MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 75/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação
do Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº
3.905, de 20 de agosto de 2012, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher e dá outras providências.
Tal alteração se faz necessária, pois no artigo 4° da referida Lei, que define a
compos1çao do Conselho há dois órgãos da esfera estadual entre os representantes
governamentais que necessitam ser excluídos, face à exigência que os mesmos devem ser
de órgãos municipais indicados pelo Chefe do Poder Executivo, como também a
nomenclatura das Secretarias Municipais que foram alteradas.
Além do acima exposto, por obediência às normativas estabelecidas e pelo
respeito ao princípio da paridade a composição do Conselho deverá ser de 9 (nove)
membros governamentais (titulares e suplentes) e 9 (nove) membros não governamentais
(titulares e suplentes).
Destacamos ainda que a escolha dos representantes da sociedade civil
organizada deverá ser realizada em assembleia convocada para esta finalidade, tendo
como foco as instituições ligadas à promoção e à proteção dos direitos da mulher,
conforme o Guia para Criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, advindo do
Governo do Estado do Paraná, publicado em 2014.
Face ao explicitado e certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o
caso em enfoque, solicitamos a aprovação da presente proposição e antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t.J~ J..1:::\.l ~-1s
Altera dispositivos da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de
2012 que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher.
Art. 1º O artigo 4° da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é
formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes entidades:
1 - Governamentais:
a) Secretaria de Assistência Social;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Meio Ambiente;
d) Secretaria de Educação e Cultura;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
f) Secretaria de Agricultura;
g) Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
h) Secretaria de Planejamento Urbano
h) Secretaria de Administração e Finanças;
li - Os (nove) representantes das Entidades Não Governamentais serão
escolhidos em Assembleia convocada especialmente para esse fim.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dat
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dica do
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FICHATECNICA
2014- Governo.do· Estado dOParaná
Secretaria ·de·.·Estado··da·Justiça,Cidadania eDireitos Humanos
ELABORAÇÃO, ·rnsTRIBUlÇÃo··FINFORMAÇÕES
Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU
Departamento ·ae•Direitos Humanos e Cidadania- DEDIHC
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher~ CEDM
ELABOHAÇÃo· .. ·e .••. ORGANlZAÇÃ0 .. ·:·•·•·Silvia •. cristina.·Trauczynski,.· •. Regina
Bergamaschi Bley, Adriane. Ribas. Vieira, Louise Roch'aHayrnundo,
Natália Regina Dei ponte Gosta, .Undamir Coloutonio, Mareia Beatriz
Bührer.
REVISÃOFINAL·- SoniaMondaro Virmond
PROJETO GRÁFICO ·-AnaCarõlina Gomes
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
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Carlos Alberto Richa
GOVERNADOR
Maria Tereza·ume Gomes
SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA,
CIDADANIA EDIREITOSHUMANOS
Leonildode Souza Grota
DIRETOR GERAL
Regina··•Bergamaschi· ... Bley
DIRETORADODEPARTAMENTO DE
DIREITOS HUMANos·.E·.c1DADANIA
Fâtima lkikoYokoharna
DIRETORAADJUNTA.DO•DEPARTAMENTO.DE
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Rafaela Marchiorato· Lupion MeHo
CONSELHO·ESTADUAL·DOS DIREITOSDAMULHER
Mandato
2013 ~ 2015
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SlJ·MÍ\RlO
APRESENTAÇÃO ................... • .......... ~.~~-h~ ..•.. ~ ......•... ~ .. ~ ... ~ .•..... ~ ... ~ ...........•....................... ~~ ... • ..................................... 7
INTROQ.UÇÃO .. ••••••••••••~••••••••••~•~•••••••••••~••••••~H•••••••••••••••••••••••~••n•••••••••••••~••H.••••••H•••••••••~O••••••••••••••••••••••H••••••~••••••••••••9
Criaçãodemecanisrnos)départicipaçãoecdntrolé social ...... ;··~ .................................................... ; ... 9
Históricoemarco legaldos.direitosdasmulheres·· ..........•....... ~ .........•..•........•........................................ 9
CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOSDAMULHER-INFORMAÇÕES, PROCEDIMENTOS
E •. ORIENTAÇÕES .............................. ~ ..•...•.........• ~············~···.··················•···········~·····•·················································· 11
LO que são· ConselhosdeDireitos? ..................• ; ..•...............•................•...................................... u ............ 13
2. Quem pode propor a criação de ..• ljm·.coriselho? ... u .•..... u~; .......•...•...... ~····•····································; ... 14
3. Corno.se criá umGonselhodeDireitos? .•.. • ............ ~ ................ • ............ ~ ..... • ......... ~· ................................. 15
4.Quatpode/deve ser ocáráter de um Conselho? ····················u·······················································16
5~ ·como deve ser sua composição? ...•........ ~······•·····························•·························································17
6.Como é o funcionamento de umConselho? ..•............... ~ ................................................................... 18
7 •. Qual a ·tinalidade.·deumConselhoMunicipal? .; ...... ; •...............................•......................•..•............•.... 19
8. Quais as atribuições· deurn• Conselho? ........ u .•......•.......• ,~ ..... u~---~-·~·····················································21
ANE:XO: SUGESTÃope>MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE
CONSELHO .MUNICIPAL ..................................................................................................... 22
CONSELHOS DE DIREITOSDA.MULHERNOPARANÁ. .............................. ..;. ..•.................................... 27
SERVIÇOS DEATENDIMENTOA· MULHER· .................................. ~ ......... ~· .................. ~ .............................. 33
Delegacias.da Mulher ···--····--····~·································•·································--··················································35
Jüizad·os .................................................. ; ................. · ...••................................. ~ .................... ~ ................................. 37
Postos/ Núcleos .1 Seções deAtendirnenf oàMulher nas Delegacias Comuns· ..... ~ .............. 38
CentrosEspecializados def\.téndimento•àMulher no Paraná ........................................................ 40
CONTATOS. ÚTEIS ....... ~ .....•...•• ~ ..• ~~ .......................... ~ .......... m ••• ~ •••• ~ ••••••••••••••••• ~ •• ~ •• ~ •••• ~ ••••••••• ~.~ •••••••••••••••••••••••••••••• 43
s1BUOGRAFIA·• ·coNSUL TADA·•· ........ ~ ......••.•• ~ ............... • ....................... u. ........................................................... 47
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ANEXO - REFERÊNCIA LEGAL
Sugestão de Minuta de Projeto de Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(Anteprojeto ) Lei nº de de 20_
"Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências".
Art. 1° Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria ________ , no nível de direção
superior, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo.
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade possibilitar a participação popular e
propor diretrizes de ação voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas
públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das
mulheres no Município _______ _
Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui as seguintes atribuições:
1 - promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua
integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
JI • avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e
t->roteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a
plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município _______ _
Ili - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre
as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano
Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria
________ as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política
formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no
atendimento às mulheres;
VI - elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria , relatório circunstanciado de todas
as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas
de suas atividades à sociedade;
VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados à promoção
; proteção dos direitos das mulheres;
VIII - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se
manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
IX - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e
garantia dos direitos das mulheres;
X. articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando
incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das
mulheres;
XI - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou
entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à
proteção dos direitos das mulheres;
XIII - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à
proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria--------
XV - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades
de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XVI - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e participar da elaboração do
Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclus- s
Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento
Público;
XVII - organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá estabelecer contato direto com os
órgãos do Município--------' pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel
cumprimento das suas atribuições.
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por membros e
respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50%
(cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Art. 5° A representação do Poder Público será composta da seguinte forma (relacionar todas as secretarias e
órgãos que irão compor o Conselho (EXEMPLO ABAIXO):
1 ·um membro titular e um membro suplente da Secretaria , a serem indicados pelo titular
~
da Pasta;
representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por ______ _
representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente
~çonstituídas e em funcionamento (há mais de dois anos) no âmbito do Município--------
~ibrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.
Art. 7° Serão convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com direito a
voz, sem direito a voto :
1 - um representante do -------- e seu suplente, a serem indicados anualmente pelo
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar de suas
sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados,
cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus
conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8° A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher será realizada em Assembleias durante as Conferências Municipais da Mulher, as quais
deverão ser realizadas a cada (dois anos ou de acordo com o calendário nacional).
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos
membros oriundos da sociedade civil organizada.
- 11. 9° Caberá aos órgãos públicos a indicação de seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser
estabelecido pela Secretaria ,responsável pela execução da política de atendimento à
mulher.
Art. 1 O. O não atendimento ao disposto no artigo anterior, quando se tratar de representantes da sociedade civil
organizada, implicará na substituição da representante por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.
Art. 11. Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser
destituídos, no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3
(dois terços) do Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mês e,
extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser elaborado no prazo de
Art. 14. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 15. Os membros representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo,
desde que não exceda a quatro anos seguidos.
Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de dois anos, permitida
uma recondução.
Art. 17. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que tem
qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao
Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 18. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas pela maioria simples,
estando presentes a maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 19. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão sempre abertas à participação
de quaisquer interessados.
Art. 20. À Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
1-representar o Conselho junto as autoridades, órgãos e entidades;
li -dirigir as atividades do Conselho;
Ili -convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 21. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será substituída em suas faltas e
impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas presidirá o Conselho a
sua conselheira mais antiga.
Art. 22. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma
)presentante do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art. 23. À Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I ·providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
li ·elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
Ili- manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V -exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 24. A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento
Interno.
Art. 25. A Secretaria prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura,
necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser instalado em local destinado pelo Município,
incumbindo à Secretaria a adotar as providências para tanto.
Art. 27. O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência
udS Conselheiras e seus acompanhantes quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas
funções.
Art. 28. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas
das Conselheiras, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e
justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional dos Direitos da
Mulher.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às Delegadas representantes do Poder
Público quanto às Delegadas representantes da sociedade civil organizada.
Art. 29. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências
Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
--------------------------, Prefeito do Município de , Estado do
----------' faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Estado do Paraná
02l._ /. . cíZ' Ya«J'i7cJ~
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 117/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do art. 4° da Lei nº 3.905, de 20
de agosto de 2012, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher.
Argumenta o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a alteração se faz
necessária, em razão de que no art. 4º da referida lei, que define a composição
do Conselho, existem dois órgãos da esfera estadual entre os representantes
governamentais que necessitam ser excluídos, face a exigência que os
mesmos devem ser de órgãos municipais indicados pelo Chefe do Poder
Executivo, como também a nomemclatura das Secretarias Municipais que
foram alteradas.
Por fim, destaca que a escolha dos representantes da sociedade civil
organizada deverá ser realizada em assembléia convocada para esta
finalidade, tendo como foco as instituições ligadas à promoção e à proteção
dos direitos da mulher.
Anexo a Mensagem, consta o Guia para Criação de Conselhos Municipais dos
Direitos da Mulher, advindo do Governo do Estado do Paraná, publicado em
2014.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota da referida proposta legislativa, a alteração da redação do
art. 4º da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, que criou o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, decorre da
necessidade de se excluir de sua composição os representantes dos órgãos
pertencentes ao Governo do Estado do Paraná, por competir ao Chefe do
Poder Executivo Municipal o ato de indicação, bem como, para adequar a
nomenclatura das Secretarias Municipais.
O documento anexo, Guia para Criação de Conselhos Municipais dos
Direitos da Mulher, como sugestão estabelece que, a forma legal de~~
instituir cada conselho varia segundo as Leis Municipais e são elas
também que estabelecem a sua composição, atribuições, duração de
mandatos, além de outras especificações. -· R ,_, :Z, \
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato ~Paraná -J
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com~! -
Estado do Paraná
A Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, que criou o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, atende s.m.j, as orientações
constantes do aludido documento, necessitando somente adequações
pontuais relativamente a sua composição, o que pretende realizar o
Executivo Municipal através da referida proposição legislativa.
O referido documento, sugere que os membros da sociedade civil são
representados por ONGs, associações, sindicatos, dentre outros.
Normalmente esses representantes são definidos pela lei de criação do
conselho.
Nesse mister, a proposta legislativa é de que os representantes das Entidades
não Governamentais em número de 9 (nove), sejam escolhidos em
Assembléia convocada especialmente para esse fim, diversamente do que
prevê a redação originária, que de forma expressa fixou os representante
das Entidades não Governamentais que compõem o Conselho.
Diante do que se apresenta, competirá as Comissões permanentes avaliar
essa questão sobre enfoque de mérito.
Por derradeiro, se a intenção do Executivo Municipal, for efetivamente de
alterar pontualmente a redação dos incisos 1 e II do art. 4º da Lei nº
3.905/2012, necessário se fará adequar a redação do art. 1 º do Projeto de Lei
em questão, em razão do texto originário (art. 4°) conter §§ 1 º, 2°, 3º e 4º,
preservando a manutenção em sua integralidade desses dispositivos, nos
seguintes termos:
"Art. 1 º Os incisos 1 e II do art. 4º da Lei nº 3.905, de 20
de agosto de 2012, passam a vigorar com a segu~ redação:"
Feitas essas considerações, cumpridas as form4idad\s legais, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação/da m\téria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. \ \
' \
\ \
\ \ \
LuciarÍ(> ~eltr~e Procura&*~ativo
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.905, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher, órgão permanente, deliberativo, controlador, consultivo e fiscalizador.
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher terá
como objetivos:
1 - cooperar com os órgãos governamentais e não governamentais na elaboração
e no acompanhamento de políticas públicas que visem à ampliação da participação da mulher.
li - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate
à exploração sexual e à violência contra a mulher, de atenção à saúde e aos direitos reprodutivos
e à educação inclusiva.
Ili - incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão
do gênero.
IV - incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades
comunitárias, estimulando sua organização social e política.
V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação
pertinente.
VI - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como
casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados. VI 1 - promover e desenvolver
estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher e equidade de gênero.
VIII - propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher,
assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.
IX - monitorar a aplicação no Município do Plano de Políticas para as Mulheres.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher:
1 - deliberar e definir acerca da política municipal dos direitos da mulher, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Mulher. ·
li - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para a Mulher.
Ili - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada, relativas a essa Lei, a garantia dos direitos da mulher e da equidade de gênero.
IV - zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de proteção à
mulher.
V - estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos
públicos federais, estadual e municipal destinados às políticas para mulheres no Município.
VI - eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria
Executiva.
VII - assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a
elaboração e execução de programas relativos aos direitos da mulher e à equidade de gênero.
VIII - encaminhar ao Executivo Municipal, propostas sobre direitos da mulher e
equidade de gênero.
IX - estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos
que visem a implementação e ampliação dos programas que garantam direitos das mulheres e
equidade de gênero.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
X - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas
à discriminação da mulher.
XI - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa
dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município.
XII - criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor
desempenhar as funções do Conselho.
XIII - propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos conselheiros.
XIV - propor formulação de estudos e pesquisas objetivando identificar situações.
relevantes para melhorar a condição de eqüidade de gênero.
XV - propor aos Conselhos: Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher as
medidas pertinentes à correção de exclusão das mulheres.
XVI - convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de
seus membros, a Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, que terá como atribuições:
a) avaliar a situação das políticas de atendimento à mulher;
b) aprovar diretrizes e propostas para o aperfeiçoamento e fortalecimento das
políticas para as mulheres;
c) eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é
formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes entidades:
1 - governamentais:
a) Secretaria da Ação Social e Cidadania;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria do Meio Ambiente;
d) Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
e) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
f) Secretaria da Agricultura;
g) Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
h) Secretaria de Planejamento;
i) Secretaria de Administração e Finanças;
j) 7ª Regional de Saúde;
k) Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS).
li - não governamentais:
a) Conselho da Mulher Empresária;
b) Câmara dos Dirigentes Lojistas;
c) Sindicato Rural;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) Associação das Senhoras Rotarianas;
f} Associação de Mulheres Rurais;
g) Grupo Gama;
h) Associação dos Moradores dos Bairros de Pato Branco;
i) Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco.
ESTADO 00 PARANÁ
GAB! NETE DO PREFEITO
§ 1 º Para assegurar sua participação no COnselho, através da indicação de
representante, as entidades devem estar legalmente constituídas e registradas junto ao Conselho,
estando em pleno e regular funcionamento.
§ 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é
composto por conselheiras e suplentes escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma
significativa para a defesa dos direitos da mulher e tenham condições de participar efetivamente
das reuniões ordinárias e outras iniciativas do Conselho.
§ 3º Os representantes governamentais deverão ser indicados pelos respectivos
órgãos, mediante ofício encaminhado pelo titular da pasta ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Humanos da Mulher e os não governamentais pelo Presidente da Entidade.
§ 4 º Perderá a representatividade os órgãos e entidades:
1 - que extinguir sua base territorial de atuação no Município de Pato Branco;
li - em cujo funcionamento seja constatada irregularidade de acentuada
gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho
Municipal dos Direitos Humanos da Mulher.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher terá a
seguinte estrutura:
1 - Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presidente e secretária
geral;
li - Comissões de Trabalho, constituídas por deliberações do Conselho Municipal
dos Direitos Humanos da Mulher;
§ 1 º O mandato da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos.
§ 2º A presidente poderá ser reeleita para mais um mandato consecutivo.
§ 3º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por voto direto da maioria
dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus integrantes.
§ 4 º As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o caput deste artigo
serão definidas no Regimento Interno.
§ 5º A criação e denominação das comissões necessárias ao bom funcionamento
do Conselho se darão após proposta e deliberação da assembleia, disciplinada e regulada pelas
normas constantes no seu Regimento Interno.
Art. 6º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 7º O mandato dos conselheiros - titulares e suplentes - indicados pelos
órgãos governamentais e não governamentais será de dois anos, permitida uma recondução, por
igual período.
Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para
completar o mandato do substituído.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, responsável pela
execução da política dos direitos da mulher, prestará o necessário apoio técnico e administrativo
para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher formalizará seus
atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão de
comunicação oficial do Município.
Art. 10. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher serão públicas e precedidas de divulgação.
Parágrafo único. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher serão registradas em ata e publicadas suas deliberações.
Art. 11. Para melhor desempenhar suas funções e assessorá-lo em assuntos
específicos, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher poderá recorrer a pessoas de
notório conhecimento das questões de gênero.
Art. 12. Qualquer um dos membros do Conselho poderá elaborar propostas ou
fornecer sugestões de trabalho, devidamente arrazoadas, a ser objeto de apreciação pelo
colegiado.
Art. 13. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, de caráter
consultivo, deliberativo e avaliativo, com participação de delegadas representantes das instituições
e organizações que atuam em prol dos direitos da mulher e eqüidade de gênero, que se realizará
a cada dois anos.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão
anualmente por conta do Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher consignadas no
orçamento do município.
Parágrafo umco. Poderá o Conselho estabelecer parcerias para o
desenvolvimento de projetos, convênios e outras formas para a obtenção de recursos,
equipamentos e pessoal.
Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher,
destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho MuniCipal dos Direitos da
Mulher.
Art.16. Revoga-se a Lei nº 1.204, de 6 de abril de 1993.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 130/2012, de autoria do Vereador Nelson
Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de agosto de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 117/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 117/2015 , do dia 15 de
junho de 2015 que altera dispositivos da Lei nº 3.905 de 20 de agosto de
2012, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher. Através do Projeto de Lei acima numerado, pretende o Executivo
Municipal, obter autorização legislativa para alterar a redação do art. 4 º da
Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, que cria o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher. Pelo que se denota da referida
proposta legislativa, a alteração da redação do art. 4 º da Lei nº 3.905, de 20
de agosto de 2012, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher, decorre da necessidade de se excluir de sua
composição os representantes dos órgãos pertencentes ao Governo do
Estado do Paraná, por competir ao Chefe do Poder Executivo Municipal o
ato de indicação, bem como, para adequar a nomenclatura das Secretarias
Municipais. Diante do que se apresenta, competirá as Comissões
permanentes avaliar essa questão sobre enfoque de mérito.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação
do presente Projeto d
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É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO
Pato branco, 01 de julho de 2015
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A com1ssao de Justiça e Redação, composta pelos vereadores, Clovis
Gresele- PP, Claudemir Zanco- PROS, Leunira Viganó Tesser- PDT, Laurindo
Cesa- PSDB, e Vilmar Maccari- PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 117/2015, o qual altera dispositivos
da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, que cria o Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos Humanos da Mulher. ~t'.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o art.1 ºdo Projeto de Lei nº117/2015:
"Os incisos 1 e li do art. 4 º da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012"
vigorar com a seguinte redação.
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2015.
Paraná
Pi f>.,
o
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 117 /2015
O Executivo Municipal através da Mensagem 75/2015 propôs o Projeto
de Lei n°. 117/2015, o qual altera dispositivos da Lei n°. 3.905, de 20 de
agosto de 2012 que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
da Mulher.
Justifica o Executivo que se faz necessária a alteração, tendo em vista
que o artigo 4° desta Lei o qual define a composição do Conselho há dois
órgãos da esfera estadual entre os representantes governamentais que
necessitam ser excluídos, vez que os mesmos devem ser de órgãos municipais
indicados pelo Chefe do Poder Executivo, como também a nomenclatura das
Secretarias Municipais que foram alteradas, sendo que a composição do
Conselho deverá ser de 9 (nove) membros governamentais (titulares e
suplentes), e a eleição de membro da sociedade civil se dará por meio de
Assembleia convocada para tal finalidade.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 31 de julho d
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Presidente da Comissão - Relator
Membro
Aud, Polazzo - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
;::.1:
PROJETO DE LEI Nº 117/2015
Altera dispositivos da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de
2012, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Humanos da Mulher.
Art. 1° Os incisos 1 e li do art. 4° da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ............................ ..
1 - Governamentais:
a) Secretaria de Assistência Social;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Meio Ambiente;
d) Secretaria de Educação e Cultura;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
f) Secretaria de Agricultura;
g) Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
h) Secretaria de Planejamento Urbano
h) Secretaria de Administração e Finanças;
11 - Os (nove) representantes das Entidades Não Governamentais serão
escolhidos em Assembleia convocada especialmente para esse fim."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DO SUDOESTE PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,2 DE SETEMBRO DE 20151 ANO,XXIX INÚMERO 6458 i EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA810
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a) Sec~~~'dt:A~~is~Jíf1~~C,Ç.tàl; ::;r·~;;• "~ .. b) S.ect~~atjc\ dé Saúd~;- :~&·Y;-- {- '!':)>i'
c) Seéretatia de M_eio Ambientt!E:;::;: , ~· ....
d) Secretária de Educação e~9!1.1*a; 0 , 1 •• 0
e) Seqetli):ia.~~Pt!s~r,?ly4ne~~o.J;}~~~q~f~;.
f) Sec~~tr1~~e.·j\~~tíltlll"~ . :. .;;; .\ ...• :.· ;. •• > •· ••. ··· ..•..
'S) Secretaria de fulgenhâri~ Db~as.e Se~ço's ~úblicoi;:
h) Secretaria-de Planejamento Urbano
i) Secretaria de Administraçãoe•fm@~;i'.•·· •.;• · •··. ·· .
II - Os. (!l<:n't!)Jt!:m:~~t!!lt~te~ das.Enti<fades. N~(). G()VerJ;laITientais ~~~~o.escolhi-
. dos em .t\s~f!1ll~l~i~.~nv().cãdit .especfü1füerite para esse fim?'.
Art. 2° Ésta~ki.~ll,t;r~élll vigor na ditta de su.a rubli~o~. · · G~binete do Prefeito, 3Í~de agosto âe 2ois.
Quarta-Feira, 02 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.648, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, que cria o Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Os incisos 1 e li do art. 4° da Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ............................. .
1 - Governamentais:
a) Secretaria de Assistência Social;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Meio Ambiente;
d) Secretaria de Educação e Cultura;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
f) Secretaria de Agricultura;
g) Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
h) Secretaria de Planejamento Urbano
i) Secretaria de Administração e Finanças;
li - Os (nove) representantes das Entidades Não Governamentais serão escolhidos em
Assembleia convocada especialmente para esse fim."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ ! __ ! __
Edição: Publicado em ___ / __ !
-- DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Edição: PÁG.B
MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO Assessoria Jurídica do Gabinete
PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod156138
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/09/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 117/2015
MENSAGEM Nº 75/2015
RECEBIDA EM: 12 de junho de 2015
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3905, de 20 de agosto de 2012, que cria o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher.
(no artigo 4° da referida Lei, que define a composição do Conselho há dois órgãos da esfera
estadual entre os representantes governamentais que necessitam ser excluídos, face à
exigência que os mesmos devem ser de órgãos municipais indicados pelo Chefe do Poder
Executivo, como também a nomenclatura das Secretarias Municipais que foram alteradas.
Por obediência às normativas estabelecidas e pelo respeito ao princípio da paridade a
composição do Conselho deverá ser de 9 (nove) membros governamentais (titulares e
suplentes) e 9 (nove) membros não governamentais (titulares e suplentes)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de junho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de junho de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de julho de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de agosto de 20'15 - Aprovado, com emenda, com 10 (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 454, de 27 de agosto de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4648, de 31 de agosto de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 O do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6458 de 2
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição 929 de 2 de setembro
de 2015
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