materia nº 143/2015

DE 
NCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 96/2015 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que propõe 
adequar novas normas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
A alteração se faz necessária, pois as atribuições do Conselho estão em 
desacordo com o objetivo de criação dos conselhos através da LOAS, que é de auxiliar na 
formulação e fiscalização de políticas publicas em sua área de atuação, e a lei atual, prev~ 
poder de polícia aos conselheiros, dando a eles a responsabilidade de averiguar e impo~'. 
punições, o que deve ser atribuição privativa do CREAS-Centro de Referência Especializadc!( 
de Assistência Social a averiguação de casos e se necessário encaminhamentos o Pode~:, ~:::2 
Judiciário, além de também escolher através da Lei os representantes da sociedade civil, por i,; 
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isso a proposta de alteração da lei como um todo, seguindo os parâmetros da Criação do:'.:: ::;~: ::~~i- ~i~~ 
Conselho Estadual. ?.~~ f'.i 
• . Diante do ~xposto, esperamos q.ue a matéria ~ereça deliberação favorável f( 
unarnme de Vossas Excelenc1as, pelo que antecipamos agradecimentos. ::r.~ 
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Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 4Ju ... 14.3 / !J,015 
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com deficiência no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas 
voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com 
deficiência. 
Parágrafo único. é considerada pessoa portadora de deficiência a que se 
enquadra nas categorias elencadas em acordo com o Art. 4° do Decreto Federal Nº 
3.298/1999. 
Art. 2º . O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, 
elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a 
assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência, em 
todas as esferas da Administração Pública Municipal, a fim de garantir a promoção e proteção 
das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os 
direitos das pessoas com deficiência no Município. 
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco será responsável pela inclusão da Pessoa com Deficiência na instituição das Políticas 
Públicas Municipais, com vistas à garantia de seus direitos básicos. 
Art. 4° São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco: 
1. Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de 
políticas públicas para inclusão da pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, 
visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e 
cultural do Município; 
11. formular planos, programas e projetos da política pública municipal para 
inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa 
implementação e ao seu adequado desenvolvimento; 
Ili. propor a adoção de mecanismos e .instrumentos que assegurem a 
participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a inclusão da pessoa com 
deficiência; 
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IV. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas 
municipais de acesso à saúde, à educação, à habitação e à reabilitação profissional, ao 
trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer; 
V. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do 
Município, indicando ao Executivo Municipal as medidas necessárias à consecução da política 
formulada e do adequado funcionamento deste Conselho; 
VI. acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas 
de direito privado, atuantes no atendimento a pessoas com deficiência; 
VII. elaborar e apresentar, anualmente, ao Secretário Municipal competente, 
relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período; 
VIII. acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos 
programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; 
IX. apreciar e avaliar a proposta orçamentária da política pública; 
X. propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas municipais 
diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
XI. oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos 
interesses das pessoas com deficiência; 
XII. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a 
questão das deficiências; 
XIII. aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento 
Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com 
deficiência que pretendam integrar o Conselho; 
XIV. receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixa de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, 
encaminhando ao órgão responsável para adotar medidas cabíveis; 
XV. promover canais de diálogo com a sociedade civil; 
XVI. propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de 
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
XVII. promover intercâmbio com entidades públicas, conveniadas e 
particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender aos seus 
objetivos; 
XVIII. receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas 
as informações necessárias ao exercício de sua atividade; 
XIX. manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da 
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social 
de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando 
entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; 
XX. elaborar seu Regimento Interno; 
XXI. promover a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à 
Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições. 
Art. 5° O Plano de Trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência deverá ser elaborado pela plenária contemplando Programas, Projetos e Ações 
para sua concretização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua nomeação. 
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Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco deverá convocar, conforme determinação da Conferência Estadual, a Conferência 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, anteriormente à Conferência Estadual. 
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco será composto por 1 O (dez) integrantes e seus respectivos suplentes, sempre 
preservando a paridade entre os membros governamentais e os membros não 
governamentais. 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual homologará 
a eleição e nomeará os eleitos por Decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados 
da data da realização da Assembléia. 
Art. 8°. A representação do Poder Público será composta por 05 (cinco) 
membros e seus respectivos suplentes, pertencentes a diferentes secretarias municipais, 
sendo elas: 
Secretaria de Assistência Social; 
Secretaria de Saúde; 
Secretaria de Administração e Finanças; 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
Art. 9° A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 
05 (cinco) representantes de entidades, indicadas por Assembléia convocada especificamente 
para este fim. 
Parágrafo único. A representação deverá, preferencialmente, contemplar todas 
as áreas de deficiência, ainda que não hajam conselheiros específicos para cada área de 
deficiência. 
Art. 1 O. Na ausência de entidade com representação municipal em qualquer das 
áreas de deficiência, será indicada outra mediante eleição entre as demais entidades. 
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, 
representantes de entidades ou de órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja 
considerada relevante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e 
experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. 
Art. 12. A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco será realizada em 
assembléia convocada especificamente para este fim. 
§ 1° A Assembléia de Eleição será convocada a cada 02 (dois) anos pelo 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco. 
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco deverá convocar a Assembléia de Eleição com antecedência de 90 
(noventa) dias do término do mandato dos membros representantes da sociedade civil. 
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§ 3° As entidades da sociedade civil com representação municipal 
deverão apresentar documentação comprobatória do exercício de suas atividades há pelo 
menos 01 (um) ano e indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente 
para participação na Assembléia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco. 
Art. 13. Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a 
indicação de seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela 
Secretaria Municipal responsável pela execução da política pública voltada às pessoas com 
deficiência. 
Art. 14. O não atendimento ao disposto no artigo anterior, quando se tratar de 
entidades da sociedade civil implicará na substituição da entidade por sua suplente mais 
votada na ordem de sucessão. 
Art. 15. Os membros das entidades da sociedade civil e seus respectivos 
suplentes não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que motivem a 
deliberação da maioria simples do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco. , 
Art. 16. Será necessariamente substituído o membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco que: 
1. desvincular-se do órgão de origem de sua representação; 
11. faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões 
intercaladas, sem justificativa; 
Ili. apresentar renúncia ao Plenário do Conselho; 
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
V. for condenado por sentença em razão do cometimento de crime ou 
contravenção penal. 
Art. 17. A justificativa de falta prevista no inciso 11 do artigo anterior deverá ser 
dirigida ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco, no prazo de 05 (cinco) dias úteis posteriores ao evento ou reunião, salvo por motivo de 
força maior justificado. 
Art. 18. A substituição involuntária, quando necessária, dar-se-á por deliberação 
da maioria dos membros presentes à sessão do Conselho, em procedimento iniciado mediante 
provocação de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Pato Branco, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa e o 
contraditório. 
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de pato 
Branco reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu 
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. 
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Art. 20. O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Pato Branco. 
Art. 21. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Pato Branco será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução. 
Art. 22. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, que não tem qualquer remuneração ou percepção de 
gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, sendo seu exercício 
prioritário, justificando as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas 
atividades próprias do Conselho. 
Art. 23. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria 
absoluta dos membros do Conselho. 
Art. 24. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados. 
Art. 25. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco compete: 
1. representar o Conselho Municipal junto às autoridades, aos órgãos e às 
entidades; 
li. dirigir as atividades do Conselho Municipal; 
Ili. convocar e presidir as sessões do Conselho Municipal; 
IV. proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho Municipal. 
Art. 26. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice￾Presidente do Conselho Municipal, e, na ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho 
Municipal o membro de maior idade presente na sessão. 
Art. 27. A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por 
um representante do Poder Público e o outro por um representante da sociedade civil 
organizada. 
Art. 28. À Secretaria Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco compete: 
1. providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho 
Municipal; 
11. elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho 
Municipal para deliberação; 
Ili. manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do 
Conselho Municipal; 
IV. organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho Municipal; 
V.exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho Municipal. 
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Art. 29. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão eleitos pela maioria 
simples do Conselho. 
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as eleições gerais. 
Art. 30. O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico, administrativo e de 
infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência de Pato Branco. 
Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco deverá ser instalado em local adequado ao exercício de suas atribuições e ao 
atendimento às pessoas com deficiência, indicado pelo Poder Executivo do Município. 
Art. 32. O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas de 
realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco. 
Art. 33. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão disciplinadas pelo seu 
Regimento Interno. 
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor n sua publicação, ficando revogada a 
Lei nº 2.629, de 2 de junho de 2006. 
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Estado do Paranã 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 143/2015 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter 
autorização legislativa para criar o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência no Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
alteração se faz necessária, pois as atribuições do Conselho estão em 
desacordo com o objetivo de criação dos conselhos através da LOAS, que é 
de auxiliar na formulação e fiscalização de políticas públicas em sua área de 
atuação, e a lei atual, prevê poder de polícia aos conselheiros, dando a eles a 
responsabilidade de averiguar e impor punições, o que deve ser atribuição 
privativa do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social a averiguação de casos e se necessário encaminhamentos ao Poder 
Judiciário, além de também escolher através de lei os representantes da 
sociedade civil, por isso a proposta de alteração da lei como um todo, 
seguindo os parâmetros da Criação do Conselho Estadual. 
É o brevíssimo relatório. 
Primeiramente, é de se destacar que a competência legislativa encontra arrimo 
na legislação municipal, haja visto que o Conselho integra a estrutura 
organizacional da Prefeitura (Lei nº 3. 762/2011; art. 11, alínea "a", inciso 
XXXII), portanto, o Chefe do Poder Legislativo detém a iniciativa exclusiva 
para legislar a respeito do tema. 
Na realidade, conforme consta das razões apresentadas pelo Executivo 
Municipal em sua Mensagem, trata-se de uma ampla alteração (atualização) 
legislativa, razão pela qual pleitea ao seu final, a revogação integral da 
legislação municipal vigente (Lei nº 2.629, de 2 de junho de 2006 - anexa). 
Segundo o Executivo Muncipal, as alterações propostas seguem os mesmos 
parâmetros adotados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
A proposição legislativa segue ainda a orientações formuladas pelo CONADE 
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, através da 
edição de Cartilha Orientadora visando a Criação e Funcionamento dos 
referidos conselhos. (Documento anexo) 
Diante do exposto, havendo consonância com as normativas constantes do 
Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de 
outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da 
Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras 
providências e demais matérias que regem o tema, opinamos em exarar 
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
/'""\ 
Pato Branç{o, "'14 de agosto de 2015. 
~~---.D 
º" ,_ 
7 enato Monteiro do Rosário ; 
Luciano BeÇ\ Procurador D~g1slqtlvo \ \ \"' ,) ... 
\ ""· ...• / \ \ \ l 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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<Prefritura :Jrlunicipa{ áe 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.629, DE 2 DE JUNHO DE 2006. 
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência 
(COMDEF) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Capítulo 1 
Da Política Municipal dos Direitos dos Deficientes 
Art. 1 º· Fica criado, em caráter permanente, o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF. 
Parágrafo único. O objetivo do COMDEF é o de propor, orientar e 
coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem, através de instrumentos 
ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades 
fundamentais. 
Art. 2°. Ao COMDEF compete: 
1. representar as pessoas portadoras de deficiência junto à Administração 
Municipal; 
11. assessorar o Prefeito na definição da política a ser adotada para o 
atendimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência; 
Ili. coordenar, acompanhar e assessorar projetos de interesse do cidadão 
portador de deficiência física, sensorial ou mental, congênita ou não, 
atuando com o apoio da Secretaria Municipal de Governo, em 
articulação com as demais secretarias municipais; 
IV. apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre as 
atividades desenvolvidas e de combate a discriminação e o preconceito; 
V. investigar, colher depoimentos, tomar providências e propor medidas 
coercitivas a fim de apurar violações de direitos, representando às 
autoridades competentes, e adotar ações voltadas à cessação de 
abusos e lesões a esses direitos; 
VI. organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, com o objetivo de 
· ampliar, difundir e proteger os direitos dos deficientes, bem como 
combater práticas discriminatórias; 
VII. promover campanhas destinadas a suplementar fundos para realizar 
suas funções; 
VIII. estabelecer campanhas que visem ao acesso dos deficientes à 
educação, à saúde, à moradia_ e ao trabalho; 
<Prefeitura ~unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IX. fomentar o respeito à dignidade humana dos portadores de deficiência, 
visando a sua incorporação à vida social normal; 
X. fomentar atividades públicas contra: 
a) discriminações intentadas contra os deficientes; 
b) maus tratos, torturas, sevícias e humilhações realizadas por 
quaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação; 
c) preconceito e discriminação; 
d) atentados e violação dos direitos dos deficientes; 
e) condições subumanas de trabalho e subemprego; 
f) baixa qualidade de atendimento de pessoas portadoras de 
deficiência; 
g) violação dos direitos dos portadores de deficiência. 
Parágrafo único. A representação de que trata o item 1 acima não 
importará em prejuízo do direito pessoal de livre reivindicação de qualquer pessoa 
portadora de deficiência. 
Art. 3°. Pessoas portadoras de deficiência, para os efeitos desta Lei, serão 
aquelas que apresentem em caráter permanente, problemas físicos, sensoriais ou 
mentais que possam torná-las passíveis de discriminação social. 
Art. 4°. Para consecução das suas propostas, poderá o Conselho valer-se 
dos recursos técnicos que se fizerem necessários. 
Art. 5°. Ao Poder Público Municipal incumbe, de forma articulada com 
entidades da sociedade civil, governamentais e não governamentais, formular estratégias 
e instrumentos capazes de tornar efetivos os direitos previstos na Constituição Federal e 
nas convenções e tratados internacionais. 
Art. 6°. Competirá ainda ao COMDEF promover e ampliar a organização 
das pessoas portadoras de deficiência ou de seus representantes, quando elas não 
puderem fazer-se representar. 
CAPÍTULO li 
Da Composição 
Art. 7°. O Conselho será integrado por representantes dos seguintes 
órgãos públicos e entidades privadas: 
1. 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
li. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania; 
Ili. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer; 
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V. 01 (um) representante da 7ª Regional de Saúde do Estado do Paraná; 
VI. 01 (um) representante do Núcleo Regional de Educação; 
VII. 01 (um) representante da Secretaria Estadual do Trabalho; 
VIII. 01 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
UTFPR; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IX. 01 (um) representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato 
Branco; 
X. 01 (um) representante da OAB/PR subseção de Pato Branco; 
XI. 01 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE); 
XII. 01 (um) representante da Associação da Escola Rocha Pombo; 
XIII. 01 (um) representante das Igrejas de Pato Branco; 
XIV. 01 (um) representante da Faculdade de Pato Branco - FADEP; 
XV. 01 (um) representante da Faculdade Mater Dei; 
XVI. 01 (um) representante dos Clubes de Serviço de Pato Branco. 
CAPÍTULO Ili 
Da Constituição dos Órgãos Diretivos do COMDEF 
Art. 8°. Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou 
eleitos pelos órgãos e entidades que representam, e o seu mandato será de 02 (dois) 
anos, permitida uma recondução por igual período. 
Art. 9°. A ausência não justificada do representante a três sessões 
consecutivas do Conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser 
substituído pelo respectivo suplente. 
Art. 1 O. O Conselho será presidido por um de seus representantes, eleito 
por maioria de votos, para um mandato de dois anos. 
Parágrafo único. Para a eleição de que trata o artigo é exigida a presença 
de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. 
Art. 11. O Conselho elegerá ainda um Secretário Executivo, observada a 
regra do artigo anterior. 
Art. 12. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, 
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de, 
no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a ser 
. incluída na convocação. 
Art. 13. O COMDEF, consoante as circunstâncias, matéria ou denúncias a 
examinar, poderá determinar sejam constituídas comissões especiais que promoverão 
deligências, tomadas de depoimentos, requerimentos de informações e documentos 
existentes em órgãos e entidades públicas ou privadas, sediadas no Município. 
Art. 14. As decisões do COMDEF assumirão a forma de resolução e serão 
remetidas às autoridades públicas competentes para as devidas providências, cabendo 
ao Conselho, através de representantes designados, acompanhar as medidas adotadas. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 15. Os membros do COMDEF não serão remunerados, sendo suas 
atividades consideradas de relevante interesse público. 
Art. 16. O Conselho, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
data de sua instalação, elaborará o regimento interno que definirá a sua estrutura, 
funcionamento e a competência dos órgãos de direção. 
Parágrafo único. A aprovação e alteração do regimento interno 
dependerão do voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho. 
Art. 17. O COMDEF informará ao Prefeito Municipal suas necessidades de 
recursos humanos e de infra-estrutura material, as quais deverão ser providênciadas 
juntos aos órgãos municipais competentes. 
Art. 18. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 19. O inciso 1, do artigo 8°, da lei municipal nº 2.419, de 21 de janeiro 
de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: 
"Art. 8° .... 
y) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência (COMDEF)." 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 39/2006, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de junho de 2006. 
CONSELHO NACIONAL 
DOS DIREITOS DA PESSOA 
éOM DEFICIÊNCIA 
CONTEXTUAUZAÇÃO SOBRE 
'AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NO BRASIL 
No ano de 2006, a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento este 
ratificado pelo Brasil juntamente com seu Protocolo Facultativo, com equiva￾lência de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 
e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Consequentemente, faz-se neces￾sária a adequação das políticas públicas brasileiras à norma constitucional, 
cumprindo em seus dispositivos, princípios, conceitos e demais conteúdos 
presentes na citada Convenção. 
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência significa 
um marco histórico para toda a sociedade, sejam estas pessoas com ou sem 
deficiência, uma vez que representa um passo fundamental para materializa￾ção das políticas de inclusão das pessoas com deficiência, tendo sido resulta￾do da luta dos movimentos de direitos humanos do mundo, protagonizada 
pelas pessoas com deficiência. 
Segundo o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Es￾tatística (IBGE) em 201 O, existem no país 45.623.91 O pessoas com algum tipo 
de deficiência, perfazendo _assim, um total de 23,9% da população brasileira, 
das quais 56,6% são mulheres, 43,4% homens, 15,6% vivem no campo e flores￾ta, 52% são negros e negros, 0,4% indígenas, 10,25% crianças e adolescentes, 
11,8% jovens de 18 a 29 anos e 28,6% são pessoas idosas. Esses dados indicam 
a necessidade de implementação de políticas públicas que contemplem todas 
as pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades de gênero, 
raça e etnia, geracional, de orientação sexual, lingüística, religiosa, econômica 
e social. Do mesmo modo, é fundamental e necessário o reconhecimento e a 
representatividade da diversidade de sujeitos na composição dos conselhos 
para atuar de modo efetivo no controle social das políticas públicas para ga￾rantia dos direitos desta parcela significativa da população. 
1 ~ CONSELHOS DE DI CONTROLE SOCIAL 
CRIAÇÃO 
Os Conselhos de Direitos surgiram a partir da Constituição Federal de 
1988, fundamentados no âmbito da formulação, da deliberação, do monitora￾mento do controle social e avaliação das políticas públicas. A sua criação pode 
ocorrer pela manifestação da sociedade civil ou por iniciativa do Poder Execu￾tivo, o qual deverá enviar ao Poder Legislativo uma proposta para formulação 
de um Projeto de Lei (PL). Após aprovação do PL, este deverá ser encaminha￾do ao Executivo para sanção e publicação da lei, que será regulamentada por 
meio de decreto. 
FINALIDADE 
O órgão do poder executivo Estadual ou Municipal ao qual o Conselho 
estiver vinculado, já regulamentado, deverá imediatamente constituir uma co￾missão eleitoral, que iniciará o Processo Eleitoral com a finalidade de eleger as 
representações que comporão o Conselho. Após a eleição, o Poder Executivo 
dará posse aos membros eleitos e convocará a primeira reunião com a seguin￾te pauta: elaboração do Regimento Interno e eleição de seu corpo diretivo. 
As principais competências dos Conselhos são: 
1 - propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos Es￾tados/Municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas 
com deficiência; 
li - zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pes￾soa com deficiência; 
Ili - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas pú￾blicas relativas à pessoa com deficiência; 
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária 
pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência; 
V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a me￾lhoria. da qualidade de vida da pessoa com deficiência; 
VI - propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de cam￾panhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direi￾tos da pessoa com deficiência; 
VII - deliberar sobre o plano de ação estadual/municipal anual. 
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos 
programas e projetos da política estadual/municipal para inclusão da pessoa 
com deficiência; 
IX - colaborar com o monitoramento e a implementação da Conven￾ção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Faculta￾tivo em seu âmbito de atuação; 
X - criar uma rede de articulação e comunicação entre os conselhos 
municipais, cuja atribuição é exclusiva do Conselho Estadual; 
XI - manter cadastro atualizado dos Conselhos de Direitos da Pessoa 
com Deficiência, atribuição esta exclusiva do Conselho Estadual; 
XII - Eleger seu corpo diretivo; 
XIII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; e 
XIV - Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
É no Regimento Interno que se defin~ a estrutura do Conselho, haven￾do a necessidade de garantir: 
·Plenário; 
.. Corpo Diretivo; 
·Comissões Permanentes; 
·Comissões Provisórias; 
·Secretaria/Coordenação Executiva. 
Para garantir a plena participação da pessoa com deficiência e o direi￾to constitucional de ir e vir, o Conselho deverá atender às normas técnicas de 
acessibilidade, sendo obrigatório que o Conselho esteja instalado em prédio 
acessível, bem como seu entorno. Necessitará também que suas instalações 
sejam dotadas de equipamentos e mobiliários adequados. A comunicação 
com as pessoas com deficiência deve ser garantida dentro de suas especifici￾dades, tais como: Língua Brasileira de Sinais (Libras), escrita Braille e outros. 
O Conselho deverá ser constituído por representantes de Governo e 
de Sociedade Civil. Deve ser garantido à Sociedade Civil o percentual mínimo 
de 50% (cinquenta por cento). Na composição do Conselho, não existe um 
número definido de representação. Contudo, o número mínimo de 1 O (dez) 
representantes é recomendável. 
O Regimento Interno será um instrumento que regulará o funciona￾mento do Conselho, estabelecendo regras para participação dos conselheiros 
nas Comissões Permanentes, no Plenário e nas representações do Conselho 
quando demandado. 
O Regimento Interno também tem a finalidade de estabelecer a estru￾tura e competência de seu corpo diretivo e definir os períodos de alternância 
entre Sociedade Civil e Governo na Presidência. A exemplo do Conade, sugeri,.. 
mos a criação da Presidência Ampliada cujos membros são os coordenadores 
das Comissões Permanentes. 
li m f ORTAlECIMENTO DOS CONSELHOS DE 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Primando pelo zelo e o bom funcionamento dos Conselhos, é neces￾sário que estes sejam precedidos por uma ampla discussão sobre sua atuação, 
finalidade, competência, devendo inclusive ocorrer capacitações contínuas de 
seus membros e fortalecimento da rede de comunicação e articulação entre 
seus pares. 
Quanto ao período de mandato, cada Estado ou Município tem inde￾pendência para defini-lo. Contudo, a exemplo do Conade, sugerimos períodos 
de 2 (dois) anos. 
Para que o Conselho tenha uma atuação satisfatória, é necessário ga￾rantir sua participação durante a elaboração das políticas do governo local, 
atuando no planejamento da dotação orçamentária do ano subsequente de 
todas as Secretarias de Governo para que implementem as políticas públicas 
relacionadas à promoção e garantia de direitos da pessoa com deficiência. 
Além da atuação política, os conselheiros deverão dar conhecimento 
aos seus representados, relatando matérias e atuando diretamente na rede de 
articulação entre seus pares. Cabe, ainda, atuar na sensibilização da sociedade 
em geral acerca da defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 
UI~ INSTRUMENTOS E MECANISMOS 
DE CONTROLE SOCIAL 
Frequentemente, os Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiên￾cia são confundidos com instâncias de atendimento ao cidadão que tenha 
o seu direito violado. Dessa forma, devemos esclarecer que não compete 
aos Conselhos de Direitos atuar como órgãos de investigação e que cabe ao 
Conselho repassar e acompanhar os casos de violação de direitos coletivos. 
Consideramos instâncias apropriadas para os casos de violação dos direitos 
os seguintes órgãos: 
MINISTÉRIO 
Na Constituição FederaL define-se o Ministério Público como institui￾ção permanente, essencial à função jurisdicional da justiça e que tem, entre 
suas atribuições, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos 
interesses sociais e individuais indisponíveis. Suas funções institucionais são: 
zelar pelo efetivo respeito pelos poderes públicos, pelos serviços de relevân￾cia pública e também pelos direitos assegurados na Constituição, promoven￾do as medidas necessárias para a sua garantia. 
A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita ao 
cidadão que não tenha condição de pagar pelos serviços de um advogado. 
Os Tribunais de Contas funcionam como órgãos fiscalizadores auxilia￾res do Poder Legislativo. 
São órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do exer￾cício profissional de suas respectivas categorias, mas também atuam como 
instâncias de controle social, a exemplo da OAB, CREA, CRM e outros. 
IV - INSTRUMENTOS E MECANISMOS 
DE PARTICI 
As conferências têm a finalidade de monitorar nos três níveis de go￾verno (federal, estadual e municipal) a implantação das políticas públicas e 
seus resultados, tornando-se também um momento de amplo debate para 
deliberação das políticas futuras. 
As Conferências dos Direitos da Pessoa com Deficiência geralmente 
ocorrem mediante convocação do Conade, mas não é vedado aos estados e 
municípios realizá-las ou quando previsto na sua legislação. 
É um procedimento de consulta pública à sociedade sobre um tema 
especifico, que vislumbre a possibilidade de estabelecer o diálogo com a So￾ciedade Civil, cujo objetivo seja a de buscar soluções para as demandas do 
segmento das pessoas com deficiência. 
A consulta pública é um sistema criado com o objetivo de auxiliar na 
elaboração e coleta de opiniões da Sociedade Civil sobre temas de importân￾cia para a área de atuação. 
Estado do Paraná 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2015 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTES: Executivo Municipal. 
PROTOCOLO GERAL: 024075-1/2 
ASSUNTO: Criação de Conselho. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 18/08/2015 
CIENTE DO RELATOR: 18/08/2015 
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
SÍNTESE 
Através da Mensagem Nº 96/2015, o Executivo Municipal propôs o 
Projeto de Lei nº 143/2015 o qual cria o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 11 de agosto de 2015 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 96/2015 projeto 
pretendendo criar cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência no Município de Pato Branco. 
CONSIDERANDO que, o presente projeto de lei propõe adequar novas 
normas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A 
alteração se faz necessária pois as atribuições do Conselho estão em 
desacordo com o objetivo de criação dos conselhos através da LOAS, que é de 
auxiliar na formulação e fiscalização de políticas públicas em sua área de 
atuação, e a lei atual, prevê poder de policia aos conselheiros, dando a eles a 
responsabilidade de averiguar e impor punições, o que deve ser atribuição 
privativa do CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência 
Social, a averiguação de casos e se necessário encaminhamentos ao Poder 
Judiciário, além de também escolher através de lei os representantes da 
sociedade civil, por isso a proposta de alteração da lei como um todo, seguindo 
os parâmetros da Criação do Conselho Estadual. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em [':{:3 
Plenário. . \ 
É o Relatório. ~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~~ 
Estado do Paraná 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 
143/2015. s.m.j. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2015. 
L /(v· 1 1 
e~ano Ó,~T ,. PDT esser - Vilmar Maccari - PDT 
Membro Membro 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 143/2015 
O Executivo Municipal através da Mensagem 96/2015 propôs o Projeto 
de Lei n°. 143/2015, o qual propõe adequar novas normas ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Justifica o Executivo Municipal que a alteração se faz necessária, pois 
as atribuições do Conselho estão em desacordo com o objetivo da criação dos 
conselhos através da LOAS, qual seja, auxiliar na formulação e fiscalização de 
políticas públicas em sua área de atuação, sendo que a lei atual, prevê poder 
de polícia aos conselheiros, dando a eles a responsabilidade de averiguar e 
impor punições, o que deve ser atribuição privativa do CREAS - Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social a averiguação e sendo necessário 
encaminhamentos ao Poder Judiciário, além de também escolher por meio de 
lei os representantes da sociedade civil, motivo pelo qual a proposta de 
alteração da lei como um todo, seguindo os preceitos da Criação do Conselho 
Estadual. 
Vale ressaltar que a alteração em epígrafe está em consonância com as 
normativas constantes no Decreto Federal n°. 3.298/99, o qual 
regulamentou a Lei n°. 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe 
sobre a Política Nacional de Deficiência, consolida as normas de proteção 
e dá outras providências. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de 
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe. 
Relator 
{/~4'~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Aug~o Polazzo - PROS 
Membro 
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Gabinete do Verea or Gilson Feitosa- PT 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2015 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem: 96/2015 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência no Município de 
Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçã~l 
legislativa para criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência n~­~..: 
Município de Pato Branco. e; 
ANÁLISE f~ 
O projeto em análise relata em sua Mensagem que a alteração se faz necessária, poi~? i~ as atribuições do Conselho estão em desacordo com o objetivo de criação dos Conselho~ ! 
através da LOAS, que é de auxiliar na formulação e fiscalização de políticas públicas em sua:f ;g 
área de atuação e, a lei atual, prevê poder de polícia aos conselheiros, dando a eles a~~ tr. 
responsabilidade de averiguar e impor punições, o que deve ser atribuição privativa do CREASe 
(.6 
- Centro de Referência Especializado de Assistência Social a averiguação de casos e, se~ 
necessário, encaminhamentos ao Poder Judiciário, além de também escolher, através de lei, 
os representantes da sociedade civil, por isso a proposta de alteração da lei como um todo, 
seguindo os parâmetros da Criação do Conselho Estadual. 
As alterações propostas seguem os mesmos parâmetros adotados pelo Conselho 
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e orientações formuladas pelo CONADE -
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, através da edição de Cartilha 
orientadora, objetivando a Criação e Funcionamento dos referidos Conselhos. Além de também 
estar em consonância com o Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853, 
de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa 
Portadora de Deficiência. 
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1-• 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 16 de setembro de 2015. 
José Gil f ~:;:4 Silva - PT 
J:::~~:~ Relator 
Membro 
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PROJETO DE LEI Nº 143/2015 
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com deficiência no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas 
voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com 
deficiência. 
Parágrafo único. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se 
enquadra nas categorias elencadas em acordo com o Art. 4° do Decreto Federal nº 3.298/1999. 
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, 
elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a 
assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência, em 
todas as esferas da Administração Pública Municipal, a fim de garantir a promoção e proteção 
das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os 
direitos das pessoas com deficiência no Município. 
Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco será responsável pela inclusão da Pessoa com Deficiência na instituição das Políticas 
Públicas Municipais, com vistas à garantia de seus direitos básicos. 
Art. 4° São funções do Conselho· Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco: 
1. Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de 
políticas públicas para inclusão da pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, 
visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e 
cultural do Município; 
li. formular planos, programas e projetos da política pública municipal para 
inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa 
implementação e ao seu adequado desenvolvimento; 
Ili. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a 
participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a inclusão da pessoa com 
deficiência; 
IV. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas 
municipais de acesso à saúde, à educação, à habitação e à reabilitação profissional, ao 
trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer; 
V. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do 
Município, indicando ao Executivo Municipal as medidas necessárias à consecução da política 
formulada e do adequado funcionamento deste Conselho; 
VI. acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas 
de direito privado, atuantes no atendimento a pessoas com deficiência; 
VII. elaborar e apresentar, anualmente, ao Secretário Municipal competente, 
relatório.circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período; 
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VIII. acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos 
programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; 
IX. apreciar e avaliar a proposta orçamentária da política pública; 
X. propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas municipais 
diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
XI. oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos 
interesses das pessoas com deficiência; 
XII. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a 
questão das deficiências; 
XIII. aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento 
Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com 
deficiência que pretendam integrar o Conselho; 
XIV. receber petições1 denúncias, reclamações, representações ou queixa de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, 
encaminhando ao órgão responsável para adotar medidas cabíveis; 
XV. promover canais de diálogo com a sociedade civil; 
XVI. propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de 
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
XVI 1. promover intercâmbio com entidades públicas, conveniadas e 
particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender aos seus 
objetivos; 
XVI 11. receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas 
as informações necessárias ao exercício de sua atividade; 
XIX. manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da 
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social 
de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando 
entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; 
XX. elaborar seu Regimento Interno; 
XXI. promover a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à 
Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições. 
Art. 5° O Plano de Trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência deverá ser elaborado pela plenária contemplando Programas, Projetos e Ações 
para sua concretização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua nomeação. 
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco deverá convocar, conforme determinação da Conferência Estadual, a Conferência 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, anteriormente à Conferência Estadual. 
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco será composto por 1 O (dez) integrantes e seus respectivos suplentes, sempre 
preservando a paridade entre os membros governamentais e os membros não 
governamentais. 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual homologará 
a eleição e nomeará os eleitos por Decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da 
data da realização da Assembleia. 
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Art. 8° A representação do Poder Público será composta por 05 (cinco) 
membros e seus respectivos suplentes, pertencentes a diferentes secretarias municipais, 
sendo elas: 
1. Secretaria de Assistência Social; 
li. Secretaria de Saúde; 
Ili. Secretaria de Administração e Finanças; 
IV. Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
V. Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
Art. 9° A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 
05 (cinco) representantes de entidades, indicadas por Assembleia convocada especificamente 
para este fim. 
Parágrafo único. A representação deverá, preferencialmente, contemplar todas 
as áreas de deficiência, ainda que não hajam conselheiros específicos para cada área de 
deficiência. 
Art. 10. Na ausência de entidade com representação municipal em qualquer das 
áreas de deficiência, será indicada outra mediante eleição entre as demais entidades. 
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, 
representantes de entidades ou de órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja 
considerada relevante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e 
experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. 
Art. 12. A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco será realizada em 
assembleia convocada especificamente para este fim. 
§ 1° A Assembleia de Eleição será convocada a cada 02 (dois) anos pelo 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco. 
§ 2° O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco deverá convocar a Assembleia de Eleição com antecedência de 90 
(noventa) dias do término do mandato dos membros representantes da sociedade civil. 
§ 3° As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão 
apresentar documentação comprobatória do exercício de suas atividades há pelo menos 01 
(um) ano e indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente para 
participação na Assembleia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco. 
Art. 13. Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a 
indicação de seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria 
Municipal responsável pela execução da política pública voltada às pessoas com deficiência. 
Art. 14. O não atendimento ao disposto no artigo anterior, quando se tratar de 
entidades da sociedade civil implicará na substituição da ·entidade por sua suplente mais 
votada na ordem de sucessão. 
Art. 15. Os membros das entidades da sociedade civil e seus respectivos 
suplentes não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que motivem a 
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deliberação da maioria simples do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco. 
Art. 16. Será necessariamente substituído o membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco que: 
1. desvincular-se do órgão de origem de sua representação; 
11. faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões 
intercaladas, sem justificativa; 
Ili. apresentar renúncia ao Plenário do Conselho; 
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
V. for condenado por sentença em razão do cometimento de crime ou 
contravenção penal. 
Art. 17. A justificativa de falta prevista no inciso 11 do artigo anterior deverá ser 
dirigida ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco, no prazo de 05 (cinco) dias úteis posteriores ao evento ou reunião, salvo por motivo de 
força maior justificado. 
Art. 18. A substituição involuntária, quando necessária, dar-se-á por deliberação 
da maioria dos membros presentes à sessão do Conselho, em procedimento iniciado mediante 
provocação de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Pato Branco, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa e o 
contraditório. 
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de pato 
Branco reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu 
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. 
Art. 20. O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Pato Branco. 
Art. 21. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Pato Branco será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução. 
Art. 22. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, que não tem qualquer remuneração ou percepção de 
gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, sendo seu exercício 
prioritário, justificando as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas 
atividades próprias do Conselho. 
Art. 23. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria 
absoluta dos membros do Conselho. 
Art. 24. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados. 
Art. 25. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco compete: 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1. representar o Conselho Municipal junto às autoridades, aos órgãos e às 
entidades; 
11. dirigir as atividades do Conselho Municipal; 
Ili. convocar e presidir as sessões do Conselho Municipal; 
IV. proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho Municipal. 
Art. 26. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice￾Presidente do Conselho Municipal, e, na ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho 
Municipal o membro de maior idade presente na sessão. 
Art. 27. A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por 
um representante do Poder Público e o outro por um representante da sociedade civil 
organizada. 
Art. 28. À Secretaria Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco compete: 
1. providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho 
Municipal; 
li.elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho 
Municipal para deliberação; 
111. manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do 
Conselho Municipal; 
IV.organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho Municipal; 
V.exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho Municipal. 
Art. 29. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão eleitos pela maioria 
simples do Conselho. 
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as eleições gerais. 
Art. 30. O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico, administrativo e de 
infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência de Pato Branco. 
Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco deverá ser instalado em local adequado ao exercício de suas atribuições e ao 
atendimento às pessoas com deficiência, indicado pelo Poder Executivo do Município. 
Art. 32. O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas de 
realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco. 
Art. 33. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão disciplinadas pelo seu 
Regimento Interno. 
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Lei nº 2.629, de 2 de junho de 2006. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
.111. ;~r~~~âd~~iióêo~l\O; .· rv. . >~ .. ~in!E!~;i~~[i(elt;Qrn a,d,i91lkià(iedasf1JnÇões; .... · .• • · V. · lól' cPrn!ériâC!éiW~9nçáeiil:razão ~oi:QllJétilnento da crime ou COlltravehção 
· :·~L ··<·.··• .. •::'·:·>.·:<··· .. >·• ,:•.,•.: ·> · ··.:.• . ..· . , : ·•. : .. , , .· Nt 17: Ajt!SlffiçatiVade falta ~Sía~ineiso ILdoartigoanterior deverá~ ditíglda ao 
PreSidanted() C~11íó'.f\4t.!rúci~·dos Dlteit~da~:Colll·Oéficiêncja· da· .Pato Branco, no~l'SZOde 05 {Çil\QJ)iijás ~s · ·•· · · de força maior justificaclo,· 
•· < •. . . . ....... dar::se-a ~ déli~ da 
.maiõriàdósii'i .·.· .... ·· · .. ·.. ,, , do,Cpll .!\: ·.. . . im~mo it1iciadoínedlarlfeÍ>l'OV:0ca9ão de •integrante· do·•.Co!iSeJlío::~~lcipaJ:;dos.~J~l~~·idá«f!essoa Q)l!I [)eficiência ded?ato BrarJC()o do 
Ministério l'úbliCO'.'OU•ile•ql;llllq~ç'Cidadão;assegu~á'llª"1Pladefesa:eo•conttaditõrio. · ... · 
~- ··.·• .···.· .··. A~19;'n~~;Mõh\cipal\~·o~dáPessoicom Deficiê!icia ~pà{óBr~nco :eunir~~ã ~dinarlaffié!úê•a•~·!ll~•e .~í~~!l\~tE!,:~~~11w~o de seu_ Piesjd!llJteou a requêrimentód~maio!_(a • :. · <.::., •• , :·,.·,.;:: .. ~.; ~·::., "> · .· . . . , : , , ··.·. · Art.20, . _. ··.··· ... lll_O~~.,ser·~bõrado·11oprazodé 90-(!loventa)•!llasa 'contar.da data da~ dosmembt'oi;.d()Conseíllo.f~\unicipaldosDiréitos daPess()a conióéficiêJ1Clade 
Pato Branca. ····:. : ':: .. ··.· < · .. ' ,;_ ' ·;; /'i · ·•·•.· ' <+ .. . .· . · · . ,/ ·· .. ·.· ·: .· / • . . : :Ark2LOíri~'1datº;d~lllémbfi>S;d_g~~oMuniclpal dos 9h'.eito~ da r~Cl)Jll Deliciên~dePatôB,ranco Será de02 (dpiS')M()S;:pe,íJniti<la tl1. {uma) únk:a-f~_ção: •:· ... · :· ;;,./ -i '·' ·· .... ~-~'º·~~º ~~Ção;.dPil!111t1brocdOéConseJlíO Muni~Pal dosD~;da Pessoa com OeficiênCia;. que não tem qii!Ílquei:u-emlllléfação ·.OU percepção•.cfe ~o.-·;~rá 
considerado . . • . . . . . . . . . > •.•. •. . ; iUStificaif<k>·as ausêlici3$âq~l .adespít5priasdo·co~~~ 
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OeficiêilciadeRato.Branéq.seião.~~i~~~~odequaisquer interessados .. ·••· ···'·L • 
Art·25)Ao'1='fes~do•ConSêllió"'1UJli!jipalk!os•Oireitos da Pessoa com Deliciêílciade 
Pato Branca ÇCful)etEl: .... . · . . < . · .· · · ·•· 
.. . [ . w::;~'.;1:·~~:~f~~!junto às -~on~9~s órQão!e às 
li. dirigir as atividades do c.?"~M!JniciPal; . . f/'M" 
·Ili.· ··• convocar-e~ras~~o·~sellíó•M,uniciJ)31; .• 
. .· w.~~·~=~=;~~~ .· . .. . . _.· ~~:~ Oefid~naa4e Pato BrancoWá .~bstitliidó ém;~fi(~~·~~:impe.dimentos,pelo Vice-Presidé!ltª c1o"eonsellío: 
Municipal, ~;·na·ausência·sim_ultànea 2··~::~r;co Çott~ Muoicipalomembro_cle.·~ 
idadepreSente~:;m·Pi~àao~~;~~6il>af~s·o;~;~.Pe$soa'C:~·~~de 
Pato Bianç9 terá;~l~pc;ia ~lll:s.Llll ~ ~·!llll 1llª~ P(eSi!fid<i por- um Jelll'.~llta.· ... • ..•.nte.· .••.do poderl'ÓblicO~·o C>l,llr<I pgr um representll~~;~eclade ci~niµda. . . · ...•. < · .· , . Art: •28 . • A Secretada ;,Gêfat ··oo ConSetlíó•'Municipal .·.dos Direitos · da ·Pessoa·. com 
Deliciência de Pato BràncOconípele: •13': ••• t . · ;;:' ./'. • 1 .•·. ,· ··••. .. < .•... . . ),i)rovj(lenciar aêilnvoca~'.~(}jZSl'e'SêCretanâi aS ~dó Conselho Municipal; ... ll:elaborar a~utade matéli~llll(M'em~etkiasJs sessões <loConsellío~niciPal tí!l,ra delibéração' ; i ;, ,, . ·.. . . . . . 
111.rÍlaJter-siStema~ inft!nnação ~os Pi-~ e assuntos dé interesse do COf1Selho i 
Municipiil:, - . . . . ,-·é,•J,.- .,. • . .•• . . . . . . \ 
. IV:919ar:1izât!'!~nterll9UÍ'lldª!le;~!'!~l!l~fllS.do'Çonslt)líoMunicipat ·•· . . 1 
v.~~~funÇõescorrelat · · · <lt>:CohselhoMµnicipal. .e _ .. ·•·· ... · • . 'j . . . .. 'M;~:,o·.f!f. v~. :fi;Q:~ Geral <lo.~ConselhtH_.1l!1iciP3I ' •dos Direitos da'Pessoa com· . . . . &nSellíO. e ' .patãg 
Sexta-Feira, 02 de Outubro de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
LEI Nº 4.670, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Pato Branco, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas 
voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com 
deficiência. 
Parágrafo único. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas 
categorias elencadas em acordo com o Art. 4° do Decreto Federal Nº 3.298/1999. 
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco 
tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, 
elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a 
assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência, 
em todas as esferas da Administração Pública Municipal, a fim de garantir a promoção 
e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e 
consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no Município. 
Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco será 
responsável pela inclusão da Pessoa com Deficiência na instituição das Políticas Públicas 
Municipais, com vistas à garantia de seus direitos básicos. 
Art. 4° São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Pato Branco: 
Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas 
para inclusão da pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor,· visando à 
eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural 
do Município; 
formular planos, programas e projetos da política pública municipal para inclusão da pessoa 
com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implementação e ao 
seu adequado desenvolvimento; 
propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o 
controle popular sobre as políticas públicas para a inclusão da pessoa com deficiência; 
acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à 
saúde, à educação, à habitação e à reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao 
desporto, ao turismo e ao lazer; 
acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando 
ao Executivo Municipal as medidas necessárias à consecução da política formulada e do 
adequado funcionamento deste Conselho; 
acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado, 
atuantes no atendimento a pessoas com deficiência; 
elaborar e apresentar, anualmente, ao Secretário Municipal competente, relatório 
circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período; 
acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e projetos da 
política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; 
apreciar e avaliar a proposta orçamentária da política pública; 
propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas municipais diretamente 
ligadas à proteção e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses das 
pessoas com deficiência; 
incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questão das 
deficiências; 
aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento 
de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam 
integrar o Conselho; 
receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa 
por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, encaminhando ao 
órgão responsável para adotar medidas cabíveis; 
promover canais de diálogo com a sociedade civil; 
propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e 
à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
promover intercâmbio com entidades públicas, conveniadas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender aos seus objetivos; 
receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as informações 
necessárias ao exercício de sua atividade; 
manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de 
trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular 
ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, 
recomendação ao representante legal da entidade; 
elaborar seu Regimento Interno; 
promover a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos D(reitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à 
Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições. 
Art. 5° O Plano de Trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
deverá ser elaborado pela plenária contemplando Programas, Projetos e Ações para sua 
concretização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua nomeação. 
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco 
deverá convocar, conforme determinação da Conferência Estadual, a Conferência 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, anteriormente à Conferência Estadual. 
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco será 
composto por 10 (dez) integrantes e seus respectivos suplentes, sempre preservando a 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/10/2015. 
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Ano IV - Edição Nº 0950 
!'exta-Feíra, 02 de Outubro de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011 
paridade entre os membros governamentais e os membros não governamentais. 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual homologará 
a eleição e nomeará os eleitos por Decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias 
contados da data da realização da Assembléia. 
Art. 8°. A representação do Poder Público será composta por 05 (cinco) membros e seus 
respectivos suplentes, pertencentes a diferentes secretarias municipais, sendo elas: 
Secretaria de Assistência Social; 
Secretaria de Saúde; 
Secretaria de Administração e Finanças; 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
Art. 9° A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 05 (cinco) 
representantes de entidades, indicadas por Assembléia convocada especificamente para 
este fim. 
Parágrafo único. A representação deverá, preferencialmente, contemplar todas as 
áreas de deficiência, ainda que não hajam conselheiros específicos para cada área de 
deficiência. 
Art. 1 O. Na ausência de entidade com representação municipal em qualquer das áreas de 
deficiência, será indicada outra mediante eleição entre as demais entidades. 
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco 
poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, 
representantes de entidades ou de órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja 
considerada relevante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos 
e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. 
Art. 12. A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco será realizada em 
assembléia convocada especificamente para este fim. 
§ 1° A Assembléia de Eleição será convocada a cada 02 (dois) anos pelo Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco. 
§ 2° O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco deverá convocar a Assembléia de Eleição com antecedência de 90 (noventa) dias 
do término do mandato dos membros representantes da sociedade civil. 
§ 3° As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão apresentar 
documentação comprobatória do exercício de suas atividades há pelo menos 01 (um) ano 
e indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente para participação 
na Assembléia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco. 
Art. 13. Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de 
seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal 
responsável pela execução da política pública voltada às pessoas com deficiência. 
Art. 14. O não atendimento ao disposto no artigo anterior, quando se tratar de entidades 
da sociedade civil implicará na substituição da entidade por sua suplente mais votada na 
ordem de sucessão. 
Art. 15. Os membros das entidades da sociedade civil e seus respectivos suplentes 
não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que motivem 
a deliberação da maioria simples do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco. 
Art. 16. Será necessariamente substituído o membro dO Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência de Pato Branco que: 
desvincular-se do órgão de origem de sua representação; 
faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, sem 
justificativa; 
apresentar renúncia ao Plenário do Conselho; 
apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
for condenado por sentença em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. 
Art. 17. A justificativa de falta prevista no inciso li do artigo anterior deverá ser dirigida 
ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco, no prazo de 05 (cinco) dias úteis posteriores ao evento ou reunião, salvo por 
motivo de força maior justificado. 
Art. 18. A substituiçao involuntária, quando necessária, dar-se-á por deliberação da 
maioria dos membros presentes à sessão do Conselho, em procedimento iniciado 
mediante provocação de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a 
ampla defesa e o contraditório. 
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de pato Branco 
reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu 
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. 
Art. 20. O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar 
da data de posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco. 
Art. 21. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução. 
Art. 22. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, 
será considerado serviço relevante prestado ao Município, sendo seu exercício prioritário, 
justificando as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas 
atividades próprias do Conselho. 
Art. 23. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta 
dos membros do Conselho. 
Art. 24. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados. 
Art. 25. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Pato Branco compete: 
representar o Conselho Municipal junto às autoridades, aos órgãos e às entidades; 
dirigir as atividades do Conselho Municipal; 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/10/2015. 
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Ano IV - Edição.Nº 0950 
Sexta-Feira, 02 de Outubro de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
convocar e presidir as sessões do Conselho Municipal; 
proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho Municipal. 
Art. 26. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Pato Branco será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do 
Conselho Municipal, e, na ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho Municipal 
o membro de maior idade presente na sessão. 
Art. 27. A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por um 
representante do Poder Público e o outro por um representante da sociedade civil 
organizada. 
Art. 28. À Secretaria Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco compete: 
providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho Municipal; 
elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho Municipal 
para deliberação; 
manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho 
Municipal; 
organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho Municipal; 
exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho Municipal. 
Art. 29. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão eleitos pela maioria simples 
do Conselho. 
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as eleições gerais. 
Art. 30. O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico, administrativo e de 
infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência de Pato Branco. 
Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco 
deverá ser instalado em local adequado ao exercício de suas atribuições e ao atendimento 
às pessoas com deficiência, indicado pelo Poder Executivo do Município. 
Art. 32. O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas de realização e 
divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco. 
Art. 33. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão disciplinadas pelo seu 
Regimento Interno. 
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
2.629, de 2 de junho de 2006. 
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado em __ ! __ ! __ 
Edição: _________ _ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" --
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicado em __ / __ / __ 
Cod1fi0134 
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Ano IV - Edição Nº 0950 
PROJETO DE LEI Nº 143/2015 
MENSAGEM Nº 96/2015 
RECEBIDA EM: 11 de agosto de 2015 
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
(revoga a Lei nº 2629, de 2 de junho de 2006. As atribuições do Conselho estão em 
desacordo com o objetivo de criação dos conselhos através da LOAS, que é de auxiliar na 
formulação e fiscalização de políticas publicas em sua área de atuação, e a lei atual, prevê 
poder de polícia aos conselheiros, dando a eles a responsabilidade de averiguar e impor 
punições, o que deve ser atribuição privativa do CREAS-Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social a averiguação de casos e se necessário encaminhamentos o Poder 
Judiciário, além de também escolher através da Lei os representantes da sociedade civil, 
por isso a proposta de alteração da lei como um todo, seguindo os parâmetros da Criação 
do Conselho Estadual) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de agosto de 2015 
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 3 de setembro de 2015 
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de setembro de 2015 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do 8 e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de setembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 509, de 29 de setembro de 2015. 
SANÇÃO: Lei nº 4670, de 30 de setembro de 2015. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6480, de 2 de 
outubro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 950, de 2 de outubro de 
2015. 
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