MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 59/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o incluso Projeto
que altera disposições da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, com finalidade de criação do Cargo
de Assistente em Educação para atender os Centros Municipais de Educação Infantil.·
Atualmente a função de Auxiliar de Educação Infantil está inserido no Cargo de Agente de
Apoio, havendo a necessidade desta alteração, para que esta função passe a compor o cargo de Assistente
em Educação, Função Auxiliar de Educação Infantil.
O cuidado com a Educação Infantil significa inseri-lo como parte integrante da educação,
mesmo que isto exija conhecimentos, habilidades e instrumentos que extrapolam a dimensão pedagógica.
O papel do Assistente em Educação é fundamental para o desenvolvimento da criança, em seus aspectos
físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade da criança.
Foram traçados os objetivos gerais para a Educação Infantil, segundo o Referencial
Curricular Nacional:
../ Desenvolver uma imagem positiva de si, atuando de forma cada vez mais
independente, com confiança em suas capacidades e percepção de suas limitações .
../ Descobrir e conhecer progressivamente seu próprio corpo, suas
potencialidades e seus limites, desenvolvendo e valorizando hábitos de cuidado com
a própria saúde e bem-estar .
../ Estabelecer vínculos afetivos e de troca com adultos e crianças, fortalecendo
sua autoestima e ampliando gradativamente suas possibilidades de comunicação e
interação social .
../ Estabelecer e ampliar cada vez mais as relações sociais, aprendendo aos
poucos a articular seus interesses e pontos de vista com os demais, respeitando a
diversidade e desenvolvendo atitudes de ajuda e colaboração .
../ Observar e explorar o ambiente com atitude de curiosidade, percebendo-se
cada vez mais como integrante, dependente e a ente transformador do1\meio
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ambiente e valorizando atitudes que contribuam pa nservação. \~\ ·-
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./ Brincar expressando emoções, sentimentos, pensamentos, desejos e
necessidades .
./ Utilizar as diferentes linguagens (corporal, musical, plástica, oral e escrita)
ajustadas às diferentes intenções e situações de comunicação, de forma a
compreender e ser compreendido, expressar suas idéias, sentimentos, necessidades
e desejos e avançar no seu processo de construção de significados, enriquecendo
cada vez mais sua capacidade expressiva .
./ Conhecer algumas manifestações culturais, demonstrando atitudes de
interesse, respeito e participação frente a elas e valorizando a diversidade.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente proposição, em
REGIME DE URGÊNCIA, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~g_ 9~\ d.<>15
Cria o Cargo de Assistente em Educação, na
Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
Art. 1º O artigo 4°, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4° Este PCCV passa a ser constituído por cargos classificados em:
1 - Multifuncionais:
a) Agente de Apoio - Reúne as funções do pessoal de apoio:
1. Operacional: classificadas de acordo com a qualificação, a
habilidade de manipulação de materiais e de ferramental de serviço, a
operação e a manutenção de máquinas, veículos e equipamentos;
2. Bem estar social: classificadas de acordo com a habilitação.
b) Assistente em Gestão - Reúne as funções com formação específica mínima
de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares, com
atividades tipicamente técnicas ou administrativas;
e) Assistente em Saúde - Reúne as funções com formação específica mínima
de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares na área da
saúde;
d) Assistente em Educação - Reúne as funções com formação específica
mínima de ensino médio;
11 - De Curso Superior - Reúne os cargos e as funções profissionais com formação
mínima em curso superior".
Art. 2° O anexo 1 - Estrutura de Cargos - para os Cargo Multifuncional Agente de
Apoio, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar conforme o anexo desta Lei
e acrescido do cargo de Assistente em Educação.
Art. 3° As classes salariais 3, 5 e 6, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012,
passam a vigorar acrescido do Cargo de Assistente em Educação.
Art. 4° Os servidores ocupantes do Cargo de Agente de Apoio - Função Auxiliar de
Educação Infantil, serão reenquadradas para o Cargo de Assistente em Educação - Função
Auxiliar de Educação Infantil, de acordo com o nível de formação, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação desta lei.
sua publicação.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 1
ESTRUTURA DE CARGOS
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS MULTI FUNCIONAIS
CARGO
Agente de Apoio
ATIVIDADES
Cozinha e merenda
escolar
Bem-estar social
Operacionalização das
atividades de trânsito
Manutenção de máquinas
e equipamentos
Obras e serviços
Operação de máquinas
Limpeza e serviços leves.
Horta, jardinagem e
paisagismo.
Serviços fatigantes
Lavagem, lubrificação e
abastecimento de
veículos
Telefonia
Transporte de veículos
Vigilância e segurança
Auxiliar de Serviços
Gerais
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
1 1000 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
FUNÇÕES
Cozinheira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Padeiro.
Mãe Social; Agente Social.
Instrutor de Aprendizagem
Agente de Trânsito.
Fiscal de Trânsito.
Borracheiro.
Soldador; Chapeador; Eletricista Automotivo.
Mecânico.
Mecânico de Máquinas Pesadas.
Serralheiro; Mestre de Obras; Pedreiro; Pintor; Carpinteiro;
Marceneiro.
Eletricista Predial; Blaster.
Eletricista Oficial.
Eletricista Pleno
Eletrotécnico (em extinção).
Operador de Máquinas Categoria 1:
Operador de Máquinas de Britador; Operador de Mesa
Vibroacabadora; Máquina de Pintura de Faixas; Máquinas de
fabricar meio-fio; Máquina de cortar asfalto; Roçadeira Tobata,
Roçadeira de Pneu, Capinadeira, Operador de Usina de
Asfalto.
Operador de Maquinas Categoria 2:
Retroescavadeira; Escavadeira Hidráulica; Motoniveladora;
Trator de Lâmina; Carregadeira; Fresadora de Asfalto; Rolo
Compactador; Vibroacabadora.
Zelador; Faxineiro; Servente de Limpeza; Gari de Limpeza de
Rua; Monitor de ônibus.
Jardineiro.
Operador de Caldeira; Coveiro; Gari de Caminhão;
Marteleteiro; Marroeiro; Espargidor de Asfalto; Auxiliar de
Serviço Braçal (encarregado em realizar serviços de poda,
capina, roçada, juntada de entulhos).
Lavador; Lubrificador; Frentista.
Telefonista.
Motorista Categoria 1:
Condutor de veículos que exijam CNH Categorias "B" ou "C".
Motorista Categoria 2:
Condutor de veículos que exijam CNH Categorias "D" ou "E".
Vigia; Segurança.
Monitor de ônibus; Contínuo; Auxiliar de Serviços Gerais
(demais atividades não compreendidas nas classificações
acima em nível operacional).
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CLASSE DE
VENCIMENTO
Classe 2
Classe 3
Classe 5
Classe 4
Classe 3
Classe 5
Classe 6
Classe 7
Classe 5
Classe 4
Classe 5
Classe 6
Classe 18
Classe 6
Classe 7
Classe 1
Classe 1
Classe 3
Classe 2
Classe 2
Classe 5
Classe 6
Classe 2
Classe 1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ASSISTENTE EM GESTÃO
CARGOS MULTI FUNCIONAIS
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
Assistente em Gestão 200 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇOES
Atividades Assistente Administrativo; Secretária; Assistente Contábil; Assistente de
Administrativas Administração, Orçamento e Finanças Públicas; Assistente de Informações Técnicas,
Culturais e Desportivas; Assistente de Assistência e Desenvolvimento Social.
Fiscalização Fiscal de Tributos; Fiscal do Consumidor; Fiscal de Obras; Fiscal de Vigilância
Sanitária; Fiscal de Limpeza Urbana.
Segurança do Técnico em Segurança do Trabalho.
Servidor
Edificações Desenhista Técnico; Técnico em Edificações; Assistente de Desenvolvimento Urbano.
Agricultura e Meio Técnico Agrícola; Assistente de Desenvolvimento Ambiental.
Ambiente
Topografia e Topógrafo.
Geomensura
1 nformática Assistente de Informática.
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 8
Técnico 9
Superior 10
CARGOS MULTI FUNCIONAIS
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente em saúde 200 20 horas
30 horas
40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇÕES
Enfermagem Auxiliar de Enfermagem.
Técnico de EnfermaQem.
Farmácia Auxiliar de Farmácia.
Técnico de Farmácia.
Saúde Bucal Auxiliar de Saúde Bucal.
Técnico de Saúde Bucal.
Laboratório Auxiliar de laboratório.
Técnico de laboratório.
Vigilância em saúde Auxiliar de saneamento.
Técnico em Saneamento; Técnico em Alimentos.
Raio X Técnico de Raio X.
TABELA DE VENCIMENTOS
Nível Carga Horária Classe de
Vencimento
Médio 30 horas 11
Técnico 30 horas 12
Superior 30 horas 13
Médio 40 horas 14
Técnico 40 horas 15
Superior 40 horas 16 A
TABELA DE VENCIMENTOS - EXCLUSIVO TECNICO DE RAIO X li
Técnico 20 horas 12 /!
Superior 20 horas 13 / I
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
Assistente em Educação 1 200 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES FUNÇÕES CLASSE DE
VENCIMENTO
Educação Auxiliar de Centro de Educação Infantil - Nível Operacional Classe 3
(não envolvendo atividades educacionais).
Auxiliar de Educação Infantil - Curso Magistério. Classe 5
Auxiliar de Educação Infantil - Curso Superior. Classe 6
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
NºTOTAL CARGO CARGA HORARIA CLASSE DE
DE SEMANAL VENCIMENTO
VAGAS
4 Administrador 40 horas 19
8 Advogado 40 horas 22
6 Arquiteto 40 horas 22
2 Assistente em Tecnologia da Informação 40 horas 18
20 Assistente Social 30 horas 19
10 Educador Social 40 horas 18
02 Educador Físico 40 horas 18
2 Biomédico 20 horas 17
6 Contador 40 horas 19
50 Enfermeiro 30 horas 19
40 horas 21
3 Engenheiro Agrônomo 40 horas 19
2 Engenheiro Ambiental 40 horas 19
6 EnQenheiro Civil 40 horas 22
15 Farmacêutico Bioquímico 20 horas 17
Farmacêutico de Farmácia 40 horas 20
Farmacêutico Industrial 40 horas 20
6 Fisioterapeuta 20 horas 17
6 F onoaudiólogo 20 horas 17
130 Médico 20 horas 23
30 horas 24
Médico Plantonista Plantão 26
Plantão 27
Médico Generalista. 40 horas 25
Médico Estratégia Saúde da Família
5 Médico Veterinário 30 horas 20
5 Nutricionista 20 horas 17
35 Odontólogo 20 horas 17
40 horas 22
Odontólogo com especialização 20 horas 19
20 Psicólogo 20 horas 17
2 Terapeuta Ocupacional 20 horas 17
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STF, em decisão histórica, considera Constitucional passar cargo de... http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/l 775-stf-em-...
1de2
STF, em decisão histórica, considera Constitucional
passar cargo de Técnico para nível superior
Criado em Terça, 25 Março 2014 13:35 1 1 Acessos: 87777
Por James Magalhães Gonçalves, servidor do TRE-MG
Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente
a opinião da diretoria da Fenajufe
cargos".
1 - O PRECEDENTE DO STF
O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, na
primeira sessão do ano de 2014, no dia 05/02, julgou
improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
4303) movida pelo Governo do RN contra a lei 372/08 -
que passou os AT's do Judiciário Potiguar para nível
superior.
A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, confirmou
a validade constitucional da norma questionada na ADI.
Segundo ela, a lei complementar passou a exigir nível
superior nos próximos concursos para os cargos de
auxiliar técnico e assistente, mantidas suas atribuições,
sem qualquer alteração. A ministra rejeitou o argumento
de que teria havido provimento derivado de cargo público
porque a lei complementar contestada "não criou cargos,
nem os transformou, nem deixou essas pessoas que já
estavam concursadas em outros cargos; são os mesmos
A ministra afirmou em seu voto que, mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de
auxiliar técnico e de assistente de administração, a lei complementar não teria contrariado o
artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de não ter havido reenquadramento ou a
transformação do cargo. "Apenas se exigiu, para os novos concursos para estes cargos, o
cumprimento da exigência de nível superior", salientou.
Também foi rejeitado pela relatora o argumento de que a norma estadual teria promovido o
enquadramento e correspondente pagamento de vencimentos dos auxiliares técnicos e
assistentes em administração judiciária no mesmo patamar dos ocupantes de cargo de nível
superior. "A equiparação ocorre quando se tem dois cargos diferentes e o vencimento de um
passa a ser pago, por equiparação, a este outro. Aqui foram mantidos os cargos de assistente
e de auxiliar técnico com nível de exigência diferenciado, para os novos concursos", explicou.
Contra a Ação, votaram os ministros Carmem Lúcia (relatora), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias
Toffoli, Celso de Melo, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandovski. A favor da ADI, Joaquim
Barbosa e Marco Aurélio de Melo. Luis Roberto Barroso se declarou impedido e Teori Zavascki
não estava na sessão.
O placar elástico de 5 x 2, favorável à Constitucionalidade da Lei que passou cargo de nível
médio do Poder Judiciário Potiguar para nível superior, representa um precedente histórico.
2 - OS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL COMEMORAM
Esse precedente é importantíssimo para a luta dos Técnicos Judiciários do Poder Judiciário
Federal pela elevação do nível de escolaridade, para superior. O único argumento contrário a
passar o cargo de Técnico Judiciário para nível superior era a tese de que essa alteração seria
inconstitucional. Porém, o STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando
alteração do nível de escolaridade, de médio para superior, e, por ampla maioria de votos, 5 x
2, o plenário do STF decidiu que é Constitucional.
Pela decisão do STF, é constitucional o artigo 1 o, caput, parágrafo 1°, da Lei Complementar
3/6/2015 10:49
STF, em decisão histórica, considera Constitucional passar cargo de... http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/l 775-stf-em-...
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A decisão do STF autoriza o enquadramento, cálculo e pagamento a servidores ocupantes de
cargo de nível médio no mesmo patamar de vencimentos conferido a servidores aprovados
em concurso público para cargo de nível superior. Assim, técnicos e analistas receberão a
mesma remuneração.
Essa decisão representa a valorização da carreira do Técnico, uma vez que os Técnicos
poderão acumular o cargo com o magistério em universidades públicas. Além disso, o tempo
de serviço contará como experiência jurídica para concursos da Magistratura.
3 - DUAS PROPOSTAS PARA VALORIZAÇÃO DOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS
Após esse precedente histórico do Supremo Tribunal Federal, como forma de valorização e
reconhecimento das atribuições de alta complexidade exercidas, na prática, pelos Técnicos
Judiciários, espera-se que o Plano de Carreira do Judiciário Federal contenha as duas
propostas dos Técnicos Judiciários que seguem no final desse artigo.
As duas propostas estão em sintonia com a recentíssima decisão do STF (ADI nº 4303) e visa
corrigir as distorções funcionais atualmente existentes no Poder Judiciário Federal, onde mais
de 60% do Judiciário Federal é composto por Técnicos Judiciários.
Considerando que a quase totalidade ~os Técnicos Judiciários:
também realiza processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de
legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; elaboração de
pareceresjurídicos; minuta de decisão e sentença; atividades de planejamento;
organizaçao; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa;
elaboraçao de pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de
complexidade;
com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), fazem análise processual e
elaboração de minutas de despacho/decisão, não havendo qualquer diferença para o
trabalho dos analistas;
possui nível superior, destacando vários com especialização, mestrado e doutorado.
Considerando a necessidade de elevar o padrão de excelência dos serviços prestados pelo
Poder Judiciário Federal à sociedade.
Considerando que recrutar somente candidatos de nível superior para concurso público
possibilitará economia de recursos para qualificação e aperfeiçoamento.
Seguem as duas propostas para valorização dos Técnicos Judiciários a serem adotadas com
urgência no Plano de Carreira:
1) Apresentação de projeto de lei para exigência de nível superior para os Técnicos
Judiciários;
2) Adoção da Sobreposição na Carreira (http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa
/artigos/17 O 5-sobreposicao-na-carrei ra-e-va loriza r-os-tecn ices-judicia rios)
3/6/2015 10:49
Os limites constitucionais na transformação de cargos públicos http://www.egov. ufsc. br/portal/print/ conteudo/ os-limites-constitucio ...
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Publicado em eGov UFSC (http://www.egov.ufsc.br/portal)
Início > Os limites constitucionais na transformação de cargos públicos
Os limites constitucionais na transformação de cargos
públicos
Porwilliammoura [1]- Postado em 12 março 2012
Autores:
PEREIRA, Diego Bezerra
A essência do cargo público está nas atribuições a serem desempenhadas, as quais permitem uma modificação,
inclusive para adequação à evolução social e às novas necessidades, contudo sem alterar o que se pode chamar de
núcleo duro, de modo a desfigurá-lo.
1- Introdução
É bastante comum uma nova gestão querer reformular a estrutura e organização da equipe que irá trabalhar; e no
âmbito da Administração Pública isto pode tocar à denominada reforma administrativa ou à mudança dos cargos
efetivos.
A reforma administrativa é a oportunidade de reorganização de ministérios, secretarias, os respectivos cargos
comissionados e funções gratificadas, com supressões, criações e invenções; mas este trabalho não visa a análise
desta prática administrativa.
Este trabalho tem a finalidade de estudar as transformações de cargos e empregos públicos efetivos e verificar se há um
limite constitucional para tais transformações.
11- Da Análise Sobre a Constitucionalidade:
Determinados cargos da Administração, em razão inclusive da evolução histórica de algumas profissões e de realidades
sociais, ficam obsoletos na forma em que eles se encontram: sua designação, suas atribuições e seus requisitos para
ingresso.
Neste compasso, a Administração Pública precisa manejar soluções para atender à nova demanda apresentada:
adequar seu quadro funcional aos novos ditames jurídico-sociais.
Contudo, a autonomia administrativa e legislativa da Administração Pública possui limites constitucionais, que devem ser
obedecidos rigorosamente.
A transformação de cargo não é uma prática vedada em si, pois configura qualquer alteração, transfiguração,
modificação; ocorre que a menção do verbo 'transformar' já está, em alguns lugares, carregado de uma conotação
errônea, induzindo à ilegalidade.
A alteração de cargo quando modifica não somente a designação, mas sua essência e seu requisito de ingresso faz
surgir, de forma oblíqua e dissimulada, duas realidades jurídicas: a extinção de um cargo e a criação e ingresso,
automático, em outro. Fato este sim configurado como inconstitucional.
Esta prática burla a obrigatoriedade do concurso público para ingresso em novos cargos ou empregos públicos,
conforme ordena o artigo 37, 1 e li, da Constituição da República (bem como a reprodução obrigatória das Cartas
Estaduais). ln verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
3/6/2015 10:58
Os limites constitucionais na transformação de cargos públicos http://www.egov. ufsc. br/portal/print/ conteudo/ os-limites-constitucio ...
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publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
1 - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
li - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
Vale registrar, por oportuno, que as exceções de acesso aos empregos, cargos ou funções públicas são (1) a nomeação
para cargos de provimento em comissão previstos em lei específica de cada ente federativo (nos casos de cargos ou
funções de direção, chefia ou assessoramento, os quais se lastreiam na confiança entre o ocupante e a autoridade que
nomeou); e (2) a contratação temporária, nas hipóteses previstas em lei de cada ente federativo, para atendimento a
necessidade temporária de excepcional interesse públicol1l.
Desta feita, qualquer ato que possibilite o acesso ao novo cargo, emprego ou função públicos sem prévio concurso
público, salvo os casos das exceções já vistas, viola as disposições constitucionais já transcritas.
A 'transformação' de empregos, em que se altera a designação, as atribuições e os requisitos de ingresso, depende,
necessariamente, de provimento dependente de concurso públicol2l.
Neste sentido, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"Súm. Nº 685/STF - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não
integra a carreira na qual anteriormente investido".
Vale consignar, que situação diversa é a lei que confere nova designação ao cargo ou emprego públicos já existentes,
mantendo a natureza, em gênero, das atribuições; passando, assim, todos os integrantes do emprego antigo ao da nova
designaçãol31.
Isso ocorre porque o cargo é caracterizado não por sua mera designação, mas por sua essência, sua razão de ser e
existir dentro da Administração Pública; e sua essência está nas atribuições a serem desempenhadas, as quais
permitem uma modificação, inclusive para adequação à evolução social e das novas necessidades que surgem, contudo
sem alterar o que se pode chamar de 'núcleo duro' de modo a desfigurá-lo.
Em outras palavras, o cargo é criado para atender determinada função pública (realizar a contabilidade do ente, fazer
sua assistência jurídica, prestar serviços médicos à população, exercer a docência, v.g.), e essa função dentre as
transformações do cargo não pode ser totalmente excluída ou desfigurada; se assim for feito, estamos diante de outro
cargo com outras atribuições para atender outra função pública.
Vinculados intimamente às atribuições, estão os requisitos de ingresso, uma vez que estes devem respeitar a natureza e
a complexidade do cargo, de acordo com o artigo 37, li, da Constituição Federal, já transcrito.
Para que a mudança de cargos tenha amparo constitucional, é preciso que haja "completa identidade substancial entre
os cargos em exame, além de compatibilidade funcional e remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em
concurso"l4l.
Como já exposto inicialmente, a necessidade de se adequar às novas demandas jurídicas e sociais é patente, não
estando a Administração engessada em operar com a mesma estrutura organizacional de servidores; é possível, para
tanto, o enquadramento de servidores nos casos de extinção ou modificação de cargos ou empregos, respeitando a
.compatibilidade de atribuições e identidade dos requisitos de ingresso.
Neste mesmo sentido, temos os registros do e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: vide ADIN nº
138.491-0/1-00, Rei. Des. Henrique Nelson Calandra ADIN nº 127.033-0/3-00, j. em 0710412002, Rei. Des. Munhoz
Soares - ADIN nº 117.756-0/8-00, j. em 2610412006, Rei. Des. Walter Guilherme.
Pelo exposto, entendo que a 'transformação' de empregos públicos, com nova designação, atribuição e requisitos de
ingresso, possibilitando o acesso de integrantes de outra carreira, sem prévio concurso público, viola o artigo 37, 1 e li,
da Constituição da República de 1988.
Notas
1
11 Vide art. 115, li, Ve X, da Constituição Paulista; art. 37, 1, li e IX, da CF/88)
3/6/2015 10:58
Os limites constitucionais na transformação de cargos públicos http://www.egov.ufsc.br/portal/print/conteudo/os-limites-constitucio ...
3 de 3
[3] STF, RT J 150/26.
[
41 ADI nº. 1.591, Rei. Min. Octavio Gallotti; e ADI nº. 2.713, Rei. Min. Ellen Gracie).
Tags direito [2] Constitucional [3] Artigo [4]
URL de origem (recuperadas em 0310612015 - 10:58): http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/os-limitesconstitucionais-na-transforma%C3 %A 7%C3 %A3o-de-cargos-p%C3% BAblicos
Links:
[ 1] http://www. egov. ufsc. br/portal/usuarios/williammoura
[2] http://www. egov. ufsc. br/portal/categoria/linhas-de-pesquisa/direito
[3] http://www.egov.ufsc.br/portal/categoria/tem%C3%A1tica/constitucional
[4] http://www.egov.ufsc.br/portal/categoria/tipo/artigo
3/6/2015 10:58
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 199/2015/GP Pato
Senhor Presidente,
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei nº 92/2015 - Mensagem nº 59/2015, que cria o Cargo de Assistente em Educação na Lei
Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
Restritos a este objetivo, despedimo-nos e reiteramos a Vossas Excelências
nossas considerações.
Respeitosamente,
Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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PROJETO DE LEI Nº 92/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 59/2015
RECEBIDA EM: 25 de maio de 2015
SÚMULA: Cria o Cargo de Assistente em Educação, na Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril
de 2012.
(Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012, institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Atualmente a função de
Auxiliar de Educação Infantil está inserido no Cargo de Agente de Apoio, havendo a
necessidade desta alteração, para que esta função passe a compor o cargo de Assistente
em Educação, Função Auxiliar de Educação Infantil.
Autor: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2015
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal atendendo solicitação enviada através do Ofício nº
199/2015/GP, de 11 de junho de 2015, lido na sessão ordinária do dia 15 de junho de 2015,
conforme ofício nº 306, de 16 de junho de 2015.
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