PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 238/2018/GP Pato Branco, 18 de julho de 2018.
~
~ â Senhor Presidente,
~ ~ § g .....,. :8
~ Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pat~
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto dJil
?
Lei nº 17012017, que toma obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Red!f5
Municipal de Saúde e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
HI
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 170/2018
Através do Projeto de Lei nº 170/2017, de autoria do Vereador Fabrício Preis de 1
Mello, o Legislativo propõe a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde divulgar
listagem de todos os medicamentos fornecidos pela Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 170/2017
Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos
fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Art. 1º0 Poder Executivo fará a divulgação da listagem de
todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados,
gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A divulgação será feita através do sítio
virtual oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 2º A listagem dos medicamentos deverá ser atualizada
periodicamente.
Art. 3º0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III da Lei Orgânica do Município, isto é,
dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva do chefe do poder
Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município;
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
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..
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
I - cnaçao, extinção·! ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
Ili - criação, estruturaC;ão e atribuicões das Secretarias e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
Assim, há, no Projeto de Lei, além da ' violação a Lei Orgânica, também
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende
o ~rincípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao
Poder Executivo obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão,
ocasionando flagrante inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e esp:ecialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os
atos do Executivo, mas não praticar inqerênci~.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Estabelecer obrigatoriedade da secretaria de Saúde fornecer informações da forma
postada no Projeto é claramente invadir a iniciativa do executivo, quando dá atribuições
a esta diferente das atribuições legais.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere a
desnecessidade da lei, vejamos: o acesso à informação é um direito fundamental
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previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso
II do§ 3 do art. 37 e no§ 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros
administrativos e a informações sobre atos de gÓverno.
Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o
direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada
cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.
O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a
dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que
podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja
certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver
em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na
atuação perante o órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.
Sendo assini, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já
há regulamentação sobre a matéria.
Observe-se o parecer técnico da secretaria em anexo cita que o projeto de lei
referente à divulgação da listagem de todos os medicamentos . disponíveis e os que
estão em falta, trará despesas e bastante trap·alho a Secretaria, o que nos parece
desnecessário, já que existe uma lista dos medicamentos disponível a todos. A questão
'
ainda demandaria ainda a disponibilização de um f~ncionário, para dispor grande parte
de seu tempo, senão exclusividade, para fazer esta lista que não terá real confiabilidade 1
devido aos fatores lá elencados, mas principalmente, pela alta demanda e grande giro
diário de medicamentos na Farmácia Central.
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Ressalta ainda o Parecer Técnico, que é ~isponibilizado um número do telefone . .
da Farmácia Central e nas Unidades Básica de· Saúde para as pessoas ligarem para
pedir informações sobre seus medicamentos; qu~ a divulgação é ampla conforme exige
as leis que regem os instrumentos legais do SUS, onde cita a Portaria n'
0 4217 de 28
de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do
Componente Básico da Assistência Farmac~utica no âmbito do Sistema Único de Saúde
para as três esferas da gestão: federal, estadual e municipal, a Portaria n° 533 de 28
de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do SUS, a Portaria GM/MS
n° 3916/98 que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e a Resolução
CNS n° 338/04 que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica; ainda
a Lei nº 12.401/11 que estabelece que a dispensação de medicamentos no
âmbito do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local;
Quanto aos processos de compras, o Portal Transparência, tem as informações
sobre todo o processo licitatório, e é público e de fácil acesso.
Afirma ainda o Parecer da Secretaria que A REREME (Relação Regional de
Medicamentos Essenciais) do Município de Pato Branco é revisada
anualmente e amplamente divulgada a todos os profissionais de saúde,
Ministério Público, qualquer órgão necessário e a população. E, são os
medicamentos constantes nesta lista que a farmácia Municipal de Pato Branco dispensa
aos usuários.
Dos fatos alegados, observa-se ser totalmente desnecessário a edição de Lei
referente ao Projeto ora que se pretende vetar, tendo em vista, que seria um dispêndio
de recursos desnecessários ao ente público, já qüe a divulgação dos medicamentos já é
ampla conforme demonstrado, e ainda há, como informado pela Secretaria, informação
por telefone dos medicamentos junto a farmácia central e nas unidades.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordânda, de julgamento ou de oposição
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formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade. ·
O exercício do veto pelo chefe do· Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III, da Lei
Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-:J:ii--_;l
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Memorando 102/2018 Pato Branco, 16 de julho de 2018.
limo. Sr.
Augustinho Zucchi
Prefeito
Município de Pato Branco
Ref. : Projeto de Lei 170/2017
limo. Sr.
Venho, por este, solicitar o Veto do Projeto de Lei
supramencionado pelas razões expostas no Parecer anexo, da representante da Comissão
de Farmácia e Terapêutica deste Município.
Veja-se que a aprovação do mesmo ensejará em investimento
de hora técnica de servidores já bastante assoberbado pelas rotinas diárias do setor.
Ademais, este Município já cumpre de forma exemplar com o
compromisso e respeito aos usuários, posto que todas as nossas licitações estão
integralmente publicadas no Portal da Transparência. Nelas se podem observar o nome dos
medicamentos licitados, marca, valor, medicamentos desertos, novos processos em
andamento etc, todas as informações necessárias ao controle social devido.
E não se esgota aí. Todas as discussões pertinentes são
também levadas ao Conselho Municipal de Saúde, composto maioritariamente por usuários.
Por fim, cumpre ainda esclarecer, que assim que finalizada a
nova REREME, será amplamente divulgada nas Unidades de Saúde do Município, dando
acesso a toda a população.
dispensada.
Sem mais, certa da costumeira compreensão, agradeço a atenção
\._ w Q_ü'.)Jv C!Jj_,Q -
M~a réi!'!lndes de Carvalho
Secretâíiã'fl.1unicipal de Saúde
:A.fiJrcia Jernandês dê Ci~i"J'. 1
!'.o
1'ortaria nº: 381/2011
Secretaria Ji..fun. dê Suude
.'Fundo :11-11111tL!JJi.I(1{i! Saurfe
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Pato Branco, 13 dejnlho de 2018
JUSTICIFATIVADE VETO
Segue abaixo Parecer Técnico de justificativa de veto referente ao Projeto de Lei nº
170/2017.
No que cita o projeto de lei referente a divulgação da listagem de todos os
medicamentos disponíveis e os que estão em falta, informo que este compromisso é
bastante custoso e improvável, pois, para que isto aconteça, algum funcionário deverá
se ausentar de suas funções diárias, a fim de dispor grande parte de seu tempo, que já
é escasso e bastante atarefado, para fazer esta lista que não terá real confiabilidade
devido aos seguintes fatores:
-Alta demanda e grande giro diário de medicamentos na Farmácia Central;
-Medicações que estão por acabar e outros que estão por vir nas próximas
horas;
-Empenhos são assinados e enviados diariamente aos fornecedores;
-Previsão de entrega dada pelos fornecedores não é exata devido a diversos
motivos, dentre eles os citados na sequência:
-ANVISA bloqueia e libera com frequência o registro e fabricação de matériasprima, alterando assim sua disponibilidade no setor público e privado;
-Falta de matéria-prima no mercado;
-Percalços no trajeto da transportadora;
Disponibilizamos o número do telefone da Fannácia e das Unidades Básica de Saúde
para as pessoas ligarem para pedir infonnações sobre seus medicamentos.
Informo que a divulgação é ampla conforme exige as leis que regem os
instrumentos legais do SUS, onde cito:
- Portaria nº 4217 de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de
financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no
Rua Paraná, 340 - Cenfro
CEP 85.501-074 Pato Branco
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Tel/Fax (046) 3213-1700
Paraná
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PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
âmbito do Sistema Único de Saúde para as tês esferas da gestão: federal, estadual e
municipal.
- Portaria nº 533 de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de
medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME) no âmbito do SUS.
Portaria GM/MS nº 3916/98 que estabelece a Política Nacional de Medicamentos;
- A Resolução CNS nº 338/04 que aprova a Política Nacional de Assistência
Farmacêutica;
- Lei nº 12.401/11 que estabelece que a dispensação de medicamentos no âmbito
do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local;
No Portal Transparência, tem as infomrnções sobre todo o processo licitatório, e é
público e de fácil acesso.
A REREME (Relação Regional de Medicamentos Essenciais) do município de Pato
Branco é revisada anualmente e amplamente divulgada a todos os profissionais de saúde,
Ministério Público, qualquer órgão necessário e a população. E, são os medicamentos constantes
nesta lista que a fannácia municipal de Pato Branco dispensa aos usuá1ios. Em breve
divulgaremos a nova revisão.
Atenciosamente,
Comissão de Fa1111ácia e Terapêutica
Fa1111acêuticos da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
Rua Paraná, 340 - Cenh·o
CEP 85.501-074 Pato Branco
CNP) 80.872.476/0001-51
Tel/Fax (046) 3213-1700
Paraná
~duUUéPv#t#;~iopa~~·§~e%1uuicD" Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD solicita
Parecer Jurídico referente ao veto integral do Projeto de Lei nº 170/2017, "Torna
obrigatória à divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de
Saúde e dá outras providências".
O pedido justifica-se, considerando as seguintes contrarrazões
apontadas para o veto: vício de iniciativa, ingerência e inconstitucionalidade da
matéria.
Solicito providências e devido encaminhamento jurídico desta
Casa de Leis, em defesa do referido Projeto de Lei. (acordão em anexo).
Pato Branco, 07 de agosto de 2018.
/
~cew·~.\.ll Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
29/09/2016 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR
RECTE.(S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
: MIN. GILMAR MENDES
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
:JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E
ÜUTRO(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
:ANDRÉ TOSTES
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por w1animidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de
Mello e Rosa Weber.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
ARE 878911 RG / RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo,
interposto pela Câmara Municipal
com fundamento no art. 102, III,
contra acórdão do Tribunal de
Janeiro, assim ementado:
do Rio de Janeiro,
a, da Constituição,
Justiça do Rio de
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO
DE SEGURANÇA NAS
CERCANIAS.
II, ALÍNEA
ESTADUAL.
VIOLAÇÃO
d E
MATÉRIA
DE
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
AO ARTIGOS
145, INCISO
ATINENTE
ÓRGÃOS DA
7°' 112,
VI, DA
§ lº , INCISO
CONSTITUIÇÃO
À ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO REDE EDUCACIONAL
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA
AO
DA
DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC
1) .
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados
(eDOC 2).
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, I e
II; 74, XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em
síntese, que a Lei 5. 616/2013, do Município do Rio de
Janeiro, que dispõe sobre a
monitoramento de segurança
instalação de ~âmeras de
nas escolas públicas
municipais e cercanias, trata de matéria de interesse
local e, portanto, de competência legislativa
municipal.
O prefeito do Município do Rio de Janeiro apresentou
contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei 5.616/2013
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
ARE 878911 RG / RJ
é inconstitucional, por tratar de matéria para a qual
a iniciativa do processo legislativo é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4).
Observados os demais requisitos de admissibilidade,
dou provimento ao agravo, conheço, desde logo, do
recurso extraordinário e submeto o assunto nele
veiculado à análise da existência de repercussão geral
da questão constitucional.
Na espécie, cuida-se de
inconstitucionalidade, ajuizada
ação
pelo
direta
prefeito
de
do
Município do Rio de Janeiro,
de inconstitucionalidade da
com vistas à declaração
Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de
instalação de câmeras
Janeiro, que dispõe sobre a
de monitoramento de segurança
nas escolas públicas municipais e cercanias, e possui
a seguinte redação:
Art. 1 º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no
caput considerará proporcionalmente o número de alunos
e funcionários existentes na unidade escolar, bem como
as suas características territoriais e dimensões,
respeitando as normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2 º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas
câmaras de segurança que registrem permanentemente as
suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste
artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3°. As escolas situadas nas Áreas de Planejamento
APs onde foram constatados os mais altos índices de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
ARE 878911 RG I RJ
violência terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4°. Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
Inicialmente, registro que a discussão relativa a
vicio de iniciativa no processo legislativo é de
inegável relevância dos pontos de vista jurídico e
político, mormente quando se cogita desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Considerando, ainda, que a lei em questão tem o condão
de acarretar despesa aos cofres municipais, destaca-se
também a relevância econômica da questão debatida.
Ademais, os efeitos práticos da legislação, que incide
sobre as escolas municipais e cercanias do Estado do
Rio de Janeiro e com escopo protetivo dos direitos da
criança e do adolescente, evidenciam que o tema tem
repercussão social e, certamente, não se limita aos
interesses jurídicos das partes recorrentes.
Feitas essas considerações, reputo importante frisar
que somente é admissível recurso extraordinário contra
decisão do tribunal a quo que declara a
inconstitucionalidade de lei municipal em face da
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma
da Constituição Federal de reprodução obrigatória
pelos estados-membros. Nessa linha, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que as normas que regem o processo
legislativo previstas na Constituição Federal são de
reprodução obrigatória pelas constituiçôes dos
estados-membros. Confiram-se, a propósito, o RE
590.829, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
30.3.2015; o RE-AgR 246.903, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.12.2013; e o AI-AgR
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
~~0€P~
(t)
ARE 878911 RG ! RJ
694. 2 99, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
17.2.2014.
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administração Pública municipal (eDOC 1, fls. 4/5).
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de
iniciativa prevista no art. 61, § 1°, II, da
Constituição à legislação que cria obrigações a órgãos
do Poder Executivo, com consequente aumento de
despesa.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no
sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas
no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de
iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se
permite, assim, interpretação ampliativa do citado
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além
daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido,
cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen
Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394,
Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim
ementado, no que interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1°, 2° E
3° DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
QUE CRIA DESPESA PARA
EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
4
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INCONSTITUCI ONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. ( ... ) 1. Ao
contrário do afi rmado pelo requerente , a lei atacada
não cria ou estrutura qualquer órgão d a Admini stração
Pública l ocal. Não procede a alegação de que qualquer
projet o de lei que crie despesa só poderá ser proposto
pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar
clausus, no artigo 61
estão previstas, em numerus
da Constituição do Brasil
matérias relativas ao funcionamento da Administração
Pública, notadamente no que se refere a servidores e
órgãos do Poder Executivo . Precedentes .
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61 , §
1 ° , da Constituição, ou seja , nos projetos de lei
cujas matérias sejam de i niciativa r eservada ao Poder
Executivo , é que o Poder Legislativo não poderá criar
despesa .
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa
re ferente à organização administrativa , que esta Corte
já pacificou jurisprudência no sentido de que a
reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art . 61 , § 1° , II, b , da
Constituição , some nte se aplica aos Territórios
federais (ADI 2 . 4 4 7 , Rel . Min . Joaquim Barbosa ,
Tribunal Pleno, DJe 4 . 12.2009)
No caso em exame , a lei municipal que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras d e segurança
em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou
altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da
Administração Pública local n em trata do regime
jurídico de servidores públ{cos, motivo pelo qual não
vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal
na legislação impugnada .
Por fim, acrescente-se que a proteção aos dire itos da
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criança e do adolescente qualifica-se como direito
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
Público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem a
organização federativa do Estado Brasileiro, nos
termos do art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos presentes autos e,
jurisprudência desta
usurpa a competência
Executivo lei que,
no mérito, pela reafirmação da
Corte no sentido de que não
privativa do Chefe do Poder
embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1 º, II, a, c e e, da
Constituição Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte,
conheço do agravo para dar provimento ao recurso
extraordinário e reformar o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim
de declarar a constitucionalidade da Lei 5. 616/2013,
do Município do Rio de Janeiro.
Publique-se.
Brasília, 9 de setembro de 2016.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
ESCOLAS PÚBLICAS - CÂMERAS DE
MONITORAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA NA ORIGEM - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO DE FUNDO - PLENÁRIO
VIRTUAL - INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou
as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo nº 878.911/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 9 de
setembro de 2016, com termo final para a manifestação em 29
de setembro próximo.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, por unanimidade, julgou procedente o pedido
veiculado na ação direta de inconstitucionalidade estadual
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ajuizada pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro,
impugnando a Lei estadual nº 5.616/2013, editada com o fim de
instalar câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias. Consignou a
inconstitucionalidade dos preceitos do diploma atacado.
Apontou a violação dos princípios da separação dos Poderes e
da iniciativa de reserva de lei, asseverando não caber ao
Legislativo dispor sobre a organização e o funcionamento dos
órgãos de ensino da Administração Pública.
Os embargos de declaração foram desprovidos, afastandose a alegação de incompetência dos Tribtmais de Justiça para a
análise de casos de inconstitucionalidade reflexa, tendo como
parâmetro normas de reprodução obrigatória da Lei
Fundamental.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea "a" do permissivo constitucional, a Câmara Municipal do
Rio de Janeiro argui transgressão dos artigos 2º, 24, inciso XV,
30, incisos I e II, 61, § 1 º, inciso II, 74, inciso XV, 84, inciso IV, e
227 da Carta da República. Enfatiza haver atribuição
constitucional aos Municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Destaca a atuação do Poder Legislativo municipal visando
estabelecer mecanismos de proteção aos estudantes da rede de
ensino da capital. Defende a interpretação sistemática do artigo
24, inciso XV, do Texto Maior.
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a questão
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e
econômico. Frisa a transcendência do tema consideradas as
consequências para os habitantes do Município do Rio do
Janeiro.
Nas contrarrazões, o recorrido articula com a
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impossibilidade de conhecimento do recurso em virtude da
inexistência de repercussão geral e da ausência de
prequestionamento. No mérito, diz da inconstitucionalidade da
Lei nº 5.616/2013, presente a iniciativa privativa do Executivo
para legislar sobre a matéria. Ressalta não haver outorga
constitucional aos Municípios para tratar de questões atinentes
à proteção da infância.
O extraordinário foi inadmitido na origem. Seguiu-se a
interposição de agravo, provido pelo Relator.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pela
configuração da repercussão geral e pelo provimento do
recurso para reafirmar a jurisprudência do Tribunal:
MANIFESTAÇÃO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo,
interposto pela Câmara M1micipal do Rio de Janeiro, com
fundamento no art. 102, III, a, da Constihlição, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim
ementado:
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, 112, § 1 º, INCISO II,
ALÍNEA d E 145, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E
AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA REDE
EDUCACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC 1).
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Opostos embargos de declaração, estes foram
rejeitados (eDOC 2).
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, I e II; 74,
XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em síntese, que a
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe
sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas públicas municipais e cercanias,
trata de matéria de interesse local e, portanto, de
competência legislativa municipal.
O prefeito do Município do Rio de Janeiro
apresentou contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei
5.616/2013 é inconstitucional, por tratar de matéria para a
qual a iniciativa do processo legislativo é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4).
Observados os demais requisitos de admissibilidade,
dou provimento ao agravo, conheço, desde logo, do
recurso extraordinário e submeto o assunto nele veiculado
à análise da existência de repercussão geral da questão
constitucional.
Na espécie, cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do Município
do Rio de Janeiro, com vistas à declaração de
inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do Mw1icípio do
Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras
de monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias, e possui a seguinte redação:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas públicas mw1icipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento
citado no caput considerará proporcionalmente o número
de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem corno as suas características territoriais e dimensões,
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respeitando as normas témicas exigidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas
câmaras de segurança que registrem permanentemente as
suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput
deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º. As escolas situadas nas Áreas de
Planejamento APs onde foram constatados os mais altos
índices de violência terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
Inicialmente, registro que a discussão relativa a vício
de iniciativa no processo legislativo é de inegável
relevância dos pontos de vista jurídico e político,
mormente quando se cogita desrespeito à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando,
ainda, que a lei em questão tem o condão de acarretar
despesa aos cofres municipais, destaca-se também a
relevância econômica da questão debatida. Ademais, os
efeitos práticos da legislação, que incide sobre as escolas
municipais e cercanias do Estado do Rio de Janeiro e com
escopo protetivo dos direi tos da criança e do adolescente,
evidenciam que o tema tem repercussão social e,
certamente, não se limita aos interesses jurídicos das
partes recorrentes.
Feitas essas considerações, reputo importante frisar
que somente é admissível recurso extraordinário contra
decisão do tribunal a quo que declara a
inconstitucionalidade de lei municipal em face da
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma
da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos
estados-membros. Nessa linha, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido
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de que as normas que regem o processo legislativo
previstas na Constituição Federal são de reprodução
obrigatória pelas constituições dos estados-membros.
Confiram-se, a propósito, o RE 590.829, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.3.2015; o RE-AgR 246.903,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
19.12.2013; e o AI-AgR 694.299, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 17.2.2014.
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administração Pública municipal ( eDOC 1, fls. 4/5).
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de iniciativa
prevista no art. 61, § 1 º, II, da Constituição à legislação que
cria obrigações a órgãos do Poder Executivo, com
consequente aumento de despesa.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da
Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do
Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim,
interpretação ampliativa do citado dispositivo
constitucional,
relativas ao
para abarcar matérias além daquelas
funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, a servidores
e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o
julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Grade, Redator
p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ
10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau,
DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que
interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE
2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE
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MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO
GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O
ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
ACOLHIDA. ( ... ) 1. Ao contrário do afirmado pelo
requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da Administração Pública local. Não procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa
só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da
Constituição do Brasil matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente
no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes.
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, §
1 º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas
matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo,
é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, que esta Corte já
pacificou jurisprudência no sentido de que a reserva de lei
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art.
61, § 1 º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447, Rei. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, a lei municipal que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em
escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a
estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração
Pública local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício
de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.
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Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da
criança e do adolescente qualifica-se como direito
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
Público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem a
organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do
art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento
da repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da
jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §
1 º, II, a, c e e, da Constituição Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte,
conheço do agravo para dar provimento ao recurso
extraordinário e reformar o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de
declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro.
Publique-se.
2. Está-se diante de tema a exigir a manifestação do Supremo,
presente a iniciativa do diploma legal impondo a colocação de câmeras
nas cercanias de escolas públicas municipais.
Quanto ao julgamento do extraordinário, declarando-se a
constitucionalidade de lei, no próprio Plenário Virtual, mais uma vez
manifesto-me pela inadequação. Este deve ficar restrito à análise da
configuração, ou não, da repercussão geral.
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ARE 878911 RG I RJ
3. Ao Gabinete, para acompanhar processos que, aguardando exame,
versem a mesma matéria.
4. Publiquem.
Brasília - residência-, 19 de setembro de 2016, às 19h45.
Ministro MARCO AURÉLIO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal,oYETOaoprojetode 001 11'"- 1'4vlZIDl".f·
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Pato Branco, <llZ Jog (112r8
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off er r FP~DB
Presidente
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento , Je..'\o rc">..O () ..
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei n° 170/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello {PSD)
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 238/2018/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode acarretar
inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do Projeto é de sua
própria iniciativa. Além disso, argumentou que o aludido Projeto cria obrigações ao
Executivo, bem como há, de certa forma, ingerência do Legislativo no âmbito de atuação
do Executivo, podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de poderes previsto em
nosso ordenamento constitucional.
Em resumo, são dois os motivos do veto: i) possível inconstitucionalidade
formal, por haver ingerência do Legislativo no Executivo, violando a separação de poderes;
e ii) vício por iniciativa, por contemplar novas atribuições às Secretarias Municipais.
No que concerne ao veto por possível inconstitucionalidade formal, tendo
em vista a eventual ofensa ao princípio da separação de poderes, sob a análise jurídica, o
Executivo Municipal tem parcial razão.
Deveras a gestão pública e a política administrativa são de competências
exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência neste campo
pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
O próprio parecer jurídico do projeto de lei alerta neste sentido, onde
asseveramos, naquela oportunidade - porém esperando-se outros argumentos que
pudessem embasar o veto, que não fosse o art. 32, §2°, III, da LOM -, que "A única situação
que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto seria o exercício do veto, o qual
pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua análise no momento de sancionar'.
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J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Percebe-se, pois, que naquela oportunidade já destacamos estes possíveis
argumentos do Executivo para vetar o projeto de lei em análise.
Assim, da mesma forma como invocamos no parecer jurídico do projeto que
o mesmo poderia ser aprovado levando-se em consideração o princípio da publicidade e a
interpretação extensiva do direito fundamental à saúde, os mesmos argumentos poderiam
ser invocados pelos nobres edis, em sede de análise de mérito, para rejeitar o veto total do
Executivo.
Contudo, a orientação da Assessoria e Procuradorias Jurídicas é no sentido
de acatar o veto do Executivo, pelos mesmos argumentos expendidos no parecer jurídico
do projeto de lei, vale dizer, possível ingerência na gestão pública que pertence
exclusivamente ao Poder Executivo.
Além disso, salvo melhor juízo, os pareceres técnicos juntados ao veto
mostram-se suficientes para comprovar a suposta ingerência, o que, futuramente, poderia
ser discutida a constitucionalidade da proposição no âmbito do Poder Judiciário.
Quando ao acórdão juntado pelo Vereador Fabrício Preis de Mello, autor da
proposição ora vetada, entendemos que não se trata do mesmo caso em testilha, vez que
aquele caso não adentra no mérito de ser ou não ingerência na gestão pública do Poder
Executivo, mas tão-somente quanto a possível vício de inconstitucionalidade no que diz
respeito a atribuições de órgãos da Administração Pública e a regime jurídico de servidores
públicos.
Inobstante, não cabe ao Jurídico interferir na decisão de mérito dos
vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela.
Estas são as rápidas considerações de cunho material da competência do
Executivo especificamente quanto ao veto proposto.
do veto.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por
assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao
Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município1•
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano, de
sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder Legislativo,
ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei Orgânica do
Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual prazo,
fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a
partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
170/2017, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
1 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, inconstitucional ou contrán a
público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do re
e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
J
J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a sua
rejeição ou aceitação.
É o parecer, em quatro laudas.
\ ~ ~-::; Luciano Beltrarne __.Jles-Hreiernnato Mchrteiro do Rosário
Procurador Legis/Jtivo Assessor Jurídico
\J
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~~m04tf///lk~ic~uldtY $Yâ/~9JU/nC()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
.,Jl4 ~TO PIO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2017
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Aceita Veto ao Projeto de Lei nº 170/2017, que Torna obrigatória a
divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde e dá
outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, a Comissão de Justiça e Redação propõe _g
--<
presente Projeto de Decreto Legislativo, que Aceita Veto ao Projeto de Lei nº 170/201f, ~ 1-'
que Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal cfB ~
saúde e dá outras providências. ~ ~
O Decreto Legislativo se justifica pelas alegações apresentadas pelo Executivo ~ ...!.) ..,,
Municipal através do contido no ofício nº 238/2018/GP. ~ ~
C/ ~ !'
::;; ' 1 ;s ANALISE ~ o
Trata-se de uma iniciativa onde a Comissão de Justiça e Redação propõe ~ %
presente Projeto de Decreto Legislativo, que Aceita Veto ao Projeto de Lei nº 170/201,
..... que Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de
saúde e dá outras providências.
O Executivo Municipal apresenta dentre as razões ao veto ao Projeto de Lei nº
170/2017, alegando a existência de vício de iniciativa, a qual poderá gerar
inconstitucionalidade formal da lei, pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Alega ainda o chefe do executivo municipal, que a proposta fere o disposto no
art. 32 §2°, Ili da Lei Orgânica do Município, no que dispõe sobre a atribuição das
secretarias, a qual é de competência exclusiva do chefe do executivo.
Por fim o executivo alega a desnecessidade da lei, uma vez que o acesso à
informação é um direito fundamental já previsto em nosso ordenamento jurídico.
Justifica ainda a questão relativa a REREME (Relação Regional de
Medicamentos Essenciais), que já trata do tema.
VOTO DO RELATOR
Considerando as alegações apresentadas pelo executivo municipal, onde fica
evidente o vício de iniciativa, além dos problemas operacionais que poderão surgir face
ao fato de que poderá a divulgação não corresponder a existência do medicamento
naquele momento, podendo gerar assim transtornos a municipalidade, opino
favoravelmente a tramitação e aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo,
com as ressalvas apresentadas.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de agosto de 2018.
R~g~Jlfsé
A."~ kL_OO ~
Correia - PSC
Membro
~~~B Presidente
Ronalce Moacir DalcH -" 1' va/7' PP
Membro
2
Exmo. Senh r
Joecir Bern rdi
Estado do Panrná
Presidente a Câmara Municipal de Pato Branco
Os v readores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta
Casa de Lei , submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ~ /2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017 .
Art. 1º Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017, que torna
obrigatória divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde e dá
outras provi ências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carli ho
Relator
olazzo - PROS
Pato Branco, 27 de agosto de 2018.
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Presidente
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Correia
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Ronalce Moacir Date . iafan - PP
Membro
Rua Araribóia, 4 1 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Justificativa
O E ecutivo Municipal apresenta dentre as razões ao veto ao Projeto de Lei nº
170/201 7, legando a existência de vício de iniciativa, a qual poderá gerar
inconstitucio alidade formal da lei, pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Alegf ainda o chefe do executivo municipal, que a proposta fere o disposto no art. 32
§2º, Ili da L i Orgânica do Município, no que dispõe sobre a atribuição das secretarias, a
qual é de co petência exclusiva do chefe do executivo.
Por im o executivo alega a desnecessidade da lei, uma vez que o acesso à
informação . um direito fundamental já previsto em nosso ordenamento jurídico.
Justi ica ainda a questão relativa a REREME (Relação Regional de Medicamentos
Essenciais), que já trata do tema.
Pato Branco, 27 de agosto de 2018.
Relator
~i.tfftttf/.~ Presidente
Carli
é Correia ~ - PSC
Membro
Rua Araribóia, 4 1 - Centro
~ \~~~ Ronalce Moacir Dalc van T.PP
Membro \}
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
DATA Jq / OS / 2()/t I •
~~ ~ 11/'s! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE "et()ZfíO Lê6f S L,q T/ ! 0
AMILTON MARANOSKI - PV • • • •••• • ••.. . ••••• • • • .. • .•
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •.•• • • . ••.• •• •.. .
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • •••• • • •• • • •••• •• •• • • • •• • • •
EDNILSON CARLOS BERTOL - PSL ••••••• •• •• •• • • • • •• • •
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• • . •• ..• .• . •.••• •
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .••• • • • • • •• •.• •• •••. .
MOACIR GREGOLIN - MDB •. • •. • • . •••••••.•• • •.•••••
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • • ••.••.... . . .... . ••.• .•
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ... . . . .... .. ... .. .
VILMAR MACCARI - PDT •• •• •• • •••• • ••• • • •• •• •• • •••••
JOECIR BERNARD! - SD .•• .. .. . . .. . . •• .•• • .•. • •. • .....
DATA /___} __ _
X:
N2 tl2o/! i
NÃO AUSENTE
X
x
X
SECRETÁRIO
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ______________ N2 ----
AMILTON MARANOSKI - PV • • • •••• •. •..••••.• . • • .• . ••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • . .•••••••••••••.
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •• • •••••••• • •• • • • •••••• •• • •
EDNILSON CARLOS BERTOL - PSL ••• . .••. •. • • ••. •. .•.•
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••• • .•. • • . •••• • •••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . ••... .• ..••.•.••• . •
MOACIR GREGOLIN - MDB ...... .. •.••..•• • •••.••.•.
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • ••• • • • ••• • •••••• • •• • • • •
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••• ••• • .••• ••• • ••
VILMAR MACCARI - PDT • • •. •• . •.. .••. • . . .. . • . .. •... .
JOECIR BERNARD! - SD . •.• ••••• . •••.••.••.• •• • .• . ••.•
SIM NÃO AUSENTE
SECRETÁRIO
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017, que torna
obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 29 de agosto de 2018.
J
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂl\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/20 17.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017,
que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na
Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 29 de agosto de 20 18.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: 123 EE405
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/08/2018. Edição l 582
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
86
Edição n° 72 14
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Ixtnto Contt.1!0 n • 119/lOIS/GP. P«'glo J.t/201S. PARTIS: Munkip» l.t P.ito
Btu:.co t AJO Comercio EirN • EPP. OBJETO. A a.quls.içlo f!..t OI ,.G<U.'o O Km.
fl'lO\!t!o VAN, CM\ opJcklldt mlnlnu pu .1 16 h:g;utJ.. o.t n!cu!os O Km. lllOJt·
lo MIXIVAN, com c.ap.tddl.c!t ru.107 lugut.! t OI ,-tfculo O Km, rom C1f'l.dohdt
rln o; NgutJ • com o Ffimdto unpUcur.aito tm cocr~ do Munirip;.o ~ P.ito
Bnr.co · cm l.ttndtmrn:o u r.«css!J..ldts d,, S«rtt&.rU Mut1lcirtl d.t Aui.sdnciJ. Sod.al t S«rtUriJ. Munkipl.I & [dunçlo t Cultuu . VAtOR: RS 393.500,00.
PRAZO OE \'tGE..'\CJA: IZOdiu.. PAGA.\IE.'lTO.Op.t.gur.tnto.s.tritfttUldo .u.t
o :0-J!..I. Jo mh .ar&: • cntus• Jo ~;uoc\)ntu..!.iJo. mNh.ntie ucti.finçi.Jdi Co·
mistl..l J c Rccd>im<nto J c Suu t S<c'\iÇ('IS J..i s.c.;rctJ.JiJ. (~lJLtc-. J.i> fuc.il e J..>
t;ies.!0< do contn.:o. t .1prt'<r.uçlo d.i respttth·.1 N°O(& Füul OOT. ORÇ: Dn·tr·
s.u confQf"mt contn.tó. DOS GESTORES COSTRAnlAIS: S«rttlri.a MUll.kipal
dc Aulnfocil Sc<bl t "S«wlrU Mu.nkir.ll de Eduoçlo e CulturL P.uo Bnn·
co. H d< .a'osto dt 2018. Augwtlr.ho Zucdú · Pnftito.. Edlon Luiz C.a.ugnndt · Rtprtwr.t.a.ntt ~U.
.MlJNICIPIO DE PATO BRANCO
tltu!oÚ'nlt.a.J.on• l ISllOUVGP. Prtglon• WlOIS. PAR~Municipio~t P.at.o
Br.ar.co t AJO Comercio EinU • EPP. OBJETO. A .aqui.slçlo de OI ''écu!o O Km.
rr.o.Jt~O \'A~. C<.>m Cl{'J.cid.a.dt mfrunu r u-.a 16 tuguu., 0-t \ yfru]os 0 Km, modt·
lo MINl\'A~. rom c.apJdd.a.dt rv.a 07 luiuu t OI \"t"ku!oO Km. com c191dd.tdt
j'J:r.& Oi lugun • coot o primriro <a:.p~<UMOO> C'm r.Rnt o Murúci~o dt P.uo
Bnnro . tm .a:mdimro:o u nC'cc.md.l:d« da S«.rlt.a.rh MwU..;pJJ dt Au.U!lnch Sc.xü.I e Stcutui.J. .MunkipJ..l .!t Edcuçlo t CulrurL VA LOR: RS lí0.990.00.
PitAZO DE \'IGE."\CIA: llOdiu.. PAGA~1EmO O r•6un<"n:o Kr.i cfdwdo .Ul
o 3& di1 J<t rr.!I .a,.SS ' cntr(j• J.l ro;tco cor.tnt.aJl\ mN:.u.lf" c"titic-içlJ J 1 Com:s.slo Je Rc,;<Nmii:nt..J Jc B.i:ru t $t1 \!\0SJ.i w-.-1tlui1 cqujsi~lt", J.> fiKJ.I t-J.>
ge.)U)f 00 COOlr.au\ e lf<tstnttç-lo W rt.sr«fin !'\ou Ascitl OOT. O::f.Ç: Oi'wrs.u cooÍOfmc cootruo. DOS GESTORES COmRATUA1S: Stcrrtiri.a M•.mkip'-1
df" Anútlr.<it Soch.J t .& S«rC'túh b.nJcirJ.1 dc Edu<•çlo e ClLturL P.llo Br.uico. 1• de "bº'toJc 1018. Augu.uJnho Zu<chl • Prtfrito. Droid.J. Antont dl Sil-
\'j - RcrcutnUJ'ltt Ltgl.l .
.MUNICIPIO DE CHOPJNZINHO
~ttsklsttP"'~"""&P.'t<;CSdi>P.'t/l>~ 'Sl11:.aoa..uo P.!-~6?P:!'ijUf.n
=~::.~rs~~~o; .. k=re.:k~~~~~,c: 1 r~. e:t~O~~cbnric9o t wd b-ain.!I bM dt 02:'a& S!r,"' r .. 1
ç.a·~!in 11 dr2t-i'.,12', w..;, ~ •> CO"C"DJ> ª~" .a ttll "1t.'"Q"~QJe ~a':i> n cocm
.i"---d.~. ro b:.a2 u t\..~'"- ~~ t ~ fR"~ ru E.!bt; Ee.-..!·TI ôt
~ft.11 9l2ROO,mB:4GESTa;;ESF,SCAtS Fr~\'$ .. -. t 0 •·<1J..:a:n.> PrH L\.:.Cf::0 6!
O....~HM t Att;J •' nr1.m - .«.u.xilçl> .. ~~~-.. {t Cfc11'.'I {ot ,,, .... ~~:'t (ie ~~.j t.e St'J,16>S.&..lõe4b~:rJ.. \'lb ~~i>~iSl1il)S O!icp('-zi'o-P.lC.l&tlWt-e2'i!l
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11-l-.~{I><• Str·~ :S ( t ( O-'"' .:o;h(l...-. A•~~ ll:cÇU CV1 P•·'-~ (-! Ftn Ó'x t c.n T«:tiei0;..1 "\V.,. r1 h • ~ .. __.' ~.·--<.-,h Pt~ a FCb ~a R.i!o e> l.:n RJ'll
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k.·n·.r .. ~!~•·»L•;llltiUl.6'93 EJt-...-!.>t•W;•u 101l Oi':.1{ U~ lôt:M~ I&
~;;o~f:.' ... ~1~~~\ ~:~~~:, ;1~!~, .. ~;~--:;:~~~~t!';~~~!1 N.Trt
Eo!'"~6'l'lv->A!:".">1>C~1~)~;a C<r!'1';a·!t "-·c·;..-~étC1'c;•:f"l) -f~ CO"~'i-
é1 ,l.nx.1; h~P11tk-ç-: ~1Eo:t;«111-/. ,IE. ét<:N•·z·~ Cl:_~ D-'D;hó?rc>é-t
E•+:.-;h • \ 'i;h: 1 1::-.>P~> >:t9Zn; \' 1;;.r ,.,-.. ,f5 • ~15' fu• ~;· A-~;:• ~1~1 l9'i
u:~~'il OI:. tt>.trr'-"11-•'Al:'•'S ..... ,,., Í\1-,C1·1C1, $.:0'1-, $:t'o '1.-c·~ r<i·ro.·- ..r:
Fn~ F~t(t·!f~ ,lux.1;i> t f1~.1·1) F~p GtêtóC.-::'71':>
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fi.;.-.:.t C~C!O~ t.-o~..,Co"l~~ff'1>.:r.'"J'IS ~ V.rc~dlO'cprut'o PR
CO"t'b~ lC::Wr,O-S.-"'C'NF>"!IUO'.U(ffW-W O.PJ ~4'l~COOl-66 ~ A.:s~
dr•a"<Trl t.>C-O'rJ"...J rOl r'°""" OtPI :."Sl:S ! lt...W f W:t r- 1 trf)l........_ .. ,Ull e ox.-..te"'U.-:l'
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pt."~'lOOP'C'o?•JO'trrrr-..M•-.Fll!il:tOOf-'--*l"Utt~
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EDITAL Dt l.\"TIMAÇAO
(SECÓCIO rlDUCIÁRIO)
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krm 1 00 ut 26 d.I l ri n" 9 .S l~H7, ~"Tt\IA RUTHENAIR DAlPIVA C'
ALEXA:O.l>R..E OOS SANTOS SJQUElRA 1 ccrnpnc..:<rcm 01 Rw P.auol. n• 1827.
Trc\·o dl Gwnn), entre 11 Cd ;o.1 l .. O) c l l C•J.170-J b..'f11&..""1 d.::.u i:!ti.J &! ~oh 1
k "\U·friu, ( 1),) r'fl..ll) io.ÇtMl.)_;iHI de 15 (~.te) d!u. 1 Cetllr &i!t Ed'ul rui AGA~I L,"TO (J'l"i)'lol d.a rr..,•o) cbs ulctes dc\ilis cm atruo. Nm C«M C'I qx
\CC{Crtnl 1:t ' dJu Ô> p.i~o. 1crcKWs du dtsr<u1 ~ll. refucrics ~
c-oc~n:o de fiNoci1.mt'"~O CMl r,;1ruliJ fi41rUri.1n• 8 (..'IY.)2Cl)) IH6--'. fl!ml& ma
2l112120C'8, rC1,.i.J.trJJ..) s..'bo n' R.C-3, n1 0.>trinh n' l7 ISI, &11.Ji Stnmti.J, LM.~
C\"'C» c,Jntlu o ~\CI ~:t n' 1-4 dJ ~Jn n• f<.'6, úw& na Rw d.~ J1~ n'
621··. sob rcni d.: \lCCUi«!o ic..:«irlJ.> de lN.t i di'ill. ccruo!UJ..çiodi ~~cJ.:.Jc
&> d\"ll nn ÍS\('C' d.i crcJ...•n t ic.cd.Ju nC'\~Jo d.a d.!.,i..ú lln\'i-s & k1l!\l
c .. tujOOJ.:UI OJJ.> e ruu.b riuu c"1:.Jc de Pi:.J Bun.:o. tti 2M•MOIS A OtkiJI
CÃ'MRAMl.t.'ICU'.oL OE PAIO BRMCO- ESIAOO 00 PAJWIÁ
OE CREIO LEGISUlll'IO,,. 5, OE H OE AGOSIO OE 2011
A Cinw1 L\.n'c..~ ôt Pilo 6'UICO. E'SUdo do PNant ~f'O'.W e eu, PruidH'tt. P'°""'90 o HgU'ru Otutto Le9WlM>:
M. 1• Fa nrt"ô.>o,"'t-:Oktgll., F'l'o;~..oóe lt'in' ~17,q..;e
l:n'-..1 ot/igJ\Yia l d. ~ doos tN'd'car-<M\:s bl"~ N Rtdrt ~ dt
SIVSeedjOl."l'tsp-0\.~H
M. 2" E~t0tot-~ltoj$.a."\otr0'• tn\'9:1rud!U ~ •~.\,_
G.!t*'.t'.e dJ Pl'tS•~J dJ C"TIM• L\nõp.11 dt Pi!!ll Sraico, EP»
ó> •r.J.~Zi6t~:.06!2'Jta
SÚ~Hll.A DE REQUERl~l tl>"TO Dt LICENÇA AMBIEi'ffAL
l~IPLIFICADA
DIEGO Cl.\"CAISO PESC ~IA - TRA:'iSPORTES RODOVIA RIOS· E.
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Oficio nº 574/2018-DL
Pato Branco, 30 de agosto de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 5, de 29 de agosto de
2018, qu e aceita o veto integral ao Proj eto de Lei nº 170/20 17, de autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que torna obrigatória a divulgação dos
medicamen tos fornecidos n a Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Respeitosamente .
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
Jo
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2018
OFICIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 238/2018/GP, de 18 de julho de 2018.
RECEBIDO EM: 25 de julho de 2018, às 1 Oh29min.
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 170/2017.
LIDO EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 2018.
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS - Parecer emitido em 27 de agosto de 2018.
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017.
(De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que torna obrigatória a divulgação
dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências)
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Carlinho Antonio
Polazzo - PROS (Relator); Marines Boff Gerhardt - PSDB (Presidente); Moacir Gregolin -
MDB; Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 29 de agosto de 2018 - Aprovado com 6 (seis) votos a favor, 1 (um) voto
contra e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Bertol - PSL,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Veto mantido através do Decreto Legislativo nº 5, de 29 de agosto de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7214, de 30
de agosto de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1582, de
31 de agosto de 2018.
COMUNICADO o Executivo Municipal através do Ofício nº 574/2018/DL, de 30 de agosto de
2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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