MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 04/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Referida instituição necessita desse auxílio financeiro, objetivando
proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos, com qualidade, contribuindo assim
com a proteção integral dos mesmos, com ênfase na convivência familiar e
comunitária.
Na certeza de que tal matéria será apreciada e deliberada pelos membros
dessa Egrégia Casa Legislativa, renovamos nossos reconhecimentos.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ ~ 21 J.OlS
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em
10 (dez) parcelas de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela com
vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subseqüentes no dia 1 O de cada mês, para
pagamento de despesas de manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de re eber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2015
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSPPR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua
Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado 1º
CONCEDENTE e o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado
Filho, nº 789, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representado por seu Presidente, Senhor Antonio Telmo
Mangnabosco, portador do RG nº 13.332.791-6-SSP/PR e
do CPF/MF nº 028.660.219-91, residente na Rua Tocantins,
1.570, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
divididos em 10 (dez) parcelas de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela com
vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subseqüentes no dia 1 O de cada mês, objetivando
proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos, com qualidade, contribuindo assim com a proteção
integral dos mesmos, com ênfase na convivência familiar e comunitária. Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Dívida Ativa da
União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
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PATO BRANCO 4
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* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 10 (dez) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 53813-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de fevereiro a novembro de 2015, num total
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas de 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as
subsequentes no dia 1 O de cada mês, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
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09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
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O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
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PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal _ou evento gue o torne
mater"ial ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as segumtes s1tuaçoes:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DtCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos ferem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DtCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
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m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a emissão periódica de
Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em !rés vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •... /2015
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
OBJETO:
VALOR:
DOTAÇ O ORÇAMENTARIA:
VIG NCIA:
FORO:
Pato Branco, ... de ................... .
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, objetivando
proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos, com qualidade,
contribuindo assim com a proteção integral dos mesmos, com ênfase
na convivência familiar e comunitária.
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 1 O (dez) parcelas de
2.700,00 (dois mil e setecentos reais)
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Su
de 2015.
do Paraná.
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Assess
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 335162
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 335162.
Data Processo : 30/10/2014
Requerente : LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA
Fone : 32244093
Identificador de processo (Internet) : 6UEGQDV
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 09:52:16
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
Oficio Prefêito
1 de 2
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Oficio nº24/ 2014
Senhor Prefeito,
Sede: Rua Salgado Filhó - N~ 789 ·Centro- CEP: 81i504-390- Pato Braneo- Pr.
Telefone: (46) 3224-409~ - CNPJ- 78.685,518/0001-01
e-mail: !arsnov!centepb@holmail.com
Pato Branco, 30 de outubro de 2014.
O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, vem através deste solicitar a
Subvenção Municipal para o exercício de 2015, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete /
mil reais),
Atenciosamente,
Exmo. Sr° Augus!inho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco-Pr
A
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Maristela Mallmann
RG: 73732247
Matricula n' 7223
(
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
30/1012014 11 :48
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho • Nº 789. Centro • CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 • CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
PLANO DE TRABALHO MUNICIPAL
1 - CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
Nome do Orgão:
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Endereço:
Salgado Filho,789- Bairro Pinheiros
Município:
Pato Branco - Paraná
Telefone Fax
(46) 3224-4093
Unidade Gestora: Esfera Administrativa:
Secretaria Municipal de Municipal
Assistência Social
Modalidade da Gestão:
Alta Complexidade
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do rgão:
ntonio Telmo Mangnabosco
Cargo ou Função
Presidente
Data da posse Nº RG
19/12/2013 13.332.791-6
CNPJ
78.685.518/0001-01
Exercício:
CEP
85504-390
e-mail:
larsaovicenteoblill hotma il. com
Tipo:
Serviço de Acolhimento a idosos
previstos pela Resolução CNAS
Nº 109/2009.
rgão
expedidor:
SSP/PR
CPF:
028.660.219-91
Data de inicio e término:
Rua Salgado Filho - 789 -- Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho· Nº 789 ·Centro • CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e~mail: larsaovicentepb@hotmai! com
Endereço Residencial Completo: CEP
Rua Tocantins, 1570 85.505-140
Município.: Telefone Residencial: E-mail:
Pato Branco - Paraná ( 46) 322!5-8082
Responsável pelo Projeto
~orne Telefone
Mario lakmiu 46-3224-5273 ! 9115-3989
Endereço e-mail
Rua ltabira, 2227 - Bairro Bancários -Pato Branco-PR
li-PROJETO
_[ Condição de gestão do Município:
Gestão Básica
Conta Corrente Banco Agência UF
53813-2 Banco do Brasil 0495-2 Paraná
Recurso- Municipal Emenda nº
Recursos Ordinários Livres
Programa
Convivência Familiar e Comunitária: eixo essencial para a vida diária dos idosos.
Apresentação/Justificativa O OE PA/"o
~" <$
Coofmmo o E'1•Mo do Lac do"º'°" São v;ooo!B do p'"'º' eoUd•do bo ra.~"' L ~
Rua Salgado Filho - 789 -- Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093 °
85504-390 - Pato Branco ~ Paraná Servitl;r .
'
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho • Nº 789. Centro. CEP: 85.504·390 - Pato Branco· Pr.
Telefone: (46) 3224·4093 • CNPJ· 78.685.518/0001·01
e~mail: larsaovicentepb@hotmail.com
sem fins lucrativos, tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana, visando especialmente, acolhimento de longa
permanência para idosos acima de 60 anos, de ambos os sexos, que não dispõem de
condições para permanecer com a família, com vivência de situação de violência e
negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou
rompidos, sendo muitos encaminhados pela Secretaria de Assistência Social, Ministério
Público e CREAS. Por essa razão, há a necessidade de se trabalhar os vínculos
familiares e comunitários por meio de atividades socioeducativas que revigorem os laços
com os filhos e demais membros da família extensa ou nuclear, retirando assim a ideia
da exclusão e do abandono.
Objetivo Geral:
o Proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos com qualidade, contribuindo
assim com a proteção integral dos mesmos, com ênfase na convivência familiar e
comunitária.
Objetivos Específicos:
• Favorecer momentos de convivência com familiares, amigos, pessoas de
referência de forma contínua;
o Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para realização
de atividades da vida diária;
o Elaborar atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e da sociabilidade;
e Proporcionar um ambiente acolhedor e estrutura adequada, visando o
desenvolvimento de relações mais próximas com os membros da família extensa
e nuclear.
1-=-:-~;--~~~~~~~~~--~~~~~~~~~~~~~---.~/.'0~,Q""-!DEPAro~- Metodologia /cl" <S,
~~~~~~~~~~~~--~~~~~~~~~~~~+,~~~~- ãt. ~. CJ
Rua Salgado Filho - 789 -·Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093 o
85504-390 - Pato Branco - Paraná
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LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
:SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N° 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.51810001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
~~~~--~~~~~~~~~~~~~~~~~
Metas
• Favorecer o convívio familiar e comunitário, valorizando hábitos de respeito,
cooperação e amizade;
• Motivar as famílias a participarem de atividades com os idosos;
• Favorecer a integração no ambiente familiar e institucional, buscando melhor
qualidade de vida ao idoso;
• Incorporar na rotina diária a participação da família;
• Proporcionar um momento agradável entre família e idoso que sirva de
demonstração de como é o dia-a-dia na Instituição.
Recursos Humanos
Atualmente, a entidade possui 16 funcionários e ainda 02 Irmãs, os quais prestam
atendimento aos idosos. Frisa-se que ainda há profissionais especializados na área da
saúde como enfermeira, técnica de enfermagem, cuidadora de idoso, fisioterapeuta,
terapeuta ocupacional e nutricionista, contando também com a parceria com instituição
de nível superior, compreendendo a oferta dos serviços da profissional de Psicologia,
estagiários da área de Psicologia e voluntários.
Recursos Materiais
• Materiais de Expediente;
• Alimentação;
• Combustível.
• Serviços de Comunicação
• Serviços de Energia Elétrica
• Serviços de Agua e Esgoto
Controle e Avaliação
Rua Salgado Filho - 789 -·Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco~ Paraná
:>OCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N° 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 -CNPJ- 78.685.518/0001-01
ewmail: !arsaoyicentepb@hotmail.com
~~~~-~~~~~~~~~~~~~~~~~~
A avaliação do trabalho desenvolvido será realizado por meio de instrumentais
técnicos como a observação participante, abrangendo de forma articulada a família, o
idoso e os profissionais, possibilitando a emissão dos aspectos positivos e negativos por
parte dos participantes.
Considerações Finais
O contato com as particularidad(:lS e dificuldades de cada família participante do
· projeto tem possibilitado às mesmas um referencial de apoio e valores, bem como de
apreensão de conhecimentos dos direitos e deveres do idoso. Diante da presente
intervenção com os idosos e seu núcleo familiar, pretende-se promover uma
aproximação entre os familiares, além de proporcionar uma interação com os
profissionais e funcionários, buscando um desenvolvimento mais eficiente de acordo com
as especificidades de cada um em seu cotidiano.
Nesta perspectiva de atuação, a entidade apresenta papel fundamental em
reestabelecer os vínculos afetivos dos idosos com os seus membros familiares,
possibilitando-os à convivência familiar e comunitária.
Ili PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ação:
Aprimorar a estrutura e aqu1s1çao de material de consumo e manutenção para a
concretização dos objetivos e das metas estabelecidas para o Projeto.
Rua Salgado Filho - 789 -- Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-40
85504-390 - Pato Branco - Paraná
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
PLANO DE APLICAÇÃO
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: Jarsaovlcentepb@hotmail.com
DO PLANO DE APLICA. ÃO - EXERCÍCIO 2015
O LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO, vem através deste encaminhar a
reformulação do plano de aplicação - exercicio de 2014, tendo em vista a solicitação da Prefeitura
Municipal para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SiT.
MUNICIPAL
01. Material de Expediente 250,00
02. Material de Limpeza, Conservação e Desinfecção
03. Gás e outros materiais Engarrafados 1.250,00
04. Combustíveis em Geral e Lubrificantes Autornotivos 5.000,00
05. Material para Manutenção de Veiculas.
07. Gêneros de Alimentação 5.000,00
08. Material para Reparos e Manutenção de Bens Imóveis- 1.500,00
13. Material Elétrico e Eletrônico 4.000,00
{f. ·~
01. Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
02. Manutenção e Conservação de E uipamentos
04.Manutenção e Conservação de Veiculas
04. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01. Serviços de Comunicação 2.000,00
02. Serviços de Energia Elétrica 6.500,00
03. Serviços de Agua e Esgoto 1.350,00
05. Manutenção e Conservação de Veiculas 150,00
08. Serviços Bancários
09. Vale Transporte
27.000,00
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR OE IDOSO SÃO VICENTE Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
DE PAULO DE PATO BRANCÓ e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
IV CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
R$2.700,00 R$2.700,00 R$2.700,00 R$2.700,00 R$ 2.700,00
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
R$ 2.700,00 R$ 2.700,00 R$ 2.700,00 R$ 2.700,00 R$2.700,00
Pato Branco, 30 de outubro de 2014.
Antonio Telmo Mangnabosco
Presidente Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Rua Salgado Filho - 789 -- Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
22101/2015.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do ar!. 1 ·1 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 16:32:13 do dia 22/01/2015 <hora e data de Brasflia>.
Válida até 21/07/2015.
Código de controle da certidão: 513D.BA93.B8D2.3243
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndCon)untalnter/EmiteCertidaolnternet.asp?ni=78685518000101&passagens=1&tipo=1 111
.·l/IUNfO]PJQ.D.ftPATO~U~ANCo~PARANÃ
.·SêcrêtQ:rfí;l•.dêFlnail~ás
Oivist113 'dê' Tributos
NOME ...... : LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ/CPF .. : 78.685.518/0001-01
ENDEREÇO .. : O -
MUNICIPIO. : UF:
FINALIDADE: Consulta de Débitos
C,ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO,
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 22/01/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0002038/2015
Código de autenticidade da certidão: 434363072434363
Certidão emitida gratuitamente.
h"~NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Certidão nº: 76824826/2015
Expedição: 22/01/2015, às 16:41:27
Validade: 20/07/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 78.685.518/0001-01, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessãrios à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a J·ustiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciãrios, a honorãrios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
nl01/2015. https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5248825&VARPessoa=5248625&VARUf=PR&V ...
""" ... de P_, 'ó ~ ')\ "' . -~~i IRiiliid M·li•li& ~ (]
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN / PATO BRANCO/ PR/
85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 15/01/2015 a 13/02/2015
Certificação Número: 2015011501560089887900
Informação obtida em 22/01/2015, às 15:51:39.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFS/mprimirPape/.asp?VARPessoaMatriz=5248825&VARPessoa=5248825&VARUf=PR.~VP~.
MUNICIPIO.P::& PAT0'11R4NC0" PARANÁ
St;ietetarlà.dé · FifiEtnya$'
Oi\li$iào d& Tri bufüj
NOME ...... : LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ/CPF .. : 78.685.518/0001-01
ENDEREÇO .. : 0 -
MUNICIPIO.: UF:
FINALIDADE: Consulta de Débitos
C~Ftifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>·.
Certidão emitida com base-na Lei Municipal.
Emitida em 14/01/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0001146/2015
Código de autenticidade da certidão: 787212353787212
Certidão emitida gratuitamente.
,__6NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná ·· TCE/PR : .. Página.! de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO
CNPJ Nº: 78.685.518/0001-01
FINALIDADE DA CERTIDAO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
éONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO. NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇAO REGULAR
PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÜElLICOS.
VALIDADE: CERTIDAO VÁLIDA ATÉ O DIA 06/03/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇAO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDAO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇAO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 5166.BVMS.6143
Emitida em 05/01/2015 às 13:55:02
Dados transmílidos de forma segura.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNP J=78685 5180 .. . 0810112015
-~-·---··--·--- ·---- ·-- -- --------------- ·-
~\}{\, óe P.;-0
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DEPA\JLO ~risa~
LAR DE IDOSO SÃÔ VICENTE DE PAULO DE PATO%~- 8
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
BRANCO <\iikit;
Sede: Rua Salgado Fiiho - Nº 789 - Centro ~ CEP: 86.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: l;l.rsaovicentepb@hotmail.com
3ª REFORMA DO ESTATUTO SOCIAi. DO LAR DE IDOSO SÃO )llpf!NT*:;~!i'-,~J\ULO Dit::F,i~TÇl Bl~ANCO OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTEfDE PAUL6;· VINGULApOº··•AO
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPWWA. ; '... ' ''· '·" .. '"''. ',,_,,\,
PREÂMBULO. \ • ·~) '\".,, P-,). :;, - _.1~;~'~/
O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, fundado erlí·üéi031j 993 rela Sot:;i<t<:l~~c
de São Vicente de Paulo, com Estatuto Social primitivo registrado no Cartório dê Regi~fr]J.'~'ê'.?'t:.f!ul6s e
Documentos das Pessoas Jur!dicas da Comarca de Pato Branco, no Livro de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas A- Folha 458, em 1110411988; e com última alteração estatutária pela Assembléia
Geral realizada em 1910712005, com sede e foro nesta cidade de Pato Branco, na Rua Salgado Filho -
N' 789 - Centro, inscrito no CNPJ N' 78.685.51810001-01, promove a alteração de seus atos
constitutivos, por decisão de seus Associados, regendo-se doravante pelo presente Estatuto Social,
pela legislação aplicável e pelo Regimento Interno, passando a vigorar. doravante, nos seguintes
termos:
CAPITULO 1- DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINALIDADE.
Artigo 1°. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, doravante denominado
simplesmente Lar de Idoso Sílo Vicen\E) de Paulo de Pato Branco, Obra Unida da Sociedade de São
Vicente de Paulo (SSVP), é uma associação civil de direito privado, filantrópica, beneficente, para fins
não econômicos, caritativa e de assistência social, de duração por tempo indeterminado, com
personalidade jurfdica distinta de seus membros.
Artigo 2°. O Lar de Idoso Sao Vicente de Paulo de Pato Branco por sua origem, natureza e
formaçêo no seio da SSVP no Brasil, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da SSVP no Brasil.
Parágrafo único. Caberá, também, aos Conselhos particulares e às Conferências da SSVP no
Brasil da localidade onde está situada prestar-lhe auxílio no desempenho de suas atividades, sempre
que solicitados.
Artigo 3°. O Lar de Idoso Sêo Vicente de Paulo de Pato Branco tem por finalidade a prática da
caridade cristã no campo da assistência social e da promoçilo humana, visando especificamente:
1) manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, em
condições de saúde flsiGa e mental;
li) proporcionar assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, em condições
de liberdade e dignidade, visando à preservaçêo de sua saúde flsica e mental;
Parágrafo único. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco prestara assistência
gratuita aos reconhecidamente pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na
legislaçao em vigor.
Artigo 4°. No desenvolvimento de suas atividades o ,Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco observará os princfpios da universalidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição
social, credo polltíco ou religioso e quai~;quer outras formas de discriminação.
Artigo 5°. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco terá um Regimento Interno,
elaborado pela Diretoria e homologado pelo Conselho Metropolitano, que disciplinará o seu
funcionamento, critérios e normas a serem observados, inclusive quanto à aplicação do Regulamento
da SSVP no Brasil e outros assuntos de seu interesse.
CAPITULO li - DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS,
Artigo 6°. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco é organizado e cons ·
um número limitado de Associados, denominados vicentinos, co)1frades e consó · s que · 1 / o ./_ / 4~ I ,\,.·,~·~-··
n!=f\.lílP - non~rf!:ttY\Ol"'ltr\ rio f\.1Arrno::i:tf7~f"Õf'\ ci. í\ri~nt~0!3;n
servidor--
a.Uíl-lit!p
~· ~'Ó
I!' s06._"' SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ~H. ,~ }
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PA v 0
BRANCO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
Sede· Rua Salgado Filho - N~ 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco-- Pr.
· Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.68.5.51810001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotma1l.com
DEPAULODEPATOBRANCO ~~~~~~~~~-~~~~~~~~~~~
voluntariamente na ssv~ no Brasil, através de uma de suas Conferências e que estejam na condição.
de:
1) membros da diretoria do Lar de Idoso Si3o Vicente de Paulo de Pato Branco, com
direito a voto; . . _
li) membros da diretoria do Conselho Central a que está vinculada, com direito a voto, e
Ili) Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central respectivo.
§ 1° _ o Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco se regerá pelo_ pre.sente Estatuto
Social, pela legislação brasileira aplicável, pelo Regimento Interno e, s.ubs1d1anamente, pel?.
Regulamento da SSVP no Brasil, registrado e arquivado no Cartório d_e Registro C1v1I de Pessoa~
Jurídicas da cidade do Rio de Jansiro/RJ, pelas Instruções Normativas, Resoluções, Portarias,
Comunicados, Circulares e demais dispositivos que regem a SSVP no Brasil, emanadas do Conselho
Nacional do Brasil.
§ 2º. A hierarquia da SSVP no Brasil é estabelecida na seguinte ordem:
1) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo êmbito é nacional;
li) Conselho Metropolitano, órgêo representante do Conselho Nacional do Brasil,
orientador e fiscalizador de êmbito regional;
Ili) Conselho Central, órgão executivo com êmbito em áreas delimitadas;
IV) Conselho Particular, órgão de união das Conferências com àmbito local;
V) Conferências, grupos de vicentinos organizados em área de diferentes setores
comunitários;
VI) Obras Unidas, Unidades Vicentinas destinadas a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências; e
VII) Unidades de Gestão de Recursos, detentoras de bens e recursos de quaisquer
natureza e/ou espécie com a finalidade especifica de utilização em benefício de outras
Unidades Vicentinas indicadas em seus re~:pectivos Estatutos Sociais."
§ 3°. O Conselho Nacional do Brasil da SSVP atua em todo território brasileiro e ocupa a
hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os Conselhos Metropolitanos e, através destes, a
serviço dos Conselhos Centrais, Particulares, Conferências, Obras Unidas e Especiais e Unidades de Gestão de Recursos.
!
Artigo 7°. Silo direitos dos Associados:
1)
li)
Ili)
IV)
participar das Assembléias Gerais;
votar e ser votado para os cargos efetivos, atendendo os requisitos previstos neste Estatuto Social;
apresentar sugestões para a Diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento operacional
do _Lar de Idoso São Vicente de Paulo d<i Pato Branco e apontar qualquer ação ou
om1ssêo que venha ferir as normas estatutárias e regimentais; e
a qt1alquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão, considerando-se
como renúncia às funções estabelecidas no Artigo 6' deste Estatuto Social.
§ 1º: O exercício dos direitos constantes do "caput" deste Artigo e o cumprimento dos deveres
pelos Associados serão regidos por este Estatuto Social e pelo Regulamento da SSVP no Brasil.
§ 2º: Os Associados níío adquirem direito algum sobre os bens e direitos do Lar de Idoso São
Vicente de Paulo de Pato Branco e da SSVP no Brasil, a qualquer titulo ou pretexto.
Artigo 8°. Silo deveres do Associado:
1)
li)
cumprir
Brasil;
o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e o Regulamento da SSVP oo ~ ,.
acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias·
,/
i.:/i
'> AfLJ)
SOCIEDADE OE SÃO VICENTE DE PAULO _ (~)a,J LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO· ·--
BRANCO
Sede: Rua Salgado Fllho ~ NQ 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 -CNPJ-78.685.518/D001-01
e-mait: larsaovlcentepb@hotmaiLcorn
~~--~~~~~~~~~~~~~-~~~~~~~~
-Ili) zelar pelo decoro, bom nome e funcionamento do Lar de Idoso São Vicente de Paulo
de Pato Branco e da SSVP no Brasil; e
IV) prestar, como voluntário, colaboração vicentina no Lar de Idoso São Vicente de Paulo
de Pato Branco, incumbindo-se dos cargos e oficies que lhe forem atribuídos, sem
direito a salários, indenizações, compensações, beneficies ou remunerações de
qualquer espécie ou natureza.
Artigo 9'. Deixará de ser Associado:
1)
li)
li 1)
IV)
V)
por vontade própria, qLIEim assim o desejar;
aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de
escêndalo ou atentar contra os princlpios estabelecidos no Regulamento da SSVP no
Brasil;
quem transgredir o estabelecido no Artigo 8° e seus Incisos; e
buscar fora do ambito administrativo da SSVP a solução de litlgio ou de disputa
vicentina, sem antes rncorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil; e
quem, por qualquer motivo, deixar de exercer as funções descritas nos Incisos 1, li e Ili
do "caput" do Artigo 6' deste Estatuto Social.
Artigo 10 - A exclusão do Associado se dará por meio de procedimento administrativo, por
d11cisão da Diretoria e referendado em /\ssembléia Geral.
§ 1º. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o Associado poderá, sucessivamente e na ordem
indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
1) solicitar uma nova Assembléia Geral para apreciar seu recurso de reconsideração, por
escrito e fundamentado:
li) caso mantida a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil; e
111) sendo mantida, ainda, a decisão, recorrer ao Presidente do Conselho Geral da SSVP.
§ 2'. Igual procedimento será adotado no caso Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco, por sua Diretoria, que desejar apresentar posslveis recursos da decisão da Assembléia Geral.
Artigo 11. Exc\uldo do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco por qualquer que
seja o motivo, ou dela retirando-se, o Associado não terá direito a qualquer indenização, compensação
ou remuneração de qualquer espécie ou natureza pelos serviços prestados nesta condição de
Associado, nos termos do Artigo 36 - Inciso li.
Artigo 12. Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos encargos e
obrigações do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco.
Parágrafo único. Os Associados que são membros da diretoria respondem solidariamente à
SSVP no Brasil e perante terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPITULO Ili - DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Artigo 13. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco é constituído dos seguintes
órgãos:
~~'\§"· Ot pi. ~· 11>
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO <!> isfil . .'~
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PA . -:t:,·. !?
BRANCO 0
Sede· Rua Salgado Filho - N" 789 - Centro - CEP: 85.504~~90_ - Pato Branco- p·r:
· Telefone: (46) 3224·4093 - CNPJ- 76.66.5.51;6/0001-01
LAR DE IDOSO sll.o VICENTE e-mail: larsaov'1centepb@hotma1l.co.m
DEPAULODEPATOBRANCO ~~~~~~~~·~~~~~~~---'~~~-~~~~
1)
11)
li 1)
IV)
V)
VI)
VII)
1 t d do se por administrador o eleger o administrador e o Conselho Fisca, en en en -
Presidente; · · ã à T tação oficial do
aprovar a reforma do Estatuto Soc·1al, submetendo a dec1s o man1 es
Conselho Metropolitano; . .
destituir o Presidente· ou membros da d1retorJa; .
destituir o conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros,
decidir em grau de recurso, a exclusão de Associado;
decidir' sobre a extinçêo do Lar de Idoso :3êo Vicente de Paulo de Pato Branco, quando
impossível a continuidade de suas atividades; e . . . a reciar 0 Relatório da Diretoria e delibBrar sobre o RelatórJo An.ual de At1v1dades, o
B~Janço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superáv1t ou Déf1c1t do Período, após
parecer do Conselho'Fiscal.
Artigo 15. A Assembléia Geral realiz.ar-se-á anué1lmente, no primeiro trimestre, para os efeitos
do Inciso Vil do Artigo 14 deste Estat~to Social.
Artigo 16. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada:
1) pela Diretoria;
li) pelo Conselho Fiscal;
Ili) por requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados;
IV) pelo Conselho Central de Guarapuava;
V) pelo Conselho Metropolitano de Curitiba; ,,/ou
VI) pelo Conselho Nacional do Brasil da SSVP.
Artigo 17. A convocaçêo da Assembléia Geral será lei.la por meio de edital, contendo data,
horário, local e pauta, afixado na sede do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, e/ou
enviado por outros meios convenientes a todos Associados que a compõem:
f) de regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias; e
li) com antecedência de 30 (trinta) dias, no caso de convocação de eleições.
§ 1°. Será instalada, em primeira convocação, com a totalidade dos Associados, com direito a
voto, ou em 30 (trinta) minutos após, com qualquer número destes.
§ 2º. Será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em suas ausências ou impedimentos, pelos
seus substitutos legais e, na falta destes, por Associado dHsignado por seus integrantes.
§ 3°. Nos casos de destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus
membros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos Associados presentes à
Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, nêo podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 nas convocações
seguintes.
§ 4°. Somente se deliberar<) sobre os assuntos especfficos para as quais tenham sido
convocadas.
§ 5°. As atas serão lavradas e aprovadas ao seu término e assinadas pelo Presidente da
Assembléia Geral, pelo Secretário e pór todos os Associados e visitantes presentes.
Artigo 18. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco será administrado por uma
Diretoria constituída pelo Presidente e, no mínimo, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um)
Tesoureiro.
§ 1°. O Presidente e Vice-Presidente deverão ser Associados (confrade ou consócia) com, no f
mínimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina Ininterrupta.
§ 2°. A Diretoria cumprirá mandato de 2 (dois) anos, salvo interrupçã . r qualquer motivo,
sendo admitida apenas uma reeleição consecutiva do Presidente. /'
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ~Fls~~
LAH DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO ~ 0
BRANCO
Sede: Rua Salgado Fiiho - N' 789 - Centro - CEP: 65.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR OE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 76.665.51610001-01
e·mail: larsaovicentepb@hotmail.com
§ 3º. Havendo membros da diretoria que não sejam vicentinos (confrade e consócia), os
mesmos nêo terêo direito a voto nas As:;embléias Gerais.
§ 4°. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de membros da diretoria a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas ao longo do respectivo mandato.
§ 5°. O membro de diretoria que for afastado por ausência prolongada, renúncia ou exclusão
nêo poderá ser eleito nem designado para a Diretoria do mandato subseqüente.
§ 6º. O Presidente do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco e os demais
membros da diretoria que forem Assoc:iados (confrade e consócia) não estão dispensados de suas
obrigações junto ás suas respectivas Conferências.
§ l°. O Presidente eleito nomeará os demais membros de sua Diretoria, mas em número
sempre inferior à soma dos membros da diretoria do Conselho Central e Presidentes de Conselhos
Particulares.
§ 8º. Os membros da diretoria são substituiveis em tiualquer tempo, a critério do Presidente, e
seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou.
Artigo 19. Compete à Diretoria, dentre seus direitos e deveres:
1)
11)
1 li)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
XI)
XII)
elaborar o Programa Anual de Atividades e executá-lo, de forma a cumprir com os
objetivos estatutários do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco.
elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades e o Balanço
Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Período, remetendo-os
ao Conselho Central até o dia 31 (trinta e um) do mês de março de cada ano;
buscar junto à comunidade e instituições da sociedade civil os recursos necessários
para sua subsistência;
relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de Interesse comum;
contratar empresa ou profissional com habilitação legal junto ao Conselho Regional de
Contabilidade, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos
serviços contábeis, departamento de pessoal e serviços correlatos, elaborados em
livros revestidos de formalidades legais;
exigir da empresa ou do profissional liberal referido no Inciso V os balancetes mensais
e o Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Perlodo,
no final de cada exerclcio civil, devendo ser publicado até 31 de março, de acordo com
as exigências legais;
encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do
Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos financeiros;
obter autorização prévia e expressa do Conselho Metropolitano para celebrar
convênios e contratos dE• qualquer natureza com órgãos públicos, empresas privadas
ou pessoas fislcas;
apresentar até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, ao Conselho Fiscal, toda a
documentação relativa ao ano civil anterior, a saber: o Balanço Patrimonial Anual e o
Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Perlodo, juntamente com o Relatório das
Atividades, acompanhados especialmente dos extratos bancários das contas de
movimento e aplicações financeiras e, também, o Relatório do Inventário dos bens
patrimoniais;
determinar a execução de construções e reformas de bens imóveis que não
comprometam sua posição socioeconómica, com prévio conhecimento e autorizaçãà
do Conselho Metropolitano; ~
apresentar e decidir m~1térlas relacionadas. à sua administração, observando-se o ,
presente Estatuto Social'' o Regulamento da·SSVP no Brasil; .
solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho M tropolitano do tE i:J, l''--
de autorização para aquisição (compra, doaçao, IE;Jgado e utros), alien ou ' O <S':;,
/ ~ ~
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ni::.ino n~M""'~""'" ~" "M~""-~"A";" .--..'""'"""" • ~ Sl'lf\l~~r .)
sede: Rua Salgado Filho - N' 789 - Centro - CEP: 85.504-390 ~Pato Branco- Pr.
!.AR DE IDOSO SÃO VICENTE
Telefone: (46) :1224-4093 • CNPJ- 78.685.518/0001-01
e~mail: larsaovicentepb@hotmaH.com
OEPAULODEPATOBRANCO ~~~~~~~~~-~~~~~~~~~~~~~-~~
XIII)
XIV)
XV)
XVI)
XVII)
constituição de onus sobre seus bens imóveis, instruindo-o corn. a cópia da at~ da
Reunião da Diretoria e 3 (três) avaliações prévias de 1mob1l1árias existentes na reg1ao,
cumprir e fazer cuf"[lprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e o
Regulamento da SSVP no Brasil; . elaborar e/ou alterar o· Regimento Interno, encaminhando-o ao Conselho Metropolitano
para homologação; . zelar pelo patrimônio do Conselho Particular e tomar providências quando do
conhecimento de quê o patrimônio de alguma Unidade V1cent1na que lhe esteja
vinculada não está sendo bem administrado;
a exigência do Inciso VI também se aplicará quando o término do mandato não
coincidir com o do ano civil ou por qualquer motivo for interrompido, corn exceção da
publicação; e . nos casos em que o, término do mandato não coincidir com o do ano civil ou por
qualquer motivo for interrompido a obrigação prevista no Inciso IX, deverá ser cumprida
no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias do seu término.
Artigo 20. A Diretoria do Lar de Idoso Sê.o Vicente de Paulo de Pato Branco reunir-se-á
ordinariamente pelo menos uma vez por mês, em locai, dia e hora determinados pelo Presidente e,
extraordinariamente, quando se fizer necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Artigo 21. A Diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco e seu Conselho
Fiscal reconhecem e acatam o Regulamento da SSVP no Brasil, bem como as deliberações e
determ'inações dos Conselhos Central; Metropol'ltano e Nacional do Brasil.
Artigo 22. São atribuições do Presidente:
1)
11)
Ili)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
representar o Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco ativa e passivamente,
judicial e extrajudicialmente;
convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e as Assembléias
Gerais;
dirigir e orientar as ativJdades do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco;
assinar cheques e/ou .outros documentos de natureza econômico-financeira, sempre
em conjunto com o Tesoureiro;
admitir e demitir empregados, respeitando a legislação trabalhista e as convenções
coletivas de cada categoria profissional;
cumprir e fazer cunwrir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e o
Regulamento da SSVP no Brasil;
toma'. as providências para atendimento do estabelecido no Artigo 19 - Inciso VIII;
solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que chegarem a
seu conhecimento;
particip~r das reuniões convocadas pelo Conselho Central e/ou pelo Departamento de
N~r!11at1zação e ~ner'\fação do Conselho Metropolitano, prestando contas d~i suas
at1v1dades e cumprindo, as determinações que lhe são conferidas; e
nomear os membros dá Diretoria.
Artigo 23. São atribuições do Vice-Presidente:
1)
li)
li/)
substituir o Presidente em suas ausências ou Impedimentos temporários;
assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar as eleições no prazo de 60
(sessenta) dias, nos termos do Artigo 30; e
prestar, de modo geral,; sua colaboração ao Presidente .
. Parágrafo único. Havendo mais de um Vice-Pre,;idente são suas atribuições, observada a
respec_trva ordem d~ p~ecedêncla, º?ºp.erar com o Presidente, dirigir com.issões esp.eclficas e substituir ~ o Presidente e o Pnme1ro V1ce-Pres1dente nas suas ausências e impedimentos.
Artigo 24. São atribuições do Primeiro Secretário:
/
. // (l . v;;., --
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PAT
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N" 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Palo Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 • CNPJ- 78.685.51810001-01
e~mait: larsaovicentepb@hotmaiLcom
1) secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais elaborando as respectivas
atas;
li) ler a ata da reunião anterior, fazendo as observações necessárias, que deverão
constar na ata seguinte, e divulgar todas as noticias das atividades;
Ili) verificar e atualizar o cadastro dos internos;
IV) atender à correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e conservar em
ordem todo o expedientn da Secretaria;
V) elaborar os Relatórios das Atividades Anuais em conjunto com os demais membros da
diretoria;
VI) preparar e manter em dia os fichários dos Associados e contribuintes;
VII) organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o arquivo
patrimonial;
VIII) executar outros serviços solicitados pelo Presidente; e
IX) assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância e na falta dos VicePresidentes, nos termos do Artigo 30.
Artigo 25. São atribuições do Segundo Secretário, se houver:
1) substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos temporários e
prestar a sua colaboração na organização dos serviços da secretaria; e
li) em caso de vacância, assumir o cargo de Primeiro Secretário, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja nomeado um novo; e
111) prestar, de modo geral, BUa colaboração ao Primeiro Secretário.
Artigo 26. São atribuições do Primeiro Tesoureiro:
1) arrecadar e anotar em livro de caixa as contribuições, rendas de qualquer tipo, auxllios
e donativos em dinheiro ou espécie, mantendo em dia a escrituração totalmente
comprovada;
li) pagar as contas com o visto do Presidente;
Ili) assinar cheques e/ou outros documentos de natureza econômico-financeira, sempre
em conjunto com o Presidente;
IV) apresentar em todas as Reuniões da Diretoha o Relatório Financeiro do mês anterior,
ou sempre que for solicitado pelos órgãos do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de
Pato Branco, do Conselho Central ou do Conselho Metropolitano;
V) providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros rendimentos;
VI) conservar sob sua guarda e responsabilidade exclusiva o numerário e documentos
relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII) apresentar ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado, o balancete devidamente
assinado por empresa ele contabilidade ou profissional habilitado, juntamente com os
livros contábeis e auxiliares, e documentaçllo correlata;
VIII) providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de Débitos
(CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual
e/ou Municipal, e que SE>jam aplicáveis ao Lar de Idoso Sêo Vicente de Paulo de Pato
Branco; bem como alvará de licença de funcionamento da Secretaria da Saúde e
Certificado de Entidadn Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizados,
conforme cada caso;
IX) depositar em estabelecimento bancário, em nome do Lar de Idoso São Vicente de
Paulo de Pato Branco, todas as importências recebidas;
X) entregar o Mapa Financeiro \Mensal, instituldo pelo Conselho Nacional do Brasil, bem
como recolher ao Conselho Central a contribuição da duocentésima e meia - 2,5%
(dois e meio por cento) de sua arrecadação bruta, excluldas apenas as subvenções
oficiais;
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/
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO . "'~ &
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PAT '
BRANCO
Sede· Rua Salgado Filho .. Nº 789. Centro - CEP: 85.504-390 Pato Branco- Pr.
· Telef(me: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.68.5.518/0001-01
LAR DE !DOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
e~mai\: !arsaovicentepb@hotma1l.com
XI) Imanter em caixa, se necessário e por. conveniência, para as despesas de pequeno
valor, a importância de até 2 (dois) salários mlntmos, da.qual p restaré conta à
Diretoria mensalmente; . • d v·
assumir 0 mandato do Presidente, em caso de vacância e na falta s1multanea os tcePresidentes e Secretários, nos termos do Artigo 30; e . . .
executar outras tarefas do trabalho de Tesouraria ou solicitadas pelo Presidente.
X)
XII)
Artigo 27. São atribuições do Segundo Tesoureiro:
1)
li)
substituir o Primeiro Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos temporários;
assumir 0 mandato' do Primeiro Tesoureiro em caso de vacênc1a, podendo nele
permanecer até o ftm do mandato ou até que seja nomeado um. novo; e
\li) prestar, de modo ger~I, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Artigo 28. o Presidente e respectiva Diretoria firmarão, antes da posse'. junto ªº. Conselho
Central e o Conselho Metropolitano ".Termo de Compromisso", que prevê o respeito, cumpnmento e a
obrigaçêo de se fazer cumprir 0 Regulamento da SSVP no Brasil e o presente Estatut.o. Social,
especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da .parte admm1strat1va
e ao recolhimento obrigatório da contribuiçtlo financeira regulamentar estabelecida no Inciso X do
Artigo 26 e Artigo 43.
Parágrafo único. Os cargos de Diretoria devem ser considerados uma responsabilidade, nêo
honraria.
CAPIJULO IV - DAS ELEICÔES.
Artigo 29. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutlnio secreto,
pelos votos da maioria simples dos A~sociados integrantes da Assembléia Geral, conforme previsto no
Artigo 14 - Inciso 1, observando-se: ·
1)
li)
Ili)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
inscrição m!nlma de 2 (dois) candidatos a Presidente;
os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho Central, para
apreciação prévia e aprovação;
os candidatos ao cargo de Presidente deverão ser confrades ou consócias com
atividade vicentina ativa e ininterrupta de no m!nimo de 2 (dois) anos, em uma
Conferência, e nêo ter atingido os 70 (setenta) anos de idade;
o voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função diretiva nos
órgãos de administração da SSVP no Brasil;
cada eleitor terá direitb de votar nos candidatos de sua preferência, sendo admitido o
voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às mãos da
Comissão de Apuraçilo antes do encerramento da votação;
no prazo m!nlmo de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento dos mandatos os
candidatos aos cargos de Presidente e do Conselho Fiscal devem fazer os registros
das candidaturas na Secretaria do Lar de Idoso Silo Vicente de Paulo de Pato Branco,
apresentando "curr!culos de vida" individuais;
a convocaçao das eleições será feita por edital, afixado na sede do Lar de Idoso São
Vicente de Paulo de Pato Branco, contendo data, horário e local e pauta, e/ou enviado
por outros meios convenientes a lodos Associados que a compõem, com antecedência
m!nima de 30 (trinta) dias da data das eleições;
as eleições deverão ocorrer no mlnimo 90 (noventa) dias antes do término dos
mandatos e a realização e apuração deverilo ocorrer no mesmo dia;
as eleições e a apuração deverão constar de ata, assim como os nomes dos votantes;
e cópia dessa ata deverá ser enviada pelo Presidente em exercício ao Conselho ~
Central ao qual está vinculado, para homologação;
em caso de empate será eleito Presidente quem tiver mais tempo. de atividade
vicentina ininterrupta na SSVP no Brasil como Associado e uma de suas
Conferências; e persistindo o empate, será eleito o mais idos9;
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO \'Sj@; &,
LAR. DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO~ BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N° 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 • CNPJ- 78.685.51810001-01
e·mail: larsaovicentepb@hotmail.com
XI)
XII)
XIII)
XIV)
XV)
XVI)
XVII)
XVIII)
XIX)
no período de 30 (trinta) dias que antecedem às eleições, os Associados silo
convidados a recitar a oração própria ao Divino Esplrito.Santo por aqueles que tenham
direito a voto e pelos quo concorrem aos cargos;
a apuração ficará sob a responsabilidade de comissão composta de pelo menos 3
(três) Associados, nomeados pelo Presidente da Diretoria;
as eleições e a apuração deverêo constar de ata, assim como os nomes dos votantes;
e cópia dessa ata deverá ser enviada pelo Presidente em exercício ao Conselho
Metropolitano, para homologação;
nêo havendo manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento
da comunicação, ter-se-:3 como tácita a homologação;
o Conselho Central também pode recusar, 'fundamentadamente, a homologação das
eleições, determinando a realizaçêo de novas, no prazo de 90 (noventa) dias, nos
mesmos termos deste Estatuto Social;
após comunicaçao por escrito do ato que anulou as eleições, haverá necessidade de
novas inscrições de candidatos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da nova
eleição;
a Diretoria e o Conselho Fiscal tomarão posse em Reunião Ordinária ou Extraordinária
por ato do Presidente ou Representante do Conselho Central:
as posses da nova Diretoria e do Conselho Fiscal poderão ser feitas em solenidade
própria, mas somente entrarão em exerclcio no primeiro dia imediatamente posterior ao
término dos mandatos anteriores, salvo nos :casos de interrupção por qualquer motivo;
e
os empregados, emborn possam ser vicentinos proclamados, não podem ser eleitos
nem nomeados para cargos da diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 30. Em caso de vacência da presidência por qualquer motivo haverá a interrupção dos
mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 1°. Ocorrido esse fato o Vice-Presidente ou demais substitutos legais, assume o exerclcio da
presidência e providencia a eleição para um novo mandato, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 2°. Consultado o Conselho Metropolitano e, a juízo do mesmo, esse prazo poderá ser
prorrogado em até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da SSVP.
Artigo 31. O Presidente deverá ser afastado pelo Conselho Central quando houver ausência
prolongada, por perlodo superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Os demais membros da diretoria que forem afastados por ausência
prolongada, ou por renúncia, não poderão ser eleitos nem designados para a Diretoria do mandato
subseqüente.
CAPITULO V - DO CONSELHO FISCAL.
Artigo 32. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes,
eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos Associados integrantes da Assembléia Geral,
conforme previsto no Artigo 14 - Inciso 1, observando-se:
§ 1°. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria, observado o Artigo 30 deste fa;tatuto Social.
§ 2°. Em caso de vacência, um suplente assumirá o cargo até o término do mandato.
§ 3°. Estão impedidos de participar do Conselho Fiscal os Associados integrantes da
Assembléia Geral, empregados e parent,3s de até o 3° grau ou cônjuges de membros da diretoria.
Artigo 33. Compete ao Conselho Fiscal: ~
1) examinar a qualquer teimpo os livros de escrituração, exigir presentação ~E - . -,,,.
documentos que julgar necessários e que digam respeito à ad nist ação eco .~1lb- ,-, o
financeira; ,/·' .sJ <
// ·?:
/ -, :;'_,__ , ;; . .
SOCIEDADE OE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede· Rua Salgado filho - N' 789 - Centro - GEP: 85.504-390 -Pato Branco- Pr.
· Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.68.5.518/0001-01 e~mail-. Jarsaovlcentepb@holmarl.com LAR DE lDOSO SÃO VICENTE
DEPAULOOEPATOBRANCO ~~~~~~~~--~~~~~~~~~~~~~~
li) analisar os livros de escrituraç!lo, balancetes, Balanço Patrlm?ni.al Anual e o
Demonstrativo do superávit ou Déficit do Perlodo, verificar o patnmon10 social e toda
documentaçao do exerclcio, opinando sobre o desempenho f1nance1ro e contábil e
operações patrimoniais realizadas, para fins de ap.reciaçêo; e
Ili) notificar a Diretoria a respeito de falhas e irregulandades que porventura constatar.
§ 1•. o parecer de que trata o Inciso li se dará em 20 (trinta) dias, por escrito, para apreciaçêo
da Assembléia Geral.
§ 2•. Reunir-se-á, ord"1nariamente, a cada 6 (seis) meses, durante as. primeiras quinzenas de
março e setembro, em dia, local e hora previamente estabelecidos; e, extraord111anamente, sempre que
necessário, por convocaçêo do Presidente ou por 213 dos membros da diretoria do Lar de Idoso sao
Vicente de Paulo de Pato Branco.
§ 3º: As faltas Injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas sérllo consideradas como abandono de cargo.
§ 4º: As reuniões extraordinárias de que dependam da apresentação de documentos pela
Diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco devem ser comunicadas com, no
mlnimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
CAPITULO VI - 00 PATRIMÔNIO E DAS FONTES OE RlõCURSOS.
Artigo 34. O Patrimônio do Lar,de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco é constituído por
todos os bens de qualquer natureza, que possua ou venha possuir.
Artigo 35. São fontes de recursos:
1)
li)
Ili)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
donativos, contribuições, auxllios, subvenções, convênios, doações e legados
patrimoniais de pessoas flsicas e/ou jurldicas;
rendas de bens patrimoniais;
promoções e eventos;
rendimentos de aplicações financeiras;
sub~enções do~ poderes públicos Municip<il, Estadual e Federal;
receitas provenientes tje prestação de serviços;
doações de Conselhos, Conferências elou outras Obras Unidas da SSVP no Brasil e
exterior;
aluguéis;
coletas realizadas em reuniões e/ou outras atividades· e
outras, especialmente aflvidades desenvolv"idas co~ '1ntençao espec"ial de arrecadar
recursos financeiros.
Artigo 36. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco declara e se compromete, soll
as penas da lei:
1)
li)
Ili)
IV)
'.3-plicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no territc)rio nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
nêo perceberem os. membros da diretoria, conselheiros, Associados, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, remuneraç:ão, vantagens ou benefícios, direta ou
mdr;etamente, por qu~lquer forma ou titulo, em razao das competências, funções ou
at1v1dades que lhes seiam atnbuldas pelos respectivos atos constitutivos·
no caso de dlssolução. ou extinção do Lar de Idosos Silo Vicente de' Paulo de Pato ~ ~ra~co, s.eu patnmõrno deveré ser destinado a uma entidade congênere ou na
rnex1stênc1a desta, para o órgao Público;
prestar. serviços gratuitos, na m.edida do possível, permanen e sem qualquer
d1scrlr:imação de clientela e nos limites do suas possibilidft!.des e r cursos humanos
materiais e frnancerros: e / '
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OE PAULO OE PATO BRANCO
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE OE PAULO iF1s20t-~ LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PAT ~ - &
BRANCO .-vrstõ::
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pa\o Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 • CNPJ- 78.685.51810001-01
e-maU: larsaovlcentepb@hotrnail.conl
V) aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformidade ao estabelecido
nos convênios e legislação aplicével.
Parágrafo único: A dissolução ou extinçêo do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Bmnco somente se efetivará se se tornar lmposslvel a continuidade de suas atividades, se decidida
pela Diretoria, com aprovaçao da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano, após a respectiva liquida<;ão nos termos do Artigo 51 do Código Civil Brasileiro, com o
remanescente patrimonial destinado conl'orme previsto no Inciso Ili.
Artigo 37. Todos os bens patrimoniais do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco
estão exclusivamente a serviço de seus objetivos sociais e a Diretoria responde e se obriga pela sua
guarda, conservação, administração e pE1la correta aplicação de seus recursos.
Parágrafo único: Fica o Presidente ou qualquer outro membro da Diretoria proibidos de
contratar empréstimos junto a instituiçôes financeiras públicas ou privadas ou pessoas flsicas ou
jurldicas que se prestem a esta atividade. Ficam também proibidos de utilizarem o nome do Lar de
Idosos São Vicente de Paulo de Pato Branco ou da Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP) em
qualquer tipo de negócio estranho a sua finalidade e oferecer, seja a que titulo for, qualquer bem de
propriedade da Obra Unida em avais, endossos ou fianças.
Artigo 38. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisiçilo a que titulo for,
permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre bens imóveis do Lar de Idoso São Vicente
de Paulo de Pato Branco realizada sem a prévia ciência do Conselho Central e a expressa autorização
do Conselho Metropolitano, nos termos do Artigo 42 do Regulamento da SSVP no Brasil.
§ 1°. Na transcrlçêo do registro imobiliário deverá constar o impedimento de alienaçilo sem
autorizaçilo prévia do Conselho Metropolitano, nos termos do "caput".
§ 2º. O não atendimento ao disposto neste Artigo implica em violação ao Artigo 1.268 e seus
Paragrafes 1° e 2° do Código Civil Brasileiro, sem prejulzo das sanções penais previstas no Código
Penal Brasileiro.
§ 3°. Os bens móveis e imóveis deverão ser identificados e cadastrados em livro próprio, que
deve ser mantido rigorosamente atualizado.
§ 4°. Os vefculos e os bens imóveis, especialmente, deverão ser identificados pelo logotipo
oficial da SSVP, podendo este ser adaptado com o nome da Unidade Vicentina proprietâria.
CAPÍTULO VII- DA PRESTAÇÃO OE CONTAS.
Artigo 39. A prestaçêo de contas observará, no mlnimo:
1) os princlpios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
li) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerclcio fiscal, ao
Relatório de Atividades e demonstrações financeiras, incluindo as Cert'1dões Negativas
de Débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadêo; ·
Ili) a realização de auditoria independente, nos casos previstos na legislação; e
IV) de todos os recursos, bens ou valores que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre.
Artigo 40. Para efeito de encerramento do Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do
Superávit ou Déficit do Perlodo observar-se-á o ano civil e a escrituraçao de todos os atos e fatos
contábeis devendo ser feita em livros rE<vestidos de formalidades legais, ser publicados nos prazos
previstos, de acordo com as exigências legais.
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria não coincidir c m o do ar\o ci:;w.---t1:r-.
deverá ser providenciado balanço extr;3ordinário, cumprindo-se o estabeleci p ra os bal ,P
ordinários, especificamente quanto aos prazos e demais obrigações previsy1s ·ne te E tatuto S á'R /~" . // .??
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE OE PAULO "'~ &
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LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
S6de; Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.604-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
OE PAULO oe PATO BRANCO ----------------------
Artigo 41. Os membros da diretoria néío respondem, nem. mesmo subsi.diariamen:e .. pelas
obrigações assumidas, salvo aquelas provenientes de ação, om1s.são voluntána, neglig.enc1a ou
imprudência, que importarem violação de direito legalmente .;stabelec1do ou d1spos1ção prevista neste
Estatuto Social e causarem prejulzo ao próprio Lar de Idoso <:>ão Vicente de Paulo de Pato Bran.co o_u a
terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a reparar os danos com as 1mpl1caçoes
c'1vis e cr'1minais de seus atos.
CAPITULO VIII - DO VOLUNTARIADO.
Artigo 42. o Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco po.derá organizar o .trabalho
voluntário de não-associados à SSVP no Brasil, para o atendimento de suas f1nal1dades inst1tuc1ona1s.
§ 1º: o trabalho voluntário será disciplinado no Regimento Interno, devendo o Contratado firmar
o competente "Contrato de TrabalhoVoluntárlo" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei.
§ 2º: os voluntários não-associados à SSVP íll) Brasil serão inscritos em livro e/ou listas
competentes.
§ 3º: A organização desse trabalho dependerá de orientações do Conselho Metropolitano.
CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS,
Artigo 43. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco está sujeito à contribuição
mensal da duocentésima e meia (2,5%) ao Conselho Central, calculada sobre sua receita bruta, nos
termos dos Artigos 47 e 49 do Regulamento da SSVP no Brasil.
Artigo 44. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco poderá firmar convênios com
entidades assistenciais, públicas ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento
de suas atividades estatutárias.
Parágrafo ún'ico: Em se tratando de firmar Convênios e Contratos de qualquer natureza com
órgãos públicos, empresas privadas ou pessoas flsicas, a serem elaborados nos termos da legislação
em vigor, é necessária a autorização prévia do Conselho Metropolitano, após parecer do Departamento
Normalização e Orientação (DENOR).
Artigo 45. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo dE• Pato Branco não é mantido pelo Conselho
Central de Guarapuava, pelo Conselho Metropolitano e/ou pelo Conselho Nacional do Brasil, tendo
todos personalidades jurldicas e Diretorias próprias, recursos distintos e escritas contábeis
independentes.
Artigo 46. Desde que não contrarie a finalidade principal do Lar de Idoso São Vicente de Paulo
de Pato Branco e o Regulamento da SSVP no Brasil, esse Estatuto Social poderá ser reformado total
ou parcialmente, em qualquer época ou momento.
. . Parágrafo único. A proposta, devidamente fundamentada, somente poderá ser feita por sua
Diretoria, pelo Conselho Central, pelo Conselho Metropolitano e/ou pelo Conselho Nacional do Brasil,
nos termos do§ 3° do Artigo 17 deste Estatuto Social.
. Artigo 47. O Conselho Nacional do Brasil da SSVP, como órgão normativo da atividade
vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas Unidades Vicentinas descritas no Artigo 6º, § 2º,
a qualquer.
. . § 1º. O Lar de Idoso Silo Vicente de Paulo de Pato Branco, no desenvolvimento de suas
aliv1dades, submeter-se-á à orientação e fiscalização do Conselho Metropolitano, através de seu
DENOR - Departamento de Normatízaçêo e Orientaçilo.
~~~~~~~~,n~c~•M1n?;Eo:--~n=""~-=''-•-~~=-=-~•-:-:;~_::-;c.,~-=--~-~.c,:_~-~-•~-_.:.~~-~~-'.~~.~~~~:--_•.~-~ .. ~.r-7L__~~~--.\-\.~
. § 2º. Se não houver instalad9 o DENOR do Conselho Metropolitano ão estiver em
func1onam.ento regular, suas funções poderilo ser suscitadas pelo DENOR do onse ho Nacional do
Brasil, no interesse da SSVP. f
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BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho· N' 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco· Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
OE PAULO DE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: \arsaovicentepb@holmail.com
Artigo 48. Não poderá se admitir empregados com parentesco de eté o 3° grau ou cônjuges de
membros da diretoria.
Artigo 49. Os casos omissos neste Estatuto Social e no Regimento Interno, bem como sua
interpretação, serão resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral e
Conselho Metropolitano.
Artigo 50. O presente Estatuto só poderá ser registrado após homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba.
Artigo 51. O presente Estatuto Social revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurldicas da Comarca de Pato Branco.
Pato Branco/Paraná, em 14 de março d<3 2014.
Advogada:
JOSI SANTOS BRITO
Assessora ~urfdica do DENOR do CMC
OABIPR 40.955
' 1<1.:'t , ... Cfd Antonio Lop1%
Prc:>i1.k11te
AMOR
• CARfDADE
L.'A.'R V'E I1J(JSOS
Ata de número 179 da reunião extraordinária do lar de Idosos São Vicente de Paulo de Pato
Branco. Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP, unidade vinculada ao
Conselho Central de Guarapuava da SSVP, realizada no dia 19 do mês de Dezembro de dois
mil e treze (19/12/2013), em sua sede na Rua Salgado Filho, nº 789, Pato Branco-PR, para
posse da nova diretoria, cujo Administrador (presidente) foi eleito em Assembléia Geral, no dia
16 do mês de Outubro de 2013 (16/10/2013) e homologado, pelo Conselho Metropolitano de
Curitiba da SSVP, em conformidade do Regulamento da SSVP no Brasil e o Estatuto Social
··· 'm seu Artigo 29 Parágrafo IX. Com a presença da Presidente do Conselho Central de
Guarapuava. Consocia Salete Aparecida Machovski e a presença dos confrades José Acyr
Lauriano da Rosa, Valmor Rodrigues Brasil e Antonio Batista dos Santos dos Presidentes de
Conselhos Particulares Paulino da silva e demais vicentinos e vicentinas. Louvado Seja Nosso
Senhor Jesus Cristo! A reunião de posse foi iniciada com a celebração eucarística pelo Frei
Nelson Rabelo, às 18:00 horas, após o termino da missa se dirigiram para sala de reuniões
onde se deu continuidade da cerimonia de posse com as orações regulamentares da SSVP
pela Consocia Salete Aparecida Machovski e ficou como mensagem reflexão a homilia da
Santa Missa. Dando prosseguimento, a Consocia Salete Aparecida Machovski, após suas
considerações, no uso das atribuições que lhes confere o Regulamento da SSVP no Brasil, dá
como empossado o Confrade Antonio Telmo Mangnabosco como presidente do Asilo São
Vicente de Paulo de Pato Branco. Obra Unida à da SSVP, pelo período de 2 (dois) anos, cujo
mandato inicia-se em 19/12/2013 (dezenove de dezembro de dois mil e treze) e termina em
19/12/2015 (dezenove de dezembro de dois mil e quinze). O Presidente confrade Antonio
Telmo Mangnabosco, portador do RGi 13.332. 791-6, inscrito no CPF 028.660.219-91,
profissão Agropecuarista, residente na rua Tocantins, 1570 Já empossado, perante a
_assembleia, se compromete a cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP nos termos do
1rtigo 36 da Regra e do Estatuto Social em seu artigo 19, Parágrafo XIII e as decisões
emanadas dos conselhos hierarquicamente superiores; Conselho Central de Guarapuava,
Conselho Metropolitano de Curitiba e Conselho Nacional do Brasil da SSVP. Depois de
empossado o Presidente, Antonio Telmo Mangnabosco, procedeu a nomeação e posse dos
membros que serão da sua diretoria a seguir: Vice-Presidente Confrade Guilherme Gustman
Sendeski RG2.038.753-0 CPF 287.920.849-15 ; Secretário Geral Confrade Mario lakmiu
RG1.142.900-9 CPF 285.491.129-68 ;1ª Secretária lvana Regina Andreola RG 4.266.683-1
CPF 525034459-34; 2º Secretário Moacyr Jose Redivo RG 1.343.454-9 CPF 33'7.598.399-91;
Tesoureiro Geral Nelso Luiz Argenta RG 695845 CPF 250.894.639-72; 1° Tesoureiro
Francisco Marcante RG 1.363.506 CPF 244.732.519-34; 2º Tesoureiro Oli Lusitani RG
502.212.637-8 CPF 245.993.520-04; residentes na cidade de Pato Branco-PR. Deu posse
também para o Conselho Fiscal como titulares os Confrades 1ºGenésio de Oliveira portador
da RG 557.823 - SSP/PR, e inscrito no CPF 104.648.409-53, 2º Titular Ernesto Elias Piassa .
1
RG 2.132.744-1 CPF 427.130.309-78; 3° Titular Osni Antonio Sauthier RG 487943-0 CPF ''
015.903.169-91; e como suplentes os Confrades: 1º Osvaldo Piassa RG 424.455-9 CPF
005.650.679-15 2º Derico Dala Costa RG 424.004-9 CPF 126.152.429-20; 3° Leo Hoberdat€rt"--......
RG 889.753 CPF 015.926.709-97,todos residente na cidade de Pato Branco. Final Dâ' PAio""·
Consocia Salete Aparecida Machovski interrompeu a reunião ao tempo da lavratura Ata. \
Reiniciados os trabalhos. a ata foi lida "' "1orov"1rla r.nm "" nrar.nP<: rPni 11:> iài~·t"r"" !y ; ~ t-LS: l!J. e "" (
-~<irvlb 7
lvana Regina Andreola - 1º Secretárlá~.-'.,r-i,'---.L:,_'-'-.,_ .. _,__'· ----·'"-·---'-----------
Moacyr José Redivo - 2° Secretário\'\ '~"'·=x-~N....,\q_·_.,~,r~= -_. +~=~=,~~·....,~~,_,_., __ ~~-----
Nelso Luiz Argenta - Tesoureiro Ge~ ___
11
__
1
__ :""": .. :_--~--=~=-=rr_,.,_-hl------- F ra nci sco Marcante - 1 ° Tesourei r,):'--"'"77"""==7L---'="'T-~"-/--'·----,,L..,,'""""""'=-'-""----·
Oli Lusitani -2° Tesoureiro ---f-,~"7"f 17t+"'"'---'------------------
G e n és iode Oliveira - 1° Titular.. , -----~~---+-~---------------
Ernesto Elias Piassa - 2° Titular -----~-~~~~-------------- - ·~<f""-G_ . .,. - --~~.--... .-- ~"""' - Osni Antonio Sauthier -3° Titular __ "'"'-'-:"" ·~
... ·~-=::~~,,,.,.""·~- .. -=..,·~~·-= __ -· ______________ _
Osvaldo Piassa-1° Suplente ' .rz:~a-~ _,
~=~i~b~::~e~s~a : ~~;~~::nte:2~i~ l~1,4t_~i t
'.Rua Sa{j;jaáo :Jí[fw - 789 - 13aírro '.Pínfieíros - :fone (46) 3224-4093
85504-390 - 1'ato Branco - 1'araná
d '·"">i '"·,_
~ Protocolado e Microfilmado sob nº 0057998 #'"'"" \~5 ()\ .. ,, ,., - Registrado sob n<> 0000458/06 Livro A(Ji ( tr fff.li,~ ~;, \,
Pato Branco 1451e fevereiro de 2014 ~~{C~~~~
. ~~w1i ;;'!t,;;:, ; o ' ~ ~-.i' I' '; Za9_4.eu- tista de Ollveira - Escrevent ·~1,.Qi~; , 1 ,,,~-" \ f'\t ,1~1~:,.l f l ·~ {)rir;vr-r1 r· " ' ~ '61.tlS' RS15,70, VRC 100,~0, Microfilme: RS0,47, FunreJus· ~5íi.&1ttorrlc , , _ v._./
•t' RS0,75, D1stnbwdor; RSa,07, R$29,84 ()-. <(A,
~ """-~°'.:~~·\l\iC :_~'. ... ~-·:"",,.,.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 -CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmaíl.com
DECLARAÇÃO
A Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº
78.685.518/0001-01, por intermédio de seu representante legal, Srº. Antonio
Telmo Mangnabosco, portador do CPF nº 028.660.219-91. Declara, para os
devidos fins, que não emprega menor de idade e jamais empregará.
E por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 30 de Outubro de 2014.
Presidente
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
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P80!BIO(l !>UlST{~ICAR VÁUO,A EM TIHlO O Tffl:RlTORIO NACJONJU.
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patol;Jryp_çsu2.L@V.br
DECLARAÇi\O DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO N° 05
A entidade Lar dos Idosos ~>ão Vicente de Paulo, CNPJ 78.685.51810001-01,
com sede na rua Salgado Filho, nº 789 - bairro Bancários, no município de Pato Branco
- PR, é inscrita neste Conselho, sob número 05, desde 15109/98, comprovando a
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2014.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção política, reli9iosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abne9adas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2015.
Pato Branco,20 de Maio de 2014.
Helena de Fátima Soares Ribas
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
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comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentifiCàção da Pessoa JurídiCà e, se houver qualquer divergênOa, providenOe junto à
RFB a sua atualização Cll.dastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JORÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E D!:: SITOAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2810411988
NOME EMPRESARlAL
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE OE PAOLO
T!TOLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
*'"'**/<*"'
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11·5·02 ·Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECJNDAR!AS
Não Informada
DIGO E DESCRtÇi\o OANATrREZA.JIR!OICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
! LOGRADOURO
R SALGADO FILHO ~
'------
CEP
85.504-390 1 ~-C~A_O_O~R~l~N~~~~~-_____J
BAIRRO/DISTRITO ~
NUMERO
789
1 COMPLEMENTO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA StT JAÇÀO CADASTRAL
03/11/2005
MO"TIVO OE SITJ.0..ÇAO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL id<ltltld<I«>
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 29/10/2014 às 14:12:55 (data e hora de Bras.ília).
DATA DA SIT _!A.ÇÃO ESPECIAL
"*"**"""
Páaina: 1/1
©Copyright ReGlila Federal do Brasil - 2911012014
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 29/10/2014
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 12407662-40
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.68!i.518/0001·01
Este CNPJIMF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 03/02/2015 ·Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretarla de Estado da Fazenda
Coordenação da Receíta do Estado
Certldão Nº 12407662-40
Emitida Eletronicamente via Internet
06/10/2014 - 09:10:11
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PFIEFEITO
LEI Nº 443/82
DATA: 12 de julho de 1982.
SÚMULA: Declara como del\!l!Ui~~~gí,$~~Ji~~ a Sociedade São Vicente de
Paulo, com sede na cidade de Pato Branco. · .. ,,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica declarada como de Utilidade Pública a Sociedade São
Vicente de Paulo, com sede Msta cidade de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data. de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1• de julho de 1982.
i
EngR. Ci vi 1. Rob:erto Z.a.mber 1 an
1:11UõPEl10 MUNJCI PAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendímentosocía/@patobranco.pr.gov.br
PARECER TÉCNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pelo Lar dos idosos São Vicente de
Paula, podemos perceber os seguintes itens:
- Oferece acolhimento institucional para idosos acima de 60 anos, com vínculos familiares
rompidos ou fragilizados;
- Não apresenta quadro de recursos humanos pautado na NOB/SUAS RH.
Dessa maneira entendemos que o Projeto de Trabalho proposto pela instituição
contempla o preconizado na Tipificaç:ão Nacional dos Serviços Socioassistenciais. De acordo
com a Resolução do CNAS Nº 109/2009 o Acolhimento institucional, oferecido para pessoas
idosas deve ser
A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa
permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossust?nto e
convívio com os familiares. É previsto para idosos que não dispõem de
condições para permanecer com a familia, com vivência de situações de
violência. e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos
familiares fragilizados ou rompidos. Idosos com vínculo de parentesco ou
afinidade - casais, irmãos, amigos, etc., devem ser atendidos na mesma
unidade. Preferencialmente, deve ser ofertado aos casais de idosos o
compartilhamento do mesmo quarto. Idosos com deficiência devem ser
incluídos nesse serviço, de modo . a prevenir práticas segregacionistas e o
isolamento desse segmento. O serviço de acolhimento institucional para idosos
pode ser desenvolvido nas seguintes modalidades: 1. Atendimento em unidade
residencial ond<9 grupos de até 1 O idosos são acolhidos. Deve contar com
pessoal habilitado, treinado e supervisionado por equipe técnica capacitada
para auxiliar nas atividades da vida diária; 2. Atendimento em unidade
institucional com característica domiciliar que acolhe idosos com diferentes
necessidades e graus de dependência. Deve assegurar a convivência com
familiares, amigos e pessoas de referência de forma contínua, bem como o
acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. A
capacidade de 13!endimento das unidades deve seguir as normas da Vigilância
Sanitária, devendo ser assegurado o atendimento de qualidade,
personalizado, com até quatro idosos por quarto. (CNAS, Resolução 10912009)
Dessa forma, concluimos que o trabalho realizado pela instituição é de grande valia par
as pessoas idosas com mais de 60 anos, com seus vínculos familiares rompidos ou fragilizado
contemplando objetivos da Política de> Assistência Social.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosociaf@patobranco.pr.qov.br
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do colegiado,
cabendo ao mesmo a análise e decisão suprema sobre a aprovação do plano de Trabalho, para
recebimento de Subvenção Social.
Pato Branco, 15 de Dezembro de 2014.
Assistente Social
CRESS 697 4/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
84
. Edição f1º 6259
)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS~NCIA SOCIAL Rua Teól!ll:IA.u;uSO>UJJtM.aq.<:10..dl!Malo.
...-ZU-8aktr.>~-CEP~
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f'Ml1.flnlnc0·~
tmall: al!l!;!d!00srrl!W!tW!""'"!l!?'lt""1 R'90Vhr
RESOUl~4l2014 Sdmuta: De!Etrer.. .sohnt os. pedldoll de '
subvenções SOcial!I, nifel'Gnta$ aos ruc:ul'808 do Fundo Munlclpal .de· Asslsti!leia Soclill · para
ex&Ctição no ano de 2015. · ' ·
O Conseltro MUllicipal de Ássisténeia Social·.(CMAS) de PatO Stanco nÔ u$o de suas
atriblllções legais que lhe eonfere a \.e\ Murricipsl r(' i :384 de 02 óe outu'oro de 1995, per meio
de Dei~ em reonião-extraoii:lfflâria em 15 de o,..zembro ~e 2014.
RESOLVE:
Art: t> -Aprovar os Pianos de Tiabalho referentes a pél:lidos ae· SUOVençãO Social Com l'l!QJl1los (1(1 FLindo Municipal de Assisl!ncia Soeial pelas seguintes entidade:
a). Associação MíssAO Vida Nova:
- • b) Albergue Som &lmari!aoo;
e) .LardosldcllosSâOVbmtedc'Pawa;' . ' ' .
Art 2" RepniWros Planos de Trabalho~ a pedidos de SUbvenção Social_com,
fflClnOS do Fundo Municipal \1e Assistência SOClill pela$ segui~ entidades: . . a) : .Casa. de-~ SOS VIDA; ,(Serviço não pautado na .Tipificação Nacional dos "
,_ Seto.iços Sodr;a$sistenciais
- Resolução CNAS';t'Jº. 109/2009, Plano .não ap~nta
~,rn$$1Hnelodologiadotrab8\t.o)
- · · · . ·
b) F1.111dação Patobtanquense do Bem Estar
- FUf\IDABEM:' {~ de aqllisiç:ão de·mafBriaiS famiacológicos, em desa:::ofdO com a Resoltlção CNAS'N" 3S/20f0; .foco · em 11'3balhos·educacionais, sem considetar a Resolução <:NAS N" ·109/2009) · _ . ·
ç)-Assodação dos Pais e AmiiOS·· dos Excepác>m:iis
- APAE;(foco em ·ativídades,.
edueatlbnais, não: contempla(ldo a.universa!lóade no acesso aos ser:vi9QS, lampouCC)
' eonsldeta a Resolução CNAS N"'109!2009 para:Qferta de serviÇos)'-
PatágtafQ único: As entidades quet/Wram seusplanosreprovados. terã,OQ prazode24 (vinte· e quatro) horas pa:a reformularem 5ellS' Planos de T rabalhO!I, pautados na
Resol(lç()e$CNAS N""10S/2009-e.3W2Q10, paa gararttirem sua·artáUlle e aproVaçãó
aind<I no·ano <le- 2014. A apl'ese~ após SS$3 data at:arretarã em anélise pelo
. I
::9~~~~-~~.~~~~-d~o ~--··' Resoluçaó '28/2011 dô TCEIPR, nâQ eximindo a participsc;ão da entidade em ·
chamamet1to pi;jblico, de acordo com a Lei federal N"-à.1)19/2014,
Art. Jf · • ~. ~esolllçãC>·entra em vigor na~ de sua:pub\icação,
PatoBraneo, 15 de Dezem!)rode2014.
H~de Fátima SOares Ribas ·-· .
) _ -Presidente · · ' . _. :
Conseil'lo Muniqpal de Assistência Social -~s
DIÁRIO 1)() SUDOESTE
16de dezembro de 20.14
Estado do Parana
P~efeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00002
Orgao ....•.. : 09
Unidade ..... : 04
Posicao da Rese:i·va de Saldo
Processo de Compra:·
SECRETARIA Df; ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1 de Janeiro de 2015
Ano: D<Ita: 01/01/2015
Funcional ... : ·oS.24400242.202.000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Fonte ....... : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo
0,00
0,00
0,00
0,00
802
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complementa Empenho Contrapartida Valor
01/01/2015 Reserva de Dotacaa Subvencoes Soclais 0,00
CPcetil _ contabilidade Publica - Emissao: 05/01/2015 as 13h54min (41)
MUiNJCf PtO oa
PATCI· BiAANCO,
Secnetarla de As~istência So~ial
Memorando nº 488/14
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Assessoria Jurídica - Dr. Lucas Schenatto
Assunto: Subvenções Sociais
Ilustríssimo Senhor,
Pato Branco (PR) em 17/12/2014
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria, os processos
referentes às subvenções sociais daii seguintes entidades com os respectivos pareceres da
Secretaria Executiva dos Conselhos, s.iío eles:
Associação Mif,são Vida Nova;
Albergue Bom Samaritano;
Lar dos Idoso€; São Vicente de Paula;
Casa de Recuperação SOS VIDA;
Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor - FUNDABEM;
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Informamos ·ainda que os fiscalizadores do Sistema Integrado de
Transferências do Tribunal de .Conta!; db Estado do Paraná são a Assistente Social Anuska
Maria de Sá e lvaldo Detogni.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos, elevando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
1
1111,. Tt1r'lfl/n aumreln / nini,. ?A.d_ i:i. .. 1r;;;m.,,,. """"=""'°,,._.,;-;, o;tí'n?-4110- i:nnr"I· fíldA\ ~??fi-fifid4 - S:mi:1ll: i:1dm~oclalc@natobranco.nr.oov.br
,,
,,
MUNICÍPIO DE
F•ATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CE'RTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: LAR DE IDOSOS SÃO VI<:ENTE DE PAULA
CNPJ: 10.750.692/0001-49
Controle: 001/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ãmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 20/01/2015
Válida até 20/03/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Pr
Crestani
inistração
Rua Caramuru, 271 ° 85501"064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
rt~~t:ÚYeY'afo,$~ Estado do Paraná ,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2015
Através do Projeto Lei nº 8/2015, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Lar de Idosos São
Vicente de Paulo.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da
Lei Federal nº 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes
e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com bàse em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 -
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
u{\· de P~1, ~ o ~ c:U ~
EFis~~
g;~~árY~~@~~c Estado do Paraná
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2º e 30 da Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a enUdades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
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3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - e,ro """oo . e,4
~~~átY/?~$'uuu:. Estado do Paraná
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de fevereiro a
novembro de 2015, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos
em 10 (dez) parcelas de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais, para
pagamento de despesas de manutenção do Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante deste Projeto de
Lei.
Conforme esclarece a mensagem, tais valores estão sendo
repassados a entidade como auxílio financeiro com o objetivo de proporcionar
assistência social, material, moral, intelectual e espiritual aos idosos abrigados
na Instituição, proporcionando assim um serviço de acolhimento aos idosos, a
proteção integral dos mesmos, com qualidade, contribuindo na convivência
familiar e comunitária.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 8)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Apl:cação; Plano
de Trabalho (fls.11/17);
3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.18) com validade até 21/07/2015;
4. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.19) - Emitida em
22/01/2015 com validade até 21/04/2015;
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.20) com validade até
20/07/2015;
6. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.21) com
validade até 13/02/2015;
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.23)
valida até 06/03/2015;
8. Estatuto Social (fls.24/37);
9. Ata de Eleição da Diretoria (fls.38/39) e cópia de documento dos
responsáveis (fls.41/42);
10.Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.40);
11. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social (fl.43) valida até 30/04/2015;
12.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.44);
13.Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.45) com validade até 03/02/2015; Documento vencido
14.Lei Municipal n. 0 905, de 11 de abril de 1990, que declara de
utilidade pública a entidade - Documento juntado erroneamente;
15.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais (fl.59) com
vencimento em 20/03/2015;
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e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual;
2. Lei Municipal n.º 905, de 11 de abril de 1990, que declara de
utilidade pública a entidade;
Quanto ao art.2º, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social,
08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2015, comprovando
o saldo orçamentário de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais ) deduzido o
valor concedido nos Projeto de Lei nº 7/2015.
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade
com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2015.
egina Zanoelo
As essora Contábil
CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcarnentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplernentacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano 0,00 0,00
0,00 O, 00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
797 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
2.316.700,00 0,00
0,00
21.524,57
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
798 Fonte. O Recursos Ordinarios (Livres)
484.000,00 0,00
0,00
5.304,56
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
3.
3.
799 Fonte. 0 Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00
1.90 .46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
800 Fonte. o Recursos Ordinarios
45.000,00
1.90 .19.00.QO .00 AUXILIO-Tfu\NSPORTE
801 Fonte. .... o Recursos Ordinarios
63.000,00
0,00
0,00
.268,91
(Livres)
0,00
0,00
1. 406, 70
{Livres)
0,00
0,00
618,62
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
802 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
400. 000, 00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
803 Fonte .... ; O Recursos Ordinarios {Livres)
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
804 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
470.000,00 0,00
0,00
12.479,60
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
805 Fonte... O Recursos Ordinarios {Livres)
50.000,00 0,00
0,00
260, 00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
806 Fonte. O Recursos Ordinarios (Livres)
.3.90.39.00.00.00
807 Fonte .... :
140.000,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
0,00
0,00
11.947,92
PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
21.524,57
0,00
0,00
5.304,56
0,00
o, 00
1.268,91
0,00
0,00
.406, 70
0,00
0,00
618, 62
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
o, 00
10. 053,00
0,00
O, 00 260,00
0,00
0,00
3.470,66
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/02/2015 as 8h36rnin {41)
Fevereiro de 2015
Reservado Total Creditos
Anulado no Mes Pago no Mes
Anulado no Ano Pago no Ano
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 2 .316.700,00 2.295. 175,43
0,00 0,00 0,00
0,00 21.524,57 0,00
0,00 484 .000,00 478. 695, 44
0,00 0,00 5.304,56
0,00 0,00 5.304,56
0,00 100. 000,00 98. 731, 09
0,00 0,00 0,00
0,00 .268,91 0,00
0,00 45.000,00 43.593,30
0,00 0,00 0,00
0,00 1.406, 70 0,00
0,00 63 .000,00 62 .381,38
0,00 0,00 0,00
0,00 618, 62 0,00
- 'lio(filt GQ
0,00 400. 000,00 400.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
SPJ..(J o " :) '2o. Q.00( Q:)
0,00 10 .000,00 10. 000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 470.000,00 457.520,40
0,00 2.331,00 0,00
0,00 10.053,CO 2.426,60
0,00 50 .000,00 49.740,00
0,00 o,co 0,00
0,00 260,00 0,00
0,00 140.000,00 128.052,08
0,00 3.470,66 0,00
0,00 3.470,66 8.477,26
PARANÁ
GOVERNO DO 1'S1A00 Secr•torto ~• F0>~nda
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 012832985-50
Certidão fornecida para o CNPJIMF: 78.685.518/0001-01
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Piigina 1de1
Válida até 06/06/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr gov.br
Emílii:Jo via !nternel Pública (06/02/2015 10:29:07)
<Prefeitura :Jvtunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/90
DATA: 11 de abril de 1990.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o "Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 • Fica declarado de Utilidade Pública o LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2• • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Pato Branco, em 11 de abril de 1990.
Clóvis /IJt 11~!aan Prefe~~~I
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Estado do Paraná
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Gabinete do Vereador José Gi/son Feitosa - PT
Orçamento e Finanças
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 08/2015 Mensagem 04/2015 que autoriza
conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Proponente: Executivo Municipal.
Leitura em plenário: 02/02/2015
Entrada na comissão: 06/02/2015
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Executivo Municipal busca aprovação do presente Projeto de Lei nº
08/2015, que visa obter autorização Legislativa para conceder Subvenção
Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Após análise do projeto observando que foi apresentado os documentos
solicitados, e estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação da matéria.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2015.
José Gilso ~ J. PT
Pre;:;f:nte/ Relator
Guil rm ilvério - PROS
Membro
Raffael Cantu - PC dB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272 - 1532 85501-262 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 8/2015
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em
10 (dez) parcelas de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela com
vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 10 de cada mês, para
pagamento de despesas de manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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tif~~#aldtY~~!!~U'Htct:Y Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2015
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1. 735. 768-9 SSPPR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua
Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado
Filho, nº 789, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representado por seu Presidente, Senhor Antonio Telmo
Mangnabosco, portador do RG nº 13.332. 791-6-SSP/PR e
do CPF/MF nº 028.660.219-91, residente na Rua Tocantins,
1.570, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
divididos em 10 (dez) parcelas de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela com
vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O de cada mês, objetivando
proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos, com qualidade, contribuindo assim com a proteção
integral dos mesmos, com ênfase na convivência familiar e comunitária. Para atingir o objeto pactuado,
os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subsequentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar:
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União;
• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
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g~~d&/P~e~'UU~()(P Estado do Paraná
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias
e às de Terceiros;
• Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 10 (dez) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
e) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 53813-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
f) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de fevereiro a novembro de 2015, num total
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas de 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as
subsequentes no dia 1 O de cada mês, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
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09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
s) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
t) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
u) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
v) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
w) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
x) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
y) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
z) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
aa) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
im pulando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
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PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
g) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
h) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
i) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
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m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a emissão periódica de
Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no ar!. nº 21 da Resolução nº
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com .br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.° .... /2015
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, objetivando
proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos, com qualidade,
contribuindo assim com a proteção integral dos mesmos, com ênfase
na convivência familiar e comunitária.
VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas de
2.700,00 (dois mil e setecentos reais)
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
VIGENCIA: Fevereiro a novembro de 2015
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br e
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,3 DE MARÇO OE 20151ANOXXIX1NÚMERO63191 EDIÇÃO REGIONAL
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Terça-Feira, 03 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
; :·,, - , P.Hli!F!ílTURA MUNICIPAL PE PATO EIRANCO
LEI Nº 4.536, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de fevereiro
a novembro de 2015, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em
10 (dez) parcelas de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela
com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subseqüentes no dia 1 O de cada mês,
para pagamento de despesas de manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09Secretaria de Assistência Social
04Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvençôes Sociais
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ ___ ! __ _
Edição:
DIÂR10=.~,.=r=R~ÓrN=1=c~o~o~o=s-M-U IC~,=p=1o~s=Do SUDOESTE DO PARANÂ-DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 05/2015
Pelo presente instrumento, o Municlpio de Pato Branco, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado 1º CONCEDENTE e o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ/
MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado Filho, nº 789, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, representado por seu Presidente, Senhor Antoni9 Telmo
Mangnabosco, portador do RG nº 13.332.791-6-SSP/PR e do CPF/MF nº 028.660.219-91,
residente na Rua Tocantins, 1.570, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 27.000,00 {vinte
e sete mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais),
sendo a primeira parcela com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subseqüentes
no dia 1 O de cada mês, objetivando proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos,
com qualidade, contribuindo assim com a proteção integral dos mesmos, com ênfase
na convivência familiar e comunitâria. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pe!o CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) pi"oceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3)repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4 )dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
?)prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
1 )Apresentar:
Ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributârios e de Divida Ativa Estadual;
ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União;
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
ü Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ü Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
Ü Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Familia e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2)dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária apôs a liberação
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresentar relatórios de execução físico~financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 10 (dez) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete
mil rea"1s).
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 53813-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de fevereiro a novembro de
2015, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas
de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela com vencimento até
27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 10 de cada mês, na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autor'1dade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09Secretaria de Assistência Social
04Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderâ ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicia! ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas clâusu!as ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando·se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando·lhes os benefícios adquiridos no mesmo per!odo.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência vo!untâria, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Reco!himen.to do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualfzado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferênda Voluntária;
c)quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos
ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a)Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
cCópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d)Relalório de cumprimento do objeto;
e)Relalório de Execução Fisico·Financeira;
f)Demonstralivo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h}Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
!)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Dec!aração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao t!tufo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 {cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski -Assistente Social e lvafdo Oetogni - Diretor
do Departamento Administrativo, vinculados á Secretaria Municipal de Assistência
Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015,
com a em"1ssão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
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Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumpi-imento dos Objetivos, tudo isso
na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fie! cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Pmre1to
TESTEMUNHAS:
ANTONIO TELMO MANGNASOSCO
Presidente
NOME:--------~--~-~CPFNº---~--~---
NOME CPFNº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO OE TRANSFERIÔNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOC!AL
TERMO N. 0 0512015
PARTES:
OBJETO:
VALOR
MUNICIPIO OE PATO BRANCO
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE OE PAULO
Repasse de Subvençao Social ao Convenenle, obje~vando proporcionar um serviço de
acolhimento aos idosos. oom qualidade, contribuindo assim oom a proteção integral dos
mesmos, oom ênfase na convivência familiar e comunitária.
RS 27.000,00 {vinle e sete mil reais). divididos em 10 {dez) parcelas de 2.700,00 (dois mil
e setecentos reais)
09 Seeretaria deAssislência SC>Cial
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 Fundo Municipal d&Assistência SC>Cia!
OS.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gest~o da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
VIGÊNCIA- Fevereiro a novembro de 2015
FORO: Comarca do Pato Branoo, Es1ado do Paraná.
Pato Branoo. 26 de feverelfo de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Ccd13~139
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/03/2015,
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Página 4
r?ânu-IUl/~.ald&g!Jdt'Y~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 8/2015
MENSAGEM Nº: 4/2015
RECEBIDA EM: 26 de janeiro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo.
(de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
divididos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de
2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de fevereiro de 2015 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B .
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 53, de 26 de fevereiro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4536, de 26 de fevereiro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6319,
de 3 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 802, de 3
de março de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br