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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaAceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017.
native_id704

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-29 Promulgada — Decreto Legislativo nº 5, de 29 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicado na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7214, de 30 de agosto de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1582, de 31 de agosto de 2018. COMUNICADO o Executivo Municipal através do Ofício nº 574/2018/DL, de 30 de agosto de 2018.
2018-08-29 Redação Final — O Veto foi mantido com 6 (seis) votos a favor, 1 (um) voto contra e 4 (quatro) ausências. Votaram a favor: Amilton Maranoski – PV, Claudemir Zanco – PDT, Joecir Bernardi – SD, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – MDB e Vilmar Maccari – PDT. Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva – PT. Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Rodrigo José Correia – PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan – PP Veto mantido através do Decreto Legislativo nº 5, de 29 de agosto de 2018.
2018-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2018-08-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-08-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer ao Veto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 238/2018/GP Pato Branco, 18 de julho de 2018. 
~ 
~ â Senhor Presidente, 
~ ~ § g .....,. :8 
~ Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pat~ 
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto dJil 
? 
Lei nº 17012017, que toma obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Red!f5 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
HI 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 170/2018 
Através do Projeto de Lei nº 170/2017, de autoria do Vereador Fabrício Preis de 1 
Mello, o Legislativo propõe a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde divulgar 
listagem de todos os medicamentos fornecidos pela Rede Municipal de Saúde e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Nº 170/2017 
Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos 
fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras 
providências. 
Art. 1º0 Poder Executivo fará a divulgação da listagem de 
todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, 
gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Parágrafo único. A divulgação será feita através do sítio 
virtual oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º A listagem dos medicamentos deverá ser atualizada 
periodicamente. 
Art. 3º0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei. 
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa 
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que 
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do 
princípio da tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III da Lei Orgânica do Município, isto é, 
dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva do chefe do poder 
Executivo. 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município; 
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
Rua Caramuru, 271• 85501-064• Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.. 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
I - cnaçao, extinção·! ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
Ili - criação, estruturaC;ão e atribuicões das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária. 
Assim, há, no Projeto de Lei, além da ' violação a Lei Orgânica, também 
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende 
o ~rincípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição 
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao 
Poder Executivo obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão, 
ocasionando flagrante inconstitucionalidade. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, 
tampouco deste quanto aquele, inclusive e esp:ecialmente em sua função típica, qual 
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os 
atos do Executivo, mas não praticar inqerênci~. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a 
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente 
processo legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é 
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública. 
Estabelecer obrigatoriedade da secretaria de Saúde fornecer informações da forma 
postada no Projeto é claramente invadir a iniciativa do executivo, quando dá atribuições 
a esta diferente das atribuições legais. 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se 
o vício de iniciativa. 
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere a 
desnecessidade da lei, vejamos: o acesso à informação é um direito fundamental 
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GABINETE DO PREFErTO 
previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso 
II do§ 3 do art. 37 e no§ 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988. 
Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu 
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da 
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 
segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros 
administrativos e a informações sobre atos de gÓverno. 
Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o 
direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações 
públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios. 
Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada 
cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas. 
O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a 
dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que 
podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja 
certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver 
em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na 
atuação perante o órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário. 
Sendo assini, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já 
há regulamentação sobre a matéria. 
Observe-se o parecer técnico da secretaria em anexo cita que o projeto de lei 
referente à divulgação da listagem de todos os medicamentos . disponíveis e os que 
estão em falta, trará despesas e bastante trap·alho a Secretaria, o que nos parece 
desnecessário, já que existe uma lista dos medicamentos disponível a todos. A questão 
' 
ainda demandaria ainda a disponibilização de um f~ncionário, para dispor grande parte 
de seu tempo, senão exclusividade, para fazer esta lista que não terá real confiabilidade 1 
devido aos fatores lá elencados, mas principalmente, pela alta demanda e grande giro 
diário de medicamentos na Farmácia Central. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 _.Pato Branco• Paraná 
Fone/Fa>c (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ressalta ainda o Parecer Técnico, que é ~isponibilizado um número do telefone . . 
da Farmácia Central e nas Unidades Básica de· Saúde para as pessoas ligarem para 
pedir informações sobre seus medicamentos; qu~ a divulgação é ampla conforme exige 
as leis que regem os instrumentos legais do SUS, onde cita a Portaria n'
0 4217 de 28 
de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do 
Componente Básico da Assistência Farmac~utica no âmbito do Sistema Único de Saúde 
para as três esferas da gestão: federal, estadual e municipal, a Portaria n° 533 de 28 
de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação 
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do SUS, a Portaria GM/MS 
n° 3916/98 que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e a Resolução 
CNS n° 338/04 que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica; ainda 
a Lei nº 12.401/11 que estabelece que a dispensação de medicamentos no 
âmbito do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local; 
Quanto aos processos de compras, o Portal Transparência, tem as informações 
sobre todo o processo licitatório, e é público e de fácil acesso. 
Afirma ainda o Parecer da Secretaria que A REREME (Relação Regional de 
Medicamentos Essenciais) do Município de Pato Branco é revisada 
anualmente e amplamente divulgada a todos os profissionais de saúde, 
Ministério Público, qualquer órgão necessário e a população. E, são os 
medicamentos constantes nesta lista que a farmácia Municipal de Pato Branco dispensa 
aos usuários. 
Dos fatos alegados, observa-se ser totalmente desnecessário a edição de Lei 
referente ao Projeto ora que se pretende vetar, tendo em vista, que seria um dispêndio 
de recursos desnecessários ao ente público, já qüe a divulgação dos medicamentos já é 
ampla conforme demonstrado, e ainda há, como informado pela Secretaria, informação 
por telefone dos medicamentos junto a farmácia central e nas unidades. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo 
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por 
meio do Veto, que é forma de discordânda, de julgamento ou de oposição 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para 
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da 
constitucionalidade. · 
O exercício do veto pelo chefe do· Executivo, como uma forma de controle 
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de 
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem 
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando 
causa a sanção e vício de iniciativa. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III, da Lei 
Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador. 
Rua Cararnuru, 271• 85501-064• Pato Branco• Paraná 
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~' de ;s,, <Yt,.,\ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-:J:ii--_;l 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Memorando 102/2018 Pato Branco, 16 de julho de 2018. 
limo. Sr. 
Augustinho Zucchi 
Prefeito 
Município de Pato Branco 
Ref. : Projeto de Lei 170/2017 
limo. Sr. 
Venho, por este, solicitar o Veto do Projeto de Lei 
supramencionado pelas razões expostas no Parecer anexo, da representante da Comissão 
de Farmácia e Terapêutica deste Município. 
Veja-se que a aprovação do mesmo ensejará em investimento 
de hora técnica de servidores já bastante assoberbado pelas rotinas diárias do setor. 
Ademais, este Município já cumpre de forma exemplar com o 
compromisso e respeito aos usuários, posto que todas as nossas licitações estão 
integralmente publicadas no Portal da Transparência. Nelas se podem observar o nome dos 
medicamentos licitados, marca, valor, medicamentos desertos, novos processos em 
andamento etc, todas as informações necessárias ao controle social devido. 
E não se esgota aí. Todas as discussões pertinentes são 
também levadas ao Conselho Municipal de Saúde, composto maioritariamente por usuários. 
Por fim, cumpre ainda esclarecer, que assim que finalizada a 
nova REREME, será amplamente divulgada nas Unidades de Saúde do Município, dando 
acesso a toda a população. 
dispensada. 
Sem mais, certa da costumeira compreensão, agradeço a atenção 
\._ w Q_ü'.)Jv C!Jj_,Q -
M~a réi!'!lndes de Carvalho 
Secretâíiã'fl.1unicipal de Saúde 
:A.fiJrcia Jernandês dê Ci~i"J'. 1
!'.o 
1'ortaria nº: 381/2011 
Secretaria Ji..fun. dê Suude 
.'Fundo :11-11111tL!JJi.I(1{i! Saurfe 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
Pato Branco, 13 dejnlho de 2018 
JUSTICIFATIVADE VETO 
Segue abaixo Parecer Técnico de justificativa de veto referente ao Projeto de Lei nº 
170/2017. 
No que cita o projeto de lei referente a divulgação da listagem de todos os 
medicamentos disponíveis e os que estão em falta, informo que este compromisso é 
bastante custoso e improvável, pois, para que isto aconteça, algum funcionário deverá 
se ausentar de suas funções diárias, a fim de dispor grande parte de seu tempo, que já 
é escasso e bastante atarefado, para fazer esta lista que não terá real confiabilidade 
devido aos seguintes fatores: 
-Alta demanda e grande giro diário de medicamentos na Farmácia Central; 
-Medicações que estão por acabar e outros que estão por vir nas próximas 
horas; 
-Empenhos são assinados e enviados diariamente aos fornecedores; 
-Previsão de entrega dada pelos fornecedores não é exata devido a diversos 
motivos, dentre eles os citados na sequência: 
-ANVISA bloqueia e libera com frequência o registro e fabricação de matérias￾prima, alterando assim sua disponibilidade no setor público e privado; 
-Falta de matéria-prima no mercado; 
-Percalços no trajeto da transportadora; 
Disponibilizamos o número do telefone da Fannácia e das Unidades Básica de Saúde 
para as pessoas ligarem para pedir infonnações sobre seus medicamentos. 
Informo que a divulgação é ampla conforme exige as leis que regem os 
instrumentos legais do SUS, onde cito: 
- Portaria nº 4217 de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de 
financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no 
Rua Paraná, 340 - Cenfro 
CEP 85.501-074 Pato Branco 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
Tel/Fax (046) 3213-1700 
Paraná 
··(<íi;,~~~vy,v M u N 1 e f p 1 o D E 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
âmbito do Sistema Único de Saúde para as tês esferas da gestão: federal, estadual e 
municipal. 
- Portaria nº 533 de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de 
medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 
(RENAME) no âmbito do SUS. 
Portaria GM/MS nº 3916/98 que estabelece a Política Nacional de Medicamentos; 
- A Resolução CNS nº 338/04 que aprova a Política Nacional de Assistência 
Farmacêutica; 
- Lei nº 12.401/11 que estabelece que a dispensação de medicamentos no âmbito 
do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local; 
No Portal Transparência, tem as infomrnções sobre todo o processo licitatório, e é 
público e de fácil acesso. 
A REREME (Relação Regional de Medicamentos Essenciais) do município de Pato 
Branco é revisada anualmente e amplamente divulgada a todos os profissionais de saúde, 
Ministério Público, qualquer órgão necessário e a população. E, são os medicamentos constantes 
nesta lista que a fannácia municipal de Pato Branco dispensa aos usuá1ios. Em breve 
divulgaremos a nova revisão. 
Atenciosamente, 
Comissão de Fa1111ácia e Terapêutica 
Fa1111acêuticos da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco. 
Rua Paraná, 340 - Cenh·o 
CEP 85.501-074 Pato Branco 
CNP) 80.872.476/0001-51 
Tel/Fax (046) 3213-1700 
Paraná 
~duUUéPv#t#;~iopa~~·§~e%1uuicD" Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD solicita 
Parecer Jurídico referente ao veto integral do Projeto de Lei nº 170/2017, "Torna 
obrigatória à divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de 
Saúde e dá outras providências". 
O pedido justifica-se, considerando as seguintes contrarrazões 
apontadas para o veto: vício de iniciativa, ingerência e inconstitucionalidade da 
matéria. 
Solicito providências e devido encaminhamento jurídico desta 
Casa de Leis, em defesa do referido Projeto de Lei. (acordão em anexo). 
Pato Branco, 07 de agosto de 2018. 
/ 
~cew·~.\.ll Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 
29/09/2016 PLENÁRIO 
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
878.911 RIO DE JANEIRO 
RELATOR 
RECTE.(S) 
ADV.(A/S) 
RECDO.(A/S) 
ADV.(A/S) 
: MIN. GILMAR MENDES 
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
:JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E 
ÜUTRO(A/S) 
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
:ANDRÉ TOSTES 
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e 
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. 
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. 
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a 
questão. O Tribunal, por w1animidade, reconheceu a existência de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por 
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o 
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de 
Mello e Rosa Weber. 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001de24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O 
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portaJ/autenticacao/ sob o número 11806627. 
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 
ARE 878911 RG / RJ 
Ministro GILMAR MENDES 
Relator 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200·2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O 
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806627. 
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
878.911 RIO DE JANEIRO 
MANIFESTAÇÃO 
Trata-se de recurso extraordinário com agravo, 
interposto pela Câmara Municipal 
com fundamento no art. 102, III, 
contra acórdão do Tribunal de 
Janeiro, assim ementado: 
do Rio de Janeiro, 
a, da Constituição, 
Justiça do Rio de 
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO 
DE SEGURANÇA NAS 
CERCANIAS. 
II, ALÍNEA 
ESTADUAL. 
VIOLAÇÃO 
d E 
MATÉRIA 
DE 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E 
AO ARTIGOS 
145, INCISO 
ATINENTE 
ÓRGÃOS DA 
7°' 112, 
VI, DA 
§ lº , INCISO 
CONSTITUIÇÃO 
À ORGANIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO REDE EDUCACIONAL 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA 
AO 
DA 
DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC 
1) . 
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados 
(eDOC 2). 
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se, 
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da 
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, I e 
II; 74, XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em 
síntese, que a Lei 5. 616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro, que dispõe sobre a 
monitoramento de segurança 
instalação de ~âmeras de 
nas escolas públicas 
municipais e cercanias, trata de matéria de interesse 
local e, portanto, de competência legislativa 
municipal. 
O prefeito do Município do Rio de Janeiro apresentou 
contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei 5.616/2013 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasl!. O 
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806252. 
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 
ARE 878911 RG / RJ 
é inconstitucional, por tratar de matéria para a qual 
a iniciativa do processo legislativo é privativa do 
Poder Executivo (eDOC 4). 
Observados os demais requisitos de admissibilidade, 
dou provimento ao agravo, conheço, desde logo, do 
recurso extraordinário e submeto o assunto nele 
veiculado à análise da existência de repercussão geral 
da questão constitucional. 
Na espécie, cuida-se de 
inconstitucionalidade, ajuizada 
ação 
pelo 
direta 
prefeito 
de 
do 
Município do Rio de Janeiro, 
de inconstitucionalidade da 
com vistas à declaração 
Lei 5.616/2013, do 
Município do Rio de 
instalação de câmeras 
Janeiro, que dispõe sobre a 
de monitoramento de segurança 
nas escolas públicas municipais e cercanias, e possui 
a seguinte redação: 
Art. 1 º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança nas dependências e 
cercanias de todas as escolas públicas municipais. 
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no 
caput considerará proporcionalmente o número de alunos 
e funcionários existentes na unidade escolar, bem como 
as suas características territoriais e dimensões, 
respeitando as normas técnicas exigidas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. 
Art. 2 º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas 
câmaras de segurança que registrem permanentemente as 
suas áreas de acesso e principais instalações 
internas. 
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste 
artigo apresentará recurso de gravação de imagens. 
Art. 3°. As escolas situadas nas Áreas de Planejamento 
APs onde foram constatados os mais altos índices de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001de24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-Brasil. O 
documento pode ser acessado no endereço eletrônico htlp:/lwww.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806252. 
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 
ARE 878911 RG I RJ 
violência terão prioridade na implantação do 
equipamento. 
Art. 4°. Esta Lei entre em vigor na data da sua 
publicação. 
Inicialmente, registro que a discussão relativa a 
vicio de iniciativa no processo legislativo é de 
inegável relevância dos pontos de vista jurídico e 
político, mormente quando se cogita desrespeito à 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Considerando, ainda, que a lei em questão tem o condão 
de acarretar despesa aos cofres municipais, destaca-se 
também a relevância econômica da questão debatida. 
Ademais, os efeitos práticos da legislação, que incide 
sobre as escolas municipais e cercanias do Estado do 
Rio de Janeiro e com escopo protetivo dos direitos da 
criança e do adolescente, evidenciam que o tema tem 
repercussão social e, certamente, não se limita aos 
interesses jurídicos das partes recorrentes. 
Feitas essas considerações, reputo importante frisar 
que somente é admissível recurso extraordinário contra 
decisão do tribunal a quo que declara a 
inconstitucionalidade de lei municipal em face da 
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma 
da Constituição Federal de reprodução obrigatória 
pelos estados-membros. Nessa linha, a orientação 
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no 
sentido de que as normas que regem o processo 
legislativo previstas na Constituição Federal são de 
reprodução obrigatória pelas constituiçôes dos 
estados-membros. Confiram-se, a propósito, o RE 
590.829, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 
30.3.2015; o RE-AgR 246.903, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.12.2013; e o AI-AgR 
3 
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~~0€P~ 
(t) 
ARE 878911 RG ! RJ 
694. 2 99, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 
17.2.2014. 
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que 
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o 
funcionamento dos órgãos da rede educacional da 
Administração Pública municipal (eDOC 1, fls. 4/5). 
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de 
iniciativa prevista no art. 61, § 1°, II, da 
Constituição à legislação que cria obrigações a órgãos 
do Poder Executivo, com consequente aumento de 
despesa. 
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no 
sentido de que as hipóteses de limitação da 
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas 
no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de 
iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se 
permite, assim, interpretação ampliativa do citado 
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além 
daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da 
Administração Pública, mais especificamente, a 
servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, 
cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal 
Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, 
Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim 
ementado, no que interessa: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1°, 2° E 
3° DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO 
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. 
REALIZAÇÃO GRATUITA. 
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
QUE CRIA DESPESA PARA 
EFETIVAÇÃO DO DIREITO À 
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 
O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 
ARE 878911 RG / RJ 
INCONSTITUCI ONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. ( ... ) 1. Ao 
contrário do afi rmado pelo requerente , a lei atacada 
não cria ou estrutura qualquer órgão d a Admini stração 
Pública l ocal. Não procede a alegação de que qualquer 
projet o de lei que crie despesa só poderá ser proposto 
pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da 
iniciativa parlamentar 
clausus, no artigo 61 
estão previstas, em numerus 
da Constituição do Brasil 
matérias relativas ao funcionamento da Administração 
Pública, notadamente no que se refere a servidores e 
órgãos do Poder Executivo . Precedentes . 
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61 , § 
1 ° , da Constituição, ou seja , nos projetos de lei 
cujas matérias sejam de i niciativa r eservada ao Poder 
Executivo , é que o Poder Legislativo não poderá criar 
despesa . 
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa 
re ferente à organização administrativa , que esta Corte 
já pacificou jurisprudência no sentido de que a 
reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, prevista no art . 61 , § 1° , II, b , da 
Constituição , some nte se aplica aos Territórios 
federais (ADI 2 . 4 4 7 , Rel . Min . Joaquim Barbosa , 
Tribunal Pleno, DJe 4 . 12.2009) 
No caso em exame , a lei municipal que prevê a 
obrigatoriedade de instalação de câmeras d e segurança 
em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou 
altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da 
Administração Pública local n em trata do regime 
jurídico de servidores públ{cos, motivo pelo qual não 
vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal 
na legislação impugnada . 
Por fim, acrescente-se que a proteção aos dire itos da 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 
ARE 878911 RG / RJ 
criança e do adolescente qualifica-se como direito 
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder 
Público a satisfação de um dever de prestação positiva 
destinado a todos os entes políticos que compõem a 
organização federativa do Estado Brasileiro, nos 
termos do art. 227 da Constituição. 
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da 
repercussão geral da matéria constitucional debatida 
nos presentes autos e, 
jurisprudência desta 
usurpa a competência 
Executivo lei que, 
no mérito, pela reafirmação da 
Corte no sentido de que não 
privativa do Chefe do Poder 
embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos (art. 61, § 1 º, II, a, c e e, da 
Constituição Federal). 
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte, 
conheço do agravo para dar provimento ao recurso 
extraordinário e reformar o acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim 
de declarar a constitucionalidade da Lei 5. 616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. 
Publique-se. 
Brasília, 9 de setembro de 2016. 
Ministro Gilmar Mendes 
Relator 
Documento assinado digitalmente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
878.911 RIO DE JANEIRO 
PRONUNCIAMENTO 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
ESCOLAS PÚBLICAS - CÂMERAS DE 
MONITORAMENTO. 
INCONSTITUCIONALIDADE 
DECLARADA NA ORIGEM - RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
JULGAMENTO DE FUNDO - PLENÁRIO 
VIRTUAL - INADEQUAÇÃO. 
1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou 
as seguintes informações: 
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com 
agravo nº 878.911/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 9 de 
setembro de 2016, com termo final para a manifestação em 29 
de setembro próximo. 
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, por unanimidade, julgou procedente o pedido 
veiculado na ação direta de inconstitucionalidade estadual 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 
ARE 878911 RG ! RJ 
ajuizada pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, 
impugnando a Lei estadual nº 5.616/2013, editada com o fim de 
instalar câmeras de monitoramento de segurança nas escolas 
públicas municipais e cercanias. Consignou a 
inconstitucionalidade dos preceitos do diploma atacado. 
Apontou a violação dos princípios da separação dos Poderes e 
da iniciativa de reserva de lei, asseverando não caber ao 
Legislativo dispor sobre a organização e o funcionamento dos 
órgãos de ensino da Administração Pública. 
Os embargos de declaração foram desprovidos, afastando￾se a alegação de incompetência dos Tribtmais de Justiça para a 
análise de casos de inconstitucionalidade reflexa, tendo como 
parâmetro normas de reprodução obrigatória da Lei 
Fundamental. 
No extraordinário, protocolado com alegada base na 
alínea "a" do permissivo constitucional, a Câmara Municipal do 
Rio de Janeiro argui transgressão dos artigos 2º, 24, inciso XV, 
30, incisos I e II, 61, § 1 º, inciso II, 74, inciso XV, 84, inciso IV, e 
227 da Carta da República. Enfatiza haver atribuição 
constitucional aos Municípios para legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. 
Destaca a atuação do Poder Legislativo municipal visando 
estabelecer mecanismos de proteção aos estudantes da rede de 
ensino da capital. Defende a interpretação sistemática do artigo 
24, inciso XV, do Texto Maior. 
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a questão 
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, 
mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e 
econômico. Frisa a transcendência do tema consideradas as 
consequências para os habitantes do Município do Rio do 
Janeiro. 
Nas contrarrazões, o recorrido articula com a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 
ARE 878911 RG / RJ 
impossibilidade de conhecimento do recurso em virtude da 
inexistência de repercussão geral e da ausência de 
prequestionamento. No mérito, diz da inconstitucionalidade da 
Lei nº 5.616/2013, presente a iniciativa privativa do Executivo 
para legislar sobre a matéria. Ressalta não haver outorga 
constitucional aos Municípios para tratar de questões atinentes 
à proteção da infância. 
O extraordinário foi inadmitido na origem. Seguiu-se a 
interposição de agravo, provido pelo Relator. 
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pela 
configuração da repercussão geral e pelo provimento do 
recurso para reafirmar a jurisprudência do Tribunal: 
MANIFESTAÇÃO: 
Trata-se de recurso extraordinário com agravo, 
interposto pela Câmara M1micipal do Rio de Janeiro, com 
fundamento no art. 102, III, a, da Constihlição, contra 
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim 
ementado: 
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS. 
VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, 112, § 1 º, INCISO II, 
ALÍNEA d E 145, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E 
AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA REDE 
EDUCACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC 1). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 
ARE 878911 RG / RJ 
Opostos embargos de declaração, estes foram 
rejeitados (eDOC 2). 
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se, 
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da 
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, I e II; 74, 
XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em síntese, que a 
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe 
sobre a instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança nas escolas públicas municipais e cercanias, 
trata de matéria de interesse local e, portanto, de 
competência legislativa municipal. 
O prefeito do Município do Rio de Janeiro 
apresentou contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei 
5.616/2013 é inconstitucional, por tratar de matéria para a 
qual a iniciativa do processo legislativo é privativa do 
Poder Executivo (eDOC 4). 
Observados os demais requisitos de admissibilidade, 
dou provimento ao agravo, conheço, desde logo, do 
recurso extraordinário e submeto o assunto nele veiculado 
à análise da existência de repercussão geral da questão 
constitucional. 
Na espécie, cuida-se de ação direta de 
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do Município 
do Rio de Janeiro, com vistas à declaração de 
inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do Mw1icípio do 
Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras 
de monitoramento de segurança nas escolas públicas 
municipais e cercanias, e possui a seguinte redação: 
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança nas dependências e 
cercanias de todas as escolas públicas mw1icipais. 
Parágrafo único. A instalação do equipamento 
citado no caput considerará proporcionalmente o número 
de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, 
bem corno as suas características territoriais e dimensões, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 
ARE 878911 RG / RJ 
respeitando as normas témicas exigidas pela Associação 
Brasileira de Normas Técnicas ABNT. 
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas 
câmaras de segurança que registrem permanentemente as 
suas áreas de acesso e principais instalações internas. 
Parágrafo único. O equipamento citado no caput 
deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens. 
Art. 3º. As escolas situadas nas Áreas de 
Planejamento APs onde foram constatados os mais altos 
índices de violência terão prioridade na implantação do 
equipamento. 
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua 
publicação. 
Inicialmente, registro que a discussão relativa a vício 
de iniciativa no processo legislativo é de inegável 
relevância dos pontos de vista jurídico e político, 
mormente quando se cogita desrespeito à competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando, 
ainda, que a lei em questão tem o condão de acarretar 
despesa aos cofres municipais, destaca-se também a 
relevância econômica da questão debatida. Ademais, os 
efeitos práticos da legislação, que incide sobre as escolas 
municipais e cercanias do Estado do Rio de Janeiro e com 
escopo protetivo dos direi tos da criança e do adolescente, 
evidenciam que o tema tem repercussão social e, 
certamente, não se limita aos interesses jurídicos das 
partes recorrentes. 
Feitas essas considerações, reputo importante frisar 
que somente é admissível recurso extraordinário contra 
decisão do tribunal a quo que declara a 
inconstitucionalidade de lei municipal em face da 
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma 
da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos 
estados-membros. Nessa linha, a orientação 
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido 
5 
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ARE 878911 RG / RJ 
de que as normas que regem o processo legislativo 
previstas na Constituição Federal são de reprodução 
obrigatória pelas constituições dos estados-membros. 
Confiram-se, a propósito, o RE 590.829, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.3.2015; o RE-AgR 246.903, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 
19.12.2013; e o AI-AgR 694.299, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Primeira Turma, DJe 17.2.2014. 
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que 
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o 
funcionamento dos órgãos da rede educacional da 
Administração Pública municipal ( eDOC 1, fls. 4/5). 
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de iniciativa 
prevista no art. 61, § 1 º, II, da Constituição à legislação que 
cria obrigações a órgãos do Poder Executivo, com 
consequente aumento de despesa. 
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento 
no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa 
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da 
Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do 
Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, 
interpretação ampliativa do citado dispositivo 
constitucional, 
relativas ao 
para abarcar matérias além daquelas 
funcionamento e estruturação da 
Administração Pública, mais especificamente, a servidores 
e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o 
julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Grade, Redator 
p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 
10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal 
Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau, 
DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que 
interessa: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 
2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE 
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ARE 878911 RG ! RJ 
MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO 
GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À 
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O 
ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO 
ACOLHIDA. ( ... ) 1. Ao contrário do afirmado pelo 
requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer 
órgão da Administração Pública local. Não procede a 
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa 
só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As 
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão 
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da 
Constituição do Brasil matérias relativas ao 
funcionamento da Administração Pública, notadamente 
no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. 
Precedentes. 
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, § 
1 º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas 
matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, 
é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa. 
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa 
referente à organização administrativa, que esta Corte já 
pacificou jurisprudência no sentido de que a reserva de lei 
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 
61, § 1 º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos 
Territórios federais (ADI 2.447, Rei. Min. Joaquim Barbosa, 
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009). 
No caso em exame, a lei municipal que prevê a 
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em 
escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a 
estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração 
Pública local nem trata do regime jurídico de servidores 
públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício 
de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada. 
7 
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ARE 878911 RG / RJ 
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da 
criança e do adolescente qualifica-se como direito 
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder 
Público a satisfação de um dever de prestação positiva 
destinado a todos os entes políticos que compõem a 
organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do 
art. 227 da Constituição. 
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento 
da repercussão geral da matéria constitucional debatida 
nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da 
jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 
1 º, II, a, c e e, da Constituição Federal). 
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte, 
conheço do agravo para dar provimento ao recurso 
extraordinário e reformar o acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de 
declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013, do 
Município do Rio de Janeiro. 
Publique-se. 
2. Está-se diante de tema a exigir a manifestação do Supremo, 
presente a iniciativa do diploma legal impondo a colocação de câmeras 
nas cercanias de escolas públicas municipais. 
Quanto ao julgamento do extraordinário, declarando-se a 
constitucionalidade de lei, no próprio Plenário Virtual, mais uma vez 
manifesto-me pela inadequação. Este deve ficar restrito à análise da 
configuração, ou não, da repercussão geral. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17 
ARE 878911 RG I RJ 
3. Ao Gabinete, para acompanhar processos que, aguardando exame, 
versem a mesma matéria. 
4. Publiquem. 
Brasília - residência-, 19 de setembro de 2016, às 19h45. 
Ministro MARCO AURÉLIO 
9 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal,oYETOaoprojetode 001 11'"- 1'4vlZIDl".f· 
' 
Pato Branco, <llZ Jog (112r8 
r !L>ffe-.i ,,,v.:, ~ li ~ ~ tl /J 
off er r FP~DB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento , Je..'\o rc">..O () .. 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~(j:,ru,~=· ~-------
nº 1 ?P /1i) 11 
Pato Branco, {21W817i>I&· 1 
i./ 
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Veto ao Projeto de Lei n° 170/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello {PSD) 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 238/2018/GP, apresentou 
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado. 
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode acarretar 
inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do Projeto é de sua 
própria iniciativa. Além disso, argumentou que o aludido Projeto cria obrigações ao 
Executivo, bem como há, de certa forma, ingerência do Legislativo no âmbito de atuação 
do Executivo, podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de poderes previsto em 
nosso ordenamento constitucional. 
Em resumo, são dois os motivos do veto: i) possível inconstitucionalidade 
formal, por haver ingerência do Legislativo no Executivo, violando a separação de poderes; 
e ii) vício por iniciativa, por contemplar novas atribuições às Secretarias Municipais. 
No que concerne ao veto por possível inconstitucionalidade formal, tendo 
em vista a eventual ofensa ao princípio da separação de poderes, sob a análise jurídica, o 
Executivo Municipal tem parcial razão. 
Deveras a gestão pública e a política administrativa são de competências 
exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência neste campo 
pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da 
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
O próprio parecer jurídico do projeto de lei alerta neste sentido, onde 
asseveramos, naquela oportunidade - porém esperando-se outros argumentos que 
pudessem embasar o veto, que não fosse o art. 32, §2°, III, da LOM -, que "A única situação 
que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto seria o exercício do veto, o qual 
pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua análise no momento de sancionar'. 
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Percebe-se, pois, que naquela oportunidade já destacamos estes possíveis 
argumentos do Executivo para vetar o projeto de lei em análise. 
Assim, da mesma forma como invocamos no parecer jurídico do projeto que 
o mesmo poderia ser aprovado levando-se em consideração o princípio da publicidade e a 
interpretação extensiva do direito fundamental à saúde, os mesmos argumentos poderiam 
ser invocados pelos nobres edis, em sede de análise de mérito, para rejeitar o veto total do 
Executivo. 
Contudo, a orientação da Assessoria e Procuradorias Jurídicas é no sentido 
de acatar o veto do Executivo, pelos mesmos argumentos expendidos no parecer jurídico 
do projeto de lei, vale dizer, possível ingerência na gestão pública que pertence 
exclusivamente ao Poder Executivo. 
Além disso, salvo melhor juízo, os pareceres técnicos juntados ao veto 
mostram-se suficientes para comprovar a suposta ingerência, o que, futuramente, poderia 
ser discutida a constitucionalidade da proposição no âmbito do Poder Judiciário. 
Quando ao acórdão juntado pelo Vereador Fabrício Preis de Mello, autor da 
proposição ora vetada, entendemos que não se trata do mesmo caso em testilha, vez que 
aquele caso não adentra no mérito de ser ou não ingerência na gestão pública do Poder 
Executivo, mas tão-somente quanto a possível vício de inconstitucionalidade no que diz 
respeito a atribuições de órgãos da Administração Pública e a regime jurídico de servidores 
públicos. 
Inobstante, não cabe ao Jurídico interferir na decisão de mérito dos 
vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela. 
Estas são as rápidas considerações de cunho material da competência do 
Executivo especificamente quanto ao veto proposto. 
do veto. 
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais 
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Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por 
assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao 
Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município1• 
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano, de 
sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder Legislativo, 
ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei Orgânica do 
Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis desta Casa: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as 
demais proposições, até sua votação final. 
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a 
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual prazo, 
fazê-lo. 
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a 
partir de sua publicação. 
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da 
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para 
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n° 
170/2017, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas. 
1 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, inconstitucional ou contrán a 
público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do re 
e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 
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J 
J 
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Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela 
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto 
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de 
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação: 
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o 
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a sua 
rejeição ou aceitação. 
É o parecer, em quatro laudas. 
\ ~ ~-::; Luciano Beltrarne __.Jles-Hreiernnato Mchrteiro do Rosário 
Procurador Legis/Jtivo Assessor Jurídico 
\J 
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~~m04tf///lk~ic~uldtY $Yâ/~9JU/nC()/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
.,Jl4 ~TO PIO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2017 
Autor: Comissão de Justiça e Redação 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Aceita Veto ao Projeto de Lei nº 170/2017, que Torna obrigatória a 
divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, a Comissão de Justiça e Redação propõe _g 
--< 
presente Projeto de Decreto Legislativo, que Aceita Veto ao Projeto de Lei nº 170/201f, ~ 1-' 
que Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal cfB ~ 
saúde e dá outras providências. ~ ~ 
O Decreto Legislativo se justifica pelas alegações apresentadas pelo Executivo ~ ...!.) ..,, 
Municipal através do contido no ofício nº 238/2018/GP. ~ ~ 
C/ ~ !' 
::;; ' 1 ;s ANALISE ~ o 
Trata-se de uma iniciativa onde a Comissão de Justiça e Redação propõe ~ % 
presente Projeto de Decreto Legislativo, que Aceita Veto ao Projeto de Lei nº 170/201, 
..... que Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de 
saúde e dá outras providências. 
O Executivo Municipal apresenta dentre as razões ao veto ao Projeto de Lei nº 
170/2017, alegando a existência de vício de iniciativa, a qual poderá gerar 
inconstitucionalidade formal da lei, pela quebra do princípio da tripartição dos poderes. 
Alega ainda o chefe do executivo municipal, que a proposta fere o disposto no 
art. 32 §2°, Ili da Lei Orgânica do Município, no que dispõe sobre a atribuição das 
secretarias, a qual é de competência exclusiva do chefe do executivo. 
Por fim o executivo alega a desnecessidade da lei, uma vez que o acesso à 
informação é um direito fundamental já previsto em nosso ordenamento jurídico. 
Justifica ainda a questão relativa a REREME (Relação Regional de 
Medicamentos Essenciais), que já trata do tema. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando as alegações apresentadas pelo executivo municipal, onde fica 
evidente o vício de iniciativa, além dos problemas operacionais que poderão surgir face 
ao fato de que poderá a divulgação não corresponder a existência do medicamento 
naquele momento, podendo gerar assim transtornos a municipalidade, opino 
favoravelmente a tramitação e aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, 
com as ressalvas apresentadas. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2018. 
R~g~Jlfsé 
A."~ kL_OO ~ 
Correia - PSC 
Membro 
~~~B Presidente 
Ronalce Moacir DalcH -" 1' va/7' PP 
Membro 
2 
Exmo. Senh r 
Joecir Bern rdi 
Estado do Panrná 
Presidente a Câmara Municipal de Pato Branco 
Os v readores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta 
Casa de Lei , submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto 
Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ~ /2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017 . 
Art. 1º Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017, que torna 
obrigatória divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde e dá 
outras provi ências. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Carli ho 
Relator 
olazzo - PROS 
Pato Branco, 27 de agosto de 2018. 
_/J;_ ·.W'~ &Pfi!f' ,7 f..-1- u:fnW sott'Gef fa ~ 
Presidente 
~-----~ ~~
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Correia 
~ 
- PSC Moacir DB Membro 
~D.:00 -IVIL 
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Ronalce Moacir Date . iafan - PP 
Membro 
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Justificativa 
O E ecutivo Municipal apresenta dentre as razões ao veto ao Projeto de Lei nº 
170/201 7, legando a existência de vício de iniciativa, a qual poderá gerar 
inconstitucio alidade formal da lei, pela quebra do princípio da tripartição dos poderes. 
Alegf ainda o chefe do executivo municipal, que a proposta fere o disposto no art. 32 
§2º, Ili da L i Orgânica do Município, no que dispõe sobre a atribuição das secretarias, a 
qual é de co petência exclusiva do chefe do executivo. 
Por im o executivo alega a desnecessidade da lei, uma vez que o acesso à 
informação . um direito fundamental já previsto em nosso ordenamento jurídico. 
Justi ica ainda a questão relativa a REREME (Relação Regional de Medicamentos 
Essenciais), que já trata do tema. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2018. 
Relator 
~i.tfftttf/.~ Presidente 
Carli 
é Correia ~ - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 4 1 - Centro 
~ \~~~ Ronalce Moacir Dalc van T.PP 
Membro \} 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
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Pato Branco Paraná 
DATA Jq / OS / 2()/t I • 
~~ ~ 11/'s! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE "et()ZfíO Lê6f S L,q T/ ! 0 
AMILTON MARANOSKI - PV • • • •••• • ••.. . ••••• • • • .. • .• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •.•• • • . ••.• •• •.. . 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • •••• • • •• • • •••• •• •• • • • •• • • • 
EDNILSON CARLOS BERTOL - PSL ••••••• •• •• •• • • • • •• • • 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• • . •• ..• .• . •.••• • 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .••• • • • • • •• •.• •• •••. . 
MOACIR GREGOLIN - MDB •. • •. • • . •••••••.•• • •.••••• 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • • ••.••.... . . .... . ••.• .• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ... . . . .... .. ... .. . 
VILMAR MACCARI - PDT •• •• •• • •••• • ••• • • •• •• •• • ••••• 
JOECIR BERNARD! - SD .•• .. .. . . .. . . •• .•• • .•. • •. • ..... 
DATA /___} __ _ 
X: 
N2 tl2o/! i 
NÃO AUSENTE 
X 
x 
X 
SECRETÁRIO 
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ______________ N2 ----
AMILTON MARANOSKI - PV • • • •••• •. •..••••.• . • • .• . •• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • . .•••••••••••••. 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •• • •••••••• • •• • • • •••••• •• • • 
EDNILSON CARLOS BERTOL - PSL ••• . .••. •. • • ••. •. .•.• 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••• • .•. • • . •••• • ••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . ••... .• ..••.•.••• . • 
MOACIR GREGOLIN - MDB ...... .. •.••..•• • •••.••.•. 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • ••• • • • ••• • •••••• • •• • • • • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••• ••• • .••• ••• • •• 
VILMAR MACCARI - PDT • • •. •• . •.. .••. • . . .. . • . .. •... . 
JOECIR BERNARD! - SD . •.• ••••• . •••.••.••.• •• • .• . ••.• 
SIM NÃO AUSENTE 
SECRETÁRIO 
Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017, que torna 
obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá 
outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 29 de agosto de 2018. 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂl\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/20 17. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017, 
que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na 
Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 29 de agosto de 20 18. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador: 123 EE405 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 31/08/2018. Edição l 582 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
86 
Edição n° 72 14 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Ixtnto Contt.1!0 n • 119/lOIS/GP. P«'glo J.t/201S. PARTIS: Munkip» l.t P.ito 
Btu:.co t AJO Comercio EirN • EPP. OBJETO. A a.quls.içlo f!..t OI ,.G<U.'o O Km. 
fl'lO\!t!o VAN, CM\ opJcklldt mlnlnu pu .1 16 h:g;utJ.. o.t n!cu!os O Km. lllOJt· 
lo MIXIVAN, com c.ap.tddl.c!t ru.107 lugut.! t OI ,-tfculo O Km, rom C1f'l.dohdt 
rln o; NgutJ • com o Ffimdto unpUcur.aito tm cocr~ do Munirip;.o ~ P.ito 
Bnr.co · cm l.ttndtmrn:o u r.«css!J..ldts d,, S«rtt&.rU Mut1lcirtl d.t Aui.sdn￾ciJ. Sod.al t S«rtUriJ. Munkipl.I & [dunçlo t Cultuu . VAtOR: RS 393.500,00. 
PRAZO OE \'tGE..'\CJA: IZOdiu.. PAGA.\IE.'lTO.Op.t.gur.tnto.s.tritfttUldo .u.t 
o :0-J!..I. Jo mh .ar&: • cntus• Jo ~;uoc\)ntu..!.iJo. mNh.ntie ucti.finçi.Jdi Co· 
mistl..l J c Rccd>im<nto J c Suu t S<c'\iÇ('IS J..i s.c.;rctJ.JiJ. (~lJLtc-. J.i> fuc.il e J..> 
t;ies.!0< do contn.:o. t .1prt'<r.uçlo d.i respttth·.1 N°O(& Füul OOT. ORÇ: Dn·tr· 
s.u confQf"mt contn.tó. DOS GESTORES COSTRAnlAIS: S«rttlri.a MUll.kipal 
dc Aulnfocil Sc<bl t "S«wlrU Mu.nkir.ll de Eduoçlo e CulturL P.uo Bnn· 
co. H d< .a'osto dt 2018. Augwtlr.ho Zucdú · Pnftito.. Edlon Luiz C.a.ugnn￾dt · Rtprtwr.t.a.ntt ~U. 
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Br.ar.co t AJO Comercio EinU • EPP. OBJETO. A .aqui.slçlo de OI ''écu!o O Km. 
rr.o.Jt~O \'A~. C<.>m Cl{'J.cid.a.dt mfrunu r u-.a 16 tuguu., 0-t \ yfru]os 0 Km, modt· 
lo MINl\'A~. rom c.apJdd.a.dt rv.a 07 luiuu t OI \"t"ku!oO Km. com c191dd.tdt 
j'J:r.& Oi lugun • coot o primriro <a:.p~<UMOO> C'm r.Rnt o Murúci~o dt P.uo 
Bnnro . tm .a:mdimro:o u nC'cc.md.l:d« da S«.rlt.a.rh MwU..;pJJ dt Au.U!ln￾ch Sc.xü.I e Stcutui.J. .MunkipJ..l .!t Edcuçlo t CulrurL VA LOR: RS lí0.990.00. 
PitAZO DE \'IGE."\CIA: llOdiu.. PAGA~1EmO O r•6un<"n:o Kr.i cfdwdo .Ul 
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ge.)U)f 00 COOlr.au\ e lf<tstnttç-lo W rt.sr«fin !'\ou Ascitl OOT. O::f.Ç: Oi'wr￾s.u cooÍOfmc cootruo. DOS GESTORES COmRATUA1S: Stcrrtiri.a M•.mkip'-1 
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.MUNICIPIO DE CHOPJNZINHO 
~ttsklsttP"'~"""&P.'t<;CSdi>P.'t/l>~ 'Sl11:.aoa..uo P.!-~6?P:!'ijUf.n 
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ç.a·~!in 11 dr2t-i'.,12', w..;, ~ •> CO"C"DJ> ª~" .a ttll "1t.'"Q"~QJe ~a':i> n cocm 
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F'=-<!1-_._•l» l t-;1t ltil(669) E-.,-•·-»t•(fl;:UI 9iS..U~-97H!2· UTl- 51l-1512 Dl~(S 
usl'~J• ll t~ta \•ç.&:.«cQ <.s.10?.J1J1t1..1cn->1 t -...o..n:!t li.' .~c. ;.ot-tQ:.;:~ ~, 
Cc·...tP )Jl '101S Cc-.""'D!J - \',"j? TRECO-.. SER\~ÇOS OE NTEJ\\ET LIDA· E.PP Vl'a 
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f$;4'cê- E1!-r> ,, Ce~~' Prt;h «'2'm 01::<..i> ~..h';l;J.> ,,. Et:;rts.a ~I Fw+:fT.D 
lt JJ--.;.çu rto.·-t-t $d SM~t...., l«ll P:f..Ot~-id> f-n E~~:b Rt;<ul Ot:.:.::U:S-> ~ 
k.·n·.r .. ~!~•·»L•;llltiUl.6'93 EJt-...-!.>t•W;•u 101l Oi':.1{ U~ lôt:M~ I& 
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ALEXA:O.l>R..E OOS SANTOS SJQUElRA 1 ccrnpnc..:<rcm 01 Rw P.auol. n• 1827. 
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SÚ~Hll.A DE REQUERl~l tl>"TO Dt LICENÇA AMBIEi'ffAL 
l~IPLIFICADA 
DIEGO Cl.\"CAISO PESC ~IA - TRA:'iSPORTES RODOVIA RIOS· E. 
k'ml pübli..."O qu.: iri req-x rtt :ia lAP, a Lk."(:n.;a Ambtc-011.I implif..:~h rln 
Ati,iJ>.k de Tr1n1~ .roo,ü.rio de proJ..-to1 e.Si> re'ri~. iruubJo ru 
AH~o.i.11 rw.JcG.tu, 559, Ctt.ll'O, fjlm>J. PR. 
Oficio nº 574/2018-DL 
Pato Branco, 30 de agosto de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 5, de 29 de agosto de 
2018, qu e aceita o veto integral ao Proj eto de Lei nº 170/20 17, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que torna obrigatória a divulgação dos 
medicamen tos fornecidos n a Rede Municipal de Saúde e dá outras 
providências. 
Respeitosamente . 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pa to Branco - Paraná 
Jo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2018 
OFICIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 238/2018/GP, de 18 de julho de 2018. 
RECEBIDO EM: 25 de julho de 2018, às 1 Oh29min. 
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 170/2017. 
LIDO EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 2018. 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS - Parecer emitido em 27 de agosto de 2018. 
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017. 
(De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que torna obrigatória a divulgação 
dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências) 
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS (Relator); Marines Boff Gerhardt - PSDB (Presidente); Moacir Gregolin -
MDB; Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
VOTAÇÃO UNICA: 29 de agosto de 2018 - Aprovado com 6 (seis) votos a favor, 1 (um) voto 
contra e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT. 
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Bertol - PSL, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Veto mantido através do Decreto Legislativo nº 5, de 29 de agosto de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7214, de 30 
de agosto de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1582, de 
31 de agosto de 2018. 
COMUNICADO o Executivo Municipal através do Ofício nº 574/2018/DL, de 30 de agosto de 
2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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