PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 108/2015
à' Ô'! ~
~-
Senhor Presidente, ~: 33 .L.:
o
...
i
&I
Senhores Vereadores,
l:
!::::::
......,.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto que altera disposições da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009,
com a seguinte finalidade:
1 - Readequação da carreira do magistério, que dispõe a forma de ingresso,
ocupação, classes e progressões;
li - Definir que o professor concursado aguarde o término do período do estágio
probatório para fins de promoção na carreira.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
1 - READEQUAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Pela redação atual do Plano do Magistério, dada pelo artigo 15 da Lei nº
3288/09, está previsto que a classe A é integrada por profissionais que tenham concluído o
ensino médio, na modalidade magistério. Esta classe atualmente integra os professores que
ainda permanecem no quadro cqm a formação magistério, pelo fato de não possuírem curso
superior (licenciatura), para efeitos de promoção.
Esta supracitada previsão, em consonância com a redação do artigo 13 do
mesmo diploma legal, conclui-se que além dos professores não promovidos em razão da falta
de curso superior, a classe A do plano também pode integrar os professores admitidos para a
docência na educação infantil.
Esta também é a previsão da Lei de Diretrizes e Bases da EduC4o
Lei Federal nº 9.394/1996, cuja redação atualizada do artigo 62 enuncjia:
\
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para , \
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~---
acional,
PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
"Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica farse-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena,
em universidades e institutos superiores de educação, admitida,
como formação mínima para o exercício do magistério na educação
infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a
oferecida em nível médio na modalidade normal".
Dessa forma, constitui-se como requisito mínimo para o ingresso na educação
básica, a exigência da formação em nível superior, além da prerrogativa de ingresso do
profissional com formação em nível médio (Magistério), para atuar na educação infantil e nos 5
primeiros anos do ensino fundamental. Em decorrência disso, a classe A do atual plano do
magistério (Lei Municipal nº 3288/2009), fica preservada para incluir professores da educação
infantil e professores da educação básica que não possuem ainda curso superior (licenciatura).
Ocorre que o plano do magistério do município de Pato Branco prevê
atualmente que entre a classe A, nível médio, modalidade magistério, e a classe E, ensino
superior, curso de licenciatura, existem as classes B, C e D, com as seguintes definições:
Classe 8 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio,
na modalidade Magistério, mais um ano de estudos adicionais;
Classe C - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura de curta duração;
Classe D - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura de curta duração, mais estudos adicionais.
Sabidamente, estes níveis de formação então conceituados, não existem mais
no Plano de Educação. Contudo, o plano do magistério definiu formas de acréscimos salariais
em caso de progressão de uma classe para outra. Vejamos a redação do artigo 25 da Lei nº
3288/09:
"Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante
dos anexos 1 e 1-A, respeitados os seguintes critérios:
1 - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso
nacional fixado por lei federal;
li - vencimento inicial da Classe 8 corresponderá ao valor da Classe
A, acrescido de 5% (cinco por cento);
Ili - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da
Classe 8, acrescido de 5% (cinco por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da
Classe C, acrescido de 7% (sete por cento);
V - vencimento inicial da Classe E corresponderá ao va. lof' inicial da
Classe D, acrescido de 10% (dez por cento); _/ t
VI - vencimento inicial da Classe F corresponderã ao valo a asse'
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná '\
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ___ J
PREFEITURA DE PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
E, acrescido de 10% (dez por cento);
VII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe
F, acrescido de 50% (cinqüenta por cento)".
Ou seja, atualmente o professor quando é promovido da Classe A (nível médio)
para a classe E (nível superior), acaba se beneficiando de 5% + 5%+ %7+ 10%, consecutiva e
acumuladamente, com níveis de formações inexistentes no universo jurídico.
Do mesmo modo, os professores da educação básica que são admitidos
automaticamente na classe E (nível superior) já ingressam com essa diferença de percentuais
entre as classes A e B, B e C, C e D e D e E, que hipoteticamente foram criadas visando
promoções em decorrência do nível de formação do professor. Ora, excetuando as classes A,
E, F e G, as demais há tempos já não existem e por isso não são mais utilizadas para efeitos
de obtenção de promoção.
Necessário, portanto, alteração, visando buscar esta readequação e atualização
no Plano do Magistério.
Neste contexto, propõe-se aproximar a classe do nível médio à classe do nível
superior, extinguindo-se as demais que estavam intercaladas entre elas, ficando desta forma a
nova estruturação:
Classe M1 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
médio, na modalidade Magistério;
Classe M2 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura;
Classe M3 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura, com especialização "lato sensu" na área
específica;
Classe M4 - integrada pelos profissionais licenciados em curso superior e com
especialização "stricto sensu" em nível de mestrado;
Para que esta reaproximação seja efetuada, sem reduzir os valores vigentes da
classe superior, especialização e mestrado, será necessário reajustar a classe A, em 23,58%
(vinte e três vírgula cinquenta e oito pontos percentuais), ficando desta forma o impacto
financeiro orçamentário deste projeto, em conformidade com o inciso 1, do artigo 16, da Lei
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana /
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Impacto Anual Valor (R$) Receita Corrente Lía. % DARCL
2015 24.211,71 194.404.405, 14 0,01%
2016 75.933,23 206.068.669,45 0,04%
2017 80.489,22 218.432. 789,62 0,04%
RCL = Receita Corrente Líquida
% da RCL =Aumento em percentual do índice de gastos com pessoal
Salienta-se que o impacto financeiro orçamentário decorrente do presente
projeto refere-se a unicamente 8 professores da rede básica que permanecem na classe A,
nível médio, visto que o município de Pato Branco não possui professores de educação infantil
admitidos até o momento pelo quadro próprio do magistério.
li - PROMOÇÃO DO PROFESSOR SOMENTE APÓS O ESTÁGIO
PROBATÓRIO
Justifica-se esta alteração pela busca de isonomia com os demais servidores
públicos, visto que todos aguardam o período de estágio probatório, no caso, 3 anos, para
serem promovidos na carreira.
Esta é a tônica do Estatuto do Servidor Público Municipal, instituído pela Lei
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, visto que, quando o mesmo faz menção a
algum benefício ou promoção, vincula o recebimento do mesmo após a conclusão do estágio.
Como pode ser observado, no exemplo do artigo 67 do supracitado diploma:
"SUBSEÇÃO Ili
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é concedido à razão de 2%
(dois por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o
vencimento de que trata o artigo 46 desta Lei.
§ 1.0 O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o
biênio.
§ 2.0 Durante o período do estágio probatório não se concederá esse
adicional".
O próprio Plano do Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 3288/2009,
estabelece que, em algumas circunstâncias, deve haver harmonia entre Estatuto Geral dos
Servidores e Plano do Magistério. Vejamos a redação do artigo 7°, e do § 1° do artigo 58, do
supracitado diploma:
n "Art. 7° O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PQ'CS) dos
profissionais de educação compreende o pessoal d).>6'Wte e o
pessoal especialista em educação, os quais s~rão prov.·i···d···· .'s seegunJdº. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana / \
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~
/ · \
PREFEITURA DE
PATO BRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
este Estatuto e o Regime Jurídico Único".
Art. 58 ...
§ 1° A remoção referida neste artigo só poderá ser feita por integrante
do Quadro Próprio do Magistério, após ter cumprido o estágio
probatório.
Respeitando a diretriz do Estatuto do Servidor, a Lei Municipal nº 3.812/12, que
instituiu o Plano de Carreira dos demais Servidores Públicos Municipais, também previu o
respeito ao período do estágio probatório para fins de promoção, como pode ser observado
pela redação dos artigos 12 e 13:
"Art. 12. A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional
do servidor de uma classe de vencimento para outra, reenquadrando- º no mesmo nível de vencimento, feito por critério exclusivo de
formação profissional e mediante o preenchimento dos seguintes
requisitos:
1 - do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de
atuação;
li - do Nível Técnico para o Nível Superior: ter concluído curso
superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da
área de atuação;
Ili - quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir
registro no Conselho de Classe da Categoria a que pertence;
IV - a Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do
padrão de vencimento, decorrente da formação profissional dentro da
função desempenhada, não podendo ocorrer alteração do cargo do
concurso;
V - ter cumprido o estágio probatório".
"Art. 13. A Progressão Funcional é a possibilidade de desempenhar
uma nova função dentro do mesmo cargo, após identificar a sua nova
aptidão funcional dentro de diretrizes estabelecidas, e tomar posse de
certificação, dentro do Programa de Desenvolvimento de Pessoal e
mediante o preenchimento dos seguintes requisitos básicos:
a) posse de certificação quanto à qualificação necessária ao
desempenho de nova função;
b) existência de demanda de serviços dentro da nova função e do
segmento de atividades;
c) ter cumprido o estágio probatório, exceto se o servidor não puder
mais desempenhar a função decorrente de restrição de função ou de
necessidade de readaptação funcional, mediante comprovação por
avaliação médica.
"
Em suma, a alteração concernente ao estágio probatório,
servidores(as) do quadro de magistério, visa atingir os seguintes objetivo]s:~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
a) Buscar a isonomia com os demais servidores públicos municipais,
readequando a redação do PCCV do Magistério ao Estatuto e ao Plano Geral
dos Servidores Públicos Municipais;
b) Não promover o servidor público municipal enquanto o mesmo ainda está
sendo avaliado para fins de aprovação no estágio probatório, visto que é
neste período que se verifica se o mesmo possui aptidão para o exercício do
cargo;
e) Segurança por parte do Poder Executivo Municipal na realização de concurso
público e a conseqüente contratação, visto que se depende basicamente do
controle financeiro orçamentário em decorrência das referidas contratações
para o exercício em que se contrata e para os dois anos subsequentes.
DETALHAMENTO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
ARTIGO FINALIDADE
(ALTERAÇÃO)
Artigo 8°, caput Define que o professor assume o cargo na classe de referência da
formação inicial exigida para o cargo, estabelecida em lei municipal e
LDB.
Artigo 9°, caput Estabelece que o professor não pode ser promovido dentro do período
do estágio probatório.
Artigo 14, caput Readequação textual em relação aos novos anexos da lei.
Artigo 15 Alteração e definição das classes: "A" para "M 1 ", "E" para "M2", "F"
para "M3" e "G" para "M4".
Exclusão das classes 8, C e D.
Artigo 20, caput Readequação textual em relação aos novos anexos da lei.
Artigo, 22 Definição dos novos anexos da lei.
Artigo 25, Caput: Readequação textual em relação aos novos anexos da lei.
Incisos: definição de progressão entre as novas classes.
Artigo 29, caput Readequação textual em relação aos novos anexos da lei, de anexo IV
para anexo 111.
Artigo, 30 Readequação textual em relação à nova nomenclatura da Classe nível
superior, de F6 para M3. (1
V\
Substituição do texto de: por período de 40 horas semaz~~ de acordo com a carga horária de atuação. Esta alte ação f L_
----....i \
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www .patobranco.pr.gov .br
Artigo 31
Artigo 33
Artigo 44
Artigo 72
ANEXOS
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
adequação à inclusão do inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3288/09, que
permite a alteração da carga horária do professor enquanto o mesmo
estiver investido em função gratificada.
Readequação textual em relação à nova nomenclatura da Classe nível
superior, de F6 para M3.
Substituição do texto de: por período de 20 horas semanais, para:
de acordo com a carga horária de atuação. Esta alteração faz
adequação à inclusão do inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3288/09, com
redação dada pela Lei 4170/13, que permitiu a alteração da carga
horária do professor enquanto o mesmo estiver investido em função
gratificada.
Readequação textual em relação à nova nomenclatura da Classe nível
superior, de E5 para M2.
Substituição do texto de: por período de 20 horas semanais, para:
de acordo com a carga horária de atuação. Esta alteração faz
adequação à inclusão do inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3288/09, com
redação dada pela Lei 4170/13, que permitiu a alteração da carga
horária do professor enquanto o mesmo estiver investido em função
gratificada.
Nesta previsão não necessariamente o professor precisa estar
investido em função gratificada para receber o "difícil acesso", pois
pode estar desempenhando 40 horas, através de aulas extraordinárias.
Exclui do texto legal a possibilidade do professor ingressar na carreira
automaticamente na classe de formação.
Readequação textual em relação aos novos anexos da lei, concernente
a tabela de FG, alteração de anexo IV para anexo Ili.
Anexo 1-
Grupo Ocupacional Pessoal Docente
Relaciona cargo, carga horária, área de atuação, número de
referências diagonais na tabela, nível de formação, nova série de
classes, níveis de vencimento, promoção vertical.
Anexo li-~
Rua Caramuru, 2;\). 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46 www.patobranco.pr.gov.br
l\
/ l
I '
./ 1 ~
V
/\
~
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Grupo Ocupacional Especialista em Educação
Relaciona cargo, carga horária, área de atuação, número de
referências diagonais na tabela, nível de formação, nova série de
classes, níveis de vencimento, promoção vertical.
Anexo Ili
Tabela de função gratificada
Definição de percentual incidente sobre as novas classes, M1, M2, M3
Adequação redacional com os artigos 29, 30, 31, 33, em relação à
carga horária.
Anexo IV
Somente alteração do número do anexo, de V, para IV.
Anexo V
- Tabelas de vencimentos, definição de valores conforme a classe.
- A classe A, alterada para classe M 1, referente a formação magistério
foi reajusta em 23,58% (vinte e três, vírgula cinqüenta e oito por cento).
- Os demais valores referentes as antigas classes A, E, F e G, com a
nova denominação M1, M2, M3 e M4, permaneceram inalterados.
- Exclusão das antigas classes B, C, D.
Desta forma, rogamos pela aprovação do projeto em regime de urgência, para
juntos darmos mais um passo adiante em busca da reestruturação do plano do magistério,
visando com isto buscar isonomia e o cumprimento a ei de Responsabilidade Fiscal.
Gabinete do Prefeito, 14 de setem r
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J~<j I &le>!S
Altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput,
22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei
Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O caput do art. 8° da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério,
satisfeitas as normas legais, ocorrerá com aposse e será efetivada através de
nomeação, na classe correspondente à formação mínima exigida pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecido em edital do concurso
público e exigido do candidato no momento em que assumir o cargo de
professor, cumprida a exigência de aprovação prévia de provas e títulos, em
consonância com a natureza da habilitação e do cargo."
Art. 2° O caput do art. 9° da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo,
ao entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de
3 (três) anos, no qual não poderá ser promovido."
Art. 3° O caput do artigo 14, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos distintos:
1 - Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo 1;
li - Especialista em Educação: cargo PEE (Pessoal Especialista em Educação)
anexo li (em extinção)."
Art. 4° O artigo 15, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Os cargos de docente e especialista em educação de que trata esta lei
são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação
profissional exigida:
1 - Classe M 1 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
médio, na modalidade Magistério;
li - Classe M2 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura;
Ili - Classe M3 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso ·de licenciatura, com especialização "lato sensu" na área
específica;
IV - Classe M4 - integrada pelos profissionais licenciados em curso superior e
com especialização "strictu sensu" em nível de mestrado.
§ 1° O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de
classificação, admitido na classe correspondente à formação mínima exigida
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecido e~--e·· ditai do
concurso público, sendo necessário aguardar o término do estágio ~rob;átório
para avançar nas classes correspondentes à sua habilitação.j .r--' /
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná /"
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br \ ,_ \
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 2° O docente Classe M1, item 1, deste artigo, atuará exclusivamente na
Educação Infantil."
Art. 5° O caput do artigo 20, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. O Avanço Diagonal por merecimento, em que o profissional da
educação poderá avançar a referência de vencimento, imediatamente superior
dentro de uma mesma classe, definido pelo artigo 16 desta Lei, observado o
interstício de 2 (dois) anos, será resultante de critérios alcançados em sua
carreira de docente ou especialista em educação, conforme Tabela de Créditos
definida pelo anexo IV desta Lei."
Art. 6° O artigo 22, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Docente e
Especialista em Educação compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais:
1 - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e
especificações constantes no anexo 1;
li - "Grupo Ocupacional dos Especialistas em Educação, com as características
e especificações constantes no anexo li."
Art. 7° O artigo 25, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e li,
respeitados os seguintes critérios:
1 - o vencimento inicial da Classe M 1 não será inferior ao valor do piso nacional
fixado por lei federal;
11 - vencimento inicial da Classe M2 corresponderá ao valor da Classe M 1,
acrescido de 5% (cinco por cento);
Ili - vencimento inicial da Classe M3 corresponderá ao valor da Classe M2,
acrescido de 10% (dez por cento);
VII - vencimento inicial da Classe M4 corresponderá ao valor da Classe M3,
acrescido de 50% (cinqüenta por cento)."
Art. 8º O caput do artigo 29, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. As funções gratificadas do magistério, Código - FG-M, se agrupam em
5 (cinco) categorias, cujos valores de remuneração são fixados de conformidade
com a tabela do anexo Ili, parte integrante desta Lei, não gerando quaisquer
direitos de incorporação salarial, para todos os efeitos legais."
Art. 9º O artigo 30, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. A gratificação prevista no artigo 28, § 1°, inciso 1, alínea "a",
corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor da referência i 'cial,
estabelecido para o grupo ocupacional Pessoal Docente, Classe M3, de/ corda
com a carga horária de atuação, conforme Tabela de Vencime]to." .~//
. '
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. O artigo 31, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. As gratificações previstas no artigo 28, § 1°, inciso 1, letra "b" e inciso li,
correspondem a de 30% (trinta por cento) do valor da referência inicial,
estabelecido para o grupo ocupacional Pessoal Docente, Classe M3, de acordo
com a carga horária de atuação, conforme Tabela de Vencimento."
Art. 11. O artigo 33, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. A gratificação prevista no art. 28, § 1°, inciso IV, será concedida aos
profissionais da educação quando deslocados para o exercício de suas funções
em local de difícil acesso e corresponde a 10% (dez por cento) do valor da
referência inicial, estabelecido para o grupo ocupacional Pessoal Docente,
Classe M2, de acordo com a carga horária de atuação, conforme Tabela de
Vencimento."
Art. 12. O artigo 44, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento
mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de
classificação, o número de vagas existente e o prazo de sua validade."
Art. 13. O artigo 72, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72. Para fins de implantação das gratificações previstas nesta Lei, ficam
criados os símbolos FG-M, constantes no anexo Ili."
Art. 14. O Poder Executivo Municipal procederá mediante Portaria, a ser
publicada em Diário Oficial, o reenquadramento dos professores nas novas denominações de
classes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 15. Os Anexos da Lei Mun· · nº 3288, de 3 de dezembro de 2009,
passam a vigorar de acordo com a redação des rita p los anexos 1, li, Ili, IV e V, desta Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vi
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
GRUPO OCUPACIONAL: Pessoal Docente - PD
CARGO CARGAHORÁ~ASEMANAL
Professor 20 horas
Professor 40 horas
Professor de Educação Física 20 horas
ÁREA DE ATUAÇÃO:
- Anos iniciais do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental
- Educação Infantil
- Educação Especial
- Educação de Jovens e Adultos 1
Nº DE REFERÊNCIAS DIAGONAIS NAS CLASSES
- De 01 a 12, para cada Classe
Código Níveis de Formação Série de Níveis de
Classes Vencimento
PD/M1 Curso Médio de formação para M1 1
Magistério
PD/M2 Curso Superior com Licenciatura M2 li
PD/M3 Curso Superior com Especialização M3 111
(Lato Sensu)
PD/M4 Curso Superior com Mestrado (Stricto M4 IV
Sensu)
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Promoção
Vertical
Classes "M2",
"M3" e "M4"
Classes "M3" e
"M4"
Classe "M4"
-
1
,.....___,
)
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
GRUPO OCUPACIONAL: Especialista em Educação (em extinção)
CARGOS
Orientador Educacional
Supervisor de Ensino
ÁREA DE ATUAÇÃO
- Anos iniciais do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental
- Educação Infantil
- Educação Especial
- Educação de Jovens e Adultos 1
Nº DE REFERÊNCIAS DIAGONAIS NAS CLASSES
- De 01 a 12, para cada Classe
Código Níveis de Formação
PEE/M3 Curso Superior com Especialização
Específica (Lato Sensu)
PEE/M4 Curso Superior com Mestrado (Strictu
Sensu)
Série de
Classes
M3
M4
Níveis de
Vencimento
Ili
IV
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Promoção
Vertical
Classe
"M4"
-
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Natureza da
Atividade
Direção
Assessoria
Pedagógica
Função Gratificada Magistério - FG-M
Nível de Atuação Denominação Código Valor
Ensino Regular de 1° a 5° 50% incidente sobre o valor da
ano do Ensino Diretor de Escola FG-M1 referência 1 da Classe M3, do
Fundamental, Educação Grupo Ocupacional Pessoal
Infantil e Especial e EJA. Docente.
Ensino Regular de 1° a 5° 30% incidente sobre o valor da
ano do Ensino Diretor de Escola referência 1 da Classe M3, do
Fundamental, Educação (Educação FG-M2 Grupo Ocupacional Pessoal
Infantil e Especial e EJA. Infantil) Docente.
Ensino Regular de 1° a 5° 30% incidente sobre o valor da
ano do Ensino Coordenador referência 1 da Classe M3, do
Fundamental, Educação FG-M3 Grupo Ocupacional Pessoal
Infantil e Especial e EJA. Docente.
Ensino Regular de 1° a 5°
ano do Ensino Professor de
Fundamental, Educação Educação FG-M4 25% sobre o vencimento do
1 nfantil e Especial e EJA. Especial cargo do Docente
Ensino Regular de 1° a 5° 10% da referência 1, da Classe
ano do Ensino Difícil acesso FG-M5 M2, do Grupo Ocupacional
Fundamental, Educação Pessoal Docente.
Infantil e Especial e EJA.
A
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
fone/fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
TABELA DE CRÉDITOS PARA AVANÇO DO PESSOAL DO PCCS
ESPECIFICAÇÕES CRITÉRIOS I DURAÇÃO (em horas)
~valiação de Desempenho Profissional, sendo
verificados os fatores assiduidade, eficiência,
iniciativa, responsabilidade, disciplina e
Desempenho Profissional relacionamento interpessoal.
O total de créditos alcançados será a soma das
médias obtidas nos 4 (quatro) possíveis
processos de avaliação do período.
Dedicação Exclusiva ao Cargo Será atribuída uma pontuação a cada semestre
de efetivo exercício na função inerente ao cargo e
na área educacional.
Capacitação Profissional
Publicações e Trabalhos
Será atribuída uma pontuação a cada
participação em cursos, estudos adicionais,
encontros, congressos, seminários, simpósios e
eventos similares.
Será atribuída uma pontuação:
- por artigo publicado na área específica de sua
atuação, em revista específica ou técnica, em
jornal relacionado à área de atuação.
- pela autoria de livro didático publicado.
- por trabalho apresentado em Congresso ou
Seminário.
TODA PONTUAÇÃO OBTIDA SERÁ EQUIVALENTE A CRÉDITOS
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CRÉDITOS
Limitado a 40
créditos.
Limitado a 48
créditos.
Limitado a 21 O
créditos.
Limitado a 100
créditos.
\
'
Classe 1
M1 1.185,40
M2 1.244,67
M3 1.369,14
M4 2.053,71
M1 2.370,80
M2 2.489,34
M3 2.738,27
M4 4.107,41
Classe 1
M3 1.461,49
M4 2.192,24
Classe 1
M3 2.922,99
M4 4.384,49
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL: PESSOAL DOCENTE - PD
CARGO: Professor e Professor de Educação Física
Carga horária: 20 horas/semanais
2 3 4 5 6 7 8 9 10
1.232,82 1.282,13 1.333,41 1.386,75 1.442,22 1.499,91 1.559,91 1.622,30 1.687,19
1.294,46 1.346,24 1.400,08 1.456,09 1.514,33 1.574,90 1.637,90 1.703,42 1.771,55
1.423,90 1.480,86 1.540,09 1.601,70 1.665,76 1.732,40 1.801,69 1.873,76 1.948,71
2.135,85 2.221,29 2.310,14 2.402,54 2.498,65 2.598,59 2.702,54 2.810,64 2.923,06
CARGO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
2.465,63 2.564,26 2.666,83 2.773,50 2.884,44 2.999,82 3.119,81 3.244,60 3.374,39
2.588,91 2.692,47 2.800,17 2.912,18 3.028,66 3.149,81 3.275,80 3.406,83 3.543,11
2.847,80 2.961,72 3.080,19 3.203,39 3.331,53 3.464,79 3.603,38 3.747,52 3.897,42
4.271,71 4.442,58 4.620,28 4.805,09 4.997,29 5.197,19 5.405,07 5.621,28 5.846,13
GRUPO OCUPACIONAL: PESSOAL ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO- PEE
2
1.519,95
2.279,92
2
3.039,91
4.559,86
CARGO: Supervisor (quadro em extinção)
Carga horária: 20 horas/semanais
3 4 5 6 7 8 9
1.580,75 1.643,98 1.709,74 1.778,13 1.849,2E 1.923,22 2.000,15
2.371,12 2.465,97 2.564,6( 2.667,19 2.773,88 2.884,83 3.000,22
CARGO: Orientador (quadro em extinção)
Carga horária: 40 horas/semanais
3 4 5 6 7 8 9
3.161,51 3.287,97 3.419,48 3.556,26 3.698,51 3.846,46 4.000,31
4.742,26 4.931,95 5.129,23 5.334,40 5.547,77 5.769,68 6.000,47
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
10
2.080,16
3.120,23
10
4.160,33
6.240,49
11 12
1.754,68 1.824,87
1.842,42 1.916, 11
2.026,66 2.107,72
3.039,99- 3.161,59
3.509,36 3.649,74
3.684,83 3.832,22
4.053,31 4.215,45
6.079,97 6.323,17
11 12
2.163,36 2.249,90
3.245,04 3.374,85
11 12
4.326,74 4.499,81
6.490,11 6.749,71
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os
valores orçados pelo Município para o pagamento do aumento de vencimentos a ser
pago aos professores pertencentes à nova classe M 1, orçados no anexo projeto de lei,
tem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e
ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 14 de setemb
LOI APARECIDA DE CARLI
Secretá ia Municipal de Educação e Cultura
Estado do Paramí
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 179/2015
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar a redação do art. 8°, "caput" do art. 9°,
"caput" do art. 14, "caput" do art. 15, art. 20, "caput" do art. 22, art. 25, art.
29, "caput" do art. 30, art. 31, art. 33, art. 44, art. 72 e Anexos da Lei nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as
alterações propostas visam as seguintes finalidades:
I - Readequação_ da carreira do magistério, que dispõe a forma de ingresso,
ocupação, classes e progressões;
II - Definir que o professor concursado aguarde o término do período do
estágio probatório para fins de promoção na carreira;
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota da mensagem do Executivo Municipal, pertinente a
readequação da carreira do magistério, visa incluir professores da educação
infantil e professores da educação básica que não possuem ainda curso
superior (licenciatura) para integrarem a Classe A do atual plano do
magistério, por atenderem o requisito mínimo para o ingresso na educação,
nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional).
Esclarece que o plano do magistério do Município de Pato Branco prevê
atualmente que entre a Classe A, nível médio, modalidade magistério, e a
Classe E, ensino superior, curso de licenciatura, existem as Classes B, C e D,
cujos níveis de formação, não existem mais no Plano de Educação.
Contudo, esses níveis entram na composição dos acréscimos salariais em caso
de progressão de uma classe para outra, acabam beneficiando o professor
quando é promovido da Classe A (nível médio) para a Classe E (nível
superiro) com acréscimos salariais, constantes dos níveis de formações
(Classe B, Classe C e Classe D) inexistentes no universo jurídico e por isso
não mais utilizadas para efeitos de obtenção de promoção.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco~ ~ - Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranâ
Nesse contexto, propõe, aproximar a classe do nível médio à classe do nível
superior, extinguindo-se as demais que estavam intercaladas entre elas (classe
B, C e D), para tanto, apresenta nova estruturação com a criação das Classes
Ml, M2, M3 e M4.
Diante disso, para que não se reduza os valores vigentes da classe superior,
especialização e mestrado, propõe reajustar a Classe A, em 23,58% (vinte e
três vírgula cinquenta e oito pontos percentuais), informando ainda que o
impacto financeiro orçamentário (planilha anexa), encontra-se em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto a questão do estágio probatório, a doutrina pátria majoritária entende
e sustenta que a duração atual do estágio probatório é de três anos ou trinta e
seis meses, mesmo período exigido para o servidor ocupante de cargo efetivo
adquirir a estabilidade.
A chamada reforma administrativa implementada através da Emenda
Constitucional nº 19/98, alterou a redação do art. 41 da Constituição Federal,
estabelecendo que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A alteração legislativa proposta visa tão somente adequar a redação do
"caput" do art. 9° e§ 1 ºdo art. 15, da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009,
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério do Município de Pato Branco, para neles estipular que durante o
período de estágio probatório o servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo não fará jus a promoção funcional (avanço na carreira).
Estágio Probatório é conceituado como sendo um período de adaptação onde
será verificado o desempenho do servidor recém admitido no serviço público
e que servirá para determinar a efetivação ou não no cargo para o qual foi
nomeado, com duração de 3 6 (trinta e seis) meses a partir da data de sua
entrada em exercício.
Pelo que se denota do conceito do estágio probatório e da própria
interpretação do artigo 9° da Lei nº 3.288/2009, objeto da alteração
propugnada, não há possibilidade de se concluir de outra forma, a não ser de
que, durante o período do estágio probatório não há como conceder qualquer
forma de promoção funcional (avanço na carreira) ao servidor público que
encontra-se especificamente nesta situação, enquanto não for vencido o prazo
de3 anos. ~ l
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato n Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.>A_._.·.···.·· .. ·
· .. n~-·~L,h.#~/ . ,;... C:.·#/'l'I~~"-
Estado do Paraná .
Como dito anteriormente, · a alteração legislativa proposta tem um cunho
meramente explicativo, para contemplar o óbvio, de que durante o período de
estágio probatório não cabe qualquer forma de promoção funcional (avanço
de carreira) aos servidores que se encontram especificamente nesta situação.
Diante a abrangência das alterações legislativas propostas ao Plano de
Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato
Branco, que atinge a classe dos servidores do Magistério Público Municipal,
recomendamos sejam oficiados os órgãos de representação da categoria para
que se manifestem acerca das mesmas.
Feita essa consideração, após efetuadas as diligências de estilo, opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecp.~ SALVO MELHOR JUÍZO.
f
Pato Bra~co, 6 de outubro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
...
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato CJ3ranc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.288, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de
Pato Branco e revoga a Lei nº 1.743, de 6 de julho
de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Os servidores vinculados à presente Lei serão regidos pelo
Regime Jurídico Único, constante da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, salvo no que for
incompatível com a presente.
Art. 2° O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação da
Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, assegurando aos seus
integrantes, em observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de Responsabilidade
Fiscal: ·
profissão;
títulos;
1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da
li - estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
Ili - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas e
V - valorização profissional, por meio de avanço funcional, por merecimento e
formação profissional;
VI - formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, em
serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde que autorizado pelo Executivo
Municipal;
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
Municipal do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação federal que
trata do assunto;
VIII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para diretores de
escolas, nos termos de regulamentação específica.
Art. 3° Para efeito desta Lei entende-se por:
cidadania;
í
<Prefeitura 1v!_unicipa( áe Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - a gestão democrática do ensino público;
Ili - a garantia de padrão de qualidade, o acesso aos saberes elaborados
socialmente e os instrumentos para compreensão e intervenção nos fenômenos sociais, culturais,
históricos nacionais e universais;
IV - princípios éticos, buscando a igualdade e a justiça social;
V - políticas de inclusão, que combatam preconceitos e discriminação de qualquer
natureza.
CAPÍTULO li
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7° O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos profissionais de
educação compreende o pessoal docente e o pessoal especialista em educação, os quais serão
providos segundo este Estatuto e o Regime Jurídico Único.
Art. 8° A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério, satisfeitas
as normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, na classe e nível
correspondentes à qualificação profissional apresentada pelo candidato no momento em que
assumir o cargo de professor, cumprida a exigência de aprovação prévia de provas e títulos, em
consonância com a natureza da habilitação e do cargo.
Parágrafo único. O aproveitamento dos candidatos dar-se-á obedecendo-se a
ordem de classificação, mediante existência de vaga, num prazo de até 2 (dois) anos de validade
do concurso realizado, sendo obrigatória a nomeação daqueles que se classificarem dentro do
número de vagas ofertadas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9° O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ao
entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 3 (três) anos.
§ 1° No período mencionado no "caput" deste artigo, as habilidades e a
capacidade funcional do profissional da educação serão objeto de obrigatória avaliação de
desempenho, na forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes
fatores:
1 - assiduidade;
li - disciplina;
111 - criatividade;
IV - eficiência;
V - responsabilidade.
§ 2° Até dois meses antes do término do período de estágio probatório, a
avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente,
sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo
anterior.
Art. 10. Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos a avaliações de
desempenho, para fins de avanço diagonal, a cada dois anos após sua efetivação no cargo, nos
termos do regulamento de que trata o § 1° do artigo anterior, que incluirá obrigatoriamente
parâmetros de qualidade do exercíc.io profissional.
Art. 11. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a
indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente,
concurso público de ingresso.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. Admitir-se-ão outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em
caráter excepcional, para suprir necessidade de:
1 - provimento temporário;
li - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 13. O exercício do magistério exige, como qualificação mínima, a seguinte
formação:
1 - nível médio, na modalidade Magistério, para a docência na educação infantil;
li - superior, ao nível de graduação específica, Normal Superior, Licenciatura
Curta ou Plena em Pedagogia, para o Ensino Fundamental de 1° a 5° ano;
Ili - superior na área de Educação, desde que tenha também o curso de
Magistério;
IV - superior, com licenciatura Plena em Pedagogia e complementação em
estudos adicionais específicos, ou especialização específica para atuar em turmas de Educação
Especial nos termos da lei.
Parágrafo único. Para o exercício das atividades de administração escolar,
planejamento, acompanhamento, supervisão, orientação, apoio pedagógico, direção e outras
similares no campo da educação, exigir-se-á, como qualificação mínima, a formação em curso de
graduação superior, conforme incisos li, Ili e IV deste artigo.
TÍTULO li
DA CARREIRA
CAPÍTULO 1
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Seção 1
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 14. A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos distintos:
1- Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo 1 e li;
li - Especialista em Educação: cargo PEE (Pessoal Especialista em Educação)
anexo 1-A e li-A
Parágrafo único. O conjunto dos ocupantes de cada um dos cargos deste artigo
compõe um grupo ocupacional.
Art. 15. Os cargos de docente e especialista em educação de que trata esta lei
são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:
1 - Classe A- integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio,
na modalidade Magistério;
li - Classe B - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
médio, na modalidade Magistério, mais um ano de estudos adicionais;
Ili - Classe C - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura de curta duração;
IV - Classe D - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura de curta duração, mais estudos adicionais;
V - Classe E - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura plena;
VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior em curso de licenciatura plena, com especialização "Jato sensu" na área específica;
VII - Classe G - integrada pelos profissionais licenciados em curso superior e com
especialização "strictu sensu" em nível de mestrado;
<Pre&itura 9if unicipa{ áe Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de
classificação, na Classe correspondente à sua Habilitação, nos termos do "caput" deste artigo.
§ 2º O docente Classe A, item 1, deste artigo, atuará exclusivamente na Educação
Infantil.
Art. 16. Cada Classe é composta de doze referências, sendo que a primeira
corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços diagonais
previstos nesta Lei.
Art. 17. As atribuições e características de cada classe estão especificadas nos
anexos desta Lei.
Parágrafo umco. As especificações de cada Classe compreendem, além de
outros, os seguintes elementos: denominação, código, habilitação específica, carga horária
semanal e linha de promoção.
Seção li
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 18. O desenvolyimento do profissional da educação na carreira ocorrerá
mediante duas modalidades de promoção:
1 - Avanço Vertical por habilitação;
li -Avanço Diagonal por merecimento.
Art. 19. O Avanço vertical por habilitação será feito pelo critério exclusivo do nível
de formação do docente ou especialista em educação, para a elevação à classe de remuneração
superior, mas dentro do mesmo nível de vencimento anteriormente ocupado, a requerimento
deste, endereçado ao Chefe do Executivo Municipal, mediante comprovação da habilitação
exigida para aquela classe, definida pelo artigo 15 desta Lei, e com rigor a contar da data de
análise e aprovação, dos documentos apresentados, pela Comissão de Avaliação.
Art. 20. O Avanço Diagonal por merecimento, em que o profissional da educação
poderá avançar a referência de vencimento, imediatamente superior dentro de uma mesma
classe, definido pelo artigo 16 desta Lei, observado o interstício de 2 (dois) anos, será resultante
de critérios alcançados em sua carreira de docente ou especialista em educação, conforme Tabela
de Créditos definida pelo anexo V desta Lei.
§ 1° Merecimento é a demonstração, por parte do docente ou especialista em
educação, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e
aperfeiçoamento profissional para o desempenho de suas atividades;
§ 2° Serão considerados os seguintes fatores para efeito do avanço diagonal por
merecimento:
a) Desempenho Profissional, apurado por meio de avaliação de desempenho,
sendo avaliados os fatores assiduidade, eficiência, iniciativa, responsabilidade, disciplina e
relacionamento interpessoal;
b) Dedicação exclusiva ao cargo, apurada por meio de uma pontuação atribuída a
cada semestre de efetivo exercício na função inerente ao cargo e na área educacional;
c) Capacitação Profissional, apurada por meio de uma pontuação atribuída a cada
participação em cursos, estudos adicionais, encontros, congressos, seminários, simpósios e
eventos similares;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
d) Publicações e Trabalhos, apurados por meio de uma pontuação atribuída a
cada artigo publicado em jornais ou revistas, pela autoria de livro didático publicado e por
trabalhos apresentados em congressos ou seminários.
§ 3° A análise da vida funcional do docente e especialista em educação será feita
por uma comissão de 5 (cinco) pessoas, entre docentes e especialistas em educação, escolhidas
no estabelecimento de ensino, sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
§ 4° Para avançar de uma referência para outra, é necessário obter 70 (setenta)
créditos, podendo haver progressão de até 3 (três) referências, em cada uma das etapas.
§ 5° Cada 120 (cento e vinte) horas de capacitação, comprovadamente na área de
atuação, equivalem a 70 (setenta) créditos. Os demais critérios serão estabelecidos em
regulamento.
Art. 21. As promoções serão processadas na forma do respectivo regulamento,
aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Seção Ili
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Art. 22. O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Docente e Especialista
em Educação compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais:
1 - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e
especificações constantes dos anexos 1 e li;
li - Grupo Ocupacional dos Especialistas em Educação, com as características e
especificações constantes dos anexos 1-A e li-A.
Art. 23. O Plano de Carreira, Cargos e Salários agrupam-se em tabela distinta,
sob o regime desta lei, organizados segundo o grau de habilitação, complexidade e
responsabilidade de suas tarefas e outras características.
Art. 24. Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não
específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao funcionamento do sistema de ensino,
serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com as
necessidades e natureza do serviço.
Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e 1-A, respeitados os
seguintes critérios:
1 - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional
fixado por lei federal;
li - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido
de 5% (cinco por cento);
Ili - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B,
acrescido de 5% (cinco por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C,
acrescido de 7% (sete por cento);
V - vencimento inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da Classe D,
acrescido de 10% (dez por cento);
VI - vencimento inicial da Classe F corresponderá ao valor da Classe E, acrescido
<Prefe.itura 1vl.unicipa( de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
de 10% (dez por cento);
VII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe F,
acrescido de 50% (cinqüenta por cento);
Art. 26. Para efeitos desta Lei, entende-se:
1 - por vencimento inicial: o estabelecido para cada classe no início da carreira,
correspondente à referência 1 (um);
li - por vencimento básico: o estabelecido para cada referência de classe,
excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo docente e especialista em educação;
Ili - por referência: cada nível de elevação de 1 (um) a 12 (doze) dentro de cada
classe e que representa os avanços diagonais de progressão funcional.
Seção IV
DAS FUNÇÕES
Art. 27. A atribuição de encargo específico ao profissional da educação, integrante
do Quadro do Magistério, corresponderá ao exercício das funções de:
1 - diretor;
li - coordenador; e
Ili - especialista em educação.
§ 1° A função de que trata o inciso 1 será exercida por docentes mediante eleição
da comunidade escolar, observado o tempo para o cumprimento do estágio probatório, e
observada a experiência mínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de
ensino.
§ 2° A função de que trata o inciso li será designada pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Seção V
DAS VANTAGENS
Art. 28. Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens:
§ 1° Gratificação pelo exercício de:
1 - direção de:
a) unidade escolar;
b) unidade escolar de educação infantil.
li - pelo exercício de coordenação;
Ili - pela docência em classes de educação especial;
IV - atuação em locais de difícil acesso.
§ 2° A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal, e na forma
estabelecida em lei.
Art. 29. As funções gratificadas do magistério, Código - FG-M, se agrupam em 5
(cinco) categorias, cujos valores de remuneração são fixados de conformidade com a tabela do
anexo IV, parte integrante desta Lei, não gerando quaisquer direitos de incorporação salarial, para
todos efeitos legais.
Parágrafo único. As gratificações de que trata o "caput" deste artigo, quando no
tempo integral, poderão ser acrescidas em até 100% (cem por cento), e serão regulamentadas
pelo Executivo Municipal.
<Prefritura :Jvt.unicipa{ tÍe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. A gratificação prevista no artigo 28, § 1°, inciso 1, alínea "a", corresponde a
50% (cinqüenta por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo ocupacional
Pessoal Docente PD/F6, por período de 40 horas semanais, conforme Tabela de Vencimento.
Art. 31. As gratificações previstas no artigo 28, § 1°, inciso 1, letra "b" .e inciso li,
correspondem a de 30% (trinta por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo
ocupacional Pessoal Docente PD/F6, por período de 20 horas semanais, conforme Tabela de
Vencimento.
Art. 32. A gratificação prevista no artigo 28, § 1°, inciso Ili, será concedido pelo
exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais (Educação Especial), na
proporção de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso possuir habilitação específica
nesta área.
Art. 33. A gratificação prevista no art. 28, § 1°, inciso IV, será concedida aos
profissionais da educação quando deslocados para o exercício de suas funções em local de difícil
acesso e corresponde a 10% (dez por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o
grupo ocupacional Pessoal Docente PD/E5, conforme Tabela de Vencimento - carga horária 20
(vinte) horas semanais.
Art. 34. A todo integrante do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério
será concedido adicional por tempo de serviço, à base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de
serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei nº 1.245, de
17 de setembro de 1993, limitado a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1° O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o qüinqüênio.
§ 2° O servidor que exercer cumulativamente cargos, terá direito aos adicionais
por tempo de serviço, isoladamente, referentes a cada cargo.
§ 3° Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos cargos para
reconhecer direitos ou vantagens em outro.
§ 4° Na concessão do adicional por tempo de serviço, não será computado o
tempo de serviço de ex-servidor, seja no regime estatutário, seja no celetista.
§ 5° A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal.
Art. 35. O docente ou especialista nomeado para exercício de cargo em comissão
poderá optar pelo vencimento do mesmo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens
do seu cargo efetivo, acrescido de percentuais de gratificação estabelecidos em lei, a ser
concedida pelo executivo municipal, sem prejuízo de sua situação funcional.
Art. 36. O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse
efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
§ 1° A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30
segundos.
§ 2° Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre
as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
art. 37, será, definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação
infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Seção li
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO
Art. 41. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais
de educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, de no
mínimo 120 horas anuais, e gratuitamente, em cursos específicos para a área de Educação.
§ 1º Conceder-se-á licenciamento periódico, objetivando a consecução da garantia
de que trata o caput deste artigo, inclusive a nível de pós-graduação, nos termos do regulamento.
§ 2º A licença concedida conforme parágrafo anterior, quando não atendidas as
exigências do regulamento, por qualquer razão, ressalvadas aquelas que mediante comprovante
impossibilitem a conclusão, obrigarão o licenciado ressarcimento aos cofres públicos pelo período.
CAPÍTULO Ili
DO CONCURSO
Art. 42. Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o
processo de realização de concurso público para provimento dos cargos do Quadro Próprio do
Magistério.
Art. 43. Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados
oportunos, deverão constar: idade mínima; carga horária; habilitação exigida conforme
regulamento do respectivo plano de carreira; nível de vencimento; número de vagas a serem
providas e prazo de validade.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 44. A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento
mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o
número de vagas existente e o prazo de sua validade, e será usada para a referência inicial da
classe correspondente a habilitação apresentada.
Art. 45. Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de
cargos vagos, cujo provimento seja objeto do concurso, serão chamados mediante edital, para
escolher o estabelecimento onde prestarão serviços, na ordem da respectiva classificação.
Parágrafo único. A falta de escolha na data determinada ou o pedido de
sustação, sem justificativa, implicará na renúncia à faculdade de que trata o presente artigo.
Art. 46. Após o ato de nomeação, publicado em Diário Oficial, será dada a posse
ao docente ou especialista em educação, conforme o caso.
Art. 47. A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo.
Art. 48. Tem-se por empossado o docente ou especialista em educação após
assinatura de um termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento
dos deveres e atribuições.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, preferencialmente no período de recesso escolar.
Art. 69. A cedência para outras funções fora do sistema municipal de ensino só
será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação específica referente ao
assunto.
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 70. Os docentes leigos, assim considerados por não possuírem a habilitação
mínima exigida para se enquadrarem no plano de que trata esta lei, passam a integrar o quadro
em extinção.
Art. 71. Os profissionais da educação em efetivo exercício quando da publicação
da presente Lei serão enquadrados no Plano de Carreira, Cargos e Salários e de Remuneração
do Magistério, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, observados, entre outros, os direitos
adquiridos e as exigências de habilitação profissional estabelecidas no artigo 15.
§ 1° O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
desta lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2° Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, será instituída
Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Executivo Municipal e composta paritariamente por:
1 - um representante do Departamento de Recursos Humanos ou Divisão de
Pessoal;
li - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
Ili - dois profissionais da educação indicados por seus pares.
Art. 72. Para fins de implantação das gratificações previstas nesta Lei, ficam
criados os símbolos FG-M, constantes no anexo IV.
Art. 73. Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei, compreendem:
GRUPO CARGO CARGA HORARIA NºDE
OCUPACIONAL VAGAS
Professor 20h semanais ~
500
PESSOAL DOCENTE (Redação
dada pela
Lei nº
4.054, de
26.6.2013)
Professor 40h semanais 100
Professor Educação Física 20h semanais 50
Orientador Educacional 20h semanais 2
Orientador Educacional 40h semanais 6
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO Supervisor Escolar 20h semanais 2
~\ -~'0-de~ r-~11'\.
.~ ':lf"\ 6l\ ~Fts~~J
Prefeitura 1'.1unicipa( de Cl'ato <Branco~ ;{t:o/
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEX0-1
(Redação dada pela Lei 3.595, de 17.05.2011)
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
PD/A-1 Professor com Classe A 1 De 01a12
Habilitação em
Magistério
Professor das PD/B-11 Professor com Classe B li De 01 a 12
séries iniciais Habilitação em
do 1° ao 5º Magistério com
ano, Ensino Estudos
Fundamental, Adicionais
Educação
Infantil, PD/C-111 Professor com Classe C Ili De 01 a 12
Educação Licenciatura de
Especial e Curta Duração
Educação de PD/D-IV Professor com Classe D IV De 01 a 12
Jovens e Licenciatura de
Adultos Curta Duração,
mais Estudos
Adicionais
PD/E-V Professor com Classe E V De 01 a 12
Licenciatura em
Graduação
Plena
PD/F-VI Professor com Classe F VI De 01 a 12
Especialização
(Lato Sensu)
PD/G-Vll Professor com Classe G VII De01a12
Mestrado
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
(Redação dada pela Lei 3.595, de 17.05.2011)
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de
Atuação de Vencimento nas Horária Vertical Formação
Classe Classes Semanal
A 1 PD/A-1 A1 até A12 20 horas Classes 8, Curso Médio de
C, D, E, F, formação para
G Magistério
Professor das 8 li PD/8-11 81 até 812 20 horas Classes C, Curso Médio
séries iniciais D, E,F,G formação para
do 1° ao 5° Magistério e
ano, Ensino Estudos
Fundamental, Adicionais
Educação c 111 PD/C-111 C1 até C12 20 horas Classes D, Curso Superior
Infantil, E, F, G com
Educação Licenciatura
Especial e Curta
Educação de D IV PD/D-IV 01 até 012 20 horas Classes E, Curso Superior
Jovens e F, G de Curta
Adultos Duração,
Estudos
Adicionais
E V PD/E-IV E1 até E12 20 horas Classes F, Curso Superior
G com
Licenciatura
Plena
F VI PD/F-V F1 até F12 20 horas Classe Curso Superior
G com
Especialização
(Lato Sensu)
G VII PD/G-VI G1 até G12 20 horas Classe Curso Superior
G com Mestrado
<Prefeitura ~unicipa[ de
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 11-A
(Redação dada pela Lei 3.595, de 17.05.2011)
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Especialista em Educação
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção
Atuação de Vencimento nas Classes Horária Vertical
Classe Semana
1
Orientação E V PEE/E-V E1 até E12 20 horas Classes
e/ou F, G
Supervisão
das séries
iniciais do 1° F VI PEE/F-VI F1 até F12 20 horas Classes
ao 5° ano, G
Ensino
Fundamental,
Educação
Infantil, G VII PEE/G-Vll G1 até G12 20 *
Educação horas *
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos
Níveis de
Formação
Curso Superior,
Licenciatura
com Graduação
Plena
Curso Superior
com
Especia 1 ização
Específica
(Lato Sensu)
Curso Superior
Com Mestrado
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
(Redação dada pela Lei nº 4.018, de 26.4.2013)
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional:· Pessoal Docente - PD
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Professor PD A 1 20 horas 783,50
das séries
iniciais do
1. 0 ao 5. 0 PD B li 20 horas 822,68
ano, Ensino
Fundamenta
1, Educação PD e 111 20 horas 863,81
Infantil,
Educação
Especial e PD D IV 20 horas 924,28
Educação
de Jovens e
Adultos PD E V 20 horas 1.016,70
PD F VI 20 horas 1.118,37
PD G VII 20 horas 1.677,56
é\\.\)~. de·~ ~· . Q''Ó\
iF1sE!l~)
<Prefeitura <M.unicipa{ áe <Pato <Branco"~ s/
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 111-A
(Redação dada pela Lei nº 4.018, de 26.4.2013)
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Orientação
e/ou PEE E5 V 20 horas 1.085,29
Supervisão
das séries
iniciais do PEE F6 VI 20 horas 1.193,82
1.0 ao 5. 0
ano, Ensino
Fundamenta
t, Educação
Infantil,
Educação PEE G7 VII 20 horas 1.790,73
Especial e
Educação
de Jovens e
Adultos
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
(Redação dada pela Lei nº 4.018, de 26.4.2013)
Código
PO
PO
PO
PO
PO
PO
PO
Código
PO
PO
PO
PO
PO
PO
PO
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Série de 1 2 3 4
Classe
A1 783,50 814,84 847,43 881,33
82 822,68 855,58 889,81 925,40
C3 863,81 898,36 934,30 971,67
04 924,28 961,25 999,70 1.039,69
E5 1.016,70 1.057,37 1.099,67 1.143,65
F6 1.118,37 1.163, 11 1.209,63 1.258,02
G7 1.677,56 1.744,66 1.814,45 1.887,03
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
Série de 1 2 3 4
Classe
A1 1.567,00 1.629,68 1.694,87 1.762,66
82 1.645,35 1.711,17 1.779,61 1.850,80
C3 1.727,62 1.796,72 1.868,59 1.943,34
04 1.848,55 1.922,50 1.999,40 2.079,37
E5 2.033,41 2.114,75 2.199,34 2.287,31
F6 2.236,75 2.326,22 2.419,27 2.516,04
G7 3.355,12 3.489,33 3.628,90 3.774,06
5 6
916,59 953,25
962,41 1.000,91
1.010,54 1.050,96
'1.081,27 1.124,52
1.189,40 1.236,98
1.308,34 1.360,67
1.962,51 2.041,01
5 6
1.833,17 1.906,50
1.924,83 2.001,82
2.021,07 2.101,91
2.162,55 2.249,05
2.378,80 2.473,95
2.616,68 2.721,35
3.925,02 4.082,02
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Código
PE
PE
PE
Código
PE
PE
PE
Carga horária: 20 horas/semanais
Série de 1 2 3 4
Classe
E5 1.085,29 1.128,70 1.173,85 1.220,80
F6 1.193,82 1.241,57 1.291,23 1.342,88
G7 1.790,73 1.862,36 1.936,85 2.014,32
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária: 40 horas/semanais
Série de 1 2 3 4
Classe
E5 2.170,58 2.257,40 2.341',70 2.441,61
F6 2.387,64 2.483, 14 2.582,47 2.685,77
G7 · 3.581,45 3.724,71 3.873,70 4.028,65
5 6
1.269,63 1.320,42
1.396,60 1.452,46
2.094,90 2.178,69
5 6
2.539,27 2.640,84
2.793,20 2.904,92
4.189,80 4.357,39
7 8 9 10 11 12
991,38 1.031,03 1.072,28 1.115,17 1.159,77 1.206,16
1.040,95 1.082,59 1.125,89 1.170,92 1.217,76 1.266,47
1.093,00 1.136,72 1.182, 18 1.229,47 1.278,65 1.329,80
1.169,50 1.216,29 1.264,94 1.315,53 1.368, 16 1.422,88
1.286,46 1.337,91 1.391,43 1.447,09 1.504,97 1.565, 17
1.415,10 1.471,71 1.530,57 1.591,80 1.655,47 1.721,69
2.122,65 2.207,56 2.295,86 2.387,69 2.483,20 2.582,53
7 8 9 10 11 12
1.982,76 2.062,07 2.144,55 2.230,33 2.319,55 2.412,33
2.081,90 2.165, 17 2.251,78 2.341,85 2.435,52 2.532,94
2.185,99 2.273,43 2.364,37 2.458,94 2.557,30 2.659,59
2.339,01 2.432,57 2.529,87 2.631,07 2.736,31 2.845,76
2.572,91 2.675,83 2.782,86 2.894, 17 3.009,94 3.130,34
2.830,20 2.943,41 3.061,15 3.183,59 3.310,94 3.443,37
4.245,30 4.415,12 4.591,72 4.775,39 4.966,40 5.165,06
7 8 9 10 11 12
1.373,24 1.428, 17 1.485,29 1.544,71 1.606,49 1.670,75
1.510,56 1.570,98 1.633,82 1.699, 18 1.767, 14 1.837,83
2.265,84 2.356,48 2.450,73 2.548,76 2.650,71 2.756,74
7 8 9 10 11 12
2.746,47 2.856,33 2.970,59 3.089,41 3.212,99 3.341,51
3.021, 12 3.141,97 3.267,65 3.398,35 3.534,29 3.675,66
4.531,68 4.712,95 4.901,47 5.097,53 5.301,43 5.513,48
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do n° 179/2015, que tem por finalidade obter autorização legislativa
para alterar a redação do art. 8°, "caput" do art. 90, "caput" do art. 14,
"caput" do art. 15, art. 20, "caput" do art. 22, art. 25, art. 29, "caput" do art.
30, art. 31, art. 33, art. 44, art. 72 e Anexos da Lei nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipql em Mensagem de nº
108/2015, que as alterações propostas visam as seguintes finalidades:
I - Readequação da carreira do magistério, que dispõe a forma de
ingresso, ocupação, classes e progressões;
II - Definir que o professor concursado aguarde o término do
período do estágio probatório para fins de promoção na carreira;
Pelo que se denota da mensagem do Executivo Municipal,
pertinente a readequação da carreira do magistério, visa incluir professores da
educação infantil e professores da educação básica que não possuem ainda
curso superior (licenciatura) para integrarem a Classe A do atual plano do
magistério, por atenderem o requisito mínimo para o ingresso na educaçãoá ~
nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases d~ -D'
Educação Nacional). Ei' ~
Esclarece que o plano do magistério do Município de Pato Brancc;! ~
prevê atualmente que entre a Classe A, nível médio, modalidade magistério, é M
a Classe E, ensino superior, curso de licenciatura, existem as Classes B, C e D, - ~
cujos níveis de formação, não existem mais no Plano de Educação. ~ e
Contudo, esses níveis entram na composição dos acréscimos-r i
salarias em caso de progressão de uma classe para outra, acabam~ ,_ -n
beneficiando o professor quando é promovido da Classe A (nível médio) para ab~
Classe E (nível superior) com acréscimos salariais, constantes dos níveis de~-~
formações (Classe B, C e D) inexistentes no universo jurídico e por isso não* :
mais utilizadas para efeitos de obtenção de promoção. ! '
Nesse contexto, propõe aproximar a classe do nível médio à classe~ ,
do nível superior, extinguindo-se as demais que estavam intercaladas ente elas
(Classes B, C e D), para tanto, apresenta nova estruturação com a criação das
Classes Ml, M2, M3 e M4.
Diante disso, para que não se reduza os valores vigentes da classe
superior, especialização .e mestrado, propõe reajustar a Classe A, em 23,58°/o
(vinte e três vírgula cinquenta e oito pontos percentuais), informando ainda
que o impacto financeiro orçamentário, encontra-se em conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-:-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Quanto a questão do estágio probatório, a doutrina pátria
majoritária entende e sustenta que a duração atual do estágio probatório é de
três anos ou trinta e seis meses, mesmo período exigido para o servidor
ocupante de cargo efetivo 'para adquirir estabilidade.
A alteração legislativa proposta visa tão somente adequar a
redação do "caput" do art. 9º e § 10 do art. 15, da Lei n° 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Branco, para neles estipular que
durante o período de estágio probatório o servidor público ocupante de cargo
de provimento efetivo não fará jus a promoção funcional (avanço na carreira).
A alteração legislativa proposta tem um cunho meramente
explicativo, para contemplar o óbvio, de que durante o período de estágio
probatório não cabe qualquer forma de promoção funcional (avamço de
carreira) aos servidores que se encontram especificamente nesta situação.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de outubro de 2015.
Agu~ho Pol o (PROS) - Membro
- Presidente
/
/ /'
l//h~/Vl Vilmar Macca~ (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 82/2015
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Presiqente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer quebra do regime de urgência e
ampliação do prazo para emissão de
parecer ao Projeto de Lei nº 179/2015.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer quebra do regime de urgência e ampliação do prazo para emissão
de parecer ao Projeto de Lei nº 179/2015 - Altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14,
caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº
3288, de 3 de dezembro de 2009 - tendo em vista que o projeto altera diversos
dispositivos do plano de cargos e carreira do magistério sendo fundamental debater
com a categoria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2015.
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
=r ~
f 1
~
õ 1f
!'.LI ~ ...... ~
~ 1 d !-""
tA j é
~ -
~
tri ;ç
..!.
o-.
~1
~
~ ...... }
......
.......
""'-" \' ·:" .:·:~· ;. •:.
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº 83/2015
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer parecer da APP-Sindicato Núcleo
de Pato Branco ao PL 179/2015.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer parecer da APP-Sindicato Núcleo de Pato Branco quanto ao
Projeto de Lei nº 179/2015 -Altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput,
22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 de
dezembro de 2009 - em trâmite nesta casa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2015 .
• P ? .,.,.-/• l'---Ra#ael-Cantu
Vereador - PCdoB
Rua Ararígbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~
~ ~ $
~ f-2 ~ lo-!
i Q
~ Ili ?f1 '"""'
"'='
~ 1 o !-" ! ~ é!
.......
~ ~ t:n
.J.,.
°"'
~
' t:'.: ... _
.:~ .. .....
Municípios do Núcleo
Sindical de Pato Branco
Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
Clevelândia
Coronel Domingos
Soares
Coronel Vivida
Honório Serpa
Itapejara D' Oeste
Manguerinha
Mariópolis
Palmas
Pato Branco
Reserva do Iguaçu
São João
Verê
Vitorino
'R.UC</Vv. SílNw VU;l,al;, 720 - Tcleforu!/ (0"""46)3225 -5798 - fAX (0"""46)3225 -6271
OF.105/2015 Pato Branco, 29 de outubro de 2015.
Assunto: Sugestão de Adequações Necessárias ao Plano de Carreira
Cargos
~
e Salários do Magistério do Município de Pato Branco - PR
~c.:...o ~-a.qa.o15.
Senhor Vereador:
[
Como solicitado pela Câmara Municipal de Pato Branco, através &
Presidente da mesma Senhor Ênio Ruaro e do vereador Raffael Cantu, 'ã
Comissão Municipal de Negociação da APP Sindicato- Pato Bran~
encaminha sugestões de alterações necessárias ao Plano de Carreira if!
Cargos e Salários do Magistério Municipal. ~
Tendo em vista as alterações legais ocorridas desde o ano de 201~ quando o Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal entrou erJ i
vigor, faz-se necessário adaptar o mesmo a nova legislação vigen. ti ~
visando a qualidade e legalidade da Educação no município de Pa
Branco. ~
Para tanto segue abaixo os artigos atuais, com as devida§
alterações, bem como a referência legal na qual está embasada. ~
Na Seção IV, que define as funções o Art. 27 diz o seguinte: $
Art.27. A atribuição de encargo específico ao profissional dâ
educação, integrante do Quadro do Magistério, corresponderá ao exercício
das funções de:
1 - diretor
li - coordenador
Ili - especialista em educação
§ 1° A função de que trata o inciso 1 será exercida por docentes
mediante eleição da comunidade escolar, observado o tempo para o
cumprimento do estágio probatório, e observada a experiência mínima de 2
(dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino.
§ 2° a função de que trata o inciso li será designada pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Faz-se necessária a seguinte alteração no § 2°
Em Defesa da Escola Pública
~·
AFP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Lei Estadual nº 2498 de 17/01/55; Lei Municipal nº 973 de 30/09/54 - CGC 76.693.225/0001-32
Rua Dr. Sílvio Vida!, 720 - 85505-050 - Pato Branco/PR - Tel. 46 3225-5798 /Fax 46 3225-6271 /E-mail patobranco@app.com.br
Municípios do Núcleo
Sindical de Pato Branco
Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
Clevelândia
Coronel Domingos
Soares
Coronel Vivida
Honório Serpa
Itapejara D' Oeste
Manguerinha
Mariópolis
Palmas
Pato Branco
Reserva do Iguaçu
São João
Verê
Vitorino
V:-""ç... e ~'Ó
' '!<- ~ ~Fls-Â-g
-~~{] vis·
§ 2º a função de que trata o inciso li será ocupada por pes
docente concursado para o cargo, com formação em curso superior
de Pedagogia.
1 Especialização em coordenação escolar
li Maior tempo de serviço no magistério municipal
Ili Maior tempo de serviço nas redes estadual e particular
IV Maior idade
V Maior número de filhos
Atualmente o texto é:
"Art.39 A hora atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da
jornada de trabalho.
§ 1º O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas
semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo "caput" deste
artigo.
§ 2º Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de
40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horasaula e horas-atividade.
§ 3º Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que
exerçam a docência."
De acordo com a Lei Federal 11. 738 de 16 de julho de 2008, os
municípios tiveram até 2010 para se adequarem a mesma, que diz:
Art. 2º § 4 Na composição da jornada de trabalho , observar-se-á o
limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das
atividades de interação com os educandos.
Atualização para:
Art.39 A hora-atividade corresponde a 1/3 (um terço) da jornada
de trabalho.
§ 1º O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta)
horas semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo
"caput" deste artigo.
§ 2º Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo
de 40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre
horas-aula e horas-atividade.
§ 3° Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que
exerçam a docência.
A Lei de Diretrizes e Bases 9394/1996 em seu "Art. 67 ... inciso li -
aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento
periódico remunerado para este fim.
Sendo assim sugere-se:
Na seção li que trata do Aperfeiçoamento Continuado criar:
Art. 42 O município obriga-se a liberar remuneradamente,
anualmente, profissionais da educação na quantia de 3% para curso
de nível "stritu sensu" pelo período de duração do mesmo, para tanto
observar-se-á os seguintes critérios.
1 estar no nível M3- classe 12
li maior tempo de serviço na rede municipal de educação
Ili análise do Currículo Lattes maior ontua ão
E111 Defesa da Escola Pública
APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação'Pública do Paraná
Lei Estadual nº 2498de17/01/55; Lei Municipal nº 973 de 30/09/54-CGC 76.693.225/0001-32
Rua Dr. Silvio Vida!, 720 - 85505-050 - Pato Branco/PR - Te!. 46 3225-5798 /Fax 46 3225-6271 /E-mail patobranco@app.com.br
l\.1unicípios do Núcleo
Sindical de Pato Branco
Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
Clevelândia
Coronel Domingos
Soares
Coronel Vivida
Honório Serpa
Itapejara D' Oeste
Manguerinha
Mariópolis
Palmas
Pato Branco
Reserva do Iguaçu
São João
Verê
Vitorino
IV maior idade
V màior número de filhos.
O. Art. 61 que trata da Licença Especial diz o seguinte:
Art. 61. Fica concedida Licença Especial de 90 (noventa) dias em
cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal.
Porém não estabelece os critérios a serem usados para a
classificação e concessão da mesma.
Sendo assim sugere-se os seguintes critérios:
Art. 61. Fica concedida Licença Especial de 90 (noventa) dias em
cada període de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério
Municipal.
1 completar 5( cinco) anos de efetivo exercício da função.
li não ter faltas injustificadas
Ili possuir carga horária anual de 120 (cento e vinte) horas em
cursos de capacitação
IV maior idade
V maior número de filhos
No atual Plano de Carreira Cargos e Salários do Magistério Municipal
não está previsto Lecença MAternidade de 6 meses, como já existe
legislação federal vigente que trata do assunto, faz-se necessário a
seguinte alteração:
Art. 62. À funcionária gestante é concedida, mediante inspeção
médica, licença por 6 meses, com percepção do vencimento ou
remuneração e demais vantagens legais.
§ 1° salvo prescrição médica em contrário, será concedida a
partir do inicio do oitavo mês de gestação
§ 2° Quando houver necessidade de preservar a saúde de recémnascido, a Licença poderá ser prorrogada por 3 (três) meses.
Outra questão a ser incluída no Plano de Carreira de Cargos e
Salários do Magistério Municipal é a regulamentação da Licença Saúde por
motivo de doença em pessoa de família.
Sugere-se a inclusão de artigo e incisos que regulamentem a
mesma.
Art. 63. O funcionário pode obter licença, por motivo de doença
em pessoa da família ascendente, descendente e colateral,
consanguineo ou afim até o 3° grau civil e do cônjuge do qual não
esteja separado, desde que prove:
1 ser indispensável a sua existência pessoal, incompatível com o
exercicio do cargo.
li viver às suas expensas a pessoa enferma
§ 1° Nos casos de doença do pai, mãe, filho ou cônjuge, do qual
não esteja legalmente separado.
2° Prova-se a doen a mediante ins e ão médica.
E111 Defesa da Escola Pública
AFP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Lei Estadual nº 2498de17/01/55; Lei Municipal nº 973 de 30/09/54- CGC 76.693.225/0001-32
Rua Dr. Silvio Vida!, 720 - 85505-050 - Pato Branco/PR - Te!. 46 3225-57981 Fax 46 3225-62711 E-mail patobranco@app.com.br
Municípios do Núcleo
Sindical de Pato Branco
Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
Clevelândia
Coronel Domingos
Soares
Coronel Vivida
Honório Serpa
ltapejara D' Oeste
Manguerinha
Mariópolis
Palmas
Pato Branco
Reserva do Iguaçu
São João
Verê
Vitorino
§ 3º A Licença de que trata este artigo é concedida· com
vencimento ou remuneração até seis meses, daí em diante, com os
seguintes descontos.
1 de um terço, quando exceder de 6° mês até 12° mês
li de dois terços, quando exceder de 12º mês até o 18° mês
Ili sem vencimento, do 19° mês até o 24º mês, limite da licença.
Encerramos o seguinte documento, destacando um trecho do
Parecer CNE/CEB nº 9/2009, que estabelece as Diretrizes para os Planos
de carreira e Remuneração para os Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, onde a Presidenta Dilma Roussef afirma o seguinte: "só
existirá ensino de qualidade se o professor e a professora forem
tratados como as verdadeiras autoridades da educação, com formação
continuada, remuneração adequada e sólido compromisso com a
educação das crianças jovens."
A composição correta e equilibrada da jornada de trabalho e a
melhoria das condições gerais de trabalho do magistério têm, certamente,
repercussão também nas contas públicas, transformando despesas que
corroem os recursos destinados à educação em investimento na qualidade
de ensino, beneficiando, sobretudo, as crianças e jovens usuários da escola
pública.
Dessa forma acredita-se que a Câmara Municipal de Pato Branco
aceitará as sugestões citadas acima, visando o bem da sociedade
patobranquense e priorizando a educação pública de qualidade.
Sendo assim, despedimo-nos agradecendo a atenção de todos os
vereadores municipais.
atenciosamente
Clf egolin
Secretário· e Assuntos Municipais
Núcleo Sindical de Pato Branco/APP - Sindicato
Ao
Exmo. Sr.
Raffael Ganiu
Rua Ararigbóia nº491-Centro
Pato Branco/Pr.
E111 Defesa da Escola Pública
APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Lei Estadual nº 2498 de 17/01/55; Lei Municipal nº 973 de 30/09/54 -CGC 76.693.225/0001-32
Rua Dr. Silvio Vida!, 720 - 85505-050 - Pato Branco/PR -Tel. 46 3225-5798 /Fax 46 3225-6271 /E-mail patobranco@app.com.br
Parecer Referente ao Projeto de Lei n2179/2015, Mensagem nº 108/2015
Tendo em vista a reformulação do Plano de Carreira Cargos e Salários do Município de
Pato Branco, citamos o Parecer CNE/CES n2 9/2009, o qual enfatiza que a valorização
profissional se dá na articulação de três elementos constitutivos: carreira, jornada e piso.
"Art. 82 A investidura nos cargos que compõem a carreira do maistério, satisfeitas as
normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, na classe
correspondente à formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, estabelecido em edital do concurso público e exigido do candidato no
momento em que assumir o cargo de professor, cumprida a exigência de aprovação
prévia de provas e títulos, em consonância com a natureza da habilitação e do cargo."
O referido artigo supracitado foi analisado pela Comissão Municipal de Negociação da
APP Sindicato, a qual conclui que o artigo está de acordo com a legislação vigente e não
prejudica nenhum profissional do sistema educacional municipal.
"Art. 9º O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ao
entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 3 (três)
anos, no qual não poderá ser promovido."
O referido artigo supracitado foi analisado pela Comissão Municipal de Negociação
APP Sindicato, a qual conclui que o artigo está de acordo com a legislação vigente e não
prejudica nenhum profissional do sistema educacional municipal.
"Art. 142 A estrutura da Carreira de Magistério compreende cargos distintos:
!-Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo 1
li- Especialista em Educação: cargo PEE ( Pessoal Especialista em Educação) -anexo li
(em extinção).
O referido artigo supracitado foi analisado pela Comissão Municipal de Negociação da
APP Sindicato, a qual conclui que o artigo está de acordo com a legislação vigente e não
prejudica nenhum profissio.nal do sistema educacional municipal.
Art. 15 faz-se uma ressalva com relação ao IV - Classe M4 - integrada pelos
profissionais licenciados em curso superior e com especilaização "strictu sensu" em
nível de mestrado e Programa de Capacitação Avançada (PCA) oferecido pela
Secretaria Municipal de Educação, aos profissionais aptos ao mesmo.
O referido artigo pode e deve incluir o Programa de Capacitação Avançada (PCA) o
qual deverá ser extendido para todos os profissionais da Educação com novas turmas tendo
como base o Art.206 da Constituição Federal, inciso V.
Quanto ao Art. 20 na nova Lei apenas faz uma readequação textual em relação aos
novos anexos da Lei, portanto, está de acordo com.a legislação consultada para elaboração do
parecer.
O Art. 22 define os novos anexos da Lei de Plano Carreira Cargos e Salários do
Magistério Municipal o qual é extremamente necessário.
Art.25 O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e 1-A, respeitados os
seguintes critérios:
1-0 vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por
lei federal
li-vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5%
(cinco por cento)
Ili-vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido
de 5% (cinco por cento)
IV-vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido
de 7% (sete por cento)
V-venciemnto inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da Classe D, acrescido
de 10% (dez por cento)
e:;/- Pede-se especial atenção a este Art. 25 pois a alteração da forma que está "achataria"
o salário da Classe como um todo, o valor deixado de ser repassado ao nível M2, acarreta uma
perca salarial que fica em torno de 44%, sugere-se que as porcentagens das Classes B,C e D, .,,__=.. '
sejam incorporadas ao novo nível M2. Sugere-se então novo texto:
Art.25 O plano de pagamento de pessoal docente e especialista em educação
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e li,
respeitados os seguintes critérios:
1-0 vencimento inicial da Classe Ml não será inferior ao valor do piso nacional fixado
por lei federal; anualmente no mês de janeiro;
~ v~ncimento inicial da Classe M2 corresponderá ao valor da Classe Ml, acrescido
âe~dezessete por cento); .:.. r'.2../
Ili-o vencimento inicial da Classe M3 corresponderá ao valor da Classe M2, acrescido
de 10% (dez por cento);
IV-vencimento inicial da Classe M4 corresponderá ao valor da Classe M3, acrescido
de 50% {cinquenta por cento).
Art. 29 caput faz a readequação textual aos novos anexos da lei, de anexo IV para
anexo Ili, sendo necessária a adequação.
Art. 30 é feito a readequação textual em relação à nova nomenclatura da Classe nível
superior, de F6 para M3.
Art. 31 pode permanecer o texto enviado pelo executivo, pois altera apenas a
nomenclatura da Classe nível superior de F6 para M3.
Art. 33 faz adequação textual em relação a nova nomenclatura da Classe nível
superior, de E5 para M2, perfeitamente adequado a situação.
Art. 44 exclui do texto legal a pssibilidade do professor ingressar na carreira
automaticamente na classe de formação, faz-se necessário aguardar o estágio probatório, para
então dar início as subidas de níveis.
Art. 72 readequação textual em relação aos anexos da lei, concernente a tabela FG,
alteração de anexo IV para anexo Ili.
rp~~~~~~~ Estado·do Paraná
Exmo. Sr.
EnioRuaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS ADITIVAS ao Projeto de Lei nº 179/2015, de autoria do
Executivo Municipal que Altera artigos 8!!, caput, 9°, caput, 14, caput,
15,20, caput, 22,25,29, caput, 30,31,33,44,44,72 e anexos da Lei
Municipal n. 3.288, de 3 de dezembro de 2009.
EMENDAS ADITIVAS:
Acrescenta ao Art. 4º o inciso V passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4 .....
V - Classe MS - integrada pelos profissionais licenciados
em curso superior e com especialização "strictu sensu" em
nível de doutorado.
Acrescenta ao Art. 7º o inciso V' passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7!! ......
V' - vencimento inicial da Classe MS corresponderá
valor da Classe M4, acrescido de 25% ( vinte e cinco por
cento).
Diante as alterações realizadas pelas emendas aditivas, em anexo as
atualizações necessárias nos anexos 1, II e V do referido projeto.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2,0 de novembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491
-PROS
Pato Branco
www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ANEXO 1
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
GRUPO OCUPACIONAL: Pessoal Docente - PD ·
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL
Professor 20 horas
Professor 40 horas
Professor de Educação Física 20 horas
ÁREA DE ATUAÇÃO:
- Anos iniciais do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental
- Educação Infantil
- Educação Especial
- Educação de Jovens e Adultos 1
Nº DE REFERÊNCIAS DIAGONAIS NAS CLASSES
- De O 1 a 12, para cada Classe
Código Níveis de Formação Série de Níveis de Promoção
Classes Vencimento Vertical
PD/M1 Curso Médio de formação para M1 1 Classes "M2",
Maoistério "M3" e "M4"
PD/M2 Curso Superior com Licenciatura M2 li Classes "M3" e
"M4"
PD/M3 Curso Superior com Especialização M3 Ili Classe "M4"
(Lato Sensu)
PD/M4 Curso Superior com Mestrado (Stricto M4 IV - Sensu)
PD/M5 Curso Superior com Doutorado (Stricto M5 V - Sensu)
ANEXO li
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
GRUPO OCUPACIONAL: Especialista em Educação (em extinção)
CARGOS
Orientador Educacional
Supervisor de Ensino
ÁREA DE ATUAÇÃO
- Anos iniciais do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental
- Educação Infantil
- Educação Especial
- Educação de Jovens e Adultos 1
Nº DE REFERÊNCIAS DIAGONAIS NAS CLASSES
- De 01 a 12, para cada Classe
Código Níveis de Formação
PEE/M3 Curso Superior com Especialização
Específica (Lato Sensu}
PEE/M4 Curso Superior com Mestrado (Strictu
Sensu)
PEE/M5 Curso Superior com Doutorado
( Strictu Sensu)
Série de
Classes
M3
M4
M5
Níveis de
Vencimento
111
IV
V
Promoção
Vertical
Classe
"M4"
-
-
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL: PESSOAL DOCENTE - PD
CARGO: Professor e Professor de Educação Física
Carga horária: 20 horas/semanais
Classe 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
M1 1.185,40 1.232,82 1.282, 13 1.333,41 1.386,75 1.442,22 1.499,91 1.559,91 1.622,30 1.687,19 1.754,68 1.824,87
M2 1.244,67 1.294,46 1.346,24 1.400,08 1.456,09 1.514,33 1.574,90 1.637,90 1.703,42 1.771,55 1.842,42 1.916, 11
M3 1.369, 14 1.423,90 1.480,86 1.540,09 1.601,70 1.665,76 1.732,40 1.801,69 1.873,76 1.948,71 2.026,66 2.107,72
M4 2.053,71 2.135,85 2.221,29 2.310, 14 2.402,54 2.498,65 2.598,59 2.702,54 2.810,64 2.923,06 3.039,99 3.161,59
M5 2.567, 14 2.669,82 2.776,62 2.887,68 3.003,19 3.123,32 3.248,25 3.378,18 3.513,30 3.653,84 3.799,99 3.951,99
CARGO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
M1 2.370,80 2.465,63 2.564,26 2.666,83 2.773,50 2.884,44 2.999,82 3.119,81 3.244,60 3.374,39 3.509,36 3.649,74
M2 2.489,34 2.588,91 2.692,47 2.800, 17 2.912, 18 3.028,66 3.149,81 3.275,80 3.406,83 3.543, 11 3.684,83 3.832,22
M3 2.738,27 2.847,80 2.961,72 3.080,19 3.203,39 3.331,53 3.464,79 3.603,38 3.747,52 3.897,42 4_.053,31 4.215,45
M4 4.107,41 4.271,71 4.442,58 4.620,28 4.805,09 4.997,29 5.197,19 5.405,07 5.621,28 5.846,13 6.079,97 6.323,17
M5 5.134,26 5.339,63 5.553,22 5.775,35 6.006,36 6.246,62 6.496,48 6.756,34 7.026,59 7.307,66 7.599,96 7.903,96
GRUPO OCUPACIONAL: PESSOAL ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-PEE
CARGO: Supervisor {quadro em extinção)
Carga horária: 20 horas/semanais
Classe 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
M3 1.461,49 1.519,95 1.580,75 1.643,98 1.709,74 1.778, 13 1.849,25 1.923,22 2.000,15 2.080, 16 2.163,36 2.249,90
M4 2.192,24 2.279,92 2.371, 12 2.465,97 2.564,60 2.667, 1~ 2.773,88 2.884,83 3.000,22 3.120,23 3.245,04 3.374,85
CARGO: Orientador (quadro em extinção)
Carga horária: 40 horas/semanais
Classe 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
M3 2.922,99 3.039,91 3.161,51 3.287,97 3.419,48 3.556,26 3.698,51 3.846,46 4.000,31 4.160,33 4.326,74 4.499,81
M4 4.384,49 4.559,86 4.742,26 4.931,95 5.129,23 5.334,40 5.547,77 5.769,68 6.000,47 6.240,49 6.490, 11 6.749,71
(
f
rt?~~~~~aãr$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
EnioRuaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 179/2015. de autoria do Executivo
Municipal que Altera artigos 8!11 caput, 91 caput, 14, caput, 15,20, caput,
221251291 caput, 30131,331 441 441 72 e anexos da Lei Municipal n. 3.288, de
3 de dezembro de 2009.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o inciso 1 do Art. 7º que trata do art. 25, da lei
Municipal n. 3288, de 3 de dezembro de 2009 passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 7° ......
Art. 25 .....
l - o vencimento inicial da Classe M1 não será inferior ao
valor do piso nacional fixado por lei federal, devendo ser
atualizado anualmente, no mês de janeiro;
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de novemb o de 2015.
Guilherme
\,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2~43
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Lll738
de2
Mensagem de veto
Vide ADI nº 4167
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2007-2010/2008/lei/ll l 738.htm
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Regulamenta a alínea "e" do inciso Ili do caput do art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para instituir o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1~ Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 2~ O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade
Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional.
§ 1~ O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2~ Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3~ Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao
valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4~ Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga
horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 5~ As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as
aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7° da
Emenda Constitucional nº 41. de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005.
Art. 3~ O valor de que trata o art. 2~ desta Lei passará a vigorar a partir de 1~ de janeiro de 2008, e sua
integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
! -(VETADO);
li - a partir de 1~ de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no
art. 2~ desta Lei, atualizado na forma do art. 5~ desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
111 - a integralização do valor de que trata o art. 2~ desta Lei, atualizado na forma do art. 5~ desta Lei,
19/1112015 16:30
L11738
,de2
dar-se-á a partir de 1~ de janeiro de 201 O, com o acréscimo da diferença remanescente.
§ 1~ A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2~ Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda
vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em
valor inferior ao de que trata o art. 2~ desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam
valores acima do referido nesta Lei.
Art. 4~ A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3~ desta
Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à
educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1~ O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da
Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da
complementação de que trata o caput deste artigo.
§ 2~ A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir
assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de
seus recursos.
Art. 5~ O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata ·o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 6~ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de
Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no
parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 7~ (VETADO)
Art. 8~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187~ da Independência e 120~ da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17. 7.2008
19/11/2015 16:30
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2015
Autor: Executivo Municipal
Protocolo Geral: 05-0ut-2015-10: 16-024535-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 8/10/2015
Súmula: Altera a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2008 ..
Conclusão: Contrário
,.iw,:
- /V~ ~
, ff ~
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria o Poder Executivo Municipal, visa alterar disposjtivo~ ª
da Lei nº 3.288/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério d~ Õ
município, com os objetivos de readequar a carreira do magistério, que dispõe a forma d~ ~
ingresso, ocupação, classes e progressões, e de definir que o professor concursado aguarde o M
término do período do estágio probatório para fins de promoção na carreira. ~ ~
Para tanto, o projeto de lei apresenta alterações nos artigos 8°, 9°, 14, 15, 20, 22, 25,~ ~
30, 31, 33, 44 e 72, bem como nos anexos da lei. · ~ ã
~ .~
ANÁLISE ~~
As alterações propostas pelo proponente do projeto são fundamentadas em dispositivos!
legais federais e visam, em uma das medidas, reduzir o número de classes correspondentes '"T
ao grupo ocupacional Pessoal Docente - PD, e, em outra medida, proibir a promoção na
carreira para o professor concursado que ainda esteja no período de estágio probatório.
Em relação às classes do Pessoal Docente, atualmente a legislação prevê a existência
das classes A, B, C, D, E, F e G, cada uma correspondente a um determinado nível de
formação, contudo, explana o proponente que as classes B, C e D são inexistentes e que os
professores possuem um acúmulo de percentuais na promoção da carreira, uma vez que o
professor de nível superior já entra na classe E com a somatória das promoções da classe A
para B, da B para C, da C para D, e da D para E, criando uma grande disparidade entre os
vencimentos.
Assim, a proposta do município é a de sustentar apenas quatro classes: M1, M2, M3 e
M4, correspondentes às formações em nível médio, ensino superior, pós-graduação lato sensu
e pós-graduação stricto sensu, respectivamente. Para tanto, há uma adequação dos valores
das classes extintas, que resulta em um vencimento inicial na Classe M 1 correspondente a um
reajuste de 23,58% do que é praticado atualmente na Classe A, justamente para evitar a
redução dos valores vigentes nas demais classes.
Como se trata de alteração no pagamento de folha, a Lei de Responsabilidade Fiscal
exige que exista o estudo de impacto financeiro para o exercício atual e os dois subsequêntes,
o qual foi apresentado demonstrando não apresentar riscos ao limite de gastos com pessoal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranã
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Quanto a questão do impedimento da promoção na carreira dos professores
concursados em estágio probatório, observa-se que a partir da reforma administrativa
implementada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estabeleceu-se que a estabilidade é
alcançada pelo servidor ocupante de cargo efetivo após 36 meses de efetivo exercício. Além
disso, tem-se a possibilidade de interpretação de que o estágio probatório é um período de
adaptação e avaliação de desempenho do servidor concursado, não fazendo jus às promoções
durante este período.
Contudo, não se expressa com clareza a questão do enquadramento dos profissionais
que prestarem concursos que exijam determinada formação acadêmica, isso é, não está claro
se o servidor que for aprovado em concurso público para um cargo que exija formação
superior, por exemplo, será enquadrado na classe correspondente à formação exigida ou será
enquadrado na classe inicial, sem nível supeior.
Além disso, deve ser observado que o atual PCCS do Magistério municipal possui uma
série de dispositivos desatualizados que mereceriam atenção destacada por parte do Poder
Executivo, até mesmo pelo fato de que de acordo com o Art. 76 o Plano deveria ser revisado a
cada 5 anos, isso é, em dezembro de 2014 as atualizações da lei deveriam ter sido
encaminhadas ao Poder Legislativo. Assim, embora exista uma latente necessidade de
reavaliar o PCCS para a sua atualização, tal procedimento não deve ocorrer de modo unilateral
como se está apresentando, deixando de lado a atualização de diversos outros dispositivos
legais que garantirão o acesso a direitos ao trabalhador da educação, já estabelecidos por leis
federais, como é o caso da determinação de 33% de horas-atividade, garantia de licença
remunerada para pós-graduação, dentre outros.
Portanto, ao propor uma atualização do PCCS sem o diálogo necessário com a
comunidade escolar e, principalmente, com os trabalhadores da educação, ignorando os
anceios de readequação do PCCS, incluindo os dispositivos aprovados no Plano Municipal de
Educação, não há como conceder mérito a tal proposição.
VOTO DO RELATOR
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima,
encaminho meu VOTO CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de Lei Nº 39/2015.
Pato Branco, 1 O de novembro de 2015.
· antu - PCdoB
Relator (
José Gil Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro
ê,qJ'\hl~ o f!..-0 ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rt~~de-§,zh$~
Exmo. Sr.
EnioRuaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 179/2015. de autoria do Executivo
Municipal que Altera artigos 8!!, caput, 9, caput, 14, caput, 15,20, caput,
22,25,29, caput, 30,31,33,44,44,72 e anexos da Lei Municipal n. 3.288, de
3 de dezembro de 2009.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica Art. 12 que trata do art. 44, da lei Municipal n. 3288,
de 3 de dezembro de 2009 passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art.12 ......
Art. 44. A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos
de provimento mediante concurso de provas e títulos, obedecida
rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas
existentes, o prazo de sua validade, e será usada para referência
inicial da classe correspondente a habilitação apresentada e
consequentemente o nível de formação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 27 de novembro de 2015.
Guilherme S
Rua Ararigbóia, 491 ne: (46) 3224-2243 855 030 "-'-___,.., ato Branco P anã
.camarapa ranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF 017.2016
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer ampliação de prazo para emissão _de parecer ao Projeto de
Lei nº 179/2015.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva ..;. PT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ampliação de prazo para
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 179/2015 - Altera artigos 8°, caput,
9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e
anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009.
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de análise e consulta
com representantes dos órgãos envolvidos relacionados à matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~
~ \ ~ ª g.
o n
il ta '{Z- e. ~
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF 036.2016
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer sejam enviadas as Emendas aditivas ao Projeto de Lei nº
179/2015 conforme acordado em reunião ocorrida no dia 23 de fevereiro
de 2016 para tratar da referida matéria.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, que sejam enviadas as
Emendas aditivas ao Projeto de Lei nº 179/2015, que altera os artigos 39 e
inciso VII do artigo 2° da Lei 3.288/2009 nos seguintes termos:
Art. 39 - "A hora-atividade corresponde à 33% (trinta e três por
cento) da jornada de trabalho";
Art. 2°
VII - "piso profissional compatível com a valorização do cargo e
com a Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco,
respeitando a legislação federal que trata do assunto com atualização em
janeiro do corrente ano".
Justifica-se o pedido tendo em vista reurnao ocorrida no dia 23 de
fevereiro de 2016 nesta Casa de Leis, em que foi acordado o envio das
referidas emendas pertinentes ao Projeto de Lei pelos representantes do
Executivo Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 18/2016/DPM Pato Branco, 28 de março de 2016.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 81, de 8 de
março de 2016:
1. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente analise a possibilidade de fazer licitação para a implantação de novos
pontos de táxi nos bairros Planalto, São Roque do Chapim e Cristo Rei (em frente a
UPA - Unidade de Pronto Atendimento). A solicitação é dos moradores desses bairros
que com frequência necessitam do transporte para se deslocarem e o mesmo demora
cerca de 20 a 30 minutos, sendo que com a implantação desses pontos de táxi os
mesmos serão atendidos com mais agilidade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Trânsito.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente
(Departamento de Iluminação Pública), seja providenciada a instalação de iluminação
pública no pátio do polo esportivo do Bairro Menino Deus. Justificamos o pedido, pois o
polo é frequentado por famílias para a prática de esportes principalmente no período
noturno, e por se tratar de uma medida de segurança, pedimos que este serviço seja
realizado o quanto antes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação foi encaminhada para Departamento de Iluminação Pública para
análise.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para efetuar a
limpeza de passeio público na Rua Marília, entre as Ruas João Lora e Santos, no Bairro
Jardim Floresta. Justifica-se o pedido tendo em vista a situação precária da referida rua,
uma vez que o mato cobre todo o passeio público, impedindo a locomoção dos
moradores, conforme fotos anexas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, o
serviço de limpeza foi executadQ no dia 14 de ma~ço de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal, ~ l ""í'\ <a 1. '"=1''1 f dJ:; 15
Pato Branco - PR ,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis, as emendas aditivas
relativas ao Projeto de Lei nº 179/2015, Mensagem nº 108/2015, que altera artigos 8º,
caput, 9º, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos
da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, nos seguintes termos: Art. 39 - "A
hora-atividade corresponde à 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho"; Art.
2º ... VII - "piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação
federal que trata do assunto com atualização em janeiro do corrente ano". Justificamos
o pedido tendo em vista reunião ocorrida no dia 23 de fevereiro de 2016 nesta Casa de
Leis, em que foi acordado o envio das referidas emendas pertinentes ao Projeto de Lei
pelos representantes do Executivo Municipal.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Educação e
Cultura, as alterações serão revistas no Plano de Cargos e Salários.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências visando efetuar a
limpeza nas proximidades da Rua José Tatto, entre as Ruas Manoel da Nóbrega e José
Bonifácio, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido tendo em vista os frequentes assaltos
ocorridos no local devido ao matagal, conforme fotos anexas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente,
será realizado vistoria in loco para averiguar e notificar os proprietários de lotes vagos
sujos no local. Se for área do Município será agendada a limpeza.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para efetuar a
sinalização vertical e horizontal na Rua José Tatto, entre as Ruas Manoel da Nóbrega e
José Bonifácio, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido tendo em vista acidente de
bicicleta ocorrido no dia 27 de dezembro de 2015, em que um rapaz teve que ser
socorrido pelo SAMU.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Trânsito para análise.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para efetuar a troca
de um tubo para escoamento de água pluvial na Rua José Tatto, em frente à residência
nº 1131, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido tendo em vista que o mesmo está
quebrado, e a necessidade do devido escoamento da água pluvial, para não causar
transtornos aos moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Obras, a fim de
verificarem a situação. ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná J-'~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências visando executar
pavimentação asfáltica da Rua Maria Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada. Justifica-se
o pedido tendo em vista a situação caótica da rua mencionada, conforme fotos anexas,
onde há valetas e buracos que impedem a devida locomoção dos moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, será colocada na lista de espera do programa asfalto nos bairros.
9. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento
competente, sejam efetuadas melhorias nas Ruas Carlos Tumelero e Urbano Wittmann,
no Bairro Parque do Som, como a operação 'tapa buracos', bem como, que a coleta de
lixo seja realizada aos sábados, de acordo com o trajeto efetuado durante a semana.
Solicitamos ainda que a Rua Urbano Wittmann seja incluída no Programa Asfalto nos
Bairros. Justificamos este pedido, conforme reclamação dos moradores destas vias que
buscam sempre melhorias para o seu Bairro.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, de
acordo com o cronograma a coleta, do resíduo orgânico é realizada nas terças, quintas e
sábados no período da tarde. Já a Secretaria de Engenharia e Obras informou que a
solicitação foi encaminhada ao Departamento de Obras para verificação.
1 O. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de cascalho no pátio de acesso do Campo do
Bonato. Após as chuvas o pátio de acesso ficou com muita lama, sendo necessária a
colocação de cascalho.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, estão aguardando material para realização o mais breve possível.
11. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento
competente, seja realizada a inspeção no Ponto de Táxi nº 05, na Avenida Brasil, para
manutenção da porta que está apresentando defeito, bem como para verificar os
vazamentos no teto. Justificamos este pedido conforme solicitação dos motoristas que
utilizam aquele Ponto de Táxi.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a. solicitação foi encaminhada para o Departamento de Trânsito para efetuar
levantamento.
Respeitosamente,
}! (\:~.r 'O ! " \
MÁR01k~R~A~'DÊs ~ECARVALHo "-úitefür~ do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco e Paraná
fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF N2 054/2016
Justifica-se o pedido tendo em vista reunião ocorrida em fevereiro do corrente
ano, em que foi discutido o referido projeto de lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de abril de 2016
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº 03, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Aos treze do mês de abril de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores componentes da Comissão de Justiça e
Redação: José Gilson Feitosa da Silva- PT, presidente e o membro Raffael Cantu-PcdoB,
Vereador Clóvis Gresele- PSC, a Assessora de Programas e Metas da Prefeitura Municipal
de Pato Branco, Sra. Márcia Carvalho, representantes da APP - Sindicato Pato Branco, Sr.
Moacir Gregolim, e da Associação dos Professores de Pato Branco, Sra. Caroline Cortoli, o
Professor Luis dos Santos além da Assessora Parlamentar, Anusa Sá para tratar sobre o
envio de emendas aditivas ao Projeto de Lei 179/2015, que visa alterar os artigos 39 e
inciso VII do artigo 2° da Lei 3.288/2009 nos seguintes termos: Art. 39 - "A hora-atividade
corresponde à 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho" e Art. 2° - VII -
"piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede Municipal de
Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação federal que
trata do assunto com atualização em janeiro do corrente ano", conforme acordado em
reunião ocorrida no dia 23 de fevereiro de 2016 nesta Casa de Leis. O presidente da
Comissão de Justiça e Redação, Vereador José Gilson Feitosa, explicou o motivo da
reunião e cedeu a palavra aos presentes. Diante do exposto, Márcia Carvalho explicou que
o compromisso do Prefeito é referente à alteração da data-base para janeiro, que será para
todos os servidores e não somente para os professores e também será efetuado revisão do
Plano de Carreira, Cargos e Salários, incluisive com relação a hora-atividade, conforme o
Plano Muncipal de Educação. Caroline Cortoli explanou que esta reivindicação é desde
201 O. Clóvis Gresele enfatizou que é favorável à alteração da data-base para todos os
servidores. Raffael falou que é importante constar a data-base tanto no Estatuto dos
servidores Municipais quanto no Plano Municipal de Educação. Por fim, tanto os
representantes da APP-Sindicato quanto Associação dos Professores são favoráveis à
aprovação do Projeto de Lei diante dos compromissos do Prefeito já assumidos em reunião
com a categoria e, reforçados nessa reunião, que atré meados de 2016 será resolvido tanto
a implantação da hora-atividade quanto a data base para janeiro do corrente ano. Não
havendo mais pronunciamentos, a reunião foi encerrada.
Diretora Depto. de P
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 108/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Alterar a redação do art. 8°, "caput" do art. 9°, "caput" do art. 14, "caput" do art. 15,
art. 20, "caput" do art. 22, art. 25, art. 29, "caput" do art. 30, art. 31, art. 33, art. 44, art. 72 e
anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009
RELATÓRIO
::::;:;
~
§
,_..
o O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçãom . ~ legislativa para alterar a redação do art. 8°, "caput" do art. 9°, "caput" do art. 14, "caput" do arte:..
~ 15, art. 20, "caput" do art. 22, art. 25, art. 29, "caput" do art. 30, art. 31, art. 33, art. 44, art. 72 e íJ
,l.. ~
anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de;f d
Carreira, Cargos e Salários- PCCS do Magistério do Município de Pato Branco. i !
'°\ 33
ANÁLISE ~~ O projeto de Lei em epígrafe, conforme justifica em sua Mensagem, tem a finalidade de~ _
efetuar a readequação da carreira do magistério, que dispõe a forma de ingresso, ocupação, ;5
classes e progressões e também definir que o professor concursado aguarde o término do
período do estágio probatório para fins de promoção na carreira.
De acordo e.cm o Executivo Municipal, a readequação da carreira do magistério visa
incluir professores da educação infantil e professores da educação básica, que não possuem
ainda curso superior (licenciatura), para integrarem a Classe A do atual plano do magistério, ao
atenderem o requisito mínimo para o ingresso na educação, nos termos do art. 62 da Lei nº
9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Ressalta que o plano do magistério do Município de Pato Branco prevê atualmente que
entre a Classe A, nível médio, modalidade magistério e a classe E, ensino superior, curso de
licenciatura, existem as as classes B, C e D, cujos níveis de formação não existem mais no
Plano de Educação.
Quanto ao estágio probatório, a alteração legislativa proposta visa tão somente adequar
a redação do caput do art. 9° e § 1.º do art. 15, da Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009,
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistér" do Município
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br "--
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT
de Pato Branco, estipulando que durante o estágio probatório o servidor público ocupante de
cargo de provimento efetivo não fará jus à promoção funcional (avanço na carreira).
Neste ínterim, foi solicitado ao Executivo Municipal o envio de emendas aditivas a este
Projeto de lei a fim de contemplar a hora-atividade de 33% (trinta e três por cento) da jornada
de trabalho e a atualização em janeiro do corrente ano do piso profissional dos professores.
Em resposta a este pedido, o Executivo Municipal enviou o Ofício nº18/2016/DPM, item 04,
informando que as alterações serão revistas no Plano de Cargos e Salários. Diante disso, foi
realizada reunião da Comissão Justiça e Redação com a representante do Executivo Municipal
e representantes da APP-Sindicato Pato Branco e Associação Municpal dos Professores no dia
13 de abril de 2016 no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco; Os representantes da
APP-Sindicato Pato Branco e da Associação Municipal dos Professores emitiram parecer
favorável ao projeto de lei em tela, tendo em vista os compromissos assumidos pelo Prefeito
em reunião com a categoria e reforçados nesta reunião de que, até meados de 2016, será
efetuada tanto a implantação da hora-atividade quanto a mudança da data-base para janeiro
conforme ata anexa nº 03 (fl. 63).
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de abril de 2016.
José Gi
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Aug
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
?!~~~!?~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
EnioRuaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 179/2015. de autoria do Executivo
Municipal que Altera artigos 8!1, caput, 9, caput, 14, caput, 15,20, caput,
22,25,29, caput, 30,31,33,44,44,72 e anexos da Lei Municipal n. 3.288, de
3 de dezembro de 2009.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o inciso II do Art. 7° que trata do art. 25, da lei
Municipal n. 3288, de 3 de dezembro de 2009 passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 7° ..... .
Art. 25 .....
li - vencimento inicial da Classe M2 corresponderá ao valor
da Classe M1, acrescido de 17%( dezessete por cento);
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 01 de dezembr de 2015.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme
\
1 www.cama"1patobranco.com.br
\
Paraná
~~~rk§~~U:HffA:Y Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 179/2015. de autoria do Executivo
Municipal que Altera artigos 8!!, caput, 9°, caput, 14, caput, 15,20, caput,
22,25,29, caput, 30,31,33,44,44,72 e anexos da Lei Municipal n. 3.288, de
3 de dezembro de 2009.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta artigo aonde for adequado com a seguinte redação,
sendo necessário a renumeração dos mesmos:
Art ........ A hora-atividade corresponde a 1/3 (um terço) da
jornada de trabalho.
§1° O professor cuja jornada for equivalente a 40
(quarenta) horas semanais terá a hora-atividade
calculada com base no mesmo ''caput" deste artigo.
§ 2° Eventuais jornadas entre o mínimo de 20(vinte) e o
máximo de 40 (quarenta) horas semanais observarão a
mesma proporção entre horas-aula e horas-atividades.
§3° Terão direito à hora-atividade somente os
profissionais que exerçam a docência.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 01 dezembro de 201 ·.
\
Rua Ararigbóia, 491 Paraná
www.camarapatobránco.com.br
~
:::f' i o ~ ~ b ~
b ("')
1-i
~
~ 1
;lo> ffi{ .,_. .,,
~ o
PREFEITURA DE
,.
~~~{$
''í!ll"ç~>'°'~ ~ 9 . .
.
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO iv·v~ r l~ fif !if . Ofício nº 33/2016/APM Pato Branco, 4 de maio de 2016. f3' i
~ e:.
Senhor Presidente, §
~
Informamos ao ilustre vereador resposta relativa ao Ofício nº 148, de 12 de abril dj
$ 2016:
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, reiterando pedidos anteriores (do ano de 2013J,
solicitando que através do departamento competente, seja efetuada a pavimentação com
pedras irregulares nas Ruas Ângelo Parizotto e Arcangelino Bertoldo, próximas ao campo
de futebol na comunidade de Bom Retiro, Distrito de São Roque do Chapim. A melhoria
requerida é urgente, várias famílias residem no local, no entanto as ruas se encontram
intransitáveis pela poeira, quando seco, agravando-se a situação, com muita lama, em dias
de chuva.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e Obras,
será efetuado levantamento para aprovação do Executivo e liberação de verba para a
execução.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, sejam
plantadas palmeiras na Rua Osvaldo Cruz, Bairro São Cristóvão. Na referida rua existem
canteiros com outras espécies de árvores, porém a plantação das palmeiras deixará o local
mais bonito.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, para
a definição da espécie da Palmeira Rabo de Raposa nos canteiros centrais da Avenida Tupi
foram levados em consideração diversos aspectos técnicos, assim como a escolha da
Cerejeira do Japão plantadas na Rua Tocantins. Sendo assim, a secretaria estará
estudando a melhor espécie arbórea para o referido canteiro da Rua Osvaldo Cruz do Bairro
São Cristovão;
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, analise
a possibilidade de atender as reivindicações dos Servidores Ptjblicos do Município de Pato
Gr{-lncn. no sentido de que seja atLializado no sitio eiflt!ónico da r:.irefenura ivlunicipai Je Pato
Branco, 110 acesso "Servidores", o cronograma de pagamento da folha referente ao ano de
2016.
Resposta: Documento anexo.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis a
programação para instalação da Escola de Governo, a qual permitirá a capacitação dos
servidores, visando obter certificação para promoção de nível funcional. Justifica-se o
pedido tendo em vista a necessidade de capacitação por parte dos servidores para a devida
promoção de nível.
Resposta: Documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.qov.br
~
~ í?,
~
â
o ~ ;JS
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações de forma discriminada, ano a ano, sobre os impressos intitulados "Com
planejamento e participação, Pato Branco nos orgulhará cada vez mais. Resumo de ações
de 2103 - Ano 01 Edição 1"; "2014 para ficar na história. Resumo de ações e conquistas
2014 - Ano 02 Edição 02"; "Uma Cidade Feliz tem que ter futuro. Resumo de ações e
conquistas 2015 - Ano 03 Edição 03", especificamente: informar o valor gasto com estes
impressos; informar a quantidade distribuída; informar quem efetuou a distribuição destes
impressos nas casas; informar qual a empresa contratada para esta distribuição; apresentar
cópias das notas fiscais de pagamento dos impressos; apresentar cópia do comprovante de
pagamento do prestador de serviço que prestou o serviço de distribuição; apresentar os
bairros que receberam a distribuição destes impressos.
Resposta: Requer-se o prazo de 1 O dias para encaminhamento de resposta.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
explicações sobre o não funcionamento da internet há mais de 15 dias na Escola Municipal
São Cristóvão, bem como informar as escolas municipais que apresentam o mesmo
problema. Solicita ainda o vereador proponente, enviar cópia dos relatórios de visita da
empresa responsável pela manutenção da internet. Justifica-se o pedido tendo em vista a
necessidade da internet no processo educacional, uma vez que possibilita a ampliação do
conhecimento tanto de alunos quanto dos professores.
Resposta: Documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas as devidas providências para o escoamento da água
proveniente da Rua Fernão Dias, que desemboca na Rua Tapir e atinge o terreno ao lado
da casa nº 387, na mesma rua, e adentra também a casa localizada na Rua Teófilo Augusto
Loiola, nº 260, Bairro Sambugaro. Justifica-se o pedido tendo em vista a visita feita ao
local com o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Senhor
Frederico Demário Pimpão, no mês de outubro do ano passado, para a devida análise do
problema e posterior resolução, porém esta situação não foi resolvida até o momento. Vale
ressaltar que a moradora da Rua Tapir protocolou reclamação junto à Prefeitura no dia 28
de maio de 2012, sob o número de processo 303538, sem contudo obter solução para o
pedido efetuado. Conforme resposta do Executivo Municipal por meio de Ofício
30/2015/DPM, datado de 8 de abril de 2015, o problema só seria resolvido mediante visita
técnica, a qual ocorreu no mês de outubro, como anteriormente informado
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e Obras, o
levantamento foi realizado e estão aguardando a liberação de recursos. A solicitação já foi
inserida na programação do Departamento de Obras para execução.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
explicações sobre o não funcionamento dos ventiladores na Escola Municipal São
Cristóvão. Solicita ainda o vereador proponente, informar sobre a possibilidade de
instalação de climatizadores de ar em salas de aula. Justifica-se o pedido tendo em vista
que o sol adentra as salas de aula nas manhãs e tardes, acarretando prejuízo na
apr2ndizagen1 dos alunos_ Tal fato torna estd s!tuação !nsupodáve\ ldnto p;-ira os aiunos
quanto aos professores, uma vez que compromete o processo educacional.
Resposta: Documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
9. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas providências com relação ao calçamento na comunidade de
Linha Chioquetta, pois em virtude do excesso da água da chuva o calçamento se encontra
comprometido. Solicita-se ainda a vereadora proponente, que sejam construídos bueiros
para ajudar na contenção das águas. Justifica-se o pedido, levando em consideração o
pedido dos moradores da comunidade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local será
vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviço o mais
breve possível.
1 O. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, solicitando que através
do departamento competente, sejam efetuados com urgência, reparos na Rua Princesa
Isabel, nos cruzamentos com as Ruas Osvaldo Cruz e Castelo Branco. Justificamos este
pedido, tendo em vista que nos cruzamentos supracitados o asfalto acabou cedendo, o que
pode ocasionar graves acidentes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e Obras, a
via foi recentemente pavimentada, porém será efetuada visita técnica pelo Departamento de
Obras.
11. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja agendada reunião com a Secretária Municipal de Educação e Cultura,
Senhora Heloí Aparecida de Carli; com a representante da Associação dos Professores do
Paraná - APP Sindicato Pato Branco, Senhora Ana Paula Pereira Dalpra (Rua Silvio Viciai,
720, Pato Branco - Paraná, Cep 85505-010, telefone: 46-3225-5798), e com a representante
da Associação Municipal dos Professores de Pato Branco, Senhora Caroline Cortoli (Rua
Caetano Munhoz da Rocha, 187, Bairro Sambugaro, Pato Branco, Paraná, Cep 85502-190,
telefone: 46-3225-9263), para tratar sobre compromisso firmado em reunião com os
membros da Comissão de Justiça e Redação, para envio de emendas aditivas ao Projeto
de Lei nº 179/2015, Mensagem nº 108/2015, que altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14,
caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº
3.288, de 3 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido tendo em
vista reunião ocorrida em fevereiro do corrente ano, em que foi discutido sobre o referido
projeto de lei.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
\_i...J~Q.G.J0o._l.._\.J . .__.() •
MÁR(];IA F NANDES DE CARVALHO
'·'AiSeS'sori de Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Memorando nº 37/2016-GSEC Pato Branco, 02 de Maio de 2016.
Ao Departamento de Planejamento e Metas
Assunto: Responde itens 06, 08e11, do Ofício nº 148/2016
Senhora:
Item 06 - Quanto ao item nº 06, informamos que os procedimentos referentes à manutenção do
funcionamento da internet segue o seguinte trâmite: a escola entra em contato, por e-mail, com a SMEC,
para que sejam solucionados os problemas, por servidor da Prefeitura.
No caso da Escola São Cristóvão, foi encaminhado e-mail no dia 12/04/2016, às 15:37 (cópia anexa) e o
atendimento foi realizado no dia 13 de abril. Não há empresa contratada para esse fim.
Esclarecemos, porém, que nos laboratórios do PROINFO há jogos pedagógicos instalados que independem
de internet para uso de professores e alunos. Também há aplicativos (3 7) instalados nos tablets dos alunos do
5° Ano, deste ano letivo, para facilitar o uso das tecnologias, com uso pedagógico.
Item 08 - Climatizadores vêm sendo instalados nas instituições, dentro do possível. Alguns locais não
dispõem de suporte suficiente da rede elétrica, tendo em vista que houve aumento expressivo no número de
equipamentos que utilizam energia elétrica, sobrecarregando a rede.
Item 11 - O Plano de Cargos e Salários será revisado, de acordo com o que dispõe o Plano Municipal de
Educação - Lei Municipal nº 4619, de 23/06/2015, contando com um prazo de dois anos, da publicação. 1
Deverá ser elaborado com a supervisão de técnico competente, calculando a projeção dos valores a serem
concedidos, para que tenha sustentabilidade.
Atenciosamente,
~âmu4t'P~ffeaicke%~91~
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis que emita parecer
quanto a legalidade das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº
-_1 !~/~~~~·- ------------------------------------------- -------------------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis GreslePSC e Leunira Viganó-PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis que emita parecer quanto a legalidade
das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 179/2015, que altera arts.
82, caput, 14, caput, 15,20, caput, 22,25, 29, caput 30,31,3,44, 72 e anexos da
Lei Municipal nº 3.288, de 3 de deze,bro de 2009.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de maio de 2016.
GRESELE - PSC
(Membro)
A 'ÔíPW---
LEuN1RA VÁGÂNÕ TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 036/2016
CONSULTA
Consulta-nos os Vereadores componentes da Comissão de Finanças e
Orçamento, acerca das EMENDAS apresentadas ao Projeto de Lei nº
179/2015, que altera disposições da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009,
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério do Município de Pato Branco, requerendo análise jurídica das
mesmas.
Compulsando a proposição legislativa em apreço, constatamos que a referida
matéria foi exaustivamente debatida com as partes envolvidas, inclusive com
o compromisso de representantes da Administratação Pública Municipal de
tratar das reivindicações da classe do magistério (implantação da horaatividade e data base) quando da revisão do Plano de Carreira, Cargos e
Salários, previsto para meados de 2016, conforme verifica-se do conteúdo da
Ata de Reunião, datada de 13 de abril de 2016. (doe. de fls. 63)
Diante disso, o referido Projeto de Lei recebeu parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação, e contrário da Comissão de Finanças e
Orçamento, responsáveis regimentalmente pela análise da referida matéria,
estando portanto apto a ser deliberado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Durante instrução do processo legislativo, em resposta a solicitação efetuada
pelo ilustre Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT (does. de fls.58/60 -
item 4), o Executivo Municipal, através da Secretária de Educação e Cultura,
informou que o Plano de Cargos e Salários será revisado, de acordo com o
que dispõe o Plano Municipal de Educação - Lei nº 4619, de 23/06/2015,
contando com um prazo de dois anos, da publicação. Deverá ser elaborado
com a supervisão de técnico competente, calculando a projeção dos valores a
serem concedidos, para que tenha sustentabilidade. (doe. de fls. 71)
Posteriormente à análise das Comissões Permanentes, foram apresentadas
emendas modificativas e aditivas ao Projeto de Lei nº 179/2015, de autoria do
ilustre Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, acrescentando de
forma pontual questões não tratadas no objeto da proposição legislativa,
caracterizando inovação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
"*-0.fl· de q'Ó
~ "'' "'
~dnuurr~~9'aúY!fiuuwJ?t;J Estado do Parnnâ
A respeito do Processo Legislativo, ao que se enquadra o objeto da referida
consulta, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, ao tratar da elaboração
de leis, assim dispõe:
"Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito
e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita,
no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do
Município.
§ 2º - São iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
§ 3º - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no
inciso IV do parágrafo anterior."
Diante do preceito legal acima reportado, passamos a análise das Emendas
apensadas ao Projeto de Lei nº 179/2015:
Quanto a Emenda Modificativa de fls. 51, entendemos s.m.j, que a proposta
não desnatura as disposições constantes da legislação municipal originária
(lei nº 3.288/2009), uma vez que a mesma somente recepciona no texto legal
municipal a norma contida no art. 5° da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, estando portanto compatível com os
preceitos legais pertinentes ao tema, razão pela qual opinamos pela sua
regular tramitação e deliberação.
No tocante a Emenda Modificativa de fls. 56, a mesma tem por finalidade
manter a redação originária do art. 44 da Lei nº 3.288/2009, em que a
nomeação se dará na referência inicial da classe correspondente a habilitação
apresentada e incluindo o nível de formação, entendemos s.m.j, que a
proposta não desnatura a redação do texto legal originário, estando portando,
apta a seguir sua regular tramitação e deliberação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
As Emendas Aditivas de fls. 47, Emenda Modificativa de fls. 66 e Emenda
Aditiva de fls. 67, em nosso ver s.m.j, invade a iniciativa exclusiva do Chefe
do Poder Executivo Municipal, conforme prevê o § 2º, inciso II, do art. 32 da
Lei Orgânica Municipal, por tratar de tema pertinente aos servidores
públicos do Poder Executivo e seu regime jurídico, não admitindo-se
ainda aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal (§ 3º do art. 32 da LOM), razão pela qual se as mesmas
eventualmente vierem a ser aprovadas, poderão ser objeto de veto
prefeitorial, nos termos da fundamentação jurídica acima reportada.
Diante das fundamentações de ordem legal acima reportadas, recomendamos
s.m.j, que as referidas emendas sejam remetidas a Comissão de Justiça e
Redação, para proceder a análise de admissibilidade das mesmas, sob o
enfoque legal e constitucional, uma vez que a manifestação desta Assessoria
e Procuradoria Jurídica tem caráter meramente opinativo.
É a nossa manifestação, smj, em três laudas.
Pato Branco, 30 de maio de 2016 .
...____,___v.........._ Áo v~'-1.- ~re--~
o onteiro dó.Rosário
A sessor Jurídico
Lu iano Beltrame
Procurador Legislativo
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 · Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
CONSULTA
Indaga-nos verbalmente o Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
autor da EMENDA MODIFICATIVA de fls. 66, que objetiva alterar a
redação do art. 7° do Projeto de Lei nº 179/2015, acerca da manifestação
desta assessoria e procuradoria jurídica exarada às fls 73/75, alegando que a
referida proposta modificativa não gera aumento de despesa.
Sustenta tal fundamentação no fato de que originariamente existem 7 (sete)
Classes de Vencimentos (A, B, C, D, E, F e G) e com a nova proposta do
Executivo Municipal, serão reduzidas para somente 4 (quatro) Classes de
Vencimentos (Ml, M2, M3 e M4), sendo que a Emenda apresentada visa tão
somente resguardar (manter) o percentual correspondentes as Classes de
Vencimentos B, C e D, que deixarão de existir se aprovada na nova proposta
legislativa do Poder Executivo Municipal, incorporando respectivos
percentuais na Classe M2.
Se efetivamente ficar comprovado tal argumentação, em que os servidores do
Magistério Público que irão ocupar esta nova Classe de Vencimentos M2,
comparativamente aos. que atualmente ocupam as Classes B, C e D,
configure redução em seus vencimentos, a Emenda Modificativa de fls. 66,
estará apta a ser deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa,
por não infringir o disposto contido nº § 2º, inciso II e § 3° do art. 32 da
LOM, em razão de que não haverá aumento de despesas.
Nesse mister, cumpre ressaltar que a Constituição Federal (art. 37, mc1so
XV) veda a irredutibilidade de vencimentos do ocupantes de cargos e
empregos públicos, ressalvadas as situações nele especificados.
Diante disso, recomendamos sejam promovidas diligências pela Comissão
de Finanças e Orçamento com o intuito de esclarecer e comprovar a
argumentação trazida pelo ilustre Vereador proponente da Emenda
Modificativa de fls. 66.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paran:í
Caso seja devidamente comprovado a alegação do Vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, de que a Emenda Modificativa de fls. 66 de sua
autoria, não gerará aumento de despesa, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica, reveêm a manifestação exarada às fls. 73175, retificando o
posicionamento anterior, no sentido de acatá-la para fins de sua regular
tramitação e deliberação legislativa.
É a nossa manifestação, em duas laudas.
Pato Branco, 31 de maio de 2016.
= \ ~· f\J~. --.._., ......,..~~,__.---
G\ ~. Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mall: legislalivo@wln.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
~tffJt(UtPJtftufif'#dtY /PtÚtJ/@itYU()/ · fallldo do Pnra111\ .
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio · PROS
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveria
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem informação a Secretaria Municipal de Educação em relação
ao número de professores do magistério do município que possuem
título stricto sensu em doutorado.
Os vereadores infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e
Enio Ruaro - PR , no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação para que
informe a esta Casa de Leis o número de professores do magistério do
município que possuem título stricto sensu em doutorado.
A informação solicitada será anexada ao Projeto de lei n. 179 /2015.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 maio de 2016.
Guilherme Selila.!lfião Silverio - PROS
Vereador
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
GSS17/2016
'f' 1
g. ~
~ H
~ !f fi'I ~ i1
d
Fli
&. ~ é ;8
!
1 ....
· 'flVH'ltlPIO Ili PATO BRANCO •':f'tll~4111tritt~1NM1
H• 1 • 1, 1 oq ! "f , ,, , ,\ • - , •'
Ollcio nº RJ/2016 -OSEC Polo Bronco, 03 de Junho de 2016,
A Cftmura de Vereadores de Pnto Branco
As.qunto: Re.qponde ao Ollcio do n°244/2016
Senhor:
Ilm resposta no oflclo nº 244/2016, inquirindo sobre o n<imero de profossot'es do Mnglstério do
Municlpio, que possuem titulo .v//'fc/o sens11 cm dontorndo, Informamos que nílo há nenhum
scrvldor(a) nestn concllçtlo,
Atonclos11mentc,
· e of Aparecicln De Cnrli
Se l'ett\rla Munlcipul de Educnçtlo e Culturn-Portarln nº 04/2013
A Sim IlxcQlênoia o Senhor
Gcrnldo Eilel de Ollvch·11
Presidente da Cllnmm de Vereadores de Pato Branco
PATO HltANCO - PR
SP.trelarla Munfdpal de Eduução e Culturál do Pato b1anco/PR- Ru~ Caramuru, 271-85.501"064- Palo aranco ... Pàta~á- (46) 3220- tssss~ceducanu1@1Pa1obranco.pr.gov.br
~"'.Wt
' ~d~~#ald&g>~~~ .
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Eslado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem a Secretaria de Educação Municipal, solicitando seja
encaminhado a Equipe Técnica de elaboração das alterações da Lei nº
3.288/2009 para que analise e emita parecer quanto as emendas
-~ r ~~~-~-~~~-~-~~ -~ _'?_ ~ r~ j ~t~ -~~ -~~ ! _ ~ º- ~ !':!l~º ~~-._ ----------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Senhora Heloi
Aparecida de Carli, solicitando seja encaminhado a Equipe Técnica de
elaboração das alterações da Lei nº 3.288/2009 para que analise e emita
parecer quanto as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 179/2015.
Justifico este pedido para posterior emissão de parecer desta
Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2016.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco
Sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranoo.com.br
Paraná
RGB 052/2016
~
'
'. i ii
, • \ F • '\
'\ ',I
· .. ·- ·-:--;
.,. .._:,.
·' i:• . : " .·,·.I .
'> •. ;::' - 0 ..
. ,.!--
,· . . i',_ . ' .,
.-.·.
~., . _ ___:'.
-· ~·
. .. _J. . ·~ ···:. ' . ' ~ i ,, ,· . ,-
\ : .. 1 . .1 .. . ' .•. ~-
Senhor Presidente,- . (
. .,
·,) ., 1. > :: ... ;-, '
,:,., .. ,. ... ::: - • .i :~
-, Cump'rimêht~ndo;o, · e ·'com·' finalid<ide de · instr~ir .- . os ·autos- de·
• Proc_E7dimento Admin.i,str~ti\{o: • dei contrai,~ • d;i ConstiÜiçioh~lidadé· n'g . MPPRc ~
.. - ·- 00,46.16.9~89Ej7'.3. (cófiia,'-por_t_aria)nc~11sa), sàHeito a Vo.ssâ Exéelênê' _ lfe_ rído, iib · pràzo d.e 10 (dez) dias, f'!lanif~star-se sobre a cbnstitucjqnalidàde q_ art- 39 · ·-. Lei, ~2
.
1
- 3.28(' dé 0.3 d~ dezem~rq de 20Q9; i;értÍfic~ndo'.se~ indbsiv,é/ so re sua re~peç_tiva
/
·,
vigê11cia.
'' ·'" . 7' •.
i· ;; -.·' ,'--...
AfenciqsaniE!~te, -.:; ., )
·(
1 ·.' . \.:
,-
.. ·,. . .:._ -1 . \ 1·/ . ;._ . · .... · ·, . :·-:_, ,;;
'·'-•-, • 1
~· -. '. ~.· . ~ - . '-.. . . . . :~: -·, '- . :: ~:·:·-· .: j' .... ;_ ~. ) . .
A Sua,Exc'elência o Senhor · - · · ,_ ' . . - " ' - .
Ger~ld,o E,delilé_piiveira · '-~-, _ .. , ..
: D[); ,President~ d_a,câií;1ar!i IVlunjcJp<\J \.
- :R~aAraii~bóla/4§1: C:erítrci,,~ -···· · . - : ' ~. • • ' ·, • ,·. ••. ~ • - :, - ' 1 "." • ,' P<ftci Br·ancci'-' PR:_ ' .; _ · ,, · ·, .
. ·.-.· .. Ç~p 8S$Ok2qi<' : -. ;,.
. i ... 1-~ .· •
.- ..
. . ~· . -.-- .
.. : ·.
·I '':{
.. ;~
. - ' •'..
- ,; '
~ ·.
·. ' '.,.
.,- ,·,:
,·,_,,
"': . '\
'.,'- ·.
. _,-
, /
. /'
.:· .. ..... '.
, .: .,, . ~:
'-
'. '·
•'.'
. -.-:
, ..
. :;- 1
.... ~ .
•_7 (•
'
:.;
. Rtit1.'!Vlaréc:h.al He1mes. is1 .::::·2l·_arld r :' Ed. Aff0'n3õ A'1Ves cie~Caf1~êrció :.:·c~ritl'ú (_;l'Jico "c'utít1tla!PR --C-EP eo5'3D-23Ó' . ~
'_! - .·· Fone: (41)·3250-400~0-E-Íii~ll. ·s'ub1u.r@nJppt.nlp.br . '. _ <- . -. .. ·
( ,,-:; /
·:'Iij •' . :· 5 1.
:O·
'. _- - (.-- '\ - .. 'ºC '.e - (' -.'f. . "·
.... .,;,,: · ...... '· ),
·~·
.~·. u
g - .. . E
,'. :~ ..,~-.-.
'. ."1' , .. : \'
_,.
'' . •: ,,,_ -:. -
-, __ .. :. ·'· ·-· -
-. : ,·
'
- : .·
·~. ·.· . : ·/ ' ). - !, .• ··
··. :, ) i'-'·'
'
. -.•
·,,
•
. 1 f.
' '\
-_,
~ .. ·
' ·''
'. . ,(
-' - .,' .
· ... '. '. '.'
.,; . :. - ·.· .. , ·.= ... ':
. ·" - -.,.
..
" ,, : .. - ;.
. .·i
'·. 1 .
Oficio nº 297/2016 Pato Branco, 28 de junho de 2016.
Senhor:
Em atenção ao ofício nº 0468/2016/SUBJUR/GAB, datado de 16 de
junho de 2016, referente os autos de Procedimento Administrativo de Controle de
Constitucionalidade nº MPPR-0046.16.048967-3, informamos Vossa Excelência, que o
art. 39 da Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009 encontra-se vigente, não tendo até
o presente momento ocorrido qualquer alteração na sua redação originária.
Quanto a eventual inconstitucionalidade formal da citada norma
municipal objeto da instauração do referido Procedimento Administrativo, a Cãmara
Municipal de Pato Branco entende desnecessário se manifestar a respeito, em razão de
que a Corte Suprema julgou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional dos
Professores (ADI 4.167, datado de 27 de abril de 2011), cuja norma federal de alcance
nacional reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da
Educação Básica para dedicação às atividades extraclasse.
Ressaltamos a Vossa Excelência que a Cãmara Municipal de Pato Branco
encaminhou solicitação ao Chefe do Poder Executivo Municipal no sentido de que
fosse adequada a Lei Municipal à norma federal, por entender que cabe àquele Poder a
competência e iniciativa legislativa para alteração da norma legal vigente, mediante o
encaminhamento de emenda ao Projeto de Lei nº 179/2015, Mensagem nº
108/2015, que tramita nesta Casa Legislativa, que trata de outras alterações ao texto
da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, para nele incluir a alteração da redação do
art. 39. (documento anexo).
Atenciosamente.
Geraldo Edel de
Excelentíssimo Senhor Eliezer Gomes da Silva
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
Rua Marechal Hermes, 751 - 2º andar -
Edifico Affonso Alves de Camarco - Centro Cívico
Fone 41-3250-4000 - e-mail: subjur@mppr.mp.br
80530-230 - Curitiba - Paraná
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
:~
I~
!1' Ili
1,I
" PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 207/2016/GP Pato Branco, 20 de julho de 2016.
Senhor Presidente,
? /., 'Y\ q_ ~ 1- 9 / Q.D1 5 . Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto
de Lei anexo a Mensagem nº 108/2015, de 14 de setembro de 2015, que altera artigos
8°, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e
anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009. =t'
~
Fl
o
......
o
~ ,_, -"-
C-J 1;3 Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência noss~ • i"'~
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
e:.. ~
Estado do Parnnú
Oficio nº 330/2016 Pato Branco, 2 de agosto de 2016.
•
Senhor Prefeito:
r·
··{.
"_;..•,
Conforme solicitado através do oficio nº 207 /2006/GP, de 20 de julho de
2016, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 179/2015, de 5 de outubro de 2015, ·
Mensagem nº 108/2015, que altera artigos 8º, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20,
caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3
de dezembro de 2009.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~átY~~ffiUYUYY · Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 179/2015
(Regime de urgência - Quebra aceita através da aprovação do requerimento de autoria do
Vereador Raffael Cantu - PC do 8, na Sessão Ordinária realizada no dia 14.10.2016)
MENSAGEM Nº 108/2015
RECEBIDA EM: 5 de outubro de 2015
SÚMULA: Altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30,
31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009.
(A Lei nº 3288/2009, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério do Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de outubro de 2015
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
REDISTRIBUÍDO EM: 11 de fevereiro de 2016 - RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva -
PT.
REDISTRIBUÍDO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS APRESENTADAS EM: 31/05/2016
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 7 de outubro de 2015
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B - emitiu PARECER CONTRÁRIO e o vereador
Guilherme Silverio, assinou contrário ao parecer.
REDISTRIBUÍDO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS APRESENTADAS EM: 09/06/2016
NOVO RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de abril de 2016 - Retirado de pauta para análise das emendas
apresentadas.
Votaram contra a retirada de pauta, os seguintes vereadores: Guilherme Sebastião Silverio
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal conforme solicitado através do ofício nº 207/2006/GP,
de 20 de julho de 2016, através do Ofício nº 330/2016, de 2 de agosto de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br