MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 18/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda~ Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que autoriza repasse de verbas oriundas doS
Governo Federal à Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco, obedecendo as diretrizes do Piso de Transição de Média Complexidade do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Referido repasse de valores será destinado ao desenvolvimento do
Projeto Família na Escola, com a participação aproximada de 160 famílias de alunos
matriculados na Escola de Educação Básica Carlos Almeida e Zilda Arns na
Modalidade de Educação Especial, oportunizando às famílias um espaço de
acolhimento seguro, produtivo e propício à troca de experiências e convívio social,
desenvolvendo ações que oportunizem a integração da família na escola.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 5 de fevereir,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.O/J.,O ifi'
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco -APAE.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos), divididos em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 4.794, 16 (quatro mil,
setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos), no período compreendido de 10 de abril
a 10 de dezembro de 2015, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa
com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08. 24400222. 250. 000 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 935
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção social, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na publicação.
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Assesso ·a ídica do
Ga mete
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº
..... ./2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO
DE PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da
Cédula de Identidade RG nº 1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco - PR, neste ato
denominado de CONCEDENTE e a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE , inscrita sob no CNPJ sob nº
77.130.953/0001-07 , com sede a Travessa . A. Borges, 152 -São Vicente, em Pato BrancoPR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo Boscatto, brasileira,
portadora da Cédula de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF nº 213.817.809-97,
residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179 - Centro em Pato Branco - PR, de
ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo
de Transferência Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial
para Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual
visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que
tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de
imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da
família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador,
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a
dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o
atendimento o qual deve estar contemplado no Plano de Trabalho aprovado em anexo, que
passa a ser parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
1º. A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
(MOS).
2º. Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente
ao mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos
respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei
nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução
Normativa MF n ° 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de
1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS;
Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 ) e Lei Municipal
nº ....... de ............ de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 09 (nove) parcelas no valor
de R$ 4.794, 16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos) o período
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Gabinete
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compreendido de 10 de abril a 10 de dezembro de 2015, de acordo com as metas pactuadas
em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o cronograma de desembolso em anexo, e
á medida das transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações financeiras.
1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado
recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social
Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5244-2, agência 04952 do Banco
do Brasil.
2º. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente
instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3º. As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em
conformidade com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela CIB e
CIT, através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de abril a dezembro,
que devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subseqüente
ao da realização dos mesmos.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do
Piso de Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização
sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de
terceiros devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela Portaria nº
161/2013 de 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado,
fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique
a alteração do objeto deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de
Trabalho e cronograma de desembolso;
e) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao
objeto deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer de modo a e 1 ar a
descontinuidade e qualidade dos serviços prestados pela Entidade;
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R u a Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Assessoria(Íurídica do
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e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente
os serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco,
diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou
autorizados;
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais
que regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados
pela ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a
ele apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela
ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
J) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, à comunidade através de Audiência Pública Anual
a ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e
quando solicitado à Câmara Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer
modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão
ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena
de suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus
dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de
atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade
com o Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO/SMAS o desligamento de qualquer
usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que possam ser
disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste
Termo, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de
seguros em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus
ou reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE,fornecendo as informações necessárias à sua ecução;
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ídicado
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação
dos recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação ,
detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos
recursos transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE
todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, á
supervisão e á fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer
tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração contábil específica
dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação
pelo MUNICIPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos
recursos, relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do
Serviço, prontuários, as guias de encaminhamento ,(referência e contrareferência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do
Programa e do presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento,
interrompendo seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos
conforme Resolução nº 025/01 do Conselho Municipal de Assistência
Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando
os prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na
Conferência Municipal de Assistência Social , na Parada Social e em
outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado
pela SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou
similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter edu tivo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem
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Ga · ete
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símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos;
f) Realização de despesas com aquisição de material permanente
(equipamentos em geral , móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma
de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao
recebimento do recurso.
Parágrafo Único. - É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de
Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
· independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada,
com os documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a
partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e
emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação
final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e
metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando
for o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário ;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando
houver, à conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal;
j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado,
aplicar/anexar às prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na
Instituição Normativa nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco
e Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudi · 1, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimple to de
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-Gabinete
-~\~~~/:~·
~ :19·~ PATõ BRANCO -,s-~-DD_D_DP-A~--NÁ _______ G_A_BIN-~-,-DD-P-RE-FE-lro · quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que
o torne material ou formalmente inexeqüíveL
1° Constitui, particularmente , motivo de rescisão a constatação de qualquer das
seguintes situações: a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas
e diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos
padrões de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento
realizado;
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma
pactuada;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição
no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
preferencialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
2º Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré
aviso de no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes
interessadas acordarem prazo inferior, para que o Poder Público ou
Entidade congênere assuma integralmente o serviço executado, ou
suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na
hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo
ao erário, conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n º8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, ou seja, de 10 de abril a 10 de
dezembro de 2015, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa
manifestação das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo Plano de
Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as
partes~ através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional
de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do
Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição
FederaL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam , ainda as seguintes condições:
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Assessori<V urídica d(
Gabinete
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão
consideradas como regularmente efetuadas, se entregues
mediante protocolo; .
b) As reuniões entre os representantes do MUNICIPIO e da
ENTIDADE, bem como quaisquer ocorrências que possam ter
implicações este Termo serão registradas em atas ou relatório
circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial,
até o quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões
decorrentes da execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência
Voluntária em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas, para que surta efeitos legais.
Pato Branco, ...... de ..................... de 2015.
TESTEMUNHAS:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente da APAE
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abinete
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO Nº .... ./2015
!PARTES: 1- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa
com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009
do CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com
deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais,
exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes
discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse
do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e
comprometem o desenvolvimento da autonomia.
VALOR: R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais
e quarenta e quatro centavos), divididos em 09 (nove) parcelas
no valor de R$ 4.794, 16 (quatro mil, setecentos e noventa e
quatro reais e doze centavos) 10 de abril a 10 de dezembro de
2015
VIGENCIA 10 de abril a 10 de dezembro de 2015
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 935
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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PREFEITURA M.UNIC:IPALDE.PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 334921
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 334921
Data Processo : 24/10/2014 $
Requerente : APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO f.
Fone: 32244440 'Ô '106' 06 2~ Identificador de processo (Internet) : YI6ZNBM
'
~;atura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 10:47:52
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.Rr.gov.br no link Protocolo On-line.
!
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco w APAE
CNPJ. 77.130.95310001-07 • R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) M 32.24-4440 M Travessa A. Borges, 152 M Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 ' Pato Branco - PR
Ewmé1il: apaepatobranco@hótmall.com
Oficio 06/2015 Pato Branco, 04 de fevereiro de 2015
Prezado Senhor,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE de Pato
Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:
77.130.953/0001-07, com os estabelecimentos na Travessa A. Borges, nº.
152, Bairro São Vicente e Rua Marília, nº 791, Bairro São Roque, nesta
cidade de Pato Branco, vem através deste encaminhar a vossa senhoria o
Projeto Social Família na Escola, no valor de R$ 4.794,16 (quatro mil
setecentos e noventa o quatro reais e dezesseis centavos), correspondente
aos meses de Abril a Dezembro de 2015, totalizando R$ 43.147,44
(quarenta e três mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos) anuais, a fim de atender ações previstas no Plano de Trabalho em
anexo, obedecendo as diretrizes do piso de transição de Média
Complexidade do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
A Entidade requerente declara através do presente que investirá os
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado com a
documentação necessária, em conformidade com as exigências.
Atenciosamente,
' Maria Ondina~elVro"'z""z'-'o Boscatto
Exmo. Sr.
Augustinho Zucchi
Presidente da AE de Pato Branco
Prefeito Municipal de Pato Branco
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: >!Qaepatobranco@hotmail.com
PLANO DE TRABALHO
1 - CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
Nome do urgão: CNPJ
11.ssociacão de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco 77.130.953/0001-07
Endereço: Exercício:
Travessa A. Boraes, nº 152 - Bairro São Vicente - Pato Branco/ PR 2013
Município: .;EP
Pato Branco - Paraná 85506-390
elefone Fax e-mail :
46) 3224-4440 46) 3224-4440 aoaeoatobrancolíi">hotmail.com
Unidade Gestora: Esfera Administrativa: Tipo:
Secretaria Municipal de Ação Munic:ipal 11.tendimento aos alunos e as
Social e Cidadania amflias da Escola de Educação
Modalidade da Gestão:
Média Complexidade
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do Orgão:
Maria Ondina Perozzo Boscatto
::;argo ou Função
Presidente
Data da posse Nº RG
1.158.728
01/01/2014
Endereço Residencial Completo:
Rua Prefeito Tomazoni. 179
Município: elefone Residencial:
Pato Branco - Paraná (46) ~1224-1681
Básica Carlos Almeida e Zilda Arns
na Modalidade Educação Especial
Apae do Município de Pato
Branco.
urgão
expedidor:
SSP/PR
CPF:
213.817.809-97
Data de inicio e término:
01/01/2014 a 31/12/2016
CEP
85.505-160
E-mail:
0 nae nato branco líi">hotm ail. co
m
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
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~~~~~~~~~~~~~~~,~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
C N PJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: waepatobranco@hotmail.com
Responsável pelo Projeto
Nome Telefone
Janete Schirr
(46) 3224-4440
Simone Aparecida Vansetto
e-mail
Endereço renejanete@hotmail.com
Rua Pedro Ramires de Melo, 21, Ap. 402 Centro
~§
Avenida das Torres, nº 335, Bairro São Luiz mone vansetto@hotmail.com
li-PROJETO
Condição de gestão do Município:
Gestão Básica
Conta Corrente Banco Agência UF
5244-2 Banco do Brasil 0495-2 Paraná
Recurso Emenda nº
Recurso Federal do Piso de Transição de Média
Complexidade
Programa
Proieto Família na Escola'·
Apresentação/Justificativa
Tendo em vista a Lei Orgânica da Assistente Social (LOAS- Lei 7.842 de 07/12/1993) que
reafirma em seus princípios e diretrizes a superação de uma prática clientelista e favoritista
apresentando novas referências para uma prática universalista, descentralizada e democrática de
inclusão social, ressalta-se como relevante a retomada da família como unidade de atenção das
políticas públicas, lançando um desafio na busca de opções mais coletivas e eficazes na
proteção dos indivíduos.
Neste contexto acham-se inseridas as famílias dos alunos da Escola de Educação Básica
Carlos Almeida e Zilda Arns na Modalidade Educação Especial, as quais apresentam
características peculiares à grande maioria das famílias brasileiras, personagem deste arsenal de
circunstâncias desfavoráveis. Diante deste cenário, o que se propõe com o presente trabalho é
um plano de ação promocional, num espaço amplo de participação das famílias, visando o seu
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fortalecimento numa perspectiva de promoção de seus membros.
Importante ressaltar que, as Escolai> em sua função social necessita contemplar para essas
famílias os aspectos de acolhida e vivência familiar comunitária e social, autonomia individual e
autogestão familiar. Apesar de todas as referências neste sentido, torna-se necessário um
trabalho base numa perspectiva social de qualidade, com o objetivo de viabilizar a retomada da
família como unidade de atenção, pentiando-se lançar um desafio na busca de opções mais
coletivas e eficazes na relação "Família e Escçila".
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, mantenedora
das Escolas acima citada, a qual é especializada no atendimento à Pessoa com Deficiência
Mental e Múltipla, reafirma o compromisso que o Projeto Família na Escola apresenta
oportunizando, por meio da Educação, uma força conjunta para superar as dificuldades, sendo
parceira na construção de uma identidade própria e coletiva, pois ambas são responsáveis pelo
que produzem.
Assim, este projeto vem de encontro ao desenvolvimento de ações que oportunizem a
integração da Família na Escola e ao entendimento dos profissionais envolvidos nesse processo
em compreender o contexto no qual a familia de nossos ah.mos está inserida.
Objetivo Geral:
• Oportunizar as famílias um espaço de acolhimento seguro, produtivo e propício à troca de
experiências e convívio social, desenvolvendo ações que oportunizem a integração da
família na escola.
Objetivos Específicos
• Elaborar e compreender os relacionamentos familiares a partir da realidade contextual;
• Acolher a demanda do sofrimento familiar, diante da limitação severa do filho, como forma
de escuta, com visitas e acompanhamentos;
• Contribuir para resgatar e preservar a integridade e ,a melhoria de qualidade de vida;
• Discutir as dificuldades, as habilidades e a interação dos all!_nos;
• Informar as familias sobre os cuidados necessários com a higiêne, alimentação, saúde,
lazer e a importância dos exercícios físicos para jovens, adultos e idosos;
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• Informar a importância dos papeis familiares, estruturas, modelos, regras, ensinamentos,
desejos de mudanças, religiosidade e participação ha sociedade;
• Compreender a diversidade ela deficiência intelectual, da doença mental e as
psicopatologias;
• Trabalhar as famílias de riscos (super proteção, negligências, não aceitação, maus
tratos);
• Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho da função protetiva.
• Conhecer o contexto e~olar;
• Participar de todos os momentos que se fizerem necessários na Escola;
• Discutir ações conjuntas relacionadas ao desenvolvimento do aluno;
• Favorecer momentos de integração entre os pais, pi;ofessores e funcionários;
• Proporcionar aos pais momentm; de reflexão e discussão de temas que vem de encontro
aos anseios dos mesmos;
Metodologia
O Projeto ~ilia na Escola será desenvolvido com a participação de aproximadamente
160 (cento e sessenta) famílias de alunos matriculados na Escola de Educação Básica Carlos
Almeida e Zilda Arns na Modalidade Educação Especial, visitas, encontros ou reuniões mensais,
na própria Escola.
Serão desenvolvidas ações socioeducativas, por meio de sensibilização, dinâmicas de
grupo, reflexão, debates e discussões, palestras, leitura e análise de textos e filmes educativos,
com temas sugeridos e assim definidos: Valores e sua importância, Relacionamento do casal,
Separação de casais, Educação Sexual, Alcoolismo, Drogas, Obesidade, Qualidade de vida,
Saúde da Mulher, Saúde do Homem, Deficiências, Etiologias e prognósticos educativos e sociais,
Higiene e Saúde, Dengue, Autonomia e Independência, Regras e limites, Autodefensoria,
Primeiros Socorros, Segurança no trabalho, Audição e voz, Medicamentos e seu uso, Lazer em
Família.
Metas
• Favorecer o convívio familiar e comunitário, valorizando hábitos de respeito, cooperação e
amizade;
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• Aprimorar o desenvolvimento das atividades diárias e atividades culturais e de lazer;
• Motivar as famílias a participarem de atividades da Instituição;
• Favorecer a integração no ambiente familiar e institucional, buscando melhor qualidade de
vida ao aluno com necessidades especiais e seus familiares;
• Incorporar na prática escolar a participação da família;
• Proporcionar um momento agradável entre família~escola que sirva de demonstração de
como é o dia-a-dia de seu filho.
Recursos Humanos
O desenvolvimento desse Projeto contará com a Direção, Coordenação Pedagógica,
Professores, Funcionários e Equipe Multiprofissional, contando também com a parceria de
Universidades, Secretaria de Saúde, Secretaria de Ação Social, Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social e voluntariado.
Recursos Materiais
• Material de Consumo
• Material de Expediente
• Material Pedagógico
• Alimentação
• Combustível
Controle e Avaliação
A avaliação do trabalho desenvolvido será realizada a cada encontro por meio de
conversação do grupo participante, com sugestões de melhorias a cada tema abordado nos
encontros realizados.
Considerações Finais
O contato com as particularidades e dificuldades. de cada família participante do projeto
tem possibilitado ás mesmas um referencial de apoio e valores, a fim de oferecer recursos e
oportunidades de crescimento psicossocial para que todos participem da busca e da conquista,
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
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Travessa A Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: l!J?aepatobranco@hotmail.com
tanto de seus direitos e deveres quanto da exigência dos direitos e deveres da criança com
deficiência. Como consequência este trabalho visa promover uma melhor qualidade de vida ao
aluno e sua família, bem como a integração e desenvolvimento da mesma, gerando um melhor
convívio familiar e, consequentemente, desenvolvimento escolar do aluno, além de proporcionar
uma interação com a escola, buscando um desenvolvimento mais eficiente de acordo com as
especificidades de cada um.
A família, como toda a sociedade, está passando por profundas transformações, e seus
membros vivem uma constante mudança de emoções e afetos tanto positivos quanto negativos,
principalmente nas famílias onde há filhos com deficiência há um enfrentamento maior de
dificuldades seja de relacionamento familiar ou social, e nesse contexto, a Escola tem papel
fundamental, por isso a necessidade de integrar a família com a escola.
Ili PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ação:
Aprimorar a estrutura e aquisição de material de consumo para a concretização dos objetivos e
das metas estabelecidas para o Projeto.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001·07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152.- Bairro São Vicente
CX. P. 23?. - 85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: aooemtobranco@hotrriail.com
CRONOGRAMA DE PESÉMBOLSO
MES VALOR
ABRIL R$ 4.794,16
MAIO R$ 4.794,16
JUNHO R$4.794,16
JULHO R$4.794,16
AGOSTO R$4.794,16
SETEMBRO R$ 4.794,16
OUTUBRO R$4.794,16
NOVEMBRO R$4.794,16
DEZEMBRO R$4.794,16
TOTAL R$43.147,44
Os valores supracitados deverão ser depositados mensalmente na Conta
Corrente 5244-2, agência 0495-2 do Banco do Brasil de Pato Branco, específica para este
fim, a partir do mês de abril de 2015.
SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o valor
de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil sento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos) a título de subvenção anual para o ano de 2015 para a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco. Com comprometimento de prestação de
contas mensal, sempre no menor prazo possível.
Sendo assim, agradecemos a atenção dispensada e reconhecemos a parceria
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, e aguardamos a aprovação da nossa
solicitação.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.95310001-07 • R.R.D, SOB. N' 475-A
(46) - 32244440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotrilail.com
APAE PATO BRANCO -PR
PLANO DE AÇÃO 2015
Pato Branco, dezembro/2014
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152. - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: aoaepatobranco@hotmai! com
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:
Associação de Pais e Amigos dos Exc:epcionais
Endereço: Rua travessa Borges, 152 -· CEP: 85506-390
Pato Branco - Paraná
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Telefone 1 -46 - 3025-8200 Telefone 2 - 3224-4440
Presidente: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO - CPF nº 213.817.809-97
Data de Nascimento: 07/03/1954
Carteira de identidade: 1.158. 728 - Data de Expedição 04/07 /1973
Órgão Expedidor: SSP/PR
Data do vencimento do mandato: 31/12/2016
Endereço: Rua Prefeito Tomazoni, 17!1 CEP- 85505-160
E-mail: ondina boscatto@hotmail.com
Telefone1 - Oxx(46) 3224-1681 Telefone2 - 9102-0512
DIRETORIA EXECUTIVA:
Presidente: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Vice - presidente: ZENILDA DE QUADROS SPRICIGO
1ª Diretora Secretária: GISELE DALLA COSTA
2ª Diretora Secretária: MARIZE MAHI FRESSATO HECKE
1ª Diretor Financeiro: DORVALINO CAETANO BENETTI
2º Diretora Financeira: ODILA MARIA GUINDANE
Diretor de Patrimônio: MILTON FERREIRA MATTOS
Diretor Social: ERLINDO ROSA
HISTÓRICO
A Associação de Pais e Amigos cios Excepcionais com sede em Pato Branco-Pr presta
atendimento em assistência social, educação e saúde aos usuários da área Rural e
Urbana. A entidade é mantida através de convênios públicos, com a Prefeitura Municipal,
Projetos e Programas Estaduais e Federais e de Doações captados junto à comunidade
patobranquense.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotITTail.com
Aos dezesseis dias do mês de março de 1976, foi fundada a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, mantenedora da Escola Especializada Recanto
Feliz, uma sociedade de direito privado e sem fins lucrativos. Com estatuto registrado sob
o nº 2170/06, livro 13, com inscrição no Ministério da Fazenda, CNPJ sob o nº
77.130.953/0001-07, Utilidade Pública Municipal Decreto 238 de 18/01/1976, Utilidade
Pública Estadual Lei nº 6912 de 02/09/1977, Lei Pública Federal nº 9819/91de16/12/1991,
Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Promoção
Social - SETP nº0077-0, filiada a Federação Nacional e Federação Estadual das APAES,
tem como objetivo oferecer atendimento educacional as pessoas com deficiência
intelectual e múltipla. Conselho Regional a qual dá orientações no setor administrativo e
pedagógico.
Através das Deliberações do Conselho Estadual de Educação e o Parecer nº. 108/2010
do Departamento de Educação Especial e Inclusão Educacional, a referida Escola passa a
denominar-se Escola de Educação Básica Carlos Almeida - Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Educação de Jovem> e Adultos - Fase 1 - na Modalidade Educação
Especial, a partir do início do ano de 2012.
MISSÃO
Promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de
serviços, apoio a família direcionados a melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência, bem como seu núcleo familiar, com vistas ao acesso dos mesmos aos serviços
assistenciais de qualidade e a construção de uma sociedade justa e solidaria.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D' SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: aoaeoatobranco@hotmail.com
OBJETIVOS
.l> Promover a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento,
em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando
assegurar-lhes o pleno exercício de cidadania;
.l> Prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público descrito acima e à promoção
de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando
atendimento e a defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às
pessoas com deficiência e para suas famílias.
Infraestrutura
A Escola de Educação Básica Carlos Almeida e Zilda Arns, conta com duas sedes
destinadas a atendimentos dos alunos, conforme abaixo discriminados:
a)- A Escola Carlos Almeida a sede está localizada na Travessa A. Borges nº 152 no Bairro
São Vicente, numa área de 3.283,79 m2 , contendo 1.728,92 m2 de área construída,
distribuídos nos espaços seguintes:
• Sala para secretaria, recepção e serviço de telefonia,
• Sala de Informática;
• Sala para direção;
• Sala para coordenação pedagógica;
• Sala para arte;
• Auditório;
• Quadra esportiva coberta;
• 13 salas de aula;
• Sala para professores;
• Sala para Educação Física;
• Sala para vídeofTV pen drive e biblioteca;
• Almoxarifado;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pairo Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N'475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
ex. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: aoaepatobranco@hotrllall.com
• Lavanderia;
• Refeitório;
• Cozinha com almoxarifado em anexo;
A APAE utiliza espaços físicos da escola para atender serviços da Associação,
Saúde e Serviço Social que são:
• Secretaria.;
• Consultório odontológico;
• Sala para serviço de escrituraçào do SUS;
• Sala para fonoaudiologia;
• Sala para psicologia
• Sala para fisioterapia;
• Sala para terapia ocupacional;
• Sala para serviço social;
• Depósito;
• 05 banheiros, sendo 03 com sanitários e chuveiro e 02 somente com sanitários;
• Sala para arquivos e documentos "arquivo morto";
O espaço físico foi todo adaptado e melhorado, para dar condições de
acessibilidade e melhores condições de atendimento aos alunos.
b) - Escola Zilda Arns:
Está localizada no Bairro São Roque, Rua Marilia 791, destinado ao atendimento
dos alunos da Educação Profissional, com área total de 6.422 m2 , sendo 611,80 m2 de
área construída, distribuídos nos seguintes espaços:
• Sala ampla destinada ao programa de marcenaria;
• secretaria
• Sala destinada aos programas de: Educação Física e Fisioterapia;
• Sala destinada ao atendimento de Psicologia e sala dos Professores;
• Espaço para almoxarifado;
• Cozinha;
• Sala de coordenação/Direçüo;
• Hall de entrada (área coberta) é utiliza para lanche dos professores;
• 04 banheiros com sanitários sendo 01 com chuveiro;
• Sala destinada a Educação Musical e Arte,
Associação de Pais e Amigos do.s Excepcionais de
Pato Branco -APAE
• Lavanderia;
CNPJ. 77.130.953/0001·07 • R.R.O, SOB. N' 475-A
(46) ~ 32244440 # Travessa A. Borges, 15~ 8 Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco - PR
EMmall: apaepatobranco@hotmail.com
• Casa de Alvenaria para o programa de Horta e Jardinagem;
• 01 estufa com estrutura de madeira e sombrite;
• 02 estufas com estrutura de sombrite;
• 08 salas de aulas;
Neste espaço físico se encontram algumas dificuldades, por necessitar de
ampliação para melhor atendimento nas aulas de educação física e atendimento clínico,
mas há projetos para ampliação já encaminhados.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS EM 2015
ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Assistência social é política de garantia de direitos que opera programas, projetos,
serviços e benefícios, com o objetivo de prevenir e reduzir situações de risco social,
pessoal, protegendo pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e criando
medidas e possibilidades de socialização e inclusão social.
São usuários da assistência social os cidadãos e grupos que se encontram em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, estes decorrentes da pobreza,
privação, ausência de renda, fragilidade de vínculos afetivos, discriminações etárias,
étnicas, de gênero ou por ser pessoa com deficiência. Incluindo-se as pessoas por
ocorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de
substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras.
SERVIÇO SOCIAL
Tratando-se da Escola de Educação Básica Carlos Almeida na Modalidade
Educação Especial, o Serviço Social tem como parâmetro, prestar atendimento eficiente,
responsável e de qualidade, bem como, respeitar os usuários independentemente de suas
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D: SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotrbail.com
crenças, comportamentos e valores, disponibilizando orientações, promovendo o acesso
aos benefícios e informações.
Nesta área as profissionais desenvolvem atividades pertinentes à seguinte realidade:
• Atendimento sócio familiar;
• Visitas domiciliares;
• Reuniões com familiares, com orientações diversas sobre higiene pessoal e
habitacional, e demais assuntos;
• Encaminhamentos às políticas setoriais do município como saúde, educação,
habitação, agricultura, geração de trabalho e renda etc;
• Encaminhamento à rede socioassistencial da rede pública e privada;
• Encaminhamento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, junto ao Instituto
Nacional de Seguridade Social·- INSS;
• Atendimento diário aos alunos;
• Emissão de relatórios sociais;
• Realização de contatos institucionais;
• Inclusão e acompanhamento dos alunos ao Mercado de Trabalho;
• Encaminhamento psiquiátrico junto ao CAPS e consulta com psiquiatra contratado
para atendimento na escola;
• Orientações referentes às questões de negligência, maus tratos, abandono e
pobreza com base nas 'legislações vigentes;
• Encaminhamento para a aquisição de benefícios eventuais e demais serviços
relativos à Assistência Social dQ Município;
• Encaminhamento para Empresa de Transporte para a viabilização da carteira de
transporte coletivo urbano gratuito;
• Encaminhamento para carteira de transporte interestadual gratuito;
• Agendamento para as especialidades médicas junto ao posto de saúde local;
• Garantia de acesso à documentação civil dos alunos e familiares (RG, CPF, carteira
de trabalho, certidão de nascimento, carteira de vacinação, titulo de eleitor, entre
outros)
• Orientações referentes aos benefícios atrelados à Previdência Social como auxilio
doença, pensão, aposentadorias;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.Dc SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
ex. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: aoaepatob_ranco@hotthail.com
• Articulação com a Secretaria de Saúde Municipal nas campanhas de vacinação;
• Possibilitar o desenvolvimento das potencialidades, da autonomia e do
fortalecimento dos vínculos;
• Integração com a equipe pedagógica da escola e com demais profissionais da
saúde;
Diante das atribuições descritas acima, pontua-se que as ações profissionais no âmbito
do Serviço Social estão pautadas na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, da
justiça social, da equidade, da qualidade, da democracia e, sobretudo da defesa
intransigente dos direitos humanos.
PSICOLOGIA: Os atendimentos de Psicologia visam promover o bem estar da pessoa
com deficiência e de todos os envolvidos no tratamento da mesma, envolvendo as pessoas
com deficiência e seus familiares.
Os procedimentos a serem realizados estão focados prioritariamente na execução dos
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, em conjunto com a atuação
do Serviço Social, em conformidade com os serviços contidos na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sob a ReBolução nº 109 de 11/11/2009.
É realizado ainda encaminhamentos para a rede socioassistencial local,
orientação aos familiares e /ou responsável, atendimento individual e grupal, estudo de
caso com a equipe multiprofissional, bem como o acompanhamento das pessoas com
deficiência.
Há outros profissionais que interagem no desenvolvimento dos serviços
socioassistenciais com a finalidade de ofertar um atendimento multiprofissional que integre
as áreas da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, mediante ações que visam a habilitação e
reabilitação da pessoa com deficiência por meio de oficinas e grupos socioeducativos.
PROJETOS DE ARTICULAÇÃO COIVI A FAMÍLIA
Destina-se aos núcleos familiares das pessoas com deficiência sob a execução do
Projeto "Família e Equipe: Parceria que dá certo", onde há o envolvimento de toda a
equipe multiprofissional no sentido de trabalhar a ampliação da rede de pessoas com
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D; SOB. N' 475-A
{46} • 3224~440 - Travessa A. Borges1 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotrhaif.com
quem a família da pessoa com deficiência convive, compartilhando a troca de vivências e
experiências a partir da identificação das necessidades. Será trabalhado por meio de
oficinas com periodicidade mensal, abrangendo temáticas como relações familiares;
nutrição e bem estar; cuidados essenciais para com a pessoa com deficiência,
identificando situações de risco individual e social; superação de situações de violação de
direitos por parte da família e cuidadores.
Identificação do Serviço da Política da Assistência Social
Destaca-se que as ações a serem ex13cutadas na entidade estão obedecendo as diretrizes
da Política Nacional de Assistência Social-PNAS e da Resolução nº 109/2009, bem como
os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS. O quadro que segue abaixo
descreve as atividades relacionadas à Proteção Social Básica, sob a execução do Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV e à Proteção Social Especial, sob a
operacionalização do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e
suas famílias.
Ação Capacidade de Recurso Recursos Abrangência
Atendimento Financeiro Humanos Territorial
Utilizado Envolvidos
Realização de 220 pessoas com Terá a Assistente As pessoas
oficinas com deficiência e suas utilização dos Social, com deficiência
temáticas famílias recursos Psicóloga, que residem no
diversas contando financeiros Pedagoga e Município,
com a advindos da Terapeuta tanto na área
participação de subvenção Ocupacional e urbana e rural.
colaboradores para a convidados
das diversas execução da
políticas setoriais; ação;
Realização da 400 indivíduos, Os recursos Terá a As pessoas
Semana Nacional incluindo financeiros a articulação com deficiência
da Pessoa com membros ela serem com o Poder que residem no
Deficiência, com sociedade civil, utilizados Público Município.
ênfase na pessoas com serão advindos Municipal, os
Divulgação dos deficiência e seus da Subvenção membros da
Direitos familiares, Municipal e/ou rede de
essenciais diretoria da recursos da atendimento
previstos nas Associação; entidade; local, diretoria
legislações da Associação
viçientes; e demais
Acompanhamento
multidisciplinar
das famílias
integrantes no
Programa BPC na
Escola, em
articulação com o
Comitê do
referido
oroarama.
Articulação com
as equipes de
referência da
Proteção Social
Básica-CRAS e
Proteção Social
Especial-CREAS
para os devidos
encaminhamentos
que se fizerem
necessários e
realização de
encontros
periódicos para
discussão dos
casos;
Desenvolvimento
de atividades
socioeducativas
às pessoas com
deficiência que
apresentam
algum grau de
dependência e
suas famílias,
onde haja no seio
familiar atitudes
discriminatórias e
ausência de
cuidados básicos.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Balrró São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
órgãos
correlatos
áreas
saúde;
educação,
às
da
cultura, esporte
e lazer.
Aproximadamente Será utilizado Assistente
200 pessoas com recursos Social,
deficiência e suas financeiros Psicólogo,
famílias; advindos da Pedagogo.
Subvenção
Municipal
Aproximadamente Serão Assistente
200 pessoas com utilizados Social,
deficiência. recursos Psicóloga,
financeiros Pedagoga,
advindos da Terapeuta
Subvenção Ocupacional.
Municipal e
Federal
Aproximadamente Serão Assistente
80 pessoas com utilizados Social,
deficiência e suas recursos Psicóloga,
famílias financeiros Pedagoga e
advindos da demais
esfera profissionais
municipal e convidados
federal para a para a
execução execução das
dessa ação. atividades.
Pessoas com
Deficiência das
áreas urbana e
rural.
Pessoas com
Deficiência
residentes no
Município.
Pessoas com
Deficiência
residentes no
Município.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 32244440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: aoaeoatobranco@hotmail.com
Frisa-se que todas ações propostas em âmbito institucional serão destinadas as
pessoas com deficiência e seus familiares com intuito de trabalhar os laços familiares e
comunitários, revigorando os aspectos de autonomia e protagonismo dos individuas.
Formas e/ou estratégias de pa1ticipação dos usuários
Nas atividades a serem realizadas, os usuários participarão de forma continuada
das oficinas e grupos socioeducativos, bem como suas famílias, tendo foco nas etapas do
plano como a execução, avaliação e monitoramento.
Quanto aos aspectos da avaliação e do monitoramento, pontua-se que será realizado por
meio da aplicação de questionários, bem como a elaboração de resumo de execução de
cada atividade proposta. Convém salientar que a elaboração e aplicação dos instrumentais
citados terão a participação tanto dos profissionais envolvidos (assistente social; psicóloga
e pedagoga) e população beneficiária (famílias).
A aplicação dos instrumentais serão realizadas a cada encontro, propiciando assim
momento de reflexão acerca dos resultados e metas a serem alcançados.
Considerações Finais
Considerando as ações elencadas para o ano de 2015 e tendo a clareza dos
objetivos propostos enquanto promoçHo e articulação dos serviços necessários à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência, pretendemos enquanto entidade
mantenedora, dar o suporte necessário para que isso se concretize da melhor forma, em
consonância com cada área envolvida nesse processo, em especial à Política de
Assistência Social.
MARIA ONDl.Jd,ZO BOSCATTO
Presidente da APAE
JM
LIDES MARIA BALDISSERA
Diretora da APAE
Associação de Pais e A.migos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - RR.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 8H506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaE,patobranco@hotmail.com
PLANO DE APLICAÇÃO - EXERCÍCIO 2015
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, vem através deste encaminhar
o plano de aplicação- exercício de 2015 da Subvenção Federal, tendo em vista a solicitação da Prefeitura
Municipal de Pato Branco para lançamento no Sistema Integrado de. Transferê.ncia - SIT.
07. Material de Cama, f\4e$;;iéBáh]Jo
08. Material Educativo éEsi?Qr\ívó/ : :•·
09. Material Elétrico e ElejrphiÇo · .·· ::':
1 o. Material de Copa e Co.iinlià
11. Material de Processanientq deQ$ÇiQs
Maria O~
Presidente da A
Pato Branco, 04 de fevereiro 2015
7.918,83
2.210,00
2.500,00
10.011,78
2.000,00
8.000,00
200,00
.. : l nounai ae contas ao llstaao ad l'arana - 1 Cll/ l'K : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certridão Llberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS OOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO OE RECURSOS PÚBLICOS, IVIEOIANTE
CONVtNIO,TERMO DE PARCEIRA, COl\IT!tll.TO OE GESTÃO'OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/12/2005. E DOS ARTS. 289 E SEGUINTEll DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O ASSOCIAÇÃO OE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIOl\!ÀiS OE PATO BRANCO ESTA EM
SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA :15102/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTl::(UÇÃO NORMATIVA 68/20i2.
Tríbona\ de Contas do Estado
do Pareiná
Código de controle 2315.SVNl..,2772
Emitida ern 27 /'12/2014 às 09:19:20
Dados transmitidos da forma SflgUra.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Nome Fantasia:
Endereço:
77130953000101
ASSOC. Dm PAIS m AMIGOS DOS EXCmPcroflUlrs DE PATO BRANCO
ESCOLA Es.éEC7ALXZAO.~ .RECANTO FELIZ
lUJA TRAVESSA A. BOAQ!lS 152 / SAO VX~NTE / PA~O BlmNCO / PR / 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que l~e confere o Art. 7, da Lei B.036, de 1
de maio de 1990, aertí.fica que, nestut. date, a emp:Çeea aoi.ma identificada encontra-se
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O :esente Certificado não servirâ de p.X'ova contra col!rança de quaisquer débitos referentes
contribuições e/ ou encargos devidos, dec:or>:entes das obrigações com o FGTS.
Validade: 15/01/2015 a 13/02/2015
Certifj.cação Número: 20150115015555622,14488
Informação obtida em 26/01/2015, às 07:01:50.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verif icaçã
'de autenticidade no site da caixa: www.;·~·c;;;;;a;;;i;;;x;;ª.;.·;.:9::.º;;.v.;..;..b;;...;r;......_ _____________________ _.
PODER .JUDICIÁRIO
.J!JSTIÇA DO TRABALHO
l?ági::Ja 1 de 1
CERTIDÃO NEGATl:VA DE DÉBÍTOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AJVIIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
(MA.TRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Certidão nº: 64961828/2014
Expedição: 13/10/2014, às 10:29:46
Validade: 10/04/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCJ:AC.ll() DE PAIS E /l.MJ:GOS DOS EXCEPCJ:ONAJ:S DE PATO
BRANCO (MATRIZ E FJ:LIA:ts)' inscrito(a) no CNPJ sob o nº
77.130.953/0001-07, NÃO C!ONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelec:imentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condicióna-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst:.:jus.br)
Certidão emitida gratuitam•~nte.
J:NE'ORMAÇÃO J:MPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificaçlo das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a érustiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhim•=ntos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados periinte o Mini~itério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação·Prévia.
Dúvidos o sugcst6,'1S: cndt@t:st. j~1s .b:t·
GOVERNO.DO f.STAOO tleert!orl• t1• l'ound"
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributiírios e de Dívida Ativa Estadual
N" 012785411·58 ·
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.1:ll0.953/0001·07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC D.E PATO BRANCO
Estabele1:imento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, Gertificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
•esta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
r.i,s,.,;,.,., 1ria1
Válida até 26/05/2015 - Fornecimimto Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser éonfirmada via Internet
™~.fazenda.pr.gov.br
MUNICIPIO OE PATOBHANCO -PARANÁ
Secretariacle Fínanças
Divisão dé Tributos
CERTIDÃO NE!GATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
CADASTRO .. : 00000003514000
ENDEREÇO .. : TV BORGES , 000152 - SAO VICENTE
MUNICIPIO. : l?ato Branco UF: Pr
FIN IDADE: Licitação
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade cqm as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliârio de ativ·idades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar DíVidas posteriormente constatadas,
mesmo refere11te a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobra.nco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei .Municipal.
Emitida em 26 de Janeiro de 2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0002234/2015
Código de autenticidade da certidão: 977~\-26205977426
ce~ ,ldão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Feder.ai do Brasil
Procuradoria-Geral da Faz•mda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS EA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS IDOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 17.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer di..;das ele responsabilidade do
sujeito passiw acima identificado que ,,;erem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos cio art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dí..;da /~tiva da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Confom1e disposto nos arts. 205 e 206 do GTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas às suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passiw no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive a11 contribuições sociais
pre,,;stas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/!www. receita. fazenda. gov. br> ou <http://wvwJ.pgfh.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria conjunta:RFB/PGFN n21.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:23:55 do dia 15/12/2014 <hora e data de Brasíliá>.
Válida até 13/06/2015.
Código de controle da certidão: 2CC7.D94B .. 7709.52C9
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sarnbugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocíal@patobranco.pr.gov.br
PARECER TÉCNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e amigos dos
Excepcionais - APAE, podemos perceber os seguintes itens:
-,o Plano de Trabalho apresentado tem seu foco em atividades educacionais, clarificado pelo
título do projeto: "Família na escola", abordagem do tema no decorrer de todo o projeto;
- O público alvo do projeto é representado por alunos da Escola de Educação Básica Carlos
Almeida e Zilda Arns, na modalidade de Educação Especial;
- O quadro de Recursos Humanos é representado por professores, e não está pautado na
NOB/SUAS RH;
- N.ão considera em nenhum item do projeto a resolução Nº 109/2009 CNAS (Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais);
Dessa Maneira, entendemos que o plano de trabalho proposto pela instituição não
contempla os serviços preconizados na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
O recurso almejado pela organização, é repassado ao município através de
transferência de Fundo a Fundo (FNAS ao FMAS) para cofinanciamento da execução do
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias,
em situação de violação de direitos, através do Piso de Transição .de Média Complexidade
(MDS), serviço que não é demonstrado no Plano de Trabalho da entidade.
Estes serviços devem ser ofertados a familias com pessoas com deficiência e idosos
com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de
direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias
e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto
grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre
outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia, com os
seguintes objetivos:
- Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas
com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
- Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que
contribuem para a intensificação da dependência;
- Prevenir o abrigamente e a segregação dos usuários do serviço,
convivência familiar e comunitária;
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sainbugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendímentosocíal@patobranco.pr.qov.br
- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços
socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;
- Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e
utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente
cuidados de manutenção;
- Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços
básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, etc., conforme necessidades;
- Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de
prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados. (CNAS, Resolução Nº 109/2009)
Assim, concluímos que o trabalho realizado pela instituição é de grande valia para as
pessoas com deficiência matriculada'> na Escola de Educação Básica Carlos Almeida e Zilda
Arns, todavia não contempla os objetivos da Política de Assistência Social, uma vez que não
considera a tipificação nacional dos Serviços Socioassistenciais, e não oferece universalidade
na forma de acesso aos seus serviço~'·
Ressaltamos que .este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do colegiado,
cabendo ao mesmo a análise e decisiio suprema sobre a aprovação do plano de Trabalho, para
recebimento de Subvenção Social.
Pato Branco, 11 de Dezembro de 2014.
Assistente Social
CRESS 697 4/PR
Secretária Executiva dos conselhos
Secretaria de Assistência Social
84 . _,·,,:
, Edição n° 6259 PUBLICAÇÕES LEGAIS
CONSEl..HÓ MUNIC/PAL'OE ASSIS'TtNCIA soCJAL RU9 Teómo A-sto L."""e "4 C/0.Z d&Malo, .
11"%64- a.ltrO ~· CEP 8$.502-#80
~=:=' ' !
em./l:!!l!!M'11flll!9sçrF!@re!!1!?11!nmmqpybr 1
RESÓLU~"11f4l2014· . : ' _· _ :: · · Súrnula: Dellbam · flobrJ·. os. pedkl(lll· . de . Subvençôes $Qclaia, refenJntell - f8!:Ur80ll do-··· 1
FWldO' Munk:lpal ·" ~ SQclal: pará · execuça., no ano de 21116. · ·
O Conselho~ d6 ~ Social'(CMÁs/ de PalO ~- ~ "uio de 11ua:s
-:~=a~=:i:i:~:~:=rr:o~~~brode1995, porrneto RESOLVE:
Art. 1G Aprov3r 0$ Planos-de 'frallalt10 réretentes a pedidos de.SubW'nção_Soelai (:om
recui8os do Fundo Munleipal·<kl Assistêricia SOCial pelas tegu!ntes entidade:
a). ·AsSociaçOO MIS$ão Veda ~: • b). _Albergue Bom Samaritano;
e) . Lar~ ldoso$ Sãci Vicente de Paula; :
Art. 2" Reprovar os ~ de Traba_lho referentes_ :a pedidos dé S"ubvenção ·Social_ c:om. recursos do Fundo_ M<.lnicipal de AsstS:têna8 Socilll peias ~ eniídades: . &)"Casa de-~ SOS VIDA; JServiço não' ~utado na:T]pificaÇ;io·Nac:ionel dos .
SeTYiços ·Socloassistenciais ..
- Resolução CNAS;~ 109/2009, Plano não apresenta -~. metas e metodologia do tral;ialho) . ·
b) FunctaçAo -~-cio Bem Estar
- FUNOABEM; (~de aqui$ição . . 'de materiais farmaco1ágicoo, em~ CD/11.tl Resakição_CNAS N" 3912010; .foco em trabalht>s educaeionais, sem consic:lemr a ResoluçàoCNAS w·109J2009)
c)--Associaçio- dos Pais ~- Amigos· dos ~~Ot)!lis
- · APAE;{foeo. em atiYidS:les , eO'ucacK>naís; .roiO eonleinplando a uníversalídade llO .acesso a.os serviços, tampouco
=sidere a Resolução CNAS N° 11)9/2Q()9 para oferta de servn;osi·
Par;iglafo Onic:o: As entidades i;iue 1M1ram·seusplal)t!S reprovadD$, teJio o Pfa?O de 24;
(vintti·e quatro) hOfa!> para llrfomlularem seus f'lanos de Traball\Qs, l>31J!ad0$ na
ResotUçoeS CNA$ lf'•109J2009·e 39/2010, pata garantl!em sua anâlise e ap:ova~
ainda no·ano .de .2Qf4. A ~ após esa data 8Carll!tani em. aMtise. pelo
colegiad<l apenas na pró)(lma f'llllnião ordlnàlia de Fevereiro de 2015. · . :· · _
ArL 3<:-A,, aflálise- real~
-pelo ·Conselho; .apenas .. cumpre.-.o- cktenii!nado. pela
Resolução · 28/2011 do .TCEIPR, não_ eximil'ldo a ·participação dll ~tidade em . chamamerJto piíblico, de acoidci com a-Lei F«ieral w·à.01912014 .
. Alt.40-·Esta:.~-.mtra.em\oigornadatade$Ua.~,
-
.. : ... · . , '~·B~nco.1Sde~ii?d62014.
Hele~-~e;=·~ Rlb<ls · .'
. ConselhoMW!icpl deÂs$lsténda SoclaJ ~qoAS.
'l
DIARIO DO SUDOESTE·
.16dedezembrà de2()14
.•
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Teófilo Au!lusto Loiola esq. e/ Dez de Maio,
nº264 - Bairro Sambugaro - CEP 85.502-480
Fone: (0"46) 3225-5544
Pé!to Branco • Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.or.qov.br
RESOLUÇÃO 016/2014
Súmula: Delibera sobre os pedidos de
Bubvenções Sociais, referentes aos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social para
1ixecução no ano de 2015.
O Conselho Municipal de Assistê,ncia Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio
de Deliberação em reunião ordinária em 17 de Dezembro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar os Planos de Trabalho referentes a pedidos de Subvenção Social com
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social pelas seguintes entidades, após alteração
do Plano de trabalho, analisado pelo colegiado em reunião ordinária:
a) Casa de Recuperação SOS VIDA; (Alterado Plano de Trabalho, agora pautado na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução CNAS Nº 109/2009)
b) Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM; (após suprimir a aquisição de
materiais farmacológicos, de acordo com a Resolução CNAS Nº 39/201 O; e plano de
trabalho pautado na Resolução CNAS Nº 109/2009)
c) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;(Após alteração do Plano de
trabalho considerando a Resoluçüo CNAS Nº 109/2009 para oferta de serviços)
Art. 2º A análise realizada pelo Conselho, apenas cumpre o determinado pela
Resolução 28/2011 do TCE/PR, não eximindo a participação da entidade em
chamamento público, de acordo c:om a Lei Federal Nº 3.019/2014.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 17 de Dezembro de 2014.
Helena dtj~. ~a Soares Ribas
Conselho Muni~al e Assis~~ncia Social - CMAS
,,
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00078
Orgao ...•... : 09
Unidade • , ... : 04
Posicao de R~serva de Saldo
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUN]CIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
5 de Fever.9iro de 2015
Ano: Data: 05/02/2015
Funcional , .. : 08.24400222.250.000 Servicos de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia e idosos - S
Natureza ...• : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 785
Fonte ..•••.. : 935
------------ Valores ------------
Reservado • :
Estornado .•
Baixado ..• :
Saldo .••.. :
43.147,44
0,00
0,00
43.147,44
Bloco de financiamento da Protecao Social Especial (SUAS)
----------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
1
05/02/2015 Reserva de Dotacao SUBVENCAO SOCIAL APAE _j) <7 ~ 43.147,44
_______________ "'::_~-------------
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 05/02/2015 an 10h53min (41)
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Memorando nº 040/15 Pato Branco (PR) em 24/02/2015
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito.
Assunto: Transferências Voluntárias -APAE e Lar dos Idosos.
Ilustríssimo Senhor:
Através do presente, encaminhamos a Vossa Senhoria copia da
Resolução 002/2015 que se refere a aprovação do CMAS em que diz respeito aos Planos de Trabalho
referentes a pedidos de Subvenção Social da Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE e Lar dos Idosos São Vicente de Paula, cujos mesmos somos favoráveis ao plano de
trabalho e aplicação dos recursos.
Informamos ainda, que a servidora Anuska Maria de Sá Gudoski
Assistente Social e o Senhor lvaldo Detogni - Diretor do Departamento Administrativo farão o
acompanhamento e fiscalização dos termos de transferência, com a emissão periódica de Termo de
Acompanhamento e Fiscalização; Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no artigo 21 da Resolução 28/2011 TCE/PR.
Sendo o que tínhamos, colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários.
1
Rua Theófito Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
DIARIO DO SUDOESTE
24 de fevereiro de 2015 PUBLl.CAÇÕES LEGAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSJST~NCIA SOCIAL IW•Tl'Ml/o~J,olola~.dDU.-lhk1,
n'tH--~·CEPl4.114z..l&d
FOM; (0-4'} 322'45#
hlt>~·P.-ú
.,,,.N:~!."~~Jr'..h~~~ll:M."'°'~'!!!.~,!l;
RESOLUÇÃO 00112015 . &in1111ll: Aprova a Pfelltaç;lo dfi Contas do
Fundo Municipal d• ~sl$tênela Social
-
FMAS rel'1renle ao terceiro quadrlmll$tre d&
20~4.
O Conselho Municipa~ de As*tência Social ICMAS) de Pato Branco no uso de suas
atribui~·fegliisque (hlil confere a Lei Munieipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995 •. por meio
de Ol!liberaçãoem reunillo extraordinária reaJiiada no dia 23 dfl Fevereiro de 2015,
RESOLVE: . Afl. 1• Ap«Nar a Prestação de Contas do Fundo Munielpal de Assislência Social
-
FMAS, referente ao 3° Quadrimestre do ano de 2014.
M 2"·EstaR~~en!raemvigOl'na!Wadesuapll~
P!ito Branco, 2S de Fevereiro de 2015.
l:lelena de F<\lirnã Soares Ritms
Pres.idf!n!e Conselho Municipal de ~ência Social. CMAS
RESOLUÇÃO 002l201$
SÍlmula: Delibera sobl'E! os pedidos de
Sub\lenções Socbb,. tefetent&$ ª°' 1nUBt!$ do
Fundo Munlçipal de Aulsttnela Social parn e~ 110;1110IN zttu.
O Conselho Mu11itipal de A:ssl$tênei.a Social (CMA$) de Pato Branco no uso de suas
· ~legais qllf!.!he ronlerealeiMunicipalnº 1.:J84de D2de '1U!ubrode 1996, por meio de Deliberação em reuriiãQ ordlnãria em 23 de Feve'reirp de 2015,
RESOLVE:
Art. 1° Ap(ovar os Planos de Trabalho referenlfls a pedidos de SUbvenção Social com
retul30S do Fundo Municipal de Asaistência Social pelas ~uintes entidades, apól; a~eraçao
do Plano de trabalho, analisado pelo cotegJado em,reuntão ordinária;
a) Assoeiaçao dos Pais e Amigos dos ~pciooais-APAE (comfeci.ir.ios municipais);
b) lar dcs ldo&ls :Mo \l!Canle de Paula (com recwws f~<M)
M. ~ A al'lálise realima pelo COllseiho, apenas <:umpre o de~rmirlado pela
Reso!uçao 2812011 do TCEJPR,- não· eximÍlldo a participação da entidade em
<;bamamento piiblíco, de acordo com a Lei Fedeml N" 3.01912.014.
Ar\. S9 • Esta Resolução entra em vigor na \lata de sua pub~eação.
Patofll'anco. 23 de Feverei10 de20?5.
Helena de FátlmaSca!'e3 Ribas
PreSldente
Conselho Municipal de Assist~ncia SOeial • CMAS
BS
Edição n• 6313 i
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2015
Através do Projeto Lei nº 20/2015, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de
custeio da organização.
As subvenções soc1a1s destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso 1, 16, 17 e 19, da Lei
Federal nº 4.320164, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados
a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo
único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado
com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos
à disposição dos interessados obedecidos os· padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de
subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em
lei especial.
r.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Na esfera Municipal, a concessão de subvenções sociais exige previsão na
Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica ou
específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas
pelos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão
de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
/li - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
1-requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
/li - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma
tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no
exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o
Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções
e a participação em constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006 .• artigos nºs 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
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"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse no valor total de R$ 43.147.44
(quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
divididos em 09 (nove) parcelas, sendo R$ 4.794,16 (quatro mil, setecentos e noventa
e quatro reais e dezesseis centavos) cada parcela, no período compreendido de. 10
de abril a 1 O de dezembro de 2015, destinado a execução do Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº
109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei..
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária -Subvenção Social;(fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho (fls.13/31);
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual (fl.32
e 35) com validade até 26/05/2015;
4. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.33) com
validade até 13/02/2015; Documento Vencido
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.34) com validade até
10/04/2015;
6. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.36) - Emitida em 26/01/2015
com validade até 25/04/2015;
7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.37) com validade até 13/06/2015;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.) valida
até ... ; Documento não juntado
9. Ata de Eleição da Diretoria (fls.) e documento do responsável; Documento
não juntado
10. Estatuto Social (fls.); Documento não juntado
11. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais -
Documento não juntado;
12.Lei Municipal n.º 238/76, de 18 de outubro de 1976, que declara de
utilidade pública a entidade - Documento não juntado;
13.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J - Documento não
juntado;
14. Declaração que a entidade não emprega menores de idade - Documento
não juntado;
15. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social - Documento não juntado;
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Pato Branco - Paraná '*'
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Estatuto Social;
2. Ata de Eleição da Diretoria e documento do responsável;
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
4. Lei Municipal n.0 238/76, de 18 de outubro de 1976, que declara de utilidade
pública a entidade;
5. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social com validade até 30/04/2015;
6. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais, com validade
até 20/03/2015 e
7. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com Validade para
8. 24/03/2015.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverão ser juntados
pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Quanto ao art.2°, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa referente a
Secretaria Municipal de Ação Social, Fundo Municipal de Assistência Social,
08.2440022.2.250000 - Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2015, Fonte
935 - que atenderá a subvenção concedida, comprovando o saldo orçamentário na
data de 26 de fevereiro de 2015 de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos
reais).
Depois de anexado o documento faltante, a matéria estará apta a seguir
seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2015.
· · ' egina Zanoelo
Asse_s'sora Contábil ,
CRÇ-PR Nº 027.823/0-3
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~ ./' :'(;f~ª 0J~om1.~~~;~ô,Sede;~J'l,ns
Art, 1° - ~;j~~~;~ii~~i,Âi.'~~i~· ~~~fui~~~ c\bs ·$~~epqi6o~ls.f~é' Pato Branco ou,
abreviadamente;.Aeá..ª qé R~ló'Branto; fün.qada !3tri As§~iT)Ql(3ia tij~liz~~a'em 16 de março
de 1976 nesta.ciÇlade \'.fe'Pafo Branco; passa a regular~sépor·este Estatutb, pelo Regimento
Interno e pela legi~ia'Çã'ih:ívileiri vigor. . · . ' .. · ···. '·
' : '?;·::.;,~\~_::.,'· . ."e, .. <_::>_-::_· -- , _ _- __ :· ··.,/'.'.,'__,_._ ... : ... ·_ ···_.
Art. 2° -AApifêoe Pato'Eltànéo é unia associa~à civil; b~néficehte, com atuação nas
áreas de assl5têhpi;li §9.g[@Jf/y,tjuc.àltflQ;;:s!!Pde, J5Í'f)Vl'!nç~'q; trabalho; ,,profissionalização,
defesa e garantia ·d~,;ct.íreítô.~i ~~p.ol'.t'ê\' c;U)km~; fazer: estudq.;, pàsqµisa e outros, sem fins
lucrativos ou de·fif1j!•rjã91l!.!)íi,~~tb,i~b~d'.:Pt;(;f\düra~p ipd.r:it~rmih~cia,,terido.sede na Travessa
A. Borges, nº 152, .Bairro 'Sãp Vicente, e foro no· municJp!.o• çle Pato Branco , estado do
Paraná. . . :", . " . · ' .
Art. 3º - A:Apa~·~~·~~~f~~ranc:ô;t&~poi'MrS~()'.~~f,Silió~éf·~'.artlcular ações de
defesa de direito:s e ,prev~n9~º' .orien{àÇii>es'. pr,!\!stªÇªo;>d$>;s$rviçq:s; .apoio à família,
direcionadas à melhdriiida;qtl'ãli~áde de \iiâàda pessda coili·~.defiêiêffciíâ:e'à construção de
uma sociedade.justà~;~filid~ríà! · · · · ·· · ... · · ,
Art. 4° - A·~p'~~ d@! Pa~o Branco ado\~ como1slrfíbolo: ~J\guta·;cla Jlo; margarida, com
pétalas amarela~. 9erfüó lar.ànjà; pédfjnculo. e (lu;as fó)\i'a!ilVérdj:ls, ur)'là de cada lado, ladeada
por duas mãos e.m perll1; na cor cthza; · desni\relactasfumá em l:Jósiça'ô de amparo e a outra,
de orientação, tendo embaixo;, partindo do centro, dois ramos de.í01.fró, contendo vinte e seis
folhas. ·
Parágrafo único - A utllização e a aplicação do slmbolo do movimento apaeano
deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia,. formatação das
assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional
das ~paes.
Art. 5° - A bandeira da Apae de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o
slmbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de
altura por 1,5 de largura.
Parágrafo Único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e
das cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela
Federação Nacional das Apaes.
1
CNPJ. 77.1ti0.953iOC01·07 · R..R.D. $013. f'JQ 476~A
(1!6\ - 3'2?.444d0 • rrave-i~H A. Bnr!JflS. ·!61 r Rnino Si'tn Vi<:PllfQ
ex .. P. 2.32 • 35606·-390 • Pi1to (Manco - PR
E-rnai f: v p<1.l:!Fª to bra nco@hQtf'l\<111. e 01n
Art. 6° -,Os ev ..e. rit<,>s·,·J~~llzad.~~.·.i·P. s~là A.p .. ~~. , pod~fifo utili~~tfomo i&!'liri:mento ~orteador o Manual Básrco ,,,-.,i;(J.~i/iôn{al dfJ.#'$~de /fAfe, elaborado"''('l.ela Feder<;1c;ao Nacional das
Apaes, para organiiàÇãóde,;$~us protqéolos. · · ·• ·····
. ·;:'.·/:~-~õ~,~--: .•ceÓ' ·:j~~·
Art. 7° - OA;tl~'1J· (je~d~zemb(o é opttsagraao ·c:orrio D!a.NaGional das Apaes (Lei nº
10.242, de 19 'dií:JtnlfQ\~~~i;~po1), ·e dê'Vê'M; óbrigaforíâWi'êlnfo, ''sêf cômemórado com o
hasteamento da.Oâr:ici!i!t~dà A}'.fá'e; ·. :·· .. ·· · "•r".<~;'. - • ;•• '. •; ~-··',: '
Art. 8° - c~Ê~id~~~=~~Ú!~B~~~l~nal" ou "P~fefüjifco~ PefldiênÓJ~!')íquela que tem
impedimento de 1011gq'ptaz.o dàoatureza física; mentai, itÍfoleÇtqâ[. ou sensorial, os quais, em
interação com· dÍÍletsâs>b.àrreitàs, •podHm obstruir. sua :·partielpàçãó plena e efetiva na
sociedade, emigüa'lclªª~'él~(londições com as demais pessdilsi\ ;: · · · · - :'·~':.:<(::· ~::.:;~.-: ..... . .··.·, .. . {:'-.:.'"
Art. 9° - Sã'p,o~~l!~g_uigt~~ :9,~ fi~ljl tj~ta Apae, nos liJl'jit~§:\~~ritóriais do seu muníclpio: ."·.;.-···:;:, ::· ··: ...... :: ·. ·. ':······:~ :--. .. ···: .. •, .... ·. ·:· . . . . . . .. ·'" ., .:.~;-;-,.,,: .. -~ . . . ..
1 -: promo,Y.~i:i;s~:0:•fu~1q~fl~-A~:q11~Jictact$····cieyid~.i~tlª~jpê'ssoas ••.. ?ºm deficiência,
preferenc1almente·mlel!i!PN<il-E!'.,múltlpla, e· transtornos· globais do (les.envo)111mento, em seus
ciclos de vida; cfí<inÇàiíi)id~(~~P!ll.ntes, adiíltõ$' eiaosos,,liuà"llãf'Ii'lo àss'e9urar-lhes o pleno
exerclcio da cidadaníá; - • . . · ... ·.·. . .. · · ., · .. _,_ .-~.,._.:·,.;. . . .. . ,.. . :":-,:s._;~-.;~,· .. ;~{,~.:>.--:-..
li -- prestarservi®. de l:iabil_iti~_ção e reabilíiaçã,o EJ9•põblÍêó defif11dp;0o inciso 1 deste
artigo, e a promciÇão;dé sua,rntetjf~~~b ii .víci<icomu.njtáflári.<io.dampodâ5asílistência social,
realizando atendiineiitó, aSSi:!.~slírãmento, tjefei>a e'•gatáhtla;de•·diteittii;·,st'ié' forma isolada ou
, cumulativa às pessoas cõrrt'dêtiôiêndiií; ~fefeténdaríliéntã ihtêii:í:ófüâle rnultipla, e para suas
familias; ·
Ili - prestar· $erviÇos.: tlei .éduéâgãó' especial . à~ •pess~àli' com deficiência,
preferencialmente intelectúãi e múltipla;
IV - oferecer serviços na área da 1>aúde, desde a prevenção, visando assegurar uma
melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente· intelectual e
múltipla.
Art. 1 O - Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
1 - executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma
gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles
necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se
restringindo apenas a distribuição de ben~" benefícios e encaminhamentos;
li - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização__...~
de campanhas nacionais, estaduais e regiona,·s, om o objetivo de arrecadar flm . OE PAT· ,./ ·;/ o
' ,. (\\í s}' ~ ·. X I ~ FLS: il{;; :
(
--··--
• • <·'o'.>~iac;:io (Jú !,ais e ;\m1gos dos i:~xcepcionais de
Pato Branco -APAE
<:;NP.1. 17 .1$0.95~;~iHJ-'> í·.IJf - R.t'~.(), SOIS. f\I'' 47!;-A
f.(,fi\ . 31.:M,.,1440 - Tr:nlf!"'~.-1 A. !:1nrqRr.. 1$?.: .13;l)irro f:i'ir> Vir:onfp
:..;,'(. P. 2~1:~ &::15 J.$~39~ -· Pa:!<~ Bti:!rtC<~ -· PH
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P~OTE'STOE
.-Q. RSGISTR() OE
'"1:k>DOCüMENTOS
SfTANÇO '~
destinados ao financiamento d.as . açües de . atendimimto à . pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e mültlpla, bem como a realizaç_ão das finalidades da Apae; ~··· . . . . ....... .
ili - incentivar a participação d~ comunidaf!fe dás Jnsfit(!lções ·p(lbticas e privadas nas
ações e nos programas voltados à prevenÇãoe'áo.atendimento da:I'>essoacom deficiência,
preferencialmente inlele.ct.Ual e.·múltí!)la;
IV - promover part;erias com 'a 1)ofnúriidadà e com instít.Uiçõ_es públicas e privadas,
oportunizando a habilitaçÊjo é a côl6caÇãó da pessoa com deficiência,- preferencialmente
intelectual e múltipla, no mundo dó trabalho; · ·
V - participar do interéâi:nbio entre as entidades··coirmãs; as:·ânálogas filiadas, as
associações congêneres e as instituições oficiais municipais, n·açii>nais e internacionais;
Vi - manter publicações técnicas especiaii;i:adas sobre-trabalhos e assuntos relativos
à causa e à filosofiádci Moviinentci-Apaoano; ·
VII - solicitar e receber recursos de Ótgãos públicos bu privados, e contribuições de
pessoas físicas; -·- · ·
VIII - firmar parcérias cóni éhtidades éoirmãs é ~11â'iOgi!s; soUÓitál' e receber recursos
de órgãos públicos e privados, e as ctmtribuições de pessoas :tisicas ejgrfdicas;
IX - produzir e vender sêr\/iços para manutehÇã9 da:garantià aé qualidade da oferta
dos serviços prestados; · ····
X - fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do
slmbolo e da sigla Apae, informando o uso indevido à f'ederação das Apaes do Estado ou à
Federação Nacional das Apaes;
Xi - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os
seus assistidos e às suas famílias
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vlnculos familiares, prevenindo a
ocorrência de abrigamentos;
XIII - apoiar e/ou _ gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XIV - garantir a participação efetiva das PE!ssoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, na gestão das Apaes; ~~---...- -, , .
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'e:<. P. "232 · llGõOS<iSU - Pat1J Oriil!Co -- PR .
E··1nail: apr1epatobr<1nco@ho1mnl\.con1
XV - coordenar e executar, n()s limites territoriais do seu municfplo, os objetivos,
programas e a. polític<! ~da Federaçã() das Apaes do Estado íil da Federação Nacional das
Apaes, promovendo, <~s$!ii.9urando '$;,q.~~fendendo o progresso;:.qj'lrestfgio, a credibilidade e a
unidade orgânica e füosófrc!!:do Movl!1'1ento Apaeano;
XVI - atuar, na.•çl,efJniç,ão da política municipal de atendimEmto à pessoa com
deficiência, preferencialriiêrite intelectual e. mCiltipla, em consonância com a politica adotada
pela Federação das AJ'?~E~dõ:Estªd!l ep9la Federação Nacional das Apaes, ·poordenando e
fiscalizando sua execução; :. ·. · · · ·
XVII - articul(lt, .]unto aos poderes públicos municlp~is e às entidades privadas,
políticas que assegurem ·O· pleno · Eixercicio dos direitos .. da pessoa. com deficiência,
preferencialmente .intelíi)qtual e múltipla;
XVIII - encarregaM1e,;.,e111. âmbito municipal,. da divulg,qção d.e informações sobre
assuntos referentes à pessõa com deficiência, prefere.ncialn'\ente lhtélectual EJ múltipla,
incentivando a publl()aç~9 cjeJr:abalhos e de obras especialif'.!jJ;l'cls:;:
XIX - compllar e/Pu d.ivúlgat as normasJegais e os·régülaml:lntarésJederais, estaduais
e municipais, relativas .à pessqa com deficiência, prefere~f<@.foeníe irifélactual e múltipla,
provocando a ação dos. órgão$: municipais competentes·:,t\&ii~entido dfr cumprimento e do
aperfeiçoamento da legislação; · · · ·
XX - promover e/Ol! estimular a reiiliz<!ção d~ éstatls.tlcas{~$,tU~QS· !il pesquisas em
relação à causa da pesso11 ··.com .· deflclência, pr'ef~rêncialmente lntelectual e múltipla,
propiciando o avanço clentffico e. a permanente J9rmaçãq,E;) capacitação dos· profissionais e
voluntários que atuam na Apae;
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de progr;;1!1)<1S de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, dé defesa e dé garantia de direitos da
pessoa com deficiência, preferencialmente Intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua
familia e à comunidade;
XXII - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços
prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais rlgldos padrões de ética e de
eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano;
XXlll - divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios
dlsponlvels;
XXIV - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva
das pessoas com deficiência, preferencialmente lnt,le. ·ª~.e múltipla, na gestão da Apae; ..
. . / ooe~~ . I ,()'f if 0<$'
. ' ' JíJ \ · ~ LS:---ç; ,,,, o
!"ato tsranco - AI-' At
CNPJ. 77 .·1JU.9!13i001i1...0I . R.R..D. SOB. N~ 475.,l',
f.46! • 322.d...-4440 • 'frt-1VP:~;<:;;1A.13nrnns. ·t~?. ~ Ratrro ~~n 'Ji1·(~ntf>
Ct.. P. l32 · 8!i5U().:\:1C . Pato Braf1l:o •• PR ..
E·1n<.1il: mH\~patobrü11co@t1ol1l1ail.ccn1
PRoresToe '° CEG!STAo oe 1:k> OCUMENTOS
Sf?ANCO -~
X:XV - promover e articular. serviços e programas de prevenção, educação, saúde,
assistência soci1:1t; ··"~l}pp.rte, lazer;:tr;;1balho, visand.6 à P.lel'!Jil lnclµsão .da pessoa com
deficiência, preferen~lafmente inter~cfüal e mOlfipta. . '7§/ · ··;.''·"" .. , ·'·· . -. .
Art. 11 - A Ápae de Pato Bf~nco [ntegra•se, por flltaç~o. á'..Feét~rli!Ção Nacional das
APAEs, de qµentrecep';$Ei>r.tentação, ai;seS.soramento e peffml.s.i;ão para uso de nome,
slmbolo e sigla APAE,'á(Çu)iHEi>tatuto ad~fé .. · •.· . · · · · ;·· .· ·. . · ·.
§ 1° - Apó.s ~ :fiJl~ç.ão à Federação Nacional dait APôfi's, a APAE, será
automaticamente fUl~füá;~iF.édéiação do seu re$pectivo Estac10;.~'c4jq)!Zf!tatilto adere. - . ' - " ........ : .. ·;·-
§ 2° - A co.nc~~~ãó, a utilização e a permanêAcia do:dft~ito daJJ$o do nome, símbolo
e sigla Apae pelaflli~f!fl'.estãR;Ç">ndicionadas>à:óbServãnclàdi:'i<ffi§ltatut(), çlas.Resotuções, do
Regimento lnterno'e'dasdecísCles dos órgãos diretivo.s.daFetl~í'àÇãoNacione.I das Apaes e
da Federação das.:Apaes dos E;:stados; · ·· · ·· .. -·-···''-----: ...... _ '.. . - :;:;--;·,:.,
§ 3~ - A Ap~a ap~ésentará, anu11.111;1ente, à:Feder~~~~p:~~i:~Rà.~§,:.c!~ faitado, até o dia
30 de abnl, relat(lno sucinto ,de suau 'ativ1dade.s, 1nctulnl;l()1i)ial~i;t 0Jlnanc:e11ro, acompanhado
de parecer do Cqnsalho Flsoabe plano.·à~·.aÇõesi:pafo;'lf4t~P . · t~tilhClit:ando os pontos
positivos e negativos encontr~~w.s.~m ... svà•.adfJXit)t~ttM~9.J;·9;?i'.~~~ .. · :,·}!*;j;i;,
Art. 12 -A Apae Presetvafá'.~ua a4tonomia ·ad(llftllstrati;l:l, ftn~~i,~if;fl.Jurídica perante
a Federação das Apaes qqI~~t~9qii~i'lp~r~Ç~ô;N,àcig:l);~J}~a\jJl.p~e!;/:\tl,@mtstração Pública e
entidades privadas •. não .. get!!qc;lti; êfTi.nenhllri\a hipôt.ei;ie,.· direi!?$; a vlni;iµlós ·empregatlclos
entre seus funcionários, P,it!9~iitt~~. Pti:!postôti el9ti.\Ç~frltratài,IÇí~(ç!itj:r~tihdq a cada uma,
particularmente e·. cofi:lj~Xi:J(üsjvidàdé, o. CUrilpdmetltO ·das:,~UJ1J;l;:Je:$péctivas obrigações
comerciais, contratuàls;i'ti:~.balhlstas, sociais, de acidentesc.do."'ttabalho, previdenciárias,
fiscais e tributárias, ,dt>,::Ç,qj\formidade com a legislação vigentEi>etQu: práticas comerciais,
financeiras ou bancâriai\:em vigor. ·
CAPÍTULO li
Dos Associados
Seção 1
Do Quadro Social
!->,ssocl~lçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco· APAE
CNPJ. 77.'\30.Q53l0001-0"l - R.R.f>. SOB, l\P 475~A
14.lH - 3i14'444.0 - Tr<t·Jes~a A. i-"lorne!'>, 152 • B~lnn São VicP.ntl'!
. ex. P. 2'32 - 855.06-390 - Pato 13rurn:o -·PR
E-rnail: ap<iepittObranco@hotrnait,1;om
do contrato social.
§1º - São reql.li§(~ç~;pa,ra adrt\}~$ão dq ~ssociado!' idori~lq~de, n\ai9ridade, capacidade
legai, env?lvime~t9:q~i1f'à .Cf4~sa d~'pessoa c,?1Jl'def(çiência,}';pom13rb!'fli~so com as ações
desenvolvidas pelaApi:1e. ,.·' · " •·· · "' " ·· ·····• · ·
§2° - Os ~$SÓciaJ&i';_\1~'&respoQde.~ffriémmesni~ subs/dJ~rl~êntE!; pelas obrigações
e encargos sociais ó.a ~ptae'J'. · ·· · ·· · · ' · · · · -- ,, -, .. - .
1 - contribuJn,f~~k pe11~0.as ffsicas e:.Jyr1dica,l'I, deyi~~m~rit~( cadastradas, que
contribuem com a 'Ap~:i:!:'Pór cohtríbulção regúlar, . e(Ti dinb.é!ro·;~Jl\'ie~Jante IJHmifestação de
vontade em contrJoµlrfpara:,a E!*eél.)ção do_lj obJe1tiv9sda Apa~i'flrf!J~r,i~p.termo de adesão de
associado; · .. · ·.· ·. · ·· · ·. > · • · · ·· · ;·· ..:_'.} • :" :-: . . · .•. . .'·~'-·~~
li - beneméritos; · pes$oas ffsi~a$. ou Jurlclíf:as"iÍ~â;':i\ 'í.Ut~o·:ao Conselho de
Administração ou por prop9~ta;,p.a: Diret()rta Exêcu.tiyfü::;;wJi~§t1ª!rniú~LeNªi'ites serviços ao
movimento das Apac;is; · .. · ..· · : ' . :. .. · ' . • •. • ::_;f~:;';i·~'."'' .· :,~~.··.
Ili - corresponc\entes; i:i,q.IJ,E).\$!J2C!ue.prestam ç.olabqraçãi:l··á AP"i~itPOJém residem em
outros pontos do território' nagi'6f.t!lf:~d em,ól!~rô·país; . ., •. : .. . ·,, ;• '> : ~~f;> : •..
IV - honorários: . personali!:{ad~st 11l:Jcfona1é •o~ .. ~5tr~ng,~Jra;: ·q·U~'teÍiham prestado
relevantes serviços·. á .causa: d~1 '.pé1ss91\l .. Çotn;çléfJ.Pi~~ia} .Qtr 'Q!J~;;.:tê.*hãm concorrido de
maneira apreciável para.o ptcigre.s~q dahtimanJgade ri()carfípodâ,tl~.fl.C.:.iêhcia; -:· :.t-' .;;-:.:. '• . - . -- _.; ,, ..... --. - ,. ···~- ··.·.-·.'.'".•.,,_<:
V - especiais: Pe1ssp;~ qçim deficiência que estejam maÍti\).1,!!.;dã~ Áos programas de.
atendimento da Apae, ·seüs'!.Pills e mães ou responsáveis legaiS; sendo-lhes assegurado o
direito de votar e de serem votados;
VI - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de
Fundação da Apae e assinaram a respectiva ata.
Art. 15 - Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exerclcio de
conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Ap eano.
.i\ssociaçáo cte Pais e Amigos oos t:xcepc1ona1s aa
Pato Branco • AP AE
GNPJ. 77.-130.1Hi<HO\JOi·Oi R.H.O. SOB. N~ 475~A
146\ ~ :'22'14440 • Trave~:<:.•J A. Bo1·ges. 1.'l?. Bairro São \/i<:<!nf~
CX. P. Z32 ·· 8550S<H1{> • P:.lto Branco - PR
E-mail: apacpatobranco@hohnnil.corn
-. ._.;,
_._., ...
-: ;".
:;~lÇf:·
· · Art. 16 - A'F{pae ptil:ierá col)~iede.r:; emfhasos e§pedt~is, ô~ -tltulbs honorlficos de
Agraciado Benem~rlto e,á!\gi;ji!!J~do Hl\'inorá~o. >. · · · , . •o• • .-:.;,o-:;,:·'."·'..~'.'·>" '• ,;,·::,:, ,-A
1 - São A(l~~qladl')S B~Íie!TJéritgJ;, a~:personalidades, flsl~~ ouJurlçllcas, que a ]ulzo do
Conselho de AdrilinlstraÇão o!l 'pçir· proposta dá t:iiret~ria'!=,xeb\,ltiva; l'!ªjãm ·contribuído de
maneira apreciávi')\J~arã'iC:iJli:$gJesso do mpvím9nto da& APae!h:· .. o:: . _ ... ,. ' .... --. - ,.
li - São Agra_ili~qp1;.Hon rários as personalidades, n;rcí~~ais oii.estrangelras, que a
juízo do Conselhoçlti!:t'itjmil1istr$çào ou por pr.oppsta daDiretot:l~:,Eii!iicutiY~; tenham prestado
relevantes servfçosY§;;9ausã'tl~ .·pessçia'éom âeflcl~licla ou'JEIJJhâm"-concorridó de maneira
apreciável para ó•pf.~gr~s~ô .. q~:'.flÜmanJc!<1d!!!:n9 càtrlJl().dàd~fíc!~l):çia; . -.- ·_ ,- -.-.-. . - -·- . ,_ . - . -. --- - . - : .. - .. -. :\ -:.' -· ·.-f:•-,:.,., . - . ~ .-
Ili - A conce~§ã9f~_\11·tltülõ honoríf!çp seráiÇelii)~r'l~~;· ... \_,'ç~~:"·.!f-.,~_dº-··a··_·''_s_._:_:z,·.·_·.·f_Ja_:eetª. , no mlnímo,
por dois terços da.Diret9rla,l:xecutiva .e dó Consel~o deA«flJJ " "'" . . .. . -- - .~:~. -- -' -- ·"'· ·'··· ·,·1'.&\~~i ,·'':~)--.' _·
IV - O Con~elhÍti !'l~ A?,!1J!hi~trn9ãp:e a Ql~~Wf:la'.~: · · ·. · ing\9~rão urna Comissão
composta por 2 · (~oli'l) mernbr.ósi~.aiJ:litet()ds(IE~eê.llliílí:\C . . . .. . }'ml:!tnBfqs do Conselho de
Administração, para e)(ari)inar:~~~ÂÍ·~r~,S,E!)O "C!:l(ripulu/ÍJ;v,jt~!:1''~q~)nd~~gs; deliberando por votação de, no mfhimo, dois.terÇ~$':t.lós seus méml:íro'S'.. < . ' ··: · ·· ·,:;:;:.<; • ··· -- ,: :· -:·· -. --- '' . ."' _·:·-~-.-.: -- -·· -- __ ·:: ::. ->' _,; _ _-;:\~.: .... <~::
V -A concessão de tltul.o·IJonoilfJconão crlei'Ô!?rigllÇãbJ:i@J~j;'a9tª9i~do em relação à
Apae, nem lhe asseguta .. oi;·;dité!t\l~ fltevl~1t\S.'.:aoif ~s$8i;i~díis Ç~i:!\fi~~rfit~s.-deflnidos neste ~~ . -~~-· .. ··
.. ·:•. :_-.
Seção Ili
Dos Direitos dos Associados
· Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites
com suas obrigações sociais:
1 - ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utiliza - s
serviços por ela prestados; . <>'º oe PA10 ,.,.. <S:
~ s. li - participar das Assembleias Gerais; __. ~~ g
Associaçáo de Pais e Amigos ctos i:::xcepctonais ae
Pato Branco. APAE
CNf'J. 77.1~tQ,953f0001-07 · R.R.D.$08. N~ 47Ci-í\
146\ • =~21.4-444fJ • Trrtl!f~~~a A. RnrgP.s. Hi2 • B:iirtô Sã() Vif:f!-nh~
ex. P. 232 · 8fi506-39iJ - Pato Branco~ PR
E-rrmil: a.piH:pa.tobranco@hot1nail.co1n
Ili - propor. candidatos à ,file.i.ção de memliros do .. c;.onse.lho de Administração,
Conselho Fiscal adit:OirfltQria Exe:o~tiva da Apae; '''"< .. --~:~I/t~'.:.::~·.:;;~;'·-·.: _,, ·--:~-:~=;,·.J'.' --·· ·.:: . . . -,· >::. ..
IV - particlpar~às re,l;iniões ~aDlretoria Eiçecutlva e dq;Çomie.mo de Administração da
Apae, usando da pi\liNra/mas sem•pireito·~·vôtó; .•. .. · • · • • ,- . '·''' .... .,::_ ., ..
V - apresentar, â16irefüiía Execl!tivitr idé.ias e sugestõeá,-t~~as para discussão, teses
e assuntos de infér;eli.S.$il;;Oinul'Q; . , ., •··· . . · --· · .· -.••_ .. ·· · .. · · · . . ~ :-.. . .. , - ,
VI - partjc,:ip}ihSJ.~;Jqd~"~.os eventos órganlzaí'los'pefii'AP;,te.•P:eio;;conselho Regional,
pela Federação das•Apiíi;Jli:dó E.stado e pela FederãçãoNaciQfi!;lld$s,;l)ipaes; . :~'.'." . .- .. -· '--~·'.;,.; :··~ ... , ... - -. ::-."··· .
VII - apr;t;!io~ntf!ff;propg§tas de alter,í\Ção do Estatµ(o (li1-,;,A.piaé.1 submetendo-as à
apreciação e à apr~vãÇãó do Côhselh•J de Adililtiistração da·:F'êffê'raÇão Na6lonal das Apaes;
VIII - particlipardé·-cÍlf~tentes c:omlâsõestécnicas, d~~flftido e·de trabalhos, quando
convidado e de. ~c6rd9.(lQrrtl!),ladl~p9nibiJ\ciade; · :',··· • .. •. •:•i)'~;\;)*~~;;;_:,.•--·~. ••.
IX - requerér.o dé~llg~mertto,d1H(ü<1dt<fsÓci~l, 11fl~~~i~~~~ltc.ita,9~od!flgida à Diretoria
da APAE; . -• • . . - -. \':; : , .. ;fi!J;1,\'..,•~'% .. :,;{i@.k
X - em ca.sodernorte, 9r;;{ciirt;1itospo as;;;uciado-não>sét~nsléf:~tlt~áterceiros; .---. _:.:,.;~ ~:\'!,'._f.?'·:: __ :.·::.::··-·--'·. ·:.·:·':'· '• ··:·-·:·. --~:'.'. _-_.:-:··:.-~·:::-·.'/~'~:·;:~~·_:-·-
XI - convo~ar os qrgã6~,d!llibe.roS1!ivos \l!;1 AP~~ gqáhdl;J.i•ff.Ç~v~frtt~<ljl,li:irimento de 1/5
(um quinto) dos associados · -···. .. ' • >•: ; · .' .. > :>•
§ 1° - Os associadosJieriernéiitos.i:corrê$p()'.ndente,s;, h~tio,râfloS:Ci.e fundadores não
poderão votar nem seremvo.tados; éxceto seforénitambéhi:assoi:íi~ú:iós•i:oiltribuintes. ---·:.;·'._:·:··· - -·- -· - -·. : ..... ..--- ... -:;·(:ó2{.~'·· ~
§ 2º - Para gqzar d11r qualquer dos direitos acima enumerad.os, é necessário que o
associado se encontre quite·com suaa obrigações sociais. · ·
§ 3º - Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto
ou indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral
Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos As.soclados
Art. 18- São obrigações dos associados da Apae:
·---------·---------··-··-··------··
• ~ ....... ..,,..,q..,."f""'"" -- • ,..., .. , - ~ ~"G'.:::J.,.. __ .,.._ -~---f"'"-•-•·-·- ~-
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.963rnoc·1.07 • t-t.R.O. SOB. N'' 471>-A
(4G~ • 3224-44.dO • Íl'ti\:·e.c;!'>;i A_ Bor~Je~. 1!'i2. E\;:iirr(1 Si\ô Vír:f!nfe
ex. P. 232 H S5506-·3SO • Palo Br;u1cv - PR
t-maif: apn·~patobrnnco@hotrnail.corn
PROTE;STOe
...() RE;GIST~O DE
~~OCUMl:Nlos
<?~NCO -~~
1 - manter padrão ,de oond.uta étioa de forma. a preservàr, e a aljmentar o conceito do
Movimento Apaeaiio;i:1o:myniclpiof ··•·• .· · · ·
. li - pagar i~;'.~~~!!!.~,,li!lçõe$;':~\1quant9, !iJ~\!!OCf~dos cç~t~lbuinte$; e prestar todas as
informações s.oll.ólt~!:l.?Is pelos'órgão~•'dire~Nos;···,_. . ... . . . · ·' :· ··· · ·,-:· .:· ' '··' .
Ili - aceitar as~ír.\ÇJitr\g~f!Fif!~ quCi% lhes fürem atrlbuldas pei9s 6rgf4o~ diretivos da Apae,
participando ded!féfeh.tÉÍs obri:llssl1é5'í!lênicas; ge est.udo e. de'tfabalholi; ·: · · · . " - '. -,. '•".' .. --.;: -- . . ,, . .- ::·:,··:··. ·.-.·· ....... - . ·- ..... ..
IV - cumprfr •. acàtfl.r,e re5peitar as clispôsições ~statutiirias; a&}~8oiuções da Diretoria
Executiva, o reglfí'.i~iít~''.!ti\erno, bem como as decisões d.os .~>Jft~jj~(!i~i\itl~Qs,daAp'.ile; . ~- -.- , ' . -.. ·.:.· ........ · , ...
. V - inforf))ªfi[iP.õi\ê~crito; aos órgãos :diretivos da Ap~~)i~'qlJ.~rl~o·icientlficar qualquer
suspeita de irreb'O!~.Wla~$i·p,~,fi,mclonamento de serviçós, p~f<t.~'.'i(~rl$U,a9:~Q. e providências; , .. , __ -.
VI - subrn~for ;a~ fJ[~fJq;>tas cie .. altwaç~p,,,çj~:;:;lt'it~}~~lft~~;;:~h~~·:_à. apreciação e à
aprovação do Gonseiho.deAdmrnlstração da. recieraçaQ'.ISl~~!RllJ!l:ci~séfi\P.~es· ~:.. -. . ' ... ·,_-:;:}~1~t;.J;,~fffi::{:.-: .... __ ... -. ·:. "º .': . ., .... '• ':::; :.---.. ·
, · Seç· 'ãó: cv. · · ::} .. t.~'.;'.:~_~_::fú.~.·.·.~:.f .. :: .. '.:>-~- --~' -~': .--.1:.~:·~.~ .. :~.:.,i.',;J,\E~~:"~. :: ',., "' 'i ·''·'·. " ' ' '
.· ·óas é~~~U~iidê$.:Ap!icâ'Í~.~.~ê~'.~~~~~Ítld~~\~(
Art. 19 - As infraçõ175 .aq,p,resenJ$ .E5f.itu\9,•,e~~·lr~~9~J.~~\~~e~i,~~·qualquer natureza
cometidas pelo!}'· Associiajp.s.•·:ã~}!f'r~.l~t~o•·:m9!~~ii!l'#!'!!!.i$ e· B~!1.ll1Ã~ét.9es aplicados pela
Diretoria Executiva da APAEJ nas modalid'adifa 'd'Er.aâvertê'nêla;:sü$.pelisão e exclusão. . ' ' ' ' ...
1 - Advertência ,p11ra punir faltas leves conforme seja!l) ·definidas e regulamentadas
pelo Conselho de AdmfnlstraÇão, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
li - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os
cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Adhlinistraç!ío e do Conselho Fiscal.
Ili - Exclusão do quadro socieil quando as Infrações consistirem em desvio de ética do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta,
filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado
e da Federação Nacional das Apaes.
§ 1° - A exclusão será deliborada e aplicada pelos membros da Diretoria
Conselho de Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assem leia Geral,
faltas muito graves.
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CNPJ. 71.130.953f0001-07 • R.R.O. SOB. l'Jº476-A
141H. 327.4~4440 • Tr<lVA~~a A. BornP.s.. 152. Bairro Si'io \/ir:entr.
GX. P. 23-2 • '.36506.:HHl • Pato Brauco •· PR
E-mfl.il: ap;\epatobr<1nco@hotmílil.com
PRoTesroe
RHIJISTRO D~
~ D.OCUMENTOS .•
ilbs~NCO .~
§ 2° - Fica assegurado prévio dire.ito de defesa a todos:.os associados quando lhes
forem imputada$ a&> in,fl'<w!>es previsl~s neste artigo, cabeajg,,lhes, ainda, na hipótese de
suspensão e eJ5cl.us,~õ';:t$cilr110 pa1:_i;1 ~ Asse!T),l)leia ,GeraJ, sem~Jeito ~IJspenslvo, no prazo de
15 (quinze) dias,Çqt;t~ados <;lifnotifi!;?,Ção, , · · · · ·-.·-:~ .,~··-~·· . ·-,\~t~-'
.. ~t·:~:_;
§ 3º - A ei<Cl1.1sffi.\'.lit~onsiderar-se•á:,:defínitiva'.:se q,., l\Ss~!:í~do mão recorrer da
penalidade, no pra,:zo pr~vist&'ifo § 2° .. i;i~síe:'attlgô: · .. ·· · • .. , ··· . . . .~.,·~ __ .. -. - -.
., :;- .. _ ... ,_ ..
. ~eçãov1
qQ;,f.!r~ºéssode .-· .. ' . Apuração . . . delrregulàriq~d~tr1a;4pae .. - ., - - '. .. ' .-..
Art. 20 - oQ[~f\(e" de :írt~gularhiades ria Apae, será'' ddft~t1~41a~ Cotnissão de Ética
designada pela Fqi!~r$i;:ão.ciàs ApaeJl•,do Estacjp etoupel§l!.Pir~torla daApae que não seja
parte das denúnciaS'.ãpteseritá~as, m11rcii,rlcto"se'prazo de 1:6y~·µ1fit(!}'.dias'para apresentar a
defesa que tiver,,{l::i9é91JtaQ(l.s··ao$'d~11µqpi~dos.•~ia!\1Pli;i.~~tj~~'*C:~;;ê'%§ii!rfüfi!ónió . . . ·· : ;: - ·:· . :.-- ·.. . ..:····· --·/J;~f(~f{~·::.:::'_:·-· .. · ·.' .. ,_:·:~:·._.:<~:_:·.:.:,:
l - o não .atenciimenío,'.P,elo asaóciado, aes terW:~~ji;l~~füítlfl~~~~,· sujeitá-lo-á aos
procedimentos .de ...• a,ctvf?.rtência;.•· ~·u.spensã9',c<:>y €1)(,éJH~~!?'tic~,~~f:~!Ja.~li\$.·• fi!~Jâ,t:[)lretoria Executiva
da Apae "ad referendúm"do·Coti'~éUio.deSA<dí'.fllhi§(i'.~Çàtmi!';'·;,•i«:,,c •• . '':f.'i.Y:+ · -. _ _-,. ;·.-.... ' " - .. _:·: ~,-- >: ""'. '·º'·:--·, . '· ,,~-- -
li - A ComisJ:;ãO de Etlêa'córnpete apur~r:Ósfatós: ~Ótíql~dokY" ; ''i!iintiando relatório
circunstanciado p<ita a• Fêdetá§aód_as Apaes 99 J;st~gó;e/o\í~~til·â '".",'·~úla da Apae, que expedirá parecer concJl,lslvo. · .·.' · , ·.
· .. •.·
Ili - A análise do~::fe:la!Ar19sd~t:!ràJ~itá pela;Djfetoria i;xeRMtiyia'!'ád referendum" do
Conselho de Administração daA!'ecteraÇl\o das Apaes do Estadci;&[õi,i,~~'Apae que expedirá
parecer recomendançfo á;.ªp[lpiJÇão dàs penalidades previstas:fip\~ft;'19; a intervenção na
Apae ou ainda o arquivàmêhtQ''.i:Ja denúncia. ·
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os
atos de gestão na Apae, incluindo negociação com 'o Poder Público, acerto de dfVldas,
regularização dá documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes,
contratação e dispensa de funcionários, entre outros.
V -A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo
o cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão
de ética e unidade do Movimento Apa19ano.
................ -~-.,.-- -- - -··- -- ...... ...,.. .. . Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.95311)001-07 • R.R.D. soB. N~ 475-A
!46) • 3224-4440 • Traves$<i A. Bnrnf!!'>. 152 . Bairn''> São Vir:entf"
ex. P. 232 ~S550G-390 ~ Pato Branco- PR
!;:.m .. íl: apaupa1obranco@hotrnail.co1n ·
sigla e slmbolo Apae., com remessa dos fatos apuraclos ao_ Ministério Público EstC!dual e
Federal'. se for ·~/C~~~;. para à~t]:~~~vidên~!-ªs c~plveis, ::~~~,Clo-s_!'!;:i:irnpla divulgação no
munlcip10. --_:··_" ___ , <'l:: :; _,,,,,,.,. - -'-'·' - - .. ,. -•. ::•:,-; _ _ -
VII - Os pr~()~dlnté~tos pa~a: apli9ia@\lp :das pepalid~~es serãó- regulamentados no
Regimento lnt~rn~.(>u JIPf~~.JR. d~ ~~solit~?e.~ib~iXaclas~pel!! Qi.r~tR~l~:.E:xecutiva da Apae "ad
referendum" do_ C(;ms~IJ'iõ.;d~'P{d0)101strC!Çli'f5. -- -· ,. . ' ... _,; ,·.\_·::;; .... v:c:: . . , "-~~~ .. ·. . .
.. -,-·- ..
CAP.ft41;.9111 ····.- -.. ,.:
,;.-, ... : ·'L~::~;·:=.·.
.,·. :•.•::-;,,·····
_.,: -
-~;.· ... ,,_. '": '·':\~.~.-:,_.:;_:: ~- . : ... ' ..... ,. . ~--~.,_.,-..·
''· .-..
IV - Diretoria .E:xecutiva;: . ··. ·-··,·-·::;.'.-.. : . e"."-' •
•.·,,·;.····
V - Autodefensoria;
VI - Conselho Consultivo.
§ 1 o - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria
Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano,
preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matrícula e
frequência regulares há, no mlnimo, 1(um) ano, nos programas de atendimento da Apae.
§ 2º - O exercfcio das funções de membros dos órgãos Indicados neste arti :nã~E P"lro
pode ser remunerado por qualquer forma ou tftulo, sendo vedada a distribuição d ·.~eras, <!
resultados, dividendos, bonificações, participações ou parci;/~-seu patrim ~L~:@.S
-., -.,, .. _,"~º··-··~"'"""'"'*""""'~"',;,..'"''"';;;iir;;;;iiiit;.,"~"~~""'""'"'~~·''"';'~:,;,;;.-i&it®i";;;$~ ' - s:~~or - ----------- ------- ··- -
r"\~;io..,"""v1~ylAv "'"'. ,...,,,,.""", •••••;:::-- -·-- -·-.,...·-r -·-····
Pato Branco. APAE ·
C.NPJ. 77 .13Q.953:/ll001·ffi · f.?..R.fJ. SOB. N~ 475-A
146\ ~ 322"'--44110 • irnvB . .,.:o::n A. BorgAs. 15.'2. Eh1lrrô sl\o Vir.r.nlP.
CX. P. 232 - 86506-390 · Pato Branc<J - PR
E»JnAil: apa1:1311t-obr.;111co@hotn1aíl.co1n
nenhuma forma ou pretexto .ou. de .quaisquer outras vantagens, ou beneflclos por qualquer
forma a diretore$, sqpio$1,ç9nselh~ír9$i.instítuJci,ores,. b.erifeitQfes;ou eqL1IY<1lsntes. . . .. -... ::1~.h~.-~:;~{~- ~- , ::_----~-~xr ... ·:>!- -!:.: · _ '-:tx-:.5,:· __ , ____ .- _
§ 3° -Osc~r,gg11·dg·H~onsel!Jfftle Admin,11;1\raç!tordo QQ.nselh().Fi$cal e o da Diretoria
Executiva dev!i)râo:,á~r odup!fdos, '~~mpré~~qµe·-'pq,sslvel, por/ no frifhimo.; 30% de pais ou
responsáveis lei@.alr:iíénte~t\~lltu!dos. - ·.- · · .,,-,
Art. 22 - Di1'19erites i:!e .efl;ip[ei~a1f terce.irizadas, seus cõnJuge$,<déscendentes ou
ascendentes, coQyiveJ\te$J3 Pªr~fifü~, i:lt\~'o · te(C.:eir9 grau,· que m~nfei:i\1ã'ill qualquer vinculo
contratual ou ccirn~~iªIF~J:i(fi'.·a'''Ai'>ae, n~. p9der~l)jnte9(arc!f{;~1Jâ Oir~t~flá Executiva, o seu
Conselho de Adl1')ip1~1Ç?9ãcJnérri o seu Conselho Flscat ·.. · ·· · ·· :··;; ".":_:: ''.: '· ----~ - -<"• ••••
···,.•:.··- ·.-··· . ~ .· SeçãoU ·• ..
'·-''· OaÃs~éin1?1~1àGera1.' ' ,,--.·.~- ' ... :,. .·. . . . .. ·- - :··
-~ -. ;;:ti~éi:i:·;_J_'.,:::.-::;: .. ~·/:-~· .· Art. 23 - à AsseirlbléÍà.Geral; Ordinária ou>E)<tr,ª '.tJ.a.;,9rg~j;lf~Ql:>erano da Apae,
será constitu ldétPêlosiassO:iiiád0:1kespeciâhfa Côf:ítrioµ[' · .'i\!f~\~f;Nfo/f!ITT:?árecerem, quites
com suas obrigáçõessó8(ais.ê~naoqe>íras, e . '.' . .• . Ci; Y<' - N'. ,
§ 1° -T~r~o;dif:~ito:~~~i~i~~'.oª'~·~s~7~~l~ia~~~t~~;,"o,~·~~~if{~W~sespeclals que
comprovem a mát[lculª ·e !iif(ll).~µ~ltlcia regular há pelo rnenoih1; (µ)Jl}:.~~; nos programas de
atendime~to da Apáe;.êo11á~~el;;t~~g~i~qij,trifu4j~.t~,~i:;7~/~i~~gf~~f!~ef:!''~~~:?des~o ao· quadro
de associados da f..pae hli\, 09 :,míqlmo, 1 •Wri:itanp;e··qu.t;l .. l!J.~\eJàm:eliJ dia com suas
obrigações soclai!l e finanC.~ira;~c> ,,,. · · ·· ·~·~ , • .. :.<F ·· ·. • ·
§ 2° - No caso ~.ê:pfçÇufaçãó, esta cieveráteHirm~ retjçnl'í~t:W~·~m cartório, sendo
que o outorgante e o ol!!9f:~~~p deverão ser associados da Apae;: 'T' • · .. •····
§ 3º - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4º - A Assembleia Geral s13rá instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência,
serão procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os
trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da
Assembleia Geral, serão constituídas chapas para votação direta.
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia,
considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
,_o OE P111;
~atual º<r
·ando o~ ~ ,FLS: r
e
§ 6 - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavr
Presidente da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apres b"'"º' •• , •• ,M ••• ,,,,...,,,'""'"'!e<>'•-.. , ,,,rmb"1• º
.. · .. ···'" ''""'""""''~'"""~""'""""""'~"""'""'"'~"~"""'"Ú'~"'""'""''~".JiU!m.""'"""".;;~ .,. ; .: .. ~·· .. , ... ~~~~~~~~;.;;.~-~ --·~ --- -- ---- --- ----···--·---------
Assoc1açao ae 1~am e Hrmgos aos t::xcepc1om:11s ue
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CX. P. '.l32: - Sõ506..:J90 - Pato Brancn - PR
~Z·n1ail; -ap-'epatobra nc<)@hottnaíl.co1n
§ 7° - Na .s.equência, será realizada a el.elção por votação se.ereta, sendo permitida por
aclamação, quando-se.tratarde chapa .Cinica. ~::_~:--::~-.-· -'".;•,_"" . - . . . .· .
Art. 24 - A c,oryvq_qaçã.oida A$í>$111bleia G.l;lraHar-se-á p(lf;notifi,<;!IÇ~o· aos associados,
por melo de bolétimf:~~rna11} ô1i'éuiar du\ôutrQ.$'.hlél©s convenlent~s e p.ôr publicação em jornal
de circulação nô .. mvflic[plp.,.Qa;;Apae; adajitindb-se, como al\~pJ.a!iY~Y· egijals afixados no
quadro de aviso··d~:·Apà'\i;;ê''l'j\'$$';prinP.íPals;1Hgá'.r:es .. públíi::osdó'rnliíiicfpíp; cotn antecedência
de, no mínimo, :30,(trint~·~!as!- : ··· · · : · . ·
§ 1 º - No. ê4]Jat~.~ .. ~tjô!lvo~açãll·d~ A~s:ern~1$1~:9era1;,g~ctil'i~.ti~ :.o\rExtraordinária,
deverão constar a ctata;:tt()'rárlp,l9cal e:a,respectiva orde'ritdo dia/ ·. :: :: '·"·' ;:-::.>.'.>·~:-::_:,~~--,.;. ·-. <··. . . . ·: - .. . . - ~- ': _ ...,. - - . __ .• ·,=~.--- ..
§ 2° - A AsstimJ;ií~J? G.erál Instalar-se-á.; .em'pfim$jra CQ~\l.QéªÇªp'/ié.Ol'n a presença da
maioria dos assoói<i"tioS'\ éi em seQQl)da convocação;· cóirf?:qimlq(ier :nxiinero, meia hora
depois, devendo an)IJÍísçon~i~fêrf! dQs,~gnaJ$~de çomi9oaÇ~(i;,;hiJ9Wi.l(i,9\f1d.o a lei quórum
especial. . • :,> . .~ :,: > .. · .. ·. . , · ··• ..• • ..•.•. ; • ;tft,i~10~t'.t,.\X ,:,", - Art. 25-A.Assemplela$~rál,.ór1íãO-:sooéranp:d~ . .AP,5i~&i'ç~.füipetê-_~*êliJ~ivi;im~nte:
1 - homo1og~r{~~.;,~~r.<1~ .• ~.s ... ·.'.:_c:1_ •..••. º.•.·~.';·E·'· .s .. t~t~ r- : ;·%:,; -~,~~t1rJ'.~11f1;\;; '' ...... ·. .•. ··.. ·.·-~--·.~_·.·.·~.·.·.•.'._-.·.•.··-··· ... ··.'··· . · .. :- -, .... ·-:_.:_,. ··;,:. .. ,_:2_;:~_:,,}fJ;!~j~-.::;:.~: ,,,.-.,-...
li - decidir sot)re.fusão{~~;~~}~J9iª~ã9e·eJ,1tip~~~~~~~g~@J:}Yf .·'/'1~~~_"· .•
Ili - eleger•os rneriit>ro.s·•.da Oimtwla' Exe.qtjtl\líi>:·d9 Ooils~l!ló <:lêt.t,Xdmil'llstração e do Conselho Fiscal· · · · · · · ·' '.•· ''° '' ' .·· ·• · • <.>•'.' .... ""'"' .. • :·; :·'
IV - desÍitiJlt·· membros :da ... <Q1r,~t~fii!'.Exêbi.1tiva;:~Q-)fcqtí$~i~~::de<AJ:ii'.hihistração e do
Conselho Fiscal; .·:-. ' ......... ··>< · :.
V -aprovar o relatiàfJ9~~;atividades e as. contas da Diretorl<i,,~!<eÇutiva; .. ,, ... ·~-' k,jJ,':· ·> ~·.'i·>· .. , •. '•
VI - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na
forma estabelecida neste Estatuto;
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único - As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente
da Apae. ·<''ºOE PA70
(J'
Art. 26 - A fl:ssembleia Geral Ordi~á~ia reunir-se-á de .três em três anos, n Ji'!.~! de 'Jyfnovembro, para os fms determinados nos mc1sos Ili e VI do art1g 5 ~ r-Lo:--'--
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í.lf.6} - 3224.44J1CJ - Tr;l'Jt-uis:i A. Bor9fts. 1!>.?.: - Bairro S;lo Vi1:f!nte
CX. P. 232-S55(16~39íJ • Pato Branct•- PR
S-nmil: a1la.epatobrnnco@llohna1l.com
PROTESTO E
REGISTRO OE
~,,;OCUMENTOS ~
81YANCO '<?
Parágrafo únic9 - Com ex9Eição do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de
atividades e as.ÇBDM!~- i;la DiretQ.rl,<t;Exec.utiva prevlstos.:.n:q:Incisg.V do art. 25 serão
submetidos à· apr9yf{~~~/d1;1, Ass~ífllileia G!!fal Qrdloaria, ~~$'peciáh:nElnt.e. convocada para
esse fim, até .o dia• ~t> de •maio 9e•· cada ano,:··com''.õbaseSi\'bs d~mo.nstrativos contábeis
encerrados em 3'1 \:!!",}dezembro do ano an~erípr: ' ·. ·· .,. " ·
Ar!. 27 ,.. AAssei:ri~1~1~:.Geral fxtr~Q%inári~ ser;l conVôc~a°â!~~la Diretoria Executiva,
pelo Conselho d~:A~m!r\1$t$~ã(l'~~/q!'l~.n.do hi;>Uver requerimento.assl#ac!i:;;;.por, no mínimo,
um quinto dos as$í:jgiaQ.9lfei9!:91~:9qm $uas.obriga9ões soCiáis flh~fi<';tiiras, para os fins
indicados nos ··in9i,~P\f'.'ti~0H1:;!X 'ti,f.Vll.··. dg ·artig() 25,. ou.•.:.pl{r~ctratM'V~~(ál!sunto especial,
determinado na su~tc9QPY,ô.pação... ······ ·· · . -::~:-"-:':.:'.;~~;::~~;:~\~?(!'.''."',~·.; < -~·. ·.-- : . . .. '',;:~il?:;: :: ..
ParágrafQ. 4i)iç_g;; Par!ififis Qo dispos.t9';n@slnefsosJe.~l~;it<farti~o:2s, será exigido o
voto concorde' d~!:'!f;i'.\~íótia.$ímples.·. dcís. associadqs. Çf~'''jõ(p~~·;n'i!!~':'f\ssembleia Geral
Extraordinária e$fietP.iiiifmente'.tlo'nvocadi;q;ara . essé fim ... · ·' · ::< :: ; . :.· · ·.. ... · . ·.··-~· --···- .:.::':;:·;,-:.. - . -":-·::'···---~.::-r.···.·' ,_- ·· .. _.,. ···.:::.--·:--- -,_ .. _ .. -.-.. -....... : ... ..,. ,: . .-. - .;;: ... ,:,:~::> .. '. ;';~.-.-:
·-· ·, .... ,,~$~çãci:iir·.. · ..:_"~fr.ú;·*·;::v·~'-' ,~;-- -:.· ··•.- - ·'>' - --:.·· ,. .• · .••. ;-~:,.:.~. ~::·~c-,,,-;',~;.~ ,.,~,
Art. 28 - ~ ~on~:1;!~~~;~i:i:t::;;~l:!f~ll ,~.,•;'~~ff~i~1mo, 05 (cinco)
membros, será eleito.pcilàA$$~filJ;jlfüa G~rai Ot'êjin~rl~;,d~nt~~\Ç$.:·ai.:s~~liq~,em pleno gozo
de seus direitos; bem assiml!f~tl~,~'@>1EIJ~e:tis:d.elii'ilt~~;~~~ogf~lN§~)Pfe\11~t9s,,~este Estatuto. . - . ~·:·'::·:·····-. :·· ···: ----. ·_. ··=.·:· .. :·::::,· ___ ::' .,. ... : ...... _,._ .. ·.·-···· -._ :·::;<·,:.:·::
§ 1° - o mand~to dos !'riei'))hrq~'do\.Co11$e1fib:.lil~·'A'cimí.6fstl".~9,~i'{se~á.çle'3 (três) anos,
permitindo-se a reeleiç~~f . : . .· ··. · · ~··•·.· .. · · ' : > /'': ' .
§ 2º - No caso d~;~çtjr.r,er va~a ou impeçHmento de alg~m dos,fuembros do Conselho
de Administração, o' preénõhimento será feito conforme decisí!ó ã ser tomada na primeira
reunião do Conselho de Administração que se realizar.
§ 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente,
mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus
próprios membros.
§ 4º - As \:lecisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria,
presença·, no mlnimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. (J.
:;;
§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do :-Jii$élh;go.,;3A''4-' --
de Administração e delas participar, sem direito a voto.
Associação de Pa,s e Amigr.>s cJos Excepcionais àe
Pato Branco - AP AE
Cl\IPJ, 77 .130.95310001-07 • R.R.O. soa. N' 475-A
146) • 3224-444.(l - TrílVf!~J;~ A. Bnrgns. 16?.: - Bairro Sliô Vir.:('1,Jl1.P.
CX. P. 23.:2' • 855-0B-390 - Pato BrfJnço - PR
E-1n<1il: apuepnk1branco@hotmílil.con1
PRoTE:sros
.-Q. R~GIST. RODE
.._ -v:>bOCUMe:NTOs
<'1JYANCO ' '<fS
§ 6° - As reun)~es do Conselhb de Administração serão presididas e secretariadas
pelo Presidente e:peJf),Qlrf,'ltor Seefo(~r,io daAf>ae, respecti~~rn~nte.,:c!ill:lendo ao Presidente
ó dlreit::.º2:o~o::l~;~~'.'.~ons~[~;de .~;~ihj~;(ag$o: . ;.;: . : ::• ., ...
1 - aprovar ô Reifüifi~titcklriterrp d.àApiíe/ ·
.:::·(~~'.:~--,~·_:_:~:'''"'- . ---.:~~:;:.~_::~:~~:~::~. -_:. .. ~ .;:,· --.. _,----- . ': ,_,_.,,
li - emitir. pareé1,3r,···P!:1ra .énÇ~f:rlihharilénto ·SI Asseóibleia Gét-al; sobre as contas da
Diretoria Execuu:.J~·;;.4?p,~iilff:!~'.~te,examlha<!a~·pelô'.Gpnisetho~~l§Pªli·,:~;:/f::. ···
Ili - aprovârc;Ç·~,i~rtô"Al'\\Jal deAtividade.sda Ap~éió s~Q,~f~a\~~ntd:~ as propostas de
despesas extraor,~iP.'.·.: .• ~ .. r ... •l;as; . . .· ··• ,.. : ;/''.? •:o:· ./ . -.->'~''-:':·· -:;{.
IV - exami~if~·9.rel~\g~l(i;.dC;J a\l\i!l'!~~.C;Js da::Qi,rC;Jtpri<!,;~?f~.(;µliV?·~e ~/13ituação financeira
da Apae, em cad~;~l{~rÇ.fyi'l:i · · ; ·. ·· •: •;,·;·: · · · · :• /~::"'•;{:~ '~ . · · ·
'_ -·- .. .': ~ ·. ":'.··~·· ... ,\ .. :;_, ___ •. _ : .. _;:, .... ".-_ - ' , .. _· :.:·_:·,: . .<),~~:: .- .- . :., ~~,:~~~:~;;'.i~~~;-;;:J·:{':::- ~
V - responder às consultas Ie.itas pela·DirefôtiiiExe~l'ifü.lãi. ··•.
-~ .-,~·~~~,~r~:~~w1•~i~"'"" ,.,,.
vn - exam1oare~-d~llfiê:ràt.:so,l5W'.lCPolltfoa C!e:-~iên~l&étít'd,:ã:.~\~~ifü com deficiência
Intelectual ou múl!ípl~'.oó]!~9ito,,(l~f"p~~;:f·, :' :.•.·:•.·. i\ ·., .. ···~;.:zj~\i>'.~~::t!•;-;·· . ;;: ___ , .. --,.
VIII - refetéíiclf;tr .ou~~q/6en:i'éli.ri1otii\yer,;.q~§hc1 rfilr pi:~-ª'~ô;xP~tta!Í~ades aplicadas
pela Diretoria Exec1Jtly1J,i .. ·· •• .•. / · •.. ···•· ·· · · .: .· .. < • ·> ./ ·:)·\.. . . .
. ~·· IX - aprovar .OIJ c.n~o · o nome cio Procurador Juridiccf E!,,(lg••;;Procurador Adjunto,
indicados pela Diretoria Exeó\Jtivçi; · .:; ·
X - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no
Conselho Fiscal;
XI - referendar os nomes para as vagas na D.iretoria Executiva, indicados pela
mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exerclcio do cargo pelo
restante do mandato dos substitufdos; ---
0 oE PA10· • 1\ <S ' XII - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentad ela ~'
Diretoria Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo iiãi:licar <)9- ~: . . toda a nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a iiifür!fu · ~
Executiva; !:
,-,v.._,..._..._.,..,..~ .......... ...,v J '·•l!IY ..., t''U<&•~.) ..... "-' .......... ....- .,,...,... ........ !""V•YI ~,_., • ..., '-4...,_
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77 .130.953"3001-07 - R.R.D. SOB, N° 475-A
t46\ . 3224-4440 - Trinu~s~:'I .l\. Bor{Jés. 15:2 _ i:\airro S:in Vir:entP.
CX. P. 23-2 - 85606~390 - Pato Brnnco - PH
E-mail: .apa(!))<1tobrf!11co@hotJnnil.con1
f3A:oresro e
.-o_ ~~JSTAo oe 1i..1:Jo ..,lJMENT()s
&f?ANCO • ~
XIII - assumir a Presidência .da Apaê, no caso de renúncia ·OU destitµição da Diretoria
Executiva, por indiC:l!IÇ~!L c;!e !rê~ ~fl~, seus •;,membros, cgnvocanggi,/,\$sembleia Geral
Extraordinária para~l~J~~~dapiretoflâí~xecu!i'ia no,_prlllzo máXlfüo de 13ó.<(sl3ililenta) dias;
XIV - aprova~ a ~l;:~~~:f~~ ou J~&isiç1~;~T(be9~};~~e1s:«i ... · .• ..·· ····· ....
XV - aquis1Çíló iatàÇ\~faª',&'ão,sf!'J.bim§'~'de''qUe trata ó inclio'.j((Vdeste artigo, somente
será permitida se.apr,<t\t'adi!ú~orile!'.:i~ô{fü;no mlriimo; doisterçcis.dei!'éus.membros; ·:·,·-:)''-, ,: _ _-?.~-- '·'-~-: .. ·: ...... ,:~_::........ '''·:··:· _.. ·-_.-.::.'.:_.:_:_:;-~:.:;---:-.--·_ . .,., ·, .
. - ~ ; '·" ..
·: .. :·,~·-.
Art. 31 - competeã"o;@:oi'f~érho Fiscáí: , · · ·· ,.,:· ...
1 - reunir-se no mii'iimo\!Uas vezes por ano, examinar e cfaii·patecer sobre as contas
da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares,
convocando-se seus suplentes; tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia
ou impedimento;
li - examinar os livros de escrituração da entidade;
111 ~ examinar o balancete semei~tral apresentado pelo Diretor Financeiro, opin ~ láE PAio . ' ~ ~
respeito; ~ 's, . . 't d 3 .. L/.-f() z. IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem sohc1 a ~ i- '" fí
V - opinar sobre aquisição e alienação de bens;
....... _,,,_, ____ ,,,,,,_ __ , __ ,, _____________ _
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNp,J. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOl:l. N' 476-A
t4Gl · 3l24H4440 - Tr~VA!>ga A, 9hrges. 182 -B<iirro São VieP.of~
CX. P. 232 - 86ô06-390 ~ Pato SranGo -- PR
E-tnail: apaei')atotn·anco@jhot1rmll.corn
VI - promover 9e~t!5e~.para ·o cotr~to funcionamento fiscal 4a lnsti\IJição;
VII - fornec~ir~'b°btt~áí~riamJ~t~é~ caq_~;- sei~.~hil!SSS,· r~i~~órlos daJlltUação fiscal e
. s4gestões, quanao.n~ê~l}~ãriQ,;para )tf~venife corrigir.i)toblerrfa1s postefiqres .. . <:<,:~-~::,·· __ :-- ·:-:"f·!~·~{~·:. -·~;;:~"" ... ~!;.:_:·::.-.... ~: .. ,.. :-::·.,, .. _,_.. .
Parégrafo únt(;/.o 7;:~,®~nselh~• Fis~JlJf~~detá': µii!izaNié do .. ~seessoramento de um
Auditor, de um ôoritàdo/',G&itfêiÕtn TécniçQ~mJSotitabíÜdadê;'~e a$$Jm n~céssltar. ' ~;...:. ~:.:;·:-;~~-: -· ;:;. __ .. __ :''~-,.7_.··:. -.. - : ... - ·. ::.: . . . ~ --~·;___,,._: .. ·,.,.... . •.... :;- ·.: ,. '··. -... ·
... , .. -·- ., _ -~{f.:~ .-~-~~ ';::: _ · -.- ·_rtà.:Diret_oria ~xeC~~~va.-. ._._.,_ .:_~.:.(ir~:~-.:· .. ---· ·
Art. 32-Aoirê1~rJ~··$xe.ó~tt~a-.d~ ~pa~·~E!rá·~9~P9st~.~~;i·~;%~\A!~;;.· ...
1 - President~;'.L ·· · .. . • ··•·"' · :<K ·
:;
1
~ ~::~!= -. -. ·':_--· -~::?··'':·:· .. __ ~ :·::;·,.~'.(:~_":·:~;~~;~~~!~I:_:·,. ... ~,,. :~-·· .. ·. • •··· j_·_:~ ·-.•. •.!.~_;_:_-.·.!_;_._ -. -·:-. •. •.»_-~·_._.~._.-:_._:_. --•. __ :_•~~·-•--•_•:_•_•.•.!··.·····.·_·, ~- __ .:·····1·_i.:
,___ •. ·_.'_:_·•.-·.·.•.•-.·_•-·-·_···-·-··-··--···-···_ : -: .••.. :_ .. ••.•. _· ·····'_• ..
,,~- • .... •·.·.. ~.:.·.'.·.·.·.~-·-···.·_•.-·.•.r.·.•._•-.•_-.. . ~
IV - 1° e 2° Dlreto.res FiOatí®lros· ·· ._ ·.--:-"·-:-.:-.·-- · :.~~.-:: :±~:7;:r~~:~~;~~:--
v - Diretor de P~tf:irí1ônifü':: . -- .. :- .. ·---.,-~'<--···
VI - Diretor $ociáf; . - -·,,.-.-.
·;-··
§ 1° -A DiretoriE.t::~~§~j\vá--·&liráéieitaeirnAsse&ibleiáG~r~C~f~(9~fla; a cada 3 (três)
anos, convocada espe_c:;l_~lm~.ti!\i)Pªra este fim. . ·, . i '; ·• .. ·;. -- ,_. ·--<:-:('-:º
§ 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos,
permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 3º - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiv:;;a.__. __
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Preside "
os de Diretores Financeiros. çJ
.:;;;
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 mesa ~eniip 4-j
necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as dellberaçõe
§ 1º - As deliberações da Diretoria :serão tomadas p r
membros presentes.
··----····---·-····· .. ·---·------------
Assoclaçao C!e Pats e Amigos aos r::.xcep1,;iu11mi:> ""'
Pato Branco -APAE
CNPJ, 77.130.%310001-07 • R.R.fJ.SOB. N"476-A
fd6) ~ 322.4-44.tO · Trnv;~!UJ A. BorqP.~. 162. BAirrr, São Vir.nnte
CX. P. 232 • S:.1506-390 • Pato Branco ... PR ·
E.1nail: a1>aepa:tobranco@hotmall.corn
§ 2° - O Presidente terá; além. qo seu., .ovoto de MJnerva no$ casos de empate. ·--;-~- . . . .• - .. ,;.;:;: ·)~::/.· ,~<·-·--:~ ~ .. :' -~:·-~ - . _ _. . . :. -.. : -~- .. _:.--,: __ .. _ ..
§3º - Perdefá:i!;i1í't~rid,ªto qúª.l~~er do~ffnem.!'lfb!>da ôiNi(orla Exec.ullva,. aquele que,
.. sem justo motivo,;d~l~~tfd~;~9íi11par~9\'lt a tf~;s,,r€)Ç!_nlíiés· c.onseiÇ,ytlva$.9'~'QJrliltorla, ou a seis, · ·alternadamente, ·. : .:· :' ······· ·· ··. ;,· \ ::·" -"' ·· · · · ·
:~;-~:,'#{: ,,, '· .... ·--··
~, ..
"
.;;":i~·'f~~~:~~rib,1'1çqe~t1a·-01rQt~rllle~~~.it~r11.~·- .·• '"'"''·"·
Art. 34 - éómift~t~\~·dtreÍciri~ el<eciuuva: · ··· ... . : --<~ ~:-':{\·.)::::- . ''.·/.~ . :· -·-:,;-. ''':.. . . ·:; .•
1 - promovf!r. ~-tÓinent.ª~::i,1.realí;f!ÇãodÔs fins.da Al?àer... ·
'--~
IV - lavrar em ata o pe ·. · ... J-d1~s119amer1to·do'". '.llq( ,\f~taprovação, não
cabendo negativa d~ solícita~~ . ,; ..• ,.·. . : . . · : . ., >"·j''. 'i/ "'''f;
V - elaborar e:suEl~~t~t:<~~dtj~h!lêjriÓ .de:A~mif}i~tiá@:qí,i~~;a~~~~~las do início do
exerclcio, o planoao~ª!'~.\qtl~.~~!{;9e àliyi(lages·.Pà·AP~~;9•~~~\~J'.lfÇ~rr\·~~!ó:e: as propostas de despesas extraorc!in11nª.1>}•:•.'' " · · · · < · · · · • · ' · · · · .. ' ··";-:·
'..'·: ~ fi~t:.::·:~-~<;._.'.;::_·\·· .
VI - submete,r \~V.~s ;contas ao exame do
posteriormente ao C6nselho\de Administração para
Assembleia Geral para aprovação;
··',-
Conselho'T#i~cat,··.encaminhando-as
parecer;.:.Eêriiéténdo-as, a seguir, à
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a
situação financeira da Apae, em cada exercício;
VIII - constituir comissões espec:lais encarregadas da execução dos fins da Apae,
supervisionando sua atuação;
0 ,0 OE P-'17; :\.
IX - criar os cargos necessário!I aos serviços técnicos e administrativos, a r e
0
~\
demitir funcionários; J
~ t-.. L"
o:
Y c:f-. ' ~ ..e;. ,,.E, - (')_
X - promover campanhas de ho de o· levantamento de fundos, aprovadas
Administração;
··-·~----·ll'··~ ...
Pato Brãnco - APAE ·
CNPJ, 77.130.95310001-07 · R.R,O. SOB. N~ 47t;~A
14i1) · 3224-4440 - Tra11CH;!:11 A. Horg'i!'t. 11$?.. - Bairro Sãn Vir:f!nt~
CX. P. 232 · 85506-390 - Palo Branco,,. l'I~
E-mail: apacpatobranco@hotn"lall.c(l1n
XI -convocÇ1r~;f;\~5;!:'.!;jlbleia ~l'IJ~I;,~ as}~t(fliõe~~oCon~J,~.o de:A,g1,11it)istração; .. ·, . . ;:;.;_,_ . ·,,,:z,· -. :,<_,~., ·._;.~ .... ·-. i-·· ,·i -··,,_ .. ,_:..~
XII - pagara~,qgjjÚibHi~~es ã ·~~ieração N~s;ionaFdas Ap~es; . · ..• •
. . XIII - respeft~k~fatêl'>tespelfÉ(Í o ~t~!lêt\fo .E~Jatl;lto, oc:Estat11to)da. Federação das
Apaes do Estado e·q;J;s~~Wl~i~~;;F ede(açii~~~a~ib1,1atd11s 11,pa~s; ····· · :. · ···-··.
XIV - prom(>vet:~45Ji;ticibélç,íi~;4~·~pae em •QJimpfadi!s,,féstiyais,;Cohgressos e em
outros eventos; ...... :.:;i.·;··,·;0i~'r ... · .... ·. :. .•. ' . . :,, ·. · .. · •... ··~~s·:::<
XV - adquirir §~i':ª.!.Í~i)la(l:!~~!l tnóvels e imóvei!l, <ipós:;'ij.prQ\iifa(i>; '90 Conselho de
Administração, ri9s:i:i~:~,8~''.g(.ifcô.(!_bêr( · · · ,, .• /::· .<·: .. i:'f>··
,,_;~~;~~it;~~·:o§•moo• ·•''.,~tiü1~I~hlõtê$; . \;\.:.~ .. ;~~)./~:.·
XX - convid~r os
realizados pela Apae;< . • . · . >·
XXI - apresentar; ~~;,~;~,~~ll)d'.'.~1~·~ctml~~(t~~~;''.~~~\;~~i~~Qj (~~senta) dias de
antecedência da· data ç!ef':f.éálizaÇãô' da' 'Al)sémb.leia' ;(?lera!.' ~rqitllr,!!f; os nomes dos
candidatos à Presidênciâ';~ât':&Jiae, ··garantindo-se ·ao candidatci;';Í\\:,;mt~ldenté ·escolhido a
indicação dos nomes para corfoorrerem na Assembleia Geral Ordlftãrta aos demais cargos
da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
XXII - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria
Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de
Administração.
Parágrafo Único - Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das v OE P11r,
na Diretoria Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presl e,
0
~ Diretores Financéiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser com~ ... ~da r!J )
Assembleia Geral para ele_ição dos membros que ocuparão tais cargos na Di etó'liàl\'2..__-:79'--- (
Executiva. <
cr·· 19
~
Pato Brãnco - APAE ·
CNPJ. 7'1.130.95310001-07 - R.R.D, S08,Nº 475-A
'.4S) • .3224-4440 - TH1•uH;~a A. Borges. 11j2 • Bairro São \fir:et t~
CX. P. ?.32 • Bti5Q6~90 - Pato Branco,~ PR
E-rnail: ap~epatobrt1nco@hottn11iLco1n
. :Seção VII
.· tr~~:~~~{6~~ões ~~~J\ne~~il>s ~,ij•Ó.t~11tori~~f ecu,~~X~ ... ·.
Art. 35 - c.oin'pet~ ao'Prêsident~: .. J,1" . . ······ /''-' ' ... :., . ·:·::.~· ~-,.,:,."·. ~:-·,~ .·.
1 -· assegur~rb.pt~Ü&ii~K~ion11ow.n\&8~~~·servlço5 d~ ÀRà~ ~o~.~~us·àspectos legais,
administrativos, téÇJ'lic0:~\~p~d~g\füi.q9êitdqr:ri o•ap;oí(J.doCô'nsêllici;de.Acimilíj~tração; ,:_ ." ·_,_,, ~ ·: : .. ,:·- ·::. ·., .. ·.~· - - ... ···:..e·· - -·'· ,; , ...... , - .··· . • .
Cansei~; F~~a~~cd~~f~t~~f~~~ú~:;~1lr· 11s ,réuniõ~Ao :c:~~&í~q,4~8~ªministração, do
. entida~~s-d~e~i:~~i~il~dA~~~~d~~ ... e·. · P11s~iy~UJente,··• ~m_jJ~,~~l'iJ·,;fÔ~~,\~~Jé, perante as
. ,,,. .. - ·-:' . --,, - . -·-;·-~"-:.
· IV - represetlt~~-~;,kp~'eJü~tçialirleni~. cab~ncio~Jhei . '~f:·M~P'a~ae> de Segurança
coletivo e outras ~~õfe~Jti~Wi~i,~i?e&·;q~fr,.~!f,âo~I~i~J~~~e:. ·.' ·. :. · g~~{l'~;' · · ,,, --~ ..
. V - apreseni~td,~;'.~~~,~~L~~'q;~i!\<!~ipl~ttªii§)9:);lil'i~i~ :.:~~if~;;~.t~ria sobre as
atividades da Ap11e; 11l)•ffrn·de•11âli!~.;ano e;aô'lérmin~•'êlo;mà~aifd;üi.A . 1Jle1a Geral; · - : -_-_- _;,. _ ~- ~_:_>-. ::·,·;;_~~,·~ __ '._~~-~~-~\.?~~;)-~ _: __ -~ · -·:--__ -,-.:~- :'.~~:_ ::·:·_.-.. -. ·::;_i;:~_~;a~~;~~f~r~-:~-~-\;~~1_:~:~~~fr!:\'.-:\·.'.---
v1 - dirigir . çt· Apae; >rÉl~~~)VJà'da ;;i. ,· córn~etên,c;if.f' dif''í3'9.1;1~~jf;t;-qf;\~\1í Administração,
:;~~~~!~; à perl~lta cfí9~~~ªi~oi:'.4~J~~ys/!ii;t~;(_P~~~r~?i~~fl~ifp,f;1l~~t~iaimente, . suas
VII - assinar.··ch~gu~~!;Jconlratb~' ~~; e,tÍJ~;~.,~lW~-~~oc~rlQ; '~~\!~\~\de.· pagamento e
transferências bancárias ÇôílJiíhtarneiit~i:'.côn'i 6A~'Dlfofoi' "Flitan#ijlf 4Q&litiõ~ti1 Q seu substituto
estatutário, no exerclçiQ,qQ:'Çfirrio. para p11gàmenfo dàs.ot:lrigàçÕ~.§;f{r;iâ!lcííifüs d11 entidade;
VIII - instalar, prÓv~~ ~ supervisionar assessorias e C:ÓÓ~d~~adorias que julgar
necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
IX - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e
Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
X - ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federa ã
Nacional das Ap11es, o compromisso de aderir, acatar erespeitar seus respectivos Est E PAr
XI - cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as 1zes 0 <>.,
estabelecid11s no Regimento Interno da Apae. . :f FLS: l-i·l.r \
§ 1º - O Presidente será substituldo, em suas faltas, licenças e impedime is, pelo o
Vice-Presidente.
, . .,,_..,,.,....,v ....... '3" .. ~ .... ..., .... • .,...,.,... ..,. • •••··~-- -·-- -·---1--~-···-·-
. . Pato Branco • AP AE
CNPJ, 77.130.95310001-07 • RH.D. SOB.·N' 475-A
146) • '3214..4440 · Trave!;.:\a .A. Borges. 15?.: . Saira> S~o '/i(:enle
CX. P. 232 · 85SOS.390 - Palo Brarico ·-PR
E-tnaif: apaepatobranco@hotmaíl.com
PR0TESTOE
REGISTRO OE
~ DOCUMENTOS
?bs8ANCO ''<f:..
. . . ~
§ 2° - Para.,fi~.$:;IJ$,;Qbtençâ!:tde financ[eunento referido'!W'incls~Vll deste artigo, serao
exig.ldas a~ aprov~~~lil~:id~;tDiref!l)~·~; Exe,~~.~l!a ,~Cdci· corf~~iWº d~_Act;rilnistração por, no
mfnimo, dmsterç.Qsdil@!i1Nq,tp5. :;~"' ··· ,,,,. . .: ~~~·--)~~}~::> ,•; .. 1.:r:.: '.~{~;-:· . -• - ., -:. . . > :·. ••
Art. 36 - Ç";l;>JI:\P~t~~Srl~\ce-Pr~side:lfük ._ . .· ·.· ··.·•· , . · .
1 - substi\!lll o,pf~~i,i.\ªQ.\e.,,~f!'.l;~uas'l~ltasHlcenças e,iiripeditn!s.ntcis?·.· . -·;~;\:,:,~· :':':: _· ··: >·.,:···:~:--~~~~'.:~_:.·~-~1ti:~:::::{, -:_:. . . ''.·.. . . :· " . ·."'. . : .. '.·.. . '. . .. ··-.
li - exercex;fbiJWÇí~\í tíãtri.()uiefí!í\$.i($uplé\ii;tas qyelne;fgrgimcon.f!ai:!as. : ~-:~f~~~~;~;::;r~~~~~'.·.~~:i:1~:; ;··> ·: ·.;:.; · . , :_._: ·· ·· ·· · · .. : : · ... · · ..·.~. ·.; .· ·: :,-,··. · ~:>\;~~~t~·::·:· ·: · ::;\D>:·_::~·
Parágrato..,ª!Jl·<l1.iM#:'.\~.hi~;ç;~~Q.dE'lJenúncià, destifüiç~ci •.Q,!fü!tlPf:t~r;:ç!.l';\~:Presidente, o VicePresidente assum!~~ill,'~;Ptê!\l!.l,~!fcia• até o fim dq m::irí:dâlof'V~~ifüôo:P:af.!! todos os efeitos,
independentedo tefJl~~'dO eXercf ciO. COfl!Q'Q~QUiliprimento deum/màndfit().:·,:
Art. 37·"":•6~~i~1~·;~·1;'.;ire~~r§e,tÇret;;i~F··· ··• ···· .. ,· ..• ;::·•\•t>Yi:t··'";":.··········
1 - secr(;it~.r1ãr.a~;./\$§~nj~te\as.~ár<1is, ª~.réuni:' Q.i~~~iJ~{gH~;lsxecutiva e s do
Conselho de A~&!~i~lt~y~P.i~f:edi~ini!o stiãs át~s •. :~.nw: ~"·ª~;;~"·:··;ii:iif ;;:: • .. ·.. • ª
notfcia~ da!~~i~~~~:?J~()tj~J}~~~~·e.;~.!.~~~.:~%~J~ g, .... ;,~;~~~~~~~ria e divulgar as
... ~·~·:,;:.- ,_.:"~ ·. "' ··'·" ......... =-:': :.." ''·.:;.· •. :.·~ .. ':j'.'.:_:_}~_:,_ .. :.·_ •.. i.·_ ..:,_:_·.::·.:~.•.,• .. ··.' .. '··;o:,_,:. • , '-~fr- ~y"'"'"' .... -;.,.;,;·:~ .'··' ,··;;-'.·:·,.,,:::,.. - • ~ .. ···::<.'.~·'·'-~''..··,·.··.'•.''.':'" - .. , ...... ;-.::-~:'·::~."·:l-~~t~,:~ ... ,.:.; .'~ ~-~·· . ~··. ···-.:'~:.~_,,·.· ~.; ...... .---~···' .;,-.<~'~)~?°/{~-:~;:': ~ . :··~ '
Ili - exercer.atribulÇ9~:s 'Stlpl!;iJJvri:s .que Ui~ foreii:r;,conflád~~;, )tfi?:L: •
OOp;, d~ E,:=~~~!~~'·\'~~~,~~,:,., do m.odoto
V - disponibHl~ar:.;iqs,associaclos, na Secretaria, oaces$9:ê'.;l:lieitura do Estatuto da Apae: · .:/ · . ··
VI - exercer a presidência da Apae no caso de Impedimento temporário, não superior
a 06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 - Compete ao 2º Diretor Secretário:
O \)E P4l'
1 - substituir o 1° Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos· cJ'I 0 ó' .... ?-' :?!,' ..,,.
~ FLS: Ltj ~;
o
li - assumir o mandato, em caso de vacancia, até o seu término;
Ili - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39- Compete ao 1º Diretor Financeiro:
21
f
Pato Brãnco - APAE ·
CNP.l. 77 .130.9!ó3/0001-07 - R.R.D. SOB. N' 4'15-A . l46} - 322if.-4440 • t,·nv~si=::i t.\_ aor~s. 161- S.airro $t\() Vicentl'l
CX. P. 232 - SG!J-06-3.90 - Pato 8rahcO-· PR
E··mail: a1>aepafobranco@hotmall.co111
Art. 40 - Compêt~ãCJ;íMbiretor Financeiro:
1 - substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
1 - supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
li - ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimonl
1-1.ssoc!açâo de Pais e Amigos aos 1;;xcepc1ona1s ae
. Pato Branco· APAE
CNPJ. 77;130.9{;3/()001-07 . R.R.O. soe. Nº 476-A
(.<!-6) -:l2'24-4440 • Tr<tv~ss" A. 13orges: 152. Baln:o S<'io \fft:en!P
CX. P. 232 · $5.506.390- - Pato BrancQ- PR
E-mail: apa{!patobrahco@hotmall.c«Jlll
PROT$!;$TOE
"I.. ~~GllSTRô oe lo. ~iOCUMSNroa
"!Wwco , "<f:.
Ili - provldenÇlar a t;iscrituração ç:lo material. per111anentei · (;la Apae, mantendo essa
documentação em:çf~-~~~~india. ';:,;v::{ ''' .t ;(~/ .. :
Parágrafo únipq,'-:;:p· qír.~tor d~~11trirriôniq~p,9d~~ª;ii;ontar~pom ,q;'Çij;l;()jo de profissional
::;;:: ~··~~.·.··.:·1·r···j··.".·\ .. ~.·.·.·····.;·:·,···.·~(~=· ;~.~~~~;;;(>Ó d• OI_, <. '::·:.;::·),·::
:,~::::!f .. ~.'.=.::~i.~. . . ···· '.'t~.•.·.·> . <Yk< --·~:·.~
'·.···· -
Art·.· 43. ;:,;:-o Pr9Qt~m~ ~:~plonàl.· dé'/~µt4~;~it~~;;~;\~fit,q· )liJiia· tem como
finalidade contribuir para p<:dí;!sf:!t;lvôlvimenlo da. autonol'iiilk)l~h;Jilé com deficiência
Intelectual e múltlpia frenf~·i~ã<liua :·nêalidad~, ;~PJJ;\íli(ij~~}º$tfà'h~1R ·. . )ljd~de de atuar
Influenciando o cotidi!l!ío;~ê'$µ'i;í'(amilia; tja cpmi:iií(~$ç!i'(~ ~~i"$p:~t§r;J~~~i!tm g13ral. . ·,·> . ·:: -.'_:~·-f <. -·._: :. . . •' .. -::- _,. - -. . . . .. -.. : .. f_.:~:,/'j\t\~:J/}'.:;-:-- -,-_ <
Parágrafo Ünlcp,"': -~.Jrf pgraína Nacional de autogestão e au(lii,i{~{~n~oria cria espaço
Institucional para a inserçãtf'dêlS' autodefensores na estrutura do i\'iovlmento, assegurando a
participação efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas
Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefenso.-es em
Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fiul_i -~
permitindo-se uma reeleição consecutiva. ,..o DE PAr0 d ;)',
§ 1º - A aut~defensoria será compo~t~ de 4 (quatro) membros, sendo dois ,tivos, \.
um do sexo masculino e outro do sexo femmmo, e dois suplentes, um do sexo ma 9Mltt!!6l·e 41-- ,, outro do sexo feminino. · o
23
.. _ ... ,
-------.. --- -----·---------.... ' ---
Pato Branco - APAE ·
CNPJ. 77 .130.~6310001-07 • R.R..D, SOB. N' 476-A
11',6) • 322~-4.4.AO ~ TravQs~;i A. Bnrgos.. 15?. -Sairrõ São Vicnnt~
'"'X. P. 232 · !:G50G-390 . Pato Btanc-v- PR.
E-tnail: apaepatobr011co@hotnia1l.com
§ 2° - Pader#9 ,ser e'eitos ·i:!Utodefensores <1s pe$sOas com defici~ncia intelectual e
~~!~la que estei<111J.:;~~W~Wªdas ~~~~~;sejai:tJ.sfequ~9Jef n9~~~gra111.a,1tde .atendimento da
.-.. ·--··-··· ~:. --~'·''<<·· ,.,:: .. •·, ···"'.". ~e . .· .·~
Art. 45 - Cott.fR~tê' aôs'aÓtodefé.íluoresI. •· · . ' > ..... . ..
: ··:::"}~Y- ~ xt~:·i~1fi~;; ·x· ::)_,~-~---· _j.~ _ _ · ~·.:.':. _. . , .. ,,_-_ "Õ~;:·, .• ,_,. ~;:- ·. .
i - defendeç~os. W.~~t~~~6íi-·cl_a,R~~s~:·bô'm·61:1ficiêr)()lá.•.lnt~t~etú~!'·~·mtíl.tipla, sugerindo
ações que aper:f~i.Ço,E1€t\;;:~'$~u'ãte,tí_cl_J\t!~!iJ.9) a 'll!J.!l pâr.tiqipâçã() em, \ogg$;.Çs segmentos da
sociedade; •.. ;:'.;{,(~~{[~~f~.~k~ü .-. .· · · · : .. · -,~ :_/·/' ; . • ·.·. . > , ";" ;,;;êr}~· .
li - partioiRi1J'i;l~~'.;~~llfü~:E;i.s.l:l~ Dirétótla "Executiva, e dq C:OnsêYG'i!'.iJJe·Adminlstração,
opinando e votandQcf~,Q}!l~i?;'ªii~urjt§s· dá interesse da pessP'à riQij\i~ .. ~ficW~~1~ lntelectuai e/ou
múltipla; · · .... -.:...-. · · · ......... ;.. . . ". ". ... . .. ",_ ... ".·; ·<' .. "."-.'·.·/:- · . -:.-~ -: . . _., ··• .. ~-- ..
'·""!··,
/:; ·--:~."'..--~:-~/-/··; : •• '~ ··;;,S';=;;;,~ .. :~;,:'.:·.-··-~---~·· .•.
.. ·. ~\-~~f.~i~~j~{~~t~: · <;;'···:--~:···
tenham conciu!do . o. . ro~t;i9,&tq:,i:$~m .. ;ifiterru1?:gã~:i"IJ;l'ót1y~~l! p~~;~,;rr~nan.91a, . destttUição,
afastamento por denlin91~i:? : ...... ;':- · ··· · · · · · ·· · ·. ' "· ':"'"''}f1tY_"_{':.'. '.•·•··. · · · .. _-,:,:.-;.
§ 2º - Ocorrendo a'~iéiçâo de membro do Conselho Consufri~Ô~àra compor qualquer
órgão da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o
cargo de Presidente da Apae.
Art. 47 - A Assembleia Gerai verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exerclcio da função.
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente oplnativas. não te E P.
força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração. . <i'º 0 :<\/o~ ()' <S
'§ /,;? ?-'
Art. 49 - Compete ao Conselho Consultivo: .3 FL ,,. '1a ~: 'ã. ~. (',,1
i - atuar como órgão moderador na solução de ev
o
ocorrer no Movimento Apaeano no municlpio; ... -
; . 1 ._ <• ,- <'I ••• .;',<,: . ·--.--· ....... ",; ,_, __ , •.
' i
. .,,,'r;~;j}~[~~füi;~fi':•'"·.\~'C ;:\ . - : . . . . . .
obscur~s-d=~~~1i;ii~11~1ª~1Í~l~:~~:6;~d~J~~~~a~f4~t~~.;P~~~Í,~~~ª~%fi~º;:~~~~~;u ., -·.··~ -:-~-,~-~:t:''.f~~~~:~~-f.'~<:~:":_\:'.'.:i;".;::.<:-__ ... __ ; ·_. -_;_ --. .. . . ; ... -.: .: . ';.-~ ~- ----·-: _· --~~-~- .. -_-.:.-.-_: . ··_.,-:;/:-~::~,::·_''=::·~- -.
Ili - zelarp$!#~tlfiíiBf~lifà;org~J1k:a,'Jilosófica ~.programáticádó'.Mó\(l@et'fto Apaeano; ·.---·::~~-~-~:;:~~r;;t:~~::~ -::~·.j;\:.::~~y:·: __ --_ _ _ _ ·· ,-«- ,.-\ , .- - - . ·- _ ... -- -·~:\:'.i.~-=:::ú/!::~-:~:/~_,:·_-~'.'.'.;~~_:::·:.' ~-:·, -
IV - participafí''fn§~i~i'l!E!.'cõnvltEi, dos eventos real!:zado~:P.'~liitAPa!k ··-:._._~--· •. ;--.......... _, ... ':".·-:·· _, ' ..... ,._ "j .. ,;.:_;-, ,.,· ..
·.. -~~~i~t~~,JX~.«~,:~, ~,~~~~1J1!'fl:1x,ü.:; .. ··
:ProÜ.ur.adoriíiliiilíi:dd "''', .. -,· ... •.•.•.•.· ..•.·. :,.·.·.~~~J§:~i.t: · •• ••• "''' ,:·. __ • ... ~;,.'. "> ··--::..~.:~~ ~::_~;~~-:~:_·::'~~-' .... :., ... :::;·~'..:_;~;:::'.~_'. -~ ~-
Art. 50 - A.P:tóJl\lt~tt Joã;:9rgã9··d~)á'il~ f/só poderá ser
~~~i~~~!º~!:;zf~;'~f~r~1Sp~:,;;Jw~tiq,~j;1#~~~!\~~·â\;,,~:i~J~Í~~· ... ~~-~.:;?~'na Ordem dos
Art. 51 - o·;RrP~~f;~~pf'Jút1i:Hco;fe ci;ftr-09\;ií~~pf Açli~:fut!i::s~io investidos nos
respectivos cargó,il ';<W'.o.i:f~Mfü'tctestlhildQ!l:·: por)ra1ló'~Çttb. -do·· 8r!f~fl:{étíte- da Apae, após
aprovação do cons~1ttci4~>~9Í't'lil:iis\r€!ç~97· ··••• .,, .. ·.··.···'•/ .• :,.-,.:c·;;x ·
Parágrafo único ~:~·éf~&~r~do~ AdjuntÓ tém ~·,~;~i~~i~~i··~~Ç'~~Íituir o Procurador
Jurídico nas faltas, licenças oii'itnpedimentos deste. • :-· ' ''' • ··
Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuníõe~ da Diretoria
Executiva e do Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de
qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurfdico
sobre matéria de sua competência.
Art. 54 - Compete ao Procurador Jurídico:
1 - atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
li - defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele,
mandato do Presidente ou de seu substituto legal;
Ili - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
·---........ _ ....... _ .. -----·---··---·----..
mediante ex:iw;N!!l1~~
o DE PAr
~-- o (J ~\
~ 4 7 ~FLS: 9 ~; '"" o
1"\SSOClüÇtff..J Ut: r'i;{lb- t: f•\iUIYV~ \.fV~ &:.A.Yçf,1\..IVfla.J~ \.~i;:;
Pato Branco. APAE
CNPJ. 77.130.%3/0001-07 • R.R.O. SOB. N' 476·A
r4S) • 3214-4440 • ítavefuia A. f.lorga.r;. 182 - Bairro S;'io Vicc1lte
CX. P. ?.32 - 85506..J!JO • Pato Sranco - PR
E.-tuai!~ a1H1.epatohranco@hotnv.til.c<nn
IV - emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final
de cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a
observância deste Estatuto e do Regimento Interno;
V - representar juridicamente 11 entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
VII - manter intercâmbio Jurldico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
VIII - dirigir os serviços da Pro1)uradoria da Apae.
CAP{TULOV
Das Receitas e do Patrimônio
Art. 55 -As receitas da Apae, necessárias à su<1 manutenção, serão constituídas por:
1 - contribuições de associados e de terceiros;
li - legados;
Ili - produção e venda de serviços;
IV - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
V - doações de qualquer naturnza;
VI - quaisquer proventos e auxilies recebidos;
VII - produto liquido de promoções de beneficência;
VIII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;___......._,_
· . 0 oi: PAr
IX - auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e pri !i\i. o <5'
.'if 5o ~ Parágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operaci · lF~fão ~
aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institu 'anais, no ci
território nacional. Servidor
·--·- ··-·· ----·-------·--·--- -----~------
t'"l...:;:ii~VYJ&!.'fUV ..... V l "'4.JV '\,• ,-,_, •• ~~ .......... VI"''·' _,.,."'°.,,..{ .. ._.,,...., • .,...,.,... _.,..
Pato Branco -APAE
CNPJ, 77.130,95:!/0001·07 • R.R.D. SOB. N' 475-A
í46) • 3224-4440 ~ Tr;iv1H;.!>8 A. Borgn~. 15?. • B;iirro São Vir:anf P.
CX. P. 232. 85606...JSO - Pato Btanco- PR
E-mail: apaepat()branco@hotrnail.com
Art. 56 - O patrimônio da Apae será constitufdo .de bens-móveis, imóveis, veiculas e
· direitos, que poss~l;]~~:É~r'~quirfr.'.YJii·· ·· . < 'f<~ .. ···. •_ ..... Parágrafo qq~o/.ô~f:i~º-~~~o de~\~soluçãti (),\t.éxt(tição, ni\{(fanç~~~-;f!!}ajidade ou
ce~sação de su~~:ªl!!fJ?;tadesr~·ev~nf~~I P,ª11\l!iq~~'º ~efl!!:l!J.rsce~,le será de$Unado a uma
entidade congênerei,;gu !:ltMfQll;;~!lt1dad,t~ pu!iJUla::cor1·LsEidJ:fe ?t)Yl.~!:ll'!Eli'-!RÇ>J'als.
, ...... ,., ....
._.,;~{{~?:(;:;>::· ,
membros da Diret()~!j3'j);l~i!íc~ti~~s\19 Coni;elho dé''Adliiir\ls9'.~~!lt'~~R;~p#~~lf10 Fiscal.
quand; s~ t~a~re~~í\1~:.fu.!tji~l;~?·~ª·~:~~,;jni!ç~1-~e~r~~~!_~11~:'L> ''.'.}tl4~;:f)or aclamação,
., . . . ' . ' . . ,,,,J;c': e;·. J~!c;i;;: .. § 2° - Em ca~9 dê"ªfi1pat~,);~~i(tlérari~~~ã:;$r~i~~--aW!' :91ii9'é!ti&dí~füo a presidente
seja associado, inílít~tr,~P!~~'.~~r · x?J~J~JnR~l;~~~WM* ., ~~ill~f-. . Art. 58 - A ~l~IÇão ''~ia Êx~c&ti~~;1 do # . . \çt · !l)lstração e do
Conselho Fiscal será;préclidt :~1 de;~oriV,i{~ií'Çií~;.P~~j , . o nt> ó ~o (trinta) dias
;,~~;~a~•~~~•'·~~~: li - Somente podêtãilfoii/j~grar as chapas os associados espêéÚÜ~ ~ue comprovem a
matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento
da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há,
no mlnlmo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem,
preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano.
Ili - São ineleglveis simultãneia, sucessiva ou alternadamente para os cargos~__. ..... .._
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva d ~ Pfi.)'0 cônjuge, companheiro, parentes connanguíneos ou afins até o 3° grau, funcion i com <l',
vinculo direto ou indireto. .!§ . ,,, 51 ~: . ~ FL .. ), r:-;
IV - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiro deverão o
apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autent!:1 a ou originais dos
Servidor documentos: . ~··"
.· ;~-.~·~~ -,~d,,"i.,;'.;.>!4ÍJ.}i1!;. • .,1';.~Jclr$1lfÍKlili~~7;$',,'li"m.ii~\)~i;.J:'U'~'}iJ.J.\',,;°W~~ ' .,. í!' ~ • ,~ ··.'.··'.:f' ~-,l: .,.
Pato Brãnco • AP AE ·
CNPJ. 77.130.96310001·07 - R.R.O. SOB. N' 476-A
/461 ~ 3224..4440 • TrAvll_..~sa A. Borges. ·1s2 ~Bairro S~o VieentP.
CX. P. 232 • 85!H16.:.S90 - Pato Branco - PR
E·mail: apaepatobranco@hottnílil.con)
a) carteira d~;i~n!l . . >;- ·. .. .. .:'-t.:.·
b) certidão def~itíi · e do C6!J3;. · , . -;,;;,
c) declaraç~ó~ffl!f e relj,fl,tf atual ou q~l~raÇão de. ~rópri<'!.ptih~o dos bens
d)
g) comproyaqtfil:~~Jt~~\Çj~~·~1l);qqs ·.éandidatoà iiomwnl~fgl~;~~~~.:d,~kjpâ,e; ...
,. ··.··, •" ...
~i(f~{ti~~i~ Executiva, no
Conselho de A!lmtrJJ!?W;!!.~~().?;~.·-1QlJ'! Con!)ejlJq ft$Cãli"..:c ~,'f~\'!))i!J:;~Q'~tfclo direto ou
Indireto. · · · · ;.· " x: ;-:c:";S:/!/ •.• · ... : .. / .. • .. ;.:\"·:· · · ,-....•... : ..· · · · ''··'"" ...... ·>•. ··: · ,;: .. -~·,:,,··:.:::.!'.::. .· .. ·.·: ... ··.·.·.·.·.··.·.''.··,·.·· .. ·.·,.·,·.·,·.·.·.·,.,.·.'.'.:..: :·. .. . ·::;; -~~';'·):··· -
Art 59.,.; Ó;$gr~Íi'.o<dd;~;;..:' ·.~:-Oádetri~l~tr~ti~ :'}':;o examinados e
conduzidos pe1á:tiirriiiíião · · ·-··· rn:ü~ªR~f~Pip#é'.1~ J4ção e regulados
pelo Regimeriio 1n~~rb~!~'ft · « · .. ,, >'.. ,_,,,;}"" · ·/::· .... . ... . ·::\~;:.''. .. : , .. ,, .·.-_ ... _ '',; _., __ .... ~-~~~i~{~\.:.:.
. ... 'ilv~l~;~~\tl,ti,~ilf''.ti"" 'jt~ri~~~:.bro, ª ª .- - , - - .•• < .,.,, ....... _ >:-:;.:. -:;::;:~;;:.;
Parágrafo úniq, <· ... ~i~t~F~*tié:~d~n~i>s~'~s'';rlêiiil)Jió$ posse no primeiro di~j,. W~:inês de· janeiro :do ano segÜintEt '
mandato da atuai Diréfo 'p6'àará ser prorrogado até a posse dO:s,.ê
CAPÍTULO VII
!Disposições Gerais
d~o puderem tomar
,J))eia de Eleição, o
Arl. B1 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da
proposta pela Federação Nacional das Apaes; devendo ser homologada pela As· · ll!IAr
Gerai Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de a11 ~ 11cia, ' o <l'
na forma do artigo 24. · .? ]J. 'S-.
:;, FL "· 2 ·
Art. 132 - A extinção da Apae ou a alteração do no e somente poderão ~ feitas se [;
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembl · traordináría, insta da com a
Ser\itiilílr
ASsoc1açao ae t"'a1s e Amigos ar" 1::xcepc1onan; º"' . . . Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.963/Q001-07 • R.R.D, SOB. N' 475-A
f46t - '3?.244440 - Travessa A. Borges. 162 .. Bairro São Vic~nte
CX. P. 232 - 86506-391) h Pato Branco - PR
Ehmail: apaopatobranco@hotrnall.com
PRO'TE$TO li
REQl9TRooa :iv,;ocw•aNroeç'S
Sffl\NCO •
presença de, .:nq mlPimo, .dpis.lerç9i1 dos assocl!jdos em. qia:com.as· obrigações sociais,
cabendo à Ap~~:'.r\ilfil~l~r.<;:!5pia day~,Ui:para :ª1§.ede~~ffiãÇ> daS,:~pes c:J,i:i{~t~o. . . ,/_~;,.:;{f:t::~::~.:> J; '))f'-i~~$.~' .:1J;~~~:,; ~:~-~;- :'.'-K ~~,;~,:~?/ ... ,._.-v- -_ ._ :'.:~::
§1° - Para'f{t~Jie_~~~~hsfó~lbão ~~t&&~fji .. i;l!N~rá s~:fiobs~J;Ki~§1óque determina a
:~:;·:: .. \~/\ -.
Apaes cujas Al:l.sg . . . J~Wão let1h?m ocorndo em rtjê~;'(f1Y,~f!§i:do<fa1Stabelec1do neste
estatuto deverã9· :·,~!tlfp~i!il:l~nêiáf:l;\'~~W.e1s· p~(~ aJL . • )í{i§'li~j:le mandato da
Diretoria, redli~i!i · ià::'iilíló'(rpgàrit:l!J.,â; êlevendpJ!ê(LQ ·.· · · 1:#:15• tjllii\:rJ'g(perlodo passivei
para a:e:u::ª2~~,in~?~~~!~F;t ;,,L • :):;i;JU . ' ... '..:·cios pela reunião
conjunta da Dir~tgrJi,i< i;íi:t estatutária no
que não colídi(c~.tf:f•.es(~;; ivil.
.•- ~<-·: .. '. ''· ~·
~~~~:::~~ i],';:~,'~~"':~
~~.:=~~,;t~~~~~-\ •. ~~;~~i~ ,:>:,, (~ato Branco, 16 de julho de 201ifr1
1::ye . ·:
--------·
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede da AP AE, situada na
Travessa, A. Borges, nº 152, neste Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, com a· presença dos
associados especiais e contdbúintes, conforme registro no livriwróprio de assinaturas;· conforme Edital de
Convocação publicàdono)or_i(~J;Diário Cio S\lgoeste.n<jdia l~tde outubro e.afixadÓ 'ein lugares públicos.
A Assembleia Geral Qi'díh~r.W:.Joi:içstaladlh~!o atu~LPresiq~p:te.1)l).Apae, ·se.ndo eJei(qs pata condução da
Assembleia Geral Ordihiír!Mô Pf~i\i(lente ê:o $ecretaii\l J~sÍJ'i:ctl\iàmente Sra. Janete'Balbina Schirr e Sra.
Cledimara Gregorine, .,sendo cõ'ii\ibi;ado Óé'Presid~)iw;i(já"Apaê 'de •Pato Branco, Sra. Arni\da Mocellin
Antoniazzi para a ap~·~nta9~o:füff,~atório"de atnitdllôês e das·coi1tas da Diretoria Executiva referente à
gestão 2011/2013. Ap\)S aaf;!#i!sefl.ta.~ão dp rela\Q)')ôk(~ati'vidades e di>s contas foi feita a leitura do Parecer
do Conselho Fiscal, senqo::&s::n®s11io~/áp~ôí,iá"àos'1ior ·unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária.
Passando ao seguinte itein dq .~d\~tt\'l~tiõ!ívôcàÇão fOftéali~l!\ia a Eleil'-~.O da Dirétlitla Executiva, do
Conselho de Admlilistf'ã'Çíi~'ê't(fül&°éÍIÍiíFIScal .para o exerti~fo do mandi\!9 no perjóiio de. 01/01/2014 a
31/12/2016. Considerâtj<fü:,~:~(fi§~fí~i!o de chapa· única; tiW a :m,~mi~f,~l~J!l!-<IJÔr aClàmação, ficando
constituída dos seguíntéS· membros:·; Presidente: MARIA ONDTNA'PEkOZ:ZO BOSCATIO, cesidente
na Rua Prefeito Tomazo\ii, .·179;. RG riº 1.158. 728, CPF. n~.:213.817.809·97; .Vice-Pre5idente: ZENTLDA
DE .QUADROS SPíüCtôO; residente· na Rua Pedro Rámífes. de Mello, nº 21, 'RG nº 1.592.272·3, CPF nº
195.725.819-53, 1• Diretor Secretário:.GISELE DALLA COSTA, r\)SiQ,ente na Rua Pedro José da Silva,
nº 615, CPF nº 014.420.769-92;2~ :mfetor Secretl)rio: M,f;RlZEMÂ$.FRESSATO BECKE, residente
na Rua Manoel Rib<is, 'j9};·R.~ 'iW''61ór785Al,'. :C}'F nf: 487,2l7:179>5Jl'"'.f~' Ilfréttit Financeiro:
DORVALINO CAEÍANo:'~:!';NETTii' residentê 'na Rua Clatiçe ):)bares ·cerqueira, nº 320, RG nº
10.925.169-0, C.PF .n~ .. l. ')2.7.65; · ... '. o; 2~ D. ire. to ...~Jí:.'1.·n. anc ... ~iro: 0~1~.A.·.···~.·.·"·.R·····I .. A· <3·.'·· .... l)JN··.P ...... ·A .. Nf\, '.es.ident. e
na Rua Dr. Beltrão; n:•·:t9ilf~ .... · . , .. :C~lf;fi~212:T48:329<l0\ u~~Jlf~~'E~irAjlifüífü: MíLTQN
FERREJRA MA TTQ$; re'Sidenté nii; . .. . .... átiliél Ribàs, n°1$c'(,.Rú :4:36$'\~49c~;,CPFnº 761.389 .849-0.ti·-..,
Diretor Social: ERLINDO ROSA/fíi~fcier1te na Rua TocáfitiMs\'''nº'.f:f.fí'i; RG •nº 881.448-1, CPF A\') 093.650.449-87; Con.sélho.lie Ad:'t\itJ!\~t;f~~~o:.ARNILDAMOCELL~.~TONIAZ. ZI'>.residente na Rua\'; · Tapajós, 226, RG nº 906.502'4\C'.\f~·. nº' 941.158:779"87; DEUCRE\3LQ TAMAGNO, residente na·;\'
Comunidade Independêneià ·~ · Zon('Riltl\li•.:Ro·n• 3 .406.870-4\ CPF n• '~S{l,p82:57QlQ;t;' ·MARILENrifl
TONELLI SAMPAIO, resid:nte J1~Jl.~a Carami.iru! ri< 694; RG .u~3.351.~37;f;~J};9fF'.'h~·046..539.869·32(
RUI JOSÉ BODANESE, res1dente:.ga Ayenida Tüp), n° 2368; RO i.i?7.,i'i,íW.1 lO;!'ÇPF n~. 286,042.568·30;
SUELI GONÇALVES PETRALlA;.féSidente na Rua Fiorefo2andon~;n" 1060;Bairro Santa Terezinha
RG nº 6.064.214, CPF n"}S.~$42568-30 e Con$elhet:Fiscal:ALDEMIR ORSO; residente na Ru~ lbíporã, nº 895, RG nº 160.597-8, CPF nº 213.587,109-53; :ENOEMJ CRODA SFOGGIA residente na
Rua Iguaçu, 375, RG nº 141'.i.J6Jl.,'CPF nº 242.722.139"20; JOSEFA LARA KAJEWSKI; resldenle na Rua
Tocantins, nº 1870, RG n°:2:067.323.•0, CPF nº 525.570.659·00; CEMILDE DAS CHAGAS S!LVESTR!,
residente na Rua Tupinamba, nº 648, RG nº 8.292.187-7, CPF nº 074.432.909-00; JOCENEI MARIA
OLEG!Nl RODRIGUES, residente na Rua Vicente de Col, nº 250, RG nº 4.954.326-3, CPF nº
706.536.589-15; NELI ARIOTII, residente na Rua Itapuã, nº 681, RG nº 6.502.305-9, CPF nº
520.618.849-20. A Diretoria da Apae de Pato Branco, eleita por aclamaçíio na Assembleia Geral Ordinária
toma posse no 1 º(primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2014, em cumprimento ao disposto no art. 60 do
Estatuto da Apae. Sendo assim o Presidente da Assembleia informou que conforme disposto no Estatuto a
Presidente ARNlLDA MOCELLIN ANTON1AZZI passa a fazer parte do Conselho Consultivo da Apae
de Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembleia Geral, cuja Ata foi
lavrada por mim C!edimara Gregorini e vai assinada~ tamé pelo Presidente da Assembleia.
ARNILDA MOCEL . 7\NlóNJA ~ Presi ente /t' o OE PA7· ·~"-: o <'.}' ó',
~FLS:5~ ~ ~~ o
San~dor
--------·---··-··--··----·--··"-··-----··- ---· -------·---
Associação de Pais f.! f\migos dos Excepcionais cte
Pato Branco • APA'f3. ..... .
. ·- ·~~;>~:·;·;·:~30.963iOOC·-1~V1 - l"t.R.O, S~B._ NQ 4:.~~J':.. . ~· ,
~,. 2,1 4d40 - Tr.avessii A. Borg<lt::, 162 .. B~1~fO San V1c1 .. \,~
{itlJ) ~ .,i êx. P. 'l.32 .. iJG0
!i08-3DO .. Pulo 13ra~ICO - PR
f'.-maíl: ap'aet> tob\'l\nco~'P.ltotrna1l.com
ATA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E
CONSELHO FISCAL DA APAE DE PATO BRANCO, ELt:ITA EM ASSEMBLEIA GERAL DO
DIA 20/11/2013
Aos 02 dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, às 19:00 horas, na sede da APAE de Pato
Branco, Travessa. A. Borges, n• 152,Bairro São Vicente. Os membros eleitos em assembleia
geral para a Diret9t].a,§ic~J!').tiVa, ~9~~1ho d~J~dmini~tração e C~nselho·Fiscal ~ara o exercício
do mandato no per(qffi~~)t'011~12G1iilii\): 31 líal2016 ficando consl1tuida do!> seguintes mei:ibros:
Presidente: MARfA:@f\IPINAWERO~~ BO$.CA.1TO, residente na RuaPrefelto Tomamrn, 179,
RG nº 1.158.7~a;.~r{F'.ffí"'21$;$17.80~.f:~J; VIC!ií,Pi'ésldente:ZENILDA DE QUADROS SPRICIGO,
residente na Rua'Pé~ià Ramires de Meno, ri"21, RGnº-t.$92.272,3, CPF nº 195.725.819-53, 1°
Diretor Secretãril?kGIS'~C:~,·IJ}*LLA GOSTA,residente na Rua Pedro Jó$é da Silva,· nº 615, CPF
nº 014.420. 769~92; 2°;~t1f~~r~J~ç~~tai'[ói MAR.lZE MAR! FRESSATO HECKE, residente na Rua
Manoel Ribas 291' ''RG''.'" •·~.: . 1·8S)'fi; CpF nº 487.217.279-53; 1° Diretor Financeiro: ' 1 ' ,. .;~ .> .. ,.,.,, ·- - - •
DORVALINO CAEíANRb · /reiílelente na.!Rua Clarice Soares cerql)eira, nº 320, RG n•
10.925.169-0, CPF 11?".'t ' ... 9o~c30; ... ,2~ 011\etor Fii'Uínce.lro: ODfLA' MARIA GUINDANE,
residente na Ruá Drod~$'lir~'O. f1•.T98;'i~G nº 1'.32().90, CPF nº 212.148.,329-20; Diretor de
Patrimônio: Mii..:t'ON fERRE;IRA MATTOS,. res,idente na Rua.Jy'lanuel Ribas, nº 357, RG:
4.368.949-5, CPF n°' 161.:389:849"00; Dlrefor. Soci11l.: · ÊRLINOô ROSA, residente na Rua
Tocantins, n• 1757, HG nº.Be1'44ll·1; CPF nº 093.65Q;449-87:;Conselho de Administração:
ARNILDA MOCELLlN ANt'ofifÂZZI, residente na Ruá TapaJ6à~ 22Eí; RG nº 906.502-4, CPF nº
941.158. 779-87; . DEUCR,É:C.\Q,,J~MAGNO, .residente na Cornuni'dadé líldepéndência - Zona
Ru~al, RG nº 3.406;8't04;êPF'rW$54:082.579-91; MARlliENSTONEl;"'ISAMf':AIO, residente na
Rua Caramuru, n~?9-í1 'R$,6fü~;~!í1,937-10, CPF ·nº 046.$~$;~§!.\{~~~;·'Rt)IJOSÉ BODANESE,
residente na Aveni.d;t.T1;1pi;.J\~ 2368, RG nº 7.626.110;:QIPÇ'tiº 28(),042:568-30; SUELI
GONÇALVES PE'.f;Rfl,~.JA;á?$.ii'J~iilêiátta:Rua Fiorelo Zandoiiâ, n6 1060; Bélrro Santa Terezinha,
RG nº 6.064.214; CPF ;;• 2~6'.\)4;f;56.8::30 e Conselho Fiscal; ALDEly'llR ORSO, residente na Rua
!biporá, nº 895, RGn°Ft9o;p~J:i;,~~~J!IJ:t~l>Ji?.1ª.$87.109c53; ENOEMiGRQQÇ\SFOGGIA, residente
na Rua Iguaçu, 375; RG:nº 14:t236~,CPF;·n°242.722.139-20;, JO.SEF:i)<LARA KAJEWSKI,
residente na RuaTocantlns;nº··ta'tO;RG n°2;067:323,'0;CPFnº 5z5j570,659,oo; CEMILDE DAS
CHAGAS SILVESTRl,re1;1içlei\t~.n<i;~Ru.\l,J\1glnarnbá,n°.648;·RG.nº 8:292.187-7, CPF nº
074.432.909-00; JOCENEl'M;%.Rl;lV.QLEGINl•R00RtG.UES;résídéhte na RuaVicente de Gol, nº
250, RG nº 4.954.326~3, CPF hº 706:536.589•15; NELLP:R'l()TTI; residente na Rua ltapuã, nº 681,
RG nº 6.502.305"9, CPF 11• 520.618.849-:w, tomam poss\h1 partif da preseríte d<1ta e reafirmam
o compromisso de aceit;ar,,e acatar todas as disposições contidas nos Estatutos da Federação
Nacional das Apaes, da Federação das Apaes do Estado e Estatuto padrão da Apae, assim como
as deliberações das Assembleias Geraiii e Resoluções do. Conselho de Administração e da
Diretoria da Federação Nacional das Apaes, respeitando-as e fazendo-as respeita, declarando
estarem cientes da credibilidade do movimento apaeano e assumindo o compromisso de se
dedicarem com zelo, responsabilidade e diligência para cumprir a missão da Apae de promover e
articular ações de defesa de direitos, prnvenção, orientações, prestação de serviços, apoio à
familia, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção
de uma sociedade justa, solidária e inclusiva. Declaram e assumem o compromisso de que será
empregado o permanente exercicio de conduta ética, assegurando e defendendo o progresso, o
prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do movimento apaiano. Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a reunião, cuja a a foi lavrada por mim Simone Vansetto Chiapín
e vai assinada também pela Presidente .
.. .. ---------·-----------··---------------··--
~
.\:-
--------- -------- --
,''
23110120'14 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ~ Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77 .130.953/0001-07
.MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME: EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FmTASIA)
ESCOLA CARLOS ALMEIDA, ED. INFANTIL, ENSINO FUND
CÓO!GO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30 .. s .. oo· .. Atividades de associações de defesa da direitos sociais
CÓDIGO e DESCRIÇÃO DASATN/DADES ECONÕMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6 .. QO .. Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e ã arte
94,99-5-00 - At_lvldades associativas não especlffcadas anterlormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
TRA.BORGES
CEP
85.506-390
BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE
NÚMERO
152
MUNJCIP!O
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
DATAOE.ABERTURA
03/0911976
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAI..
ATIVA
DATAOASITUAÇÃOCAOASTRAL
28/08/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRPl
SITUAÇÃO ESP~IAL
******"*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.47'0, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 23/10/2014 às 08:39:23 (data e hora de Brasllia).
DATA DA SITUAÇÃO 5SPECIAI.
***"***
Página: 1/1
©Copyright Roceita Federal do Brasil -23/10/2014
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao//mprimePaglna.asp
------------·-----
a,u{'. de ,o« ... ~
!!' .o:i·"' ~ Fls.Q.2..~
·~[]
<Prefeitura 1vl.unicipa{ de <Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238/76
DATA: 18 de outubro de 1976.
· SÚMULA: Declara de utiUdade pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º • Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Ar!. 2º • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de outubro de
1976.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendlmentosocfa/@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃb Nº 01
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco,
CNPJ 77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Alvaro Borges, nº 152 - Bairro São
Vicente, no municipio de Pato Branco • PR, é inscrita neste Conselho, sob número 01, desde
06/04/2005, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas
direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Na área de Educação, através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, com
educação básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulaçã9 Essencial e Pré-escola}, Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de Jovens
e Adultos e Educação Profissional. Atua também na área de saúde nos processos de avaliação,
reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento individualizado com
profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional,
•
Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de Assistência Social
presta serviços de apoio ás familias, direcionado a melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de familias, encaminhamento para BPC,
encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2015.
Pato Branco, 14 de Maio de 2014.
H••o '~Soo<" R•" :i~~ente Conselho Municip'al de Assistência Social - CMAS
Sl!lrvictor
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.of'.1~
" • .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO 'ESTADO DO PAR.ANA GABINETE DO PRGFElTO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Controle: 015/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação de Contas cobrar e inscrever
quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que vierem a ser
apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a Prestação de Contas
do exercício de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 20/01/2015
Válida até 20/03/2015
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emen a inv lidará este ocumento.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Certificado de Regularidade do FG1S- CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO
BRANCO f PR f 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 23/02/2015 a 24/03/2015
Certificação Número: 2015022306303253186330
Informação obtida em 26/02/2015, às 09: 50: 12.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
htlps:i/VMW.sifoe.cai>a.oov.br/Emoresa/Crf/Crf/FoeCFSlrnprimrPaoel.aso?VARPessoaMatriz=5175829&VARPessoa=5175829&VARUf=PR&VARlnscr= .. (
Estado do Parana Balancete da Despesa
Preteitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
561\, 76
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
561\, 76
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
116 fonte •... : 933 IGD SUAS l?OR'l'ARIA MDS 337/2011 \3% CONSE
5.000,00
OS24<\ Assistencia comunitaria
082440022 Assistencia Social
o,ºº
0,00
o,ºº'
o, 00
0,00
0,00
082440022.2.246000 SUAS - PSB - Acoes do Projovem Adolescente - Piso Variavel I
3. 3. 90. 30. 00. 00. 00 MA'l'ERlAL DE CONSUMO
777 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
o, 00
778 fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
119 fonte .... · O Recursos Ordinarios \Livres)
100.000,00 0,00
0,00
O, 00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
780 Fonte... 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
100.000,00 0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
o,oo
082440022.2.248000 Bloco de Financiamento de Protecao Social Especial - SUAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
781 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
80.000,00 0,00 O, 00
0,00 0,00
0,00 o,oo
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
782 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00 O, 00
o,ºº 0,00
0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
783 Fonte ... o Recursos Ordinarios (Liv,r·es)
20.000,00 O, 00 O, 00
0,00 0,00
0,00 0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0\)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
Fevereiro de 2015
Total Creditas Saldo
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
5.000,00
o,oo
o,oo
100 000,00
O, 00
O, OC
100.ooc,oo
O, 00
0,00
100. 000,00
O, 00
0,00
100.000,00
0,00
o,oo
80 .000,00
0,00
0,00
30.000,00
o,oo
0,00
20 .000,00
o,oo
0,00
082440022.2.250000 Servicos de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia e idosos - S
3.3.50.13.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
784 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
785 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
43.200, 00 0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Ernissao: 06/02/2015 as 8h36rnin (41)
0,00
O, O.O
o, 00
0,00
0,00
O, oo
0,00 20.000,C'O
0,00 0,00
0,00 o,oo
43.147,44 43.200,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Folha:
Efetuar
561\, 7'ô
5.ooo,oo
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
o, 00
80.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
52,56
0,00
0,00
91
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. file:///d:/dados/Desktop/ .. Tribunal de Contas do Estado do Paraná - T.. .
\>"" de ,o
1 de 1
~ 00•0
~Fls~~ ·"' :là: • o fl
v.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 27/04/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
~ Tribunal de Contas _do Estado do
• Para na
Código de controle 8730.ZMTY.0123
Emitida em 26/02/2015 às 20:20:28
Dados transmitidos de forma segura.
02/03/2015 07:52
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO --·-······--····-- CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmai!.com
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais ele Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jamais
empregará.
Pato Branco, 02 de maço 2015
Maria Oncl1 a Perozzo Boscatto
Presidente da APAE - Pato Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!l 20/2015
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 20/2015, que visa obter autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco.
Após análise do projeto e observando que foram apresentados os
documentos necessários para obter subvenção social e estando a matéria
em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL á tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de mu. 21015.
V\
Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Relator
Membro
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Paraná
PROJETO DE LEI Nº 20/2015
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco· APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos), divididos em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 4.794, 16 (quatro mil,
setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), no período compreendido de 10 de
abril a 10 de dezembro de 2015, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco · APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa
com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 935
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº
..... ./2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO
DE PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n º 76.995.448/0001-54 , neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da
Cédula de Identidade RG nº 1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco - PR, neste ato
denominado de CONCEDENTE e a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE , inscrita sob no CNPJ sob nº
77.130.953/0001-07, com sede a Travessa. A. Borges, 152 -São Vicente, em Pato BrancoPR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo Boscatto, brasileira,
portadora da Cédula de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF nº 213.817.809-97,
residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179 - Centro em Pato Branco - PR, de
ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo
de Transferência Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial
para Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual
visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que
tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de
imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da
família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador,
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a
dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o
atendimento o qual deve estar contemplado no Plano de Trabalho aprovado em anexo, que
passa a ser parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
1°. A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
(MDS).
2°. Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente
ao mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos
respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e em alterações, na Lei nº 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei
nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução
Normativa MF n ° 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de
1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS;
Resolução do CNAS n º 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 ) e Lei Municipal
nº ....... de ............ de 2015.
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CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 09 (nove) parcelas no valor de R$
4. 794, 16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), no período
compreendido de 10 de abril a 10 de dezembro de 2015, de acordo com as metas pactuadas
em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o cronograma de desembolso em anexo, e
á medida das transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações financeiras.
1 º. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado
recursos á conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social
Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social
Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5244-2, agência 04952 do Banco
do Brasil.
2°. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão á conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente
instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em
conformidade com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela CIB e
CIT, através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de abril a dezembro,
que devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subseqüente
ao da realização dos mesmos.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do
Piso de Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização
sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de
terceiros devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela Portaria nº
161/2013 de 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado,
fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique
a alteração do objeto deste Termo;
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b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de
Trabalho e cronograma de desembolso;
e) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao
objeto deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a
descontinuidade e qualidade dos serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente
os serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco,
diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou
autorizados;
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais
que regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados
pela ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a
ele apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela
ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
/) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, à comunidade através de Audiência Pública Anual
a ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do exercicio seguinte, e
quando solicitado à Câmara Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer
modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão
ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena
de suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus
dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de
atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade
com o Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO/SMAS o desligamento de qualquer
usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como
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e
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que possam ser
disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento . monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste
Termo, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de
seguros em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus
ou reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE,fornecendo as informações necessárias à sua execução;
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação
dos recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação ,
detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos
recursos transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE
todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à
supervisão e à fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer
tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração contábil específica
dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação
pelo MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos
recursos, relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do
Serviço, prontuários . as guias de encaminhamento ,(referência e contrareferência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do
Programa e do presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento,
interrompendo seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos
conforme Resolução nº 025/01 do Conselho Municipal de Assistência
Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando
os prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na
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Conferência Municipal de Assistência Social , na Parada Social e em
outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado
pela SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou
similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos;
f) Realização de despesas com aquisição de material permanente
(equipamentos em geral, móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma
de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao
recebimento do recurso.
Parágrafo Único. - É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de
Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada,
com os documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a
partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e
emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação
final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e
metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando
for o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário ;
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E"
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando
houver, à conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal;
j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado,
aplicar/anexar às prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na
Instituição Normativa nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco
e Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato .. que
o torne material ou formalmente inexeqüível.
1° Constitui, particularmente , motivo de rescisão a constatação de qualquer das
seguintes situações:
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas
e diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos
padrões de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento
realizado;
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma
pactuada;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição
no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
preferencialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré
aviso de no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes
interessadas acordarem prazo inferior, para que o Poder Público ou
Entidade congênere assuma integralmente o serviço executado, ou
suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
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débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na
hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo
ao erário, conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, ou seja, de 1 O de abril a 1 O de
dezembro de 2015, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa
manifestação das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo Plano de
Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as
partes, através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional
de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS) e do
Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam , ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão
consideradas como regularmente efetuadas, se entregues
mediante protocolo;
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da
ENTIDADE, bem como quaisquer ocorrências que possam ter
implicações este Termo serão registradas em atas ou relatório
circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial,
até o quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões
decorrentes da execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência
Voluntária em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas, para que surta efeitos legais.
Pato Branco, ...... de ..................... de 2015.
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TESTEMUNHAS:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCA TTO
Presidente da APAE
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 31 OE MARÇO DE 20151 ANO XXIX j NOMERO 63431 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 818
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·o·::;~~é::'~~:~â<j:~;'f8iriblm:ao'~M~:~~~~~" Adolescente, àWmililklede 811Ms·de·AucAncla Pllblieal 'Anual a Mr reait9d8 8lé o final do prlmeiro_quadrlmestre do exef'dQo seguinte, e qumdo solieltlldo'à'camara ...._,, AC~fNTE~_a:_ :;--:· .-.--"~ib- MUNíC1Plõ'JsW,.S;-pará-a~, '~ Plano
de _, Trabalh<i refàréfitií 'ao. ObjétO' de$t&_-féíirió;· ~pra- -que oCorrer-qúarquer
- ''b) • - w .. -;_w,:t:•>=~ - Lffb" -&&-peli'c:Om1tÍ!i'aplléaçãó·do$·1lJCúrsós que
não poderio eer destinados a,qua1sq11er_-outros,fins·-que.nlo·este;am: . o':-· • eslabelecídos 1)8,déusula primeira deste Instrumento e_flO Plano de Apicaçllo, sOb pena de,$USpenslo ou resdsão do ni8$IJIO e de 18$p0i t!F1 • de seus
~~,~~-~~~)~i~i~;ª~~- deatividades); --,d) ' : . .,,,,_,,, / ~, "' -· Exao.itar dliatamante es- alMdadas pactuada$, ·em consonancia
com 89 diratriZes técnicas e programálicas do.MUNICIPIO e em oonfoonldade corn.o_l;>lano.lf:eTrabalho; . ._ _- , _-., ,-,:; __ , ____ : __ . -.. _ .
e) _ Informar mensalman!e ao MUNICIPfOISMAS o desfigamento
- -de.qualquar.U&Uário e tciu subetiMção. através de Ra!al6rio de Atendimento;
f) Manler-_cadastrQ$, __ prontuáril)s, formulários de ~-e
rala!6rios hdMdua1izados dos usuários. por tipo de atendimento. bem çomo
' --- ,f ' ----~-- 'outros __ reglStros, .-sls«!mas _ lnforrnlllizados_ -que possam &ar
--==!·t.::i>lada~~l!ir' o &oompanhamen!o,
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos. através
deste Termo; quarido-sa eomprowr e sua lnadaquada utilização; h) Responsabilizar-$& paios _ encargos de _natureza fiscal
trabalhista e pravklanciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento
.da _seguros etl) geral._ exi(nindo o CONCEDENTE de_.todos e quaisquer ônus ou ~petpãrtédetes'ci!iros,àmjulzoOutoradele( ____ .. _:_ --
, _O Respoo$<1billzar.se pelo cumprimenlo dos prazos estabei9c:id0$ - - quanlo'(íUlff~dosreéilrsos; .
D Sub"neíer-Sà ê'si.ipervisãO eooentaçaó téct"ka·pfuiíióYrda Pelei - CONCeDENTE,fótneêerido ff fnfonnaçõeS necesS.!ria$ ê sti8 exeeUçlkj; k)'' - Encaminhar -ao; CONCEDENTE -o Relatório Mensal de Atendimento das metas atendidas;
-_ -, _ .,-._ ,- , . _., ,,_Abrir,,,e ,manter_ contl!_. bancária_ especifica, em -Instituição
finarice;ra oficial, vinculada a este T&_lfllO .de __ nansferéncla VoluntMe. __ para mOYimentaç:llo dos recursos a ele rererentes, bem eomo _ conlábilizl:ir sua
movi"nentação, detalhando_ suas aplleações • •
"IÍl) ·----" " ''Areár''COriiOpágameotcidatod;i·eQll8lqui.rtOOspes;-aêXcedénte
aos·rectKSOSttansfertdos-pelo-CONCEDENTE: - · ' •
n) Propieiar aos servidores e técnicos credenciados pelo CON_CEDENTE todos os melo$ e condições _neces$árias ao 3CQmpanhamento, à
. ~~~m~l=::o~~i:':1~~=~
~reir- à ~ ?<> T_~o. bem como o cadastro _dos usu~ dos
o)"' Prestar gratuitamente ós átendimen!-0& relàtlvos ao objdo deste T-.
p) _ _ , Manter em ,arqul\ro, pelo ptaZO de dez anos.- comandos- da
aprov;ição pelo MUNIClPIO, e documentação CO!llprobatõna da apficeção dos
recursos, __ mlõltiva ,ao ~cio da ooncessão, _o cadastro _dos_ usuários do Serviço, prOnfu;!riós _, as guies de eneáminhamen!o' ,(referência e contra- referência), as· 8Ch8$ 'de rrlscrição ou_ dé matricula e· deniais' réglstros
lndMd~. bem como· os reglstroS oontêbels, eom e identfficaçao do
Programa e do Pfesenttl Termo;-
q) Não conceder fé<las coletivas e õe fec:har o estabeledmanto,
_interrompendo seus aten:1imentos.por mais de 30dies C00$8CUtivos _conforme Reoolução n~ 025/01 do Conselho MIXlic:ipal de Assislência Social; _
r) Possuir lllSCl!çAo' do Conselho Mun!eipal de Assistência SOciaf (CMAS) e <1<13ndo se tratar de aletldJmer!lo a criança a adolescente, 'registro da
ENTIDADE é lnsctiçao dos progn1mes no consev-.o Municipal dos D~ da
.- Cfiançil e<!oAdole$çenle (CMOCA):
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Minlstérló de DesenyoMmen!o Soclal_e Combate à Fome (MOS), dentro do prew determinado
- às Jnfonn&Çõeà requisitedaS~ - - . - -: -- .
t)
observando
qU81ltitalivo de-~i=.~~:!o= 0$' prazós ·8$111belecldos; garantir a
~~ p8<11cipação de todo!I
= os
prolissionais envoMdos no Serviço Socloassistencial oti;eto deste Tenno, na Conf.,.-êncla Municipal de Assistência Social • na Parada Social e em outros eventos que vi«em a ser realiuK!o pela SMAS; . 1,1) Observar e .zelar pelo cumprlmenlo_do f>lano de Providenc:les
. e1aborádci ~ SMAS; PaiãgrarO Orlk::o. ~ ved3do: - a) Realização de despeses e t!tulo de taxa admlnrstraÇAo. de ge<éridaou$1mllar:. - .
b) Utiimç1o dos-recur$0$ em finalidade diversa da 8$111belecida
- <::)-neste Instrumento=~~~: anterior ou postellor à
vigêriclã; ' d) Exoolo despesa bencafia e red2açãó de d&spesas Wm taxas
banC:aila$ deoon-enteS de m...itas. juros ou correç1ki monetária, industve <eferente a pagarnen1os ou reOOlhimeÍ'llOS fora de prozos;
e) · Realização de"despeses de publicldede, saM:i as de caráter
edooatlYo. informativo ou da onentaçAo $0cial, das qools não constem norn8$,
símbolos_ ou lm898flS que_ ca,raderlz8m promoção pessoal de all!Or'idades ou
seMdores públioos: -
1) ~eal;f.°m~~ ~-~de_~~ ~eqi.ipementos
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO ! TERÇA-FEIRA, 31 OE MARÇO DE 2015 j ANO XXIX ! NÜMERO 63431 EDIÇÃO REGIONAL
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Terça-Feira, 31 de Marçode2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
' "
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.560, DE 27 DE MARÇO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco-APAE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei;
Art 1° FJca o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no valor
total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos), divididos em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 4.794,16 (quatro mil,
setecentos e noventa e quatr-0 reais e doze centavos), no perfodo compreendido de 10
de abril a 1 o de dezembro de 2015, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco-APAE,.destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro
de 2009 do conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas peta seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE ASSISTi;NCIASOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi;NCIA SOCIAL
08.24400222.250.000 SeNiçOs de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência
e idosos
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 935
Art. 3" A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção
social, objeto úa presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada Qeverá efetuar abertura de conta corrente especifica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pu~l1cadoem __ , __ , __
Ediç~o: __ ~------
OIÁRIO ELETRÓNICO OOS MUNICÍPIOS DO SUOOESTE
00 PARANÁ-DlOEMS
Publlcadoem __ , __ / __
Edição: P<lg:·s· __
JORNAL OIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 11/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUN\ClPIO DE PATO BRANCO {MDSISMAS- FNAS/FMAS) E A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE, PARA EXECUÇÃO
OE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste
ato representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador
da Cédula de Identidade RG nº 1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº
450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco
- PR, neste ato denominado ele CONCEDENTE e a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE , inscrita sob no CNPJ
sob nº 77.130.953!0001-07 , com sede a Travessa. A. Borges, 152 -São Vicente, em
Pato Branco- PR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo
Boscatto, brasileira, portadora da Cédula de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF
nº 213.817.809-97, residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179-Centro
em Pato Branco - PR, de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as condições
estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMElRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execuçao do SeNiço de Proteção Social Especial
para Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS,
o qual visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de
dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, entre
as quais, exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e
preconceituosas no seio da famflia, falta de cuidados adequados por parte do cuidador,
alto grau de estresse do cuidador, desvalorizaçao da potencialidade/capacidade da
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento
da autonomia. Além disso, visa o atendimento o qual deve estar contemplado no Plano
de Trabalho aprovado em anexo, que passa a ser parte integrante deste instwmento,
independentemente de transcrição.
1°. A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate
a Fome (MOS) .
2º. Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo Objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos
respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA-DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei r.0
12.435, de 06 de julho de 2011 {Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS), na Instrução
NormatiVa MF n º 03, de 19 de abri! de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro
de 1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOBSUAS; Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos
SeNiços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) e
Lei Municipal nº·4.560, de 27 de março de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFER-i;NCIA VOLUNTARIA
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31f0312015.
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Ano IV - Ediçao Nº 0822
Página 1
Terça-Feira, 31 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 09 (nove) parcelas no
valor de R$ 4.794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos),
no periodo compreendido de 10 de abril a 10 de dezembro de 2015, de acordo com as
metas pacluadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o cronograma de
desembolso em anexo, e á medida das transferências efetuadas pelo Fundo Nacional
de Assistê1_1cia Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações
financeiras.
1°. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado
recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social
Especial {PSE)· Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção
Social Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5244-2, agência
04952 do Banco do Brasil.
2°. As parcelas a serem liberadas em exerclcio futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente
instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em
conformidade com o Plano de Trabalho e em observancia com as metas pactuadas pela
CIB e CIT, através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de abril a
dezembro, que devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do
mês subseqüente ao da realização dos mesmos.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA-DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNJCIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social
a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercfcio do controle e da
fiscaliza·ção sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou
através de terceiros devidamente credenciados.
Paràgrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Maria Cristina de Olive'ira Rodrigues Hamera, nomeada pela
Portaria nº .161/2013 de 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado,
fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA-DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e respectivo
cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a alteração do objeto
deste Termo;
Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que estes
forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de Trabalho e cronograma
de desembolso;
Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e qualidade dos
serviços prestados pela Entidade;
Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os serviços
e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco, diretamente ou através de
terceiros expressamente credenciados e /ou autorizados;
Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem a
execução do Serviço objeto do presente Termo.
Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele apresentada
pela CONVENENTE;
Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
Fiscalização sobre execução do Serviço;
Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao Conselho
Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à criança e ao adolescente,
também ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à comunidade
através de Audiência Pública Anual a ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do
exercício seguinte, e quando solicitado à Câmara Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho referente ao
objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer modificação;
Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados
a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira deste
instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena de suspensão ou rescisão do mesmo e de
responsabilidade de seus dirigentes;
Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as metas e o objeto
pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de atividades);
Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as diretrizes técnicas
e programáticas do MUN[CIPIO e em conformidade com o Plano de Trabalho;
Informar mensalmente ao MUNICÍPIO/SMAS o desligamento de qualquer usuário e /ou
substituição, através de Relatório de Atendimento;
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Ano IV- Edição Nº 0822
Página 2
Terça·Feira, 31 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstituldo pela Resoru~o 001 de 04 de OUlubro de 2011
Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios individualizados
dos usuários, por tipo de atendimento, bem como quaisquer outros registros, sislemas
informatizados que possam ser disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento • monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços;
Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste Termo, quando se
comprovar a sua inadequada uliíização;
Responsabilizar·se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e previdenciária,
por danos causados a lerceiros e pelo pagamento de seguros em geral, eximindo o
CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus ou reivindicações por parte de terceiros, em
juizo ou fora dele;
Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos
recursos;
Submeter -se à supervisão e orientação técnica promovida pelo CONCEDENTE.fornecendo
as informações necessárias à sua execução;
Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das metas atendidas;
Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial, vinculada a este
Termo de Transferência Voluntária, para movimentação dos recursos a ele referentes,
bem como contabilizar sua movimentação , detalhando suas aplicações
Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos
pelo CONCEDENTE;
Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à fiscalização da execução
do presente Termo ,a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração
contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços~
Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação pelo MUNICÍPIO,
a documentação comprobatória da aplicação dos recursos, relativa ao exercício da
concessão, o cadastro dos usuários do Serviço, prontuários , as guias de encaminhamento
,(referência e contra· referência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do Programa e do
presente Termo;
Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento. interrompendo seus
atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução nº 025/01 do
Conselho Municipal de Assistência Social;
Possuir Inscrição do Conselho Municipál de Assistência Social (CMAS) e quando se
tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da ENTIDADE e inscrição dos
programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de Desenvolvimento Social
e Combate à Fome (MDS). dentro do prazo determinado às informações requisitadas;
Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de atendimento,
conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando os prazos estabelecidos:
garantir a participação de todos os profissionais envolvidos no Serviço Socioassistencial
objeto deste Termo, na Conferência Municipal de Assistência Social , na Parada Social e
em outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado pela SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
Realização de despesas a trtulo de taxa administração, de gerência ou similar;
Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
Realização de despesas em data anterior ou posterior á vigência;
Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias decorrentes de
multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos
fora de prazos;
Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos em geral
, móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA-DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma
de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao
recebimento do recurso.
Parágrafo Único. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e
da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação
pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social,
que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA-DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com
os documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado
a partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise
prévia e emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para
aprovação final:
Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e metas;
Relatório de execução Ffsico·Financeiro;
Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, o
rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
Conciliação do saldo bancário;
Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à conta
bancaria indicada pela SMAS;
Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
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Ano IV - Edição NQ 0822
Página 3
Terça.Feira, 31 de Março de _2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 20H
Re!atório de atem:limento (RA) , mensal;
Copias de cheques;
Copias de notas fiscais;
Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três):
Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar
às prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na Instituição
Normativa n" 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Municipio de Pato Branco e
Resolução n" 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA· DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito. a qualquer tempo, e rescindido
de- pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato
que o torne material ou formalmente inexeqüfvel.
1° Constitui, particularmente , motivo de rescísão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que
regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões de qualidade de atendimento;
Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuada:
Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição no Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS) e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; e preferencialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraidas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando·lhes,
igualmente, os benefícios adquíridos no mesmo perlodo.
1- em caso de suspensão do presente lermo, fixa~se o prazo de pré aviso de no mínimo
60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas acordarem prazo inferior, para que
o Poder Público ou Entidade congênere assuma Jntegralmente o serviço executado, ou
suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferirlos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública do Município, a partir da data do recebimento,
na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário, conforme exigência prevista no artigo·116 da Lei nº 8.666193.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÉNCIA E EXECUÇAO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
obser11ará o prazo estabe!ectdo no Plano de Atendimento, ou seja, de 10 de abril a 10
de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa
manifestação das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo Plano de
Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEJRA-DAALTERAÇÃO
O presente Termo poderâ ter suas cláusulas alleradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADEC!MAQUARTA-DAAÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria
Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MOS) e do Município de Pato Branco, observado o disposto no parágrafo 1º do
arti90 37 da Constlluição Federal.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA-DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam , ainda as segulntes condições:
Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas como regularmente
efetuadas, se entregues mediante protocolo; .
As reuniões entre os representantes do MUNICf PIO e da ENTIDADE, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações este Termo serão registradas em atas
ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCJMASEXTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes
da execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência
Voluntária em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas, para que surta efeitos legais.
Pato Branco, 27 de março de 2015.
AUGLJSTINHO ZLJCCHJ
Prefeito
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PERO.Zzo BOSCATIO
Presidente da APAE
TESTEMUNHAS:
NOME:~------
NOME:
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO DE TERMO OE TRANSFER!'óNCIA VOLUNTARIA
TERM0N°1112015
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCiPJOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 3110312015.
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Ano IV - Ediçao Nº 0822
Página 4
Terça-Feira, 31 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001. de 04 ~El Outubro de 20~1
PAR"\"E:S: - MIJWluPIO DE PA10 BRANCO
-ASSOCIACÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PA10 BRANCO
OBJETO Execuç<io do Serv!Çl)de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência <:enforme diretriies
da Resoluçao 109 de 2009 do CNAS, o qual visa garart1ir o atendimento a pessoas com deficiência
<:em algum grau de dependência, que tivaram suas !imitações agravadas por violações de direitos.
entre as quais, e"!'lora~ <Je imagem. isotamen((l, continamento, atitudes dis<;nminatótlase
preconceituosas no seio da familia, falta de cuidados adequados por parte do cuidador. eito grau de
eslfesse do cuidador, desvaloriiação da potenciaíldade/capacidade da pessoa, dentre outros que
aoravam a deoondência e comorome1em o desenvolvimento da autonomia.
VALOR: RS 43.147.44 {quarenta e trés mil, cento e quarenta e sete 1eais e quaren1a e quatro centavos).
divididos em 09 (nove) parcelas no vaforde R$4.794,t6 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro
reais e doze centavosl 10 de abril a tOde dezembro de 2015
VIGt:NCIA 10 de abril a 10 de dezembro de 2015
DOTAÇÂO 09 SECRE"\"ARlA DE ASSIST e.NCIA SOCIAL
0RÇAMEN1ARlA: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL
08.24~00222.250.000 Serviços de habllitao;ao e reabilitao;ao para pessoas com de~clêncla e Idosos
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 935
FORO: Commca de?ato Bl&nco, Esladodo !'maná.
Palo Branco. 27 de março da 2015.
AUGUSTINHO lUCCHI
Prefeito
Cod135M7
Matéria publicada no PIÁRlO OFICIAL DOS MUNIClPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31103/2015.
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Ano IV- Edição Nº 0822
Página 5
PROJETO DE LEI Nº 20/2015
MENSAGEM Nº 18/2015
RECEBIDA EM: 19 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE.
(no valor total de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos), divididos em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 4.794,16
(quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), no período
compreendido de 1 O de abril a 1 O de dezembro de 2015, destinado a execução do
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes
da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Transferência Voluntária)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de
2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de março de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1
(uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente,' o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de março 2015 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 130, de 26 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4560/2015, de 27 de março de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B18 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6343
de 31 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 822 de 31
de março de 2015.
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