PREFEITURA DE
PATOBRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorizaçãof'::J
legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo da
Infância e Adolescência .. FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo
relacionadas, no valor total de R$ 94.663,24 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e três
reais e vinte e quatro centavos), conforme segue:
e Fundação Patobranguense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais), a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Interações: Esportes, Dança e Informática";
u Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil,
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo Guerra.";
B Instituto Theóphilo Petrvcoski, no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil,
novecentos e noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação
· de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski";
11 Remanso da Pedreira - REMAP, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo o Saber através
da Tecnologia";
11 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
no valor de R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "A arte de misturar amor e conhecimento".
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto
de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Diante da relevância social dos OJ s e certos da atenção que Vossas
Excelências dispensarão ao assunto, apresenta os voto de consideração.
Gabinete do Prefeito, 24 de ago io
t
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PROJETO DE LEI Nº ~~1( ~Oi5
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM
- Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, em parcela única, no valor total
de R$ 30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Interações: Esportes, Dança e Informática", que visa incentivar a
permanência das crianças na FUNOABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a
oportunidade de um futuro melhor.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
0-4317
0-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Le_i, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor11a a f
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PATO
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado peio
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
- FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a
BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA
VALLE, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob nº
422.341.070-91, residente nesta cidade de Pato Branco
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 30.940,00 (trinta mil,
novecentos e quarenta reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Interações:
Esportes, Dança e Informática"; que visa incentivar a permanência das crianças na
FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor. O
valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência çieste instrumento, quando \houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
*Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União;
* Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 30.940,00 (trinta mil,
novecentos e quarenta reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 0602
da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 6.202-0, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais) na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
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CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Presidente
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FUNDABEM
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
1 TERMO Nº .. ./2015
!PARTES: 1 ·MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Interações: Esportes,
Dança e Informática"; que visa incentivar a permanência das
crianças na FUNOABEM, para afastá-las das ruas e oferecerlhes a oportunidade de um futuro melhor.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
0-4317
0-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 345424
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 345424
Data Processo : 28/07 /2015
Requerente : CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Fone : 32255544
Identificador de processo (Internet) : 79XY13I
o Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:53:08
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei
Federal nº 8.069, Leis Municipais nº 3.338 e 3.447 de 201 O e Artigo 219 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
Ofício nº 040/2015
Pato Branco, 27 de Julho de 2015.
Assunto: Pedido de formulação de convênios para repasse do FIA
Excelentíssimo Senhor:
Vimos por meio deste solicitar a formulação de convênios para repasse de valores do FIA para
instituições privadas de acordo com o deliberado pelo CMDDCA, para as instituições:
FUNDABEM Interações: Esporte, Dança e Informática
Prosdócimo Guerra Estruturação de Oficinas de Música do Instituto
Prosdócimo Guerra
Instituto Theóphilo Estruturação de Oficinas e sede do Instituto Theóphilo
Petrycoski Petrycoski
Remanso da Pedreira Constituindo o Saber Através de TecnoloQia
APAE A arte de miàturar amor e conhecimento
Total 1
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o atendimento.
Atenciosamente,
AO
Senhor Prefeito
Augustinho Zuchi
Prefeitura de Pato Branco
Rua Caramuru, 271
Pato Branco - Paraná
r en
Conselho Mu icipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$ 30.940,00
R$ 23.514,24
R$ 25.996,00
R$ 4.800,00
R$ 9.413,00
R$ 94.663,24
~ua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: 46-3225-5544 - E-mail: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.
Aos oito dias do mês de junho de dois mil e quinze, às oito horas e quarenta e cinco
2 minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos
3 Conselhos, sito à Rua Theófilo A. Loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, os
4 conselheiros do CMDDCA membros da comissão de cadastros e projetos, tendo como
s pauta a avaliação e aprovação dos projetos apresentados para utilização dos recursos
6 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco - FIA Municipal, para.
1 o ano de dois mil e quinze. Helena de Fátima Soares Ribas, presidente do Conselho dá
s abertura à reunião, dando boas vindas a todos, apresenta os projetos para análise dos
9 membros da comissão, sendo as seguintes deliberações, com unanimidade:
10 FUNDABEM, projeto Interações: Esporte, Dança e Informática, no valor de trinta mil e
11 novecentos e quarenta reais (R$ 30.940,00) aprovado integralmente, Prosdócimo
12 Guerra, projeto Estruturação de Oficinas de Música do Instituto Prosdócimo Guerra, no
13 valor de vinte e três mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos (R$
14 23.514,24) aprovado integralmente; Instituto Theóphilo Petrycoski, projeto , no valor de
15 vinte e cinco mil, novecentos e seis reais (R$ 25.996,00) aprovado integralmente;
16 Remanso da Pedreira, projeto Constituindo o Saber Através de Tecnologia, no valor de
17 quatro mil e oitocentos reais (R$ 4.800,00) aprovado integralmente; Escola Municipal do
IS Bairro Planalto - CAIC, projeto Arte com as Mãos, no valor de cinco mil, oitocentos
19 reais e vinte e nove centavos (R$ 5.817,29) aprovado integralmente; Escola Municipal
20 do Bairro Planalto - CAIC, projeto Resgatando valores através da Recreação no valor
21 de três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos (R$ 3.671,70) Indeferido
22 por não contemplar o disposto no art. 27, inciso li da Lei Municipal 3.338/201 O e Edital
23 003/2015 do CMDDCA; Centro de Educação Infantil do Bairro Planalto, projeto
24 Educação e Midias na Educação Infantil, no valor de quatro mil, setecentos e nove reais
25 (R$ 4.709,00) Indeferido por não contemplar o disposto no art. 27, inciso li da Lei
26 Municipal 3.338/201 O e Edital 003/2015 do CMDDCA; Centro Municipal de educação
21 Infantil Toca do Coelho, projeto Videoteca - um espaço de Lazer na Educação Infantil
· 28 do CMEI Toca do Coelho, no valor de sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e
29 quarenta e três centavos (R$ 7.416,43), aprovado parcialmente, somente no valor de
30 três mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos (R$ 3.338,43) para
31 aquisição de jogos, coleções e materiais bibliográficos; Escola Municipal Juvenal
32 Cardoso, projeto Os Jogos educativos e a Construção da Aprendizagem, no valor de
33 dois mil e cinquenta reais (R$ 2.050,00), aprovado integralmente; Escola Municipal
34 Juvenal Cardoso, · projeto Políticas Inovadoras e o comprometimento com a
35 aprendizagem, no valor de setecentos e cinquenta reais (R$ 750,00) aprovado
36 int~gralmente; Escola Municipal Antonio Cadorin, projeto Brinquedoteca: possibilitando
37 uma forma divertida de ensino-aprendizagem, no valor de dois mil, novecentos e trinta e
38 dois reais e oitenta e um centavos (R$ 2.932,81), aprovado parcialmente, apenas o
,39 valor de mil e oitocentos reais e noventa e seis centavos (R$ 1.800,96) para aquisição
40 jogos e brinquedos pedagógicos (poliminós, blocos lógicos em EVA, Linha de
41 Movimento Nº 1, sacolão de encaixes mágicos, tapete de amarelinha e quebras
42 cabeças);. APAE, projeto A arte de misturar amor e conhecimento, no valor de nove mil,
43 quatrocentos e treze reais (R$ 9.413,00), aprovado integralmente. Para as instituições
44 que realizaram arrecadação de recursos ao FIA municipal, e não apresentaram
45 projetos, a comissão delibera pelo prazo de quinze (15) dias para que as mesmas
46 apresentem projetos no valor total de sua arrecadação, sendo elas: Casa Abrigo
47 Esperança, que arrecadou o valor de dois mil e oitocentos reais (R$ 2.800,00), e Escola
48 Municipal Rocha Pombo, que arrecadou o valor de seis mil reais (R$ 6.000,00). Sendo
49 o valor total aprovado pelo Conselho cento e dezesseis mil, setecentos e doze reais e
50 cinquenta centavos (R$ 116. 712,50), já considerando os valores destinados à Casa
51 Ab.rigo Esperança e Escola Municipal Rocha Pombo, resguardando-se o valor do FIA
52 destinados à campanhas e capacitações. Sendo esses os assuntos e nada mais
53 havendo a tratar, Helena de Fátima Soares Ribas, presidente do CMDDCA, encerra a
54 presente reunião, e para constar eu Fernanda Merlo, Secretária Executiva dos
55 Conselhos, lavrei a presente Ata que segue anexa à lista de presença assinada por
56 mim e por todos os demais presentes.
Estado do Parana Posicao de Reserva de Saldo 24 de Agosto de 2015
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00977 Processo de Compra: Ano: Data: 24/08/2015
Orgao ....... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade ..... : 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Funcional ... : 08.24300236.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 741
Fonte ....... : 880
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
35.000,00
0,00
0,00
35.000,00
Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
Folha:
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
24/08/2015 Reserva de Dotacao REPASSE A ENTIDADES ~ ~Jj 35.000,00
---------------------------------------------------------------------------------~--.:J...:Jij: ________________________________________ _
~! fu~ ...cs2ss~K>-5
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 24/08/2015 as 14h16min (41)
Estado do Parana Posicao de Reserva de Saldo 24 de Agosto de 2015
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00978 Processo de Compra: Ano: Data: 24/08/2015
Orgao ....... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade ..... : 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Funcional ... : 08.24300236.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 4315
Fonte ....... : 880
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
59.663,24
0,00
0,00
59.663,24
Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
Folha:
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
1
24/08/2015 Reserva de Dotacao REPASSE A ENTIDADES J ... f 2 59. 663, 24
----------------------------------------------------------------------------------~~------~~~----------------------
ª" §ímS<tri ~~5:253.~10~5 . ~"lii.v-rn
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 24/08/2015 as 14h16min (41)
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.0 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158km537 -CaixaPostal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
PROJETO
- ''INTERAÇOES:
ESPORTES, DANÇA E ,,,
INFORMATICA .,,
R$ 30.940,00
ENTIDADE PROPONENTE:
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM
ESTAR - FUNDABEM
Maio/ 20-15
1
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro ~ n.0 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 km537 -CaixaPostal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
À Sra.
Helena de Fátima Soares Ribas
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente CMDDCA -- de Pato Branco
Rua Teóphilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro
Nesta
Prezada Senhora,
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM,
vem submeter à análise desse Conselho o Projeto "INTERAÇÕES:
ESPORTES, DANÇA E INFORMÁTICA" destinado a:
v' Materiais para a prática do Taekwondo
./ Danças urbanas (hip hop)
./ Aulas de informática.
O valor total do projeto é de R$ 30.940,00 ( Trinta mil, novecentos e
quarenta reais).
Sempre contando com o apoio e parceria desse Conselho, agradecemos
desde já a atenção dispensada.
2
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61àsFls.43/44-Livro A, n.0 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.O13 .506/000 l ""60
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85 .502-970 - PATO BRANCO - p ARANÁ
Documentos anexos Validade
- Plano de Trabalho
- Cópia do Estatuto Social
- Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria; Ata Nº. 75
- Cópia do CNPJ
- Cópia de RG e CPF do presidente e tesoureiro
- Certidão Liberatória do TCE-PR ~ { ~ /~üJS
- Certidão negativa conjunta da Fazenda Federal · 25/08/2015
- Certidão negativa da Fazenda Estadual; 26/09/2015
- Certidão negativa da Fazenda Municipal; Validade: 29/08/2015
- Certidão negativa INSS; 25/08/2015
- Certidão negativa FGTS 27/06/2015
- Certidão negativa de Débitos Trabalhistas 27/11/2015
- Cópia da lei de Utilidade Pública Federal 30/09/2015
- Certidão de Utilidade Pública Municipal 14/04/2016
- Atestados que comprovam funcionamento da Entidade: SEDS 31112/2015
CM DOCA 15/08/2015
- Cópia do registro no Conselho Municipal de Assistência Social 30/04/2016
- Declaração de que não emprega menores e não empregará
- Extrato de conta corrente específica para recebimento da
subvenção;
- Certidão de Prestação de Contas do Município
>>>>>(a ser providenciada pelo Financeiro da Prefeitura);
- Ata da reunião que indica os responsáveis pela prestação de
Contas da Entidade. (Ata Nº. 75 acima relacionada)
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n. 0 1-0flcio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DO FIAI
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - CMDDCA - PATO BRANCO
1 - IDENTIFICAÇÃO
1.1 - Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente: CNPJ
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR .. 77 .013.506/0001-60
FUNDABEM
Endereço: CEP:
Rod. BR 158, km 537 - Bairro DarRoss 85502-970
Caixa Postal 213
Telefone Celular E-mail institucional
( 46 ) 3224-2934 84114307 8411-4309 fundabemJlb@hotmail.com
Responsável: CPF Função
Marlene Frizon Dana Valle 422.341.010 .. 91 Presidente
. Nº Conta Corrente Banco: Nº Agência:
6.202 .. 0 , CAIXA 0602
Nome do Responsável Função E-mail
Técnico pelo Projeto Contador nedia@ortecer.com.br
Nedia Maria Balbinotti Coterli
Telefone Celular Nº do Registro no Conselho
{46) 3220-2442 ( 46) 8803-9794 Profissional
CRC-PR: 027928/0-5
1.2 - Valor do Projeto I Programa (valor por extenso):
R$ 30.940,00 (Trinta mil, novecentos e quarenta reais)
1.3 - Nome do Projeto
INTERAÇÕES: ESPORTES, DANÇA E INFORMÁTICA .
../ Materiais para a prática do Taekwondo
../ Danças urbanas (hip hop)
../ Aulas de informática.
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQ:tJENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n. 0 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 km 53 7 - Caixa Postal 213- CEP 85 .502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
2 - CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6° DELIBERAÇÃO
CEDCA 015/2008.
(X) Garantia do Direito à convivência familiar e comunitária;
( ) Enfrentamento à violência;
( ) Erradicação do trabalho infantil;
(X) Atendimento a crianças em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por m ativos de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a Lei;
3- BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição,sucinta da realidade):
3.1 - Problemas: (situações e indicadores sociais da realidade local que se pretende enfrentar e
modificar com o Projeto. Ex.: Número de crianças /adolescentes em situação de exploração sexual, em
vivência de rua, vítimas de violência física, etc.). ·
O público alvo da Fundabem é o de crianças e adolescentes na faixa etária de
02 a 14 anos, em situação de vulnerabilidade ou risco social. Atualmente o maior risco
ao qual as crianças estão sujeitas é o envolvimento com o consumo e o tráfico de
drogas. Alguns familiares dessas crianças (o pai ou a mãe) estão cumprindo pena
por causa do tráfico. Essa é uma realidade que não acontece somente nos grandes
centros e capitais como também nas cidades do interior. O desafio das instituições
públicas e privadas está principalmente na prevenção dessa exposição. Outra situação
que às vezes ocorre é a gravidez precoce de adolescentes.
A partir dessas realidades a Fundabem procura executar ações integradas e
preventivas que ao mesmo tempo despertem o interesse e as potencialidades dessas
crianças.
3.2 - Oportunidades: (possibilidades/recursos que se apresentam na realidade local para potencializar as ações dó
Projeto. Ex. aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes; rede socioassistencia/
articulada com a rede de saúde e educação no trabalho com famflias, atuação efetiva dos conselhos tufei ares, dos cansei hos dos
direitos da criança e do adolescente e do Ministério Público no combate ao trabalho infantil, etc.).
As entidades não governamentais também atuam como agentes de
transformação social pois contribuem para a inclusão social das crianças e
adolescentes através de ações integradoras: esportivas! culturais e profissionais.
Para realizar seus objetivos a FUNDABEM atua em parceria com instituições da
comunidade, com as quais desenvolve ações, sempre voltadas à ampliação e
aperfeiçoamento do atendimento aos seus assistidos e familiares:
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro ~ n. 0 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
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Br 158 km537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
Secretaria Municipal de Assistência Social, através dos CRAS, Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar,
Conselho Municipal de Assistência Social, Promotoria da Infância e da Juventude,
empresas privadas, SESC, institutos culturais, instituições de ensino, clubes de serviço
e trabalho voluntário.
Em 2015 a Fundabem formalizou parceria com os CRAS localizados nos Bairros
Sudoeste e São João, para acompanhamento de ações realizadas com as famílias
atendidas pelo PAIF e cujos filhos frequentam a Fundabem.
A Fundabem participará das reuniões periódicas a serem realizadas nos CRAS,
com reuniões e atividades relacionadas à saúde, assistência social, habitação, cultura,
entre outros. Outros encontros com as famílias estão agendados na própria
Fundabem com ações alternativas às já desenvolvidas pelos CRAS e ligadas ao
fortalecimento dos vínculos familiares.
3.2.1 - MATERIAIS PARA A PRÁTICA DO TAEKWONDO.
O Taekwondo continua sendo a principal atividade esportiva desenvolvida na
Fundabem pois, além de enfocar a defesa pessoal, auxilia no desenvolvimento da
disciplina, do companheirismo, da responsabilidade e do raciocínio lógico.
Informamos que, a partir do mês de Junho deste ano, as aulas de Taekwondo
serão financidas através de Projeto feito junto à Procuradoria do Trabalho.
Entretanto, para a prática desse esporte é imprescindível a utilização de
equipamentos de segurança e de apoio pois, além de prevenir lesões, o seu uso é
obrigatório.
Destacamos a necessidade de adquirir novos equipamentos de segurança tais
como: capacete, protetor de tórax, protetor genital, protetor de antebraço e caneleira· e
materiais complementares : saco de pancadas, raquete e aparador de chute, bem
como a substituição do Tatame atualmente em uso na sala.
Objetivos Específicos deste projeto
• Contribuir para o desenvolvimento da disciplina, do companheirismo, da
responsabilidade e do raciocínio lógico.
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
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• Transmitir valores éticos, com respeito às normas e ao convívio social, atitudes
que irão refletir-se tanto na sua vida pessoal como familiar e na comunidade.
3.2.2 - AULAS DE DANÇAS URBANAS - HIP HOP
O Híp Hop (significa literalmente saltar movimentando os quadris) é considerado
uma espécie de cultura e/ou movimento formado por vários elementos Para muitos é
um estilo de vida, com linguagem própria.
As primeiras manifestações do Híp Hop como dança de rua (street dance)
surgiram nos Estados Unidos. Posteriormente, a cultura Hip Hop foi difundida em todo o
mundo. A influência latina é muito significativa, adaptando-a e transformando-a de
acordo com as características de cada local. Hoje, a Dança de Rua, através do Funk e
da cultura do Hip Hop são uma forma que os jovens da periferia das grandes cidades
tem para expressar suas angústias, dificuldades, necessidades e sonhos.
Objetivos Específicos (Hip Hop)
• Promover a integração de diferentes expressões artísticas (música, dança, etc.)
• Contribuir para a construção da autodisciplina, do senso ético e estético das
crianças e adolescentes participantes do projeto.
3.2.3 - CURSO DE INFORMÁTICA
A informática é uma das áreas que mais cresce no Brasil e no Mundo, e os
jovens devem estar preparados e capacitados para as transformações que estão
ocorrendo ao seu redar. A Fundabem dispõe de· um laboratório completo de
informática, o qual está sendo utilizado parcialmente pelas crianças.
Por isso a Entidade pretende ampliar esse universo através de aulas de
informática aos adolescentes, cujos benefícios irão· se refletir tanto nos aspectos
sociais como vida profissional dos participantes.
Objetivo Específicos (Informática)
• Possibilitar o acesso às novas tecnologias da informação.
• Disponibilizar uma ferramenta de aprendizagem para futuros cursos
profissionalizantes.
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO P ATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro ~ n. º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 km537 -CaixaPostal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
4-PÚBLICO
Quantidade e caracterização das crianças/adolescentes a serem atendidos.
(Ex.: 100 crianças de famílias com U salário mínimo, 10 crianças órfãs, ou abandonadas; 20 adolescentes exploradas sexualmente,
15 adolescente em liberdade assistida; 20 crianças exploradas no trabalho infantil, etc.). (é obrigatório o preenchimento dessa
informação).
Crianças e adolescentes pertencentes a fam mas com baixo poder aquisitivo, em
situação de vulnerabilidade social.
Número total de crianças e adolescentes a serem atendidos
(é obrigatório o preenchimento dessa informação).
Crianças de 02 a 05 anos: 24
Crianças e adolescentes de 06 a 14 anos - Contraturno escolar: 156
Total de crianças e adolescentes matriculados na Fundabem em 2015= 180
Faixa etária: (é obrigatório o preenchimento dessa intormaçãoJ.
De 02 a 14 anos
Número de familias a serem atendidas: (é obrigatório o preenchimento dessa informação).
Cerca de 1 00 (cem) famílias
5 - OBJETIVOS
(resultados esperados/o que se pretende alcançar com o Projeto, qual o impacto que o Projeto pode causar na
realidade. Ex.: diminuição do número de crianças abrigadas no municfpio, redução da presença de crianças em
vivência de rua, etc.)
Objetivo Geral
11 Incentivar a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas
e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor. ·
Objetivos Específicos
• Contribuir para o desenvolvimento da disciplina, do companheirismo, da
responsabilidade e do raciocínio lógico.
• Transmitir valores éticos, com respeito às normas e ao convívio social, atitudes
que irão refletir-se tanto na sua vida pessoal como familiar e na comunidade.
• Promover a integração de diferentes expressões artísticas (música, dança, etc.)
• Contribuir para a construção da autodisciplina, do senso ético e estético das
crianças e adolescentes participantes do projeto.
• Possibilitar o acesso às novas tecnologias da informação.
• Disponibilizar uma ferramenta de aprendizagem para futuros cursos
profissionalizantes.
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\
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A. n. 0 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Brl58lan537 -CaixaPostal 213- CEP85.502-970 ~PATOBRANCO-PARANÁ
6 - METODOLOGIA DO PROJETO
(descrever de forma detalhada as atividades/ações a serem desenvolvidas com as crianças e adolescentes).
O projeto segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e está
enquadrado no eixo do Serviço de Proteção Social Básica definido na Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
As ações programadas enfatizam o protagonismo infanta-juvenil e são baseadas
na confiança, na afetividade e na sociabilidade, refletindo-se na qualidade de vida dos
assistidos.
6.1- No Projeto de Taekwondo, a metodologia baseia-se em atividades que enfatizem a
questão de limites, de respeito ao outro e a si próprio, do convívio familiar e em
comunidade. Prioriza a importância de uma estrutura familiar e seus valores, como o
respeito, o carinho e a convivência com os demais integrantes da família e sociedade. O
Projeto irá beneficiar 180 crianças na faixa de 02 a 14 anos.
6.2- Para desenvolver seu Projeto de Danças Urbanas a Fundabem já dispõe de uma
Sala de Dança localizada no prédio anexo, com ambiente propício a essas aulas. O
projeto abrangerá 156 crianças de 1 O a 14 anos e trabalhará com a expressão corporal,
através da dança e da música.
6.3 - No Projeto de Informática o conteúdo das aulas trabalha com as principais
tecnologias da área com módulos de: Windows, Word, PowerPoint. Excei, Internet, Vida
Digital, e outros. Permite a simulação de ambiente de trabalho, através de empresa
modelo, trabalhando com as ferramentas para elaborar documentos, planilhas
financeiras, e-mails, papeis timbrados etc.
6.4 - Cronograma das atividades a serem realizadas com as crianças/adolescentes
TaekwondoFreqüência das aulas: 2 vezes por semana
Numero de Turmas: Duas turmas na parte da manhã e duas na parte da tarde,
distribuídas por faixa etária.
As aulas de iniciação1 são ministradas de acordo com a faixa etária. Até 13 anos
as crianças podem participar dos Jogos escolares e acima de 13 anos poderão participar
dos Jogos da Juventude.
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO P ATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.0 1 -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-65-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO-PARANÁ
Os alunos mais destacados participam de competições regionais da modalidade,
sendo que alguns conquistaram títulos.
Dança ..
Freqüência das aulas: 1 vez por semana
Número de Turmas: três turmas na parte da manhã e três na parte da tarde, distribuídas
por faixa etária.
Período: 08 meses.
As aulas serão ministradas por profissional de Escola de Dança.
Informática -
Freqüência das aulas: 2 vezes por semana
Número de Turmas: duas turmas num total de 14 alunos por turma (de 10a14 anos).
A carga horária será de 80 horas.
Período: 1 O meses
As aulas serão ministradas por profissional habilitado pertencente à empresa de
informática. No final será fornecido um certificado de conclusão do curso, que abrirá
perspectivas de ingresso em outros cursos técnicos disponíveis na área.
Atividades com fammasAtividades mensais programadas nos CRAS :
Atividades intercaladas na própria Fundabem: confraternização, integração com familiares
e as crianças, gincana, com café da manhã e outras a ser definidas.
7 -AVALIA ÃO DO PROJETO
(apontar formas de monitoramento e avaliação do projeto)
O Projeto será monitorado e avaliado periodicamente, através dos professores
e coordenadoria pedagógica, observando as mudanças comportamentais como noção de
organização, disciplina e redução do índice de evasão escolar das crianças e
lescentes assistidas pela entidade.
Ne 1 ri albinottti Coterli
Contador Responsável
CRC-PR 027928/0-5
10
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro~ n. 0 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158km537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
8 - PLANO DE APLICAÇÃO
Descrição dos itens Valor Total (R$)
Prestação de serviços de terceiros {pessoa jurídica)
- Aulas de Informática - 2 turmas, 2 vezes p/ semana, 12.800,00
período de 1 O meses.
- Aulas de danças urbanas (hip hop) - 6 turmas, 1 vez
p/ semana, período de 8 meses. 8.640,00
Equipamentos Esportivos
- Aquisição de materiais para a prática do Taekwondo:
a) capacete, protetor de tórax, protetor genital, protetor de
antebraço e caneleira.
b) materiais complementares: saco de pancadas, raquete 9.500,00
e aparador de chute, incluindo a substituição do Tatame
TOTAL GERAL 30.940,00
Pato Branco, 26 de Maio de 2015
Nedi Maria Balbinottti Coterli
ontador Responsável
CRC-PR 027928/0-5
Atenção Importante Ili
• O Plano de Aplicação deverá ser apresentado conforme modelo acima em folha
distinta (ou seja separado do projeto social), em papel timbrado do proponente e
assinado pelo representante legal da entidade e pelo Contador (devidamente
registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC).
• Deverá ainda ser anexada Planilha detalhada descrevendo os itens, valores
unitários e valor total do que serão adquiridos com recursos do FIA.
11
f
f
1
Art. 1º.
Art. 2°.
Art. 3°.
:·
' .... . . ·-'('· •..
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR
ESTATUTO SOCIAL.
. CAPITULO 1
DA FUNDAÇÃO
.Seção 1
jDA DENOMINAÇAO, SEDE, FORO E PRAZO DE, DURAÇAO i
1 •
A FWNDAÇÂO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR- FUNDABEM, instituída por
Aldiho Formighieri Thomazl, Helena ParzianeUo Thomazi~ Otaviano Ferreira Maciel e
lne~ Varaschin Maciel, nos termos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no
Tab,elionato Novaes, de Pato Branco~ Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n.0
• 33 em
dat~ de 21 de dezembro do 1970, com personalidade jurldica de Direito Privado, sem
fins/ lucrativos, com finalidade filantrópica; sob a autonomia administrativa de
me~bros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regi:da livremente pOr seus Estatutos1 Regulamentos e Planos de Açãp, deliberando e
res?lvendo tudo quanto não for vedado por lei e pela autoridade oompeter:ite.
1
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A ~ede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 343.
1
J
1
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
Art. 4°. A /Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais 1 •
pa:ra o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos,
d~ ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, ·em regime de semi-internato,
vi~ando: !
a)j Proporoiqnar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
1 convivia social, através de atividadas especificas que ajudam nas diferentes
1 etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b)l Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o .
; desenvolvimento físico e psíquico dos assistidos, despertaFJáo a solidariedade e
o companheirismo;
o) · Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, para seu pleno
; desenvolvimento, seu equilíbrio físico ·a espiritual e sua oonvivênda harmoniosa
r com a sociedade;
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes,· para os adolescentes, corno
: meio ... d~ preparação para o trabalho e d~ todos o~ ?amais, carmo m~e~i. a
terapeut1oa e forma de prover o sustento parcial dos assistidos. /
. .
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T" ~ DUNYAV NOVAESSCHUCHOVSKI • Tabeliã
......
Art. 1º.
Art. 'l'.
Art. 3°.
Art. 4°.
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSEDEBEM ESTAR
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA FUNDAÇÃO
Seção 1 ~-.
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE OE BEM ESTAR- FUNDABEM, instituída por
Aldin() Formighieri Thomazi, Helena Parzianello Thomazi 1 Otaviano Ferreira Maciel e
lnes Varaschin Maciel, nos termos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no
Tabelionato Novaes, de Pato Branco, Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n.0
• 33 em
data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade jurídica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de
membros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e
resolvendo tudo quanto não for vedado por lei e pela autoridade competente. ·
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 343.
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos,
de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em regime de semi-internato1
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
convívio social, através de atividades específicas· que ajudam nas diferentes
etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportívas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento físico e psíquico dos assistidos, despertando a solidariedade e
o companheirismo;
e) Fazer com que os assistidos adquiram habites básicos de saúde, para seu pleno
desenvolvimento, seu equilíbrio físico e espiritual e sua convivência harmoniosa
com a sociedade;
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os adolescentes, como
meio de preparação para o trabalho e de todos os demais, como m~1ª
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos. ~
/
Parágrafo 1°.
Parágrafo 2º. Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério
Art. 5°.
Art. 6º.
Público da Comarca.
CAPÍTULO li
DOS COLABORADORES
Seção 1
DENOMINAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um
Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou tenham interesse em contribuir para a
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos da Fundação.
Seção li
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer parte da Assembléia Geral 1 com direito a voz e voto, ressalvado o disposto
contido no artigo 23.
b) Votar e ser votado para cargos de administração.
e) Comparecer às Assembléias, discutir e votar.
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pessoal, os
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem.
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Diretoria, sem ,,...
direito a voto. (
D Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, cooperando com
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão. ~
Art. 7º.
Art. 8°.
Art. 9°.
Art. 10.
Art. 11.
CAPITULO Ili
DO PATRIMÔNIO
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de seus instituidores do
lmóvel 1 com área de 79.680 m2., conforme matrícula n. 0 • 10.084 no 1.0 • Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Brancq, Paraná1 bem como pelos que
venha. a possuir por compra, doação ou legado de pessoas· físicas ou jurídicas! de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que possível!
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou permutados após autorização do
Conselho de Curadores, por solicitação da Diretoria Administrativa.
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curadores,
destinará o patrimônio remanescente a uma · entidade congênere de idênticas
finalidades, deste Município devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS). Na inexistência destas1 o patrimônio será destinado à
Prefeitura Municipal de Pato Branco (PR).
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção 1
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
b) Auxílio e subvenções de entidades públicas ou privadas,
internacionais;
e) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais;
nacionais e
Art. 12.
Art. 13.
A despesa da Fundação será feita de acordo com as necessidades de m
assegurar o perfeito funcionamento da entidade, conforme orçamento anual.
Seção li
DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO
O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria
Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe;
. Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e
encaminhado ao Conselho de Curadores para aprovação.
Art. 14.
§ 1º.
§ 2º.
§ 3º.
§ 4º.
O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes princípios e normas:
a) O Exercício coincide com o ano civil;
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à despesa que decorre
das obrigações legais assumidas regularmente;
c) Os saldos positivos de cada exercício serão utilizados sempre nos objetivos da
Fundação. ·
d) Os saldos disponíveis serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou
aplicados em títulos ou participações de segurança, rentabilidade e prazos
convenientes.
A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta) salários
mínimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores;
A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou título a seus diretores, curadores, membros, instituidores, ou equivalentes.
A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais
da Fundação serão efetuados integralmente em território nacional, na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção 1
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Curadores;
o) Diretoria Administrativa.
Seção li
DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradores da Fundação,
conforme definidos no artigo 5°., deste Estatuto.
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de
Curadores1 a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos.
As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou extraordinárias.
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena
de Outubro1 para eleição de % (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria
Administrativa.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver
necessidade1 para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada.
Art. 20.
Art. 21.
As Assembléias Gerais s.erão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Curadores, ou na sua omissão1 por um grupo de 05 (cinco) membros do mesmo
Conselho.
As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas, em primeira convocação, com a
presença mínima de 113 (um terço) do total de seus membros, e em Segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os que estiverem_ presentes.
Parágrafo Único - A verificação do quorum será procedida pato livro de presenças.
Art. 22.
Art. 23
A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de no mínimo 05
{cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em lugares públicos,
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local.
Seção Ili
DO CONSELHO DE CURADORES
O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e
patrimonial da Fundação. É constituído de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte)
membros suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
colaboradores integrantes dos movimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo
de seus direitos e de 2 (dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo
terceiro.
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores será composto por 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Cursilhos de Cristandade e 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Lareira.
Parágrafo 2°. A composição do Conselho de Curadores far-se-á tomando-se alternadamente, pela
ordem de eleição1 um membro de cada movimento componente de sua
administração, iniciando-se por um membro do Movimento de Cursilhos de
Cristandade, chegando-se à composição prevista no Artigo 45.
Parágrafo 3°. O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade e o coordenador do
Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do Conselho de Curadores.
Art. 24. O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da data da
posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
Art. 25. A administração do Conselho de Curadores será composta por 02 (dois) membros,
eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário1 com mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único: O membro do Conselho de Curadores que faltar
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa,
assumindo em seu lugar o suplente.
a 3 (três) reuniões
perderá o mand~,
;J
Art. 26.
Art. 27.
Parágrafo 1º.
Parágrafo 2°.
Subseção l
COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores;
a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial
e Demonstrativo do Resultado do Exercício;
c) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicos e a
sociedade;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando
submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais membros da
Fundação;
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
f) Resolver1 em última instância, os casos omissos no presente Estatuto;
g) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente necessário1
pooendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa, se os
interesses sociais assim o exigirem;
h) Aplicar penalidades aos Conselheirós e membros da Diretoria Administrativa;
i) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente
vagos;
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para:
a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, apresentados pela
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato;
c) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, com ou
sem emendas, o orçamento anual, para o exercício seguinte, apresentado pela
Diretoria Administrativa;
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, referente ao exercício
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, apondo seu
parecer quanto ao aspecto fisco-contábil-financeiro do mesmo;
O Conselho de Curadores delibera com presença mínima de 50% (cinqüenta por
cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, com no
mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação.
Nas sessões convocadas para deliberar sobra alterações do Estatuto, a presença / /'J
mínima será de 213 (dois terços) de seus membros. . ~ •,J.{
. 4~
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá ser convocado por um
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo.
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedência mínima de três dias, podendo tal convocação ser reforçada por avisos
publicados na imprensa.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DAADMINISTRÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete:
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Consetho de Curadores;
b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates;
o) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia
ou destituição coletiva da Diretoria Administrativa;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho;
f) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções, bem como substituí-lo em seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas atas;
e) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à
comunidade; ·
Seção IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um Presidente,
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro,
Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro. ~
. ·1
Art. 34 .
. Parágrafo 1°. A solenidade de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira
quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2°. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substituto legal.
Parágrafo 3°. Os problemas administrativas gerados em decorrência das substituições previstas no
parágrafo anterior serão solucionados pelo Conselho de Curadores.
Art. 35.
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Compete à Diretoria Administrativa:
a) A representação e a defesa dos interésses da Fundação, perante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
b) Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
o) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvida;
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste
Estatuto;
D Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria;
g) Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de assuntos relacionados
com promoções;
h) Elaborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir;
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório anual das
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das Receitas e
Despesas, ao término do mandato;
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resultado do
exercício com parecer do Conselho de Curadores;
k) Sugerir a convocação do Conselho de Curadores, quando se fizer necessário; f ()
1) O que mais for de sua competência como órgão dirigente da Fundação. ~ J--f/
. ~ &
Art. 36.
Art; 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente1 em juízo ou fora dele, podendo
constituir procurador "ad judicia";
b). Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja
necessária deliberação em conjunto com a diretoria;
e) Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação;
d) Convocar as reuniões de diretoria;
e) Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
f) Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma deste Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
j) Por em prática {ls instruções baixadas pela Diretoria e Conselho de Curadores;
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como substituí-lo
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zelar ~la manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
c) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas as notícias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretário compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
e) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria;
D Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renúncia.
Ao Segundo Secretário compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, bem como
substituí-lo nos seus impedimentos.
Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a) Conservar sob sua guarda e responsabilidade,
tesouraria;
os documentos relativos~ j_f)
y~
{ ' '
~ (;<'A • f'R f:>4:,,,A
ATANº. 75
ASSEMBLÉl..t\ GERAL ORDINÁRIA
. '~G1. p~to en~nt.'.o ~~W.º
Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze (10/10/20 ~~~
os membros do Conselho de Curadores, da Diretoria Administrativa e emais
colaboradores da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR ...
FUNDABEM, em Assembléia Geral Ordinária convocada regularmente pelo
presidente do Conselho de Curadores, para deliberar sobre os assuntos determinados
no edital de convocação, a saber: 1 )Prestação de contas da gestão 2012/2013; 2)
Eleição da diretoria administrativa e posse, para a gestão 2014/2015; 3)Eleição do
presidente e secretário do Conselho de Curadores e posse para a gestão 2014/2015;
5) Eleição dos membros da UGT (Unidade Gestora de Transferência) e posse para a
gestão 2014/2015; 6) Outros assuntos de interesse da entidade. A Assembleia foi
aberta às 20:00 horas, em segunda convocaÇão, pelo presidente do Conselho de
Curadores, sendo composta a mesa da seguinte forma: Presidente: Sr. Valmor
Antonio Guerra; Secretário: Sr.Fernando Antonio dos Santos; Presidente da Diretoria
Administrativa, Sra. Marlene Frizon Dalla Valle; Tesoureira, Sra. Ivete Pedrina
Busatto. Feita a chamada dos membros do Conselho de Cm·adores, constatou-se a
presença de quorum suficiente para deliberar. O Sr. Valmor convidou então a Sra.
Ivete, para apresentar a situação financeira da Fundabem até a presente data. A Sra.
Ivete entregou os demonstrativos financeiros, do exercício de 2012 elaborados pelo
escritório ORTEC de Contabilidade, bem como o balancete referente ao período de
01 de janeiro a 30 de setembro de 2013, que ficarão axquivados junto à cópia da
presente ata. Explicou que a Fundabem encontra--se em dia com as obrigações
sociais. Em seguida informou os saldos bancários das contas-correntes em nome da
Fundabem, até o dia 30 de setembro de 2013: CAIXA-C/C 2981-2-R$ 10.539,08
(dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e oito ·centavos); CAIXA - C/C 1572-2, R$
28.359, 10 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos)
referente à Subvenção Social, sendo que forrun creditadas duas parcelas no mês de
setembro; CAIXA .. CONTA J?QUPANÇA 103605-4 R$ 13.858,65 (treze mil,
oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) destinados à provisão
para pagamento do 13º salário dos funcionários; Banco do Brasil - C/C 5327 .. 9, R$
30.890,25 (trinta mil, oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), referente
ào saldo do projeto junto ao Fundo da Infância, com aquisições a serem realizadas
até 30 de outubro corrente. A seguir a Sra. Marlene fez uso da palavra, agradecendo
a todos pela presença e fazendo uma explanação sobre a sua experiência como :
presidente da Fundabem no período de 2012/2013. Destacou alguns aspectos como:
a responsabili_dade financeira para manter a entidade, o cumprimento das exigências
legais, a manutenção das instalações físicas, a preocupação em proporcionar às
crianças atendias um atendimento de qualidade, num ambiente limpo e confortável,
sempre querendo acertar e fazer o melhor possível para as crianças. Agradeceu a
todos pela confiança bem como à diretoria e a todos os voluntários anônimos que
doaram horas e horas de trabalho nos eventos e outras atividades realizadas na
Entidade.· Em seguida foi feita uma apresentação das aquisições patrimoniais e
algumas reformas das instalações :fisicas, com recursos através de projetos junto a
órgãos públicos e doações de empresas privadas. Dando prosseguimento, o
Presidente da Assembléia submeteu aos conselheiros e colaboradores à votação da
-.-~-----·--. --. ; ~}_lft~~:furica registrada p. ara a nova diretori(i. g,ão 2014/2015 , assim composta:
~--- ~-· ,}V\)
,,,,.,,,,.., de P
Á""-0'0. ·~ ' ~-"""''- . n1:; Hrt ~ ' O\Q Vf/. ~" (~f\S~g ;'\Ü\'. './2/~~.'. \-~. ~ ~ i w-; •,(! () V o
Presidente: Marlene Frizon Dana Valle, nascida em 03/11/1964, S beri,
Grande do Sul, brasileira, casada, empresária, filha de Antonio Frizon e e . a ni~:~iE
Valle Frizon, CPF 422.341.070 ... 91, RG 5.395.785-4 - SSP-PR, re 'Q@.n~~~~~g~~ ~
domiciliada à Rua Genuíno Piacentini 1147, Bairro Sta. Terezinha, Pato B . §.R.A.NCO ..
Paraná; Vice-Presidente: Marlene Vizentin Casagrande, nascida em 03/05/1 ,
Francisco Beltrão - Paraná, brasileira, casada, costureira, filha de Angelo Vizentin e
Lurdes Pazuck, CPF 581.042.679-49, RG 4.199.819-9 SSP-P~ residente e
domiciliada à Rua João Pessoa, 1236, Centro, Pato Branco - Paraná; 1 º Tesoureiro:
Luiz Carlos Bontorim, nascido em 27/04/1957, Curitiba - Paraná, brasileiro,
casado, Técnico da Construção Civil aposentado, filho de José Bontorim e Verônica
Kravetz Bontorim, CPF 274.246.699-15, RG 1.451.899 - SSP-PR, residente e
domiciliado à Rua Tamand~ué, 1358, Centro, Pato Branco - Paraná; - 2º
Tesoureiro: Célio Jorge Vicari, nascido em 07/07/1966, Pato Branco - Paraná,
brasileiro, casado, gerente comercial, filho de Amélia Vicari e Adelcbi Domingos
Vicari, CPF 574.951.659 ... 87, RG 4.384.899 ... 2, residente e domiciliado à Rua D.
Pedro I, 5.114, Bairro Alvorada, Pato Branco - Paraná; 1 ª Secretária: Noeli
Teresinha Tomé, nascida em 27/03/1946, Viadutos, Rio Grande do Sul, brasileira,
solteira, secretária executiva aposentada, filha de Antonio Tomé e Angélica Josefina
Tomé, CPF 183.639.387-34, RG 13.521.802-2, SSP-PR, residente e domiciliada à
Rua Aimoré, 312, apto 502, Centro, Pato Branco - Paraná; 2ª Secretária: Leoni
Lovera, nascida em 28/08/1968, Casca, Rio Grande do Sul, brasileira, casada, sócia
administradora, filha de Bonifácio Lovern:· e Jandira Terezinha Morostica Lovera,
CPF 580.924.809-82, RG 4.206.166-2, SSP-PR, residente e domiciliada à Rua Nereu
Ramos, 595, Vila Isabel, Pato Branco - Para..11á; Colocada em votação, a chapa
apresentada foi eleita por unanimidade dos presentes. Em seguida, procedeu-se à
eleição do presidente e secretário do Conselho de Curadores. Foram eleitos pelos
conselheiros, como Presidente do Conselho de Curadores, o Sr. Ibanez Luiz
Sartori, nascido em 27/01/1945, Tupanciretã, Rio Grande do Sul, brasileiro, casado,
industrial, filho de João Rizeri Sartori e Oliva Chisleni, CPF 061.714.609-82 RG
1.368.536-3, SSP-PR, residente e domiciliado à Rua José Cattani, 237, Bairro
Bancários, Pato Branco - Paraná; Secretário: Ary Boldrini, nascido em
10/10/1958, Pato Branco - Paraná, brasileiro, casado, agricultor, filho de Ivalino
Moretto Boldrini e Guilhermina Boldrini_, CPF. 340.733.969-00, RG 1.950.924, ssp .. PR, residente e domiciliado à Rua Ibiporã, 983, Apto 102, Centro, Pato Branco -
Paraná; Dando prosseguimento, foi feita a eleição dos membros da UGT ... Unidade
Gestora de Transferência, com a finalidade de acompanhar o cumprimento do Plano
de Aplicação de Recursos Públicos. A UGT ficou assim composta: Valmor
Antonio Guerra, CPF 473.602.169-15, RG 3.340.247-3, residente e domiciliado à
Rua Vereador Santo Viganó, 330, BailTo Menino Deus, Pato Branco - Paraná;
Aurélia Salete Sartoretto Oltramari, CPF 192.643.139-15, RG 13.464.380-3 SSPPR, residente e domiciliada à 1ua Ibiporã, 526, Centro, Pato Branco - PR; Idalete
Carvalho da Silva, CPF 372.957.999-15, RG 1.827.937-1 SSP-PR, residente e
domiciliada à Rua Nereu Ramos, 537, Bairro Trevo da Guarani, Pato Branco -
Paraná; Concluídos os trabalhos, as chapas da Diretoria Administrativa, da
Presidência do Conselho de Curadores e da UGT - Unidade Gestora de
Transferência foram proclamadas eleitas. Todos os eleitos que constam nesta ata
tomarão posse no dia O 1 de janeiro de . 2014, findando seus mandatos em 31 de
dezembro de 2015. ~-------------·----~//
~--~
. ~)
O Sr. Valmor GueITa agradeceu novamente a presença de todos. Nada mai
encerra-se a presente ata a qual foi assinada por todos os presentes, conf o
presença anexa, tendo sido lavrada por mim Fernando Antonio dos Santos,
do conselho.
~~~::;::::...-- V ALMOR ANTONIO GUERRA
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
ORES
TIVA
comprovante ae mscnçao e ae ~nuaçao caaastra1 nnp:11www.recena.razenaa.gov.or1pessoa3unrucatcnpJ!CtlpJrevatLnpJ
1de1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à"
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚIVERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE /lBERTURA
77 .013.506/0001-60 11/09/1975
MATRIZ CADASTRAL
NOIVE EMPRESARIAL
FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
TÍTULO DO EST.ABELECIMENTO {NOME DE F/!NTASIA)
FUNDABEM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6...00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS /VIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURfDICA
306-9 - FUNDACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
EST BR 168
1
CEP
85.501-970
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO
1 B.AJRRO/DISTRITO
FUNDABEM
1 ~FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR}
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO Cl'OASffiAl
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
1 CONPLEMENTO
KM537
1. MUNICIPIO
PATO BRANCO
1 TELEFONE
(046) 2242-$34
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03111/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 29/05/2015às11:21:59 (data e hora de Brasília)~ Página: 111
/:Consulta QSA / Cap1ta.·.l$.ocia .. 1 .. ·.: -L:i~~:.:.::.::...:..:,:::.L.:...:.:..;_._.::....: .. ::.--·~-:...:: ... .:_.~;..;..- . ..;.:. .. _: .. :..:;.L..:...;..._.::.;_:.-· -· .....!...J
Voltar !
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
29/05/2015 11
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VOl18(ld VÔNVtJíl83S \tQ 0GV.LS3 30 'efil:flfl3i:103S
11SVH8 00 VAIJ.Vef303:i VOl18íld3tl
VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
REGISTRO GERAL: 5.395, 785"°4 DATA DE EXPEOIÇÃ0:22103/2012
NOME: MARLENE FRIZON DALLA VALLE
FlLIAÇÃO: ANTONIO FRlZON
CELJNA DAUJ\ VALLE FRIZON
NATIJRAUDAOE: SEBERllRS DATA DE NASCIMENT0;03/11/19~
DOC. ORIGEM: COMARCA=PATO BRANCO/PR, DA SEDE
C.CAS.;5144, UVR0=15B, FOlHA=251
CPF: 422.341.07~91
CURIDSA/PR
ASSINATURA 00 DIRETOR
LEI Nº 7 .116 DE 29{08{83
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'· ·:\:~ilIT:~~ 6~1~:.!·Rt~:;.~1Ú,v1~º··· ~'.l'f M
. .. ';CERTIFICADd;::.DE DIS.PE~SA
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VÁLIDA EM TÓDO.'ó TE;RRiTÓR!O NACIONAL
REGiSTRO
GERAL . 4 ~ 384.~ 899-2
NOME. ·
m~\10 .JoRot v1cAnt
DATA DE •. EXPEDIÇAO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
Atestado de Inscrição
INSCRIÇÃO Nº 03
A entidade Fundabem, CNPJ 77.013.506/0001-60, com sede na Br 158 - K:m
537, no município de Pato Branco - PR, inscrita neste Conselho, sob número OB,
comprova a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2015.
A Fundabem, pessoa jurídica de direito privado, é pertencente às políticas piúblicas da área de saúde e educação, porém se enquadra na política pública de assi:1
stência social por desenvolver os -seguintes serviços, programas, projetos ou benefícios:
Proporcionar as condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral ei a
vida digna do ser humano, carente de recursos, de ambos os sexos, a partir de 2 an<bs
de idade, em regime de semi-internato.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2016.
1
Pato Branco, 1 O de Agosto de 201 p .
Ana Laura Dai Molin
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
1·
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!
Certificado de inscrição nº 5
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da:Criança e do Adolescente, no usi 1
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338 e 3.447 de 201 O, declara qu~
i
a Fundação Patobranquense do Bem Estar- FUNDABEM, CNPJ Nº 77.013.506/0001-6Q, i
com sede na · BR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paran~, 1
encontra-se regularmente cadastrada neste conselho. O presente certificado é valido par~
o período de dois anos, contando a partir de 04 de Agosto de 2015.
Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adol~scente
Rua Theóphilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544, Pato Branco - PR
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1
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1
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
·Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
i
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNlClfAIS
NOME ...... : FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
CNPJ/CPF .. : 77.013.506/0001-bO
ENDEREÇO .. : RODOVIA BR.158 10111 - DALL ROSS
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
i
i
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelo~
6~gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeitb
ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
-~IGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
i
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar· Dívidas posteriormente constatadas[,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 1
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 29/05/2015.
Válida até ~s a~a de emissão desta. [), ':_;(?)/
Código/Ano da certidão ............. : 0013726/2015
Código de autenticidade da certidão: 318312881318312
Certidão emitida gratuitamente.
~ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PARA NA GOVERNO 00 EsTAOO lkutSlm:lll l!&fllUOIK
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013245499-50
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.013.506/0001-60
Nome: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
Estabelecimento baixado/paralisado no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR 1
1
·Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda ~ão
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria\ de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificapo,
nesta data. \
i
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos \de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessóri~s. !
Página 1de1
Válida até 26/09/2015 .. f omecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via 1 nternet
w·Nvv.fazenda.pr.gov.br
Emitfdo via Internet Pública (29/0512015 11:32:38)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TF~~BALHO
Página 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Certidão nº: 104290322/2015
Expedição: 01/06/2015, às 10:26:01 i
! Validade: 27/11/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da d~ta i
de sua expedição. 1
i
Certifica-se que FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDA~EM 1
(MATRIZ E FILIAIS)' inscrito (a) no CNPJ sob o no 77 .. 013. 506/0001~60 ! 1
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leisi do
1 Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12 .440, de 7 de julho de 201111 e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superiori do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. j
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade ~os
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dllas 1
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relabão 1
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 1
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de ~ua 1 autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho! na
Internet (http://www.tst.jus.br}
Certidão emitida gratuitamente.
1 INFORMAÇÃO IMPORTANTE 1
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os da~os
necessários à identificação das p~~soas naturais e juridi~as
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigaqões
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado otj em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente laos
1
recolhimentos previdenciários f a honorários f a custas r a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorre4tes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Püblic~ do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvida.s e 2.ugestôes: cndc:.·âts::_. ju2, .br
1de1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATNA
DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001·60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à ProcuradoriahGeral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n~ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:!/www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n~ 1. 751, de 02/10/2014.
Emitida às 13:56:52 do dia 26/02/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/08/2015.
Código de controle da certidão: FD5C.31 EA.2AB3.565B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1
1
16/(\)4/2015 11:4
https://www.sifge.caixa.gov. br/Empresa/Crf/Crf/F geCF snk>ri~JZ .. 1
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inseri ção: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND Pft~OBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 I CENTRO / PATO BRANCO I PR I
85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 19<1}0, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra.;.se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ·
O presente Certificado não servirá de prova . contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 25/07/2015 a 23/08/2015
Certificação Número: 2015072504083274954390
Informação obtida em 03/08/2015, às 10:05::57.
A utilização deste Certificado para os fins: previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
i
0~/08/2015·1 o 1
MUNICIPIO DE PATO BRANCO .. PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS· MUNICIPAIS
NOME ...... : FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 1
CNPJ/CPF .. : 77.013.506/0001-60 1
ENDER~ÇO .. : 544 RODOVIA BR.158 10111 DALL ROSS ... /i
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos 1
c~rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelo$
gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeit<b
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nomé
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.[ 1
l
1 A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas}
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. [
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 03/08/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0019949/2015
Código de autenticidade da certidão: 716092603716092
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCuMENTO.
1
autenticidade n~
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nôme: FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Controle: 017/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade ida entidade acima identific,ada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2014, pela Secretaria de :Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Brahco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivan1ente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatur~.
Certidão emitida em 03/08/2015
Válida até 03/10/2015
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emen
Rua Caramuru, 271 • 85501 ... 064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 Www.patobrahco.pr.gov.br
.: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Uberatóna
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
CNPJ Nº: 77 .013.506/0001-60
1
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1
1
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERMJ
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE /
[
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL f\I° 113, DE 15/12/2005, E/
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTER~ DO TRl;B~L DE CONTAS, QUE O FUNDACP10
PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTA EM SfTUAÇAO REGULAR PARA RECEBIMENT<D , !
DE RECURSOS PUBLICOS. /
1
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 07/08/2015, MEDIANTE AlJfENflCAÇÃO VIA INTERNET EM /
WWW. TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 5920.YlEU.0225
Emitida em OB/06/2015às 07:04:29
Dados transmitidos de forma segura.
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od1061201 s 01
i
1 de2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL na JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO~ TÍTULOSE QUALIBICAÇÃO
CE TIDÃO
Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção do Título
de Utilidade Pública Federal.
Validade: 30 de Setembro de 2015
CERTIFICO que a instituição Fundação Patobranquens~ do Bem Estar - Fundabem, CNPJ
77.013.506/0001-60, declarada de utilidade pública federal publicada no Diário Oficial da
União em 17 de Setembro de 1993, apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e
o demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de 2013, como exigido pelo art.
4.0 da Lei 91/35 e pelo art. 5.0 do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em
referência.
Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o Ministério da Justiça poderá
eventualmente cassar o título se for comprovada, atr~vés de processo administrativo,
qualquer infração às normas que disciplinam a declaração de utilidade pública federal.
Caberá aos interessados verificar acerca da· manutenção do título desta entidade, bem
· como da· existência de processo administrativo em trâmite, no endereço eletrônico
Brasília -DF, 15 de Julho de 2014.
Código de controle da certidão .. 342B58.584A6F.307A6D.594441.3D60
Certidão expedida gratuitamente, em conf omtldade con1 as Portarias SNJ nº 29 de 20 de
junho 2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico:
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
i
1
1s101r2014 14:49
i
- e R T 1 D o
O presidente da Câmara Municipal de P~to Branco, vereador Enio Rua~o, filho de Leão Ruaro e Carmelina Graciosa Ruaro, brasileiro, casado, portador ~o
C.P .F. nº 079.025.499-91 e da Cédula de Identidade nº 548.505 SSP/PR, resident~ e
domiciliado na Rua Dom Pedro 1, 880, no bairro :são Cristóvão, em Pato Branqo,
Estado do Paraná, certifica para os devidos fins e para que surta os efeitos lega\is,
que a Lei Municipal nº 58, de 3 de março de 1971, que declarou de utilidade públita
a Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor - Fundabem, inscrita
1
o
CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branqo,
i Estado do Paraná, encontra-se em pleno vigor. 1
Por ser a expressão da verdade, firmamQs a presente certidão. '
1
Pato Branco, 3 de agosto de 2015.
j) \ 1
~L~? Enio Ruaro b
1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Bran1
o
1
1
1
1
1
!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
de 1
---r·· · ·· ·· ···-----·---·r-·o-··--·---· r-------1---·-r
' .. ·.
ESTADO DO PARANÁ'
SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENT_Q)ADE SOCIAL
MANTENEDORA-EXECUTORA
Declaro que a Entidade FUNDAÇÃO PATOBRANQ~NSE DO BEM
ESTAR .. FUNDABEM sediada a RODOVIA BR 158( KM 537, O - DAL
ROSS cidade de PA10 BRANCO-PR foi registrada sqb o nº 0191-00, na
Coordenação de Gestão do SUAS da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social.
O perfil de atendimento da Entidade está descrito abaixo:
- Total de Atendidos: 178
- Faixa etária:
- Caracterização:
De O a 2 anos
De 3 a 6 anos
De 7 a 11 anos
De 12 a 14 anos
Centro de Atendimento ao Adolescente
Centro de Educação Infantil
Apoio Sócio-educativú/Contraturno Social
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executaras:
0191 - 00 FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO 'BEM ESTARFUNDABEM
A presente declaração é valida até 31 de Dezembro de 2015
Curitiba, 3 de Novembro de 2014
Código da Entidade: O 191-00
Código de Controle: 02012014105929019100:ME
Cadastro atualizado em: 9/12/2013
Confirmar autenticidade desta declaração no site: http://www.seds.pr.gov .. br
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03/ll/t014 11:19
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Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança ~ do Adolescente Lei Federal nº
8.069, Leis Municipais nº 3.338 e 3.447 de 201 O e Artigo 219 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco - PR
Declaração
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº
3.338 e 3.447 de 2010, declara que A Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABÉM, CNPJ nº 77.013.506/0001-60, com sede na BR 158- Km 537, nesta
cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se regularmente cadastrada
neste Conselho. O presente certificado é valido para o período de dois anos,
contando a partir de 15 de agosto de 2013.
A..f.,...,""1'1"Y'I; .... Soares Ribas
Pr si · terina
Cansei o, unicipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Theófilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544. Pato Branco - PR
CONSEUiO MUNICIPAL DE. ASSIST~NCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusro loiola, 264-.. Bairro Sambugam- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 03
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1
1
A entidades, A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM, CNPJ n:º . \
77.013.506/0001-60, com sede na BR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco1 estado d~ 1
Paraná, é inscrita neste Conselho, sob número 03, desde 27/0$/98, comprovando ~
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2015. ,
1
A Fundação Patobranquense do Bem Estar· - FUNbABÉM tem por finalidad,
proporcionar as condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral d~
i
cnança e do adolescente carente de recursosf de ambos os sexos na faixa etária de ºi
a 14 anos de jdade, em regime de semi-internato, visando proporcionar educação\,
cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer, ~úde e atividade~
semiprofissionalizantes para um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social. \
1
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2016. \
1
Pato Branco, 02 de Junho de 2015\.
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Helena ~ oares Ribas ·.
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Conselho Municipal ae Assistência Social - CMAS
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FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM EST º vi
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n. 0 1-Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.506/00pl--60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
DECLARAÇÃO
1
..., 1
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇAq
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM, Entidadd 1
i
Proponente, declaro sob as penas da lei, que a mesma não emprega menore~
e não empregará jamais.
Pato Branco, 26 de maio de 2015.
1
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2015
Através do Projeto Lei n° 151/2015, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não
governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem
por objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar
entidades na prestação de serviços essenciais de assistência social,
assistência médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso
I, 16, 17 e 19, da Lei Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos
dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
11Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
11Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções soc1a1s exige,
previsão na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária),
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
autorização legislativa genenca ou específica para cada concessão, bem
como enquadramento nas regras instituídas pelos artigos 2º e 3º da Lei
Municipal n.º 2.457 de 19 de maio de 2005, da concessão de auxílios e
subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
disciplinam a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º- O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participa(;ão em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de
julho de 2006, artigos nºs 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de subvenções
sociais, dispondo ainda sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o
objetivo de cobrir despesas de custeio;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná __ ~.
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br /
O projeto em tramite autoriza o repasse de parcela única, no valor
total de R$ 30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Interações: Esportes, Dança e
Informática", que visa incentivar a permanênda das crianças na
FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um
futuro melhor.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social
foram apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a
legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls. 3 a 9);
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho (fls.17 /27);
3. Estatuto Social (fls.28/38);
4. Ata de Eleição da Diretoria (fls.39/41);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.42);
6. Documento dos responsáveis (fls.43/45);
7. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social (fl.46);
8. Certidão Negativa de Tributos Municipais com vencimento em
o 3/11/2o15 ( fl. 5 3) ;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.49) com validade até 26/09/2014;
10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em
27/11/2o15 ( fl. 5 o) ;
11. Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com vencimento em 25/08/2015 (fl.51);
Documento Vencido
12. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.52)
com validade até 23/08/2014; Documento Vencido
13. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais
com validade até 03/10/2015 (fl.54);
14. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(fl.55) valida até 07/08/2015; Documento Vencido
15. Declaração que a entidade não emprega menores de idade
(fl.61);
16. Lei Municipal n° 58, de 3 de março de 1971, que declara de
utilidade pública a entidade; Documento não juntado
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os
documentos faltantes, aos quais tinha acesso:
1. Lei Municipal nº 58, de 3 de março de 1971, que declara de
utilidade pública a entidade;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná'. & .. · . ·
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br /
2. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União;
3. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
deverá ser juntado pela entidade o documento abaixo relacionado:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
Quanto ao art.2º relativo à dotação orçamentária que dará
suporte ao pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do
Balancete da Despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social,
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
082430023.6.003000 - Manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro
de 2015, onde consta o saldo orçamentário que suportará a despesas no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Após a apresentação do documento faltante, a matéria estará
apta a seguir seu tramite normal e se encontrará em conformidade com o
que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 8 de setembro de 2015.
---M:::ri'ím1a Regina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao
3920 Fonte .... :
3.3.90.30.00.00.00
739 Fonte .... :
3.3.90.30.14.00.00
3170 Fonte .... :
3.3.90.30.16.00.00
4192 Fonte .... :
3.3.90.30.33.00.00
3693 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
740 Fonte .... :
3.3.90.39.12.00.00
3592 Fonte .... :
3.3.90.39.58.00.00
3430 Fonte .... :
3.3.90.39.99.99.00
3336 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
1.000,65
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.500,00 0,00
1.551, 82
1.943,99
MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
1.551,82
1.551,82
MATERIAL DE EXPEDIENTE
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
MATERIAL PARA PRODUCAO INDUSTRIAL
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
392,17
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
o Recursos Ordinarios (Livres)
5.500,00 0,00
0,00
147,54
LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
SERV. DE TELECOMUNICACOES
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
140, 54
DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, PESSOA JURIDI
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
7,00
0,00
0,00
1.000,65
0,00
0,00
392,17
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
392,17
0,00
0,00
140,54
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00
140,54
- Desdobramento
0,00
0,00
0,00
082430023.2.300000 Efetivacao do Plano de Prevencao e Eliminacao do Trabalho
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3302 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3303 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
741 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
35.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
742 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
25.000,00 0,00
0,00
3.760,21
0,00
0,00
0,00
0,00
365,00
3.744,61
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
Infantil
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.746,46
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO - Desdobramento da Despesa
3026 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/08/2015 as 8h37min (32)
0,00
365,00
0,00
0,00
Agosto de 2015
Total Creditos Saldo
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
1.000,65
5.500,00
0,00
392,17
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
392,17
5.500,00
0,00
140,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
140,54
0,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
25.000,00
110,45
3.379,61
0,00
110,45
0,00
0,00
3.556,01
0,00
1.551,82
0,00
1.551,82
0,00
0,00
0,00
0,00
5.352,46
0,00
7,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
15.493,33
365,00
380,60
365,00
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 58/71
SÚMULA: Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 12 - Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), instituição de direito
privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinada a amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 3 de março de 1971.
dj/?t. ~ {?Ya70R~
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal
08/09/2015
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1. 751, de 02/10/2014.
Emitida às 09:21 :30 do dia 01/09/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/02/2016.
Código de controle da certidão: 1E14.7DBD.4313.BD4F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
hltp11www.receita.fazerda.gov.br/AJOiicacoesJATSPO/Certidaa/CNDConjuntaSegVia/ResLitadoSegVia.asp?Origem= 1&Tlpo= 1&NI= 77013506000160&.Se;Jf!!2-
08/09/2015 https:/lwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5172551&VARPessoa=5172551&VARUf=PR&V ...
CAIXA EGONÔM~C,A FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 / CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/
85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 01/09/2015 a 30/09/2015
Certificação Número: 2015090102122463486870
Informação obtida em 08/09/2015, às 10:45:39.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5172551&VARPessoa=5172551&VARUf=PR&VARlnscr... 1/1
. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - ICE/PR : .. http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nr ...
1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
CNPJ N": 77.013.506/0001-60
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Ili° 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O FUNDAÇAO
PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO
DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 07/11/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERllDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
l
i ~.· .. • Tribunal de Contas ~o Estado
~ doParana
! Código de controle 6344.SNIP.8334
1 Emitida em 08/09/2015às 15:01:52
1
Dados transmitidos de forma segura.
15/09/2015 09:28
Estado do Paramit
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem Nº: 100/2015
Protocolo Geral: 01-Set-2015-10:32-024260-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 10/09/2015
Súmula: Autoriza conceder subvenção FUNDABEM - Fundação Patobranquense do BemEstar.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para concessão de subvenção social em parcela única, no valor de R$ 30.940,00
(trinta mil, novecentos e quarenta reais) à FUNDABEM - Fundação Patobranquense do BemEstar.
A FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 77.013.506/0001-60, com sede na BR 158, KM 537, no município de Pato Branco-PR,
CEP 85.501-970, representada pela presidenta, senhora Marlene Frizon Dalla Valle, portadora
do CPF/MF nº 422.341.070-91, RG nº 5.395. 785-4 SESPPR, tem por finalidade proporcionar
as condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser
humano, carente de recursos, de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade em regime de
semi-internato visando proporcionar aos assistidos acesso à educação, à cultura, à saúde, à
atividades esportivas, recreativas e de lazer e ao convívio social através de atividades
específicas que ajudam nas diferentes etapas do seu integral desenvolvimento e de sua
recuperação.
Esta subvenção especificamente destina-se ao projeto "Interações: Esporte, Dança e
Informática" que tem por objetivo adquirir materiais para a prática de Taekwondo, como
capacete, protetor de tórax, protetor genital, protetor de antebraço, caneleira, saco de pancada,
raquete e aparador de chute, novo tatame, com valor estimado em R$ 9.500,00; danças
urbanas (hip-hop) com valor estimado em R$ 8.640,00; e aulas de informática, com valor
estimado de R$ 12.800,00.
ANÁLISE
As subvenções soc1a1s são destinadas fundamentalmente ao auxílio de entidades
públicas ou privadas, cuja finalidade seja a prestação de serviços nas áreas de assistência
, social, medicina, educação e cultura, sem obtenção de lucro, conforme preceitua a Lei Federal
Nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seus artigos 12, § 3°, inciso 1, 16, 17 e 19:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Art. 12 ...
§ 3° Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir
despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de
subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de
fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
No que tange à esfera municipal, a concessão de subvenções sociais exige dotação na
Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como, enquadramento nos artigos 2° e 3° da Lei Municipal
Nº 2.457, de 19 de maio de 2005, conforme segue:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e subvenções
sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou decorrentes de crédito
especial;
Ili - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania;
Ili - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Comprova-se a existência de recursos através da cópia do Balancete de Despesas da
Secretaria Municipal de Assistência Social de Setembro de 2015, folha 66, bem como,
especifica-se que a dotação que dará suporte ao pagamento da subvenção é (09)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (09.02) Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente - (08.243.0023.6.003000) Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente - (3.3.50.43) Subvenções Sociais.
Após análise do Projeto de Lei em questão e atendendo o que preceitua o art. 63° do (?\J Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Federal Nº 4.320/64, nos artigos 12°, § 3°, fa ·
inciso 1, 16° e 17°; a Lei Municipal Nº 2.457/2005, nos artigos 2° e 3°; a Lei Complementar Nº i
101/2000, no art 26°, § 1° e § 2°; constatou-se que encontra-se em conformidade com a
legislação vigente.
VOTO DO RELATOR
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, pelo
interesse público e pela sua legalidade, encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei Nº 151/2015.
Pato Branco, 15 de setembro de 2015.
Relator
José G"
Presidente Membro
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PROJETO DE LEI Nº 151/2015
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM
- Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, em parcela única, no valor total de
R$ 30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais), que será utilizado no desenvolvimento
do Projeto "Interações: Esportes, Dança e Informática': que visa incentivar a permanência das
crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro
melhor.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2015
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
- FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a
BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA
VALLE, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob nº
422.341.070-91, residente nesta cidade de Pato Branco
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 30.940,00 (trinta mil,
novecentos e quarenta reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Interações:
Esportes, Dança e Informática':· que visa incentivar a permanência das crianças na
FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor. O
valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelá CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
~) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 30.940,00 (trinta mil,
novecentos e quarenta reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 0602
da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 6.202-0, devendo esta conta ser
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utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais) na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento~ das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os.benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
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a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório' de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos; ·
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a
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em1ssao periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Presidente
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FUNDABEM
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tk~ Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
ITERMO Nº ... /2015
!PARTES: 1- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Interações: Esportes,
Dança e Informática':· que visa incentivar a permanência das
crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecerlhes a oportunidade de um futuro melhor.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 26 E 27 DE SETEMBRO 1 ANO XXIX 1NÚMERO64761 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 86
MARLENE FRIZON OALlA VALLE
• Presid~nte
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FU~~.EM
PATO. BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 26 E 27 DE SETEMBRO 1 ANO XXIX 1NÚMERO64761 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA BG
Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.665, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do BemEstar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a FUNDABEM
- Fundação Patobranquense do Bem-Estar, em parcela única, no valor total de R$
30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais), que será utilizado no desenvolvimento
do Projeto "Interações: Esportes, Dança e Informática'', que visa incentivar a permanência
das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de
um futuro melhor.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 26/2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM
ESTAR-FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA VALLE, brasileira, solteira, inscrita no
CPF/MF sob nº 422.341.070-91, residente nesta cidade de Pato Branco CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 30.940,00 (trinta mil,
novecentos e quarenta reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Interações: Esportes, Dança e Informática"; que visa incentivar a permanência das
crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um
futuro melhor. O valor é oriundo do FIA- Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
Apresentar:
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
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Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) cornprov2r a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem corno prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem corno
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 30.940,00 (trinta mil,
novecentos e quarenta reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 0602
da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 6.202-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor
de R$ 30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais) na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tornada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
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CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauraçãb de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela ~esolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
nº 26/2015, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Presidente
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FUNDABEM
NOME~~~~~~~~~~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N° 26/2015
PARTES: - MUNICiPIO DE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO PATOBRANOUENSE DO BEM ESTAR-FUNDABEM
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 30.940,00 (trinta mil,
novecentos e quarenta reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto
OBJETO: "Interações: Esportes, Dança e Informática"; que visa incentivar a permanência das
crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de
um futuro melhor.
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 23 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Cod.15928.:J.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/09/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0946
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 151/2015
MENSAGEM Nº 100/2015
RECEBIDA EM: 1° de setembro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense
do Bem-Estar.
(em parcela única, no valor total de R$ 30.940,00, que será utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Interações: Esportes, Dança e Informática", que visa incentivar a permanência das
crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um
futuro melhor)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de setembro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. ·
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 501, de 23 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4665, de 23 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6476, de 26 e 27
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 946, de 28 de setembro
de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br