MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 58/2015
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, ~
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t'."'
Remete-se a presente mensagem, por meio do qual se pretende através desta r~::;
proposta, adequar o caput do art. 9° e o § 1° do artigo 15, da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, para que o professor concursado aguarde o período do estágio probatório para
fins de promoção no serviço público.
O objeto desta alteração é buscar a isonomia com os demais servidores públicos,
visto que todos os demais aguardam o período de estágio probatório, no caso, 3 anos, para serem
promovidos na carreira.
Está é tônica do Estatuto do Servidor Público Municipal, instituído pela Lei Municipal
nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, visto que, quando o mesmo faz menção a algum benefício ou
promoção, vincula o recebimento do mesmo após a conclusão do estágio. Como pode ser
observado, no exemplo do artigo 67 do supracitado diploma:
"SUBSEÇÃO Ili
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é concedido à razão
de 2% (dois por cento) por ano de serviço público efetivo,
incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 46 desta Lei.
§ 1.0 O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que
completar o biênio.
§ 2.0 Durante o período do estágio probatório não se concederá
esse adicional".
Respeitando a diretriz do Estatuto do Servidor, a Lei Municipal nº 3.812/12, que
instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, também previu o respeito ao
período do estágio probatório para fins de promoção, como pode ser observado pela redação dos
artigos 12 e 13:
"Art. 12. A Progressão Vertical por Formação é a ascensão
funcional do servidor de uma classe de vencimento para outra,
reenquadrando-o no mesmo nível de vencimento, feito por
critério exclusivo de formação profissional e mediante o
preenchimento dos seguintes requisitos:
1 - do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso
técnico reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro
da área de atuação;
li - do Nível Técnico para o Nível Superior: ter cone
superior reconhecido R lo Ministério da Educação (
da área de atuação;
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Fone/Fax (46) 3220.1544
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ili - quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá
possuir registro no Conselho de Classe da Categoria a que
pertence;
IV - a Progressão Vertical por Formação resultará na alteração
do padrão de vencimento, decorrente da formação profissional
dentro da função desempenhada, não podendo ocorrer alteração
do cargo do concurso;
V - ter cumprido o estágio probatório".
"Art. 13. A Progressão Funcional é a possibilidade de
desempenhar uma nova função dentro do mesmo cargo, após
identificar a sua nova aptidão funcional dentro de diretrizes
estabelecidas, e tomar posse de certificação, dentro do
Programa de Desenvolvimento de Pessoal e mediante o
preenchimento dos seguintes requisitos básicos:
a) posse de certificação quanto à qualificação necessária ao
desempenho de nova função;
b) existência de demanda de serviços dentro da nova função e
do segmento de atividades;
c) ter cumprido o estágio probatório, exceto se o servidor não
puder mais desempenhar a função decorrente de restrição de
função ou de necessidade de readaptação funcional, mediante
comprovação por avaliação médica.
"
Esta alteração visa atingir os seguintes objetivos:
a) Buscar a isonomia com os demais servidores públicos municipais, readequando a redação do
PCCV do Magistério ao Estatuto e ao Plano Geral dos Servidores Públicos Municipais;
b) Não promover o servidor público municipal enquanto o mesmo ainda está sendo avaliado para
fins de aprovação no estágio probatório, visto que é neste período que se verifica se o mesmo
possui aptidão para o exercício do cargo;
c) Segurança por parte do Poder Executivo Municipal na realização de concurso público e a
conseqüente contratação, visto que se depende basicamente do controle financeiro
orçamentário em decorrência das referidas contratações para o exercício em que se contrata e
para os dois anos subsequentes.
Pelo exposto, solicitamos que a referida alteração seja efetuada na Lei Municipal nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009, visando com isto buscar isonomia e o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Gabinete do Prefeito, 7 de maio de
Rua Caramurn, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Assessoria J , 'dica
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Ga ·
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PROJETO DE LEI IV!. q~ i ;xn ~
Altera a redação do caput do art. 9° e o § 1° do
artigo 15, da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009.
Art. 1º O caput do art. 9° da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° O profissional da educação nomeado para cargo de provimento
efetivo, ao entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo
ininterrupto de 3 (três) anos, no qual não poderá ser promovido.
Art. 2° O § 1° do artigo 15, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de
classificação, admitido na Classe E5, sendo necessário aguardar o
término do estágio probatório para avançar nas classes correspondentes
à sua habilitação".
Art. 3° Esta Lei entra em vigor sua publicação.
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 96/2015
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar a redação do "caput" do art. 9° e O § 1° do
art. 15, da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano
de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato
Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração proposta visa atingir o seguintes objetivos:
a) Buscar a isononima com os demais servidores públicos municipais,
readequando a redação do PCCV do Magistério ao Estatuto e ao Plano Geral
dos Servidores Públicos Municipais;
b) Não promover o servidor público municipal enquanto o mesmo ainda está
sendo avaliado para fins de aprovação no estágio probatório, visto que neste
período que se verifica se o mesmo possui aptidão para o exercício do cargo;
c) Segurança por parte do Poder Executivo Municipal na realização de
concurso público e a consequente contratação, visto que se depende
basicamente do controle financeiro orçamentário em decorrência das referidas
contratações para o exercício em que se contrata e para os dois anos
subsequentes.
É o brevíssimo relatório.
A doutrina pátria majoritária entende e sustenta que a duração atual do estágio
probatório é de três anos ou trinta e seis meses, mesmo período exigido para o
servidor ocupante de cargo efetivo adquirir a estabilidade.
A chamada reforma administrativa implementada através da Emenda
Constitucional nº 19/98, alterou a redação do art. 41 da Constituição Federal,
estabelecendo que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A alteração legislativa proposta visa tão somente complementar a redação do
"caput" do art. 9° e§ 1 ºdo art. 15, da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009,>
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS d~
Magistério do Município de Pato Branco, para neles estipular que durante o\
período de estágio probatório o servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo não fará jus a promoção funiconal (avanço na c eira).
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 P o Bran Paraná
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Estágio Probatório é conceituado como sendo um período de adaptação onde
será verificado o desempenho do servidor recém admitido no serviço público
e que servirá para determinar a efetivação ou não no cargo para o qual foi
nomeado, com duração de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de sua
entrada em exercício.
Pelo que se denota do conceito do estágio probatório e da própria
interpretação do artigo 9° da Lei nº 3.288/2009, objeto da alteração
propugnada, não há possibilidade de se concluir de outra forma, a não ser de
que, durante o período do estágio probatório não há como conceder qualquer
forma de promoção funcional (avanço na carreira) ao servidor público que
encontra-se especificamente nesta situação, enquanto não for vencido o prazo
de 3 anos.
Como dito anteriormente, a alteração legislativa proposta tem um cunho
meramente explicativo, para contemplar o óbvio, de que durante o período de
estágio probatório não cabe qualquer forma de promoção funcional (avanço
de carreira) aos servidores que se encontram especificamente nesta situação.
A proposição visa tão somente complementar o texto constante da legislação
municipal . compatibilizando-a à norma constitucional pertinente ao tema,
introduzida através da Emenda Constitucional nº 19/199~ bem como ao
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
A matéria atende preceitos de ordem constitucional pertinente ao tema, razão
pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e
aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 f'{unho de 2015.
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Paraná
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<Prefeitura :Municipa{ de <Pato <Branco V
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.288, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de
Pato Branco e revoga a Lei nº 1. 7 43, de 6 de julho
de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Os servidores vinculados à presente Lei serão regidos pelo
Regime Jurídico Único, constante da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, salvo no que for
incompatível com a presente.
Art. 2° O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação da
Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, assegurando aos seus
integrantes, em observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de Responsabilidade
Fiscal:
profissão;
títulos;
1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da
li - estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
Ili - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas e
V - valorização profissional, por meio de avanço funcional, por merecimento e
formação profissional;
VI - formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, em
serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde que autorizado pelo Executivo
Municipal;
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
Municipal do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação federal que
trata do assunto;
VIII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para diretores de
escolas, nos termos de regulamentação específica.
Art. 3° Para efeito desta Lei entende-se por:
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<Prefritura :Municipa{ áe Pato <Branco~~
cidadania;
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GABINETE DO PREFEITO
li - a gestão democrática do ensino público;
Ili - a garantia de padrão de qualidade, o acesso aos saberes elaborados
socialmente e os instrumentos para compreensão e intervenção nos fenômenos sociais, culturais,
históricos nacionais e universais;
IV - princípios éticos, buscando a igualdade e a justiça social;
V - políticas de inclusão, que combatam preconceitos e discriminação de qualquer
natureza.
CAPÍTULO li
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7° O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos profissionais de
educação compreende o pessoal docente e o pessoal especialista em educação, os quais serão
providos segundo este Estatuto e o Regime Jurídico Único.
Art. 8° A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério, satisfeitas
as normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, na classe e nível
correspondentes à qualificação profissional apresentada pelo candidato no momento em que
assumir o cargo de professor, cumprida a exigência de aprovação prévia de provas e títulos, em
consonância com a natureza da habilitação e do cargo.
Parágrafo único. O aproveitamento dos candidatos dar-se-á obedecendo-se a
ordem de classificação, mediante existência de vaga, num prazo de até 2 (dois) anos de validade
do concurso realizado, sendo obrigatória a nomeação daqueles que se classificarem dentro do
número de vagas ofertadas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9° O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ao
entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 3 (três) anos.
§ 1° No período mencionado no "caput" deste artigo, as habilidades e a
capacidade funcional do profissional da educação serão objeto de obrigatória avaliação de
desempenho, na forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes
fatores:
1 - assiduidade;
li - disciplina;
111 - criatividade;
IV - eficiência;
V - responsabilidade.
§ 2° Até dois meses antes do término do período de estágio probatório, a
avaliação de desempenho do servidor será submetida à hor:nologação da autoridade competente,
sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo
anterior.
Art. 1 O. Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos a avaliações de
desempenho, para fins de avanço diagonal, a cada dois anos após sua efetivação no cargo, nos
termos do regulamento de que trata o § 1 º do artigo anterior, que incluirá obrigatoriamente
parâmetros de qualidade do exercício profissional.
Art. 11. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a
indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente,
concurso público de ingresso.
<Prefritura ~unicipa{ áe <Pato <Bran
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Art. 12. Admitir-se-ão outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em
caráter excepcional, para suprir necessidade de:
1 - provimento temporário;
li - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 13. O exercício do magistério exige, como qualificação mínima, a seguinte
formação:
1 - nível médio, na modalidade Magistério, para a docência na educação infantil;
li - superior, ao nível de graduação específica, Normal Superior, Licenciatura
Curta ou Plena em Pedagogia, para o Ensino Fundamental de 1° a 5° ano;
Ili - .superior na área de Educação, desde que tenha também o curso de
Magistério;
IV - superior, com licenciatura Plena em Pedagogia e complementação em
estudos adicionais específicos, ou especialização específica para atuar em turmas de Educação
Especial nos termos da lei.
Parágrafo umco. Para o exerc1c10 das atividades de administração escolar,
planejamento, acompanhamento, supervisão, orientação, apoio pedagógico, direção e outras
similares no campo da educação, exigir-se-á, como qualificação mínima, a formação em curso de
graduação superior, conforme incisos li, Ili e IV deste artigo.
TÍTULO li
DA CARREIRA
CAPÍTULO 1
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Seção 1
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 14. A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos distintos:
1 - Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo 1 e li;
li - Especialista em Educação: cargo PEE (Pessoal Especialista em Educação)
anexo 1-A e li-A
Parágrafo único. O conjunto dos ocupantes de cada um dos cargos deste artigo
compõe um grupo ocupacional.
Art. 15. Os cargos de docente e especialista em educação de que trata esta lei
são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:
1 - Classe A - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio,
na modalidade Magistério;
li - Classe B - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
médio, na modalidade Magistério, mais um ano de estudos adicionais;
Ili - Classe C - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura de curta duração;
IV - Classe D - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura de curta duração, mais estudos adicionais;
V - Classe E - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura plena;
VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura plena, com especialização "lato sensu" na área específica;
VII - Classe G - integrada pelos profissionais licenciados em curso superior e com
especialização "stríctu sensu" em nível de mestrado;
<Prefritura !Municip_a{ áe <Pato
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§ 1° O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de
classificação, na Classe correspondente à sua Habilitação, nos termos do "caput" deste artigo.
§ 2° O docente Classe A, item 1, deste artigo, atuará exclusivamente na Educação
Infantil.
Art. 16. Cada Classe é composta de doze referências, sendo que a primeira
corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços diagonais
previstos nesta Lei.
Art. 17. As atribuições e características de cada classe estão especificadas nos
anexos desta Lei.
Parágrafo umco. As especificações de cada Classe compreendem, além de
outros, os seguintes elementos: denominação, código, habilitação específica, carga horária
semanal e linha de promoção.
Seção li
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 18. O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá
mediante duas modalidades de promoção:
1 - Avanço Vertical por habilitação;
li -Avanço Diagonal por merecimento.
Art. 19. O Avanço vertical por habilitação será feito pelo critério exclusivo do nível
de formação do docente ou especialista em educação, para a elevação à classe de remuneração
superior, mas dentro do mesmo nível de vencimento anteriormente ocupado, a requerimento
deste, endereçado ao Chefe do Executivo Municipal, mediante comprovação da habilitação
exigida para aquela classe, definida pelo artigo 15 desta Lei, e com rigor a contar da data de
análise e aprovação, dos documentos apresentados, pela Comissão de Avaliação.
Art. 20. O Avanço Diagonal por merecimento, em que o profissional da educação
poderá avançar a referência de vencimento, imediatamente superior dentro de uma mesma
classe, definido pelo artigo 16 desta Lei, observado o interstício de 2 (dois) anos, será resultante
de critérios alcançados em sua carreira de docente ou especialista em educação, conforme Tabela
de Créditos definida pelo anexo V desta Lei.
§ 1° Merecimento é a demonstração, por parte do docente ou especialista em
educação, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e
aperfeiçoamento profissional para o desempenho de suas atividades;
§ 2° Serão considerados os seguintes fatores para efeito do avanço diagonal por
merecimento:
a) Desempenho Profissional, apurado por meio de avaliação de desempenho,
sendo avaliados os fatores assiduidade, eficiência, iniciativa, responsabilidade, disciplina e
relacionamento interpessoal;
b) Dedicação exclusiva ao cargo, apurada por meio de uma pontuação atribuída a
cada semestre de efetivo exercício na função inerente ao cargo e na área educacional;
c) Capacitação Profissional, apurada por meio de uma pontuação atribuída a cada
participação em cursos, estudos adicionais, encontros, congressos, seminários, simpósios e
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em
epígrafe através do nº 96/2015, que tem por finalidade obter autorização
legislativa para alterar o "caput" do art. 9º e o § 1 o do art. 15, da Lei n°
3.288, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
A alteração legislativa proposta tem um cunho meramente
explicativo, para contemplar o óbvio, de que durante o período de estágio
probatório não cabe qualquer forma de promoção funcional (avanço de
carreira) aos servidores que se encontram especificamente nesta situação.
A proposição visa tão somente complementar o texto
constante da legislação municipal compatibilizando-a à norma
constitucional pertinente ao tema, introduzida através da Emenda
Constitucional nº 19/1998, bem como ao Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Pato Branco.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato~::n~S de junho de 2015.
i_,,S) ' i::.~~: (PP)
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~~~ssa (P_S_D_B_) ___ L_e_u_n-ir_a_V_/ _ _,F.;.._' anó T~~~{í;irr) ·
Membro Membro
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Vilmar u~ Maccari (PDT)
Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505"".030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1
Estado do P4!raná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Nº 96/2015 - Mensagem Nº 58/2015
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 17 de junho de 2015
Ementa: Altera a redação do caput do art. 9º e o § 1 º do artigo 15, da Lei Municipal nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Autor: Executivo Municipal
Conclusão: Favorável
RELATÓRIO
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei 96/2015, Mensagem
Nº 58/2015, alterar a redação do caput do art. 9º e o § 1 º do artigo 15, da Lei Municipal nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009.
O Executivo, por meio de mensagem, justifica que a alteração visa contemplar os
objetivos de:
a) Buscar a isonomia com os demais servidores públicos municipais, readequando
a redação do PCCV do Magistério ao Estatuto e ao Plano Geral dos Servidores
Públicos Municipais;
b) Não promover o servidor público municipal enquanto o mesmo ainda está sendo
avaliado para fins de aprovação no estágio probatório, visto que é neste período
que se verifica se o mesmo possui aptidão para o exercício do cargo;
e) Segurança por parte do Poder Executivo Municipal na realização de concurso
público e a consequente contratação, visto que se depende basicamente do
controle financeiro orçamentário em decorrência das referidas contratações
para o exercício em que se contrata e para os dois anos subsequentes.
Portanto, a alteração legislativa tão somente explica que durante o período de
estágio probatório não cabe qualquer forma de promoção funcional (avanço de carreira)
aos servidores que se encontram especificamente nesta situação.
PARECER
Após a análise da matéria em questão, pelo interesse público e pela sua
legalidade, exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de
Lei 96/2015 por esta Casa de Leis.
É o parecer.
Pato Branco, 17 de junho de 2015.\
Aug'"o Polazzo - PROS
Membro/Relator
/ /'
Pt/f/~ Vilmar Maccari
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Estado do Panmá
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 55/2015
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ()! / ·~ 1llll{
Assinatura _"""U'I------:- . CÂMARA MUNIC1Pi?(\'.{):lATO BRl\NCO """"--·='·--~· .. -·-~--
Requer parecer da APP-Sindicato
de Pato Branco ao PL 96/2015.
~ MJ .stiJôiCATb
fYVl v rvJ.._ vl·1'd-OA S
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ampliação de prazo para emissão de parecer ao PL 96/2015, que
altera a redação do caput do art. 9° e .o § 1° do art. 15 da Lei Municipal Nº 3.288, de 3
de dezembro de 2009, e solicita emissão do parecer da APP- Sindicato Núcleo de
Pato Branco quanto ao projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de julho de 2015.
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
AMP/ Pato Branco-Pr
Rua: Caetano Munhoz da Rocha, 187 - Sambngaro
Fone: ( 46) 3225 - 9263
Oficio 08/2015 Pato Branco, 06 de agosto de 2015.
Senhor· ·Enio Ruaro;
Presidente da Câmara de Vereadores
O Sindicato dos Servidores Municipais e a Associação Municipal Professores
através dos seus representantes, vein apresentar o parecer favorável da Lei
Municipal Nº 3.288 de 3 de dezembro de 2009, qu~ pretende adequar o caput
do artigo 15 da Lei Municipal. Pois concordamos que o professor concursado
aguarde o período do estágio probatório para fins de promoção no serviço
público municipal. )(> L ~ '2 <j 6 / dD l5 ·
Atenciosamente;
Presidente da Associação
Municipal dos Professores.
Nelcio Renáto.Alves Ferreira
Sindicato dos Servidores Municipais .
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Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº 62/2015
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer explicações a respeito do PL
96/2015.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através do Departamento
Competente, para que explique como se resolverá o conflito que passará .a existir
entre os artigos 8° e 15 após a aprovação do Projeto de Lei Nº 96/2015 - Altera a
redação do caput do art. 9° e o § 1° do art. 15 da Lei Municipal Nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009 - uma vez que, se aprovado o projeto o §1° do artigo 15
inviabilizará o avanço na classe correspondente à habilitação do servidor em estágio
probatório, conflitando com o teor do artigo 8°. Aguardamos a resposta para exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de agosto de 2015.
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 269/2015/GP Pato Branco, 24 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto d~. !.i.
Lei anexo a Mensagem nº 58/2015, de 7 de maio de 2015, que altera a redação do capLfi:. -
do art 9° e o§ 1° do artigo 15, da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009. ~" ~ r.. ... "" ! :J !'. \) ,. ... , ~\}~'. \!,l'V ~ ~· ...... , t
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Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal /
Pato Branco - PR Qf°O..O U.g_ 1{53 'Z>:X5
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Paranà
PROJETO DE LEI Nº 96/2015
MENSAGEM Nº 58/2015
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2015
SÚMULA: Altera a redação do caput do art. 9° e o § 1° do artigo 15, da Lei Municipal nº
3288, de 3 de dezembro de 2009.
(para que o professor concursado aguarde o período do estágio probatório para fins de
promoção no serviço público. O objeto desta alteração é buscar a isonomia com os demais
servidores públicos, visto que todos os demais aguardam o período de estágio probatório,
no caso, 3 anos, para serem promovidos na carreira. O profissional da educação nomeado
para cargo de provimento efetivo, ao entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório,
por prazo ininterrupto de 3 (três) anos, no qual não poderá ser promovido)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de junho de 2015
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16 de junho de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de junho de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal, conforme do ofício nº 453/2015, de 27 de agosto de
2015, atendendo solicitação enviada através dó Ofício nº 269/2015-GP, de 24 de agosto de
2015.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 103/2015/DPM Pato Branco, 21 de setembro de 2015.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 440, de
agosto de 2015:
1. Do vereador Enio Ruaro- PR solicitando enviar a esta Casa de Leis informações no que diz
respeito às Licitações Municipais, conforme segue: informar o motivo de não estarem
acatando a Lei Complementar nº 123/2006, onde o Poder Público Federal editou o Decreto
nº 6.204/2007, tornando obrigatório, no âmbito da administração pública, a adoção da
destinação exclusiva das licitações à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
informar o motivo pelo qual o departamento não vem realizando Pregões· Presenciais. O
pedido justifica-se tendo em vista que nas últimas Licitações Municipais não tem ocorrido o
Pregão Presencial e nem o acatamento da Lei supracitada, o que prejudica as
microempresas e empresas de pequeno porte do município e região.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças, houve treinamento para os municípios nos dias 25 e 26 de agosto do corrente
ano ·e desde então estão sendo realizadas licitações com a participação das
microempresas.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT· solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas as devidas providências para efetuar, em caráter emergencial,
operação tapa-buracos e, posteriormente seja realizada a devida pavimentação asfáltica na
Rua Visconde de Nacar, entre as Ruas ltabira e Venezuela, no Bairro Jardim Primavera.
Justifica-se o pedido tendo em vista a solicitação enviada via rede social, em anexo, de um
morador da referida ·-rua.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, a Rua Visconde de Nacar já está incluída na lista de ruas que aguardam
novos recursos para execução de pavimentação asfáltica, também encaminhada a
solicitação de tapa buracos para o Departamento de Obras para análise e possíveis
providencias.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do ,departamento
competente, seja feita a inclusão da Rua José Rodrigues Pinto, entre as Ruas ltabira e
Tapir, Bairro Sambugaro, no Programa Asfalto nos Bairros. Justifica-se o pedido devido à
solicitação de um morador da referida rua.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, a referida solicitação já foi incluída na lista de espera e aguarda novos
recursos para posterior avaliação das vias e demais procedimentos.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone /Fax ( 46) 3220.1544 www.oatobranco.pr.qov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas as devidas providências para isolamento da fiação dos cabos
de energia elétrica· que passam ao lado da sacada do estabelecimento comercial Mercado
Millênio, localizado na Rua lvaí, 25 (ao lado da construção do viaduto), Bairro Pinheirinho.
Justifica-se o pedido tendo em vista a solicitação de um morador da referida rua, conforme
foto anexa, e o perigo iminente para as pessoas que utiHzam da sacada do prédio ao lado,
sobretudo, crianças.
Resposta: Documento anexo
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando enviar a esta Casa .de Leis, relação
das Escolas Municipais que ainda utilizam o quadro-negro e o giz à base de óxido de cálcio.
Justifica-se o pedido, pois em recente visita. feita pela vereadora ·proponente às Escolas
Municipais, foi observado que em algumas salas de aula ainda utilizam o quadro-negro e o
giz à base de óxido de cálcio. Sabemos que esses elementos trazem riscos à saúde dos
professores e alunos, portanto, sugerimos que sejam substituídos por equipamentos que
cumpram a mesma função, sem riscos à saúde, como por exemplo, a lousa branca.
Resposta: Documento anexo.
6. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a limpeza e a poda das árvores na Escola Municipal José Fraron.
Justifica-se o pedido, pois em recente visita feita pela vereadora proponente à referida
Escola, a comunidade escolar solicitou o serviço, e foi constatada a necessidade do mesmo.
Resposta: Documento anexo.
7. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, analise a viabilidade de construir mais uma unidade escolar no Bairro Fraron.
Justifica-se o pedido, pois devido ao crescimento do referido bairro, a Escola existente não
possui estrutura física para atender tantas crianças. Atualmente são 350 alunos
matriculados.
Resposta: Documento anexo.
8. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento competente,
sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações de como se resolverá o conflito que
passará a existir entre os artigos 8° e 15, após a aprovação do Projeto de Lei nº 96/2015,
Mensagem nº 58/2015, que altera a redação do caput do art. 9° e o§ 1º do artigo 15, da Lei
Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, uma vez que se aprovado o projeto, o §1º do
artigo 15 inviabilizará o avanço na classe correspondente à habilitação do servidor em
estágio probatório, conflitando com o teor do artigo 8º. A solicitação se faz para que o
vereador possa exarar parecer ao projeto, após envio da resposta.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
(
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.p.atobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 084
Data: 26 de agosto de_ 2015.
MUNICÍPIO DE
l
FATO BRANCO
SEtRET ARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
D~P ARTAMENTO DE RECURSOS HuMANOS
PARA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS i
Atendendo solicitação abaixo pa Câmara Municipal de Vereadores:
Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requ~rendo seja oficiado· ao Executivo Municipal, solicitando
para que através dp departamento competente, explique como se resolverá o
conflito que passará a existir entre os artigos 8° e 15q após a aprovação do
Projeto de Lei nº 9\6/2015, que altera a redação do caput do art. 9° e o § 1 ºdo
art. 15 da Lei Mutiicipal nq 3.288, de 3 de dezembro de 2009, rima vez que,
se aprovado o projeto o § 1 º do artigo 15 inviabilizará o avanço na classe
correspondente à ~abilitação do servidor em estágio probatório, conflitando
com o teor do artigo 8°. Aguarda~se a resposta para exarar o parecer.
i
Informamos que foi soljcitada a retirada do projeto nº 96/2015, referente a
mensagem nº 58/2015, atravé~ do ofício ·n° 269/2015.
Esta alteração será ef~tuada em outra oportunidade, em co11junto com
outras alterações necessárias.:
Colocamo-nos à disposiÇão para maiores esclarecimentos. 1 •
~- ......... _, ______ ....... -... ... ~·--... ---.... ,, .... .,., ..
rJ)unicíplo d · Pat~ Sta~cg
Ademillõli Cândido Sii~va
Direção dé Opto. de Rec. Ht~anos
Portaria MM~n1s d& 06101~13
CRAAOM "'-6 20018 !