MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DD PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
~:l ~:-!
~':i
8
~..:;:;
l
s~
l~1
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o'.:\'.
Projeto de Lei em anexo, com o objetivo de se efetuar a readequação dos artigos 25, 26 e 27 [}
do Estatuto do Servidor Público Municipal instituído pela Lei Municipal nº 1245, de 17 de :f
setembro de 1993, no que tange ao estágio probatório. ""'
A necessidade desta alteração é para readequar a norma do texto legal,
estabelecido pela Lei Municipal, à redação da Constituição Federal, bem como estabelecer
alguns parâmetros legais visando posterior regulamentação.
Já houve entendimento da Administração Pública Municipal que Estágio
Probatório e Estabilidade são institutos distintos, não podendo haver confusão entre ambos.
Contudo, há de se observar que tanto o STJ quanto o STF já alteraram este
entendimento, passando aplicar o prazo comum de três anos para ambos os institutos, fazendo
vinculação entre o instituto da estabilidade, definida no artigo 41 da Constituição Federal, e o
do estágio probatório.
Como também pode ser observado na brilhante lição do autor JOSÉ DOS
SANTOS CARVALHO FILHO':
"Tem havido entendimento de que o prazo de três anos para a
aquisição da estabilidade no serviço público não está
vinculado ao prazo do estágio probatório, o que teria
fundamento na interpretação do art. 41, caput, e§ 4°, da CF;
desse modo, deveria manter-se para o estágio probatório o
prazo anterior de dois anos, que continua fixado em algumas
normas de estatutos funcionais.2 Tal entendimento, concessa
vênia, é insustentável e incoerente. Primeiramente, não há
como desatrelar o prazo de estabilidade do prazo do estágio
probatório (nem nunca houve, aliás): se a estabilidade
pressupõe a prova de aptidão do servidor, é lógico que essa
prova deverá ser produzida no mesmo prazo de três anos. Em
segundo lugar, o art. 41, § 4°, inovou apenas na parte que
prevê a operacionalização do sistema de prova, para tanto
concebendo seja instituída comissão com o fim de proceder à
avaliação especial de desempenho do servidor; portanto, as
normas estatutárias que ainda registram o prazo de dois anos
de estágio (o que foi feito sob a égide do mandamento
constitucional anterior) estão descompassadas com a regra
1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual do Direito Administrativo. Revista, Ampliada e atualizada até 31-12-
2012, 26' edição, p. 674 a 675.
2 Foi como decidiu o STJ no MS 9.373-DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, que se b eou em parecer da Consultoria
Jurídica do Ministério do Planejamento (Parecer/MP/Conjur/IC nº 0868-2.6/200 . No caso, a decisã aludia ao
artigo 20 da Lei nº 8. l 12/90 (estatuto funcional dos servidores federais).
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato nco • P ranã
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr co.pr. ov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
vigente do artigo 41, da CF, de imediata aplicabilidade, razão
por que não foram recepcionadas pelo novo sistema, ou, se
se preferir, foram revogadas pela norma hoje vigente. O que
os entes federativos devem fazer é adequar tais normas à
Constituição; enquanto não o fazem, contudo, é claro que
prevalece o texto constitucional. Absurdo, porém, é
desvincular institutos (estabilidade e estágio probatório) que
nada mais são do que faces da mesma moeda."3
Este também é o entendimento do autor ALEXANDRE MAZZA:4
"Ocorre que, no ano de 1998, foi promulgada a Emenda
Constitucional n. 19 que, entre outras novidades modificou a
redação do art. 41 da Constitucional Federal, ampliando para
três anos o período para o servidor adquirir estabilidade. A
melhor doutrina sempre considerou que o novo prazo trienal
implicava imediata ampliação, também para três, na duração
do estágio probatório, derrogando o artigo 20 da Lei
n.8112/90. Entretanto, alguns entendimentos minoritários
passaram a sustentar a tese absurda de que o estágio
probatório continuaria sendo de 24 meses (Estatuto}, mas a
estabilidade somente seria alcançada após três anos
(Emenda 19), de modo que, mesmo encerrado o período do
estágio probatório, o servidor permaneceria mais um ano
para adquirir a estabilidade. Esse inaceitável ponto de vista
criou um ano, o terceiro após a posse, de "limbo", em que o
servidor supera o estágio probatório, mas não é ainda
estável.
A despeito de toda controvérsia, a corrente majoritária
sustenta que a duração atual do estágio probatório é de três
anos, ou trinta e seis meses, mesmo período exigido para o
servidor ocupante de cargo efetivo adquirir estabilidade."
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
propos1çao, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de ~-
3 Em outro julgado, o STJ alterou a posição anterior e decidiu em consonância com nosso entendimento (MS
12.523-DF, Rei. Min. FELIX FISCHER, em 22.4.2009). O STF também já adotou esse entendimento: AI 754.802-
ED-AgR,j. 7.6.2011. 4 MAZZA, Alexandre. Manual do Direito Administrativo. Editora Saraiva, 3" Edição completa par
2013. p. 504.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br dica do
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI fJ ~ (j,,,) J,o l S'
Altera o disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei nº 1.245, de 17
de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurldico dos
servidores públicos municipais da administração direta,
autárquica e fundacional.
Art. 1º O artigo 25 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 25 Ao entrar ern exercicio, o servidor nomeado para cargo ern provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual
a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
1 - assiduidade, disciplina, criatividade, eficiência e responsabilidade, para o pessoal do
quadro próprio do magistério;
li - assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade,
para os demais servidores.
§ 1.º A avaliação durante o período do estágio probatório deve resultar da observação e
do acompanhamento diário do desempenho do servidor no exercício de suas atividades.
§ 2.º A Comissão Especial de Avaliação, composta de no mínimo 3 (três) membros,
ocupantes de cargos efetivos, formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento
do estágio ern relação a cada urn dos requisitos, concluindo a favor ou contra a
confirmação do servidor.
§ 3.º Desse parecer, se contrário à confirmação, será dado vista ao estagiário pelo prazo
de dez dias, para aduzir sua defesa.
§ 4. º Julgando o parecer e a defesa, a autoridade competente decidirá pela exoneração
do servidor, ou o confirmará, se sua decisão for favorável à permanência do rnesrno.
§ 5. 0 O Poder Executivo Municipal procederá a regulamentação de todo o processo de
avaliação para fins de estágio probatório e estabilidade no serviço público, mediante
decreto.
Art. 2° O artigo 26 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 26 A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá se processar de
modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o perlodo do estágio.
Parágrafo único. Corno condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
Art. 3° O artigo 27 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 27 O servidor habilitado ern concurso · lico empossado ern cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço úblico a completar 3 (três) anos de efetivo
exercício.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assessoria J dica do
b' ete
V
~~~dtY§dt-r$um~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 06/2015
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar disposições constantes nos artigos 25, 26 e
27 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração proposta se faz necessária para readequar a norma do texto legal,
estabelecido pela Lei Municipal, à redação da Constituição Federal, bem
como estabelecer alguns parâmetros legais visando posterior regulamentação.
Aduz por fim, que tanto a jurisprudência dos tribunais como a doutrina, pátria
entendem que o Estágio Probatório e Estabilidade são institutos distintos,
aplicando-se para ambos o prazo comum de três anos, conforme estipula a
norma contida no artigo 41 da Constituição Federal, redação dada pela
Emenda Constitucional nºl 9/1998 - Reforma Administrativa.
É o brevíssimo relatório.
Conforme explicita o Poder Executivo Municipal em sua Mensagem, a
doutrina pátria majoritária entende e sustenta que a duração atual do estágio
probatório é de três anos ou trinta e seis meses, mesmo período exigido para o
servidor ocupante de cargo efetivo adquirir a estabilidade.
A chamada reforma administrativa implementada através da Emenda
Constitucional nº 19/98, alterou a redação do art. 41 da Constituição Federal,
estabelecendo que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Com isso, ampliou-se o prazo de 2, para 3 anos de efetivo exercício, para
aquisição de estabilidade no serviço público, para os servidores concursados
para provimento de cargos de provimento efetivo.
A proposição visa tão somente adequar o texto constante da legislação
municipal compatibilizando-a à norma constitucional pertinente ao tema,
introduzida através da Emenda Constitucional nº 1911998.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato B nc Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ·
Além disso, as demais alterações propostas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei nº
1.245/93, visam estabecer condições e requisitos referente a avaliação
durante o período de estágio probatório para fins de obtenção de estabilidade
no serviço público, sendo que os procedimentos desse processo serão
previstos em regulamento a ser estipulado em Decreto do Poder Executivo
Municipal.
A matéria atende preceitos de ordem constitucional pertinente ao tema, razão
pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e
aprovação.
Do ponto de vista da técnica legislativa, recomendamos seja aditado ao texto
do referido projeto, dispositivo visando o fechamento da Lei - parte final, nos
seguintes termos: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.", em
atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteraão e a consolidação
das leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 4 de fever · o de 2015.
-Assessor Jurídico
Luciano Beltrame - Proc
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.corn.br - site: www.carnarapatobranco.corn.br
r/~~~dtYe%~e~'ia./U'<Jr Estado do Pal'lHl'á
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Gabinete do Vereador José Gi/son Feitosa - PT
Comissão de Orçamento e Finanças
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 06/2015 Mensagem 12/2015 que altera o disposto nos
artigos 25,26 e 27, da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional.
Proponente: Executivo Municipal.
Leitura em plenário: 02/02/2015
Entrada na comissão: 06/02/2015
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Executivo Municipal atráves da Mensagem 12/2015, propôs o Projeto de Lei
nº 06/2015, para alterar o disposto nos artigos 25,26 e 27, da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da
administração direta, autárquica e fundacional.
Tal alteração é necessária, pois estabelece a readequação da norma do texto
legal definido pela Lei Municipal, à redação da Constituição Federal, bem como alguns
parâmetros legais.
O projeto em sua mensagem cita que já houve entendimento por parte da
Administração Pública Municipal que estágio probatório e estabilidade são institutos
distintos, não podendo haver confusão entre ambos.
Há de se observar que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento que o
prazo de 3 (três) anos é para ambos institutos, isto é, para o estágio probatório e
estabilidade, já definido no art. 41 da Constituição Federal.
Conforme parecer jurídico desta Casa de Leis, a proposição visa tão somente
adequar o texto constante da legislação municipal compatibilizando à norma
constitucional pertinente ao tema, introduzida através da emenda Constitucional nº
19/1998.
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491
o~ Feitosa da -PT
sidente/ Relator
Fone: (46) 3272 -1532 85501-262 Pato Branco
e*mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~ o
~ ~
~ ; o
"' ~ <;!'
"' ~ '""' ? ""'
ó ~
-!, ~ ci
~' "" tJ; !
,!... 33 ;
~
;::.
~âm,a;upJ/Úm~átY 9'al()rf~1?tn()()r Estado do Paraná
Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa - PT
Comissão de Orçamento e Finanças
Guil er~ério - PROS
M mbro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 -1532 85501-262
Membro
Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~t:ÍHtct4ffeJ~,j}ald&r/Pahe%1~ Estado do Parnnt\
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Comissão de Orçamentos e Finanças
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de
Orçamentos e Finanças no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto plenário desta Casa de Leis, Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 06/2015, que altera o dispositivo nos artigos 25,26
e 27, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime juridíco
dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e
fundacional.
]EMENDA ADITIVA 01' .· .- ; ..
Art. 1 º Acrescenta artigo 4° ao Projeto de Lei nº 06/2015, passando a
vigora com o seguinte teor:.
"Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2015.
, José GilsrM~'~lé1S'sínf~ PT
~.~. ; •• " .. , •• ;.;,r
Raffael Cantu
Membro - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 - 15333
\Jv'\ Guilherm Silvéri
Membro -1-'P~S
85501-262 Pato Branco
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
=f' ~ o ;;: ~ Si. R
o "" ,_,
"" o ~
" lf ~
?l '" ~ !Ti
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita seja oficiado o presidente do Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais, para emissão de parecer referente ao
_ ~~-<:>J.~~-<:> __ d~_ ~-~!-~~- _ ~~!_2~~~:- __ ?l. '.n.<?. G.l do J _5 __________________________ --_ -----------
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco PROS,
Presidente/relator da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei
nº21/2015, que altera o art. 84 da Lei nº 1.245/1993, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado presidente do Sindicato
dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais, Nelcio Ferreira (Trevo),
(Rua Barão do Rio Branco, 435 - Bairro Santa Terezinha-Pato Branco/PR.)
para emissão de parecer deste Sindicado referente ao citado Projeto de Lei
nº 21/2015 (anexo).
Justifico este pedido, para posterior emissão de parecer da Comissão
de Justiça e Redação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br RGB 016/2015
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2015
:~1 s.i"~
~!,. ~
R % o - b"' ~ ;.,..
"' w. lJ :s.,1
f.:'., f.!.
I~ ""
tl o
~~ éS
tn :'2 ' ~-·
~
/ft
::!!
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígraf~
através do n° 6/2015, que tem por objetivo obter autorização legislativa para'.!.
alterar disposições constantes nos artigos 25, 26 e 27 da Lei nº 1.245, de 17;:,
de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
O Executivo Municipal em sua Mensagem de nº 12/2015 justifica
que a alteração proposta se faz necessária para readequar a norma do texto
legal, estabelecido pela Lei Municipal, à redação da Constituição Federal, bem
como estabelecer alguns parâmetros legais visando posterior regulamentação.
Tanto a jurisprudência dos tribunais como a doutrina, pátria
entendem que o Estágio Probatório e Estabilidade são institutos distintos,
aplicando-se para ambos o prazo comum de três anos, conforme estipula a
norma contida no artigo 41 da Constituição Federal, redação dada pela
Emenda Constitucional n° 19/1998 - Reforma Administrativa.
Ampliou-se o prazo de 2 para 3 anos de efetivo exercicio, para a
aquisição de estabilidade no serviço público, para os servidores. concursados
para provimento de cargos de provimento efetivo.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de março de 2015.
~'l"E;'::>"TPDD ílfE{)i'c_o Agustínho P"ol zo {PROS) - Membro
ira {PV) - Presidente
/ . .,..,.------
«/:?~ Vilmar Maccari {PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Rua: Barão do Rio Branco, 435 - Bairro: Santa Terezinha r.~;
CEP. 85501-100 - TEL. (046) 3224-6441ou9122-3829 { t ~~~~~~~~~-s_in_d_s_e_rv_e_m_un~i~(§~h_o_t_m_a_il_.c_o_m~~~~~~~~~--1ª· ~
Ofício Nº 01/2015 Pato Branco, 20 de Março de 2015.
Prezado Sr.
Em resposta ao ofício Nº 61/2015, referente ao Projeto de Lei Nº
06/2015, somos favorável aos três anos, porque durante o tempo, será
verificado aptidão e capacidade do Servidor, através de avaliação de
desempenho do cargo sendo observado os seguintes itens:
I- Assiduidade, disciplina, criatividade, eficiência e responsabilidade, para
o pessoal do quadro próprio do magistério;
II- Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e
responsabilidade, para os demais servidores.
Atenciosamente
e:;?·'·
SINDICATO DOS SERV. E FUNC. PUB.
Nel~~rreira Presidente do Sindicatos dos Funcionários Municipais
Enio Ruaro
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Pr.
~? ~~ f1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 06/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 6/2015, de 23 de janeiro de 2015 -
Mensagem n!! 12/2015 - Altera o disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei nº
1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração proposta se faz necessária para readequar a norma do texto legal, ;;r; ~
estabelecido pela Lei Municipal, à redação da Constituição Federal, bem como § ~
estabelecer alguns parâmetros legais visando posterior regulamentação. ;;· fi
Aduz por fim, que tanto a jurisprudência dos tribunais como a doutrina, [ ~
pátria entendem que o Estágio Probatório e Estabilidade são institutos ~
distintos, aplicando-se para ambos o prazo comum de três anos, conforme 3 ~
estipula a norma contida no artigo 41 da Constituição Federal, redação dada ' ;
pela Emenda Constitucional nº19/1998 - Reforma Administrativa. A matéria ~ ~g
atende preceitos de ordem constitucional pertinente ao terna. ~ ;;s
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ .
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~
ilegalidade. Após anplise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do$
presente Projeto d'E!-tei.
-PROS
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de abril de 2015.
~ DPY>'"· Leun~ Vi~~nó Tessér - PDT
(Memb,
Vilm Maccari
N~ - PDT
(Membro)
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224- 43 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapato ranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 6/2015
Altera o disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei nº 1.245, de 17
de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos
servidores públicos municipais da administração direta,
autárquica e fundacional.
Art. 1° O artigo 25 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 25. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual
a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
1 - assiduidade, disciplina, criatividade, eficiência e responsabilidade, para o pessoal do
quadro próprio do magistério;
li - assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade,
para os demais servidores.
§ 1° A avaliação durante o período do estágio probatório deve resultar da observação e
do acompanhamento diário do desempenho do servidor no exercício de suas atividades.
§ 2° A Comissão Especial de Avaliação, composta de no mínimo 3 (três) membros,
ocupantes de cargos efetivos, formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento
do estágio em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a
confirmação do servidor.
§ 3° Desse parecer, se contrário à confirmação, será dado vista ao estagiário pelo prazo
de dez dias, para aduzir sua defesa.
§ 4° Julgando o parecer e a defesa, a autoridade competente decidirá pela exoneração
do servidor, ou o confirmará, se sua decisão for favorável à permanência do mesmo.
§ 5° O Poder Executivo Municipal procederá a regulamentação de todo o processo de
avaliação para fins de estágio probatório e estabilidade no serviço público, mediante
decreto."
Art. 2º O artigo 26 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 26. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá se processar de
modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período do estágio.
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Art. 3° O artigo 27 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 27. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de
efetivo exercício."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO ! TERÇA-FEIRA, 5 OE MAIO DE 2015 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6370 1 EDIÇÃO REGIONAL\ PÁGINA 86
Terça-Feira, 05 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resotuçao 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.586, DE 30 DE ABRIL DE 2015
Altera o disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que
instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta,
autárquica e fundacional.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 25 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 25. Ao entrar em exercido, o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por periodo de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual
a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
1 - assiduidade, disciplina, criatividade, eficiência e responsabilidade, para o pessoal do
quadro próprio do magistério;
li-assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa. produtividade e responsabilidade,
para os demais servidores.
§ 1º A avaliação durante o período do estágio probatório deve resultar da observação e
do acompanhamento diário do desempenho do servidor no exercício de suas atividades.
§ 2º A Comissão Especial de Avaliação, composta de no mínimo 3 (três) membros,
ocupantes de cargos efetivos, formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento
do estágio em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a
confirmação do servidor.
§ 3° Desse parecer, se contrário à confirmação, será dado vista ao estagiário pelo prazo
de dez dias, para aduzir sua defesa.
§ 4° Julgando o parecer e a defesa. a autoridade competente decidirá pela exoneração do
servidor. ou o confirmará, se sua decisão for favorável à permanência do mesmo.
§ 5° O Poder Execulivo Municipal procederá a regulamentação de todo o processo de
avaliação para fins de estágio probatório e estabilidade no serviço público, mediante
decreto."
Art. 2º O artigo 26 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 26. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá se processar de
modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período do estágio.
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por com·1ssão institufda para essa finalidade."
Art. 3° O artigo 27 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 27. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo
exercfcio."
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publocadoem __ , __ , __
EdiÇ<lo --~----~- DJARIO ELETRÔNICO OOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANA-OJOEMS
Pub~cado em--'--'--
Edição: Pag:·e-__
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Ccd140585
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/0512015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:flamsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição Nº 0844
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 6/2015
MENSAGEM Nº 12/2015
RECEBIDA EM: 23 de janeiro de 2015
SÚMULA: Altera o disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de
1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional.
(com o objetivo de se efetuar a readequação dos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto do Servidor
Público Munic;ipal instituído pela Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, no que tange ao
estágio probatório).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de fevereiro de 2015
RELATOR: Claudemir Zanco- PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 17 de março de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2015 - Aprovado, com emenda, com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 225, de 30 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4586, de 30 de abril de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6370 de 5
de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 844 de 5 de maio de
2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br