AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no inciso IV do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, apresentam para
a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°3b /2015
Súmula: Concede repos1çao salarial aos
servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 1° Fica concedida repos1çao salarial (revisão geral anual) aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37,
incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 7,68% (sete vírgula
sessenta e oito por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido
de março de 2014 a fevereiro de 2015, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal
de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será
concedida a partir do mês de março de 2011, inclusive.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de mar
~~r~ Enio~R
Guilh~erio - PROS
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Série Histórica - INPC
Número Variação (o/o)
Ano Mês Índice
(Dez 93 No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
= 100)
Mar 4004,27 0,82 2,10 4,03 2,10 5,62
Abr 4035,50 0,78 2,26 4,20 2,90 5,82
Mai 4059,71 0,60 2,22 4,26 3,52 6,08
Jun 4070,27 0,26 1,65 3,79 3,79 6,06
Jul 4075,56 0,13 0,99 3,27 3,92 6,33
2014 Ago 4082,90 0,18 0,57 2,80 4,11 6,35
Set 4102,90 0,49 0,80 2,46 4,62 6,59
Out 4118,49 0,38 1,05 2,06 5,02 6,34
Nov 4140,32 0,53 1,41 1,99 5,57 6,33
Dez 4165,99 0,62 1,54 2,35 6,23 6,23
2015 Jan 4227,64 1,48 2,65 3,73 1,48 7,13
Fev 4276,69 1,16 3,29 4,75 2,66 7,68
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor. Página consultada em
9 de março de 2015,
<http://www.ibge.gov .br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc _ipca/ipcainpc_201502_ l.shtm>
\
~~Jk,,.n~u~~i?~e%'w-n,Cf>· Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 36/2015
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa para conceder reposição salarial (revisão geral anual) da
remuneração dos Servidores Publicas do Poder Legislativo Municipal, na
ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2014 à fevereiro de 2015, que serão
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal deste Poder, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
A concessão da referida repos1çao salarial acompanha o mesmo índice
aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores mumc1pais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções I e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos I e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
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re1âm~Jtr~~u~~/Pa/o/$w,ncg· Estado do Paraná
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendemos s.m.j, ser a
revisão geral anual da remuneração dos servidores extensiva também
aos cargos de provimento em comissão, conforme consta expressamente
da proposta.
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A despesa a ser gerada em razão do percentual da rev1sao geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6º/o), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação e aprovação,
por encontrar-se amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 10 de março de 2015.
/, \....U+· h'/'TJ -~
){&j?.~~rWRoifnrtteciiro do Rosário
Jurídico
' uciano Beltrame
Procurador Legislativo
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Estado do Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2014 a Dezembro/2014
RGF ·ANEXO 1 {LRF, Art. 55, inciso I, alfnea "a")
Unidade Gestora: CÂMARA MUNICIPAL
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
{Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 2.9S4.711,90
Pessoal Ativo 2.954. 711,90 -
Pessoal Inativo e Pensionista~ - -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 12 do art. 18 da LRF) - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1• do art.19 da LRF)(ll) - -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - -
Decorrentes de Decisão Judicial -
Despesas de Exercícios Anteriores - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - -
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL(lll) = (1-11) 2.954.711,90 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP(IV) =(Ilia+ lllb) 2.954.711,90
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL -. Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL(V) 191.224.065,86
% da DESPESA TOTAL COM.PESSOAL· DTP sobre a RCL(VIJ={IV/V) * 100 1,55
LIMITE MÁXIMO {incisos 1,11 e Ili, art. 20 da LRFJ - 6% 11.473.443,95
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF)- 5,7% 10.899.771,75
LIMITE DE ALERTA (inciso I, do§ 12 do art. 59 da LRF) - 5,4% 10.326.099,S6
FONTE: *RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Receita líquida enviado pelo Município de Pato Branco
* Despesa Total com Pessoa - Departamento Contabilidade da Câmara Mu·nicipal de Pato Branco.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são co sideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não
liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são t bém c sideradas executadas. Dessa forma; para maior transparência, as
despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houv a entrega dom teria! ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas e Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do
exercido, por força inciso li do art. 35 da Lei 4.320/64.
Rua Ararigbóia, 491
ilverio
ca;,,.,..J
Eliana Scariot Amorim
Controladora Interna
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 .85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco· PR - Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
3º Quadrimestre de 2014
LRF Art 48 - Anexo VII R$100 ' '
DESPESA COM PESSOAL VALOR %SOBREARCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 191.224.065,86
Despesa Total com Pessoal DTP 2.9S4.711,90
Limite Máximo (incisos 1,11 e Ili, art. 20 da LRF) - 6% 11.473.443,95
Limite Prudencial(§ único, art. 22 da LRF)-5,7% 10.899.771,75
Limite de Alerta (inciso li do§ 1• do art.59 da LRF)-5,4% 10.326.099,56
f.Qf:lil.;_ * RCL- Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Receita Líquida enviado pelo Município
de Pato Branco e Despesa Total com Pessoal - Departamento Contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente
Eliana can~ Controladora Interna
Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro de 2014
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES'
86.850,00
86.850,00
.· • 86;s50,oo
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, CÂMARA DE EREADO ,
Nota:' A disponibilidade de caixa do RPPS está compram ida com o Passivo Atuarial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 f 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
1,55
6,0
5,7
5,4
R$ 1,00
86.850,00
86.850,00
86.850,00.
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Poder Legislativo
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro a Dezembro de 2014
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, Inciso 111, alínea 'b'J R$ 1,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCUIADOS (1)
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (li)
TOTAL (Ili) = (1+11) !
REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DOS
SERVIDORES1
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, CAMARA DE VEREADORES.
Nota:1 A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atu
<----:~~~~º Contador/- CRC/PR n2. 27 .823/0-3
86.850,00 86.850,00
86.850,00 86.850,00
I~''ti~:8~o,ôo :Lt!> /li6.llsb,àô
CQ'~
Eliana Scariot Amorim
Controladora Interna
-1
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. '
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2015
Autores: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
Relator: Gilson Feitosa - PT
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder legislativo Municipal
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, visa conceder reposição salarial (revisão geral anual) na remuneração dos Servidor~~ . R
Públicos do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito p@r
cento), de acordo com variação do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumid~ • . ,
acumulada no período anual compreendido de março de 2014 a fevereiro de 2015, que serãô
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal deste Pode,r,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. ~
ANÁLISE
~ ,_,,
~·
$
~ ó
fj
Esta matéria encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal , em seu artigo 54 ("caput"~ ~
assim preceitua: ;:.-:,:
"Art. 54 - Aos servidores municipais aplicam-se os direitos e deveres previstos
nas seções 1 e li do Capítulo VII, Título Ili da Constituição Federal e nos Capítulos 1 e li do
Título li, da Constituição do Estado do Paraná."
Conforme recomendação do Setor Jurídico, a despesa a ser gerada em razão do
percentual da revisão geral da remuneração a ser concedido aos servidores do Poder
Legislativo Municipal, encontra-se dentro dos limites de despesa com pessoal determinada
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6% ), portanto, não excedendo este percentual, tendo
como base o percentual de despesa com pessoal do ano passado que foi de 1,55% conform
documento Demonstrativo da Despesa com Pessoal nas fls. 6, ?e 8 no presente Projeto d
Lei.
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rí'âuUUQ/Jl~ffea:I~ !Pah 9/?,mi(}(Y
Estado do Parat1á
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de março de 2015.
José Gil
Membro
Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~dmo40/~;,.#al~iP~/~~~ Estado do Parnnil
PROJETO DE LEI Nº 36/2015
Concede repos1çao salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a variação
do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2014 a fevereiro de 2015, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida
a partir do mês de março de 2014, inclusive.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 36/2015, de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Enio Ruaro - PR (Presidente), Claudemir Zanco - PROS (Vicepresidente), Guilherme Sebastião Silverio - PROS (1º Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2°
Secretário).
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,31 DE MARÇO ciE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO6343 J EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 818
~:<10,.Sédelárlo>•==~~=r~- ,:i»t;,,_~, ('"-- '-"'0x,_.,. "' K~ -~a_do~,~=~~&Hr ;V.';/ <.-·;-;'{-~-<i&~-i1l
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Terça-Feira, 31 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Institui do pela Reso!uçao ,001 de~~ de Outubro de 2011
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N°4.554, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1 º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a
variação do INPC - fndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no perlodo
anual compreendido de março de 2014 a fevereko de 2015, que serão acrescidos ao
salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal
de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial {revisão geral anual) que trata esta lei será concedida a partir
do mês de março de 2014, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 3612015, de autoria da Mesa Diretora, composta
pelos vereadores Enio Ruaro {Presidente), Claudemir Zanco (Vice-presidente), Guilherme
Sebastião Silverio {1º Secretário) e Vilmar Maccari (2° Secretário).
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
:~~~e:,doem __ , __ ,__ Publicado em __ , __ , __
ça. Edição: Pag: ·a·
~~~:~Á~~~~~~ICO OOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE--
Ccd\35150
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http;f{amsop.dioems.com.br
Ano IV-EdlçãoNº 0822
Pâgina 1
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 36/2015
RECEBIDA EM: 9 de março de 2015
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
(revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos
termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 7,68% (sete
vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de
março de 2014 a fevereiro de 2015, que serão acrescidos ao salário ou vencimento
base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão)
Autores: Mesa Diretora composta pelos vereadores: Enio Ruaro - PR (Presidente),
Claudemir Zanco - PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PROS (1°
Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de março de 2015
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de março de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de março de 2015 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC
do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de março 2015 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram.a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC
do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 117, de 24 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4554/2015, de 25 de março de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B18 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
6343 de 31 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 822
de 31 de março de 2015
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