o
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 94/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa
Legislativa o Projeto de Lei em anexo, com o objetivo de efetuar a readequação do
artigo 19 da Lei 4.166/2013, bem como revogar seu anexo 1.
A necessidade desta alteração visa a adequação da Lei Municipal às
ações efetivamente executadas pela Secretaria de Assistência Social e as exigências
junto ao SUAS.
~( ~~ A revogação do anexo 1, se dá, visando a necessidade de diversa~;·~
alterações na Estrutura Organizacional da Lei. Tendo em vista, que a estruturi·' B
administrativa do Município vai passar por uma reestruturação, conforme está send~ ~~
analisada por equipe técnica, necessário primeiramente alterar a estrutura geral d(i .. }i{
Município para então readequar a estrutura do Sistema Municipal de Assistência Social ~
-SUAS. ' .,,.. ~:r::~ ~ ,':,. ·:
Nestas condições, pedimos a compreensão dos Senhores Vereadore~:.i ::z
para a aprovação do presente Projeto de Lei, antecipando agradecimentos . Bi , ~
Gabinete do Prefeito, 7 de agos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
o
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ftl. 8 {~O \5
Altera o artigo 19 e revoga o Anexo 1 da Lei
4.166, de 30 de outubro de 2013, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Assistência
Social - SUAS/PATO BRANCO e dá outras
providências.
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.166, de 30 de outubro de 2013, passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 1° O Município aplicará anualmente, no mínimo 3,5% (três vírgula
cinco por cento) das receitas previstas de recursos livres para a
manutenção e desenvolvimento da proteção social, levada a efeito pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2° Revoga o anexo 1 - SMAS Estrutura Organizacional da Lei nº
4.166, de 30 de outubro de 2013.
r
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 148/2015
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 19 e revogar o Anexo I
da Lei nº 4.166, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Assistência Social - SUAS/PATO BRANCO.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração proposta visa adequar a lei municipal às ações efetivamente
executadas pela Secretaria de Assistência Social e as exigências junto ao
SUAS.
Informa ainda, que a revogação do anexo I, decorre da necessidade de
diversas alterações na Estrutura Organizacional da Lei. Informa que a
estrutura administrativa do Município vai passar por uma reestruturação,
conforme está sendo analisada por equipe técnica.
Diante disso, entende ser necessário primeiramente alterar a estrutura geral do
Município para então readequar a estrutura do Sistema Municipal de
Assistência Social- SUAS.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em questão encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social,
notadamente nos diplomas legais abaixo transcritos:
"Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
observados os princípios e diretrizes estabelecidos ·nesta lei, fixarão suas
respectivas Políticas de Assistência Social."
"Art. 15. Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos
benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios~
estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; '1 \
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) /) I \
,/~ 1 \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\ui \'\ ,.)
Estado do Paraná
Tendo em vista que a propos1çao encontra-se desprovida de maiores
informações e esclarecimentos de ordem técnica e administrativa acerca da
proposta de redução do percentual anual das receitas de recursos livres a
serem aplicadas pelo Município para a manutenção e desenvolvimento da
proteção social, bem como, em relação a revogação do Anexo I que
estabelece a Estrutura Organizacional do Sistema Municipal de Assistência
Social, recomendamos em especial a Comissão de Justiça e Redação que
oficiem a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho
Municipal de Assistência Social, para que se manifestem a respeito da
alteração legislativa proposta.
Feita essa consideração, postulamos após o envio das informações solicitadas
pelo retorno do Projeto de Lei para conclusão da análise jurídica.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de
L ciano Beltrame r Legislativo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br ""'."site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.166, DE 1 O DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Assistência Social - SUAS/ Pato Branco, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é um
sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que
organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social em Pato Branco.
Art. 2° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é regido
pelos seguintes princípios:
1 - universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
li - igualdade de direitos no acesso. ao atendimento, garantindo a dignidade do
cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade,
vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
Ili - divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência
social no Município.
Art. 3° São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato
Branco:
1 - consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado;
li - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
Ili - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos
serviços socioassistenciais;
IV - garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da
Assistência Social;
V - integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
VI - aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede
socioassistencial governamental e não -governamental;
VII - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo
da família, ampliando a oferta de serviços.
Art. 4° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco realiza a
gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de
Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção
Social de Pato Branco, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil organizada
em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades e riscos
sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices de vulnerabilidade e as situações
de violação de direitos, com o objetivo de:
1 - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e
proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
li - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais;
Ili - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham
centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por
referência;
<Prefeitura ~ unicipa{ de <Pato <Branco
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IV - monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos;
V - implementar a Política de Recursos Humanos.
Art. 5° O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/
Pato Branco é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou
vulnerabilidade social são as seguintes:
1 - perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de
pertencimento e sociabilidade;
li - fragilidades próprias do ciclo de vida;
Ili - desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou
múltipla;
IV - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou
orientação sexual;
V - violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no
trabalho infanta-juvenil, violência ou exploração sexual comercial·, violência doméstica física e/ou
psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;
VI - violência social, resultando em apartação social;
VII - trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
VIII - situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas
em meio aberto;
IX - vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de
bens;
X - situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência
de renda, acesso - precário ou nulo - aos serviços públicos).
Art. 6° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é gerido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições de formular diretrizes, planejar,
coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de abrangência local,
além de executar as ações de abrangência territorial municipal.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a
normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e
interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o
estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da
rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e avaliação
dos resultados dos serviços.
Art. 7° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco compõe,
juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando
segundo as seguintes bases organizacionais:
1 - a matricial idade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com
centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo;
li - a territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na
proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local, no caso
do atendimento da proteção social especial;
Ili - constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como
primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e
organizações de assistência social; tais como os serviços e programas que visam à melhoria da
vida da população em particular, atendendo suas necessidades básicas através da observância
dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial,
conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social;
IV - o financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Pato Branco, a
complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do Financiamento,
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o repasse regular e automático de recursos dos Fundos Nacional e Estadual para o Município, o
co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção;
V - o controle social e a participação popular;
VI - a política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que
dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 25
de janeiro de 2007;
VII - o sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a
mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e
diagnósticos.
§ 1 º Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base
no território, o Município de Pato Branco é definido como Município de Médio Porte, conforme a
Resolução CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de
2004.
§ 2º Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos,
notadamente o de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência
Social, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária
para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive ·com
despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
§ 3º As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando
seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público-alvo,
de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto Federal nº
6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011. São
características essenciais das entidades e organizações de assistência social:
1 - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área
da assistência social, na forma desta Lei;
li - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de
contraprestação de serviços do usuário;
Ili - ter finalidade pública e transparência nas-suas ações.
§ 4º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão
a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal~'
Art. 8° Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência Social
- SUAS/ Pato Branco são organizados segundo as seguintes funções:
1 - Vigilância Socioassistencial - refere-se à produção, sistematização de
informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco
pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida;
li - Proteção Social - consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções,
benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para redução e
prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à
família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com base nas
vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema Único de
Assistência Social - SUAS por níveis de complexidade, Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade;
Ili - Defesa Social e Institucional - a proteção social, tanto básica quanto especial,
deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos
socioassistenciais e sua defesa.
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Art. 9º Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento
preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de
ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais.
Art. 1 O. São considerados serviços de proteção social básica de Assistência
Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus
vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da
oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento
em famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, bem como a promoção
da integração ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco
institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade pública estatal, de base
territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações,
coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais.
Art. 11. A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial
destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por
ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de
substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, situação de
rua, situação de trabalho infante-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta Complexidade.
Art. 12. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento
às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados, vínculos familiares e comunitários estão
fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além de
acompanhamento contínuo e monitorado.
Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são
aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem
referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou
comunitário.
Art. 14. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais,
conforme o Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 15. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de
planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parâmetro o
diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
1 - Plano Municipal de Assistência Social;
li - Orçamento da Assistência Social;
Ili - Gestão da informação, monitoramento e avaliação;
IV - Relatório Anual de Gestão.
Art. 16. Para implementar o disposto nos artigos 12 e 13 fica instituído o Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que organizará e levará a efeito serviços
de enfrentamento às violações de direitos e proteção integral às famílias e indivíduos que se
encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo
familiar e/ou comunitário.
Parágrafo umco. O CREAS é unidade pública estatal, de base territorial,
localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede
de serviços socioassistenciais locais.
<Prefeitura 'M unicipa{ de <Pato
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Art. 17. A operacionalização da Política Municipal de Assistência Social fica sob o
comando da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 19. O Município aplicará anualmente, no mínimo 8% (oito por cento) das
receitas previstas de recursos livres para a manutenção e desenvolvimento da proteção social,
levada a efeito pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de outubro de 2013.
ANEXO 1
SMAS - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social" (Art. 203 da Constituição Federal).
"A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas" (Art. 1 ºda Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8. 7 42/93 - LOAS).
O Sistema Único de Assistência Social-SUAS foi normatizado pela NOB/SUAS -
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pelo CNAS por meio
da Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005; e, a NOB-RH/SUAS - Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos, aprovada por meio da Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006.
À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
1. Cumprir o que determina o artigo 15 da LOAS;
2. Atender aos requisitos previstos no art. 30 e seu parágrafo único da LOAS,
incluído pela Lei n.º 9.720/98, ou seja, a efetiva instituição e funcionamento do:
a) Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e
sociedade civil;
b) Fundo de Assistência Social;
e) Plano Municipal de Assistência Social;
d) Alocação de recursos próprios destinados à Assistência Social no Fundo
Municipal de Assistência Social.
3. Coordenar e organizar o SUAS em âmbito municipal;
4. Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, exercendo
essa responsabilidade de forma solidária e cooperativa com municípios, Estado e a União;
5. Ofertar serviços em quantidade e qualidade aos usuários, conforme Tipificação
Nacional de Serviços;
6. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com diagnóstico socioterritorial;
especial;
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7. Organizar a rede socioassistencial por níveis de proteção social básica e
8. Organizar, articular e coordenar toda a rede de entidades de assistência social
vinculadas ao SUAS, com o objetivo de conformar uma rede municipal organizada de proteção
social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal ou social;
9. Organizar e regular o fluxo de referências entre a rede de serviços da Proteção
Social Básica e Especial no município, de modo a garantir o acesso da população;
10. Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos
formais de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de
referência regional;
11. Participar da gestão do BPC, integrando-o a Política de Assistência Social do
Município, garantindo o acesso às informações a seus beneficiários;
12. Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e
acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos Benefícios Eventuais;
13. Realizar a Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de
Renda;
14. Promover a articulação intersetorial dos serviços socioassistenciais com as
demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos;
15. Promover a participação da sociedade na elaboração da Política Municipal de
Assistência Social, especialmente dos seus usuários;
16. Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
17. Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, para o pleno exercício do Controle
Social;
18. Co-financiar os serviços de proteção social básica e especial e, benefícios
eventuais;
19. Aperfeiçoar o Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal
através da instituição da cultura permanente de planejamento da gestão, organização e execução
de serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
20. Publicizar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência Social;
21. Planejar continuamente e de forma participativa a política de Assistência
Social em âmbito municipal, submetendo-o à aprovação do Conselho de Assistência Social;
22. Produzir, registrar, processar e utilizar informação como subsídio fundamental
ao processo de planejamento e gestão do SUAS e manter atualizadas as bases de dad.Ôs dos
subsistemas e aplicativos da Rede SUAS;
23. Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal;
24. Gerir os Programas de Transferência de Renda e Benefícios;
25. Implantar os serviços de vigilância social;
26. Instituir capacitação e educação permanente, para técnicos e conselheiros da
assistência social;
27. Elaborar e executar a política de recursos humanos de acordo com a Norma
Operaeional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH)
SMAS.
28. Monitorar a qualidade da oferta dos serviços vinculadas ao SUAS;
29. Manter Banco de Dados atualizado da demanda usuária dos serviços do
A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará a seguinte estrutura:
Gabinete do (a) Secretário (a) de Assistência Social
Compete ao Secretário (a) Municipal de Assistência Social:
1 Coordenação Geral da Política de Assistência Social;
li Responder legalmente pela gestão da Política de Assistência Social municipal;
Prefeitura 9'vf.unicipa( de <Pato <Branco
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Ili Articular com a Rede socioassistencial e com as demais Secretarias Municipais
e Estaduais no município de Pato Branco na perspectiva da intersetorialidade visando à qualidade
dos serviços aos usuários;
IV Orientar, acompanhar, e coordenar a execução dos serviços, programas,
projetos e benefícios aprovados no Plano Municipal de Assistência Social;
A Secretaria Executiva dos Conselhos e o Conselho Tutelar estarão sob a jurisdição da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Departamento de Gestão Administrativa
a. Coordenadoria de Planejamento
Competências:
1. Construir instrumentos de gestão da Política de Assistência Social;
11. Elaborar a Política Municipal de Assistência Social com apoio dos demais
departamentos da SMAS e rede socioassistencial;
111. Preencher os instrumentos de gestão Federal no SUAS Web;
IV. Preencher os instrumentos de gestão Estadual;
v. Manter atualizado os dados do CAD/SUAS da rede socioassistencial;
VI. Elaborar com o apoio dos demais departamentos da SMAS o Plano Municipal da
Assistência Social, em articulação com o CMAS e a Rede socioassistencial;
VII. Participar da construção/atualização do Diagnóstico Social da área de Assistência
Social;
VIII. Elaborar com os coordenadores de área o Plano Municipal de Monitoramento e
Avaliação;
IX. Subsidiar a elaboração de Programas e Projetos da SMAS;
x. Prestar orientações técnicas a rede governamental e da sociedade civil referentes
à Gestão do SUAS no âmbito municipal;
XI. Participar das reuniões com os Coordenadores e Técnicos da Proteção Social
Básica e Especial;
XII. Articular na elaboração do Plano de Capacitação dos Trabalhadores do SUAS;
XIII. Participar/acompanhar reuniões do CMAS;
XIV. Realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes à Assistência Social
através da participação em encontros, seminários, cursos, palestras;
XV. Outras atividades afins.
b. Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Competências:
1. Gerenciar a Gestão do FMAS e FMDCA com apoio do setor de Contabilidade e
Planejamento - nas movimentações do FMAS;
li. Coordenar os processos de compras da SMAS;
Ili. Realizar a Prestação de Contas aos Conselhos vinculados a SMAS, dos recursos
dos fundos municipais;
IV. Controle dos Recursos Transferidos ao FMAS;
V. Elaborar as solicitações de processos licitatórios da SMAS;
VI. Controle do almoxarifado;
VII. Gestão de estoque;
VIII. Controle de frota dos veículos da SMAS;
IX. Desenvolver atividades administrativas relacionadas às compras, recepção,
armazenamento, controle e distribuição de materiais e suprimento;
X. Outras atividades afins.
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Coordenadoria da Gestão de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda - BF
Competências:
1. Operar o Cadastro Único do Programa Federal (CADÚNICO) no município;
li. Cadastrar/atualizar o cadastro da população em situação de vulnerabilidade e
risco;
Ili. Busca ativa da população para atualização cadastral;
IV. Outras atividades afins.
Coordenadoria de Proteção Social Básica
Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se
à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação
(ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização
de vínculos afetivos. Atua através de benefícios, serviços, programas e projetos de acolhimento,
convivência e socialização de famílias e indivíduos.
Competências:
1. Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
Básica no âmbito do SUAS;
Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da
sociedade civil; ,
Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção Social
Especial e demais Políticas Sociais;
Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na
Proteção Social Básica;
Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na
Proteção Social Básica no Município;
Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com
Coordenadores dos CRAS, programas/projetos municipais e pró-jovem;
Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito
municipal da Proteção Social Básica;
Acompanhar a execução do Protocolo de Gestão dos CRAS;
Acompanhar a execução dos serviços de proteção social básica da rede
socioassistencial governamental;
Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA,
CMDI;
Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS;
Coordenadoria de Proteção Social Especial
Tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a defesa
de direitos. Modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos
e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outros.
Competências:
1. Organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial no âmbito
do SUAS;
li. Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial governamental e da
sociedade civil;
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GABINETE DO PREFEITO
111. Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Especial com a Proteção
Social Básica e demais Políticas Sociais;
IV. Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na
Proteção Social Especial;
v. Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na
Proteção Social Especial no Município;
VI. Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito
municipal da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
VII. Acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Especial da rede
socioassistencial governamental;
VIII. Participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial
de Alta Complexidade e Ministério Público;
IX. Coordenar as reuniões com a Equipe Técnica do CREAS;
X. Participar das reuniões com a Equipe Técnica da Proteção Social Básica e
Especial.
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam· à Secretaria Municipal de Assistência Social - PARECER
TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº 148/2015, que altera o artigo 19 e
revoga o Anexo 1 da Lei nº 4.166, de 30 de outubro de 2013, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/Pato Branco.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no, uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Secretaria Municipal
de Assistência Social (Rua Teóphilo Augusto Loiola, 264 - CEP 85502-480)
para que a mesma apresente PARECER TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº
148/2015, que altera o artigo 19 e revoga o Anexo 1 da Lei nº 4.166, de 30 de
-outubro de 2013, que dispõe sobre o sistema Municipal de Assistência Social -
SUAS/Pato Branco.
Justifica-se o pedido para posterior análise e encaminhamento de
parecer desta Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 9 de setembro de 2015.
../'/ I // /1
[/ Y72i/j/~/L-.. Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREA-DORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Conselho Municipal de Assistência Social - PARECER
TÉCNICO acerca do Projeto de Lei· nº 148/2015, que altera o artigo 19 e
revoga o Anexo 1 da Lei nº 4.166, de 30 de outubro de 2013, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/Pato Branco.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Conselho Municipal
de Assistência Social (Rua Teóphilo Augusto Loipla, 264 - CEP 85502-480)
para que a mesma apresente PARECER TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº
148/2015, que altera o artigo 19 e revoga o Anexo 1 da Lei nº 4.166, de 30 de
outubro de 2013, que dispõe sobre o sistema Municipal de Assistência Social -
SUAS/Pato Branco.
Justifica-se o; pedido para posterior análise e encaminhamento de
parecer desta Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 9 de setembro de 2015.
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/·~:~//jf/t[,/ . Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491J... - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislati o@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
N
Secretaria de Assistência Social
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61 a
Ofício nº 191/2015 Pato Branco (PR) em 25/09/2015. é 1
Senhor,
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C..•J
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Em resposta ao Ofício 478/2015, explicitamos a Vossa Senhoria que o Projêio.
de Lei nº 148/2015 em que revoga o Anexo 1 da Lei nº 4116/2013 está amparado nas diretrizes do
Pacto de Aprimoramento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, o qual define as
subdivisões administrativas pactuadas e as metas a serem atingidas pelo Município, no tange aos
serviços, programas e projetos.
Destaca-se ainda que o Pacto de Aprimoramento do SUAS do quadriênio 2014-
2017, aprovado por meio da Resolução nº 18 de_ julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, destinado à gestão municipal, prevê como prioridade a adequação das legislação
municipal ao SUAS, tendo como meta a atualização ou instituição por todos os municípios de lei que
dispõe acerca do respectivo Sistema.
Portanto, a Lei nº 4116/2013 está sendo reestruturada para atender as
finaWdades contidas nas pactuações a nível estadual e federal.
Quanto à alteração do art. 19 da respectiva lei, informamos que, diante do
levantamento da média histórica de gastos realizados pelo Departamento de Contabilidade do Município
de Pato Branco, a Secretaria não sofrerá prejuízos financeiros. Frisa-se que a alteração do art. 19 está
direta~ente ligada às receitas dos recursos ordinários livres que suprem as necessidades da Secretaria
e de suas unidades para a execução de projetos, programas e serviços.
Senhor
ENIO RUARO
Atenciosamente,
Anne Cristine
~~
Gomes da Silva
Secretária de Assistência Social
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco-PR
º"" ThoAfil ..... .1.1. .. ,... .. c.t,... 1 ,...;.-,1,, ?R.1 - R::.irrr. ~::.mh11m:1rn r.FP· 85 !10?-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@Jpatobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 148/2015
Retomanos a análise jurídica do Projeto de Lei em epígrafe, que objetiva
alterar a redação do artigo 19 e revogar o Anexo Ida Lei nº 4.166, de 30 de
outubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social
- SUAS/PATO BRANCO.
Às fls. 16, a Secretaria de Assistência Social, através do Oficio nº 191/2015,
em resposta a solicitação encaminhada pela Comissão de Justiça e Redação,
basicamente ratifica as justificativas constantes da Mensagem do Projeto de
Lei nº 148/2015, esclarecendo que diante levantamento da média histórica de
gastos realizados, a Secretaria não sofrerá prejuízos financeiros decorrentes da
alteração do art. 19, sendo que as receitas utilizadas dos recursos ordinários
livres suprem as necessidades para execução de projetos, programas e
serviços. Reafirma também, no tocante da revogação do Anexo I, que a Lei nº
4.116/2013 está sendo reestruturada para atender as finalidades contidas nas
pactuações a nível estadual e federal.
Quanto a esse mister, em reunião perante da Comissão de Justiça e Redação,
representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, concordaram
em manter a atual estrutura organizacional, embora defasadas em muitos
aspectos, até que seja encaminhada a este Legislativo Municipal, a nova
estrutura organizacional dos órgãos que compõem à Administração Pública
Municipal, a qual está incluída a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Diante disso, recomendamos seja suprimido do texto do Projeto de Lei em
apreço, a revogação do Anexo 1 - Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal de Ação Social, mediante apresentação de emenda.
No mais, a matéria atende aos preceitos 'legal, razão pela qual
opmamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e
aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de outubro de 2015.
~ ~ . ~é~-- -:::_,
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\\·· \ \ \ . \ ,\ \ \.
Luciarn\ ~e~~e
ProcuradiJ Legislativo
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2015
Através da Mensagem nº 94/2015, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 148/2015, que tem por objetivo alterar o artigo 19 e
revogar o Anexo 1 da Lei nº 4.166, de 30 de outubro de 2013, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/PATO BRANCO e dá
outras providências.
O projeto tem por finalidade alterar a porc~entagem de aplicação das
receitas previstas de recursos livres para a manutenção e desenvolvimento
da proteção social. O artigo em vigor prevê no mínimo 8% (oito por cento), o
qual com a aprovação do projeto passará a vigorar o percentual de do
mínimo 3,5% (três vírgula cinco por cento) das receitas previstas de
recursos livres.
Pretende ainda, revogar o Anexo 1, justificando que decorre da
necessidade de diversas alterações na Estrutura Organizacional da Lei, e que
a mesma vai passar por uma reestruturação.
A Comissão de Justiça e Redação encaminhou requerimento, pedindo
parecer técnico à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual se
manifestou através do Ofício nº 191/2015, apensado à fl. 16, deste projeto
de lei.
Ainda, convocou reunião com representantes da Secretaria Municipal
de Assistência Social, ocorrida no dia 14 de outubro, na Sala de Reuniões
deste Legislativo, onde ficou acordado entre os representantes da referida
secretaria· que fosse mantido a atual estrutura organizacional até que seja
encaminhada a esta Casa a nova Estrutura Organizacional dos Órgãos que
compõe a Administração Pública Municipal.
Para tanto, após apresentar emenda que suprime a revogação da atual
Estrutura Organizacional, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 148/2015.
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Estado do Paraná
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de outubro de 2015.
{'\ \ ', Relatora
l ' \ ~' s 't '\ ~
\ ' \ ~\ ' l \ ' \ \ ~ \ \ ; ;;, ' \ < \ \" \ \ ' \j \\
Clau~e~~·, ~o - PROS \ . \
Presi · ·n~ ..
~
Vilmar Maccari - PDT
Membro
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, infra-assinados, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 148/2015, que
altera o artigo 19 e revoga o Anexo 1 da Lei nº 4.166, de 30 de outubro de 2013, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/PATO BRANCO e dá
outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime na íntegra o contido no disposto do Art. 2º do Projeto de Lei nº
148/2015.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de outubro de 2015.
Leu~ó9e:~T Relatora
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 148/2015
O Executivo Municipal através da Mensagem 94/2015 propôs o Projeto
de Lei n°. 148/2015, o qual altera o artigo 19 e revoga o Anexo I da Lei 4.166,
de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência
Social -SUAS/PATO BRANCO.
Justifica o proponente que a alteração proposta visa adequar a lei
municipal às ações efetivamente executadas pela Secretaria de Assistência
Social e as exigências junto ao SUAS, sendo que a revogação do Anexo I
decorre da necessidade de diversas alterações na Estrutura Organizacional da
Lei, informa ainda que a estrutura administrativa do MunicípiQ vai passar por
uma restauração conforme está sendo analisada por equipe técnica.
Desta forma, revoga o Anexo I - SMAS Estrutura Organizacional da Lei
n°. 4.166, de 30 de outubro de 2013, sendo que o art. 19 desta mesma Lei
passa a vigorar com o seguinte teor:
Art 19. O Município aplicará anualmente, no mínimo 3,5% (três vírgula
cinco por cento) das receitas previstas de recursos livres para a
manutenção e desenvolvimento da proteção social levada a efeito pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de outu
stinho Polazzo - PROS
Presidente da Comissão - R
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 148/2015
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 148/2015, de 19 de agosto de
2015, Mensagem nº 94/2015 - Altera o artigo 19 e revoga o Anexo 1 da Lei
4166, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Assistência Social - SUAS/PATO BRANCO.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a -n
alteração proposta visa adequar a lei municipal às ações efetivamente i 1
executadas pela Secretaria de Assistência Social e as exigências junto ao SUAS. §- ~-
Informa ainda, que a revogação do anexo I, decorre da necessidade de ~ ~ !J.i ~ diversas alterações na Estrutura Organizacional da Lei. Informa que a estrutura ...... fi;i
administrativa do Município vai passar por uma reestruturação, conforme está , li ..... a
sendo analisada por equipe técnica. Diante disso, entende ser necessário ~ I
primeiramente alterar a estrutura geral do Município para então readequar a ~ 8 !--'"
estrutura do Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS. !!: :g .i:::.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que p ~ ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi , observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL à tramitação do.~
presente Projeto de Lei. · !·--
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de feye · de 2016.
'\
;/ rô~ LEUNIR~Ó TESSER-PDT
(Membro)
/""
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Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr°.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
-r.i
~ ' ~ \ -ó ,;;..o- -j'J
Requerem seja oficiado à Secretaria Municipal Assistência Social, · ·r..r ·
convidando para reunião a ser realizada na sala de reuniões da Câmara ' ~~ Municipal, no dia 16 de março, quarta-feira, às 15h30min, para tratar a , l . ·.
respeito do Projeto de Lei nº 148/2015. · ?.; , '\
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja . oficiado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, convidando para reunião a ser realizada na sala de reuniões da Câmara
Municipal, no dia 16 de março, quarta-feira, às 15h30min, para tratar a respeito
do Projeto de Lei nº 148/2015, que altera o artigo 19 e revoga o Anexo 1 da Lei
nº 4.166, de 30 de ou.tubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Assistência Social - SUAS/Pato Branco.
Justifica-se o pedido, no intuito de esclarecer algumas dúvidas a respeito
do artigo 2º, do referido projeto, para posterior apreciação em Plenário.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de março de 2016.
/ h/11/1
Vilmar Maccari - PDT
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~ ~
Ofício nº 060/2016
.. MUNICÍPIO DE
~ PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
CASA ABRIGO
ESPERANÇA
Pato Branco, 22 de março de 2016.
\
Senhor, 9:-
li."
~
~ l<\~ °'\ Lt6 /&,o l5 ~ Em atenção ao Ofício nº 96/2016, a fim de esclarecer a respeito do artigo 2° õo 6 ;
Projeto de Lei nº 4.166 de 30 de outubro de 2013 que rege os pressupostos do Sistet
Municipal de Assistência Social de Pato Branco-SUAS, temos a informar que as divisõ~
descritas no organograma· que compõem o Sistema de Assistência $qcial atendem os
preceitos do Pacto de Aprimoramento de Gestão pactuados pela Comissão lntergestora
Tripartite dos anos de 2014 a 2017, quanto à estruturação da Secretaria com a formalização
das áreas essenciais, as quais seguem abaixo:
~ Departamento da Gestão do SUAS;
~ Divisão da Proteção Social Básica;
~ Divisão da Proteção Social Especial-Média e Alta Complexidade- Acolhimento
Institucional e demais serviços inerentes à Proteção Social Especial;
~ Departamento da Gestão Administrativa, Financeira e Orçamentária;
~ Gestão dos Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda;
~ Gestão da Vigilância Socioassistencial- Monitoramento e Avaliação;
Frisa-se que o organograma exposto na Lei nº 4.166/2013 teve seu
enquadramento junto ao organograma estabelecido pelo Município, visto que apresentam
interferência direta na execução dos serviços públicos, no tocante à Política Pública de
Assistência Social.
Ainda assim, expõe-se que as demais áreas expostas no organograma apresentam
relação direta com os serviços, projetos, programas e benefícios estabelecidos pela Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, regida pela Resolução CNAS 109/2009.
Atenciosamente,
Anne Cristin~ilva Secretária de Assistência Social
Senhor Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco/PR
PROJETO DE LEI Nº 148/2015
Altera o artigo 19 e revoga o Anexo 1 da Lei nº 4.166, de 30
de outubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal
de Assistência Social - SUAS/PATO BRANCO e dá outras
providências.
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.166, de 30 de outubro de 2013, passa a vigorar com
o seguinte teor:
"Art. 1 º O Município aplicará anualmente, no mínimo 3,5% (três vírgula cinco por
cento) das receitas previstas de recursos livres para a manutenção e
desenvolvimento da proteção social, levada a efeito p~la Secretaria Municipal de
Assistência Social."
Art. 2° Revoga o anexo 1 - SMAS Estrutura Organizacional da Lei nº 4.166, de
30 de outubro de 2013.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO l QUINTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2016 j ANO XXXI 1 NÚMERO 6608 1 EDIÇÃO REGIONAL j PÁGINA B9
Altefa o artigo • 19_~,ft~~?>ga Q ~ç~o;Í1tfa.~eh~°; 4,166,. de 3.Ó. de o:u~br~ de
2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social --SUAS/' PATO
BRANSOedác~~t~~s~~()~êi,icias~ i'. ..,. . <·: > .·. . •. ·.··.•. , . A oimara MtfuTdpal de í>ato Branco. ':Estado do :l>araná, aprovou e eu~ P~efei~
to, saricio110 a seguinte Lei: ·. . . . . . . . . '.
Art.1° Oart.1° daLeinº 4'166, de30de outu\,ro de2QÍ3, passii'aYÍgo~~coin
o seguintetéor: . >•; • / •.· . . . ·.·· .
"Art. 1° O Município àplic;~á antl@nente, n.o w,íni1no ?.5%Jtrês.vfrgul~ c;incó
por cento). cfas receitas previstas ~e recurs°:s Hvres piira a niiroute~ção e desenvolvimento da protéção social; levada a efçit9. pêla Séfret,rí.a f\1#nicipàl, de Assistência Social: · · · . ·
Art. 2° Revoga o anexoJ.-:-SMA~·Es~ruturaOrgani~c;ionaldaLei.nº ~.166, de
30deoutubrode2013 ... , . ·· ·
Ari'3° _Esta Lei entra em vigot.~õá daràdé sua·publicação;
Gabinete di:> Prefeito, 5 de abril âe 2016,
· AUGUSTINHOZUCCHI
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.770, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Altera o artigo 19 e revoga o Anexo 1 da Lei nº 4.166, de 30 de outubro de 2013, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/PATO BRANCO e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 º O art. 1 ºda Lei nº 4.166, de 30 de outubro de 2013, passa a vigorar com o seguinte
~oc .
"Art. 1° O Município aplicará anualmente, no mínimo 3,5% (três vírgula cinco por cento)
das receitas previstas de recursos livres para a manutenção e desenvolvimento da
proteção social, levada a efeito pela Secretaria Municipal de Assistência Social."
Art. 2° Revoga o anexo 1 - SMAS Estrutura Organizacional da Lei nº 4.166, de 30 de
outubro de 2013.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ l __ i__ Publicado em __ ! __ ! __
Edição:··-···-····--·-··--····-···-·-···--····-·-·-·--···-··· Edição: Pág: '"B"' __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 148/2015
MENSAGEM Nº 94/2015
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2015
SÚMULA: Altera o artigo 19 e revoga o Anexo 1 da Lei 4166, de 30 de outubro de 2013, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/PATO BRANCO.
(Adequar a Lei Municipal às ações efetivamente executadas pela Secretaria de Assistência
Social e as exigências junto ao SUAS. A revogação do anexo 1, se dá, visando a
necessidade de diversas alterações na Estrutura Organizacional da Lei. Tendo em vista, que
a estrutura administrativa do Município vai passar por uma reestruturação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 19 de agosto de 2015
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 2 de setembro de 2015.
RETORNO AO JURÍDICO E PARECER EMITIDO EM: 15 de outubro de 2015.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de setembro de 2015.
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 20 de outubro de 2015.
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2016.
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
22 de fevereiro de 2016 - Retirado de pauta, atendendo orientação jurídica.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de março de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vil mar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2016 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 143, de 5 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei nº 4770, de 5 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6608, de 7
de abril de 2016 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição nº 1078, de 7 de abril de
2016.
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br