MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e pessoas adultas
com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência), que
tenham o Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas famílias, bem como
aqueles que estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e Zilda
Arns, residentes na área urbana e rural do Município.
~ - Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 22 de ja
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná .AssessorfaJuyfdica do
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI!\)~ il\.2\)\S
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção saciai, de
1º de março a 1º de novembro de 2015, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 9 (nove) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 5.555,60 (cinco mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e as 8 (oito) parcelas restantes no
valor de R$ 5.555,55 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco
centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco • APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat ublicação.
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Assesso ·a urídica do
Ga inete
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152,
Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO
BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº 213.817.809-97,
residente nesta cidade de Pato Branco - PR, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1° de março a 1° de novembro de 2015, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), divididos em 9 (nove) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 5.555,60 (cinco
mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e as 8 (oito) parcelas restantes
no valor de R$ 5.555,55 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco
centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE, visando ofertar atendimento educacional especializado às
crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental
associada à outra deficiência), que tenham o Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas
famílias, bem como aqueles que estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida
e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do Município. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que impl
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não r
das parcelas de recursos subseqüentes;
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PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
7)
8)
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando ho~ver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso venficado; _
examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestaçoes de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre_ as. part~s,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar 1ust1ficat1va
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de março
a 1° de novembro de 2015, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 9
(nove) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 5.555,60 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta
e cinco reais e sessenta centavos) e as 8 (oito) parcelas restantes no valor de R$ 5.555,55
(cinco mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
resc1sao e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
/- -··. Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujei!, s às mesmas condi s de
prestação de contas.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos efou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos plicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma o artigo anterior, en eja a
instauração da competente tomada de contas, para verifica s atos praticados
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ESTADO DO PARANÁ GABINIITE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da C venente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência a objeto e nº do Ter de
Transferência Voluntária;
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n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disP.
Pato Branco/PR, ........ d
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
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dica do
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... /2015
!PARTES: 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de subvenção social a Convenente para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças,
adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas (mental associada à outra deficiência}, que tenham o
Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas famílias, bem
como aqueles que estejam participando das atividades das
Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área
urbana e rural do Município.
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 9 (nove)
parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 5.555,60 (cinco mil,
quinhentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta centavos) e as 8
(oito) parcelas restantes no valor de R$ 5.555,55 (cinco mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinqüenta e cinco
centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência
3.3.50.43.00.00.00
Social
~
~
ubven< •s Sociais
VIGENCIA: 1° de março a 1º de /
íl de 2015
FORO: Comarca dE Pato Br1klco, sf do do Paraná.
P•to Braooo, ...... do l'jj ~ /
HI
refeito
e ~~-
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'dica do
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
-·----·-------· Patl) Branco -APAE ·
CNPJ. 77.130.953'0001-07 • R.R.0. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 ~ Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 -115506-390 • Pato Branco- PR
E-mail: apz,epatobranco@hotmail.com
Oficio nº. 172/2014
,.-::- ::.-:.:~-.:_ ';f~:~{:iI::./-\> :_:
-. - .-<_;-!-': __ ).':-_:'.:>--<·_=_:;:_.:::_ -- ' _,_-
. A~$doJ~çã~de Pais .e A1J1.i~9s···•cios ··ExcepÇígtj.~i~dePato. Branco -e
APAE, mantehE)dora·,dàPjgscolas Carlos'Almei.da. e Zílcl<rAms, esp~cializadas
no atendimentoàP.ess§á()om .(;)eficiência .l\11f;ln.tal e MúiUpl~.s,\{,em.através desta
solicitar aumento.na S\ipy~pçã(>Municjpal,tendo e~ vj~t~qµe •de.sde .. 2008 o
valor é o. mesmo,.R.$-~p.,990 •• po (~inqyentai rrül; reaj~}anl.la1,.cnesse período o
número .era·. de 182.alunoithoje s~oatendidos2~4.atuqo~. d~O a65anos. No
ano de 2014 houve UIJ1 aWl1~11t9 expressivo de al\lrlô$dSá~ cfíy.E)rS~~Jaixas etárias
culminando .. assirn· um ;rt1~i.?rhúrnW9• de ati'Jid~d.~~.sgbioedµ.~aJivas·•. e demais
ações sócio assistE)pcj~f$ .. A:l1Jal1nen.teh_á 2~4 ~l\inos· ..• qu~-pêcessitam de
atendimento ·. e~pec:ializ~clo.çlas divérsaspolitic.a~, el")1 \espesial a •.. assistência
social os.quais.·.~ão dirigjd9s_~ estes •• eaps.sEju$ f~mili~fes. 99rívêrn·ressaltar que
a referida entidade é ~<únisaque ofe:Ttçi .9.s ~~tyiços iQefe.tites às Políticas de
Educação, SaúdE) Ei·l;\ssjstêli?i~·-... l'lºº.i~l,(ncr que··. tange: ..• ~ prevenção e
encaminhamento~pá.rá atede(~e·C!tendirneoto IÇ>ê_a! bem com ó .as· necessidades
advindas das défk:iênêias existentes e ·
Atenciosárhente;
Exmo. Sr.
Augustinho · Zucchi
Presidente
Prefeito Municip~l de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pat<> Branco - APAE ------
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - ~224-4440 - Tra'lfessa A, ~orges, 152 - B!!irro São Vicente
CX. P. 232 - B5506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: ap!!epatobranco@hotrnail.com
Oficio 177/2014 Pato Branco, 22 de outubro de 2014.
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A AI>~t;ssgsf~~~~-ª~i;~~1sG?A11ligoW.·dogBxêypÇiõJ1ais de Pato
Branco, pe~s9a ü#í~l9a de direito . privado, inscrita no CNPJ:
77 .130.953/0001·01., com os estabelecimentos na '.fravéssa A. Borges, nº.
152, Bairro sãd\!i$enté e Rua Marilia,rtº .791, B~íft() $ãd Roque, nesta
cidade de. P~tb· Bta#ço, vem, .rêspeitosain.ênte;;a pr:sença de· Vossa
Excelência· requeréra\~011sessão da transferê11cía q'.e·$ifüve~ção. Municipal,
no valor totat de K~ 5:.:5.sq,55 (ciílco mil quiaji~~to~ y•cinq~enta e cinco
reais e cinquenta e cirt9o·ç~11tavos)correspo1Id~1Itê•~os tn~s:sde março a
novembro de 2015; ~$tqR•~.?0,00 (9inquentf! lfti:?:e11is) a11µais, a ·fim de
atender ações previstas.p.~PJano fie Trabalhq enJ:'atréxp. . .
A Entidader~q~~ierlte d~clàra···atravésirió pr~~enté··•qüe. investirá os
recursos conforme oflano de Tra1'alhó apreseptadoí apo1?pàúhado com a
documentação neééss~rja, em·co11formifiafie co!Il a13 éxigênÇias.
AtenciosaÜléI1te; .·
Ilma. Sr".
erozzo Boscatto
Presidente da AP AE de Pato Branco
Helena de Fatima Soares Ribas
Presidente do Conselho Municipal de Assistente Social
Pato Branco-Pr. oDE PA1· .o'I. O
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CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
146\ - 3224-4440 - Tr;ntP'!;;. A B 15,... · - · , __ , ~--- -··- .. __ _,,_s!! __ ,_grges, __ 1..-Bª!!·ro5!!'0\f!G~11te
CX. P. 232 • '15506-390 - Pato t!ranco - PR .
E-mail: apuepatobranco@hotmail.com
Oficio 173/2014 Pato Branco, 22 de outubro de 2014.
A APA)S~As$oêí~~~o de Prus e Amigos dos Exóepcio1ais de Pato
Branco, pessoa J\lfídjca de .. dir~itg privado;> in~crit.a no CNPJ:
77.130.953/0001•07, Jl01Uos estabelecÍmentos na Travessa A. Borges, nº.
152, Bairro. São Vicétlte e Rua MafrUa, n". 791, 1'3aitrQ $ão Roque, nesta
cidade de Pato • Brari9o, verr1, t(tspeito~am~nte1 [t>presefiça de Vossa
Excelência requereraÇoncessão datransferêncía d~ §ubven.ção Municipal,
no valor total de R$. 5;?.~~ 55 (cinco mit·quinhil11ths e cinquenta e cinco
reais e cinquenta e dirt~<lrcehtavo§) Correspond~Bte 'r1~s .m~~es de março a
novembro de 2015, R$-5Ó.doo,OO {cinquenta miÍreais).ahµâis,a fim de
atender ações pfevista~~~PÍ~no de 'traballto ~m@exo.· ·· .... ·· ...
A Entidad~Jeq~etertte·.·.deôlata>~traÇés!dopreseflte 'lüe i~vestirá os
recursos conforme. o)'llano de TrabaJl}o .aprf.l$entado, acornpariliado com a
documentação nécess<ttia, em confortrri<lli<le c6m ~s eiigênMas.
Atenciosamente,
\
Maria ndi er"ozzo Boscatto
Presidente a AP AE de Pato Branco
Exmo. Sr.
Augustirtho Zucchi
Prefeito Municipal de Pato Branco
Servidor
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
PLANO DE TRABALHO
DADOS DA ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO: TRAVESSA A. BORGES, 152 - BAIRRO: SÃO VICENTE
PATO BRANCO - PR
CEP: 85.506-390
TELEFONE: (46) 3224-4440
PRESIDENTE: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
CPF: 213.817.809-97
E-MAIL: apaepatobranco@hotmail.com
APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE: A Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais do município de Pato Branco é a entidade mantenedora de duas
unidades- Escola de Educação Básica Carlos Almeida e Zilda Arns, que
prestam atendimento às pe!lsoas com deficiência intelectual e múltipla,
provendo atividades e serviços de cunho individualizado e sociofamiliar que
culminem na melhoria da qualidade de vida dos indivíduos, por meio dos
serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.bem como aos serviços
de orientação, acompanhamento e encaminhamento às políticas setoriais do
Municipio, dando ênfase explícita aos direitos sociais.
FINALIDADES ESTATUTÁRIAS: Promover e articular ações de defesa dos
direitos das pessoas com deficiência, na perspectiva da inclusão social dos
mesmos.
OBJETIVOS GERAIS: A entidade enquanto prestadora de serviços
socioassistenciais, organiza ações e serviços no âmbito da Política de
Assistência Social com foco na matricialidade familiar, no sentido de revig . . QE~)"'
.f' 05 '\ ~FLS:---i ~ (
Servidor 7
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.ll5310001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: fil!aepatobranco@hotmail.com
laços familiares e comunitários, bem como alicerçar suas práticas na
divulgação das informações relativas aos direitos socioassistenciais das
pessoas com deficiência intelectual e múltipla, evidenciando atingir resultados
satisfatórios que proporcionem a efetividade dos serviços. Imbuídos nessa
linha de atuação, também há o acesso dos usuários à tecnologia assistiva por
meio do uso de instrumentos que possibilitam a ampliação das habilidades
funcionais das pessoas com deficiência.
PÚBLICO ALVO: Crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência
intelectual e múltiplas deficiências que tenham o Benefício de Prestação
Continuada- BPC e suas famílias, bem como aqueles que estejam participando
das atividades das unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área
urbana e rural do Município.
ORIGEM DOS RECURSOS: Os recursos financeiros advêm de contribuições
espontâneas da comunidade patobranquense e da subvenção por meio do
Piso de Transição de Média Complexidade (PTMC) do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, concernente à Proteção Social
Especial de Média Complexidade.
INFRAESTRUTURA: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco desenvolve seus trabalhos em duas unidades institucionais, sendo
a Escola Carlos Almeida com ·foco no atendimento às crianças e adolescentes
com deficiência intelectual e múltipla, localizada à Travessa A. Borges, nº 152,
Bairro São Vicente, com uma iirea de 3.283 m2, contendo 1.573 m2 distribuídos
nos espaços seguintes:
• Recepção
• Secretária
• Almoxarifado;
• Sala para administração geral;
• Sala para serviços financeiros;
• Sala para direção;
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e-mail: giiaepatobranco@hotmail.com
• Sala para coordenação pedagógica;
• Anfiteatro
• Quadra esportiva coberta;
• 14 salas para educação infantil, ensino fundamental e EJA
• sala para professores;
• refeitório;
• cozinha;
• lavanderia;
• consultório odontológico;
• sala para psicóloga
• sala para fonoaudióloga
• sala para fisioterapeuta
• sala para terapeuta ocupacional;
• sala para assistente social;
• depósito;
• 09 banheiros com sanitários dentre eles 03 com chuveiro e 6 somente
com sanitários;
• Garagem.
Além da unidade mencionada acima, há a unidade básica Zilda Arns
localizada à Rua Marilia 791, Bairro São Roque, destinado ao atendimento aos
jovens e adultos com deficiência intelectual e múltipla, constituindo uma área
total de 5.021 m2 , sendo 756 m2 de área construída, distribuídos nos seguintes
espaços:
• sala ampla destinada a marcenaria, sala de arte e almoxarifado
• 07 salas de aula
• cozinha;
• sala de coordenação;
• sala de professores H psicóloga
• sala para assistente social
• sala para fisioterapeuta - academia;
• hall de entrada (área coberta);
• 2 banheiros com sanitários e chuveiros e 2 com sanitário;
Servidor
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CÉP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: i!Qaepatobranco@hotmail.com
• Quadra de esportes
IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
DESENVOLVIDOS NAS DUAS UNIDADES:
Considerando as normativas legais vigentes que definem os parâmetros
nacionais dos serviços como a Resolução CNAS nº 16 de 05 de maio de 2010,
bem como a Resolução nº 27 de 19 de setembro de 2011 que caracteriza as
ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito da
Assistência Social e por último, a Resolução nº 34 de 28 de novembro de 2011,
que estabelece como objetivo da Política de Assistência Social a habilitação e
reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária. Baseado nesses preceitos é que a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco atende nos dias atuais 234 pessoas com
deficiência intelectual e múltiplas nas fases da infância, adolescência e adulta,
com estímulo à autonomia para a prática das atividades da vida cotidiana e da
oferta de suporte e fortalecimento dos mesmos e de seus núcleos familiares.
Com a finalidade de ofertar um serviço de qualidade, a equipe técnica
composta por profissionais das diversas áreas do conhecimento como
Odontólogo, Psiquiatra, Neurologista, Psicologia, Serviço Social,
Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Pedagogia desenvolvem
mensalmente ações pertinentes aos respectivos serviços da Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial:
PSB- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Acontece por
meio de grupos com as pessoas com deficiência e seus familiares com a
explanação de temáticas relevantes da vida cotidiana, intencionando o
desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de
oportunidades e a divulgação ei defesa dos direitos sociais como a integração
ao mercado de trabalho; a necessidade da participação cidadã no meio
comunitário.
Nesse contexto de difusão dos aspectos da vida diária das pessoas co çE P'A't'~ ·º'º 1 o p· \ ·- 2·
:::i FLS: Q ~ é; :'li o
Servidor-;/
.. .,.,. ____________ _..
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
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e-mail: ruiaepatobranco@hotmail.com
deficiência e suas famílias, há também ações de integração das pessoas com
deficiência ao mercado de trabalho, principalmente nas empresas e
prestadores de serviços, cujo acompanhamento e monitoramento se dá por
meio de visitas institucionais e contatos telefônicos realizados pela equipe
técnica (assistente social e psicóloga) com a finalidade de desenvolver a
autonomia e estimular suas habilidades e potencialidades profissionais.
Além de proporcionar a segurança da renda por meio de
encaminhamentos às empresas parceiras e do trabalho transdisciplinar com
foco no convívio familiar e comunitário, as unidades institucionais apresentam
um arsenal de recursos e instrumentos capazes de possibilitar o acesso das
pessoas com deficiência à tHcnologia assistiva por meio de sessões de
avaliação na área da fisioterapia, terapia ocupacional com a utilização de
instrumentos que ampliam as habilidades funcionais dos usuários em seu
cotidiano.
RECURSOS FINANCEIROS UTILIZADOS:
Pretende-se utilizar os recursos financeiros nas ações e atividades descritas
acima, no intuito de investir significativamente em material de consumo,
material didático, combustível, suprimentos de informática, material de
expediente e manutenção em geral, com a finalidade expressa de implementar
e executar ações definidas nas normativas legais do Sistema Único de
Assistência Social- SUAS, concernentes à proteção social das pessoas com
deficiência.
Além disso, pretende-se custear os serviços de água, energia elétrica, tarifas
telefônicas e demais serviços que culminem no atendimento qualificado às 234
indivíduos e suas famílias.
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PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
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e-mail: ª'>aepatobranco@hotrnail.com
CRONOGRAMA DE EXECUCÃO DAS ATIVIDADES
AÇÃO OBJETIVOS DA AÇÃO CAPACIDADE
DE
ATENDIMENTO
Desenvolver atividades Trocar experiências, debates e discussões 234 pessoas
com grupos focais acerca das problemáticas enfrentadas no
constituídos pelas
pessoas com deficiência
meio familiar e as formas de superação de
tais dificuldades;
e seus familiares na Fortalecer
busca
desenvolvimento
do comunitárias;
as relações familiares
Ampliar a capacidade protetiva das famílias. harmônico das relações
familiares
comunitárias;
e
e
Realizar reuniões Estimar a autonomia, a independência das 234 pessoas
institucionais e pessoas com deficiência;
desenvolver parcerias
com as empresas locais
a fim de promover o
Promover a ampliação das relações sociais,
como forma de revigorar o sentimento de
pertença 13 de igualdade de condições na
acesso das pessoas sociedade;
com deficiência ao
mercado de trabalho; Garantir a segurança do rendimento.
Viabilizar o acesso ás Utilizar materiais e produtos que favoreçam o 234 pessoas
tecnologias assistivas; desempenho autônomo das pessoas com
deficiência como a adequação postural e a
utilização de materiais pedagógicos especiais
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..... \ jS _Lº· 1ó . "'· ("
Servidor -/
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail:@aeoatobranco@hotmail.com
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MES VALOR
MARÇO R$ 5.555,60
ABRIL R$ 5.555,55
MAIO R$ 5.555,55
JUNHO R$ 5.555,55
JULHO R$ 5.555,55
AGOSTO R$ 5.555,55
SETEMBRO R$ 5.555,55
OUTUBRO R$ 5.555,55
NOVEMBRO R$ 5.555,55
TOTAL R$ 50.000,00
Os valores supracitados deverão ser depositados mensalmente na
Conta Corrente 26.122 -X, agência 0495-2 do Banco do Brasil de Pato Branco,
específica para este fim, a partir do miis de fevereiro 2015.
SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a titulo de subvenção anual para o
ano de 2015 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco. Com comprometimento de prestação de contas mensal, sempre no
menor prazo possível.
Sendo assim, agradecemos a atenção dispensada e reconhecemos a
parceria da Prefeitura Municipal de Pato Branco, e aguardamos a aprovação da
nossa solicitação.
Presidente da APAE - Pato Branco
fl~ ( ~
~ FLS: ..4--j-1(--
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco • APAE
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) -3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 -t\5506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: api,epatobranco@hotmail.com
PLANO DE APLIGAÇÃO - EXERCÍCIO 2015
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, vem através deste encaminhar
o plano de aplicação - exercício de 2015, da Subvenção Municipal tendo em vista a solicitação da
Prefeitura Municipal de Pato Branco para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SIT.
5.500 00
1.000,00
3.500,00
7.000 ºº
07. Material de Copa e Cq:z;inha 1.000,00
08. Material Educativo Esportivo
09. Material Elétrico e Eletrô/'lic;b : 3.000,00
10. Sementes, Mudas, Planti1Se 1nsu(l19s·
11. Material para Manutenção de Veit;l.jlqs 500,00
12. Material de Cama Mesa ê BalJhQ
13. Material de Processamento de dados·
14. Ferramentas
7.500,00
07. Serviços Bancários 300,00
08. Manutenção e conservação de maquinas e equipamentos
50.000,00
Pato Branco, 22 de outubro de 2014
Maria erozzo Boscatto
Presidente da APAE de Pato Branco
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.95310001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: fil>aepatobranco@hotmail.com
5-DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou
situação de inadimplência para com o Fisco Municipal, Estadual,
Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que impeça a presente
transferência.
Pato Branco, 22 de outubro de 2014.
Maria Ondi,.ip,.....v.
Presidente da AP AE - Pato Branco
.«;"- /'Ô~ o,< '....... 'V 'J "
;:u.i·{ ..... 22"'---
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: >maepatobranco@hotmail.com
6- APROV ACÃO PELO CONCEDENTE
o/!JAPROVA
~
( ) NÃO APROVADO
.·~
O DE PP,/· ·-$~ o <S •
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Servidor-;;;/ __ , .• r•
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE "'""dep,,,,
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Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr. ~
e-mail: m;iaepatobranco@hotmail.com
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, CNPJ
77.130.953/0001-07, situada na Travessa A. Borges, 152, Bairro:
São Vicente encontra-se em funcionamento há mais de um ano e
que seus dirigentes não recebem qualquer remuneração
financeira.
Pato Branco, 22 de outubro 2014
Maria bi1aina Perozzo Boscatto
Presidente
zêtill~áde Quadros Spricigo
Vice-Presidente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail:@aepatobranco@hotrnail.com
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jamais
empregará.
Pato Branco, 22 de outubro de 2014
\
Maria Ondina Perozzo Boscatto
Presidente da APAE - Pato Branco
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t'.:) F' S· 16 2' ';;í_ L , ('.
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Setvidor /
.. : l nounat ae 1;omas ao i;staao ao Yarana - 11;J:;/J.'K : ..
Tribunal de C:ontas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS E)(CEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊ:NIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTl~ATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGf:NERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DOART. 95, OA LEJ COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/1212005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTA EM
SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO OE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 25/0212015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INS"iRUÇÃO NORMATIVA 6812012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle Z315.SVNL.2772
Emitida em 27/12/2014- às 09:19:28
Dados transmitidos dê fqrma Ségura.
Certificado de Reguiaridade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Nome Fantasia:
Endereço:
77130953000107
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PA'rO BRANCO
ESCOLA ESPECXALIZA10A RECAH'lO FELIZ
RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE / PATO BRANCO / PR / 85506-390
A Caixa Econõmica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de
de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
r----"resente Certificado não servirá de prova contra cobrança d.e quaisquer débitos referentes
<.._.1tribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 15/01/2015 a 13/02/2015
Certificação Número: 2015011501555562234488
Info:cmação obtida em 26/01/2015, às 07:01:50.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verif icaçã
de autenticidade no site da caixa: www.caixa.qov.br
PODER JUDICIÁTUO
,JUSTIÇA DO TRABALHO
Pági11a T de 1
CERTIDÃO NEGA'X'IVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS}
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Certidão nº: 64961828/2014
Expedição: 13/10/2014, às 10:29:46
Validade: 10/04/2015 - 180 (cento e oitenta} dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRJ~NCO (MATRIZ E FILIAIS)' inscrito(a) no CNPJ sob o nº
77.130.953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois} dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INl/'ORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a ,Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
D-,}vldé s e sagf::!'.1tões: cndt@tst. J'.lS . .b_~::
GOVERNO DO f.STAOO kcu!arls <1& l'ound•
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenaçsio da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N'° 012785411-58
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.1a0.953/0001-07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Estabelecimento inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 26/0fii/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
wwv1.fazenda.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE PATO ElRANCO-PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão dé Tributos
CERTIDÃO NE:GATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : l\SSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EKCEPCIONAIS
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
CADASTRO .. : 00000003514000
ENDEREÇO .. : TV BORGES , 000152 - SAO VICENTE
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
p· LIDADE: Licitação
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendªncias referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 26 de Janeiro de 2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0002234/2015
Código de autenticidade da certidão: 977426205977426
e ::.idão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Fedl!ral do Brasil
Procuradoria-Geral da Faz.enda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer di\idas de responsabilidade do
sujeito passiw acima identificado que \ierern a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certific;~ção da regulartdade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dí\ida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz E• válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passiw no ãmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais
pre\istas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfil.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nQ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:23:55 do dia 15/1212014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/06/2015.
Código de controle da certidão: 2CC7.D94B.7709.52C9
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
241212014
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA FAMÍllA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
Declaro que a Entidade AP AE DE PATO BRANCO sediada a TRAVESSA A.
BORGES, 152 - SAO VICENTE cidade de PATO BRANCO-PR fui
registrada sob o nº 0077-00, na Coordenação de Gestão do SUAS da Secretaria
de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras:
0077 - 01 ESCOLA DE EDUCACAO BASICA CARLOS ALMEIDA
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
0077 - 02 ESCOLA DE EDUCAÇÃO BASICA ZILDA ARNS
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A presente declaração é valida até 31 de Dezembro de 2016
Curitiba, 24 de Fevereiro de 2014
Código da Entidade: 0077-00
Código de Controle:
08012014104801007700MA
Cadastro atualizado em: 9/1/2014
Confirmar autenticidade desta declaração no
site:
http://www.seds.pr.gov.br
Servidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ····SER\JíÇÓS DE· EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 334920
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 334920
Data Processo : 24/10/2014
Requerente : APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANOO f .
Fone : 32244440 - 811 O b · ~) b bl-~ Identificador de processo (Internet) : 1C59E94
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:46: 10
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.qov.br no link Protocolo On-line.
Servidor .._ __ · ,... /'
EStATUtÇOA APAE DE l'A'tO B~ANCO
.. CAPÍTUL.O 1
)la Del'íomil'.!l!Ção, Sede.e Fins
. . . . ·. . . ·. .
Art, 1º _, A;A~spci~ç~o d~ ~~ili eAiliig~i; d.Os Expepqfonai§í dei' Pato Branco ou,
abreviadamente; Apa.~ de f)ato Branco, fün.dada ém As$etnbleia tealizada em 16 de março
de 1976 nesta cidadrde pato Branco, passa a regular•sepot este Estatuto, pelo Regimento
Interno e pela legisÍaÇãodvileni vigor.
Art. 2º - AApáê dê Pato Branco é Uma associação civii,bêneficentê, com atuação nas
áreas de assistênqi~i;oqi~I, edlica9~0, .• si;iúde, ... Pr~vençã9t· trabalho, .Profissionalização,
defesa e garantia dedfréitos., e$POfte, cultu#a, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins
lucrativos ou de·fin§ír1ão.ePQtj9miCó$, •. porn;duraçã9.indeter11Jihada,·tendo sede na Travessa
A. Borges, nº 152, .Bairro Sãó Vicente, e foro no município de Pato Branco , estado do
Paraná.
Art. 3º - A Afi.aê (l~f~~tS Branco têm por MISS~o;)~tÔn1ovêr é articular ações de
defesa de direitps e prévenÇ!flo; orienfüções, pri:istação de. servlçp$, apoio à família,
direcionadas à melhoriada qualidade de vida da pessoa com.deficiênelá e à construção de
uma sociedade justa é.solid~ria. ·
Art. 4° - A Apae dê Pãto Branco adota como slmbolo a figur:11. da flor margarida, com
pétalas amarelas, centro laranja; pedúnculo e duas folhasverdes, urna de.cada lado, ladeada
por duas mãos em perfil, na cor Cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra,
de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e seis
folhas.
Parágrafo Único - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano
deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das
assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional
das Apaes.
Art. 5° - A bandeira da Apae de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o
símbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de
altura por 1,5 de largura.
Parágrafo Único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e
das cores, deverá estar em conformidade com o manual
Federação Nacional das Apaes.
da bandeira expedido pela
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{lf\ ,o OE P/.l/ -, ·~ O), ..Si V\
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CNPJ. 77.130.953iOCO'l-07 H.R.D. SOB. t>Jc 475,.A
(J.G\ - 3:t7.114440 • 'Trave·~"';~ A. BornP.-s. ·!51, 8::1lrro SAn Vir:Pnte
GX. P. ?.32, 8SEQ6,3Stl · Pato Blünco ~ PF:
e-rnail: apa·~patobranco@hotrna1'!,con1
Art. 6° - Os evento.srealizad9$ pela Api;te poderão utiliz<1réomo instrumento norteador
o Manual Básico ..:...qe_Jjgfbnial dâ)F{àde Ap~e. elaborado P'E:lla Federação Nacional das
Apaes, para organiiáÇão de $.éus pr'otQcolos. _,... --- _- -:·._-.-. ,- _,
Art. 7° -Odi; 1tci~dezembçb é coqsagrad6 como Qia.Nac,;ional das Apaes (Lei nº
10.242, de 19 de}Únho'<::ie\~po1), e deverá; obrigatoriarnênte, ser comemorado com o
hasteamento da bânçl~ltâdâApaé;
Art. 8º - Coh~ideta-sei··E:xcêpcional" ou "Pe.s!ióa co~ Deficiência" aquela que tem
impedimento de longo ptaz0 de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diV~rs~s/bãrreiras, podem obstruir sua• participação plena e efetiva na
sociedade, em igualdaçlede condições com as demais pessoas .•.. ·
Art. 9° - Sã().os seguint(i!$Qs fins desta Apae, nos limit$.$.~érritoriais do seu município:
1 - prom0,v~r/~111~1tt9ria da qualidade de vida çlâs· pessoas com deficiência,
preferencialmente.inteleétual.êmúltipla, e· transtornos globais~? desenvolvimento, em seus
ciclos de vida: crianÇâS, adolêscentes, adultos e idosos, bust;áhdo .assegurar-lhes o pleno
exerclcio da cidadania;
li -- prestar serviçO de fiabil.it~Ção eteabilitação <!º públiC:o definido no inciso 1 deste
artigo, e a promoção dé sua intégraÇ~o fi vida comunitária no;éampo da assistência social,
realizando atendimento, .·asse.s$9rámento, tjefe.sa êgaranUa•.çletjkeitos;dé·forma isolada ou
cumulativa às pessoas com deficiência, preferendalmente ·intelectual e múltipla, e para suas
famílias;
111 - prestar serviços de educação especial às pesS6as com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
IV - oferecer serviços na área da 1;aúde, desde a prevenção, visando assegurar uma
melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla.
Art. 10- Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
1 - executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma
gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles
necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se
restringindo apenas a distribuição de bens, beneficies e encaminhamentos;
li - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização....-.,.....,......_
de campanhas nacionais, estaduais e regionai~.· º~,} objetivo de arrecadar fun ·~ DE PA10
w (\\/,.:? ~ . X 1 ~ FLS: Ilf; (
(
:~e.~'. 2~;:,: ;·;:'i,'í){.:~3!hl . .Pai~~ {7r,_.irR·o ~ PH
;~--' nai1: ,~Pi'";.1 ~\nbr:H:t>o(9:}hiAnE11Lco1n
destinados ao financiamento das açües de atendimento à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae;
Ili - incentivar a participação da comunidape e dás institt1ições públicas e privadas nas
ações e nos programas voltados à prev13nção e ao atendimento da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
IV - promover parcerias com a eoll1únidade e com ins.tituições públicas e privadas,
oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, no mundo do trabalho; ·
V - participar do intercâmbio entre as entidades. coirmãs, as análogas filiadas, as
associações congêneres e as instituições oficiais municipais, naçionais e internacionais;
VI - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos
à causa e à filosofia do Movimento Apmiano;
VI 1 - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de
pessoas físicas; ·
VIII - firmar parcerias com entidades coirmãs e análogás, soUcitáre receber recursos
de órgãos públicos e privados, e as cbntribuições de. pessoas físicas ej~rídicas;
IX - produzir e vender serviços para manutençã9 da garantia dê qualidade da oferta
dos serviços prestados;
X - fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do
símbolo e da sigla Apae, informando o uso indevido à federação das Apaes do Estado ou à
Federação Nacional das Apaes;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os
seus assistidos e às suas famílias
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a
ocorrência de abrigamentos;
XIII - apoiar e/ou . gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XIV - garantir a participação efetiva das PE!Ssoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, na gestão das Apaes; gp·,. . \ /
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Servidor .;
146\. 3224-4440 • Tr:ivr:i;;:<;;;i i>. Horqf·"-· 1!:>'.I~ - l:'l~nrro s:in \l!1~t·nf(o
CX. P, z3:=; · íl55116<h:hi • P<:1io Bri:lliCO .... PR
E··rnai!: ap;·,epatobrBnco@;hotn1ail.con1
XV - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu municfpio, os objetivos,
programas e a política di;i Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das
Apaes, promovendo, assegurando edufendendo o progresso,c;rprestígio, a credibilidade e a
unidade orgânica eJilosófica'do Movimento Apaeano;
XVI - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência, preferencialmel1t~Jl1telectual e múltipla, em consonância com a politica adotada
pela Federação das APAES dôEstado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e
fiscalizando sua execução;
XVII - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas,
políticas que assem.1rem o pleno E~xercício dos direitos . da pessoa com deficiência,
preferencialmente .jntelectual e múltipla;
XVIII - encarregar-se, .em âmbito municipal, da divulg;ição de informações sobre
assuntos referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
incentivando a publicação de trabalhos e de obras especiali;zadâs;
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentaresJederais, estaduais
e municipais, relativas .à pess0a c0m deficiência, preferepo,iii!lmente. intelectual e múltipla,
provocando a ação dos órgãos municipais competentes ,tíó<Sentido. do' cumprimento e do
aperfeiçoamento da legislação;
XX - promover e/ou estimular a re.alização de estatfsticàs, estudqs e pesquisas em
relação à causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
propiciando o avanço cientifico e.a permanente formação, e capacitação dos profissionais e
voluntários que atuam na Apae;
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de prograi:rias de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua
família e à comunidade;
XXII - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços
prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de
eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano;
XXlll - divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios
disponíveis;
XXIV - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva
das pessoas com deficiência, preferencialmente intefe ai e múltipla, na gestão da Apae; _.,.......,,.,,~
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'.:,·e P. ;?:12 · 8f;~JU0-3'l0 .. ~;ato B1anco .. PR
E -rna if: aD<'l":pdtobrancot.{ft1otn·1a1f .corn
XXV - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde,
assistência social, •esporte, lazer, trabalho, visando à pleQJa incl1.1são .da pessoa com
deficiência, prefereni;;iafrl]ente intelectual e múltipla. ' ·
Art. 11 -A Apae. de Pato Branco. integra-se, por filiação, à Federação Nacional das
APAEs, de quem recet>;e orientação, assessoramento e permissão para uso de nome,
simbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto adere. ·
§ 1º - Após ~>filiação. à Federação. Nacional das AP,A.E:s, . a APAE, será
automaticamente filJada;á>FederaÇão do seu respectivo Estado, a cajpEstatuto adere.
§ 2° - A concessãó, a utilização e a permanência do .dí{éíto de>.llso do nome, símbolo
e sigla Apae pelafiliad!!I e~tão qondicionadas à i:>bservãncia do,,~statuto, das Resoluções, do
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e
da Federação das Apaes dos Estados.
§ 3° -A Apae apresentará, anualmente, áFederaç!igdàlf!.f,P:aes>.dóEstado, até o dia
30 de abril, relatório sucinto de suan atividades, incluindóí.~al~nçó financeiro, acompanhado
de parecer do Conselho Fiscal e plano de ações parao)àf'lois~~uinte/Jndicando os pontos
positivos e negativos encontrados.em. sua .adiT!inistraçãp\nP .e~eré?lci9.···
Art. 12 -A Apaepreser\rârá.sua aí.ltof'lomiaadministrativa,finail6Éíif;1eiuridica perante
a Federação das Apaes·do.E$t0.dp;>fedéf.a.çãoNacip@a.I das Apªes; Atlénlnjstração Pública e
entidades privad;:is, não. gerando, em nenhuma hipótese,· direitos> a vlryculos empregaticios
entre seus funcionários,. dlrig~ntes, .. prepostos >e/olJ c,:ontratados;. CQ.l'IJP~tindi:> a cada uma,
particularmente e com,~xclusivídade, o cumprimento das stJas .r~spectivas obrigações
comerciais, contratuais> trabalhistas, sociais, de acidentes do trabálho, previdenciárias,
fiscais e tributárias, de ().onformidade com a legislação vigente E)/Qu práticas comerciais,
financeiras ou bancáriâsém vigor.
CAPÍTULO li
Dos Associados
Seção 1
Do Quadro Social
Art. 13 - A Apae de Pato Branco é constituida por número ilimitado de ssociados.
pessoas físicas e jurídicas, neste c:aso representada pelo Dír to ou Presidente q ~&w
5 C\/ , ·-··----,----~~----
-----·-·---
'»ssoclacào de Pais e Ami9os dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
GNPJ. 77.'130.953'0001-0"l - R.RSJ. $08, N~ 47t.~A
14.fi\ "3'.!24...:1.-140 - Tr<1»IP.F>'><i A. !'.-irHpf!S, i52, 8~irr0 S.<io VicpntP.
do contrato social.
CX. P. 232 ·· H5506-391i - P.;~ío Branco-· PR
E-rnail: ap,·tepatobr.:inco@hotrnail,com
§1º - São rt'lqüisitg$para admissão do associado: idonéidade, maioridade, capacidade
legal, envolvimento com a C$\Jsa da pessoa C:ºrr' defiçiência; ;compl'orni~so com as ações
desenvolvidas pelaApae. · · · · ·
. . .
§2° - Os a$sOciadós.n~§respondep1;:hemmesmo subsidJari~mente, pelas obrigações
e encargos sociais da AP!ilé•
Art. 14 - o quagro s0cial da .Apae é constituído !)elas Se9l!intes categorias de
associados: · · ·
1 - contribuinte$: pe$~Oas . físicas. e Jqrídicas, devid~rnenté cadastradas, que
contribuem com a Apaê por contribuição regular, ern dinhetro,Htnediante tnanifestação de
vontade em contribuir para a execução do$ objetivos da Apa9;fit!'fland9 termo de adesão de associado; ·· · ·· ·· · ·· · ··. ·
li - beneméritos: pesisoas Jísícais ou jurídica$ tjÚ~. a Jril:?::o do Conselho de
Administração ou por proposta A:la Diretoria Executiva; •pte~t~t\1 :releyantes serviços ao
movimento das APaes; · · · '
Ili - correspondentes;. aq\JeleE; q\Je prestam colaboração à Ap~!:j1!porém residem em
outros pontos do território nacional c;>uem outro país; .·. · ·· ·
IV - honorários: personalklades{ nj:!cionais ou éstrang9íras, que tenham prestado
relevantes serviços· à causada pE!SSoa. c;orn.défíciêoçíi;i; ou qµéiiJe*ham concorrido de
maneira apreciável ·para o J>togre$!;\O da humanidade r\o campo dádêfic;iência;
V - especiais: pessoa~ com deficiência que estejam matrii:;ufadás nos programas de.
atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais; .sendo-lhes assegurado o
direito de votar e de serem votados;
VI - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de
Fundação da Apae e assinaram a respectiva ata.
Art. 15 - Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exerclcio de
conduta ética de forma a preservar (~ aumentar o conceito do Movimento Ap eano.
·-~--~-- --"~------------~-
p,ssoc;açao tie Pais e Am1ç3os aos i::xcepc1onais oa
Pato Branco • APAE
GNPJ. 77.-130.9tiJt0\liJ1··0i R.H.D. SOB, f\P475~A
1.461 - :~224..4440 - Tra1<e.s~:.) A_ Bnrq@.s. 15?. Rnirro R~fl \li<:í!nt~
CX. P. 2:32 ·· !l5.50S--3SO • Piltü Branco -- PR
E·tnail: apaBpat0branco@hotrnall.co1n
Se.ção li
DósTítulós Honoríficos
Art. 16 - A Apae pódérá conceder, em• casos especíáis, ós títulos honorlficos de
Agraciado Benemérito e .• Agr;aq\~do Hônorátio .. ··•
1 - São AgrâciadpsBeriemérltqi~ as personalidades, flsica.s,oujurídicas, que a juízo do
Conselho de Administraç:ão ou por· proposta da Diretória E;xecutiva, hájam contribuído de
maneira apreciávetpara.o·pr0gresso do mqvimento das Apaef:>.
li - São Agra,ciados Honorários as personalidades, nacie11ais ou estrangeiras, que a
juízo do Conselho de Administração ou por proppsta da Diretori!i!iê:Xecutiva, tenham prestado
relevantes serviços â qausa da pessoa com deficiência ou tentiànt•coricorrido de maneira
apreciável para o progres~o da humaniçl13de no campo dá d~fiei~qcia;
Ili - A conces!:>ãod,ejítuló honorífico serád!!llibera<:li:lerni\rot!;l9ão sepreta, no mínimo,
por dois terços da Diretoria Executiva .e do Conselho de Aç1!'hí9istraÇaó da.Á.pae.
IV - o C~nselho da Acirnínif:>traçãq e a Dir~twia ~~~~l!ti~a rrycJi~arão uma Comissão
composta por 2 (dois) membros Çla•Ditetoria Executi\/a é'Z.(9qls) m~tnbfÇs do Conselho de
Administração, para.exart)inarii.~4l~r(isao ·"curricu/umvitae"dqsindic~tjps, deliberando por
votação de, no mínimo, dois ter~os~os seus membros. · ·· · · · ··· ··· ·
V - A concessão de título honorifico não cria ot)rigação p<lra o agrnciado em relação à
Apae, nem lhe assegura .os direitos previstos aos associados co1;1trit)1;iitites definidos neste
Estatuto. ·
Seção Ili
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites
com suas obrigações sociais:
1 - ter o seu filho ou dependemte com deficiência matriculado na Apae e utiliza - , . s
serviços por ela prestados; . <>'-ºOE Pfi.10
'" <S· ~ . ").'
:5 :>~-p L . . z·. ~ . (';
o
li - participar das Assembleias Gerais;
Assoclaçáo ele Pais e .. i\rn1gos dos t::xcepc1ona1s ae
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.1:10.953iíl001·07 R.R.D. -SOB. r-.i~ 4ffi .. J'.\
146l - :v224-4440 - Tn1vr~.-::.s.n 1-'I. F;nn1P.s. ·152 - 8.:iirt(1 Siio \Jk:F!-nh'
CX. P. 232 - 8fí50B-39iJ - 1'5ato Hrancv ~PR
E .. ;r1all: ap.:H:patobr11nco@hotin<1i!.corn
PROTESTO E
REGISTRO DE.
~ DOCUMENTOS
"<>s~NCO -~
Ili - propor candidatos à eleição de membros do. Conselho .. de Administração,
Conselho Fiscal e.daDir19toria Executiva da Apae; . . •' . --:' ~ ": ' ' --- --. - _., : .:-: . . : ; -' ' .
IV - participardasrfilulliões ciáDiretoriaExecufüta e dq.Çons19l~o de Administração da
Apae, usando da palavra, mas sem direitoavoto; ·
V - apresentar, àiDirêtdtia Executiva, idéias e sugestõês, temas para discussão, teses
e assuntos de interesse comum;
VI - partiçipar.de~Od.Q§-Os eyentos.organiz!ldospeJa AP!le,·p.elo Conselho Regional,
pela Federação das Apâ.e$. dó Est.ado e pela Federação Nacion.ª.·· 1. das. A.· .. páes; . ' ---·
VII - apreeElntaf.propqetas dH alteração do Estatuto .d~ Apae, submetendo-as à
apreciação e à apróvação do Conselho de. Administração da Federação Nacional das Apaes;
VIII - participar de difétentes comissões técnicas, de esfüôo e de trabalhos, quando
convidado e de acordo Co!'Tl.l/tJª di!)ponibili(;!ade; ... "'·"' \t·< ·
IX - requer{:ito desligamento do quadro sÓcial, ril!'J~\.~~téeplioitação dirigida à Diretoria daAPAE; . ... . . . .
X - em caso de morte, qs dir19itos do associado. não S!:i ffansféti.%1:\ha terceiros; ... ·._.-','._<_:- - - : ' ' ·_: - _. •, :--:''--_,,>;'::_-.;.,.: __ :_ .. -- . -. .
XI - convocar os ór.gãos deliberativos .da APat:i. quando.houvêr;fequerimento de 1/5
(um quinto) dos associados · · · . · ·· : ·. . .•... ·•·.·.
§ 1° - Os associados beneméritos; correspan(;!éntês, hóhoráfiós e fundadores não
poderão votar nem serem vota(;!os, exceto se forem também asso(.l.iaf!Ps.contribuintes.
§ 2º - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o
associado se encontre quite com suas obrigações sociais.
§ 3º - Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto
ou indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Gerar
Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18- São obrigações dos associados da Apae:
• ~-................. , ..... ..,....,..~<' -- • _,, • .,, .. -- ~ H•••.;r.b-~~ -· .. -~A~--,~-·-··-·- -- Pato Branco - APAE
CNPJ, 7;·.1~~0-~Hi3iüOü·i·O? H.FLD, SOB. rir 475-t.
f4fH • 3224-4440 . Trav~.sf'>;i A_ Bnro<~s. 152. 8airr(i S<1.o \fír:entf'
ex. P. 23-2 >o 85506--3~1(} • Pato Bnu1C<> - PR
E-mail: apa·~~>ato brt~nco@hotrnail .e 01n
1 - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do
Movimento Apaeanó no mynicípio; _._. , .. :.··:·:··_- _- .
li - pagar. as C~~ti;iquições ênquant() a.$$0Ciados CQnfribuintes, e prestar todas as
informações soHcitadEis péiQS órgãoS'diretivos; · ·
. . .
Ili - aceitar as incUml;>~nciµs que lhes forem atribui das pelos órgi:jos diretivos da Apae,
participando de diferentes comiss~~s·t~bnicas, qe estudo e qe trabalhos; . .
IV - cumprir, acµtl:lr e respeitar as disposições 9$tatut~('ias, as resoluções da Diretoria
Executiva, o reglméntofoterno, bem como as decisões d.os .<i>.r9~P$ direitivos da Apae;
V - infonnar. por escrito, aos órgãos diretivos daApaé/quando identificar qualquer
suspeita de irregUiµtiqade r]()funcionamento de serviços, para aYetigµação e providências; . ' -- -·- ' - '.
Vi - submeter as propostas dealt1;1ra<;:_âo,qq .• ~~~1à!µt~ .. Qà/APae .• à apreciação e à
aprovação do Conselho. de Administração da FederaÇão ~s~i~\\1;1tdªs Ap1;1es.
S11çãó.OIJ . '·_:--,_ --_,
Das Pel'lêl.li.dades·.Apl.i.cá'leis.ao$.·A:$$()ciadd$'·'
Art. 19 - As. infrações ao presente Estatuto e asirr~q~larida~escie qualquer natureza
cometidas peloi; Associa.dos aéarretl:(r~o prqçeâirrientqs e p~nl:lliçl1;1des aplicados pela
Diretoria Executiva da APAE, nas modalidades de advertência,.suspensão e exclusão.
1 - Advertência. para punir faltas leves conforme sejam definiqas e regulamentadas
pelo Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
li - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os
cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Ili - Exclusão do quadro soci<il quando as infrações consistirem em desvio de ética do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta,
filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado
e da Federação Nacional das Apaes.
§ 1º - A exclusão será deiibHrada e aplicada pelos membros da Diretoria
Conselho de Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assem leia Geral,
faltas muito graves.
CNPJ. 77.1'30.953f0001·07 · H..R.D. SOB. Nº 476-A
14$). 3224-4440 . Tniv~~~;i A. BnfOP.l'-. 152 - B~irro Si'io \/ir:entr.
ex. P. 212 ~ '3550G-390 • Paro Branco-· PR
E: 0 1níJií; araep<.~tobranco@hotmall.com
§ 2° - Fica assegurado prévio dire.ito de defesa a todos .os associados quando lhes
forem imputadas asin,frélçpes preyist(:ls neste artigo, cabe.n9pAhes, ainda, na hipótese de
suspensão e exclusão,Jéci.tr$O par-ª él Assembleia Gera.1, sem/~feito suspensivo, no prazo de
15 (quinze) dia$, C()htados dà notifi(}!,!Ção. ·
§ 3º - ·A excl.IJs~o .ç~msiderar-se•á·tlefinitiva se o . élSsociacio não recorrer da
penalidade, no prazo pí:êvistb ho § 2º!'.le.l!Jé ál'tigo. ·
Seção VI
Oo·Processo de Apuração de. lrregulariqéldes lla A.pae
Art. 20 - Diilhté de irtegularidades na Apar;!, será cdh~tífüJda Comissão de Ética
designada pela Feider!,!ção das Apaes do J::stad9 e/oupela.Pirêtgria daApae que não seja
parte das denúnciàs apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a
defesa que tiver,.asfíegurados aos denunçi!,!dos.·à!.lmpla qe,t~sàJ!f qÇ9htfa,gitório.
1 - O não atend1rnentó, pelo.associado,. <ios .ter~~·~·~a;fo~tifi~~~ô, sujeitá-lo-á aos
procedimentos de. advertência,. suspensã(),o\J exc,lusã(),;q.~qt~tàêio~pe,JaDiretoria Executiva
da Apae "ad referendum" do Con~élho de Adh'iini~traÇãb,·\'' .:;:. . · · ) ;. :
li - A Comissão de Étlcácompete apurar os fatosnbiiciàdos ~fj~~tninhando relatório
circunstanciado para a Federàção dai;; Apaes do. Esta(ib e/oy p~~a â !Jí(ef\:lfia da Apae, que
expedirá parecer conclusivo. ·· ·
Ili - A análise do11 rel<i!ório~ §eràf~ítá pela•Diretôria E:xepl,lti11a ''ad referendum" do
Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado ~/ÓIJ.QirApae que expedirá
parecer recomendando a aplip<ição das penalidades previstas no i:lfti 19, a intervenção na
Apae ou ainda o arquivamênt6da denúncia. ·.
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os
atos de gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas,
regularização da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes,
contratação e dispensa de funcionários, entre outros.
V - A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo
o cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão
de ética e unidade do Movimento Apa13ano.
VI - Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das A .. P.
do Estado, no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dific ,ád s :.<iro
existentes na Apae, caberá a esta mBsma Federação comunicar a Federação Nac· "1 das '
Apaes para a aplicação da sanção consistente na cassação da autori ação do uso ~ Pflf~ i / . (
CNPJ. 77.130.953iOOO'í-07 • R.R.D. SOB. N~ 475-A
t.46) • 3224-4440 • TrF1vessa A. BnrHn~. 152. Bairr() Siín Vir;ént~>
C-X. P. 232 .. S550G-39D ., Pato Branco - PR
E·mail: apnBpa1obranco@hotrna1!.co111
PROTesme
RSG!S'fRO oe
1';bOCUMENTOS
Si'i'ANCO ' <(<::
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sigla e símbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e
Federar, se for o, caso; para as\ providênqias cabíveis, i:lando-se ampla divulgação no
município. . ·.· . . Y5/ .·•• .?·.; ( .·· ... ·· ,: ><.< .. .. . . .
Vlf - Os procedimentos parE! apligaçãp das penalidades serão regulamentados no
Regimento lnternp<:>uppr!1)!'!L9 de r'esoluÇ.ões:baixadaspeh:1 Piret9riaExecutiva da Apae "ad
referendum" do. Conselhodé:AdministraÇão: · ·· ·· ·· · ·
VIII - O reqµrso dequ~lquer pen;Hdade aplicada terª efeito somente devolutivo e será
dirigido e apreciad;q;p_eJ~;Asser'rlbleia Geral Extraordinária; · ·
CAPÍTUl,.O Ili
Da Otganizaçiió, (jo Funcipname11to e.•pa Adlj'iit1i$~raçiio.daApae -··· ------.: .. __ .•- --·
1-AssembleiérGeraJ:··· . . ..
li - Conselh~ de AdminJstr?ção; ... ·.
Ili - Conselho Fi.l:}cal;
IV - DiretoriaExecuti\la;
V - Autodefensoria;
VI - Conselho Consultivo.
,.,-... __ .. , .._.
L~:\.?-c-~~L<.:;:- _·_.. -. :~.,;:;'-_.;<
§ 1º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria
Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um} ano,
preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matrícula e
frequência reguiares há, no mínimo, i(um) ano, nos programas de atendimento da Apae.
§ 2º - O exercício das funçõ(~S de membros dos órgãos indicados neste arti :i.1ã~E Pfi./o
pode ser remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição d . .;€:icros, <l
re'""''~· "':"~~-=fico=~·mo;p=~~:E: ~~b~
J""1-.;~.;:>->..i>1l.~"f~'>J VJV • ""''"""" '•••••:t;:~- ~·-- -~~·~·-1· -·-·
Pato Branco - APAE
GNP,J. 77.1.30.9:53/0001··01 . R.R.iJ. SOB. N~ 47~-/.\
i4fii • 3224.-&4<10 • ir<tvex:o:;;i A. Bnrges. 15'1 ~ Bairr() S;'\o Vir:P.nf0
CX. P. 232 8G50$-39ü · Pato Branc<i - PR
E-rna!!: apat!p;üobr.;;1nco@hotrnail.co1n
nenhuma forma ou pretexto ou. de quaisquer outras vantagens. ou beneficies por qualquer
forma a diretores; s69Io13;oonselheiros, .instituidores, benfeitores· ou equiyalentes. ;:'..;;:f ., ' .. ,
§ 3° - Os car~p.s do·C?nsel[lp de Adminis!raç~o, do Cohselqo Fiscal .e o da Diretoria
Executiva deverão iler ocÚpádos, sempre •.c\!Je p0ssível, por, no mínimo; 30% de pais ou
responsáveis IE!@a.lniénte~O.hstitufdos.
Art. 22 - Dirigentes de etripreisa{ terceirizadas, seus cônjpges, descendentes ou
ascendentes, cony,ive9tes ~.parentes até o terceiro grau, que mantenh<:itn qualquer vínculo
contratual ou coml3tci<:if~()ll1 a Apae,· não. poclerãoJntegrar a .13ua Oiretõria Executiva, o seu
Conselho de AdministraÇãô nem o seu Conselho FiscaL · · · ·
Seçãolf
Da A$sempléià Geral
Art. 23. - A Assembleia Geral, Ordinária ou ExtraPf~iQ&tiii~ 6rg~g$pberano da Apae,
será constituída .·Pelosassocii:tcjoà especiais e. •Cohtrib\iirites~qµ@;:a ela:cc§ni;parecerem, quites
com suas obrigações sedais e.fini:1nc~iras. · · · · · ·· > ' . . , . . . .,. ,. ,·:::, ··'>.: . . . .,. .. :-::;:;z~~~-~~~: ·.
§ 1° - Terão direito cl.evO.!!:!f· na13Assernbl.eias (3,er~i#913 as~9~iacfos especiais que
comprovem a matrícula e affêqú~nóia r~gularhá pelo menos 1 (uJl'i)~tí~'nós programas de
atendimento da Apae, e os associàqosct;ontribúlpte~, el$fgll)qp,;~~ çlest~~:ª,adesão ao quadro
de associados da Apae há, no .mfr1lmo,< 1 (UrnJ' âri(); e que é~téjam em dia com suas
obrigações sociais e financeiras: · · ·
§ 2° - No caso q.e p'.rõçuração, esta deverá ter firma rêcotjheçiclà em cartório, sendo
que o outorgante e o out0rgadp deverão ser associados da Apae; .. · ····
§ 3º - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4º - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência,
serão procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os
trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da
Assembleia Geral, serão constituídas chapas para votação direta.
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia,
considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
ODE PA~· ~ ·10
§ 6 - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavr tfo atual ~'
Presidente da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apres .dlando o :'.:xi" t;
balanço e o relatório de atividades, submetendo-os à aprovaç o a Assembleia G ~.FLS: ~
P.ssoc1açao ae 1··am "' f.Urngos aos i:::xcepc1onms ue
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.95:'>if}OO·!~O? - R,R.!J. S08. f;Jt 4/'SKA
1461 - 3?24M4r140 - Trf:V~s:r;:i A_ Bnr{~P.!':. 15?. • P..1irrn S.'io Vir.~~ntf'
CX. P. 232 - 25506-.390 - Pato Branco - PR
E~rna il: <tp ~epatobrH nc(J(4Jh o1tnail,con1
/"i(óR~
cl' ~~.
\
PROTSSTo e
-()_ RE:GISi~O DE
• 1'.~0CUMSNros
~NCO''?ç..
§ 7° - Na s.equência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por
aclamação, quando l!le tratar de chapa .ünica.
Art. 24 - A convo.ca窷º··Pª Ass,mbleia Geríi!I far~se-á porriotificaǪo aos associados,
por meio de boletim;~~níáil}ólrcular Ou.outros rnéiOs convenientes e por publicação em jornal
de circulação no. nn.1nicípio da Apae, admltin1:fo-se, como alte.rnativar editíi!iS afixados no
quadro de aviso da Apa~.·é fi'ósprincipíi!is lugares .públicos do münicfpio, com antecedência
de, no mínimo, 30(trint13)qias. ·•·· ·
§ 1° - No. edital détjonvocaçã<l da Assembléia Geral,Qrdinária ou Extraordinária,
deverão constar a data,•ftgr~rio, lqcal e arespectiva ordern do dia; · ·· · ·
§ 2° - A Assel)lpl!i!iíil Geral instalar-se-á, em prim7Ira cqrjl{q9E!~~o,cc.om a presença da
maioria dos assOciadoá, e, em segunda convocação; com qú'âlquer número, meia hora
depois, devendo ambas conslE!fel")l doseqi!ais de convocaÇl:IO; n§\1,) e?<lfJitíqq a lei quórum especial. · · · · · .; · · · ·. · · ··~. ·:~ .-'-·.-
1- homologal'E!s·alt~fíilçQEisdo Estatuto;
li - decidir sobre Jusão,Jt.AO$fQtn1aç~o e extinç~ociaA~~~;> · .... -.·-- ___ .,,. .... -. -·- --- - -·· -·- ' -- .,.
Ili - elegeras meri1brQs ~~ ~jwtoríá Exeoutiya;.tj9 Cc>ns~!hod~·~dfl"Íinistração e do
Conselho Fiscal; . . . · .· .. . < . • .·· .. · •····· ...... · .•....•. · .•••. · .. · ·. .· .. ·
IV - destituir·membros···da OiriatqriâExEicutiva, do.'Consel60.e1e.Aclministração e do
Conselho Fiscal;
V - aprovar o relatÓri9 ÇI~ atividades e as. çontas da Diretoria gxe(:utiva;
VI - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na
forma estabelecida neste Estatuto;
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único - As Assembleias Gerais realiza. r-se-ão, preferencialmente, na se ~
da Apae. .o\O DE PAr0
"' <S () ..,_,
Art. 26 - A A_ssembleia. Geral Ordi~ár!a reunir-se-á de _três em três anos, n ~~s de 31 ~.
novembro, para os fins determinados nos incisos Ili e VI do art1g 5 ::;z r-LS: e,
/ i o
Pato Branco· APAE
CNPJ. 77 .130 .95'.110001-07 • R.R.D. SOB. N" 475-1\
(46\ - 3224 .. 4440 ~ Tr;J'Ji~SSil A. Borof!s. 1!i2 - Bairro S;lo Vic~n!P.
. ex. P. 232 - 85506--390 . Pato Brancü - PR
Ei-niai!: apa.epatobn~nco@llotlnCT1!.com
PROTESTO E
REGISTRO OE
~;;OCUMENTOS ~
S>J?ANCO ' '?
Parágrafo .único - Com exc;eção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de
atividades e as cpntas da Diretpri<t Executiva previstos P8 incisp V do art. 25 serão
submetidos à apn:)yaǪ'o da Assªtflbleia Geral ordinária, -Ei#Jilecialmente. convocada para
esse fim, até o dia 31 ·.de maio cie cada ano, ·com base.nos di;l!:n.onstrativos contábeis
encerrados em 31 de dezembro do ano anterior: · · · . . - '
Art. 27 - AAssernbl$i'ª-Ger~1 Extr~~rdinátía será conVocadapela Diretoria Executiva,
pelo Conselho de Aqr;niJ}istração oµ; quândo houver requerimen~o ass,inad-0; .por, no mínimo,
um quinto dos assqc;iad()s em dia com suas obrigaçõe,s soCiais fin!'lnceiras, para os fins
indicados nos inci()os·•.fiJI; J'yi e.VII do· artigo 25, -0u•·.para. trataf-'<le<ássunto especial,
determinado na sua.c;orivo.cação. ;.-·:·:·:·::_:·'.·:··:·}.:/'.':·> _- . -- '< . .->:·::_·.·
Parágrafo 41'/Íf.O"'" Pará fil'ls do dispostq nps incisos 1 ~f'Sl;.<19 artigo 25, será exigido o
voto concorde da r:rJ!'íloria simples · dos associados c;fá Àpa~F na Assembleia Geral
Extraordinária. especialmente convocada para .esse fim. ·
· $eçãoÍu
···:··-~\:';· '·' ''••
. -,.:: .... ·,
Art. 28 - O Gonsf)lh?),.w.~-•.Adrr)inistraçãp; co111~6.~tq\dE!; Q~i".t)J[nimo, 05 (cinco)
membros, será eleito peláAs$$fü~lt?i.a Geral Ordinári~ •. dentrêl.9S ass()'.d~dós em pleno gozo
de seus direitos, bem assim qüi\~~-1'.lOin!leus deve~es~s~.oé:fiatí\1,9.$\pt~vi~Ws .. fieste Estatuto.
§ 1° - o mandato dos inE!mbros d() Conselho de Adt11ínistf~gão i:1erá de 3 (três) anos,
permitindo-se a reeleiçãó. ·
§ 2° - No caso dep#qrrer vaga. ou impedimento de algum dos rtJE!mbros do Conselho
de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão à ser tomada na primeira
reunião do Conselho de Administração que se realizar.
§ 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos qw~ fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente,
mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus
próprios membros.
§ 4° - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria,
presença, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. (j'
:;;
§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do :, iii'Mlho );?
de Administração e delas participar, sem direito a voto.
J.\ssociaçiío de P<:;.s e Amigos çjos Excepcionais de
Pato Branco - AP AE
CNPJ. 77.1:lü.9o:l!0001-07 • H.R.0. SOB. N' 476-t'\
146) • 3224-4440 • TntVH1'1.!>.<l A. Bnrf/P.cS. 1!5?.: - B;1irro Sfio Vit:('!l)f P.
CX. P. 23-2 • 85506 .. 390 • Pato Branco •. PH
E-1n<1 il: apttep11tobra11co@hotmaíl.con1
§ 6° - As reunipes do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas
pelo Presidente e pelp pir~tor Secretário daf\pae, r9spectiv11mente, çabendo ao Presidente
o direito ao votodei.Minei'\Ía.. > · ··· · ·
Art. 29 - COnj,g~te aôêonse1h'.áde Aclii'!ihistr;ição: . ;,.':. ·----· ... "·:·;:_.:,: ,_,_: •, _.::: .. _:··
1- aprOV;ir o Re~ill'iêrito Interno claApàe; · ,._____ .... ' -- .
li - emitir Pa;eÓer, p!;lra eri6a6lihhamento à Asse01bleia Geral, sobre as contas da
Diretoria Executiva,;previatnénte examinadas·pelo. Co11selho'Eiscal; . ·
Ili - aprovar ()·Plánô Anual de Atividades da Apae, ô seu orç"am~nto e as propostas de
despesas extraordinárias; · . .· · · . ···' .· < · ..
IV - examin~r•p.relàt?"i() ele at]\fiqades da Qiretori~·Exec;uti:~:e •11·situação financeira
da Apae, em cada exercício; · · · · · · · · · · ' ··· ·· · ·
V - responde~ às consllltas feitas pela DiretótiaEx$~,Jtly~f ~ . - -,_':'.'/.:" ... '::._;;.~;-~:.,:).-
VI - deliberar• em çpJ'ljMnto.çpm a Digifüria ~xet)4tik$;~~~bre o~ ç<).sos omissos neste
Estatuto e no R·eg·1·m .. ·.··e·.n·.· .. to· 'ln'te··r·· 1.1 .... ···o.:. ·.•···· \ç•<·:y· . :;o_,;_:-~:r-:::-·· .
->:··,_:·; .. ;,;;
VII - exar(li.nar· edellliberat:.$c:ibre á poílticade l'ltéridth)~lltóa .. p~~$ba com deficiência
intelectual ou múltipl11 no â!l'lbifoqaApae; · · · ·· · ··· · · ·
VIII - refetenctar .ou J'l~Ci/bem cpn10 teyer,quªílqp.for oçaêó; pelialiclades aplicadas pela Diretoria Executlv<l; · ·· · · · · · · · ··· · · ·
IX - aprovar ou não o nome cio Procurador Jurídico e.• cio Procurador Adjunto,
indicados pela Diretoria Exeéutiva;
X - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no
Conselho Fiscal;
XI - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela
mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo
restante do mandato dos substituídos; ~·--- o QE PAt . ~ o<S
XII - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentad ela ~'
Diretoria Executiva como candidato à Pmsidên.ci~ da ~pae, permitindo-s~ ao mesmo iil\:ii~ar iJ.9 ~: toda a nominata para o Conselho de Adm1nistraçao, o Conselho Fiscal e a fifürfá &;
,,E,=-~
,,.,..,,..,.,.,_.,,...,,,,.,,.":f'l--<>v ,..,,...,_ • ,...,;..,.; '"' r-~1•.•·~;..,,.._, ....,.,,,.......,. ,._,.,,,_ .... .,~r"''""" ...... ''....,"'>J ...,....,.
Pato Branco • APAE
CNPJ, 77,130,953/0001·07 • R.R,IJ, SOB. N° 475·A
146\ - 327-4--4440 - TU1vi-<.s~:-i A. Rorqr::::. 1!i2 _ 8riirro S~o Vif:P.nt~
CX. P. 232 - 8-550ú~3.90 - Pato Branco - PF:
E-rnail: apaepatobrr!nco@hot1n1ül.corn
XIII - assumir a Presidência da Apaé, no caso de renúncia ou destitliição da Diretoria
Executiva, por indicaç~o. ele três< e~··. seus >membros, CQl]',(QCandp Assembleia Geral
Extraordinária para eleiç~p da DiretoriàJExecutiVa no prazp má)!il:lio de (3() (sessenta) dias; . •,', .... , .. ,.. - '• ' . .
XIV - aprovar áaliena~ãó ou J~uisiç~odêben$JJ11t'.!Veis;
XV - aquisição e auega.QãO de b1mS·de que trata ó incisei XIV de$te artigo, somente
será permitida se aprpvàâli!•Por·decisãci de; no mfriimo, dois terço$. de $eUs membros; ' ··: ····-':···;··· . o • ·: ••• ··.· ... • :. : ... ::.· •• •
XVI - aprovarpor,r1o·IJ'.lfnimo;. dC>i$ terços dQ$ votos dos $eUS t)j,~J11bros, a obtenção
de financiamento referigp rio inbisoVlldo i;irtigo 35. . . . . .
·.Seção IV·
DôConselho .Fiscal
. , ..... :-'· . · .. " .. •. . '•. . : :' ... ,_:.::);:./:.~ . : ·:· ..... :-:·~·,·.,(:·._=··· .; .. ;.;·,~~{'.:·~_;:~,·,~;,.~(.:: ... :?··~:::· :.-· .. :·. ', :: .. ~p::: .: .-..... Art. 30 - O Conselho F1scatsem cqmppsto de ~ (t(e.!>} r!Je'TibrP~'efetivos e 3 (três)
suplentes, eleitos· •. pela AS$enfüleia Gei'lill Ofdinária,cdetí'lt~~s~&l<iadô$i•ellJ:Pleno gozo de
seus direitos, preferencialmente cqrrtexperiênciai:ie!rrliri is!r~tiv:l#.' e,tlt'íJábU:&' fi~cal. "'' ;.·~J;:J,>-'.~:·':; .:., ·>~-'~<}''{i/:Ci'"'. ;. :, .. ::/.:~~:';.:~"~·'/."; ',
§ 1° - O mancjato dos meit)')~tos cio Conselho Fiscâl '$$rá:cje 3 .• (~t~~) i:J,r1os, permitindose a reeleição. ·· ···· ....... • · .· · · · ·, · · · '"'"'"""'
§ 2° - Em caso de vac~nci13;b niandato será.assÜ111ido.peíld·resp~çtlvo suplente, até
seu término. · · · · · · · · ·· · · · · · · ·
Ar!. 31 - Compete aoóolilS°élho Fiscal: .
1 - reunir-se no mfhimo duas ve2.es por ano, examinar e dár'parecer sobre as contas
da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares,
convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia
ou impedimento;
li - examinar os livros de escrituração da entidade;
Ili - examinar o balancete semei;tral apresentado pelo Diretor Financeiro, opin . ~ 'iáE PAlo
respeito; sJ \
IV - ''"'""'" "''"'"°' de "'"'lia' e,.,.,..,., oompra q"e foram ••Ucil•d ~ FL~
. ~~·:~::~:b~:,~~=~:::~~~·~:~·: .. ~
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNP.J, '17.130.95310001-iJ/ ~ R.R.D, son_ N." 475"A
1461 - 3224»4440 ~ Trave~l"R A, Borg1~s- i52 .. B~irro São VícP.nfP
CX. P. 232 - S650t).390 ~ P~1to Sn~nco ""PR
E-n1ail: apílepatobranco@)hotrnai!.corn
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII - forneéetiJbbtigat riam~ôtêl a cadF! seis<tneses, fel~tórioS diLsituação fiscal e
, sugestões, quando n~.ces!'lârW,para Pt~venir e corrigir problemas posl(iltiores.
Parágrafo Ontpo 79 ç::99selhct Fis9lllpoderáutilizar-se d.() éiSSessoramento de um
Auditor, de um Contad9rc.ou·qe útn TécniçoenrContabllidade, l'le assJm necessitar.
···suçãov · ·
oàDitetoria Executiva
Art. 32 -ADirÍ;it~tié éxecutiva da·Apae~~rá· e olTIP01staC!eitii:rrr1ínirno•>
1 - Presidente;
li - Vice-Presidente;<
111 - 1 º e 2ºDiretore.s sêÇret~rios;
IV - 1° e 2º Diretores Fi~éilld~iI()s.; · - ... --.-,-- ----';.',-____ -,-:--"_,----:.
V - DiretordePattimõoi9i
.t~ssociaçao de Pais e Amigos aos r:::KGt'pi.;1v 11 m::,, ""'
Pato Branco -APAE
• CN:J. 77 .130.95310001-07 • R.R.IJ. SOB. N' 475-À
/;!.6l • 3224-4440 , Tr;ives!>a A. Bnrqe~- 152. B;iirrn São Vir.fl-nt1o~
CX. P. 232 • 355ü6-390 - Pato Branco ... PR -
E-til<li!: apaepa:tobra nco@hotmall.c orn
§ 2° - O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos cas.os.de empate.
§3º - Perderã.~,mª11clªto quá1~Ger dos•mern,tJfo~ da ôÚ.eforia Executiva, aquele que,
sem justo motivo, deixar·de êqmparec~t a três reuniões consecutivas da Diretoria ou a seis '''';_ -- .. -_- ___ :·· -- __ .-.,.--- .:·.-·- . "- ·_:·.: - ''.;. -- : _,_., ' ·.-·--· ', .. .- ----. - : ., __ . . ' ' alternadamente. ·· · · ·· ·· · · · ·
.:SeçãqVl·.
•;, ·'êlâ'$'AÚibuiçõesdaDiretoriaExecufiVa .. /,:--'. : . . .... - _,_ ·-·- - -· .. -·-.... -· - . --- ' --- . :,.:
Art. 34 - Co~p~t~~ Diretoria Executiva:
1 - promovere'fb~entiira.reaH~iiS;ãódos fl~s.dá ,A.pae;
11 - elaborar () Regi[l'lén!oJl1terro da fl.pae e su9rnetê'-l~;,:~,·~pt()YaÇão dó• Conselho de
Administração; · · · · · · :..·, · · ·
---·
111 - lavrarem atá·· a .áprpv~.9~0/e1t;agiftisé~~·d~ ry&~f~lf,i9çJ~d~~J',·
IV - lavrar em ata o pedi~p:~~déiilj§ame11t6 dÓ#~$q~[~'ci9,~;'*'.i:ê~~ aprovação, não
cabendo negativa da solicili:i~9i )O :;i'. · · · · · · · · : ';;:. ··
V - elaborar e submet~t;~Q Qdnselho de Atjrn@$tráÇ!ão, ~m:iit~\ii&:gias do início do
exercicio, o planoanU<ilÍplur/~.Oq~ftje ativitjages da A.Páe; o s~u qtÇ<1mênfo. e as propostas de despesas extraordjnár!as;f< · · · ·. · · , ··· · ·
VI - submeter süãs contas ao exame do Conselho Fi~cal, encaminhando-as
posteriormente ao CCÍnselhoFcle Administração para parecer, fêirlêtêndo-as, a seguir, à
Assembleia Geral para aprovação;
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a
situação financeira da Apae, em cada exercício;
VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae,
supervisionando sua atuação;
.o\O OE P,<Jl'· :-.._
IX - criar os cargos necessário8 aos serviços técnicos e administrativos, a ir e
0
~\
demitir funcionários; 3-.L<>· ltJ- ~ .,_ "5 r ""- r' ~)
.. x - pro_mover campanhas de levantamento de fundos, aprov~das elo Cons lho de º:,
• u
Administração, . ~ Servidor ! . ~
. ' :: .... :,: __ ,,~ .. , .. _c,-_,,,::if::;;~"-i;;_,;:~,;~--- ,---~:;-.,,,_.,_bJ.',~---~~~~~;:;Jj -·~--- .. ~ -~------.---
··---,.--.,--------·--.----------·
·--·------:"'--- ---
Pato Brànco - APAE ·
CNPJ, 77.130.95310001-07 - R.R,D. SOB. Nº 47!5h)1.
146) · 3224-4440 - Tri'l1H•~;<~~ A_ Hnrqf!!':.. 152 - B:2irr0 S.'io Vif:2nt.~
ex. P. 232 - 8550H--3tH) - Pato Branco~- PH
E-mail: apaepatobranco@hotn1all.co1n
XVII - indic(!r a.() Co~~elho de Adrnil)j.str'ação(o nprne·ctà~ii~~ssipa~éque possam ser
aprovadas para exercerem ocarg<;·de•.Rrc>c!,ífadofJurfdico~J~t()P'.i;ltl'!J:ion/>.dJl!nto; .. - · .. '-... ·_. - ·-·.:--- ··- - .- ': .. ·-· .. --·--.:-·.:----"''·:'~--,----::;;Y''""·:·;_..-~.,,,-~_, ... _ ... _, __ -.·/.'~:--·
XIX - dar conheciménto ~'rf Ç.dhséll}ó de t\{:frnini~{r~§~~j·ri~ prJm~ir~ .reunião deste,
das penalidades apliç?dà$ aos ~él!§i a$$e>éiados; : ·· · ;,i_}L • ···
XX - convidar.·os.··rnej'!ibrRs doi.Õpnsélho .().t!nsy/ti~e> ~ªrà;t>;a~i91~i:IL·dos eventos realizados pela Apae; · ·· · · · · · · ·· ·· · · ·· ····.·. ·· ... ·- · ·
XXI - apresentar.a():~pn~elho.·•·deAdrnipi~traç~d,.çorri'.'.ai~;,!?pis~ssenta) dias de
antecedência dá· data de iff)álização da•. Assembleià Geral prqin~rfü; os nomes dos
candidatos à Presidência qa,f>.pae,··garantindo-se ao candidato áRre$idente escolhido a
indicação dos nomes para. concorrerem na Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos
da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
XXII - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria
Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de
Administração.
Parágrafo Único - Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das v DE Pfi.;--0
na Diretoria Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presi e, ~
Diretores Financeiros e Di~e!ores Secretários, devendo, nesse . caso, ser con~~.~<!?~4 2 ~ Assembleia Geral para ele_1çao dos membros que ocuparão tais cargos na D1 e!óiliál· 7 ~
Executiva.
/// r\1 s~ n-.11wv ~ 19
Pato Brãnco - APAE
CNPJ. "17.1'0.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(.46) - .3?.24~4440 - rr<i•J~~;~a 1-\. Borges. 15'2:. Bairro São \fir:f!l"lt~
GX. P. 7.32 - B55Q6-39ú - ?ato Branco,,. PR
E-rna i!: apa~~patobr tinco@hottr1tliLco1n
:seção VII e -- • . .
·Das At:r'lbulgões í:lb~J\nembtos da Oi!11torití;'.)ixecutlva ;'-:,_, - - .. , .
Art. 35 - Competê ·- >
ao -
P~~siden't~: •• <-:-· .
1 -· asseguràr o pl~nôcfllh?iona!I).19Jtt9clo~ serviços da Àpae nos seus aspectos legais,
administrativos, téc;nicosêp19ciag{lytçps,'êqm o·apoiodo.CônselhodeAdministração;
li - convocar~. Àsse;tfl)!!leia Geral; as reuniões d() Consl;llhor~ê:~(jministração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria l;)(ecutiva; · · ·· · · · -:.,::,.::-----_:---..-·-·:;- ---- :_:._ .... --_ . . . . .. _.,,,__- ____ -:'
Ili - represent~r;.<LApa~ •. \ativa .e passlvi:lfuente; em Juízq ~u fl)r~ dele, perante as
entidades de direito p~l:)Uco.e pdv~do; ·· ··• ·· . > ·"' · •> < ·.• · •
·_-,_·:-···-·· .. -··';'·:·>·:··-. ,'. -/-.-- - '::: .
IV - representar a.APae JuclicialmêíJt~. cabendci~l~e .im'~é)tf~ffy1l;i.6cl.~.9o de Segurança
coletivo e outras ·i.tçõesJudici~i$?ern 91'/.f.§.!)W.dos inlefesses •.• fl.~f P.~~1fç!~ç;li.6ti · · ,, ':··.:< ·.···;· ·::-\·· ;----.
VI - dirigir·ª Apae; r~~~~J'ifàBa•·.a .. cómpêtêncJa dd(;~êtiselH~\•;:;9eiAdministração, atendendo à perf~Jta cons(:[qüÇão l'.fi?< seus fins, pol'.fen9p .i:le!eg~r;'ffpfjtciálmente, suas atribuições; · ·.··· ·······.·· .·. · · · .. ·. ··· ··· ··· ··. · ······ ···.· .... ·· · ···· .····•··. · .. ···• ········· .. ·.
. -·:: . . ,- .... ···-:'.' . . ·.-;'_:: ,.:· ·- ,-.- - '
VII - assinar.·cheque13; contrátos dê ert\P~é~till').o.banc(tri()r·<:l~l'.f~Õs .de. pagamento e
transferências bancárias ccu1JuntamentE! com.o 1 ºDÍl"etorFiílànC~i.to":QU•\êQJ)'l o seu substituto
estatutário, no exercício9ocargo, para pagàmentó das.obrigaçõesfinariceitês da entidade;
VIII - instalar, prover~ supervisionar assessorias e cdo~denadorias que julgar
necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
IX - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e
Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
X - ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federa;cã~........_
Nacional das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Est SJ;E PAt·
XI - cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as . ~1zes o <S,
estabelecidas no Regimento Interno da Apae. (! __ " Lt·Lr ~-. . 5~~: 0
§ 1º - O Presidente será substituldo, em suas faltas, licenças e impedime 'fos, pelo o
Vice-Presidente.
, ................. , .. ~ ... ~""'"'~ .......... ""' • ...., ..... ""~ ..... "°'-- -·-- -~-----r~-·~······-
PatO Branco. APAE
CNPJ. 77.130.95310001-07 . R.R.D. SOB. N' 475-A
146) - 32?:4.-4440 • Travi?.!>f.rt .A. Borge:s. 152 . 8airrn S~o \ficent~
CX. P. 232 · 85806-39\l · Pato Bnn1ço ·-PR
E-rnai!: apaepatobranco@hotrnall.com
§ 2°- Para•fil'l$\,l~.Qbtençãpgefinanci;;imentoreferid()l'IPincisoVIJ deste artigo, serão
exigidas as aprôv!fÇ~e·~ da Dirett#i# Exequtíva e do Con~~l!'fo dei Administração por, no
mínimo, dois terços 9qs·vgt()~. · · ··· · · ·
Art. 36 -C:Cil)iPe!~á9.Vice-Pr\9siclefate:
1 - substituir o pr~síden\e em suas faltas; licenças e impedimentos; :.. --' - ' '-·' -- -, .. ,}";~····-~·<---; - _, -.,,, ' .
li - exercerfunçéíes e atri61li~~$i(supletivas qt1elhé,fqfem confiadas. -~- -- ,.'•' ·~:,·.--, ' .: "' - - - - - -, - "· - ' ,_ - . " ,_ .
Parágrafo: pqiçq f.iEt;tnoasode.-renúnciá, dektituiÇão •PJ4:Jl)prte 4<> Presidente, o VicePresidente assumint ã.>fresipl;\f:1Cla até o fim dp mandato; v'ajéndo J).ã,rã. todos os efeitos,
independente dot9i[\pq·dq eXercfcio. CClmo O pumprimento de \.ltr\.rnal'l\,l~\o, . '- -- __ , - ' .. ' -- - . --- .. · .. ",~:;~ ,. ____ <-----" . " ,.
Art. 37-énfuJSete•âoAºDiretor Se.cretário: .·· .-·_,-;>-"·-::·_ ,,',"•'------_---------- - --· ";'".·:-.· - --_,_-,.-,./:_:·,:'. _.>.-....
1 - secre:tariãr as Assembleias Gerais, as re~niõe~·.d~;Y·~í(éfÓrl~/Executiva e as do
conselho de ,A.dmíoi~tra9~0,/edJgindo suas atas errí livrq'.~t9J;iriijs:· .; .·.'e · . ' / ~' " ·~;/ •':_;. .,, .. ,,,;,..,-.
li - superintender o JÜnçiop;;imeot9;ae, to~g::i o~;~~~~Çi~,;~~.$~~r~tada e divulgar as
notícias das atividades daApãê;' r '> ;\:F <X!•\)1/.·• ·.•· .·· ::>/'.'.'
C!/C,, __ ,, __ .
111 - exercer 13tripuiç~~~-~Jf)1~livrxs.que lh~forefü:éo~fl~d~~F· .. :··:: ....
IV - entrêgar aos rtttatribl'b~ d~ biretoria E)(~Çulj'/91, -~a p(i@êira·f~união do mandato,
cópia do Estatuto da Apa~i ·· ·- .· < •
V - disponibilizar aos associados, na Secretaria, o aces~~i~~l~itdra do Estatuto da
Apae;
VI - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior
a 06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 - Compete ao 2º Diretor Secretário:
o DE Pf17'
! -substituir o 1º Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos· (J" 0
ô
.?: s.
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; ~ FLS: Lt5 ~; o
Ili - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 - Compete ao 1° Diretor Financeiro:
21
Pato Brãnco -APAE
CNP.l. 77.130.9\i:)i0001-U7 . R.R.D. SOB. N' 4'15-A _ ftl6) - 322d.4d40 • tl'~v~s'!:.a A. 8ol'g~s. 1fi2 - 8:\irro. São Vic-en1!1
CX. P. 7.32 - $6!;ilJ6-3.9Q - Pato Branco-· PR:
E .. mail: apaepafobranco@1hotmílll.corn
1 - e1aborar.Ç\ R.r~yi~~º orçªrg,~iri!ária; §~mestraimente, e.subn1e.tê~1a à aprovação da
Diretoria Execu\iva;j·ú.\.:f•· ' >\ ·: · > · .. ·.; ··.···· ··· ·· ··
li - conservãr sob sua guªj'da e rnsponsabilidade··os docume.ntos relativos ao
departamento finanf;eiíq;;0 ···
111 - assinar .. cheq~es) c<:1nlt;a!~$.êl.e ernpréstirn() .b~ncáti<:ielou qrd,ens de pagamento
conjuntamente ·coíl} .. 8• P;f7~ic:l~.!'iW····qu 6om -seU·~ybstituto•'estatutário, ~;ar;a pagamento das
obrigações financeir!;lS;\d1i!>~p'jjg; .. · · · •... > · . . ·· : :: ';'< .
IV - promo\l~r:~ .dirigita ~rrecadação.da·receita sohiál;/.i;tepo~ifá"'fae aplicá-la de
acordo com decisãoda.biretoria Executiva; · · ·· · .. ··· · ... · .. ·-. -;-·----.-. .,_, .. _ .. --.·· -_' )~("~-
:··,-::>'·_·-·.·-· -• , --··-o-.:.·-.,.
V - fazer pagáTl')él'i~()s .nós limites 91.! pela forma esta}:j(i\J~.~i~i;t;pqr d.eci.são da Diretoria Executiva; · · · · · ·,, >.. · " ,.,,, ''• ·
VI - manter ein. clia ª :ê§critqraçâdtja receitá~ rj,{~~~~~~~J~a·A~~~. e contabilizá-la
sob a responsabilldàdé de'.ürh cqptador háp!litado; · ··'''Cf'.::;, :
VII - apresentaràDiret()ri~:ffi)fficotiváosbalarttet4~'.~~&$ál$,;~,'~~{~iorio_anual sobre a
situação financeira.e a Pr~s!ªÇ~q;:tl~.portas, quec~evefãp·~~f;::e.nc~~!@Jtw;!os.ao Conselho
Fiscal para exame-e··· parécer;· .. t<lrh'.ed,~ind().a· esses ó(gãos· á.~4nf(ffiriá9'{)~$/complementares que lhe forem sõlicitaclas. · •··· · · '< ; . . ' -- . - " - -.. --- ... -_--.- .. -.. , ..... -,.,.·-··
v111 - o Diretor.Fináryq~!rçpoderâ-µuuzar•sedO as$.essórá~e[ltQ à~um contador ou
de um Técnico emContªl;)í.lid.;aqe,,deumfuhciópª-rlqdáApae qu,g~).ft:n.prestador de serviços
para o exercício dessas átrJqüições. · · · · · " ···
Art. 40 - Compete aó2°biretor Financeiro:
1 - substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
li - assumir o mandato. em caso de vacância, até o seu término;
Ili - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
1 - supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
li - ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoni
22
l\ssociaçâo t1e Pais e Arrngos aos 1:;:xcepc1ona1s crn
Pato Branco -APAE
CNr>J. 77,13íJ.9ti3JOOO'l·.07 . R.R.D. $08. f\l~ 475-A
(46,l -:1224-4440 • Tr;:t\'(:!.SS<~ A- 130fflf!s. 152 ~Bairro S<'ío \fit:lC!ntr.•
CX. P. 232 · 35.506-390 -· {>ato Branco - PR
E-maH: apaepatobranco@h:otmal!.con1
Ili - providenciar a ~scrituraçã9 do material permanente da Apae, mantendo essa
documentação em Ofd~rn !'J.i;!ffl dia. · ....•.. · ·. · ··. ·.· · · ...
Parágrafo único -9 Dír~tor de,~;itrimõni .p,Pd!?r$ contar8om g~f)piô de profissional especializado. . .. ·· .: ... · • • >>>· · .. ·· · ··
Art. 42 -:-· .Ç~~Pêt~;~~~.fpir1?to:socra1.'. dê acord~. ··con1. a ~úé~tação da Diretoria Executiva: · · · · · .· ·.· · ···· ·
1- organiza{a~i.aJj.~ig~ctê~.soÔials; ..
li -elaborar o~ib~J"~~adl?SQl~nidades;
111 - realizarevei:i~~ss()dai~ '"',::.·-_> - •_·:. . -_·
com .·.
a fi~alid~â~ depl'omover~X11~tit~·{~ã0: .,. - .,.'·; .. •i-1·:,·.· _., .. - · ..
SeÇãq'Vlit : .
\-;:'/:iJ~ '51'' .
p~.Atí~<mestão e(l<iA!.lto.~êf~ti$!?ri~ . " ;; ·
Art; 43"' o·Pro~ral11~N:aclonal · cie a9tcig$~t~p ê~·~YlQci~l~ttsoria tem como
finalidade contribuir par11 o, q~sêqyolvimento da autônopíia"o~i;p~~s:Oâ 'com deficiência
intelectual e múltipla., .. frent(:í à süa ··realidad~··· !lmpliâll99 süaipq§~ib.iHdâde de atuar
influenciando o cotidianoqe $Uaf11milia, da comüriidâde.Ê!-Oa sociect!:lfil~~rn geral. . -,-.. _. . . ' - ' . ---,_:: ·- . .-·.'C.é:;~·::;::·_-:,:o,;·_-_·
Parágrafo único '"'q,prqgrama Nacional de autogestão e alJ.(o~~{êrisoria cria espaço
institucional para a inserçãôdôs autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a
participação efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas
Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Ar!. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em
Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fi11u..~~
permitindo-se uma reeleição consecutiva. ,o DE PA10 ·~ <5: () ").'
§ 1º - A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois _ tivos, "?
um do sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo ma @lilllQi:e 41-- f;
outro do sexo feminino. ,_ o
23
Pato Bránco - APAE ·
CNPJ. 7i.130.953!0001-07 • R.R.D. SOB. N' 475-A
14.~> - 3224-4440 - Yn1vP.s~<i- .t\. 801·gtts. 11:5?. - $3irro São Vicent~
CX. P. 232 -!:§50!)-390 . Pato Branco - PR
E-tnail: apaepatobrn11co@tlot1r1a1l.com
§ 2° - Poder~o ser eleitos i:iutodefeosores as pessoas com deficit;incia intelectual e
múltipla que estej9tJtftlé!\fiÇ1Jladas equ.esejamfrequeQtês nos:pr,c,igramas.de <!fendimento da
Apae. ·. ·. · <: .. :;:< :· )" > :,: '> · •"'-;·:
Art 45 - CorJ"lpeté aos_aütodefeínsoreis: . ';;- •;
1 - defender.os ipiér~.$$.~~da .• PE!f\Sdii'.comdeficiêncialnté1é6tJ~iémúJUpla, sugerindo
ações que aperfei.çoe[l1:0.s~u'ã~end,i!Jleí;lt9 e a 'sllé! pí;lrticip9ção em to(Jp$.(ls segmentos da
sociedade; ·· · .. ····· · '
·: ·:/:,'.._~j; __ ,;~;,)}:-_'. .. ,' :- '.·
li - particip<1td~$.'~éuhi·~~$ .(:!<! Diretoria Exe~Ütiva. e_dp ()<ms~i'~PPe Administração,
opinando e votando~QPf~ ::ls~urltps de interesse da pessoa cqQ.i:gêficiêtfolé! intelectual e/ou múltipla; · · · · · · · · ·· · ·
111 - participardos evênt6s•promovidps. e organizadosP:elo,movil'nento Apaeano; : --_, .. ;-·,_· ---_., .. _.-_-<· .... '-"''~'.'·'·-·-:··,--- - .· ·-. --.,_.-·;·>- · -_:::::-:<·:·-·i_:-·--- - -. ·--- - . --;:._.::,:).·:,:.-:::f-_~t?r'/.-<-.:-·::;':-:- .. -.--.. :::-:·"\ ,._ .. ·
IV - votar.e servPtadci.'•fü~fé! Q,s9.~1rgci$·qa .. aµtoqefr?íl1?9riª:;•,;·• • '• ·- • -'"···- -· ,.;. __ ' _- .. • ' ' -• ' - -•' ;· - - - ·-.' ,_- '• .--.. v•;,,• .. ;<--.·~·,,.-· .. ,-,:-:•
:; ~~ç~§ ·~ <: . • ;:'+~.~~~-.. . . . .. -- '._,' .,.. . . .-;_~·-,~-:)5i}<"
...• ,I~\j~~ C<1nsélho·Con~últiY~;;. '., ;. ··
§ 1° - Somente .po~e.r&Ó:Jhtentâr o Qqnsé1h~r9.ol'ls.µ111~õi<()§ ~~:Presidentes que
tenham concluído d ·. rué!O.~âto sem interrup,ç.ão• rodti\19di;l pgr:;)t~núf!cia, destituição, afastamento por denúncii;l. · · · · · ·
§ 2º - Ocorrendo a eleiÇâo de membro do Conselho Consulti~obara compor qualquer
órgão da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o
cargo de Presidente da Apae.
Art. 47 - A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não te E P. ~
força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração. ·"'º 0 :.<110"-
()' ~,\
Art. 49 - Compete ao Conselho Consultivo: /J FL "" Í1j ~: 'â ~. (";
o 1 - atuar como órgão moderador na solução dei!v t ais conflitos que v
ocorrer no Movimento Apaeano no município;
-· '-"~ ,, '"~~.,~·.__,.,,~1"""""-V.-..:o;:;.,.J-w,,,,,,~~)';:~'\iiti;-i'.~?.<1~'""'-"';;~;,!.~"'"'~..rí.il,"2!:K~1r"',\,.~ •• _"'.,:.~."~'' • --~ ;:;:,,:,, •• B~:\;i· ,-~~'
li - esclarec~!:· 9!1~1l<l~ .. s91.\plt~q0 e forpo~.sl~el, fatos e prática$ ccmtrovertidos ou
obscuros da histqria;'.ci!D lylpyiQ"ll;)jjl() Apaeano, qom p fhti de dàr~uporte àifilpsofia do mesmo; ·- -' - -,_,:<1'.-'- '.<>=~ -.. ·- ' -· - ·--- - -· .. . - ' - ' .
Ili - zelar pel~tu~i~~&~.orgânica, filosófica e programática dóMÓvífuento Apaeano;
IV - participar.JnediafitebêlnvitEi, dos eveiitosrealizadôsP'~IáÂpae,
Art. 51 - · o Procqr:ador Jurídico .é o ~r~~~r~(l~r;•Aàfübt~\~~~~~ Investidos nos
respectivos cargos. ou (l!:i!~S'Cdéstituídos pof ih.diê'aç~ó -do· Ptês!l'f~hte da Apae, após
aprovação do Conselho tfeAdrniriis.trétçiiío. · >
Parágrafo ünico-OPrqcuradorAdjuntotem a atribuiçãod~'~Wh~tituir o Procurador
Jurídico nas faltas, licenças oliimpedímentos deste. · · ·
Art. 52 - O Procurador Juridico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria
Executiva e do Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de
qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Juridico
sobre matéria de sua competência.
Ar!. 54 - Compete ao Procurador Jurídico:
1 - atuar na defesa dos dimitos das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
li - defender os interesses da Apae, em juizo ou fora dele,
mandato do Presidente ou de seu substituto legal;
Ili - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
mediante eXQ.Dii®<~~
O DE PAr -!?" o e>' ~' .;;; 4 7
.:3 -·Ls· 9 ;;: ~ t- ·-'---(; ' o
fo\SSOCiüÇliO Ut: f"'t;.11~ t: J•\Ullyt.J~ \.lv~ r;;,AV't:f~l\.dVf~a~ii:) 11,.4~
Pt:i!to Branco - APAE
CNPJ. 77.13ü.%'JiQ%1-07 . RR.D. SOB. N' 475-1\
fi.1.6) , 3224-4440 - Tr~vessa A. Bofga!>. 152 ··Bairro São Vicente
CX. P. 'l.'32 - 85506-390 - Pato Branco~ PR
E-rnaH: a paepatobra.nco(qJhotn1~tit.coin
IV - emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final
de cada assunto, nas reuniões dei Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a
observância deste Estatuto e do Regimento Interno;
V - representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
VII - manter intercâmbio juridico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
VIII - dirigir os serviços da Pro1)uradoria da Apae.
CAPITULO V
Das Receitas e do Patrimônio
Art. 55 - As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
1 - contribuições de associados e de terceiros;
li - legados;
Ili - produção e venda de serviços;
IV - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
V - doações de qualquer natun~za;
VI - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VII - produto liquido de promoções de beneficência;
VIII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;__..-~
O OE PAr
IX - auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e pri ~~- 0 <S.
-~ 5o 1J;.
Parágrafo único - As rendas, recursos e e~entual result~d? op.era?i .~IF~fão ~
aplicados integralmente na m<1nutenção e no desenvolvimento dos ob1et1vos mst1tu ona1s, no o
território nacional. s~.J
~
f"\ ..... .;j~V ..... JU'ftv..V' >\..llV f '<A.~V '-• r•11t1•~~'V...., ...,.'\,,· ._< ....,,...,,....,..,,,..,.,.....,,_, ._..,..,._. ..,,..,,.
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.95:H0001··0? • R.R.D. SOB. Nº 475~A
146) - 3224~4440 • Tr;1VP.S.Sl:I A. Boryf!!=:. 15?. - Bairro São Vir.entr.
ex. p_ 232 . 1;15606-390 M Pato Branco - PR
E -n1a il: a p •tt~!J ato br a nc o@hotrnai ! .com
Art. 56 - O patrimônio da Apae será corustituído de bens móvei~, imóveis, veículos e
· direitos, que possui.e;~Jer<i adquirir .. ··. ···· · · · . ; :','<. --
Parágrafo On{~ôJ. ~Ô g~~o dei~\á~oluÇãõ o.LI éx!ínção, nfu~ança,:·g~frnáHdade ou
cessação de suasatlvidades,0event9)31 patr;impnioremanescente seita déstiliadõ a uma
entidade congênete, ou a,~µmir~ntidadé pú~Jicatom sede e atívidadece11o·Pais.
:~;C,·=f; ;,.~IT.\l~ VI
Das EleiçõE!S
:- : . _.'. .. -;'_·::,·:.:·::~-;': __ --: ... _ .. - - . ' -- -- ' . . :·::_-:,/_,:; _·' -·.- :_' '~--~::\:._\<' Art. 57 - De ttê~·~rn três.<Jnos, serão\r.lf;itos pela ~~sri'rlt11~ia •• $êral Ordinária os
membros da Diretó~ia, Ex$cl:ltiva, do Conselho de Administraçãbe~doeonéelho Piscai.
§ 1 º - A el6)iÇêó s(7tàr~~lí~<i.cl<i• Por. votaç~ó secreta;;~~~~§ petfi\itt4~ipor aclamação,
quando se tratar de !?l'll:'IP~ únícíl/.. ..· · · ·· >, ; . . ií'~\dii"'. <t , ov -~·;:~'.-_::,,,: ... -'-·-'.
§ 2° - Em.·c1:1sq de empate, çq)'lS(derar.xse6á·~l\'.litaai~~~~ãE9~I8 c~ri~t~ãto·a presidente
seja associado, ·ininterrl)ptamen,te;b~:n;i1:1ist~mpo;.n9ql)~l:fri1')~ii)Ji!J~tdaAP'à~'.·:c··
Art. 58 - A ~léi9ão d~:~\~~~\l(ià E)(ec4#y~; .. do bd~~;iJ,lj~ ~J.'.i!~i~iQistração e do
Conselho Fiscal será;precédid~·g~~füjal de cor\VQcação, •. publit;'àgp.no.mfl)ímo 30 (trinta) dias
antes da Assembleia'Géràl Ordinária: · •.. . > ·
1 - A inscrição .•. de.·ca.d9~fuà·oa~··•··chapa~.c~ndi,o~tasdeY~r~:;dÇ~tr~i;oa•·secretaria da
Apae até 20 dias •ª11tes d1:1'Çlf\tf\, .. çlf1 elei9ãoia .. ~erreaUzadà; de11tre,~~.,Çl)fipa's·devidamente Inscritas e homologada1>p~\à 6onilssão eleitoraL · · · · · •··· ·... ·• · ·
li - Somente poderâbJht~grar as chapas os associados espéciâis que comprovem a
matrícula e a frequência regular há p<~lo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento
da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há,
no mínimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem,
preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano.
Ili - São inelegíveis simultãneia, sucessiva ou alternadamente para os cargos.-1-"--.._
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva d ~ Pfi.10 cônjuge, companheiro, parentes comianguíneos ou afins até o 3° grau, funcion i9$ com o:,
vínculo direto ou indireto. :1! c1 S. . . ::l "'L"" -~ 2. ':â ' .. ,, \J
IV - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiro deverão o
documentos: . ~· .
apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autentl!' a ou originais dos ·
. .. ,.,,,,J.,,,, .. ,M1e·:·!·'>·>•'<""~·i•14~,, '"'·"'""'""'""';)ll~~~~~I
Pato Brãnco. APAE ·
GNPJ. 77.130.95310001-07 • R.R.D. SOB. N' 476-A
1461 ~ 32_24-4440 • irflve_ssa A. Borges. ·152 ~Bairro Sf:ío Vitenl!'!
CX. P. 232 - 35506,:390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotrnail.con1
a) carteira de i9.~ntida.Q<:)i . < .,.
b) certidão de r<:)gulani~acl.e do G~F:; .... · , .. ··· /é .. ·•.·.······
c) declaraçãõd~jl:ppb~J~'de reQ.(l,u'·atual··o\l,Q.<:lJ:!la~i;lção ç:Je,própri<:>,.pynhódos bens
móveis eiryrqy,eJs de'.sÜaprop~iedad§!; ? • · .. · ..·.· .·...•. · .. <
d) certidões,negalivª~º!~!1l.is, crirpinai!)'.e•E!leitora.is de ãn1bitq ryJ.\jnJciP':lli· Estadual e
Federal; .•..•. · . <. J .... , •. · · ·
e) ficha de filli;lçã9.deajS.!l'.Qciaçl9•çli(5piie; .. ···....• . ... .•. . .·. ..•. . . . .. ·.·. f) declaraçãôisoP·âs.p.énâs.da'.i$hdetrão sérineJeglvel,.Jiostei'i:nos·dciinciso VI deste
artigo; ·•... ;; . '( /;, ·.· >>····· · ····.·>·. < '.; .•. < i , ,< /·"'
g) comprovante·cte fc~*i;cj!!l'lclªd9s candidatos ·no municf Pi!il g!:!'d§!d;;ljJ1pae;. h) termo de comprO(t@sô. > . . .. .. . . . . ..... ~- '•
V - É vedadã;âff.lclifod1ação de.cargos por merobro·4~-·~9n$ê1Ho.de Administração,
Conselho Fiscal el#[~tótla.!;~ériútl\ladaApae. •.·. ' '• .· .· '
Coo"~~-,; indireto. A1l~1:lif · · ··· ·· · t~~;t~~~t!~~ · ·· · ·· ·· · ·· ···· i~1l&~.~= ·· · ~: Art 59 - O regisJfo• 9e: §h~r.i~s eos derhiii$tratialf1~~·~~ ~f~lgª@;,~é~o .. examinados e
conduzidos pela·.cOmissªp !;lêlt9~~fün.~t!twída p-el<liApàé •• pqt(tfêlÇjje~~~ªqlqt;ão e regulados
pelo Regimento 1 ht~fn o tia fü~,~~~t'.:if: · L ··· ··· •'( . ;,.:,:-
Art. 60 ~A éif)iÇã() •. ~~t~f'r~~Hzª~~;,8~ tr~#;;~fü·lf~~ ,àtjp~{;.~~;,;q;f~~.d~ novembro, e a
posse dos membr s•·élelt()::tt'P~ortf)rá r\P }Q,dià.QfO/i;t\il•roêsjtf,ecJ!;he.\f\;Útl!ili!iP9'seguinte.
Parágrafo. único t~m~àt~{erexcepcionãr,se d~\~~Tnbrd~;'~l~\t~:~oão· puderem tomar
posse no primeiro dia g,tj,l'•~:qrnês ·de jàneiro do ano seguinte à1'*1~rfibleia de Eleição, o
mandato da atual Diretoria pótierá ser prorrogado até a posse do.s eleitos.
CAPÍTULO VII
!Disposições Gerais
Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da
proposta pela Federação Nacional das Apaes; devendo ser hof!lolog~da pela As · · _ 11!1-"lJ·
Geral Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (tnnta) dias de an !:te enc1a, O<>
na forma do artigo 24. .f 5-.J. 'S- ,
::i -·Lc- 2· ~ t- .... :>: ("; Art. 62 - A extinção da Apae ou a alteração do no e somente poderão ~ feitas t.e o
determinadas e aprovadas por deliberação ern Assembl traordinária, insta da com '1
Senii&!lr
---··
___ · · · ,., .-.-~,.,,, ,,-.;;;_--;~:.;),;;1ú_.~,,,,,~~";;,-1;~~*•i:&>1',\,,tú·.i;.i&t.}~~ci~"Ji§t.;5~~ii~h;;~~~~\!,\tt-;WW;t#.Jkb'~~d,W-1~1-'it,' .. ~~••l!l:íliMd~·-~~~,,~.,,,;lâl.• '}~
Assoc1açao ae !"'ais e Amigos ac txcepc1um:1i:s u1::
Pato Branco - AP AE
CNPJ. 77.130.9~3/0001-07 - R.R.f.l. SOB. N° 475 .. A
146~ - 3:?24-4440 - Travessa f:i. Borges. 162 .. Bairro São Vicente
ex. P. 2:32 ~ 8()506-390 • Pato BnHICO - PR
E-rnail: apanpatobranco@.!hotrnall.com
presença de, no mlnimo, d,ois terçoi; d.os.· associ<jdos em dia com as obrigações sociais,
cabendo à Apae rem~tcpr Ç.ópia dai;i.!!j para ª-i~ederação da~:.eie,'leS 9.9;·§stado. "" -<="_'.:v····" '•··•···/' ·.:io·;.', ·•" -~·'.~:::;/,'.' ·' -· '•
§1º - Para1Qll~oe.tfªnsfo~tfffção afÀpi;i,ê, .dé\iêrá si~;bbs~o/~dol:í que determina a
legislação especlfiçi:!Fém vlgôf. e:;_.·_{ •?> ;;•;,;;:- .......... ·· ·_·. ·. · / · · ' .,,·-,-.. --- '''.;';"-
§2º - É yedaq~:~;~*ftiç~q·q'lon4;l'J~; suá .. fusã,ooli tf.~P~forril.~ç~o;,._quando houver
denúncia de irregql;i.tidâqé,'ipr(lJôê.qli!<;!E1iit!•Fecieração.qo Estado e{oun{!Féderação Nacional
das Apaes. · · ;;.-;CV•· :;<;_.:,
Art. 63 -"~ Oir~~~fi.~--~~~p&;iy!j,n Óon~~lho dêAci~inist~?Ç~g~lz~rêonselho Fiscal das
Apaes cujas Asseff:l.~J~.i~~ é!Ef EJ,êt~ão tenham· ,ocorrido-.êrn ~~·gjv~r$Çidô ~stabelecido neste
estatuto deverãg fª@\~r.!j~ J.>rpvici~nc.1as ç:~!íJ.\'eis·-·· p;i.ra ajy,$t~fa'? ?:etlpdo de mandato da
Diretoria, reduzi_hdô~ofp11.pr?trggando;,o, .. deliend0 ser q~~ryf!!Clo o. tfueno;r·.·periodo possível
para adequaçãoq(l'ÍlléilJ.<Ja;Xg,. · . .. . . . · ' .. . . ..
Art. 64 . _;;,~~;q~$~~jT~~i$sçi; .. o.&\prese9t~,.[5$tá~~~~(~~~~$ci,~~fijgijjos pela reunião
conjunta da· _Diretoria •!Bl<e~~t,iy~ E! .dos0p11s71H,o da Ad __ .·· ·· ~.!ttt~~~9',.'IJ?t!í};fp.rça estatutária no
que não colidir com esteiEst;;i~µJo/,aplicandofsE!:sí;iºsiqia ·"''< .· $.-o:cq:~Jg'éi•Civil.
.: '-::-,;:·::-·::..:-,.-::_ :: ::; __ :· ---:'._::::~·;-_-.:;~i-l:;:{:·f~4l1f~1;~;t~::_:::·-: : · ·:··~-~--~-::':-··. -- -:- _ _ :··_ ·-<':?:_?.:': ::\:}t:~:;tf~\;~~~~~f ;·_:i,~,~-~--:;::_:_:>_'.::·:~:;G:;~-/(:_;;,~~\ .. : ____ ·
Art. 65 '""Aparti(é!.élep~.effijifyha;rne"tº Pelé;§"e~~r~q~~; ~(o;n~J;;ef~sif:Xpaes do presente
Estatuto para. ·às Ap~e~,X~~!~s ... ·,t~çirn ··o PÇ~~o;\ge· at~ '· ; ..... )'}(9ê,~fBi~L~,;;vinte) dias para
homologação dq··mest)'íôPelas.ft~sP.ectivas Assernl:lJ(lia;s@etl:ii$i~t(~CfltÇ!ipárías.
Art. 66 __ -. •9 pr;~~~te Estâtµto entra em ~i~or ~ ~~~i{ ~~~'.~ua .. aprovação pela
Assembleia Geral;Extraorâináfii:t ü respectivo reqi!>tro. dê\teinâ.Q'• â -Diretoria Executiva
providenciar a su~ dillú!S~~iiç;,,, · · <:.; ·• · -/-'. ,·, ,.,-·"'<''.i\f{;"--O -.-, .. ~t.;· ,-_;,'-:·'.\;<:~:-.:;.:::;:;·:·:
Pato Branco, 16 de julho de 201
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede da AP AE, situada na
Travessa, A. Borges, nº 152, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com a presença dos
associados especiais e contribuintes, conforme registro no livro próprio de assinaturas, conforme Edital de
Convocação publicado no}orqal/Diário do Sucloeste no dia 18Jde outubro e'ltfixadó em lugares públicos.
A Assembleia Geral Qrdírtári~Jo\instalada peÍO atualPreside1ite9aApae,sendo eleitos para condução da
Assembleia Geral OrdfnarilfÕPr~i'iiidente é o Secretário; nisp'ectivamente Sra. Janete Balbina Schirr e Sra.
Cledimara Gregorine, sendo cotiv~~ado o Presidê,pt~ .. dà Apae de Pato Branco, Sra. Arnilda Mocellin
Antoniazzi para a apre~entação do r~latórió de atiVJ9füles e das contas da Diretoria Executiva referente à
gestão 2011/2013. Após a ap~esent~Ção d(), relat~rio d,é atividades e das contas foi feita a leitura do Parecer
do Conselho Fiscal, sendo os mésmos ap;toyádos porunanimidade pela Assembl,eia Geral Ordinária.
Passando ao seguinte itetll do 11cíi~t2cté·cõtivocaç~ó foi realizada a Eleiç~o da Diretoria Executiva, do
Couselho de Adminístl'~çl'l~~Çoffsélhó Fiscal para o exercici'o do mandato no período de 0110112014 a
31112/2016. Consideraqdo !l.iilspri9ão de chapa única; foi a m~sm\l••eh~i!a por aclamação, ficando
constituída dos seguintes membros: Presidente: MARIA ONDTNA PÊROZZO BOSCATIO, residente
na Rua Prefeito Tomazohi, J79, RG nº 1.158.728, CPF n• 213.817.809-97; Více•Presidente: ZENILDA
DE ·QUADROS SPR!CtGO; residente na Rua Pedro Ramires. de Mello, nº 21, RG nº 1.592.272-3, CPF nº
195.725.819-53, 1° Diretor Secretário: GISELE DALLA COSTA, .residente na Rua Pedro José da Silva,
nº 615, CPF nº 014.420.769-92; 2• Diretor Secret~rio: lY!,l\RlZE MÃI{J.Ji)t:E$SATO 1-!ECKE, residente
na Rua Manoel Ribas, •291, RG nº'670,]85•8; CPF n?.•487217.279iS5;'l0 Diriltot Financeiro:
DORVALINO CAETANO' BJ'lNETII, residentê na Rua Clarice Soares Cerqueira, nº 320, RG nº
10.925.169-0, CPF nº 132.765.f09-30; 2º Direto~ Financeiro: ODII..~ IVlf\!UAGllU·-lf)ANE, residente
na Rua Dr. Beltrão, nº 198; R,G:fiº•(Oj!\~~,;90, ÇPP·ti0 212: 148.329-20\ fítr~.tilt•'!i~Pll,\'t(tfrôliio: MlLTQN
FERREIRA MATTOS, residente naE:\ià:NianuelRibáS, n°357,RG:.4.36lÍ}149'S; CPFnº 76L389.849-oõ>·
Diretor Social: ERLINDO ROSA, tésid.~nte na Rua Tocahtitis; riº,;t;157; RG nº88L448-J, CPF Aíl:i ')
093.650.449-87; Conselho de Aútilj~í~t.r~çiío: ARNILDAMOCELLíl"1';,~NTONIAZZ1,lesidente na Rua~ Tapajós, 226, RG nº 906.502·4; S;fl'F·. nº 941. 158;779-87; DEUC~I() TAMAGNO, residente na-h
Comunidade Independência.~ Zomi Jl.ur!ll; RG nº 3.406.870-4; CPF · nº %4,082.579-'9\; MARILEN~/
TONELLI SAMPAIO, residente na Rua Caramuru, nº 694, RG nº 3.351.937-lPi CPFü? 046.539.869-32;
RUI JOSÉ BODANESE, residente oa ,l\venida Tupi, nº 2368; RG 1'1º 7,626.1 TóiÇPF n~ 286.042.568-30;
SUELI GONÇALVES PETRAIJA, residente na Rua Fiorelo Zan~o11á, tiº 1060, Bairro Santa Terezinha,
RG nº 6.064.214, CPF nº 286:042568-30 e Conselho Fiscal: ALDEMIR ORSO, residente na Rua
lbíporã, nº 895, RG nº 160.597-8, CPF nº 213.587.109-53; ENOEMICRODA SFOGGIA, residente na
Rua Iguaçu, 375, RG nº 1412369, CPF nº 242.722.139-20; JOSEFA LARA KAJEWSKI; residente na Rua
Tocantins, nº 1870, RG nº 2.067.323'0, CPF nº 525.570.659-00; CEMILDE DAS CHAGAS S!LVESTR!,
residente na Rua Tupinamba, nº 648, RG nº 8.292.187-7, CPF nº 074.432.909-00; JOCENEI MARIA
OLEGINI RODRIGUES, residente na Rua Vicente de Col, nº 250, RG nº 4.954.326-3, CPF nº
706.536.589-15; NELI ARIOTTI, residente na Rua Itapuã, nº 681, RG nº 6.502.305-9, CPF nº
520.618.849-20. A Diretoria da Apae de Pato Branco, eleita por aclamação na Assembleia Geral Ordinária
toma posse no 1 º (primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2014, em cumprimento ao disposto no art. 60 do
Estatuto da Apae. Sendo assim o Presidente da Assembleia informou que conforme disposto no Estatuto a
Presidente ARNILDA MOCELLIN ANTONlAZZJ passa a fazer parte do Conselho Consultivo da Apae
de Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembleia Geral, cuja Ata foi
lavrada por mim Cledimara Gregorini e vai assinada ta~bé pelo Presidente da Assembleia.
ARNILDA MOCEL
Presi ente
'.lrnfáfüA ~ 'ft'' O OE PA;-· ·º" o <l' ó\
{ff _. I '?; ~ r-LS: Í '1 r:,
o
~---~--·--·---------- . ------------·--------------- ·----
Associação de País e /.l.migos dos Exc;ipcionais de
· Pato Branco • APAr::. ....
ATA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E
CONSELHO FISCAL DA APAE DE PATO BRANCO, ELEITA EM ASSEMBLEIA GERAL DO
DIA 20/1112013
Aos 02 dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, às 19:00 horas, na sede da APAE de Pato
Branco, Travessa. A. Borges, n• 152, Bairro São Vicente. Os membros eleitos em assembleia
geral para a Direto{ia.Ex~gvtiva, Co9s,êlho deAdminlstração e Conselho Fiscal para o exercício
do mandato no períôí;l9·~tf01/01/2014.a 311,f@/2016 ficando constituída dos seguintes membros:
Presidente: MARIAQNDINA:PER04;Z<D BOSCATTO, residente na Rua Prefeito Tomazoni, 179,
RG nº 1.158.728, CPfnº 213.817.809'~97; Vicé"Pi'esldente: ZENILDA DE QUADROS SPRICIGO,
residente na Rua Pedro Ramires de Mello, nº21, RG nº 1.592.272,3, CPF nº 195.725.819-53, 1°
Diretor Secretárió: GISE~!$·DÂLLA COSTA, residente na Rua Pedro Jósé da Silva, nº 615, CPF
nº 014.420.769-92; 2º,0l~~,tgt~~ct&tãHo: MARIZE MAR! FRESSATO HECKE, residente na Rua
Manoel Ribas, 291, RG'rió ~j.t)J'S,5H:\, CPF nº 487.217.279-53; 1º Diretor Financeiro:
DORVALINO CAETANC) S.~t'-{~'J'rff; rei~idente na Rua Clarice Soares Cerqueira, nº 320, RG nº
10.925.169-0, CPF nº 132.~6$:909,30:>2º Diretor. Financeiro: ODILA MARIA GUINDANE,
residente na Rua Dr. Beltr~o, n° 198, HG nº 1.326.90, CPF nº 212.148.329-20; Diretor de
Patrimônio: MILJON FERREIRA MATTOS, residente na Rua Manuel Ribas, nº 357, RG:
4.368.949-5, CPF nº · 761.389.849"00; Diretor Social: ERLINDO ROSA, residente na Rua
Tocantins, nº 1757, RG nº ~~1.448-1, CPF nº 093.650.449-87; 9onselho de Administração:
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI, residente. na Rua Tapa}ós, 226, RG nº 906.502-4, CPF nº
941.158.779-87; DEUCRÉC19JAMAGNO, residente na Comunidade Independência - Zona
Rural, RG nº 3:406;870-4; CPf:í1ºS54:082.579-91; MARll,;ENETONELLI SAMPAIO, residente na
Rua Caramuru, nº<694yRG nº.$.3$1.937-10, CPF nº 046.53,9.~$~'32; RUI JOSÉ BODANESE,
residente na Avenldà Tupi, Jiº 2368, RG nº 7 626.110, CPf .nº. 28~.042:568-30; SUELI
GONÇALVES PETR.4J.,JA, re,Sideí1Ie na Rua Fiorelo Zandoná, nº 1060, Bairro Santa Terezinha,
RG nº 6.064.214, CPF nº 286 .. 04'2.568f30.e Cónselho Fiscal: ALDEl\/llR ORSO, residente na Rua
lbiporã, nº 895, RG n° 16Q,597·~~F~f?!'i'h0213 .. 587.109-53; ENOEMI CRODA SFOGGIA, residente
na Rua Iguaçu, 375, RG nº 14t236S, CPF nº 242.722.139-20; JOSEFA LARA KAJEWSKI,
residente na Rua Tocantins; nº 1870, R.G nº Z:067.323'0, CPF nº 525.570.659-00; CEMILDE DAS
CHAGAS SILVESTRI,. rél)ident\:l na Rua Jypinamba, nº 648; RG nº 8.292.187-7, CPF nº
074.432.909-00; JOCENEI Mf\RIAOLEGINIRODRIGUES, residente na Rua Vicente de Col, nº
250, RG nº 4.954.326-3, CPF nº 706;536.589-15; NELLARIOTTI, residente na Rua ltapuã, nº 681,
RG nº 6.502.305"9, CPF Hº 520.618.849-:W, tomam posse a partir da presehte data e reafirmam
o compromisso de aceitare acatar todas as disposições contidas nos Estatutos da Federação
Nacional das Apaes, da Federação das Apaes do Estado e Estatuto padrão da Apae, assim como
as deliberações das Assembleias Gerai,; e Resoluções do. Conselho de Administração e da
Diretoria da Federação Nacional das Apaes, respeitando-as e fazendo-as respeita, declarando
estarem cientes da credibilidade do movimento apaeano e assumindo o compromisso de se
dedicarem com zelo, responsabilidade e diligência para cumprir a missão da Apae de promover e
articular ações de defesa çte direitos, prnvenção, orientações, prestação de serviços, apoio à
familia, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção
de uma sociedaoe justa, solidária e inclusiva. Declaram e assumem o compromisso de que será
empregado o permanente exercício de conduta ética, assegurando e defendendo o progresso, o
prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do movimento apaiano. Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a reunião, Guja a a foi lavrada por mim Simone Vansetto Chiapin
e vai assinada também pela Presidente.
MARIA ~l.t> OZZO-BOSCATTO
PRESIDENTE
0 oE PAt "-
-0'> o ~ Si' .· \
:?;:' 55 'J.'.
~FLS: ~
Setvidor7
--
23/10/20'14 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ~ Impressão
.. Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77 .130.953/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLA CARLOS ALMEIDA, ED. INFANTIL, ENSINO FUND
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.Jo .. s .. oo - Atividades de associações de defesa dt:! direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94_93 .. 5 .. 00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
TRA.BORGES
CEP
85.506-390
BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE
NÚMERO
152
MUNlCfPlO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
DATADEf>..BERTURA
03/09/1976
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
**""****
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 23/10/2014 às 08:39:23 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
©Copyright Ruceita Federal do Brasil - 23/10/2014
http://www.receita.fazenda.gov .brlpreparar lm pressao/lm pri m ePagi na.asp
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o
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 01
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco,
CNPJ 77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Alvaro Borges, nº 152 - Bairro São
Vicente, no município de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 01, desde
06/04/2005, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas
direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Na área de Educação, através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, com
educação básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulação Essencial e Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de Jovens
e Adultos e Educação Profissional. Atua também na área de saúde nos processos de avaliação,
reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento individualizado com
profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional,
Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de Assistência Social
presta serviços de apoio ãs famílias, direcionado a melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de familias, encaminhamento para BPC,
encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente declaração tem Vé11idade até 30 de abril de 2015.
Pato Branco, 14 de Maio de 2014.
:,// ~:lf
Helen;i~ri?a Soares Ribas
/ ~ente
Conselho Mu~icip~I de Assistência Social - CMAS
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 11/2015
Através do Projeto Lei nº 11/2015, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal nº 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
"''\0ili: º/;> ~· ~ ... -'
rtf~J~tf~g;~,%'?anr~~ Estado do Paraná
Na esfera Municipal a concessão de subvenção soc1a1s exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas
regras instituídas pelos artigos 2° e 3º da Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de
2005, da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1íl O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2fl Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
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V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) no período de 1° de março a 1° de novembro de 2015, divididos em 9
(nove) parcelas, a primeira de R$ 5.555,60 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e
cinco reais e sessenta centavos) e 8 (oito) parcelas no valor de R$ 5.555,55 (cinco
mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco) utilizado para
manter a entidade que ofertará atendimento educacional especializado à crianças,
adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental
associada à outra deficiência), que tenham o Benefício de Prestação Continuada -
BPC e suas famílias, bem como aqueles que estejam participando das atividades
das Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do
Município.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foi
apresentado os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.13/20);
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.24)
4. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.25)
valida até 25/02/2015;
5. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.26) com
validade até 13/02/2015;
6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.27) com validade até
10/04/2015;
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.28) com validade
até 26/05/2015;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.29) - Emitida
em 26/01/2015 com validade até 26/04/2015;
9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.30) com validade até 13/06/2015;
!O.Estatuto Social (fls.33/61);
11.Ata de Eleição da Diretoria (fls.62/63) e documento do responsável
(fl.65/66);
12.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.64);
13.Lei Municipal n. 0 238, de 18 de outubro de 1976, que declara de
utilidade pública a entidade (fl.67);
14.Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social (fl.68) com validade até 30/04/2015;
15. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior - documento não
juntado;
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser
juntado pela entidade o documento abaixo relacionado:
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
r?ânuuavl~t~a/~,§J~$unu0' Estado do Paraná
1. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo
aos repasses de Subvenções Sociais do ano anterior e
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência
Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades de Gestão de Assistência
Social, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2015, onde
consta o saldo orçamentário que suportará a despesas no valor de R$ 181.000,00
(cento e oitenta e um mil reais) considerado a dedução do saldo deste Projeto e
dos Projetos de Lei 87 e 88/2014.
Depois de anexado o documento faltante, a matéria estará apta a seguir
seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em
vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2015.
CM~ei:êl.rRegina Zanoelo
As es?Ora Contábil
CRC-fR Nº 027.823/0-3
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Estado do Parana
Pr~te1Lura ~unic1paJ
Jnid~dc GPstora ... .
Orgao ............... :
[JnidadP Otcament,iria:
Dotacao
Balancete da Despesa
de Pato 3ranco
CONSOLIDADO
OS SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FJNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldu Inicial Supler:1entacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
0,00 0,00
0,00 0,00
082440024.2./.02000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assislencia Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
7g7 Fonte..... O Recu:sos Ordinarlos (L:vres)
3.1.90.13.00.00.00
7gfl Fonte .... :
3.1.90.16.00.00.00
199 Fonte .... :
l.:.90.46.00.00.00
800 Fonte .... :
.l.90.49.00.00.00
801 fonte .... :
3.3.~0.43.00.00.00
802 ~·ante .... :
2. 316. 700, 00
OBRIGACOES PATRONAIS
O Recursos Ordinarios
4fl4.000,00
0,00
0,00
21.524, 57
(Ljvres}
0,00
0,00
5.304,56
OUTRA;; DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
O Recursos Ordinarios (Livres)
íOO.OOD,00
AUXILIO-AL!MENTACAO
O Recursos Ordinarios
45.000,00
AUXILIO-TRANSPORTE
G Recursos Ordinarios
E3.000,00
SUB\IENCOES SOCIAIS
O Recursos Ordinarios
400.000,00
O,OD
D,00
!.2G8,91
(Livres)
O,OD
0,00
l.406,70
(Livres}
0,00
0,00
618' 62
(Livres)
D,00
0,00
0,00
0,00
21.524,57
0,00
0,00
5.304,5G
D' 00
D,OD
1.268,91
0,00
o, 0()
1.406,70
D,00
0,00
618, 62
0,00
0,00
Fevereiro de 201S
Reservado Total Creditas Saldo Disponivel
Anulado no Mes Pago no Mes f.<:;mpentios a Pagar
Anulado no Ano Pago no /\no Pagtos a Efetuar
0,00 o' co 0,00
0,00 0,00 (), 00
0,00 2.316. 700, 00 2.295. i 75' 4 3
0,00 0,00 0,00
0,00 21.524,'J'/ 0,00
0,00 484.000,00 478.695,44
0,00 0,00 5.304, 56
0,00 0,00 5.304, ~6
0,00 lOD.000,00 98.731,09
0,00 0,00 0,00
0,00 1. 2 68' 91 O, DO
0,00 45.000,00 43. 593, 30
0,00 0,00 0,00
o, 00 1.406, 70 0,00
o' 00 63.000,00 62 . 381, 38
0,00 0,00 0,00
0,00 618' 62 O, DO
0,00 40D.OOO,OD 4D0.000,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.14.00.00.00
803 Fonte .... :
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
O Recursos Ordinarios '"'"':·~~) p~ ;;:," ;f,-a
O, 00 0,00 0,00
,~ .e).O -::: Rr> .! SJ,ocor~
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
804 Fonte .... : O Recursos Ordinarios
"70.000, 00
O,DO
0,00
0,00
(Livres)
0,00
D,00
12.479, 60
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
805 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
50.000, 00 o'ºº 0,00
260,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
8Q(j Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
140.000,00 o'ºº 0,00
11.947, 92
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
807 Fonle..... O R0cur:oos Ordinarios (Livres)
o' 00 0,0D
0,00
0,00
0,00
10.053,00
0,00
0,00
260,00
0,00
0,00
3.470,66
crcetil - Contabüidade Publica - Ernissao: 06/02/2015 as 8h36rnin (41)
O, 00 10.000,00 10.000,00
o' 00 O, DO 0,00
0,00 o' 00 0,00
0,00 470.000,0D 457.520,40
0,00 2.331,00 o, 00
O, DO 10.053,00 2.426,60
0,00 50.000,00 49.740,00
0,00 0,00 0,00
0,00 260,00 o' 00
O, 00 140.000, 00 128.052,08
0,00 3.470, 66 0,00
0,00 3.470,66 8.477,26
Orçamento e Finanças
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 11/2015 Mensagem 13/2015 que autoriza
conceder Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco.
Proponente: Executivo Municipal.
Leitura em plenário:
Entrada na comissão: 09/02/2015
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Executivo Municipal busca aprovação do presente Projeto de Lei nº
11/2015, que visa obter autorização Legislativa para conceder Subvenção
Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Após análise do projeto observando que foi apresentado os documentos
solicitados, e estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação da matéria.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2015.
José Gils f.,~ê~"';s-a ~va - PT
~ .~~''"º'~·
Gu erme ilvério - PROS Raffael Cantu - PC do B
Me ro Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272 - 1532 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Controle: 015/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação de Contas cobrar e inscrever
quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que vierem a ser
apuradas é certificado que não constam pendéncias em seu nome, relativas a Prestação de Contas
do exercício de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 20/01/2015
Válida até 20/03/2015
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emen
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNIOIPIO DE PATO BRANCOª PARANÃ
Seêretadi:tde Finançàs .
. CliVisãóde Tributos
CERTIDÃOPOSITWA\OOM EFEITODENEGATIVADETRIBUTOS··MUNfCIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : RUA TRAVESSA BORGES 152 - SÃO VICENTE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
/--,~rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
...,.cgãos competentes desta Pr_efeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 24/02/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0004309/2015
Código de autenticidade da certidão: 128083981128083
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 11/2015
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1° de março a 1° de novembro de 2015, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 9 (nove) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 5.555,60 (cinco mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e as 8 (oito) parcelas restantes no
valor de R$ 5.555,55 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco
centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL .... /2015
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152,
Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO
BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº 213.817.809-97,
residente nesta cidade de Palo Branco - PR, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1° de março a 1º de novembro de 2015, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), divididos em 9 (nove) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 5.555,60 (cinco
mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e as 8 (oito) parcelas restantes
no valor de R$ 5.555,55 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco
centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE, visando ofertar atendimento educacional especializado às
crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental
associada à outra deficiência), que tenham o Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas
famílias, bem como aqueles que estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida
e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do Município. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
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Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de março
a 1° de novembro de 2015, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 9
(nove) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 5.555,60 (cinco mil, quinhentos e cinquenta
e cinco reais e sessenta centavos) e as 8 (oito) parcelas restantes no valor de R$ 5.555,55
(cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
resc1sao e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
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PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
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e
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d} o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de: ·
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b} Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d} Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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rt~J~drY!?ah$~. . Estado do Paraná
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor lvaldo Detogni, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
CPF: ____________ _
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranc::o.com.br
'6?âmu40/vltunt;.,yuttt'irYIP~~~z~ma:Y Estado dü Paraná
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
ITERMO Nº .. ./2015
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de subvenção social a Convenente para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças,
adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas (mental associada à outra deficiência), que tenham o
Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas famílias, bem
como aqueles que estejam participando das atividades das
Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área
urbana e rural do Municíoio.
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 9 (nove)
parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 5.555,60 (cinco mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e as 8
(oito) parcelas restantes no valor de R$ 5.555,55 (cinco mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco
centavos)
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvencões Sociais
VIGENCIA: 1° de marco a 1° de novembro de 2015
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,3 DE MARÇO DE 2015 j ANO XX:IX l NÚMERO 63191 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINAB6
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DIÁRIO DO SUDOES1E
PATO BRANCO J TERÇA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO63191 EDIÇÃO REGIONAL
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Terça-Feira, 03 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Jnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO l'IAANCO
LEI Nº 4.538, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 1º de
março a 1° de novembro de 2015, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 9 (nove) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 5.555,60 (cinco mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e as 8 (oito) parcelas restantes
no valor de RS 5.555,55 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e
cinco centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco-APAE, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publiçadoem __ , __ , __
EdlçllO: __ C-____ ~-
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANA-DIOEMS
Pubhcado em--'--'--
Ediçllo: Pág: ·s· __
JORNALOIAAIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 03/2015
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São
Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº 213.817.809-97, residente nesta
cidade de Pato Branco-PR, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERi;NCIA, mediante as seguintes clâusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 1º de março a 1º de novembro de 2015, num total de R$ 50.000,00
(cinquenta mll reais), divididos em 9 (nove) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$
5.555,60 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e as 8
(oito) parcelas restantes no valor de R$ 5.555,55 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e
cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), para pagamento de despesas de manutenção
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE, visando ofertar
atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e pessoas adultas com
deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência). que tenham
o Benefício de Prestação Continuada - BPC e suas famílias, bem como aqueles que
estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes
na ârea urbana e rural do Município. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigamse a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado
pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municipio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnkos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE
quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que
implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da
não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, ~de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações
de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstuu!do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
1) Apresentar:
o Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
o Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
íl Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
D Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União;
LJ Certidão Uberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
u Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
u Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
n Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Familia e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) , propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e
os Orgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social,
bem como com todos os ônus tr'1butários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução f!sico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverâ conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização d o ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais);
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira:
de 1° de março a 1° de novembro de 2015, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), divididos em 9 (nove) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 5.555,60 (cinco
mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta centavos) e as 8 (oito) parcelas
restantes no valor de R$ 5.555,55 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e
cinqüenta e cinco centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de Imediata rescisão e instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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Terça-Feira, 03 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Jnstituldo pela Resolução 001de04 de Ou!ubro de 2011
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas flsicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que lenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Munic!pio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial
eflnar;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres
públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recürsos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais
permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela
até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem ã disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÂUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor lvaldo Detogni, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 03/2015, com a emissão
periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade
Flsico-finance·1ra e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribuna! de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco!PR, para dirimir quaisqt.Jerdúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefei1o
MAR!A ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Pres1den1e
e p F
NOME: _________ _ CPF: __________ _
PREFEITURA OE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO OE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 0312015
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VIGi:NCIA·
FORO:
Pato Branco 26 de fev<;refro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Ptefeito
MUNICÍPIO OE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Repasse de subvenção social a Cruwenente pa1a ofertar atendimenta
educacional especializado às crianças. adotescentes e pessoas adultas com
deficiência intelectual e/ou múHiplas {mental associada à outra deficiência), que
tenham o Beneficio de Prestação Continuada - BPC e soas familias, bem como
aqueles que estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e
Zilda Ams. residentes na área urbana e rural do Municipio
RS 50.000.00 (cinquenta mil reais), divididos em 9 (nove) parcelas, sendo a 1•
parcela no valor da R$ 5.555.60 (cinco mil. quinhanlos e cinqüenta a cinco reais
e sessenta centavos) e as 8 (oito) parcelas restantes no valor de RS 5.555.55
(cinco mil. quinhentos e ciriquenta e cirico reais e cinqüenta e cinco centavos)
()9 Secretaria de Assistência Social
04 Furnlo Municipal deAsslstência Social
08.i4400242.202.000 Manutençao das AUvklades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 SubvençõGs Sociais
1ºde março a 1ºde novembro de 2015
Comarca de Pato Branco. Estada do Parané
Ccd131'188
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/03/2015.
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PROJETO DE LEI Nº 11/2015
MENSAGEM Nº: 13/2015
RECEBIDA EM: 26 de janeiro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco.
(de 1 º de março a 1 º novembro de 2015, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil.
reais), divididos em 9 (nove) parcelas, sendo a 1 ª parcela no valor de R$ 5.555,60
(cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e as 8 (oito)
parcelas restantes no valor de R$ 5.555,55 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco
reais e cinquenta e cinco centav<!s).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de fevereiro de
2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de fevereiro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B .
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 53, de 26 de fevereiro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4538, de 26 de fevereiro de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6319,
· de 3 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 802, de 3
de março de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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