MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para ofertar
assistência voluntária a famílias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos e
desamparados.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações.
Gabinete do Prefeito, 9 de fevere rode
A." :;,·:-,,:,.._.j 4 ,t,.,._ ,,__,_H ... ~ do
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Z..'4-\ J..D1-S
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue
Bom Samaritano.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1º de abril a 1º de novembro de 2015, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais},
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)
mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3º O subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
a publicação.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e
ALBERGUE BOM SAMARITANO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
78.685.229/0001-02, com sede na Rua Ataulfo Alves, 440,
Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR, representado pelo
Presidente, Senhor FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA,
portador do CPF/MF nº 810.153.649-34 RG nº 5.770.738-0
SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1° de abril a 1° de novembro de 2015, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco
reais) mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano,
para ofertar assistência voluntária a famílias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos e
desamparados. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano
de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar:
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
í
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de abril a
1º de novembro de 2015, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) mensais na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
resc1sao e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administra ão, de gerência ou simil
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidóneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fisca<lã
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 2812011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato BrancolPR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
NOME:~~~~~~~~~~-
NOME:~~~~~~~~~~-
FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente
CPF:~~~~~~~~~~~~
!\
J . Ass,,,,~d .1ci J ndica do Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana .·· .•
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2015
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ALBERGUE BOM SAMARITANO
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para ofertar
assistência voluntária a famílias carentes, sobretudo idosos,
doentes, viúvos e desamparados.
VALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas
de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)
DA DOTAÇAO 09 Secretaria de Assistência Social
ORÇAMENTÁRIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social ~'
3.3.50.43.00.00.00 S vencõ s Sociais
VIGENCIA: 1° de abril a 1° de no !1embw d~ 2015
FORO: Comarca de Pato Br1 llCIY, t sta o do Pasaná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2015. ~
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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tiáicado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 335178
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 335178
Data Processo : 30/10/2014
Requerente : ALBERGUE BOM SAMARITANO
Fone :3);8.'J-3.,_1-:J ~f'l.7__ tflf& - ú-t1
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Identificador de processo (Internet) : G2H6618
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 14:29:31
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
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DO PLANO DE APLICAÇÃO -EXERCiCIO 2015
O Albergue Bom Samaritano de Pato Branco, vem através deste encaminhar a reformulação do
plano de aplicação Municipal do exerclcio de 2015, tendo em vista a solicitação da Prefeitura Municipal
para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SIT
DESPESAS COM CUSTEIO:
50,00
2.000,00
1.000,00
200,00
1.745,00
ão de Bens Imóveis 1.305,00
1.800,00
140,00
300,00
1.060,00
2.600,00
2.900,00
2.300,00
250,00
200 00
3.150,00
04. Outros Equipamentos e Material Permanente
21.000,00
Pato Branco, 30 de Outubro de 2014.
ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Endereço: Rua Ataulfo Alves, nº 4040,
CEP: 85.505-040-Pato Branco-Paraná.
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇAO DO é>RGAO: ---
Nome da Entidade: Albergue Bom Samaritano
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Endereco: Rua Ataulfo Alves, nº. 440
Bairro: Morumbi
._MunicíQio: Pato Branco 1 UF: Pr. I CEP: 85.505-040
~DO/Telefone: (46) 3223-3773 -
_.§_-mail: alberguebomsalmarítano@nmail.com
1 Aaência:602 ------- Banco: Caixa Econômica Federal 1 Conta Corrente: 2115-3
2. IDENTIFICAÇAO DO DIRIGENTE DO ÓRGAO
Nome do Díriaente: Fábio Machado de Almeida
Carao: Presidente 1 Data da Posse: 01/05/2013
CPF: 810.153.649-341RG:5.770.738-01 órgão Expedidor:
. SSP/PR
1 Emissão: 21/06/1996
Endere!<o Residencial: Rua Cararnuru, nº 902 , a12artamento 304
Bairro: Centro
Município: Pato Branco 1 UF: Pr. I CEP: 85501-060 -- Telefone Residencial: (46) 3223-3075
E-mail: alberauebomsamarítano@amail.com
3. RECURSO
~rograma: Subvenção Social
l~alor do Concedente mensais: R$ _2_._6_2_5,_o_o _____ ...cl _v_a_1o_r_d_a_c_o_n_tr_a_p_art_í_d_a·_. _
4. PROJETO
[fj!.ulo: Subvenção Social-------------------------'
5. OBJETO DA PROPOSTA DE CONV~NIO ·------ Descri ão:
O Albergue Bom Samaritano é uma associação cívil de direito privado, beneficente,
caritativa e de assistência social, sem fins lucrativos que tem por finalidade a pratica da
caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana, visando
especialmente manter o estabel<3cimento destinado a albergar pessoas de ambos os
sexos em condições de saúde física e mental. Desamparados em transito ou em
tratamento de saúde, proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual social e
espiritual necessita de ajuda financeira, através da subvenção social de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais) anual, sendo dividido em seis parcelas de R$ 2.625,00 dojs mil
seiscentos e vinte cinco reais) 2ara manter esta instituição no ano de 2015 QE Ã""> .. - ~ o
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ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Endereço: Rua Ataulfo Alves, nº 4040,
CEP: 85.505-040-Pato Branco-Paraná.
[ ____ _
6. JUSTIFICATIVA
O Albergue Bom Samaritano de Pato Branco presta assistência voluntária e
absolutamente gratuita a famílias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos e
desamparados. Distribui suprimentos e encaminha providencias para as necessidades de
atendimento médico-hospitalar, de orientação c1v1ca e religiosa, de cursos
profissionalizantes e de construção de moradia para essas pessoas carentes que residem
em nossa cidade. Não discrimina ninguém. Hospeda e ajuda a todos que necessitam de
auxilio, sem distinção de raça, cor, posição social e credo político ou religioso. A dimensão
das dificuldades enfrentadas para a continuidade de um trabalho dessa envergadura nos
leva a solicitar um reajuste de 16,66% no valor de nossa subvenção para o exercício de
2015, pois estamos desde 2008 trabalhando sem reajuste, e todos os setores dos quais
dependemos tiveram aumentos neste período, devido a isso contamos com vossa
colaboração. Assim, uma maior integração com a Família Vicentina e com parceiros
sociais através da subvenção social de dois mil seiscentos e vinte cinco reais, é muito
importante para levarmos adiante e não interrompermos nossa luta contra o desafio de
proporcionar dignidade e bem estar social a tantos brasileiros que vivem na linha da
QQ[)íeza,~~-------·~---~~---·---------~~-
7. OBJETIVO GERAL
[
. __ ·__,Pc.:r-=o-=p:;c.o-=rc"-ioccn-=a-'r""'d-'i"'-g-n~id_a_d_e_e~b._e_m_e_s~ta_r_s_o_c_ia_1_ª_º_s_qu_e_v_iv_e_m_n_a_lin_h_a_d_ª_P_º_b_re_· za e ] _ procuram o apoio de nossa instituição.
8. OBJETIVOS ESPECIFICOS
[ • Trabalhar pelas famílias menos favorecidas;
• Ajudar os necessitados dando acolhida e pernoite;
• Acolher o necessitado dando-lhe comida e apoio espiritual.
9. PÚBLICO ALVO
acterização Situação de Faixa Etária Nº atendid os
vulnerabilidade
oas carentes Sem abrigo Sem limite de idade 170
carentes por mês -
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Servidor--
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-
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Cf\IPJ: 78.685.229/0001-02
Endereço: Rua Ataulfo Alves, nº 4040,
CEP: 85.505-040-Pato Branco-Paraná.
10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
META Mês/ano Valor do Valor do
concedente proponente
01/01/2015
01/02/2015
01/03/2015
01/04/2015 R$ 2.625,00
01/05/2015 R$ 2.625,00
01/06/2015 R$ 2.625,00
01/07/2015 R$ 2.625,00
01/08/2015 R$ 2.625,00
01/09/2015 R$ 2.625,00
01/10/2015 R$ 2.625,00
01/11/2015 R$ 2.625,00
01/12/2015
11. CONTATOS DO POPONENTE
Valor total
R$ 2.625,00
R$2.625,00
R$ 2.625,00
R$ 2.625,00
~- 'b
& 1 li "' ~ Fls..1.::l-g
"0~8
-- R$ 2.625,00
R$ 2.625,00
R$ 2.625,00
R$ 2.625,00
e Completo Cargo DO/Telefone E-mail
io Machado Presidente (46) 3223-3773
e Almeida alberquebomsamaritano@gmail
De acordo: -- ---- -Nome: Fábio Machado de Almeide1 ·-Cargo: Presidente
Data: 30/10/2014
Assinatura:
• ...>-!' --- -~ ' V'
(,,,.,- ....- \\
\ ~
12. APROVAÇAO DO PLANO DE TRABALHO
De acordo:
o OE PA/- ·<>~ ' o ()' <>: .... ?-' ·~ '"F
:::i:r=-·l"'_,. :z: ~' .. . ("';
o
Servidor
Nome:
Caro:
Data:
Assinatura:
ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Endereç:o: Rua Ataulfo Alves, nº 4040,
CEP: 85.505-040-Pato Branco-Paraná.
SAMARITANO DE PATO BRANCO
ESTATUTO SOCIAL
· A .1°. O "ALBERGUE BOM SAMARITANO", fundado em 19/07/1983, OBRA
UNIDA À SOCIEDADE DÉ SÃO VICENTE DE PAULO {SSVP), inscrito no CNPJ Nº.
78. 685.229/0001-02, é uma associação cívil de direito privado, beneficente, caritativa e de
assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à Rua
Ataulfo Alves N°. 440 - CEP 85507-030, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Foro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA".
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana; vis;:indo especialmente:
1. Manter estabelecimento destinado a albergar pessoas de ambos os sexos, em
condições de saúde física e mental. Desamparados em transito ou em tratamento de saúde.
li. Serão acolhidas somente pessoas càpazes de se autolocomoverem. Quando
não se enquadrarem nesta condição, a sua permanência no Albergue dependerá de
acompanhante, que, no ato da admiss.ão, se responsabilizará pelo albergado em suas
necessidades.
111. Proporcionando lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e
mental;
Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art.3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que
disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo
político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação.
Art.4°. A Obra Unida " por sua origem, natureza e formaçãt;i no seio da SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Viceritinas
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que
solicitados.
CAPITULO li
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
····'
~"-1),fl· de oP: "º 'b !!' 1 "'.::\. <P ~ Fls.i;:..L...~
Art.5º. A Obra Unida é organizada e constituida por um número limitado " & &
associa~os, denominados vicentinos (confrades e consócias), que ingreS.sJ;lLall)
voluntariamente na SSVP, através de uma de sµas Conferências Vicentinas e qu · -·· · v···
na condição de; v'?· · ~~
1. M b d y \. em ros a diretoria da própria Obra Unida, com direito a voto;
li. Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito voto~;~,,;"'" J
--0 l'<t::l11s r,~o or; t
111. Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Ce ~ocuu "'º"<f;/ . . • Jil{f NC9/'° §1°. A Obra Unida se reg1~rá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasi eira
e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Ri~
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São
Vicente de PaL1lo no Brasil.
§2°. A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é
estabelecida na seguinte ordem:
a} Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional;
b} Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional;
e) Conselho Central, órgão executivo com êmbito em zonas delimitadas;
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local;
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários;
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destin!:lda a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências.
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos
Particulares, Conferências e Obras Unidas.
§4°. Todo confrade ou consocia qw~ participe ativamente de uma das Conferências
vicentinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo,
tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a cargo
de presidente. ·
Art.6°. São direitos dos associados:
1. Participar nas Assembléias Gerais;
li. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos
neste Estatuto;
Ili. Apresentar sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento
operacional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas
estatutárias;
!V. A qualqller tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão.
§1º. O exercício dos Direitos constantes do "Caput" deste Artigo e o cumprimento dos
deveres pelos associados, serão. regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
§2º. Os associados não adquirem direito algum sobre os bens e
Sociedade São Vicente de Paulo, a títll!o algum ou sob qualquer pretexto.
Art.7°. São deveres dos assocía}lo$:
direitos da
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JFLS;
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-=.k-º servidor
1. Cumprtr o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil
disposições estatutárias e as regimentais~ ~:ô,
li. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias; r:_,'?·
Ili. Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da Sociedade d São
de Paulo; Pf oH:s ~ ...(') ~e -·isrn oi::
IV. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida-, :Y;,0º '"'" tos««:: , co·
V. Prestar, como voluntfüio, ·cofaboração vicentina na Obra Unida, incumbi · o=se
dos cargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações,
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza.
Art.8°. Deixará de ser associado:
!. Por vontade própria, se assim o desejar;
li. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de
escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
Ili. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos;
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo, a solução de litígio ou de
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil.
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo, por
decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral.
Parágrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Solicitar, por escrito 13 fUndamentado, uma nova Assembléia Geral para apreciar
seu recurso de reconsideração;
li. E, caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada;
b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada;
Ili. Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliacão do
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias:
Art.1 O. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando-se,
o associado não terá direito a qualquer indenizaçéjo, compensação ou remuneração, pelos
serviços prestados à entidade nesta condição de associado.
Art.11. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e
obrigações da Obra Unida. ,
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os
terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas fUnções.
CAPITULO Ili
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.12. A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes órgãos:
1. Assembléia Geral, órgão deliberativo;
11. Diretoria, órgao administrativo;
~ut\:_ d_e_ pii(,
~ \Ô. "' ~Fls.x:.1--~
·~--~&
.- i Ili. Conselho Fiscal, órg1ío fis~alizador. . ~\>-.'\~ 1
Art.13: A Assen;bléia_ Geral é constituída dos associados que compõem açbir
da Obra Unida, da Dtretona do Cons~lho Central, e dos presidentes dos Comi
Particulares, e a ela compete: . . . "" '" ,
0
•
-0 (~E l~O Of: -
. 1. Eleger o admlnistraclor e: o Conselho Fiscal; entende-se por admin ~ilc t'll"'ª <[e-) Presidente; ·· .. 81 \'f':9/".
li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologaç1ío do Conselho
Metropolitano de Curitiba;
Ili. Destituir o presidente, ou,membros da diretoria;
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossivel a continuidade de
suas atividades;
VII. Apreciar o relatório da diretoria e · deliberar sobre o Relatório Anual de
Atividades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e
documentos, após parecer do Conselho Fiscal.
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante o
primeiro trimestre, para:
1. Apreciar o Relatório Anual dá Diretoria;
li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assembléia Geral realizar"se-á extraordinariamente quando convocada:
1. Pela Diretoria;
li. Pelo Conselho Fiscal;
Ili. Por requerimento .de 1/5 (um quinto) dos associados;
IV. Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art .. 16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na
sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serern tratados e por circulares e ou outros
meios convenientes, a todos os associados que a compõem.
1. De regra geral, com r~ntecedência de 8 (oito) dias;
li. Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição.
§1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado
designado pelos membros integrantes <J_essa reunião.
§2º. As Atas das Assembléiai; Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião, e
assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os
associados e visitantes presentes.
§3º. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus membros,
bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados, presentes
à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas
convocações seguintes.
Servidor
\~\:>{\.de P.-o0
fij '\<"'\ ~ a .. 1:>11· de poi: ' EFls~g ... ~ _ 'ó
"O ""ià. {? i Í\'-\ ~ . "' 'll
Art 17 A D. t . rá • ~ CJ • ?? . . . . ire on~ _se . constitu1da por uro Presidente, e no mínimo, ( m) vi · º
presidente, 1 (um} secretano, 1 (um) tesoureiro.
·"'"
§1º: _o president~ e vicecpresi?ente·deyerã~.se; ~ssociados (confrade ou c 1:1}1q~fil"~º~ com no m1rnmo de 2 (dois) anos de at1v1dade v1cent1na ininterrupta. i';-0 s · ••s {('<-
§2º. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos sen o'r;W
admitida uma reeleição. , · '
§3º: Haven~o. díretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias), os
mesmos nao terão direito a voto nas eleições.
§4°. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida.
§5º. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não poderá
ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6º. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências. '
§7º. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares
§8°. Os membros da dirntoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do
Presidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou;
Art.16. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
1. Elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, de forma a cumprir com
seus objetivos estatutários;
li. Elaborar e apresentar à Assembléia . Geral o Relatório Anual de Atividades,
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de março
de cada ano;
III. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instituições;
IV. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto
ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços
contábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de
formalidades legais;
Vt Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes
mensais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser
publicado até 31 de março;
Vil. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do
Conselho Metropolitano, as campanhas._que objetivem angariar fundos;
VIII. Apresentar ao Corn;elho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil
anterior até 15 (quinze) de feveroiro de cada ano, a saber: o Ba.lanço Geral, juntamente com
o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de movimento
e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e também o Relatório do
Inventário dos bens patrimoniais;
IX. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, a execução
de construções e reformas, que não comprometam sua posição sócioeconômica;
~~('l.óe Pq<0
!! <)\ '2 ~fl~g;
"' v . f1 ...
X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, obse- .. RIO ~, o presente Estatuto e o Regularn13nto da Sociedade de São Vicente de Paulo; e,
XI. Solicitar ao Conselho Central o.encaminhamento ao Conselho Metrop litari
pedido de autorização para aquisição, alienação ou constituição de ônus s r fí
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da Diretoria e >IJ.f< ';"'º• 4~
avaliações prévias de imobiliárias existentes no município; e 81 N.<.P/
. XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o
Regimento Interno em sua área de atuaç~o;
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho Central,
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunircse-á ordinariamente, ao menos uma vez por
mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer
necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de S•~o Vicente de Paulo.
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida:
1. Representar a Obra Unida ativa e ·passivamente, judicial e extrajudicialmente;
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geri:il;
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro;
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as
Convenções de cada categoria empregada;
VI. Cumprir e fazer cumprir o pr~sente Estatuto e o Regimento Interno;
VII. Apresentar ao Conselhd Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o
Balanço Geral. juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos
bancários das contas de movimento' e aplicações financeiras do último mês a que se referir
o Balanço, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais;
vm. Solucionar os caso!> omissos que lhe forem submetidos a exame 011 que
chegarem a seu conhecimento;
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo Departamento
Metropolitano de Normalização e Orientação (DENOR), prestando contas de suas
atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art.22. São atribuições do vice-presidente:
1. Substituir o presidente <?m suas faltas ou impedimentos temporários;
11. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60
(sessenta) dias;
Ili. Prestar, de modo ger-al, sua colaboração ao presidente.
Parágrafo único: Havendo' mais de um vice-presidente,_ são su.a_s. atribuiçõ_es,
observada a respectiva ordem de prece.dência, cooperar com o presidente, d1~1g1r co1111ssoes
específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e 1mped1mentos.
Art. 23. São atribuições do primeiro secretário:
1. Secretariar reuniões da Díretoria e das Assembléias Gerais e elaborar as
respectivas Atas;
111. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e
em ordem todo o expediente da Secretaria;
li. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os
membros da Diretoria;
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes·
' VII. . Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o
arquivo patrimonial;
VIII. Executar outros servi<;os solicitados pelo presidente;
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vicepresidente.
Art.24. São atribuições do segundo secretário, se houver:
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria;
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele permanecer
até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art.25. São atribuições de· primeiro tesoureiro:
!. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo,
auxmos e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
comprovada;
li. Pagar as contas com o visto do presidente;
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior, levantado µ.ela empresa de contabilidade ou prnfissional habilitado,
ou sempre que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho Central.
V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros
rendimentos;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exClusiva, o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII. Apresentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC,
juntamente com os livros contábEiís e auxiliares, e documentação correlata;
VIII. Providenciar no término do mandato. da Diretoria: Certidões Negativas de
Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e/ou
Municipal, e que sejam aplicávein à entidade; bem como alvará de licença de funcionamento
da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) atualizados;
IX. Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Obra Unida, todas as
importâncias recebidas;
X. Enviar mensalmente ao· Conselho Central 2,5% (dois e meio por cento) de sua
receita, excluídas as subvenções oficiais;
XI. Mànter em caixa, .se necessário, para as despesas de pequena
importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à Diretoria mensal
XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo Pr iden ....
f'R( lESlU t.
Art.26. São atribuições do se.gunêlo tesoureiro: "'~;, :!' 0~;[,%'.~
1. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporári~s?.s~~
li. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até o seu
término;
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal sarão eleitos em escrutínio
secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme
previsto no Ar!. 6°. e 13 Inciso 1.
1. Para o processo eleitoral nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois)
candidatos a presidente;
li. Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho
hierarquicamente superior, para aprsciaÇão prévia;
UI. Não podem ser cçmdida.tos a Presidente da Obra Unida confrade ou consócia
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70
(setenta) anos de idade;
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma fUnção
diretiva na SSVP;
V. Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo
admitido o voto por correspondência, desde que. não possa ser identificado e chegue às
mãos da comissão de apuração antes do encerramento da votação;
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o
registro de suas candidaturas na Secretaria ·da Obra Unida, apresentando curriculum vitae
individual de cada componenlo e da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do vencimento do mandato; ·
VII. A convocação eleitoral será feita por edita!, afixado na sede da unidade, e por
circulares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência
mínima de (60) dias da data da eleição;
VIII. A eleição deverá ocorrer r:io mínimo 90 (noventa) dias antes do término do
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;
votantes;
IX. A eleição e apuraç:ão deverão constar de Ata, assim como os nomes dos
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presidente em exercício, ao Conselho
Metropolitano de Curitiba, para homologação;
X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, os associados são
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que tenham
direito a voto e pelos que concorrem ao cargo; e . . .
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XI, A apuração ficará a cargo de comissão composta, pelo menos, de
associados que não hajam participado do processo .eleitoral; v ·
XII. A eleição está sujeitft á liomcilogação pelo Conselho Metropolitano e Cu
no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Nã hav
manifestação nesse pràzo, ter-se-á como tácita. a h. omologação. Recusada a hom a º. 'f' ef/;'./
o Conselho Metropolitano de Curitiba de!erminará nova eleição; · . &f?AN . V
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadament~. a··.
homologação da el!')ição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta)
dias;
XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá necessidade
de novas inscrições de candidatoll, com antecedência de 30 (trinta) dias da nova eleição;
XV. A Diretoria da unidadn vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em reunião
ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVI. A posse da Diretoria oleita podorá ser feita em solenidade própria, mas somente
entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato e será
outorgado por representante do Conselho. Central a que estiver vinculada;
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP
como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso;
XVIII. Os empregados, embor~ possam si;ir vicentinos proclamados, não podem ser
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego.
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao
Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso", que prevê o
respeito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o seu
estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da
parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira regulamentar.
Parágrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado uma
responsabilidade, e não honraria.
Art.29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e providencia
a eleição no prazo de 60 (sessen!a) dias. Consultado o Conselho Metropolitano, e a juízo do
mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da
SSVP.
Art.30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior,
quando houver ausência prolongada, sem justificativa, superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Oirntor que for afastado por ausência prolongada, ou por
renúncia, não poderá ser eleito nom designado pára a diretoria subseqüente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art.31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três)
suplentes, eleitos em escruUnio secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da
Assembléia Geral, conforme previsto no Art. 6° e Art. 13, mctso L
§1º. o mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria. o . ' .. 9--.
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§2º. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o mandato.
Art.32. Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar. a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a a e~"º . . ~ A<-J
dos documentos que Julgar necessári9 e qve diga:respeito a sua função; & NcoP
11. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial· õ~ demonstrativos .de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do
exercício findo, para fins de aprovação.
§1º. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito para apreciação da Assembléia Geral; • '
§2º. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da
diretoria da Obra Unida.
§3º. As falta$ injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo.
CAPITULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art.33. O Patrimônio Sc1oial da Obra Uoida será constituído por lodos os bens
móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir,
assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir.
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida:
1. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações
patrimoniais;
li. Rendas de bens patrimoniais;
Ili. Promoções e eventos;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras;
V. Outras receitas eventuais.
Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
1. Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores,
Benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer_ forma. ou .título, .em razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
Ili. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio
remanescente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sociedade de São
Vicente de Paulo, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes
no Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, inexistindo, a uma entidade pública;
IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminK<:5.'u\.
clientela e nos limites de suas po::islbilídades de recursos humanos, materiais e fin e
V. Aplicar os recursos advindos- dos poderes públícos em confor ldad ·
estabelecido nos convênios e legislação aplicável. PR01 mo,, ..'() REGI rr:tç O&
Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efe ooc "'"':•.<f)'
tornar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria ·· gy
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Co~selho M.etropolita~o de Curitiba, após a respectiva liquldação nos termos do Art. 51 do Código
Civil Bras1le1ro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso 111.
Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço de
seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua guarda,
conservação, administração e pela correta aplieáção de seus recursos.
Art.37. Não se reconhece a validãde de toda e qualquer alienação, aquisição a que
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver Vinculada e a
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao
Art. 1.268, e seus §§ 1° e 2º do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais
previstas no Código Penal Brasiloiro.
.CAPITULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no mínimo:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
11. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
Ili. A realização de audiloria, inclusive por auditores externos independentes, em se
tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto
em Regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos, bens ou valores que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre.
Art.39. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a
escrituração de todos os atos e fatos contábeis ,deverá ser feita em li~ros revestidos de
formalidades legais, devendo os balanços ser publicados nos prazos previstos em lei.
Parágrafo único: Quando o término do _mandato da Diretoria da Obra Unida nã~
coincídir com o do ano civil, de•verá ser providenciado balanço extraord1náno que contara
corn parecer do Conselho Fiscal.
Art.40. Os membros da Diretoria não respondem, nern mesmo subsi~iariament_'.3.
pelas obrigações assumidas pela Obra_Hnida, s_alVo aquelas ~rove,;i1entes de _açao, om1ssao
voluntária, negligência ou imprudência, que importarem v1olaçao ele. d1r~1to legalmente
estabelecido ou disposição prHvista neste Est_atuto e causarem preJUIZ.O a próp~na ~~, ..
c1 o ...;: <t\
~FL~"':. ·- · ~:t l.1:
Serv· ~ ..) ...___~,..,
CAPÍTULO VIII
DO VOLUNTARIADO
. Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucionais.
§ 1º. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno devendo
os voluntários firmar "contrato de voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na form~ da lei.
§ 2º. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes .
. CAPITULO IX
DAS OISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e meio por cento), a
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a .que estiver vinculada, calculada sobre a
receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios celebrados
ou firmados com os Poderes Públicos.
Art.43. A Obra Unida podElíá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos
termos da legislação em vigor, é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art.44. Desde que não contrarie a finalidade principal da Obra Unida e o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcialmente, ern qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade cqm ·voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes.
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo, corno
órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas
unidades vicentinas, a qualquer tempo, destituindo o seu Presidente, ou qualquer outro de
seus membros, quando for provado, ser seu procedimento motivo de escândalo ou afetar a
vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Art.46. Os casas omissos deste Estatuto e do Regimento Interno, quando não
contrariarem o Regulamento da SSVP, ou dispositivo legalmente estabelecido, serão
resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral e pelo
Conselho Metropolitano de Curitiba.
Visto do Advogado:
Pato Branco, 28 de deze
;1. - -.u1L-J , ---~truõ~- / - SECRETARJA
SSVP
/
'\ .\. ··' \ » •' ,I \ •' 1 (.') <, \,. \.
l
CAR"f·óRJO.· VIEIRA ~tG\StRo ot:. ltnJLOS r: ~slfros E Pf:.S UH\VIC:...3 ~.UMENTO PRQTOCOLAf)O REGISTI C A QU!VADO
}00 MICROFfLME N°
-:.-
PR
;·'.
Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rlla Jaime Amaral Padu!CTl; 191- tonradlntitf - CEP eso~~--i?9 'tU,<i)'~btiõ\l;l-,PR
fQne: (42) 3622-6772 o-inall: S$11p.ccg@hotn1~JJ:~?JIY' , , ~' ,, _
t' '; ' < ' ,. '' ;!
!' ''; ' ~,,,'
Ata de número 25 (vinte e cinco) da reunião extraordinária \iip, AlbergueA3ôm
·~. Samaritano de Pato Branco Obra Unida à Sociedade de São V~$5!nle de Paul.ó,
vinculada ao Conselho Central de Guarapuava da SSVP, rêa!i~ada .iio dia
01/05/2013 (hum de maio de dois mil e treze), na sala de reuniõeS''tJó:f;lbergµif
Bom Samaritano, sito na rua Ataulfo Alves, 440 na cidade de Pato Branco~:.t1:·
reunião foi declarada aberta às 18:30 (dezoito e trinta horas) com as Orações
Regulamentares da SSVP, dirigida pela Consócia Saleta Oltramari. Com a
Ordem do dia A DEMISSÃO DO PRESIDENTE Emilio Ambrozio Zamodski
conforme Carta de Demissão em anexo e a POSSE DA NOVA DIRETORIA do
Albergue Bom Samaritano de Pato Branco. Estiveram presentes nesta reunião
os Confrades Paulino da Silva Presidente do Conselho Particular de Pato
Branco, representando o Conselho Central de Guarapuava e o cónsel/Jo
Metropolitano de Curitiba e o Vice-presidente do Conselho Particular de Pato
Branco Roque João Bocc/Jese e os demais presentes, confrades e consócias,
Fábio Machado de Almeida, Ernesto Elias Piassa, Saleta Oltramarí, Francisco
Marcante, lvana Regina Andreola, Marcos de Bortol/i, Carmem Clorínda
Borto/on O Presidente do Conselho Particular Paulino da Silva, representante
do Conselho Central de Guarapuava e Conselho Metropolitano, de acordo com
a Regra da SSVP em seu Artigo 108 inciso XV, nomeia a nova Diretoria
ficando assim composta; Presidente Confrade Fábio Machado de Almeida,
CPF 810.153.649-34 Vice-.Presidente Confrade Ernesto Elias Piassa CPF
427.130.309-78, 1• secretária Consócia lvana Regina Andreola CPF
§25.Q34,'!P9-34~ 1• Tesoureiro Confrade Francisco Marcante _CPF
.244.732.519-34. O mandato inicia em 01/05/2013 (Hum de maio de dois mil e
treze), término em 01/05/2015 (Hum de maio de dois mil e quinze), após este
período será feita uma. nova eleição. O Presidente anterior Sr. Emílio repassou
em data anterior, o Livro Ata e a sua Carta de Demissão em maos e a
comunicação de Demissão da Secretária Sra. Cleonice, na data 27/04/2013 e
não apresentou livro caixa, informando um saldo em C/C não superior a R$
180,00 (cento e oitenta reais), informou que a documentação referente ao
Albergue Bom Samaritano encontra-se no escritório de Contabilidade Ortec.
Ficou composto o Conselho Fiscal com: Paulino da Silva, Saleta Oltramad,
Genéslo de Oliveira, Marcos de Bortolli, lzabel Eliane Lazzarl. e Carmem
Ç)orindilfl_ortolon - Diretora de Patrimônio. O Presidente fez leitura do termo de
compromisso e após a concordância os membros da Diretoria foram
empossado, o Presidente nomeado fez as suas considerações finais, após a
leitura da Ata que foi aprovada por todos. e a reunião foi encerrada às 19:30
horas, do qual eu Paulino da Silva, lavrei a presente Ata.
Estiveram presentes os seguintes representantes que assinaram a ata:
Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Ru;i Jaime ~maral P.adleco. 1_91 • conradlnho ~ CEP 95055· 120 Guarapu<>va-PR
fmm: (42) .3622-8'772: n·m(lil: fõllllfhc1:91!Phntm111l.t:Qm
,,,,,../ .. ~~ -··
Fábio Machado de Almeí~tf-~$l~~~~-CPF:{j0 .. /i:);~ (}fij_~
Ernesto Elias Píassa:/~"''.'~"o.1'7"'--""""4-7"'----.f-f'--- Sa!ete Oltramari:_·_..,'f'-'7-~fll'~""-"'94~""'-.p&"""l-
lvana Regina Andreoli!j:tjll;Il:t~~i!iJjlfft::i2].i2._. __ CP :_')Z"-'1v::>'1 '1 'f1'.1 .. 3 Y
Francisco Marcante:_JJ--Jji~~-6f:<iií+-.-J+--d-r-idl/--'CPF: :2.!J.t/,7::.12 f7"17--· ::!'/
_CPF:33g_ 015(ffl:_1:t
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
~omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Página 1de1
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral. ,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NAGIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
78.685.229/0001 -02
MATRIZ
COMPROVANTIE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇAO DATADEABERTURA
CADASTRAL 04/03/1988
NOME EMPRESARIAL
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Tll"ULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
*"'-******
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-02 -Albergues assistenciais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
1
LOGRADOURO -----i L_R_A_T_A_uL_F_o_A_L_v_e_s~~~~~~~~~______J
NUMERO
440
1 COMPL~MENTO
1
CEP BAIRRO/DISTRITO 1 MUNlclPIO 1 1 UPFR
85.507-010 MORUMBI . PATO BRANCO ..
~, ~SIT~U=AÇ=-Ã~O=CA~D=A::ST:.;:RA=L='......':============~=======:;-;::D:::A:.;:TA::D:::A::;:S::;:ITU::A=Ç;:O=C==ADASTRAL . ATIVA 28/07/1998
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 30/10/2014 às 11 :37:38 (data e hora de Bras!lia).
DATA DA SITUAÇ O ESPECIAL
********
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V li EMTODOiOTERRiT RIO ACl AL
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JOM HACilADD :llE AlHEIDli,. : . .
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BIOÚE~M CAHPÔS/PR . . .... 12/0Y!1977 . ooc °'"'"COllARi:A~llEHCESLl\tl,.'éJiAZÍPR ;DA S~DE
C,NASU 1515,LÍVR0=1122,FiiLffÁ.l9V .
c"810~l53;b4'Í-34 " ' , .. Á- :1. ~·a ~, 'ft'__ (".f..-1(' \,"' /•'*°' 1>.ss11-t~!!JRA ooorf!PNARICAADO l!~ea NO~~~
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.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO
CNPJ W: 78.685.229/0001-02
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
E CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. fl5, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N' 113, DE
1511212005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
QUE O ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 28/12/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribuna! de Contas do Estado
do Paraná
Códlgo de controle S617.YQWZA467
Emitida em 29/10/2014ás15:41:18
Dados transmitidos de forma segura.
http://servicos.tce.pr .gov. br/servicos/srv_ certidao _ emissao.aspx?nrCNP J~786852290 ...
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.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR : .. Página 1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 78.685.229/0001-02
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 30/03/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WVVW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 7744.DWHD.1795
Emitida em 29/01/2015às13:15:15
Dados transmitidos de forma segura.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNPJ=786852290... 29/0112015
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre-.er quaisquer díliidas de responsabilidade do
sujeito passi"° acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não coni;;tam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federql do
Brasil (RFB) e a inscrições em Díliida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamer:ite à
situação do sujeito passi"° no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
pre\/idenciárias e as contribuições deliidas, por lei, a terceiros, inclusi-.e as inscritas em Dí\/ida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:21:09 do dia 06/10/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/04/2015.
Código de controle da certidão: COGF.9312.13133.2348
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO Sotre11u11 ª' Fueud•
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N'' 012801041-30
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.685.229/0001·02
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1de1
Válida até 28/05/2015 • Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
l/i!/llltll.fazenda.pr.goy.br
Emitido via Internet Púbf/ca (281011201518:28:45)
CAI.TA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularid.ade do FGTS- CRF
Inscrição: 78685229/0001-02
Razão Social: ALBERGUE BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFO ALVES 440 I MORUMBI I PATO BRANCO I PR I
85507-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 15/01/2015 a 13/02/2015
Certificação Número: 201S011501560086048193
Informação obtida em 28/01/2015, às 18:29:49.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Certidão nº: 78049867/2015
Expedição: 28/01/2015, às 18:30:27
Validade: 26/07/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ALBERCOUE BOM SAMARITANO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 78.685.229/0001-02, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
~rabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet ( h t t p : / / www • t s t . j u s . b r )
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a ;rustiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Põblico do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
------"-----------------·----·-----.. ____ ·-· --·----------~---~--------
MUNICIPIO.DEPATOEIRANCO··PARANÁ
. Sêeretaria.ae Flíiãntias
Dh1isaifde Tributos
CERTIDÃOMJâGATi\IAOE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ALBERGUE O BOM SAMARITANO
CNPJ/CPF .. : 78.685.229/0001-02
CADASTRO .. : 00000002581110
ENDEREÇO .. : RUA ATAULFO ALVES
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Licitação
, 000440 - MORUMBI
L ___ ·tifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO_.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet 1 no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 28 de Janeiro de 2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ......•...... : 0002543/2015
Código de autenticidade da certidão: 290530791290530
c~rtidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
POLICIA MILITAR
5° COMANDO REGIONAL DE POLICIA MILITAR
3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
PRIMEIRA COMPANHIA
O Sargenteante da Primeira Companhia do Terceiro Batalhão da Polícia Militar do
Estado do Paraná, 2º Sargento QPMG 1-0 Arnaldo Marcante, portador da Cédula de
Identidade nº 4.975.994-0, expedida em 1 O de fevereiro de 201 O, pela Secretária de Segurança
Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliado na Rua Carlos Michelon, nº 560, Bairro
Pinheiros, CEP: 85 .504-560, Munícipio de Pato Branco, Estado do Paraná, declara para os
devidos fins e para que surta efeito~: legais, que o Albergue Bom Samaritano, inscrito no
Cadastro Geral de Contribuintes sob nº 78685229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo Alves
nº 440, Bairro Morumbi, CEP: 85.507-010, Município de Pato Branco, Estado do Paraná, está
em pleno e contínuo funcionamento dD suas atividades, a mais de 03 (três) anos.
Por ser a expressão da verdade firmamos a presente certidão.
Pato Branco, PR, 30 de outubro de 2014.
~ ~~ . l Q Arnaldo i;;tã?c~n~e Sgtte da l' Cia do 3º BPM
RUA ARGENTINA, 999 - MENINO DEUS - PATO BRANCO - PR - CEP 85.502-040
Telefone: (046) 3272-1714 - Fac-símile: (046) 3225-3 l40
"Policia Militar, 160 :1nos, sua proteção é o nosso compromisso"
CERTIDÃO
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Vereador Guilherme Sebastião Silverio, portador da Cédula
de Identidade nº 4.496.346-9, expedida em 24 de julho de 1989, pela Secretaria
de Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliado na Rua
Vereador Alberto Geron, nº 84, Bairro Bortot, Cep 85501-390, Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, declara para os devidos e para que surta efeitos
legais que surta efeitos legais, que Albergue Bom Samaritano, inscrito no
Cadastro Geral de Contribuinte11 sob nº 78685229/0001-02, localizado na Rua
Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi, CEP 85.507-010, município de Pato Branco,
Estado do Paraná, está em pleno e contínuo funcionamento de suas atividades,
à mais de três anos.
Por ser a expressão da verdade firmamos a presente certidão.
GUILHE
PRESIDENTE DA CÂ
Pato Branco, 28 de outubro de 2014.
ILVERIO
AL DE PATO BRANCO
Rua Ararigbóia, 491 • fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
Site: www.camarapatob.ranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
COHSELHO CENTRAL
DE GUAAAPUA.VA
Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rua Jfllme Amaral Pacheco, 191 - Conradlnho - CEP 85055-120 Guarapuava-PR
Fone: (42) 3622-8772 e-mail: ssvp.i:cg@hotmail.com
ALBERGUE BOM SAMARITANO DE PATO BRANCO
Pato Branco, 28 de outubro de 2014
DECLARAÇÃO
A Entidade ALBERGUE BOM SAMARITANO, inscrita no CNPJ sob nº
78.685.229/0001-02, por in!Eirmédio de seu representante legal, Sr°. Fabio
Machado de Almeida, portador do CPF nº 810.153.649-34. Declara, para os
devidos fins, que não emprega menor de idade e jamais empregará.
E por ser verdade firmo a presente declaração.
Atenciosamente,
Rua Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi. E-mail: alberquebomsamaritano@qmail.çom- Fone: (46) 3223-3773 . o\0 OEF~ e>· <f
.:..f .. L.<>·r. L.1 ..:;: r ,.). . . <~ (
\~
Internet B _ aNking:: ::CAIXA
CAIXA
Extrato
Cliente: ALBERGUE o BOM SAMARITANO
Conta: 0602 / 003 / 00002115-3
Data: 30/10/2014 - 12:02
Extrato
Data Mov. Nr. Doe. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
* 670 - Não hà lançamentos do dia.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvldorfa: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
file:///C:/Users/User/ AppData/Local/Temp/OQX7PFKA.htm
Valor Saldo
0,00 137,39 e
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 09
A entidade o Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, sediado à
rua Ataulfo Alves, nº 440 - bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 78.685.229/0001-02 está
devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 09 comprovando a continuidade
de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2014.
A entidade está em funcionamento há mais de dois anos, e tem por objetivo
promover o bem estar individual, considerando como um todo, sem distinção política,
religiosa e social, prestando gratuitamente assistência econômica, social, moral,
cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa mendicância, promover e
atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e inválidos realmente
necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver diversas atividades
através das quais se tem por objetivo prestar dentro das possibilidades econômicas e
do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos mesmos.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2015.
Pato Branco, 30 de Outubro de 2014.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
PARECER TÉCNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresent<ido pelo Albergue Bom Samaritano,
podemos perceber os seguintes itens:
- Oferece acolhimento institucional temporários para Adultos e Famílias;
- Não apresenta quadro de recursos humanos.
Dessa maneira entendemos que o Projeto de Trabalho proposto pela instituição
contempla o preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. De acordo
com a Resolução do CNAS Nº 109/2009 o Acolhimento institucional, oferecido para pessoas
adultas e suas famílias deve ser
( ... ) provisório com estrutura para acolher com privacidade pessoas do mesmo
sexo ou grupo familiar. É previsto para pessoas em situação de rua e desabrigo
por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e
sem condições ele autossustento.
Deve estar distribuldo no espaço urbano de forma democrática,
respeitando o direito de permanência e usufruto da cidade com segurança,
igualdade de condições e acesso aos serviços públicos. O atendimento a
indivíduos refugiados ou em situação de tráfico de pessoas (sem ameaça de
morte) poderá ser desenvolvido em local especifico, a depender da incidência
da demanda.
O serviço de acolhimento institucional para adultos e familias pode ser
desenvolvido nas seguintes modalidades:
1. Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência com
o limite máximo de 50 pessoas por unidade e de quatro pessoas por quarto;
2. Atendimento em unidade institucional de passagem para a oferta d<?
acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para
receber os usuérios em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se
realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os
encaminhamentos necessários. (CNAS, Resolução 109/2009)
Dessa forma, concluímos que o trabalho realizado pela instituição é de grande valia para
as pessoas em situação de rua, contemplando objetivos da Política de Assistência Social.
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do colegiado,
cabendo ao mesmo a análise e decisã_.'ZJSUP, a sobre a aprovação do plano de Trabalho, para
recebimento de Subvenção Social.
.
Pato Branco, 15 de Dezembro de 2014.
;''1P" •. n, •. Al~~ U~fo ·
· Assistente Social
CRESS 6974/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
84 ... • Edição nº 6259
)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CONSELHÓ MUNICIPAL DE ASSIS'rÊNCJA SOCIAL Ria TeMl/OAu!IUsto/J;llOla nq. c/0..,deltfa/o,
n'Hol:-BalnD~·CEPll$.60z..fllO
"-:f0"'4GJ3~ .
Pat.oSnonm· PanrM 11ma11: ?!mSF!'l!!n!szm"'!"'"'*"1PrnY pr9oV br
RESoLUÇÃO:ctt~~ Sllmula: Delibera 'Sobre os. Pedidos de Sulwenç688 Sociais, referentes aos tecunl08 do
-
·=~~~i:i.:de·~~:-s~ncla Social: pam
O Conselho Municipal de As$~ Soclal·(CMAS) de PatO Branco.~ .uso de suas
lllribuições legais ciue .lhe confere a Lei Municipal n" 1:384 de 02 de outubto de 1995, por meio
de Oel~ em reunlao·extraor~Unãria em 1? de Dezembro de 2014.
RESOLVE:
... Art. 1°·Aprovar ~_Pla'nos de TrabauÜ> referentes a pedidos de- Subvenção socai Com recursosdoF~ Mlnieipal de Assistência Social pelas seg..iintesentidade:
e) Asáociação Missão Vicia Nova; ' b) -Albergue Bom Samaritano;
e) Lar i;los Idosos São \lk:ente de_Pau/a; :
Art, 2" R~ os~ de .. Tral;)altlo referentes a ~~os.de Su~ ·Social~. rea.uws: do Fundo Munlclpal de A&Sistêneia Social pelas seguin~ emidaaes.: . . a)· casa de. Recuperação ~ VIDA; _!Serviço não pautado na -:Jlpificação NaciooaJ dos ·
_seMços-SoeióaSSistenel
- Resolução qNAS;'tl". ·t09J20Q9, Plano .não a~
~ metas e metodologia do trabalho) .• b) -Fundação· Patobrmlquense do Bem Estar .,.. FUNDABEM;. (apresentação de aquisiÇOO
de .ITIB!E!'klis famlacológicos, em desacordo com a. Resollição _CNAS -NO 39/2010; .foco em trabalhos eclucacionais, sem considelar a ResoluçãoCNAS N-'109/2009}
e) ·Associação dos Pais e. Amigos· dos- Excepcionais
- APAE;ffoco .. em atividades . educaciOnals, .~contemplando a unlveisalidade no.acesso aos serviços, tampouco
· consldeqi a ResoluçãoCNAS N" 109J2009pamoterta de sel'YiÇC$)"· ·
Patágmlo Único: N>entlPades.que tiventm seus planos reprovados, terãó o.prazo de 24
(vinte·e quatro)~ para refcrmularem.seus Planos de Trabalhos, 'J)autados na
Resol(Çoes CNAS 'N"·10912009·e .39/2010, para·garantirem ~:análise e aptOVação
oinda no· ano .de .2!114. A apresentação .após'. essa data aearretaré em aná&se pelo
~~~:~:'; re:o~~. ~::sre~:!o~s. determinac!o pela
Resolução· 2812011 do TCEJPR, nao eximindo à ·participação da entidade em
chamamento p(rbUeo, de aCOfdo com a Lei Federal N"-à.01912014 .
. Art. 4° • ~.~=Ira em Vigor na data de sua.publieaç;ão. ·
. . '~s~llCO, 1Sdo~d62014. . ~de~n:ns:fe$pj~-- . . Conselho Mu~I de Ãs:sl$lência Soci81 ~.C!MS .
DIÁRIO DO SUD()ESrE
16cie dezembro de 2014
Estado do Parana
Prefêitura ~unicipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00002
Orgao ....... : ,09
Unidade ..... : 04
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1 de Janeiro de 2015
Ano: Data: 01/01/2015
Funcional ... : 08.24400242.202.000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 802
Fonte ....... : O
------------ Valores ------------
Reservado .. o,oo
Estornado .. 0,00
Baixado .... 0,00
Saldo ...... 0,00
Folha: 1
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
01/01/2015 Reserva de Dotacao Subvencoes Sociais 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 05/01/2015 as 13h54min (41)
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2712015
Através do Projeto Lei nº 2712015, busca o Executivo Municipal obter autorização
Legislativa para conceder Subvenção Social ao Albergue Bom Samaritano.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos financeiros
públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de caráter assistencial
e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades privadas
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e educacional,
consoante aos artigos 12, §3°,inciso 1, 16, 17 e 19, da Lei Federal nº 4.320164, cabendo aos
controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras
a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O
valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de
subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei
especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenção sociais exige, prev1sao na Lei
Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica ou específica
para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas pelos artigos 2º e 3º
da Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Fane: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~"'"'{\.de p ~- qi>
I'! ~.i."' ~F!s5.C-§
~~ó'
~~~drY/7'~$~ Estado do Paraná
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios
ou decorrentes de crédito especial;
li/ - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
/ - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
li/ - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma tríplice
autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a
composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em
constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006,
artigos nºs 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de 1 º de abril a 1 º de novembro de
2015, uin valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas
de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais) mensais, para pagamento de
despesas de manutenção da entidade, auxílio financeiro para ofertar assistência voluntária
a famílias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos e desamparados.
Juntamente com o projeto de concessão de subvenção social foi apresentado os
documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (f/s.3 a 9)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ff
/
Estado do Paraná
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho (fls.11/15);
3. Estatuto Social (fls.16/29);
4. Ata de Eleição da Diretoria (fls.30/31 );
5. Documento dos responsáveis (fls.33/34)
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.32);
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.36) valida até
30/03/2015;
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União (fl.37) com validade até 04/04/2015;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.38) com validade até
28/05/2015;
1 O. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.39) com validade até
13/02/2015; Certidão Vencida
11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.40) - com validade até 26/07/2015;
12. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.41) - Emitida em
28/01/2015 com validade até 27/04/2015;
13. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.44);
14. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social (fl.46), com validade até 30/04/2015;
15. Lei Municipal n. 0443 de 1° de julho de 1982, que declara de utilidade pública a
entidade - documento não juntado;
16. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses de
Subvenções Sociais do ano anterior - Documento não juntado;
Destacamos que foi anexado por esta contadoria os documentos faltantes ou
vencidos aos quais tinha acesso:
1. Lei Municipal n.º443 de 1° de julho de 1982, que declara de utilidade pública a
entidade;
2. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
24/03/2015;
3. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses de
Subvenções Sociais do ano anterior
Quanto ao art.2º relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao pagamento
da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social, parte integrante do orçamento
para o exercício financeiro de 2015, onde consta o saldo orçamentário que suportará a
despesas no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) considerado a dedução do
saldo dos Projetos e Lei que já tramitaram ou tramitam nºs 7,8,9, 1 O e 11/2015.
A matéria estará apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com o que
preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
Redilcoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
797 Fonte... O Recursos Ordinarios {Livres)
2.316.700,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
21.524,57
798 Fonte..... O Recursos ordinarios (Livres)
484.000,00 0,00
0,00
5.304,56
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
799 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
100.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
1.268,91
800 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
45.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
1.406,70
801 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
63.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
618, 62
802 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
400.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.524,57
0,00
0,00
5.304,56
0,00
0,00
1.268,91
0,00
0,00
. 406, 70
0,00
0,00
618, 62
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fevereiro de 2015
Total Credi tos
Pag<.• no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
2.316.700,00
0,00
21.524,57
484.000,0C
0,00
0,00
100.000,00
0,00
.268,91
45.000,00
0,00
1.406,70
63.000,00
0,00
618, 62
400.000,ÓO
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Folha:
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Empenhos
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Pagtos a Efetuar
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2.295.175,43
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0,00
478.695,44
5.304,56
5.304,56
98. 731, 09
0,00
0,00
43.593,30
0,00
0,00
62.381,38
0,00
0,00
ll00.000,00
0,00
0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
803 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) <$p..J...fK) ~ e'i J 3" .coo e ao
10.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.0o.oo.oo MATERIAL DE CONSUMO
804 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
470.000,00 0,00
0,00
12.479,60
3. 3. 90. 33. 00. 00. 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
805 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.36.00.00.00
806 Fonte .... :
50.000,00 0,00
0,00
260,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios (Livres)
140.000,00 0,00
0,00
11.947,92
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
807 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.053,00
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260,00
0,00
0,00
3.470, 66
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/02/2015 as 8h36min (41)
0,00
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2. 331, 00
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50.000,00
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140.000,00
3.470,66
3.470,66
10.000,00
0,00
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457.520,40
0,00
2.426,60
49 740,00
0,00
0,00
128.052,08
0,00
8.477,26
~~t-.··al?-~\
i Fls<ó__l.\__ ~ i
Prefeitura ?rtunicipa[ de Pato <Branco·"~ 8
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 443/82
DATA: 1 ºde julho de 1982.
SÚMULA: Declara como de Utilidade Pública a Sociedade São Vicente de
Paulo, com sede na cidade de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica declarada como de Utilidade Pública a Sociedade São
Vicente de Paulo, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Ar!. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 º de julho de 1982.
Eng2_ Civi 1 Roberto Zamberlan
PREFEITO MUNICIPAL
LtifU~LU15 https:ttwww.sitge.cal>0.gov.1JrJEmpresa/Crt/L:rt/Fget;F8lmprlmirPape1.asp'NAKPessoaMatriz=524tlBU7&VAKPessoa=524tltlU7&VAK.Ut=PK&VA ...
'J...'V.-,...de--~ \<i ' Q''Ó\
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685229/0001-02
Razão Social: ALBERGUE BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFO ALVES 440 I MORUMBI /PATO BRANCO/ PR I
85507-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 23/02/2015 a 24/03/2015
Certificação Número: 2015022306311860843199
Informação obtida em 26/02/2015, às 10:32:11.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
~ cc.. ~\ E Flss..b::l- g '
"'~-6'
~
httos://www.sifoe.cab~.Qov.br/Emoresa/Crf/Crf/FqeCFSlmorimirPaoel.aso?VARPessoaMatriz=5248807&VARPessoa=5248807&VARUf=PR&VARlnscr=... 1/1
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO - SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Controle: 014/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatu.ra.
Certidão emitida em 20/0112015.
Válida até 20/03/2015.
Ceriidão emitida gratuttamente.
Atenção: qualquer rasura ou emen
Vand ri i José Crestani
SecretJirio e Administração e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!l 27/2015
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de
Lei nª 27 /2015, que visa obter autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social ao Albergue Bom Samaritano.
Após análise do projeto e observando que foram apresentadosos
documentos necessários para obter subvenção social e estando a matéria
em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL á tramitação e
aprovação da matéria.
Jose Gil
Pato Branco, 27 de fever
----~\
·rode 2015.
É o nosso parecer.
(\!\ i
Guilherme Sebastião Silverio -Á>ROS
Relator~-
' eitosa~a - PT
Presidente
Raffael Cantu - PC do B
Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 27/2015
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue
Bom Samaritano.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1° de abril a 1° de novembro de 2015, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)
mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2015
CLÁUSULAPRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e
ALBERGUE BOM SAMARITANO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
78.685.229/0001-02, com sede na Rua Ataulfo Alves, 440,
Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR, representado pelo
Presidente, Senhor FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA,
portador do CPF/MF nº 810.153.649-34 RG nº 5.770.738-0
SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1° de abril a 1º de novembro de 2015, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco
reais) mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano,
para ofertar assistência voluntária a famílias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos e
desamparados. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano
de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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~~f'k.'17~!%'-l~J Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de abril a
1° de novembro de 2015, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) mensais na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
resc1sao e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
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rlrn.r~~~Á"#al~i?~i?llUYJ(J(J/ Estadü do Paraná
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b} falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
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fláF~~;,.,yta1áP/Pa/cfr/$1~fY Estado do Parnn:\
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b} Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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(
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 ·Pato Branco· Paraná
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2015
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ALBERGUE BOM SAMARITANO
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para ofertar
assistência voluntária a famílias carentes, sobretudo idosos,
doentes, viúvos e desamparados.
VALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas
de R$ 2.625,00 ldois mil seiscentos e vinte e cinco reais)
DA DOTAÇAO 09 Secretaria de Assistência Social
ORÇAMENTÁRIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenr.ões Sociais
VIGENCIA: 1° de abril a 1° de novembro de 2015
FORO: Comarca de· Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2015.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
de Gestão da
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DIÁRIO DO SUDOESTE .l "'-PATO BRANCO ! TERÇA-FEIRA, 10 OE MARÇO DE 2016] ANO XXIX 1 NÚMERO 6325 I EDIÇÃO REGIONAL 1 WWW.OJÁR!ODOSUDOESTE.COMBR PAG!NAB6
',C~USULA,~~~&i2{~~~~~~>'.:·'.< '>:"-'·'·-·_,," -,_,(,::.~-~-,. .. :,_.; ·_· O .CONVENEITTE _<leverÀ aplicar_ fielment& .os rectJrsoG pactuado$: em confom'lldade com o Plano .dtl ·:Ti'abaltilf.!inexo;:~·as·cláUsiJlaSl!ésle.itlS!rul'ÍléflloeléglslaçloVigaritê. -' ~ · ····" · '· · -
PARAGRAFO PRlMElRO-_--()$ rewrsoe,- eriquan!o'não ~na sua finalidaOO, .serão necessarlamenteapllcados, confomtedi$p0eoartlgo 166, parãgf'flfa4°ôa Lei 8.666193.- · - -
• PARAG!t'IJ'O. SEGUNDQ _-, OS.re!ldimeritos,_8J)tll'ado$ em.~.oo ~ 1'1nanceir0.setão,
cbrigalorlamente, utililados l'IO objeto-do preseme Jnslnlmento, $Ufellos às mesmil$ condições de
prestaçã0de(:Ol118$. ' . '
PARÁGRAFO.TERCEIRO-- é"Vedada a.uliizaÇão dos recursos proyenlefltes deste instrumenlO,-SOt>-
pena;de.~~~~/~~~~~'~·;~ •" ,._' . '
a) em fioalidadG-dlWtrsa.da.e$1abe!eCida nQ.PlarJO de,Tratlalho a que se refure e&te lnstl\llllel'lto, alndaqueemcaràterdeeln~;,,·:/0 -••• _.,_,,. • - •
ti)· ~i:de despeSaS ef~ em.~,a111er1or ou ~rlor oo perlodo de vlg.!!ncia do
f!J na rea1itaÇllo oe despesas eorn ta>:as ba<'lcàlias, COO'I multaS', J1.1tos ou correção monetarla,
d> =~ie~::s~~-:a~s:
~) -~:,:~,:~~°:m~~~J1rner:;::à!i;:r0de-péssoa1 de órgl(l ou entidade pOblica da adrnJnlslraçtio direta ou indireta da Admir>istr8çao POOlica
··g) :!=~~~~~~sejam.de C<lf!ller:eooeáWo. i'íem Informativo ou de Ol'ieo!;:iç:lo soeial, que Mo estejam relaeiooadas ao objeto deste lnstQ!mento oo~noPÍBl"Ode1"!abilliio(''-···· · · --. · -,
h),~~:'~~~~:s:=:~!s~~~= ''~flsleM;- -:_• '· ,_ ''- ' '" ;_: '.- ' '., -- _, ., ij ""realizsção de~ deeo<rentes de aditamento com atteroçao do objeto. ClAUSUlA otCIMA- 00 Controle e da FlsealizaÇão .
·Jr'l$11\Jmenlo,
~.=:~~=~~~aoª~ bem eorna de aS5Umir_.,-au __ lraJ1sferif-_a,1esponsabi1~·pe1a execuçêa, no caso.de
parati$11Çãa ou de falo relevante ~ venbli a acorrer. ClAUSUlADl:CIMA~MEIRA-Daeooeuçãa'.~ •'"-.-.- .: ; _ • -;::.. . , As faturiP. recibas a llOlllS ~o ser ernltidas ern llÓIT\e da insliluiçãa da assistência social. devendo
ser~ quando da prestação da canis$.
~!!~~m~l=G~~~~~~=~ !émpo, e <éWndldode pleno ciielto,
ir\dependel'rt~ de lnterpe!ação·;1~ ,_ou extreJ~, por deseumprimenlil das nonnas
estabeleddas 118 Jeglslação vlge!lle, por inadimplel)lento de quaisquer de suas elaUSula$ ou COl'ldições,
ou pe1a s~íífde'"rlOólia iegar Ou'iíe'f.3k1·0.ue _-o·iome-_n'iateriat ou rQm,.&1rnema ;~. impulaf'l00-$9 as partes as resp00$abilidades das-Qb(jgtições· dééOrrentes do pratO em que lerlha tido
vigência.e oreditando-lhes os benellcios adquiridos no mesino periodo. ·
PÃAAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para r8$Cisâ0 <leste lnsll'umenlO, a lnexerução total ou pao:;ial de ,
quaisquer de Suas' eláulldaS e oondições,.ou pela supeNerliêncje da- nonna _legal ou evento que o IOma
material ou formak!l8llle inexequJvel. particulamlenta quando conswtadas as ooguirll&S si!uaÇões:
a) utilitação dOS recutSOS em desacorda eorn o Plano de Trabalho;
b) falta de a)li"es$nwção daS-pre$b1ÇÕes de eootss parcial a·final. na foona e nos.p~
estabelecidos nesta lllStrt!Wen!o_a em demais atos noima!M)s aplicáveis oo ceso:
e) a rescisão do alo de transferêrda Vó!unhlria.'118 torrna do' artigo ~nterlor. en$eJS a lostauraçl!o
da oompelenta tomada _de tontas, para verificaçao dos-atos pralieados
CLAUSULA OÉÇJMA TERCEIRA- 0a Restituição dos RectH'$0$ Quando da conc!ufão_da objeto pactuado, 00.denüncia. da resci$ão ou d<1 extinçM deste Jnstrumanto,
oo CONVENENTE; no praio improrrogâvel de 15 {quin?e) cflaS contados da OCO!l"ência da evento, sob
pena d<1 imediata inslaurãçãa de !Oiriada 'da contas espec:íal do .-esponst\vel, é obti9<1do a recolher a
CONTA 00 MUNICÍPIO. por meio da Guia de Recofhlmetl!O do Munk:fpio: -
1) o eveiltval salõo remanescente dos recu~ rinancell"O$ repassados, inlonnanl:lo o m:imero e a data
dolnstn.imento;, ; _- . _ / __
2) o· va1or !olal tràn'sferido ;:ituallzada monetarlam'eflla, OesdE! a da!a da recebimento, ae<B$Cid0 de juros
legais. Nlftlfma «i legJ$laÇlla ap!ioêVel aOs óêb1tos para Çl)ftl a Fatenda Munlcip;ll, a parlir da d;1\a de
recebimento. nos :seguintes casos: a) quando nãO for executado o objeto da avança:
b) quandonãofwapiet.eTl\ada, l)Opt_<U-Oa'XigiOO. aprestaçàada~.,:mei81eftna!",
e) quandó os recursos foJeirt utililiidOs- em finafü;!ade diversa da estabelecida nesta _Termo de
Transferência Volun!éria; . .
e) quanda o valor correspondente às despesas !orem compro11adas com documenlos 1nidôneos ou
imp-Ugnado$. os valores deverão·· ser, ~ aos, oofre!i pl)bi;oos e atualtz000$
m0il8lariamente e acrescidos de juroo legai$;
d) o valor corte$ptllldenle aos rendimentos óe apl~ no mercaóa 1inal'lCelro, 1elm'ente ao periO<fo conipreendido enfr<! a tiberação dó~ e sua uti!izaçãa, qúando não_camprovar o
seu emprego na eot'lsecuçao da objeto da Tenno de Transtcréocia Voluntária, ou ail'lda que nao
1~asidofeita~.
CLÁUSULA O_~CIMA QUARTA- 03 Prestaçêo de Con_tas
A Prestação de eonm fu\a\ d()G ~-e doo re~ apUrad()G em·~ no~
financeiro; dever.! ser eonstitUlda de: ·
a) Oficio de enc;amirlhamento ao ExecutiVo Mllfllcipal;
b) C6!lla dó Plano de Trabal.tlo aruixin111 Termo _Tf:aMf.i:têrtia Voluntáila;
e·· Cópia da Terma da Repas00 da nansferêf\l:ia Volun!<lrla e evenwais Tennos Mi!IVos. com a
indieaÇllõ d8 data de publieação;
d) Rehltórlo de eumprirrnlrrto do objeto;
e) Re!8!6riode._Exeeução Flsieo--flnanreira,
1) Demonstrativo da ExecuçM das Receitas e Oespm;as, evidenciando os .-etursos reoebklos ~
. tramferênçlas a os- rendimentos avferidos da spliCaÇão dOS recur'$0S no mercado lioance1ro,
quanda fÔr o caso. e os saldos: --
g) - _ Ral;lÇão de Pagamentos Efetuados; __ - _-- . __ - : _ . _ _ . · h) , (:W!a dos _éomj)l"OV8n!<:1S fil!Cais de aquisição ~OS bens e /llaterlal$ pennanerlles, onundoS da
Conseci.iÇ!ló'doórlje!O.'et>iífomieprojeloaJ)rovada: . _ , • Extrato da conta baneéifa'.1!$J)ecifica da pérrodo do recelllrnento da t• parcela at{> o iiltimo
pagatllerl!O'e COflCOliaç:ãaba'ncarta; quamto:f'or_oca~: _ _ · )} COtnproYànté d'3"recolhlmenlo dos recursos hDO !lti!iiadoSna lonna pacluaõa; ,,
k) Oemonstratlvode_Reodlmenlos: _ _ _ . . _--- _.•.-.'
· !} "F~"dos: eventos·teantaOOs; I~ demonstral'ICkl o t'Vncióôarllenlo-dOS' objelM:ls
:;nj ~~,das ~s físciiis emitid$S e~ -~e d~ Convenente ou da ei.:eeutor, 'setor o
caso, devldarnente ~--com, reterellela ao-obJe!O e ,11• do Termo de Transferén<:la -\IOIUll\fma: '/;-V , ·' ''·.: __ -__.-·. - '" ••
n) Decla~ de Guarda e ConseJVàçÂo dos t)octimetrtos COnÍtlbels. PARAGRAFO' ÜNJCO--As" despe.tos ~O· Cóinpfa'ladas -mediante documentos originais fiscais . ou
i!Q.\l~.~falllfU.~,1'>lllts~e~outroe~en10$~Slll'
~-~~~~~~.S:-~~~N.E.N_T.l§.~_~!--J<!e.o~~-~n;ci;'lj19,l!u_~l/_ap_rajffle_ro
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 1() OE MARÇO OE 201$ I ANO X.XIX ! NÚMERO 6325 f EDIÇÃO REGIONAL ! WWW.OJARIOOOSUOOESTE.COM.BR
-~~lf{fi!lflAr;[~ll~!! Os $é~--Aii:irsk8"Marlade-S<! Gúdóskl 1HváJdO·"pêfogn1 .. \'lnculadoS:. SêereJarla Mviiioi/íâl'<fê _-
;A$$1sMrii::lâ$oeiaJ1fS!ão'Oacorfi~·1f~eiô»deTraristetêní:ián".9l.20f5;~a
-ii~ii~~;~' _Os~-~ o F~.de ~-Biancolea.,Pàiii/dÍlrilitq\lilisQUer !IUvÍÍln ou questões oriundas ÍIO
~~j!i~~~~~~~~/· ,,.,_.,,__,.,;.,,,_.;_,_, ~ ·- c,v'.:~·.·>· ._,-.
PARTES:
OBJETO:
· VALOR~·
AUGUSTINHO ZUCCH! iAe10 MACHAOÓ OE ALMEIDA - Pf'efeilo ;.-" '"• ,.,., • 'PreSlderile
_,m:-------~-~-
.
Repasoo de sobvenÇão·SOc::iàl'ao COnvenenl(I para ofertar assisMncia
VOllllllárlll .a Jainrnas -earel'll.eS, sobreludO .kfosoS;,dQerl!es,. viWos. e
-- -·-:: -- ·" --
RS-21.000,00·(vinte·e um·rriH reai$),·dMdldos em 8 (oilo) parcelas-de
· -: .·-·-" ·,_,,, :. <-- R$2.S'l5,00.(~m\l~.e;rin\&e_cincç._1~L' ·
Pato Pl"llCO, 6 de m3fl:O de 2015.
AUGUSTINHO iucctu
PÁGINA$5
Terça-Feira, 10 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI 4.541, DE 6 DE MARÇO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 1° de abril
a 1° de novembro de 2015, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em
8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais) mensais, para
pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3º O subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverâ efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Ar!. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
P~blicadoem __ , __ , __
EdiÇ<lo: __ ~----~-
OIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-DIOEMS
Publ•cadoem __ --'--
Ediçã<>: Pág: •a• __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 9/2015
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO OE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHJ, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n<>
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denom'inado CONCEDENTE e ALBERGUE BOM SAMARITANO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.685.229/0001-02, com sede na Rua
Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR, representado pelo Presidente,
Senhor FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA, portador do CPF/MF nº 810.153.649-34 RG
nº 5.770.738-0 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, de 1° de abril a 1° de novembro de 2015, num total de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos
e vinte e cinco reais) mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue
Bom Samaritano, para ofertar assistência voluntária a fammas carentes, sobretudo
idosos, doentes, viúvos e desamparados. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes:
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar:
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais:
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros:
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Famllia e
Desenvolvimento Social - SEDS.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/0312015.
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Ano IV- Edição Nº 0807
Pâgtna 1
Terça-Feira, 10 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitu!do pe!a Resolução 001 de 04 de Outúbro da 2011
2} dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a apllcação dos val.oíes a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento. bem como prestar a estes as
informações solicitadas a quelquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das me1.as a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recurses a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais);
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal n" 0602, conta corrente n" 2115·3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimen\o dos valores previstos no presente ins\rumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar re!atôrios da er:ecução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Uberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1º de
abril a 1"de novembro de 2015, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos
em 8 {oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) mensais na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custelo do objelo do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Oa Utm:z:ação dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusvlas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parâgrafo 4" da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utillzação dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diVersa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao per!odo de
vigência do presente termo;
na realiz.ação de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas:
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, Integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades ínerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/03/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0807
Página 2
Terça-Feira, 10 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsutufdo pela Resoruçao_001de04 de Outubro de 2011
CLÁUSULA DÉCJMA PRIMEIRA- Oa Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou ~xtrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condiçães, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se ás partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÜNJCO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condlções, ou pela supervenlêncla de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequlvel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de lrabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a· rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da exlinçao deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 {quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNIC[PIQ, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros lega'1s;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA D~ClMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constitulda de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do per!odo do recebimento da 1ª parcela atê o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercíclo da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo
de Transferência nº 9/2015, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento
e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Fisico-financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DfCIMA SÉTIMA- Do Foro
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/03/2015.
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Ano IV - E::dlção Nº 0807
Pâglna 3
Terça-Feira, 10 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitu!do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Os partícipes elegem o Foro de PatoBranco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao frei cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 6 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
FÁSIO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente
NOME: _________ _ CPF: __________ _
NOME· CPF·
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO OE TRANSFERIÕNCIA VOLUNTÁRIA- st.ÍsvENÇAo SOCIAL
TERMO N" 9/201&
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Repasse de subven~o social ao Convenente para ofertar assistMcia
OBJETO: voluntária a famllias carentes, sobretudo idosos, d~ntes, violvos e
desamparados
VALOR: R$ 21.000,00 {vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$
2.625,00 (®is mi! seisoe!\los e 'iÍ!\te e ci<\w reais)
09 Secretaria d& Assistência Social
04 fundo Muni.:ipa! de Assis!ên~ia Social
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 08.24400242.202.000 Manutenção das AtivkladU de Gestão da Assis1êncía
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
V!Gl:NCIA: 1• de abril e 1' de novembro de 2015
l'ORO-_ Corn,,,c;a d& Palo Brarn:-o. E!ilado do ?aranl!.
P8to Branco, 6 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Ccd133092
Matéria publlcada no DIÁRIO OFlCIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10t03/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0807
Página 4
~ãnuua~:r#41árY~~/~tam"Q Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 27/2015
MENSAGEM Nº 20/2015
RECEBIDA EM: 23 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano.
(no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas no
valor de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), no período
compreendido de 1° de abril a 1° de novembro de 2015, destinado pagamento de
despesas e manutenção)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de
2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2015 - Aprovado com 1 O (DEZ) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2015 - Aprovado com 1 O (DEZ) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 65, de 5 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4541/2015, de 6 de março de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6325
de 10 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 807 de 10
de março de 2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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