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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 154/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei anexo visa autorização legislativa para alterar dispositivo da Lei
n• 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência dos Contratos
de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
A atual legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n•s 019/95 e 020195, celebrados, respectivamente
com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda,
em 31 de dezembro de 2016, conforme Lei 4.863, de 25 de agosto de 2016 e,
Considerando que o processo licitatório n• 31/2015 ainda encontra-se com
recurso por parte de um dos participantes do certame, através de agravo de instrumento n•
1.534.443-1 (decisão em anexo);
Considerando que a pós o julgamento, deverá haver tempo hábil para que a
empresa vencedora assuma;
Considerando a urgência que a providência requer, rogamos aos nobres edis
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal
para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do
incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.
Gabinete do Prefeito, 9 de dezembro de 2016.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° .;23&/JOJ.h
Altera a redação do "caput" do art. 1• da Lei n• 2.641,
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano n°s O 19/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos
Lida, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 1.355, de 12
de abril de 1995, até 30 de junho de 2017.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru. 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de instrumento
(fls. 3718/3826-T J) e julgado o Agravo retido (decisão na sequência), cumpra-se o
disposto no item V do despacho de fi. 3672-T J e abra-se vista à D.Procuradoria Geral
de Justiça.Publique-se.Curitiba, 28 de novembro de 2016.Jufza Subst. 2° G.
CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1
AGRAVO INTENO No 1.534.443-1/012 AGRAVO INTERNO N° 1.534.443-1/01
Agravante: Transportes Coletivos Lp Ltda.Agravado: Município de Pato Branco. IRELATÓRIO
Trata-se de Agravo interno apresentado por Transportes Coletivos Lp Ltda (fls.
3678/3699-T J) em face da decisão monocrática (fls. 3667/3673) que recebeu o
recurso de Agravo de Instrumento para regular processamento, porém, sem a
concessão do efeito ativo pleiteado, para suspender o procedimento de Edital de
Concorrência Pública para Outorga de Concessão de Serviço Público de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros n° 31/2015.
lnconformado com a referida decisão, o agravante apresentou Agravo Interno,
reiterando as razões anteriormente arguidas, em sfntese:
a) Houve o direcionamento do edital de licitação para beneficiar a habilitação do
Consórcio Tupã no decorrer do processo licitatório, nos seguintes momentos:
- alteração na qualificação técnica do Edital para retirar os termos "urbano" e "em
linhas urbanas" do item 20.4.2, que tratava da qualificação técnica necessária para
habilitação. Contudo, duas das empresas componentes do Consórcio (Viação Pato
Branco Lida. e Cattani Sul Transportes Lida.) não possuem atestado de capacidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO N° 1.534.443-1/01
3 técnica apto a comprovar a prestação de serviço público de transporte coletivo
urbano, de forma que caso a Comissão de Licitação não houvesse suprimido os
termos citados, o Consórcio estaria inabilitado.
- alteração na fórmula de endividamento que dobrou o grau de endividamento a ser
apresentado na fase de habilitação de 0,50 para 1,00 (item 20.5.6 do Edital} sem
qualquer justificação. Sem essa alteração o consórcio Tupã estaria inabilitado.
- exclusão dos índices de Liquidez Corrente e Liquidez Geral do Item 20.5.6 sem
nenhuma justificativa e que seriam necessários para apresentação na fase de
habilitação.
b) lnexequibilidade econômico-financeira do serviço de transporte coletivo de Pato
Branco nos termos exigidos pelo Edital, com base nos seguintes fatos:
- utilização de 02 (duas) casas decimais, após a vírgula e a posslvel desclassificação
da proposta mais vantajosa (item 22.1.4) - utilização de parâmetros de valor de
insumos equivocados.
- tarifa atualizada pela Câmara Técnica do Municfpio de Pato Branco que define o
valor da tarifa em R$ 3,01, ou seja, muito superior à proposta pelo Edital e que
evidencia a possível inexequibilidade do serviço.
- ilegalidade do projeto básico em relação ao art. 55, inciso I, da Lei n° 3.598/2011.
- não especificação dos bens revers1ve1s, o que vincula a proposta economlcofinanceira, pois não se pode fazer um estudo de viabilidade econômico-financeira com
base em tantos itens que podem
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO N° 1.534.443-1/01
4 ser tidos como reversíveis.
- anexação de planilha de estudo e de amortização dos valores de outorga durante os
20 (vinte) anos sem a republicação do Edital, o que afronta o art. 21, §4°, da Lei n°
8.666/93.
c) Irregularidade nos documentos de habilitação apresentados pelo Consórcio Tupã
durante a fase de habilitação das empresas, com base nos seguintes fatos:
- apresentação de atestado de visita técnica e relação explfcita de atendimento ás
especificações técnicas que não foram requeridos pelo edital e que ofendem a
isonomia da concorrência.
- declarações de regularidade prestadas por consórcio ainda inexistente.
- indícios de não recolhimento de ISS por parte da empresa lide do consórcio
Transangelo Transportes Coletivos Lida.
- balanço patrimonial de 2 empresas integrantes do Consórcio em desconformidade
com o Edital - item 2.5.4.
- ausência dos índices de liquidez geral e corrente.
- certidão de tributos não disponíveis no site da Receita Federal em nome da empresa
Cattani Sul Transportes Lida., o que indica possível descumprimento do Edital.
Argumentou, ainda, que embora a decisão liminar tenha considerado que as erratas
feitas durante o processo de licitação foram devidamente justificadas, mostra-se ilegal
a exclusão de índices, dobra de endividamento e alteração na
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO N° 1.534.443-1/01
5 qualificação técnica que não possuam justificação e estudo prévio.
Sustentou não haver dano inverso em caso de concessão do efeito suspensivo a fim
de suspender o procedimento, pois as atuais prestadoras do serviço público de
transporte coletivo em Pato Branco são a própria agravante e a empresa líder do
Consórcio Tupã (Transangelo), de onde de verifica que a suspensão da licitação nada
mais faz do que manter a atual situação do serviço de Pato Branco, que em nada será
prejudicado durante este processo licitatório.
Requereu a reconsideração da decisão liminar que indeferiu o pedido de suspensão
do Processo Licitatório no Agravo de Instrumento e, caso não seja reconsiderada, que
seja levada a julgamento pelo órgão colegiado.
Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência, para o fim de suspender o
processo licitatório até que seja analisado o pedido de reconsideração.
Em decisão de fls. 3702/3705-T J, face os argumentos do Agravo interno, esta
magistrada revogou a decisão liminar anteriormente proferida e concedeu a tutela de
urgência pleiteada. Na sequência foi aberto prazo ao agravado para, querendo, se
manifestar sobre o agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2° do NCPC.
Com as contrarrazões ao Agravo interno colacionado aos autos às fls.
4951/5063-TJ, vieram-me conclusos.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO N° 1.534.443-1/01
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11- DECIDO
Nos termos do art. 1.021, §2°, do NCPC e nos termos do art. 332, §2°, do RIT JPR, o
Agravo interno poderá ser julgado monocraticamente quando houver retratação por
parte do relator da decisão recorrida.
É o caso nestes autos.
Em que pese em decisão inicial (fls. 3667/3673-T J) esta Magistrada tenha registrado
não verificar a possibilidade de concessão da liminar pleiteada, revendo os
argumentos lançados pelo agravante e os documentos que instruem seu pedido chego
à conclusão, já indicada na decisão de fls. 3702/3705-T J, de probabilidade do direito
do agravante e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o
deferimento da antecipação de tutela requerida para suspender o processo licitatório
até o julgamento do presente Agravo de instrumento pelo colegiado.
Os arts. 1.019, I c/c 995, parágrafo único e art. 300 do NCPC possibilitam ao relator a
atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de diffcil ou
impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso;
ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a
(
demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e
o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso.
Tanto em exordial da Ação Anulatória, quanto no Agravo de
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO No 1.534.443-1/01
7 Instrumento e no Agravo Interno, o agravante aborda em três frentes as
irregularidades da licitação: ( 1) direcionamento do edital de licitação para beneficiar a
habilitação do Consórcio Tupã; (2) inexequibilidade econômico-financeira do serviço
de transporte coletivo de Pato Branco nos termos exigidos pelo Edital; e (3)
irregularidade nos documentos de habilitação apresentados pelo Consórcio Tupã
durante a fase de habilitação das empresas.
Verifica-se que de fato houveram alteraçôes no Edital ao longo do procedimento
lícitatório, em potencial favorecimento a uma empresa concorrente em detrimento de
outra, incorrendo em direcionamento do edital de licitação para beneficiar a habilitação
do Consórcio Tupã.
Essa conclusão deriva da observação da Errata n° 1 (fi. 1751-TJ), que determinou a
retirada dos termos "urbanos" e "em linhas urbanas" das exigências de qualificação
técnica para habilitação das empresas concorrentes (Item 20.4.2 do Edital), termos
que a princípio inabilitariam o Consórcio Tupã, caso não tivessem sido suprimidos,
visto que o consorcro não cumprrrra com tal exrgencia.
Já em observação a Errata n° 2 (fls. 179011792-T J), tem-se que houve a dobra do
valor do endividamento geral, que era de no máximo 0,5 e passou para 1,00 (Item
20.5.6 Edital), com a justificativa de que "os índices se mostraram inviáveis e
desproporcionais a um investimento de longo prazo", regra do edital que novamente
inabilitaria o Consórcio Tupã, casos não tivesse sido alterado e dobrado o índice de
endividamento geral.
Ainda na Errata n° 2 constata-se que houve a supressão da exrgencra
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO N° 1.534.443-1/01
8 de apresentação dos índices de liquidez geral e liquidez corrente, errata que
novamente teria o condão decisivo de habilitar o Consórcio Tupã.
Assim, verifico a probabilidade do direito invocado pelo agravante, face a potencial
irregularidade da licitação diante do direcionamento do edital de licitação para
beneficiar a habilitação do Consórcio Tupã.
Também presente a probabilidade do direito invocado pelo agravante diante da
potencial irregularidade nos documentos de habilitação apresentados pelo Consórcio
Tupã durante a fase de habilitação das empresas, seja pela ausência de
documentação (indícios de não recolhimento de ISS por parte da empresa líder do
Consórcio, Transangelo Transportes Coletivos Ltda.; ausência dos índices de liquidez
geral e concorrente; certidão de tributos não disponíveis no site da Receita Federal em
nome da empresa Cattani Sul Transportes Ltda. ), ou seja pelo excesso deles
(apresentação de atestado de visita técnica e relação expllcita de atendimento às
especificações técnicas que não foram requeridos pelo edital; declarações de
regularidade prestadas por consórcio ainda inexistente; balanço patrimonial de duas
empresas integrantes do Consórcio em desconformidade com o Edital - item 2.5.4).
Por fim, mesmo que se tenha a impossibilidade de verificar a probabilidade do direito
invocado quanto a irregularidade indicada no que tange a inexequibilidade econômicofinanceira do serviço de transporte coletivo de Pato Branco nos termos exigidos pelo
Edital, já que esta análise demanda maior dilação probatória, é certo que a
probabilidade dos dois vícios supra mencionados já são suficientes para a concessão
da antecipação dos efeitos da tutela pretendido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1.534.443-1 AGRAVO INTENO N° 1.534.443-1/01
9 Noutro vértice, há perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, diante da
possibilidade de adjudicação do contrato administrativo antes do julgamento do Agravo
de Instrumento.
Isso porque a impugnação administrativa da habilitação do Consórcio Tupã foi
indeferida, mantendo-se a habilitação da mesma assim como da ora agravante, o que
levou ao prosseguimento da licitação com a abertura das propostas em 12 de abril de
2016.
Assim, caso o procedimento licitatório venha a prosseguir poderá ocorrer a
adjudicação de contrato administrativo decorrente de processo licitatório com indícios
de irregularidades e, eventualmente e hipoteticamente, figurando como ganhadora
empresa habilitada de forma irregular para o procedimento.
Portanto, também presente o requisito legal de perigo de dano ou risco do resultado
útil do processo.
Ante o exposto, exerço o juízo de retratação a mim facultado pelo art.
1.021, §2°, do NCPC e art. 332, §2°, do RIT JPR, julgo extinto o presente Agravo
Interno n° 1.534.443-1/01 e monocraticamente concedo a antecipação da tutela
recursal pleiteada, até ulterior julgamento do Agravo de Instrumento n° 1.534.443-1,
para suspender o procedimento de Edital de Concorrência Pública para Outorga de
Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros n°
31/2015.
111. Publique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO N° 1.534.443-1/01
10
Curitiba, 28 de novembro de 2016.
Juiza Subst. 2° G. CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANJ\ GABINETE DO PREFEITO
\t:~J
Oficio no 337/2016/GP Pato Branco, :1Têle dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projetos de Lei
abaixo descritos:
11> Projeto de lei anexo a Mensagem n° 154/2016, de 9 de dezembro de 2016,
que altera a redação do "caput" do art. 1 • da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano;
11> Projeto de lei anexo a Mensagem n° 155/2016, de 9 de dezembro de 2016,
que cria os componentes do Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Oficio n• 504/2016 Pato Branco, 15 de dezembro de 2016.
Senhor Prefeito:
•
Conforme solicitado através do Ofício n" 337/2016/GP, de 15 de
dezembro de 2016, protocolado nesta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2016,
estamos devolvendo os Projetos de Leis abaixo relacionados:
c Projeto de Lei n" 238/2016, Mensagem n• 154/2016, que altera a
redação do "caput" do art. 1 • da Lei n" 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
- Projeto de Lei n• 239/2016, Mensagem n• 155/2016, que cria os
componentes do Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zuc()hi
Prefeito Municipal
Pato Branco- Paraná
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Paio Branco- Paraná
site: www.camarapalob~anco.com.br- e-mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br
tG'~~~trk~alo-/B~ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI N° 238/2016
Regime de urgência- Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM N° 154/2016
RECEBIDA EM: 12 de dezembro de 2016
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 1 o da Lei no 2641, de 28 de junho de 2006, que
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
(Lei 4863, de 25 de agosto de 2016. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de
Transporte Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos Lida,
conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995,
até 30 de junho de 2017. Conforme Lei 4863, de 25 de agosto de 2016, o prazo encerra-se
em 31 de dezembro de 2016. Considerando que o processo licitatório n° 31/2015 ainda
encontra-se com recurso por parte de um dos participantes do certame, através de agravo
de instrumento n° 1.534.443-1)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016.
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do Oficio no 504/2016, de 15 de dezembro de
2016, atendendo solicitação enviada através do offcio no 337/2016/GP, de 15 de dezembro
de 2016 (veio com a assinatura escaneada)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br