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materia nº 179/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaAltera artigos 8º, caput, 9º, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009.
native_id7123

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-20 Devolvido ao Autor F DEVOLVIDO ao Executivo Municipal conforme solicitado através do ofício n° 207/2006/GP, de 20 de julho de 2016, através do Ofício n° 330/2016, de 2 de agosto de 2016.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 86

PREFEITURA DE 
PATOB 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 108/2015 
à' Ô'! ~ 
~-
Senhor Presidente, ~: 33 .L.: 
o 
... 
i 
&I 
Senhores Vereadores, 
l: 
!:::::: 
......,. 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o 
incluso Projeto que altera disposições da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, 
com a seguinte finalidade: 
1 - Readequação da carreira do magistério, que dispõe a forma de ingresso, 
ocupação, classes e progressões; 
li - Definir que o professor concursado aguarde o término do período do estágio 
probatório para fins de promoção na carreira. 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
1 - READEQUAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
Pela redação atual do Plano do Magistério, dada pelo artigo 15 da Lei nº 
3288/09, está previsto que a classe A é integrada por profissionais que tenham concluído o 
ensino médio, na modalidade magistério. Esta classe atualmente integra os professores que 
ainda permanecem no quadro cqm a formação magistério, pelo fato de não possuírem curso 
superior (licenciatura), para efeitos de promoção. 
Esta supracitada previsão, em consonância com a redação do artigo 13 do 
mesmo diploma legal, conclui-se que além dos professores não promovidos em razão da falta 
de curso superior, a classe A do plano também pode integrar os professores admitidos para a 
docência na educação infantil. 
Esta também é a previsão da Lei de Diretrizes e Bases da EduC4o 
Lei Federal nº 9.394/1996, cuja redação atualizada do artigo 62 enuncjia: 
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acional, 
PREFEITURA DE 
PATO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
"Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far￾se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, 
em universidades e institutos superiores de educação, admitida, 
como formação mínima para o exercício do magistério na educação 
infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a 
oferecida em nível médio na modalidade normal". 
Dessa forma, constitui-se como requisito mínimo para o ingresso na educação 
básica, a exigência da formação em nível superior, além da prerrogativa de ingresso do 
profissional com formação em nível médio (Magistério), para atuar na educação infantil e nos 5 
primeiros anos do ensino fundamental. Em decorrência disso, a classe A do atual plano do 
magistério (Lei Municipal nº 3288/2009), fica preservada para incluir professores da educação 
infantil e professores da educação básica que não possuem ainda curso superior (licenciatura). 
Ocorre que o plano do magistério do município de Pato Branco prevê 
atualmente que entre a classe A, nível médio, modalidade magistério, e a classe E, ensino 
superior, curso de licenciatura, existem as classes B, C e D, com as seguintes definições: 
Classe 8 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio, 
na modalidade Magistério, mais um ano de estudos adicionais; 
Classe C - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior em curso de licenciatura de curta duração; 
Classe D - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior em curso de licenciatura de curta duração, mais estudos adicionais. 
Sabidamente, estes níveis de formação então conceituados, não existem mais 
no Plano de Educação. Contudo, o plano do magistério definiu formas de acréscimos salariais 
em caso de progressão de uma classe para outra. Vejamos a redação do artigo 25 da Lei nº 
3288/09: 
"Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em 
educação obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante 
dos anexos 1 e 1-A, respeitados os seguintes critérios: 
1 - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso 
nacional fixado por lei federal; 
li - vencimento inicial da Classe 8 corresponderá ao valor da Classe 
A, acrescido de 5% (cinco por cento); 
Ili - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da 
Classe 8, acrescido de 5% (cinco por cento); 
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da 
Classe C, acrescido de 7% (sete por cento); 
V - vencimento inicial da Classe E corresponderá ao va. lof' inicial da 
Classe D, acrescido de 10% (dez por cento); _/ t 
VI - vencimento inicial da Classe F corresponderã ao valo a asse' 
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PREFEITURA DE PATO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
E, acrescido de 10% (dez por cento); 
VII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe 
F, acrescido de 50% (cinqüenta por cento)". 
Ou seja, atualmente o professor quando é promovido da Classe A (nível médio) 
para a classe E (nível superior), acaba se beneficiando de 5% + 5%+ %7+ 10%, consecutiva e 
acumuladamente, com níveis de formações inexistentes no universo jurídico. 
Do mesmo modo, os professores da educação básica que são admitidos 
automaticamente na classe E (nível superior) já ingressam com essa diferença de percentuais 
entre as classes A e B, B e C, C e D e D e E, que hipoteticamente foram criadas visando 
promoções em decorrência do nível de formação do professor. Ora, excetuando as classes A, 
E, F e G, as demais há tempos já não existem e por isso não são mais utilizadas para efeitos 
de obtenção de promoção. 
Necessário, portanto, alteração, visando buscar esta readequação e atualização 
no Plano do Magistério. 
Neste contexto, propõe-se aproximar a classe do nível médio à classe do nível 
superior, extinguindo-se as demais que estavam intercaladas entre elas, ficando desta forma a 
nova estruturação: 
Classe M1 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
médio, na modalidade Magistério; 
Classe M2 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior em curso de licenciatura; 
Classe M3 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior em curso de licenciatura, com especialização "lato sensu" na área 
específica; 
Classe M4 - integrada pelos profissionais licenciados em curso superior e com 
especialização "stricto sensu" em nível de mestrado; 
Para que esta reaproximação seja efetuada, sem reduzir os valores vigentes da 
classe superior, especialização e mestrado, será necessário reajustar a classe A, em 23,58% 
(vinte e três vírgula cinquenta e oito pontos percentuais), ficando desta forma o impacto 
financeiro orçamentário deste projeto, em conformidade com o inciso 1, do artigo 16, da Lei 
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PATOB 
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Impacto Anual Valor (R$) Receita Corrente Lía. % DARCL 
2015 24.211,71 194.404.405, 14 0,01% 
2016 75.933,23 206.068.669,45 0,04% 
2017 80.489,22 218.432. 789,62 0,04% 
RCL = Receita Corrente Líquida 
% da RCL =Aumento em percentual do índice de gastos com pessoal 
Salienta-se que o impacto financeiro orçamentário decorrente do presente 
projeto refere-se a unicamente 8 professores da rede básica que permanecem na classe A, 
nível médio, visto que o município de Pato Branco não possui professores de educação infantil 
admitidos até o momento pelo quadro próprio do magistério. 
li - PROMOÇÃO DO PROFESSOR SOMENTE APÓS O ESTÁGIO 
PROBATÓRIO 
Justifica-se esta alteração pela busca de isonomia com os demais servidores 
públicos, visto que todos aguardam o período de estágio probatório, no caso, 3 anos, para 
serem promovidos na carreira. 
Esta é a tônica do Estatuto do Servidor Público Municipal, instituído pela Lei 
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, visto que, quando o mesmo faz menção a 
algum benefício ou promoção, vincula o recebimento do mesmo após a conclusão do estágio. 
Como pode ser observado, no exemplo do artigo 67 do supracitado diploma: 
"SUBSEÇÃO Ili 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é concedido à razão de 2% 
(dois por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o 
vencimento de que trata o artigo 46 desta Lei. 
§ 1.0 O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o 
biênio. 
§ 2.0 Durante o período do estágio probatório não se concederá esse 
adicional". 
O próprio Plano do Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 3288/2009, 
estabelece que, em algumas circunstâncias, deve haver harmonia entre Estatuto Geral dos 
Servidores e Plano do Magistério. Vejamos a redação do artigo 7°, e do § 1° do artigo 58, do 
supracitado diploma: 
n "Art. 7° O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PQ'CS) dos 
profissionais de educação compreende o pessoal d).>6'Wte e o 
pessoal especialista em educação, os quais s~rão prov.·i···d···· .'s seegunJdº. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana / \ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRAN 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
este Estatuto e o Regime Jurídico Único". 
Art. 58 ... 
§ 1° A remoção referida neste artigo só poderá ser feita por integrante 
do Quadro Próprio do Magistério, após ter cumprido o estágio 
probatório. 
Respeitando a diretriz do Estatuto do Servidor, a Lei Municipal nº 3.812/12, que 
instituiu o Plano de Carreira dos demais Servidores Públicos Municipais, também previu o 
respeito ao período do estágio probatório para fins de promoção, como pode ser observado 
pela redação dos artigos 12 e 13: 
"Art. 12. A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional 
do servidor de uma classe de vencimento para outra, reenquadrando- º no mesmo nível de vencimento, feito por critério exclusivo de 
formação profissional e mediante o preenchimento dos seguintes 
requisitos: 
1 - do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico 
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de 
atuação; 
li - do Nível Técnico para o Nível Superior: ter concluído curso 
superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da 
área de atuação; 
Ili - quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir 
registro no Conselho de Classe da Categoria a que pertence; 
IV - a Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do 
padrão de vencimento, decorrente da formação profissional dentro da 
função desempenhada, não podendo ocorrer alteração do cargo do 
concurso; 
V - ter cumprido o estágio probatório". 
"Art. 13. A Progressão Funcional é a possibilidade de desempenhar 
uma nova função dentro do mesmo cargo, após identificar a sua nova 
aptidão funcional dentro de diretrizes estabelecidas, e tomar posse de 
certificação, dentro do Programa de Desenvolvimento de Pessoal e 
mediante o preenchimento dos seguintes requisitos básicos: 
a) posse de certificação quanto à qualificação necessária ao 
desempenho de nova função; 
b) existência de demanda de serviços dentro da nova função e do 
segmento de atividades; 
c) ter cumprido o estágio probatório, exceto se o servidor não puder 
mais desempenhar a função decorrente de restrição de função ou de 
necessidade de readaptação funcional, mediante comprovação por 
avaliação médica. 
" 
Em suma, a alteração concernente ao estágio probatório, 
servidores(as) do quadro de magistério, visa atingir os seguintes objetivo]s:~ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
a) Buscar a isonomia com os demais servidores públicos municipais, 
readequando a redação do PCCV do Magistério ao Estatuto e ao Plano Geral 
dos Servidores Públicos Municipais; 
b) Não promover o servidor público municipal enquanto o mesmo ainda está 
sendo avaliado para fins de aprovação no estágio probatório, visto que é 
neste período que se verifica se o mesmo possui aptidão para o exercício do 
cargo; 
e) Segurança por parte do Poder Executivo Municipal na realização de concurso 
público e a conseqüente contratação, visto que se depende basicamente do 
controle financeiro orçamentário em decorrência das referidas contratações 
para o exercício em que se contrata e para os dois anos subsequentes. 
DETALHAMENTO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS 
ARTIGO FINALIDADE 
(ALTERAÇÃO) 
Artigo 8°, caput Define que o professor assume o cargo na classe de referência da 
formação inicial exigida para o cargo, estabelecida em lei municipal e 
LDB. 
Artigo 9°, caput Estabelece que o professor não pode ser promovido dentro do período 
do estágio probatório. 
Artigo 14, caput Readequação textual em relação aos novos anexos da lei. 
Artigo 15 Alteração e definição das classes: "A" para "M 1 ", "E" para "M2", "F" 
para "M3" e "G" para "M4". 
Exclusão das classes 8, C e D. 
Artigo 20, caput Readequação textual em relação aos novos anexos da lei. 
Artigo, 22 Definição dos novos anexos da lei. 
Artigo 25, Caput: Readequação textual em relação aos novos anexos da lei. 
Incisos: definição de progressão entre as novas classes. 
Artigo 29, caput Readequação textual em relação aos novos anexos da lei, de anexo IV 
para anexo 111. 
Artigo, 30 Readequação textual em relação à nova nomenclatura da Classe nível 
superior, de F6 para M3. (1 
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Substituição do texto de: por período de 40 horas semaz~~ de acordo com a carga horária de atuação. Esta alte ação f L_ 
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Artigo 31 
Artigo 33 
Artigo 44 
Artigo 72 
ANEXOS 
PREFEITURA DE 
PATOBRANC 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
adequação à inclusão do inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3288/09, que 
permite a alteração da carga horária do professor enquanto o mesmo 
estiver investido em função gratificada. 
Readequação textual em relação à nova nomenclatura da Classe nível 
superior, de F6 para M3. 
Substituição do texto de: por período de 20 horas semanais, para: 
de acordo com a carga horária de atuação. Esta alteração faz 
adequação à inclusão do inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3288/09, com 
redação dada pela Lei 4170/13, que permitiu a alteração da carga 
horária do professor enquanto o mesmo estiver investido em função 
gratificada. 
Readequação textual em relação à nova nomenclatura da Classe nível 
superior, de E5 para M2. 
Substituição do texto de: por período de 20 horas semanais, para: 
de acordo com a carga horária de atuação. Esta alteração faz 
adequação à inclusão do inciso IV, no artigo 38 da Lei nº 3288/09, com 
redação dada pela Lei 4170/13, que permitiu a alteração da carga 
horária do professor enquanto o mesmo estiver investido em função 
gratificada. 
Nesta previsão não necessariamente o professor precisa estar 
investido em função gratificada para receber o "difícil acesso", pois 
pode estar desempenhando 40 horas, através de aulas extraordinárias. 
Exclui do texto legal a possibilidade do professor ingressar na carreira 
automaticamente na classe de formação. 
Readequação textual em relação aos novos anexos da lei, concernente 
a tabela de FG, alteração de anexo IV para anexo Ili. 
Anexo 1-
Grupo Ocupacional Pessoal Docente 
Relaciona cargo, carga horária, área de atuação, número de 
referências diagonais na tabela, nível de formação, nova série de 
classes, níveis de vencimento, promoção vertical. 
Anexo li-~ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Grupo Ocupacional Especialista em Educação 
Relaciona cargo, carga horária, área de atuação, número de 
referências diagonais na tabela, nível de formação, nova série de 
classes, níveis de vencimento, promoção vertical. 
Anexo Ili 
Tabela de função gratificada 
Definição de percentual incidente sobre as novas classes, M1, M2, M3 
Adequação redacional com os artigos 29, 30, 31, 33, em relação à 
carga horária. 
Anexo IV 
Somente alteração do número do anexo, de V, para IV. 
Anexo V 
- Tabelas de vencimentos, definição de valores conforme a classe. 
- A classe A, alterada para classe M 1, referente a formação magistério 
foi reajusta em 23,58% (vinte e três, vírgula cinqüenta e oito por cento). 
- Os demais valores referentes as antigas classes A, E, F e G, com a 
nova denominação M1, M2, M3 e M4, permaneceram inalterados. 
- Exclusão das antigas classes B, C, D. 
Desta forma, rogamos pela aprovação do projeto em regime de urgência, para 
juntos darmos mais um passo adiante em busca da reestruturação do plano do magistério, 
visando com isto buscar isonomia e o cumprimento a ei de Responsabilidade Fiscal. 
Gabinete do Prefeito, 14 de setem r 
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PREFEITURA DE 
PATOBRANC 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J~<j I &le>!S 
Altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 
22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei 
Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° O caput do art. 8° da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério, 
satisfeitas as normas legais, ocorrerá com aposse e será efetivada através de 
nomeação, na classe correspondente à formação mínima exigida pela Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecido em edital do concurso 
público e exigido do candidato no momento em que assumir o cargo de 
professor, cumprida a exigência de aprovação prévia de provas e títulos, em 
consonância com a natureza da habilitação e do cargo." 
Art. 2° O caput do art. 9° da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, 
ao entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 
3 (três) anos, no qual não poderá ser promovido." 
Art. 3° O caput do artigo 14, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14. A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos distintos: 
1 - Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo 1; 
li - Especialista em Educação: cargo PEE (Pessoal Especialista em Educação) 
anexo li (em extinção)." 
Art. 4° O artigo 15, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. Os cargos de docente e especialista em educação de que trata esta lei 
são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação 
profissional exigida: 
1 - Classe M 1 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
médio, na modalidade Magistério; 
li - Classe M2 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior em curso de licenciatura; 
Ili - Classe M3 - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior em curso ·de licenciatura, com especialização "lato sensu" na área 
específica; 
IV - Classe M4 - integrada pelos profissionais licenciados em curso superior e 
com especialização "strictu sensu" em nível de mestrado. 
§ 1° O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de 
classificação, admitido na classe correspondente à formação mínima exigida 
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecido e~--e·· ditai do 
concurso público, sendo necessário aguardar o término do estágio ~rob;átório 
para avançar nas classes correspondentes à sua habilitação.j .r--' / 
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PATO BRANCO 
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§ 2° O docente Classe M1, item 1, deste artigo, atuará exclusivamente na 
Educação Infantil." 
Art. 5° O caput do artigo 20, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20. O Avanço Diagonal por merecimento, em que o profissional da 
educação poderá avançar a referência de vencimento, imediatamente superior 
dentro de uma mesma classe, definido pelo artigo 16 desta Lei, observado o 
interstício de 2 (dois) anos, será resultante de critérios alcançados em sua 
carreira de docente ou especialista em educação, conforme Tabela de Créditos 
definida pelo anexo IV desta Lei." 
Art. 6° O artigo 22, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22. O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Docente e 
Especialista em Educação compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais: 
1 - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e 
especificações constantes no anexo 1; 
li - "Grupo Ocupacional dos Especialistas em Educação, com as características 
e especificações constantes no anexo li." 
Art. 7° O artigo 25, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação 
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e li, 
respeitados os seguintes critérios: 
1 - o vencimento inicial da Classe M 1 não será inferior ao valor do piso nacional 
fixado por lei federal; 
11 - vencimento inicial da Classe M2 corresponderá ao valor da Classe M 1, 
acrescido de 5% (cinco por cento); 
Ili - vencimento inicial da Classe M3 corresponderá ao valor da Classe M2, 
acrescido de 10% (dez por cento); 
VII - vencimento inicial da Classe M4 corresponderá ao valor da Classe M3, 
acrescido de 50% (cinqüenta por cento)." 
Art. 8º O caput do artigo 29, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 29. As funções gratificadas do magistério, Código - FG-M, se agrupam em 
5 (cinco) categorias, cujos valores de remuneração são fixados de conformidade 
com a tabela do anexo Ili, parte integrante desta Lei, não gerando quaisquer 
direitos de incorporação salarial, para todos os efeitos legais." 
Art. 9º O artigo 30, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30. A gratificação prevista no artigo 28, § 1°, inciso 1, alínea "a", 
corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor da referência i 'cial, 
estabelecido para o grupo ocupacional Pessoal Docente, Classe M3, de/ corda 
com a carga horária de atuação, conforme Tabela de Vencime]to." .~// 
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PATO BRANC 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 10. O artigo 31, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 31. As gratificações previstas no artigo 28, § 1°, inciso 1, letra "b" e inciso li, 
correspondem a de 30% (trinta por cento) do valor da referência inicial, 
estabelecido para o grupo ocupacional Pessoal Docente, Classe M3, de acordo 
com a carga horária de atuação, conforme Tabela de Vencimento." 
Art. 11. O artigo 33, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 33. A gratificação prevista no art. 28, § 1°, inciso IV, será concedida aos 
profissionais da educação quando deslocados para o exercício de suas funções 
em local de difícil acesso e corresponde a 10% (dez por cento) do valor da 
referência inicial, estabelecido para o grupo ocupacional Pessoal Docente, 
Classe M2, de acordo com a carga horária de atuação, conforme Tabela de 
Vencimento." 
Art. 12. O artigo 44, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 44. A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento 
mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de 
classificação, o número de vagas existente e o prazo de sua validade." 
Art. 13. O artigo 72, da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 72. Para fins de implantação das gratificações previstas nesta Lei, ficam 
criados os símbolos FG-M, constantes no anexo Ili." 
Art. 14. O Poder Executivo Municipal procederá mediante Portaria, a ser 
publicada em Diário Oficial, o reenquadramento dos professores nas novas denominações de 
classes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei. 
Art. 15. Os Anexos da Lei Mun· · nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, 
passam a vigorar de acordo com a redação des rita p los anexos 1, li, Ili, IV e V, desta Lei. 
Art. 16 Esta Lei entra em vi 
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PREFEITURA DE 
PATOB 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
GRUPO OCUPACIONAL: Pessoal Docente - PD 
CARGO CARGAHORÁ~ASEMANAL 
Professor 20 horas 
Professor 40 horas 
Professor de Educação Física 20 horas 
ÁREA DE ATUAÇÃO: 
- Anos iniciais do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental 
- Educação Infantil 
- Educação Especial 
- Educação de Jovens e Adultos 1 
Nº DE REFERÊNCIAS DIAGONAIS NAS CLASSES 
- De 01 a 12, para cada Classe 
Código Níveis de Formação Série de Níveis de 
Classes Vencimento 
PD/M1 Curso Médio de formação para M1 1 
Magistério 
PD/M2 Curso Superior com Licenciatura M2 li 
PD/M3 Curso Superior com Especialização M3 111 
(Lato Sensu) 
PD/M4 Curso Superior com Mestrado (Stricto M4 IV 
Sensu) 
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Promoção 
Vertical 
Classes "M2", 
"M3" e "M4" 
Classes "M3" e 
"M4" 
Classe "M4" 
-
1 
,.....___, 
) 
PREFEITURA DE 
PATOB 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO li 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
GRUPO OCUPACIONAL: Especialista em Educação (em extinção) 
CARGOS 
Orientador Educacional 
Supervisor de Ensino 
ÁREA DE ATUAÇÃO 
- Anos iniciais do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental 
- Educação Infantil 
- Educação Especial 
- Educação de Jovens e Adultos 1 
Nº DE REFERÊNCIAS DIAGONAIS NAS CLASSES 
- De 01 a 12, para cada Classe 
Código Níveis de Formação 
PEE/M3 Curso Superior com Especialização 
Específica (Lato Sensu) 
PEE/M4 Curso Superior com Mestrado (Strictu 
Sensu) 
Série de 
Classes 
M3 
M4 
Níveis de 
Vencimento 
Ili 
IV 
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Promoção 
Vertical 
Classe 
"M4" 
-
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO Ili 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Natureza da 
Atividade 
Direção 
Assessoria 
Pedagógica 
Função Gratificada Magistério - FG-M 
Nível de Atuação Denominação Código Valor 
Ensino Regular de 1° a 5° 50% incidente sobre o valor da 
ano do Ensino Diretor de Escola FG-M1 referência 1 da Classe M3, do 
Fundamental, Educação Grupo Ocupacional Pessoal 
Infantil e Especial e EJA. Docente. 
Ensino Regular de 1° a 5° 30% incidente sobre o valor da 
ano do Ensino Diretor de Escola referência 1 da Classe M3, do 
Fundamental, Educação (Educação FG-M2 Grupo Ocupacional Pessoal 
Infantil e Especial e EJA. Infantil) Docente. 
Ensino Regular de 1° a 5° 30% incidente sobre o valor da 
ano do Ensino Coordenador referência 1 da Classe M3, do 
Fundamental, Educação FG-M3 Grupo Ocupacional Pessoal 
Infantil e Especial e EJA. Docente. 
Ensino Regular de 1° a 5° 
ano do Ensino Professor de 
Fundamental, Educação Educação FG-M4 25% sobre o vencimento do 
1 nfantil e Especial e EJA. Especial cargo do Docente 
Ensino Regular de 1° a 5° 10% da referência 1, da Classe 
ano do Ensino Difícil acesso FG-M5 M2, do Grupo Ocupacional 
Fundamental, Educação Pessoal Docente. 
Infantil e Especial e EJA. 
A 
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' 
PREFEITURA DE 
PATOBRANC 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO IV 
TABELA DE CRÉDITOS PARA AVANÇO DO PESSOAL DO PCCS 
ESPECIFICAÇÕES CRITÉRIOS I DURAÇÃO (em horas) 
~valiação de Desempenho Profissional, sendo 
verificados os fatores assiduidade, eficiência, 
iniciativa, responsabilidade, disciplina e 
Desempenho Profissional relacionamento interpessoal. 
O total de créditos alcançados será a soma das 
médias obtidas nos 4 (quatro) possíveis 
processos de avaliação do período. 
Dedicação Exclusiva ao Cargo Será atribuída uma pontuação a cada semestre 
de efetivo exercício na função inerente ao cargo e 
na área educacional. 
Capacitação Profissional 
Publicações e Trabalhos 
Será atribuída uma pontuação a cada 
participação em cursos, estudos adicionais, 
encontros, congressos, seminários, simpósios e 
eventos similares. 
Será atribuída uma pontuação: 
- por artigo publicado na área específica de sua 
atuação, em revista específica ou técnica, em 
jornal relacionado à área de atuação. 
- pela autoria de livro didático publicado. 
- por trabalho apresentado em Congresso ou 
Seminário. 
TODA PONTUAÇÃO OBTIDA SERÁ EQUIVALENTE A CRÉDITOS 
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CRÉDITOS 
Limitado a 40 
créditos. 
Limitado a 48 
créditos. 
Limitado a 21 O 
créditos. 
Limitado a 100 
créditos. 
\ 
' 
Classe 1 
M1 1.185,40 
M2 1.244,67 
M3 1.369,14 
M4 2.053,71 
M1 2.370,80 
M2 2.489,34 
M3 2.738,27 
M4 4.107,41 
Classe 1 
M3 1.461,49 
M4 2.192,24 
Classe 1 
M3 2.922,99 
M4 4.384,49 
PREFEITURA DE 
PATOBRANC 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO V 
TABELA DE VENCIMENTOS 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL: PESSOAL DOCENTE - PD 
CARGO: Professor e Professor de Educação Física 
Carga horária: 20 horas/semanais 
2 3 4 5 6 7 8 9 10 
1.232,82 1.282,13 1.333,41 1.386,75 1.442,22 1.499,91 1.559,91 1.622,30 1.687,19 
1.294,46 1.346,24 1.400,08 1.456,09 1.514,33 1.574,90 1.637,90 1.703,42 1.771,55 
1.423,90 1.480,86 1.540,09 1.601,70 1.665,76 1.732,40 1.801,69 1.873,76 1.948,71 
2.135,85 2.221,29 2.310,14 2.402,54 2.498,65 2.598,59 2.702,54 2.810,64 2.923,06 
CARGO: Professor 
Carga horária: 40 horas/semanais 
2.465,63 2.564,26 2.666,83 2.773,50 2.884,44 2.999,82 3.119,81 3.244,60 3.374,39 
2.588,91 2.692,47 2.800,17 2.912,18 3.028,66 3.149,81 3.275,80 3.406,83 3.543,11 
2.847,80 2.961,72 3.080,19 3.203,39 3.331,53 3.464,79 3.603,38 3.747,52 3.897,42 
4.271,71 4.442,58 4.620,28 4.805,09 4.997,29 5.197,19 5.405,07 5.621,28 5.846,13 
GRUPO OCUPACIONAL: PESSOAL ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO- PEE 
2 
1.519,95 
2.279,92 
2 
3.039,91 
4.559,86 
CARGO: Supervisor (quadro em extinção) 
Carga horária: 20 horas/semanais 
3 4 5 6 7 8 9 
1.580,75 1.643,98 1.709,74 1.778,13 1.849,2E 1.923,22 2.000,15 
2.371,12 2.465,97 2.564,6( 2.667,19 2.773,88 2.884,83 3.000,22 
CARGO: Orientador (quadro em extinção) 
Carga horária: 40 horas/semanais 
3 4 5 6 7 8 9 
3.161,51 3.287,97 3.419,48 3.556,26 3.698,51 3.846,46 4.000,31 
4.742,26 4.931,95 5.129,23 5.334,40 5.547,77 5.769,68 6.000,47 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
10 
2.080,16 
3.120,23 
10 
4.160,33 
6.240,49 
11 12 
1.754,68 1.824,87 
1.842,42 1.916, 11 
2.026,66 2.107,72 
3.039,99- 3.161,59 
3.509,36 3.649,74 
3.684,83 3.832,22 
4.053,31 4.215,45 
6.079,97 6.323,17 
11 12 
2.163,36 2.249,90 
3.245,04 3.374,85 
11 12 
4.326,74 4.499,81 
6.490,11 6.749,71 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os 
valores orçados pelo Município para o pagamento do aumento de vencimentos a ser 
pago aos professores pertencentes à nova classe M 1, orçados no anexo projeto de lei, 
tem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e 
ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente. 
Pato Branco/PR, 14 de setemb 
LOI APARECIDA DE CARLI 
Secretá ia Municipal de Educação e Cultura 
Estado do Paramí 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 179/2015 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter 
autorização legislativa para alterar a redação do art. 8°, "caput" do art. 9°, 
"caput" do art. 14, "caput" do art. 15, art. 20, "caput" do art. 22, art. 25, art. 
29, "caput" do art. 30, art. 31, art. 33, art. 44, art. 72 e Anexos da Lei nº 
3.288, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, 
Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as 
alterações propostas visam as seguintes finalidades: 
I - Readequação_ da carreira do magistério, que dispõe a forma de ingresso, 
ocupação, classes e progressões; 
II - Definir que o professor concursado aguarde o término do período do 
estágio probatório para fins de promoção na carreira; 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota da mensagem do Executivo Municipal, pertinente a 
readequação da carreira do magistério, visa incluir professores da educação 
infantil e professores da educação básica que não possuem ainda curso 
superior (licenciatura) para integrarem a Classe A do atual plano do 
magistério, por atenderem o requisito mínimo para o ingresso na educação, 
nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional). 
Esclarece que o plano do magistério do Município de Pato Branco prevê 
atualmente que entre a Classe A, nível médio, modalidade magistério, e a 
Classe E, ensino superior, curso de licenciatura, existem as Classes B, C e D, 
cujos níveis de formação, não existem mais no Plano de Educação. 
Contudo, esses níveis entram na composição dos acréscimos salariais em caso 
de progressão de uma classe para outra, acabam beneficiando o professor 
quando é promovido da Classe A (nível médio) para a Classe E (nível 
superiro) com acréscimos salariais, constantes dos níveis de formações 
(Classe B, Classe C e Classe D) inexistentes no universo jurídico e por isso 
não mais utilizadas para efeitos de obtenção de promoção. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco~ ~ - Paraná 
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Estado do Paranâ 
Nesse contexto, propõe, aproximar a classe do nível médio à classe do nível 
superior, extinguindo-se as demais que estavam intercaladas entre elas (classe 
B, C e D), para tanto, apresenta nova estruturação com a criação das Classes 
Ml, M2, M3 e M4. 
Diante disso, para que não se reduza os valores vigentes da classe superior, 
especialização e mestrado, propõe reajustar a Classe A, em 23,58% (vinte e 
três vírgula cinquenta e oito pontos percentuais), informando ainda que o 
impacto financeiro orçamentário (planilha anexa), encontra-se em 
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Quanto a questão do estágio probatório, a doutrina pátria majoritária entende 
e sustenta que a duração atual do estágio probatório é de três anos ou trinta e 
seis meses, mesmo período exigido para o servidor ocupante de cargo efetivo 
adquirir a estabilidade. 
A chamada reforma administrativa implementada através da Emenda 
Constitucional nº 19/98, alterou a redação do art. 41 da Constituição Federal, 
estabelecendo que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
A alteração legislativa proposta visa tão somente adequar a redação do 
"caput" do art. 9° e§ 1 ºdo art. 15, da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, 
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do 
Magistério do Município de Pato Branco, para neles estipular que durante o 
período de estágio probatório o servidor público ocupante de cargo de 
provimento efetivo não fará jus a promoção funcional (avanço na carreira). 
Estágio Probatório é conceituado como sendo um período de adaptação onde 
será verificado o desempenho do servidor recém admitido no serviço público 
e que servirá para determinar a efetivação ou não no cargo para o qual foi 
nomeado, com duração de 3 6 (trinta e seis) meses a partir da data de sua 
entrada em exercício. 
Pelo que se denota do conceito do estágio probatório e da própria 
interpretação do artigo 9° da Lei nº 3.288/2009, objeto da alteração 
propugnada, não há possibilidade de se concluir de outra forma, a não ser de 
que, durante o período do estágio probatório não há como conceder qualquer 
forma de promoção funcional (avanço na carreira) ao servidor público que 
encontra-se especificamente nesta situação, enquanto não for vencido o prazo 
de3 anos. ~ l 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato n Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
.>A_._.·.···.·· .. · 
· .. n~-·~L,h.#~/ . ,;... C:.·#/'l'I~~"-
Estado do Paraná . 
Como dito anteriormente, · a alteração legislativa proposta tem um cunho 
meramente explicativo, para contemplar o óbvio, de que durante o período de 
estágio probatório não cabe qualquer forma de promoção funcional (avanço 
de carreira) aos servidores que se encontram especificamente nesta situação. 
Diante a abrangência das alterações legislativas propostas ao Plano de 
Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato 
Branco, que atinge a classe dos servidores do Magistério Público Municipal, 
recomendamos sejam oficiados os órgãos de representação da categoria para 
que se manifestem acerca das mesmas. 
Feita essa consideração, após efetuadas as diligências de estilo, opinamos em 
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação. 
É o parecp.~ SALVO MELHOR JUÍZO. 
f 
Pato Bra~co, 6 de outubro de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
... 
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato CJ3ranc 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.288, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e 
Salários - PCCS do Magistério do Município de 
Pato Branco e revoga a Lei nº 1.743, de 6 de julho 
de 1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1° Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do 
Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Os servidores vinculados à presente Lei serão regidos pelo 
Regime Jurídico Único, constante da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, salvo no que for 
incompatível com a presente. 
Art. 2° O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o 
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação da 
Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, assegurando aos seus 
integrantes, em observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de Responsabilidade 
Fiscal: · 
profissão; 
títulos; 
1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da 
li - estímulo à qualidade do trabalho desempenhado; 
Ili - melhoria da qualidade do ensino; 
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas e 
V - valorização profissional, por meio de avanço funcional, por merecimento e 
formação profissional; 
VI - formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, em 
serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde que autorizado pelo Executivo 
Municipal; 
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede 
Municipal do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação federal que 
trata do assunto; 
VIII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de 
funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público; 
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do 
Município de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para diretores de 
escolas, nos termos de regulamentação específica. 
Art. 3° Para efeito desta Lei entende-se por: 
cidadania; 
í 
<Prefeitura 1v!_unicipa( áe Pato <Branc 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - a gestão democrática do ensino público; 
Ili - a garantia de padrão de qualidade, o acesso aos saberes elaborados 
socialmente e os instrumentos para compreensão e intervenção nos fenômenos sociais, culturais, 
históricos nacionais e universais; 
IV - princípios éticos, buscando a igualdade e a justiça social; 
V - políticas de inclusão, que combatam preconceitos e discriminação de qualquer 
natureza. 
CAPÍTULO li 
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 7° O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos profissionais de 
educação compreende o pessoal docente e o pessoal especialista em educação, os quais serão 
providos segundo este Estatuto e o Regime Jurídico Único. 
Art. 8° A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério, satisfeitas 
as normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, na classe e nível 
correspondentes à qualificação profissional apresentada pelo candidato no momento em que 
assumir o cargo de professor, cumprida a exigência de aprovação prévia de provas e títulos, em 
consonância com a natureza da habilitação e do cargo. 
Parágrafo único. O aproveitamento dos candidatos dar-se-á obedecendo-se a 
ordem de classificação, mediante existência de vaga, num prazo de até 2 (dois) anos de validade 
do concurso realizado, sendo obrigatória a nomeação daqueles que se classificarem dentro do 
número de vagas ofertadas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 9° O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ao 
entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 3 (três) anos. 
§ 1° No período mencionado no "caput" deste artigo, as habilidades e a 
capacidade funcional do profissional da educação serão objeto de obrigatória avaliação de 
desempenho, na forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes 
fatores: 
1 - assiduidade; 
li - disciplina; 
111 - criatividade; 
IV - eficiência; 
V - responsabilidade. 
§ 2° Até dois meses antes do término do período de estágio probatório, a 
avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, 
sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo 
anterior. 
Art. 10. Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos a avaliações de 
desempenho, para fins de avanço diagonal, a cada dois anos após sua efetivação no cargo, nos 
termos do regulamento de que trata o § 1° do artigo anterior, que incluirá obrigatoriamente 
parâmetros de qualidade do exercíc.io profissional. 
Art. 11. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a 
indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, 
concurso público de ingresso. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 12. Admitir-se-ão outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em 
caráter excepcional, para suprir necessidade de: 
1 - provimento temporário; 
li - substituição emergencial de titulares do cargo. 
Art. 13. O exercício do magistério exige, como qualificação mínima, a seguinte 
formação: 
1 - nível médio, na modalidade Magistério, para a docência na educação infantil; 
li - superior, ao nível de graduação específica, Normal Superior, Licenciatura 
Curta ou Plena em Pedagogia, para o Ensino Fundamental de 1° a 5° ano; 
Ili - superior na área de Educação, desde que tenha também o curso de 
Magistério; 
IV - superior, com licenciatura Plena em Pedagogia e complementação em 
estudos adicionais específicos, ou especialização específica para atuar em turmas de Educação 
Especial nos termos da lei. 
Parágrafo único. Para o exercício das atividades de administração escolar, 
planejamento, acompanhamento, supervisão, orientação, apoio pedagógico, direção e outras 
similares no campo da educação, exigir-se-á, como qualificação mínima, a formação em curso de 
graduação superior, conforme incisos li, Ili e IV deste artigo. 
TÍTULO li 
DA CARREIRA 
CAPÍTULO 1 
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO 
Seção 1 
DA CARREIRA E DOS CARGOS 
Art. 14. A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos distintos: 
1- Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo 1 e li; 
li - Especialista em Educação: cargo PEE (Pessoal Especialista em Educação) 
anexo 1-A e li-A 
Parágrafo único. O conjunto dos ocupantes de cada um dos cargos deste artigo 
compõe um grupo ocupacional. 
Art. 15. Os cargos de docente e especialista em educação de que trata esta lei 
são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida: 
1 - Classe A- integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio, 
na modalidade Magistério; 
li - Classe B - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
médio, na modalidade Magistério, mais um ano de estudos adicionais; 
Ili - Classe C - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior em curso de licenciatura de curta duração; 
IV - Classe D - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior em curso de licenciatura de curta duração, mais estudos adicionais; 
V - Classe E - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior em curso de licenciatura plena; 
VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino 
superior em curso de licenciatura plena, com especialização "Jato sensu" na área específica; 
VII - Classe G - integrada pelos profissionais licenciados em curso superior e com 
especialização "strictu sensu" em nível de mestrado; 
<Pre&itura 9if unicipa{ áe Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de 
classificação, na Classe correspondente à sua Habilitação, nos termos do "caput" deste artigo. 
§ 2º O docente Classe A, item 1, deste artigo, atuará exclusivamente na Educação 
Infantil. 
Art. 16. Cada Classe é composta de doze referências, sendo que a primeira 
corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços diagonais 
previstos nesta Lei. 
Art. 17. As atribuições e características de cada classe estão especificadas nos 
anexos desta Lei. 
Parágrafo umco. As especificações de cada Classe compreendem, além de 
outros, os seguintes elementos: denominação, código, habilitação específica, carga horária 
semanal e linha de promoção. 
Seção li 
DO AVANÇO FUNCIONAL 
Art. 18. O desenvolyimento do profissional da educação na carreira ocorrerá 
mediante duas modalidades de promoção: 
1 - Avanço Vertical por habilitação; 
li -Avanço Diagonal por merecimento. 
Art. 19. O Avanço vertical por habilitação será feito pelo critério exclusivo do nível 
de formação do docente ou especialista em educação, para a elevação à classe de remuneração 
superior, mas dentro do mesmo nível de vencimento anteriormente ocupado, a requerimento 
deste, endereçado ao Chefe do Executivo Municipal, mediante comprovação da habilitação 
exigida para aquela classe, definida pelo artigo 15 desta Lei, e com rigor a contar da data de 
análise e aprovação, dos documentos apresentados, pela Comissão de Avaliação. 
Art. 20. O Avanço Diagonal por merecimento, em que o profissional da educação 
poderá avançar a referência de vencimento, imediatamente superior dentro de uma mesma 
classe, definido pelo artigo 16 desta Lei, observado o interstício de 2 (dois) anos, será resultante 
de critérios alcançados em sua carreira de docente ou especialista em educação, conforme Tabela 
de Créditos definida pelo anexo V desta Lei. 
§ 1° Merecimento é a demonstração, por parte do docente ou especialista em 
educação, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e 
aperfeiçoamento profissional para o desempenho de suas atividades; 
§ 2° Serão considerados os seguintes fatores para efeito do avanço diagonal por 
merecimento: 
a) Desempenho Profissional, apurado por meio de avaliação de desempenho, 
sendo avaliados os fatores assiduidade, eficiência, iniciativa, responsabilidade, disciplina e 
relacionamento interpessoal; 
b) Dedicação exclusiva ao cargo, apurada por meio de uma pontuação atribuída a 
cada semestre de efetivo exercício na função inerente ao cargo e na área educacional; 
c) Capacitação Profissional, apurada por meio de uma pontuação atribuída a cada 
participação em cursos, estudos adicionais, encontros, congressos, seminários, simpósios e 
eventos similares; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
d) Publicações e Trabalhos, apurados por meio de uma pontuação atribuída a 
cada artigo publicado em jornais ou revistas, pela autoria de livro didático publicado e por 
trabalhos apresentados em congressos ou seminários. 
§ 3° A análise da vida funcional do docente e especialista em educação será feita 
por uma comissão de 5 (cinco) pessoas, entre docentes e especialistas em educação, escolhidas 
no estabelecimento de ensino, sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. 
§ 4° Para avançar de uma referência para outra, é necessário obter 70 (setenta) 
créditos, podendo haver progressão de até 3 (três) referências, em cada uma das etapas. 
§ 5° Cada 120 (cento e vinte) horas de capacitação, comprovadamente na área de 
atuação, equivalem a 70 (setenta) créditos. Os demais critérios serão estabelecidos em 
regulamento. 
Art. 21. As promoções serão processadas na forma do respectivo regulamento, 
aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Seção Ili 
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS 
Art. 22. O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Docente e Especialista 
em Educação compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais: 
1 - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e 
especificações constantes dos anexos 1 e li; 
li - Grupo Ocupacional dos Especialistas em Educação, com as características e 
especificações constantes dos anexos 1-A e li-A. 
Art. 23. O Plano de Carreira, Cargos e Salários agrupam-se em tabela distinta, 
sob o regime desta lei, organizados segundo o grau de habilitação, complexidade e 
responsabilidade de suas tarefas e outras características. 
Art. 24. Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não 
específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao funcionamento do sistema de ensino, 
serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com as 
necessidades e natureza do serviço. 
Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação 
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e 1-A, respeitados os 
seguintes critérios: 
1 - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional 
fixado por lei federal; 
li - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido 
de 5% (cinco por cento); 
Ili - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, 
acrescido de 5% (cinco por cento); 
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, 
acrescido de 7% (sete por cento); 
V - vencimento inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da Classe D, 
acrescido de 10% (dez por cento); 
VI - vencimento inicial da Classe F corresponderá ao valor da Classe E, acrescido 
<Prefe.itura 1vl.unicipa( de Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
de 10% (dez por cento); 
VII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe F, 
acrescido de 50% (cinqüenta por cento); 
Art. 26. Para efeitos desta Lei, entende-se: 
1 - por vencimento inicial: o estabelecido para cada classe no início da carreira, 
correspondente à referência 1 (um); 
li - por vencimento básico: o estabelecido para cada referência de classe, 
excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo docente e especialista em educação; 
Ili - por referência: cada nível de elevação de 1 (um) a 12 (doze) dentro de cada 
classe e que representa os avanços diagonais de progressão funcional. 
Seção IV 
DAS FUNÇÕES 
Art. 27. A atribuição de encargo específico ao profissional da educação, integrante 
do Quadro do Magistério, corresponderá ao exercício das funções de: 
1 - diretor; 
li - coordenador; e 
Ili - especialista em educação. 
§ 1° A função de que trata o inciso 1 será exercida por docentes mediante eleição 
da comunidade escolar, observado o tempo para o cumprimento do estágio probatório, e 
observada a experiência mínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de 
ensino. 
§ 2° A função de que trata o inciso li será designada pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Seção V 
DAS VANTAGENS 
Art. 28. Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens: 
§ 1° Gratificação pelo exercício de: 
1 - direção de: 
a) unidade escolar; 
b) unidade escolar de educação infantil. 
li - pelo exercício de coordenação; 
Ili - pela docência em classes de educação especial; 
IV - atuação em locais de difícil acesso. 
§ 2° A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou 
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal, e na forma 
estabelecida em lei. 
Art. 29. As funções gratificadas do magistério, Código - FG-M, se agrupam em 5 
(cinco) categorias, cujos valores de remuneração são fixados de conformidade com a tabela do 
anexo IV, parte integrante desta Lei, não gerando quaisquer direitos de incorporação salarial, para 
todos efeitos legais. 
Parágrafo único. As gratificações de que trata o "caput" deste artigo, quando no 
tempo integral, poderão ser acrescidas em até 100% (cem por cento), e serão regulamentadas 
pelo Executivo Municipal. 
<Prefritura :Jvt.unicipa{ tÍe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 30. A gratificação prevista no artigo 28, § 1°, inciso 1, alínea "a", corresponde a 
50% (cinqüenta por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo ocupacional 
Pessoal Docente PD/F6, por período de 40 horas semanais, conforme Tabela de Vencimento. 
Art. 31. As gratificações previstas no artigo 28, § 1°, inciso 1, letra "b" .e inciso li, 
correspondem a de 30% (trinta por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo 
ocupacional Pessoal Docente PD/F6, por período de 20 horas semanais, conforme Tabela de 
Vencimento. 
Art. 32. A gratificação prevista no artigo 28, § 1°, inciso Ili, será concedido pelo 
exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais (Educação Especial), na 
proporção de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso possuir habilitação específica 
nesta área. 
Art. 33. A gratificação prevista no art. 28, § 1°, inciso IV, será concedida aos 
profissionais da educação quando deslocados para o exercício de suas funções em local de difícil 
acesso e corresponde a 10% (dez por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o 
grupo ocupacional Pessoal Docente PD/E5, conforme Tabela de Vencimento - carga horária 20 
(vinte) horas semanais. 
Art. 34. A todo integrante do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério 
será concedido adicional por tempo de serviço, à base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de 
serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei nº 1.245, de 
17 de setembro de 1993, limitado a 25% (vinte e cinco por cento). 
§ 1° O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o qüinqüênio. 
§ 2° O servidor que exercer cumulativamente cargos, terá direito aos adicionais 
por tempo de serviço, isoladamente, referentes a cada cargo. 
§ 3° Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos cargos para 
reconhecer direitos ou vantagens em outro. 
§ 4° Na concessão do adicional por tempo de serviço, não será computado o 
tempo de serviço de ex-servidor, seja no regime estatutário, seja no celetista. 
§ 5° A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou 
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal. 
Art. 35. O docente ou especialista nomeado para exercício de cargo em comissão 
poderá optar pelo vencimento do mesmo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens 
do seu cargo efetivo, acrescido de percentuais de gratificação estabelecidos em lei, a ser 
concedida pelo executivo municipal, sem prejuízo de sua situação funcional. 
Art. 36. O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse 
efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. 
§ 1° A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 
segundos. 
§ 2° Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre 
as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
art. 37, será, definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação 
infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. 
Seção li 
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO 
Art. 41. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais 
de educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, de no 
mínimo 120 horas anuais, e gratuitamente, em cursos específicos para a área de Educação. 
§ 1º Conceder-se-á licenciamento periódico, objetivando a consecução da garantia 
de que trata o caput deste artigo, inclusive a nível de pós-graduação, nos termos do regulamento. 
§ 2º A licença concedida conforme parágrafo anterior, quando não atendidas as 
exigências do regulamento, por qualquer razão, ressalvadas aquelas que mediante comprovante 
impossibilitem a conclusão, obrigarão o licenciado ressarcimento aos cofres públicos pelo período. 
CAPÍTULO Ili 
DO CONCURSO 
Art. 42. Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o 
processo de realização de concurso público para provimento dos cargos do Quadro Próprio do 
Magistério. 
Art. 43. Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados 
oportunos, deverão constar: idade mínima; carga horária; habilitação exigida conforme 
regulamento do respectivo plano de carreira; nível de vencimento; número de vagas a serem 
providas e prazo de validade. 
CAPÍTULO IV 
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
Art. 44. A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento 
mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o 
número de vagas existente e o prazo de sua validade, e será usada para a referência inicial da 
classe correspondente a habilitação apresentada. 
Art. 45. Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de 
cargos vagos, cujo provimento seja objeto do concurso, serão chamados mediante edital, para 
escolher o estabelecimento onde prestarão serviços, na ordem da respectiva classificação. 
Parágrafo único. A falta de escolha na data determinada ou o pedido de 
sustação, sem justificativa, implicará na renúncia à faculdade de que trata o presente artigo. 
Art. 46. Após o ato de nomeação, publicado em Diário Oficial, será dada a posse 
ao docente ou especialista em educação, conforme o caso. 
Art. 47. A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo. 
Art. 48. Tem-se por empossado o docente ou especialista em educação após 
assinatura de um termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento 
dos deveres e atribuições. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, preferencialmente no período de recesso escolar. 
Art. 69. A cedência para outras funções fora do sistema municipal de ensino só 
será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação específica referente ao 
assunto. 
CAPÍTULO li 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 70. Os docentes leigos, assim considerados por não possuírem a habilitação 
mínima exigida para se enquadrarem no plano de que trata esta lei, passam a integrar o quadro 
em extinção. 
Art. 71. Os profissionais da educação em efetivo exercício quando da publicação 
da presente Lei serão enquadrados no Plano de Carreira, Cargos e Salários e de Remuneração 
do Magistério, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, observados, entre outros, os direitos 
adquiridos e as exigências de habilitação profissional estabelecidas no artigo 15. 
§ 1° O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação 
desta lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata o "caput" deste artigo. 
§ 2° Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, será instituída 
Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Executivo Municipal e composta paritariamente por: 
1 - um representante do Departamento de Recursos Humanos ou Divisão de 
Pessoal; 
li - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer; 
Ili - dois profissionais da educação indicados por seus pares. 
Art. 72. Para fins de implantação das gratificações previstas nesta Lei, ficam 
criados os símbolos FG-M, constantes no anexo IV. 
Art. 73. Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei, compreendem: 
GRUPO CARGO CARGA HORARIA NºDE 
OCUPACIONAL VAGAS 
Professor 20h semanais ~ 
500 
PESSOAL DOCENTE (Redação 
dada pela 
Lei nº 
4.054, de 
26.6.2013) 
Professor 40h semanais 100 
Professor Educação Física 20h semanais 50 
Orientador Educacional 20h semanais 2 
Orientador Educacional 40h semanais 6 
ESPECIALISTA EM 
EDUCAÇÃO Supervisor Escolar 20h semanais 2 
~\ -~'0-de~ r-~11'\. 
.~ ':lf"\ 6l\ ~Fts~~J 
Prefeitura 1'.1unicipa( de Cl'ato <Branco~ ;{t:o/ 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEX0-1 
(Redação dada pela Lei 3.595, de 17.05.2011) 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD 
Cargo - Docente 
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências 
Atuação Classe Vencimento 
PD/A-1 Professor com Classe A 1 De 01a12 
Habilitação em 
Magistério 
Professor das PD/B-11 Professor com Classe B li De 01 a 12 
séries iniciais Habilitação em 
do 1° ao 5º Magistério com 
ano, Ensino Estudos 
Fundamental, Adicionais 
Educação 
Infantil, PD/C-111 Professor com Classe C Ili De 01 a 12 
Educação Licenciatura de 
Especial e Curta Duração 
Educação de PD/D-IV Professor com Classe D IV De 01 a 12 
Jovens e Licenciatura de 
Adultos Curta Duração, 
mais Estudos 
Adicionais 
PD/E-V Professor com Classe E V De 01 a 12 
Licenciatura em 
Graduação 
Plena 
PD/F-VI Professor com Classe F VI De 01 a 12 
Especialização 
(Lato Sensu) 
PD/G-Vll Professor com Classe G VII De01a12 
Mestrado 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO li 
(Redação dada pela Lei 3.595, de 17.05.2011) 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD 
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de 
Atuação de Vencimento nas Horária Vertical Formação 
Classe Classes Semanal 
A 1 PD/A-1 A1 até A12 20 horas Classes 8, Curso Médio de 
C, D, E, F, formação para 
G Magistério 
Professor das 8 li PD/8-11 81 até 812 20 horas Classes C, Curso Médio 
séries iniciais D, E,F,G formação para 
do 1° ao 5° Magistério e 
ano, Ensino Estudos 
Fundamental, Adicionais 
Educação c 111 PD/C-111 C1 até C12 20 horas Classes D, Curso Superior 
Infantil, E, F, G com 
Educação Licenciatura 
Especial e Curta 
Educação de D IV PD/D-IV 01 até 012 20 horas Classes E, Curso Superior 
Jovens e F, G de Curta 
Adultos Duração, 
Estudos 
Adicionais 
E V PD/E-IV E1 até E12 20 horas Classes F, Curso Superior 
G com 
Licenciatura 
Plena 
F VI PD/F-V F1 até F12 20 horas Classe Curso Superior 
G com 
Especialização 
(Lato Sensu) 
G VII PD/G-VI G1 até G12 20 horas Classe Curso Superior 
G com Mestrado 
<Prefeitura ~unicipa[ de 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 11-A 
(Redação dada pela Lei 3.595, de 17.05.2011) 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Grupo Ocupacional: Especialista em Educação 
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção 
Atuação de Vencimento nas Classes Horária Vertical 
Classe Semana 
1 
Orientação E V PEE/E-V E1 até E12 20 horas Classes 
e/ou F, G 
Supervisão 
das séries 
iniciais do 1° F VI PEE/F-VI F1 até F12 20 horas Classes 
ao 5° ano, G 
Ensino 
Fundamental, 
Educação 
Infantil, G VII PEE/G-Vll G1 até G12 20 * 
Educação horas * 
Especial e 
Educação de 
Jovens e 
Adultos 
Níveis de 
Formação 
Curso Superior, 
Licenciatura 
com Graduação 
Plena 
Curso Superior 
com 
Especia 1 ização 
Específica 
(Lato Sensu) 
Curso Superior 
Com Mestrado 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO Ili 
(Redação dada pela Lei nº 4.018, de 26.4.2013) 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional:· Pessoal Docente - PD 
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento 
Atuação Classe Vencimento Horária (R$) 
Professor PD A 1 20 horas 783,50 
das séries 
iniciais do 
1. 0 ao 5. 0 PD B li 20 horas 822,68 
ano, Ensino 
Fundamenta 
1, Educação PD e 111 20 horas 863,81 
Infantil, 
Educação 
Especial e PD D IV 20 horas 924,28 
Educação 
de Jovens e 
Adultos PD E V 20 horas 1.016,70 
PD F VI 20 horas 1.118,37 
PD G VII 20 horas 1.677,56 
é\\.\)~. de·~ ~· . Q''Ó\ 
iF1sE!l~) 
<Prefeitura <M.unicipa{ áe <Pato <Branco"~ s/ 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 111-A 
(Redação dada pela Lei nº 4.018, de 26.4.2013) 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE 
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento 
Atuação Classe Vencimento Horária (R$) 
Orientação 
e/ou PEE E5 V 20 horas 1.085,29 
Supervisão 
das séries 
iniciais do PEE F6 VI 20 horas 1.193,82 
1.0 ao 5. 0 
ano, Ensino 
Fundamenta 
t, Educação 
Infantil, 
Educação PEE G7 VII 20 horas 1.790,73 
Especial e 
Educação 
de Jovens e 
Adultos 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO VI 
TABELA DE VENCIMENTOS 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS 
(Redação dada pela Lei nº 4.018, de 26.4.2013) 
Código 
PO 
PO 
PO 
PO 
PO 
PO 
PO 
Código 
PO 
PO 
PO 
PO 
PO 
PO 
PO 
CARGO: Pessoal Docente - PD 
FUNÇÃO: Professor 
Carga horária: 20 horas/semanais 
Série de 1 2 3 4 
Classe 
A1 783,50 814,84 847,43 881,33 
82 822,68 855,58 889,81 925,40 
C3 863,81 898,36 934,30 971,67 
04 924,28 961,25 999,70 1.039,69 
E5 1.016,70 1.057,37 1.099,67 1.143,65 
F6 1.118,37 1.163, 11 1.209,63 1.258,02 
G7 1.677,56 1.744,66 1.814,45 1.887,03 
CARGO: Pessoal Docente - PD 
FUNÇÃO: Professor 
Carga horária: 40 horas/semanais 
Série de 1 2 3 4 
Classe 
A1 1.567,00 1.629,68 1.694,87 1.762,66 
82 1.645,35 1.711,17 1.779,61 1.850,80 
C3 1.727,62 1.796,72 1.868,59 1.943,34 
04 1.848,55 1.922,50 1.999,40 2.079,37 
E5 2.033,41 2.114,75 2.199,34 2.287,31 
F6 2.236,75 2.326,22 2.419,27 2.516,04 
G7 3.355,12 3.489,33 3.628,90 3.774,06 
5 6 
916,59 953,25 
962,41 1.000,91 
1.010,54 1.050,96 
'1.081,27 1.124,52 
1.189,40 1.236,98 
1.308,34 1.360,67 
1.962,51 2.041,01 
5 6 
1.833,17 1.906,50 
1.924,83 2.001,82 
2.021,07 2.101,91 
2.162,55 2.249,05 
2.378,80 2.473,95 
2.616,68 2.721,35 
3.925,02 4.082,02 
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE) 
Função Supervisor/Orientador outros 
Código 
PE 
PE 
PE 
Código 
PE 
PE 
PE 
Carga horária: 20 horas/semanais 
Série de 1 2 3 4 
Classe 
E5 1.085,29 1.128,70 1.173,85 1.220,80 
F6 1.193,82 1.241,57 1.291,23 1.342,88 
G7 1.790,73 1.862,36 1.936,85 2.014,32 
Cargo: Especialista em Educação (PEE) 
Função: Supervisor e Orientador 
Carga horária: 40 horas/semanais 
Série de 1 2 3 4 
Classe 
E5 2.170,58 2.257,40 2.341',70 2.441,61 
F6 2.387,64 2.483, 14 2.582,47 2.685,77 
G7 · 3.581,45 3.724,71 3.873,70 4.028,65 
5 6 
1.269,63 1.320,42 
1.396,60 1.452,46 
2.094,90 2.178,69 
5 6 
2.539,27 2.640,84 
2.793,20 2.904,92 
4.189,80 4.357,39 
7 8 9 10 11 12 
991,38 1.031,03 1.072,28 1.115,17 1.159,77 1.206,16 
1.040,95 1.082,59 1.125,89 1.170,92 1.217,76 1.266,47 
1.093,00 1.136,72 1.182, 18 1.229,47 1.278,65 1.329,80 
1.169,50 1.216,29 1.264,94 1.315,53 1.368, 16 1.422,88 
1.286,46 1.337,91 1.391,43 1.447,09 1.504,97 1.565, 17 
1.415,10 1.471,71 1.530,57 1.591,80 1.655,47 1.721,69 
2.122,65 2.207,56 2.295,86 2.387,69 2.483,20 2.582,53 
7 8 9 10 11 12 
1.982,76 2.062,07 2.144,55 2.230,33 2.319,55 2.412,33 
2.081,90 2.165, 17 2.251,78 2.341,85 2.435,52 2.532,94 
2.185,99 2.273,43 2.364,37 2.458,94 2.557,30 2.659,59 
2.339,01 2.432,57 2.529,87 2.631,07 2.736,31 2.845,76 
2.572,91 2.675,83 2.782,86 2.894, 17 3.009,94 3.130,34 
2.830,20 2.943,41 3.061,15 3.183,59 3.310,94 3.443,37 
4.245,30 4.415,12 4.591,72 4.775,39 4.966,40 5.165,06 
7 8 9 10 11 12 
1.373,24 1.428, 17 1.485,29 1.544,71 1.606,49 1.670,75 
1.510,56 1.570,98 1.633,82 1.699, 18 1.767, 14 1.837,83 
2.265,84 2.356,48 2.450,73 2.548,76 2.650,71 2.756,74 
7 8 9 10 11 12 
2.746,47 2.856,33 2.970,59 3.089,41 3.212,99 3.341,51 
3.021, 12 3.141,97 3.267,65 3.398,35 3.534,29 3.675,66 
4.531,68 4.712,95 4.901,47 5.097,53 5.301,43 5.513,48 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2015 
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe 
através do n° 179/2015, que tem por finalidade obter autorização legislativa 
para alterar a redação do art. 8°, "caput" do art. 90, "caput" do art. 14, 
"caput" do art. 15, art. 20, "caput" do art. 22, art. 25, art. 29, "caput" do art. 
30, art. 31, art. 33, art. 44, art. 72 e Anexos da Lei nº 3.288, de 3 de 
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipql em Mensagem de nº 
108/2015, que as alterações propostas visam as seguintes finalidades: 
I - Readequação da carreira do magistério, que dispõe a forma de 
ingresso, ocupação, classes e progressões; 
II - Definir que o professor concursado aguarde o término do 
período do estágio probatório para fins de promoção na carreira; 
Pelo que se denota da mensagem do Executivo Municipal, 
pertinente a readequação da carreira do magistério, visa incluir professores da 
educação infantil e professores da educação básica que não possuem ainda 
curso superior (licenciatura) para integrarem a Classe A do atual plano do 
magistério, por atenderem o requisito mínimo para o ingresso na educaçãoá ~ 
nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases d~ -D' 
Educação Nacional). Ei' ~ 
Esclarece que o plano do magistério do Município de Pato Brancc;! ~ 
prevê atualmente que entre a Classe A, nível médio, modalidade magistério, é M 
a Classe E, ensino superior, curso de licenciatura, existem as Classes B, C e D, - ~ 
cujos níveis de formação, não existem mais no Plano de Educação. ~ e 
Contudo, esses níveis entram na composição dos acréscimos-r i 
salarias em caso de progressão de uma classe para outra, acabam~ ,_ -n 
beneficiando o professor quando é promovido da Classe A (nível médio) para ab~ 
Classe E (nível superior) com acréscimos salariais, constantes dos níveis de~-~ 
formações (Classe B, C e D) inexistentes no universo jurídico e por isso não* : 
mais utilizadas para efeitos de obtenção de promoção. ! ' 
Nesse contexto, propõe aproximar a classe do nível médio à classe~ , 
do nível superior, extinguindo-se as demais que estavam intercaladas ente elas 
(Classes B, C e D), para tanto, apresenta nova estruturação com a criação das 
Classes Ml, M2, M3 e M4. 
Diante disso, para que não se reduza os valores vigentes da classe 
superior, especialização .e mestrado, propõe reajustar a Classe A, em 23,58°/o 
(vinte e três vírgula cinquenta e oito pontos percentuais), informando ainda 
que o impacto financeiro orçamentário, encontra-se em conformidade com a 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
Quanto a questão do estágio probatório, a doutrina pátria 
majoritária entende e sustenta que a duração atual do estágio probatório é de 
três anos ou trinta e seis meses, mesmo período exigido para o servidor 
ocupante de cargo efetivo 'para adquirir estabilidade. 
A alteração legislativa proposta visa tão somente adequar a 
redação do "caput" do art. 9º e § 10 do art. 15, da Lei n° 3.288, de 3 de 
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Branco, para neles estipular que 
durante o período de estágio probatório o servidor público ocupante de cargo 
de provimento efetivo não fará jus a promoção funcional (avanço na carreira). 
A alteração legislativa proposta tem um cunho meramente 
explicativo, para contemplar o óbvio, de que durante o período de estágio 
probatório não cabe qualquer forma de promoção funcional (avamço de 
carreira) aos servidores que se encontram especificamente nesta situação. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2015. 
Agu~ho Pol o (PROS) - Membro 
- Presidente 
/ 
/ /' 
l//h~/Vl Vilmar Macca~ (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 82/2015 
Exmo. Sr. 
Ênio Ruaro 
Presiqente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer quebra do regime de urgência e 
ampliação do prazo para emissão de 
parecer ao Projeto de Lei nº 179/2015. 
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer quebra do regime de urgência e ampliação do prazo para emissão 
de parecer ao Projeto de Lei nº 179/2015 - Altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14, 
caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº 
3288, de 3 de dezembro de 2009 - tendo em vista que o projeto altera diversos 
dispositivos do plano de cargos e carreira do magistério sendo fundamental debater 
com a categoria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de outubro de 2015. 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Exmo. Sr. 
Ênio Ruaro 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº 83/2015 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer parecer da APP-Sindicato Núcleo 
de Pato Branco ao PL 179/2015. 
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer parecer da APP-Sindicato Núcleo de Pato Branco quanto ao 
Projeto de Lei nº 179/2015 -Altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 
22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 de 
dezembro de 2009 - em trâmite nesta casa. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de outubro de 2015 . 
• P ? .,.,.-/• l'---Ra#ael-Cantu 
Vereador - PCdoB 
Rua Ararígbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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Municípios do Núcleo 
Sindical de Pato Branco 
Bom Sucesso do Sul 
Chopinzinho 
Clevelândia 
Coronel Domingos 
Soares 
Coronel Vivida 
Honório Serpa 
Itapejara D' Oeste 
Manguerinha 
Mariópolis 
Palmas 
Pato Branco 
Reserva do Iguaçu 
São João 
Verê 
Vitorino 
'R.UC</Vv. SílNw VU;l,al;, 720 - Tcleforu!/ (0"""46)3225 -5798 - fAX (0"""46)3225 -6271 
OF.105/2015 Pato Branco, 29 de outubro de 2015. 
Assunto: Sugestão de Adequações Necessárias ao Plano de Carreira 
Cargos 
~ 
e Salários do Magistério do Município de Pato Branco - PR 
~c.:...o ~-a.qa.o15. 
Senhor Vereador: 
[ 
Como solicitado pela Câmara Municipal de Pato Branco, através & 
Presidente da mesma Senhor Ênio Ruaro e do vereador Raffael Cantu, 'ã 
Comissão Municipal de Negociação da APP Sindicato- Pato Bran~ 
encaminha sugestões de alterações necessárias ao Plano de Carreira if! 
Cargos e Salários do Magistério Municipal. ~ 
Tendo em vista as alterações legais ocorridas desde o ano de 201~ quando o Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal entrou erJ i 
vigor, faz-se necessário adaptar o mesmo a nova legislação vigen. ti ~ 
visando a qualidade e legalidade da Educação no município de Pa 
Branco. ~ 
Para tanto segue abaixo os artigos atuais, com as devida§ 
alterações, bem como a referência legal na qual está embasada. ~ 
Na Seção IV, que define as funções o Art. 27 diz o seguinte: $ 
Art.27. A atribuição de encargo específico ao profissional dâ 
educação, integrante do Quadro do Magistério, corresponderá ao exercício 
das funções de: 
1 - diretor 
li - coordenador 
Ili - especialista em educação 
§ 1° A função de que trata o inciso 1 será exercida por docentes 
mediante eleição da comunidade escolar, observado o tempo para o 
cumprimento do estágio probatório, e observada a experiência mínima de 2 
(dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino. 
§ 2° a função de que trata o inciso li será designada pela Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Faz-se necessária a seguinte alteração no § 2° 
Em Defesa da Escola Pública 
~· 
AFP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná 
Lei Estadual nº 2498 de 17/01/55; Lei Municipal nº 973 de 30/09/54 - CGC 76.693.225/0001-32 
Rua Dr. Sílvio Vida!, 720 - 85505-050 - Pato Branco/PR - Tel. 46 3225-5798 /Fax 46 3225-6271 /E-mail patobranco@app.com.br 
Municípios do Núcleo 
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Palmas 
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Reserva do Iguaçu 
São João 
Verê 
Vitorino 
V:-""ç... e ~'Ó 
' '!<- ~ ~Fls-Â-g 
-~~{] vis· 
§ 2º a função de que trata o inciso li será ocupada por pes 
docente concursado para o cargo, com formação em curso superior 
de Pedagogia. 
1 Especialização em coordenação escolar 
li Maior tempo de serviço no magistério municipal 
Ili Maior tempo de serviço nas redes estadual e particular 
IV Maior idade 
V Maior número de filhos 
Atualmente o texto é: 
"Art.39 A hora atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da 
jornada de trabalho. 
§ 1º O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas 
semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo "caput" deste 
artigo. 
§ 2º Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 
40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horas￾aula e horas-atividade. 
§ 3º Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que 
exerçam a docência." 
De acordo com a Lei Federal 11. 738 de 16 de julho de 2008, os 
municípios tiveram até 2010 para se adequarem a mesma, que diz: 
Art. 2º § 4 Na composição da jornada de trabalho , observar-se-á o 
limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das 
atividades de interação com os educandos. 
Atualização para: 
Art.39 A hora-atividade corresponde a 1/3 (um terço) da jornada 
de trabalho. 
§ 1º O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) 
horas semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo 
"caput" deste artigo. 
§ 2º Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo 
de 40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre 
horas-aula e horas-atividade. 
§ 3° Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que 
exerçam a docência. 
A Lei de Diretrizes e Bases 9394/1996 em seu "Art. 67 ... inciso li -
aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento 
periódico remunerado para este fim. 
Sendo assim sugere-se: 
Na seção li que trata do Aperfeiçoamento Continuado criar: 
Art. 42 O município obriga-se a liberar remuneradamente, 
anualmente, profissionais da educação na quantia de 3% para curso 
de nível "stritu sensu" pelo período de duração do mesmo, para tanto 
observar-se-á os seguintes critérios. 
1 estar no nível M3- classe 12 
li maior tempo de serviço na rede municipal de educação 
Ili análise do Currículo Lattes maior ontua ão 
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APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação'Pública do Paraná 
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l\.1unicípios do Núcleo 
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Itapejara D' Oeste 
Manguerinha 
Mariópolis 
Palmas 
Pato Branco 
Reserva do Iguaçu 
São João 
Verê 
Vitorino 
IV maior idade 
V màior número de filhos. 
O. Art. 61 que trata da Licença Especial diz o seguinte: 
Art. 61. Fica concedida Licença Especial de 90 (noventa) dias em 
cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal. 
Porém não estabelece os critérios a serem usados para a 
classificação e concessão da mesma. 
Sendo assim sugere-se os seguintes critérios: 
Art. 61. Fica concedida Licença Especial de 90 (noventa) dias em 
cada període de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério 
Municipal. 
1 completar 5( cinco) anos de efetivo exercício da função. 
li não ter faltas injustificadas 
Ili possuir carga horária anual de 120 (cento e vinte) horas em 
cursos de capacitação 
IV maior idade 
V maior número de filhos 
No atual Plano de Carreira Cargos e Salários do Magistério Municipal 
não está previsto Lecença MAternidade de 6 meses, como já existe 
legislação federal vigente que trata do assunto, faz-se necessário a 
seguinte alteração: 
Art. 62. À funcionária gestante é concedida, mediante inspeção 
médica, licença por 6 meses, com percepção do vencimento ou 
remuneração e demais vantagens legais. 
§ 1° salvo prescrição médica em contrário, será concedida a 
partir do inicio do oitavo mês de gestação 
§ 2° Quando houver necessidade de preservar a saúde de recém￾nascido, a Licença poderá ser prorrogada por 3 (três) meses. 
Outra questão a ser incluída no Plano de Carreira de Cargos e 
Salários do Magistério Municipal é a regulamentação da Licença Saúde por 
motivo de doença em pessoa de família. 
Sugere-se a inclusão de artigo e incisos que regulamentem a 
mesma. 
Art. 63. O funcionário pode obter licença, por motivo de doença 
em pessoa da família ascendente, descendente e colateral, 
consanguineo ou afim até o 3° grau civil e do cônjuge do qual não 
esteja separado, desde que prove: 
1 ser indispensável a sua existência pessoal, incompatível com o 
exercicio do cargo. 
li viver às suas expensas a pessoa enferma 
§ 1° Nos casos de doença do pai, mãe, filho ou cônjuge, do qual 
não esteja legalmente separado. 
2° Prova-se a doen a mediante ins e ão médica. 
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AFP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná 
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Manguerinha 
Mariópolis 
Palmas 
Pato Branco 
Reserva do Iguaçu 
São João 
Verê 
Vitorino 
§ 3º A Licença de que trata este artigo é concedida· com 
vencimento ou remuneração até seis meses, daí em diante, com os 
seguintes descontos. 
1 de um terço, quando exceder de 6° mês até 12° mês 
li de dois terços, quando exceder de 12º mês até o 18° mês 
Ili sem vencimento, do 19° mês até o 24º mês, limite da licença. 
Encerramos o seguinte documento, destacando um trecho do 
Parecer CNE/CEB nº 9/2009, que estabelece as Diretrizes para os Planos 
de carreira e Remuneração para os Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, onde a Presidenta Dilma Roussef afirma o seguinte: "só 
existirá ensino de qualidade se o professor e a professora forem 
tratados como as verdadeiras autoridades da educação, com formação 
continuada, remuneração adequada e sólido compromisso com a 
educação das crianças jovens." 
A composição correta e equilibrada da jornada de trabalho e a 
melhoria das condições gerais de trabalho do magistério têm, certamente, 
repercussão também nas contas públicas, transformando despesas que 
corroem os recursos destinados à educação em investimento na qualidade 
de ensino, beneficiando, sobretudo, as crianças e jovens usuários da escola 
pública. 
Dessa forma acredita-se que a Câmara Municipal de Pato Branco 
aceitará as sugestões citadas acima, visando o bem da sociedade 
patobranquense e priorizando a educação pública de qualidade. 
Sendo assim, despedimo-nos agradecendo a atenção de todos os 
vereadores municipais. 
atenciosamente 
Clf egolin 
Secretário· e Assuntos Municipais 
Núcleo Sindical de Pato Branco/APP - Sindicato 
Ao 
Exmo. Sr. 
Raffael Ganiu 
Rua Ararigbóia nº491-Centro 
Pato Branco/Pr. 
E111 Defesa da Escola Pública 
APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná 
Lei Estadual nº 2498 de 17/01/55; Lei Municipal nº 973 de 30/09/54 -CGC 76.693.225/0001-32 
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Parecer Referente ao Projeto de Lei n2179/2015, Mensagem nº 108/2015 
Tendo em vista a reformulação do Plano de Carreira Cargos e Salários do Município de 
Pato Branco, citamos o Parecer CNE/CES n2 9/2009, o qual enfatiza que a valorização 
profissional se dá na articulação de três elementos constitutivos: carreira, jornada e piso. 
"Art. 82 A investidura nos cargos que compõem a carreira do maistério, satisfeitas as 
normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, na classe 
correspondente à formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, estabelecido em edital do concurso público e exigido do candidato no 
momento em que assumir o cargo de professor, cumprida a exigência de aprovação 
prévia de provas e títulos, em consonância com a natureza da habilitação e do cargo." 
O referido artigo supracitado foi analisado pela Comissão Municipal de Negociação da 
APP Sindicato, a qual conclui que o artigo está de acordo com a legislação vigente e não 
prejudica nenhum profissional do sistema educacional municipal. 
"Art. 9º O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ao 
entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 3 (três) 
anos, no qual não poderá ser promovido." 
O referido artigo supracitado foi analisado pela Comissão Municipal de Negociação 
APP Sindicato, a qual conclui que o artigo está de acordo com a legislação vigente e não 
prejudica nenhum profissional do sistema educacional municipal. 
"Art. 142 A estrutura da Carreira de Magistério compreende cargos distintos: 
!-Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo 1 
li- Especialista em Educação: cargo PEE ( Pessoal Especialista em Educação) -anexo li 
(em extinção). 
O referido artigo supracitado foi analisado pela Comissão Municipal de Negociação da 
APP Sindicato, a qual conclui que o artigo está de acordo com a legislação vigente e não 
prejudica nenhum profissio.nal do sistema educacional municipal. 
Art. 15 faz-se uma ressalva com relação ao IV - Classe M4 - integrada pelos 
profissionais licenciados em curso superior e com especilaização "strictu sensu" em 
nível de mestrado e Programa de Capacitação Avançada (PCA) oferecido pela 
Secretaria Municipal de Educação, aos profissionais aptos ao mesmo. 
O referido artigo pode e deve incluir o Programa de Capacitação Avançada (PCA) o 
qual deverá ser extendido para todos os profissionais da Educação com novas turmas tendo 
como base o Art.206 da Constituição Federal, inciso V. 
Quanto ao Art. 20 na nova Lei apenas faz uma readequação textual em relação aos 
novos anexos da Lei, portanto, está de acordo com.a legislação consultada para elaboração do 
parecer. 
O Art. 22 define os novos anexos da Lei de Plano Carreira Cargos e Salários do 
Magistério Municipal o qual é extremamente necessário. 
Art.25 O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação 
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e 1-A, respeitados os 
seguintes critérios: 
1-0 vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por 
lei federal 
li-vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% 
(cinco por cento) 
Ili-vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido 
de 5% (cinco por cento) 
IV-vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido 
de 7% (sete por cento) 
V-venciemnto inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da Classe D, acrescido 
de 10% (dez por cento) 
e:;/- Pede-se especial atenção a este Art. 25 pois a alteração da forma que está "achataria" 
o salário da Classe como um todo, o valor deixado de ser repassado ao nível M2, acarreta uma 
perca salarial que fica em torno de 44%, sugere-se que as porcentagens das Classes B,C e D, .,,__=.. ' 
sejam incorporadas ao novo nível M2. Sugere-se então novo texto: 
Art.25 O plano de pagamento de pessoal docente e especialista em educação 
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e li, 
respeitados os seguintes critérios: 
1-0 vencimento inicial da Classe Ml não será inferior ao valor do piso nacional fixado 
por lei federal; anualmente no mês de janeiro; 
~ v~ncimento inicial da Classe M2 corresponderá ao valor da Classe Ml, acrescido 
âe~dezessete por cento); .:.. r'.2../ 
Ili-o vencimento inicial da Classe M3 corresponderá ao valor da Classe M2, acrescido 
de 10% (dez por cento); 
IV-vencimento inicial da Classe M4 corresponderá ao valor da Classe M3, acrescido 
de 50% {cinquenta por cento). 
Art. 29 caput faz a readequação textual aos novos anexos da lei, de anexo IV para 
anexo Ili, sendo necessária a adequação. 
Art. 30 é feito a readequação textual em relação à nova nomenclatura da Classe nível 
superior, de F6 para M3. 
Art. 31 pode permanecer o texto enviado pelo executivo, pois altera apenas a 
nomenclatura da Classe nível superior de F6 para M3. 
Art. 33 faz adequação textual em relação a nova nomenclatura da Classe nível 
superior, de E5 para M2, perfeitamente adequado a situação. 
Art. 44 exclui do texto legal a pssibilidade do professor ingressar na carreira 
automaticamente na classe de formação, faz-se necessário aguardar o estágio probatório, para 
então dar início as subidas de níveis. 
Art. 72 readequação textual em relação aos anexos da lei, concernente a tabela FG, 
alteração de anexo IV para anexo Ili. 
rp~~~~~~~ Estado·do Paraná 
Exmo. Sr. 
EnioRuaro 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDAS ADITIVAS ao Projeto de Lei nº 179/2015, de autoria do 
Executivo Municipal que Altera artigos 8!!, caput, 9°, caput, 14, caput, 
15,20, caput, 22,25,29, caput, 30,31,33,44,44,72 e anexos da Lei 
Municipal n. 3.288, de 3 de dezembro de 2009. 
EMENDAS ADITIVAS: 
Acrescenta ao Art. 4º o inciso V passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 4 ..... 
V - Classe MS - integrada pelos profissionais licenciados 
em curso superior e com especialização "strictu sensu" em 
nível de doutorado. 
Acrescenta ao Art. 7º o inciso V' passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 7!! ...... 
V' - vencimento inicial da Classe MS corresponderá 
valor da Classe M4, acrescido de 25% ( vinte e cinco por 
cento). 
Diante as alterações realizadas pelas emendas aditivas, em anexo as 
atualizações necessárias nos anexos 1, II e V do referido projeto. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 2,0 de novembro de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 
-PROS 
Pato Branco 
www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
ANEXO 1 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
GRUPO OCUPACIONAL: Pessoal Docente - PD · 
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL 
Professor 20 horas 
Professor 40 horas 
Professor de Educação Física 20 horas 
ÁREA DE ATUAÇÃO: 
- Anos iniciais do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental 
- Educação Infantil 
- Educação Especial 
- Educação de Jovens e Adultos 1 
Nº DE REFERÊNCIAS DIAGONAIS NAS CLASSES 
- De O 1 a 12, para cada Classe 
Código Níveis de Formação Série de Níveis de Promoção 
Classes Vencimento Vertical 
PD/M1 Curso Médio de formação para M1 1 Classes "M2", 
Maoistério "M3" e "M4" 
PD/M2 Curso Superior com Licenciatura M2 li Classes "M3" e 
"M4" 
PD/M3 Curso Superior com Especialização M3 Ili Classe "M4" 
(Lato Sensu) 
PD/M4 Curso Superior com Mestrado (Stricto M4 IV - Sensu) 
PD/M5 Curso Superior com Doutorado (Stricto M5 V - Sensu) 
ANEXO li 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
GRUPO OCUPACIONAL: Especialista em Educação (em extinção) 
CARGOS 
Orientador Educacional 
Supervisor de Ensino 
ÁREA DE ATUAÇÃO 
- Anos iniciais do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental 
- Educação Infantil 
- Educação Especial 
- Educação de Jovens e Adultos 1 
Nº DE REFERÊNCIAS DIAGONAIS NAS CLASSES 
- De 01 a 12, para cada Classe 
Código Níveis de Formação 
PEE/M3 Curso Superior com Especialização 
Específica (Lato Sensu} 
PEE/M4 Curso Superior com Mestrado (Strictu 
Sensu) 
PEE/M5 Curso Superior com Doutorado 
( Strictu Sensu) 
Série de 
Classes 
M3 
M4 
M5 
Níveis de 
Vencimento 
111 
IV 
V 
Promoção 
Vertical 
Classe 
"M4" 
-
-
ANEXO V 
TABELA DE VENCIMENTOS 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL: PESSOAL DOCENTE - PD 
CARGO: Professor e Professor de Educação Física 
Carga horária: 20 horas/semanais 
Classe 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 
M1 1.185,40 1.232,82 1.282, 13 1.333,41 1.386,75 1.442,22 1.499,91 1.559,91 1.622,30 1.687,19 1.754,68 1.824,87 
M2 1.244,67 1.294,46 1.346,24 1.400,08 1.456,09 1.514,33 1.574,90 1.637,90 1.703,42 1.771,55 1.842,42 1.916, 11 
M3 1.369, 14 1.423,90 1.480,86 1.540,09 1.601,70 1.665,76 1.732,40 1.801,69 1.873,76 1.948,71 2.026,66 2.107,72 
M4 2.053,71 2.135,85 2.221,29 2.310, 14 2.402,54 2.498,65 2.598,59 2.702,54 2.810,64 2.923,06 3.039,99 3.161,59 
M5 2.567, 14 2.669,82 2.776,62 2.887,68 3.003,19 3.123,32 3.248,25 3.378,18 3.513,30 3.653,84 3.799,99 3.951,99 
CARGO: Professor 
Carga horária: 40 horas/semanais 
M1 2.370,80 2.465,63 2.564,26 2.666,83 2.773,50 2.884,44 2.999,82 3.119,81 3.244,60 3.374,39 3.509,36 3.649,74 
M2 2.489,34 2.588,91 2.692,47 2.800, 17 2.912, 18 3.028,66 3.149,81 3.275,80 3.406,83 3.543, 11 3.684,83 3.832,22 
M3 2.738,27 2.847,80 2.961,72 3.080,19 3.203,39 3.331,53 3.464,79 3.603,38 3.747,52 3.897,42 4_.053,31 4.215,45 
M4 4.107,41 4.271,71 4.442,58 4.620,28 4.805,09 4.997,29 5.197,19 5.405,07 5.621,28 5.846,13 6.079,97 6.323,17 
M5 5.134,26 5.339,63 5.553,22 5.775,35 6.006,36 6.246,62 6.496,48 6.756,34 7.026,59 7.307,66 7.599,96 7.903,96 
GRUPO OCUPACIONAL: PESSOAL ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-PEE 
CARGO: Supervisor {quadro em extinção) 
Carga horária: 20 horas/semanais 
Classe 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 
M3 1.461,49 1.519,95 1.580,75 1.643,98 1.709,74 1.778, 13 1.849,25 1.923,22 2.000,15 2.080, 16 2.163,36 2.249,90 
M4 2.192,24 2.279,92 2.371, 12 2.465,97 2.564,60 2.667, 1~ 2.773,88 2.884,83 3.000,22 3.120,23 3.245,04 3.374,85 
CARGO: Orientador (quadro em extinção) 
Carga horária: 40 horas/semanais 
Classe 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 
M3 2.922,99 3.039,91 3.161,51 3.287,97 3.419,48 3.556,26 3.698,51 3.846,46 4.000,31 4.160,33 4.326,74 4.499,81 
M4 4.384,49 4.559,86 4.742,26 4.931,95 5.129,23 5.334,40 5.547,77 5.769,68 6.000,47 6.240,49 6.490, 11 6.749,71 
( 
f 
rt?~~~~~aãr$~ Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
EnioRuaro 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 179/2015. de autoria do Executivo 
Municipal que Altera artigos 8!11 caput, 91 caput, 14, caput, 15,20, caput, 
221251291 caput, 30131,331 441 441 72 e anexos da Lei Municipal n. 3.288, de 
3 de dezembro de 2009. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica o inciso 1 do Art. 7º que trata do art. 25, da lei 
Municipal n. 3288, de 3 de dezembro de 2009 passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 7° ...... 
Art. 25 ..... 
l - o vencimento inicial da Classe M1 não será inferior ao 
valor do piso nacional fixado por lei federal, devendo ser 
atualizado anualmente, no mês de janeiro; 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 20 de novemb o de 2015. 
Guilherme 
\, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2~43 
www.camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Lll738 
de2 
Mensagem de veto 
Vide ADI nº 4167 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2007-2010/2008/lei/ll l 738.htm 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. 
Regulamenta a alínea "e" do inciso Ili do caput do art. 
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
para instituir o piso salarial profissional nacional para os 
profissionais do magistério público da educação básica. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1~ Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público 
da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias. 
Art. 2~ O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica 
será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade 
Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional. 
§ 1~ O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a 
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 2~ Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as 
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, 
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de 
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação 
federal de diretrizes e bases da educação nacional. 
§ 3~ Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao 
valor mencionado no caput deste artigo. 
§ 4~ Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga 
horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. 
§ 5~ As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as 
aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7° da 
Emenda Constitucional nº 41. de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 
2005. 
Art. 3~ O valor de que trata o art. 2~ desta Lei passará a vigorar a partir de 1~ de janeiro de 2008, e sua 
integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: 
! -(VETADO); 
li - a partir de 1~ de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no 
art. 2~ desta Lei, atualizado na forma do art. 5~ desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; 
111 - a integralização do valor de que trata o art. 2~ desta Lei, atualizado na forma do art. 5~ desta Lei, 
19/1112015 16:30 
L11738 
,de2 
dar-se-á a partir de 1~ de janeiro de 201 O, com o acréscimo da diferença remanescente. 
§ 1~ A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios. 
§ 2~ Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda 
vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em 
valor inferior ao de que trata o art. 2~ desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam 
valores acima do referido nesta Lei. 
Art. 4~ A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3~ desta 
Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à 
educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. 
§ 1~ O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da 
Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da 
complementação de que trata o caput deste artigo. 
§ 2~ A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir 
assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de 
seus recursos. 
Art. 5~ O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, 
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. 
Parágrafo único. A atualização de que trata ·o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo 
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental 
urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Art. 6~ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de 
Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso 
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no 
parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. 
Art. 7~ (VETADO) 
Art. 8~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 16 de julho de 2008; 187~ da Independência e 120~ da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Tarso Genro 
Nelson Machado 
Fernando Haddad 
Paulo Bernardo Silva 
José Múcio Monteiro Filho 
José Antonio Dias Toffoli 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17. 7.2008 
19/11/2015 16:30 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2015 
Autor: Executivo Municipal 
Protocolo Geral: 05-0ut-2015-10: 16-024535-1/2 
Relator: Raffael Cantu - PCdoB 
Protocolo Relatoria: 8/10/2015 
Súmula: Altera a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2008 .. 
Conclusão: Contrário 
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RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria o Poder Executivo Municipal, visa alterar disposjtivo~ ª 
da Lei nº 3.288/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério d~ Õ 
município, com os objetivos de readequar a carreira do magistério, que dispõe a forma d~ ~ 
ingresso, ocupação, classes e progressões, e de definir que o professor concursado aguarde o M 
término do período do estágio probatório para fins de promoção na carreira. ~ ~ 
Para tanto, o projeto de lei apresenta alterações nos artigos 8°, 9°, 14, 15, 20, 22, 25,~ ~ 
30, 31, 33, 44 e 72, bem como nos anexos da lei. · ~ ã 
~ .~ 
ANÁLISE ~~ 
As alterações propostas pelo proponente do projeto são fundamentadas em dispositivos! 
legais federais e visam, em uma das medidas, reduzir o número de classes correspondentes '"T 
ao grupo ocupacional Pessoal Docente - PD, e, em outra medida, proibir a promoção na 
carreira para o professor concursado que ainda esteja no período de estágio probatório. 
Em relação às classes do Pessoal Docente, atualmente a legislação prevê a existência 
das classes A, B, C, D, E, F e G, cada uma correspondente a um determinado nível de 
formação, contudo, explana o proponente que as classes B, C e D são inexistentes e que os 
professores possuem um acúmulo de percentuais na promoção da carreira, uma vez que o 
professor de nível superior já entra na classe E com a somatória das promoções da classe A 
para B, da B para C, da C para D, e da D para E, criando uma grande disparidade entre os 
vencimentos. 
Assim, a proposta do município é a de sustentar apenas quatro classes: M1, M2, M3 e 
M4, correspondentes às formações em nível médio, ensino superior, pós-graduação lato sensu 
e pós-graduação stricto sensu, respectivamente. Para tanto, há uma adequação dos valores 
das classes extintas, que resulta em um vencimento inicial na Classe M 1 correspondente a um 
reajuste de 23,58% do que é praticado atualmente na Classe A, justamente para evitar a 
redução dos valores vigentes nas demais classes. 
Como se trata de alteração no pagamento de folha, a Lei de Responsabilidade Fiscal 
exige que exista o estudo de impacto financeiro para o exercício atual e os dois subsequêntes, 
o qual foi apresentado demonstrando não apresentar riscos ao limite de gastos com pessoal. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranã 
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB 
Quanto a questão do impedimento da promoção na carreira dos professores 
concursados em estágio probatório, observa-se que a partir da reforma administrativa 
implementada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estabeleceu-se que a estabilidade é 
alcançada pelo servidor ocupante de cargo efetivo após 36 meses de efetivo exercício. Além 
disso, tem-se a possibilidade de interpretação de que o estágio probatório é um período de 
adaptação e avaliação de desempenho do servidor concursado, não fazendo jus às promoções 
durante este período. 
Contudo, não se expressa com clareza a questão do enquadramento dos profissionais 
que prestarem concursos que exijam determinada formação acadêmica, isso é, não está claro 
se o servidor que for aprovado em concurso público para um cargo que exija formação 
superior, por exemplo, será enquadrado na classe correspondente à formação exigida ou será 
enquadrado na classe inicial, sem nível supeior. 
Além disso, deve ser observado que o atual PCCS do Magistério municipal possui uma 
série de dispositivos desatualizados que mereceriam atenção destacada por parte do Poder 
Executivo, até mesmo pelo fato de que de acordo com o Art. 76 o Plano deveria ser revisado a 
cada 5 anos, isso é, em dezembro de 2014 as atualizações da lei deveriam ter sido 
encaminhadas ao Poder Legislativo. Assim, embora exista uma latente necessidade de 
reavaliar o PCCS para a sua atualização, tal procedimento não deve ocorrer de modo unilateral 
como se está apresentando, deixando de lado a atualização de diversos outros dispositivos 
legais que garantirão o acesso a direitos ao trabalhador da educação, já estabelecidos por leis 
federais, como é o caso da determinação de 33% de horas-atividade, garantia de licença 
remunerada para pós-graduação, dentre outros. 
Portanto, ao propor uma atualização do PCCS sem o diálogo necessário com a 
comunidade escolar e, principalmente, com os trabalhadores da educação, ignorando os 
anceios de readequação do PCCS, incluindo os dispositivos aprovados no Plano Municipal de 
Educação, não há como conceder mérito a tal proposição. 
VOTO DO RELATOR 
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, 
encaminho meu VOTO CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de Lei Nº 39/2015. 
Pato Branco, 1 O de novembro de 2015. 
· antu - PCdoB 
Relator ( 
José Gil Guilherme Sebastião Silvério - PROS 
Membro 
ê,qJ'\hl~ o f!..-0 ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rt~~de-§,zh$~ 
Exmo. Sr. 
EnioRuaro 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 179/2015. de autoria do Executivo 
Municipal que Altera artigos 8!!, caput, 9, caput, 14, caput, 15,20, caput, 
22,25,29, caput, 30,31,33,44,44,72 e anexos da Lei Municipal n. 3.288, de 
3 de dezembro de 2009. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica Art. 12 que trata do art. 44, da lei Municipal n. 3288, 
de 3 de dezembro de 2009 passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art.12 ...... 
Art. 44. A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos 
de provimento mediante concurso de provas e títulos, obedecida 
rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas 
existentes, o prazo de sua validade, e será usada para referência 
inicial da classe correspondente a habilitação apresentada e 
consequentemente o nível de formação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 27 de novembro de 2015. 
Guilherme S 
Rua Ararigbóia, 491 ne: (46) 3224-2243 855 030 "-'-___,.., ato Branco P anã 
.camarapa ranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF 017.2016 
Exmo. Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer ampliação de prazo para emissão _de parecer ao Projeto de 
Lei nº 179/2015. 
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva ..;. PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer ampliação de prazo para 
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 179/2015 - Altera artigos 8°, caput, 
9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e 
anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009. 
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de análise e consulta 
com representantes dos órgãos envolvidos relacionados à matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF 036.2016 
Exmo. Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer sejam enviadas as Emendas aditivas ao Projeto de Lei nº 
179/2015 conforme acordado em reunião ocorrida no dia 23 de fevereiro 
de 2016 para tratar da referida matéria. 
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que sejam enviadas as 
Emendas aditivas ao Projeto de Lei nº 179/2015, que altera os artigos 39 e 
inciso VII do artigo 2° da Lei 3.288/2009 nos seguintes termos: 
Art. 39 - "A hora-atividade corresponde à 33% (trinta e três por 
cento) da jornada de trabalho"; 
Art. 2° 
VII - "piso profissional compatível com a valorização do cargo e 
com a Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, 
respeitando a legislação federal que trata do assunto com atualização em 
janeiro do corrente ano". 
Justifica-se o pedido tendo em vista reurnao ocorrida no dia 23 de 
fevereiro de 2016 nesta Casa de Leis, em que foi acordado o envio das 
referidas emendas pertinentes ao Projeto de Lei pelos representantes do 
Executivo Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de março de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PREFEITURA DE 
PATOBRANC 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 18/2016/DPM Pato Branco, 28 de março de 2016. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 81, de 8 de 
março de 2016: 
1. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento 
competente analise a possibilidade de fazer licitação para a implantação de novos 
pontos de táxi nos bairros Planalto, São Roque do Chapim e Cristo Rei (em frente a 
UPA - Unidade de Pronto Atendimento). A solicitação é dos moradores desses bairros 
que com frequência necessitam do transporte para se deslocarem e o mesmo demora 
cerca de 20 a 30 minutos, sendo que com a implantação desses pontos de táxi os 
mesmos serão atendidos com mais agilidade. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Trânsito. 
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente 
(Departamento de Iluminação Pública), seja providenciada a instalação de iluminação 
pública no pátio do polo esportivo do Bairro Menino Deus. Justificamos o pedido, pois o 
polo é frequentado por famílias para a prática de esportes principalmente no período 
noturno, e por se tratar de uma medida de segurança, pedimos que este serviço seja 
realizado o quanto antes. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, a solicitação foi encaminhada para Departamento de Iluminação Pública para 
análise. 
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para efetuar a 
limpeza de passeio público na Rua Marília, entre as Ruas João Lora e Santos, no Bairro 
Jardim Floresta. Justifica-se o pedido tendo em vista a situação precária da referida rua, 
uma vez que o mato cobre todo o passeio público, impedindo a locomoção dos 
moradores, conforme fotos anexas. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, o 
serviço de limpeza foi executadQ no dia 14 de ma~ço de 2016. 
A Sua Excelência o Senhor 
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal, ~ l ""í'\ <a 1. '"=1''1 f dJ:; 15 
Pato Branco - PR , 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATOBRANC 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis, as emendas aditivas 
relativas ao Projeto de Lei nº 179/2015, Mensagem nº 108/2015, que altera artigos 8º, 
caput, 9º, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos 
da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009, nos seguintes termos: Art. 39 - "A 
hora-atividade corresponde à 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho"; Art. 
2º ... VII - "piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede 
Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação 
federal que trata do assunto com atualização em janeiro do corrente ano". Justificamos 
o pedido tendo em vista reunião ocorrida no dia 23 de fevereiro de 2016 nesta Casa de 
Leis, em que foi acordado o envio das referidas emendas pertinentes ao Projeto de Lei 
pelos representantes do Executivo Municipal. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Educação e 
Cultura, as alterações serão revistas no Plano de Cargos e Salários. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências visando efetuar a 
limpeza nas proximidades da Rua José Tatto, entre as Ruas Manoel da Nóbrega e José 
Bonifácio, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido tendo em vista os frequentes assaltos 
ocorridos no local devido ao matagal, conforme fotos anexas. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, 
será realizado vistoria in loco para averiguar e notificar os proprietários de lotes vagos 
sujos no local. Se for área do Município será agendada a limpeza. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para efetuar a 
sinalização vertical e horizontal na Rua José Tatto, entre as Ruas Manoel da Nóbrega e 
José Bonifácio, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido tendo em vista acidente de 
bicicleta ocorrido no dia 27 de dezembro de 2015, em que um rapaz teve que ser 
socorrido pelo SAMU. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Trânsito para análise. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para efetuar a troca 
de um tubo para escoamento de água pluvial na Rua José Tatto, em frente à residência 
nº 1131, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido tendo em vista que o mesmo está 
quebrado, e a necessidade do devido escoamento da água pluvial, para não causar 
transtornos aos moradores. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Obras, a fim de 
verificarem a situação. · 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná J-'~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATOBRANC 
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8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências visando executar 
pavimentação asfáltica da Rua Maria Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada. Justifica-se 
o pedido tendo em vista a situação caótica da rua mencionada, conforme fotos anexas, 
onde há valetas e buracos que impedem a devida locomoção dos moradores. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, será colocada na lista de espera do programa asfalto nos bairros. 
9. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento 
competente, sejam efetuadas melhorias nas Ruas Carlos Tumelero e Urbano Wittmann, 
no Bairro Parque do Som, como a operação 'tapa buracos', bem como, que a coleta de 
lixo seja realizada aos sábados, de acordo com o trajeto efetuado durante a semana. 
Solicitamos ainda que a Rua Urbano Wittmann seja incluída no Programa Asfalto nos 
Bairros. Justificamos este pedido, conforme reclamação dos moradores destas vias que 
buscam sempre melhorias para o seu Bairro. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, de 
acordo com o cronograma a coleta, do resíduo orgânico é realizada nas terças, quintas e 
sábados no período da tarde. Já a Secretaria de Engenharia e Obras informou que a 
solicitação foi encaminhada ao Departamento de Obras para verificação. 
1 O. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento 
competente, providencie a colocação de cascalho no pátio de acesso do Campo do 
Bonato. Após as chuvas o pátio de acesso ficou com muita lama, sendo necessária a 
colocação de cascalho. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, estão aguardando material para realização o mais breve possível. 
11. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento 
competente, seja realizada a inspeção no Ponto de Táxi nº 05, na Avenida Brasil, para 
manutenção da porta que está apresentando defeito, bem como para verificar os 
vazamentos no teto. Justificamos este pedido conforme solicitação dos motoristas que 
utilizam aquele Ponto de Táxi. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, a. solicitação foi encaminhada para o Departamento de Trânsito para efetuar 
levantamento. 
Respeitosamente, 
}! (\:~.r 'O ! " \ 
MÁR01k~R~A~'DÊs ~ECARVALHo "-úitefür~ do Departamento de 
Programas e Metas 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco e Paraná 
fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF N2 054/2016 
Justifica-se o pedido tendo em vista reunião ocorrida em fevereiro do corrente 
ano, em que foi discutido o referido projeto de lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de abril de 2016 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ATA Nº 03, DE 13 DE ABRIL DE 2016. 
Aos treze do mês de abril de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário da 
Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores componentes da Comissão de Justiça e 
Redação: José Gilson Feitosa da Silva- PT, presidente e o membro Raffael Cantu-PcdoB, 
Vereador Clóvis Gresele- PSC, a Assessora de Programas e Metas da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco, Sra. Márcia Carvalho, representantes da APP - Sindicato Pato Branco, Sr. 
Moacir Gregolim, e da Associação dos Professores de Pato Branco, Sra. Caroline Cortoli, o 
Professor Luis dos Santos além da Assessora Parlamentar, Anusa Sá para tratar sobre o 
envio de emendas aditivas ao Projeto de Lei 179/2015, que visa alterar os artigos 39 e 
inciso VII do artigo 2° da Lei 3.288/2009 nos seguintes termos: Art. 39 - "A hora-atividade 
corresponde à 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho" e Art. 2° - VII -
"piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede Municipal de 
Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação federal que 
trata do assunto com atualização em janeiro do corrente ano", conforme acordado em 
reunião ocorrida no dia 23 de fevereiro de 2016 nesta Casa de Leis. O presidente da 
Comissão de Justiça e Redação, Vereador José Gilson Feitosa, explicou o motivo da 
reunião e cedeu a palavra aos presentes. Diante do exposto, Márcia Carvalho explicou que 
o compromisso do Prefeito é referente à alteração da data-base para janeiro, que será para 
todos os servidores e não somente para os professores e também será efetuado revisão do 
Plano de Carreira, Cargos e Salários, incluisive com relação a hora-atividade, conforme o 
Plano Muncipal de Educação. Caroline Cortoli explanou que esta reivindicação é desde 
201 O. Clóvis Gresele enfatizou que é favorável à alteração da data-base para todos os 
servidores. Raffael falou que é importante constar a data-base tanto no Estatuto dos 
servidores Municipais quanto no Plano Municipal de Educação. Por fim, tanto os 
representantes da APP-Sindicato quanto Associação dos Professores são favoráveis à 
aprovação do Projeto de Lei diante dos compromissos do Prefeito já assumidos em reunião 
com a categoria e, reforçados nessa reunião, que atré meados de 2016 será resolvido tanto 
a implantação da hora-atividade quanto a data base para janeiro do corrente ano. Não 
havendo mais pronunciamentos, a reunião foi encerrada. 
Diretora Depto. de P 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2015 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem: 108/2015 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Alterar a redação do art. 8°, "caput" do art. 9°, "caput" do art. 14, "caput" do art. 15, 
art. 20, "caput" do art. 22, art. 25, art. 29, "caput" do art. 30, art. 31, art. 33, art. 44, art. 72 e 
anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009 
RELATÓRIO 
::::;:; 
~ 
§ 
,_.. 
o O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçãom . ~ legislativa para alterar a redação do art. 8°, "caput" do art. 9°, "caput" do art. 14, "caput" do arte:.. 
~ 15, art. 20, "caput" do art. 22, art. 25, art. 29, "caput" do art. 30, art. 31, art. 33, art. 44, art. 72 e íJ 
,l.. ~ 
anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de;f d 
Carreira, Cargos e Salários- PCCS do Magistério do Município de Pato Branco. i ! 
'°\ 33 
ANÁLISE ~~ O projeto de Lei em epígrafe, conforme justifica em sua Mensagem, tem a finalidade de~ _ 
efetuar a readequação da carreira do magistério, que dispõe a forma de ingresso, ocupação, ;5 
classes e progressões e também definir que o professor concursado aguarde o término do 
período do estágio probatório para fins de promoção na carreira. 
De acordo e.cm o Executivo Municipal, a readequação da carreira do magistério visa 
incluir professores da educação infantil e professores da educação básica, que não possuem 
ainda curso superior (licenciatura), para integrarem a Classe A do atual plano do magistério, ao 
atenderem o requisito mínimo para o ingresso na educação, nos termos do art. 62 da Lei nº 
9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 
Ressalta que o plano do magistério do Município de Pato Branco prevê atualmente que 
entre a Classe A, nível médio, modalidade magistério e a classe E, ensino superior, curso de 
licenciatura, existem as as classes B, C e D, cujos níveis de formação não existem mais no 
Plano de Educação. 
Quanto ao estágio probatório, a alteração legislativa proposta visa tão somente adequar 
a redação do caput do art. 9° e § 1.º do art. 15, da Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, 
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistér" do Município 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br "--
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT 
de Pato Branco, estipulando que durante o estágio probatório o servidor público ocupante de 
cargo de provimento efetivo não fará jus à promoção funcional (avanço na carreira). 
Neste ínterim, foi solicitado ao Executivo Municipal o envio de emendas aditivas a este 
Projeto de lei a fim de contemplar a hora-atividade de 33% (trinta e três por cento) da jornada 
de trabalho e a atualização em janeiro do corrente ano do piso profissional dos professores. 
Em resposta a este pedido, o Executivo Municipal enviou o Ofício nº18/2016/DPM, item 04, 
informando que as alterações serão revistas no Plano de Cargos e Salários. Diante disso, foi 
realizada reunião da Comissão Justiça e Redação com a representante do Executivo Municipal 
e representantes da APP-Sindicato Pato Branco e Associação Municpal dos Professores no dia 
13 de abril de 2016 no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco; Os representantes da 
APP-Sindicato Pato Branco e da Associação Municipal dos Professores emitiram parecer 
favorável ao projeto de lei em tela, tendo em vista os compromissos assumidos pelo Prefeito 
em reunião com a categoria e reforçados nesta reunião de que, até meados de 2016, será 
efetuada tanto a implantação da hora-atividade quanto a mudança da data-base para janeiro 
conforme ata anexa nº 03 (fl. 63). 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de abril de 2016. 
José Gi 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Aug 
Membro 
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
?!~~~!?~$~ Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
EnioRuaro 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 179/2015. de autoria do Executivo 
Municipal que Altera artigos 8!1, caput, 9, caput, 14, caput, 15,20, caput, 
22,25,29, caput, 30,31,33,44,44,72 e anexos da Lei Municipal n. 3.288, de 
3 de dezembro de 2009. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica o inciso II do Art. 7° que trata do art. 25, da lei 
Municipal n. 3288, de 3 de dezembro de 2009 passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 7° ..... . 
Art. 25 ..... 
li - vencimento inicial da Classe M2 corresponderá ao valor 
da Classe M1, acrescido de 17%( dezessete por cento); 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 01 de dezembr de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 
Guilherme 
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1 www.cama"1patobranco.com.br 
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Paraná 
~~~rk§~~U:HffA:Y Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Enio Ruaro 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 179/2015. de autoria do Executivo 
Municipal que Altera artigos 8!!, caput, 9°, caput, 14, caput, 15,20, caput, 
22,25,29, caput, 30,31,33,44,44,72 e anexos da Lei Municipal n. 3.288, de 
3 de dezembro de 2009. 
EMENDA ADITIVA: 
Acrescenta artigo aonde for adequado com a seguinte redação, 
sendo necessário a renumeração dos mesmos: 
Art ........ A hora-atividade corresponde a 1/3 (um terço) da 
jornada de trabalho. 
§1° O professor cuja jornada for equivalente a 40 
(quarenta) horas semanais terá a hora-atividade 
calculada com base no mesmo ''caput" deste artigo. 
§ 2° Eventuais jornadas entre o mínimo de 20(vinte) e o 
máximo de 40 (quarenta) horas semanais observarão a 
mesma proporção entre horas-aula e horas-atividades. 
§3° Terão direito à hora-atividade somente os 
profissionais que exerçam a docência. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 01 dezembro de 201 ·. 
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Rua Ararigbóia, 491 Paraná 
www.camarapatobránco.com.br 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO iv·v~ r l~ fif !if . Ofício nº 33/2016/APM Pato Branco, 4 de maio de 2016. f3' i 
~ e:. 
Senhor Presidente, § 
~ 
Informamos ao ilustre vereador resposta relativa ao Ofício nº 148, de 12 de abril dj 
$ 2016: 
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, reiterando pedidos anteriores (do ano de 2013J, 
solicitando que através do departamento competente, seja efetuada a pavimentação com 
pedras irregulares nas Ruas Ângelo Parizotto e Arcangelino Bertoldo, próximas ao campo 
de futebol na comunidade de Bom Retiro, Distrito de São Roque do Chapim. A melhoria 
requerida é urgente, várias famílias residem no local, no entanto as ruas se encontram 
intransitáveis pela poeira, quando seco, agravando-se a situação, com muita lama, em dias 
de chuva. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e Obras, 
será efetuado levantamento para aprovação do Executivo e liberação de verba para a 
execução. 
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, sejam 
plantadas palmeiras na Rua Osvaldo Cruz, Bairro São Cristóvão. Na referida rua existem 
canteiros com outras espécies de árvores, porém a plantação das palmeiras deixará o local 
mais bonito. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, para 
a definição da espécie da Palmeira Rabo de Raposa nos canteiros centrais da Avenida Tupi 
foram levados em consideração diversos aspectos técnicos, assim como a escolha da 
Cerejeira do Japão plantadas na Rua Tocantins. Sendo assim, a secretaria estará 
estudando a melhor espécie arbórea para o referido canteiro da Rua Osvaldo Cruz do Bairro 
São Cristovão; 
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, analise 
a possibilidade de atender as reivindicações dos Servidores Ptjblicos do Município de Pato 
Gr{-lncn. no sentido de que seja atLializado no sitio eiflt!ónico da r:.irefenura ivlunicipai Je Pato 
Branco, 110 acesso "Servidores", o cronograma de pagamento da folha referente ao ano de 
2016. 
Resposta: Documento anexo. 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis a 
programação para instalação da Escola de Governo, a qual permitirá a capacitação dos 
servidores, visando obter certificação para promoção de nível funcional. Justifica-se o 
pedido tendo em vista a necessidade de capacitação por parte dos servidores para a devida 
promoção de nível. 
Resposta: Documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.qov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações de forma discriminada, ano a ano, sobre os impressos intitulados "Com 
planejamento e participação, Pato Branco nos orgulhará cada vez mais. Resumo de ações 
de 2103 - Ano 01 Edição 1"; "2014 para ficar na história. Resumo de ações e conquistas 
2014 - Ano 02 Edição 02"; "Uma Cidade Feliz tem que ter futuro. Resumo de ações e 
conquistas 2015 - Ano 03 Edição 03", especificamente: informar o valor gasto com estes 
impressos; informar a quantidade distribuída; informar quem efetuou a distribuição destes 
impressos nas casas; informar qual a empresa contratada para esta distribuição; apresentar 
cópias das notas fiscais de pagamento dos impressos; apresentar cópia do comprovante de 
pagamento do prestador de serviço que prestou o serviço de distribuição; apresentar os 
bairros que receberam a distribuição destes impressos. 
Resposta: Requer-se o prazo de 1 O dias para encaminhamento de resposta. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
explicações sobre o não funcionamento da internet há mais de 15 dias na Escola Municipal 
São Cristóvão, bem como informar as escolas municipais que apresentam o mesmo 
problema. Solicita ainda o vereador proponente, enviar cópia dos relatórios de visita da 
empresa responsável pela manutenção da internet. Justifica-se o pedido tendo em vista a 
necessidade da internet no processo educacional, uma vez que possibilita a ampliação do 
conhecimento tanto de alunos quanto dos professores. 
Resposta: Documento anexo. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas as devidas providências para o escoamento da água 
proveniente da Rua Fernão Dias, que desemboca na Rua Tapir e atinge o terreno ao lado 
da casa nº 387, na mesma rua, e adentra também a casa localizada na Rua Teófilo Augusto 
Loiola, nº 260, Bairro Sambugaro. Justifica-se o pedido tendo em vista a visita feita ao 
local com o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Senhor 
Frederico Demário Pimpão, no mês de outubro do ano passado, para a devida análise do 
problema e posterior resolução, porém esta situação não foi resolvida até o momento. Vale 
ressaltar que a moradora da Rua Tapir protocolou reclamação junto à Prefeitura no dia 28 
de maio de 2012, sob o número de processo 303538, sem contudo obter solução para o 
pedido efetuado. Conforme resposta do Executivo Municipal por meio de Ofício 
30/2015/DPM, datado de 8 de abril de 2015, o problema só seria resolvido mediante visita 
técnica, a qual ocorreu no mês de outubro, como anteriormente informado 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e Obras, o 
levantamento foi realizado e estão aguardando a liberação de recursos. A solicitação já foi 
inserida na programação do Departamento de Obras para execução. 
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
explicações sobre o não funcionamento dos ventiladores na Escola Municipal São 
Cristóvão. Solicita ainda o vereador proponente, informar sobre a possibilidade de 
instalação de climatizadores de ar em salas de aula. Justifica-se o pedido tendo em vista 
que o sol adentra as salas de aula nas manhãs e tardes, acarretando prejuízo na 
apr2ndizagen1 dos alunos_ Tal fato torna estd s!tuação !nsupodáve\ ldnto p;-ira os aiunos 
quanto aos professores, uma vez que compromete o processo educacional. 
Resposta: Documento anexo. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
9. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas providências com relação ao calçamento na comunidade de 
Linha Chioquetta, pois em virtude do excesso da água da chuva o calçamento se encontra 
comprometido. Solicita-se ainda a vereadora proponente, que sejam construídos bueiros 
para ajudar na contenção das águas. Justifica-se o pedido, levando em consideração o 
pedido dos moradores da comunidade. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local será 
vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviço o mais 
breve possível. 
1 O. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, solicitando que através 
do departamento competente, sejam efetuados com urgência, reparos na Rua Princesa 
Isabel, nos cruzamentos com as Ruas Osvaldo Cruz e Castelo Branco. Justificamos este 
pedido, tendo em vista que nos cruzamentos supracitados o asfalto acabou cedendo, o que 
pode ocasionar graves acidentes. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e Obras, a 
via foi recentemente pavimentada, porém será efetuada visita técnica pelo Departamento de 
Obras. 
11. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, seja agendada reunião com a Secretária Municipal de Educação e Cultura, 
Senhora Heloí Aparecida de Carli; com a representante da Associação dos Professores do 
Paraná - APP Sindicato Pato Branco, Senhora Ana Paula Pereira Dalpra (Rua Silvio Viciai, 
720, Pato Branco - Paraná, Cep 85505-010, telefone: 46-3225-5798), e com a representante 
da Associação Municipal dos Professores de Pato Branco, Senhora Caroline Cortoli (Rua 
Caetano Munhoz da Rocha, 187, Bairro Sambugaro, Pato Branco, Paraná, Cep 85502-190, 
telefone: 46-3225-9263), para tratar sobre compromisso firmado em reunião com os 
membros da Comissão de Justiça e Redação, para envio de emendas aditivas ao Projeto 
de Lei nº 179/2015, Mensagem nº 108/2015, que altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14, 
caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº 
3.288, de 3 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e 
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido tendo em 
vista reunião ocorrida em fevereiro do corrente ano, em que foi discutido sobre o referido 
projeto de lei. 
Resposta: Documento anexo. 
Respeitosamente, 
\_i...J~Q.G.J0o._l.._\.J . .__.() • 
MÁR(];IA F NANDES DE CARVALHO 
'·'AiSeS'sori de Programas e Metas 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Memorando nº 37/2016-GSEC Pato Branco, 02 de Maio de 2016. 
Ao Departamento de Planejamento e Metas 
Assunto: Responde itens 06, 08e11, do Ofício nº 148/2016 
Senhora: 
Item 06 - Quanto ao item nº 06, informamos que os procedimentos referentes à manutenção do 
funcionamento da internet segue o seguinte trâmite: a escola entra em contato, por e-mail, com a SMEC, 
para que sejam solucionados os problemas, por servidor da Prefeitura. 
No caso da Escola São Cristóvão, foi encaminhado e-mail no dia 12/04/2016, às 15:37 (cópia anexa) e o 
atendimento foi realizado no dia 13 de abril. Não há empresa contratada para esse fim. 
Esclarecemos, porém, que nos laboratórios do PROINFO há jogos pedagógicos instalados que independem 
de internet para uso de professores e alunos. Também há aplicativos (3 7) instalados nos tablets dos alunos do 
5° Ano, deste ano letivo, para facilitar o uso das tecnologias, com uso pedagógico. 
Item 08 - Climatizadores vêm sendo instalados nas instituições, dentro do possível. Alguns locais não 
dispõem de suporte suficiente da rede elétrica, tendo em vista que houve aumento expressivo no número de 
equipamentos que utilizam energia elétrica, sobrecarregando a rede. 
Item 11 - O Plano de Cargos e Salários será revisado, de acordo com o que dispõe o Plano Municipal de 
Educação - Lei Municipal nº 4619, de 23/06/2015, contando com um prazo de dois anos, da publicação. 1 
Deverá ser elaborado com a supervisão de técnico competente, calculando a projeção dos valores a serem 
concedidos, para que tenha sustentabilidade. 
Atenciosamente, 
~âmu4t'P~ffeaicke%~91~ 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Estado do Paraná 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Solicitam a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis que emita parecer 
quanto a legalidade das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 
-_1 !~/~~~~·- ------------------------------------------- -------------------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresle￾PSC e Leunira Viganó-PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a 
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis que emita parecer quanto a legalidade 
das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 179/2015, que altera arts. 
82, caput, 14, caput, 15,20, caput, 22,25, 29, caput 30,31,3,44, 72 e anexos da 
Lei Municipal nº 3.288, de 3 de deze,bro de 2009. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de maio de 2016. 
GRESELE - PSC 
(Membro) 
A 'ÔíPW---
LEuN1RA VÁGÂNÕ TESSER-PDT 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
RGB 036/2016 
CONSULTA 
Consulta-nos os Vereadores componentes da Comissão de Finanças e 
Orçamento, acerca das EMENDAS apresentadas ao Projeto de Lei nº 
179/2015, que altera disposições da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, 
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do 
Magistério do Município de Pato Branco, requerendo análise jurídica das 
mesmas. 
Compulsando a proposição legislativa em apreço, constatamos que a referida 
matéria foi exaustivamente debatida com as partes envolvidas, inclusive com 
o compromisso de representantes da Administratação Pública Municipal de 
tratar das reivindicações da classe do magistério (implantação da hora￾atividade e data base) quando da revisão do Plano de Carreira, Cargos e 
Salários, previsto para meados de 2016, conforme verifica-se do conteúdo da 
Ata de Reunião, datada de 13 de abril de 2016. (doe. de fls. 63) 
Diante disso, o referido Projeto de Lei recebeu parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação, e contrário da Comissão de Finanças e 
Orçamento, responsáveis regimentalmente pela análise da referida matéria, 
estando portanto apto a ser deliberado pelo Plenário desta Casa Legislativa. 
Durante instrução do processo legislativo, em resposta a solicitação efetuada 
pelo ilustre Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT (does. de fls.58/60 -
item 4), o Executivo Municipal, através da Secretária de Educação e Cultura, 
informou que o Plano de Cargos e Salários será revisado, de acordo com o 
que dispõe o Plano Municipal de Educação - Lei nº 4619, de 23/06/2015, 
contando com um prazo de dois anos, da publicação. Deverá ser elaborado 
com a supervisão de técnico competente, calculando a projeção dos valores a 
serem concedidos, para que tenha sustentabilidade. (doe. de fls. 71) 
Posteriormente à análise das Comissões Permanentes, foram apresentadas 
emendas modificativas e aditivas ao Projeto de Lei nº 179/2015, de autoria do 
ilustre Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, acrescentando de 
forma pontual questões não tratadas no objeto da proposição legislativa, 
caracterizando inovação. 
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"*-0.fl· de q'Ó 
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~dnuurr~~9'aúY!fiuuwJ?t;J Estado do Parnnâ 
A respeito do Processo Legislativo, ao que se enquadra o objeto da referida 
consulta, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, ao tratar da elaboração 
de leis, assim dispõe: 
"Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito 
e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, 
no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do 
Município. 
§ 2º - São iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
§ 3º - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos 
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no 
inciso IV do parágrafo anterior." 
Diante do preceito legal acima reportado, passamos a análise das Emendas 
apensadas ao Projeto de Lei nº 179/2015: 
Quanto a Emenda Modificativa de fls. 51, entendemos s.m.j, que a proposta 
não desnatura as disposições constantes da legislação municipal originária 
(lei nº 3.288/2009), uma vez que a mesma somente recepciona no texto legal 
municipal a norma contida no art. 5° da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, 
que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica, estando portanto compatível com os 
preceitos legais pertinentes ao tema, razão pela qual opinamos pela sua 
regular tramitação e deliberação. 
No tocante a Emenda Modificativa de fls. 56, a mesma tem por finalidade 
manter a redação originária do art. 44 da Lei nº 3.288/2009, em que a 
nomeação se dará na referência inicial da classe correspondente a habilitação 
apresentada e incluindo o nível de formação, entendemos s.m.j, que a 
proposta não desnatura a redação do texto legal originário, estando portando, 
apta a seguir sua regular tramitação e deliberação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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As Emendas Aditivas de fls. 47, Emenda Modificativa de fls. 66 e Emenda 
Aditiva de fls. 67, em nosso ver s.m.j, invade a iniciativa exclusiva do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, conforme prevê o § 2º, inciso II, do art. 32 da 
Lei Orgânica Municipal, por tratar de tema pertinente aos servidores 
públicos do Poder Executivo e seu regime jurídico, não admitindo-se 
ainda aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do 
Prefeito Municipal (§ 3º do art. 32 da LOM), razão pela qual se as mesmas 
eventualmente vierem a ser aprovadas, poderão ser objeto de veto 
prefeitorial, nos termos da fundamentação jurídica acima reportada. 
Diante das fundamentações de ordem legal acima reportadas, recomendamos 
s.m.j, que as referidas emendas sejam remetidas a Comissão de Justiça e 
Redação, para proceder a análise de admissibilidade das mesmas, sob o 
enfoque legal e constitucional, uma vez que a manifestação desta Assessoria 
e Procuradoria Jurídica tem caráter meramente opinativo. 
É a nossa manifestação, smj, em três laudas. 
Pato Branco, 30 de maio de 2016 . 
...____,___v.........._ Áo v~'-1.- ~re--~ 
o onteiro dó.Rosário 
A sessor Jurídico 
Lu iano Beltrame 
Procurador Legislativo 
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 · Pato Branco 
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
CONSULTA 
Indaga-nos verbalmente o Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
autor da EMENDA MODIFICATIVA de fls. 66, que objetiva alterar a 
redação do art. 7° do Projeto de Lei nº 179/2015, acerca da manifestação 
desta assessoria e procuradoria jurídica exarada às fls 73/75, alegando que a 
referida proposta modificativa não gera aumento de despesa. 
Sustenta tal fundamentação no fato de que originariamente existem 7 (sete) 
Classes de Vencimentos (A, B, C, D, E, F e G) e com a nova proposta do 
Executivo Municipal, serão reduzidas para somente 4 (quatro) Classes de 
Vencimentos (Ml, M2, M3 e M4), sendo que a Emenda apresentada visa tão 
somente resguardar (manter) o percentual correspondentes as Classes de 
Vencimentos B, C e D, que deixarão de existir se aprovada na nova proposta 
legislativa do Poder Executivo Municipal, incorporando respectivos 
percentuais na Classe M2. 
Se efetivamente ficar comprovado tal argumentação, em que os servidores do 
Magistério Público que irão ocupar esta nova Classe de Vencimentos M2, 
comparativamente aos. que atualmente ocupam as Classes B, C e D, 
configure redução em seus vencimentos, a Emenda Modificativa de fls. 66, 
estará apta a ser deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa, 
por não infringir o disposto contido nº § 2º, inciso II e § 3° do art. 32 da 
LOM, em razão de que não haverá aumento de despesas. 
Nesse mister, cumpre ressaltar que a Constituição Federal (art. 37, mc1so 
XV) veda a irredutibilidade de vencimentos do ocupantes de cargos e 
empregos públicos, ressalvadas as situações nele especificados. 
Diante disso, recomendamos sejam promovidas diligências pela Comissão 
de Finanças e Orçamento com o intuito de esclarecer e comprovar a 
argumentação trazida pelo ilustre Vereador proponente da Emenda 
Modificativa de fls. 66. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paran:í 
Caso seja devidamente comprovado a alegação do Vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, de que a Emenda Modificativa de fls. 66 de sua 
autoria, não gerará aumento de despesa, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica, reveêm a manifestação exarada às fls. 73175, retificando o 
posicionamento anterior, no sentido de acatá-la para fins de sua regular 
tramitação e deliberação legislativa. 
É a nossa manifestação, em duas laudas. 
Pato Branco, 31 de maio de 2016. 
= \ ~· f\J~. --.._., ......,..~~,__.---
G\ ~. Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mall: legislalivo@wln.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
~tffJt(UtPJtftufif'#dtY /PtÚtJ/@itYU()/ · fallldo do Pnra111\ . 
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio · PROS 
Exmo. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveria 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem informação a Secretaria Municipal de Educação em relação 
ao número de professores do magistério do município que possuem 
título stricto sensu em doutorado. 
Os vereadores infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e 
Enio Ruaro - PR , no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação para que 
informe a esta Casa de Leis o número de professores do magistério do 
município que possuem título stricto sensu em doutorado. 
A informação solicitada será anexada ao Projeto de lei n. 179 /2015. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 31 maio de 2016. 
Guilherme Selila.!lfião Silverio - PROS 
Vereador 
Vereador 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br 
GSS17/2016 
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· 'flVH'ltlPIO Ili PATO BRANCO •':f'tll~4111tritt~1NM1 
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Ollcio nº RJ/2016 -OSEC Polo Bronco, 03 de Junho de 2016, 
A Cftmura de Vereadores de Pnto Branco 
As.qunto: Re.qponde ao Ollcio do n°244/2016 
Senhor: 
Ilm resposta no oflclo nº 244/2016, inquirindo sobre o n<imero de profossot'es do Mnglstério do 
Municlpio, que possuem titulo .v//'fc/o sens11 cm dontorndo, Informamos que nílo há nenhum 
scrvldor(a) nestn concllçtlo, 
Atonclos11mentc, 
· e of Aparecicln De Cnrli 
Se l'ett\rla Munlcipul de Educnçtlo e Culturn-Portarln nº 04/2013 
A Sim IlxcQlênoia o Senhor 
Gcrnldo Eilel de Ollvch·11 
Presidente da Cllnmm de Vereadores de Pato Branco 
PATO HltANCO - PR 
SP.trelarla Munfdpal de Eduução e Culturál do Pato b1anco/PR- Ru~ Caramuru, 271-85.501"064- Palo aranco ... Pàta~á- (46) 3220- tsss￾s~ceducanu1@1Pa1obranco.pr.gov.br 
~"'.Wt 
' ~d~~#ald&g>~~~ . 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Eslado do Paraná 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem a Secretaria de Educação Municipal, solicitando seja 
encaminhado a Equipe Técnica de elaboração das alterações da Lei nº 
3.288/2009 para que analise e emita parecer quanto as emendas 
-~ r ~~~-~-~~~-~-~~ -~ _'?_ ~ r~ j ~t~ -~~ -~~ ! _ ~ º- ~ !':!l~º ~~-._ ----------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Senhora Heloi 
Aparecida de Carli, solicitando seja encaminhado a Equipe Técnica de 
elaboração das alterações da Lei nº 3.288/2009 para que analise e emita 
parecer quanto as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 179/2015. 
Justifico este pedido para posterior emissão de parecer desta 
Comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2016. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco 
Sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranoo.com.br 
Paraná 
RGB 052/2016 
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-, Cump'rimêht~ndo;o, · e ·'com·' finalid<ide de · instr~ir .- . os ·autos- de· 
• Proc_E7dimento Admin.i,str~ti\{o: • dei contrai,~ • d;i ConstiÜiçioh~lidadé· n'g . MPPRc ~ 
.. - ·- 00,46.16.9~89Ej7'.3. (cófiia,'-por_t_aria)nc~11sa), sàHeito a Vo.ssâ Exéelênê' _ lfe_ rído, iib · pràzo d.e 10 (dez) dias, f'!lanif~star-se sobre a cbnstitucjqnalidàde q_ art- 39 · ·-. Lei, ~2 
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- 3.28(' dé 0.3 d~ dezem~rq de 20Q9; i;értÍfic~ndo'.se~ indbsiv,é/ so re sua re~peç_tiva 
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A Sua,Exc'elência o Senhor · - · · ,_ ' . . - " ' - . 
Ger~ld,o E,delilé_piiveira · '-~-, _ .. , .. 
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- :R~aAraii~bóla/4§1: C:erítrci,,~ -···· · . - : ' ~. • • ' ·, • ,·. ••. ~ • - :, - ' 1 "." • ,' P<ftci Br·ancci'-' PR:_ ' .; _ · ,, · ·, . 
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Oficio nº 297/2016 Pato Branco, 28 de junho de 2016. 
Senhor: 
Em atenção ao ofício nº 0468/2016/SUBJUR/GAB, datado de 16 de 
junho de 2016, referente os autos de Procedimento Administrativo de Controle de 
Constitucionalidade nº MPPR-0046.16.048967-3, informamos Vossa Excelência, que o 
art. 39 da Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009 encontra-se vigente, não tendo até 
o presente momento ocorrido qualquer alteração na sua redação originária. 
Quanto a eventual inconstitucionalidade formal da citada norma 
municipal objeto da instauração do referido Procedimento Administrativo, a Cãmara 
Municipal de Pato Branco entende desnecessário se manifestar a respeito, em razão de 
que a Corte Suprema julgou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional dos 
Professores (ADI 4.167, datado de 27 de abril de 2011), cuja norma federal de alcance 
nacional reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da 
Educação Básica para dedicação às atividades extraclasse. 
Ressaltamos a Vossa Excelência que a Cãmara Municipal de Pato Branco 
encaminhou solicitação ao Chefe do Poder Executivo Municipal no sentido de que 
fosse adequada a Lei Municipal à norma federal, por entender que cabe àquele Poder a 
competência e iniciativa legislativa para alteração da norma legal vigente, mediante o 
encaminhamento de emenda ao Projeto de Lei nº 179/2015, Mensagem nº 
108/2015, que tramita nesta Casa Legislativa, que trata de outras alterações ao texto 
da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, para nele incluir a alteração da redação do 
art. 39. (documento anexo). 
Atenciosamente. 
Geraldo Edel de 
Excelentíssimo Senhor Eliezer Gomes da Silva 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Rua Marechal Hermes, 751 - 2º andar -
Edifico Affonso Alves de Camarco - Centro Cívico 
Fone 41-3250-4000 - e-mail: subjur@mppr.mp.br 
80530-230 - Curitiba - Paraná 
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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" PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 207/2016/GP Pato Branco, 20 de julho de 2016. 
Senhor Presidente, 
? /., 'Y\ q_ ~ 1- 9 / Q.D1 5 . Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto 
de Lei anexo a Mensagem nº 108/2015, de 14 de setembro de 2015, que altera artigos 
8°, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e 
anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009. =t' 
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C-J 1;3 Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência noss~ • i"'~ 
considerações. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
e:.. ~ 
Estado do Parnnú 
Oficio nº 330/2016 Pato Branco, 2 de agosto de 2016. 
• 
Senhor Prefeito: 
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"_;..•, 
Conforme solicitado através do oficio nº 207 /2006/GP, de 20 de julho de 
2016, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 179/2015, de 5 de outubro de 2015, · 
Mensagem nº 108/2015, que altera artigos 8º, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, 
caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 
de dezembro de 2009. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~átY~~ffiUYUYY · Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 179/2015 
(Regime de urgência - Quebra aceita através da aprovação do requerimento de autoria do 
Vereador Raffael Cantu - PC do 8, na Sessão Ordinária realizada no dia 14.10.2016) 
MENSAGEM Nº 108/2015 
RECEBIDA EM: 5 de outubro de 2015 
SÚMULA: Altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14, caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 
31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. 
(A Lei nº 3288/2009, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do 
Magistério do Município de Pato Branco. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de outubro de 2015 
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB 
REDISTRIBUÍDO EM: 11 de fevereiro de 2016 - RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva -
PT. 
REDISTRIBUÍDO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS APRESENTADAS EM: 31/05/2016 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 7 de outubro de 2015 
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de outubro de 2015 
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B - emitiu PARECER CONTRÁRIO e o vereador 
Guilherme Silverio, assinou contrário ao parecer. 
REDISTRIBUÍDO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS APRESENTADAS EM: 09/06/2016 
NOVO RELATOR: Claudemir Zanco - PROS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de abril de 2016 - Retirado de pauta para análise das emendas 
apresentadas. 
Votaram contra a retirada de pauta, os seguintes vereadores: Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B. 
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal conforme solicitado através do ofício nº 207/2006/GP, 
de 20 de julho de 2016, através do Ofício nº 330/2016, de 2 de agosto de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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