MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 08/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para conceder subvenção social ao Centro de Recuperação
de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para ofertar
atendimento aos alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para sua
recuperação e contribuindo na qualidade de vida dos mesmos, bem como de suas
famílias, motivando-os a aceitar o início do processo de recuperação.
Contando com o entendimento e aprovação do presente Projeto de Lei,
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para expressar votos de produtivo
trabalho legislativo.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro
Assessoriil Jwjídica do
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Ga~te
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l\l 3 iOI :JI) 1 S
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S. Vida.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais),
divididos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo a
primeira parcela com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 10 de
cada mês, para pagamento de despesas de manutenção ao Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data
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Assesso
G
'dica.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2015
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S. Vida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede
no Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor ILÁRIO
ANTONIO TONIOLO, portador do RG nº 785.520-
5/SESP/PR e do CPF/MF nº 071.443.779-49, residente
nesta cidade de Pato Branco - PR, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais), divididos em 1 O (dez) parcelas, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo
a primeira parcela com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O de
cada mês, para pagamento de despesas de manutenção ao Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, que visa ofertar atendimento aos
alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para sua recuperação e contribuindo na
qualidade de vida dos mesmos, bem como de suas famílias, motivando-os a aceitar o início do
processo de recuperação. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 10 (dez) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serã
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil r
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dica d,
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a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de fevereiro a novembro de 2015, num
total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 27 de
fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O de cada mês na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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Assésso · Jurídic<
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; -----+---
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Mun cí io pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua a"'.:'"·n..,a .. tu~r~a~. -+---
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
ILÁRIO ANTONIO TONIOLO
Presidente
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MUNIC PIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2015
PARTES: MUNIC PIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO- S.O.S. VIDA
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para ofertar
atendimento aos alcoólatras e toxicómanos, promovendo assim,
condições para sua recuperação e contribuindo na qualidade de
vida dos mesmos, bem como de suas famílias, motivando-os a
aceitar o início do processo de recupera ão
VALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), divididos em 10 (dez)
parcelas, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
DOTAÇ O ORÇAMENT RIA: 09 Secretaria de Assistência Social
VIG NCIA:
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Su en
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OFICIO 10 /2014
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
Ao Senhor: AUGUSTINHO ZUCHI
PREFEITO MUNICIPAL
A SOS VIDA - Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, Atua
no Tratamento ,Prevenção e Recuperação dos Dependentes Químicos de álcool e drogas do
município de Pato Branco; para tanto vem Solicitar SUBVENÇÃO MUNICIPAL no valor de R$
55.000,00 ( Cinquenta e Cinco Mil Reais) ,Visando a Manutenção da mesma no ano de 2015.
Sendo assim contamos com Vossa compreensão.
Atenciosamente,
------~---··-~:r--------------- ILARIO ANTONIO TONIOLO
PRESIDENTE DO SOS VIDA .
PATO BRANCO, Dia 14 de janeiro de 2015
PLANO DE TRABALHO
46) 3225-9017
(2) RUA SANTO P ARZIANELLO, 185 (46) 9112-8445
RAZ O DA SOLICITAÇAO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
Escritório Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro}
Centro - Pato Branco.:. Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Casa de Recuperação Chácara Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
!J?§cupemr e a me(fior a(ternativa!
DO PLANO DE APLICAÇÃO -EXERCÍCIO 2015
O SOS - VIDA - Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco,
vem através deste encaminhar o plano de aplicação - exercício de 2015 tendo em vista a solicitação
da Prefeitura Municipal para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SIT.
DESPESAS COM CUSTEIO:
03. Combustlveis em Geral e Lubrificantes Automotivos
06. Material de Cama, Mesa e banho
07. Material de Copa e Cozinha
10- Material para manutenção de veiculo
04. Despesas Bancaria
05- manutenção e conservação de veiculo
'
ILÁRIO~NIOLO
PRESIDENTE DO SOS VIDA
3.500,00
5.000,00
2.000,00
27.000,00
3.530,00
500,00
1.000 DO
1.000,00
350,00
1.500,00
2.390,00
5.000,00
480,00
250,00
1.500,00
55.000,00 1
Pato Branco, 14 de janeiro de 2015.
O SOS VIDA, COMO ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, VEM PELA
PRESENTE SOLICITAR ESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, COM FINALIDADE DE
MANTER ESTA ENTIDADE, POIS A MESMA, SE MANTEM COM O VALOR
DESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, PROMOÇÕES E DOAÇÕES. ESTA ENTIDADE SE
PREOCUPA EM RECUPERAR PESSOAS ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS,
COM IDADE DE 16 ANOS A 55 ANOS, EXCLUSIVAMENTE DO SEXO
MASCULINO, AS PESSOAS POR NÓS TRATADAS, EM MAIOR PARTE, SÃO DE
FAMILIAS POBRES, SEM PODER AUXILIAR COM RECURSOS FINANCEIROS.
POR ISSO, SOLICITAMOS DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, A CONTINUAÇÃO DESTA SUBVENÇÃO, CASO CONTRARIO, A
MESMA NÃO TERÁ COMO SE MANTER, DEVIDO AO ALTO CUSTO DE
MANUTENÇÃO DA MESMA.
DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Tipo de Projeto SUBVENÇÃO SOCIAL
Identificação do Projeto
A referida Subvenção social visa o bom andamento desta Entidade, pois, sem a mesma
jamais teremos condições financeiras de atender todos os nossos compromissos em
relação às despesas de manutenção.
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
Atender pessoas alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para a sua
recuperação. Contribuir na qualidade de vida das pessoas bem como de suas famílias,
motivando a aceitar o inicio de processo de recuperação.
ETAPAS DE EXECUÇAO DO OB.JETO:
TITULO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA: SUBVENÇÃO SOCIAL
FINALIDADE: ASSISTENCIAL
PLANO DE TRABALHO
........... , .• ,
Concedente:
11W;'.~'lll~
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Local e Data Proponente
Aprovado.
Local e Data
.MIJNICfPtoD!.JJATOMAtiCO·PARM÷·
.setf'éwiatfé. a~·.
Di:Vi$â0l!t'frl~·
NOME ...... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS
01.663.220/0001-68
E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. : 79 GERALDO VERONEZE O SAO FRANCISCO
MUNICÍPIO.,: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Ç_êrtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
'1ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
J:..-assivo acima identificado, é CERTIFJ:CADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipq.l reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verifiçação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 15/12/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0034753/2014
Código de autenticidade da certidão: 508793538508793
Certidão emitida gratuitamente .
•.. BNÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVAJ,IDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO-PR
CNPJ: 01.663.220/0001·68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrang(~ inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n• 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n• 1.751, de
02/10/2014.
Emitida às 09:29:48 do dia 15/12/2014 <hora(! data de Brasília>.
Válida até 13/06/2015.
Código de controle da certidão: 2BE5.FD4F.A014.6171
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1
CERTIDÃO NEGA~~IVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS
DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Certidão nº: 66978389/2014
Expedição: 03/11/2014, às 13:50:57
Validade: 01/05/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SOS VICIA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ
sob o n º 01. 663. 220/0001-68, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst. jus. br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a ,Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst. jus .br
--------··------·
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- ICE/PR: .. Página 1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ce1rtidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.663.220/0001-68
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO, TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/1212005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO'INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 14/03/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 6586.UHCZ.8804
Emitida em 13/01/2015 às 13:17:26.
Dados transmitidos de forma segura.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNPJ=O 16632200... 13/01/2015
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade de• FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Nome Fantasia:
Endereço:
01663220000168
CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO PR
SOS-VIDA
LOC REC RECANTO FRl\TERNO SN / SAO FRANCISCO / PATO BRANCO / PR / 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lh,e confere o Art. 7, da Lei 8. 036, de lJ
de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se en
situação regular perante o Fundo de Ga:r~antia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes ê
~~ontribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/12/2014 a 20/01/2015
Certificação Número: 2014122205520409938753
Informação obtida em 31/12/2014, às 09:12:27.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificaçãc
de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
MUNICÍPIO DE
J>ATO BRANCO
ES fADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PHESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANO$ E ALCÓOLATRAS DE PATO
BRANCO - S.QS. VIDA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Controle: 010/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam · pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercfcio de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, hão abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municfpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 20/01/2015
Válida até 20/03/2015
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emend~validará est documento.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sainbugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br
PARECER TÉCNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pela Casa de Recuperação SOS Vida,
podemos perceber os seguintes itens:
- Atividades relativas apenas ao tratamento de dependência química, não estando pautado na
Política de Assistência Social, e na Tipificação Napional dos Serviços Socioassistenciais
(Resolução Nº 109/2009 CNAS)
- Não apresenta metodologia to trabalho realizado.
- Não apresenta objetivos e metas a serem alcançados pelos trabalhos desenvolvidos.
Dessa maneira entendemos que o Projeto de Trabalho proposto pela instituição não
contempla o preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. De acordo
co"m a Lei Nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social) em seu artigo 3'
Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamehte, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de
direitos. § 1' São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam s~rviços, executam programas ou projetos e
concedem benefícios de prestaçé!o soCial básica ou especial, dirigidos às famílias e
indivíduos em situações de vulnerabilidáde ou risco social e pessoal, nos termos desta
Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
de que tratam os incisos 1 e li do art. 18. (lncluldo pela Lei nº 12.435, de 2011)
Segundo Orientação Técnica do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná -
CEAS/PR as organizações que prestam apenas serviço de comunidade terapêutica para
recuperação de dependentes químicos e de substâncias psicoativas não estão previstas entre
as organizações que devem realizar a inscrição estabelecida na LOAS, logo, os Conselhos
Municipais de Assistência Social não possuem respaldo legal para deliberar sobre estes
pedidos, não cabendo a inscrição.
Assim as organizações que prestam serviço de comunidade terapêutica para
recuperação de dependentes químicos e de substâncias psicoativas e que também
desenvolvam algum s"erviço previsto nas normativas vigentes da política pública de assistência
social poderão realizar a inscrição do serviço tipificado neste caso, os Conselhos Municipais de
Assistência Social poderão analisar E> deliberar sobre esta inscrição;
Dessa forma, concluímos que o trabalho realizado pela instituição é de grande valia p
as pessoas em tratamento de dependência química, todavia não contempla os objetivos d
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
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Política de Assistência Social, uma vez que não considera a tipificação nacional dos Serviços
Socioassistenciais,
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do colegiado,
cabendo ao mesmo a análise e decisão suprema sobre a aprovação do plano de Trabalho, para
recebimento de Subvenção Social.
,,/ . Pato Branco, 11 de Dezembro de 2014.
~~~tb Assistente Social
CRESS 6974/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
84
" Edição 11º 6259
', .- ' .~.
)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ruan66toAupu;stol.oio4o1:Jq.<:IO.Zdt>~. 1 n"t&J.;.Ba'nu~-~~ '
""FOM:(f)""1~ •
.,,.,.//: õ!!Md!mto!i?WSW@M!f!!!mílAA ----- prgmi tir
RESOLUÇÃ0"014cio14 1 smua.: Delibera som.-. os pedido& _ de · Subvenç6es Sociais, rafenmtea ·aos recursos do - ·
·fundo Munli:!Pal .. de' ~ Social. para
~~-no .ino de201!'.· · ·
O Conselho Municipal de Assistêne'ia Soeiak(CMAS) de Patri Branco oo tl$O de S11a$
.atrtbliç:ões legais .:iueUie confere .a Lei Municipal n• 1'.384 de 02 de outubro de 1995, por meio
de.[)el~ção em ~niêoextr.;iordirn1riaem 15de Dezembrode2014.
RESOLVE:
Art.. 1" ·APi-ovar os Planos de Trabalho referentes' a pedidos de Subvenção Soda! ~m recu/So$ do Fundo Municipal de Assistência SOCial pela$ seguinlBs entid::irJe: · ·
a) ·As$oclação.MissãoViclaNova: ' . bJ".Afbergue·Bom Samari!ano;
e) .Lllr ~os Idosos Sãó Vloente de Paulli; . ' . .. ' . . . ..
Art. 2° Reprovàr os P~ de Trabalho referentes a pec1ii1os dl!i Subvenção SOcial.com,
reé:uisos do Fundo_ Municipal de Assistência SOdal pela$ seguintes entidades: . .
•).Casa de~~ V!DA;JServiço não l'8~ ria-Tipificação·Naclol'lal. doo' Serviços ·Sadoassistenósis - Resolução CNAS:T""- '109J2(IQ9, Píano ,não apresenta • .-·.~metasemetodc:llogladotraba!ho) · . . ... : ·
b) -Furidação Patob~ense 'do aem ·Estar .,... RJNOABEM; (~ de aiiuisiÇão de· materiaiS farmaeológk:os. em desaconlo. com a Resoltição CNAS N" 39120'.IO; .foco · em traball)os educadonais, sem considerar a Resolução-CNAS No_ 109/2009) ·
c)""Assoóação dos' Pais-~- Amigos· dos ~ --.APAE;(foco _em atlvklades.
educaciOl\ais,.não contemplando a universalidade-no -acesso aos serviços.. tampoue.o 'consideGll~_Resolução~SN"'109J2009paraofertadeseiviços)"". . . · ·.
· Paragrafo Un!co: ~entidades_ 1:1ue ttveram seus planos repi'ovadOI!, ter.:lo o prmxi de 24
(vinte _e 'quatro) holas_pam"~ _seus _Planos de Tiabaltios, ·pautados na Resolilçoes- CNAS t-r·109f2009:e 39/2010, para gar:anhm sua arJálise e aptOVaç:ão
ainda no·ano de 2014. A .apresentação apôs essa data aearretará em análise pelo
coleaiadQ apenas na pró)ãma reunião ordlnáiia de Fevereiro de 2015.
Att- 3"" 'A;';~ creeJ!zada pelo- Conselho.-·apen&S· cumpnt-Q. <futenninado ·pe1a ..
Resoluçãa · 2812011 . do _TC&PR, não eximindo a · participação
- da _entidade em
cnamamento pUbUco, de acomo com a Lei F«leral N'!:3.0t912014. ·
.Art.4° -~,~u~-en~~Yiga-~data~,~-~.. · ·
Helena.de Fállmà Soares~'"".1,CQ, 15de ~de_-2014.
" 'Presidente ... Conselho M~-i~jial_de ~da SociÍll ~-C!AAS '-~-'----"'-"===;:....:;;.=:..........'--="--'---'--·-~-
DIÃRIO DO SUDOESTE
l6dedezenibrc'> de Í014
PLANO TEHAPÊUTICO - SOS-VIDA
O referido plano tem por objetivo oferecer suporte aos profissionais que atuam nessas
instituições, bem como ao residente e seus familiares, promovendo melhorias no
processo de recuperação.
O plano é dividido em etapas, num período que abrange 6 meses, conforme
acordado em reunião entre a equipe tÉ1enica. Em cada uma delas, o residente passará por
grupos de terapias distintas, onde o foco do tratamento também será diferenciado.
1ª fase:
1º mês: ADAPTAÇÃO: Esse período é destinado ao acolhimento do residente, com
trabalho voltado para adaptação á instituição, levando em consideração as regras e
normas que estão contidas no Regimento Interno.
A acolhida na comunidade inici;a-se desde o primeiro momento em que a família
e/ou o dependente químico chegam para procurar o tratamento. Significa, num
primeiro momento, acolher todas as queixas e relatos do usuário e de sua famílía, visando
obter uma visão geral sobre o caso, o que é importante para avaliação da necessidade de
ingresso e, também, para a futura construção do Plano Terapêutico Individual.
Os dados iniciais obtidos na acolhida são fundamentais para o diagnóstico e o
planejamento do tratamento, que irão nortear e contribuir para a construção do PTI. Tanto
os dados informados pelo futuro rei~idente, quanto àqueles que são passados pelos
familiares ao(à) profissional/equipe que o acolhe, são indicadores e definem uma
caminhada que se inicia a partir da procura.
A acolhida inicial é realizada por um dos responsáveis técnicos, eles receberão as
informações necessárias que, posteriormente, serão repassadas à equipe para
elaboração do Plano terapêutico Individual. Decidido pelo ingresso ao tratamento, o
residente é apresentado à comunidad.e, às normas, ao funcionamento, à metodologia de
trabalho e instalações, etc., e é dado início à construção do Plano Terapêutico Individual,
elaborando-se o prontuário individualizado deste residente. As demandas apresentadas
desde a acolhida inicial, vão colabcirar para que o PTI seja elaborado pela equipe,
reunindo intervenções dos profissionais necessários.
A participação nos grupos nessa fase, tem o intuito de ajudar na conscientização da
dependência (álcool ou droga), no admitir que necessita de ajuda. Para melhor obtenção
dos resultados acima citado, durant13 esse mês o residente não saíra da instituição,
permanecendo de certa forma isolado da família e sociedade em geral para meditar sobre
sua atual situação, não serão permitidas saídas salvo exceções pertinentes á saúde e
benefícios sociais quando já encaminhado antes da entrada na comunidade.
Visitas serão autorizadas a partir do parecer da equipe, considerando sua adaptação
e obediência, caso contrário à equipe decidirá em conjunto se o residente voltará ao início
do tratamento, cabendo somente hii ele optar por permanecer ou não no local de
recuperação. As medidas sócias eduC'ativas - correção fraterna - serão aplicadas diante
decisão da equipe.
2ªfase;,
2° ao 4° mês: FORTALECIMENTO DE ViNCULOS: Nesses meses subsequentes ao de
adaptação, o foco será voltado no fortalecimento familiar, trabalhando os vínculos que
estejam fragilizados ou rompidos devido à dependência química. É parte do PTI o
resgate dos laços familiares e socistis do sujeito.
A família será chamada para pa1ticipar de forma ativa do processo de recuperação,
sendo encaminhada aos serviços oferecidos pela rede sócioassistencial e de saúde, para
os grupos de ajuda - Pastoral da Sob1iedade, Alcoólicos Anônimos, Narcóticos Anônimos
- entre outros, visando a preparação da família para o retorno do indivíduo ao convívio
familiar.
Nessa fase será traçado em conjunto, equipe técnica e residente, o Plano
terapêutico individual, visando o tempo de permanência, as dificuldades e crises que
podem oferecer riscos a sua recuperação. Também será realizado um trabalho minucioso
no processo de recuperação da sua autoestima, as visitas serão liberadas no 4° mês,
podendo variar em tempo conforme a relação familiar. A conscientização da dependência
continua sendo parte integrante do Pls1no em todas as etapas.
3ª fase
5° e 6° mês: REINSERCÃO SOCIO-FAMILIAR: Período de suma importância para o
residente, onde será realizada a sua reinserção social e familiar. A Reinserção Social é o
processo através do qual o sujeito reestrutura suas características de personalidade e a
sua vida, desenvolvendo competências de autonomia e responsabilidade, apropriando-se
de sua dignidade e cidadania e resgatando a sua auto-estima.
A reinserção também contribui para a eficácia do tratamento, conduzindo à
realização pessoal e ao restabelec:imento das redes sociais de suporte (trabalho,
instituições de ensino, dentre outras), promovendo estabilidade física, emocional e social
do sujeito.
É o período para o desenvolvimento de habilidades de enfrentamento para
convívio com a família e a sociedade! e preparação para o mundo do trabalho. Nesses
meses que antecedem a sua saída, o foco será os planos e projetos de vida determinados
pelo residente, será possível viabiliza1r o seu encaminhamento ao mercado de trabalho
através de parceria com empresas ape>iadoras do projeto ou que estejam disponíveis para
receber esses indivíduos.
Será oferecido a oportunidade de o residente receber treinamento sobre Educação
Orçamentária, pensando na administração dos seus ganhos, para que seja possível se
restabelecer financeiramente. Diante estudo individual do histórico familiar e social do
residente, a equipe poderá auxiliar no encaminhamento para moradia - Casa de 2° passo
- sempre que possível e necessário, permitindo a continuação do vínculo do residente
com a CT após sua alta.
Lembrando sempre que em alguns casos específicos, o tratamento pode ser mais
curto ou mais longo. A equipe, juntamente com o residente, pode entender que não há
necessidade da permanência pelo período de 06 meses; por outro, em outros casos,
pode-se perceber a necessidade de permanência por um período superior a este.
Percebe-se assim a necessidade da 1'1exibilidade do PTI, já que cada caso é um caso,
nem todas as intervenções servem para todas as pessoas.
?
~BRINKMAM COORDENAÇÃO
Pato Branco, 16 de DEZEMBRO de 2014.
QUEM SOMOS?
O SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO - PR foi fundando em 19 de Julho de 1995, é uma sociedade civil sem fins lucrativos,
considerada de utilidade pública, de fins filantrópicos, sem intuito político, de caráter
beneficente-educativo, cultural e de assistência social, com sede e foro na cidade de Pato
Branco - PR e duração por prazo indeterminado,
OBJETIVO
Oferecer suporte para a recuperação ele dependentes químicos (álcool e drogas}, com idade
mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de internamento,
participação em grupo de apoio, atividades de prevenção e cónscientização referentes ao uso
de drogas. Para tanto, não faz distinçãc1 política, religiosa, racial ou social. Busca aliar a família
no processo de recuperação, oportunizando, sempre que necessário e possível, o
entendimento e/ou a conciliação entre seus membros.
MISSÃO
Atuar na recuperação e no tratamento do dependente químico e dos co-dependentes, bem
como na prevenção de dependência química, buscando uma melhor qualidade de vida para o
residente, família e sociedade como um todo.
VISÃO
Ser referência na prevenção, recuperação e tratamento de dependentes químicos, de forma
terapêutica, na região sudoeste do Par.má.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Teófilo Augusto Loiola esq. e/ Dez de Maio,
n'264 - Bairro Sambugaro - CEP 85.502-480
Fone: (0 .. 46) 3225-5544
Pato Branco --Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr .gov .br
RESOLUÇÃO 016/2014
Súmula: Delibera sobre os. pedidos de
Subvenções Sociais, referentes aos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social para
execução no ano de 2015.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio
de Deliberação em reunião ordinária em 17 de Dezembro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar os Planos de Trabalho referentes a pedidos de Subvenção Social com
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social pelas seguintes entidades, após alteração
do Plano de trabalho, analisado pelo colegiado em reunião ordinária:
a) Casa de Recuperação SOS VIDA; (Alterado Plano de Trabalho, agora pautado na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução CNAS Nº 109/2009)
b) Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM; (após suprimir a aquisição de
materiais farmacológicos, de acordo com a Resolução CNAS Nº 39/201 O; e plano de
trabalho pautado na Resolução CNAS Nº 109/2009)
c) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;(Após alteração do Plano de
trabalho considerando a Resolução CNAS Nº 109/2009 para oferta de serviços)
Art. 2° A análise realizada pelo Conselho, apenas cumpre o determinado pela
Resolução 28/2011 do TCE/PR, não eximindo a participação da entidade em
chamamento público, de acordo com a Lei Federal Nº 3.019/2014.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 17 de Dezembro de 2014.
i. p SI e
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
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· MUNlltf PfO Oa . ft;A•a· ··· ·a····· ..... ········ .... ·.·· ··.·.· ra•··. /' · · 1
""NC0'
Secretaria de Ass'lstêncla Social
Memorando nº 488/14
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Assessoria Jurldica - Dr. Lucas Schenàtto
Assunto: Subvenções Sociais
llustrlssinio Semhor,
Pato Branco (PR) em 17112/2014
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria, os processos
referentes às subvenções sociais da1i seguintes entidades com os respectivos pareceres da
Secretaria Executiva dos Conselhos, são eles:
Associação Minsão Vida Nova;
Albergue Bom Samaritano;
Lar dos Idosos São Vicente de Paula;
Casa de Recuperação SOS VIDA;
Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor - FUNDABEM;
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Informamos ·ainda que os fisqalizadores do Sistema Integrado de
Transferências do Tribunal de Contai; do Estado do P~raná são a Assistente Social Anuska
Maria de Sá e lvaldo Detogni.
Sendo o que havia para ô momento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos, elevando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
1
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREl:'EITURA MUNICIPAL
No Reserva 00002
Orgao ....•.• : 09
Unidade ..... : 04
l?osicao de Resei:va de Saldo
Processo de Compra:·
SECRBTARIA·. DB ASSISTBNCill. SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1 de Janeiro de 2015
Ano: Data: 01/01/2015
Funcional •.. : 08.24400242.202.000 Manutencao dns Atividades de Gest·ao da Assistencia Social
Natureza .•.. :. 3.3.50,43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Fonte , ..• , .• : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado •.
Baixado ..• :
Saldo ..... :
O, 00
0,00
0,00
0,00
802
Folha: 1
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida valor
01/01/2015 Reserva de Dotacao subvencoes Sociais 0,00
CPcGtil - contabilidade Publica - Emies~o: 05/01/2015 as 13h54min (411
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2015
Através do Projeto Lei n° 10/2015, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3º,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-:-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
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Na esfera Municipal a concessão de subvenção soc1a1s exige, prev1sao
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1fl. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerctcto de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2fl. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Cont.as do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
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r?~J/m~de/~~e~'u'u~ Estado do Paraná
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de fevereiro a novembro de
2015, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), divididos em 10
(dez) parcelas, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) , para
pagamento de despesas de manutenção ao Centro de Recuperação que ofertará
atendimento a alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para sua
recuperação e contribuindo na qualidade de vida, bem como de suas famílias,
motivando-os a aceitar o início do processo de recuperação.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.10/14- 24/27);
3. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.15) - Emitida em
15/12/2014 com validade até 15/03/2015;
4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.16) com validade até 13/06/2015;
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl .17) com validade até
01/05/2015;
6. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.18)
valida até 14/03/2015;
7. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.19) com
validade até 20/01/2015 - Certidão Vencida;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl.20) com validade
até 20/03/2015;
9. Estatuto Social - Documento não juntado;
10.Lei Municipal n. 0 2643, de 04 de julho de 2006, que declara de utilidade
pública a entidade - Documento não juntado;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
Documento não juntado;
12. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J - Documento não
juntado;
13. Ata de Eleição da Diretoria e documento do responsável -
Documento não juntado;
14. Declaração que a entidade não emprega menores de idade -
Documento não juntado;
15.Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social - Documento não juntado;
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Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 03/03/2015;
2. Estatuto Social;
3. Lei Municipal n. 0 2643, de 04 de julho de 2006, que declara de utilidade
pública a entidade;
4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual;
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J e
6. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Ata de Eleição da Diretoria e documento do responsável 2015;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência
Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2015, onde
restará um o saldo orçamentário de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil
reais) considerado a dedução dos valores já concedidos de subvenções nos
Projetos de Lei nºs 7, 8 e 9/2015.
Depois de anexado os documentos faltantes, a matéria estará apta
a seguir seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação
em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2015.
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Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição: 0166322010001-68
Razão Social: CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO PR
Nome Fantasia:sos-vmA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN / SAO FRANCISCO/
PATO BRANCO/ PR/ 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 02/02/2015 a 03/03/2015
Certificação Número: 2015020205525539996898
Informação obtida em 09/02/2015, às 14: 15:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.aov.br/Empresa/Crf/Crf/FaeCFSlmprimirPaool.asp?VARPessoaMatriz=6600236&VARPessoa=6600236&VARUf=PR&VARlnscr=0166... 1/1
. . "-~·"·•- --···-~ ..,-----··---------·-·· .... ·----~~~~·"•"
'
ESTATlr~o DO SOS VIDA..., CENTRO DER·~~UPER TOXICOMANOS E ALCÓLATRAS tm PATO BRA
CAl'ITULOI.
l)A DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO.
ART. lº- "0 SOS VlDA"- CENTRO DE RECUJ>ERAÇÃiO DE
TOXICÓMANOS I1
: ALCÓLATRAS Ufü PATO BRANCO- PR, fundado e.m 19 de
julho de 1995, é uma ENTIDADE DE DIREITO PRIVADA sem fins lucrativos; considerada de
utilidade publica, de fins filantrópicos, sem intuito pol~tico, de caráter beneficienlecclucatívo, cultmal e de assistência social, com sede e foro na cidade de Pato BrancoPR, e duração por prazo indeterminado.
ART. 2° - O SOS VIDA TEM POR OBJETIVO
l. A recuperação de toxicôinanos e alcoólatras, do sexo masculino com
idade mínima de quinze (15) .anos e máxima de cinquenta e cinco (55)
anos, através de grnpos de a11oio e de internamento no centro
derecuperação, onde receberão, assistência necessária oferecida pela
entidade para sua recuperação e, postc1'iôr reintegração a sociedade.
2. Prevenir e conscientizai· a sociedade em geral dos danos causados cm
decorrência do uso e abuso de tóxicos e álcool, através de encontros, palestras,
através de profissionais capacitados.
3. manter ihtercâh1bio com entidades coilgêneres para troca de experiências.
4. explorar atividades econômicas, nó sentido de obter reçursos hccessúrios ao
desenvolvimento dos fins propostos neste estafulo, cujos resultados deverão ser
utilizados para fins específicos.
5. promover o bem estar individual e/ou da família, buscando o entendimento e a
coi1ciliação dos mesmos, considernda como u111 todo, sem distfüção politiça,
religiosa, racial ou social.
CAPITULOJI
DA ADMINSITUAÇÃO
Art.3º- A entidade SOS Vida será administrado por uma diretoria e um conselho
deliberativo, formados e com competência prevista neste esiatuto.
Art. 4º- Os conselheiros e membros da diretoria não J·eccbcrão qualquer remuneração
pelos serviços prestados e pelo exercício do eargó sendo um trabfílho voluntário e de
relevante valor social.
-
Art. 5°- Os conselheiros e Membros da Diretoria rnspondem pessoal e subsidi
pelas obrigações contraídüs ern nome da entidade.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DIDLIUERATIVO
Art. 6°- O conselho Deliberativo serâ composlà por cinco (05) membros
efetivos e três (03) suplentes, com mandato de 02 anos
Parágrafo Único -Os membros do Conselho Delibemtivos serão eleitor; pela
Diretoria e pelos membros do Conselho aluai cm eleição convocada parâ. tal fim élt!'avés
de cditnl de convocação. O pfcsidente do Conselho déliberativo somente terá direito a
uma reeleição consecutiva.
Art. 7° - O Conselho Deliberativo teµnir-se-á otdinaríamcnte uma (O 1) vez por
mês e extraordinariamente scn1prc que se fizer necessário, convocado pelo seu
Presidente ou pela Diretoria, desde qnc haja assunto de vital importância a ser
deliberado.
Pariígrafo Ünico -A convocação fat-se-á em oonformidade com o paríigrafo
único do ai'!. 30 deste estatuto.
Art. 8° -Perc!crii o cargo o Conselheiro quê, seJn motivo justificado, não
comparecer a três (03) i'euniõcs ordinárias consecutivas e seis (06) alternadas durante o
mandato, devendo neste caso ser convocado o suplente.
Pnrágrafo Único -O suplente que nssumirú o cargo em vacância deverá ser
convocado pelo presidente do Conselho Deliberativo, com concordância de nrnioria
abst>luta dos membros do referido conselho e dfl Direto1'ia do SOS VIDA.
Art. 9° - As deliberações serão ltiiil.adus pela maioria absoluta cios seus
membros, cabendo também o voto de qualidade em caso de empate.
Art.10° - O Conselho Delibcra!ivo terá wn Presidente e t1m sccrctárjo eleito
pelos seus pare~. cubcndo ao Presidente a dii'eção e coordenação dos trabalhos e ao
Secretário elaborar a ata das reuniões e executar os trabalhos de secretaria. . .
Art. 11 º-Compete ao Conselho Deliberativo:
1. eleger o seu Presidente e Secretário;
2. fixar a orientação geral das atividades da entidade;
3. decidir, em última instância, os processos administrativos;
4. dar posse a diretoria;
5. autorizar a venda, oncração ou locação de móveis da Entidade SQS VIDA;
6. zelar pela manutenção do princípios íllosóficos da obra, mais espú~ifícainente, a
recuperação ele toxícõmanos e alcoólatras, sem distinção ele credo, rcligifío,
A i
racial, posição social, ideológicas oti partidárias e sem cobrar qualqu r cont - d · '- ' · fj .. • ,f'R0Tl!S10 prestaçao quan o o paciente nao tiver recursos. manccrros párn pngar, atraw$p1smoor:
princi paimente; du espiriltÚt~itlàde, da· prOtnóção · t1umana nas suas '. ~75~~~i~~·gg,e ~ <fl.:í
princípios fundamentltÍS e dó frabalho, sem utilização de medicmnenlos. 86'~,,99
7. Examinm as contas da diretoi'ia, sempre que achar co11venicntc e,
obrigatoriamente, pelo menos urna vez por <ino;
8. Destituit· gi.Ialquer dos seus membros por delibernção aprovada por dois terços
(2/3) cios membros;
9. alterar o presente estatuto submetcndo~o a Assembleia Geral Extraordinária
Geral Extraordinàría;
10. apresentar a proposta para dissolução da Entidade e na.forma prevista no Art. 37
deste estatuto
11. fixar a tabela de taxas mensais a serem pagas pelo~ internados mediante proposta
da diretoria;
12. fixar a contribuição mensal dos inlemos do centro de recuperaçâó para os que
podem pagar, mediante proposta da clhetória;
1 J. interpretar o esta1uto e o Regimento Interno; quando ocorrer obscuddadc ou
duvidas;
14. delibcrut' sobre a exclusão de internos;
15. responder pessoal e subsidiariamente pclns obrigações c011U"aídas pela Entidade
durante o mandato.
SEÇÃO II
DA nnmTORIA
Art. 12º - A Diretoria da entidade SOS VIDA será çomposla:
1. P1'esidente
2. Vice Presidenté
3. Secretário
4. Segundo Secretário
5. Tesoureiro !.
6. Diretor espiritual
Art. .13º " Os membros da diretoria serão eleitos pelo prazo ele dois (02) anos,
sendo permitida apenas uma (O 1) reeleição subsequente.
Art. 14º-A Diretoria reunir-se-á ordinariamente quinzenalmente Sympre que se
fizer necessário, medim1tc convocação do sen Presideüte ou da maioria cltí Diretoria.
J>nrágrafo Único- O dia e a hora da reunião ordi11ária será deter111inado na
primeira reunião de cada mandato ela Diretoria. . ~\
-• ...
Art. 15º- Compete a Diretoria: PROTF.S'fO
J.
2.
3.
4.
S.
7.
8.
9.
10.
l l.
12.
13.
14.
IS.
l6.
17.
, , . : HEG!S'fHO DE
Apresentar propostá ao Conselho pe~ibcrativo com referencia as mensal . 1%1;;~~?J!i~~rge,f. «<(-
serem cobradas dos colaboradorc;:; ~e1~ pomo da contribuição 111ei1sal dos ~RANCO '
internos cio centt'o de recllperação que possuám condições de pagar; ........
elaborar o orçamento anual da Entidade SOS VIDA;
autorizar a realização de despesas c1tjo valor ultrápassar a cinco (05) salários
mínimos em vigência 110 país;
nomear o coorçlenador do Centro de recuperação, cujas atribuições serãoafixadas
no Regulamento Interno;
elaborar e encan1inhat· parn a aprovação da Direto1:ía e elo Conselho Delibc1·ativo
o Regulamento ln terno do Centro derecupci'ação; '
fiscalizar é orientar todas as atividades da Entidade para que os objetivos e fins
previstos neste Estatuto sejam alcmwudos;
deliberar sobre a exclusão de inlemos, mediante proposta do coordenadbr do
centro de recuperação; ' coordenar às campanhas de esclarecimentos a sociedade, bem como c\os cursos e
palestras com fins preventivos a serem ministradas;
zelar pelo patrimônio dü Ei1tidade SOS VIDA;
executar outras atividades que se fizerem necc:ssiirias p(ua que os ob.ietivos dr-i
cotidndé sejam ultimados;
convocar o Conselho Delibcrutivo;
promóvci· a obtenção de recursos necessários á mat)utcnção ela Entidade;
nomear comissões que se fizerem necessárias;
deliberar sobre a admissão de novos füncionários; e a demissão dos que sem
motivo justificado, deixarem de exel'oêr suas atividades;
executar as deliberações do Conselho e da Assembleia Geral;
responder pessoal e subsidiariamente pélas obrigações conlraídas pela Entidade
durante o mandato;
autorizar o internamento dos dependentes após liberação da avaliação
psicológica, médica e social do candidato ao '111term1mento reallzada por
profissional competente.
A1·t. 16 -Compete ao Presídente:
l. convocar e presidir HS reuniões da diretoria com direito a voto prÓJJrio e ele
qualidade;
2. representar a Entidade, ativa e pássivah1ente, cm juízo ou fora dele;
J. orientar, supervisionar e coordenar a execução de atividades administràtivas e
civis da Entidade;
4. autorizm as despesas que se fizerem necessária com as limit~1ções no art. 15º;
5. assinar juntamente com o(n) tcsoureiro(a), todos é quaisquer docu\ncntos
econômicos e financciros1 títulos de créditos, bem corno a prestação de contas e
respectivos boletins; -.
'
\/' ·~ -~)li:t
; ; . ~
6.
7.
9.
assinar, juntamente com o(a) secretúrio(a), todos e ql!aisquêr doclnne tos vRornsro r
d . . . . . . , . f' . . ct· , llE:GISTHOU · a mnustrahvos, tais como: cai·tasj req111s1ções, o ic1os, comumca os e ntr~cuMi:~nos~L· a.- . . . <() ftf.G15Tl10 CIVI ~
lirmar, juntamente com o(a) t~soureito(a) e o(a) .secretario(a), todos e qt · ~};}~ cO ,
contratos, projetos e convênios, e demais documentos que obriguem o centro~""'
recuperação fimmceiratnentc ou não;
admitir e demitir pessoal administratívo, fixando seus vencimentos, após
aprovação da Diretoria;
aprese11tar anualmente relatório de atividades da Entidade ao Conselho
Deliberativo, para análise e aprovação;
1 O. determinar a execução de todos os atos necessúrlos pura que o o~jetivo da
Entidade seja alcançado;
J 1. Pl1blicar de acordo com a Lei o balanço geral;
12. registrar em órgão competente os editais de êonvocação, atas de reuniões e
eleições;
13. cumprir e fazer cumpri!' o presente estatuto.
Art. 17°- Compete ao Vice Presidente:
l. auxiliar o (a) Presidente em todas as sUf!S atrihuiçõç:s;
2. :mbstituit· o (a) presidente em sua ausência, impediinentos ou em caso de
vacância cio cargo.
Art.18°-Compci~ ao Secretário (a)
1.
2.
3.
4 .
5.
6.
7.
secretariar as reuniões da diretoria elnbornntlo a ata;
manter e organizar todos os trabalhos ele secretaria;
manter us fichas de inscrição dos internos sob sua guarda bem como seus
documentos ptissoais;
mànter sob as guardn, todos os resultados dás avaliações psicológicus, médicas e
sociais realizadas pelos candidatos a ínternament~ no centro de recuperação;
manter sob sua guarda; todos a documentação pertinente a Entidade, exceto, os
documc111os financeiros;
redigir todos e· quaisquer documentos, tais cümo:· cartas; ofícios, declarações,
comunicados, requísiçõcs e outros;
substituir o (a) Vice Presidente em s1ü1. m1sência, impedimentos ou cm caso de
vacância do cargo.
Art. 19°- Cotnpete ao seguhdo secretário auxiliar e subs.tituir o (a) secretádo (a) nos
sous impedimentos;
Art. 20- Compete ao Tesoureiro (a):
1. assinar, juntatnei1te com o (a) presidente, todos e: quaisqüet documentos
econômk:os e financeiros, títulos de créditos, hem corno prestação de contas e
respectivos boletins;
',.,
2. firmar, juntamente com o (a) presidênic e oi(a) secretario (a), todos e iuaisq1i · l'H011'S10
contratos, conv~nios, ptojetos e dem~is. élqcu1i1cntos que obriguem a \11tidad~1smoo! _ • · ". · . , •' . D0l.UMF.N10" E .Qfi nanccirat11Cl11C ou não; . . · ~-brn1smoc 11, <e
3. movimentar e controlara contà bancáría, e1ü-co11Junto com o (a) Presidente; R~$.
4. manter em dia todas as finanças docm11e11tos.financeiros do centro ela Entidade;
5. manter sob sua guarda e responsabilidade todos e quaisquer documentos
financeiros e valores da Entidade;
6. manter informados os Membros da Dfretoi'iá, àcétca dá situação fürnnceira;
7. efetuar o pagamento das despesas desde que, autqr\zadas pelo (a) Presidente;
8. procederá arrecadação dos valores e mensalidadi;:s devidas a Entidade;
9. manter sob a sua guarda os valores e numerários <los int~rnos do centl"o de
recuperação;
1 O. elaborar o bálancete mensal das receitas e despesÍls para ser apresentados ü
Diretoria, após a conferência e visto do (a) Presidente;
11. elaborar a prestação de contas a ser apresentados ao Conselho Delibel'ativo.
Art. 21-Compete ao segundo (a) Tesoureiro (á) auxiliar o (a) Tesoureiro (a) e substituiJo (a) em seus impedünentos.
Art. 22~Cornpete ao Diretor Espiritual:
l. dar assistência espiritual aos lV!embros do Conselho e da Diretoria;
2. dar assistência espiritual aos membros dos grupos ~lc recuperação ;e aos internos
do centro de recuperação;
3. coordenar a orientação espiritual ele todas as atividades da Entidade, cm especial
encontros e do centro de rccuperaç~o;
4. representar o centro de Recuperação perante ~is autoridades Eclesiásticas.
Art. 23~ Compele ao Coordenadordo Centro de Rccupe~ação:
1. orientar as diretrizes de atuação e de comportamento social dos in1ernos do
Centro de Recuperação;
2. p<irlicipar da reuniões da Diretqria com direito a voz, porém, sem direíto a voto;
3. apresentar e relatar a diretoria as nonn:alidades ocorridas no Centro de
recuperação, e sub1Úeter a deliberação da mesma, os casos de exclusão de
internos;
4. excluir do Centro de Recuperação cm casos excepcionais, o ínlerno que vcnhu
oferecer risco a integridade fisica do coordenador e dos demais internos ou
negm·se a participar das atívicla<les do Ceritro de Recuperação, conforme rege o
regulamento interno;
5.
6.
7.
propor u111 coordenador substituto mediante a aprovação da Diretoria;
apresentar propostas ele mudanças na programaÇfío e/ou atividades do Centro de
Recuperação;
cumprir e fazei' cumpriro que rege este estatuto e obedecer as nonhas
es!abclel'.idas no Regulamento interno da Entidade.
CAPITULO UI
nos SÓCIOS
Art. 24- O quadro social ela Hntídade"scrá formado por uril nú1i\ero ilimitado de
t:olaborndores, composto pelas seguintes categorias:
1 . Sócios Fundadores
2. Sócios Beneméritos; e
3. Sócios Contribuintes.
& 1° - Os Sócios fundadores. são aqueles que subsctevem o ata de fundação du
Entídade;
& 2º - Os Sócios Beneméritos são aqueles que, a critério do Conselho Delibcrnti•m,,
préstam relevantes serviços a Entidade, ficando, por ;isso, isentos de paganientb de
mensalidade;
& 3° - Os Sócios Corilribtiintes são aqueles que pagatn a taxa mensal fixi;tda pelo
Cünsclho Deliberativo1 mediante proposta daDíréloda.
A1•t. 26- São deveres dos Sócios:
1. aceitar e submeter-se às decisões da Assembleia;
2. contribuir regularmente com a instituição, com cotas que o obrigarem.
A1·1. 27 -São direitos dos Sócios:
1. comparecer às Assembleias Gerais apresentando sugestões;
2. discutir e manifestat·-se sobre os balàncetes · ~nensais e balanços ailliais
nprescntados pela Diretoria e, poderá exa111i1iar os 'livros, desde que preenchidas
as formalidades legais;
3. discutir e votar os assuntos apresentados na Asse.tnbleia Geral;
4. votar e ser votado para os cargos da Diretúría.
Parílgrafo Único:O Sócio que não estiver q\lite com os cofres da Entidade, perderá
enquanto em mora seu direitos de Sócio.
CAPfTtJl.O vr
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 28 - A Assembleio Geral, é ót'gão constituído que compote eleger os mem)Jros do
Conselho Delibcra\Ívo e da Diretoria por aclamação ou escrutínio, desde que rc~ucriclo
por cinco (05) sócios no mínímo para aprovar n prestaçãtnle contas da Diretória· reunirse-á ordinariamente llma vez por ano, na primeiru quinzena de
-r~~
extraordinariamente quando houver assunto de vital importância para a exís,
Entidade.
, pf\QTESTO
nc1a çli:v.iisu10 of
uoi;uME•ilO!l € fÇ ~ •!P.GISH\0 (;WIL El
. '(<) . '" · ..... /3f.MNC0
Art. 29 -As deliberações da Assembleia Geral serão torrnidas pela maioria absÇ)Juta d~
presentes, e será instalada em primeira convocação com cinquenta por cento (50%) dos
associados quites co1n a tesouraria presente, e cm segund~i convocação, meia hora após,
com pelo menos mn terço ( 1/3) dos presentes qliitcs com a tc&ouraria presente, ou cm
terceira convocaçào com qualquer número colaboradores presente.
Pariígrafo Único -Na Assembleia Geral Extraordii1átia, não poderão ser tratados de
assuntos que não constem da convocação.
Art. 30 -As convocações da Assembleia Gera,Jserão feitas pelo (a) Presidei1tc, pela
Diretoria, pelo Conselho Deliberativo ou por um t~:r~o (1/3) dos membros, com
antecedência de vinte (20) dias.
Art. 31 -Presidirá a Assembleia Geral o (a) Presiçlcnte da Diretoria e na stia .ausência
por quem o suhstituii' na forma deste Estatuto.
Art 32 -Em caso de renúncia coletiva da Diretoria n Assembleia Geral será 1)rcsidida
pelo Presidente do Conselho Deliherutivo.
Art; 33 -As Assembleias Geniis para eleição deve1'ão ser convocadas com antecedência
de trinta (30) dias do térinrno do mandato.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÓNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 -O Patrimônio da Associação será co11stituldo de bens móveis, imóveis; dircítos
e valores pela mesma adquiridos ou recebidos em doaç~o, legado, subvenção, puxílios,
etc, devendo ser administrado e utilizado apenas para o cumprimento das finalidades
sociais,
Art. 35 -Constituem fontes de receitas da Entidade SOS VIDA
1. as contribuições da comunidade;
2. as mensalidades pagas pelos internos, pata os qüe tiverem coüdições; .
3. auxílios, doações, legados, subvenções e oütros atos deliberados de assbciaçõcs
ou de terceiros, quer pessoas físicas ou jurídica;
4. os resultados das campanhas promocionais, cursos, seminários, palestrns
patrocinadas pela Entidade;
5. quaisquer outras fontes de receitas, inclusive de exploração: de aLividades
econômicas cujo resultado reverta totalmente à Entidade para ser aplicado na sua
finalidade, não vedadas por lei ou pelo presente Estatuto; ·
CAPÍTULO VI
DISSOLUÇÃO E. LIQUIDAÇÃO
Art. 37 -A Entidade SOS VIDA dissolver-se-á nas hij)Ó!eses. previstas em Le.i ou pôr
deliberação de dois terços (2/3) dos membros do Cons~lltO Deliberativo, ratificada pela
Assembleia Geral. destinando-se o patrimônio testante,' ajJó8 o ptigamento dos credores
a insfituições beneílcentes existentesno Município, exceto o terreno cujo o mesmo é
objeto ele locução, ctüo o mesmo t'elornará a seus propl'ietários.
CAPÍTULO Vil
J)JSPOSIÇÕES GiéRAIS;
Art. 38 - O ingresso e pennanência de dependentes qt1lmitos rias dependê~cias do
Centro de Recuperação será controlado pelo Regulamento .Interno, aprescnl!jclo pelo
Coordenador Geral e aprovado pelo Conselho DeHbcrativo e pela Diretoria em reunião
conjunta.
& 1° - O ingresso do dependente químico no cbi;tro de recuperação d~verú ser
feito mediante avaliação psicológica, física e 1úental do candíclatO realizada por
profissional competente. Sendo considerado apto o candidato será encaminhádo pela
Diretoria atrnvés de procedimento de rotina previsto no rcgulruncnlo inte1'no pma
internamento no centro ele recuperação
& 2º - O cEÍncfülnlo que nüo estiver apto ao internamcntQ no c~ntro de
recuperação de acordo cü'm o que rege o Reguiamento Tüterno da Entidade deverá ter
sua condição psicológica, médica e social restabelecida para que possa retornar e
novamente ser avaliado suas condições psicológicas, ffsicus e mental, para atestar sua
aptidão.
& 3° - Não serú permitido o internamento cio dependente que não upre$entar as
condições niíninrns paru tal, conforme rege o Regulamento Interno.
& 4º - O íntcl'llarncnto ele menores de dezoíto (J 8), se fará mcdiünté autorizaçílo
expressa dos pais ou responsáveis pelo menor, medifinie declaração por escrito e
assinada pelos mesmos. Semeio estes os responsáveis pelo internamento do menor.
& 5º - Não será permitido o internamento do cand.idato que oforec r risc
integridade física dos internos do Centro de recu~1eração bem como do coar cnado1~~~rsfW~W) ,
demais integrantes das equipes de trabalho do Centro ele Recuperação. · -<i ~~g~5~i:~ 2ie1~ <fJ;; ~\.:_ ' · ue o
& 6° - O Centro de recuperação não possui pessoal qualificado nem estruil'ffâANC
t1síca especial para abrigar o internamento de portudores. de dificuldades de locomoção
motora, deficiência mental e portndores de necessidades especiais. Os mesmos serão
orientados a participarem das reuniões da Pastoral, da Sobriedade, oi~de terão
Assistência Espírltllal, troca de experiências, bem como.acompanhamento psicológico,
ofl orientados a buscarem auxílio em entidades que ofereçam condições para abrigarem 1
os mesmos.
&7° ~ O Centro de Recuperação não ofür\:icC condições de estrutura física nem
mesmo pessoal qualificado para abrigar o internamento de dependentes do sexo
feminino. Essas pessoas serão dirccionaçlas para acompanhamentos nus reuniões da
Pnstoral du Sobricclàde, ·onde terão Assistência Espiritual, ll'ocu ele cxpc!'Íenciris, bem
como acompanhamento psicológico.
Art. 39 - O Centfô de Recuperação através de deliberações conjüntas da
Diretoria e elo Conselho Deliberativo, poderá adotar cmsos de artesanato; ensinm
marcenaria, cursos de oleiro, praticar a cultura hortifrutigranjeita e demais atividades
que possam ser nccesséÍrias e úteis para a recuperação dos internos, procurandd dar-lhes
estímulo e valorização e busc1mdo a ressocialização.
& 1° · Tais· d\:)liberaçõe.s deverão eonstm' .na .atá, ·
& 2° - As atividades desenvolvi.das sÇ1·ão ociosas; sem remuneração, porém,
poderá, quando havei· a venda de algum (s) produto (s) oú o~jetos. revet'ter-se o valor ao
interno que elaborou, ou cm beneficio de todos, na compra de matérias e equipamentos.
Art. 40 -Sob pena da invalidade do ato, .nenhum bem patrimonial imóvel cio
centro de recuperação, poderá ser alienadoi hipotecado, gravado de ônus ou permutado,
sem prévia autodzação do Cóliselho})e!ibcrativo, por unanimidade de votos.
Art. 4,1 -Todos os cargos do centro de recuperação serão exercidos "pro -
honore ", não podendo, portanto, os membros ela Diretoria e do Conselho Deliberativo
ou dirigente, benfeitores ou màntencdores, receber, sob qualquer forma ou .pretexto,
remuneração ou salário ou ainda auxilio, ajuda de custo ou comissão po1· serviços
prestados, sendo estes inteiramente gratuitos.
Art. 42-A Entidade terá um Regulamento Interno, que disporá entre outros
assuntos, sobre a distribuição <le funções e .componentes do quadro admini~trativo e
funcional a ser elaborado pela Diretoria e conscqn~nte1i1e,nte aprovado pela Assembleia
Geral.
Art. 43 -A Entidade deverá oferecer ao Coordenador do Centro de Recuperação
condições dignas de ttabalho, scgurnnça no trabalho, trcinarrtenlc)s e cs'peciali'.zação~·. l
~
( A
. Vh•\1l~ __ BjJ;.l.ól13
área de atendimento e acompanhamento de depepdenle~ químicos, orienta
primeirbs socorros, orientação e acompa11hai11cnro psicológico. pno1Esto . Rf.Glll1 RODE . .
ooCUMEtlTOll E Ji.. , . A~:t.~4 ,-N~qt'.ilo qu_e o pres:nte J::s~atuto for ~ll1is:~o, aplicar-~e-ão as .11i4V~H1:1t~•nooN11
;,«A,,
Cocl1go Civil BrastleJro, atmcntes a malenas e os prmclp10s de equidades d1tad~1~ ·. :
bom sem;o e moral.
Art 45 ..,.o endereço que era Ha Rtia Ataülfo Alves Nº400, Pató. BrnnÇ6- PR, a
partir desta alteração de Estatuto ftca alterado: patá q 'le~anto Fraterno, Bairro Sfü)
Francisco, Pato branco -PR, CEP 85,501.~0ciõ, 0 PRES°E1jrrn Estaltttó foi.'alte11
ado pela
Assemblein Geral de Constituição do SOS. 'vIDA~ : Centro de Recnpe1;açffo de
Toxicôma:nos e Alcoólatras de pato bi-nnco- PR, f1está dat:f\.
Art. 46 -O prese11te Estlltuto revoga.os milel"íotes .ou qualquer outras disposiçõe::;
contraídas e entrará em vigor na dalu des$e.registl·o em eaitório de Registro Civil dus
Pessoas Jurídicas.
Pt1to Braüco, 20 de janeiro , de 2014
<Prefeitura Jvtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.643, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o Centro
de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras
de Pato Branco (S.O.S. Vida).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º· Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida), entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.663.220/0001-68, com sede e foro na Rua
Ataulfo Alves nº 400, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 68/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2006.
PARANÁ
GOVí:í\NO DO EST/\l)O Secretarlii d11Faz.enda
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 012839802-63
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.663.220/0001-68
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1de1
Válida até 09/06/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda pr gov br
Emitido via Internet Pública (091021201514:17:36)
<.;omprovante de lnscriçào e de ::;1tuaçào Gadastral - lmpressao
~~ Recei1a Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hou"13r qualquer di"13rgência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.663.220/0001-68
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/0211997
SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOS-VIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
87.20-4-99 -Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psiquicos, deficiência
mental e dependência quimica não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
REC RECANTO FRATERNO
CEP
85.501-000
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
TELEFONE
(46) 3225-9350
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 09/02/2015 às 14:19:22 (data e hora de Brasília).
Consulta QSA / Capital Social
htto://www.receita.fazenda.oov.br/preparar lmoressao/lmori mePao i na.aso
UF
PR
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
0110811999
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
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1/2
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr. gov. br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 16
A entidades, SOS Vida, CNPJ 01.663.220/0001-68, sediado na Localidade Recanto ~ l
Fraterno, s/n - bairro São Francisco, no município de Pato Branco - PR, é inscrito neste
Conselho, sob número 16, desde 29/03/2006, comprovando a continuidade de suas
atividades junto a esse conselho no ano de 2014.
O Centro de Recuperação de Toxicôrnanos e Alcoólatras de Pato Branco - SOS
Vida tem como objetivos a recuperação de toxicômanos e alcoólatras, através de
grupos de apoio e de internamento no Centro de Recuperação, onde recebem todé:l
assistência necessária para sua recuperação e posterior reintegração na sociedade.
Também tenta prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos danos causados
pelos tóxicos e álcool, através de encontros e palestras. Também trabalha com o bem
estar individual e/ou da família, buscando o entendimento e a conciliação dos mesmos,
considerada como um todo, sem distinção'política, religiosa ou social.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2015.
Pato !3ranco, 26 de Maio de 2014.
Helena de FàtíMa S,0ares Ribas
/P~,esii:len.te ' /
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Es~ado do Para:1a
Pr·efe1lur·a Mun1clpal
Un1rlade Gestora ..... :
Orgao ............... :
lJnicL1df-! 01 carnPnt ar-ia:
Dotacao
Balancete da Despesa
e.IP Pato Branco
CONSOLJIJADO
09 SECRET/\RI/\ DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
F:mpenhado no Ano Liquidado no Ano
0,00 0,00
0,00 0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
.1.1. ~O .11. 00. 00. 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
7q7 FonLe .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
?.316.700,00 0,00 0,00
0,00 0,00
21.524, 57 21.524,57
J.1.go.13.00.00.00 OBRIG/\COES p,\TRON/\IS
798 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
484.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
5.304, 56 5.304,56
3. 1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS V/\Ril\VEIS - PESSOAL CIVI
/9CJ Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Li·Jres)
100.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.268,91 1.768,91
3.1.90.46.00.00.00 /\UXILIO-ALIMENTACAO
800 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
45.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
l .406, 70 l.40G,70
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
BOJ Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
63.000, 00 0,00 o' 00 0,00 o' 00 G 18, 62 61 8' 62
3.3.~0.43.00.00.00 SUBVJ::NCOJ::S SOClAIS
807 Ponte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
400.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Fevereiro de 2015 Folha:
Reservado Total Creditas Se.leio Disponivel
Ani_;!aclo no Mes Pago no Me~ EmpPnhos a Pagar
Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efeluar
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 o' 00
0,00 2.316.700,00 2.:>95.175,43
0,00 0,00 0,00
0,00 21.524, 57 0,00
0,00 484.UOO,OO 4"18.695,44
0,00 0,00 5.304,56
0,00 0,00 5.304,56
0,00 100.000,00 98.731,09
0,00 O,OC 0,00
0,00 1. 268'g1 0,00
0,00 45.000,00 43.593,30
0,00 0,00 0,00
0,00 1. 4 06' 1 o o, 00
0,00 63.000,00 67.381,38
0,00 0,00 0,00
o, 00 618, 67 0,00
0,00 400.00C,OO
0,00 0,00
3.3.90.14.00.00.00
803 Fonte .... :
DIAR!AS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinarios
(Livre~.:.ºº) p(l)J~"ilQ..,O,~ J '3 e.~
400.000,00
0,00
0,00() 0,00 0,00
.::: te-$ a ~ G -OC>:O
3.3.90.30.00.00.00
804 Fonle ..
10.000, 00
M/\'l'J::Rl/\L DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
O Recursos Ordinarios (Livres)
470.000, 00 0,00
0,00
12.479,GO
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOC/10
805 Fonte... . . O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.36.00.00.00
806 Fonle ...
50.000,00 0,00
0,00
260,00
OUTROS SJ::RV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios (Livres)
140.000,00 0,00
0,00
l".947,92
J.J.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
807 Fonle .... : O Recursos Ordinario.s (Livres)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.053,00
0,00
0,00
260,00
o' 00
0,00
3.470, G6
CPcelil - Conlab1l1dade Publica - Emissao: 06/02/2015 as 8h36min (41)
o,oo 10.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 470.000, 00
0,00 2.331,00
0,00 10.053,00
o' 00 50.000,00
0,00 0,00
0,00 260,00
o' 00 110. 000, º')
o' 00 3.470,<;6
0,00 3.470, 66
10.000,00
0,00
o' 00
457.520,40
0,00
7.476,60
49.140,00
0,00
0,00
128.052,08
0,00
8.477,26
ATA POSSE Nº. 03 DE 2014
SOSVIDA CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS
DE PATO BRANCO-PR
Aos dezoito dias do mês de junho :do ano de dois mil e quatorze, estiveram reunidos no escritório da
Entidade SOS VIDA CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO-PR, às dezoito horas, para deliberar sobre o edital de convocação para posse da
nova diretoria para o biênio dois mil e quatorze a dois mil e dezesseis, Frei Nelson Rabello, llário
Antonio Toniolo, Lori Olivia Busatto, Vandra Carla Brocco, Solange Casagrande,Odinei Antonio f~
Sabatovicz, Baldoino Rech. Flavio·Cesar Brinkman, Araci Ferreira dos Santos, lvânia Brocco Boldrini,
Ivan Orlandini, Mateus Krolov, Fiorinda Marangon., Arlindo Antonio Ghisleni., Lucia Miotto, Cleci
Joana Dalla Costa. Foram eleitos para nova diretoria os seguintes nomes: Diretor Espiritual Frei
Nelson Rabello, Presidente: llário Antonio Toniolo, Vice-presidente: Lori Olivia Busato, 1 ºTesoureiro:
Vandra Carla Brocco, 2º Tesoureiro: Solange Casagrande 1º Secretário: Odinei Antonio Sabatovicz,
2º Secretário: Baldoino Rech. Conselheiros Titulares: Flavio Cesar Brinkman, Araci Ferreira dos
Santos, Matheus Krolouv, lvânia Brocco Boldrini, Ivan Orlandini. Conselheiros Suplentes,Fiorinda
Marangon., Arlindo Antonio Ghisleni., Lucia Miotto, Cleci Joana Dalla Costa, procedendo-se de
imediato a posse da nova diretoria juntamente com seu conselho, e nada mais havendo a tratar,
encerro a presente ata que vai assinada por mim Marli Babinski Dalla Costa e pelos demais
membros.
.elo digital NºpzVAO.ob0MM.l~K7Lp~ Controle: gxn7•1i.sikF
Protocolado e Microfilmado sob nº 0059368 º""'··
Registrado sob nº 0000848/13 Livro '\ Q\{1 C' V,1,z~
Pat'!'flranco. 17 de 4]bo.-Oe.Z014 . z?- ··'·)• \ ü .
Casa de Recuperação
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - PatoBranco-Pr CEP8550J-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno -Bairro São Francisco -Pr.
<í?§cuperar e a me{hor aúernativa!
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2015
DECLARAÇÃO
O SOS VIDA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO-PR, declara para os devidos fins que esta entidade não possui nenhum
vinculo empregatício com menor de idade.
Sem mais para o momento.
LORI OUVIA BUSATO
Vice-Presidente.
~iiiliii::R~E~P~UiBLQJC~A~F~E]o~ER~A~T~JV~A]o~o]B~RA~S~JLCiiiiilii-iiiiimii~ov~ÁL~ID~A EM TODO o TE~RIT~~: N~~~a:~~- REGISTRO """-'Í.' $;047.359-5 · DATA oe EXPEolÇÃ0,04/0112008 .
. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
· RG: 6.047.359-5
;
~ ã
"
. ':~
NOME' VANDRA CARLA BROCCO
-FILIAÇÃO: VALOEMte:O CAU.A COSTA:
···CLEC!JOANA DALLA COSTA
-- _ :_ ÓATA OE NASCIMENTO: 07106/1974
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... 1. 1 :·.· !
/
674048908 PR9863Z2.105
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 10/2015
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 10/2015, que visa obter autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida.
Observando que foram apresentados os documentos ,que estavam
faltando, conforme foi apontado no Parecer Contábil, e estando a matéria
em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL á tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2015.
Jose GiiJ" ~~i;e~ittco~s~adaa Silva - PT
Presi Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 10/2015
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S. Vida.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
divididos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo a
primeira parcela com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O de
cada mês, para pagamento de despesas de manutenção ao Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o válor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .... /2015
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.0.S. Vida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede
no Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor ILÁRIO
ANTONIO TONIOLO, portador do RG nº 785.520-
5/SESP/PR e do CPF/MF nº 071.443.779-49, residente
nesta cidade de Pato Branco - PR, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais), divididos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo
a primeira parcela com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O de
cada mês, para pagamento de despesas de manutenção ao Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, que visa ofertar atendimento aos
alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para sua recuperação e contribuindo na
qualidade de vida dos mesmos, bem como de suas famílias, motivando-os a aceitar o início do
processo de recuperação. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 10 (dez) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
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Estado do Paraná
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);
c) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
d) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de fevereiro a novembro de 2015, num
total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 27 de
fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 10 de cada mês na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
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k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
1) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
n) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
d) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
e) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
f) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
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do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
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(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ILÁRIO ANTONIO TONIOLO
Presidente
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e
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2015
OBJETO:
VALOR:
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS
1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - 5.0.S. VIDA
E
Repasse de subvenção social ao Convenente para ofertar
atendimento aos alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim,
condições para sua recuperação e contribuindo na qualidade de
vida dos mesmos, bem como de suas famílias, motivando-os a
aceitar o início do orocesso de recuoeracão
R$ 55.000,00 (cinquenta e cihco mil reais), divididos em 10 (dez)
parcelas, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvencões Sociais
VIGENCIA: Fevereiro a novembro de 2015
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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e
DIÁRIO DO SUDOES1E
i-.:-,,-?:: j:.
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PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,3 DE MARÇO OE 20151ANOXXIX1NÚMERO6319 J EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 89
~~1::'~~-~~e~~~~~~ ~~oo:>en: fsriõ ~~~ éstabeleddas na legislação vigoote, por_inadimplemento de quaisquer de suas clá\lS\llas ou eoodições,
ou pela supeNeniência de norma legal ou de tato que o tome material ou tonn_almeate inexecutãvel,
iinpulafldo.S(I
~
_às partes as ~ das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo pertodo_ -- _ ': - - -.•
pARAGRAFO _ÚNICO: Coos1*Jj 1Mtivo para rescisão deste Instrumento, a_inexeóJção !ótal oú Parcial ~ - quaisquer de suas ctlusúlas ê çoodições, ou pela superveniêocia de noona legil! ou evento qUe·o·tome
mal!~:~'Jooerrte~~vel~comeni:=~~~assegulntes situações:
b)" ~'!::O~~s.!ó"!~<tz~:~~~=~:!3ao~~ e oos prazos
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, ense}S a inslauraçilo
/ da _competenle !ornada de _contas, para verificação dos atos praticada$
ct.ÁUSUlA ti:clMA TERCEIRA --: oa Restituiçãoi:los_R~_:'
g=~:~~~=~~~5=~·=~r:~~~:S!!~:u=~~ da imediata ln_stau_raçao de tomada de oontas especial do respon$ável, é obrigado a recolher à CONTA
00 MUNlCIPJO, 'por-melo da Gula de Recollllmento do Municljlio: • -~
iJ o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o mlmero e·a dàta dolnstrumento; . _,_,->,:t<.-·,,, ___ ,,_. ___ .' 2) o valor total transferido atualizado monetariamente; _.m.Je ,a dà!á do_rOOiibiinémô, -ao'_e$d(ló de'~ legais, na fonna da legisi<>çao apOO!vel aos ~ J)<lra com_ a F~ Municipal.-' a partir dà 'dita de
~bimeci::="::oobjetodaaveriça;~--- ;::~-_, -,_:_-". ;;\'.:: -. <'.'_:~ ''--' _·_: _, b) quandon;ão fora.presentada, no prazo exigido,-aprustaçãodticontas parcial e final; _ ··, _
e) • quando os rerui:sos foram _uliizado& ern llr>alidade·diversa-da llS!ab!!l&eidá ~Termo' de ·.rransfetênciaVolun!árla; _ --,-,-,,J_\: __ .• _ ---~ _.,
e) quando o valor correspondenté .!IS 'despesas forem cá'nJ)rtlVadas coni docurnenkMl-inidõneo9 ou
impugnados, -os _valoras deverão - ser re&sareidos aos cofnls _ pübllcos_ e _atu<llil.ados rnonetaOOr'net1~eaCrescldoá'de'jt11~Sleg;ll$:_' " ----. ' _ -,, _ -;
d) o valor t:om1spondente aos.rend'rrnent_osde_ epliatçAo no mercado finan(::e;ri). referen_te ao
periodo compreendli:lo erilre a· ibertlçêo dO recurso e sua utilização, ~ não comprovar o
-:di!"'~ ~'.do-_~-~- T~ ~ T~rência Volunlária. ou ainda que não
ClAUsutA oé<:IMA _QUARTA- Da PreStação de &:mias A PR!staçllo de Conta& final dos recursos e dos rendimenlo$ aputados em aplicações no rnemido
finaneelro,dever!l&efoonstitufda_de: . ,- - - a) Oflc:iodÉi~_~aoBceCotivo-Munielpa!;· --: _. - ._ -
b) Cópia do Plàrio de Trabalho anexo ao Termo Transferêneia Voluntãria:
é C6_p1a dÓ-Terino 116 R_iljiasse da Transferêrlc::ia.VOluntâria e eventual$ Termos Aditl\.os. com a
lndicasão da _data de ' • publicação: _.
,d) Relátórlodecumprrnento do objeto; é) .RelaMllOdeExec\lção~lfa;. _ ,
f) OernOll$lrativo da ~ das Reóellas e Despesa$, evideoClarldo 0$ recursos reoebídos em
_transferênelas e os reOOlmentos aUferklos da epllcaçlo dos rectJl'$0$'00 mercado finanoe!ro,
quandoforocaso,eossaldos: _· '
Q)' Relaçlo.déPagamentosEfetoado&; _ _ - _ _ •
_-h) Cõjlla dos comprovantes ftseais'.de·aqulslção. dos bens e materiais J)81'!i>anentes;orlundos da
lf ~-ta"~~n'.eá~~~ do·receblmentu-da 1•-'paroo1a até o'tllUmo
·pagarnemoeConciliaç:ãoba_l'leérlá;quándoforocaso; _ _ , t ~=H~~~:recursos nãoutl!zado$naforma-paetoada;
~ :~ -- Fológl"afias dos~evemo;f reaizados. inclusive dernon$1rl:lndo o tur.eionainento.dos Objetiws
m) ·}--~~~'das:~,F~-~eml'IOmedoCon~ou-doéXêelllor.seforo
--- .;:_ ~~~ _ldenl~ 'F1 ~ ao objeto e n• do Termo de Transfecência
n) ..::',.;·~de Guãrda e Conservação dos Doqirnentos Conübeis. .
PJÀ~,6i·~~i~f~{~~~'.~i~~-#~-:;~~-:~-~:,~~~~~~-:~:-.---!
~ ~~~=N=~~~e~"'===°!~~~- deste 1ém"IO.cle. l):ansferénl;ia Voluntérja _e serão manlldos_em a~ivo, em boa_O(dem à cll$p0$iÇ:ã0' dos órgãos de eonfrole inlemo_e externo, pelo j)r3ZO de 05 (c::ineo) anos CO!llados da al)<tlYação da prestaçllo .outomadade_eontãstdó!lff(Ol'.dó_õtgão_tónc;Sdente; rela!Naao'e'iete!cióda<:orieésslo.'-''.:-, ,.,.-__ :'.' Cl.ÁUSULAOEl:CIMAQUINTA-.OoAC!Jll:lpatlllátrnmioet:~ __ _ _ . .
0$ $l!IVldores Anuska Maria de Sã _G.J<iosk; é rv;ildO Oetogri1,' ~ à·-Secretaria Municipal de
Asslslància Soeial, farto o aoompanhamento e fiseaizaçlo oo Termo de Tran$fefência nº-0412!l15, com a emissão periód'"tca de Tenno-de Acompanhamento e Flscallzaçllo, certifieado de COmpahliilidàde'~
Flsico-finan<:;eira e CertHlcado de CUmprimento dos Objetivos; tudo 1$$0 na forma delineada no ajl n' 21 _. ~ . _da f!esolução')º26/2!l11 _do Tribunal de COnt.is ~Estadodó Paraná. - ~- - . - . . · . ______ _
Terça-Feira, 03 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.535, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicómanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de fevereiro
a novembro de 2015, num total de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), divididos
em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo a
primeira parcela com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O
de cada mês, para pagamento de despesas de manutenção ao Centro de Recuperação
de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09Secretaria de Assistência Social
04Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionado apresentarâ ao Executivo Municipal, prestação de contas da
alividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Edição:===~=~=~===~ DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 04/2015
Pelo presente instrumento, o MUNICf PIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e Centro de Recuperação de Toxicómanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.0.S. Vida, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.663.22010001-68, com sede no Recanto Fraterno, s/n, Bairro São
Francisco, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor ILÁRIOANTONIO
TONIOLO, portador do RG nº 785.520-5/SESP/PR e do CPF/MF nº 071.443.779-49,
residente nesta cidade de Pato Branco--PR, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 27 de
fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O de cada mês, para pagamento de
despesas de manutenção ao Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S Vida, que visa ofertar atendimento aos alcoólatras e toxicómanos,
promovendo assim, condições para sua recuperação e contribuindo na qualidade de vida
dos mesmos, bem como de suas famílias, motivando-os a aceitar o inicio do processo de
recuperação. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente
o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE,
o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente
de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo:
2) proceder a publicaçao do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município:
3)repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4 )dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes; '
7)prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente:
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
1 )Apresentar:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/03/2015.
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ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
Ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União;
Ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e ás de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Familia e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2)dar início á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4 )propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÂUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 1 O (dez) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 55.000,00 {cinqüenta e
cinco mil reais);
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente rf' 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de fevereiro a novembro
de 2015, num total de R$ 55.000,00 {cinquenta e cinco mil reais), divididos em 10 (dez)
parcelas, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo a primeira parcela
com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 10 de cada mês na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÂUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
09Secretarfa de Assistência Social
04Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, uli!izados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclus·1ve, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Püblica Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
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informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicia! ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente. por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando.se às partes as
responsabilidades das obrigaÇôes decorrentes do prazo em que lenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNJC[PIO, por melo da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicãvel aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c)quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a)Oricio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b}Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
cCópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d}Relatório de cumprimento do objeto;
e)Relatório de Execução Físico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária especifica do per1odo do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso:
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
l)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lva!do Detogni, vinculados á Secretaria
Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de
Transferência nº 04/2015, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento
e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÂUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
llÁRIOANTONIO TONIOLO
Presidente
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N°0412015
PARTES:
OBJETO·
VALOR:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VIGIÔNCIA:
FORO:
MUNIC[PJO DE PATO BRANCO
CENTRO OE RECUPERAÇÃO OE TOXICÓMANOS E ALCOÓLATRAS OE PATO
BRANCO-S_O.S. VIDA
Repasse dê subvenção social ao COllvenenta para ofertar atendimento aos alcoólatras
e toxl~manos, promovendo assim, condi~es para sua recupcraçao e contribuindo na
qualidade de vida dos mesmos, bem como de suas familias, motivando.os a aceitar o
iniçio do processo de recuperação
RS 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), divididos em 10 {dez) parcelas, no valor de RS
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
OS Secretaria da Assistência Social
04 Fundo Municipal deAss;stência Social
06.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gesllio da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
FevereTro a novembro de 2015
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Palo Branco, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO 2.UCCHI
Prefeito
C~!'.1\37-137
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Página 4
f{/dnu-uo/J/r,m-~~?d~a1UUU"fi/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10/2015
MENSAGEM Nº: 812015
RECEBIDA EM: 26 de janeiro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
(de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais), divididos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de fevereiro de
2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de fevereiro de 2015 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B .
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT. ·
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 53, de 26 de fevereiro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4535, de 26 de fevereiro de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6319,
de 3 de março de 2015 e no sítio http:llamsop.dioems.com.br/ edição nº 802, de 3
de março de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br