PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 106/2015 ~;
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Senhor Presidente, ~
~ Senhores Vereadores, :r e ...... l~
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Cas~
Legislativa o Projeto de Lei em anexo, com o objetivo de efetuar a readequação da
estrutura administrativa do Município de Pato Branco.
Tendo em vista, que além da exclusão das gratificações por tempo
integral aos cargos comissionados, reformulou-se também as Secretarias, com o intuito
de uniformizar os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, o Executivo vem
propor a revogação da Lei 3762/2011. Como trata-se apenas de readequação
estrutural, não há impacto financeiro efetivo.
Nestas condições, pedimos a compreensão dos Senhores Vereadores
',
para a aprovação do presente Projeto de Lei e antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 1 O de agosto de 2015.
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ANEXO 1
DA MENSAGEM Nº 106
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
ÓRGÃO VALOR (R$)
ADMINISTRAÇÃO R$ 119.786,55
AGRICULTURA R$ 35.461,50
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 68.737,50
DESENV. ECON. R$ 42.187 ,20
EDUCAÇÃO E
CULTURA R$ 126.942,30
ENG. E OBRAS R$ 60.637,05
ESPORTES R$ 36.222,90
GABINETE R$ 158.272,50
MEIO AMBIENTE R$ 51.267,60
PLANEJ. URBANO R$ 44.640,60
SAÚDE R$ 77.599,35
TECNOLOGIA R$ 47.890,65
TOTAL R$ 869.645,70
ANO GASTO PESSOAL REFLEXO RCL *
2015 R$ 144.940,95 0,07%
2016 R$ 956.610,27 0,46%
2017 R$ 1.052.271,30 0,50%
• RCL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
• BASE SETEMBR0/2015 - R$ 208.444.41j
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PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
COMPARATIVO
ÓRGÃO NOVA ATUAL
ADMINISTRAÇÃO R$ 119.786,55 R$ 141.012,04
AGRICULTURA R$ 35.461,50 R$ 43.945,47
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 68.737,50 R$ 116.153,01
DESENV. ECON. R$ 42.187,20 R$ 67.796,92
EDUCACÃO E CULTURA R$ 126.942,30 R$ 107.821,35
ENG. E OBRAS R$ 60.637,05 R$ 95.841,42
ESPORTES R$ 36.222,90 R$ 41.549,40
GABINETE R$ 158.272,50 R$ 161.871,68
MEIO AMBIENTE R$ 51.267,60 R$ 56.034,50
PLANEJ. URBANO R$ 44.640,60 R$ 83.126,27
SAÚDE R$ 77.599,35 R$ 116.643,24
TECNOLOGIA R$ 47.890,65 R$ 34.334,15
TOTAL 1 R$ 869.645,70 1 R$
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº j~f .:2..0iS°
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
TITULO 1
DA ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Pato
Branco e define que todas as ações de governo sejam pautadas no interesse público,
celeridade e dignidade da pessoa humana.
Art.2º As atividades da Administração Municipal obedecerão aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme dispõe o artigo 37
da Constituição Federal.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art.3º A Administração Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem
como objetivo permanente assegurar à população do município condições de vida digna,
buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental.
Art.4º A atuação dos órgãos que compõe a Administração Municipal submete-se
às seguintes diretrizes:
1 - Predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social;
li - Expansão do mercado de trabalho por meio do aumento da escolaridade e
oferecimento de oportunidade de qualificação e treinamento, da melhoria de renda e das
possibilidades de ocupação das pessoas;
Ili- Promoção da modernização permanente dos órgãos, instrumentos e
procedimentos da Administração Municipal, com vistas à redução de custos e desperdícios e a
impedir ações redundantes;
IV- Valorização dos Recursos Humanos da Administração Municipal por meio da
qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e
profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;
V- Busca da melhoria na qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o
servidor para o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a
ética e o respeito ao próprio servidor público; _,/\
VI- Realização de investimentos públicos indispensáveis á criação das ,./ J
condições de infra-estrutura que proporcionem o desenvolvimento sustentável do munic~ípio; ./ ··
VI 1- Apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da in são
profissional e microempresas, do cooperativismo e da capacidade empreendedora.
VI 11- Desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e a - s
efetivas para a cultura, turismo, desporto, ensino, sciúde, a ciência, a tecnologia e o ambiente\ • .
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CAPÍTULO Ili
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA:
Art. 5º As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter
permanente, aos seguintes fundamentos:
1 - Planejamento: Compreende a seleção de objetivos, das diretrizes e dos
programas, além dos procedimentos para atingi-los.
li - Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.
Ili - Descentralização: Visa á liberação dos dirigentes superiores das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos para concentrarem-se
nas atividades de planejamento, de supervisão e controle.
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e
objetividade ás decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas
a resolver.
V - Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende:
a) O Controle pela chefia competente da execução dos programas e da
observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão
controlado;
b) O Controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e
valores público a ser realizado pela Secretaria de Administração e Finanças;
V - Racionalização: Objetiva á atualização permanente dos serviços
municipais, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação
municipal.
Art. 6° O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá ás
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder
Executivo através da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de
planejamento:
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
li - Programa de Governo Municipal;
Ili - Plano Plurianual;
IV - Lei das Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual.
Art. 7° A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipa· Â
guardarão inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Fe e // ~
Estadual. //
/
Art. 8° A Ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União OlJ/do
/
Estado, será de caráter supletivo e, se~:.\ .. que for o caso, buscará mobilizar yéursos \
materiais, humanos e financeiros disponíve~ ~
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Art. 9º A Administração municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento
e de avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 10. O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, á
execução indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou
convênios com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de serviços.
Art. 11 Na elaboração e na execução de seus programas, o Município
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o
atendimento do interesse coletivo.
TITULO li
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA
Art.12. Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o município
de Pato Branco disporá de unidades organizacionais da Administração Imediata e Específica,
integradas segundo as atividades de Administração Pública Municipal, executada diretamente
pelas unidades Administrativas, a saber:
1 - Unidades de Consulta e orientação ao Prefeito, nas suas atividades
administrativas;
li - Unidades de Assessoramento e apoio direto ao Prefeito e aos titulares das
unidades administrativas, para o desempenho de funções auxiliares, de coordenação e
controle de assuntos e programas intersecretarias;
Ili - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, de primeiro nível hierárquico
para planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação
normativa da ação do Poder Executivo.
Art.13. A estrutura organizacional do Poder Executivo de Pato Branco será
constituída pelos seguintes órgãos:
A) Órgãos de Aconselhamento
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal do Trabalho;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
- Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC.
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos J·· anos da Mulher; - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
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- Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
- Conselho Municipal Fundeflor;
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
- Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
- Conselho Comunitário de Segurança Pública;
- Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD
- Conselho Municipal da Juventude;
- Conselho Municipal de Defesa Civil;
- Conselho Municipal do Plano Diretor - COPLAN
- Conselho Municipal de Turismo;
- Conselho Municipal de Trânsito; .
-Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda
Mínima
- Conselho Municipal do Meio Ambiente;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Contribuintes;
- Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais;
- Conselho Municipal de Esportes;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea
- Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO.
B) Órgãos de Administração Imediata
- Controladoria Geral
- Ouvidoria
-Assessoria Jurídica do Gabinete
- Assessoria de Programas e Metas
- Assessoria de Capacitação de Recursos
-Assessoria Legislativa
- Secretária Executiva
- Procuradoria Geral
-PROCON
- Junta do Serviço Militar
- Administração Distrital do São Roque do Chopin
- Departamento do Gabinete
- Departamento de Imprensa
C) Órgãos da Administração Específica
- Secretaria de Administração e Finanças
- Secretaria de Agricultura
- Secretaria de Assistência Social
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico
- Secretaria de Educação e Cultura j
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- Secretaria de Engenharia e Obras
- Secretaria de Esporte e Lazer
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Planejamento Urbano
- Secretaria de Saúde
Art.14. A estrutura organizacional e funcional básica do gabinete do Prefeito,
dos órgãos de Assessoria Superior, das Secretarias, atendidas as suas peculiaridades, poderá
compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
- Departamento ou Diretoria: Diretor
- Assessoria: Assessor
- Divisão: Chefe de Divisão
- Setor: Chefe de Setor
- Seção: Chefe de Seção
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA
Art.15. A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos e/ou
órgãos colegiados com o objetivo de colaborar com os mais diversos setores da comunidade.
§1° Os órgãos colegiados de que trata terão regulamentação própria, sendo
vedada a remuneração de seus membros.
§2° Exceto os conselheiros tutelares, que terão remuneração definida em Lei
específica.
Art.16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram
a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criadas os cargos constantes do Anexo 1
desta lei, obedecendo, a simbologia e quantidade nele fixadas.
Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura organizacional básica
será representada no Anexo 11.
Art. 17. A remuneração dos cargos comissionados observará os seguintes
padrões de vencimentos conforme tabela abaixo:
Símbolo do cargo em Nível Valorem R$
Comissão
CC1 - 8.940,00
CC2 Nível 1 7.345,00
CC3 Nível 2 6.590,00 \
CC4 Nível 3 6.190,00 \'\. Lj - CC5 Nível 1 5.720,00 1 '\. /
CC6 Nível 2 5.360,00 J "' CC7 Nível 3 4.600,00 i "" CCB Nível 1 4.260,00 7
CC9 Nível 2 3.910,00 /
CC10 Nível 3 3.090,00
CC11 Nível 1 2.640,00
CC12 Nível 2 2.120,00 J
CC13 Nível 3 1.600,00
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Art.18. O funcionário efetivo que desempenhar função gratificada de direção,
chefia, assessoria ou atribuições cumulativamente a sua função de origem, perceberá a título
de gratificação os seguintes valores, conforme tabela abaixo:
Símbolo de Função Gratificada
FG1- 800,00
FG2- 950,00
FG3- 1.100,00
FG4- 1.200,00
FG5- 1.300,00
FG6- 1.400,00
FG7- 1.500,00
FG8- 1.600,00
FG9- 1.750,00
FG10- 1.900,00
FG11- 2.200,00
FG12- 2.500,00
FG13- 3.100,00
Art. 19. Fica estabelecido que 25% dos cargos em comissão serão ocupados
por servidores efetivos, com vistas a regulamentar o artigo 37, inciso V, da Constituição da
República e dar cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Quando o cargo Comissionado for ocupado por servidor
efetivo, dentro dos percentuais mínimos previstos no "caput" desse artigo, o mesmo poderá
ser remunerado na forma do artigo 18 ou 19, a critério da administração.
Art. 20. Os cargos de remuneração por subsídio e os cargos em comissão
criados por esta Lei, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por
ocupantes que detenham suficiente habilitação, quando a sua área ou atuação assim exigir.
TÍTULO Ili
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO 1
Dos órgãos adequados de Consulta, Orientação e Deliberação
Art. 21. O Prefeito fixará_, por decreto, a composição, atribuição e forma de
funcionamento dos órgãos colegiados de deliberação, consulta e orientação, previstos nesta
Lei, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO li ~ DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA IMEDIAT~
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SEÇÃO 1
CONTROLADORIA GERAL
1 - Apoiar os controles externo e interno no exercício de sua missão institucional,
mantendo sob o rígido acompanhamento todas as operações que envolvam o patrimônio físico
ou financeiro do Município de Pato Branco;
11 - Controlar as tomadas de contas ordenadas e as despesas realizadas com
recursos próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do estado ou das
instituições privadas;
Ili - Manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios, exigindo dos
responsáveis o cumprimento das finalidades, dos prazos e da obediência às normas legais
vigentes, relativas à realização da despesa;
IV - Acompanhar as transferências de recursos estaduais e federais ao
Município de Pato Branco, garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas nas
normas e nas legislações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V - Manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à
execução orçamentária, ao processamento das receitas e das despesas, ao processo
licitatório, à movimentação do patrimônio, às retenções e aos recolhimentos de tributos e de
contribuições fiscais ou para as fiscalizações a que o Município de Pato Branco se obrigue, por
força de legislação, contratos, convênios e acordos vigentes;
VI - Manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos da
administração direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos pertinentes à
função de controle interno;
VII - Adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo
ressarcimento e instaurar a tomada de contas, comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal os casos de irregularidades constatadas que resultem em prejuízos para a Fazenda
Pública Municipal;
VIII - Exercer os controles total, parcial ou pontual dos atos administrativos e dos
fatos contábeis com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e as normas legais;
IX - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município de Pato Branco;
X - Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como sobre a conta
"Restos a Pagar" e as despesas de exercícios anteriores;
XI - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade;
XII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos
a Pagar", processados ou não;
XII 1 - Realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIV - Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XV - Acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000,
respectivamente;
XVI - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XVII - Dispensar tratamento especial de acordo com o estabele · o com o fe
do Poder Executivo Munici\al ou o Presidente do Legislativo Municipal, quand nvoWer
assuntos de caráter sigiloso; )
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVIII - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI
assinará juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de
acordo com o artigo 54, da Lei Complementar nº 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX - O coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e as atividades da
UCI, bem como outras, de ordem administrativa, por meio de instruções normativas que
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
SEÇÃO li
OUVIDO RIA
1 - Receber e apurar denúncias, reclamàções, críticas, comentários e pedidos de
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos,
indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do
município de Pato Branco ou agentes públicos;
li - Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação
por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade,
objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso 1 deste artigo;
Ili - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
IV - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI - Elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município,
relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando
sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa
pública;
VII - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a
fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais
de um órgão da administração direta e indireta;
IX - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às
reclamações, denúncias e representações recebidas.
SEÇÂO Ili
DA ASSESORIA JURÍDICA DO GABINETE DO PREFEITO
Compete ao Assessor Jurídico
1 - Opinar e emitir pareceres sobre a aplicação de leis, decretos, convernos,
contratos e regulamentos de interesse do Município, mediante solicitação do Prefeito;
li - Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito;
Ili - Examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regZ11 entos,
contratos, convênios e outros documentos;
IV - Analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de i ter~sse da
administração Municipal, sob o aspecto jurídico, mediante solicitação do Prefeito; , 7
V - Prestar a necessária assistência nos atos do Executivo, ref nte às
desapropriações amigáveis, alienações e aquisições de imóveis pelo Município; V
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
VI - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe
do Poder Executivo;
VII - Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização
do Prefeito;
VIII - Redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito aos projetos de
lei;
IX - Assistir e orientar o Prefeito, no controle interno da legalidade dos atos da
Administração;
público;
X - Sugerir ao Prefeito, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse
XI - Propor, ao Prefeito, as alterações na legislação municipal.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Compete ao Assessor de Programas e Metas
1 - Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao
aperfeiçoamento institucional e à implementação de projetos com o objetivo de otimizar a
utilização de recursos humanos, físicos e materiais da Prefeitura de Pato Branco;
11 - Coordenar e controlar a execução de projetos, elaboração de metas e
controle de resultados de ações vinculadas aos programas de governo;
Ili - Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações inovadoras com
os demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura de Pato Branco;
IV - Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao
funcionamento dos órgãos e unidades da Prefeitura de Pato Branco;
V - Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho institucional em
relação aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades
planejadas;
VI - Coordenar a elaboração de manuais, regulamentos, regimentos internos,
normas e outros instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento das
ações e procedimentos específicos da Prefeitura de Pato Branco;
VI 1 - Promover a realização de estudos técnicos e de análises especializadas e a
elaboração de projetos especiais de interesse da· Prefeitura de Pato Branco; elaborar o Plano
de Metas e o Relatório Anual da Prefeitura de Pato Branco; acompanhar a elaboração da
proposta orçamentária anual da Prefeitura de Pato Branco;
VIII - Promover a elaboração e a manutenção de sistemas de indicadores e
índices de avaliação de desempenho administrativo, operacional e técnico;
IX Coordenar a coleta, a análise e o tratamento de informações sociais, políticas
e econômicas para dar suporte às atividades, programas e metas da Prefeitura de Pato
Branco;
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Compete ao Assessor de Captação de Recursos
1 - Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos existentes no
âmbito público estadual e federal, assim como na iniciativa privada voltados à 1r;4stria .. ,
Comércio e Serviços; ~/ \
li - Coordenar a elaboração de propostas de convênios a nível· .. mu · ipal,
estadual e federal;
Ili - Encaminhar e acompanhar projetos e processos junto ao SICON ,
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IV - Coordenar e dar andamento nos vários Contratos de Repasses ou
Convênios ativos;
V - Coordenar o encaminhamento dos trabalhos decorrentes destes convênios
junto aos profissionais de desenvolvimento internos e externos (projeto e obra);
VI - Coordenar a elaboração de projetos dentro das normativas estabelecidas
pela Lei das Licitações (lei 8666/93 e alterações) e do TCE-PR, constituído de Projetos
arquitetônicos completos, memoriais desqritivos, orçamentos detalhados, cronograma físico
financeiro, BOI e encargos sociais, e demais peças pertinentes à execução qualificada de uma
obra pública;
VII - Auxiliar os órgãos/entidades do Poder Executivo Municipal no cumprimento
das metas e na obtenção dos produtos previstos nos planos de trabalho;
VI 11 - Oferecer subsídios ao processo de tomada de decisão do Executivo
Municipal;
IX - Acompanhar o processo de celebração de Convênios para monitorar a
utilização das Declarações de Contrapartida;
X - Sanar eventuais dúvidas e possíveis problemas na execução dos convênios;
XI - Acompanhar o aporte de recursos para contrapartida;
XII - Apoiar na elaboração da proposta orçamentária relativa a Convênios.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Compete ao Assessor Legislativo
1 - Elaborar mensagens e projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de
Vereadores do Município;
11 - Analisar projetos de lei aprovados, visando a sanção ou veto do Prefeito;
Ili - Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e de outras matérias de
interesse do Executivo Municipal.
IV - Coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara Municipal de
Pato Branco, acompanhando a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal, mantendo
atualizado o sistema de informações sobre os aspectos legais e encaminhá-los à Assessoria
Jurídica para providências;
V - Controlar as medidas relativas a prazos de pronunciamento, pareceres e
informações do Poder Executivo que atendam as solicitações da Câmara Municipal de Pato
Branco;
VI -Assessorar nos estudos para elaboração de Projetos de Lei;
VII - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara
Municipal e/ou outros órgãos que solicitarem oficialmente
SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA EXECUTIVA
Compete à Assessoria Executiva
1 - Assistir ao Chefe do Poder Executivo na coordenação das atividades d
Gabinete do Prefeito;
li - Organizar a agenda de audiências do Chefe do Poder Exe tiv
Municipal, de conformidade com os compromissos já marcados pelo Chefe de Gabinet ;
divers~
111 - Executar o cadastramento e a atualização de autoridades e entidade
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PREFEITURA DE
o
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IV - Recepcionar e orientar os murnc1pes em suas solicitações e
reivindicações junto aos diversos órgãos do Poder Executivo;
V - Coordenar a manutenção, limpeza e conservação do Gabinete do
Prefeito;
VI - Auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
VII - Diligenciar· quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões,
audiências e agenda do Chefe do Executivo;
VI 11 - Planejar, controlar e executar todos os atos necessários para
programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do
Prefeito.
SEÇÃO VIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Compete ao Procurador Geral
1 - Representar o Município de Pato Branco em juízo ou fora dele, cabendo-lhe
receber citações, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou
acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou de qualquer
forma, naqueles em que a Procuradoria deva intervir;
11 - Prestar assistência ao Prefeito e Secretários Municipais em assuntos que
envolvam matéria jurídica;
111 - Propor ao Prefeito e aos Secretários Municipais, providências de natureza
jurídico-administrativas reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade
ou a revogação de atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com
orientação normativa estabelecida;
IV - Promover a execução judicial da dívida ativa inscrita;
V - Orientar a defesa do Município de Pato Branco e, sempre que for necessário,
dos órgãos de administração direta;
VI - Propor ação civil pública, em consonância com as determinações emanadas
pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VIII - Elaborar parecer jurídicos em relação às consultas formuladas pelo Prefeito
e pelas Secretarias Municipais;
IX - Elaborar pareceres normativos administrativos;
X - Propor procedimentos e rotinas administrativas com vistas à obtenção de
maior eficiência e segurança no serviço público municipal;
XI - Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais
titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de
Segurança em que sejam apontados como autoridades coatoras;
XII - Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando
ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de
ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a punição dos responsáveis;
XIII - Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a
requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
XIV - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que
haja interesse de órgão da Administração Municipal;
XV - Atender e orientar, com cordialidade, organização, responsabilidade,
probidade e zelo, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa r star no
interesse do Município de Pato Branco, bem como, ao sujeito passivo de qualquer pre -
cargo da Procurado]
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o
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVI 1 - Exercer atividades correlatas;
SEÇÃO IX
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORPROCON
Compete ao Coordenador do PROCON
1 - Formular, coordenar e executar o policiamento do Sistema Municipal de
Proteção, a orientação, a defesa e a educação do consumidor por meio da articulação das
ações de entidades e órgãos públicos que desempenhem atividades relacionadas à defesa do
consumidor;
11 - Orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas
relações de consumo;
111 - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº
2.181, de 20 de março de 1997;
IV - Receber, analisar, avaliar e apurar as reclamações de consumidores,
encaminhando aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as que
constituam infrações penais à assistência judiciária por meio do Ministério Público do Município
ou da Comarca;
V - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores;
VI - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e de serviços, divulgando-o pública e anualmente, conforme dispõe o
artigo 44, da Lei nº 8. 078/1990;
VII - Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
VI 11 - Apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e
incentivar e orientar a criação de associações comunitárias com o mesmo fim; Celebrar
convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e a proteção do
consumidor;
IX - Orientar e educar os consumidores por· meio de cartilhas, manuais, folhetos
ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação;
X - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
XI - Promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores;
XII - Atuar com o sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa
do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares;
XIII - Assessorar o Prefeito de Pato Branco na formulação da Política do Sistema
Municipal de Proteção do Consumidor.
SEÇÃO X
DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1 - Coordenar trabalhos administrativos que envolvam aplicação da legis
atinente ao Serviço Militar;
li - Prestar as informações necessárias para a regularização da situação· milit ,
Ili - Coordenar· a triagem do atendimento diário da Junta;
IV - Supervisionar o preenchimento de guias de taxas, multas e certificados,
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
V - Supervisionar a triagem dos conscritos e no fornecimento de certificados
para os dispensados e isentos;
VI - Coordenar a entrega de certificados por ocasião de cerimônias de
Juramento à Bandeira e no atendimento do exercício da apresentação dos reservistas;
diversos;
VI 1 - Coordenar as anotações em Certificados;
VIII - Coordenar a manutenção e manuseio de fichários, arquivos e documentos
IX - Coordenar serviços de escrituração;
X - Instruir processos administrativos;
XI - Coordenar e redigir expedientes administrativos;
XII - Fiscalizar os trabalhos a cargo da Junta de Serviço Militar.
SEÇÃO XI
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRAL DO SÃO ROQUE DO CHOPIN
1 - Representar a Administração Municipal na Comunidade local, executando e
fazendo executar as leis, posturas e atos, de conformidade com as instruções do Chefe do
Poder Executivo;
li - Promover, quando necessário, a arrecadação dos tributos e rendas
Municipais, providenciando a lavratura de termos competentes, e, encaminhando ao
Departamento competente da Prefeitura Municipal;
Ili - Zelar pela manutenção das obras públicas realizadas naquele distrito;
IV - Participar junto à comunidade de seus atos enquanto Administrador
Distrital;
V - Interceder junto ao Chefe do Executivo Municipal, objetivando melhorias
na infra-estrutura do Distrito;
VI - Pesquisar junto à comunidade local, os seus anseios de melhorias
concernentes aos aspectos do Distrito;
VII - Promover a participação da comunidade, nos programas de difusão de
informações, por determinação do Prefeito;
VI 11 - Promover com periodicidade a conservação das vias, logradouros
públicos, estradas vicinais e caminhos municipais;
IX - Controlar e fiscalizar tecnicamente as obras públicas realizadas no
Distrito;
X - Exercer demais atividades correlatas por determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XI
DO DEPARTAMENTO DO GABINETE
Compete ao Diretor do Gabinete
- Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os
diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade civil diante de contatos com
autoridades de órgãos oficiais federais, estaduais e municipais, além de comitivas formadas
por dirigentes e diplomatas do exterior;
11 - Planejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os
compromissos protocolados e as metas de ação estabelecidos na agenda diária e na pauta de
eventos do Gabinete do Prefeito;
Ili - Organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e pa{éi
interessam diretamente ao Chef.e ~ Poder Executivo Municipal, principalmente a
considerados de caráter confidencial; }
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PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IV - Representar o Chefe do Poder Executivo em atos oficiais e solenidades,
quando solicitado;
V - Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito
das relações públicas com os diversos segmentos da sociedade, tanto em nível nacional como
internacional;
VI - Atender os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, a fim de que sejam juntados esforços para solucionar os seus problemas
ou atender às suas reivindicações;
VI 1 - Controlar o uso dos veículos destinados a atender ao Gabinete do Prefeito;
VI 11 - Fiscalizar os serviços de limpeza e os controles de acesso ao Prédio da
Administração Municipal;
IX - Executar outras atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
SEÇÃO XII
DA DIRETORIA DE ASSESSORIA DE IMPRENSA
Compete ao Diretor de Imprensa
1 - Elaborar estratégias de comunicação com a imprensa planejando quais serão
os veículos-alvo, quais os tipos Oornal, rádio, televisão, internet), quais serão as editarias
escolhidas (geral, economia, saúde, regional, política, etc) e quais assuntos poderão ser
enviados para a imprensa;
comunicação;
li - Participar na definição de estratégias gerais - externas e internas de
Ili - Produzir releases para distribuição nos diversos tipos de mídias;
IV - Produzir e preparar textos de apoio, sinopses e artigos;
V -Atender à imprensa em geral;
VI - Acompanhar o Prefeito, Vice e Secretários em entrevistas;
VII - Gerenciar crises na mídia;
VI 11 - Organizar coletivas de imprensa;
IX - Follow up: contato permanente com repórteres e editores com o objetivo de
oferecer pautas (assuntos);
para vídeos.
X - Desenvolver uma relação de confiança com os veículos de comunicação;
XI - Organizar o mailling de jornalistas;
XI 1 - Editar conteúdo para jornais, revistas, Sites de notícia e aterial jornalístico
DA ESTRUTURA ESPECÍFICA
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1 - Atender atividades de relacionamentos internos e externos, apoio operacional,
patrimonial, legal e financeiro. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura Municipal,
consciente da importância desta participação ativa, e buscar a constante evolução por meio de
processos e procedimentos modernos para garantir a eficiência, a eficácia e o pro o
atendimento nas atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Munici ,
11 - Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito por meio de recursos físico "" \
financeiros, tecnológicos e informativos para a operacionalização dos programas, bem como o
atingimento dos objetivos estabelecidos no Plano de Governo Municipal, na Lei de ir 1ze
Orçamentárias - LDO, no Plano Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA -"-tt----·
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ili - Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas
relacionados com questões tributárias a serem implantados pela Administração Municipal.
Representar o Município nas suas relações administrativas;
IV - Dar publicidade aos atos da Administração, inclusive balancetes mensais e
balanço anual;
V - Deliberar sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações
dirigidas à Secretaria de Finanças;
VI - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros
da comunidade sobre assunto de sua competência;Gerenciar a emissão de editais de licitação,
assistidos pelo Departamento de Compras e Licitações;
VI 1 - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no que for necessário
aos assuntos de finanças.
VI 11 - Gerenciar a administração dos bens, das receitas e das rendas do
Município e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, no que
couber;
IX - Orientar e acompanhar a execução da política administrativa financeira
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
X - Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
XI - Assessorar as unidades do Município em assuntos de contabilidade;
XII - Gerir a legislação contábil do Município;
XIII - Acompanhar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços,
apresentando-os ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos prazos determinados, bem como
acompanhar a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
XIV - Verificar os registros e os controles contábeis e financeiros;
Município;
XV - Acompanhar a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
XVI - Acompanhar a contabilização do patrimônio mobiliário e imobiliário do
XVII·- Coordenar, orientar e inspecionar a escrituração - sintética e analítica, em
todas as suas fases -, os lançamentos e as operações contábeis, visando demonstrar as
receitas e as despesas;
XVIII - Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo
salvaguardar os interesses do Município;
XIX - Acompanhar rigorosamente o controle de saldos das contas de
estabelecimentos de créditos movimentadas pela Prefeitura Municipal, por seu intermédio;
XX - Controlar a emissão da nota de empenho;
XXI - Orientar o lançamento e a arrecadação dos Tributos de. sua competência,
concomitante com o Departamento Contábil e Financeiro, o qual promove o controle e o
registro dos montantes arrecadados;
XXII - Promover estudos com a finalidade de identificar falhas na legislação
tributária, pela análise dos trabalhos de fiscalização e propondo as alterações necessárias;
XXII I - Opinar sobre a concessão e a revogação de isenções, incentivos fiscais,
créditos especiais ou regimes especiais de tributação;
XXIV - Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e
quaisquer outras relativas às demais rendas;
XXV - Acompanhar as vistorias e a fiscalização dos estabelecimentos de
qualquer natureza, ·bem como o comércio ambulante e as atividades de propaganda,
observando a Legislação Municipal;
XXVI - Orientar a organização do Cadastro Mobiliário e do Cadastro lmobil"ário,
bem como manter atualizado o Código Tributário Municipal;
XXVll - Manter o cadastro fiscal devidamente org~~;1º'
contribuintes no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS~
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o
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XXVll I - Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Fiscalização de acordo com a
legislação vigente, as disposições regulamentares e as instruções do Secretário Municipal de
Finanças;
XXIX - Buscar, por meio de estudos, alternativas para o aumento da
arrecadação do Município;
XXX - Executar outras atribuições correlatas de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
1 - Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o
conhecimento da realidade do Município de Pato Branco, objetivando a formulação políticoeconômica voltada aos interesses municipais no setor agropecuário;
li - Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
111 - Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola,
corretiva e de fertilizantes;
IV - Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as
classes produtoras rurais, objetivando a expansão, o associativismo e o fortalecimento do
produtor rural;
V - Promover a pesquisa, a experimentação agrícola e a assistência técnica,
visando ao aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais;
Vr - Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas
agrícolas e pastoris, visando ao aumento da produção e à melhoria da qualidade;
VI 1 - Quando os órgãos estaduais ou federais promoverem campanhas de
distribuição de sementes, mudas e insumos em geral, participar em forma de parceria, desde
que seja de interesse dos agropecuaristas;
VIII - Orientar o pequeno produtor rural no uso e no manejo do solo, segundo
sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda e à preservação permanente do solo por
meio de ações integradas com órgãos e instituições estaduais e federais;
VIX - Promover ações que signifique a melhoria nas condições de vida das
populações urbana e rural do Município de Pato Branco, por meio de realização de projetos de
arborização, hortas públicas, hortas comunitárias, hortas escolares, construções de parques
para agropecuária e outras;
X - Incentivar a criação de pomares, subsidiando mudas de árvores
frutíferas aos agricultores;
XI - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa
sanitária vegetal;
XII - Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de
vigilância fitosanitária e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e
doenças no meio agrícola do Município de Pato Branco;
derivados;
XIII - Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
XIV - Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos
XV - Efetuar estudos em parceria com entidades afins sobre fertilidade do solo e
situação climática, e, posteriormente, orientar os produtores;
XVI - Pesquisar em parceria com demais órgãos afins culturas adequadas à
região e incentivar a diversificação das culturas;
XVII - Desenvolver ações de estímulo à produção agropecuári , po
apoio técnico, a~i~istrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins na
estaduais e feder~ 1
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PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVI 11 - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária
animal;
XIX - 1 ncentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência
agropecuária;
XX - Promover estudos e demonstrar os resultados destes em áreas que visem a
melhoria e o aprimoramento da produtividade animal;
XXI - Promover, por meio de campanhas de inseminação artificial e orientação
da aquisição de matrizes, a melhoria dos rebanhos bovino, suíno, caprino e ovino;
XXII - Promover ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio
técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e
federais;
XXlll - Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no
Município de Pato Branco;
XXIV - Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal;
XXV - Divulgar os trabalhos desta Secretaria nos órgãos de imprensa
radiofônica, impressa e televisa;
XXVI - Fiscalizar o uso do solo;
XXVI 1 - Executar outras tarefas correlatas, de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Propiciar condições de igualdade e oportunidade para todos, desenvolvendo
ações integradas com entidades sociais públicas, provadas e demais políticas públicas;
li - Implantar e implementar projetos e programas em parceria com a sociedade
civil, objetivando resgatar a cidadania e o bem estar da população em consonância com o art.
6° da Constituição Federal;
Ili - Coordenar e subsidiar a execução de ações sociais pautadas na Tipificação
Nacional dos Serviços (Resolução 109/2009 do CNAS), junto a entidades sociais organizadas,
comunitárias e assistenciais, públicas e privadas, através do apoio técnico, financeiro, ou na
forma de convênios;
IV - Planejar, coordenar e acompanhar projetos profissionalizantes nos
setores formal e informal, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda
familiar e demais atividades correlatas;
V - Normatizar a política municipal de Assistência Social, em conformidade com
a Lei nº 12.435/2012 e Política Nacional de Assistência Social;
VI - Elaborar plano de trabalho visando a otimização dos recursos e prioridade
no desenvolvimento dos serviços socioassistenciais prestados à população do município;
VI 1 - Prestar orientação jurídico-social com encaminhamento monitorado para
órgãos de defesa de direitos, bem como para assuntos relacionados à regularização do registro
e estado civil das pessoas naturais, além de apoio e esclarecimentos dos direitos do cidadão,
da criança e do adolescente, da mulher, do idoso e das pessoas com deficiência. Atendimento
jurídico-social no âmbito do direito de família, representando a parte interessada em juízo.
VIII - Ofertar serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de
Alta e Média complexidade, conforme resolução 109/2009 do CNAS, primando pela qualidade
na oferta dos serviços prestados;
IX - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais,
atendendo o disposto no art. 22 da Lei 8. 7 42/1993;
X -Atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
XI - Cofinanciar o aprimoramen~~: \da gestão e dos serviços,
projetos de assistência social em âmbito municip~
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XII - Gerir, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa
Família, nos termos do §1° do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XIII - Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos
formais de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de
referência regional;
XIV - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
XV - Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno
funcionamento dos Conselhos vinculados à esta Secretaria, para o pleno exercício do Controle
Social;
eventuais;
Social;
XVI - Co-financiar os serviços de proteção social básica e especial e, benefícios
XVII - Publicizar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência
XVIII - Coordenar e administrar a carga patrimonial sob sua responsabilidade;
XVIV - Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função;
XV - Executar outras atividades correlatas de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
1 - Formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento do
setor cientifico tecnológico e de inovação;
li - Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológica, com
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
111 - Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e
institucional que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento tecnológico e
cientifico do Município;
IV - Estimular o desenvolvimento de atividades de apoio a implantação de
empresas do setor tecnológico;
V - Elaborar e institucionalizar políticas públicas sustentáveis para o
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no município, atuando com
responsabilidade social e econômica.
VI - Alinhar o planejamento e estratégias da SMCTI às políticas de
desenvolvimento da ciência, tecnologia a e inovação em nível estadual (SETI e suas
interligadas) e federal (MCT e outros ministérios) com foco nas prioridades e necessidades do
município;
VII - Coordenar e executar a política municipal de ciência e tecnologia e
inovação, interagindo com organizações instaladas no município e que atuam nas áreas de
ensino, pesquisa e extensão e desenvolvimento tecnológico, tanto público como privadas;
VI 11 - Elaborar planos e programas em articulação com as secretarias e demais
órgãos, autarquias ou fundações municipais;
IX - Articular com as demais secretarias o desenvolvimento e incorporação de
tecnologias que contribuam para melhorar a qualidade e a eficiências dos serviços públicos
prestados à população;
X - Cooperar com o desenvolvimento e a execução de projetos de interesse das
demais secretarias municipais, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal~área de
ciência, tecnologia e inovação; \
XI - Estimular a execução de pesquisa básica e aplicada~~~ reio d cri~ção
instrumentos de incentivos e de mecanismos de participação da socieda0 \
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\
o
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XII - Promover e coordenar estudos e pesquisas socioeconômicas e
levantamento sistemático de oferta e demanda da ciência e tecnologia e difundir informações
para organizações, órgãos e entidades;
XIII - Criar instrumentos de apoio à divulgação de documentos com o intuito de
difundir e popularizar a ciência, tecnologia e inovação e promover o município de Pato Branco;
XIV - Efetuar contato em níveis estadual, federal e internacional com instituições
públicas e privadas, visando obter cooperação técnica e financeira a programas e a
intercâmbios de informações de interesse ao desenvolvimento científico e tecnológico do
município;
XV - Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional, estudos, cursos, seminários, conferências,
workshops, feiras e exposições relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico;
XVI - Incentivar e promover a formação de recursos humanos em níveis
universitário e técnico-profissionalizante em consonância com os programas estadual e
nacional de qualificação da força de trabalho, alinhada à demanda do setor produtivo e
tecnológicos e em parceria com as demais secretarias;
XVII - Planejar, desenvolver, avaliar as atividades referentes ao PARQUE
TECNOLÓGICO e a INCUBADORA TECNOLÓGICA para que esses instrumentos de CT&I
contribuam com infraestrutura e processos para a geração de novos empreendimentos de base
tecnológica no município e região;
XVIII - Realizar projetos de captação de recursos financeiros de intercâmbio
científico junto aos órgãos de fomento estaduais, federais e internacionais;
XIX - Consolidar na sociedade do município a percepção de CT&I como área
estratégica do desenvolvimento sustentável;
XX - Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados,
referentes aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar
subsídios aos empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Município;
XXI - Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1 - Formular, planejar e implementar política de fomento,desenvolvimento
econômico dos setores industrial, comercial e de serviços;
li - Estabelecer convênios de cooperação na área econômica, de gestão
empresarial e de profissionalização de mão de obra, com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais;
Ili - Estimular a atração, a criação, a prevenção e a ampliação de
empresas e polos econômicos;
IV - Emitir pareceres acerca da implantação de loteamentos particulares
que objetivem a criação de parques industriais ou centros de comercialização;
V - Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e
entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
VI - Apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
VII - Atender e solicitar atendimento a empresários que desejem
informações a respeito do potencial econômico do Município;
VI 11 - Promover a instituição de mecanismos de natureza f ic , fin'1teira
e institucional que privilegiem o fomento das atividades de desenvolviment~ ec n" hi<\o do
Municíp:j
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IX - Desenvolver programa de estímulo e orientação às atividades de
pequena produção ou microempresários do Município, buscando o apoio dos órgãos
competentes;
X - Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia
de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e
da comercialização;
XI - Organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras
industriais, comerciais e de serviços do Município, incentivando a participação das empresas
locais;
XII - Implantar sistemas de informações técnicas, desburocratizando o
acesso a estas aos interessados;
XIII - Ampliar as relações do Município com empresários e entidades
públicas e privadas;
XIV - Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos
dados, referentes aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de
propiciar subsídios aos empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no
Município;
XV - Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1 - Planejar, implementar e gerir a política educacional, cultural do Município,
através de ações, serviços, programas e atividades visando à formação para o exercício da
cidadania;
li - Planejar, programar, organizar, hierarquizar as instituições e entidades que
compõem a Secretaria de Educação e Cultura, em articulação com o Sistema Estadual e
Nacional, delineando políticas públicas inclusivas, que combatam o preconceito e a
discriminação;
Ili - Gerir e promover mudanças necessárias nas ações, nos projetos, nos
programas, na política educacional e cultural;
IV - Garantir a gratuidade do ensino da Educação Infantil ao 5° ano, o acesso,
ingresso, permanência e sucesso do aluno na escola, em conjunto com os poderes estadual e
federal, nos estabelecimentos mantidos pelo Município;
V - Assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes municipal,
estadual e federal;
VI - Prover e manter laboratórios de pesquisa edu'cacional, estimulando as
atividades criadoras;
VI 1 - Estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos ou
serviços especiais, na forma do regimento próprio;
VI 11 - Viabilizar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos ou
outros instrumentos, previstos em lei, celebrados pelo Município, com entidades públicas,
privadas e prestadoras de serviços de educação e cultura;
IX - Gerir o transporte escolar;
X - Manter e zelar pelo bom funcionamento das escolas, dos parques infantis,
acervo, patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
XI - Oportunizar aos educadores a prática pedagógica, ética, humanista,
científica, tecnológica e política de forma dinâmica e transformadora do saber;
XII - Promover a formação permanente dos profissionais da ettuc
como dos demais profissionais de~oio técnico-administrativo e de suporfu aos
educacionais e culturais do município;
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XIII -Assegurar a pluralidade de ideias, concepções pedagógicas, liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a coexistência de
idéias sem discriminação;
XIV - Valorizar os profissionais de educação, garantindo-lhes na forma da lei, o
Plano de Carreira, para todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal, que
compreende o pessoal docente e especialista em educação;
XV - Prover as escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Pública
Municipal de Ensino, de equipamentos, material didático-pedagógico, acervo bibliográfico,
material esportivo e outros, para o desenvolvimento de programas educacionais e culturais;
XVI - Resgatar e preservar a memória histórica, a partir de proposições de
entidades, de grupos, de indivíduos participantes, comprometidos com a educação e a cultura;
XV - Supervisionar as atividades de informações solicitadas, sobre o andamento
e despacho de processos;
XVI - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à
Câmara Municipal e/ou outros órgãos que as solicitarem oficialmente;
XVII - Propor ao Executivo Municipal a nomeação, promoção, exoneração,
acesso, reintegração, readmissão de servidores, comissão de sindicância, inquérito
administrativo, em conformidade com as diretrizes de pessoal definidas em lei, designação dos
chefes de divisões, diretores de escolas com menos de 100 (cem) alunos, pessoal especialista
em educação e/ou coordenadores pedagógicos, pessoal de apoio, técnico, administrativo,
criação de divisões, seções e setores;
XVIII - Zelar pelo patrimônio pertencente à Secretaria de Educação e Cultura;
XIX - Indicar representantes da Secretaria de Educação e Cultura para
representar e participar de eventos ou órgãos de controle social, em nível municipal, estadual e
federal;
XX - Convocar e presidir reuniões;
XXI - Assinar documentos afetos à Secretaria;
XXII - Avocar para sua análise e decisão qualquer assunto de interesse da
Secretaria, inerente ao cargo;
XXII I - Viabilizar na Rede Pública Municipal de Educação, a implantação e
funcionamento da extensão da jornada escolar, de forma a permitir a oferta de regime de
escolas em tempo integral;
XXIV - Implementar programa que articule a permanente relação entre a família
e as instituições educacionais.
XXV - Desenvolver programas de intercâmbio e cooperação, com base na
história, cultura, folclore, resgatando as tradições populares;
XXVI - Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais locais;
XXVll - Assegurar a autonomia das escolas e CMEls na elaboração e gestão do
Projeto Político Pedagógico, do Regimento Escolar e dos recursos financeiros públicos, para a
manutenção do cotidiano escolar;
XXVll I - Elaborar, analisar e assinar documentos da Secretaria e praticar outros
atos inerentes ao cargo;
XXIX - Propor, coordenar, acompanhar a elaboração, gerenciamento e revisões
dos recursos orçamentários anuais, destinados às ações, programas, projetos de investimento
na educação e cultura, observando o cumprimento dos preceitos legais, as autorizações e
concessões posteriores;
XXX - Divulgar o resultado de estudos e realizações;
XXXI - Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar programas em
consonância com o MEC/FNDE, convênios e outras parcerias.
XXXll - Coordenar os departamentos, programas afetos e outras modalidades
que vierem a ser implantadas pela Secretaria de Educação e Cultura;
XXXlll - Opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando
Câmara Municipal de Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que se
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a educação e a cultura ou adotem medidas que nestes possam ter implicações;
XXXIV - Gerir processos e respectiva documentação referentes à manutenção
das entidades mantidas;
XXXV - Executar outras atribuições afins.
SEÇÃO XIX
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
1 - Definir instrumentos técnicos, financeiros e legais e os procedimentos
necessários para se atingir os objetivos e as metas do Plano Diretor e do Plano de Governo,
especialmente aqueles que propiciam uma diminuição do desequilíbrio entre os bairros, no que
se refere a equipamentos e serviços urbanos básicos;
11 - Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos demais órgãos da
administração Municipal, visando o desenvolvimento harmônico do Município;
Ili - Efetuar o planejamento, a operação e o gerenciamento do Sistema de
Transporte Coletivo do Município de Pato Branco, de maneira a garantir a sua eficiência e
qualidade;
IV - Criar o cadastro técnico multifinalitário com um banco de dados
informatizado;
V - Promover suporte técnico para a implantação da base cartográfica, bem com
a sua atualização e manipulação;
VI - Efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a
fiscalização da legislação relativa ao uso e ao parcelamento do solo, a loteamentos e ao código
de obras e posturas do Município;
VII - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços
públicos permitidos ou concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito à Secretaria
de Engenharia e Obras; .
VI 11 - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes à
construção de obras, pavimentação e edificação;
IX - Promover estudos visando à racionalização dos serviços públicos prestados
pelo Município;
X - Promover a execução e a conservação da arborização e do ajardinamento
nas vias e nos logradouros públicos;
XI - Estudar e propor tarifas para os serviços públicos e/ou de utilidade pública,
concedidos ou permitidos, pertinentes a esta Secretaria;
XII - Promover a fiscalização e o controle das permissionárias e/ou
concessionárias relativos ao cumprimento das determinações técnicas e operacionais para a
prestação dos serviços;
XIII - Propor a expansão da rede de iluminação pública, bem como a
manutenção desta;
XIX - Promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados
pelo Município, e propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação de tarifas e taxas, bem com a
sua alteração, sempre que necessário;
XX - Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu cargo;
XXI - Programar e orientar a execução dos serviços de reposição, construção,
conservação e revestimento das vias integrantes do sistema viário do Município e suas obras;
XXI 1 - Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem
desenvolvidos pelos serviços públicos;
XXII I - Fiscalizar serviços de pavimentação urbana realiz dos
contratos e/ou convênios;
. \.. XXIV - Manter uma equipe de manutenção pública para r aliza -
serviços; )
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PREFEITURA DE
PATOB
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XX.V - Programar a elaboração de normas que devem se subordinar à execução
ou à fiscalização das obras e dos serviços de competência desta Secretaria;
XX.VI - Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros
cadastros necessários aos serviços desta Secretaria;
XX.VII - Emitir pareceres nos projetos de loteamentos e de subdivisão de
terrenos, submetendo-os à aprovação do Prefeito;
XX.VIII - Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos à
aprovação e ao licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliações ou demolição
de prédios particulares, inclusive loteamentos, arruamentos, subdivisão e desmembramento de
terrenos, com base na legislação municipal em vigor;
XX.IX - Expedir o "Habite-se" para as novas edificações após as necessárias
vistorias, e o "in loco" das condições do imóvel, que devem estar quites com o fisco municipal;
XXX - Fiscalizar a aplicação das normas legais relativas às construções
particulares, aos arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos e ao zoneamento à
estética, aplicando multas e embargos às obras clandestinas;
XXXI - Promover o controle das obras licenciadas;
XX.XII - Elaborar relatórios periódicos, informando ao Prefeito, sobre o
andamento de todas as obras do Município, realizando a análise primária e visando orientar as
decisões ou as providências de cada uma;
XX.XIII - Promover a conservação, a readequação e as melhorias do Sistema
Rodoviário Municipal;
XX.XIV - Executar a construção e o reparo em pontes, bueiros, contenção de
erosão e obras viárias nas estradas vicinais;
XX.XV - Realizar a execução e a manutenção da sinalização do sistema viário do
Município;
XX.XVI - Promover a organização e manter atualizado o fichário das máquinas e
dos veículos rodoviários da Prefeitura de Pato Branco, com as especificações de todas as
características;
XX.XVI 1 - Providenciar a execução dos serviços mecânicos necessários para a
competente manutenção das máquinas e dos veículos da Prefeitura Municipal, bem como a
guarda das ferramentarias;
XX.XVIII - Atender aos pedidos de utilização de veículos e máquinas para as
diversas frentes de trabalho, principalmente para aquelas consideradas de urgência;
XX.XIX - Organizar e manter o controle de distribuição dos veículos e das
máquinas, por espécie de localização;
XL - Zelar pela perfeita ordem da documentação dos veículos e dos motoristas;
XLI - Atuar prontamente em todos os casos de acidentes com veículos e
máquinas da Prefeitura de Pato Branco, tomando as providências necessárias;
XLll - Orientar os motoristas e os operadores de máquinas em relação à
condução dos veículos e das máquinas quando transitarem pelas vias públicas, observando as
normas de trânsito vigentes;
XLlll - Orientar e fiscalizar a distribuição dos motoristas e dos operadores de
máquinas em serviços;
XLIV - Opinar nos processos de aquisição de veículos e máquinas antes da
decisão final do Prefeito e promover a elaboração dos Planos Rodoviários do Município, em
harmonia com os planos rodoviários estadual e federal;
XL V - Elaborar o Plano Municipal de Trânsito em conjunto com outras
secretarias, institutos e órgãos da Administração Municipal;
XL VI - Elaborar projetos definindo o traçado e os perfis dos logr uros e o
tratamento dos pisos, bem como as demais especificações técnicas; ~
Branco;
XLVll - Detalhar para execução os projetos de obras do unicípio de -Pato
XLVlll - Estabelecer padrões de execução de obras; ~
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XLIX - Providenciar e gerenciar a elaboração e a execução de projetos de obras
no Município de Pato Branco;
L - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
SEÇÃO XX
DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1 - Planejar, organizar, controlar, orientar, avaliar, executar a política e o Plano
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, elaborado em consonância com as demais
Secretarias, Departamentos, divisões e entidades mantidas pela Secretaria de Esporte e Lazer,
de forma a possibilitar a ampliação da participação popular, bem como o acesso a sua prática;
li - Representar a Secretaria, junto a instituições públicas ou privadas, no que é
inerente a função e/ou determinação da mesma;
Ili - Convocar e presidir reuniões de Esporte e Lazer, direções de escolas,
clubes, especialistas da área, pessoal técnico, de apoio e administrativo;
IV - Contratação de docentes, pessoal especialista em educação física, técnico,
de apoio é administrativo;
V - Promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e
tecnológicos, voltados para a consecução de ações, programas e projetos que objetivem a
promoção social, através do desenvolvimento da comunidade esportiva;
VI - Estimular a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, através da
promoção de cursos, seminários, intercâmbios, estágios e cooperação técnica, com órgãos
públicos e privados;
VII - Integrar as ações das respectivas unidades, tendo em vista o melhor
aproveitamento e racionalidade de suas atividades; ·
VIII - Controlar, acompanhar, prestar li contas dos recursos financeiros
provenientes de doações, campanhas, promoções esport~vas, lazer e recreação, prestação de
serviços e outros; ·
IX - Elaborar e apresentar relatório anual da~ atividades desenvolvidas;
X - Realização de eventos municipais, 1 estaduais e nacionais através de
programas e projetos que tenham como iniciativa o desenvolvimento do esporte e lazer,
relevando a realidade concreta existente no Município; '
XI - 1 ncentivo e o assessoramento a !, realização de eventos esportivos
organizados por entidades Municipais;
XII - A proposição de projetos que possibilitem o surgimento de clubes e
associações para o conhecimento e desenvolvimento do e~porte;
XIII - Estimular lideranças comunitárias voltadas ao esporte, principalmente as
associações de bairros;
XIV - Criação de condições através de ~ventos de lazer, para uma melhor
utilização do espaço existente no Município, pela comunid~de, atendendo suas necessidades e
aspirações;
XV - Promoção de campanhas de divulg~ção sobre a importância social do
Esporte e Lazer, a fim de incentivar a comunidade a participar de atividades esportivas de
maneira consciente;
XVI - Estruturar programas de atração de iflvestimentos que contribuam para o
planejamento das atividades do esporte e lazer;
XVII - Realização e participação em even~os das equipes que representam o
município em jogos oficiais e amistosos no estado e país;
XVIII - Realizar treinamento de equipes e e~colinhas de várias modalidades
representar o município em competições de todos os níveis;
XIX - Executar outras atividades inerentes d~ Secretaria de Esporte e Lazer.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO XXI
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
1 - Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados,
visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao
meio ambiente;
li - Promover a preservação, a recuperação e a exploração sustentável dos
recursos naturais do município, através do uso racional do solo, do subsolo, de água e do ar;
li - Executar e fazer cumprir a Política Ambiental do Município, atuando junto
aos agentes e entidades públicas e privadas com vistas a prevenção e a recuperação de
recursos naturais afetados por processos predatórios ou poluidores;
Ili - Elaborar e administrar projetos, com a criação, manutenção e melhoria de
áreas verdes, parques municipais e áreas de interesse ecológico de acordo com política
urbana do município;
IV - Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas
representativas;
V - Executar ações previstas no Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato
Branco, atendendo a necessidade do plantio, tutoramento, substituição, poda, manutenção e
erradicação de determinadas espécies indesejáveis;
VI - Desenvolver e planejar ações para a manutenção dos serviços de
ajardinamento e ornamentação de espaços públicos;
VII - Elaborar e implantar campanhas de educação ambiental, para despertar a
percepção para a manutenção e preservação da qualidade ambiental, espaços públicos em
parceria com outras secretarias e órgãos afins;
VI 11 - Fiscalizar todas as ações lesivas e nocivas ao meio ambiente, aplicando
as sanções cabíveis e orientar a recuperação e a reparação dos danos causados;
IX - Assessorar a administração municipal no tocante a execução da política
municipal de proteção ao meio ambiente;
X - Emitir parecer e restrições para a concessão de anuências e licenças
ambientais;
XI - Emitir pareceres e laudos técnicos e estudos ambientais quanto ao uso e
ocupação do solo urbano para quaisquer empreendimentos, em áreas verdes, de preservação
de encostas ou de preservação permanente;
XII - Fiscalizar a manutenção e melhorias dos parques ambientais do município;
XII 1 - Fiscalizar e fazer cumprir o Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato
Branco, contemplando a manutenção, poda, tratamentos fitossanitários, plantio e substituição
de espécies indesejáveis;
XIV - Emitir laudos após vistorias para a retirada e substituição de indivíduos da
arborização urbana
XV - Manter o Viveiro Municipal para produção de mudas de árvores de espécies
nativas e ornamentais;
XVI - Administrar na esfera municipal, os recursos provenientes do Fundo
Municipal do Meio Ambiente e demais fontes de recursos para a melhoria da qualidade
ambiental em parceria com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XVI - Fiscalizar e autuar qualquer vetor de degradação da qualidade ambiental
do município;
XVII - Acompanhar os processos de encaminhamento de L.
Ambiental Prévio, Instalação, Operação e encerramento dos empreendimentos e
do município, bem como a recuperação das áreas degradadas;
XVII -jRarticipar do planejamento e execução das obras
ambiental do município;
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PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVII - Acompanhar e orientar o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos
urbanos, compreendendo a operação do aterro sanitário, o reaproveitamento dos resíduos
através da reciclagem, reutilização, compostagem e a forma ambientalmente adequada para a
sua disposição final; _
XVIII - Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo, do uso e ocupaçao
de locais de risco, do acúmulo de poluentes, visando a proteção e contenção de processos que
possam degradar o meio ambiente;
XIX - Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educação no
município, em parceria com as demais secretarias da esfera municipal, extensivo a toda a
comunidade;
XX - Coordenar os trabalhos de manutenção e gestão dos cemitérios
municipais;
SEÇÃO XXII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
1 - Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao
desenvolvimento físico e social;
li - Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
Ili - Implantar, coordenar, programas e executar a política urbanística;
IV - Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o plano Diretor, bem como o
desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
V - Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais
secretarias;
VI - Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos
cidadãos, subsidiando planos e projetos;
VII - Elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VI 11 - Autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;
IX - Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando
recursos juntos a organismos federais, não-governamentais, internacionais e entidades de
classe;
X - Elaborar projeto, programas, planos de trabalho e demais documentos
necessários a viabilização de recursos para o Município;
XI - Revisar Leis complementares previstas no Plano Diretor;
XII - Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros
públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o
levantamento e sistematização dos dados;
XIII - Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios,
desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos,
bem como emitir os respectivos documentos;
XIV - Emitir: certificados de conclusão de obras, certificados de anuência e
demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de
edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimentos;
XV - Auxiliar na elaboração das Leis de: imposto predial e territorial urbano, taxa
de lixo e iluminação pública e incêndio, nos termos do Plano Diretor;
XVI - Gerenciar o Geoprocessamento;
XVII - Manter, revisar e atualizar os valores da Planta de valores Genéricos;
XVIII - Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XIX - Realizar serviços de topografia para alinhamento, elaboração de projetos
públicos e apoio a cartografia municipal; A
XX - Fiscaliza; o _cu~rimento do Código de Posturas do Municípi em 01ÍjuAto
com as Secretarias responsave1s; _} ·
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XXI - Planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias,
reestruturação do sistema viário, redução de circulação de veículos, em conjunto com o
DEPATRAN;
secretaria;
XXII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XX.Ili - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
XX.IV - Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XX.IX - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XXX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações;
SEÇÃO XXlll
SECRETARIA DE SAÚDE
1 - Alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo
sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de
estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados sob sua gestão.
li - Programar, elaborar e executar políticas de saúde, a fim de promover a
prevenção, proteção e a recuperação da saúde da população através da realização de
atividades assistenciais e preventivas integrando os diversos setores da Secretaria da Saúde.
Ili - Atuar em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde -
SUS, garantindo a universalidade, a igualdade e a integralidade das ações de saúde.
IV - Prestar serviços médicos ambulatoriais de urgência e emergência 24 hs.
V - Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas
de Saúde, provendo-se de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o
conjunto de ações propostas.
VI - Ampliar e manter a capacidade das equipes da estratégia da saúde da
família em sua rede de serviços, visando a organização do Sistema Único de Saúde.
VI 1 - Planejar, desenvolver e executar as ações e Programas de Vigilancia em
Saúde.
VIII - Promover campanhas preventivas e educativas visando a promoção da
saúde e qualidade de vida.
IX - Programar, normatizar assistência farmacêutica municipal, garantindo a
distribuição de medicamentos para a população.
X - Prover infra-estrutura necessária ao funcionamento de todos os setores da
Secretaria de Saúde, com recursos materiais, equipamentos, insumos para o desenvolvimento
das ações e programas.
XI - Programação permanente da manutenção preventiva de todos os
equipamentos e da frota utilizada em todos os setores da Secretaria da Saúde.
XII - Articular junto as demais esferas de governo e entidades da iniciativa
privada, a fim de, desenvolver ações e programas de promoção a saúde.
XI 11 - Garantir a capacitação permanente dos servidores de todos os setores
desta Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO XXIV
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS ÁS SECRETARIAS
Art. 22. Será de competência do Secretário ou equivalente: //'l
1 - Coordenar a execução de todas as atividades da secretaria ~ su~ área de
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
11 - Acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres,
pesquisas e levantamentos de interesse da Secretaria, informações e decisões relativas à
programação da sua área na Secretaria;
Ili - Integrar as atividades de sua área com os demais setores da Secretaria,
com o objetivo de otimizar os serviços;
IV - Coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias
inferiores vinculados á sua área de atuação;
V - Realizar outras atividades corretas com ou determinadas.
CAPÍTULO XXV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os cargos remunerados por subsídio e em comissão ficam sujeitos á
livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, á exceção de falta grave e/ou inobservância
dos deveres e proibições, sujeitas ás penalidades estatuárias, quando haverá a destituição do
cargo em comissão, para todos os efeitos legais.
Art. 24. Fica o Prefeito autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo
em vista, as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável.
Art. 25. Fica o Prefeito autorizado a aprovar o Regimento Interno, definindo as
competências de todas as atividades administrativas, bem como as diretrizes de planejamento,
coordenação, supervisão e fiscalização das ações de competência do Município.
Parágrafo único. O regimento interno, bem como das respectivas estruturas
complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às
disposições em contrário, especialmente as Leis· . , de 26 de dezembro de 2011; 3.902, de
2 de agosto de 2012; 3.999, de 21 de março de 2013; .161, de 1° de outubro de 2013 e 4.647,
de 28 de agosto de 2015.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO N1 DIRETOR CC2
DIVISÃO ADMINISTRATIVA N3 CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA N3 CHEFE CC10
SETOR DE COMPRAS N1 CHEFE CCB
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO - - -
SEÇÃO DE CONTROLE E SUPRIMENTOS N1 CHEFE CC11
SETOR DE CADASTRO DE IMÓVEIS N3 CHEFE CC10
SETOR DE LICITAÇÃO N1 CHEFE CCB
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FINANÇAS N3 CHEFE CC7
SETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO N1 CHEFE CCB
SEÇÃO DE EMISSÃO E CONTROLE DE
ALVARÁS N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE REGISTROS FISCAIS - - -
SETOR DE TESOURARIA N2 CHEFE CC9
SEÇÃO DE REGISTRO FINANCEIRO - - -
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS N1 DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - - -
SETOR DE REGISTRO DE PESSOAL N1 CHEFE CCB
SETOR DE SEGURANÇA DO SERVIDOR N1 CHEFE CCB
SETOR DE ESCOLA DE GOVERNO - - -
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE N1 DIRETOR CC2
DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE N1 CHEFE CC5
SETOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO N3 CHEFE CC10
SETOR DE EMPENHO N3 CHEFE CC10
SETOR DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO - - -
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE AGRICULTURA - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO - - -
SETOR DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR N1 CHEFE CCB
SETOR DE CADASTRAMENTO RURAL ry N3 CHEFE CC10
SETOR DE AGROPECUÁRIA A N1 CHEFE CCB
SETOR DA PATRULHA RURAL 7 \ / r\ N3 CHEFE CC10
SETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAti V L/N1 CHEFE CCB
Rua
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Caramuru,
(46) 3220.1544
271 • 85501-0/.~~araná --.,,--- .~ ... LUuran . r.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ADMINISTRA TIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
COORDENADORIA DOS CONSELHOS - - -
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL - - -
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
HORTO FLORESTAL N2 CHEFE CC9
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
CASA ABRIGO N1 CHEFE CCB
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL N1 CHEFE CCB
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - - -
SETOR DE EDUCAÇÃO PERMANENTE N3 CHEFE CC10
DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA - - -
SETOR DE POLÍTICAS E PROJETOS SOCIAIS N3 CHEFE CC10
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA
IDOSOS - - -
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA
MULHERES N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA
JUVENTUDE N2 CHEFE CC12
SETOR DE CONTROLE E BENEFICIOS
EVENTUAIS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA N3 CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - - -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL - - -
SEÇÃO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E
LIMPEZA N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE LEITE DAS CRIANÇAS - - -
SEÇÃO DE CADÚNICO E BOLSA FAMÍLIA - - -
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO TÉCNICA DE HABITAÇÃO E PROJETOS - - -
SETOR DE APOIO HABITACIONAL - - -
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE DESENVIMENTO ECONÔMICO - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO N3 CHEFE CC7
SETOR AEROPORTO - - -
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E
EVENTOS 1 - - - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ~ N3 CHEFE CC7
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR
INDIVIDUAL !Y [\N2 CHEFE CC9
Rua caramuru, 271 • 85501-o~t,'~anco; araná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 ,/\A/ nato ranco.pr. ov .br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR N1 CHEFE CCB
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO
CRÉDITO N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA N1 CHEFE CC11
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO N3 CHEFE CC13
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB - - -
PLANO DE AÇÕES ARTICULARDAS PAR - - -
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA - - - SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR N2 CHEFE CC9
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR N2 CHEFE CC12
SETOR DE MANUTENÇÃO N2 CHEFE CC9
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR N1 CHEFE CCB
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS N1 CHEFE CCB
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS - - -
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR N3 CHEFE CC7
DEPARTAMENTO DE ENSINO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL N3 CHEFE CC7
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA - - -
SEÇÃO DE ARTICULAÇÃO ENTRE FAMÍLIA E
ESCOLA - - -
SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - - - SEÇÃO MULTIDISCIPLINAR - - -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL N3 CHEFE CC7
DIVISÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - - - DIVISÃO DE FORMAÇÃO - - -
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO N3 CHEFE CC10
, SETOR DE ELABORAÇÃO DE MATERIAIS
DIDATICOS N3 CHEFE CC10
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - - -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL N3 CHEFE CC7
SETOR DE RECREAÇÃO N3 CHEFE CC10
SETOR ESCOLA DE ARTES - - -
SETOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS - - -
DEPARTAMENTO DE CULTURA N3 DIRETOR CC4
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - ASSESSOR CC4
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 1\
1 \ - - -
SETOR BIBLIOTECA J \ /'\ - -
SEÇÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS / \/ - '" \'..._ - -
Rua
Fone/Fax
Caramuru,
( 46) 3220.1544
271 • 85501-064 ·~~Pi~ .patobr o. r.go . -
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO DE RESTAURAÇÃO - - -
SEÇÃO DE CATALOGAÇÃO - - -
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - - -
SEÇÃO DA CASA DA MÚSICA N2 CHEFE CC12
SEÇÃO ESCOLA DE DANÇA - - -
SEÇÃO DE ENSINO E ARTES - - -
SETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL - - -
SEÇÃO DO MUSEU - - -
SEÇÃO GALERIA DE ARTES - - -
SEÇÃO DE BENS E MATERIAIS - - -
DIVISÃO DO CEU CENTRO DE ARTES E
ESPORTES UNIFICADOS - - -
DIVISÃO DE EVENTOS - - -
SETOR DE PROMOÇÃO N1 CHEFE CCB
SETOR ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO N1 CHEFE CCB
SEÇÃO DE CENÁRIOS E ADEREÇOS N1 CHEFE CC11
SETOR DE PRODUÇÃO N1 CHEFE CCB
UNIDADE ADMINISTRA TIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS - - -
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS N3 CHEFE CC10
SETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS N3 CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA N3 DIRETOR CC4
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA N3 DIRETOR CC4
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO N1 DIRETOR CC2
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - - -
SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO N2 CHEFE CC9
SETOR DE ESTACIONAMENTO
REGULAMENTADO N3 CHEFE CC10
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO N2 CHEFE CC9
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO ADMINISTRA TIVA N3 CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO - - -
SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVIMENTO
ESPORTE E LAZER /t - - SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO
MULTIUSO / V~ A - - SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE ( N\/ "
BASE E RENDIMENTO CHEFE CCB
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • P~ran~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.lJa'" l..-anco.pr. ov.111:___
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E
ESPORTE AMADOR N1 CHEFE CCB
SETOR DE RECREAÇÃO, LAZER, ATls E
PROJETOS SOCIAIS N1 CHEFE CCB
SEÇAO DE MONITORAMENTO E
ORIENTAÇÃO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS N2 CHEFE CC12
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
CONTROLADORIA - CHEFE ccs
OUVIDORIA - CHEFE CC13
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS - ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - ASSESSOR CC4
PROCURADORIA - DIRETOR CC1
APOIO ADMINISTRATIVO - ASSESSOR CC11
APOIO PROCESSUAL - ASSESSOR CC12
PROCON N2 DIRETOR CC3
APOIO PROCESSUAL - ASSESSOR CC10
ASSESSORIA EXECUTIVA - ASSESSOR CC4
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO
CHOPIN - - -
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - - -
DEPARTAMENTO DE GABINETE N1 DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE N3 CHEFE CC7
SETOR DE ATENDIMENTO N3 CHEFE CC10
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO N3 CHEFE CC13
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA N1 DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA - ASSESSOR CC2
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS N1 CHEFE ccs
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS N3 CHEFE CC10
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS N2 CHEFE CC9
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS N3 CHEFE CC10
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE
VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS N3 DIRETOR CC4
Dl\flSÃO DE ARBORIZAÇÃO E CONTROLE (J SANITARIO NZ CHEFE CC6
SETOR ADMINISTRATIVO 7- - -
SEÇÃO PAISAGISMO VN1 \ ~EFE CC11
SEÇÃO DE MANUTENÇAO DE ESPAÇOS <~ NJ<7 PÚBLICOS CHEFE CC12
SEÇÃO DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS ml CHEFE CC13
Rua
Fone/Fax
Caramuru,
( 46} 3220.1544
271 • 85501-06;~rn ww o ranco.pr.gov.
• P~G
co
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS N1 CHEFE CC11
SEÇÃO DE RECICLÁVEIS - - - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS N2 CHEFE CC6
SETOR DO ATERRO SANITÁRIO N1 CHEFE CCB
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ARQUITETURA N1 CHEFE CC5
SETOR DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - - -
SEÇÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE DESENHO TÉCNICO N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE SUBDIVISÃO E UNIFICAÇÕES N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS N3 CHEFE CC13
DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO E
CADASTRO TÉCNICO N1 CHEFE CC5
DIVISÃO DE URBANISMO - - - SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO N2 CHEFE CC9
SEÇÃO DE CONTROLE DE BENS
IMOBILIÁRIOS N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE CADASTRO N3 CHEFE CC13
UNIDADE ADMINISTRA TIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE SAÚDE - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
ASSESSOR TÉCNICO - - -
OUVIDORIA GERAL DO SUS - - -
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - - - DEPARTAMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E INFRAESTRUTURA N1 DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SAÚDE - ASSESSOR CC4
DIVISÃO ADMINISTRA TIVA - - -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL N3 CHEFE CC10
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E LOGISTICA EM
SAÚDE N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAL N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA - - -
SETOR DE TRANSPORTES N3 CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE - - / \ -
SETOR DE SAÚDE COMUNITÁRIA - - / \ ~
SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA - _(
'- X
SEÇÃO DE ODONTOLOGIA - - /' -\\ -""
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran~ - l
Fone / Fax ( ) 46 3220.1544 www. p atobranco. p g r. ov. ~
PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO DE ESF ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA - - -
SEÇÃO DE PACS PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - - -
SETOR DE UNIDADE CENTRAL N3 CHEFE CC10
SETOR DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE - - -
DIVISÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - - -
SETOR DE REABILITAÇÃO FÍSICA - - -
SETOR DE ATENDIMENTO AS DSTs,
HEPATITES E SOROPOSITIVOS - - -
SETOR DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - - -
SETOR DE GINECOLOGIA, OBSTETRÍCIA E
MÃEPATOBRANQUENSE - - -
SETOR DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA - - -
SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS - - -
DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - - -
SETOR UPA 24H - - -
SETOR DE ENFERMAGEM - - -
DIVISÃO DE DIAGNOSE - - -
SETOR DE PATOLOGIA CLÍNICA - - -
SETOR DE DIANÓSTICO POR IMAGEM - - -
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - - -
DIVISÃO AMBIENTAL E CENTRO DE ZOONESES - - - DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO
TRABALHADOR - - -
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - -
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, CONTROLE,
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - - -
SETOR DE REGULAÇÃO HOSPITALAR N2 CHEFE CC9
SEÇÃO DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE
ACESSO AO SISTEMA N2 CHEFE CC12
SETOR DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL N2 CHEFE CC9
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS
DE PESQUISA E DESENVIMENTO N3 DIRETOR í CC4
DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, J
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO N3 1
CHEFE I \ CC7
NOVAS
SETOR
TECNOLOGIAS
SEÇÃO
DE
DE
DIFUSÃO
PROJETOS
E POPULARIZAÇÃO DE
N3
N1 CHEFE/
CHEF~
/
1
~ CC11
SETOR DE INFRAESTRUTURA N2 CHEPÉ \ \\cg
Fone/Fax
Rua Caramuru,
( 46) 3220.1544
271 • 85501-064
www.patobranco.pr.gov.br
• Pato Branco • Paraná ~)
PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO N1 DIRETOR
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS
TECNOLÓGICAS N3 DIRETOR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CC2
CC4
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
ANEXO li
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Bali mete
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Divisão êle lfles e &ventos
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Departamento de Habitação
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lem1ela1l!ia · 11e llll11sa1im e B11ll111à V >" <\ (
UAB - Universidade Aberta do Brasil PAR - Plano de Ações Articuladas
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J Planejamento
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, Se'torrêle ,
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,
Departamento de Controle Administrativo, Financeiro e Infraestrutura
Assesso12ia de iecnología em Saúde
Divisão Administrativa
Divisão tle Atenção
à SaúHe
Departamento de Assistência à Saúde
J
Divisão da
Vigilância Sanitáda
Divisão Ambiental
e Centro de Zoonoses
Divisão de Vigilância em
Saúde do Irabalhador
Divisão de \ligilância
Epidemiológica
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 367/2015/GP ~ Pato Branco, 29 de setembro de 2015. e.
Senhor Presidente,
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto
de Lei anexo a Mensagem nº 106, de 1 O de setembro de 2015, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR op v.§ 65~l.J,O15·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 e Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio nº 557/2015 Pato Branco, 29 de outubro de 2015.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 367 /2015/GP, de 29 de
setembro de 2015, protocolado nesta Casa de Leis em 29 de outubro de 2015,
estamos devolvendo o PROJETO DE LEI Nº 197/2015, Mensagem ·nº 106/2015,
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 197/2015
MENSAGEM Nº 106/2015
PROTOCOLADA EM: 1 O de setembro de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
(Revoga as Leis 3762, de 26 de dezembro de 2011; 3902, de 2 de agosto de 2012; 3999, de
21 de março de 2013; 4161, de 1° de outubro de 2013 e 4647, de 28 de agosto de 2015)
Autor: Executivo Municipal
LEITURA DO PROJETO DE LEI EM PLENÁRIO: 28 de outubro de 201.5
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal conforme ofício nº 557, de 29 de outubro de 2015,
conforme solicitado através do ofício nº 367/2015/GP, de 29 de setembro de 2015,
protocolado nesta Casa de Leis em 29 de outubro de 2015.
Substituído pelo projeto de lei nQ 200/2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262. Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~INISTERIÔ PÚBLIC
Gabin~te da Subprócuradora-Geral
. Ofício nº 1.120/2015/SUBJUR/GAB . .
Curitiba, 13 de novemhro de 2015.
Senhor Presidente,
Cumprim~ntando-o, · e· i:Om à· finalidade dê· instruir os autos -~de·.
·Procedimentô Administrati~ô · de ·.·.Controle· da , Cõnstituci.onalidade nº MPPH- ·
0046.15.022681-2, solicito a Vossa 'Excelência, informações sobre o ·trâmite e eventual
aprovação do 'Projeto de lel ehcaminhado · pelo Sr; ·Prefeito Munieipal, conforme
mensagem nº 106/2015, .que revoga a 1eLnº3.762/2011 ,~JesseMuriicípio:
Atenciosamente,·
·~··.
Sarnia Saad'Gallotti Bonavides
Subprocuraâorâ;.Ge.ral'de Justiçaº para Assu:ntos Jurídicos
A Sua Excelêl'.lcia o Senhor
Vereador Enio Ruaro
DD. Presidente da Cârnata M.unidpal
Rua Ararigbóia, 49i..;.. Centro ·
Pato Branco - PR
CEP 85501-262