PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização%
legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo da
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo
relacionadas, no valor total de R$ 94.663,24 (noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e três
reais e vinte e quatro centavos), conforme segue:
• Fundação Patobranguense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
30.940,00 (trinta mil, novecentos e quarenta reais), a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Interações: Esportes, Dança e Informática";
11 Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 23.514,24 (vinte e três mil,
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Estruturações de Oficinas de Musicado do Instituto Prosdócimo Guerra.";
11 Instituto Theóphilo Petrvcoski, no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil,·
novecentos e noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação
de Oficinas e Sede do Instituto Theóphi/o Petrycoskr:·
11 Remanso da Pedreira - REMAP, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Constituindo· o Saber através
da Tecnologia";
11 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
no valor de R$ 9.413,00 (nove mil, quatrocentos e treze reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "A arte de misturar amor e conhecimento".
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto
de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Diante da relevância social dos OJ s e certos da atenção que Vossas
Excelências dispensarão ao assunto, apresenta os voto de consideração.
Gabinete do Prefeito, 24 de ago to ,
1
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PROJETO DE LEI Nº J63/ ).()A'ó'
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto
Theóphilo Petrycoski.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
Instituto Theóphilo Petrycoski, em parcela única, no valor total de R$ 25.996,00 (vinte e
cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a
formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a
cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com
foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vi
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
13.470.735/0001-20 com sede na Rua Visconde de
Tamandaré, 612, em Pato Branco/PR, representada
pelo Presidente, Senhor VALDIR PETRYCOSKI,
portador do CPF/MF nº 093.647 .. 089-00, RG Nº
888. 090-5-SESP-PR, residente nesta cidade de Pato
Branco, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e
noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas e
Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e jovens
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade,
bem como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento
humano potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil,
novecentos e noventa e seis reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 420-7, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
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CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste 1 nstrumento e em demais atos normativos aplicáveis
ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja
a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
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PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
VALDIR PETRYCOSKI
Presidente
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
1 TERMO Nº ... /2015 1
!
PARTES: 1- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
_ - INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais),
a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de
Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa
fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos
integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua
diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios
culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando
gerações futuras.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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P OJE1i ,. Fl 2015
1
Projeto:
INSTITUTO THEÓPHJLO PETRYCOSKI - ITP
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
Desenvolvlmento Humano
Rua Visconde de Tamandaré, 612
Santa Tere:linba
CEP 85501-110
PATO BRANCO, PR
Telefone: (46) 3223-3352
PROJETO: Instituto Theóphilo Petrycoski - Desenvolvimento Humano
Solicitação de inclusão no Banco de Projetos para captação de recursos FIA/Doações.
1. IDENTIFICAÇÃO:
1.1 Dados Cadastra.is do Proponente
Entidade Proponente: CNPJ:
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 13.470. 735/0001-20
Endereço: CEP:
Rua Visconde de Tamandaré, 612 85.501-110
Telefone: E-mail institucional:
( 46) 3223-3352 institutotpetrycoski(@outlook.c.om ,
Responsável: CPF: Função:
Karin Petrycoski 004. 799.109-79 Presidente
Nº Conta Corrente: Banco:Caixa Econômica N° Ag~cia:
Ltoo-t SSli
Nome do Responsável do Projeto: Função: Telefone:
Karime Clariane Redivo Coordenadora (46) 3223-3352"
Celular: E-mail:
( 46) 9105-4481 karime:redivo@hotmail.com
1.2 Valor do Projeto I Programa (valor extenso):
(FIA) R$ 25.996,00- Vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais
*****************************************************************************
*****************************************************************************
1.3 Nome do Projeto:
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
DesenvoMmento Humano
INSTITUTO TI-IEÓPHILÓ PETRYCOSKI - ITP
Rua Visconde de Tamandaré, 612
Santa Terezinha
CEP 85501-110
PATO BRANCO, PR
Telefone: (46) 3223-"3352
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º DELIBERAÇÃO
CEDCA 015/2008.
( ) Garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
( x ) Enfrentamento à Violência;
( x )Erradicação do trabalho infantil;
( x )Atendimento a crianças em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos de saúde;
( x ) Atenção ao adolescente em conflito com a lei;
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta da realidade):
3.1 - Problemas:
Em nossa região existe uma carência muito grande de projetos em contra turno escolar
voltados para ações sócio-educativas, culturais e de atenção a crianças em risco, seja físico
ou de saúde.
As famílias muitas vezes são desprovidas de recursos necessários para o crescimento e
formação dessas crianças integralmente na sociedade. A ociosidade, somado ao déficit de
influências positivas e espaços públicos alternativos na área de cultura, esporte e lazer
contribuem influenciando diretamente nos índices de violência urbana e proximidade das
drogas.
Segundo dados divulgados pela OMS sobre o ·Mapa da Violência no ano de 2012, somente
em crianças e adolescentes do Brasil demonstram dados alarmantes sobre a evolução da
violência nas últimas três décadas. No período de 30 anos, contabilizados até 2010, foram
registrados 608 .492 mortes de crianças· e adolescentes por causas externas - violências e
acidentes - consideradas evitáveis tanto pela Organização Mundial da Saúde quanto pelo
Ministério da Saúde. Quase metade dessas mortes aconteceram na última década do estudo.
A atenção para crianças e adolescentes em tempo ocioso se toma primordial na atualidade,
uma vez que por meio de programas desse gênero oportunizamos atividades que promovem
e atendem as necessidades sócio educacionais, democratizando o acesso ao conhecimento e
a cultura. As atividades desenvolvidas pelo Instituto Theóphilo Petrycoski organizam-se em
áreas de Cultura e Arte, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Promoção da Saúde.
ww
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
DesenvoMmento Humano
iiit 2 : 44iA
3.2 - Oportunidades:
INSTITUTO THEÓPI-!ILO PETRYCOSKI ... ITP
Rua Visconde de Tamandaré, 612
Santa !erezinha
CEP 85501-110
PATOBRAl~CO,PR
Telefone: (46) 3223-3352
As atividades e os projetos do Instituto Theóphilo Petrycoski visam o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, formação de valores11 incentivo ao protagonismo, entre
diversos outros princípios.
Os projetos desenvolvidos conjugam educaçã.o e .proteção social; oportunizam o
desenvolvimento de interesses, potencialidades e talentos; valorizam o aprendizado
múltiplo, a troca de ideias e de experiências; estimulam o desenvolvimento de
relacionamentos interpessoais e o respeito às diferenças, sendo que também podem ser
realizados em unidades de execução diversificadas como no caso do Tchoukball com
programação de inserção em polos esportivos do município e demais parceitos, o Coral
Juvenil e Adulto que tem seus ensaios na Igreja Matriz São Pedro, além da Dança
tradicionalista que acontece no CTG Carreteando a Saudade ..
As atividades e projetos do ITP vem ao encontro com os direitos e garantias de crianças e
adolescentes onde no art. 6° da Constituição de 1988 estão afirmados que: ºsão direitos
sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a seguranç~ a previdência social, a proteção
à maternidade e à inf'ancia, a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição. 11
Bem como sobre os artigos 3° e 4° da Lei nº 8.069/1190 que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, definido no Título I - Das Disposições Preliminares, onde consta
que: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade. Sendo que afuma-se ainda que é
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a· efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Com o objetivo de reestruturar, aumentar e fortalecer os projetos já desenvolvidos, é queos
trabalhos realizados pelo Instituto Theóphilo Petrycoski, são disponibilizadostambém para
parcerias como Fundabem, Policlínica de Pato Branco, Escola Municipal Gralha Azul,
Escola Municipal Pequeno Príncipe, Escola Municipal São Luiz (Distrito de Nova Espero),
CEU das Artes e CTG Carreteando a Saudade·. Os projetos são totalmente gratuitos e de
acesso a todos, sem restrição de cor, raça, gênero ou classe social. Defendem o direito da
criança a educação, à cultura, ao esporte e ao lazer bem como o direito a vida e a saúde, à
liberdade, ao respeito e à dignidade.
PODEH ,JUDIC
JUST DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 13.470.735/0001-20
Certidão nº: 114661838/2015
Expedição: 03/08/2015, às 13:47:18
Validade: 29/01/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO THEOPHILO PE!TRYCOSKI (MATRIZ E FILIAIS) ,
inscrito (a) no CNPJ sob o nº 13.470.735/0001-20, NÃO CONSTA do Bapco
Nacional de Devedores Trabalhistas. 1
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis! do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011~ e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior! do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. \
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade tlos
1 Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dtas
anteriores à data da sua expedição. 1
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relapão
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 1
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalhollna
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os datlos
necessários à identificação das pessoas naturais e juridiEas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigaçpes
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou! em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente ~os
r e c o l h i me n t o s p r e v i d e n c i á r i o s , a h o no r á r i o s , a c u s t a s ,j a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorren~es
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público! do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
1
1
PARÀNÁ
GOVERNO DO ESTADO Secretaria da Fazenda
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013504308-80
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 13.470.735/0001-20
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR l
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda nf.o
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria ~e
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificadlo,
nesta data. 1
1
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos ~e natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. 1
Página 1de1
Válida até 01/12/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emitido via Internet Pública (0310812015 13:49:55)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 13470735/0001-20
Razão Soei ai: INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
Endereço: R VISCONDE DE TAMANDARE 612 /SANTA TEREZINHA /PATO BRANCO
/ PR/ 85506-240
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 25/07/2015 a 23/08/2015
Certificação Número: 2015072508213196366093
Informação obtida em 03/08/2015, às 13:54:04.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 1
ATIVA DA UNIÃO 1
Nome: INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI 1
CNPJ: 13.470.735/0001-20 1
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidad~ do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constat
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Recei:r
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral dr
Fazenda Nacional (PGFN). . 1
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeitp
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nap 1
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. \
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no~ endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. ,
1
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº- 1. 751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:55:20 do dia 10/07/2015 <hora e data de Brasília>. 1
Válida até 06/01/2016. 1
Código de controle da certidão: CB45. 79F1 .D22D.D45F 1
1
1
1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
s-,.sr: e:f1~r~-ai,d,1.··F'i·t1B;hç;a\$•
Div:i$€9Jt),·s~ bi:í
NOME ...... : INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
CNPJ/CPF .. : 13.470.735/0001-20
ENDEREÇO .. : 106 VISCONDE DE TAMANDARE 612 SANTA TEREZINHA
MUNICÍPIO.: PATO BRANCO UF: PR \
FINALIDADE: Consulta de Débitos 1
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelds
ór<iãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujei~o pê ivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu no~e
re.erente a Tributos Municipais inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente datai
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 07/08/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0020424/2015
Código de autenticidade da certidão: 361253661361253
Certidão emitida gratuitamente.
A~ .~ÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
autenticidade 1ª
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 267172014-88888735
Nome: INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
CNPJ: 13.470.735/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo
acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União
(DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas
as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições
previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais
tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em
DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47
da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de
Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de .cotas
de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de
entidade ou de sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido
pPJo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 -
l Àigo Civil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou
simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para
a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
01, de 20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 31/10/2014.
Válida até 29/04/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este
documento.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
CNPJ Nº: 13.470.735/0001-20
-:1NALIDADE DA CERTIDÃO: RECE!31MENTO DE RECURSOS PÚ~l.ICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMP OE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTAO OU INSTRUMENTO CONGENERE i
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005[ E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES E?O REGIMEN~O INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O INSTITU~O THEOPHILO PETRYCOSKI ESTA EM SITUAÇAO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS \
PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 09/10/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
.Código de controle 6220.LVTB.86fl 1
Emitida em 10/08/2015 às 09:00: 6
Dados transmitidos de forma segu a.
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ATA N.º 007 DA ASSEMBLÉIA DA DIRETO
DO IN$11Tl~ff() THEÓPHILO PETRYÇ{):$,
.. h~> l,·<l "~"" '\
Mrv~ "~J~; ('
Tf
"'] ,,~-:::~
Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, e~ Q,ç_c;J;
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI1 na Rua Visconde de Tamandaré, , !:..~t· ~.·
Terezinha CEP: 85506-240 - Pato Branco -PR reuniram-se a Din~toria do Instituto Theóph lo
Petrycoski, convocado por meio do Edital de Convocaç,ão publicado aos vinte e dois de ju1ho 1
e
dois ,mil e quinze, representados neste momento p<.lr s. eus . m ..e ..mbro. s, Presidente.· do Ins. titt,to
Theóphilo Petrycoski Valdir Petrycoski, brasileiro, maior, residente e domiciliado na R a
Brasília, 88, no Bairro Brasília - Pato Branco- PR, portador do RG nº 888. 090-5-PR, CPF ,nº
093.647.069-00. Secretário Executivo Aldir Vendrul)cofo, brasileiro, maior~ residente 1 t!
domiciliado na Rua Ibiporã, 220, Centro - Pato Branco-PR, portador do RG nº 3 .108.254-4~-I~R
e do CPF nº. 624.630.719-l 5, o Vice Presidente Rica}'do Augu. sto, Guerra, brasileiro, m.aipr,
residente e domiciliado na Rua Ibiporã, 1830~ Centro - Pato Branco-PR, portador do RG· lnº
6.356.129-0-PR, e do CPF nº 007.055.899-00, Diretor Executivo Cánio Gedioni Va:nderlin e,
brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua Fernando Ferrari, 796, Baiffo São Vicent ·-
Pato Branco-PR, portador do RG nº 6. 945.853-0, e do CPF n~ 941.194.909-63, Segun o
Secretário C1istiano Verzeletti, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua Xingu~ 2~, 3,
Apto 404, Bairro Santa Terezinha - Pato Branco-PR, portador do RG nº 5.096.828.982, e do C. F
nº 012.536.450-43, Tesoureiro Edenilson José Dalbosco, brasileiro, maior, residente e
domiciliado na Rua Paraná, 1078, Bairro Arnadori - Pato Branco-PI~ portador do RG nº
6.446.083-8) e do CPF nº 023.956.089~20> e do Segundo Tesoureiro Kleber Augusto Pont s,
brasileiro, maior, residentt:i e domiciliado na Rua Ibiporã, 907, Apto 502, Centro··- Pato Bran oPR, portador do RG nº 6. 584.512-11, e do CPF nº 024.323. 3 79-56. .t
O Presidente cumprimentou todos e deu por aberta a sessão, submetendo â apreciação a ord m
do dia. Não havendo manifestações, deu continuidade à sessão, sendo apreciados os seguin es
itens d~ pauta: Votação da Nova Composição da Diretoria do Instituto Theóphilo PetrycoskL O
Os Senhores Ede1dlson José Dalbosco o qual exercia a função de Tesoureiro~ e Cássio Gedi~ni
Vanderlinde, o qual exercia a função de Diretor Executivo, deixararn a disposição s~us
respectivos cargos. As demais funções foram apresentadas e colocadas em votação. Ap1
ós
votação com unanimidade de votos a Nova Diretoria do Instituto Theóphilo Petrycoski ficpu
composta da seguinte forma: Como Presidente Vahlir Petrycoski, brasileiro, maior~ resident<r e
domiciliado na Rua Brasília, 88, no Baino Brasília -- Pato Branco- PR, portador do RG lnº
888.090-5-P~ CPF nº 093 .647.069-00_ Como Vice Presidente Ricardo Augusto Guer a,
brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua Ibiporã, 1830, Centro -- Pato Branco-PR,
portador do RG nº 6.356.129-0-PR. e do CPF nº 007.055.899-00, Corno Diretor Executivo AI i,r
Vendruscolo, brasileiro, maior} residente e domiciliado na Rua lbiporã, 220, Centro -- P to
Branco:--PR portador do RG nº 3.108.254--4-PR, e do CPF nº 624.630. 719-15) Corno Secretá io
Geral Cristiano Verzeletti, brasileiro1 maior, residente e domiciliado na Rua Xingu, 233, A to
404, Bairro Santa Terezinha - Pato Branco-PR portador do RG nº 5.096.828.982, e do CPF ,nº
012.536.450-431 e Como Tesoureiro Kleber Augusto Pontes1 brasileiro, maior, residente1
1 e
domiciliado na Rua Ibiporã, 907, Apto 502~ Centro - Pato Branco-PR, portador do RG nº
6.584.512-1 t, e do CPF nº 024.323.379-56. Tal Diretoria terá vigência de dois anos, conforrbe
consta no Estatuto Social da Instituição, sendo contada a. partir da data de três de agosto de d is
mil e quinze (03/08/2015), sem mais assuntos a deliberarem, a Presidência agradeceu a presen a
de todos e deu por encerrada a assembléia, e que esta ata seja registrada e divulgada para tor r
seus efeitos legais em todos os seus tennos. Os participantes assinaram a lista de presença e
encerrou-se &\ a assemblé a
~ il'
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Vice Presidente: Ricardo Augusto Guem . ./..
PROTOCOLADO E MICl~OFILM.ll.DO
N' 0062441
R~1Slíi!Q2~!~:~li~9-~-Ç1~ifü~.: ~.1"'.'? _)\
Zag~~i'
~~-·~:Mi...:_ crevente
Sel.o Digital·lBNOD.ot~<sõêrit:lp, Contr·0Je: 8dr5 .. ,.
Consulte em http: · funarpen,com.br
1
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~st$11to QF.!f\~ijt! '8.ttfJ.ODJ>~ .. s
Nt:nilf..; VAL.OIR. P~YÇQ:$nU
f'illJll\1ÇÃO: ·m~QPHLO ptz:·mYCOStl'lil
~R!A P:~TRYC()~K:J
t.4AjTUR.~I\: PATO ;lAAJ'itCQIP"
E:ST~PO DO PARANÁ
·GA.BlNETE' DO, PBEFEITO
LEI Nº 3.880, DE 22 DE JUNH0 DE 2012
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Theófilo Petrycoski.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Theófilo
Petrycoski, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2 13.470.735/0001-20, com
sede na Rua Visconde de Tamandaré, n2 612, Bairro Santa Terezinha, em Pato Branco, Estado
do Paraná.
Art. 22 A entidade referida no artigo 12 se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de suá publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n2 118/2012, de autoria do vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de junho de 2012.
Certificado de inscrição nº 2
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no us1
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338 e 3.447 de 2010, declara quf
o Instituto Theófilo Petrycoski, CNPJ Nº 13.470.735/0001-20, com sede na Rua Viscondj
de Tamandaré, nº 612, Bairro Santa Terezinha nesta cidade de Pato Branco, estado df
Paraná, encontra-se regularmente cadastrado neste conselho sob número 2. O present~
certificado é valido para o período de dois anos, contando a partir de 1 O de Agosto d~
2015. . . 1
/4
Helena ~ares Ribas
Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Theóphilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544, Pato Branco - PR
1
INSTITUTO
THEÓPHILO
PETRYCOSKI
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCQSI([ - ITP
CNPJ: 13.470. 73510001-20
Rua Visconde de Tamandaré, 612 - Santa Terezinhçi
CEP 85.501-110
PATO BRANCO, PR.
TELEFONE: (46) 3223-3352
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, C PJ
13.470.735/0001-20, situado à Rua Visconde de Tamandaré, 612, Bairro Santa Terezinha do
Município de Pato Branco-PR, não possui e não contrata menores de idade para compor quadro de
funcionários da instituição.
Sem mais para o momento, firmo o presente.
1
Pato Branco, 07 de Agosto de 20f 5.
aldir Petrycoski
do Instituto Theóphilo Petrycoski
ESTADO 00 PARANÁ GABlNETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: Instituto Theófilo Petricoski
CNPJ: 13.470.735/0001N20
Controle: 012/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem ,a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 20141 pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.·
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 03/08/2015
Válida até 03/1 0/2015
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501 .. 064 • Pato Branco • Pàraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2015
Através do Projeto Lei n° 153/2015, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa p.ara conceder Subvenção Social ao Instituto
Theóphilo Petrycoski.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem . por objetivo cobrir
despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e
educacional, consoante aos artigos 12, § 3º, inciso 1, 16, 17 e 19, da Lei Federal
n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
11Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
11Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo
único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções. "
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de
subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei
especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
Rua Ararigbóia, 491 Fone:
e-mail:
(46)
marciarzanoelo@camarapatobranco.com
3272-1500 / 3272-1549 85501-262
.br
- Pato Branco - Paraná
/
~
instituídas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 2.457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
1 - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
111 - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadorÇJ de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111 - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e
a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em
constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural,
sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de uma parcela única, no valor
total de total de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis
reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas e
Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski", que visa fortalecer a formação de
crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~. e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br y
cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios
culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 9);
Projeto, Cronograma de Repasse de Verbas, Plano de Aplicação, Plano
de Trabalho (fls.10/13);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em
29/01/2016 (fl.14);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual com
validade até 01/12/2015 (fl.15);
Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 23/08/2015 (fl.16); Documento vencido
Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União, com vencimento em 06/01/2016(fl.17);
Certidão Negativa de Tributos Municipais - expedida em 07 /08/2015
com validade de 90(noventa) dias - 07 /11/2015 (fl.18);
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná válida
até 09/10/2015 (fl.20);
Ata de Eleição da Diretoria (fls.21/22);
Documento dos responsáveis (fl.23);
Lei Municipal nº 3.880 de 22 de junho de 2012, que declara de utilidade
pública a entidade (fl.24);
Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.26);
Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais com
validade até 03/10/2015 (fl.27);
Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social; Documentos não juntados
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; Documentos não
juntados
Estatuto Social; Documentos não juntados
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os
documentos faltantes, aos quais tinha acesso:
1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
2. Estatuto Social e
3. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser
juntado pela entidade o documento abaixo relacionado:
1. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social. ·
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, 082430023.6.003000 - Manutenção das atividades da
criança e do adolescente, (fl.248) parte integrante do orçamento para o
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3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
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- Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
exercício financeiro de 2015, onde consta os saldos orçamentários que suportarão
as despesas, deduzido o valor dos projetos de lei em tramite.
PROJETO
DE INTERESSADO VALOR PERÍODO DOTAÇÃO SALDO DA
LEI Nº CONCEDIDO DOTACÃO
SALDO ORÇAMENTÁRIO
Órgão ............... : 09.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentária: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 - Manutencão das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43 - Subvencões Sociais Fonte: 880 Red. 741 35.000,00
3.3.50.43 - Subvencões Sociais Fonte: 880 Red. 4315 59.663,24
parcela
.151/2015 Fundabem-Fundação Patobranquense do Bem-Estar 30.940,00 única 3.3.50.43 63.723,24
parcela
.152/2015 Instituto Prosdócimo Guerra 23.514,24 única 3.3.50.43 40.209,00
parcela
.153/2015 Instituto Theóphilo Petrvcoski 25.996,00 única 3.3.50.43 14.213,00
parcela
.154/2015 Remanso da Pedreira - REMAP 4.800,00 única 3.3.50.43 9.413,00
parcela
.155/2015 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 9.413,00 única 3.3.50.43 º·ºº
Diante do acima o projeto de lei possui saldo orçamentário para dar
suporte a dotação orçamentária citada.
A matéria se encontrará apta a seguir seu tramite normal, conforme
preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 8 de setembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
7,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
082430023.2.300000 Efetivacao do Plano de Prevencao e Eliminacao do Trabalho Infantil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3302 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 3303 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
741 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
35.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
3.3.50.43.10.00.00 CONTRATO DE GESTAO - ORGANIZACOES SOCIAI - Desdobramento da Despesa
4317 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
0,00
4315 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 59.663,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
59.663,24
0,00
0,00
3.3.50.43.10.00.00 CONTRATO DE GESTAO - ORGANIZACOES SOCIAI - Desdobramento da Despesa
4318 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
742 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
25.000,00 0,00
0,00
3.760,21
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.744,61
0,00
0,00
0,00
5.746,46
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO - Desdobramento da Despesa
3026 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00
0,00
2.876,21
0,00
0,00
2.860,61
3.3.90.30.26.00.00 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO - Desdobramento da Despesa
3174 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
884,00
3478 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 1.994,90
0,00
1.994,90
0,00
0,00
884,00
0,00
0,00
1.994,90
3.3.90.30.20.00.00 MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO - Desdobramento da Despesa
3977 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
1.994,90
3480 Fonte .... : 869 Convenio 397/2013 - Projeto AFAI
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.916,68
0,00
0,00
0,00
0,00
1.994,90
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/09/2015 as llh30min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de
Total Credites
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
59.663,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
318,50
3.744,61
0,00
318,50
2.860,61
0,00
0,00
884,00
1.994,90
1.994,90
1.994,90
0,00
1.994,90
1.994,90
2.916,68
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
7,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
248
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.493,33
0,00
15,60
0,00
15,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.916,68
0,00
0,00
08/09/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral. ,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
13.4 70. 735/0001-20
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ITP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.92-9-01 - Ensino de dança
85.92-9-03 - Ensino de música
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
90.01-9-02 - Produção musical
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
87.11-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R VISCONDE DE TAMANDARE
NÚMERO
612
MUNICIPIO
COMPLEMENTO
CEP
85.506-240
BAIRRO/DISTRITO
SANTA TEREZINHA PATO BRANCO
TELEFONE
DATA DE ABERTURA
28/03/2011
ENDEREÇO ELETRÔNICO
escritorioideal@yahoo.com.br (46) 3224-49601 (46) 3224-4133
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/03/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 08/09/2015 às 14:16:13 (data e hora de Brasília).
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
1/2
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•• r ·.:
ESTATUTO SOCIAL
l~STtJUTQ:.:Tff e.pp~ILÓ"~P,ET~YCô~KI.
Art. 1º .. O ~'INSTITUTO:TH~ÓPHILO PETRYCOSKl11
1 também-,design~do pela forma abreviada 11ITP11 • é uma pes15oa-. Jurfdlcat°de·dtrelto-privado· constltufdii sob á · fo'rma associação civil sem fins
lucrativos, de caráter-edlica9ion:a1, cultural, ·esportivo,·asslstencfale-.ambiental.
Parágrafo õnfco - Suas ativfdades ser~o . regida~ por (:)sle Estatuto e pelas ·normas legais
pertinentes •. sem.prejufzo;da·ado9ão de Régl.mentoJnterno complementar· às determinações deste
Estatuto, dlscJpflnando o seu- filnélonamento.
C~f'lru __ LO: $EGUN; DO
DA SÇQEJ: ·PA ·DUR~ÇÃO
Art. 2° .. O "INSTITUTO· THEÓPHILO PETRYCOSKI" terá sua sede e foro na cidade de Pato
Branco - PR, à Rua Visconde .ramandaré, 612 - Santa Terezinha - CEP - 85506-240ª podendo
abrir filiais ou agências.em outras cl~ades oü unidades da·Federação, bem como no exterior.
Art. 3° • O prazo de duração dotl INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI,. é Indeterminado.
C'APf;t'.UlO JE8dEtRO
PA.$.: F.iNAll~A~E$··.
Art. 4~. • O . ~INSTITUTO THEÓPHJLO· PETRYCOSKI 11 tem ,por finalidade apoiar e des,envolver
ações·.para a. defesa, elevaçao e manüten·çao.da qualldade de vida do· ser· humano e do meio
ambiente.
§ 1° .. Para a conseQução .Qe suas· finalidades, o ''INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKl11 poderá
sugerir promover, colaborar, coordenar ou .executar ações e projetos visando: .
1 - ao Jncentlvo à forma~o artfstica e cuttura~, ao· fomento à ptodução cultural e artística, à preservaç~o:e difusão do.p~trlmõnJo·a~rstk;o, cultural.ehlitórfcoi ao·estfmur~ ao conhecimento dos
bens e valores culturais e/ou ao apoio.a,outràS-ativldades culturals. e artísticas;
li - à eduçação profissional~ ~specfal e -ambiental;
Ili. - à. _pró~oção da assistência social às minorias e exclufdosi desenvolVlmento econômico e
combate ·à". pobreza:
IV--Apoiar.ações do despptto.educacionar. de.participação ede.rendimento. Promover, realizar ou
patroclnar.'promoÇõês.qe carát~r:cfesP.ortf~o. desenvolvendo e. estinililando a prática de atividades
ffslcas •. desportlvas e esport~~ em geral;·
-V - à :preservaç~o. _à de_fesa .e à' con$ervação do meto ambiente e -à promoção do desenvolvimento . . steritável;-
":-' .
• '!'
VII - G~rantla de convivência .famlllar e comunltérl~; Prevenção e atenção às -vrtimas d violên
AtenÇão ac>. adoleseent~·: EU'tl _conflito com a lé)j: '.A,teriÇão. âOS ·internados por motivos de saú .
Erradi~~ão · do trabalho · .. :Jnfa~tni.. -~reV'en~~? · ·& . lratamen~o de. dependência de s bstên~~1°oi
psJce>:~~ty,s, .Prevenç~q: e:, at.e~qtm~nlo · ~s:.-crla~~as ·em. . sltua~ã~ .. d.~. rlscQ. ln~ntlvar e. l~PtaJMeNros R--:
reallzaç-o dos.evento~~ ·f)~W~C>&"e-..p.~sq~l~a~ '-'10 .c$mpo· da promo~ão, proteç~?. e d~ .. . d}. . .. ~ lnfânclaJ~ dá· Juyén\ude; .. VIU .-.;...·:~::promq9~0 :da =êtlca,',·(f a. paz1.da :;cldacta·nta. dos. d1re1tos hum NCO
da·dem()eracta e de.oµtro$·vator~trunlvers·ats·; .
VIII ... Promover eventos diversos com o.objetivo de estrmufar o turismo. na região; Proporcionar
eventos culturais, expos\Ç6es~:leatros. shows· e outros~
IX .. Confecção e dlvuJg~çao de material ·educativo de segurança com vista à prevenção de
acidentes·de trânsito.· Reallzáção .de:campanhas educativas, produÇ.ão e distribuição de material
gráfico, cursos, se.mlnárlosj.·eetudos; projetos; que: con\ribuam ... para a redução da· mortalidade,
gravidade e nllmero de acfderites·de trãnstto no térrltórlo nacional.
X - Difusão e pre$erv$ção de documentos históricos· Apoio a . projetos voltados a gestão,
Planejamento, produção, .. promoção, clrcuraçãd.: divulgação .. na· ·área audiovisual destinados às
ativld~d$s artfstfcas e cultúr$is.-, P.roj~tos. que· utiflzem a· linguagem circense· como instrumento
pedagógico para a transformação soetal e 8'.construÇão da· cidadania.
XI - Contribuir para a.garantia.do exerclcro· pleno da cldf.ldania a partir da efetivação do Registro
civil de nascimento. da obtenção da certidão. · dé nascimento e do forneclmenfo de outros
documentos; ctvls básicos.·
. XII -Apolo a projetos.de economia soHdérla.para.o ~penado esua-famffia. Apoio à qualificação
profissional do apenado.
XIII .. D~s~nvolver atividades· de.comunjcÇtção· e d.ifusão-da cultura: Integrar· as atividades de
Assistêncla·social com·cotnunlcação e.c:urtura.
XIV - Amparo aos Idosos e. promoção dos dlreltos do~ idosos.
XV -Apolar.atlvtdades de combate ao câncer e c~mpanhas contra as drogas.
§ 2º - A dedicação ãs atividade• . acima previstas conflg.ura-se mediante a execução direta de
projetos, progn1mas,.planos;:déf'áções corref~tas;.POrmefo·d~rdoáção de·recursos flsfcos. humanos
e financeiros. ou ainda pela prestaÇão·,de servlços:lntermedJâi'lôs dá.apolo a outras organizações
sem. ftn~ .. lueratlvos e.a órgãos do setor pllbttco que atuem em áreas afins, podendo oº INSTITUTO
THEÔPHILO PETRYCOSKl'-",:para·tanto,: Utllizârde todos os:m:eios adequados e permitidos pela
lei, dentre os quais os descritos.abaixo, sein prejuízo de outros meios:
J -cap~ação de recursos nos .. êmbitos municipal, estadual 0
e federal:
U .. assinatura d~ convtm1Qs -~:. contralQs, com. entld~des e empresas, pôbllcas e pr1vadas, nacionais
ou thtetnaclonals, para obtenÇão dê doações ou as"$tnatura de. parcsrlas~
Ili • ão de documentos, livros e materiais ligados. às áreas rela.clonadas às atividades da
en\ida el
· ue em conformidade com as suas finalldades, prestação de serviços e exercf cio de
· t,Jneradas, Inclusive. a comercialização de :mercadorias.como forma de captação de
~~~~~M~itt!l., ~as atMdades educacionais, culturais; asslstenclats e ambientais;
\
CAPITULO QUARTO
DÓS·ASSOC(ADOS·
SEÇÃ0:.1.·DAS'.CATE,GORIAS PE ASSOCIADOS~ DIREITOS· E DEVERES
Art. 6° - O "INSTITUTO THEÓPHILO· PETRYCOSKI ,.. é· constituído por número ilimitado de
associados, os quais: $é · dlsiribultão nas, ~egulntes., categor1as: efetivos, colaboradores e
benerr1éritos. · ·
Art. 7.0 .. São associados efetivos as pessoas-ffslcas ou jurfdlcas, sem impedimentos legais, que
asslmuam os atos constitutivos de crlaÇão ._da ... ehtidade (fundad9r) e outros que venham a ser
admitldos:para esta cátegorla nos termos do-Artigo 10';.Parágrafo Unlco. do.presente Estatuto. ·
Art. 8º· • São. assocla~os qolabo~adores as·pe$soas físicas .oµ jurídicas, sem impedimentos legais,
que v~nham :a CÇ).ntribuir _11a ·execução de projetos e na. reaHzá.Ção- dos objetivos do .,INSTITUTO
THEÔPHILO·PETRYCOSKI" e que ·venhartl' ~f ser ·adrnltldos .. ·para esta categoria nos termos do
Artigo 1 O~ Parâgrafo únteo. do presente ;Estatuto. .
Art. 9° • São considerados associados beneméritos as pessoas físicas ou jurfdlcas que se
destacarem por trabalhos que :se coaqunem com os objetivos dessa.Associação e que venham a
ser admitidos paraesta·categorfa·nos termos.do· Artlgo1()i: Parágrafo único, do presente Estatuto.
Art.. 1 O • Os associaclos, qt!alquer que . seja sua. categoria, . não respondem indlvldualmente,
solldârla·ou subsfdlarlarnente':PEi1~s obrlgâçõ:e.s do ~~INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ... nem
pelos atos praticados pefai.Ofr~t~rra. · ·
· P~r~·grafQ ':'1hico .. A ad~l~~ãO. de nC?VO.s .assocJados, de qualquer categoria, será decidida pela Assembléia· Geral.' me~Uante proposta da Dfretc>ria.
Art.11· .. São dlreitos·dos associados:
1 .. participar de todas as atividades~. as~oclfl~ivas, salvo dfreitos,.espE;Jcrtlcos previstos no presente Estatuto tf determinada categoria de-associado; ·
li • propor a criação e tomar :P~cte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funÇões;
UI - . re,$e~tar prop9stas;. programas e projetos de ação para o "INSTITUTO THEÓPHlLO
PETR · SKI 11 •
. , ' .
Ili - cooperar para o desenvptvimento e maior prestrgio do 11 INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI .. e difUndir-setiS'Objétivos ~ações.
SEÇÃO 2. DA EXCLUSÃO E DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art.13 - O desllgamento do associado dar .. se·á nas seguintes circunstâncias:
l .. demissão: desltgamento voluntário do próprio associado mediante comunicação escrita dirigida
à Diretoria:
li - exclusão: desligamento não-voluntário cfo associado; havendo justa causa.
§ 1º .. São considerados motivos de justa-causa, entre outros a critério da Diretoria:
a) violação d_este E$tatuto, outras normas regulamentares. do 11 INSTITUTO THEôPHILO
PETRYCOSKI 11 ou decisões daAssémblela· Geral;· .
b) aus~ntar-se~ ~em J~stmoativa,_ po,r mai$_d~.três reunlões·consecutivas, ou cinco ale~tórl~s. do
órgão ·do. INSTITUTO -THEÓPHllo· PETRVCÔSKt··" a que p$rten·ça, . sendo elas ordinárias ou
extraordinárias;
e) provocar ou causar:pr.ejufzo moral ou mat~rlal para o "INSTITWTO THEÓPHILO PETRYCOSKf li
§ 2º • Seoqo detectada a justa causa ensejadpra da exclusão do associado, este será notificado
formalmente peta Dlretoda p.ara que-àpresent~J°defesa,escrlta à este--órgão, no prazo de 5 (cinco)
dias a contar da notlflcaçãoi cabendo à Diretoria decidir quanto ·à exclusão do associado e notificá·
Jo formalmente desta decisão.
§ 3º - Da decisão da Diretoria .que determinar a ·exclusão do associado .. caberá recurso por escrito,
no prazo de 5 (cinco} .dias· ~ .. conbtr (la nótifloa9ão da decl$ão,>:à Assembléia Geral, que decidirá
quanto à exclusão· do associado de forma lrrec.orrlvel.
§ 4° - O associado poderá fazer. uso de qualquer melo de prova legalmente admitido.
§ 5° .. O associado excluído não, poderá ser readmitido.
Art. 14 • O associado fundador. (efetivo que assina a atá· de criação) poderá requerer o
desligamento voluntário do ' quadro asso~lat!vó (demissão), tendo suspensos 0$ direitos
socJatlvos; no entantó::poderá retornar-se» ·qu~dro associativo· na. qualldadé de associado efetivo
_ 'dor mediante sólicJtação:à-Dlretoi'ia. ·
Art. ·. (~ Os associados efettvos não fundadores, colaboradores e beneméritos, na hipótese de
desllgam · voluntário (demissão), perderão este. seu Ululo, . podendo retornar ao quadro
associatlv mente . se preencherem novamente todos os requisitos ·estatutários para a sua
admissão.
..
.
PROTSflTOe
. ..,Q, ~EGl~'TRO Oti
... "'1.. OQCUMON'rt:m
Art. 17 •. Ç>s assoçi~9~s: pe~~9a.~Jurfdf?~s._s~r4:9 _repres~nt~~os. na~ Assembléias Ge . ~O .. ~- proc;urador nec.eS$?rfa~en~, .. munld9:do·lhstrum~.nt9 de, procurªçãQ,_sob pena-de não· lhe ser u°"'""'-~
o dlreltô de pártlctpâÇãth~ voto.
Art •. 18. A condição de assocfado somente é.adqulrlda,,após. a d~liberação da Assembléia Geral
citada no. artigo 1 o,., p~râg_rafo·(1n~co, :com ,à:.emlssão de ·declsãó admltindo o candidato e índicando
a sua categoria, preferent~men\e lavrada.~m-llvro próp~io.
Art. 19. Os associados não terão qualquer dlrefto no caso de demissão ou exclusão, não
recebendo remuneração ou honorâtios por serviços ou trab~lhos realizados como voluntários.
CAPITULO. QUINTO
DAS,A$,$E.t\ii_$L~íA$ .. GERAIS
Art. 20 ··A Assembléia Geral é o 6rgão.d~llberaUvo. mãximo.da Associação, e é constituida por
todos os associados do "lNSTtTUTô THEóPHILô·PETRYCOSKI 11 em dia com suas obrigações
sociais.
Art.. 21 . • A Ass~mt>t,éla · Geral .. reunir"'.se:-á extr;:iordlnarlamente sempre que necessário, e
ordfnarlamente 1- (uma)-ve:z··po(anoi· a quem compete com exclusividade a.detlberaçáo sobre os
seguintes· temas: · · · ·
1- aprectação e.~provação_·do·Ba1anço Anua.I e dema1s relatórlos flnanceJros do exerclclo anterior.
e o Orçamento e Pla[lo Anuatde Trabalho para o novo exerclc.lo;
U - nomeação ou destituição de membros_ da· Diretoria;
Ili • nomeação ou destituJç~o dos membros dos Conselhos Con:sultfvo e Flscal;
JV - deliberar sobre a admissão de .novos· as$ocfados efetivos. colaboradores e beneméritos:
V· deljberar sobre a reforma ·.e alterações do: Estatuto;
,
VI.;. deUberar sobre.a-extfn~o da-Assoclaç~o e a destrnação do patrimônio social;
VU - aprovar o Regimento Interno~
vm .. deliberar sobre éaE!o~.omissos e não prevl~tos neste Estat~to.
§ 1°-Para.as delil)e~ç~eu'.l.que.se.r,efe~em C?S;fnoisos li. VeVU.é-~xigfdo o voto concorde de 2/3
{<;fots terços):dos __ pre,_$.hfe~-à,E1$S-~~bl~l~ .. etm.~ofaJmente·convocada para-esse fim, não podendo
etacletiberar, em)tlmeJr~--convocaçãó,· .. sem-.à~:pr~senÇa ·damaloria absoluta dos assoclados, ou
com· menos· de -1/3- (urn ter~rnas .convócações·,ségülhtês.
2° .. Para as deliberações- a que se refere. oJnciso VII não terão direito a voto os membros da
o torla executiva cu}6 mandâto e·suver em vlgot.
~º ·".'. ~ara as demals· deliberações .. é exigida •. para a lnstaf~ção da Assembléia, a presença da
m ·_ria dos associados .em· p~meifa convocaçãó .ou quarquer.·mlmero.em segunda convocaçãot
bem o o voto da.màlorla dôs-associados,presentes:para deliberação dos assuntos inclufdos da
ordem o fa.
"•
.......... ,
Art. 22 .. As Assembléias Ger.als:.serão convocadas· pelo· Presidente, ou por carta· ast?I da por
menos :.1/5 (um quf nto) dos· a5$0clados. · ,:~~~&°oi
OOCUMENto!
§ 1º. A convocação da.Assem,bféj~ ~eral, ordJnária ou ex~raor~inariame.nte, dar-se-á .. · do .. ~
envio de e-mail com aViSO:.dEHeceb1meot9. a· todQS ._,0$ .SS$0Cl~dos, pa_ra. O ·endereço e . . C0
constante de seu cada$lro. perante. ·o ·
1
'IN$Tl.TútCf.THEÔPHILô PETRYCOSKI 1
'i bem como
através da afixação-de. e,dital:'ná.sedê·da:éntl<;fade. .
§. 2º - A convocação. do parágrEifo. anterior deverá ~er-felta com antecedência mfnima de 1 O (dez)
dias·dâ·data flxada·pa(a o evento.
CAP(TUJ.;.()_':SEXTO
DAA.PM.iN.iS:Y:RAQÃO
Art. 23 • O ºINSTITUTO· THEÓPHtLO. PETRICOSKY"- será admfnistrado por uma Diretoria
Executiva, órgão executivo cô~posto dos cargos. df!·Presldente.Vice Presidente, Secretár!ó Geral,
Diretor Executivo e Tesoureiro~ -eleita em Assêmbléia Geral,. para um mandato de 02 {dois) anos.
permitidas reeleições.
§ 1º - .Poderão. se. ca~dldatar .. e ser .eleitos para os cargo~. d.~. Diretoria Executiva somente os
associadós efetivos,
§ 2º • Os Integrantes. da Diretoria Executiva. não poderão concorrer. nem poderão ser eleitos, para
o Conselho Fiscal; em exerefciós cofnclde·ntes.
§ 3~ ·Não poderão ser eleltos·para os cârgos-do·Conselho·Diretor da entidade os associados que
exerçam cargos,· empregos :ôtffür1ções :públlcas junto aos ótgêos,-.do Poder Público.
§ 4º • Os membros .de. toçja a .diretoria do. "INSTITUTO THEÕPHILO- PETRICOSKY'', não poderão
for .remuneração: pelo trabalno·'desenvofvfdo, '.de qualquer: forma ou -espécre.
Art. 24 - Compete à OiretorJa,Executlva a administração geral da entidade, cabendo-lhe:
1 .. zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembléia Geral;
U - propor a admissão e. a exclusão de assocJado. submetendo á decisão da Assembléia Geral;
Ili • planejar, dirigir. acompanhar, controlar e. divulgar as atividades do "INSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKl ";
IV - administrar .. gerenciar e coordenar o plano· de. trabalho definido para o exercfclo. bem como
nom~ar ou destlt_urr os coordenadores de.programas; Instituir oú cancelar programas, projetos ou
serviços;
V • decidir ~obre pia.nos gerais de administração, órgãos administrativos e normas de serviço,
inclusive elaborando R~g(mento:lnterrto·e:submetendo.-o à aprovação da Assembléia Geral:
'~: laborar relatório anual de ,:atividades a. ser apreciado. pela Assembléia. Geral;
VII· - e ~ocar a. Assembléia· Geral Ordinária anualmente e Assembléia . Geral Extraordinária a
qualq r mpo;
r todos os demais atos necessários à gestão regular do ºINSTITUTO THEÓPHILO
~n~ll· .
! • ..r 1. : t
.' .... ~-...
li - Extraordlnartame~te, sempre ,que neceS.sário.
§ 1º. As convocações se~o feitas pelo Pre~ldente ou: pela malori~ ~os Diretores.
§ 2º .. Serão lavradas atas das.reunlões.em,llvro.prõprio.
Art. 26:• Compete· ao Presldente;_além d~ que,~ Assembléia.Geral atrlbulr·lhe:
1- zelar com dedlceção,pelo_bom.andamelilo, ord~m e prosp~rldade. da entidade~
li - representar a entidade ativa e passlvamente,..Judlc1al e extraj~dlcialmente~
Ili - constituir procuradores. mediante. aprQvação. prévia da_ .maioria dos membros da Diretoria·
Executiya;
IV - cumprir e fazer cumprir este Estatuto:ª· Q--Regrmento-lnterno:·
V - superintender todo o movimt)nto da ·entl9adei-coordenando o-trabalho dos demais Diretores;
VI - admitir e demitir, quan.do:necessárlo, os empregados-e prestadores de serviços da entidade.
quando assim ·decidido pela Dtretorta;
VII - presidir as .reuniões da .Diretoria e dar o voto de desempate, subscrevendo com o secretário
as· respectivas atas:
VIII - abrir, rubricar- e encerrar os-livros de secretaria e tesouraria;
IX - nomear os coordenadores dos .departamentos .existentes ou que forem criados, para melhorar
o desempenho e a.coordem.tçãcrdos· trabàlhos e atividades· desenvoMdas pela entidade;
X - autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados p_ela 'Diretoria:
XI • celebrar cont~tos de Interesse da enilçJade;
Xlt-']unt~mente com o tesour~lro ou com o Vlce•Presld.ente: .
a) autorizar-a movimentação de fundos, da entidade;
b) abrir e encerrar contas bàricãrias e movlmentá~las;
e) contrair empréstimos.
XIII - juntamente com o ~ecretárlo Geral. re~ponsablllzar-se . pelos serviços de divulgação dos
trabalhos -sociais, . esctareelmentos e relaÇões· .põbllca·s,-·mantendo ·contato e intercâmbio com
. 6tg~os de· Imprensa e comunicação;
-:Juntamente com o Vice-Presidente. e mediante expressa autorização da Assembléia Geral:
.. - _ ulrlr bens Imóveis· .e aceitar doações com encargos onerosos;
. r, hipotecar. dar ~m caução ou permutar bens da-entidade.
A • . . -· .?mpete ao Vice•P.residentej atém das obrigações conjuntas com outros cargos:
u . '-.·JS "'~'.
~ PA:u• 9 ·XID·i "~:~fresldente e substituf .. fo em seus Impedimentos ou por delegação de poderes;
b T . -~ · ·
\~· ~! ~~V' ~ L ~ . arf.os [.,a.za1ini
; ~- CONFERE co ) ~~ . u voGMJO · ·, Ã ORIGINAlAPRSSENTAOO . ·;: .~ .. ~IA~~ oASJPR44.2:04 ·, ,
0
. -~OROERVlHo.PÂRACEAA ... ~.,.~Y
.. Noti'10 :·-.~ ~~~:,.rlf' ' ... :;4,~ . #-~ (/.~ ~· AJ: -·
............
ti • juntamente. com o Presidente ou ·com o t~_sourelro: . . . ~· ;" . . . ' . . ..
a) autorizar a movimentação: dê fundos da e_ntkJ~dé; ·
b) abrir e encerrar.contas· bancárias e movimentá·las;
e) contrair empréstimos •.
Art. 28 • Co~pete ao Secr~târlo Gerali a1ém·qàs·obrlga~es·conJÚntas com outros cargos!
1- superintender, organrzar= .e. didgtr .. os: seJ"_ltÇos ·da.Secretaria;
U -tersob a sua guarda QS UvrQs e arqulvos·relaotonadQsàs suas atiibulções;
Ili - secretariar. as reuniões da·.Dltetorla,. redlglr e subscrever as respectivas atas;
IV- responsabillzar·se •.. juntamente com o Presldente; pelos··ser\riços de divulgação dos trabalhos
sociais. esclarecimentos e . relaç6es. põbllcas; .. mantendo contato-. e lntercãmbiõ-. com os órgãos de
Imprensa• e comunlcàÇão.
Art. 29 o!' Compete ao TesoureJro1 além das obrigações conjuntas com outros cargos:
1- superintender, organlzare:dirlgír os.·.servlços de tesourariai zelando·pero equllfbrlo, correção e
propriedade orçamentá'ria=da·entldade: ·
li - arrecadar a receita e, efetuar o pagamento detS· despesas ordit:lárias;
m - dirigir. e fiscalizar. a· contabllidade, zelando para que seja feita· de forma legal e tendo sob sua
guarda os livros e documentos;necessMos para esses.fins;
IV - apres~ntar mensalmente~ à,Oiretorfa.p b~lanço· do movlmento da receita e despesa do mês
anterior;
V - guardar. sob sua re~ponsabHldade1 .todo$· os· valores em moedas ou Utulos pertencentes à
entidade.
Art. 30 ·No-caso de vacãncla,de um.ou mais cargos da·Dlretorla Executiva, os substitutos serão
escolhldos -pela .AssembJéla-Gerat; nos··, termos:· deste··Est$lUt~., e· exercerão· ·as suas funções até· o
término do mandato da: Dlre~orfa .Vigente,-· si:dvó, o ca·so do Presidente ·que será sempre substituído
pelo VJce-Presldente· até o término do mandato. ·
Art. O· "INSTITUTO THEÓPHILO. PETRYCOSKl 11 poderá. ter um Conselho Consultivo, de
caráte~. · ~r~m:enttf·.consulllyo,. _cQmposto ·por no máxfm_· o· .10· (Dez). membros de reconhecida
capaclda . écnlca ·nas ãreas .. de ·interesse do 11 tNSTlTUTO THEÓPHILO PETRYCOSKl ".
escolhidos · · OJ~toria Executlva, associados ou não. para um mandato coincidente ao da
Diretoria :Exe ·· · và que o convida, podendo: ser."cônvldado$ s qualquer momento durante a gestão
vigente.
. Cons.elbq :ConsuUJvo:
I~ , ' .
\ .. reun\r-se com a Olretorla= t;:~ecutiva .. quatro vezes ao ano;
l1 • emitir parecer sobre o P\anejam&nto Es\ratêglco da organização~
IV .. aporar a organlzaç~o· em s~a$ allvid~de$; ·proJf).tos e no fôrtaleclmento de sua sustentabilidade.
§ 1º. A convocação·do Conset~o Con.t;uUlvo ocorrerá me.dian.te o envio de carta ou e-mail com
aviso de recebimento aos ·seus· membros. com· antecedência· mfnlma de 15 (quinze) dias.
mencionando data,.hora, locat e ordem do. dia.
§ 2º .. As atMdades dos membros do Conselho Consultivo não serão remuneradas.
§ 3° • Não poderão f~zer pa~e do Conselho·. Consultivo membros da Diretoria Executiva e do
Conselho.Flsca' · cujô·mandato esteja·,~m vigor.
§ 4°· .. Os membros do. Conselho C~nst.1\Uvo não S.erão considerados. associados exclusivamente
por ~sta condição, não. ter~Ç QS direitos de . âsS'ociados: màs. observé;!tão os seus deveres; o
membro do Conselho Consultivo que seja associado manterá todos os direitos e deveres relativos
a esta.condição.
CAPITU49·PJTAVO
DO: C:d.NS.l:LftO.:F1s·cAL .
Art. 33 • O "lNSTiTUTO THEÓPHlLO<PETRYCOSKI 11 terá um Conselho Fiscal fiscalizador da
administração contâbH~financeira da entida~e. composto . por 3 (três) . pessoas de idoneidade
reconhecida. associadas .ou não~.eleitae pel~ Assernbléla GeraJ, para um mandato de 2 (dois) anos
coincidente com o mandado·da;:Dlretoria :Exêcut\va ... permitidas reeleições.
Art. 34 .. Compete; aQ Conselho· Fisca1:
1 - dar~ parecer fOnnaJ.sobre,os relatórios. e.demonstra_ções çontábil-~nancelras do "INSTITUTO
THEÓPHILO PETRV.COSKI "; oferecendo aness~lv~s que Julgar necessárias;
11 - opln~r sobre. q~alquer matérla ·que envolva ·o patrlmbnlo do "lNSTITUTO THEÓPHILO
PETRYCOSKI 11, sempre que·neoessário;
m .. comparecer, quandq convocEidQs, às Assemblê\as Gerais ou às reunfões da Diretoria
Executiva, paraesclarec·e·r seus pare.ceras. quando assim Julgarem necessário:
IV .. opinar sobre a dissolução e liquidação do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 11•
§- 1° .. Os membros do Conselho Flscal elegerão, por maioria stmptes, o seu Presidente. que
coordenará .os trabalhos desse· Conselho •
. 2°· .. O Conselho· Fiscal: deliberará por maforla simples, cabendo ao seu Presidente o voto de
q Hdade, e as suas reuniões s~rão lavradas em livro próprio.
CAP t.ULO·:NONO
DÇ)·PAT~IMQN.10 SOCIAL
~-
PAOflt~to E ~BOIO't'ftD tltt patrlmõnlo por compra, permuta •. do~çêo' ou. legado,. oriundos. de.: pessoas ffslcas ou Jur(di aov1v11~Nfu~ A
direito ptlbllco,o(J: privado,.; ~act~~atou ésl~~g~lrás;. . · e~NCO ,, "'\..i
Art.. 36 • O "INSTITU.Tó 'THEÓP.HILO." Pf:TR.YCOSKI 11 não; distribuirá qualquer parcela de seu
patrlmõnto,_ou·de:$Ua~;reêei~a·$ a~lituro. dtf!u~;o pti .. patlicipaÇão dos .. resultadós· sociàis.
Parágrafo Onlco - O 11 ' INSTITUTO. THEÓPHILO PETR.YCOS~I n não poderá receber qualquer tipo
de . doação . ou. subvenção· que,:i possa . comprometer sua, tndependêncla e autonomia perante os
eventuais• doadores. ou: subventores.
CAP TULO D CIMO
DAS.FONTEs·ol!:R.ECÜRSÓS E:OA DISSOLUÇÃO . . .. . .. , . . .. , - . .
Art. 37 .. Constituem fontes de recursos do "INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI ":
I ·contribuições mensais_,e doações de seus.associados;
li - contribuições, doações, patrocfnlos, a~xfllos, subvenções e estrm~fos concedidos por pessoas
flsfcase jurfdicas, de direito'púbtlco:ou·privadot' nactonars ou·estrartgeJras~
Ili - receitas oriundas de ·serviços, pesquisas, eventos. planejamentos, estudos, sorteios ou
trabafoos.de q!Jatquer natureza:
IV • receitas e .. demals contribuições resultante~ufe· convênfosj .contratos, termos de parcerias ou
acordos com eritld~deâ·'.. ·:Piíbll®s' · oü :: prlv.adâsi~.: .naetonahi· ·. ou : estran·g$fras, bem como de
Investimentos de .parllcfp~·çac)iêrtü)Utras p$ss9àsJµrfdlcas:' ·
V .. bens, valores adquirido~, juros de tftufos, depósitos e de operações- de mfcrocrédito;
VI - rendimentos de fundos patrimoniais;
VII • mutações patrlmonlars:
VIII -rendasauferfdas rias loca9ões de Imóveis,. eventuars:outras rendas, donativos e legados.
Art. 38 • O 11 INSTITUTO· THEÓPHILO PETRYCOSKI. ".não df strlbulrá, entre seus associados,
conselheiros. diretores, empregados ou doadores,· eventu~ls excedentes operacionais. brutos ou
líquidos, 'dividendos; bonificações, partictpações oü parcelas do seu patlimônlo.
Art. 39 - O 11 INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI " aplicará integralmente suas rendas.
recursos e eventual :resultaqo :operacional· na· manutenção e· desenvolVimento dos objetivos
instituélonais no território· nacional.
Art •. ·40 • No c~so de c:;Hssolução e liquidação do 11lNSTITUTOTHEÔPHILO PETRYCOSKI 11 , pagos
· ·todos·._çs,comprorrtls~os ... e,_,obrtgaçõe~i· o rernan~scente e seus bens ·deverão ser revertidos em
éneftclo'~~·;ertt1da~~·-~n,gê~ete;,quaUflcadà·como 0$CiP, preferencialmente com o mesmo objeto
.· · 1at d6 ·~ INStlTlJTO.THEÓPHILO PETRYCOSKI '', conforme delfbéraçao da Assembléia Geral,
· do serobservadas~.todàvia. as determinações do art. 61 e seus.parágrafos do Código CiVil.
~f. L~r{os Laza1ini
VOGADO · · R44.204
1 .. a observância dos princfplos fundam,entals .. c;le contabilidade e das Normas .Brasileiras de
Contabilidade: ·
li - que se dê publicidade. por: qualque~ melo. eficaz, no encetr~mento do exercício ·fiscal. ao
relatório. de atividades. é dà~r:.demonstraÇões financéfras:.dá. erit1dadé;· .Incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto aô· 1NSS e· aó'..·f:GtS, ··colocando-os ã disposição para exame de
qualquer cidadão~
Ili .. a :realização d~ auditoria; .. inclusive., por· au~itores externos independentes se for o caso, da
aplicação dvs eventuais .recursos· objeto·de:f ermcrde::-~atcerla;.
IV· a preslé1ção de .contas· .. d~:.tódos os· rec'-'rsos e bens .. de origem publica recebidos será feita
conforme dei Grmina oparagraf~ ónico do Art; 10· da· Constituição :Federat
Art. 42 .. A .. INSTITUTO··TJ)EÓPHl40 · f?6TRYC.0SKI 11 atuará ·~m ob$ervancla. dos princfpios da
legaHdàda, lmpess9alfdad~~:·moralrdiídé;:·Pºbllcldade~ .econ:c>tnlêldacre·. é:.,_da··eficlência, bem como
adotárâ prâti:as de ~gêstão '.àd.rriloistra.Uv·a.; n=ecessárias, e :süficténtes· a ·coibir a obtenção, de forma
ihdMdtiál »ou coletiva:.: de: benefíêfos· ·ou. varitagehs·:pes~ôals:!".éfii ~deêorrêhcla da .-participação no
respectivo p: ocesso decisório~
CAP TUL.o:o CIMO SEGUNDO
DA$:DJ$Pó.$lÇÕ.ES·C3~~1S~.
Art. 43 ·O ~xercício.financelro do" INSTITUTO.THEÓPHILO PETRYCOSKI 11 coincide com o ano
civil, lnlcianr.~·1•se ~)rTl·1º de Janeiro e encerrando-se no dia 31:dê dezembro de cada ano.
Art, 44 • Af-i dern-mstraçõe~ contábeis.anuais: serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta
dias do ano Hl'Jguinte à Assétnbléià Geral, para analise. e aprovação~
Art •. 45 • :.E." ~xpres~én:l~hl~?.Píqtbldo::o·':U~O:,·da denominação. soctal "INSTITUTO THEÔPHILO
PETRYÇOf!'T'. errr :.ob~Jei•9~.~·-.:, :r,era~iva~ .: ,a,':· ~~góclos· e~tr~nbos ao seu objetivo social.
espeelalme·~ ~e .a· prestá{:~9:·~f:fâVai~~::ehdossosffíanÇas e caução de·favor. • • ·.:. 1 •• • :_·.:.\ ·:. ··~·':.\ .. : ·:~·= . .. . .. ;. •
.. . ···· ..
·······.·(:~~.~~~;\Çõ,:07i~$.'!1~1o··de.2.012.
K~~ :~6t.~9~\t<:r:,.''.· ··
Karfn·Petry, · :<ti
08/09/2015 https:/lwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=18804361&VARPessoa=18804361&VARUf=PR& ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 13470735/0001-20
Razão Social: INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI
Endereço: R VISCONDE DE TAMANDARE 612 / SANTA TEREZINHA / PATO
BRANCO/ PR/ 85506-240
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 01/09/2015 a 30/09/2015
Certificação Número: 2015090106071676518900
Informação obtida em 08/09/2015, às 14: 18: 15.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov .br
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .. CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sarnbugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosoclªl@patobranco.Qr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a inscrição nº 32
A entidade Instituto Theóphilo Petryciski, CNPJ 13.470.735/0001-20, com sede
na rua Visconde de Tarnandaréi bairro Santa Terezinhaino município de Pato Branco -
PR, é inscrito neste Conselho, sob número 32, comprovando a continuidade de suas
atividades junto a esse conselho no ano de 2015.
A entidade tem por objetivo promover o fortalecimento da formação das crianças
e jovens como sujeitos íntegros na sociedade. Difundir a cultura em sua diversidade,
bem como promover com excelência projetos sócio culturais com o foco no
desenvolvimento humano potencializando gerações futuras
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2016.
Pato Branco, 30 de Junho de 2015.
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 100/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Theóphilo Petrycoski.
RELATÓRIO
~~r ~ O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçã~~ ::r:r:
legislativa para conceder subvenção social ao Instituto Theóphilo Petrycoski, em parcelêf_, ~(
única, no valor total de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sei~~~. i::;::l
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reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas e Sede do :i~ ' ....... ~.~~..:.. f:;:?
Instituto Theóphilo Petrycoski", que pretende fortalecer a formação de crianças e jovens como:~ ~I-3 ::;:.- :r.>
sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem~!'; g ;o "1'1
como promover com exc~lência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano~~
potencializando gerações futuras. t~
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ANÁLISE t::
O projeto em análise trata de subvenções sociais, modalidade de transferência de
recursos financeiros públicos para organizações, governamentais ou não governamentais, de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de custeio da
organização.
Na esfera municipal, a concessão de subvenções sociais exige prev1sao na Lei
Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica ou específica para
cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas pelos artigos 2° e 3° da Lei
Municipal nº 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão de auxílios e subvenções. Neste
sentido, em relação à dotação orçamentária que dará suporte ao pagamento da subvenção, foi
anexado ao projeto cópia do Balancete da Despesa da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 082430023.6.003000- Manutenção das
atividades da criança e do adolescente, parte integrante do orçamento par
financeiro de 2015.
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i....i.
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de setembro de 2015.
Membro Membro
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PROJETO DE LEI Nº 153/2015
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto
Theóphilo Petrycoski.
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
Instituto Theóphilo Petrycoski, em parcela única, no valor total de R$ 25.996,00 (vinte e
cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a
formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a
cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com
foco n·o desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada. deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2015
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, , pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
13.470.735/0001-20 com sede na Rua Visconde de
Tamandaré, 612, em Pato Branco/PR, representada
pelo Presidente, Senhor VALDIR PETRYCOSKI,
portador do CPF/MF nº 093.647 .. 089-00, RG Nº
888.090-5-SESP-PR, residente nesta cidade de Pato
Branco, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláU$Ulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e
noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas e
Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e jovens
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade,
bem como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento
humano potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
. Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1 ) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com. Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação.dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil,
novecentos e noventa e seis reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 420-7, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ·ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e .do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
0-4318
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos ·
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis
ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja
a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
-g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
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A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
VALDIR PETRYCOSKI
Presidente
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
!TERMO Nº .. ./2015 1
I
PARIES: 1- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
_ - INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOS.KI
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais),
a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de
Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa
fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos
integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua
diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios
culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando
gerações futuras.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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28/20t;:d0Tri!lµna!~!ÇJ:l~dº ESjãdo;dº P);lraaá •• , ....
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·- Prefeito ,_ - • ., _ :.-.L; .e:~ presidente· - '--
lNSTITUTO"f,flEóPHILO PETRYCOSKI -'.,,·.,, '·· -.>,- .,
AUGUST!NHO ZUCCHI
'Prefeito
Sexta-Feira, 02 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Theóphilo Petrycoski.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Instituto
Theóphilo Petrycoski, em parcela única, no valor total de R$ 25.996,00 (vinte e cinco
mil, novecentos e noventa e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer
a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade,
difundir a cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência projetos
sócios culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág: "B'" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 30/2015
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.470.735/0001-20 com
sede na Rua Visconde de Tamandaré, 612, em Pato Branco/PR, representada pelo
Presidente, Senhor VALDIR PETRYCOSKI, portador do CPF/MF nº 093.647 .. 089-00, RG
Nº 888.090-5-SESP-PR. residente nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa
e seis reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas
e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e
jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua
diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no
desenvolvimento humano potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA
- Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrafo, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
Apresentar:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/10/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0950
Sexta-Feira, 02 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 25.996,00 (vinte e cinco
mil, novecentos e noventa e seis reais).
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 4594
da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 420-7, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor
de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/10/2015.
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Sexta-Feira, 02 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
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na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento 'poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
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Sexta-Feira, 02 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
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de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
nº 30/2015, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 30 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
NOME
VALDIR PETRYCOSKI
Presidente
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
~~~~~~~~~~~~~~-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFEREONCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 30/2015
PARTES: - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 25.996,00
(vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto
OBJETO: Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e jovens
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua
diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com
foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
D-4317
D-4318
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da
VIGEONCIA: Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de
contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 30 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Cod160136
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Ano IV - Edição Nº 0950
PROJETO DE LEI Nº 153/2015
MENSAGEM Nº 100/2015
RECEBIDA EM: 1° de setembro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Theóphilo Petrycoski.
(em parcela única, no valor total de R$ 25.996,00 a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Estruturação de Oficinas e Sede do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa
fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na
sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como promover com excelência
projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano potencializando gerações
futuras)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de setembro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de setembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio ~ PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 509, de 29 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4671, de 30 de setembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6480, de 2 de
outubro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 950, de 2 de outubro de
2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapátobranco.com.br