MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 61/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Subvenção Social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo.
Referida instituição necessita desse auxílio financeiro, objetivando atender
os alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de Educação de Pato
Branco que recebem atendimentos no Centro de Atendimento Especializado da Escola
Municipal Rocha Pombo.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assessod Ju ídica do
Ga.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI W~ °tOf J1Jl5
Autoriza conceder subvenção social a
Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
de 5 de agosto a 5 de novembro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e
cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem
reais), para pagamento de despesas de manutenção a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 413
Fonte 104
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção
social, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2015
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante
denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO . DOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA
POMBO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173,
Bairro Baixada, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhor RAFAEL CELESTRIN, portador do CPF/MF
nº 010.011. 779-16, residente na Rua Luiz Xavier, 241, em Pato
Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 5 de agosto a 5 de novembro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais),
destinado ao atendimento dos alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de
Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado
da Escola Municipal Rocha Pombo. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
*Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
*Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
* Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
*Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ·
Previdenciárias e às de Terceiros;
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social-SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos; ,
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser utili~da
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento !e \de
acordo com o cronograma de desembolso. __________ ~ ..._ __ ...................
Assesso ·a J rídica do
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Ga · ete
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
b) A CONVEN ENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 5 de agosto a 5 de novembro de
2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas,
sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no
valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 413
Fonte 104
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Adminis~r~ç. ão
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; ( \
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\
··dica do
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acresciçio de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a p~iii,r da
data de recebimento, nos seguintes casos: l \
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c
com a
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tornada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Glaer Gianne Gewehr, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a emissão pe~iódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-finam; ·ra e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 2 da
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ídicado
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .................... de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
RAFAEL CELESTRIN
Presidente
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
!TERMO N.0 .•.. /2015 1
rARTES: 1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, objetivando atender
os alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de
Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros
de Atendimento Especializado da Escola Municipal Rocha Pombo.
VALOR: R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4
(quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$
6.100,00 (seis mil e cem reais)
DA DOTAÇÃO 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
ORÇAMENTÁRIA: 02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 413
Fonte 104
VIGENCIA: 5 de agosto a 5 de novembro de 2015
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de . . . . ... ... . ...... .. . de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
dica do
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 339343
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 339343
Data Processo : 24/02/2015
Requerente : Ass. DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA DA ESC. ROCHA POMBO
Fone : 3902-1240
Identificador de processo (Internet) : PAF84N5
AssÍnâtrad(; Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15: 15:45
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
-APDERPASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
PROJETO
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
(SUBVENÇÃO SOCIAL)
2015
PATO BRANCO - PR
Escola Rocha Pombo
i?3
86501-090
Fone/Fax
Pato Branco
225-2249
Paraná ·
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 95.585.329/0001-78, com
sede na Rua Paraná, nº. 173, Bairro Baixada, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção social, no
valor total de R$ 24.100,00 (Vinte e quatro mil e cem reais), correspondentes a R$
3.000,00 (três mil reais) mensais, sendo uma das parcelas de R$3.100 a fim de
atender as ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
declara através do presente que investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho
apresentado, acompanhado da documentação necessária, em conformidade com as
exigências da Resolução nº. 03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte documentação.
Lei de Utilidade Pública;
Declaração de regularidade junto a Secretaria de Ação Social;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Alvará de Licença
Dados da entidade
Cópia do Estatuto da Entidade;
Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
RG e CPF da Presidente e Tesoureiro
Comprovante de Residência da Presidente
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros;
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;
Plano de Trabalho;
Atestado de Funcionamento a mais de um ano;
Declaração de não empregar menores;
Certidão de Prestação de Contas;
Conta Corrente;
Relatório de Vistoria
Licença Sanitária
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 28 de abril de 2015.
~. fLAk'\M
Rafael Celestrin
Presidente da APDERP
RG 973157-28 CPF 010011779-16
CJlrefeitu~a 9duiniciP.aCâe q>a~o <Branco
ESTADO- o.o PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO i,
LEI NO 1345194
DATA: 15dedezembrode1994.
SÚMULA: · Declara de Utilidade Pública Municipal·; a.· Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
A Cãmara M'-nicipal de Pato Branco, Estado do Paran61 .decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte· lei: ·
- . . .· .
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Públiea Municip•I a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha· Pombo,. sàciedad8. ciVili ·sem fins· lucrativos,
com sede e foro neste Municlpio, sito· a Rua Paraná,. 173; inscrita no.\Cãdastro Geral dos
Contribuintes sob nº 95.585.329/0001-78.
Art. . 2° - A Associa~o referida no artigo·· 1° se o.briga a apresentar
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório 4ircunstanciado dos
serviços prestados à càmunidade durante o. ano anterior. ·
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ·na data da $úa· pu~licação, ·revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. em 15 ~· dezembro de
1994.
. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 15
A Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo -
APDEERP, inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-78, com sede na rua Paraná, 173 -
Baixada Industrial, nesta cidade, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal,
sob nº 15, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de
2014.
A APDEERP apresenta como objetivo principal instruir e educar na área de
Formação Especial de Deficiências e também promover atividades recreativas e
desportivas a seus associados, utilizando-se de todos os meios adequados a seu
alcance, para a consecução de seus objetivos, recebendo sanções sociais, doações de
órgãos públicos, bem como auxílio de populares, pois, caracteriza-se como associação
civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com personalidade jurídica na
forma de lei civil.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2015.
Pato Branco, 11 de Fevereiro de 2015.
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
/12/2013 Comprovante de Inscrição e de Situaçã ...
...... fedeml
omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
e>ntribuinte,
lflfira os dados de ldentiicação da Pessoa Jurfdica e. se hou\er qualquer~ pn:Ndencie junto à
FB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÜM' "DE INSCRIÇÃO
95~ .... ;;329#0001·78 .,.~
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DAT'\DEABERruRA
CADASTRAL ~1H992
""----
NOMÊEMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PORT IEEIEFICIBCIAS °" ESC ADCM POMBO
TfTuLO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
APl:&P
CÔOIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONOMICAPRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associaç6es de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASATMDADESBXJHOMICASSECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organiZaçOes associativas ligadas à cultura e à aFte
94.99-5-00 -Atividades assoeiativas não especificadas anteriormente
CÔOIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURiDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO .
RPARANA
CEP
85.501-090
BAIRRO/DISTRITO
BAIXADI\ llOJSTRIAL
NÜMERO
173
MUNICIPto
PATOBRAfCO
UF
PR
~rru ... ,...-0 CADASTRAL
N4
DATAOASIJUAÇÃOCADASTRAl
281U711-
"'-•
MOTJiio DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECW..
-
provado pela Instrução NormatRa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
mitido no dia 28112/2013 às 10:42:27 (data e hora de Brasília).
titiiJ
DATADAFJUAÇÃOESPECIAL _,
Página: 1/1
O Copyright Receita Fedelal do Brasil- 26112/2013
fazenda.oov.br / ... /ImprimePaqina.asp 1/1
PRE·FEITUtM~x.
ALVARÁ· D.E LICE.NÇA
I
PARA·
L~CALIZACAO E PlJN'CZON'AMBN'TO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ASSOCIACAO DOS PORT DB DBFXCIBNCXAS DA BSC ROCHA POMBO
1 ENP""qeço:
L.-~- RUA J2ARANA 123 1 r
__ JADE:_ Associação
1 1
1 CNPJ/CPF:
95.585.329/0001-78 11 AREAúnL: :io,oo 1
,.ALVARÁ:
210/2007
1 J PROCESSO~ a;Ullj 1
r 1 CADASTRO CONTRIBUINTE:
1
1 DATA EXPEDIÇÃO:
16/05/2007 2518040
O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A FISCALIZAÇÃO ~
··- . ,_,.,,; . L
Secretaria de Finanças
Rua Cararriuru, 271 - Centro- Fone/Fax: (46) 3220-1544
DADOS DA ENTIDADE E DOCUMENTOS PARA PROJETO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DADOS DA ENTIDADE TOMADORA DE RECURSOS
Nome: Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Endereço: Rua Paraná, 173.
Bairro: Baixada
Cidade: Pato Branco
Telefone: 46 39021240
CEP 85.501-090
Estado: PR
E-mail: raphael.celestrín@yahoo.com.br
GESTOR ATUAL/REPRESENTANTE LEGAL
Nome: Rafael Celestrin
CPF: 01001177916
Endereço: Rua Luiz Xavier, 1247
Bairro: São Cristóvão
Cidade: Pato Branco
Telefone: (46) 9900-0956
RG: 97315728
CEP: 85.508-218
Estado: PR
Cargo: Presidente
GESTOR DAS CONTAS/COORDENADOR DAS DESPESAS
Nome: Angélica de Souza Oliveira
CPF: 718.375.669-68
Endereço: Rua dos Pardais, 72
Bairro: Planalto
Cidade: Pato Branco
Telefone: (46) 8833-1708
RG: 214.660-68
CEP: 85.509-210
Estado: PR
Cargo: Tesoureiro
DADOS DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
Número do Ato/Termo da Transferência Voluntária: Lei nº. 4088 de 24/08/2014
Sigla da entidade concedente dos recursos: Prefeitura Municipal de Pato
Branco
Prestação de Contas:
Processo de Prestação de Contas:
DOCUMENTOS ANEXADOS
Lei de Utilidade Pública;
Declaração de regularidade junto a Secretaria de Ação Social;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Alvará de Licença
Dados da entidade
Cópia do Estatuto da Entidade;
7.
Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
RG e CPF da Presidente e Tesoureiro
Comprovante de Residência da Presidente
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais
e a Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros;
Certidão de Regularidade' do FGTS - CRF;
Plano de Trabalho;
Atestado de Funcionamento a mais de um ano;
Declaração de não empregar menores;
Certidão de Prestáção de Contas;
Conta Corrente;
Relatório de Vistoria
Licença Sanitária
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins legais, que as informações constantes
deste formulário são verdadeiras e estou ciente de que a falta de qualquer
documento indicado como integrante da presente documento poderá
ocasionar a irregularidade do pedido e demais responsabilidades previstas em
lei e em demais atos normativos do Tribunal de Contas.
Pato Branco, 28 de abril de 2015
Rafael Celestrin
Presidente da APDERP
RG 973157-28 CPF 010011779-16
i i .. -, .- ~ ........ "
Capítulo 1
Da denominação, sede e finalidades
Art. 1 º. A Associação dos Portadores de Deficiências da Esqola Rocha Pombo,
fundada em 24 de setembro de 1992, é uma organização de fi~s não-econômicos,
de tempo de duração indeterminado, com sede na Rua Pan~ná, 173, em Pato
Branco, Estado do Paraná, regendo-se por este estatuto e pela legislação aplicável.
""- Art. 2°. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rpcha Pombo, neste
estatuto, denominada abreviadamente APDERP, tem as seguinte$ finalidades:
1 - apoiar a Escola Municipal Rocha Pombo no atendimentq, a pessoas com . .
deficiência (auditiva. física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, objetivando s~ desenvolvimento
educacional e social;
l l - colaborar com a Escola Municipal Rocha Pombo na promoção de atividades
desportivas, festivas e recreativas para as pessoas com deficiênci~s (auditiva, física,
intelectual e visual), transtornos globais de desenvoMmento e altas
habilidades/superdotação, vinculados à entidade, aos associado$ e à comunidade
em geral;
lf 1 - colaborar com órgãos públi~os e privados voltados à assistênqia a pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual)f transtorlflOS globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e buscar sua.cqlaboração.
Parágrafo único. A APDERP presta assistência a pessoas com deijciência (auditiva,
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvoMmento e altas
habilidades/superdotação.
Capítulo li
Dos associados
Art. 3°. A APDERP tem as seguintes categorias de associados:
1 - contribuintes;
li - beneméritos;
Ili - honorários;
IV - correspondentes.
Par. 1º. São associados contribuintes as pessoas físicas e juríd;pas que contribuem
regularmente com as contribuições periódicas fixadas e reajustaqas pela Assembléia
Gerat bem com os pais ou responsáveis pelas pessoas com d~ficiência (auditiva,
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenv;olvimento e altas
habilidades/superdotação, assistidos pela entidade, que aceit~m a condição de
associados.
Par. 2°. São associados beneméritos as pessoas ffsicas que re4eberem este titulo
da Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por vultosa col~oração financeira
ou material à APDERP.
Par. 3°. São associados honorários as pessoas físicas que receb$rem este título da
Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por ser valiosos sertviços prestados à
APDERP.
Par. 4°. São associados correspondentes os domiciliados fora do F;Jlunicípio de Pato
Branco e que se disponham a contribuir financeiramente ou a P,restar serviços à
APDERP.
Art. 4°. Os associados da APDERP não respondem pelos compron\lissos assumidos
peta entidade, mas os membros da Diretoria responderão por seus excessos.
Art 5°. Os assoCiados têm no que couberem, as seguintes obrigaç~s:
l - conhecer o presente estatuto e cumprir seus dispositivos;
11 - pagar pontualmente as contribuições fixadas;
111 - exercer as funções para as quais tenham sido eleitos ou nomea~os;
IV - comunicar à Diretoria dados próprios do cadastramento de a~soci
·endereço. estado civil, telefone, e-mail e outros dados que forem nec1ess rí~s· )
l /
V - comunicar à Diretoria fatos que chegarem a seu conhecimetnto, de inter sse
APDERP;
VI - responsabilizar-se pela conduta de seus familiares e convid•dos.
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorári~ são isentos do
pagamento de contribuições periódicas. podendo a isençãef> ser estendida a
associados originariamente contribuintes, a critério da Diretoria. ,
Art. 6°. São direitos dos associados da APDERP:
1 - participar das atividades desenvolvidas pela entidade;
11 - cadastrar dependentes e propor novos associados;
111 - apresentar críticas e sugestões;
IV - defender-se das acusações contra si existentes;
V - participar das assembléias e reuniões, votar e serem votados.~
Par. 1°. Podem comparecer às assembléias gerais e votar. assQciado de todas as
categorias, os associados pessoas jurfdicas. representados por dirigentes seusj
credenciados por escrito.
Par. 2°. Podem ser votados para a Diretoria e Conselho Fis°'I, ou nomeados,
associados contribuintes pessoas físicas, residentes em Pato Branço.
Art. 7º. Os associados da APDERP que cometerem infrações e~tarão sujeitos às
seguintes penalidades.
1 - advertência verbal;
li - advertência por escrito;
Ili - suspensão.;
IV - eliminação por falta de pagamento das contribuições periódica~;
V - exclusão por indisciplina.
Par. 3º. Os associados excluidos por indisciplina poderão, no prazo de dez dias,
recorrer à Assembléia Geral.
Capítulo lll
Da Assembléia Geral
Art. 8°. São órgãos sociais da APDERP:
1 - Assembléia Geral;
li - Diretoria;
Ili - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os membros dos órgãos sociais não receberão tietribuição alguma
pelos exercício de seus cargos, mas poderão ser ressarcido~ pelas despesas
previamente autorizadas que fizerem no interesse da entidade.
Art. 9°. A Assembléia Geral é a reunião dos associados com dir~ito a voto e dos
demais, que comparecem na condição de convidados.
Art. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:
1 - no mês de novembro dos anos pares, para eleição da Diretori~ e do Conselho
Fiscal;
li - no mês de janeiro, anualmente, para apreciação do relatório e do balanço .do.
mês anterior, com parecer do Conselho Fiscal, do orçamento pa~a o ano que se
inicia e ainda para reajustar contribuições e taxas para o mesmo ano;
Ili - no mês de janeiro dos anos ímpares, para posse da Diretori~ e do Conselho
Fiscal, atém do cumprimento do disposto no inciso anterior.
·.para:
1- alterar o estatuto;
----
11 - exonerar diretores ou membros do Conselho Fiscal e elegeri e dar
substitutos;
Ili - outorgar títulos de associados beneméritos e honoráriei,s,
Diretoria;
IV - reajustar a qualquer tempo o valor das contribuições periódfcas dos associados
sujeitos a seu pagamento;
V - autorizar a contração de empréstimos e a alienação ou l oneração de bens
-imóveis:
VI - autorizar o lançamento de campanhas financeiras e planos ~urianuais;
VI 1 - interpretar o estatuto e decidir sobre casos omissos;
VI 1 t- decidir sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação~
IX - decidir sobre a dissolução, fusão ou incorporação ativa ou P$SSiva da APDERP,
dando destino, no caso de dissolução ao patrimônio da entídad,, depois de pagas
todas as dívidas.
Art. 12. A Assembléia Geral será convocada:
1 - pelo presidente da APDERP;
li - pela maioria dos membros da Diretoria;
Ili - por pelo menos.dois membros efetivos do Conselho Fiscal;
IV - por 20% dos sócios com direito a voto.
Par. 1º. A Assembléia Geral será convocada por edital afixado1 na sede social e
publicado em jornal diário de grande circulação, em Pato; Branco, com a
antecedência mínima de:
1 - vinte dias, se ordinárias;
li - dez dias, se extraordinárias.
Par. 2º. A convocação poderá ser reforçada por cartas, telefonema& e e-mails.
convidará outro associado para as funções de secretário.
Art. 14. A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocaçãoicom a maioria dos
associados com direito a voto, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com
qualquer número de presentes.
Parágrafo único. Para extinção1 fusão ou incorporação ativa ou Pêl'Ssiva da APDERP
exigir-se-á a presença da maioria dos associados, em primeira ~onvocação, ou de
25% nas demais, com o intervalo de 24 horas entre elas, a partir qa segunda.
Art. 15. Será exigido voto favorável de 2/3 dos associados presen~s para:
1 - alteração do estatuto;
11 - destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Ili - dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDE~P.
Capítulo IV - Da Diretoria
Art. 16. A Diretoria da APDERP, eJelta pela Assembléia Geral nor mês de novembro
dos anos pares. tem a seguinte constituição:
1 - presidente;
li - vice-presidente;
Ili - 1° e 2º secretários;
IV - 1° e 2° tesoureiros;
V - diretor social, cultural e de recreação;
VI - diretor de patrimônio;
VI 1 - diretor de relações públicas e de divulgação;
VI 11 - diretor jurídico.
Art. 17. Compete à Diretoria:·
1 - reunir-se ordinariamente umà vez por mês, e extraordinariafllent
julgado necessário;
li - aprovar, ao início de cada exercício, o plano de atividades paréJ o a
" .. :~, .. -00. de p• ~- íó ~ ()L ()) E Fts.óLD-g
_:_~~8
~óRfOv~
Ili - apreciar as proposições dos membros da Diretoria; . ;<}' . ~ IV - eleger a Unidade Gestora de Transferência - UGT parra supe~·sion . 1
aplicação de recursos advindos de órgãos públicos, cujos membr~s não p ãiiê~ ;ºoi I
' '.'$')} ~~
membros da diretoria da APDERP; · · ºBRANC9'
· V - admitir novos associados;
VI - julgar e punir associados acusados da prática de infrações:
VI 1 - propor â Assembléia Geral a outorga de titulas de associ~os beneméritos e
honorários;
VI 11 - elaborar relatórios e balanços ·a serem submetidos ; à apreciação da
Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal;
IX - elaborar o orçamento para o exercício seguinte e propor à ~ssembléia Geral,
anualmente ou a qualquer tempo, o reajuste das contribuiçõ•s periódicas dos
associados;
X - fixar e reajustar salários, nos limites do orçamento, e de conformidade com a lei;
XI - propor à Assembléia Geral o lançamento de campanhas finaf1ceiras, planos de
ação e planos plurianuais;
XII - submeter à aprovação da Assembléia Geral o projeto do r~gimento interno e
projetos de reforma do estatuto e do regimento interno;
XIII - propor a Assembléia Geral, a contração de empréstimo~ e a alienação e
oneração de bens imóveis.
Art. 18. Compete ao presidente da APDERP:
1 - representar a entidade, ativa e passivamente, em juizo e fqra dele, podendo
outorgar procuração com poderes especiais;
11 - convocar a Diretoria e a Assembléia Geral, e solicitar a convoCfJção do Conselho
Fiscal a seu presidente;
111 - emitir e endossar cheques, em conjunto com o tesoureiro, ~ firmar com este, .
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
IV - despachar o expediente, firmar as cartas a serem expedi~as e elaborar a
Rtov,~~ -~ ..., >
l : '
·. ' - ~-· 1
VII - nomear diretores para os departamentos que venham a ser j::riados, ~~ j
as necessârias comissões; • 'l'q~#
VIII - admitir funcionários e trabalhadores temporários· ou terqeirizados, com os
salários autorizados pela Diretoria, tudo dentro dos limites dó orçamento e de
·conformidade com a lei;
IX - autorizar medidas urgentes e inadiáveis, a serem referendad4*s pela Diretoria ou
pela Assembléia Geral;
X - representar a APDERP em congressos e outros eventos pron!iovídos em defesa
das pessoas com deficiência (auditiva, física, intelectual e vtsual), transtornos
globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Parágrafo único. Compete ao vice-presidente auxiliar o presi~ente no que for
solicitado, substitui-lo em seus afastamentos eventuais e suce<lfê-to em caso de
vacância.
Art. 19. Compete ao tesoureiro:
1 - supervisionar os serviços gerais de tesouraria:
1 t - emitir e endossar cheques, em conjunto com o presidente, ~ firmar com este
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
11 t - recolher a estabelecimento bancários os valores rece,bidos, efetuando
pagamentos através de cheques nominais;
IV - manter atualizado o cadastramento das contribuições dos associados,
fornecendo à Diretoria, mensalmente, a relação dos contribuintes etn atraso;
V - coordenar o serviço de cobrança de contribuições, feita 1diretamente pela
APDERP, através da rede bancária ou terceirizada;
VI - coordenar o serviço de venda de cupões, ingressos e bilheteri~, nas promoções
e eventos abertos ao público;
VI 1 - coordenar a elaboração de balancetes e balanços, feitos \diretamente peta
entidade ou confiados a escritório externo, fornecendo os documentos necessários.
Art. 20. Atribuições do secretário:
1 - supervisionar os serviços gerais de secretaria;
\ li - despachar o expediente com o presidente, redigir a corr~spondê eia à·· J PROTeSTOE f
expedida, colaborar na elaboração da agenda das reuniões da Qiretoria e . ~~~~ <t;/
respectivas atas; --~
111 - zelar pelo arquivo dos documentos e livros;
IV - manter em dia e em ordem o cadastramento de associado$ e dependentes e
colaborar com o tesoureiro no controle dos pagamentos pas contribuições
periódicas;
V - cumprir as demais tarefas tradicionalmente atribufdas aos secrietários.
Art. 21. Atribuições do diretor social, cultural e de recreação:
' 1 - submeter à apreciação da Diretoria, ao inicio do exercício, a prpgramação social,
cultural e recreativa para o ano;
li - coordenar, com o auxílio dos demais membros da Diretoria~ a realização das
promoções programadas;
Ili - apresentar à Diretoria, após cada promoção, relatório sucintp contendo dados
como público presente, colàboradores, resultados obtidos, eveniuais incidentes e
considerações gerais;
IV - colaborar na elaboração de relatórios a serem apresentaqos à Assembléia
Geral ao final de cada exercício.
Art 22. Atribuições do diretor de patrimônio:
1 - manter em dia e em ordem, em livros, fichas ou registro inform?tizado, a relação
dos bens móveis e imóveis de propriedade da APDERP;
f 1 - zelar peta conservação dos bens móveis e imóveis de propried~de da instituição;
Ili - zelar pela conservação das redes de luz, água e telefone;
IV - zelar pelos extintores de incêndio com a renovação de suas cargas;
V - manter sob chaves escrituras dos prédios, apólices de seguro, contratos e
títulos.
Art. 23. Atribuições do diretor de relações públicas e divulgação: . /"
I
1 - manter atualizada a lista de órgãos e autoridades com quem !Cf' APDER . r ('""\
!
I manter contatos;
l 1 - supervisionar a presença de autoridades em visita à APDERP e pa
seus eventos, zelando para que ocupem lugar de destaque e s~jam menc
nos pronunciamentos;
Ili - coordenar a edição de boletins periódicos e o envio de notas ~ imprensa;
IV - manter um arquivo de fotografias e recortes de jornai~ sobre assuntos
relacionados com a APDERP;
V - coordenar a realização de comemorações nas datas festivas • no aniversário da
entidade (24 de setembro).
Art. 24. Atribuições do diretor jurídico:
1 - orientar a Diretoria da APDERP sobre questões jurídicas, sertapre que solicitado
ou julgar necessário;
11 - dar assistência jurídica gratuita aos associados responsávei~ por pessoas com
deficiência (auditiva, tisica, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a pedido da Dtetoria;
Ili - manter na Secretaria da entidade os livros jurídicos considera~os necessários.
Capítulo V - Do Conselho Fiscal
Art. 25. O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, no mê$ de novembro dos
anos pares, é composto por três membros efetivos e três suplente~~>.
Parágrafo único. Pelo menos dois dos membros efetivos do Con$elho Fiscal devem
ter experiência em contabilidade.
Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - eleger entre seus membros efetivos, na reunião em que for el;aito, um presidente
e um relator;
11 - apreciar os balancetes mensais e o balanço anual apresent~os pela Diretoria,·
emitindo parecer;
IH - manifestar-se sobre assuntos de natureza econômico-flscal, sempre que
V - denunciar à Assembléia Geral a constatação de graves arregulari
fraudes;
. VI - propor a contratação de auditoria externa, quando julgado ne~essário.
Parágrafo único. Os suplentes do Conselho Fiscal serão chamafios a substituir os
membros efetivos em suas ausências, ou a sucedê-los, no case? de vacância, por
antiguidade no quadro social.
Capítulo VI - Das eleições
Art. 27. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será reali~da em novembro
dos anos pares, em Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único. Em Assembléia Geral Extraordinária serão pr~nchidos os cargos
eletivos vagos por qualquer motivo.
Art. 28. No edital de convocação da assembléia de eleição, pubqcado na imprensa
com a antecedência de vinte dias, constarão dia, local, hora e prarzo para registro de
chapas.
Art. 29. O requerimento de inscrição de chapas será entregue à ~cretaria até as 18
horas do quinto dia anterior à data da assembléia, devidamente firmado por todos os
candidatos dela constantes.
Parágrafo único. O candidato nao poderá inscrever-se em mais qe uma chapa nem
para maís dé um cargo.
Art. 30. As chapas serão registradas pela Diretoria em 24 horas, tendo os
responsáveis pela chapa, que contiver algum candid~to impugn~do, o prazo de 48
horas para proceder à necessária substituição ou correção.
dois mesáriosl que não podem ser membros da Diretoria n~m
parentes seus, até segundo grau.
Par. 1°. A eleição terá início às 14 horas, prolongando-se até às 2~ horas do mesmo
dia.
Par. 2°. No caso de chapa única até o encerramento do prazo ipara inscrição de
chapas, poderá a Diretoria optar pela eleição por aclamação, que, será às 20 horas . 1
do dia da Assembléia Geral, devidamente divulgado aos associadqs.
Par. 3°. Havendo eleição por voto secreto, o pleito terá início à~ 14 horas, com o
eleitor identificando-se à comissão eleitoral ·e recebendo a céÇlula única com a
chapa ou chapas registradas.
Par. 4°. O eleitor ingressa· na cabine indevassável e formaliza seu ivoto, depositando
a cédula dobrada na urna, sob as vistas dos mesários.
Par. 5°. Capa chapa pode ter o seu fiscal para acompanhar o andatnento da eleição.
Art. 32. Encerrada a votação, proceder-se-á a apuração dos yotos, feita pelos
próprios mesários, com o presidente proclamando os eleitos.
Par. 1°. Eventuais impugnações serão prontamente resolvid~s pela comissão
eleitoral.
Par. 2º. No caso de empate, será proclamada vencedora a chapa1encabeçada pelo
candidato mais antigo como associado.
deste capítulo.
Parágrafo único. A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal elei~os, se , da .. ' •Jj
janeiro do ano seguinte, pelo presidente da Assembléia Geral Ordinária e
Capítulo VII - Do patrimônio, da receita e da despesa
Art. 34. O patrimônio da APDERP é constituído de bens móveisi e imóveis de sua
propriedade, e dos valores e títulos de que seja beneficiária ou cre?ora.
Art. 35. Constituem a receita da APDERP:
1 - as contribuições periódicas dos associados;
li - a renda das promoções;
111 - as doações e as subvenções sociais;
IV - as cooperações técnicas e financeiras de órgãos públicos e p~ivados;
V - o resultado das aplicações financeiras;
VI - outras. eventuais.
Art. 36. Constituem a despesa da entidade:
1 - salários e encargos sociais;
11 - impostos e taxas;
ltl - gastos com a manutenção e reforma, com e sem adapta~ões, de móveis e
imóveis;
IV - gastos com material permanente, com e sem adaptações, m~terial de consumo
e de limpeza:
V - custeio de promoções;
VI - outras, eventuais.
Capitulo VIII - Disposições gerais
Art. 37. O ano social da APDERP tem início no dia 1° de janeiro, ~stendendo-se até
o dia 31 de dezembro.
Art. 38. É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantf!gens a
conselheiros, mantenedores ou associados, sob qualquer forma 04 pretext
Art. 39. Na sede da APDERP, ou em seus eventos realizados em1 outro
será permitido o debate de assuntos religiosos, políticos e étnicos.' PRoresroe i
.-<) RéGtSTRO De / ~ 00CUMENTOS ,,/)-/
· · ~o BRANcQ ;'<',;~
Art. 40. Os móveis e utensílios de propriedade da APDERP não $erão empresta~ para uso fora da sede.
Art. 41. A prática dos jogos de azar ou eletrônicos, na sede da AP;DERP d~penderá
de prévia manifestação das autoridades educacionais, policiais e/qu judiciárias.
Art. 42. O presente estatuto, aprovado em Assembléia Getal Extraordinária,
realizada em 4 de dezembro de 2008, entra em vigor na data ~e seu registro do
Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas da comarca de Paf4> Branco, Paraná,
ficando revogado o estatuto até então em vigor, aprovado em 2'4- de setembro de
1992 e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentqs de Pato Branco,
PR, em 23 de outubro de1992.
~\\\
\
\ \
\
~~"
·c;~a:
.
BGlSTR.O
a dé ~ Pato Branco • Pr
',,.:.r,:)~T~_zeDocum_ ãl.·_ºs . . : -~ '! . ~~-!. Livro Nº
~...-.... ~ll~EZb~~Ww®--------....-_
·-~&se~·--
..
~ ~
' 'vj
1
1
!
1
1 1 •
\
.l
~
J
' ~
""' ; -','( .f f
Fatura de Sê~os de Telêcomunicaç
li 11 l11l1 l11l1t.lf111l11 li11ltl.a-11Ululfüllil · 0572 - CTC CURITIBA PR PL6
RAFAEL CELESlRIN
R t,uiZ XAVIER Ó<1247
SAó CRtsTOVAO PRpx ESCOLA RUi BARBOSA
85508•218 PATOBR'ANOQ.,.PR .
(46) 3225 8262
"""!''%"'~-'i'i'~ ~w.~~$i~~~;< < .· ......... -~;;~'!;: ,~•·till~~w;~~:r:~kc~~· PACOTE DE MINUTOS FIXO.FIXO LOCAL
PACOTE DE MiNUTôS FIXê>-MÔVELLOCAL
OUTROS PACOTES E SERVlédSMÊNSAts··· .
.. · ..... : . ; ' .. > < .. ··,····· .. · ... < .. : ·.• .·· OI VELO)( ......... -....... ~ ••••• ~~ •• ~· •• ~.~.·.-~.-....... ~ .. ~···•········••·········
OFERTA VELOX E SERVICOS OES BÁNÔÀ :t.ÂRG.t\ ASSINATURA VELOX .. · .. . . ... . ..
ANTIVIRU.S + BACKUP +.iBt.J'ÔA . . .. ·.
\_ + íiJ t:~=~~~Et~ ...
SERVICOS OUTRÀS'. p'RESTAôORAS t TERÇEIROS
OUTROS VALORES . . .
OITV
GANHE R$10 DE DESCONTO NÓ~: ~RÓXtM0S'3 ME.SE$., , CADASTRE.SUA CONTA NO DÉBITO AUTÓ.MÁTICOEM:eoNTA COR~ENTE.
Você não se-preocupa mais com.a.trasos no recebif11ento ª•:·nopâga01entodasua fatura.
E ainda continua rec~pendo, em casa, o detalhamento impr~ da sua· conta.
Faça o cadastro da sua fatura pela MinhaOi ou peio ~ef9n4', 10314; . · .. : • . .· ..... .
Para mais informações, aceSsE! www.oi.comJjr/oi/oi•P,.\'Ocelrnirih~i/<ie~.i'ID-aut~ic'() . Válida para todas as Instituições flnanCfllras ~ Para o!. banccs Sfadê$C(), ~néo CIO· Brasif, ca~ • E~ic;i, Banrlwl ou ltaü, a .adeSão pode. $er
dlr~II'Wl\WJ\~.Ql.'i\L;trm~~.Wi.~Cl'A~ilrwVM~t.rtJl.iTJHM~.~lJ1.C?.HY~~l~iri.910Uç~.P.."Ufifl\tfo~ -.
.· "
Tot.tf''',,agar .,_ __
;:,R$ t89,49
R$32,62
1·1182
21,ÓO
R$ 62,66
62,66
R$ 25,93
3,50
6,30
9,90.
6,23
R$48,28
•
\
...
.. : 1nouna1 cte Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _certidao_emissao.aspx?n ...
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ Nº: 95.585.329/0001-78
e .. FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERMO
. de 1
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 27/06/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW. TCE. PR. GOV. BR.
-···-····--······-··-··-··-·----·--·--·--··-----
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 9800.PQIY.8896
Emitida em 28/04/2015 às 13:21:26
Dados transmitidos de forma segura .
.. .. -·
··• .. •·;~~~;ú~~~(~la:i1~~ri~úii.~Di~·h:~~~.~-':~~-~1MiúAi~Â~ii&1:é~8-~'\~u~'~•~,.-:·· _, .
28/4/2015 13:34
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n~ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n~ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 14:05:57 do dia 18/02/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/08/2015.
Código de controle da certidão: AB82.3FD6.7726.EDF4
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta Prep.;;r.ar ~·á9in.!l
p~r.;i lmpress.f;'Q
PARÂNÁ
GOVERNO DO ESTADO Secretaria da Fazenda
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº O 12858620-73
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 95.585.329/0001-78
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1de1
Válida até 13/06/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emitido via Internet Pública (1310212015 09:04:18)
Secrnhuia de Financ;as
Divisão de Tri,butos
NOME ...... : ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ/CPF .. : 95.585.329/0001-78
ENDEREÇO .. : O RUA PARANA 173 CENTRO DA CIDADE
MUNICÍPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
c~·tifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
( ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 18/02/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0003815/2015
Código de autenticidade da certidão: 271370244271370
-~rtidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.a ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Razão Social: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA
POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço· RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO/ BAIXADA
• INDUSTRIAL/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
---------4----------------------···--------·-· ---- -·--·---·t---------
l de 1
Validade: 14/04/2015 a 13/05/2015
Certificação Número: 2015041402432972825550
Informação obtida em 28/04/2015, às 09:30:21.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
·-····-··--·------····-.. ------ ····----·-·- - ---------
28/4/2015 09:30
------------------------------······-·-···--· -··-·· ····--· ----·-··--· ----------
CNPJ 95 585.329í0001-78
Fone/Fax 225-2249
8550·1-090 Pato Branco Paraná
·----
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
órgão I Entidade Proponente: CNPJ
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha 95.585.329/0001-78
Pombo - APDERP
Endereço comercial: '. ..
.
Rua Paraná, 173 Bairro: Baixada
E-mail: raphael.celestrin@gmail.com
Cidade: UF CEP: E- (DDD)Telef: (.DDD) Fax: E.
mail: ·. A.:
Pato Branco PR 85.501-090 46 3902-1240 46 3902-1240
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
00003984-2 CAIXA 0602 OP 003 Pato Branco
Nome do{s) Responsãvel(eis): CPF:
(1) Rafael Celestrin
010011779-16
(2) Angélica de Souza Oliveira 718375669-68
Endereço Residencial: CEP: (DDD)Telefone
Residencial:
(1) Rua Luiz Xavier, 247 85.508-218 46- 9900-09 5 6
(2) Rua dos Pardais, 72 85.509-21 o 46-3224604 7
2- DESCRIÇÃO DO AT~NDIMENTO
2.1 - Título do Projeto/Evento Período de Execução
Início: Término:
NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIFERENCIADAS MARÇO OUTUBRO
PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, TGDs
(Transtornos Globais do Desenvolvimento), ALTAS
HABILIDADES E ALUNOS INCLUSOS.
1
2.2 - Identificação do Objêto
Subsidiar e manter financeiramente o atendimento aos alunos com deficiência,
matriculados na rede municipal de Educação de Pato Branco que recebem
atendimentos nos Centros de Atendimento Especializados da Escola Municipal
Rocha Pombo com aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos
tecnológicos e de acessibilidade, adaptações de materiais e de espaço físico, além
da manutenção e ampliação dos já existentes e quando necessitarem de
adaptações no Ensino Comum, adaptações pedagógicas e físicas para o aluno em
sala de aula e no espaço da escola.
2.3 -<Justificativa da Pl"ópósiçãô
O Projeto vem atender as necessidades educacionais especializadas das
pessoas com deficiências, garantir o cumprimento das políticas públicas dos direitos
das pessoas com deficiências, estabelecidas na legislação da educação nacional,
nos documentos nacionais e internacionais, que responsabiliza todas as esferas de
governo e a sociedade a prestarem atendimento educacional de qualidade e com
responsabilidade para todos, principalmente aqueles que, ao longo da história foram
excluídos, subjugados e desacreditados.
Os recursos financeiros solicitados são necessários para atender com
qualidade os alunos nos Centros de Atendimentos Especializados, nas Salas de
Recursos Multifuncionais, no Ensino Fundamental e EJA - Educação de Jovens e
Adultos efetivando a INCLUSÃO com qualidade, oportunizando-os através das
adaptações, dos recursos tecnológicos e de acessibilidade a plena participação do
seu contexto, a interação pedagógica e social . A deficiência impõe limitações e
dificuldades que impedem a pessoa a se desenvolver como os seus pares, porém
existem estes equipamentos tecnológicos, recursos didáticos, pedagógicos e de
acessibilidade que podem minimizar estas barreiras e efetivar ao aluno uma
participação e interação real com o seu contexto escolar e social.
A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou para os pais ou
responsáveis legais dos educandos com deficiência, além de difícil acesso para
adquiri-los, mantê~los e ou adaptá-los a cada necessidade. .~,o·· -d--P.--•10
Faz-se necessário unirmos forças para canalizar os recursos especí ~s e . «
Frs.
aplicá-los de forma adequada para que possam contemplar cada cidadão, que la---~--
2
necessite e que lhe possa trazer benefícios, no desenvolvimento educacional, social ·
· -e profissional.
À sociedade cabe organizar-se, por meio da comunidade escolar, através de :
associações para conquistar uma Educação e inclusão de qualidade e de
responsabilidade para todos, prevendo as necessidades educacionais especiais e
· prover junto a comunidade, clubes de serviços e principalmente junto aos órgãos
públicos responsáveis pela Educação, a garantia dos direitos já contemplados pela
legislação da Educação e da legislação própria da Educação Especial.
Os recursos financeiros que solicitamos, neste projeto, são para atender os
alunos com deficiências que freqüentam a Escola Municipal Rocha Pombo, nas áreas
de deficiência auditiva, física, inteiectual, visuai, com transtornos giobais de
desenvolvimento e alunos com altas habilidades para que possamos oferecer a
possibilidade de autonomia da aprendizagem e de vida, através dos recursos
tecnológicos} com ou sem adaptações, aos defícientes físicos; desenvolver
habilidades de comunicação e expressão, para os alunos surdos ou com defiCiência
auditiva; inserção do código Braille para os alunos com perda progressiva de v1são,
adaptação do material didático e pedagógico e ampliação visual dos materiais
didáticos e pedagógicos, para os alunos de baixa visão; e de aplicação de métodos e ·
de desenvolvimento de estratégias diferenciadas_, para o desenvolvimento intelectual,
cognitivo e linguagem aos alunos com dificuldade de aprendizagem, que frequentam
os CAEs (Centros de Atendimento Especializados) e SaJas de Recursos
Multifuncionais, também para esses a·lunos ·inclusos no Ensino Comum e EJAEducação de Jovens e Adultos com adaptações -específicas a cada um. As
adaptações necessárias referem-se à especificidade de cada área, com mouses
adaptados, mesas e cadeiras, materiais -esses, também necessários aos alunos
inclusos, cada um com sua individualidade de adaptação. As adaptações abrangem
também o espaço físico da escola em melhorias externas e internas para melhor
atender ao educando.
3
Objetivo Geral:
O referido projeto tem como objetivo principal a aquisição de recursos de infraestrutura para promover a educação e inclusão de qualidade para os alunos com
deficiências que freqüentam os programas de Educação Especial, Educação Infantil,
Ensino Fundamental e EJA- Educação de Jovens e Adultos do Município de Pato
Branco, através de espaços físicos adequados e materiais educacionais
especializados e específicos, com e sem adaptações, que cada área de atendimento
ou educando necessitar.
Objetivo Específico:
Aquisição de material didático e pedagógico, gêneros alimentícios, suprimento
de informática, material de expediente, material esportivo e outros materiais de
consumo que se fizer necessário para o atendimento educacional especializado.
Contratação de profissionais autônomos, para prestação de serviços para
manutenção de equipamentos, móveis e imóveis, necessário para o atendimento
educacional especializado.
Contratação de serviços para manutenção de equipamentos, móveis e imóveis,
necessário para o atendimento educacionaL
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, recursos tecnológicos, de
acessibilidade e equipamentos diversos, que serão necessários para o atendimento
educacional especializado e para a Inclusão com qualidade nas salas de aula do
Ensino Fundamental.
Despesas com aquisição de materiais para construção e reformas e
manutenção das dependências da escola como substituição de corrimões no
espaço interno da escola adequados a legislação.
4
3 LRELA . ÃO DE.BENEFICIÁRIOS
TOTAL DE ALUNOS POR ÁREA DE DEFICIÊNCIA:
DEFICIÊNCIA FÍSICA: 16
DEFICIENCIA AUDITIVA: 05
DEFICIÊNCIA VISUAL: 14
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO: 04
SALA DE RECURSOS: 42
ALTAS HABILIDADES: 5
ALUNOSINCLUSOS: 33
TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS: 125
5
4 - METAS E PLANO DE APLICAÇÃO PARA O ANO DE 2015
iDescrição f\/alor Previsto
\DESPESAS DE CUSTEIO
1. Material de expediente
2. Material de limpeza e higienização 1
1
i
3. Material para reparos e manutençãoj
de bens imóveis.
4. Material educativo e Esportivo
5. Material de proteção e Segurança
6. Material de processamento de dados
, SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
!JURÍDICA:
1
1. Serviços bancários
2. Despesas de Teleprocessamento
3. Serviços de processamento de
dados.
6
Média Mensal
R$ 4.150,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 5.000,00
R$ 200,00
R$ 3.000,00
R$ 500,00
R$ 950,00
R$ 2.800,00
DESPESAS COM INVESTIMENTO
1 1. Equipamentos de processamento dei
dados
2. Equipamentos de áudio, vídeo e foto i
3. Aparelhos e equipamentos
esporte e diversões
4. Máquinas, utensílios
equipamentos diversos
1 parai
e
7
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 24.100,00
5 - CRONOGRAMA DE REPASSE E EXECUÇÃO DAS VERBAS
MÊS VALOR
AGOSTO R$ 6.000,00 , ..
SETEMBRO R$ 6.000,00
OUTUBRO R$ 6.000,00 1 ..
NOVEMBRO R$ 6.100,00
TOTAL NO ANO R$ 24.100,00
Pato Branco, 28 de abril de 2015.
Rafael Celestrin
Presidente da APDERP
RG 973 15 7-28 CPF O 10011 779-16
8
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação dos Portadores·
de Deficiências da Escola Rocha Pombo, CNPJ 95.585.329/0001-78, situada à Rua
Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, encontra-se em :
funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem qualquer
remuneração financeira.
Pato Branco, 28 de abril de 2015.
Marilene Martinello Frozza
CPF 554030779-87 RG 3053364-0
Maria Betânia dos Santos
RG 6404976-3 CPF 856694589-15
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo -APDERP, inscrita no CNPJ 95.585.329/0001-
78, situada na Rua Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, não emprega nem remunera menores de idade sob qualquer pretexto.
Pato Branco, 28 de abril de 2015.
Rafael Celestrin
Presidente da APDERP
RG 973157-28 CPF 010011779-16
PREFEITl1
'.- -~MUNICIPAL DE PA""~ BRANCO ~ . !
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITARIA
A Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei nº 1341194 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 1483/96 de agosto de 1996 e
Decreto Municipal nº 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede a presente
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
RAMO DE ATIVIDADE:
GRAU DE RISCO:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
PATA P.I:: V1$TQRJA:
LICENÇA SANITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS PÇ>RTADO~ES DE·a.Jif:t<lJêNCIAS pA ESCOLA
95.585.a2910001-1e ·. • ~~.6' St~[PA: 20 m2 ~.~~:·~~~!;- '.... . . /. '. ·:;:
RUA PARANÁ 173
CENTRO
ASSOCIAçõi:$, SJN.~1
RISCOS
EXERCJCIO: 2013
:- Nº REG CONSELHO: I I , .
1C>.106/~01, 3 <
1192
DATA DEVENCIMENTO: 31/0712014
RESPONSAVELPELAINSPEÇÃO
'EJiniaStmára 'Burfíe
Chefe·VISA
COORD. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANIT ARIA
Este documento deve ser fi><ado em local visível ao publico (Código Sani~rio Estadual)
. Divisão de Vigilância Sanitária - Rua Xavantes, 411 - Bairro Bortot- Fone 3902-1268
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Controle: 009/2014
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 24/02/2015
Válida até 24/04/2015
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
M.lflllClpJO•.,,Ql~,MTOslllWfCO\~PMMA,
·,---·,··~:: -~·~uer ..... "
NOME ...... : ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA.ESC ROCHA POMBO
CNPJ/CPF .. : 95.585.329/0001-78
ENDEREÇO .. : O RUA PARANA 173 CENTRO DA CIDADE
MUNICÍPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
-- .... assivo acima identificado, é CERTIFICADO que NA.O ·CONSTAM pendências em seu nome
eferente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data~
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 14/05/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0011923/2015
Código de autenticidade da certidão: 537790894537790
Certidão emitida gratuitamente.
h-TENÇAO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
l de 1
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 95585329/0001-78
Razão Social: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA
POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO/ BAIXADA
INDUSíRIAL / PATO BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8 .036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 03/05/2015 a 01/06/2015
Certificação Número: 2015050304332444243632
Informação obtida em 14/05/2015, às 10:54:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
14/5/2015 10:55
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@oatobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 15
A Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo -
APDEERP, inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-78, com sede na rua Paraná, 173 -
Baixada Industrial, nesta cidade, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal,
sob nº 15, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de
2015.
A APDEERP apresenta como. objetivo principal instruir e educar na área de
Formação Especial de Deficiências e também promover atividades recreativas e
desportivas a seus associados, utilizando-se de todos os meios adequados a seu
alcance, para a consecução de seus objetivos, recebendo sanções sociais, doações de
órgãos públicos, bem como auxílio de populares, pois, caracteriza-se como associação
civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com personalidade jurídica na
forma de lei civil.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2016.
Pato Branco, 14 de Maio de 2015.
+id!i~~""~-res Ribas
t'tr&SldEmte
Conselho Municipal e Assistência Social - CMAS
As~ooh1ç10 dos. ~Port-adore~ de, Oefidên~as da E1cda. R-WJ~ha P\lmbo.
C!N!IP•J S!5,e5::3.;1!~001.:~
Of. 001/2015 Pato Branco, 29 de abril de 2015.
llma. Senhora
Heloí Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Assunto: ALTERAÇÕES SUBVENÇÃO 2015
Prezada Senhora:
Estamos encaminhando a V.Sª as alterações referentes aos dados dos
responsáveis da APDERP, a ata referente à eleição da nova Diretoria 2015/2016 bem
como modificações de valores referente ao Plano de Aplicação 2015.
Conforme contato telefônico com o responsável pela Prestação de Contas Sr°
Malagi, solicitou que encaminhássemos para V.Sª diretamente as modificações realizadas,
para não ser criado um novo protocolo, retardando mais os tramites de encaminhamento de
liberação da Subvenção.
Agradecemos pela sua compreensão e colaboração.
Atenciosamente
Rafael f~~ Celestrin ·
Presidente da APDERP
,Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: DEPARTAMENTO DE ENSINO
No Reserva 00146
Orgao ....... : 07
Unidade ..... : 02
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ano:
Funcional ... : 12.36100392.254.000 Manutencao das Intituicoes de Ensino Fundamental
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Fonte ....... : 104
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
24.100,00
0,00
0,00
24.100,00
Educacao 25% sobre impostos
9 de Marco de 2015
Data: 09/03/2015
413
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
09/03/2015 Reserva de Dotacao 24.100,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 10/03/2015 as 9h14min (15)
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 90/2015
Através do Projeto Lei n° 90/2015, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as ·
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses obÍetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição CUÍas condições de
funcionamento forem Íulgaâas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará aÍuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuÍa concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 FOn<:>·-,(4,~) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-matl:'·~~zanoelo@camarapatobranco.com .br
Estado do Paraná
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2° e 3º da Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei~ deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de · serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal. ·
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e à composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
. do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br f
O projeto em tramite autoriza o repasse, 4 (quatro) parcelas, de 5 de
agosto a 5 de novembro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e
cem reais), divididos em 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis
mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) para
atender os alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de Educação
de Pato Branco que recebem atendimentos no Centro de Atendimento
Especializado da Escola Municipal Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante deste Projeto de Lei.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Lei Municipal n. 0 1.345, de 15 de dezembro de 1994, que declara de
utilidade pública a entidade (fl.14);
3. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social, válida até 30/04/2016 (fl.58);
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.16);
5. Estatuto Social (fls.20/34);
6. Ata de Eleição da Diretoria (incompleta) e cópia de documento dos
responsáveis (fls.35/38);
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.39)
válida até 27 /06/2015;
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e .a
Dívida Ativa da União (fl.40) com validade até 17 /08/2015;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.41) com validade até 13/06/2015;
10.Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.56) - Emitida em
14/05/2015 com validade até 14/08/2015;
11.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.57) com
validade até 01/06/2015;
12.Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.44/54);
13.Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.53);
14.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais, com
vencimento em 24/04/2015éfl.55); Certidão Vencida
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com validade até
22/11/2015;
O único documento que se encontra vencido e precisa ser juntado é:
1. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone:
e-mail:
(46)
marciarzanoelo@camarapatobranco.com
3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
.br
- Pato Branco - Paraná T ~
Quanto ao art.2º, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2015, comprovando o
saldo orçamentário de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• 07.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
• 07.02 - Departamento Administrativo
• 12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental
• 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
• Fonte 104
Após juntada do documento faltante a matéria estará apta a seguir seu
tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 27 de maio de 2015.
egina Zanoelo
A essora Contábil
CRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao .... , .......... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
107 Salario Educacao
Reducoes
Liquidado no Mes L1quidado no Ano
2708 Fonte .... :
3.3.90.39.63.01.00
2833 Fonte .... :
3.3.90.39.69.01.00
2848 Fonte .... :
3.3.90.39.79.00.00
2767 Fonte .... :
3.3.90.39.99.99.00
2748 Fonte .... :
0,00 0,00
0,00
19.054,77
IMPRESSOS EM GERAL DE uso INTERNO
107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
4.864,20
SEGUROS DE VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLA 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
0,00
SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO 107 Salario Educacao
0,00
DEMAIS SERV. DE TERCEIROS,
107 Salario Educacao
0,00
0,00
0,00
4.511,14
PESSOA JURIDI
0,00
0,00
6.883,38
0,00
0,00
19.054,77
- Desdobramento
-
-
-
0,00
0,00
4.864,20
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
4.511,14
Desdobramento
0,00
0,00
6.603,38
123610039.2.162000 Incentivo a eventos/datas comemorativas nas Escolas 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 406 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
20.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
407 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
50.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
123610039.2.254000 Manutencao das Intituicoes de Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
408 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
900.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
518.480,20 518.480,20
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento
1423 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
279.617,48 279.617,48
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento
1522 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
35.340,36 35.340,36
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE - Desdobramento
1621 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
20.521,08 20.521,08
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES - Desdobramento
1721 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
106.479,22 106.479,22
3.1:90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO - Desdobramento
1820 Fonte .... : 104. Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
71. 484' 81 71. 484' 81
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/05/2015 as 9h59min (32)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 201
'l'otal Creditos
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
297,00
19.054,77
0,00
0,00
4.864,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.511,14
0,00
4. 132 f 19 6.603,38
20.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
900.000,00
0,00
518.480,20
0,00
0,00
279.617,48
0,00
0,00
35.340,36
0,00
0,00
20.521,08
0,00
0,00
106.479,22
0,00
0,00
71. 484 f 81
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
280,00
20.000,00
0,00
0,00
109
50.000,00
0,00
0,00
381.519,80
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO Orgáo ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao
3.1.90.11.42.00.00
1919 Fonte· .... :
3.1.90.11.43.00.00
2018 Fonte .... :
3.1.90.13.00.00.00
409 Fonte ..... :
3.1~90.13.01.00.00
2121 Fonte .... :
3.1.90.13.02.00.00
2218 Fonte .... :
Saldo Inicial
FERIAS INDENIZADAS
104 Educacao 25%
0,00
130 SALARIO
104 Educacao 25%
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
sobre impostos
0,00
0,00
4.222,86
sobre impostos
0,00
0,00
814,39
OBRIGACOES PATRONAIS 104 Educacao 25% sobre impostos
178.000,00 0,00
0,00
127.869,67
FGTS 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
176,85
'CONTRIBUI COES PREVIDENCIARIAS - INSS 104 Educa e ao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
54.101,42
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
- Desdobramento
0,00
0,00
4.222,86
- Desdobramento
o, 00'
0,00
814,39
0,00
0,00
127.869,67
- Desdobramento
0,00
0,00
176,85
- Desdobramento
0,00
0,00
54.101,42
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS-COMISSIONADOS NAO DETEN - Desdobramento 2315 Fonte .... : 104· Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
73.591,40 73.591,40
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 410 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
8.558,83 8.558,83
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 411 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
9.094,11 9.094,11
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 412 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc.
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3,50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
413 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
50.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.50.43.75.00.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR 3111 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
414 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
12.000,00
3.3.90.14.14.01.00 SERV. EFETIVOS
0,00
0,00
6.103,88
2839 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
5.503,52
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.103,88
- Desdobramento
0,00
0,00
5.503,52
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/05/2015 as 9h59min (32)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24.100,00
0,00
0,00
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 201
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
0,00
4.222,86
0,00
0,00
814,39
178.000,00
0,00
99.124,84
0,00
0,00
176,85
0,00
0,00
44.036,82
0,00
0,00
54.911,17
10.000,00
0,00
8.558,83
10.000,00
0,00
9.094,11
20.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.000,00
0,00
6.103,88
0,00
0,00
5.503,52
Folha:
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
50.130,33
28.744,83
28.744,83
0,00
0,00
10.064,60
10.064,60
18.680,23
18.680,23
1.441,17
0,00
0,00
905,89
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
25.900,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.896,12
0,00
0,00
0,00
0,00
110
JUS TI DO TRABJ-\LHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Certidão nº: 103361396/2015
Expedição: 27/05/2015, às 09:48:53
1
Validade: 22/11/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 95.585.329/0001-78,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão ·emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Interne t ( h t t p : / / www . t s t . j u s . b r ) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordo? judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Estado do Parani:i
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 90/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Mensagem: 61/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza conceder subvenção social à Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para conceder subvenção social à Associação dos Portadores de Deficiências da.,... r
Escola Rocha Pombo, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em~ ~
04 (quatro) parcelas , sendo as 03 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil~~· ~~
reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) para atender os alunos~' t:::
com deficiência, matriculados na Rede Municipal de Educação de Pato Branco que recebem
~;
:~;
r-··
~ ·-;1
ª atendimentos no Centro de Atendimento Especializado da Escola Municipal Rocha
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante deste projeto de lei.
Pombo,$:!<
~~ ~~ ::w i~ i·>i i';::'.i
~~ .. S i--~
o~.
~ !
ANÁLISE
O projeto em análise trata de subvenções soc1a1s, modalidade de transferência de (i
recursos financeiros públicos para organizações, governamentais ou não governamentais, de!
'~
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de custeio da r'"
organização.
Na esfera municipal, a concessão de subvenções sociais exige prev1sao na Lei
Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica ou específica para
cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas pelos artigos 2° e 3° da Lei
Municipal nº 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão de auxílios e subvenções. Neste
sentido, em relação à dotação orçamentária que dará suporte ao pagamento da subvenção, foi
anexado ao projeto o documento - Balancete da Despesa - parte integrante do orçamento para
o exercício financeiro de 2015, comprovando o saldo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
Além disso, os documentos exigidos pela legislação vigente foram anexados ao Projeto
e o único documento que se encontra vencido é a Certidão Negativa Relativa à Prestação de
Contas Municipais que deverá ser entregue e anexado ao Projeto para o devido trâmite.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de junho de 2015.
José Gª
Membro Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GA61NETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome! ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE.DEFICIÊNCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001~78
Controle: 009/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome1 relativas a·
Prestação de Contas do exercício de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 09/06/2015
Válida até 09/08/2015
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção.: qualquer rasura ou eme
Rua Caramuru, 271•85501 .. 064 •Pato Branco• P~raná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
/
09/06/2015
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 95585329/0001-78
Razão Social: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA
POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO / BAIXADA
INDUSTRIAL/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/05/2015 a 20/06/2015
Certificação Número: 2015052203470783653200
Informação obtida em 09/06/2015, às 08: 14: 11.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Ernpresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5999591&VARPessoa=5999591&VARUf=PR&VARlnscr=955... 1/1
:te:IJJ,Q !EHI !PA1~0·•···11RANC~o,~.PARANÃ
·•~••âdade··F:1n·····11ntJ:,11.
<.l:Ji\lil:io d~I T1ibl.JtG.I
NOME ...... : ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ/CPF .. : 95.585.329/0001-78
CADASTRO .. : 00000000000000
ENDEREÇO .. : RUA PARANA , 000173 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 08 de Junho de 2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0014289/2015
Código de autenticidade da certidão: 293347212293347
Certidão emitida gratu~tamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 90/2015
Autoriza conceder subvenção social a
Associação dos Portadores de Deficiências
da Escola Rocha Pombo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
de 5 de agosto a 5 de novembro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e
cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem
reais), para pagamento de despesas de manutenção a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 413
Fonte 104
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção
social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
e.
r?~~#d~~~@umr'A?/ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2015
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante
denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA
POMBO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173,
Bairro Baixada, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhor RAFAEL CELESTRIN, portador do CPF/MF
nº 010.011. 779-16, residente na Rua Luiz Xavier, 241, em Pato
Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 5 de agosto a 5 de novembro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais),
destinado ao atendimento dos alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de
Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado
da Escola Municipal Rocha Pombo. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;·
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais).
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 5 de agosto a 5 de novembro de
2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais). divididos em 4 (quatro) parcelas,
sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no
valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 413
Fonte 104
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
· Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
~âmu4t:Pv~Á"#41~/PakF!%'U1nr~ E>1ado do Parnná
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de falo relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos. aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camara.patobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
r!!~vl~ffealdtf?/!?~91temr# Estado do Paraná
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento; ·
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c
com a
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
g:;~~,rffea!~:?~$trHH'$ Estado d(l Paraná
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Glaer Gianne Gewehr, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .................... de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
RAFAEL CELESTRIN
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camaràpatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.0 .... 12015
PARTES: - MUNICiPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, objetivando atender
os alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de
Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros
de Atendimento Especializado da Escola Municipal Rocha Pombo.
VALOR: R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4
(quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$
6.100,00 (seis mil e cem reais)
DA DOTAÇÃO 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
ORÇAMENTÁRIA: 02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 413
Fonte 104
VIGENCIA: 5 de aqosto a 5 de novembro de 2015
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legisla1ivo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO j SEXTA·FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2015 I ANO XXIX 1NÚMERO64051 EDIÇÃO REGIONAL! PAGINA 86
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO! SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO6405 j EDIÇÃO REGIONAL! PÃGINA 86
iESTEMUNHAS:
RAFAEL CELESTRIN
- ::~,~~~--------~g~~~---------
TERMO N" 21/2015
PARTES
OBJETO
VAU>R
DADOTAÇ OORÇAMENT
V!G NCtA
FORO
Pato Branco,17-00 iunho de2015.
-MUN PIODEPATOBRANCO
• ASSOCIAÇÃO DOS PORT AriÓRES
liSCol.A -ROétlA POMBO
Repasse_ de subvenção Soeiill a Convenente, obj$1ivando alejlder os
alunos -Com <leflCiêlicia; matl!alladOs na: Rede Municipal de Educação
de Pato Branco qt/G -recebeffi a!end'nnentos nos Centros de
~l\diÍMl\toE~<:!aE'OC<llaMunicillatRocha~.
R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro)
paroelas, senOQ as 3 (três} pM\eiras parcelas novelor de R$ 6.000,00
(seis mn reais) e a Oftima paiwia ·no valor de R$ 6.100,00 (seis míl e
'"'"''"' 07 Secrotaria Municipal de EdUc&ção e Cullura
02 Departamento Adm1nistrati\IO
12.36100392.254.000 Manl.llençâo · daS lflStituições de Ensino
'""'""""" 3.3.00.43.00.00.00Su~~ 413
Fonte 104
& de agoWI a 5 de (IQllembro_de 201.S
Comal"Cil de Pato Branco. Estado do Paraná.
AUGUSTINHO ZIJCCHf
Prefeito
Sexta-Feirn, 19 d_e Junho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
\ns\\\uldc pela Resoluça? {101. de 04 de Ou\ubrc de 2011
LEI Nº 4.609, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo.
A e amara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 5 de
agosto a 5 de novembro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (\linte e quatro mil e cem
reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ ô.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 {seis mil e cem
reais), para pagamento de despesas de manutenção a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 413
Fonte 104
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhe<idaem __ , __ , __
EdiÇi'lo: PubUcattoem __ , __ , __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOSºº SUDOESTE Ediçllo: Pág: -s-__ JORNALOIÁR!O 00 SUOOESTE DO PARANÁ--OlóEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 2112015
Pero presente instrumento, o MUNICiPro DE PATO BRANCO, com sede administraliv<'.I
na Rua Caramuru nº 271, inscrito no GNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito, Senhor AUGUSTJNHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR,
e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de
ora em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa jur(dica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada,
em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor RAFAEL CE.LESTRIN,
portador do CPF/MF nº 010.011.779-16, residente na Rua Luiz Xavier, 241, em Pato
Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado enlre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 5 de agosto a 5 de novembro de 2015, num total de RS
24.100.00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de RS 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no
valor de R$ 6.100,00 {seis mil e cem reais), destinado ao atendimento dos alunos com
deficiência, matriculados na Rede Municipal de Educação de Pato Branco que recebem
atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado da Escola Municipal Rocha
Pombo. Para atingir o objeto pactuado, os partfcipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a íntegrar este instrumento independentemente
de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)Apreciar e <'.lprovar o plano de trabalho e demaís procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3)repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do P!ano de Trabalho, observada a disponibilidade flna~eira e as
normas legais pertinentes;
4)dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6)fiscaliz:ar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestívamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7/prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução F!sico-financeira efou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1 )Apresentar:
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1910612015,
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
Ano lV ";"""Edição Nº 0876
Sexta-Feita, 1<a de J1.mho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
\nstitu!do pela Resa!uçã<i 001 de 04 de Outubro de 2011
ú Certificado de Regularidade do FGTS -CRF;
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
. da União;
ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ú Certidão Posltlva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEOS.
2)dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações so!lcitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
ô)apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado; ·
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de infcio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lel,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação iinal da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA-Da Alteração
Este termo podera ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24. 100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 5 de agosto a 5 de
novembro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos
em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00
{seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, provídenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educ8ção e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino fundamental
3.3.50A3.00.00.00 Subvenções Sociais 413
Fonte 104
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
fin8nceiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a· que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no .pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo:
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas:
na realização de despesas a títufo de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação sacia!, que não estejam relacionadas 80 objeto deste
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUOOESTE'OO PARANÁ no dia 19f06f2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:JJamsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição Nº 0876
Sexta-Feira, 19 de Junho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas fisicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumi( ou transferir a
responsabílidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instiluição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela s'uperveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutávet, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo per!odo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqOfvel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a GONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de lomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNtCf PIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Mun"1cipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação ap.\icávet aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
finar:
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c)quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos
ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Traf'lsferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do obieto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso. e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancáriil específica do perlodo do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos:
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso. devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservaçâo dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fist:;aís ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
tdentificactos com referência ao titulo e ao número deste Termo de Tfansferência Voluntária
e serão mélntidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercido da concessão.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19106/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:!Jamsop.dioems.com.br
Ano IV- Ediç<'lo Nº 0676
Sexta-Feira, 19 de Junho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lns\i\Uld<i pela Res<>lução 001 de 04 de Outubro de 2011
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Glaer Gianne Gewehr, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 21/2015,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Flsico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso
na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvídas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 17 de junho de 2015.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeilo
TESTEMUNHAS:
RAFAEL CELESTRIN
Presidente
NOME __ ~---~-~~-~-~-CPFNº~~-------~
NOME CPFNº
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
EXTRATO OE 'TERMO OE TRANSfER\!NC\A VOLUNTARIA- $UBVENÇJ\O SOCIAiTERMO Nº 2112015
• MUN\C~IO DE PATO '3RANCO
PARTES -ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES OE OEFICl~NCIAS DA ESCOLA ROCHA
POMBO
Repasse de Subvençao Social a Convenente. objetivando atender os alunos
OBJETO Gom deficiência. mabicu\ados na Rede Municipal de Educaç:!.o de Pato B1anco
que recebem alendimentos nos Centros de Atendimento Especialltado da
Escola Municipal Rocha Pombo.
R.$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais). divididos em 4 (quatro} parcelas.
VAlOR Mndo as 3 \\Tt-s.) p1imei1as parcelas im va\m de R$ 6.000,00 \se\s m~ reaiS} e a
última parcela no valor de RS 5.100,00 (seis mil e cem reais)
07 Secie\a1\a Municipal de E®caç.ãu- e Cultura
02 Oepartamento Administrativo
OA 001AÇJ\O ORÇAl.IE~HAR\A 12.ss1oois2_2M.ooo Manuteriç~ das lristittlli;õea de Eml(l(I F\lf\(\amen1a1
3.3.50.43.00.00.00 Sut>venções Sociais.413
f'~e\04
VIGÊNCIA 5 de agosto a 5 de novembro de 2015
FORO Comatca de Pato Branco, Eslado do?aranã
Pato Srànco, 17 de jvnho de 2015
AVGVST\NHO Z.UCCH\
Prefeílo
Cc(1146846
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/06/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Ali<> \V- Ediçâ<i Nº 0876
PROJETO DE LEI Nº 90/2015
MENSAGEM Nº: 61/2015
RECEBIDA EM: 20 de maio de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências
da Escola Rocha Pombo.
(de 5 de agosto a 5 de novembro de 2015, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e
cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem
reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de maio de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de junho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 305, de 16 de junho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4609, de 17 de junho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6405 de 19
de junho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 876 de 19 de junho de
2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.bt