materia nº 7/2015

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 03/2015 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para 
conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem￾Estar. 
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para o atendimento a 
crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de creche e 
contraturno escolar. 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a 
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
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Assessorl rídica do 
Gabinete 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI rJ3 o:+)}PIS 
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 
10 de março a 10 de outubro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos 
em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de despesas 
de manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme 
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência 
Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data ublicação. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2015 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 
312 nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
' - CONCEDENTE e a FUNDAÇAO PATOBRANQUENSE 
DO BEM ESTAR - FUNDABEM, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, 
com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, 
representada pela Presidente, Senhora MARLENE 
FRIZON DALLA VALLE, brasileira, solteira, inscrita no 
CPF/MF sob nº 422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo 
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social a Convenente, de 10 de março a 10 de outubro de 2015, num total de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em 
regime de creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a 
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários á implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar: 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e 
Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do resente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
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dica do 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1 O de março a 
10 de outubro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os 
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de 
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescis~o e instauração de toma~a ~e 
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do orgao 
CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
.-. Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h} na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públ" os e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento d~s at1v1dades meren!es 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execuçao, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres · blicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
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Ga inete 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar 
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda 
que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com 
a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÜNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, 
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de 
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma 
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Muni 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
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JurídiCá Ué• 
inete 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposiçõ 
Pato Branco/PR, ... de 
TESTEMUNHAS: 
MARLENE FRIZON DALLA VALLE 
Presidente 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº .. ./2015 
!PARTES: 1 MUNIClPIO DE PATO BRANCO 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para atender crianças 
e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em regime 
de creche e contraturno escolar. 
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
DADOTAÇÃ9 09 Secretaria de Assistência Social 
ORÇAMENTARIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da 
Assistência Social {.\ 
3.3.50.43.00.00.00 Subve ções Sociais 
VIGENCIA: 10 de março a 10 r1 "ltutul o de 2015 
FORO: Comarca de 1 :.ffi B "'~ nn stadp..do Paraná. 
Pato Branco, ... de ..... de 201y ~/ . / ;l---1/ 
UGLST ~ UCCI 1 
- V efeito 
A 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 335282 
Assunto : SOLICITACOES 
Subassunto: SOLICITACAO FAZ 
No: Processo : 335282 
Data Processo : 03/11/2014 
Requerente : FUNDAÇÃO PAT~B~l}~Q. DO BE)';l ESTAR 
Fone: '3!J@,. </J'33'/ · 'J (x'c{l! .l.\G );::!. 
Identificador de processo (Internet) : 'sVB9NH7 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 17: 11:37 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line. 
PRCJJETO DE 
- SOLIC~ITAÇAO DE ,.., 
SUBVENÇAO SOCIAL 
PARA() ANO DE 2015 
VALOR TOTi\L: R$ 80.000,00 
30 de outubro de 2014 
FUNDABEM 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
(Registro nº. 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.0 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71) 
CNPJ 77.013.506/0001-60 
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ 
Oficio nº. 054/2014 Pato Branco, 30 de outubro de 2014 
EXMº. SENHOR PREFEITO .M!UNICIPAL DE PATO BRANCO- PARANÁ 
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
FUNDABEM, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 
77.013.506/0001-60, com estabelecimento na BR 158, km 537, Bairro Dali' Ross, 
nesta cidade de Pato Branco vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência, a fim de requerer <t concessão de transferência voluntária, a título de 
subvenção social no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
correspondentes a 8 (oito) parcelas R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, de 
março a outubro de 2015, a fim de atender as ações previstas no Plano de 
Trabalho anexo ao presente. 
A FUNDABEM declara, através do presente, que investirá os recursos 
conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação 
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº 28, datada de 06 
de outubro de 2011, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem 
como das demais exigências legais. 
Para tanto, anexa-se ao presente a seguinte documentação: 
u 
Documento 
- Plano de Trabalho 
- Cópia do Estatuto Social 
- Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria Ata Nº. 75 
- Cópia do CNPJ 
- Cópia de RG e CPF do oresidente e tesoureiro 
- Certidão Liberatória do TCE-PR 
- Certidão negativa conjunta da Fazenda Federal 
- Certidão negativa da Fazenda Estadual 
·· Certidão negativa da Fazenda l\1unicipal 
·· Certidão negativa INSS . 
- Certidão negativa FGTS 
··Certidão negativa de Débitos Trabalhistas -TST/JUS 
- Cópia da lei de Utilidade Pública Federal 
- Atestado que comprova funcionamento da Entidade - SEDS 
- Atestados (declaração) que comprovam funcionamento da 
Entidade CMDDCA e CMAS-
- Declaração de que não emprega menores e não em2regará 
- Extrato de conta corrente específica para recebimento da 
subvenção 
- Cópia do registro no Conselho Municipal de Assistência 
Social -CMAS 
- Certidão de Prestação de Contas do Município 
- Ata da reunião que indica os responsáveis pela prestação de 
Contas da Entidade. (Ata Nº. 75 acima relacionada) 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucclú 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - PR 
Validade 
31/12/2015 
-
-
25/04/2015 
02/03/2015 
01/02/2015 
31/01/2015 
25/1112014 
01/03/2015 
30/09/2015 
31/12/2015 
-
-
-
30/04/2015 
Ata 75 acima 
3 
FUNDABEM 
FUNDAÇAO PATOBRANQUEJ\JSE DO BEM ESTAR 
(Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.º 1 -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71) 
CNPJ 77.013.506/0001-60 
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO -PARANÁ 
PLANO DE APLICAÇÃO 
SUBVENÇÃO SOCIAL 2015 
TOTAL2015 
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 2.020,00 
GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 3.200,00 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 24.500,00 
MATERIAL FARMACOLÓGICO :v!l'f~1füi100j00 ' 
MATERIAL DE EXPEDIENTE 2.500,00 
MATERIAL DE INFORMÁTICA 800,00 
MATERIAL OE COPA E COZINHA 2.000,00 
MATERIAL OE LIMPEZA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL 4.600,00 
MATERIAL PARA REPAROS E MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 7.100,00 
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 1.800,DO 
SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS 1.300,00 
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 1.900,00 
MANUTENÇÃO E CONS.DE BENS IMÓVEIS- PESSOA JURÍDICA 6.800,00 
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2.100,00 
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 1.600,00 
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL (Telefone Fixo e Movei) 2.700,00 
SEGUROS EM GERAL 4.800,00 
VIGILÂNCIA OSTENSIVA/MONITORADA (Alarme) 1.400,00 
HONORÁRIOS CONTÁBEIS 7.000,00 
SERVIÇOS BANCÁRIOS 280,00 
TOTAL 80.000,00 
Pato Branco, 30 de outubro de 2014 
Nº Mensal 
Pare. 
8 252,50 
8 400,00 
8 3.062,50 
8 200,00 
8 312,50 
8 100,00 
8 250,00 
8 575,00 
8 887,50 
8 225,00 
8 162,50 
8 237,50 
8 850,00 
8 262,50 
8 200,00 
8 337,50 
8 600,00 
8 175,00 
8 875,00 
8 35,00 
10.000,00 
PLANO DE TRABALHO 
1- DADOS CADASTRAIS 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM 
CNPJ: 77.013.506/0001-60 
ENDEREÇO: BR 158, KM 537, BAIRRO DALL' ROSS 
CAIXA POSTAL 213 
PATO BRANCO-PARANÁ 
CEP - 85502-970 
TELEFONE: (046) 3224-2934 3225-1675 
RESPONSÁVEL: MARLENE FRIZON DALLA V ALLE - PRESIDENTE 
CPF: 422.341.070-91 
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
AGÊNCIA: 0602 - CONTA CORRENTE ESPECÍFICA: 1572-2 
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4 
7 - RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOJLUNTÁRIA 
PROJETO TÉCNICO SOCIAL 
2.1 - APRESENTAÇÃO DA E.NTIDADE 
A FUNDABEM foi criada em 21 de dezembro de 1970, com a doação do 
terreno para a construção de sua sede, por pessoas sensibilizadas com as crianças 
e adolescentes carentes do Município de Pato Branco. 
2.1.1 - OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento a crianças e adolescentes 
carentes em situação de risco pessoal e social, em regime de crei;_he e contratumo 
escolar. 
2.1.2 - MISSÃO: desenvolver, em sintonia com as políticas públicas de 
assistência social e o voluntariado, programas de assistência social, CUJOS 
resultados proporcionem a inclusão social dos assistidos e de suas famílias. 
2.1.3 - PARCERIAS: As parcerias públicas e privadas são dois pilares de 
sustentação da Entidade. Dentre elas destacamos: Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, Secretaria de Ação Social e Cidadania, Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Promotoria da 
Infância e Juventude, Clubes de Serviço, Empresas Privadas e Instituições de 
Ensino. A interação entre os mesmos é fundamental para que a FUNDABEM 
continue a desempemhar a missão que lhe foi designada. 
2.1.4 - PESSOAL: A equipe de profissionais remunerados pela Entidade é 
composta de: 1 Coordenadora administrativa, 1 secretária, 1 motorista, 2 
cozinheiras, 2 zeladoras, 1 jardineiro, 5 auxiliares de educação, 1 professor de 
Taekwondo e educação fisica (terceirizado). 
Também existe uma equipe entre 20 a 30 voluntários, 
eventos promocionais. 
que atuam nos 
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2.1.5 - INSTALAÇÕES: A Fundabem está instalada em sede própria, CUJO 
terreno foi doado nos termos de escritura pública de constituição. A área possui 
79.680 m2, tendo 1.825 m2 de área construída constando de: 
- Edificação principal, com 845 m2, contendo salas para atividades educacionais, 
biblioteca, dependências administrativas, cozinha, refeitório, almoxarifado e 
banheiros. 
- Um ginásio de esportes com área de 800 m2, também utilizado para realização 
de eventos promocionais. 
- Um anexo com 180 m2
, contendo três salas para atividades educacionais: 
~· Taekwondo, dança e brinquedoteca. 
- Uma área com gramado para atividades esportivas externas. 
- Uma quadra de areia para jogos. 
- Um parquinho com brinquedos diversos (balanços, escorregador, etc.). 
- Um pomar implantado em parte da área ocupada por horta. 
- A parte do terreno que não é utilizada pela entidade foi arrendada para terceiros, 
para cultivo de lavoura. 
2.1.6 - AQUISIÇÕES E REJ<ORMAS: No decorrer de 2014 a FUNDABEM 
executou melhorias nas suas instalações feitas através de projetos, doações de 
empresários locais e de trabalho voluntário. As principais foram: 
- Revisão completa das instalações elétricas internas e externas que se 
encontravam em situação precária, apresentando riscos à segurança das 
edificações e às crianças e funcionários da Entidade. 
- Pintura e demarcação da quadra interna do ginásio. 
- Substituição de grades de escoamento de águas pluviais. 
- Substituição de vidros quebrados das janelas do ginásio. 
- Aquisição de equipamento de, som para uso em eventos no ginásio 
- Aquisição de ventiladores para o ginásio de esportes 
- Aquisição de caminhas para a Sala do Soninho das crianças da educação infantil 
- Elaboração do Projeto de Inc1êndio por exigência do Corpo de Bombeir ~o oE ~\ ~ ;.-r-~.\ :-e: /'' 'i 
:::; .. L" lfl t/ 7. ! .,,_ r ": -!<'.-+-- e : '"" i O' 
SenAdÕ-r -
2.2 - PÚBLICO ALVO 
O Público Alvo da FlJNDABEM consiste de crianças e adolescentes 
carentes ou em situação de risco social, vindos de fanúlias que muitas vezes 
vivem em condições precárias de moradia, saúde, alimentação e educação. 
Crianças atendidas pela FUNDABEM conforme Censo Escolar 2014: 
Maternal- Período Integiral (2 a 5 anos) = 37 
Contratumo Escolar - Meio Período( 6 a 15 anos)= 137 
Total geral de crianças ie adolescentes = 174 
A FUNDABEM também acolhe adolescentes em situação de risco, 
encaminhados pelo Conselho Tutelar, Promotoria da Inf'ancia e Juventude e 
Secretaria de Ação Social 
Número de familias atendidas: Cerca de 90 famílias, sendo que muitas 
tem 2 ou mais filhos que frequentam a FUNDABEM. 
3 - DESCRICÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO 
As atividades desenvolvidas com as crianças pretendem proporcionar a 
integração e socialização, elevação da autoestima e melhora no seu desempenho 
escolar. São atividades realizadas em grupos, enfatizando a questão de limites, de 
respeito ao outro e a si próprio ie da vida em comunidade. 
Destacam-se entre elas: Taekwondo, esportes variados, info1mática, 
violão, recreação, artesanato,. eventos culturais, hábitos de higiene e reforço 
escolar. 
Crianças do Maternal - Período Integral - As atividades são organizadas 
de acordo com as possibilidades da criança: Introdução ao alfabeto, recortes, 
desenhos, colagens, canto, filmes educativos, contação de histórias, 
brinquedoteca, recreação com brincadeiras dirigidas e brincadeiras livres, e 
parque infautil. 
São fornecidas 4 refeições por dia: café da manhã, almoço, lanche e · ~" 
~V. o \ 
.:f . ~Ç\ {g FLS: !O _ Z 1 
\___/_ f:' 11Á) _,_ 
Criancas do Contraturno Escolar - Meio Período. As cnanças 
adolescentes de 07 a 15 anos praticam atividades complementares ao horário 
escolar. Algumas crianças alteinam atividades complementares nas escolas onde 
estudam, com as atividades oferecidas na FUNDABEM. Ou seja, elas estão 
matriculadas na FUNDABEM para o período de contraturno escolar, mas em 
determinados dias da semana permanecem em sua escola no período 
complementar. Entretanto, a média de freqüência dos alunos na FUNDABEM 
continua a mesma. Sabemüs que nossa missão é acolher as crianças e 
adolescentes enquanto houver esta demanda, sempre contando com a parceria da 
Prefeitura do nosso Município e da comunidade Patobranquense. 
- Esportes Recreacão e Lazer: Destacamos o projeto de Taekwondo onde várias 
crianças se classificaram nas competições regionais em 2014; Futsal, ping-pong 
e xadrez. 
- Educacão e Cultura: Utilizaçílo da biblioteca, aulas de violão, canto coral, aulas 
de informática e reforço escolar. 
- Atividades alusivas a datas comemorativas: Carnaval, Páscoa, Meio Ambiente, 
Dia do Índio, Dia das Mães, Festa Junina, Dia dos Pais, Dia da Criança, Natal e 
outras. 
- Saude e higiene pessoal: Atendimento feito por dentista cedida pela Secretaria de 
Saúde; orientação sobre higiene pessoal, incluindo cuidados com as unhas; 
parceria com a UNIMED para doação de até 10 consultas mensais às crianças, 
quando necessário; palestras e vídeos educativos sobre educação sexual, e 
métodos de prevenção de doenças. 
- Cidadania - Participação em campanhas contra Exploração e Abuso Sexual 
realizadas pelo Conselho l'vl.uu.de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e nas Semanas Nacional e Municipal Anti-Drogas. 
Outro objetivo é estabelecer a inserção de menores aprendizes em 
programas pré-profissionalizar1tes, através de convênios e parcerias. 
A FUNDABEM mantém contato constante com familias das crianças e 
--~~ 
adolescentes atendidos, além de palestras com temáticas diversas nos e ;,, W: P"1)'0 
realizadas periodicamente na Entidade. ~ ~\ ., ~ · ª FLS: /./ 7. ' -/-!. (",, 
,~rkr- °) "-..~ 
3.1) JUSTIFICATICA E OBJJ~TO A SER EXECUTADO 
Os recursos destinados à manutenção da FUNDABEM são compostos de: 
subvenção social, colaborações mensais da comunidade, promoções de eventos 
e ações voluntárias. 
A receita das colaborações mensais, de doadores e dos eventos, é 
praticamente absorvida pela folha de salários da entidade, que é reajustada 
anualmente conforme acordos sindicais. 
Os recursos advindos da :Subvenção Social são utilizados na manutenção da 
FUNDABEM, por um período de 8 meses, conforme discriminação no Plano de 
Aplicação abaixo. 
Para dar continuidade do atendimento dentro dos padrões esperados e 
mantendo o atual número de crianças e adolescentes atendidos para ano de 2015, 
vimos solicitar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) divididos em 8 
parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
3.2) METAS A SER ATINGIDAS 
AÇÃO GERAL META DE QUALIDADE METADE 
OUANTIDADE 
Acolher as crianças de familias Dar aos pais a segurança de 37crianças de 2 a 5 
com baixa renda, em regime de que seus filhos estão em anos 
creche. ambiente saudável e se1mro. 
Atender as crianças em Evitar a exposição das 13 7 crianças e 
situação de risco social crianças ao risco do contato adolescentes de 7 a 
com drogas e violência. 15 anos 
Orientar e encaminhar os Canalizar a energia dos 12 adolescentes de 
adolescentes para participar de adolescentes para ações 14 a 15 anos 
programas de menor aprendiz saudáveis e integradoras 
3.3) ETAPAS DA EXECUCAO DO OBJETO 
Atividades gerais 
Alimentação 
Reforco Escolar 
3.4 PLANO DE APLICA i\.O 
Título da Transferência Voluntária: 
Finalidade: 
Previsão de Custos: 
Natureza da Despesa: 
Início: 01/01/2015 Final: 31/12/2015 
Subven ão Social 
Assistencial, Educaçional, Comunitária, 
Es rtiva, Cultural e de Saúde Pública 
Materiais em Geral, Alimentação e "' ·ços . 
Terceiros 7i FLS: ~ ... · --+ 
3.5) TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇÃO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
SUBVENC. Ã O SOCIAL 2015 
Mensal 
COMBUSTiVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 252.50 
GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 400,00 
GÉ'NEROS ALIMENTiCIOS 3.062,50 
MATERIAL FARMACOLÓGICO 200,00 . 
MATERIAL DE EXPEDIENTE 312,50 
MATERIAL DE INFORMÁTICA 100.00 
MATERIAL DE COPA E COZINHA 250,00 
MATERIAL DE LIMPEZA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL 575.00 
MATERIAL PARA REPAROS E MANUTENCÂO DE BENS IMÓVEIS 887.50 
MATERIAL ELÉ'TRICO E ELETRÔNICO 225.00 
SEMENTES MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS 162,50 
MATERIAL PARA MANUTENCÂO DE VEiCULOS 237.50 
MANUTENCÂO E CONS.DE BENS IMÓVEIS- PESSOA JUR[DICA 850,00 
SERVICOS DE ENERGIA ELÉ'TRICA 262.50 
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 200,00 
SERVICOS DE COMUNICACÃO EM Gl':RAL (Telefone Fixo e Movei) 337,50 
SEGUROS EM GERAL 600,00 
VIGILÂNCIA OSTENSIVA/MONITORADA (Alarme) 175,00 
HONORÁRIOS CONTÁBEIS 875.00 
SERVIÇOS BANCÁRIOS 35,00 
TOTAL . 10.000.00 
4- CRONOGRAMA DE DESll!:MBOLSO 
MARCO 10.000,00 
ABRIL 10.000.00 
MAIO 10.000 00 
JUNHO 10.000 00 
JULHO 10.000,00 
AGOSTO 10.000,00 
SETEMBRO 10.000,00 
OUTUBRO 10.000 00 
TOTAL 80.000.00 
Os valores supra deveriio ser depositados mensalmente, na Conta Corrente 
nº 1572-2, Agência 0602 da Caixa Econômica Federal de Pato Branco, específica 
Para este fim, a partir do mês de março de 2015. . º'ºDE P,a,lô r "-.' Ô .r ., s. l? FLS: _jJ_ ::t 1) \d .. -& 
5 - OBJETIVO GERAL 
Estimular a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das 
ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor. 
5.1 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
• Expandir e aprimorar as ações já desenvolvidas pela FUNDABEM, 
principalmente nas atividades de contraturno escolar. 
• Direcionar a energia das crianças para atividades que enfatizem a 
importância da disciplina, da convivência em grupo e do respeito aos 
colegas. 
• Promover o desenvolvimento da socialização e da integração das crianças 
e adolescentes, através da vivência com outras profissões e instituições. 
6 - RESULTADOS ESPERAI>OS 
A FUNDABEM, espera melhorar o resultado escolar dessas cnanças, 
formando cidadãos conscientes bem como contribuir para a melhoria das 
condições de vidas dessas crianças e de seus familiares. 
7 - CONCLUSÃO 
Pelo acima exposto, solicitamos à Prefeitura Municipal de Pato Branco, o 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de Subvenção Social para o ano 
de 2015, para a FUNDAÇAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM, tudo conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo 
sempre como base no menor preço, com fiscalização, se necessário entender, de 
funcionário público municipal, com comprometimento de prestação de contas 
mensal, sempre no menor prazo possível. 
11 
FUNDABEM 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
(Registro nº. 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.''1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71) 
CNPJ 77.013.506/0001-60 
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO -PARANÁ 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE 
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da 
le~ que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o Fisco 
Municipal, Estadual, Federal, FGTS, lNSS, ou qualquer outra que impeça a 
presente transferência. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2014 
12 
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
( ) APROVADO ( ) NÃO APROVADO 
CONCEDENTE 
13 
Documentos anexos à Subvenção Social 2015 Validade 
- Plano de Trabalho 
- Cópia do Estatuto Social 
- Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria Ata Nº. 75 31/12/2015 
- Cóma do CNPJ -
- Cópia de RG e CPF do presidente e tesoureiro -
- Certidão Liberatória do TCE-PR 
- Certidão negativa conjunta cfa Fazenda Federal 25/04/2015 
- Certidão negativa da Fazenda Estadual 02/03/2015 
- Certidão negativa da Fazenda Municipal 01/02/2015 
- Certidão negativa lNSS 31/01/2015 
- Certidão negativa FGTS 25/11/2014 
- Certidão negativa de Débitos Trabalhistas -TST/JUS 01/03/2015 
- Cópia da lei de Utilidade Pública Federal 30/09/2015 
- Atestado que comprova funcionamento da Entidade - SEDS 31/12/2015 
- Atestados (declaração) que comprovam funcionamento da - Entidade CMDDCA e CMAS-
- Declaração de que não emprega menores e não empregará - - Extrato de conta corrente específica para recebimento da - subvenção 
- Cópia do registro no Conselho Municipal de Assistência 30/04/2015 
Social -CMAS 
- Certidão de Prestação de Contas do Município 
- Ata da reunião que indica os responsáveis pela prestação de Ata 75 acima 
Contas da Entidade. (Ata Nº. 75 acima relacionada 2 
Art. 1º. 
Art. 2°. 
Art. 3º. 
Art. 4°. 
-/{ 
.. 
. -.• . 
. . · ' '-;-~~?~ 
FUNÓAÇÃO PATó-BRANQ~NSE DE BEM ESTAR 
ESTATUTOSOCIAL . 
/ ?· 
CAP1TULO 1 ;;., 
DA FUNDAÇÃO 
: .• Seção 1 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE, DURAÇÀô • •• 
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR---,FUNDABEM, inslituida por 
Aidino Formighieri Thomazi, Helena Parzianello Thom'!d, otaviano Ferreira Maciel e 
lnes Varaschin. Maciel, nos termos da Escritura Públiéa de Constituição, lavrada no 
TabelionatoJllovaes, de. Pato Branco; Paraná, ásfls. 326 a 341 do Livro n.0
• 33 em 
·data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade jurídica de Direito Privado, sem 
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de 
membros do Movimnnto de Cui'silhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira, 
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e 
resolvendo tudo quanto não for vedado por lei e pela autoridade coinpeter.ite. 
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 343. 
O Prazo de duração Berá por tempo indeterminado. 
Seção li 
DAS FINALIDADES 
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais 
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos, 
de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em regime de semi-internato, 
visando: 
a) Prop.prcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao 
cony\V\Q social, através de atividades específicas que aj~dam nas diferentes 
etapa&·qp seu integral desenvolvimento e de sua recuperaçao; ' 
b) Desenvdtver atividades esportivas, recreativas e de Jazer, visando o 
desenvolvimento tisico e psíquioo dos assistidos, despertawao a solidariedade e 
o companheirismo; 
c) Fazer coin que,os assistidos adquiram hábitos básiGQ? de saúde, para seu pleno 
desenvolvimento, seu equilibrio físico e espiritual e sua convivência harmoniosa>··· 
com a sociedade; 
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os adolesoénte,Jl, c.Q'lj19 · meio de preparação para o trabalho e de todos os demais como méd'- a 
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assisti 0
· DE PA1. . ·º' 'o .. (J' <S ~ ' 
~FLS: I -~( 
"'-Sef'.1idor 
.... --~ 
·~ .. 
Parágrafo 2°. Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério 
Público da Comarca. 
Art. 5°. 
Art. 6°. 
----------------------
CAPITULO li 
DOS COLABORADORES 
Seção 1 
DENOMINAÇÃO 
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um 
Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou tenham interesse em contribuir para a 
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a 
realização dos objetivos da Fundação. 
Seção li 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES 
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores: 
a) Fazer parle da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o disposto 
contido no artigo 23. 
b) Votar e ser votado para cargos de administração. 
c) Comparecer às Assembléias, discutir e votar. 
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pessoal, os 
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem. 
e) Participar das rwniões gerais do Conselho de Curadores e da Diretoria, sem 
direito a voto. 
f) Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutária do~m 
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho . 
-......~ <jl\Íà Ri ãtl;0 <S"". ~ 
~ ~' ·~ /' r, 
~FLS:_jg l . . - . L_ - , 
'\,,,_ Sl!lrvidor 
Art. 7°. 
Art. 8°. 
Art. 9°. 
Art. 10. 
Art. 11. 
CAPITULO Ili 
DO PATRIMÔNIO 
O Patrimônio da Fundação é constiluido pela doação inicial de seus instituidores do 
Imóvel, com área de 79.680 m2., conforme matricula n.º. 10.084 no 1.0
• Olício·do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, bem como pelos que 
venha a possuir por compra, doação ou legado de pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras. 
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que possível, 
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade. 
Os bens móveis somonte poderão ser alienados ou permutados após autorização do 
Conselho de Curadoms, por solicitação da Diretoria Administrativa. 
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curadores, 
destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de idênticas 
finalidades, deste Municipio devidamente registrada no Conselho Nacional de 
Assistência Scíéial (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio será destinado à 
Prefeitura Municipal de Pato Branco (PR). 
CAPITULO IV 
DA ORGANIZAÇAO FINANCEIRA 
Seção 1 
DA RECEITA E DA DESPESA 
A Receita da Fundaçiio será proveniente de: 
a) Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; 
b) Auxílio e subvonçôes de entidades públicas ou privadas, 
internacionais; 
c) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas; 
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais; 
nacionais e 
ooÊ%~o· . º" \ à'' ~' 
."i ti % ~FLS:~t-[{ 
~1ctor 
Ar!. 12. 
Art. 13. 
A despesa da Fundação será feita de acordo com as necessidades de m 
assegurar o perfeito fimcionamento da entidade, conforme orçamento anual. 
Seção li 
bO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO 
O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria 
Administrativa, obedecendo ás necessidades e possibilidades de que dispõe. 
Parágrafo único: Cada orçamento dHverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e 
encaminhado ao Conselho de Curadores para aprovação. 
Art. 14. O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes princípios e normas: 
a) O Exercício coincide com o ano civil; 
b) O Orçamento dii\Ciplina a previsão da receita e atende á despesa que decorre 
das obrigações leigais assumidas regularmente; 
c) Os saldos positivos de cada exercício serão utilizados sempre nos objetivos da 
Fundação. 
d) Os saldos disponíveis serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou 
aplicados em tilulos ou participações de segurança, rentabilidade e prazos 
convenientes. 
§ 1°. A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta) salá'ios 
mínimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores; 
§ 2°. A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou 
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. 
§ 3°. A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por qualquer 
forma ou lítulo a seui; diretores, curadores, membros, instituidores, ou equivalentes. 
§ 4°. A aplicação das i'eceilas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais 
da Fundação serão Bfetuados integralmente em território nacional, na manutenção e 
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. .- .. J 
oEP~ il) _çy~ º <f1-~\ A t;;J/I 
Art.15. 
Ar!. 16. 
Ar!. 17. 
Ar!. 18. 
Art. 19. 
CAPITULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO 
Seção 1 
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS 
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos: 
a) Assembléia Geral; 
b) Conselho de Curadores; 
o) Diretoria Administrativa. 
Seção li 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradores da Fundação, 
conforme definidos no artigo 5"., deste Estatuto. 
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de 
Curadores, a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos. 
As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou extraordinárias. 
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena 
de Outubro, para eleição de Y. (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria 
Administrativa. 
Parágrafo Único. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver 
necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada. 
Ar!. 20. 
Ar!. 21. 
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de 
Curadores, ou na sua omissão, por um grupo de 05 Jcinco) membros do mesmo 
Conselho. · 
As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas, em primeira convocação, com a 
presença minima dei 113 (um terço) do total de seus membros, e em Segunda 
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os que estive ,o ~~'"11;...,o'\. ... . ~ . 'º' \ 
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Parágrafo Único - A verificação do quorum será procedida pelo livro de presenças. 
Art. 22. A Assembléia Geral Ordinária será convocada com. antecedência de no minim~ 05 · 
(cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em lugares públiÓos, 
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local. 
Seção Ili 
DO CONSELHO DE CURADORES 
Art. 23 O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e 
patrimonial da Fundação. É constituido de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte) 
membros suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os 
colaboradores integrantes dos movimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo 
de seus direitos e de 2 {dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo 
terceiro. 
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores será composto por 20 (vinte) membros integrantes do 
Movimento de Cursilhos de Cristandade e 20 (vinte) membros integrantes do 
Movimento de Lareira. 
Parágrafo 2°. A composição do Conselho de Curadores far-se-á tomando-se alternadamente, pela 
ordem de eleição, um membro de cada movimento componente de sua 
administração, iniciando-se por um membro do Movimento de Cursilhos de 
Cristandade, chegando-se à composição prevista no Artigo 45. 
Parágrafo 3°. O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade e o coordenador do 
Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do Conselho de Curadores. 
Art. 24. O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da data da 
posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição. 
Art. 25. A administração do Conselho de Curadores será composta por 02 (dois) membros, 
eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário, com mandato de 2 (dois) 
anos, podendo ser reeleitos. 
Parágrafo Único: O membro do Conselho de Curadores que faltar a 3 (três) reuniões 
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa, perderá o mandato, 
assumindo em seu lugar o suplente. J-. cE~ r} 
3-."";.;J' il' O)~ º<>,,~~ ;r 
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'SaPior ___ 7 °) 
Art 26. 
Art. 27. 
Parágrafo 1°. 
Parágrafo 2°. 
·r· 
Subseção! 
COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES 
Compele ao Conselho de Curadores; 
a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação; 
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial 
e Demonstrativo do Resultado do Exercício; 
c) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicos e a 
sociedade; 
d) Cumprir e fai:er cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando 
submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais membros da 
Fundação; 
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto; 
n Resolver, em última instância, os casos omissos no presente Estatuto; 
g) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente necessário, 
podendo cassm mandatos de membros da Diretoria Administrativa, se os 
interesses sociais assim o exigirem; 
h) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria Administrativa; 
i) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente 
vagos; 
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta) 
salários minimos. 
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinária: 
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para: 
a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, apresentados pela 
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato; · 
c) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, com ou 
sem emendas, o orçamento anual, para o exercício seguinte, apresentado pela 
Diretoria Administrativa; 
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço 
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, referente ao exercício 
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, apondo seu 
parecer quanto ao aspecto fisco-contábil-financeiro do mesmo; 
O Conselho de Curadores delibera com presença mínima de 50% (cinqüenta por 
cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, com no 
mínimo 1/3 (um ter\;o) de seus membros, em segunda convocação. 
Nas sessões convocadas para deliberar sobre alteraçõe. s. ~~a presença J{ mini ma será de 2/3 (dois terços) de seus membros. . º'º '
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(5' ~f f ) 
~:L_JA·~ '-~ar /{! 
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Art. 28. 
Art. 29. 
Ar!. 30. 
Ar!. 31. 
Art. 32. 
Art. 33. 
O conselho de Curadores reunir-se-á em sessão Extraordinária, convocada 
seu Presidente quando for necessário e só poderá decidir sobre assuntos para ~l!!!:!!.7 
quais tenham sidó expressamente convooados. 
Na omissão do Pmsidente do Conselho, o órgão poderá ser convocado por um 
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo. 
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com 
antecedênciaminima de três dias, podendo tal convocação ser reforçada por avisos 
publicados na imprensa. 
Subseção li 
DAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES. 
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete: 
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Curadores; 
b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates; 
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia 
ou destituição coletiva da Diretoria Administrativa; 
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em· nome do Conselho de 
Curadores; 
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho; 
f) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral. 
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete: 
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções, bem corno substituí-lo em ·seus 
impedimentos; 
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral, 
redigindo·e assinando com o Presidente as respectivas atas; 
c) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à 
comunidade; 
SeçãoiV 
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um Presidente, 
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Se r.~o, um Primei~·ro 
Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro. 0 o E PAJ>-. 0
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Art. 34. A Diretoria Administrativa será eleita pela Assembléia Geral Ordinária, e t~~~ 
mandado de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir do dia 01 de janeiro do fino 
seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição. · 
Parágrafo 1º. A soienidade de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira 
quinzena do mês de janeiro. 
Parágrafo 2°. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele 
Presidente, Vice-Pmsidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá 
em seu lugar o substituto legal. 
Parágrafo 3°. Os problemas adminii:trativos gerados em decorrência das substituições previstas no 
parágrafo anterior smão solucionados pelo Conselho de Curadores. 
Art. 35. 
Subseção 1 
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES 
Compete à Diretoria Administrativa: 
a) A representação e a defasa dos interesses da Fundação, perante os poderes 
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários; 
b) Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de 
Curadores; . 
o) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear auxiliares 
de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os; 
d) Fixar direirizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvida; 
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste 
Estatuto; 
D Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria; 
g) Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de assuntos relacionados 
com prornoçõeB; 
h) Elaborar o plano orçamentário ar.uai e o de metas a cumprir; 
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório anual das 
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das Receitas e 
Despesas, ao término do mandato; 
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resultado do 
exercicio com parecer do Conselho de Curadores; 
k) Sugerir a convocação do Con.selho de Curadores, quando se fizer necessário; Jj) 1) O que mais for de sua competência como órgão dirigente ~~ndação. ~ 
0 DE P4~ .()~ o·' 
,g· '%2\ ~· :- "lç. <: .. \ d . ~ FLS:-77 ÊíJ /ti \~--·--/ ~/ 
Art. 36. 
Art. 37. 
Art. 38. 
Art. 39. 
Art. 40. 
Subseção li 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRA TIVA 
Ao presidente compete: 
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ov. fora dele, podendo 
constituir procurador 'ad judicia'; 
b) Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja 
necessária deliberação em conjunto com a diretoria; 
c) Aceitar e receb<lf doações, subvenções e legados, destinados à Fundação; 
d) Convocar as reuniões de diretoria; 
e) Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão 
financeira da Fundação; 
f) Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de 
Curadores; 
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não; 
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da 
mesma natureza, na forma deste Estatuto; 
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem; 
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conselho de Curadores; 
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação. 
Ao Vice-presidente compete: 
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direçã_o da Fundação, bem como substitui-lo 
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia; 
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação; 
c) Planejar e coordenar ss promoções da Fundação; 
d) Publicar todas ns noticias das atividades da Fundação. 
Ao Primeiro Secretário compete: 
a) Responder pela Secretaria de Fundação; 
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas; 
c) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas; 
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como 
das prestações de conta; 
e) Fornecer por escrito até o dia imediato. ao Presidente do Conselho de 
Curadores, as resoluções tornadas nas reuniões de Diretoria; 
f) Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimeíltos ou no caso de renúncia. 
Ao Segundo Secretário compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, bem como 
substitui-lo nos seu:> impedimentos. 
Ao Primeiro Tesoureiro compete: 
a) Conservar sob sua guarda e responsabilidade, 
tesouraria; 
Art. 41. 
Art. 42. 
Art. 43. 
Art. 44. 
Art.45. 
Art.46. 
Art. 47. 
Ar\. 48. 
"'""·de •t,, "-"(Õlt/Q 1. 
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"' Fls.<'.l.&L-;;; P~ 1i.! ~ "'n , e t1!01e'?:"° li > . i ~~ ~e~~ 
b) Ter ·sob sua responsabilidade a arrecadação de numerários de promoç~-~ contribuições, subvenções. inclusive doações e legados de qualquer natureza; 
c) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito; 
d) Propor e coord1inar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como 
suas alterações; 
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultado do Exercício, ao 
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer; 
D Elaborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fundação; e 
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa; 
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente; 
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão; 
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seus 
impedimentos, além de auxiliá-lo nos serviços de tesouraria. 
CAPITULO VI 
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE 
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão 
eleitos a Diretoria Administrativa e Y. (um quarto) dos membros do Conselho de 
Curadores, dos quais cinco serão membros efetivos e cinco suplentes. 
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a 
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a 
Fundação. 
As eleições previstas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e secreto. 
Serão considerados <lleitos, para o cargo de Curadores, os 10 (dez) membros mais 
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela 
ordem numérica. 
A mesa receptora, escrutinadora será composta pelos Presidentes do Conselho de 
Curadores e da Diretoria Administrativa, e por um membro indicado pela Assembléia 
Geral. 
O Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que serão empossados no 
dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição. 
A Ata da Assembléia Geral de eleição, após lida e aprovada po . resentes, _ n (} 
será assinada somente pelos membros da mesa eleitoral. :--0 Q 'Aro'~~ j.{ 
-9 :4 <5A, iy. r ~"'~ &111 _;J;-;1 
--'........../ 
Art.49. 
Art. 50. 
Art. 51. 
Art. 52. 
Art.53. 
Art.54. 
Art.55. 
Art.56. 
Art.57. 
Art.58. 
Art.59. 
s-.-tôRto (J~ . -f:, P~ori,. ~· 
~G1~r#/o~ J '!f'VClJ~,i°O~ ?b 71:\S 
~-~ Os ca:ididafos para os cargos da Diretoria Administrativa serão apresentados em 
chapa completa, devidamente inscritos, com 48 (quarenta e oito) horas no mínimo, de 
antecedência da hora marcada para o inicio da sessão, a qual deverá 'ser 
encabeçada por uma legenda que conterá os nomes dos candidatos. 
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada. 
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação. 
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério 
majoritário. 
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar 
maior tempo de vinculação à Fundação. 
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos 
tenha assumido o cargo, este será considerado vago. 
O membro do Conselho de Curadores que for eleito para a Diretoria Administrativa, 
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-á pelo prazo necessário, 
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo 
remunerado, retornará automaticamente ao cargo de conselheiro. 
t vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
É facultada a cessiio das dependências da Fundação para entidades de fins 
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do Diretor 
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis. 
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadoroo, os instituidores e benfeitores 
não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela 
Fundação. 
O presente Estatuto poderá ser reformado sempre que isto for considerado. Ji). necessário pelo Conselho de Curadores e, quando for. n . fi&...adaptá-lo ~· 
ov "'E PA }/~· '· 'o~, 
::J" <S~~~ . () 7.' (b 
·~FI"' 8 :1 I 
""'S'llf'>idOT 
Art.60. 
Art. 61. 
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de 
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respectivas 
competências. 
Em respeito às normas anteriormente VjlílJ!lles, o Conselho de Curadores será 
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em janeiro do ano de 
2006. 
Parágrafo 1°. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011, serão substituídos 
cronologicamente Y. dos conselheiros eleitos em 2005, em ordem inversa de 
classificação, passando posteriormente a serem substituídos os mais antigos. 
Parágrafo 2°. Ficam prorrogados até 3'1 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos membros 
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam 
extintos no mês de outubro. 
Art. 62. O presente estatuto rc:ivoga o anterior e entra em vigor a partir desta data conforme 
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade. 
Pato Branco, 12 de outubro de 2005. ,:, 
/ 
!vete Pedrina B satto .. 
Presidente · oria Administrativa 
u,'11· de '1. '(, 
~ :ia "' (ijF\ ..i2.J-W 
. ,-<:;~~WKB'vT~ ~"'' . · 
8 
,e?" í>,'1··· e 'if'll'IC ,./''"_ (;~ ·1 <-lif,:\\~fü :)"if.lJ 
ATA Nº. 75 ,,r· " 1-,be:p.L ~);1e\i,, [{l .· 
~ ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA ' fJ. <"""'- PR s<:- ,,_'<.~G'/,s Pato e1·f~nco • '!/.J\t~º'l 
' • . '110 PETll'ULO t no~:;..,.:;,..-- Aos dez dias do mês de outubro do.ano ; de dois nul e treze (10/10/201 ';'~~se 
os membros do Conselho de Criradores, da Diretoria Administrativa e demais 
colaboradores da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM, em Assembléia Geral Ordinária convocada regularmente pelo 
presidente do Conselho de Curadores, para deliberar sobre os assuntos determinados 
no edital de convocação, a saber: l)Prestação de contas da gestão 2012/2013; 2) 
Eleição da diretoria administrativa e posse, para a gestão 2014/2015; 3)Eleição do 
presidente e secretário do Conselho de Curadores e posse para a gestão 2014/2015; 
5) Eleição dos membros da UGT (Unidade Gestora de Transferência) e posse para a 
gestão 2014/2015; 6) Outros assuntos de interesse da entidade. A Assembleia foi 
aberta às 20:00 horas, em segunda convocação, pelo presidente do Conselho de 
Curadores, sendo composta a mesa da seguinte forma: Presidente: Sr. Vahnor 
,Antonio Gueffa; Secretário: Sr.Fernandlo Antonio dos Santos; Presidente da Diretoria 
Administrativa, Sra. Marlene Frizon Dalla Valle; Tesoureira, Sra. Ivete Pediina 
Busatto. Feita a chamada dos membros do Conselho de Curadores, constatou-se a 
presença de quorum suficiente para deliberar. O Sr. Valmor convidou então a Sra. 
Ivete, para apresentar a situação financ.eira da Fundabem até a presente data. A Sra. 
Ivete entregou os demonstrativos financeiros, do exercício de 2012 elaborados pelo 
esciitóiio ORTEC de Contabilidade, bem como o balancete referente ao periodo de 
01 de janeiro a 30 de setembro de 2013, que ficarão arquivados junto à cópia da 
presente ata. Explicou que a Fundabem encontra-se em dia com as obrigações 
sociais. Em seguida informou os saldos bancários das contas-c01rentes em nome da 
Fundabem, até o dia 30 de setembro de 2013: CAIXA-C/C 2981-2-R$ 10.539,08 
(dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e oito centavos); CAIXA - CIC 1572-2, R$ 
28.359,10 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) 
referente à Subvenção Social, sendo que foram creditadas duas parcelas no mês de 
setembro; CAIXA - CONTA POUPANÇA 103605-4 R$ 13.858,65 (treze mil, 
oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) destinados à provisão 
para pagamento do 13º salário dos funcionários; Banco do Brasil - CIC 5327-9, R$ 
30.890,25 (trinta mil, oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), referente 
ao saldo do projeto junto ao Fundo da Inf'ancia, com aquisições a serem realizadas 
até 30 de outubro coffente. A seguir a Sra. Marlene fez uso da palavra, agradecendo 
a todos pela presença e fazendo uma explanação sobre a sua experiência como 
presidente da Fundabem no pe1iodo de 2012/2013. Destacou alguns aspectos como: 
a responsabilidade financeira para manter a entidade, o cumprimento das exigências 
legais, a manutenção das instalações tisicas, a preocupação em proporcionar às 
crianças atendias um atendimento de qualidade, num ambiente limpo e confoitável, 
sempre querendo acertar e fazer o mellior possível para as crianças. Agradeceu a 
todos pela confiança bem como à diretoria e a todos os voluntários anônimos qu E p~-
doaram horas e horas de trabalho nos eventos e outras atividades realizada .<11\:i D ": 7
0 "·., 
Entidade. Em seguida foi feita uma apresentação das aquisições patrimon· .,,, '" e ?, '1;\ 
~l~as r,ef~rmas das in~alações fisicas, com. recursos através de projet?s j~9:ü~: 30 ?. • 
orgaos pubhcos e doaçoes de empn;sas pnvadas. Dando prossegmmerW, o ;J C>/ 
Presidente da Assembléia submeteu aos conselheiros e colaboradores à votaç _da--Í--;/ 
h c apa , . . d d' . - 2014/2015 . t Sló>rvidor __ 11ruca registra a para a nova U'etona, gestao , assim compos a: -'~..__· __ //.---
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~i..\).{'I· de p ~' .;1> ~ llA"I ()) ~F!s~i» 
.;'<?""':"'~'~-;··, ~- ~$ •'1'\ 0 ' " " ·V~;;Mv 
Presidente: Marlene Frizon Dalla Valle, nascida em 03/11/1964,(,Sebe . /(}.- ) 
Grande do Sul, brasileira, casada, empresária, filha de Antonio Frizon et Celin · º. ~ . 
Valle Frizon, CPF 422.341.070-91, RG 5.395.785-4 - SSP-PR, 1, resi~~~~@':E _. 
domiciliada à Rua Genuíno Piacentini 1147, Baino Sta. Terezinha, Pa ~cf!!iC~o~.~v'~j; Paraná; Vice-Presidente: Marlene Vizentin Casagrande, nascida em 03 ' ~~· 
Francisco Beltrão - Paraná, brasileira, casada, costureira, filha de Angelo Vizentin e 
Lurdes Pazuck, CPF 581.042.679-49, RG 4.199.819-9 SSP-PR, residente e 
do1niciliada à Rua João Pessoa, 1236, Centro, Pato Branco - Paraná; 1° Tesoureiro: 
Luiz Carlos Bontorim, nascido em 27/04/1957, Curitiba - Paraná, brasileiro, 
casado, Técnico da Construção Civil aposentado, filho de José Bontorim e Verônica 
Kravetz Bontorim, CPF 274.246.699-15, RG 1.451.899 - SSP-PR, residente e 
domiciliado à Rua Tamandaré, B58, Centro, Pato Branco - Paraná; 2º 
Tesoureiro: Célio Jorge Vicari, nascido em 07/07/1966, Pato Branco - Paraná, 
brasileiro, casado, gerente comerciai, filho de Àmélia Vicari e Adelchi Domingos 
Vicari, CPF 574.951.659-87, RG 4.384.899-2, residente e domiciliado à Rua D. 
Pedro I, 5.114, Baino Alvorada, Pato Branco - Paraná; ia Secretária: Noeli 
Teresinha Tomé, nascida em 27/03/1946, Viadutos, Rio Grande do Sul, brasileira, 
solteira, secretária executiva aposentada, filha de Antonio Tomé e Angélica Josefina 
Tomé, CPF 183.639.387-34, RG 13.521.802-2, SSP-PR, residente e domiciliada à 
Rua Aimoré, 312, apto 502, Ceniro, Pato Branco - Paraná; 2" Secretária: Leoni 
Lovera, nascida em 28/08/1968, Casca, Rio Grande do Sul, brasileira, casada, sócia 
administradora, filha de Bonifácio Lovera e Jandira Terezinha Morostica Lovera, 
CPF 580.924.809-82, RG 4.206.166-2, SSP-PR, residente e domiciliada à Rua Nereu 
Ramos, 595, Vila Isabel, Pato Branco - Paraná; Colocada em votação, a chapa 
apresentada foi eleita por unanimidade dos presentes. Em seguida, procedeu-se à 
eleição do presidente e secretário do Conselho de Curadores. Foram eleitos pelos 
conselheiros, como Presidente do Conselho de Curadores, o Sr. Ibanez Luiz 
Sartori, nascido em 27/01/1945, Tupanciretã, Rio Grande do Sul, brasileiro, casado, 
industrial, filho de João Rizeri Sartori e Oliva Chisleni, CPF 061.714.609-82 RG 
1.368.536-3, SSP-PR, residente e domiciliado à Rua José Cattani, 237, Baino 
Bancários, Pato Branco - Paraná; Secretário: Ary Boldrini, nascido em 
10/10/1958, Pato Branco - Paraná, brasileiro, casado, agricultor, filho de Ivalino 
Moretto Boldrini e Guilhermina Boldrini, CPF. 340.733.969-00, RG 1.950.924, SSP￾PR, residente e domiciliado à Rua Ibiporã, 983, Apto 102, Centro, Pato Branco -
Paraná; Dando prosseguimento, foi feita a eleição dos membros da UGT - Unidade 
Gestora de Transferência, com a finalidade de acompanhar o cumprimento do Plano 
de Aplicação de Recursos· Públicos. A UGT ficou assim composta: Valmor 
Antonio Guerra, CPF 473.602.169-15, RG 3.340.247-3, residente e domiciliado à 
Rua Vereador Santo Viganó, 330, Baino Menino Deus, Pato Branco - Paraná; 
Aurélia Salete Sartoretto Oltramari, CPF 192.643.139-15, RG 13.464.380-3 SSP￾PR, residente e domiciliada à rua Ibiporã, 526, Centro, Pato Branco - PR; Idalete 
Carvalho da Silva, CPF 372.957.999-15, RG 1.827.937-1 SSP-PR, residente e 
domiciliada à Rua Nereu Ramos,, 537, Bairro Trevo da Guarani, Pato Branco.,::,,,, 
Paraná; Concluídos os trabalhos, as chapas da Diretoria Administrativ ~O cdâP~ 
Presidência do Conselho de Curadores e da UGT - Unidade Ge ·a de ~~ô 
Transferência foram proclamadas eleitas. Todos os eleitos que constam ij_s!a ata,, / %· 
tom.arão posse no dia 01. do jmorro do 2014, findwdo "'" ™''"" ,,q_ dov 
dezembro de 2015. 
·· .. / / /,;,.,..,cJk='i ~S\!ln~c!Or -
. z:_-.{;,cc···y-. J:;:;fé. ...:--~ - ' ~ .. -· 
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a,\l.{I.. de Pq; ~· ~ 
EFls-g m ~ tt1 "' -
.@~& 
O Sr. Valmor Guen-a agradeceu novamente a presença de todos. Nada m:is v ~ÓRÍ.oví('.~,\ encen-a-se a presente ata a qual foi assinada por todos os presentes, confor hsta . , ) 
presença anexa, tendo sido lavrada por mim Fernando Antonio dos Santos, ecret' TE~º 
do Conselho REGISTRO DE. 
. oocUMEN10S E t;J::. ~ REG\S1R0 C\Vll . .t:( 
:'11'- ' 0 er,ANGÜ 
~~c=- VALMOR ANTONIO GUERRA 
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES 
./~ FE,.,""', """T~-~~~O~Sl\NTOS SE RETÁRIO CONSEuHOJ~URADORES • 
~l 
', / '-.._,_/ 
· TRETORIA AI7STRA11V A 
---------~-·-
omprov.ante de I,rncrição e de Situação Cadastral • Impressão http://www.receita.faz.enla.gov.br/prepararimpressao/Imprim:Pagina.asp 
"""·de ~ 
de 1 
Comprovante de Inscrição e de Situaçã~o Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, prmlidencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONIAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇlo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 77.013.606/0001-60 
MATRIZ CJIDASTRAL 
NOME EMPRESMIAt. 
FUNDACAO PATO-llRANQUENSE DO BEM ESTAR -FUNDABEM 
TiTULO DO ESTABELEClt-IENTO (NOME DE Fl>NTASIA) 
FUNDABEM 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔNiCAPRINCIPAL 
88.00-6.00 - Serviços de assistência social sem alojamerito 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATl\1DADES ECONÕMCAS SECUNDARIAS 
Não infonnada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA 
306-9-FUNDACAOPRIVADA 
I
LOGRADOURO =i ~----
ESTBR 15U 
1 COWPLEMENTO 
KM537 
1 
CEP 
~5.501-970 1 
BA!RROIDISTRITO =i 
FUNDABEM 
1 MUNICIPIO 
~--
PATO BRANCO 
OJU"ADEMERTURA 
11/0911976 
1 
SrruPÇAo CADASTRAL 
. ATIVA 
DAl"ADASlTUPÇÃOCADASTRAL 
03/1112005 
1 
SITUH;ÃO ESPECIAL 
-"'"""''"'"'* 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emttido no dia 09/06/2014 às 17:15:39 (data e hOIJ!Jl.!l.J!rnsília). 
\L&;\i,~~,[,;,! 
1 DArADASJTU,tÇÃO ESPECIAL 
---
Página: 1/1 
©Copyright Receita Federal do Brasil - 09/0612014 
... 'f> ~ \l <) • ., 
EFls~g 
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VAUDA\EMTOD() O TERRIT RlÓ:NAGIGi'J_~~. 

1 
~~--------~-_1,--== - - --===:=-
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:·.··MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 
<_;\\· ~~i,W.~f.Ó~1A -:\>·,~·.\ ~,"E_~·v-;ç~.- M_ILtTAR 
,~· :JERT1_FléAO'Ô; :oe ri1SP,ENSA 
·"··,;,.,-·.,:OE iNCCÍRPORAÇÃO 
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f"\i. CSM 
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REG;S1RÇ 
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VÁLIDA EM 1QD6'01E8RlTóR!O NACJONAL 
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'11 "º'duo JORl3E VIC/\RI. 
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AflELIA VICÂR! 1 
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'NÀTU~LIPADE OATAOE:NÁSc1MeNtO 
PÁTO BRANCOi:PR _. . 
ooc º"'º'"' COMARCA=PATO BR~Of PR -Ili! 9EPt 
C.NASC 220i2'.UVRóii2B.fófJlAil . . . . . ,. -
· Ó7!ÔTí't9&6 
· CPF 
CURITIBA-PR_ 
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22/0'l 12015 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSI: DO BEM ESTAR· FUNDABEM 
CNPJ: 77.013.506/0001-60 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade 
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito 
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas 
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014. 
Emitida às 16:27:16 do dia 22/01/2015 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 21/07/2015. 
Código de controle da certidão: A90A.53E7.A194.3A85 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://www.receita.fazenda.gov .br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCertidaolnternet.asp?ni=n013506000160&passagens= 1&tipo= 1 111 
22/0Í/2015 htlps:llwebp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5172551&VARPessoa=5172551&VARUf=PR&VARlns ... 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 77013506/0001-60 
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM 
Nome Fantasia:FUNDABEM 
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 /CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/ 
85501-970 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 15/01/2015 a 13/02/2015 
Certificação Número: 2015011501555488377004 
Informação obtida em 22/01/2015, às 15:48:24. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
> 
"~"·de p• ,,. '!> "' ,,{) "' ~Fls~g 
~~"'.:<J 
~· 
https:l/webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMa~iz=5172551&VARPessoa=5172551&VARUf=PR&VARlnscr=770... 1/1 
MUNI01PIO UE PATOSRANOO,. PARA.NA 
Secretada.de Flfiançast 
OiVi!i!ão dt:!Ttibutos 
CERTIDÂOPOSITIVACOM·ÉIF.!ITODENHGATIVAD!TRIEIUTO$·MUNICIPAIS 
NOME ...... : FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO Bl:M ESTAR 
CNPJ/CPF .. : 77.013.506/0001-60 
ENDEREÇO .. : RODOVIA BR.158 10111 - DALL ROSS 
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR 
FINALIDADE: Consulta de Débitos 
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos 
é"-~os competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito 
P~~sivo acima identificado, é CERTIFICJ\DO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA 
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. 
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, 
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>. 
Certidão emitida com base na Lei Municipal. 
Emitida em 14/01/2015. 
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. 
Código/Ano da certidão ............. : 0001147/2015 
Código de autenticidade da certidão: 922557335922557 
Certidão emitida gratuitamente. 
6NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO. 
http://www.receita.fazenla.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/C ... 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO GONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DIJ BEM ESTAR - FUNDABEM 
CNPJ: 77.013.506/0001-60 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional c:obrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade 
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente 
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições 
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa 
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http:l/www.recelta.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n? 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 11:14:55 do dia 27/10/2014 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 25/04/2015. 
Código de controle da certidão: 04CF. 7 A43.4700.A3FB 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n? 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria 
Conjunta PGFN/SRF n? 1, de 19/05/2006. 
tidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual bttps://www.arinlerret.pr.gov.br/outros/ _d _negativa2.asp?eUser=& ... 
de 1 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidião Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
Nº '12522676-92 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.013.:506/0001-60 
Nome: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR 
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR) 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados 
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado 
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data. 
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias 
acessórias. 
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.1'azenda. Pr. gov.br 
Esta Certidão tem validade até 02/03/2015 - Fornecimento Gratuito 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Nº 12622676...S2 
Emitida Eletronicame11te via Internet 
02111/2014 -21:31:24 
Dados transmitidos da forma segura 
Tecnologia CELEPAR 
-Ê~ ,o O Pfi, i'"''-. Si] 0.\ 
.f ~\ 
~ :::i FLS ... ·--~11 --e"·· I l 
º' J 
~~/ 
02111/2014 21:31 
. MUNJCiPIQ>OE PATO $~tANCO ~PA~AN.Á 
Sécret~ria $ Finançmi 
Oivisâtidé Tributos 
éERTJDÃO NEEilATIVA OE TRIBUTOS MUNtelPAIS 
NOME ...... : 
CNPJ/CPF •. : 
ENDEREÇO .. : 
MUNICÍPIO. : 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
77.013.506/0001-60 
544 RODOVIA BR.158 
PATO BRANCO UF: PR 
FINALIDADE: Consulta de Débitos 
10111 DAIL ROSS 
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos 
ór __ a.~os competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito 
ivo acima identificado, é CERTIFICJl..DO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome 
rererente a Tributos Municipais inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data. 
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posteriormente constatadas, mesmo referente a periodos compreendidos i1esta CERTIDÃO. 
A aceitação desta certidão está condic.ionada à verificação de sua autenticidade na 
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>. 
Certidão emitida com base na Lei Municipal. 
Emitida em 02/11/2014. 
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. 
Código/Ano da certidão ......•.....• : 0029887/2014 
Código de autenticidade da certidão: 651809429651809 
certidão emitida gratuitamente. 
A TÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO. 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM (MATRIZ E 
FILIAIS) 
CNPJ: 77.013.506/0001-60 
Certidão nº: 60383256/2014 
Expedição: 03/09/2014, às 15:48:57 
Validade: 01/03/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM 
(MATRIZ E FILIAIS), inseri to (a) no CNPJ sob o n ° 77. 013. 506/0001-60, 
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 'l'rabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tr~bunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à da ta da sua expedição. 
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condicio::-ia-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http: //www.tst: .jus .br) 
Certidão emitida gratuitam·~nte. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jur~dicas 
inadimp::.entes pera::-ite a J"ustiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em se::-itença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimBntos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação ?révia. 
lde2 
http://portal.UJi.IJlv.br/CNEs/certidao_UPF _DIVOI'jsf 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA 
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, !CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO 
CJ&:RTIDÃO 
Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção do Titulo 
de Utilidade Pública Federal. 
Validade: 30 de Setembro de 2015 
CERTIFICO que a instituição Funda1;ão Patobranquense do Bem Estar - Fundabem, CNPJ 
77.013.506/0001-60, declarada de utilidade pública federal publicada no Diário Oficial da 
União em 17 de Setembro de 1993, apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e 
o demonstrativo de receitas e despei;as referentes ao ano de 2013, como exigido pelo art. 
4.0 da Lei 91/35 e pelo art. 5.0 do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em 
referência. 
Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o Ministério da Justiça poderá 
eventualmente cassar o título se for comprovada, através de processo administrativo, 
qualquer infração às normas que disciplinam a declaração de utilidade pública federal. 
Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção do título desta entidade, bem 
como da existência de processo administrativo em trâmite, no endereço eletrônico 
Brasília-DF, 15 de Julho de 2014. 
Código de controle da certidão - 342B58.584A6F.307 A6D.594441.3D60 
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de 
junho 2005 e nº 24 de 11 outubro ele 2007, no endereço eletrônico: 
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
-- ~---...O.e-.--~ ............ 
0~1· . \ o·~ '.s <$ \ (J 1-' 
~ .~:II:'.\ FLS: . · - f). e» Oi 
\qervicto'r--/
1 
._/ 
15/07/2014 14:49 
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná -ICE/PR: .. 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM 
CNPJ Nº: 77.013.506/0001-60 
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE 
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113. DE 
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, 
QUE O FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇÃO 
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. 
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O Dlll 24/03/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET 
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR. 
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. 
i Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná 
Código de controle 8968.UHHS.4965 
Emitida em 23/0112015 às 15:33:11 
Dados transmitidos de forma segura. 
http://servicos.tce.pr.gov .br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNP 1=770135060 ... 23/0112015 
de 1 
bttp:/lwww.social.seds.pr.gov.br/ies/pub _ 2 _ Certidao.asp 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS 
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL 
MANTENEUORA-EXECUTORA 
Declaro que a Entidade FUNDAÇÃO PA10BRANQUENSE DO BEM 
ESTAR- FUNDABEM sediada a RODOVIA BR 158 KM 537, O - DAL 
ROSS cidade de PA10 BRANCO-PR foi registrada sob o nº 0191-00, na 
Coordenação de Gestão do SUAS da Secretaria de Estado da Família e 
Desenvolvimento Social. 
O perfil de atendimento da Entidade está descrito abaixo: 
- Total de Atendidos: 178 
- Faixa etária: 
- Caracterização: 
De Oa 2 anos 
De3a6anos 
De 7 a 11 anos 
De 12 a 14 anos 
Centro de Atendimento ao Adolescente 
Centro de Educação Infantil 
Apoio Sócio-educativo/Contraturno Social 
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras: 
0191 - 00 FUNDAÇÃO PA10BRANQUENSE DO BEM ESTAR￾FUNDABEM 
A presente declaração é valida até 31 de Dezembro de 2015 
Curitiba, 3 de Novembro de 2014 
Código da Entidade: 0191-00 
Código de Controle: 02012014105929019100ME 
Cadastro atualizado em: 9/12/2013 
Sonfirmar autenticidade desta declaração no site: http://www.seds.pr.!l!!YJrr 
03/11/2014 11:19 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 
8.069, Leis Municipais nº 3.338 e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco - PR 
Declaração 
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 
3.338 e 3.447 de 2010, declara que A Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABÉM, CNPJ nº 77.013.506/0001-60, com sede na BR 158- Km 537, nesta 
cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se regularmente cadastrada 
neste Conselho. O presente certificado é valido para o período de dois anos, 
contando a partir de 15 de agosto de 2013. 
HoloM -~°'rn' RibM 
Pr,esi~ ~terina Consel~o Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Rua Theófilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544. Pato Branco - PR 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosocíal@patobranco.pr.gov.br 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE 
referente a INSCRIÇÃO Nº 03 
A entidades, A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉ.M, CNPJ nº 
77.013.506/0001-60, com sede na BR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado do 
Paraná, é inscrita_ neste Conselho, sob número 03, desde 27 /08/98, comprovando a 
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2014. 
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM tem por finalidade 
proporcionar as condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral da 
criança e do adolescente carente de recursos, de ambos os sexos na faixa etária de 02 
a 14 anos de idade, em regime de semi-internato, visando proporcionar educação, 
cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer, saúde e atividades 
semiprofissionalizantes para um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social. 
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2015. 
Pato Branco, 12 de Maio de 2014. 
FUNDABEM 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
(Registro nº. 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.0 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71) 
CNPJ 77.013.506/0001-60 
Br 158 Km 537 - Caixa Postal '.!13- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE 
DO BEM ESTAR - FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da lei, 
que a mesma não emprega menores e não empregará jamais. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2014 
CAIXA 
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i)J)~~Íi>' F~N6Atlítl'l?A'fêl!M~l!ti$l!:~ l!~t11 li 
i;;gn~: ~~Q,~1gg:~1í>J>:og~,1~,~ 
tl.íitã:: P3IllJ.Zg;i;~p 1J!.1>(~ 
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE . ' referente a INSCRIÇÃO Nº 03 
A entidades, A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM, CNPJ nº 
77.013.506/0001-60, com sede na BR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado do 
Paraná, é inscrita neste Conselho, sob número 03, desde 27/08/98, comprovando a 
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2014. 
A Fundação Patobranquem;e do Bem Estar - FUNDABÉM tem por finalidade 
proporcionar as condições básicas e fun~amentais para o desenvolvimento integral da 
criança e do adolescente carente de recursos, de ambos os sexos na faixa etária de 02 
a 14 anos de idade, em· regime de semi-internato, visando proporcionar educação, 
cultura, atividades esportivas, recreJüivas, de lazer, saúde e atividades 
semiprofissionalizantes para um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social. 
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2015. 
Pato Branco, 12 de Maio de 2014. 
Holoo• d~'rn' Rlb" 
/P,i:~~ Conselho MunicipaVde Assistência Social - CMAS 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: (46) :3225-5544 Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosociaf@patobranco.pr.gov.br 
PARECER TÉCNICO 
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pela Fundação Patobranquense do Bem 
Estar - FUNDABEM, podemos perceber os seguintes itens: 
- Apresentação de aquisição de "mat•3rial farmacológico" com recursos do Fundo Municipal de 
Assistencia Social (FMAS), caracterizando aplicação de recursos de forma contrária ao 
preconizado pela resolução Nº 39/201 O do CNAS; 
- Foco do trabalho no campo educacional, reforçado pela oferta de atividades de reforço 
escolar, e Creche para crianças de O a 05 anos; 
- Não oferta Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) à Crianças de O a 
06 anos; 
- Oferta poucos SCFV, com ênfase maior ao público de 15 a 17 anos. 
Dessa maneira entendemos que o Projeto de Trabalho proposto pela instituição 
contempla minimamente . o preGonizado na Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais. 
Embora a instituição ofereça S•>rviços para crianças e adolescentes, de 02 à 17 anos, os 
atendimentos ofertados, à crianças ele 2 à 05 anos, não estão de acordo com a Tipificação 
nacional dos Serviços Socioassistenciais, que deve ter como objetivo: 
- Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos 
vínculos familiares e sociais; 
- Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de 
afetividade e sociabilidade; 
- Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário; 
- Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e 
brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas; 
- Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos de crianças com deficiência e 
o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social; 
- Criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo 
de desenvolvimento infantil. (CNAS, Resolução Nº 109/2009) 
Ademais não percebemos ênfase no. SCFV para os demais públicos a 
entidade, devendo ter os seguintes objetivos: 
Para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: (46) <3225-5544 Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosocial@patobranco.pr.qov.br 
- Complementar as ações da família El comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças 
e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; 
- Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o 
desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo; 
- Possibilitar a ampliação do univorso informacional, artístico e cultural das crianças e 
adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos 
e propiciar sua formação cidadã; 
- Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a 
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo; 
- Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. 
Para adolescentes e jovens de 15 a17 anos: 
- Complementar as ações da família, '' comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças 
e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; 
- Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o 
desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo; 
- Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como 
estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação 
cidadã; 
- Propiciar vivências para o alcance do autonomia e protagonismo social; 
- Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a 
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo; 
- Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direito de cidadania e 
desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas; 
- Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. 
(CNAS, Resolução Nº 109/2009) 
Cabe ressaltar ainda, que o Plano de aplicação de recursos apresenta intenção de 
aquisição de materiais farmacológicos, indo de encontro ao preconizado pela Resolução Nº 
39/201 O do CNAS, onde esclarece que as provisões inerentes à saúde, não são provisões da 
política de Assistência Social. 
Com embasamento no plano de trabalho proposto podemos perceber que há a 
realização de atividades pautadas na Tipificação Nacional dos Serviços (CNAS Resolução Nº 
109/2009), sendo o SCFV para crianças e adolescentes, todavia não rep es nta ser o foco 
principal das atividades propostas. 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br 
Ressaltamos que este é o pare>cer técnico, o que não representa a decisão do colegiado, 
cabendo ao mesmo a análise e decis1io suprema sobre a aprovação do plano de Trabalho, para 
recebimento de Subvenção Social. f Pmo Braooo, 11 do D~mbm do 2014. 
• •~~/kLf-0 J J Fernanda Me rio 
' Assistente Social 
CRESS 6974/PR 
Secretária Executiva dos Conselhos 
Secretaria de Assistência Social 
,, 
" 
MUNICÍPIO DE 
F»ATO BRANCO 
ESl"ADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
Nome: FUNDABEM - Fundação Patobnanquense do Bem Estar 
CNPJ: 77.013.506/0001-60 
Controle: 017/2015 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas 
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que 
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a 
Prestação de Contas do exercício de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela 
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que 
concerne a prestação de contas no âmbito db Município, não abrangendo outras contribuições, de 
ordem tributária em nenhum nível de govnrno. 
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de 
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura. 
Certidão emitida em 20/01/2015 
Válida até 20/03/2015 
Certidão emitida gratuitamente. 
A<oooão '""'"" ra'"ra '" omoo,~Cra "" cumento. 
~-1":"'1"~--=-,..---=-~~ 
Secretá~~i 
Rua Caramuru, 271 • 85501'064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
B4 
'; Edição n° 6259 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CONSELHO MUNICIPAi.. DE ASSIS~NCIA SOCIAL Ro.- Teó6/o Augusto L.ofolaesq. r:/Du delhlo, 
lf"%6'-841m>Saml>aQm>• 
. Fone:[tr>UJ~ 
CEP ~ 
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P#>Bntnco-l'almll 
"""'"'~"""'raiem ·t '""'ll'"»"'99Yl!r 
RESOLUÇÃO-:ot~4 
Sllmula: Delibera sobre os. pedidos da 
subvenções Soc:Als, referentes aQ9 recursos do " 
· Fundo Munic:ipal de Assistência Social. para 
exeeiição no ano de 2015. · 
O Conselho Miinicipal da Assistência Socia!-(CMAS) de Pato 8fanco no uso de suas 
a!libuições legais que !h.e confere a Lei.Municipal nº 1~384 de 02 de outubro de 1995, por meio 
de Deliberação em reunitioe~inária em 15de Dezembro de2014. 
RESOLVE:. 
Art. 1G Aprovar osPJanos de Trabalho referentes a pedidos de Subvenção SoCial com 
~rsos do Fundo Municipal de Asstsléncia Social petas seguintes entidade: 
a) AssociaçãO Miss<'ío Vida Nova: ' 
b) . Albergue Bom Samaritano; 
e) .Lar dos _ldo$os SOO Vicente de _Paula; 
Art 2" Reprovar os Planos de Trabalho referentes .a pedidos de Sübvenção Social com, 
r;;ci;rsosdo f"uriOO M;mic:~ .:a~r.ci<: ~: ~::..;;:;rn:cz e::!!~: 
a) ·easa de· Recuperação SOS VIDA;_(Serviço não pautado na.Trpilieação Nacional dos · 
Ser.iços ·SC:cieassistenciais 
- Resolução CNAS:'ft' 109/2009, Plano _não apresenta 
obj!llivos, metas e metodologia do trabalho) · ·_ · · 
b) FunóaçãQ Patobranquense do Bem Estar .,.. FUNDASEM: (apresentação de aquis;ção, 
l:le materiais farrnaeolõgieos, em desacooto com a. Resolução CNAS Nº 3912010: .foco 
em trabalhos educacionais, sem considerar a ResoluçãoCNAS Nº 109/2009) 
- · 
e) ·Associação dos ·Pais e. Amigos·· dos Excep::ionais 
- APAE:(foco . em atMdedes 
educacii:Jnais, .nãq contemplando a universalidide no acesso aos serviços, tan:lpouco 
· considera a Resolução CNAS N" 109/2009 para oferta de serviços)' 
Parágrafo único: As entklades que tivenm1 seus planos reprovados, terão o p:azo de 24 
{vinte e qua!ro) horas pata reformularem seus Planos de Trabalhos, pautados na 
. ·Resoluçoes CNAS w·109/200~1'e 39/2010, para garantirem SlJ3 análise e aprovação 
ainda no·ano de 2014. A aJlll!S(!ntaçâo após essa data acarretara em al'lélise pelo 
colegiado a~as na próxima reunião ordiotsria de Feverell'O de 2015. _ . 
Art :JO A,'. análise realizada pelo · Coll$elho, apenas cumpre o. óetetminado pela 
Resolução · 28/2011 do TCE/PR, não exímindo a participação da en~dane em 
chamamento públlco, de acordo com a Lei Federal N" 3.019J2{114. 
Art. 4° 
- Esta:_ Resolução entra em vigor-na data de sua.publicação. 
Pato Branco, 15 de Dezembrode·2014. 
Hele~ de Fátima Soara Ribas ·,. ."; . Preslc!ente 
Conselho Mr.micpal de Ãsslstência Social --C_MAS 
.DIÁRIO 1)0 SUDOESTE 
16dedezembr6 de io14 
'",-"·: 
PREFEITURA MUl\IICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
:··:· 
NUMERO DO PROCESSO: 337065 
" 
Assunto : SOLICITACOES 
Subassunto: SOLICITACAO FAZ 
No. Processo : 337065 
Data Processo : 16/12/2014 
Reqberente : FUNDABEM - FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
Fone : 32242934 
Identificador de processo (Internet) : 8FQB6R3 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 14:40:45 
Agora voc;;ê pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www.[2atobranco.pr~ov.br no link Protocolo On-line. 
FUNDABEM 
FUNDAÇÃO PATC>BRANQUENSE DO BEM ESTAR 
(Registro nº. 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n. 0 1- Oficio das Pessoas Jnridicas de Pato Branco, em 14-05-71) 
CNPJ 77.013.506/0001-60 
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ 
Oficio nº. 064 /2014 Pato Branco, 16 de dezembro de 2014 
Ao 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 
Att. Sra. Helena de Fátima Soares Ribas - Presidente 
Pato Branco - PR 
Ref. Resolucão -014/2014 - de 15 de dezembro de 2014 
Reprovacão do Pedido de Subvencão Social para 2015 - FUNDABEM 
(Processo Paralelo ao 01iginal, protocolado na Prefeitura em 03/11/2014) 
Fazemos referência à Resolução 014/2014 emitida por esse Conselho no 
dia 15 do corrente, sobre a análise da Solicitação de Subvenção Social para 2015, 
Art. 2° - FUNDABEM: 
Art 2º: - Reprovar os Plano•s de Trabalho referentes a pedidos de Subvenção 
Social com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social pelas 
seguintes entidades: 
b) Funda.ção Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM: (apresentação 
de aquisição de materiais farmacológicos, em desacordo com a Resolução 
CNAS Nº 3912010; foco em trabalhos educacionais sem considerar a 
Resolução CNAS N~ 109121909). 
1) Materiais farmacológicoi1 - Estamos efetuando a alteração do Plano de 
Aplicação solicitado para 2015, excluindo esse item e reformulando os 
valores conforme planilha anexa, que será encaminhada à Prefeitura 
Municipal, gestora do Fundo. 
2) Foco em trabalhos educacionais sem considerar a Resolucão CNAS Nº 
109/2009 
Embora o Plano de Trabalho possa não ter sido claro na descrição e 
exposição dos objetivos sociais e das atividades desenvolvidas, a FUNDABEM 
está enquadrada na tipificação nacional dos Serviços Socioassistenciais 
determinadas pela Resolução CNAS Nº 109/2009 quais sejam: 
1 
I - Serviços de Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos:; 
O objetivo principal da FUNDABEM é o atendimento a crianças e 
adolescentes carentes em sitnação de exclusão e social e de risco. 
Os objetivos específicos são: 
- Desenvolver atividades com crianças, que promovam o fortalecimento de 
vínculos com familiares e comunidade onde vivem. 
- Evitar a exposição das crianças ao risco do contato com drogas e violência. 
- Direcionar os adolescentes prura ações saudáveis e integradoras. 
II - O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Fam11ia - PAIF￾consiste no trabalho social com fam11ias, de caráter continuado, com a 
finalidade de fortalecer a função protetiva das f amüias, prevenir a ruptura 
dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na 
melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, 
protetivo e proativo. Serviço ofertado necessariamente 110 Ce11tro de 
Re(érê11cia de Assistê11cia Social (CRAS). 
As famílias cujos filhos frequentam a FUNDABEM são, na sua mai01ia, as 
mesmas atendidas por profissionais habilitados nos CRAS do Município, através 
do Serviço de Proteção Integral à Família P AIF. Muitas c1ianças atendidas nos 
CRAS e na Casa Abrigo são encantinhas à Fundabem para atendimento. 
A FUNDABEM atna de forma complementar aos CRAS, com ações 
individuais dos familiares ou em grupo através de reuniões periódicas com os 
responsáveis pelas crianças (pais e avós). Nessas reuniões são abordados temas 
relacionados a hábitos de higiene, responsabilidades e deveres com os filhos, 
violência doméstica, gravidez precoce, risco ao contato com drogas entre outros. 
A FUNDABEM planeja para 2015 uma parceria entre a Secretaria de Ação 
Social, através dos CRAS, para atnar em conjunto no trabalho social junto às 
famílias, uma vez que os CRAS têm profissionais habilitados para planejar e 
desenvolver tais ações. 
III - DESCRJÇÂO ESPECÍFICA do serviço para crianças de até 6 anos: 
Tem por foco o desenvolv;imento de atividades com crianças, familiares e 
comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de 
exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho 
infanti~ sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF. 
.... Com as crianças, busca desenvolver atividades de convivência, 
estabelecimento e fortalec1imento de vínculos e socialização centradas na 
brincadeira, com foco na garantia das seguranças de acolhida e convívio 
2 
familiar e comunitário, por meio de experiencias .lúdicas, acesso a 
brinquedos favorecedores do desenvolvimento e d~ sociabilidade e 
momentos de brincadeiras fortalecedoras do convívio com familiares. 
Com as fanu1ias, o serviço busca estabelecer discussões reflexivas, atividades 
direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado 
com a criança pequena. 
As atividades desenvolvidas com as crianças de até 6 anos na 
FUNDABEM estão em conformidade com as determinações da Resolução do 
CNAS. São atividades realizadas em grupos, enfatizando a questão de limites, de 
respeito ao outro e a si próprio, da socialização e da vida em comunidade. 
São organizadas de acordo com as possibilidades da criança: Introdução ao 
alfabeto, recortes, desenhos, colagens, canto, filmes educativos, contação de 
histórias, brinquedoteca, recreação com brincadeiras dirigidas e brincadeiras 
livres, e parque infantil. 
USUÁRIOS 
Crianças de até 6 anos, em especial: 
.... - Crianças cujas fanu1ias são beneficiárias de programas de transferência 
de renda; 
.... Crianças que vivenciam situações de fragilização de vínculos. 
A FUNDABEM realiza o atendimento a crianças pertencentes a famílias 
carentes. No momento da matrícula, é feita uma entrevista com os responsáveis, 
para avaliação da situação sócio econômica familiar. 
As informações são crnzadas com os beneficiários elo Bolsa Família 
cadastrados na Ação Social elo Município. Quando necessário é feita uma visita 
à residência da família e providenciado o seu encaminhamento para programas 
sociais existentes no município. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS para crianças de até 6 anos: 
- Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o 
fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; 
- Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento 
de relações de afetividade e sociabilidade; 
- Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário; 
- Valorizar a cultura de fam11ias e comunidades locais, pelo resgate de seus 
brinquedos e brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas; 
- Criar espaços de rejlexiJo sobre o papel das fami1ias na proteção das 
crianças e no processo de d,esenvolvimento infantil 
OBJETIVOS GERAIS 
- Acolher e garantir proteç"1o integral; 
- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, 
violência e ruptura de vínculos; 
3 
- Restabelecer vínculosfami'liares e/ou sociais; 
- Possibilitar a convivência comunitária; 
- Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de 
Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais; 
- Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e 
oportunidades para que os i.ndivfduosfaçam escolhas com autonomia; 
- Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e 
ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, 
des<jos e possibilidades do público. 
Embora não descritos em detalhes no Plano de Aplicação, tanto os 
objetivos específicos para crianças de até 6 anos como os objetivos gerais, 
continuam incluídos no planejamento da Fundabem para o ano de 2015. 
Entendemos que cabe a Conselho Municipal de Assistência Social o 
cumprimento das atribuições legais da Legislação Social. 
Entretanto, acima do papel fiscalizador e impositivo de prazos exíguos, 
caberia ao Conselho a função maior de orientador das Entidades quanto ao 
cumprimento da complexa Legislação Social. 
Afinal a FUNDABEM tem se mostrado parceira e grande colaboradora 
desse Conselho desde sua criaç:ão. 
Agradecemos desde já a atenção de V.Sas e permanecemos à disposição 
para esclarecimentos adicionais FUNDA BEM 
FuntláÇãO Patobrana"~º<P do Bem Estar 
Marlene Frizon Dalla Valle 
Presidente FUNDABEM 
C/Cópias: 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - PR 
Á Secretária Municipal de Assistência Social 
~~ Secretária Diretoria 
Att. Sra. Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
Pato Branco - Paraná 
4 
FUNDABEM 
FUNDAÇAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
(Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, ti.º 1 - Oficio das P~soas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71) 
CNPJ 77.013.506/0001-60 
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ 
PLANO DE APUCAÇÃO 
SUBVENÇÃO SOCIAL 2015 
Alterado em 15 de Dez1~mbro de 2014 
TÓTAL 2015 N° Mensal 
Pare. 
$,~N!ªw~ri:vgl~!fü!f4~ªWlil!r~R~ã:~!ât~MP!'t!&~t11lliiii!lií(i1!l1ff!ll&\ffü ?i:ii!\rl!a;~ºiú1] ilii'@l'i1Ul1!\\Jil1~$º1í!llil' 
GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 3.200,00 8 400,00 
GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 24.500,0Q 8 3.062,50 
MATERIAL DE EXPEDIENTE 2.500,00 8 312,50 
MÁ!fwití~w!lr».iB.:W!ww~©~1lí~1110;1:r11111i11w,!11111:1'.l111,t1&J&íi1111111011111i11i1&11ii! ~ili~tf i~~~f,~ 
MATERIAL DE INFORMÁTICA 800,00 8 100,00 
MATERIAL DE COPA E COZINHA 2.000,00 8 250,00 
MATERIAL DE LIMPEZA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL 4.600,00 8 575,00 
MATERIAL PARA REPAROS E MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 7.100,00 8 887,50 
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 1.800,00 8 225,00 
áiíi&l!fi!lfu1iW@r~ill\W!®ltíâiíãli$fi~$f~Jíífili*lfifilfi&âtiifülífflifiiifüíff!ii1fiií1füfü. Wlfiti':WJ~tJ'P'.&i ii1t$'.\fi! il111!1ilf4~ldwi 
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 1.900,00 8 237,50 
MANUTENÇÃO E CONS.DE BENS IMÓVEIS- PESSOA JURÍDICA 6.800,00 8 850,00 
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 2.100,00 8 262,50 
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 1.600,00 8 200,00 
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GEFlAL (Telefone Fixo e Movei) 2.700,00 8 337,50 
SEGUROS EM GERAL 4.800,00 8 600,00 
VIGILÂNCIA OSTENSIVA/MONITORADA (Alarme) 8 ~-~-'-~~~~~~-1--~~~~-1--~-i-~~~-1 
1.400,00 175,00 
HONORÁRIOS CONTÁBEIS 
SERVIÇOS BANCÁRIOS 
TOTAL 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2014 
Marlene Frizon Dalla Valle 
Presidente Fundabem 
7.000,00 
280,00 
80.000,00 
8 875,00 
8 35,00 
10.000,00 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Rua Teófilo Augusto Loiola esq. cr Dez de Maio, 
n'264 - Bairro Sambugaro • CEP 85.502-480 
l'one: (0~46) 3225·5544 
Pato Branco - Paraná 
e1nail: ª1ru)Qimentosocia!@patobranco.pr .gov .br 
RESOLUÇÃO 01412014 
( 
Súmula: Delibera sobre os pedidos de 
Subvenções Sociais, referentes aos recursos do 
Fundo Municipal de Assistência Social para 
execução no ano de 2015. 
O Conselho Municipal de Assii;tência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio 
de Deliberação em reunião extraordinária em 15 de Dezembro de 2014. 
RESOLVE: 
Art. 1° Aprovar os Planos de Trabalho referentes a pedidos de Subvenção Social com 
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social pelas seguintes entidade: 
a) Associação Missão Vida Nova; 
b} Albergue Bom Samaritano: 
e) Lar dos Idosos São Vicente da Paula; 
Art. 2° Reprovar os Planos de Trabalho referentes a pedidos de Subvenção Social com 
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social pelas seguintes entidades: 
a} Casa de Recuperação SOS VIDA; (Serviço não pautado na Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais - Resolução CNAS Nº 10912009, Plano não apresenta 
objetivos, metas e metodologia do trabalho) 
b} Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM; (apresentação de aquisição 
de materiais farmacológicos, en;i desacordo com a Resolução CNAS Nº 39/201 O; foco 
em trabalhos educacionais, sem'considerar a Resolução CNAS Nº 109/2009) 
c) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;(foco em atividades 
educacionais, não contemplando a universalidade no acesso aos serviços, tampouco 
considera a Resolução CNAS Nº 109/2009 para oferta de serviços} 
Parágrafo único: As entidades que tiveram seus planos reprovados. terão o prazo de 24 
(vinte e _guatro) h9Dl$ para reformularem seus Planos de Trabalhos, pautados na 
Resoluçoes CNAS Nº 109/2009 e 39/2010. para garantirem sua análise e aprovação 
ainda no ano de 2014. A apresentação após essa data acarretará em análise pelo 
colegiado apenas na próxima reunião ordinária de Fevereiro de 2015. 
Art. 3° A análise realizada pelo Conselho, apenas cumpre o determinado pela 
Resolução 2812011 do TCE./PR. não eximindo a participação da entidade em 
chamamento público, de acordo com a Lei Federal Nº 3.01912014. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
tA' Helen~~'F; 11:9a Soares Ribas 
/ residente 
Conselho Mupfoipj de Assistência Social - CMAS 
Pato Branco, 15 de Dezembro de 2014. 
··-·-------· --· ··-- -----· -··-----·-~---·-·-------
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Rua Teófilo Augusto Loiola esq. e! Dez de Maio, 
n°264 - Bairro Sambugaro - CEP 85.502-480 
Fone: (0"46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosocial@oatobranco.pr.qov.br 
RESOLUÇÃO 016/2014 
Súmula: Delibera sobre os pedidos de 
Subvenções Sociais, referentes aos recursos do 
Fundo Municipal de Assistência Social para 
eixecução no ano de 2015. 
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio 
de Deliberação em reunião ordinária em '17 de Dezembro de 2014. 
RESOLVE: 
Art. 1° Aprovar os Planos de Trabalho referentes a pedidos de Subvenção Social com 
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social pelas seguintes entidades, após alteração 
do Plano de trabalho, analisado pelo colegiado em reunião ordinária: 
a) Casa de Recuperação SOS VIDA; (Alterado Plano de Trabalho, agora pautado na 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução CNAS Nº 109/2009) 
b) Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM; (após suprimir a aquisição de 
materiais farmacológicos, de acordo com a Resolução CNAS Nº 39/201 O; e plano de 
trabalho pautado na Resolução CNAS Nº 109/2009) 
c) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;(Após alteração do Plano de 
trabalho considerando a Resoluçiio CNAS Nº 109/2009 para oferta de serviços) 
Art. 2° A análise realizada pelo Conselho, apenas cumpre o determinado pela 
Resolução 28/2011 do TCE/PR, não eximindo a participação da entidade em 
chamamento público, de acordo com a Lei Federal Nº 3.019/2014. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 17 de Dezembro de 2014. 
· Ml.INJ:Cif PIQ p~ 
PATQ? B,RANCO· 
Sec!l'etaria de Assistência Social 
Memorando nº 488/14 
De: Secretaria de Assistência Social 
Para: Assessoria Jurldica - Dr. Lucas Schenatto 
Assunto:· Subvenções Sociais 
Ilustríssimo Senhor, 
Pato Branco (PR) em 17/12/2014 
Vimos pelo pri~sente encaminhar a Vossa Senhoria, os processos 
referentes às subvenções sociais daii seguintes entidades com os respectivos pareceres da 
Secretaria Executiva dos Conselhos, ~.ão eles: 
Associação Missão Vida Nova; 
Albergue Bom Samaritano; 
Lar dos Idosos; São Vicente de Paula; 
Casa de Recuperação SOS VIDA; 
Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor - FUNDABEM; 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais --APAE. 
Informamos ·ainda que os fiséalizadores do Sistema Integrado de 
Transferências do Tribunal de .Contai; do Estado do Paraná são a Assistente Social Anuska 
Maria de Sá e lvaldo Detogni. 
Sendo o que l1avia para o momento, colocamo-nos a disposição para 
quaisquer esclarecimentos, elevando votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
1 
~''" T•ir'iflln J'.l.iimuotn 1 nini"' ?l'ld _ n .. 1r~m.,.. """'="""',,....,·'. 11?-•Hln _ l=nnA' íOdfi) 3??1i-!i!'id4 - Fmnll'. ndmi::oc!;;illâloatobranco.or.aov.br 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
No Reserva 00002 
Orgao , ...... : 09 
Unidade ..... : 04 
Posicao de Rese1:va de Saldo 
Processo de Compra: · 
SECRETARIA Dt ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
1 de Janeiro de 2015 
Ano: Data: 01/01/2015 
Funcional ••. : 08.24400242.202.000 Manutencao dé1s Atividades de Gestao da Assistencia Social 
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 802 
Fonte ....... : O 
------------ Valores 
Reservado .. 0,00 
Estornado .. 0,00 
Baixado .... 0,00 
Saldo ...... 0,00 
Folha: 1 
----------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor 
01/01/2015 Reserva de Dotacao Subvencoes Sociais 0,00 
CPcetil - contabilidade Publica - Emissao: 05/01/2015 as 13h54min (41) 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7 /2015 
Através do Projeto Lei nº 7 /20154, busca o Executivo Municipal obter 
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar. 
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos 
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, 
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir 
despesas de custeio da organização. 
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades 
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e 
educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal 
nº 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao 
Tribunal de Contas a sua fiscalização. 
"Art.12 .... 
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio cfas entidades 
beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas 
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade 
lucrativa." 
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de 
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, 
sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a 
esses objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, 
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados 
ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos 
de eficiência previamente fixados. 
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento 
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão 
concedidas subvenções. " 
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a 
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de 
subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei 
especial. 
Na esfera Municipal a concessão de subvenções soc1a1s exige, prev1sao 
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa 
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras 
instituídas pelos artigos 2º e 3° da Lei Municipal n.º 2.457 de 19 de maio de 2005, 
da concessão de auxílios e subvenções. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco -
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 5P 
J 
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência 
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes 
condições: 
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal; 
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários 
próprios ou decorrentes de crédito especial; 
III - for determinada em lei específica." 
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta 
lei, deverão: 
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções; 
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, 
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;" 
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a 
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a 
uma tríplice autorização legal. 
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas 
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no 
orçamento ou em seus créditos adicionais. 
§ 1Q O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, 
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de 
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do 
Brasil. 
§ 2Q Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e 
a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em 
constituição ou aumento de capital." 
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de 
2006, artigos nºs 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Cont:as do Estado 
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre 
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas. 
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos e entidades 
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, 
sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;" 
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
para pagamento de 10 de março a 10 de outubro de 2015, para auxílio financeiro 
no atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, 
em regime de creche e contraturno escolar. 
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram 
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em 
vigor: 
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 9); 
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; 
de Trabalho (fls.11/25); 
Plano 
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3. Estatuto Social (fls.26/38);; 
4. Ata de Eleição da Diretoria; (fls.39/41) 
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fls.42); 
6. Documento dos responsáveis (fls.43/46); 
7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a 
Dívida Ativa da União, com vencimento em 21/07/2015 (fl.47); 
8. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.48) com 
validade até 13/02/2015; 
9. Certidão Negativa de Tributos Municipais com vencimento em 
14/04/2015 (fl.49); 
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual 
(fl.51) com validade até 02/03/2015; 
11.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em 
01/03/2015 (fl.53); 
12.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.55) 
valida até 24/03/2015; 
13.Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de 
Assistência Social (fl.58); 
14.Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.59); 
15.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais(fls.65) 
valida até 20/03/2015; 
16.Lei Municipal n° 58, de 3 de março de 1971, que declara de utilidade 
pública a entidade; Documento não juntado 
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos 
faltantes, aos quais teve acesso: 
1. Lei Municipal nº 58, de 3 de março de 1971, que declara de utilidade 
pública a entidade; 
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao 
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência 
Social - 2.202 - Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência 
Social , parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2015, onde 
consta o saldo orçamentário que suportará a despesas no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais). 
Após a apresentação dos documentos faltantes, a matéria 
estará apta a seguir seu tramite normal e se encontrará em conformidade com o 
que preceitua a Legislação em vigor. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2015. 
arei egina Zanoelo 
As ssora Contábil 
CRC-PR Nº 027.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Braoco - Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura 9vlunicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 58/71 
SÚMULA: Declara de utilidade pública a 
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM). 
FUNDAÇÃO 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. 
Art. 12 • Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO 
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), instituição de direito 
privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
destinada a amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor. 
Art. 22 • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 3 de março de 1971 . 
clh#-~Li ALBERTO S. CATTANI 
Prefeito Municipal 
Estado do Parana Programa de Trabalho# 
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio cte 2015 - Anexo 6, da Lei 4.320/64 
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO 
Orga(). SECRETARIA DB ASSISTBNCIA SOCIAL 
Unidade Orcamentaria: 09,04 FUNDO MUNICIPAL DB ASSISTBNCIA SOCIAL 
Codigo 
4.4.90.52 00.00.00 
08.244.0022.2.250.000 
3.3.50,43.00.00,00 
08.244.0024.0.000.000 
Bspecificacao 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Servicos de habilitacao e 
Projetos 
xeabilit:acao para pessoas com deficiencia e idosos - S 
SUBVENCOES SOCIAIS 
Manter atividades de assistencia 
social basica do e dia 
complexidade, tanto para 
e alta 
pessoa 
idosa, quanto para portadores de 
deficiencia e familiares, bein como, 
a coes socioassisternciaiS, insercao 
socioprofissional, fortalecimento de 
vincules comunitarios, Programa Bolsa 
Familia. imp1antacao de projetos pelo 
PBF Municipal, mantera tivldades dos 
CRAS, servicos vinculados ao pAIF e 
PAEl"I, e demais servicos de sua 
incumbencia. 
5.500,00 
00.244.002•1.l.lOS.ooo const:rucao do CREAS s.soo.oo 
4.4.90.Sl.00.00.00 OBRAS E INSTAL~COES 5,500,00 
08.244.0024.2.040.000 
3 .1. 90.11.00.00.00 
3.1.90.13.00.00 00 
3.1,90.lG.00.00.00 
3.1.90.46,00.00.00 
3.1,90.49.00.00.00 
3.3.90.14.00.00.00 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
J 08. 244. 0024. 2. 202. 000 
3.1.90.11.00.00.00 
3.1,90.13.00.00.00 
3.1.90.16.00.00.00 
3.1,90.46.00.00.00 
3.1.90.49.00,00.00 
3.3.50.43,00.00.00 
J,J,90,14.00.00.00 
3.3.90,30.00.00.00 
3.3 90.33.00.00.00 
3.3.90.36.00.00,00 
3.3.90.39.00.00.00 
4.4.90.52,00.00.00 
08.244.0024.2.208.000 
3.1.90,11.00.00.00 
3.1.90.13.00.00.00 
3.1.90.16.00.00.00 
3.1.90.46.00.00.00 
3 .1.·90. 49. 00. 00' 00 
3.3.90.11.00.00.00 
08.244.0024.2.209.000 
3.1.90.11.00.00.00 
Manutencao das Entidades de 
Acolhimento de Criancas e Adolescentes (Casa Abrigo/11 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
OBRlGACOES PATRONAIS 
OVTRJ\.S OBSPESAS VARIAVBIS - PESSOAL CIVI 
AUXILIO-ALIMENTACAO 
AUXILIO-TRANSPORTE 
DIARIAS ~ PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
Manutencao das Atividades de Gestao 
da A~sistencia Social 
VE~iCIMBNTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
OBRIGACOES PATRONAIS 
OOTRl\S DESPRSAS VARIAVRlS - PESSOAL CIVI 
AUXILIO-ALIMENTACAO 
AUXILIO-TRANSPORTE 
SUBVENCOES SOCIAIS 
DIARIAS -. PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
OOTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC 
OVTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
EQlJIPAMBNTOS E Ml\TERIAL PBRMANBNTE 
Manutencao do CRAS - Protecao Social 
Basica 
VENCIMENTOS B VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
OBRIGACOES PATRONAIS 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 
AUXILIO-ALlMBNTACAO 
AUXILIO-TRANSPORTE 
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
Manutencao do CREAS - Protecao 
Social Especial 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS H PESSOAL 
Atividades Oper. Especiais 
20.000,00 
63.200,00 
63.200,00 
9 005.700,00 
1.425, SISO, 00 
600.000,00 
150.000,00 
S0.000,00 
S0.000,00 
so.000,00 
15.000,00 
330.000,00 
180.560,00 
4.588.700,00 
2.316.700,00 
464,000,00 
100.000,00 
45.000,00 
63.000,00 
4.00.000,00 
10.000,00 
470.000, 00 
so.000,00 
140.000,00 
470.000,00 
40.000,00 
1.386.400,00 
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400 ·l?~unlclplo 240,000,bvd 
12 000,00 
647 440.00 
4)3.440,00 
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Total 
20.000,00 
153.200,00 
63.200,00 
9 011.200,00 
5.500,00 
5.500,00 
1.425.560,00 
600.000,00 
150.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
15.000,00 
330' 000, 00 
160.560,00 
4.588.700,00 
2.316.700,00 
464.000,00 
100.000,00 
45.000,00 
63.000,00 
400.000,00 
10.000,00 
470.000,00 
S0.000,00 
140 000,00 
470 000,00 
40 ººº· 00 
50.000,00 
12 000,00 
647 440, ºº 
413 .440,00 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07 /2015 
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de 
Lei nº 07 /2015, que visa obter autorização Legislativa para conceder 
Subvenção Social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem 
Estar. 
Após análise do projeto e observando que foi apresentado os 
documentos solicitados, e estando a matéria em conformidade, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL á tramitação e aprovação da matéria. 
Jose Gi 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 10 de feve eira de 2015. 
Guilherme Sebast - o Silverio PROS 
Relatur--~ 
e1tosa 'ã"a ~va - PT 
President Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 7/2015 
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 
10 de março a 10 de outubro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos 
em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de despesas 
de manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme 
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência 
Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 ·Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
g1~Jkná#aldtP§JukY/%1uuu>,D' Estado do Param\ 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2015 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 
312, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE 
DO BEM ESTAR - FUNDABEM, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, 
com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, 
representada pela Presidente, Senhora MARLENE 
FRIZON DALLA VALLE, brasileira, solteira, inscrita no 
CPF/MF sob nº 422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo 
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social a Convenente, de 1 O de março a 1 O de outubro de 2015, num total de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 {dez mil 
reais), para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em 
regime de creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a 
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários á implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subsequentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
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* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e 
Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
g) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
h) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1 O de março a 
10 de outubro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os 
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de 
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de 
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão 
CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
bb) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
cc) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
dd) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
ee) no pagamento de encargos sociais, pre.videnciários ou trabalhistas; 
ff) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
gg) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
hh) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
ii) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
jj) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br C?' 1 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
j) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
k} falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
1) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b} quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar 
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda 
que não tenha sido feita aplicação. 
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b} Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com 
a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j} Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, 
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de 
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma 
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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( 
g1d,~~~~c/ry$'1u/fJ/@UYU'P Estado do Paraná 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, ... de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
TESTEMUNHAS: 
MARLENE FRIZON DALLA VALLE 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 -Pato Branco- Paraná 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº .. ./2015 
!PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
~UNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para atender crianças 
e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em regime 
de creche e contraturno escolar. 
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
DADOTAÇAÇ 09 Secretaria de Assistência Social 
ORÇAMENTARIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da 
Assistência Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
VIGENCIA: 1 O de março a 1 O de outubro de 2015 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, ... de ..... de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1TERÇA·FEIRA,3 DE MARÇO OE 20151ANOXXIX1NÚMERO6319 J EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA86 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1TERÇA·FEIRA,3 DE MARÇO DE 2015 [ ANOXXIX 1NÚMERO6319 j EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA86 
Terça-Feira, 03 de Março de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
lnstitu!do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
' f!Ri;f~ITURA MUNICIPAi- oi: PATO aRANCO , -
LEI Nº 4.534, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM- Fundação Patobranquense do Bem￾Estar. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 10 de 
março a 10 de outubro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 
8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de despesas 
de manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme 
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação: 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
Art. 3" A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da 
presente lei. 
Art. 4" A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto 
da presente lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Pubhcadoem __ , __ , __ 
Ediçi!o·---------
OJÁRIO ELETRôNICO DOS MUNlc!PIOS 00 SUDOESTE DO 
PARANÁ-DIOEMS 
Publicado em __ , __ , __ 
Edição· Pág; "B" __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 02/2015 
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru 
n" 271, inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n" 1.735.768-9 SSP-PR, e 
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO 
BEM ESTAR-FUNDABEM. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
77.013.506/0001-60, com sede a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela 
Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA VALLE, brasileira, solteira, inscrita no 
CPF/MF sob n" 422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar 
o presente Termo de TRANSFERi;NClA, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social a Convenente, de 10 de março a 10 de outubro de 2015, num total de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em 
regime de creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto pactuado, os partfcipes 
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e 
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este 
instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA-Obrigaçães do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e 
operacionais necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma 
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e 
as normas legais pert'1nentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que 
regem o presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE 
quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que 
implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da 
não liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na 
liberação dos recursos, limitada a prorrogaçao ao exato perlodo do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatôrio de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações 
de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar: 
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; 
ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 
da União; 
ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; 
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; 
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Famllia e 
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Terça·Feira, 03 de Março de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Reso!ução 001 de 04 de Outubro de 2011 
Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Volunlária após a 
liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se 
destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e 
os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ler acesso 
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, 
bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do 
presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas 
mensalmente dos recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quan!ilativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigênciade08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos 
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais). 
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instruménto e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1 O de 
março a 10 de outubro de 2015, num total de R$ 80.000,00 {oitenta mil reais), divididos 
em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta corrente acima 
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de 
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena 
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta 
da seguinte Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
CLÂUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos 
ás mesmas condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação d e contas: 
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em carâter de emergência; 
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de 
vigência do presente termo; 
na realização de despesas com taxas bancárias. com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ 
ou de outras pessoas físicas; 
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conse1Var a autoridade normativa e exercer controle 
e fiscalização sobre a execução, mediante a supe1Visão e acompanhamento das 
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a 
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Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
Instituído pela Resolução 001 de 04 de outubro de 2011 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha 
a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência 
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido 
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento 
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal 
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutãvel, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha lido vigência e 
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução 
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqorvel, particularmente 
quando constatadas as seguintes situaÇôes: 
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial 
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial 
e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Termo de Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com 
documentos inidõneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres 
públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando 
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro, deverá ser constitulda de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico~Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os 
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos 
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais 
permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela 
até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
l) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento 
dos objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do 
executor, se foro caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo 
de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais 
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros 
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente 
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária 
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno 
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada 
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercido da concessão. 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de 
Transferência nº 0212015, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento 
e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de 
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÂUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do 
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Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
lnsliluído pela Resolução 001 de 04 da Outubro de 2011 
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de 
sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, 
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, 
obrigando-se ao frei cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 26 de fevereiro de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
TESTEMUNHAS: 
MARLENE FRIZON DALLA VALLE 
Presidente 
NOME. ________________ _ 
CPF 
NOM"E~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi:NCIA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO N' 0212015 
PARTES: MUN!CIPIO DE PATO BRANCO 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM 
Repasse de Subvenção Social a Convenante p;ira atender Manças e 
OBJETO: adolesoontas. em situação de risco pessoal e social. em regime de creche e 
oontra!umo escofar. 
VALOR· RS 80.000,00 (oitenta mil reais), divklidos em 8 (oito) parcel;is. no valor de RS 
10.000.00 (de~ mil reais) 
" Secretaria de Assistência Social 
"' Fundo Municip;il de Assistência Social 
OADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.24400242.202.000 Manutenção das Atiliidades de Gestão da Assistência 
Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
VIGENCIA- 10 de março a Hl dê outubro de 2015 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco 26 de fevereiro de 2015. 
AUGUSTINHOZUCCHI 
Prefeito 
C<.X.1131%7 
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tj?dnuuo/JkN«#afd&i?a/~91~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 7/2015 
MENSAGEM Nº: 3/2015 
RECEBIDA EM: 26 de janeiro de 2015 
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Pato￾branquense do Bem-Estar. 
(de 10 de março a 10 de outubro de 2015, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 {dez mil reais) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 
2015 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de fevereiro de 2015 -Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 
{duas) ausências. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B . 
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 53, de 26 de fevereiro de 2015. 
SANÇÃO: Lei nº 4534, de 26 de fevereiro de 2015. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6319, 
de 3 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 802, de 3 
de março de 2015 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br