PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 121/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, com o objetivo de efetuar a readequação da estrutura administrativa
do Município de Pato Branco.
Tendo em vista, que além da exclusão das gratificações por tempo integral aos
cargbs comissionados, reformulou-se também as Secretarias, com o intuito de uniformizar os
cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, o Executivo vem propor a revogação da Lei
3762/2011. Como trata-se apenas de readequação estrutural, não há impacto financeiro
efetivo.
Nestas condições, pedimos a compreensão dos Senhores Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei, antecipando agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 3 de novem
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pLgov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
DA MENSAGEM Nº 121/2015
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
ÓRGÃO VALOR (R$)
ADMINISTRAÇÃO R$ 119.786,55
AGRICULTURA R$ 35.461,50
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 68. 737,50
DESENV. ECON. R$ 42.187,20
EDUCAÇÃO E
CULTURA R$ 126.942,30
ENG. E OBRAS R$ 60.637,05
ESPORTES R$ 36.222,90
GABINETE R$ 158.272,50
MEIO AMBIENTE R$ 51.267,60
PLANEJ. URBANO R$ 44.640,60
SAUDE R$ 77.599,35
TECNOLOGIA R$ 47.890,65
TOTAL R$ 869.645,70
ANO GASTO PESSOAL REFLEXO RCL *
2015 R$ 144.940,95 0,07%
2016 R$ 956.610,27 0,46%
2017 R$ 1.052.271,30 0,50%
• RCL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
• BASE SETEMBR0/2015- R$ 208.444.414,03
j
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pa Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
COMPARATIVO
ÓRGÃO NOVA ATUAL
lADMINISTRAÇÃO R$ 119.786,55 R$ 141.012,04
lAGRICUL TURA R$ 35.461,50 R$ 43.945,47
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 68.737,50 R$ 116.153,01
DESENV. ECON. R$ 42.187,20 R$ 67.796,92
EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 126.942,30 R$ 107.821,35
ENG. E OBRAS R$ 60.637,05 R$ 95.841,42
ESPORTES R$ 36.222,90 R$ 41.549,40
GABINETE R$ 158.272,50 R$ 161.871,68
MEIO AMBIENTE R$ 51.267,60 R$ 56.034,50
PLANEJ. URBANO R$ 44.640,60 R$ 83.126,27
SAÚDE R$ 77.599,35 R$ 116.643,24
TECNOLOGIA R$ 47.890,65 R$ 34.334, 15
TOTAL 1 R$ 869.645,70 1 R$ 1.066.129,441
J
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • a aná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 · www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº aPOt i9.0.i5
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
TITULO 1
DA ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art.1° Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Pato
Branco e define que todas as ações de governo sejam pautadas no interesse público,
celeridade e dignidade da pessoa humana.
Art.2° As atividades da Administração Municipal obedecerão aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme dispõe o artigo 37
da Constituição Federal.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art.3° A Administração Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem
como objetivo permanente assegurar à população do município condições de vida digna,
buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental.
Art.4° A atuação dos órgãos que compõe a Administração Municipal submete-se
às seguintes diretrizes:
1 - Predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social;
11 - Expansão do mercado de trabalho por meio do aumento da escolaridade e
oferecimento de oportunidade de qualificação e treinamento, da melhoria de renda e das
possibilidades de ocupação das pessoas;
Ili- Promoção da modernização permanente dos órgãos, instrumentos e
procedimentos da Administração Municipal, com vistas à redução de custos e desperdícios e a
impedir ações redundantes;
IV- Valorização dos Recursos Humanos da Administração Municipal por meio da
qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e
profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;
V- Busca da melhoria na qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o
servidor para o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a
ética e o respeito ao próprio servidor público;
VI- Realização de investimentos públicos indispensáveis á criação das
condições de infra-estrutura que proporcionem o desenvolvimento sustentável do município;
VI 1- Apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão
profissional e microempresas, do cooperativismo e da capacidade empreended ra.
VI 11- Desenvolvimento sustentável para a produção de bens ços e ações
efetivas para a cultura, turismo, desporto, ensino, saúde, a ciência, a tecn o ambiente; t
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Pa a 'V
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Ili
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA:
Art. 5º As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter
permanente, aos seguintes fundamentos:
1 - Planejamento: Compreende a seleção de objetivos, das diretrizes e dos
programas, além dos procedimentos para atingi-los.
li - Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.
Ili - Descentralização: Visa á liberação dos dirigentes superiores das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos para concentrarem-se
nas atividades de planejamento, de supervisão e controle.
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e
objetividade ás decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas
a resolver.
V - Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende:
a) O Controle pela chefia competente da execução dos programas e da
observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão
controlado;
b) O Controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e
valores público a ser realizado pela Secretaria de Administração e Finanças;
V - Racionalização: Objetiva á atualização permanente dos serviços
municipais, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação
municipal.
Art. 6° O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá ás
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder
Executivo através da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de
planejamento:
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
li - Programa de Governo Municipal;
Ili - Plano Plurianual;
IV - Lei das Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual.
Art. 7° A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais
guardarão inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e
Estadual.
Art. 8° A Ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do
Estado, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará obiliz , recursos
materiais, humanos e financeiros disponíveij
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco •
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 9° A Administração municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento
e de avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 10. O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, á
execução indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou
convênios com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de serviços.
Art. 11 Na elaboração e na execução de seus programas, o Município
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o
atendimento do interesse coletivo.
TITULO li
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA
Art.12. Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o município
de Pato Branco disporá de unidades organizacionais da Administração Imediata e Específica,
integradas segundo as atividades de Administração Pública Municipal, executada diretamente
pelas unidades Administrativas, a saber:
1 - Unidades de Consulta e orientação ao Prefeito, nas suas atividades
administrativas;
11 - Unidades de Assessoramento e apoio direto ao Prefeito e aos titulares das
-unidades administrativas, para o desempenho de funções auxiliares, de coordenação e
controle de assuntos e programas intersecretarias;
Ili - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, de primeiro nível hierárquico
para planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação
normativa da ação do Poder Executivo.
Art.13. A estrutura organizacional do Poder Executivo de Pato Branco será
constituída pelos seguintes órgãos:
A) Órgãos de Aconselhamento
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal do Trabalho;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
- Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC.
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos HuR1anos da Mulher;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar; \\
Rua Caramuru, 271 • 85501-06~to Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
- Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
- Conselho Municipal Fundeflor;
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
- Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
- Conselho Municipar do Orçamento Participativo;
- Conselho Comunitário de Segurança Pública;
- Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD
- Conselho Municipal da Juventude;
- Conselho Municipal de Defesa Civil;
- Conselho Municipal do Plano Diretor - COPLAN
- Conselho Municipal de Turismo;
- Conselho Municipal de Trânsito;
-Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda
Mínima
- Conselho Municipal do Meio Ambiente;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Contribuintes;
- Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais;
- Conselho Municipal de Esportes;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea
- Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO.
B) Órgãos de Administração Imediata
- Controladoria Geral
- Ouvidoria
- Assessoria Jurídica do Gabinete
- Assessoria de Programas e Metas
- Assessoria de Capacitação de Recursos
-Assessoria Legislativa
- Secretária Executiva
- Procuradoria Geral
-PROCON
- Junta do Serviço Militar
-Administração Distrital do São Roque do Chopin
- Departamento do Gabinete
- Departamento de Imprensa
C) Órgãos da Administração Específica
- Secretaria de Administração e Finanças
- Secretaria de Agricultura
- Secretaria de Assistência Social
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação
- Secretaria de Desenvolvimento ~c~ nômico - Secretaria de Educação e Cultura
Rua Caramuru, 271 • 85 01 064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
- Secretaria de Engenharia e Obras
- Secretaria de Esporte e Lazer
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Planejamento Urbano
- Secretaria de Saúde
Art.14. A estrutura organizacional e funcional básica do gabinete do Prefeito,
dos órgãos de Assessoria Superior, das Secretarias, atendidas as suas peculiaridades, poderá
compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
- Departamento ou Diretoria: Diretor
- Assessoria: Assessor
- Divisão: Chefe de Divisão
- Setor: Chefe de Setor
- Seção: Chefe de Seção
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA
Art.15. A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos e/ou
órgãos colegiados com o objetivo de colaborar com os mais diversos setores da comunidade.
§ 1° Os órgãos colegiados de que trata terão regulamentação própria, sendo
vedada a remuneração de seus membros.
§2° Exceto os conselheiros tutelares, que terão remuneração definida em Lei
específica.
Art.16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram
a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criadas os cargos constantes do Anexo 1
desta lei, obedecendo, a simbologia e quantidade nele fixadas.
Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura organizacional básica
será representada no Anexo 11.
Art. 17. A remuneração dos cargos comissionados observará os seguintes
padrões de vencimentos conforme tabela abaixo:
Símbolo do cargo em Nível Valorem R$.
Comissão
CC1 - 8.940,00
CC2 Nível 1 7.345,00
CC3 Nível 2 6.590,00
CC4 Nível 3 6.190,00
CC5 Nível 1 5.720,00
CC6 Nível 2 5.360,00
CC7 Nível 3 4.600,00
CCB Nível 1 4.260,00
CC9 Nível 2 3.910,00
CC10 Nível 3 3.090,00
CC11 Nível 1 2.640,00 J /
CC12 Nível 2 2.120,00 / V{
CC13 Nível 3 1.600,00 -' / .....
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Para.~ .,
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art.18. O funcionário efetivo que desempenhar função gratificada de direção,
chefia, assessoria ou atribuições cumulativamente a sua função de origem, perceberá a título
de gratificação os seguintes valores, conforme tabela abaixo:
Símbolo de Função Gratificada
FG1- 800,00
FG2- 950,00
FG3- 1.100,00
FG4- 1.200,00
FG5- 1.300,00
FG6- 1.400,00
FG7- 1.500,00
FG8- 1.600,00
FG9- 1.750,00
FG10- 1.900,00
FG11- 2.200,00
FG12- 2.500,00
FG13- 3.100,00
Art. 19. Fica estabelecido que 25% dos cargos em comissão serão ocupados
por servidores efetivos, com vistas a regulamentar o artigo 37, inciso V, da Constituição da
República e dar cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Quando o cargo Comissionado for ocupado por servidor
efetivo, dentro dos percentuais mínimos previstos no "caput" desse artigo, o mesmo poderá
ser remunerado na forma do artigo 18 ou 19, a critério da administração.
Art. 20. Os cargos de remuneração por subsídio e os cargos em comissão
criados por esta Lei, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por
ocupantes que detenham suficiente habilitação, quando a sua área ou atuação assim exigir.
TÍTULO Ili
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO 1
Dos órgãos adequados de Consulta, Orientação e Deliberação
Art. 21. O Prefeito fixará, por decreto, a composição, atribuição e forma de
funcionamento dos órgãos colegiados de deliberação, consulta e orientação, previstos nesta
Lei, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO li
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA IMEDIATA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO 1
CONTROLADORIA GERAL
1 - Apoiar os controles externo e interno no exercício de sua missão institucional,
mantendo sob o rígido acompanhamento todas as operações que envolvam o patrimônio físico
ou financeiro do Município de Pato Branco;
11 - Controlar as tomadas de contas ordenadas e as despesas realizadas com
recursos próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do estado ou das
instituições privadas;
111 - Manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios, exigindo dos
responsáveis o cumprimento das finalidades, dos prazos e da obediência às normas legais
vigentes, relativas à realização da despesa;
IV - Acompanhar as transferências de recursos estaduais e federais ao
Município de Pato Branco, garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas nas
normas e nas legislações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V - Manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à
· execução orçamentária, ao processamento das receitas e das despesas, ao processo
licitatório, à movimentação do patrimônio, às retenções e aos recolhimentos de tributos e de
contribuições fiscais ou para as fiscalizações a que o Município de Pato Branco se obrigue, por
força de legislação, contratos, convênios e acordos vigentes;
VI - Manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos da
administração direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos pertinentes à
função de controle interno;
VI 1 - Adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo
ressarcimento e instaurar a tomada de contas, comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal os casos de irregularidades constatadas que resultem em prejuízos para a Fazenda
Pública Municipal;
VIII - Exercer os controles total, parcial ou pontual dos atos administrativos e dos
fatos contábeis com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e as normas legais;
IX - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município de Pato Branco;
X - Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como sobre a conta
"Restos a Pagar" e as despesas de exercícios anteriores;
XI - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade;
XII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos
a Pagar", processados ou não;
XIII - Realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101 /2000;
XIV - Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XV - Acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000,
respectivamente;
XVI - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XVI 1 - Dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido m o Chefe
do Poder Executivo Munici~.~a1I ou o Presidente do Legislativo Municipal, q nd
assuntos de caráter sigiloso~ ,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 .. Pato Branco • Parana ·
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVIII - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI
assinará juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de
acordo com o artigo 54, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX - O coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e as· atividades da
UCI, bem como outras, de ordem administrativa, por meio de instruções normativas que
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
SEÇÃO li
OUVIDO RIA
1 - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos,
indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do
município de Pato Branco ou agentes públicos;
li - Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação
por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade,
objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso 1 deste artigo;
Ili - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
IV - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI - Elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município;
relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando
sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa
pública;
VII - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a
fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais
de um órgão da administração direta e indireta;
IX - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às
reclamações, denúncias e representações recebidas.
SEÇÂO Ili
DA ASSESORIA JURÍDICA DO GABINETE DO PREFEITO
Compete ao Assessor Jurídico
1 - Opinar e emitir pareceres sobre a aplicação de leis, decretos, convernos,
contratos e regulamentos de interesse do Município, mediante solicitação do Prefeito;
li - Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito;
Ili - Examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos,
contratos, convênios e outros documentos;
IV - Analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse da
administração Municipal, sob o aspecto jurídico, mediante solicitação do Prefeito;
V - Prestar a necessária assistência nos atos do Executivo,
desapropriações amigáveis, alienações e aquisições de imóveis pelo Município;\ ,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 .. Pato Branco • Paraná ~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
VI - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe
do Poder Executivo;
VI 1 - Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização
do Prefeito;
VI 11 - Redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito aos projetos de
lei;
IX - Assistir e orientar o Prefeito, no controle interno da legalidade dos atos da
Administração;
público;
X - Sugerir ao Prefeito, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse
XI - Propor, ao Prefeito, as alterações na legislação municipal.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Compete ao Assessor de Programas e Metas
1 - Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao
aperfeiçoamento institucional e à implementação de projetos com o objetivo de otimizar a
utilização de recursos humanos, físicos e materiais da Prefeitura de Pato Branco;
11 - Coordenar e controlar a execução de projetos, elaboração de metas e
controle de resultados de ações vinculadas aos programas de governo;
Ili - Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações inovadoras com
os demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura de Pato Branco;
IV - Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao
funcionamento dos órgãos e unidades da Prefeitura de Pato Branco;
V - Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho institucional em
relação aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades
planejadas;
VI - Coordenar a elaboração de manuais, regulamentos, regimentos internos,
normas e outros instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento das
ações e procedimentos específicos da Prefeitura de Pato Branco;
VI 1 - Promover a realização de estudos técnicos e de análises especializadas e a
elaboração de projetos especiais de interesse da Prefeitura de Pato Branco; elaborar o Plano
de Metas e o Relatório Anual da Prefeitura de Pato Branco; acompanhar a elaboração da
proposta orçamentária anual da Prefeitura de Pato Branco;
VI 11 - Promover a elaboração e a manutenção de sistemas de indicadores e
índices de avaliação de desempenho administrativo, operacional e técnico;
IX Coordenar a coleta, a análise e o tratamento de informações sociais, políticas
e econômicas para dar suporte às atividades, programas e metas da Prefeitura de Pato
Branco;
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Compete ao Assessor de Captação de Recursos
1 - Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos existentes no
âmbito público estadual e federal, assim como na iniciativa privada voltados à Indústria,
Comércio e Serviços;
11 - Coordenar a elaboração de propostas de
estadual e federal;
Ili - Encaminhar e acompanhar projetos e processos junto ao SICONV;~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ~
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IV - Coordenar e dar andamento nos vários Contratos de Repasses ou
Convênios ativos;
V - Coordenar o encaminhamento dos trabalhos decorrentes destes convênios
junto aos profissionais de desenvolvimento internos e externos (projeto e obra);
VI - Coordenar a elaboração de projetos dentro das normativas estabelecidas
pela Lei das Licitações (lei 8666/93 e alterações) e do TCE-PR, constituído de Projetos
arquitetônicos completos, memoriais descritivos, orçamentos detalhados, cronograma físico
financeiro, BOI e encargos sociais, e demais peças pertinentes à execução qualificada de uma
obra pública;
VI 1 - Auxiliar os órgãos/entidades do Poder Executivo Municipal no cumprimento
das metas e na obtenção dos produtos previstos nos planos de trabalho;
VI 11 - Oferecer subsídios ao processo de tomada de decisão do Executivo
Municipal;
IX - Acompanhar o processo de celebração de Convênios para monitorar a
utilização das Declarações de Contrapartida;
X - Sanar eventuais dúvidas e possíveis problemas na execução dos convênios;
XI - Acompanhar o aporte de recursos para contrapartida;
XI 1 - Apoiar na elaboração da proposta orçamentária relativa a Convênios.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Compete ao Assessor Legislativo
1 - Elaborar mensagens e projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de
Vereadores do Município;
li -Analisar projetos de lei aprovados, visando a sanção ou veto do Prefeito;
Ili - Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e de outras matérias de
interesse do Executivo Municipal.
IV - Coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara Municipal de
Pato Branco, acompanhando a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal, mantendo
atualizado o sistema de informações sobre os aspectos legais e encaminhá-los à Assessoria
Jurídica para providências;
V - Controlar as medidas relativas a prazos de pronunciamento, pareceres e
informações do Poder Executivo que atendam as solicitações da Câmara Municipal de Pato
Branco;
VI -Assessorar nos estudos para elaboração de Projetos de Lei;
VII - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara
Municipal e/ou outros órgãos que solicitarem oficialmente
SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA EXECUTIVA
Compete à Assessoria Executiva
1 - Assistir ao Chefe do Poder Executivo na coordenação das atividades do
Gabinete do Prefeito;
li - Organizar a agenda de audiências do Chefe do Poder Executivo
Municipal, de conformidade com os compromissos já marcados pelo Chefe de Gabi
111 - Executar o cadastramento e a atualização de autorida, díversJ
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IV - Recepcionar e orientar os mun1c1pes em suas solicitações e
reivindicações junto aos diversos órgãos do Poder Executivo;
V - Coordenar a manutenção, limpeza e conservação do Gabinete do
Prefeito;
VI -Auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
VI 1 - Diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões,
audiências e agenda do Chefe do Executivo;
VIII - Planejar, controlar e executar todos os atos necessários para
programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do
Prefeito.
SEÇÃO VIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Compete ao Procurador Geral
1 - Representar o Município de Pato Branco em juízo ou fora dele, cabendo-lhe
receber citações, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou
acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou de qualquer
forma, naqueles em que a Procuradoria deva intervir;
li - Prestar assistência ao Prefeito e Secretários Municipais em assuntos que
envolvam matéria jurídica;
Ili - Propor ao Prefeito e aos Secretários Municipais, providências de natureza
jurídico-administrativas reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade
ou a revogação de atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com
orientação normativa estabelecida;
IV - Promover a execução judicial da dívida ativa inscrita;
V - Orientar a defesa do Município de Pato Branco e, sempre que for necessário,
dos órgãos de administração direta;
VI - Propor ação civil pública, em consonância com as determinações emanadas
pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VI 11 - Elaborar parecer jurídicos em relação às consultas formuladas pelo Prefeito
e pelas Secretarias Municipais;
IX - Elaborar pareceres normativos administrativos;
X - Propor procedimentos e rotinas administrativas com vistas à obtenção de
maior eficiência e segurança no serviço público municipal;
XI - Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais
titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de
Segurança em que sejam apontados como autoridades coatoras;
XII - Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando
ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de
ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a punição dos responsáveis;
XIII - Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a
requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
XIV - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que
haja interesse de órgão da Administração Municipal;
XV - Atender e orientar, com cordialidade, organização, responsabilidade,
probidade e zelo, a todos quantos busquem quaisquer informações que assa prestar no
interesse do Município de Pato Branco, bem como, ao sujeito passivo de a uer pretensão a
cargo da Procuradori:J
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bran araná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVI 1 - Exercer atividades correlatas;
SEÇÃO IX
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORPROCON
Compete ao Coordenador do PROCON
1 - Formular, coordenar e executar o policiamento do Sistema Municipal de
Proteção, a orientação, a defesa e a educação do consumidor por meio da articulação das
ações de entidades e órgãos públicos que desempenhem atividades relacionadas à defesa do
consumidor;
11 - Orientar e defender os. consumidores contra prováveis abusos praticados nas
relações de consumo;
Ili - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº
2.181, de 20 de março de 1997;
IV - Receber, analisar, avaliar e apurar as reclamações de consumidores,
encaminhando aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as que
constituam infrações penais à assistência judiciária por meio do Ministério Público do Município
ou da Comarca;
V - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores;
VI - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e de serviços, divulgando-o pública e anualmente, conforme dispõe o
artigo 44, da Lei nº 8.078/1990;
VII - Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
VI 11 - Apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e
incentivar e orientar a criação de associações comunitárias com o mesmo fim; Celebrar
convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e a proteção do
consumidor;
IX - Orientar e educar os consumidores por meio de cartilhas, manuais, folhetos
ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação;
X - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
XI - Promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores;
XII - Atuar com o sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa
do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares;
XIII - Assessorar o Prefeito de Pato Branco na formulação da Política do Sistema
Municipal de Proteção do Consumidor.
SEÇÃO X
DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1 - Coordenar trabalhos administrativos que envolvam aplicação da legislação
atinente ao Serviço Militar;
11 - Prestar as informações necessárias para a regulariz ão da situação militar;
Ili - Coordenar a triagem do atendimento diário da Jun ; ~"
IV - Supervisionar o preenchimento de guias de taxas, m as e certifíc::J
Rua Caramuru
Fone/Fax ( 46) 3220.1544
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
V - Supervisionar a triagem dos conscritos e no fornecimento de certificados
para os dispensados e isentos;
VI - Coordenar a entrega de certificados por ocasião de cerimônias de
Juramento à Bandeira e no atendimento do exercício da apresentação dos reservistas;
diversos;
VI 1 - Coordenar as anotações em Certificados;
VIII - Coordenar a manutenção e manuseio de fichários, arquivos e documentos
IX - Coordenar serviços de escrituração;
X - Instruir processos administrativos;
XI - Coordenar e redigir expedientes administrativos;
XII - Fiscalizar os trabalhos a cargo da Junta de Serviço Militar.
SEÇÃO XI
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRAL DO SÃO ROQUE DO CHOPIN
1 - Representar a Administração Municipal na Comunidade local, executando e
fazendo executar as leis, posturas e atos, de conformidade com as instruções do Chefe do
Poder Executivo;
li - Promover, quando necessário, a arrecadação dos tributos e rendas
Municipais, providenciando a lavratura de termos competentes, e, encaminhando ao
Departamento competente da Prefeitura Municipal;
Ili - Zelar pela manutenção das obras públicas realizadas naquele distrito;
IV - Participar junto à comunidade de seus atos enquanto Administrador
Distrital;
V - Interceder junto ao Chefe do Executivo Municipal, objetivando melhorias
na infra-estrutura do Distrito;
VI - Pesquisar junto à comunidade local, os seus anseios de melhorias
concernentes aos aspectos do Distrito;
VII - Promover a participação da comunidade, nos programas de difusão de
informações, por determinação do Prefeito;
VIII - Promover com periodicidade a conservação das vias, logradouros
públicos, estradas vicinais e caminhos municipais;
IX - Controlar e fiscalizar tecnicamente as obras públicas realizadas no
Distrito;
X - Exercer demais atividades correlatas por determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XI
DO DEPARTAMENTO DO GABINETE
Compete ao Diretor do Gabinete
- Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os
diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade civil diante de contatos com
autoridades de órgãos oficiais federais, estaduais e municipais, além de comitivas formadas
por dirigentes e diplomatas do exterior;
11 - Planejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os
compromissos protocolados e as metas de ação estabelecidos na agenda diária e na pauta de
eventos do Gabinete do Prefeito;
Ili - Organizar e manter atualizado os arquivos de do um e papéis que
interessam diretamente ao Che~fe do Poder Executivo Municipal; pri " lmente aqueles
considerados de caráter confidencial;
Rua Caramuru, • 5501-064 • Pato Branco
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco
NCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IV - Representar o Chefe do Poder Executivo em atos oficiais e solenidades,
quando solicitado;
V - Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito
das relações públicas com os diversos segmentos da sociedade, tanto em nível nacional como
internacional;
VI - Atender os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, a fim de que sejam juntados esforços para solucionar os seus problemas
ou atender às suas reivindicações;
VII - Controlar o uso dos veículos destinados a atender ao Gabinete do Prefeito;
VI 11 - Fiscalizar os serviços de limpeza e os controles de acesso ao Prédio da
Administração Municipal;
IX - Executar outras atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
SEÇÃO XII
DA DIRETORIA DE ASSESSORIA DE IMPRENSA
Compete ao Diretor de Imprensa
1 - Elaborar estratégias de comunicação com a imprensa planejando quais serão
os veículos-alvo, quais os tipos Uornal, rádio, televisão, internet), quais serão as editarias
escolhidas (geral, economia, saúde, regional, política, etc) e quais assuntos poderão ser
enviados para a imprensa;
comunicação;
li - Participar na definição de estratégias gerais - externas e internas de
Ili - Produzir releases para distribuição nos diversos tipos de mídias;
IV - Produzir e preparar textos de apoio, sinopses e artigos;
V -Atender à imprensa em geral;
VI -Acompanhar o Prefeito, Vice e Secretários em entrevistas;
VII - Gerenciar crises na mídia;
VI 11 - Organizar coletivas de imprensa;
IX - Follow up: contato permanente com repórteres e editores com o objetivo de
oferecer pautas (assuntos);
para vídeos.
X - Desenvolver uma relação de confiança com os veículos de comunicação;
XI - Organizar o mailling de jornalistas;
XII - Editar conteúdo para jornais, revistas, sites de notícia e ateria! jornalístico
DA ESTRUTURA ESPECÍFICA
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1 - Atender atividades de relacionamentos internos e externos, apoio operacional,
patrimonial, legal e financeiro. Atuar direta e continuamente na .rotina da Prefeitura Municipal,
consciente da importância desta participação ativa, e buscar a constante evolução por meio de
processos e procedimentos modernos para garantir a eficiência, a eficácia e o pronto
atendimento nas atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
11 - Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito por meio de recursos físicos,
financeiros, tecnológicos e informativos para a operacionalização dos gramas, bem como no
atingimento dos objetivos estabelecidos no Plano de Governo M icip 1, n Lei .. de 1iretrizes
Orçamentárias - LDO, no Plano Plurianual - PPA e na Lei Orça ntária 1 - LOA;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P ~
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ili - Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas
relacionados com questões tributárias a serem implantados pela Administração Municipal.
Representar o Município nas suas relações administrativas;
IV - Dar publicidade aos atos da Administração, inclusive balancetes mensais e
balanço anual;
V - Deliberar sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações
dirigidas à Secretaria de Finanças;
VI - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros
da comunidade sobre assunto de sua competência;Gerenciar a emissão de editais de licitação,
assistidos pelo Departamento de Compras e Licitações;
VI 1 - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no que for necessário
aos assuntos de finanças.
VI 11 - Gerenciar a administração dos bens, das receitas e das rendas do
Município e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, no que
couber;
IX - Orientar e acompanhar a execução da política administrativa financeira
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
X - Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
XI -Assessorar as unidades do Município em assuntos de contabilidade;
XII - Gerir a legislação contábil do Município;
XIII - Acompanhar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços,
apresentando-os ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos prazos determinados, bem como
acompanhar a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
XIV - Verificar os registros e os controles contábeis e financeiros;
Município;
XV - Acompanhar a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
XVI - Acompanhar a contabilização do patrimônio mobiliário e imobiliário do
XVI 1 - Coordenar, orientar e inspecionar a escrituração - sintética e analítica, em
todas as suas fases -, os lançamentos e as operações contábeis, visando demonstrar as
receitas e as despesas;
XVIII - Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo
salvaguardar os interesses do Município;
XIX - Acompanhar rigorosamente o controle de saldos das contas de
estabelecimentos de créditos movimentadas pela Prefeitura Municipal, por seu intermédio;
XX - Controlar a emissão da nota de empenho;
XXI - Orientar o lançamento e a arrecadação dos Tributos de sua competência,
concomitante com o Departamento Contábil e Financeiro, o qual promove o controle e o
registro dos montantes arrecadados;
XXII - Promover estudos com a finalidade de identificar falhas na legislação
tributária, pela análise dos trabalhos de fiscalização e propondo as alterações necessárias;
XXI 11 - Opinar sobre a concessão e a revogação de isenções, incentivos fiscais,
créditos especiais ou regimes especiais de tributação;
XXIV - Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e
quaisquer outras relativas às demais rendas;
XXV - Acompanhar as vistorias e a fiscalização dos estabelecimentos de
qualquer natureza, bem como o comércio ambulante e as atividades de propaganda,
observando a Legislação Municipal;
XXVI - Orientar a organização do Cadastro Mobiliário e do Cadastro Imobiliário,
bem como manter atualizado o Código Tributário Municipal;
XXVI 1 - Manter o cadastro fiscal devidamente organiza
contribuintes no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQ ;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para á
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ---
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XX.VI 11 - Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Fiscalização de acordo com a
legislação vigente, as disposições regulamentares e as instruções do Secretário Municipal de
Finanças;
XX.IX - Buscar, por meio de estudos, alternativas para o aumento da
arrecadação do Município;
X.XX - Executar outras atribuições correlatas de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
1 - Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o
conhecimento da realidade do Município de Pato Branco, objetivando a formulação políticoeconômica voltada aos interesses municipais no setor agropecuário;
11 - Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
Ili - Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola,
corretiva e de fertilizantes;
IV - Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as
classes produtoras rurais, objetivando a expansão, o associativismo e o fortalecimento do
produtor rural;
V - Promover a pesquisa, a experimentação agrícola e a assistência técnica,
visando ao aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais;
VI - Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas
agrícolas e pastoris, visando ao aumento da produção e à melhoria da qualidade;
VII - Quando os órgãos estaduais ou federais promoverem campanhas de
distribuição de sementes, mudas e insumos em geral, participar em forma de parceria, desde
que seja de interesse dos agropecuaristas;
VIII - Orientar o pequeno produtor rural no uso e no manejo do solo, segundo
sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda e à preservação permanente do solo por
meio de ações integradas com órgãos e instituições estaduais e federais;
VIX - Promover ações que signifique a melhoria nas condições de vida das
populações urbana e rural do Município de Pato Branco, por meio de realização de projetos de
arborização, hortas públicas, hortas comunitárias, hortas escolares, construções de parques
para agropecuária e outras;
X - Incentivar a criação de pomares, subsidiando mudas de árvores
frutíferas aos agricultores;
XI - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa
sanitária vegetal;
XI 1 - Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de
vigilância fitosanitária e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e
doenças no meio agrícola do Município de Pato Branco;
derivados;
XIII - Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
XIV - Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos
XV - Efetuar estudos em parceria com entidades afins sobre fertilidade do solo e
situação climática, e, posteriormente, orientar os produtores;
XVI - Pesquisar em parceria com demais órgãos afins culturas adequadas à
região e incentivar a diversificação das culturas;
XVII - Desenvolver ações de estímulo à produção agropecuária
apoio técnico, admini~~ativo e financeiro, em articulação com órgãos
estaduais e federais; \ \
\' ') Rua 'tctfamuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVIII - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária
animal;
XIX - Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência
agropecuária;
XX - Promover estudos e demonstrar os resultados destes em áreas que visem a
melhoria e o aprimoramento da produtividade animal;
XXI - Promover, por meio de campanhas de inseminação artificial e orientação
da aquisição de matrizes, a melhoria dos rebanhos bovino, suíno, caprino e ovino;
XXII - Promover ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio
técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e
federais;
XXlll - Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no
Município de Pato Branco;
XXIV - Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal;
XXV - Divulgar os trabalhos desta Secretaria nos órgãos de imprensa
radiofônica, impressa e televisa;
XXVI - Fiscalizar o uso do solo;
XXVll - Executar outras tarefas correlatas, de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Propiciar condições de igualdade e oportunidade para todos, desenvolvendo
ações integradas com entidades sociais públicas, provadas e demais políticas públicas;
li - Implantar e implementar projetos e programas em parceria com a sociedade
civil, objetivando resgatar a cidadania e o bem estar da população em consonância com o art.
6° da Constituição Federal;
111 - Coordenar e subsidiar a execução de ações sociais pautadas na Tipificação
Nacional dos Serviços (Resolução 109/2009 do CNAS), junto a entidades sociais organizadas,
comunitárias e assistenciais, públicas e privadas, através do apoio técnico, financeiro, ou na
forma de convênios;
IV - Planejar, coordenar e acompanhar projetos profissionalizantes nos
setores formal e informal, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda
familiar e demais atividades correlatas;
V - Normatizar a política municipal de Assistência Social, em conformidade com
a Lei nº 12.435/2012 e Política Nacional de Assistência Social;
VI - Elaborar plano de trabalho visando a otimização dos recursos e prioridade
no desenvolvimento dos serviços socioassistenciais prestados à população do município;
VI 1 - Prestar orientação jurídico-social com encaminhamento monitorado para
órgãos de defesa de direitos, bem como para assuntos relacionados à regularização do registro
e estado civil das pessoas naturais, além de apoio e esclarecimentos dos direitos do cidadão,
da criança e do adolescente, da mulher, do idoso e das pessoas com deficiência. Atendimento
jurídico-social no âmbito do direito de família, representando a parte interessada em juízo.
VIII - Ofertar serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de
Alta e Média complexidade, conforme resolução 109/2009 do CNAS, primando pela qualidade
na oferta dos serviços prestados;
IX - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais,
atendendo o disposto no art. 22 da Lei 8. 7 42/1993;
X -Atender as ações socioassistenciaisí\de caráter de emergência;
XI - Cofinanciar o aprimoramento de.\\ gestão e dos serviços,
projetos de assistência social em âmbito municipal; ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 "-Pato) Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 wwWlJâlObranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XII - Gerir, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa
Família, nos termos do §1° do art. 8º da Lei.nº 10.836, de 2004;
XIII - Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos
formais de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de
referência regional;
XIV - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
XV - Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno
funcionamento dos Conselhos vinculados à esta Secretaria, para o pleno exercício do Controle
Social;
eventuais;
Social;
XVI - Co-financiar os serviços de proteção social básica e especial e, benefícios
XVII - Publicizar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência
XVIII - Coordenar e administrar a carga patrimonial sob sua responsabilidade;
XVIV - Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função;
XV - Executar outras atividades correlatas de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
1 - Formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento do
setor cientifico tecnológico e de inovação;
li - Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológica, com
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
111 - Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e
institucional que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento tecnológico e
cientifico do Município;
IV - Estimular o desenvolvimento de atividades de apoio a implantação de
empresas do setor tecnológico;
V - Elaborar e institucionalizar políticas públicas sustentáveis para o
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no município, atuando com
responsabilidade social e econômica.
VI - Alinhar o planejamento e estratégias da SMCTI às políticas de
desenvolvimento da ciência, tecnologia a e inovação em nível estadual (SETI e suas
interligadas) e federal (MCT e outros ministérios) com foco nas prioridades e necessidades do
município;
VII - Coordenar e executar a política municipal de ciência e tecnologia e
inovação, interagindo com organizações instaladas no município e que atuam nas áreas de
ensino, pesquisa e extensão e desenvolvimento tecnológico, tanto público como privadas;
VIII - Elaborar planos e programas em articulação com as secretarias e demais
órgãos, autarquias ou fundações municipais;
IX - Articular com as demais secretarias o desenvolvimento e incorporação de
tecnologias que contribuam para melhorar a qualidade e a eficiências dos serviços públicos
prestados à população;
X - Cooperar com o desenvolvimento e a execução de projetos de interesse das
demais secretarias municipais, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal a área de
ciência, tecnologia e inovação;
XI - Estimular a execução de pesquisa básica e aplicad~~~;rre·
instrumentos de incentivos e de mecanismos de participação da sociedJ _
1
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná -_
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XII - Promover e coordenar estudos e pesquisas socioeconômicas e
levantamento sistemático de oferta e demanda da ciência e tecnologia e difundir informações
para organizações, órgãos e entidades;
XIII - Criar instrumentos de apoio à divulgação de documentos com o intuito de
difundir e popularizar a ciência, tecnologia e inovação e promover o município de Pato Branco;
XIV - Efetuar contato em níveis estadual, federal e internacional com instituições
públicas e privadas, visando obter cooperação técnica e financeira a programas e a
intercâmbios de informações de interesse ao desenvolvimento científico e tecnológico do
município;
XV - Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional, estudos, cursos, seminários, conferências,
workshops, feiras e exposições relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico;
XVI - Incentivar e promover a formação de recursos humanos em níveis
universitário e técnico-profissionalizante em consonância com os programas estadual e
nacional de qualificação da força de trabalho, alinhada à demanda do setor produtivo e
tecnológicos e em parceria com as demais secretarias;
XVII - Planejar, desenvolver, avaliar as atividades referentes ao PARQUE
TECNOLÓGICO e a INCUBADORA TECNOLÓGICA para que esses instrumentos de CT&I
contribuam com infraestrutura e processos para a geração de novos empreendimentos de base
tecnológica no município e região;
XVI 11 - Realizar projetos de captação de recursos financeiros de intercâmbio
científico junto aos órgãos de fomento estaduais, federais e internacionais;
XIX - Consolidar na sociedade do município a percepção de CT&I como área
estratégica do desenvolvimento sustentável;
XX - Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados,
referentes aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar
subsídios aos empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Município;
XXI - Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1 - Formular, planejar e implementar política de fomento,desenvolvimento
econômico dos setores industrial, comercial e de serviços;
11 - Estabelecer convênios de cooperação na área econômica, de gestão
empresarial e de profissionalização de mão de obra, com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais;
Ili - Estimular a atração, a criação, a prevenção e a ampliação de
empresas e polos econômicos;
IV - Emitir pareceres acerca da implantação de loteamentos particulares
que objetivem a criação de parques industriais ou centros de comercialização;
V - Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e
entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
VI - Apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
VII - Atender e solicitar atendimento a empresários que desejem
informações a respeito do potencial econômico do Município;
VI 11 - Promover a instituição de mecanismos de natureza física,/ nanceira
e in~ti!~cional à~u,. e privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento, ~e /n mico do
Murnc1p10; \ ~
' .
I
..____/? Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~-~
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
IX - Desenvolver programa de estímulo e orientação às atividades de
pequena produção ou microempresários do Município, buscando o apoio dos órgãos
competentes;
X - Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia
de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e
da comercialização;
XI - Organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras
industriais, comerciais e de serviços do Município, incentivando a participação das empresas
locais;
XII - Implantar sistemas de informações técnicas, desburocratizando o
acesso a estas aos interessados;
XIII - Ampliar as relações do Município com empresários e entidades
públicas e privadas;
XIV - Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos
dados, referentes aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de
propiciar subsídios aos empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no
Município;
XV - Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1 - Planejar, implementar e gerir a política educacional, cultural do Município,
através de ações, serviços, programas e atividades visando à formação para o exercício da
cidadania;
li - Planejar, programar, organizar, hierarquizar as instituições e entidades que
compõem a Secretaria de Educação e Cultura, em articulação com o Sistema Estadual e
Nacional, delineando políticas públicas inclusivas, que combatam o preconceito e a
discriminação;
Ili - Gerir e promover mudanças necessárias nas ações, nos projetos, nos
programas, na política educacional e cultural;
IV - Garantir a gratuidade do ensino da Educação Infantil ao 5° ano, o acesso,
ingresso, permanência e sucesso do aluno na escola, em conjunto com os poderes estadual e
federal, nos estabelecimentos mantidos pelo Município;
V - Assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes municipal,
estadual e federal;
VI - Prover e manter laboratórios de pesquisa educacional, estimulando as
atividades criadoras;
VI 1 - Estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos ou
serviços especiais, na forma do regimento próprio;
VI 11 - Viabilizar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos .ou
outros instrumentos, previstos em lei, celebrados pelo Município, com entidades públicas,
privadas e prestadoras de serviços de educação e cultura;
IX- Gerir o transporte escolar;
X - Manter e zelar pelo bom funcionamento das escolas, dos parques infantis,
acervo, patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
XI - Oportunizar aos educadores a prática pedagógica, ética, humanista,
científica, tecnológica e política de forma dinâmica e transformadora do saber;
XII - Promover a formação permanente dos profissionais da e c
como dos demais profissionais:5 doio técnico-administrativo e de suport aos
educacionais e culturais do município; .,.
Rua Caramuru, 2 • . 5501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XIII - Assegurar a pluralidade de ideias, concepções pedagógicas, liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a coexistência de
idéias sem discriminação;
XIV - Valorizar os profissionais de educação, garantindo-lhes na forma da lei, o
Plano de Carreira, para todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal, que
compreende o pessoal docente e especialista em educação;
XV - Prover as escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Pública
Municipal de Ensino, de equipamentàs, material didático-pedagógico, acervo bibliográfico,
material esportivo e outros, para o desenvolvimento de programas educacionais e culturais;
XVI - Resgatar e preservar a memória histórica, a partir de proposições de
entidades, de grupos, de indivíduos participantes, comprometidos com a educação e a cultura;
XV - Supervisionar as atividades de informações solicitadas, sobre o andamento
e despacho de processos;
XVI - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à
Câmara Municipal e/ou outros órgãos que as solicitarem oficialmente;
XVII - Propor ao Executivo Municipal a nomeação, promoção, exoneração,
acesso, reintegração, readmissão de servidores, comissão de sindicância, inquérito
administrativo, em conformidade com as diretrizes de pessoal definidas em lei, designação dos
chefes de divisões, diretores de escolas com menos de 100 (cem) alunos, pessoal especialista
em educação e/ou coordenadores pedagógicos, pessoal de apoio, técnico, administrativo,
criação de divisões, seções e setores;
XVIII - Zelar pelo patrimônio pertencente à Secretaria de Educação e Cultura;
XIX - Indicar representantes da Secretaria de Educação e Cultura para
representar e participar de eventos ou órgãos de controle social, em nível municipal, estadual e
federal;
XX - Convocar e presidir reuniões;
XXI - Assinar documentos afetos à Secretaria;
XXII - Avocar para sua análise e decisão qualquer assunto de interesse da
Secretaria, inerente ao cargo;
XXII I - Viabilizar na Rede Pública Municipal de Educação, a implantação e
funcionamento da extensão da jornada escolar, de forma a permitir a oferta de regime de
escolas em tempo integral;
XXIV - Implementar programa que articule a permanente relação entre a família
e as instituições educacionais.
XXV - Desenvolver programas de intercâmbio e cooperação, com base na
história, cultura, folclore, resgatando as tradições populares;
XXVI - Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais locais;
XXVll - Assegurar a autonomia das escolas e CMEls na elaboração e gestão do
Projeto Político Pedagógico, do Regimento Escolar e dos recursos financeiros públicos, para a
manutenção do cotidiano escolar;
XXVlll - Elaborar, analisar e assinar documentos da Secretaria e praticar outros
atos inerentes ao cargo;
XXIX - Propor, coordenar, acompanhar a elaboração, gerenciamento e revisões
dos recursos orçamentários anuais, destinados às ações, programas, projetos de investimento
na educação e cultura, observando o cumprimento dos preceitos legais, as autorizações e
concessões posteriores;
XXX - Divulgar o resultado de estudos e realizações;
XXXI - Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar programas em
consonância com o MEC/FNDE, convênios e outras parcerias.
que vierem a ser implantadas pela Secretaria de Educação e Cultura; /
XXXll - Coordenar os departamentos, programas afetos e outra~, modalidades
XXXlll - Opinar, na esfera do Poder Executivo ou quandg./c nsultado pela;
Câmara Municipal de Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que~ r ~- ·onem comr
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 0
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.1iH""'l"ll"t"m-I~
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
a educação e a cultura ou adotem medidas que nestes possam ter implicações;
XXXIV - Gerir processos e respectiva documentação referentes à manutenção
das entidades mantidas;
XXXV - Executar outras atribuições afins.
SEÇÃO XIX
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
1 - Definir instrumentos técnicos, financeiros e legais e os procedimentos
necessários para se atingir os objetivos e as metas do Plano Diretor e do Plano de Governo,
especialmente aqueles que propiciam uma diminuição do desequilíbrio entre os bairros, no que
se refere a equipamentos e serviços urbanos básicos;
11 - Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos demais órgãos da
administração Municipal, visando o desenvolvimento harmônico do Município;
111 - Efetuar o planejamento, a operação e o gerenciamento do Sistema de
Transporte Coletivo do Município de Pato Branco, de maneira a garantir a sua eficiência e
qualidade;
IV - Criar o cadastro técnico multifinalitário com um banco de dados
informatizado;
V - Promover suporte técnico para a implantação da base cartográfica, bem com
a sua atualização e manipulação;
VI - Efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a
fiscalização da legislação relativa ao uso e ao parcelamento do solo, a loteamentos e ao código
de obras e posturas do Município;
VII - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços
públicos permitidos ou concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito à Secretaria
de Engenharia e Obras;
VI 11 - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes à
construção de obras, pavimentação e edificação;
IX - Promover estudos visando à racionalização dos serviços públicos prestados
pelo Município;
X - Promover a execução e a conservação da arborização e do ajardinamento
nas vias e nos logradouros públicos;
XI - Estudar e propor tarifas para os serviços públicos e/ou de utilidade pública,
concedidos ou permitidos, pertinentes a esta Secretaria;
XII - Promover a fiscalização e o controle das permissionárias e/ou
concessionárias relativos ao cumprimento das determinações técnicas e operacionais para a
prestação dos serviços;
XIII - Propor a expansão da rede de iluminação pública, bem como a
manutenção desta;
XIX - Promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados
pelo Município, e propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação de tarifas e taxas, bem com a
sua alteração, sempre que necessário;
XX - Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu cargo;
XXI - Programar e orientar a execução dos serviços de reposição, construção,
conservação e revestimento das vias integrantes do sistema viário do Município e suas obras;
XXI 1 - Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem
desenvolvidos pelos serviços públicos;
XXII! - Fiscalizar serviços de pavimentação urban
contratos e/ou convênios;
. ~\ XXIV - Manter uma equipe de manutenção pública para r 1 ção de pequenos
serviços; ~
_,,, Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bran
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.~~LULQ.J)
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XX.V - Programar a elaboração de normas que devem se subordinar à execução
ou à fiscalização das obras e dos serviços de competência desta Secretaria;
XX.VI - Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros
cadastros necessários aos serviços desta Secretaria;
XX.VII - Emitir pareceres nos projetos de loteamentos e de subdivisão de
terrenos, submetendo-os à aprovação do Prefeito;
XX.VIII - Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos à
aprovação e ao licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliações ou demolição
de prédios particulares, inclusive loteamentos, arruamentos, subdivisão e desmembramento de
terrenos, com base na legislação municipal em vigor;
XX.IX - Expedir o "Habite-se" para as novas edificações após as necessárias
vistorias, e o "in loco" das condições do imóvel, que devem estar quites com o fisco municipal;
XX.X - Fiscalizar a aplicação das normas legais relativas às construções
particulares, aos arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos e ao zoneamento à
estética, aplicando multas e embargos às obras clandestinas;
XX.XI - Promover o controle das obras licenciadas;
XX.XII - Elaborar relatórios periódicos, informando ao Prefeito, sobre o
andamento de todas as obras do Município, realizando a análise primária e visando orientar as
decisões ou as providências de cada uma;
XX.XIII - Promover a conservação, a readequação e as melhorias do Sistema
Rodoviário Municipal;
XX.XIV - Executar a construção e o reparo em pontes, bueiros, contenção de
erosão e obras viárias nas estradas vicinais;
XX.XV - Realizar a execução e a manutenção da sinalização do sistema viário do
Município;
XX.XVI - Promover a organização e manter atualizado o fichário das máquinas e
dos veículos rodoviários da Prefeitura de Pato Branco, com as especificações de todas as
características;
XX.XVI 1 - Providenciar a execução dos serviços mecânicos necessários para a
competente manutenção das máquinas e dos veículos da Prefeitura Municipal, bem como a
guarda das ferramentarias;
XX.XVIII - Atender aos pedidos de utilização de veículos e máquinas para as
diversas frentes de trabalho, principalmente para aquelas consideradas de urgência;
XX.XIX - Organizar e manter o controle de distribuição dos veículos e das
máquinas, por espécie de localização;
XL - Zelar pela perfeita ordem da documentação dos veículos e dos motoristas;
XLI - Atuar prontamente em todos os casos de acidentes com veículos e
máquinas da Prefeitura de Pato Branco, tomando as providências necessárias;
XLll - Orientar os motoristas e os operadores de máquinas em relação à
condução dos veículos e das máquinas quando transitarem pelas vias públicas, observando as
normas de trânsito vigentes;
XLlll - Orientar e fiscalizar a distribuição dos motoristas e dos operadores de
máquinas em serviços;
XLIV - Opinar nos processos de aquisição de veículos e máquinas antes da
decisão final do Prefeito e promover a elaboração dos Planos Rodoviários do Município, em
harmonia com os planos rodoviários estadual e federal;
XLV - Elaborar o Plano Municipal de Trânsito em conjunto com outras
secretarias, institutos e órgãos da Administração Municipal;
XL VI - Elaborar projetos definindo o traçado e os perfis dos logradouros e o
tratamento dos pisos, bem como as demais especificações técnicas;
XL VI 1 - Detalhar para execução os projetos de obr s
Branco;
XLVlll - Estabelecer padrões de execução de obras; \'
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www .patobranco.
PREFEITURA DE
PATOBRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XLIX - Providenciar e gerenciar a elaboração e a execução de projetos de obras
no Município de Pato Branco;
L - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
SEÇÃO XX
DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1 - Planejar, organizar, controlar, orientar, avaliar, executar a política e o Plano
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, elaborado em consonância com as demais
Secretarias, Departamentos, divisões e entidades mantidas pela Secretaria de Esporte e Lazer,
de forma a possibilitar a ampliação da participação popular, bem como o acesso a sua prática;
li - Representar a Secretaria, junto a instituições públicas ou privadas, no que é
inerente a função e/ou determinação da mesma;
Ili - Convocar e presidir reuniões de Esporte e Lazer, direções de escolas,
clubes, especialistas da área, pessoal técnico, de apoio e administrativo;
IV - Contratação de docentes, pessoal especialista em educação física, técnico,
de apoio e administrativo;
V - Promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e
tecnológicos, voltados para a consecução de ações, programas e projetos que objetivem a
promoção social, através do desenvolvimento da comunidade esportiva;
VI - Estimular a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, através da
promoção de cursos, seminários, intercâmbios, estágios e cooperação técnica, com órgãos
públicos e privados;
VII - Integrar as ações das respectivas unidades, tendo em vista o melhor
aproveitamento e racionalidade de suas atividades;
VIII - Controlar, acompanhar, prestar contas dos recursos financeiros
provenientes de doações, campanhas, promoções esportivas, lazer e recreação, prestação de
serviços e outros;
IX - Elaborar e apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas;
X - Realização de eventos municipais, estaduais e nacionais através de
programas e projetos que tenham como iniciativa o desenvolvimento do esporte e lazer,
relevando a realidade concreta existente no Município;
XI - Incentivo e o assessoramento a realização de eventos esportivos
organizados por entidades Municipais;
XII - A proposição de projetos que possibilitem o surgimento de clubes e
associações para o conhecimento e desenvolvimento do esporte;
XIII - Estimular lideranças comunitárias voltadas ao esporte, principalmente as
associações de bairros;
XIV - Criação de condições através de eventos de lazer, para uma melhor
utilização do espaço existente no Município, pela comunidade, atendendo suas necessidades e
aspirações;
XV - Promoção de campanhas de divulgação sobre a importância social do
Esporte e Lazer, a fim de incentivar a comunidade a participar de atividades esportivas de
maneira consciente;
XVI - Estruturar programas de atração de investimentos que contribuam para o
planejamento das atividades do esporte e lazer;
XVII - Realização e participação em eventos das equipes que representam o
município em jogos oficiais e amistosos no estado e país;
XVII! - Realizar treinamento de equipes e escolinhas de ári
representar o município em competições de todos os níveis;
XIX - Executar outras atividades inerentes da Secretaria de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P ná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco. .gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRA
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO XXI
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
- Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados,
visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao
meio ambiente;
li - Promover a preservação, a recuperação e a exploração sustentável dos
recursos naturais do município, através do uso racional do solo, do subsolo, de água e do ar;
li - Executar e fazer cumprir a Política Ambiental do Município, atuando junto
aos agentes e entidades públicas e privadas com vistas a prevenção e a recuperação de
recursos naturais afetados por processos predatórios ou poluidores;
111 - Elaborar e administrar projetos, com a criação, manutenção e melhoria de
áreas verdes, parques municipais e áreas de interesse ecológico de acordo com política
urbana do município;
IV - Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas
representativas;
V - Executar ações previstas no Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato
Branco, atendendo a necessidade do plantio, tutoramento, substituição, poda, manutenção e
erradicação de determinadas espécies indesejáveis;
VI - Desenvolver e planejar ações para a manutenção dos serviços de
ajardinamento e ornamentação de espaços públicos;
VII - Elaborar e implantar campanhas de educação ambiental, para despertar a
percepção para a manutenção e preservação da qualidade ambiental, espaços públicos em
parceria com outras secretarias e órgãos afins;
VI 11 - Fiscalizar todas as ações lesivas e nocivas ao meio ambiente, aplicando
as sanções cabíveis e orientar a recuperação e a reparação dos danos causados;
IX - Assessorar a administração municipal no tocante a execução da política
municipal de proteção ao meio ambiente;
X - Emitir parecer e restrições para a concessão de anuências e licenças
ambientais;
XI - Emitir pareceres e laudos técnicos e estudos ambientais quanto ao uso e
ocupação do solo urbano para quaisquer empreendimentos, em áreas verdes, de preservação
de encostas ou de preservação permanente; ,.
XII - Fiscalizar a manutenção e melhorias dos parques ambientais do município;
XIII - Fiscalizar e fazer cumprir o Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato
Branco, contemplando a manutenção, poda, tratamentos fitossanitários, plantio e substituição
de espécies indesejáveis;
XIV - Emitir laudos após vistorias para a retirada e substituição de indivíduos da
arborização urbana
XV - Manter o Viveiro Municipal para produção de mudas de árvores de espécies
nativas e ornamentais;
XVI - Administrar na esfera municipal, os recursos provenientes do Fundo
Municipal do Meio Ambiente e demais fontes de recursos para a melhoria da qualidade
ambiental em parceria com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XVI - Fiscalizar e autuar qualquer vetor de degradação da qualidade ambiental
do município;
XVII - Acompanhar os processos de encaminhame
Ambiental Prévio, Instalação, Operação e encerramento dos empree aim
do município, bem como a recuperação das áreas degradadas;
XVII - irticipar do planejamento e execução
ambiental do município; \
Rua.-'aiainuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • ná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
de Licenciamento
ntos de mineração
PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVII - Acompanhar e orientar o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos
urbanos, compreendendo a operação do aterro sanitário, o reaproveitamento dos resíduos
através da reciclagem, reutilização, compostagem e a forma ambientalmente adequada para a
sua disposição final;
XVIII - Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo, do uso e ocupação
de locais de risco, do acúmulo de poluentes, visando a proteção e contenção de processos que
possam degradar o meio ambiente;
XIX - Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educação no
município, em parceria com as demais secretarias da esfera municipal, extensivo a toda a
comunidade;
XX - Coordenar os trabalhos de manutenção e gestão dos cemitérios
municipais;
SEÇÃO XXII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
1 - Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao
desenvolvimento físico e social;
li - Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
Ili - Implantar, coordenar, programas e executar a política urbanística;
IV - Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o plano Diretor, bem como o
desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
V - Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais
secretarias;
VI - Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos
cidadãos, subsidiando planos e projetos;
VII - Elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VIII -Autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;
IX - Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando
recursos juntos a organismos federais, não-governamentais, internacionais e entidades de
classe;
X - Elaborar projeto, programas, planos de trabalho e demais documentos
necessários a viabilização de recursos para o Município;
XI - Revisar Leis complementares previstas no Plano Diretor;
XII - Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros
públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o
levantamento e sistematização dos dados;
XIII - Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios,
desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos,
bem como emitir os respectivos documentos;
XIV - Emitir: certificados de conclusão de obras, certificados de anuência e
demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de
edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimentos;
XV - Auxiliar na elaboração das Leis de: imposto predial e territorial urbano, taxa
de lixo e iluminação pública e incêndio, nos termos do Plano Diretor;
XVI - Gerenciar o Geoprocessamento;
XVI 1 - Manter, revisar e atualizar os valores da Planta de valores Genéricos;
XVIII - Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XIX - Realizar serviços de topografia para alinhamento, elaboração de projetos
públicos e apoio a cartografia mun,·cipal; ·
XX - Fiscalizar o cu primento do Código de Posturas do M
com as Secretarias responsáveis;
Rua Caramur~ • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XXI - Planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias,
reestruturação do sistema viário, redução de circulação de veículos, em conjunto com o
DEPATRAN;
secretaria;
XXII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXII I - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
XX.IV - Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XXIX - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XXX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações;
SEÇÃO XXlll
SECRETARIA DE SAÚDE
1 - Alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo
sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de
estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados sob sua gestão.
11 - Programar, elaborar e executar políticas de saúde, a fim de promover a
prevenção, proteção e a recuperação da saúde da população através da realização de
atividades assistenciais e preventivas integrando os diversos setores da Secretaria da Saúde.
Ili - Atuar em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde -
SUS, garantindo a universalidade, a igualdade e a integralidade das ações de saúde.
IV - Prestar serviços médicos ambulatoriais de urgência e emergência 24 hs.
V - Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas
de Saúde, provendo-se de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o
conjunto de ações propostas.
VI - Ampliar e manter a capacidade das equipes da estratégia da saúde da
família em sua rede de serviços, visando a organização do Sistema Único de Saúde.
VII - Planejar, desenvolver e executar as ações e Programas de Vigilancia em
Saúde.
VI 11 - Promover campanhas preventivas e educativas visando a promoção da
saúde e qualidade de vida.
IX - Programar, normatizar assistência farmacêutica municipal, garantindo a
distribuição de medicamentos para a população.
X - Prover infra-estrutura necessária ao funcionamento de todos os setores da
Secretaria de Saúde, com recursos materiais, equipamentos, insumos para o desenvolvimento
das ações e programas.
XI - Programação permanente da manutenção preventiva de todos os
equipamentos e da frota utilizada em todos os setores da Secretaria da Saúde.
XII - Articular junto as demais esferas de governo e entidades da iniciativa
privada, a fim de, desenvolver ações e programas de promoção a saúde.
XIII - Garantir a capacitação permanente dos servidores de todos os setores
desta Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO XXIV
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS ÁS SECRETARIA
/
Art. 22. Será de competência do Secretário ou equivalente:/
1 - Coordenar a execução de todas as atividades da sec(etar"a . sua área de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\
PREFEITURA DE
PATO BRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
li - Acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres,
pesquisas e levantamentos de interesse da Secretaria, informações e decisões relativas à
programação da sua área na Secretaria;
Ili - Integrar as atividades de sua área com os demais setores da Secretaria,
com o objetivo de otimizar os serviços;
IV - Coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias
inferiores vinculados á sua área de atuação;
V - Realizar outras atividades corretas com ou determinadas.
CAPÍTULO XXV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os cargos remunerados por subsídio e em comissão ficam sujeitos á
livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, á exceção de falta grave e/ou inobservância
dos deveres e proibições, sujeitas ás penalidades estatuárias, quando haverá a destituição do
cargo em comissão, para todos os efeitos legais.
Art. 24. Fica o Prefeito autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo
em vista, as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável.
Art. 25. Fica o Prefeito autorizado a aprovar o Regimento Interno, definindo as
competências de todas as atividades administrativas, bem como as diretrizes de planejamento,
coordenação, supervisão e fiscalização das ações de competência do Município.
Parágrafo único. O regimento interno, bem como das respectivas estruturas
complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às
disposições em contrário, especialmente as Leis· . 2, de 26 de dezembro de 2011; 3.902, de
2 de agosto de 2012; 3.999, de 21 de março 2013; .161, de 1° de outubro de 2013 e 4.647,
de 28 de agosto de 2015.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO N1 DIRETOR CC2
DIVISÃO ADMINISTRA TIVA N3 CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA N3 CHEFE CC10
SETOR DE COMPRAS N1 CHEFE CCB
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO - - -
SEÇÃO DE CONTROLE E SUPRIMENTOS N1 CHEFE CC11
SETOR DE CADASTRO DE IMÓVEIS N3 CHEFE CC10
SETOR DE LICITAÇÃO N1 CHEFE CCB
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FINANÇAS N3 CHEFE CC7
SETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO N1 CHEFE CCB
SEÇÃO DE EMISSÃO E CONTROLE DE
ALVARÁS N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE REGISTROS FISCAIS - - -
SETOR DE TESOURARIA N2 CHEFE CC9
SEÇÃO DE REGISTRO FINANCEIRO - - -
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS N1 DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - - -
SETOR DE REGISTRO DE PESSOAL N1 CHEFE CCB
SETOR DE SEGURANÇA DO SERVIDOR N1 CHEFE CCB
SETOR DE ESCOLA DE GOVERNO - - -
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE N1 DIRETOR CC2
DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE N1 CHEFE CC5
SETOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO N3 CHEFE CC10
SETOR DE EMPENHO N3 CHEFE CC10
SETOR DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO - - -
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE AGRICULTURA - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO - - - SETOR DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR N1 CHEFE CCB
SETOR DE CADASTRAMENTO RURAL N3 CHEFE CC10
SETOR DE AGROPECUÁRIA N1 / 1 CHEFE CCB
SETOR DA PATRULHA RURAL NY /cHEFE CC10
SETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL NV ir
CHEFE CCB
Rua Caramuru 271 • 85501-064 ,L P< raná
Fone/Fax (46)1
3220.1544 www.patobran~ yv.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ADMINISTRA TIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
COORDENADORIA DOS CONSELHOS - - -
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL - - -
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
HORTO FLORESTAL N2 CHEFE CC9
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
CASA ABRIGO N1 CHEFE CCB
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL N1 CHEFE CCB
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - - -
SETOR DE EDUCAÇÃO PERMANENTE N3 CHEFE CC10
DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA - - -
SETOR DE POLÍTICAS E PROJETOS SOCIAIS N3 CHEFE CC10
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA
IDOSOS - - - SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA
MULHERES N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA
JUVENTUDE N2 CHEFE CC12
SETOR DE CONTROLE E BENEFICIOS
EVENTUAIS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA N3 CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - - - SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL - - -
SEÇÃO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E
LIMPEZA N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE LEITE DAS CRIANÇAS - - -
SEÇÃO DE CADÚNICO E BOLSA FAMÍLIA - - -
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO TÉCNICA DE HABITAÇÃO E PROJETOS - - -
SETOR DE APOIO HABITACIONAL - - -
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE DESENVIMENTO ECONÔMICO - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO N3 CHEFE CC7
SETOR AEROPORTO - - - SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E
EVENTOS / - / / -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO NY /éHI ~FE CC7
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR
~ / . INDIVIDUAL \ CHEFE CC9
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato B~á ~ Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobran . .gov.br
PREFEITURA OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR N1 CHEFE CCB
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÓMICO E MICRO
CRÉDITO N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA N1 CHEFE CC11
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO N3 CHEFE CC13
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB - - - PLANO DE AÇÕES ARTICULARDAS PAR - - -
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA - - -
SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR N2 CHEFE CC9
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR N2 CHEFE CC12
SETOR DE MANUTENÇÃO N2 CHEFE CC9
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR N1 CHEFE CCB
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS N1 CHEFE CCB
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS - - - DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR N3 CHEFE CC7
DEPARTAMENTO DE ENSINO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL N3 CHEFE CC7
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA - - - SEÇÃO DE ARTICULAÇÃO ENTRE FAMÍLIA E
ESCOLA - - -
SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - - -
SEÇÃO MULTIDISCIPLINAR - - -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL N3 CHEFE CC7
DIVISÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - - -
DIVISÃO DE FORMAÇÃO - - -
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO N3 CHEFE CC10
SETOR DE ELABORAÇÃO DE MATERIAIS
DIDÁTICOS N3 CHEFE CC10
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - - -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL N3 CHEFE CC7
SETOR DE RECREAÇÃO N3 CHEFE CC10
SETOR ESCOLA DE ARTES - - -
SETOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS - - -
DEPARTAMENTO DE CULTURA N3 DIRETOR CC4
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - AS$ESSOR CC4
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - I' - -
SETOR BIBLIOTECA - / -/I -
SEÇÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS V / .·
- / -
Rua caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branc~~ Fone / Fax ( ) 46 3220.1544 www. p atobranco. p g r. ov.br
PREFEITURA DE
PATO·B
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO DE RESTAURAÇÃO - -
SEÇÃO DE CATALOGAÇÃO - -
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - -
SEÇÃO DA CASA DA MÚSICA N2 CHEFE
SEÇÃO ESCOLA DE DANÇA - -
SEÇÃO DE ENSINO E ARTES - -
SETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL - -
SEÇÃO DO MUSEU - -
SEÇÃO GALERIA DE ARTES - -
SEÇÃO DE BENS E MATERIAIS - - DIVISÃO DO CEU CENTRO DE ARTES E
ESPORTES UNIFICADOS - -
DIVISÃO DE EVENTOS - -
SETOR DE PROMOÇÃO N1 CHEFE
SETOR ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO N1 CHEFE
SEÇÃO DE CENÁRIOS E ADEREÇOS N1 CHEFE
SETOR DE PRODUÇÃO N1 CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS - SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA N3 DIRETOR
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS - -
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS N3 CHEFE
SETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS N3 CHEFE
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA N3 DIRETOR
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA N3 DIRETOR
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO N1 DIRETOR
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - -
SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO N2 CHEFE
SETOR DE ESTACIONAMENTO
REGULAMENTADO N3 CHEFE
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO N2 CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER - SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO N3 DIRETOR
DIVISÃO ADMINISTRATIVA N3 CHEFE
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO - - SETOR CEDEL CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO ESPORTE E LAZER - -
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO
MULTIUSO - -
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE
BASE E RENDIMENTO N1 CHEFE
Rua Caramuru, 271 . 85501 -064 . Pato Branco . Parana
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-
-
-
CC12
-
-
-
-
-
-
-
-
CCB
CCB
CC11
CCB
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
-
CC10
CC10
CC4
CC4
CC2
-
CC9
CC10
CC9
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
CC7
-
-
-
CCB\
~
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E
ESPORTE AMADOR N1 CHEFE CCB
SETOR DE RECREAÇÃO, LAZER, ATls E
PROJETOS SOCIAIS N1 CHEFE CCB
SEÇÃO DE MONITORAMENTO E
ORIENTAÇÃO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS N2 CHEFE CC12
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
CONTROLADO RIA - CHEFE CC5
OUVIDORIA - CHEFE CC13
ASSESSORIA JURÍDICA - ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS - ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - ASSESSOR CC4
PROCURADORIA - DIRETOR CC1
APOIO ADMINISTRATIVO - ASSESSOR CC11
APOIO PROCESSUAL - ASSESSOR CC12
PROCON N2 DIRETOR CC3
APOIO PROCESSUAL - ASSESSOR CC10
ASSESSORIA EXECUTIVA - ASSESSOR CC4
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO
CHOPIN - - - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - - -
DEPARTAMENTO DE GABINETE N1 DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE N3 CHEFE CC7
SETOR DE ATENDIMENTO N3 CHEFE CC10
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO N3 CHEFE CC13
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA N1 DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA - ASSESSOR CC2
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS N1 CHEFE CC5
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS N3 CHEFE CC10
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS N2 CHEFE CC9
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS N3 CHEFE CC10
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE
VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO E CONTROLE
SANITÁRIO N2 CHEFE CC6
SETOR ADMINISTRATIVO - - -
SEÇÃO PAISAGISMO N1 CHEFE CC11
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS N2 hEF\ "'~CC12 11·
SEÇÃO DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS (./ CHEFV <--cc13 1
N3
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Pa~~ ·~
Fone/fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go . r
PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS N1 CHEFE CC11
SEÇÃO DE RECICLÁVEIS - - - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS N2 CHEFE CC6
SETOR DO ATERRO SANITÁRIO N1 CHEFE CCB
UNIDADE ADMINISTRATIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ARQUITETURA N1 CHEFE CC5
SETOR DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - - -
SEÇÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE DESENHO TÉCNICO N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE SUBDIVISÃO E UNIFICAÇÕES N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS N3 CHEFE CC13
DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO E
CADASTRO TÉCNICO N1 CHEFE CC5
DIVISÃO DE URBANISMO - - - SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO N2 CHEFE CC9
SEÇÃO DE CONTROLE DE BENS
IMOBILIÁRIOS N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE CADASTRO N3 CHEFE CC13
UNIDADE ADMINISTRA TIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE SAÚDE - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
ASSESSOR TÉCNICO - - -
OUVIDORIA GERAL DO SUS - - -
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - - -
DEPARTAMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E INFRAESTRUTURA N1 DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SAÚDE - ASSESSOR CC4
DIVISÃO ADMINISTRATIVA - - - SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL N3 CHEFE CC10
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E LOGISTICA EM
SAÚDE N3 CHEFE CC13
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAL N2 CHEFE CC12
SEÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA - - -
SETOR DE TRANSPORTES N3 CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE - /"' -
SETOR DE SAÚDE COMUNITÁRIA - /- -
SEÇÃO DE A TENÇÃO BÁSICA - / - V),~ -
SEÇÃO DE ODONTOLOGIA " / \. - -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco·~ ~ fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.p .. ~e v·.~; 1
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO DE ESF ESTRA TEGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA - - - SEÇÃO DE PACS PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - - -
SETOR DE UNIDADE CENTRAL N3 CHEFE CC10
SETOR DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE - - -
DIVISÃO DE A TENÇÃO ESPECIALIZADA - - -
SETOR DE REABILITAÇÃO FÍSICA - - - SETOR DE ATENDIMENTO AS DSTs,
HEPATITES E SOROPOSITIVOS - - -
SETOR DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - - - SETOR DE GINECOLOGIA, OBSTETRICIA E
MÃEPATOBRANQUENSE - - - SETOR DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA - - -
SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS - - -
DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - - -
SETOR UPA 24H - - -
SETOR DE ENFERMAGEM - - -
DIVISÃO DE DIAGNOSE - - -
SETOR DE PATOLOGIA CLÍNICA - - -
SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - - -
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - - -
DIVISÃO AMBIENTAL E CENTRO DE ZOONESES - - -
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÜDE DO
TRABALHADOR - - -
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - -
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, CONTROLE,
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - - - SETOR DE REGULAÇÃO HOSPITALAR N2 CHEFE CC9
SEÇÃO DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE
ACESSO AO SISTEMA N2 CHEFE CC12
SETOR DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL N2 CHEFE CC9
UNIDADE ADMINISTRA TIVA NÍVEL CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO - SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS
DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO N3 DIRETOR CC4
DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO N3 CHEFE CC7
SETOR DE DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DE
NOVAS TECNOLOGIAS N3 CHEFE CC10
SEÇÃO DE PROJETOS N1 CHEFE CC11 \
SETOR DE INFRAESTRUTURA N2 CHEFE CC9 '1
Fone/Fax
Rua Caramuru,
( 46) 3220.1544
271 • 85501-064
www.patobranco.pr.gov.br
• Pato Branco • Paraná ~
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO N1 DIRETOR CC2
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS
TECNOLÓGICAS N3 DIRETOR CC41\
~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • _a_' --1
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
ORGANOGRAMA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
•ali mele
lssessottia le lomuni1a1ão
lnteg1aua
Degartamento êle lmgrensa
Divisão De lfles e eventos
IBIB~ ·~ lm1e~I~ ' ' ' '""" '""' ~ , t -/ "-'
i '
' '
, ' lel11 De
"' \ lg11,e1oínia / "' z~ :l "
1 1 ~ ~ "'
leBmelania le •ssislimBia lmBial
Goo1flenaH01ia Cios Gonsellos
)
megai'lamento i:le Gontrole li:lministrativo, linanceiro e Infraestrutura
lssessoria i:le mecnologia em laúi:le
Bivisão li:lministtafiva
''
' '
,lonsellci ll1ni1ig~l ,le laúle ' ' o ' " ~ ~
fJi1isão êle l.tengão
à Saúle
~ ~ \)) " ~ "
) l ,. '
m11ilo1ia le1al lo los ' ' o ~ o o o ., '>
fJegal:amenlo êle lssistência à SaúOe
Bivisão i.la
ligilãncia lanitátria
Bivisão lmlliental
e Eenttro i.le loonoses
Bivisão i.le ligilância
lgii.lemiológica
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 375/2015/GP Pato Branco, 9 de novembro de 201~;it~
. !--' ºL - o ~
F':
~ m - '.J:.1 ª ~EEJEITADO o
~Data JJ t 41 tr20;S
l f A.ssmatura .· . il
CAMARA MUNIC ÂL'· PATO BRANCO !1
tri Senhor Presidente, ,.!..
. ;
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar que o Projeto de Lei anexo a~ . . •-' ......
Mensagem nº 121/2015, de 3 de novembro de.· 2Ó15, que dispõe sobre a Estrutuhif."l
Organizacional do Poder Executivo do Município de ~ato Branco seja apreciado e votado em
Regime de Urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos
procedimentos burocráticos que devem ser obedeeidG>s.
~: :.:;!f:;'·-,;
Estamos certos de que os Senh.bresVereadores saberão reconhecer o grau de ~· -L~·:~~:.~r~~:_..jL11
prioridade à sua aprovação.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064.' •· Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www~patobrarico.pr.gov.br
~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 200/2015
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 121/2015, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade elaborar nova legislação com o fito
de dispor sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
revogando-se, em consequência, a atual lei que disciplina a matéria, vale dizer, a Lei nº
3.762, de 26 de dezembro de 2011 e suas alterações.
Segundo o Executivo, a elaboração da nova legislação visa, além da
adequação estrutural, excluir as gratificações destinadas aos cargos em comissão,
estancando tais ilegalidades.
O Executivo aduz, ainda, que por se tratar de readequação estrutural, nõa
há impacto financeiro efetivo.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição.
Como se vê do projeto em tela, a intenção do Executivo é elaborar uma
nova legislação a respeito da estrutura administrativa organizacional, revogando-se a atual
que disciplina o assunto.
Ademais, após um longo tempo ( 4 anos), o Executivo Municipal finalmente
estabelece atribuições aos órgãos integrantes da estrutura administrativa, estabelecendo,
assim, segurança jurídica nos atos administrativos.
Destaca-se que desde a revogação da Lei n° 2.448/2005, promovida pela
Lei n° 3.762/2011, que os órgãos governamentais estavam atuando sem atribuições
estabelecidas em lei!
De outra banda, quanto aos órgãos que compõem a estrutura'
organizacional, fazendo um comparativo com a atual estrutura constante da Lei n°
3.762/2011, fazem-se as seguintes considerações:
- os Órgãos de Aconselhamento foram atualizados conforme os conselhos que atual
existem em funcionamento no Município;
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 - ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapa bran o.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
- os Órgãos de Administração Imediata foram aumentados em relação à legislação ora
vigente;
- a Junta de Serviço Militar e a Administração Distrital de São Roque do Chapim foram
"incorporados" pelos órgãos de administração imediata, deixando de existir dentro da
estrutura organizacional os "Órgãos de Colaboração como Governo Federal" (letra B, do
art. 11, da Lei nº 3.762/2011) e os "Órgãos de Descentralização Territorial" (letra F, do
art. 11, da Lei n° 3.762/2011);
- os "Órgãos de Administração Indireta" (letra E, do art. 11, da Lei n° 3.762/2011) não foi
previsto;
- por fim, quanto aos Órgãos da Administração Específica, compostas pelas Secretarias
Municipais, foram atualizadas conforme a legislação vigente.
À primeira vista, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo
nos arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes
redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Ademais, ao determinar as atribuições das Secretarias e Órgãos da
Administração Pública, o Executivo, além de preencher uma lacuna legislativa detectada
desde 2011, corrige uma ilegalidade contida na Lei nº 3.762/2011, notadamente no art.
171
, uma vez que tal dispositivo prevê que as atribuições das Secretarias e Órgãos da
Administração Pública seriam regulamentadas por decreto.
1 Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública, bem como a competência
cada unidade administrativa instituída por esta Lei, serão determinadas e aprovadas or ato do Chefe
Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da pub ·cação de Lei.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran o.e m.br
~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Isso porque o art. 17, da Lei nº 3.762/2011 é eivado de ilegalidade,
porquanto afronta expressamente o que determina o art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica
Municipal, conforme se vê da redação:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
[ ... ]
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
Tal situação foi aventada pelo Departamento Jurídico da Casa, contudo o
dispositivo foi aprovado em Plenário.
Talvez seja por este motivo que o Poder Executivo ainda não fez a
regulamentação das atribuições das Secretarias e dos Órgãos, uma vez que, repita-se, se
feita por decreto há ilegalidade insanável..
Outra incongruência de ordem conceituai e jurídica que ora está sendo
corretamente sanada é no que diz respeito à Administração Distrital de São Roque do
Chapim.
A Lei nº 3.762/2011 previa que a Administração Distrital de São Roque do
Chapim era tida como um "Órgão de Administração Indireta", o que, juridicamente
falando, está equivocado.
Isso porque, a nosso ver, a Administração Distrital de São Roque do
Chapim não se trata de órgão pertencente à administração pública INDIRETA, mas sim é
típico órgão da administração pública DIRETA, sendo, portanto, uma figura de
desconcentração de poder, e não descentralização, como entendia o Executivo quando da
elaboração da Lei n° 3. 762/2011.
O que há é apenas uma distribuição interna de poder e de competênciasº
dentro de uma mesma pessoa jurídica, não afetando a unidade monolítica d \
Município, representado pelo Poder Executivo Municipal. Apenas há a transferência d \ \ "\
~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato r nco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranc .co
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
parte da competência da Administração Pública Direta para outro órgão, contudo sob o
vínculo hierárquico do Poder Executivo.
Ou seja, a Administração Distrital de São Roque do Chopim faz parte da
Administração Pública Centralizada, e não Descentralizada, como é (era) o caso, por
exemplo, da Companhia de Mineração de Pato Branco (item E, do art. 11, da Lei n°
3.762/2011).
Celso Antonio Bandeira de Mello, com a propriedade que lhe é peculiar,
assim diferencia descentralização de desconcentração:
Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A
descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que
originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aqueloutra ou
aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se
da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, pois, o
liame unificador da hierarquia. Pela descentralização rompe-se uma
unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a Administração
Central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é
"subordinada" à primeira. 2
Contudo, como dito alhures, tal incongruência foi acertadamente corrigida
neste projeto de lei.
No mesmo diapasão, o Executivo Municipal regulamentou o disposto no
art. 37, V, da Constituição Federa13
, ao estabelecer um percentual de cargos
comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos.
2 BANDEIRA DE MELLO, Celso. Curso de Direito Administrativo. 22ª Ed. São Paulo:
Malheiros, 2007. P. 147.
3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [ ... ]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os\
cargos em comissão, a serem reenchidos or servidores de carreira nos casos condi ões
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
assessoramento.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc .co
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destaca-se que quando da votação do projeto de lei que originou a Lei n°
3.762/2011, houve ampla discussão quanto ao percentual a ser aplicado, o que resultou
em emenda de vereador e consequente veto prefeitorial ao art. 14.
Quanto aos cargos previstos para preenchimentos dos departamentos e
divisões da estrutura organizacional, tem-se que a estrutura atual consta a previsão de
154 cargos.
Na estrutura constante do Anexo I, do projeto de lei em análise consta a
previsão de 232 cargos, sendo que destes, 144 são indicados com a simbologia de "CC", e
88 não há correspondência de símbolo, constando apenas um traço (-).
No corpo do texto do projeto, bem como na Mensagem, não há explicação
do por que da previsão do cargo e da inexistência da simbologia.
Neste sentido, recomenda-se às Comissões Permanentes da Casa que
oficiem o Executivo para dar explicação neste sentido, até para dar suporte para a
deliberação plenária do projeto.
Dependendo da resposta, o argumento de que não haverá impacto
financeiro deve ser revisto, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças tal análise.
Do mesmo modo, os cargos previstos do Anexo I estão subdivididos em 3
Níveis. Contudo, não há explicação desta subdivisão, cabendo às Comissões Permanentes,
também, indagar o Executivo neste sentido.
Inobstante, a análise de mérito cabe a cada vereador quando da
discussão e votação em Plenário, levando-se sempre em consideração o interesse público
e os princípios que regem a Administração Pública.
Outrossim, em sede de redação final, o texto do projeto de lei
deve ser adequado dentro da técnica legislativa, especialmente a estruturação
do Capítulo II, do Título III, porquanto o mesmo tem somente Seções e incisos,
sem conter artigos, havendo equívoco neste sentido. Ademais, incongruências
gramaticais também deverão ser ajustadas.
De mais a mais, no parágrafo único, do art. 19, faz-se remissão aos arts.
18 e 19, quando, na verdade, o correto é fazer remissão aos arts. 17 e 18. Destarte, devese fazer emenda modificativa neste sentido.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranc
Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, cumpridas as formalidades de estilo e realizadas as emendas
sugeridas, é o parecer favorável à normal tramitação da matéria.
É o parecer, em seis laudas.
~ ~ (~-~-~
Re.JDa.1:e-rtfh:JTme 1 ro -cIC). Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
<Prefritura :M unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PAR.ANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do
Município de Pato Branco e define objetivos, determinados em função da realidade local, a
preparação dos meios para atingi-los, o éontrole de sua aplicação e a avaliação de resultados.
Art. 2° A estrutura organizacional é integrada por todos os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, que constituem o Governo Municipal, na forma desta Lei.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 3° O objetivo principal é aprimorar a Administração Municipal em prol dos
interesses da coletividade, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos
convenientes ao desenvolvimento da comunidade, visando:
1 - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos
públicos municipais;
li - simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado
indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos,
assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;
Ili - evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores,
descentralizando-a administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, das situações e
das pessoas que se beneficiam destas decisões;
IV - tornar ágil o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento das
exigências legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação em relação aos
procedimentos burocráticos;
V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do
Município, a fim de possibilitar um contato direto com os anseios e as necessidades da
comunidade, de modo a direcionar, objetivamente, a atuação da Administração Pública municipal;
VI - elevar o nível de capacitação, de produtividade e de eficiência.dos servidores
públicos municipais mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento,
aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VII - atualizar permanentemente os serviços e os equipamentos, visando à
modernização e à racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e
ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo.
CAPÍTULO Ili
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4° As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter
permanente, aos seguintes fundamentos:
1 - Planejamento: Compreende a seleção dos objetivos, das diretrizes e dos
programas, além dos procedimentos para atingi-los.
<Prefeitura 541.unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.
Ili - Descentralização: Visa à liberação dos dirigentes superiores das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos, para concentrarem-se nas
atividades de planejamento, de supervisão e de controle.
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e
objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a
resolver.
V - Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende:
a) O controle pela chefia competente da execução dos programas e da
observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
b) O controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores
públicos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI - Racionalização: Objetiva a atualização permanente dos serviços municipais,
visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal.
Art. 5° O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo
através da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
li - Programa de Governo Municipal;
Ili - Plano Plurianual;
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais
guardarão inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e Estadual.
Art. 7º A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do
Estado, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis.
Art. 8º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e
de avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 9º A Prefeitura Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios
com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes
e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 10. Na elaboração e na execução de seus programas, a Prefeitura Municipal
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou do serviço e o
atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO li
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 11. A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato Branco fica
constituída dos seguintes órgãos:
A) ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
1. Conselho Municipal de Assistência Social;
li. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
xxv.
XXVI.
XXVll.
XXVlll.
XXIX.
xxx.
XXXI.
XXXll.
XXXlll.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal do Trabalho;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Conselho Municipal de Transporte Coletivo;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
Conselho Municipal Fundeflor;
Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
Conselho Comunitário de Segurança Pública;
Conselho Municipal de Entorpecentes; ,
Conselho Municipal da Juventude;
Conselho Municipal de Defesa Civil;
Conselho Municipal de Zoneamento;".
Conselho Municipal de Turismo; , ·
Conselho Municipal de Trânsito;
Conselho Municipal de Cadastro Único;',
Conselho Municipal do Meio Ambiente;~
Conselho Municipal de Cultura;
Conselho Municipal de Contribuintes;
Conselho Municipal do Plano Diretor;
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidádes
Especiais;
Conselho Municipal de Esportes.
B) ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:
1. Junta de Serviço Militar.
C) ÓR~ÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
1. Gabinete do Prefeito;
11. Procuradoria-Geral;
Ili. Diretoria de Comunicação Social;
IV. Assessoria Jurídica;
V. Assessoria de Assuntos Legislativos;
VI. Assessoria de Convênios e Captação de Recursos;
VII. Controladoria-Geral;
VIII. Procon.
D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li. Secretaria Municipal de Planejamento;
Ili. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
IV. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
Ch'ef!!itura 9v/_ unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VI. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VII. Secretaria Municipal de Saúde;
VIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX. Secretaria Municipal de Agricultura.
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li. Seeretaria Munieipal de Planejamento Urbano;
Ili. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV. Seeretaria Munieipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
VI. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VII. Secretaria Munieipal de Educação e Cultura;
VIII. Seeretaria Municipal de Esporte, Laz:er, Juventude e Idoso;
IX. Secretaria Municipal de Saúde;
X. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI. Secretaria Municipal de Agricultura. (Redação dada pela Lei nº 3.QQQ, de 21.3.2013)
D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Agricultura. (Redação dada pela Lei nº 4.161. de 1°.10.2013)
E) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1. Companhia de Mineração de Pato Branco.
F) ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL:
1. Administração Distrital de São Roque do Chopim
§ 1° Os Conselhos constantes da letra "A" deste artigo estão vinculados ao Chefe
do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecida, entretanto, a política
geral do Governo Municipal.
§ 2° Os Órgãos constantes das letras "C" e "D" deste artigo constituem a
Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente disposta e
subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.
§ 3º O órgão constante da letra "E" deste artigo é parte integrante da
Administração Descentralizada, sendo que esse órgão reger-se-á por normas próprias,
vinculadas, contudo, à política geral do Governo Municipal.
§ 4º O órgão constante da letra "F" deste artigo é parte integrante da
Administração Pública Direta, vinculados à política geral do Governo Municipal, sendo
subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
<Prefeitura <Jv1 unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes das letras
"C" e "D" do artigo 11 da presente lei, compõe a Estrutura Organizacional Administrativa, disposta
no Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 13. Ficam criados os cargos constantes do Anexo li, parte integrante desta
Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e às suas respectivas unidades
administrativas, obedecendo à lotação, à simbologia e à quantidade nele estabelecidas.
Art. 14. VETADO
§ 1º Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em provimento de
comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser acrescidos em até 100%
(cem por cento), a título de Gratificação por Tempo Integral (GTI), calculada sobre o valor básico
do respectivo símbolo.
§ 2° O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de
gratificação não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 15. Os cargos relativos aos órgãos integrantes da estrutura administrativa,
quando ocupados por servidores públicos efetivos, poderão ser exercidos:
1 - Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando-se pela
remuneração da presente Lei; ou
li - Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus à
percepção de Função Gratificada - símbolo "FG", no percentual de até 100% incidente sobre os
valores constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei, correspondente à simbologia do cargo
em comissão por ele ocupado.
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A estrutura organizacional definida por esta Lei será implementada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, em conformidade com as
necessidades da Administração e se interesse público assim o exigir.
Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa deverão
obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
1 - Secretaria;
li - Departamento ou Diretoria;
Ili - Divisão;
IV-Setor.
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública,
serão determinadas por lei, no prazo de 30 (trinta) dias e a competência de cada unidade
administrativa, serão determinadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 18. A critério do Poder Executivo Municipal, poderá haver cumulação de
cargos em provimento de comissão.
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no "caput" deste artigo, o nomeado
poderá optar pela maior remuneração, sendo vedada sua cumulação.
Prefritura :M_ unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2012, ficando
revogadas as Leis nº 2.448, de 25 de abril de 2005, nº 2.451, de 3 de maio de 2005, nº 2.652, de
18 de julho de 2006, nº 2.845, de 1 O de outubro de 2007 e nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de dezembro de 2011.
_e 0-JJ/·
D IELCATTANI
Prefeito M nlcipal em Exercício
<Prefeitura :Jvlunicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
Estrutura Organizacional Básica
Diretoria Ele GabiAete
Assessoria de CoRvêRios e Captação de Recursos
Assessoria Jyrídica
Diretoria de Gabinete (Redação dada pela Lei nº 3.999. de 21.3.2013)
ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito de 21.3.2013
Assessoria de Assuntos Le islativos (Redação dada pela Lei nº 3~999. de 21.3.2013)
Assessoria de Convênios e Captação de Recursos Reda ão dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Assessoria Jurídica Reda ão dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Divisão de Patrimônio
Prefeitura !A1unicipa( cfe <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais
Divisão de Tesouraria
De artamento Administrativo e Financeiro (Redação dada pela Lei nº 3.999, de 21.3.2013)
de 21.3.2013
ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Divisão de Manuten ão de Hardware ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
de 21.3.2013
De
De
<Pref!:itura :M.unicipa{ áe CJ!ato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Cadastro Imobiliário
Divisão de Desenvolvimento Urbano
ESTADO DO PAR.ANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Setor de Maroenaria
Departamento de Desenvolvimento Econômico (Redação dada pela Lei nº 3.999, de 21.3.2013)
Setor de Gerenciamento do Seguro Desemprego (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
De artamento Administrativo e Licitações
Divisão de Compras e Recebimento de Obras
De artamento de En enharia
Divisão de Or amonto e Controle
De artamento de Trânsito
Divisão de Trans orte Coletivo
Divisão de Estacionamento Re ulamentado
<Prefeitura 9.1 unicipa{ cíe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Controle de Trânsito
Departamento de Serviços Urbanos
Divisão de Manuten ão de Frotas
Setor de A oio Administrativo
Setor de Manuten ão Civil
De artamento de Iluminação Pública
DepartameAto de AssistêAcia Social e Com1:mitária
Setor de Inclusão Social
Setor do Cad Único e Bolsa Família
Setor de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas
De artamento de Assistência Social e Comunitária de 1°.10.2013
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Setor Centro de Proteção Humana Infante-juvenil (Redação dada pela Lei nº 4.161, de
1°.10.2013
de 1°.10.2013
Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas (Redação dada pela Lei nº 4.161. de
1°.10.2013
Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas (Redação dada pela Lei nº 4.161. de
1°.10.2013)
Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas (Redação dada pela Lei nº 4.161. de
1°.10.2013
Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas (Redação dada pela Lei nº 4 .161 . de
1°.10.2013)
<Prefeitura :Jvtunícípa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Atendimento ao Centro Unificado das Artes e do Esporte (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Setor de Distribuição de Alimentação Escolar (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Departamento de Assistência à Saúde
<Prefeitura :Municipa[ cíe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Departamento de Controle Administrativo e Financeiro (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Divisão de Compras, Licitações e Manutenção de Infraestrutura (Redação dada pela Lei nº 3.999,
de 21.3.2013
Departamento de Assistência à Saúde (Redação dada pela Lei nº 3.999. de 21.3.2013)
Divisão de Unidades de Apoio, Diagnóstico e Terapia (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Divisão de Unidades de Reabilitação Física e Auditiva (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Departamento de Vigilância em Saúde (Redação dada pela Lei nº 3.999. de 21.3.2013)
Divisão de Vi
Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva
Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e Arborização (Redação dada pela Lei nº 3.902.
de 2.8.2012
<Prefritura JtAunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ela Lei nº 3.902 de 2.8.2012
De artamento Administrativo e Financeiro Acrescido ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Departamento de Sistemas, Infra-estrutura, do Centro de Processamento de Dados (Acrescido pela
Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (Acrescido pela Lei nº 3.999,
de 21.3.2013
Departamento de Incubadoras Tecnológicas, Difusão, Popularização e Eventos da Ciência e
Tecnolo ia e Inova ão Acrescido ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Departamento de Esportes de Categoria de Base e Esporte de Rendimento (Acrescido pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
De artamento de Eventos Es ortivos e Es arte Amador Acrescido _ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Departamento de Recreação, Lazer, ATI e Projetos Sociais (Acrescido pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
<Prefeitura !M.unicipa[ de Pato <Branco
Diretor de Gabinete
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
Assessor de Con'lênios e Captação de ReclJrsos
Assessor Jyrídico
Chefe da Divisão de Secretaria Executiva (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito (Redação
dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe do Setor de Expediente (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Diretor de Comunicação Social (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa (Redação dada pela Lei
nº 3.999. de 21.3.2013)
Chefe da Divisão Assessoria de Imprensa (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Comunicação Interna e Mídias Sociais (Redação
dada pela Lei nº 3.999, de 21.3.2013)
Chefe da Divisão de Eventos e Cerimonial (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Comunicação Visual (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Assessor de Assuntos Legislativos (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Assessor de Convênios e Captação de Recursos (Redação dada pela Lei
nº 3.999 de 21.3.2013
Assessor Jurídico (Redação dada pela Lei nº 3.999. de 21.3.2013)
-1- ~
-1- GG4
-1- GGé
-1- GGé
-1- GQ
-1- GG4
-1- GGé
-1- ~
-1- GQ
-1- ~
CC3
CC4
CC5
CC5
1 CC2
1 CC2
1 CC3
1 CC3
1 CC3
1 CC5
CC2
2 CC3
CC2
Prefeitura :M.unicipa{ cfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica Excluído ela Lei nº 4.647 de 28.8.2015
Diretoria Administrativa
Chefe da Divisão de Patrimônio
Chefe do Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais
Chefe da Divisão de Tesouraria
Secretário de Administração e Finanças(Redacão dada pela Lei nº 3.9991
de 21.3.2013
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro(Redação dada pela
Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Patrimônio (Redação dada pela Lei nº 3.9991 de
21.3.2013
Chefe do Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais (Redação dada pela
Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe do Setor de Controle de Bens Imóveis (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
4
CC4
GGã
4 GGã
4 GGã
4 GGã
4 GGã
4 GG4
4 GG4
4 GGã
4 GG4
4 GGã
4 GGã
4 GG4
4 GG4
4 GGa
4 GGa
4 GG4
4 GG4
4 GGa
4 GG4
+ GGã
4 GG4
4 GGã
CC3
ccs
CC5
CC5
CC5
<Prefritura :Municipa[ de <Pato <Branco
nº 3.999. de 21.3.2013)
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Manutenção de Hardware(Redação dada pela Lei
nº 3.999, de 21.3.2013)
Chefe da Divisão do Terminal Rodoviário (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização (Redação dada pela Lei
nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe do Setor de Receita (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Chefe da Divisão de Licitações(Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Chefe do Setor de Processos Licitatórios(Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe.do Setor Prestação de Contas do Sim-Am (Redação dada pela Lei
nº 3.999. de 21.3.2013)
Chefe da Divisão de Tesouraria (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Chefe da Divisão de Cadastro lmobiliário(Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Avaliação Imobiliária (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento de Recursos Humanos (Redação dada pela Lei
nº 3.999. de 21.3.2013)
Chefe da Divisão de Prestação de Contas do Sim-Ap (Redação dada
pela Lei nº 3.999. de 21.3.2013)
Chefe da Divisão de Segurança do Servidor (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento de Contabilidade (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013 ·
Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação de Contas (Redação dada
ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Empenho (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Chefe do Setor de Controle Orçamentário (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento de Compras (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Chefe do Setor de Controle de Compras (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano
CC5
CC4
CC4
CC5
CC4
CC5
CC5
CC4
CC4
CC3
CC3
CC4
CC4
CC2
CC3
CC4
CC5
CC4
CC5
GG4
<Prefeitura :Municipa[ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Secretário de Planejamento Urbano (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Diretor do Departamento IPPUB (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Chefe da Divisão de Planejamento Urbano (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Paisagismo (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Chefe da Divisão de Geoprocessamento (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano (Redação dada pela Lei
nº 3.999, de 21.3.2013)
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico (Redação dada pela Lei nº 3.999.
de 21.3.2013
Diretor do Departamento de Planejamento Estratégico (Redação dada
ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Projetos (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Diretor do Departamento de Programas e Metas (Redação dada pela Lei
nº 3.999, de 21.3.2013)
Chefe do Setor de Marcenaria
QUANTIDADE. SÍMBOLO
CC2 ·
cc3,
CC3
CC4
CC3
CC2
CC5
CC3
CC4
CC2
4
4 GG4
4 GGé
4 GG4
4 GG4
4 GGé
4 GGé
4 GGé
4 GGé
4 GGé
4 ~
4 GG4
4 GG4
<Prefeitura Municiiza[ áe Pato <Branco
3.999. de 21.3.2013)
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Diretor do Departamento da Micro e Pequena Empresa (Redação dada
ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico (Redação
dada pela Lei nº 3.999, de 21.3.2013)
Chefe da Divisão de Capacitação Profissional (Redação dada pela
Lei nº 3.999, de 21.3.2013)
Chefe do Setor de Marcenaria (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Chefe da Divisão da Indústria e Comércio (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão do Emprego e Renda (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Apoio Empresarial (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe do Setor de Fomento e Microcrédito (Redação dada
ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe do Setor de Gerenciamento do Seguro Desemprego
Reda ão dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Apoio Logístico (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão do Aeroporto Municipal (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Turismo Eventos e Parque de Exposições
Reda ão dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento Administrativo e Licitações
Chefe da Divisão de Com ras e Recebimento de Obras
Diretor do De artamento de En enharia
Chefe da Divisão de Or amento e Controle
Diretor do Departamento de Trânsito
Chefe da Divisão de Trans arte Coletivo
Chefe da Divisão de Estacionamento Re ulamentado
Chefe da Divisão de Controle de Trânsito
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
Chefe da Divisão de Manuten ão de Frotas
Chefe do Setor de A oio Administrativo
Chefe do Setor de Manuten ão Civil
Diretor do Departamento de Iluminação Pública
CC3
CC2
CC4
CC5
CC4
CC4
CC4
CC5
CC5
CC5
CC5
CC5
CC4
CC4
CC2
CC5
CC2
CC4
CC4
CC4
CC3
CC3
CC5
CC4
CC4
CC4
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Diretor do Departamento de /t.ssistência Social e Comunitária
Chefe do Setor de Inclusão Social
Chefe do Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas
Diretor do Departamento Administrativo (Redação dada pela Lei nº 4.161,
de 1°.10.2013)
Diretor do Departamento de Assistência Social e Comunitãria (Redação
dada ela Lei nº 4.161 de 1°.10.2013
Chefe da Divisão de Políticas Habitacionais (Redação dada pela Lei nº
4.161, de 1°.10.2013)
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial (Redação dada pela Lei
nº 4.161 de 1°.10.2013
Chefe do Setor Casa Abrigo Esperança (Redação dada pela Lei nº
4.161 de 1°.10.2013
Chefe do Setor Centro de Proteção Humana lnfanto-juvenil (Redação
dada ela Lei nº 4.161 de 1°.10.2013
Chefe do Setor de Inclusão Social (Redação dada pela Lei nº 4.161, de
1°.10.2013)
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso (Redação dada pela Lei
nº4.161 de1º.10.2013
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte(Redacão dada
ela Lei nº 4.161 de 1°.10.2013
Chefe da Divisão de Campanhas e Serviços Sociais (Redação dada pela
Lei nº 4.161, de 1°.10.2013)
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
1
GG4
GG4
GG4
GG4
GG4
GGá
GG4
GG4
GGá
GGá
GG4
GG4
GG4
GG4
GGá
GGá
GG4
GG4
GG4
GGá
CC4
CC4
CC4
CC4
CC4
CC4
CC5
CC4
CC4,
CC5
CC5
<Prefeitura :M unicip_a[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 4.161. de 1°.10.2013)
Chefe do Setor Tecendo Vidas (Redação dada pela Lei nº 4.161, de
1°.10.2013
Chefe do Setor de Batucação (Redação dada pela Lei nº 4.161. de
1°.10.2013
Chefe do Setor de Orquestração (Redação dada pela Lei nº 4.161, de
1°.10.2013
Chefe do Setor de Música Erudita (Redação dada pela Lei nº 4.161, de
1°.10.2013
Chefe do Setor do Leite das Crianças (Redação dada pela Lei nº 4.161,
de 1°.10.2013
Chefe do Setor do Cad. Unico e Bolsa Família (Redação dada pela Lei
nº4.161 de1º.10.2013
Chefe do Setor de Produção de Eventos e Datas Comemorativas
Reda ão dada ela Lei nº 4.161 de 1°.10.2013
Chefe do Setor de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas
Reda ão dada elaLein°4.161 de1°.10.2013
Chefe do Setor de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas
Reda ão dada elaLeinº4.161 de1°.10.2013
Chefe do Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas (Redação
dada pela Lei nº 4.161, de 1°.10.2013)
Secretário de Educação e Cultura (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
CC4
CC4
CC4
CC4
CC5
CC5
CC4
CC4
CC4
CC5
GG4
GGá
GG4
GG4
GG4
GG4
GG4
GG4
GG4
GG4
GGa
GG4
GG4
GGá
GG4
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Diretor do Departamento de Cultura (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Chefe da Divisão de Atendimento ao Centro Unificado das Artes e do
Es arte Reda ão dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento de Ensino (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Chefe da Divisão de Educação Integral (Redação dada pela Lei nº 3.999.
de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Educação Infantil (Redação dada pela Lei nº 3.999.
de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Tecnologias Educacionais (Redação dada pela Lei
nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos (Redação dada pela
Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Educação Especial (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Documentação Escolar(Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento Administrativo (Redação dada pela Lei nº 3.999,
de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Transporte Escolar (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe do Setor de Distribuição de Alimentação Escolar (Redação
dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Compras (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Gl=lefe Ela Qi>,<isãe Ele GlíAisas
1 CC3
CC4
CC4 - {Q.0
CC4
2 CC4
CC4
1 CC4
CC4
CC4
CC4
1 CC4
CC3
1 CC4
CC4
CC5
1 CC4
+ GGá
4 GGá
+ GG4
4 GG4
+ GGa
+ GG4
+ GG4
+ GG4
+ GG4
4 GG4
+ GGa
+ GG4
<Prefritura Jv1 unicip_a{ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Diretor do Departamento de Controle Administrativo e Financeiro
Reda ão dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Higiene e Alimentação (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Tecnologia e Planejamento (Redação dada pela Lei
nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Compras, Licitação e Manutenção de Infraestrutura
Reda ão dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Transportes (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Diretor do Departamento de Assistência a Saúde (Redação dada pela Lei
nº 3.999, de 21.3.2013)
Chefe da Divisão de Clínicas (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Chefe da Divisão de Enfermagem (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Chefe da Divisão de Odontologia (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Chefe da Divisão de Unidades de Apoio, Diagnóstico e Terapia(Redação
dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Unidades de Reabilitação Física e Auditiva
Reda ão dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Reda ão dada ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e Avaliação (Redação dada pela
Lei nº 3.999. de 21.3.2013)
Chefe da Divisão de Regulação (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde (Redação dada pela Lei
nº 3.999, de 21.3.2013)
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica (Redação dada pela Lei
nº 3.999 de 21.3.2013
GG4
GG4
GG4
CC2
CC5
CC5
CC4
CC4
CC4
CC3
CC4
CC4
CC3
CC4
CC4
CC3
CC4
CC4
CC4-
CC4
<Prefeitura :Jvtunicipa{ áe <Pato CJ3ranco
Arborização
ESTADO DO PAHANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental(Redação dada
ela Lei nº 3.902 de 2.8.2012
Chefe da Divisão de Ajardinamento e Produção de Plantas(Redação dada
ela Lei nº 3.902 de 2.8.2012
Chefe da Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e
Arboriza ão Reda ão dada ela Lei nº 3.902 de 2.8.2012
Chefe da Divisão de Limpeza Pública(Redação dada pela Lei nº 3.902, de
2.8.2012
Chefe da Divisão de Manutenção de Cemitérios(Redação dada pela Lei nº
3.902 de 2.8.2012
Chefe da Divisão de Mineração(Redação dada pela Lei nº 3.902, de
2.8.2012
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural (Redação dada pela
Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Chefe da Divisão de Produção da Agricultura Familiar (Redação dada
pela Lei nº 3.999. de 21.3.2013)
Chefe da Divisão de Agropecuária (Redação dada pela Lei nº 3.999. de
.21.3.2013
Chefe da Divisão de Patrulha Rural (Redação dada pela Lei nº 3.999, de
21.3.2013
Diretor do Departamento de Obras do Interior (Redação dada pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação (Acrescido pela Lei nº 3.999,
de 21.3.2013
GG4
1 CC3
CC4
CC4
CC3
CC5
CC4
CC3
CC4
CC4
CC4
CC4
CC2
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e
Inova ão Acrescido ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento de Sistemas, Infra-estrutura, do Centro de
Processamento de Dados Acrescido ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento de Incubadoras Tecnológicas, Difusão,
Popularização e Eventos da Ciência e Tecnologia e lnovação(Acrescido pela
Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro(Acrescido pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Secretário de Esporte, Lazer, Juventude e ldoso(Acrescido pela Lei nº 3.999.
de 21.3.2013
Diretor de Esportes de Categoria de Base e Esporte de
Rendimento Acrescido ela Lei nº 3.999 de 21.3.2013
Diretor de Eventos Esportivos e Esporte Amador(Acrescido pela Lei nº 3.999.
de 21.3.2013
Diretor de Recreação, Lazer, ATI e Projetos Sociais(Acrescido pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro(Acrescido pela Lei nº
3.999 de 21.3.2013
Diretor do Departamento da Juventude(Acrescido pela Lei nº 3.999. de
21.3.2013
CC2
CC3
CC3
CC4
CC3
CC3
CC3
CC4
CC3
<Prefeitura :M unicip_a[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
Tabela Salarial
Tabela Salarial 1 - Cargos em Provimento de Comissão
Nível Valorem R$
CC-1 6.337,94
CC-2 2.909,07
CC-3 2.455,69
CC-4 1.707,64
CC-5 1.103,17
Prefritura :M.unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
Tabela Função Gratificada
Simbologia Função Simbologia Cargo em
Gratificada Comissão
-F-G-4 GG-1-
~ GW
~ ~
ro-4 GG-4
g;-§ GG-6
Valor em R$
6.337,94
2.909,07
2.455,69
1.707,64
1.103,17
Tabela - Função Gratificada
(Redação dada pela Lei nº 3.9991 de 21.3.2013)
Simbologia Função Simbologia Cargo em Valor em R$
Gratificada Comissão
FG 1 cc 1 8.000,00
FG2 CC2 3.068,20 r FG3 CC3
FG4 CC4 2.590,02
FG 5 CC5 1.801,05
1.163,51 /
NCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§
Ofício nº 402/2015/GP Pato Branco, 27 de novembro de 20155' ~
~ ~ ~
e ~
iit
,.!:, ~
f i
tf' ::8 tn
i Senhor Presidente,
~
Tendo em vista reunião realizada nessa Casa de Leis com os vereadore~ . ..... relatores do Projeto de Lei nº 200/2015, Mensagem nº 121/2015, que dispõe sobre a Estrutur~ .
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, solicitamos que seja
apreciada emenda modificativa ao referido Projeto, notadamente em relação ao Capítulo 11 e
Anexo 1, passando a viger com a seguinte redação:
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA
Art.15. A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos e/ou
órgãos colegiados com o objetivo de colaborar com os mais diversos setores da comunidade.
§1° Os órgãos colegiados de que trata terão regulamentação própria, sendo
vedada a remuneração de seus membros.
§2° Exceto os conselheiros tutelares, que terão remuneração definida em Lei
específica.
Art.16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram
a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos comissionados constantes
do Anexo 1 desta lei, obedecendo, a simbologia e quantidade nele fixadas.
§ 1° Quando nas unidades administrativas não houver a previsão de cargo com
a sua respectiva simbologia, conforme as disposições constantes no anexo 1 desta lei, as
funções de direção, chefia e/ou assessoramento serão desempenhadas exclusivamente por
servidores de carreira, remunerados na forma desta lei.
§2° A representação gráfica da estrutura organizacional básica será
representada no Anexo 11.
Art. 17. A remuneração dos cargos comissionados observará os seguintes
padrões de vencimentos conforme tabela abaixo: \
-CONTIN~
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • P o Br nco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.pa anco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Símbolo do cargo em Valorem R$
Comissão
CC1 8.940,00
CC2 7.345,00
CC3 6.590,00
CC4 6.190,00
CC5 5.720,00
CC6 5.360,00
CC7 4.600,00
CCB 4.260,00
CC9 3.910,00
CC10 3.090,00
CC11 2.640,00
CC12 2.120,00
CC13 1.600,00
Art.18. O funcionário efetivo que desempenhar função gratificada de direção,
chefia, assessoria ou atribuições cumulativamente a sua função de origem, perceberá a título
de gratificação os seguintes valores, conforme tabela abaixo:
Símbolo de Função Valorem R$
Gratificada
FG1- 800,00
FG2- 950,00
FG3- 1.100,00
FG4- 1.200,00
FG5- 1.300,00
FG6- 1.400,00
FG7- 1.500,00
FG8- 1.600,00
FG9- 1.750,00
FG10- 1.900,00
FG11- 2.200,00
FG12- 2.500,00
FG13- 3.100,00
Art. 19. Fica estabelecido que 25% dos cargos em comissão serão ocupados
por servidores efetivos, com vistas a regulamentar o artigo 37, inciso V, da Constituição da
República e dar cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Quando o cargo Comissionado for ocupado por servidor
efetivo, dentro dos percentuais mínimos previstos no "caput" desse artigo, o mesmo poderá ser
remunerado na forma do artigo 17 ou 18, a critério da administração.
Art. 20. Os cargos de remuneração por subsídio e os cargos em comissão
criados por esta Lei, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Exe tiva, serão exercidos por
ocupantes que detenham suficiente habilitação, quando a sua ár~ o at a ão assim exigir.~
_,,,
Fone/fax (46) 3220.1544
NCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETOR CC2
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA CHEFE CC10
SETOR DE COMPRAS CHEFE CCB
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO - -
SEÇÃO DE CONTROLE E SUPRIMENTOS CHEFE CC11
SETOR DE CADASTRO DE IMÓVEIS CHEFE CC10
SETOR DE LICITAÇÃO CHEFE CCB
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FINANÇAS CHEFE CC7
SETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CHEFE CCB
SEÇÃO DE EMISSÃO E CONTROLE DE ALVARÁS CHEFE CC13
SEÇÃO DE REGISTROS FISCAIS - -
SETOR DE TESOURARIA CHEFE CC9
SEÇÃO DE REGISTRO FINANCEIRO - -
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - -
SETOR DE REGISTRO DE PESSOAL CHEFE CCB
SETOR DE SEGURANÇA DO SERVIDOR CHEFE CCB
SETOR DE ESCOLA DE GOVERNO - -
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DIRETOR CC2
DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE CHEFE CC5
SETOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CHEFE CC10
SETOR DE EMPENHO CHEFE CC10
SETOR DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO - -
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE AGRICULTURA SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO - -
SETOR DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR CHEFE CCB
SETOR DE CADASTRAMENTO RURAL CHEFE CC10
SETOR DE AGROPECUÁRIA CHEFE CCB
SETOR DA PATRULHA RURAL CHEFE CG10
SETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL // CHEFE CCB
/ I I 1 {l
UNIDADE ADMINISTRATIVA \ / \~CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL //
/ SECRETÁRIO SUBSÍDIO
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato~ r Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO RANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA DOS CONSELHOS -
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS DIRETOR
DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL -
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HORTO
FLORESTAL CHEFE
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA
ABRIGO CHEFE
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL CHEFE
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO -
SETOR DE EDUCAÇÃO PERMANENTE CHEFE
DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA -
SETOR DE POLÍTICAS E PROJETOS SOCIAIS CHEFE
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS -
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA MULHERES CHEFE
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA JUVENTUDE CHEFE
SETOR DE CONTROLE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS E
TRANSFERÊNCIA DE RENDA CHEFE
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DIRETOR
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL -.
SEÇÃO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA CHEFE
SEÇÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E LIMPEZA CHEFE
SEÇÃO DE LEITE DAS CRIANÇAS -
SEÇÃO DE CADÚNICO E BOLSA FAMÍLIA -
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DIRETOR
DIVISÃO TÉCNICA DE HABITAÇÃO E PROJETOS -
SETOR DE APOIO HABITACIONAL -
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE
SETOR AEROPORTO -
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO
CRÉDITO CHEFE
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA ,//1 CHEFE
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO // CHEFE
( I /1
UNIDADE ADMINISTRATIVA
l,
V'~ CARGO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA /' SECRETÁRIO
?-_,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~
(fFlq
\~ Vi,
-
CC4
-
CC9
CCB
CCB
-
CC10
-
CC10
-
CC12
CC12
CC10
CC4
-
-
CC12
CC12
-
-
CC4
-
-
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
CC7
-
-
CC7
CC9
CCB
CC12
CC11
CC13
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
~
?!}
PREFEITURA DE ,....
~TO RANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB -
PLANO DE AÇÕES ARTICULARDAS PAR -
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DIRETOR
DIVISÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA -
SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR CHEFE
SETOR DE MANUTENÇÃO CHEFE
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR CHEFE
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS CHEFE
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS -
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE
DEPARTAMENTO DE ENSINO DIRETOR
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL CHEFE
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA -
SEÇÃO DE ARTICULAÇÃO ENTRE FAMÍLIA E ESCOLA -
SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL -
SEÇÃO MULTIDISCIPLINAR -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHEFE
DIVISÃO PEDAGÓGICA DA EDUCACÃO INFANTIL -
DIVISÃO DE FORMAÇÃO -
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO CHEFE
SETOR DE ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS CHEFE
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL CHEFE
SETOR DE RECREAÇÃO CHEFE
SETOR ESCOLA DE ARTES -
SETOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS -
DEPARTAMENTO DE CULTURA DIRETOR
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ASSESSOR
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -
SETOR BIBLIOTECA -
SEÇÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS -
SEÇÃO DE RESTAURAÇÃO -
SEÇÃO DE CATALOGAÇÃO -
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL -
SEÇÃO DA CASA DA MÚSICA CHEFE
SEÇÃO ESCOLA DE DANÇA -
SEÇÃO DE ENSINO E ARTES ;1 -
SETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL // I -
SEÇÃO DO MUSEU \0 -
SEÇÃO GALERIA DE ARTES / -
SEÇÃO DE BENS E MATERIAIS / -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato
~ Branco • Parana
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~'0~- de
.~ E F!s .~
o
VI.
-
-
CC4
-
CC9
CC12
CC9
CCB
CCB
CC13
-
CC7
CC4
CC7
-
-
-
-
CC7
-
-
CC10
CC10
-
CC7
CC10
-
-
CC4
CC4
-
-
-
-
-
-
CC12
-
-
-
-
-
- ~~
,,~\..\\<;'. e
PREFEITURA DE /.'!'
l ~ Fls 1
\~ Vi'
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DIVISÃO DO CEU CENTRO DE ARTES E ESPORTES
UNIFICADOS - -
DIVISÃO DE EVENTOS - -
SETOR DE PROMOÇÃO CHEFE CCB
SETOR ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO CHEFE CCB
SEÇÃO DE CENÁRIOS E ADEREÇOS CHEFE CC11
SETOR DE PRODUÇÃO CHEFE CCB
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS - -
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS CHEFE CC10
SETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DIRETOR CC4
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DIRETOR CC4
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETOR CC2
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - -
SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO CHEFE CC9
SETOR DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO CHEFE CC10
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CHEFE CC9
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DIRETOR CC4
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO - - SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO
ESPORTE E LAZER - -
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO
MULTIUSO - -
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E
RENDIMENTO CHEFE CCB
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE
AMADOR CHEFE CCB
SETOR DE RECREAÇÃO, LAZER, ATls E PROJETOS
SOCIAIS CHEFE CCB
SEÇÃO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO DE
PRÁTICAS ESPORTIVAS CHEFE CC12
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
CONTROLADO RIA CHEFE CC5
OUVIDO RIA /( CHEFE CC13
ASSESSORIA JURÍDICA // ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS I /"/ ASSESSOR CC2
. ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS }'/ \_ ASSESSOR CC2
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ~anco • Paraná
Fone / Fax ( ) 46 3220.1544 www. p ato ranco. p g r. ov.br
~7$;
PREFEITURA DE :- o N
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR
PROCURADORIA DIRETOR
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR
PROCON DIRETOR
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN -
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR -
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS CHEFE
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS CHEFE
UNIDADE ADMINISTRA TIVA CARGO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E
ESPAÇOS PÚBLICOS DIRETOR
DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO CHEFE
SETOR ADMINISTRATIVO -
SEÇÃO PAISAGISMO CHEFE
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CHEFE
SEÇÃO DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS CHEFE
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS CHEFE
SEÇÃO DE RECICLÁVEIS -
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DIRETOR
DIVISÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS CHEFE
SETOR DO ATERRO SANITÁRIO CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DIRETOR
DIVISÃO DE ARQUITETURA CHEFE
SETOR DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS -
SEÇÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS li CHEFE
SEÇÃO DE DESENHO TÉCNICO / I n CHEFE
SEÇÃO DE SUBDIVISÃO E UNIFICAÇÕES , I /1 CHEFE
SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS A' CHEFE
f
i
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pat ~nfo • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.p~co.pr.gov.br
~v,t>· ep h
l~F!
t~ ;.)
CC4
CC1
CC11
CC12
CC3
CC10
CC4
-
-
CC2
CC7
CC10
CC13
CC2
CC2
CC5
CC10
CC9
CC10
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
CC6
-
CC11
CC12
CC13
CC11
-
CC4
CC6
CCB
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
CC5
-
CC13
CC13
CC12
CC13
--
'fJ' ~\j.\I·
PREFEITURA DE ~
EFls
Pi NCO ,<$:>
o
VL
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO E CADASTRO
TÉCNICO CHEFE ccs
DIVISÃO DE URBANISMO - - SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO CHEFE CC9
SEÇÃO DE CONTROLE DE BENS IMOBILIÁRIOS CHEFE CC13
SEÇÃO DE CADASTRO CHEFE CC13
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE SAÚDE SECRETÁRIO SUBSÍDIO
ASSESSOR TÉCNICO - -
OUVIDORIA GERAL DO SUS - -
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - - DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO,
FINANCEIRO E INFRAESTRUTURA DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SAÚDE ASSESSOR CC4
DIVISÃO ADMINISTRATIVA - -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL CHEFE CC10
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E LOGÍSTICA EM SAÚDE CHEFE CC13
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAL CHEFE CC12
SEÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA - -
SETOR DE TRANSPORTES CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE - -
SETOR DE SAÚDE COMUNITÁRIA - -
SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA - -
SEÇÃO DE ODONTOLOGIA - -
SEÇÃO DE ESF ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - - SEÇÃO DE PACS PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - -
SETOR DE UNIDADE CENTRAL CHEFE CC10
SETOR DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE - -
DIVISÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - -
SETOR DE REABILITAÇÃO FÍSICA - -
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS DSTs, HEPATITES E
SOROPOSITIVOS - -
SETOR DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - -
SETOR DE GINECOLOGIA, OBSTETRICIA E MÃE
PATOBRANQUENSE - -
SETOR DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA - -
SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS - -
DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - -
SETOR UPA 24H 1 - -
SETOR DE ENFERMAGEM //f - -
DIVISÃO DE DIAGNOSE (" I - -
SETOR DE PATOLOGIA CLÍNICA ~ - - \
4~ ,
~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • nco • Paraná
Fone / Fax ( ) 46 3220.1544 www. p atobrc nco. p g r. ov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETOR CC4
DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIVISÃO AMBIENTAL E CENTRO DE ZOONESES
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, CONTROLE, AVALIAÇÃO
E REGULA ÃO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
SETOR DE REGULAÇÃO HOSPITALAR
SEÇÃO DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE ACESSO
AO SISTEMA
SETOR DE REGULA ÃO AMBULATORIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVA ÃO
SETOR DE DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DE NOVAS
TECNOLOGIAS
SE ÃO DE PROJETOS
SETOR DE INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS TECNOLÓGICAS
CHEFE CC9
CHEFE CC12
CHEFE CC9
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DIRETOR CC4
CHEFE CC7
CHEFE CC10
CHEFE CC11
CHEFE CC9
DIRETOR CC2
DIRETOR CC4
Salientamos que estamos encaminhando também, uma cópia do Projeto de Lei
na íntegra, com as emendas modificativas inclusas.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se_ fizerem necessários.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assessoria Jurídica do
Gabinete
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº d..oo I ao \5
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
TITULO 1
DA ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art.1° Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Pato
Branco e define que todas as ações de governo sejam pautadas no interesse público,
celeridade e dignidade da pessoa humana.
Art.2° As atividades da Administração Municipal obedecerão aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme dispõe o artigo 37
da Constituição Federal.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art.3° A Administração Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem
como objetivo permanente assegurar à população do município condições de vida digna,
buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental.
Art.4° A atuação dos órgãos que compõe a Administração Municipal submete-se
às seguintes diretrizes:
1 - Predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social;
11 - Expansão do mercado de trabalho por meio do aumento da escolaridade e
oferecimento de oportunidade de qualificação e treinamento, da melhoria de renda e das
possibilidades de ocupação das pessoas;
Ili- Promoção da modernização permanente dos órgãos, instrumentos e
procedimentos da Administração Municipal, com vistas à redução de custos e desperdícios e a
impedir ações redundantes;
IV- Valorização dos Recursos Humanos da Administração Municipal por meio da
qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e
profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;
V- Busca da melhoria na· qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o
servidor para o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a
ética e o respeito ao próprio servidor público;
VI- Realização de investimentos públicos indispensáveis á criação das
condições de infra-estrutura que proporcionem o desenvolvimento sustentável do município;
VI 1- Apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão
profissional e microempresas, do cooperativismo e da capacidade empreendedora.
VI 11- Desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações
efetivas para a cultura, turismo, desporto, ensino, saúde, a ciência, a tecnologia e o ambiente;\
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 .. Pato Branco • Paraná 0
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Ili
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA:
Art. 5° As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter
permanente, aos seguintes fundamentos:
1 - Planejamento: Compreende a seleção de objetivos, das diretrizes e dos
programas, além dos procedimentos para atingi-los.
li - Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.
Ili - Descentralização: Visa á liberação dos dirigentes superiores das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos para concentrarem-se
nas atividades de planejamento, de supervisão e controle.
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e
objetividade ás decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas
a resolver.
V - Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende:
a) O Controle pela chefia competente da execução dos programas e da
observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão
controlado;
b) O Controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e
valores público a ser realizado pela Secretaria de Administração e Finanças;
V - Racionalização: Objetiva á atualização permanente dos serviços
municipais, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação
municipal.
Art. 6º O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá ás
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder
Executivo através da elaboração , e da manutenção dos seguintes instrumentos de
planejamento:
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
li - Programa de Governo Municipal;
Ili - Plano Plurianual;
IV - Lei das Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais
guardarão inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e
Estadual.
Art. 8º A Ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do
Estado, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos
materiais, humanos e financeiros disponíveis.\ .
Rua Caramuru, 271 • 85501~· Pato Branco· Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
NCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 9° A Administração municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento
e de avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 1 O. O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, á
execução indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou
convênios com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de serviços.
Art. 11 Na elaboração e na execução de seus programas, o Município
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o
atendimento do interesse coletivo.
TITULO li
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA
Art.12. Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o município
de Pato Branco disporá de unidades organizacionais da Administração Imediata e Específica,
integradas segundo as atividades de Administração Pública Municipal, executada diretamente
pelas unidades Administrativas, a saber:
1 - Unidades de Consulta e orientação ao Prefeito, nas suas atividades
administrativas;
li - Unidades de Assessoramento e apoio direto ao Prefeito e aos titulares das
unidades administrativas, para o desempenho de funções auxiliares, de coordenação e
controle de assuntos e programas intersecretarias;
Ili - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, de primeiro nível hierárquico
para planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação
normativa da ação do Poder Executivo.
Art.13. A estrutura organizacional do Poder Executivo de Pato Branco será
constituída pelos seguintes órgãos:
A) Órgãos de Aconselhamento
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal do Trabalho;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
- Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC.
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Hu~nos da Mulher;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar; ,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • ato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
- Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
- Conselho Municipal Fundeflor;
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
- Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
- Conselho Comunitário de Segurança Pública;
- Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD
- Conselho Municipal da Juventude;
- Conselho Municipal de Defesa Civil;
- Conselho Municipal do Plano Diretor - COPLAN
- Conselho Municipal de Turismo;
- Conselho Municipal de Trânsito;
-Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda
Mínima
- Conselho Municipal do Meio Ambiente;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Contribuintes;
- Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais;
- Conselho Municipal de Esportes;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea
- Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Consélho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO.
B) Órgãos de Administração Imediata
- Controladoria Geral
- Ouvidoria
- Assessoria Jurídica do Gabinete
- Assessoria de Programas e Metas
- Assessoria de Capacitação de Recursos
- Assessoria Legislativa
- Secretária Executiva
- Procuradoria Geral
-PROCON
- Junta do Serviço Militar
- Administração Distrital do São Roque do Chopin
- Departamento do Gabinete
- Departamento de Imprensa
C) Órgãos da Administração Específica
- Secretaria de Administração e Finanças
- Secretaria de Agricultura
- Secretaria de Assistência Social
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico
- Secretaria de Educação e Cultura \
Rua Caramuru, 271 • 85501-o~\ • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 ---viww.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
~TO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
- Secretaria de Engenharia e Obras
- Secretaria de Esporte e Lazer
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Planejamento Urbano
- Secretaria de Saúde
Art.14. A estrutura organizacional e funcional básica do gabinete do Prefeito,
dos órgãos de Assessoria Superior, das Secretarias, atendidas as suas peculiaridades, poderá
compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
- Departamento ou Diretoria: Diretor
- Assessoria: Assessor
- Divisão: Chefe de Divisão
- Setor: Chefe de Setor
- Seção: Chefe de Seção
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA
Art.15. A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos e/ou
órgãos colegiados com o objetivo de colaborar com os mais diversos setores da comunidade.
§1° Os órgãos colegiados de que trata terão regulamentação própria, sendo
vedada a remuneração de seus membros.
§2° Exceto os conselheiros tutelares, que terão remuneração definida em Lei
específica.
Art.16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram
a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos comissionados constantes
do Anexo 1 desta lei, obedecendo, a simbologia e quantidade nele fixadas.
§ 1° Quando nas unidades administrativas não houver a previsão de cargo com
a sua respectiva simbologia, conforme as disposições constantes no anexo 1 desta lei, as
funções de direção, chefia e/ou assessoramento serão desempenhadas exclusivamente por
servidores de carreira, remunerados na forma desta lei.
§2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica será
representada no Anexo 11.
Art. 17. A remuneração dos cargos comissionados observará os seguintes
padrões de vencimentos conforme tabela abaixo:
Símbolo do cargo em Valorem R$
Comissão
CC1 8.940,00 -
CC2 7.345,00
CC3 6.590,00
CC4 6.190,00
CC5 5.720,00
CC6 5.360,00
CC7 4.600,00
CCB 4.260,00
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\\.
~ \:
PREFEITURA DE
PATOB
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CC9 3.910,00
CC10 3.090,00
CC11 2.640,00
CC12 2.120,00
CC13 1.600,00
Art.18. O funcionário efetivo que desempenhar função gratificada de direção,
chefia, assessoria ou atribuições cumulativamente a sua função de origem, perceberá a título
de gratificação os seguintes valores, conforme tabela abaixo:
Símbolo de Função Valorem R$
Gratificada
FG1- 800,00
FG2- 950,00
FG3- 1.100,00
FG4- 1.200,00
FG5- 1.300,00
FG6- 1.400,00
FG7- 1.500,00
FG8- 1.600,00
FG9- 1.750,00
FG10- 1.900,00
FG11- 2.200,00
FG12- 2.500,00
FG13- 3.100,00
Art. 19. Fica estabelecido que 25% dos cargos em comissão serão ocupados
por servidores efetivos, com vistas a regulamentar o artigo 37, inciso V, da Constituição da
República e dar cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Quando o cargo Comissionado for ocupado por servidor
efetivo, dentro dos percentuais mínimos previstos no "caput" desse artigo, o mesmo poderá ser
remunerado na forma do artigo 17 ou 18, a critério da administração.
Art. 20. Os cargos de remuneração por subsídio e os cargos em comissão
criados por esta Lei, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por
ocupantes que detenham suficiente habilitação, quando a sua área ou atuação assim exigir.
TÍTULO Ili
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO 1
Dos órgãos adequados de Consulta, Orientação e Deliberação
Art. 21. O Prefeito fixará, por decreto, a composição, atribuição e forma de
funcionamento dos órgãos colegiados de deliberação, consulta e orientação, previstos nesta
Lei, observada a legislação pertinen~e. .
Rua Caramuru, 271 • 85 1-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 322 . www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO li
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA IMEDIATA
SEÇÃO 1
CONTROLADORIA GERAL
1 - Apoiar os controles externo e interno no exercício de sua missão institucional,
mantendo sob o rígido acompanhamento todas as operações que envolvam o patrimônio físico
ou financeiro do Município de Pato Branco;
11 - Controlar as tomadas de contas ordenadas e as despesas realizadas com
recursos próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do estado ou das
instituições privadas;
Ili - Manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios, exigindo dos
responsáveis o cumprimento das finalidades, dos prazos e da obediência às normas legais
vigentes, relativas à realização da despesa;
IV - Acompanhar as transferências de recursos estaduais e federais ao
Município de Pato Branco, garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas nas
normas e nas legislações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V - Manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à
execução orçamentária, ao processamento das receitas e das despesas, ao processo
licitatório, à movimentação do patrimônio, às retenções e aos recolhimentos de tributos e de
contribuições fiscais ou para as fiscalizações a que o Município de Pato Branco se obrigue, por
força de legislação, contratos, convênios e acordos vigentes;
VI - Manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos da
administração direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos pertinentes à
função de controle interno;
VII - Adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo
ressarcimento e instaurar a tomada de contas, comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal os casos de irregularidades constatadas que resultem em prejuízos para a Fazenda
Pública Municipal;
VIII - Exercer os controles total, parcial ou pontual dos atos administrativos e dos
fatos contábeis com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e as normas legais;
IX - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município de Pato Branco;
X - Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como sobre a conta
"Restos a Pagar'' e as despesas de exercícios anteriores;
XI - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade;
XII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos
a Pagar", processados ou não;
XI 11 - Realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101 /2000;
XIV - Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XV - Acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000,
respectivamente;
XVI - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; "·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Para~~ Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~
PREFEITURA DE
PATO BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVII - Dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido com o Chefe
do Poder Executivo Municipal ou o Presidente do Legislativo Municipal, quando envolver
assuntos de caráter sigiloso;
XVIII - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI
assinará juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de
acordo com o artigo 54, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX - O coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e as atividades da
UCI, bem como outras, de ordem administrativa, por meio de instruções normativas que
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
SEÇÃO li
OUVIDO RIA
1 - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos,
indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do
município de Pato Branco ou agentes públicos;
11 - Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação
por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade,
objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso 1 deste artigo;
111 - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
IV - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI - Elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município,
relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VI 1 - Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando
sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa
pública;
VII - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a
fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais
de um órgão da administração direta e indireta;
IX - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às
reclamações, denúncias e representações recebidas.
SEÇÂO Ili
DA ASSESORIA JURÍDICA DO GABINETE DO PREFEITO
Compete ao Assessor Jurídico
1 - Opinar e emitir pareceres sobre a aplicação de leis, decretos, convernos,
contratos e regulamentos de interesse do Município, mediante solicitação do Prefeito;
li - Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito;
Ili - Examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos,
contratos, convênios e outros documentos;
IV - Analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse da~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
administração Municipal, sob o aspecto jurídico, mediante solicitação do Prefeito;
V - Prestar a necessária assistência nos atos do Executivo, referente às
desapropriações amigáveis, alienações e aquisições de imóveis pelo Município;
VI - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe
do Poder Executivo;
VI 1 - Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização
do Prefeito;
VI 11 - Redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito aos projetos de
lei;
IX - Assistir e orientar o Prefeito, no controle interno da legalidade dos atos da
Administração;
público;
X - Sugerir ao Prefeito, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse
XI - Propor, ao Prefeito, as alterações na legislação municipal.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Compete ao Assessor de Programas e Metas
1 - Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao
aperfeiçoamento institucional e à implementação de projetos com o objetivo de otimizar a
utilização de recursos humanos, físicos e materiais da Prefeitura de Pato Branco;
11 - Coordenar e controlar a execução de projetos, elaboração de metas e
controle de resultados de ações vinculadas aos programas de governo;
Ili - Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações inovadoras com
os demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura de Pato Branco;
IV - Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao
funcionamento dos órgãos e unidades da Prefeitura de Pato Branco;
V - Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho institucional em
relação aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades
planejadas;
VI - Coordenar a elaboração de manuais, regulamentos, regimentos internos,
normas e outros instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento das
ações e procedimentos específicos da Prefeitura de Pato Branco;
VI 1 - Promover a realização de estudos técnicos e de análises especializadas e a
elaboração de projetos especiais de interesse da Prefeitura de Pato Branco; elaborar o Plano
de Metas e o Relatório Anual da Prefeitura de Pato Branco; acompanhar a elaboração da
proposta orçamentária anual da Prefeitura de Pato Branco;
VI 11 - Promover a elaboração e a manutenção de sistemas de indicadores e
índices de avaliação de desempenho administrativo, operacional e técnico;
IX Coordenar a coleta, a análise e o tratamento de informações sociais, políticas
e econômicas para dar suporte às atividades, programas e metas da Prefeitura de Pato
Branco;
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Compete ao Assessor de Captação de Recursos
1 - Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos existentes no
âmbito público estadual e federal, assim como na iniciativa privada voltados à Indústria,
Comércio e Serviços; \
Rua ~uru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
~TO BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
li - Coordenar a elaboração de propostas de convênios a nível municipal,
estadual e federal;
Ili - Encaminhar e acompanhar projetos e processos junto ao SICONV;
IV - Coordenar e dar andamento nos vários Contratos de Repasses ou
Convênios ativos;
V - Coordenar o encaminhamento dos trabalhos decorrentes destes convênios
junto aos profissionais de desenvolvimento internos e externos (projeto e obra);
VI - Coordenar a elaboração de projetos dentro das normativas estabelecidas
pela Lei das Licitações (lei 8666/93 e alterações) e do TCE-PR, constituído de Projetos
arquitetônicos completos, memoriais descritivos, orçamentos detalhados, cronograma físico
financeiro, BOI e encargos sociais, e demais peças pertinentes à execução qualificada de uma
obra pública;
VII - Auxiliar os órgãos/entidades do Poder Executivo Municipal no cumprimento
das metas e na obtenção dos produtos previstos nos planos de trabalho;
VI 11 - Oferecer subsídios ao processo de tomada de decisão do Executivo
Municipal;
IX - Acompanhar o processo de celebração de Convênios para monitorar a
utilização das Declarações de Contrapartida;
X - Sanar eventuais dúvidas e possíveis problemas na execução dos convênios;
XI - Acompanhar o aporte de recursos para contrapartida;
XII - Apoiar na elaboração da proposta orçamentária relativa a Convênios.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Compete ao Assessor Legislativo
1 - Elaborar mensagens e projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de
Vereadores do Município;
li -Analisar projetos de lei aprovados, visando a sanção ou veto do Prefeito;
Ili - Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e de outras matérias de
interesse do Executivo Municipal.
IV - Coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara Municipal de
Pato Branco, acompanhando a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal, mantendo
atualizado o sistema de informações sobre os aspectos legais e encaminhá-los à Assessoria
Jurídica para providências;
V - Controlar as medidas relativas a prazos de pronunciamento, pareceres e
informações do Poder Executivo que atendam as solicitações da Câmara Municipal de Pato
Branco;
VI - Assessorar nos estudos para elaboração de Projetos de Lei;
VII - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara
Municipal e/ou outros órgãos que solicitarem oficialmente
SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA EXECUTIVA
Compete à Assessoria Executiva
1 - Assistir ao Chefe do Poder Executivo na coordenação das atividades do
Gabinete do Prefeito;
11 - Organizar a agenda de audiências do Chefe do Poder Executivo
Municipal, de conformidade com os compromissos já marcados pelo Chefe de Gabinete; \
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~·
PREFEITURA DE
10 BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ili - Executar o cadastramento e a atualização de autoridades e entidades
diversas;
IV - Recepcionar e orientar os munícipes em suas solicitações e
reivindicações junto aos diversos órgãos do Poder Executivo;
V - Coordenar a manutenção, limpeza e conservação do Gabinete do
Prefeito;
VI - Auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
VII - Diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões,
audiências e agenda do Chefe do Executivo;
VI 11 - Planejar, controlar e executar todos os atos necessários para
programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do
Prefeito.
SEÇÃO VIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Compete ao Procurador Geral
1 - Representar o Município de Pato Branco em juízo ou fora dele, cabendo-lhe
receber citações, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou
acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou de qualquer
forma, naqueles em que a Procuradoria deva intervir;
11 - Prestar assistência ao Prefeito e Secretários Municipais em assuntos que
envolvam matéria jurídica;
Ili - Propor ao Prefeito e aos Secretários Municipais, providências de natureza
jurídico-administrativas reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade
ou a revogação de atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com
orientação normativa estabelecida;
IV - Promover a execução judicial da dívida ativa inscrita;
V - Orientar a defesa do Município de Pato Branco e, sempre que for necessário,
dos órgãos de administração direta;
VI - Propor ação civil pública, em consonância com as determinações emanadas
pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VIII - Elaborar parecer jurídicos em relação às consultas formuladas pelo Prefeito
e pelas Secretarias Municipais;
IX - Elaborar pareceres normativos administrativos;
X - Propor procedimentos e rotinas administrativas com vistas à obtenção de
maior eficiência e segurança no serviço público municipal;
XI - Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais
titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de
Segurança em que sejam apontados como autoridades coatoras;
XII - Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando
ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de
ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a punição dos responsáveis;
XIII - Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a
requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
XIV - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que
haja interesse de órgão da Administração Municipal;
XV - Atender e orientar, com cordialidade, organização, responsabilidade,
probidade e zelo, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no
interesse do Município de Pato Branco, bem como, ao sujeito passivo de qualquer pretensão a
cargo da Procuradoria~,
Rua Cara uru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov .br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVI 1 - Exercer atividades correlatas;
SEÇÃO IX
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORPROCON
Compete ao Coordenador do PROCON
1 - Formular, coordenar e executar o policiamento do Sistema Municipal de
Proteção, a orientação, a defesa e a educação do consumidor por meio da articulação das
ações de entidades e órgãos públicos que desempenhem atividades relacionadas à defesa do
consumidor; ,
li - Orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas
relações de consumo;
Ili - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº
2.181, de 20 de março de 1997;
IV - Receber, analisar, avaliar e apurar as reclamações de consumidores,
encaminhando aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as que
constituam infrações penais à assistência judiciária por meio do Ministério Público do Município
ou da Comarca;
V - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores;
VI - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e de serviços, divulgando-o pública e anualmente, conforme dispõe o
artigo 44, da Lei nº 8.078/1990;
VII - Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
VIII - Apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e
incentivar e orientar a criação de associações comunitárias com o mesmo fim; Celebrar
convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e a proteção do
consumidor;
IX - Orientar e educar os consumidores por meio de cartilhas, manuais, folhetos
ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação;
X - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
XI - Promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores;
XII - Atuar com o sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa
do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares;
XIII - Assessorar o Prefeito de Pato Branco na formulação da Política do Sistema
Municipal de Proteção do Consumidor.
SEÇÃO X
DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1 - Coordenar trabalhos administrativos que envolvam aplicação da legislação
atinente ao Serviço Militar;
li - Prestar as informações necessárias para a regularização da situação militar;
Ili - Coordenar a triagem do atendimento diário da Junta;
IV - Supervisionar o preenchimento de guias de taxas, multas e certificad~s~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
V - Supervisionar a triagem dos conscritos e no fornecimento de certificados
para os dispensados e isentos;
VI - Coordenar a entrega de certificados por ocasião de cerimônias de
Juramento à Bandeira e no atendimento do exercício da apresentação dos reservistas;
diversos;
VI 1 - Coordenar as anotações em Certificados;
VI 11 - Coordenar a manutenção e manuseio de fichários, arquivos e documentos
IX - Coordenar serviços de escrituração;
X - Instruir processos administrativos;
XI - Coordenar e redigir expedientes administrativos;
XI 1 - Fiscalizar os trabalhos a cargo da Junta de Serviço Militar.
SEÇÃO XI
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRAL DO SÃO ROQUE DO CHOPIN
1 - Representar a Administração Municipal na Comunidade local, executando e
fazendo executar as leis, posturas e atos, de conformidade com as instruções do Chefe do
Poder Executivo;
li - Promover, quando necessário, a arrecadação dos tributos e rendas
Municipais, providenciando a lavratura de termos competentes, e, encaminhando ao
Departamento competente da Prefeitura Municipal;
Ili - Zelar pela manutenção das obras públicas realizadas naquele distrito;
IV - Participar junto à comunidade de seus atos enquanto Administrador
Distrital;
V - Interceder junto ao Chefe do Executivo Municipal, objetivando melhorias
na infra-estrutura do Distrito;
VI - Pesquisar junto à comunidade local, os seus anseios de melhorias
concernentes aos aspectos do Distrito;
VI 1 - Promover a participação da comunidade, nos programas de difusão de
informações, por determinação do Prefeito;
VIII - Promover com periodicidade a conservação das vias, logradouros
públicos, estradas vicinais e caminhos municipais;
IX - Controlar e fiscalizar tecnicamente as obras públicas realizadas no
Distrito;
X - Exercer demais atividades correlatas por determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XI
DO DEPARTAMENTO DO GABINETE
Compete ao Diretor do Gabinete
1 - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os
diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade civil diante de contatos com
autoridades de órgãos oficiais federais, estaduais e municipais, além de comitivas formadas
por dirigentes e diplomatas do exterior;
11 - Planejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os
compromissos protocolados e as metas de ação estabelecidos na agenda diária e na pauta de
eventos do Gabinete do Prefeito;
Ili - Organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e papéis que
interessam diretamente ao Chefe~Poder Executivo Municipal, principalmente aqueles
considerados de caráter confidencial; ,
Rua Caramuru, 271 .. 85 01-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220. www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IV - Representar o Chefe do Poder Executivo em atos oficiais e solenidades,
quando solicitado;
V - Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito
das relações públicas com os diversos segmentos da sociedade, tanto em nível nacional como
internacional;
VI - Atender os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, a fim de que sejam juntados esforços para solucionar os seus problemas
ou atender às suas reivindicações;
VII - Controlar o uso dos veículos destinados a atender ao Gabinete do Prefeito;
VI 11 - Fiscalizar os serviços de limpeza e os controles de acesso ao Prédio da
Administração Municipal;
IX - Executar outras atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
SEÇÃO XII
DA DIRETORIA DE ASSESSORIA DE IMPRENSA
Compete ao Diretor de Imprensa
1 - Elaborar estratégias de comunicação com a imprensa planejando quais serão
os veículos-alvo, quais os tipos Uornal, rádio, televisão, internet), quais serão as editarias
escolhidas (geral, economia, saúde, regional, política, etc) e quais assuntos poderão ser
enviados para a imprensa;
comunicação;
li - Participar na definição de estratégias gerais - externas e internas de
Ili - Produzir releases para distribuição nos diversos tipos de mídias;
IV - Produzir e preparar textos de apoio, sinopses e artigos;
V -Atender à imprensa em geral;
VI - Acompanhar o Prefeito, Vice e Secretários em entrevistas;
VII - Gerenciar crises na mídia;
VIII - Organizar coletivas de imprensa;
IX - Follow up: contato permanente com repórteres e editores com o objetivo de
oferecer pautas (assuntos);
para vídeos.
X - Desenvolver uma relação de confiança com os veículos de comunicação;
XI - Organizar o mail/ing de jornalistas;
XII - Editar conteúdo para jornais, revistas, sites de notícia e ateria! jornalístico
DA ESTRUTURA ESPECÍFICA
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1 - Atender atividades de relacionamentos internos e externos, apoio operacional,
patrimonial, legal e financeiro. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura Municipal,
consciente da importância desta participação ativa, e buscar a constante evolução por meio de
processos e procedimentos modernos para garantir a eficiência, a eficácia e o pronto
atendimento nas atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
11 - Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito por meio de recursos físicos,
financeiros, tecnológicos e informativos para a operacionalização dos programas, bem como no
atingimento dos objetivos estabelecidos no Plano de Governo Municipal, na Lei de Di~trizes
Orçamentárias - LDO, no Plano Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ili - Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas
relacionados com questões tributárias a serem implantados pela Administração Municipal.
Representar o Município nas suas relações administrativas;
IV - Dar publicidade aos atos da Administração, inclusive balancetes mensais e
balanço anual;
V - Deliberar sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações
dirigidas à Secretaria de Finanças;
VI - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros
da comunidade sobre assunto de sua competência;Gerenciar a emissão de editais de licitação,
assistidos pelo Departamento de Compras e Licitações;
VII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no que for necessário
aos assuntos de finanças.
VI 11 - Gerenciar a administração dos bens, das receitas e das rendas do
Município e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, no que
couber;
IX - Orientar e acompanhar a execução da política administrativa financeira
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
X - Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
XI - Assessorar as unidades do Município em assuntos de contabilidade;
XII - Gerir a legislação contábil do Município;
XIII - Acompanhar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços,
apresentando-os ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos prazos determinados, bem como
acompanhar a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
XIV - Verificar os registros e os controles contábeis e financeiros;
Município;
XV - Acompanhar a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
XVI - Acompanhar a contabilização do patrimônio mobiliário e imobiliário do
XVII - Coordenar, orientar e inspecionar a escrituração - sintética e analítica, em
todas as suas fases -, os lançamentos e as operações contábeis, visando demonstrar as
receitas e as despesas;
XVIII - Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo
salvaguardar os interesses do Município;
XIX - Acompanhar rigorosamente o controle de saldos das contas de
estabelecimentos de créditos movimentadas pela Prefeitura Municipal, por seu intermédio;
XX - Controlar a emissão da nota de empenho;
XXI - Orientar o lançamento e a arrecadação dos Tributos de sua competência,
concomitante com o Departamento Contábil e Financeiro, o qual promove o controle e o
registro dos montantes arrecadados;
XXII - Promover estudos com a finalidade de identificar falhas na legislação
tributária, pela análise dos trabalhos de fiscalização e propondo as alterações necessárias;
XXlll - Opinar sobre a concessão e a revogação de isenções, incentivos fiscais,
créditos especiais ou regimes especiais de tributação;
XXIV - Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e
quaisquer outras relativas às demais rendas;
XXV - Acompanhar as vistorias e a fiscalização dos estabelecimentos de
qualquer natureza, bem como o comércio ambulante e as atividades de propaganda,
observando a Legislação Municipal;
XXVI - Orientar a organização do Cadastro Mobiliário e do Cadastro Imobiliário,
bem como manter atualizado o Código Tributário Municipal;
XXVll - Manter o cadastro fiscal devidamente organizso, com registro de
contribuintes no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; ,
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco • Paraná--
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
NCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
X.XVIII - Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Fiscalização de acordo com a
legislação vigente, as disposições regulamentares e as instruções do Secretário Municipal de
Finanças;
X.XIX - Buscar, por meio de estudos, alternativas para o aumento da
arrecadação do Município;
X.XX - Executar outras atribuições correlatas de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
1 - Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o
conhecimento da realidade do Município de Pato Branco, objetivando a formulação políticoeconômica voltada aos interesses municipais no setor agropecuário;
11 - Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
Ili - Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola,
corretiva e de fertilizantes;
IV - Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as
classes produtoras rurais, objetivando a expansão, o associativismo e o fortalecimento do
produtor rural;
V - Promover a pesquisa, a experimentação agrícola e a assistência técnica,
visando ao aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais;
VI - Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas
agrícolas e pastoris, visando ao aumento da produção e à melhoria da qualidade;
VI 1 - Quando os órgãos estaduais ou federais promoverem campanhas de
distribuição de sementes, mudas e insumos em geral, participar em forma de parceria, desde
que seja de interesse dos agropecuaristas;
VIII - Orientar o pequeno produtor rural no uso e no manejo do solo, segundo
sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda e à preservação permanente do solo por
meio de ações integradas com órgãos e instituições estaduais e federais;
VIX - Promover ações que signifique a melhoria nas condições de vida das
populações urbana e rural do Município de Pato Branco, por meio de realização de projetos de
arborização, hortas públicas, hortas comunitárias, hortas escolares, construções de parques
para agropecuária e outras;
X - Incentivar a criação de pomares, subsidiando mudas de árvores
frutíferas aos agricultores;
XI - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa
sanitária vegetal;
XI 1 - Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de
vigilância fitosanitária e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e
doenças no meio agrícola do Município de Pato Branco;
derivados;
XIII - Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
XIV - Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos
XV - Efetuar estudos em parceria com entidades afins sobre fertilidade do solo e
situação climática, e, posteriormente, orientar os produtores;
XVI - Pesquisar em parceria com demais órgãos afins culturas adequadas à
região e incentivar a diversificação das culturas;
XVII - Desenvolver ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de
apoio técnico, adm~in .. trativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas
estaduais e federais; ·
Rua - muru, 271 .. 85501-064 .. Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVIII - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária
animal;
XIX - Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência
agropecuária;
XX - Promover estudos e demonstrar os resultados destes em áreas que visem a
melhoria e o aprimoramento da produtividade animal;
XXI - Promover, por meio de campanhas de inseminação artificial e orientação
da aquisição de matrizes, a melhoria dos rebanhos bovino, suíno, caprino e ovino;
XXII - Promover ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio
técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e
federais;
XXI 11 - Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no
Município de Pato Branco;
XXIV - Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal;
XXV - Divulgar os trabalhos desta Secretaria nos órgãos de imprensa
radiofônica, impressa e televisa;
XXVI - Fiscalizar o uso do solo;
XXVll - Executar outras tarefas correlatas, de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Propiciar condições de igualdade e oportunidade para todos, desenvolvendo
ações integradas com entidades sociais públicas, provadas e demais políticas públicas;
li - Implantar e implementar projetos e programas em parceria com a sociedade
civil, objetivando resgatar a cidadania e o bem estar da população em consonância com o art.
6° da Constituição Federal;
111 - Coordenar e subsidiar a execução de ações sociais pautadas na Tipificação
Nacional dos Serviços (Resolução 109/2009 do CNAS), junto a entidades sociais organizadas,
comunitárias e assistenciais, públicas e privadas, através do apoio técnico, financeiro, ou na
forma de convênios;
IV - Planejar, coordenar e acompanhar projetos profissionalizantes nos
setores formal e informal, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda
familiar e demais atividades correlatas;
V - Normatizar a política municipal de Assistência Social, em conformidade com
a Lei nº 12.435/2012 e Política Nacional de Assistência Social;
VI - Elaborar plano de trabalho visando a otimização dos recursos e prioridade
no desenvolvimento dos serviços socioassistenciais prestados à população do município;
VII - Prestar orientação jurídico-social com encaminhamento monitorado para
órgãos de defesa de direitos, bem como para assuntos relacionados à regularização do registro
e estado civil das pessoas naturais, além de apoio e esclarecimentos dos direitos do cidadão,
da criança e do adolescente, da mulher, do idoso e das pessoas com deficiência. Atendimento
jurídico-social no âmbito do direito de família, representando a parte interessada em juízo.
VI 11 - Ofertar serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de
Alta e Média complexidade, conforme resolução 109/2009 do CNAS, primando pela qualidade
na oferta dos serviços prestados;
IX - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais,
atendendo o disposto no art. 22 da Lei 8. 7 42/1993;
X - Atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
XI - Cofinanciar o aprimoramento ~ gestão e dos serviços, programas e
projetos de assistência social em âmbito municipal;
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 .. Pat Branco .. Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 w~tobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XII - Gerir, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa
Família, nos termos do §1° do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XIII - Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos
formais de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de
referência regional;
XIV - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
XV - Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno
funcionamento dos Conselhos vinculados à esta Secretaria, para o pleno exercício do Controle
Social;
eventuais;
Social;
XVI - Co-financiar os serviços de proteção social básica e especial e, benefícios
XVI 1 - Publicizar .os gastos com recursos públicos destinados à Assistência
XVIII - Coordenar e administrar a carga patrimonial sob sua responsabilidade;
XVIV - Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função;
XV - Executar outras atividades correlatas de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
1 - Formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento do
setor cientifico tecnológico e de inovação;
li - Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológica, com
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
Ili - Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e
institucional que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento tecnológico e
cientifico do Município;
IV - Estimular o desenvolvimento de atividades de apoio a implantação de
empresas do setor tecnológico;
V - Elaborar e institucionalizar políticas públicas sustentáveis para o
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no município, atuando com
responsabilidade social e econômica.
VI - Alinhar o planejamento e estratégias da SMCTI às políticas de
desenvolvimento da ciência, tecnologia a e inovação em nível estadual (SETI e suas
interligadas) e federal (MCT e outros ministérios) com foco nas prioridades e necessidades do
município;
VII - Coordenar e executar a política municipal de ciência e tecnologia e
inovação, interagindo com organizações instaladas no município e que atuam nas áreas de
ensino, pesquisa e extensão e desenvolvimento tecnológico, tanto público como privadas;
VI 11 - Elaborar planos e programas em articulação com as secretarias e demais
órgãos, autarquias ou fundações municipais;
IX - Articular com as demais secretarias o desenvolvimento e incorporação de
tecnologias que contribuam para melhorar a qualidade e a eficiências dos serviços públicos
prestados à população;
X - Cooperar com o desenvolvimento e a execução de projetos de interesse das
demais secretarias municipais, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal na área de
ciência, tecnologia e inovação;
XI - Estimular a execução de pesquisa básica e aplicada p~;r ffio da criação de
instrumentos de incentivos e de mecanismos de participação da sociedadeJJ
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
OBRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XII - Promover e coordenar estudos e pesquisas socioeconom1cas e
levantamento sistemático de oferta e demanda da ciência e tecnologia e difundir informações
para organizações, órgãos e entidades;
XIII - Criar instrumentos de apoio à divulgação de documentos com o intuito de
difundir e popularizar a ciência, tecnologia e inovação e promover o município de Pato Branco;
XIV - Efetuar contato em níveis estadual, federal e internacional com instituições
públicas e privadas, visando obter cooperação· técnica e financeira a programas e a
intercâmbios de informações de interesse ao desenvolvimento científico e tecnológico do
município;
XV - Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional, estudos, cursos, seminários, conferências,
workshops, feiras e exposições relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico;
XVI - Incentivar e promover a formação de recursos humanos em níveis
universitário e técnico-profissionalizante em consonância com os programas estadual e
nacional de qualificação da força de trabalho, alinhada à demanda do setor produtivo e
tecnológicos e em parceria com as demais secretarias;
XVII - Planejar, desenvolver, avaliar as atividades referentes ao PARQUE
TECNOLÓGICO e a INCUBADORA TECNOLÓGICA para que esses instrumentos de CT&I
contribuam com infraestrutura e processos para a geração de novos empreendimentos de base
tecnológica no município e região;
XVIII - Realizar projetos de captação de recursos financeiros de intercâmbio
científico junto aos órgãos de fomento estaduais, federais e internacionais;
XIX - Consolidar na sociedade do município a percepção de CT&I como área
estratégica do desenvolvimento sustentável;
XX - Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados,
referentes aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar
subsídios aos empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Município;
XXI - Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1 - Formular, planejar e implementar política de fomento,desenvolvimento
econômico dos setores industrial, comercial e de serviços;
li - Estabelecer convênios de cooperação na área econômica, de gestão
empresarial e de profissionalização de mão de obra, com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais; ·
Ili - Estimular a átração, a criação, a prevenção e a ampliação de
empresas e polos econômicos;
IV - Emitir pareceres acerca da implantação de loteamentos particulares
que objetivem a criação de parques industriais ou centros de comercialização;
V - Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e
entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
VI - Apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
VII - Atender e solicitar atendimento a empresários que desejem
informações a respeito do potencial econômico do Município;
VI 11 - Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira
e institucio'\\I que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento econômico do
Município; \\
-.........__...·
Rua Caramuru, 271 .. 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IX - Desenvolver programa de estímulo e orientação às atividades de
pequena produção ou microempresários do Município, buscando o apoio dos órgãos
competentes;
X - Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia
de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e
da comercialização;
XI - Organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras
industriais, comerciais e de serviços do Município, incentivando a participação das empresas
locais;
XII - Implantar sistemas de informações técnicas, desburocratizando o
acesso a estas aos interessados;
XIII - Ampliar as relações do Município com empresários e entidades
públicas e privadas;
XIV - Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos
dados, referentes aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de
propiciar subsídios aos empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no
Município;
XV - Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1 - Planejar, implementar e gerir a política educacional, cultural do Município,
através de ações, serviços, programas e atividades visando à formação para o exercício da
cidadania;
11 - Planejar, programar, organizar, hierarquizar as instituições e entidades que
compõem a Secretaria de Educação e Cultura, em articulação com o Sistema Estadual e
Nacional, delineando políticas públicas inclusivas, que combatam o preconceito e a
discriminação;
Ili - Gerir e promover mudanças necessárias nas ações, nos projetos, nos
programas, na política educacional e cultural;
IV - Garantir a gratuidade do ensino da Educação Infantil ao 5° ano, o acesso,
ingresso, permanência e sucesso do aluno na escola, em conjunto com os poderes estadual e
federal, nos estabelecimentos mantidos pelo Município;
V -Assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes municipal,
estadual e federal;
VI - Prover e manter laboratórios de pesquisa educacional, estimulando as
atividades criadoras;
VII - Estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos ou
serviços especiais, na forma do regimento próprio;
VIII - Viabilizar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos ou
outros instrumentos, previstos em lei, celebrados pelo Município, com entidades públicas,
privadas e prestadoras de serviços de educação e cultura;
IX - Gerir o transporte escolar;
X - Manter e zelar pelo bom funcionamento das escolas, dos parques infantis,
acervo, patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
XI - Oportunizar aos educadores a prática pedagógica, ética, humanista,
científica, tecnológica e política de forma dinâmica e transformadora do saber;
XI 1 - Promover a formação permanente dos profissionais da educação, bem
como dos demais profissionais de ap~~o técnico-administrativo e de suporte aos processos
educacionais e culturais do município; \
Rua Caramuru, 271 ~1-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XIII - Assegurar a pluralidade de ideias, concepções pedagógicas, liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a coexistência de
idéias sem discriminação;
XIV - Valorizar os profissionais de educação, garantindo-lhes na forma da lei, o
Plano de Carreira, para todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal, que
compreende o pessoal docente e especialista em educação;
XV - Prover as escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Pública
Municipal de Ensino, de equipamentos, material didático-pedagógico, acervo bibliográfico,
material esportivo e outros, para o desenvolvimento de programas educacionais e· culturais;
XVI - Resgatar e preservar a memória histórica, a partir de proposições de
entidades, de grupos, de indivíduos participantes, comprometidos com a educação e a cultura;
XV - Supervisionar as atividades de informações solicitadas, sobre o andamento
e despacho de processos;
XVI - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à
Câmara Municipal e/ou outros órgãos que as solicitarem oficialmente;
XVII - Propor ao Executivo Municipal a nomeação, promoção, exoneração,
acesso, reintegração, readmissão de servidores, comissão de sindicância, inquérito
administrativo, em conformidade com as diretrizes de pessoal definidas em lei, designação dos
chefes de divisões, diretores de escolas com menos de 100 (cem) alunos, pessoal especialista
em educação e/ou coordenadores pedagógicos, pessoal de apoio, técnico, administrativo,
criação de divisões, seções e setores;
XVIII - Zelar pelo patrimônio pertencente à Secretaria de Educação e Cultura;
XIX - Indicar representantes da Secretaria de Educação e Cultura para
representar e participar de eventos ou órgãos de controle social, em nível municipal, estadual e
federal;
XX - Convocar e presidir reuniões;
XXI - Assinar documentos afetos à Secretaria;
XXII - Avocar para sua análise e decisão qualquer assunto de interesse da
Secretaria, inerente ao cargo;
XXlll - Viabilizar na Rede Pública Municipal de Educação, a implantação e
funcionamento da extensão da jornada escolar, de forma a permitir a oferta de regime de
escolas em tempo integral;
XXIV - Implementar programa que articule a permanente relação entre a família
e as instituições educacionais.
XXV - Desenvolver programas de intercâmbio e cooperação, com base na
história, cultura, folclore, resgatando as tradições populares;
XXVI - Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais locais;
XXVll - Assegurar a autonomia das escolas e CMEls na elaboração e gestão do
Projeto Político Pedagógico, do Regimento Escolar e dos recursos financeiros públicos, para a
manutenção do cotidiano escolar;
XXVI 11 - Elaborar, analisar e assinar documentos da Secretaria e praticar outros
atos inerentes ao cargo;
XXIX - Propor, coordenar, acompanhar a elaboração, gerenciamento e revisões
dos recursos orçamentários anuais, destinados às ações, programas, projetos de investimento
na educação e cultura, observando o cumprimento dos preceitos legais, as autorizações e
concessões posteriores;
XXX - Divulgar o resultado de estudos e realizações;
XXXI - Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar programas em
consonância com o MEC/FNDE, convênios e outras parcerias.
XXXI 1 - Coordenar os departamentos, programas afetos e outras modalidades
que vierem a ser implantadas pela Secretaria de Educação e Cultura;
XXXlll - Opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado~ela~i
Câmara Municipal de Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
a educação e a cultura ou adotem medidas que nestes possam ter implicações;
XX.XIV - Gerir processos e respectiva documentação referentes à manutenção
das entidades mantidas;
XX.XV - Executar outras atribuições afins.
SEÇÃO XIX
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
1 - Definir instrumentos técnicos, financeiros e legais e os procedimentos
necessários para se atingir os objetivos e as metas do Plano Diretor e do Plano de Governo,
especialmente aqueles que propiciam uma diminuição do desequilíbrio entre os bairros, no que
se refere a equipamentos e serviços urbanos básicos;
11 - Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos demais órgãos da
administração Municipal, visando o desenvolvimento harmônico do Município;
111 - Efetuar o planejamento, a operação e o gerenciamento do Sistema de
Transporte Coletivo do Município de Pato Branco, de maneira a garantir a sua eficiência e
qualidade;
IV - Criar o cadastro técnico multifinalitário com um banco de dados
informatizado;
V - Promover suporte técnico para a implantação da base cartográfica, bem com
a sua atualização e manipulação;
VI - Efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a
fiscalização da legislação relativa ao uso e ao parcelamento do solo, a loteamentos e ao código
de obras e posturas do Município;
VI 1 - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços
públicos permitidos ou concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito à Secretaria
de Engenharia e Obras;
VIII - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes à
construção de obras, pavimentação e edificação;
IX - Promover estudos visando à racionalização dos serviços públicos prestados
pelo Município;
X - Promover a execução e a conservação da arborização e do ajardinamento
nas vias e nos logradouros públicos;
XI - Estudar e propor tarifas para os serviços públicos e/ou de utilidade pública,
concedidos ou permitidos, pertinentes a esta Secretaria;
XII - Promover a fiscalização e o controle das permissionárias e/ou
concessionárias relativos ao cumprimento das determinações técnicas e operacionais para a
prestação dos serviços;
XIII - Propor a expansão da rede de iluminação pública, bem como a
manutenção desta;
XIX - Promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados
pelo Município, e propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação de tarifas e taxas, bem com a
sua alteração, sempre que necessário;
XX - Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu cargo;
XXI - Programar e orientar a execução dos serviços de reposição, construção,
conservação e revestimento das vias integrantes do sistema viário do Município e suas obras;
XXII - Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem
desenvolvidos pelos serviços públicos;
XXII I - Fiscalizar serviços de pavimentação urbana realizados por meio de
contratos e/ou convênios;
--
~XXIV - Manter uma equipe de manutenção pública para realização de pequenos
serviços;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
~TOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XX.V - Programar a elaboração de normas que devem se subordinar à execução
ou à fiscalização das obras e dos serviços de competência desta Secretaria;
XX.VI - Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros
cadastros necessários aos serviços desta Secretaria;
XX.VII - Emitir pareceres nos projetos de loteamentos e de subdivisão de
terrenos, submetendo-os à aprovação do Prefeito;
XX.VIII - Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos à
aprovação e ao licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliações ou demolição
de prédios particulares, inclusive loteamentos, arruamentos, subdivisão e desmembramento de
terrenos, com base na legislação municipal em vigor;
XX.IX - Expedir o "Habite-se" para as novas edificações após as necessárias
vistorias, e o "in loco" das condições do imóvel, que devem estar quites com o fisco municipal;
XXX - Fiscalizar a aplicação das normas legais relativas às construções
particulares, aos arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos e ao zoneamento à
estética, aplicando multas e embargos às obras clandestinas;
XXXI - Promover o controle das obras licenciadas;
XXXll - Elaborar relatórios periódicos, informando ao Prefeito, sobre o
andamento de todas as obras do Município, realizando a análise primária e visando orientar as
decisões ou as providências de cada uma;
XXX..111 - Promover a conservação, a readequação e as melhorias do Sistema
Rodoviário Municipal;
XXXIV - Executar a construção e o reparo em pontes, bueiros, contenção de
erosão e obras viárias nas estradas vicinais;
XXXV - Realizar a execução e a manutenção da sinalização do sistema viário do
Município;
XXXVI - Promover a organização e manter atualizado o fichário das máquinas e
dos veículos rodoviários da Prefeitura de Pato Branco, com as especificações de todas as
características;
XXXVI 1 - Providenciar a execução dos serviços mecânicos necessários para a
competente manutenção das máquinas e dos veículos da Prefeitura Municipal, bem como a
guarda das ferramentarias;
XXXVlll - Atender aos pedidos de utilização de veículos e máquinas para as
diversas frentes de trabalho, principalmente para aquelas consideradas de urgência;
XXXIX - Organizar e manter o controle de distribuição dos veículos e das
máquinas, por espécie de localização;
XL - Zelar pela perfeita ordem da documentação dos veículos e dos motoristas;
XLI - Atuar prontamente em todos os casos de acidentes com veículos e
máquinas da Prefeitura de Pato Branco, tomando as providências necessárias;
XLll - Orientar os motoristas e os operadores de máquinas em relação à
condução dos veículos e das máquinas quando transitarem pelas vias públicas, observando as
normas de trânsito vigentes;
XLlll - Orientar e fiscalizar a distribuição dos motoristas e dos operadores de
máquinas em serviços;
XLIV - Opinar nos processos de aquisição de veículos e máquinas antes da
decisão final do Prefeito e promover a elaboração dos Planos Rodoviários do Município, em
harmonia com os planos rodoviários estadual e federal;
XL V - Elaborar o Plano Municipal de Trânsito em conjunto com outras
secretarias, institutos e órgãos da Administração Municipal;
XL VI - Elaborar projetos definindo o traçado e os perfis dos logradouros e o
tratamento dos pisos, bem como as demais especificações técnicas;
Branco;
XLVll - Detalhar para execução os projetos de obras do Município de Pato
XL VIII - Estabelecer padrões de execução de obras; '
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco ~ná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
:TOBRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XLIX - Providenciar e gerenciar a elaboração e a execução de projetos de obras
no Município de Pato Branco;
L - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
SEÇÃO XX
DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1 - Planejar, organizar, controlar, orientar, avaliar, executar a política e o Plano
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, elaborado em consonância com as demais
Secretarias, Departamentos, divisões e entidades mantidas pela Secretaria de Esporte e Lazer,
de forma a possibilitar a ampliação da participação popular, bem como o acesso a sua prática;
li - Representar a Secretaria, junto a instituições públicas ou privadas, no que é
inerente a função e/ou determinação da mesma;
111 - Convocar e presidir reuniões de Esporte e Lazer, direções de escolas,
clubes, especialistas da área, pessoal técnico, de apoio e administrativo;
IV - Contratação de docentes, pessoal especialista em educação física, técnico,
de apoio e administrativo;
V - Promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e
tecnológicos, voltados para a consecução de ações, programas e projetos que objetivem a
promoção social, através do desenvolvimento da comunidade esportiva;
VI - Estimular a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, através da
promoção de cursos, seminários, intercâmbios, estágios e cooperação técnica, com órgãos
públicos e privados;
VII - Integrar as ações das respectivas unidades, tendo em vista o melhor
aproveitamento e racionalidade de suas atividades;
VIII - Controlar, acompanhar, prestar contas dos recursos financeiros
provenientes de doações, campanhas, promoções esportivas, lazer e recreação, prestação de
serviços e outros;
IX - Elaborar e apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas;
X - Realização de eventos municipais, estaduais e nacionais através de
programas e projetos que tenham como iniciativa o desenvolvimento do esporte e lazer,
relevando a realidade concreta existente no Município;
XI - Incentivo e o assessoramento a realização de eventos esportivos
organizados por entidades Municipais;
XII - A proposição de projetos que possibilitem o surgimento de clubes e
associações para o conhecimento e desenvolvimento do esporte;
XIII - Estimular lideranças comunitárias voltadas ao esporte, principalmente as
associações de bairros;
XIV - Criação de condições através de eventos de lazer, para uma melhor
utilização do espaço existente no Município, pela comunidade, atendendo suas necessidades e
aspirações;
XV - Promoção de campanhas de divulgação sobre a importância social do
Esporte e Lazer, a fim de incentivar a comunidade a participar de atividades esportivas de
maneira consciente;
XVI - Estruturar programas de atração de investimentos que contribuam para o
planejamento das atividades do esporte e lazer;
XVII - Realização e participação em eventos das equipes que representam o
município em jogos oficiais e amistosos no estado e país;
XVIII - Realizar treinamento de equipes e escolinhas de várias modalidades para
representar o município em competições de todos os níveis;
XIX - Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Esporte e Lazer.~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ~ Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO XXI
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
- Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados,
visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao
meio ambiente;
11 - Promover a preservação, a recuperação e a exploração sustentável dos
recursos naturais do município, através do uso racional do solo, do subsolo, de água e do ar;
li - Executar e fazer cumprir a Política Ambiental do Município, atuando junto
aos agentes e entidades públicas e privadas com vistas a prevenção e a recuperação de
recursos naturais afetados por processos predatórios ou poluidores;
Ili - Elaborar e administrar projetos, com a criação, manutenção e melhoria de
áreas verdes, parques municipais e áreas de interesse ecológico de acordo com política
urbana do município;
IV - Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas
representativas;
V - Executar ações previstas no Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato
Branco, atendendo a necessidade do plantio, tutoramento, substituição, poda, manutenção e
erradicação de determinadas espécies indesejáveis;
VI - Desenvolver e planejar ações para a manutenção dos serviços de
ajardinamento e ornamentação de espaços públicos;
VI 1 - Elaborar e implantar campanhas de educação ambiental, para despertar a
percepção para a manutenção e preservação da qualidade ambiental, espaços públicos em
parceria com outras secretarias e órgãos afins;
VI 11 - Fiscalizar todas as ações lesivas e nocivas ao meio ambiente, aplicando
as sanções cabíveis e orientar a recuperação e a reparação dos danos causados;
IX - Assessorar a administração municipal no tocante a execução da política
municipal de proteção ao meio ambiente;
X - Emitir parecer e restrições para a concessão de anuências e licenças
ambientais;
XI - Emitir pareceres e laudos técnicos e estudos ambientais quanto ao uso e
ocupação do solo urbano para quaisquer empreendimentos, em áreas verdes, de preservação
de encostas ou de preservação permanente;
XII - Fiscalizar a manutenção e melhorias dos parques ambientais do município;
XIII - Fiscalizar e fazer cumprir o Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato
Branco, contemplando a manutenção, poda, tratamentos fitossanitários, plantio e substituição
de espécies indesejáveis;
XIV - Emitir laudos após vistorias para a retirada e substituição de indivíduos da
arborização urbana
XV - Manter o Viveiro Municipal para produção de mudas de árvores de espécies
nativas e ornamentais;
XVI - Administrar na esfera municipal, os recursos provenientes do Fundo
Municipal do Meio Ambiente e demais fontes de recursos para a melhoria da qualidade
ambiental em parceria com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XVI - Fiscalizar e autuar qualquer vetor de degradação da qualidade ambiental
do município;
XVII - Acompanhar os processos de encaminhamento de Licenciamento
Ambiental Prévio, Instalação, Operação e encerramento dos empreendimentos de mineração
do município, bem como a recuperação das áreas degradadas;
XVII - ~Rarticipar do planejamento e execução das obras de saneamento
ambiental do município;
Rua Cara uru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XVII - Acompanhar e orientar o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos
urbanos, compreendendo a operação do aterro sanitário, o reaproveitamento dos resíduos
através da reciclagem, reutilização, compostagem e a forma ambientalmente adequada para a
sua disposição final;
XVIII - Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo, do uso e ocupação
de locais de risco, do acúmulo de poluentes, visando a proteção e contenção de processos que
possam degradar o meio ambiente;
XIX - Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educação no
município, em parceria com as demais secretarias da esfera municipal, extensivo a toda a
comunidade;
XX - Coordenar os trabalhos de manutenção e gestão dos cemitérios
municipais;
SEÇÃO XXII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
1 - Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao
desenvolvimento físico e social;
li - Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
Ili - Implantar, coordenar, programas e executar a política urbanísticá;
IV - Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o plano Diretor, bem como o
desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
V - Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais
secretarias;
VI - Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos
cidadãos, subsidiando planos e projetos;
VII - Elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VIII -Autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;
IX - Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando
recursos juntos a organismos federais, não-governamentais, internacionais e entidades de
classe;
X - Elaborar projeto, programas, planos de trabalho e demais documentos
necessários a viabilização de recursos para o Município;
XI - Revisar Leis complementares previstas no Plano Diretor;
XII - Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros
públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o
levantamento e sistematização dos dados;
XIII - Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios,
desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos,
bem como emitir os respectivos documentos;
XIV - Emitir: certificados de conclusão de obras, certificados de anuência e
demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de
edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimentos;
XV - Auxiliar na elaboração das Leis de: imposto predial e territorial urbano, taxa
de lixo e iluminação pública e incêndio, nos termos do Plano Diretor;
XVI - Gerenciar o Geoprocessamento;
XVII - Manter, revisar e atualizar os valores da Planta de valores Genéricos;
XVIII - Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XIX - Realizar serviços de topografia para alinhamento, elaboração de projetos
públicos e apoio a cartografia municipal;
XX - Fiscalizar o~mprimento do Código de Posturas do Município em conjunto
com as Secretarias responsáveis;
Rua caramuru 27 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 0.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XXI - Planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias,
reestruturação do sistema viário, redução de circulação de veículos, em conjunto com o
DEPATRAN;
secretaria;
XXII - Desenvolver ações integradas.com outras Secretarias Municipais;
XXlll - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
XXIV - Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XXIX - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XXX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações;
SEÇÃO XXlll
SECRETARIA DE SAÚDE
1 - Alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo
sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de
estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados sob sua gestão.
li - Programar, elaborar e executar políticas de saúde, a fim de promover a
prevenção, proteção e a recuperação da saúde da população através da realização de
atividades assistenciais e preventivas integrando os diversos setores da Secretaria da Saúde.
Ili - Atuar em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde -
SUS, garantindo a universalidade, a igualdade e a integralidade das ações de saúde.
IV - Prestar serviços médicos ambulatoriais de urgência e emergência 24 hs.
V - Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas
de Saúde, provendo-se de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o
conjunto de ações propostas.
VI - Ampliar e manter a capacidade das equipes da estratégia da saúde da
família em sua rede de serviços, visando a organização do Sistema Único de Saúde.
VII - Planejar, desenvolver e executar as ações e Programas de Vigilancia em
Saúde.
VI 11 - Promover campanhas preventivas e educativas visando a promoção da
saúde e qualidade de vida.
IX - Programar, normatizar assistência farmacêutica municipal, garantindo a
distribuição de medicamentos para a população.
X - Prover infra-estrutura necessária ao funcionamento de todos os setores da
Secretaria de Saúde, com recursos materiais, equipamentos, insumos para o desenvolvimento
das ações e programas.
XI - Programação permanente da manutenção preventiva de todos os
equipamentos e da frota utilizada em todos os setores da Secretaria da Saúde.
XII - Articular junto as demais esferas de governo e entidades da iniciativa
privada, a fim de, desenvolver ações e programas de promoção a saúde.
XI 11 - Garantir a capacitação permanente dos servidores de todos os setores
desta Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO XXIV
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS ÁS SECRETARIAS
Art. 22. Será de competência do Secretário ou equivalente:
1 - Coordenar a execução de todas as atividades da secretaria na sua área de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
li - Acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres,
pesquisas e levantamentos de interesse da Secretaria, informações e decisões relativas à
programação da sua área na Secretaria;
Ili - Integrar as atividades de sua área com os demais setores da Secretaria,
com o objetivo de otimizar os serviços;
IV - Coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias
inferiores vinculados á sua área de atuação;
V - Realizar outras atividades corretas com ou determinadas.
CAPÍTULO X.XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os cargos remunerados por subsídio e em comissão ficam sujeitos á
livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, á exceção de falta grave e/ou inobseniância
dos deveres e proibições, sujeitas ás penalidades estatuárias, quando haverá a destituição do
cargo em comissão, para todos os efeitos legais.
Art. 24. Fica o Prefeito autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo
em vista, as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável.
Art. 25. Fica o Prefeito autorizado a aprovar o Regimento Interno, definindo as
competências de todas as atividades administrativas, bem como as diretrizes de planejamento,
coordenação, supervisão e fiscalização das ações de competência do Município.
Parágrafo único. O regimento interno, bem como das respectivas estruturas
complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
disposições em contrário, especialmente as
2 de agosto de 2012; 3.999, de 21 de març
de 28 de agosto de 2015.
Assessoria urídica do
Gabinete
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETOR CC2
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA CHEFE CC10
SETOR DE COMPRAS CHEFE CCB
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO - - SEÇÃO DE CONTROLE E SUPRIMENTOS CHEFE CC11
SETOR DE CADASTRO DE IMÓVEIS CHEFE CC10
SETOR DE LICITAÇÃO CHEFE CCB
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FINANÇAS CHEFE CC7
SETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CHEFE CCB
SEÇÃO DE EMISSÃO E CONTROLE DE ALVARÁS CHEFE CC13
SEÇÃO DE REGISTROS FISCAIS - -
SETOR DE TESOURARIA CHEFE CC9
SEÇÃO DE REGISTRO FINANCEIRO - -
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - -
SETOR DE REGISTRO DE PESSOAL CHEFE CCB
SETOR DE SEGURANÇA DO SERVIDOR CHEFE CCB
SETOR DE ESCOLA DE GOVERNO - -
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DIRETOR CC2
DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE CHEFE ccs
SETOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CHEFE CC10
SETOR DE EMPENHO CHEFE CC10
SETOR DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO - -
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE AGRICULTURA SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO - -
SETOR DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR CHEFE CCB
SETOR DE CADASTRAMENTO RURAL CHEFE CC10
SETOR DE AGROPECUÁRIA CHEFE CCB
SETOR DA PATRULHA RURAL CHEFE CC10
SETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL CHEFE CCB
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO SUBSÍDlct
~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ~
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA DOS CONSELHOS -
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS DIRETOR
DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL -
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HORTO
FLORESTAL CHEFE
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA
ABRIGO CHEFE
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL CHEFE
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO -
SETOR DE EDUCAÇÃO PERMANENTE CHEFE
DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA -
SETOR DE POLÍTICAS E PROJETOS SOCIAIS CHEFE
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS -
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA MULHERES CHEFE
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA JUVENTUDE CHEFE
SETOR DE CONTROLE E BENEFICIOS EVENTUAIS E
TRANSFERÊNCIA DE RENDA CHEFE
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DIRETOR
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL -
SEÇÃO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA CHEFE
SEÇÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E LIMPEZA CHEFE
SEÇÃO DE LEITE DAS CRIANÇAS -
SEÇÃO DE CADÚNICO E BOLSA FAMÍLIA - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DIRETOR
DIVISÃO TÉCNICA DE HABITAÇÃO E PROJETOS -
SETOR DE APOIO HABITACIONAL -
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE
SETOR AEROPORTO - SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO
CRÉDITO CHEFE
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
Rua Caramuru, 271 - .. .. 85501 064 • Pato Branco Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-
CC4
-
CC9
CCB
CCB
-
CC10
-
CC10
-
CC12
CC12
CC10
CC4
-
-
CC12
CC12
-
-
CC4
-
-
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
CC7
-
-
CC7
CC9
CCB
CC12
CC11
CC13
" 1 SÍMBOLÓ.~ ' '1
~ '
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETÁRIO
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB - PLANO DE AÇÕES ARTICULARDAS PAR -
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DIRETOR
DIVISÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA -
SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR CHEFE
SETOR DE MANUTENÇÃO CHEFE
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR CHEFE
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS CHEFE
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS -
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE
DEPARTAMENTO DE ENSINO DIRETOR
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL CHEFE
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA -
SEÇÃO DE ARTICULAÇÃO ENTRE FAMÍLIA E ESCOLA -
SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL -
SEÇÃO MULTIDISCIPLINAR -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHEFE
DIVISÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
DIVISÃO DE FORMAÇÃO -
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO CHEFE
SETOR DE ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS CHEFE
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL CHEFE
SETOR DE RECREAÇÃO CHEFE
SETOR ESCOLA DE ARTES -
SETOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS - DEPARTAMENTO DE CULTURA DIRETOR
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ASSESSOR
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -
SETOR BIBLIOTECA -
SEÇÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS -
SEÇÃO DE RESTAURAÇÃO -
SEÇÃO DE CATALOGAÇÃO -
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL -
SEÇÃO DA CASA DA MÚSICA CHEFE
SEÇÃO ESCOLA DE DANÇA -
SEÇÃO DE ENSINO E ARTES - SETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL -
SEÇÃO DO MUSEU -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
SUBSÍDIO
-
-
CC4
-
CC9
CC12
CC9
cca
cca
CC13
-
CC7
CC4
CC7
-
-
-
-
CC7
-
-
CC10
CC10
-
CC7
CC10
-
-
CC4
CC4
-
-
-
-
-
-
CC12
-
-
- ..
- ~ 1
~I
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO GALERIA DE ARTES -
SEÇÃO DE BENS E MATERIAIS -
DIVISÃO DO CEU CENTRO DE ARTES E ESPORTES
UNIFICADOS -
DIVISÃO DE EVENTOS -
SETOR DE PROMOÇÃO CHEFE
SETOR ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO CHEFE
SEÇÃO DE CENÁRIOS E ADEREÇOS CHEFE
SETOR DE PRODUÇÃO CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DIRETOR
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS -
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS CHEFE
SETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS CHEFE
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DIRETOR
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DIRETOR
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETOR
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO -
SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO CHEFE
SETOR DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO CHEFE
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DIRETOR
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO -
SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO
ESPORTE E LAZER -
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO
MULTIUSO -
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E
RENDIMENTO CHEFE
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE
AMADOR CHEFE
SETOR DE RECREAÇÃO, LAZER, ATls E PROJETOS
SOCIAIS CHEFE
SEÇÃO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO DE
PRÁTICAS ESPORTIVAS CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
CONTROLADORIA CHEFE
OUVIDORIA CHEFE
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-
-
-
-
CCB
CCB
CC11
CCB
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
-
CC10
CC10
CC4
CC4
CC2
-
CC9
CC10
CC9
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
CC7
-
-
-
CCB
CCB
CCB
CC12
SÍMBOLO
ccs \
CC13
~~
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR
PROCURADORIA DIRETOR
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR
PROCON DIRETOR
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN -
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR -
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS CHEFE
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E
ESPAÇOS PÚBLICOS DIRETOR
DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO CHEFE
SETOR ADMINISTRATIVO -
SEÇÃO PAISAGISMO CHEFE
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CHEFE
SEÇÃO DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS CHEFE
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS CHEFE
SEÇÃO DE RECICLÁVEIS -
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DIRETOR
DIVISÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS CHEFE
SETOR DO ATERRO SANITÁRIO CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DIRETOR
DIVISÃO DE ARQUITETURA CHEFE
SETOR DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco .. Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov .br
CC2
CC2
CC2
CC4
CC1
CC11
CC12
CC3
CC10
CC4
-
-
CC2
CC7
CC10
CC13
CC2
CC2
CC5
CC10
CC9
CC10
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
CC6
-
CC11
CC12
CC13
CC11
-
CC4
CC6
CCB
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
ccs
- ~
,_J
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS CHEFE
SEÇÃO DE DESENHO TÉCNICO CHEFE
SEÇÃO DE SUBDIVISÃO E UNIFICAÇÕES CHEFE
SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CHEFE
DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO E CADASTRO
TÉCNICO CHEFE
DIVISÃO DE URBANISMO - SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO CHEFE
SEÇÃO DE CONTROLE DE BENS IMOBILIÁRIOS CHEFE
SEÇÃO DE CADASTRO CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
SECRETARIA DE SAÚDE SECRETÁRIO
ASSESSOR TÉCNICO -
OUVIDORIA GERAL DO SUS -
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO,
FINANCEIRO E INFRAESTRUTURA DIRETOR
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SAÚDE ASSESSOR
DIVISÃO ADMINISTRATIVA -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL CHEFE
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E LOGÍSTICA EM SAÚDE CHEFE
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAL CHEFE
SEÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA -
SETOR DE TRANSPORTES CHEFE
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DIRETOR
DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE -
SETOR DE SAÚDE COMUNITÁRIA -
SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA -
SEÇÃO DE ODONTOLOGIA - SEÇÃO DE ESF ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA -
SEÇÃO DE PACS PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -
SETOR DE UNIDADE CENTRAL CHEFE
SETOR DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE -
DIVISÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA -
SETOR DE REABILITAÇÃO FÍSICA - SETOR DE ATENDIMENTO ÀS DSTs, HEPATITES E
SOROPOSITIVOS -
SETOR DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL -
SETOR DE GINECOLOGIA, OBSTETRICIA E MÃE
PATOBRANQUENSE -
SETOR DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA -
SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CC13
CC13
CC12
CC13
ccs
-
CC9
CC13
CC13
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
-
-
-
CC2
CC4
-
CC10
CC13
CC12
-
CC10
CC4
-
-
-
-
-
-
CC10
-
-
-
-
-
-
- .
-
'
PREFEITURA DE
~O BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA -
SETOR UPA 24H -
SETOR DE ENFERMAGEM -
DIVISÃO DE DIAGNOSE -
SETOR DE PATOLOGIA CLÍNICA -
SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM -
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETOR
DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
DIVISÃO AMBIENTAL E CENTRO DE ZOONESES -
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR -
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, CONTROLE, AVALIAÇÃO
E REGULAÇÃO DIRETOR
DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO AMBULATORIAL E
HOSPITALAR -
SETOR DE REGULAÇÃO HOSPITALAR CHEFE
SEÇÃO DE REGULAÇAO E CONTROLE DE ACESSO
AO SISTEMA CHEFE
SETOR DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DIRETOR
DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CHEFE
SETOR DE DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DE NOVAS
TECNOLOGIAS CHEFE
SEÇÃO DE PROJETOS CHEFE
SETOR DE INFRAESTRUTURA CHEFE
DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO DIRETOR
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS TECNOLÓGICAS DIRETOR
Rua Caramuru, 271 • 85501-004 • Pa Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-
-
-
-
-
-
CC4
-
-
-
-
CC4
-
CC9
CC12
CC9
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
CC7
CC10
CC11
CC9
CC2 1\
CC4 ~
J
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio -PROS
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem ao Executivo Municipal informações referentes aos cargos
comissionados da Prefeitura Municipal.
Os vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora, Enio
Ruaro - PR Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Claudemir Zanco -
PROS e Vilmar Maccari - PDT no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal para que
envie a esta Casa de Leis em forma de tabela as seguintes informações
referentes aos cargos comissionados da Prefeitura Municipal:
:::5-~
~
~ g.
o
w
:l=
\<--"
1 ...
e!
~
o -o
fº:
F.\
- ·. .· '"J -~ .e..:~L~ ~ J::\ ,l,.. \"' f'f"\'-1.~~Ai1.~, ~ ( c- e . \ .?~ ~ .~VIÁN'V~'Ç\J , •. 'JV(t'l
- cargo;
- nome do ocupante;
- valor do vencimento atual;
- valor do vencimento com a adequação conforme o Projeto de lei n.
200/2015;
- cálculo do percentual de cada cargo de aumento ou diminuição;
Nestes termos, pedem deferimento.
Í\
/ ,Pato Branco, 30 de novembro de 2015 .
. / ,.// \.
' ''-{'' .. í)c/"1t9Je··7) L- ' / ~ ~-~. --- ~=~-·""'~~ 'A./ .. · - ~~~
~i:\º~ ' Cl~~~~Y}OS Rua Ararig~Õia1 4.91 "\ •. ~ Fone: (46) 3224-2243 • • ..J 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
GSS46/2015
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Executivo Municipal que encaminhe o TAC - Termo de ~ i~ Ajustamento de Conduta, celebrado com o Ministério Público, acerca do .
Projeto de Lei nº 200/2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional
do Poder Executivo.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal
para que o mesmo encaminhe o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta,
celebrado com o M1nistério Público, acerca do Projeto de Lei nº 2à0/2015, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo.
Justifica-se o pedido para posterior análise· e encaminhamento de
parecer desta Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de novembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: .(46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
T1stado do Parnn.á
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER • PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Executivo Municipal informações a respeito do Projeto
de Lei nº 200/2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências,
notadamente do que trata o Capítulo li, Anexo 1.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal para que o mesmo
envie informações a respeito do Projeto de Lei nº 200/2015, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá
outras providências, notadamente do que trata o Capítulo 11, Anexo 1. Quais
sejam:
• Apresentar o valor da Função Gratificada (FG) que será paga aos
servidores de carreira que desempenharão funções nas unidades
administrativas onde não haja previsão de cargos.
• Apresentar impacto financeiro da atual proposta da nová estrutura
administrativa, incluindo-se pagamento com FG.
• Informar a razão pela qual o Conselho Municipal de Saúde está
inserido no Anexo 1 da Estrutura Administrativa de Cargos
Comissionados.
Justifica-se o pedido para posterior análise e encaminhamento de
parecer das Comissões.
~Ll:M~..---'lfQ.._.?.,...--~·
Laurin,lo C
I
I J
Rua Ararigbóia, 491 - / Fone: 46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Pa
e-mail: legislativo@)tamarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 129/2015/DPM
D
Pato Branco, 8 de dezembro de 201~
. t;' ~
~ [ ~
~
~ ~ @ ~ qi ~
f:
Senhor Presidente,
,......
%
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos itens 16 e 17 do Ofício~·
nº 610/2015, de 1° de dezembro de 2015: )í
·~~
~ . ..
16. Dos vereadores membros da Mesa Diretora, Enio Ruaro - PR Guilherme Sebastião
SHverio - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT solicitando enviar
a esta Casa de Leis, em forma de tabela, informações referentes aos cargos
comissionados da Prefeitura Municipal, conforme segue: cargo; nome do ocupante;
valor do vencimento atual; valor do vencimento com a adequação conforme o Projeto
de Lei nº 200/2015, Mensagem nº 121/2015, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco; cálculo do percentual
de cada cargo de aumento ou diminuição; informar quais são os cargos efetivos e quais
são os cargos em comissão.
Resposta: Documento anexo.
17. Dos vereadores Claudemir Zanco * PROS, Clóvis Gresele .. PP, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Vilmar Maccari - PDT, solicitando enviar a esta Casa de Leis, o TAC - Termo de
Ajustamento de Conduta, celebrado com o Ministério Público, acerca do Projeto de Lei
nº 200/2015, Mensagem nº 121/2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido para posterior
análise e emissão de parecer pelos membros da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
f í /20
Item:
Rua Caramuru, 271 • 85501 .. 064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~INISTÉRIO
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Gabinete da Subprocuraddra-Geral
Ofício nQ 0784/2015/SUBJUR/GAB
Curitiba, 10 de agosto de 2015.
Recebido em
fi<ririo_ t º ~g / ot~ 1shoras ~~ L mlnutGa
Secret.l\)plo.~' · Senhor Prefeito, Assinmut:ei :.::=.~ .. "",.,..;..~~Íi:=}~--· ==:J
Cumprimentando-o, e a fim de instruír os autos de Procedimento
Administrativo de Controle da Constitucionalidade n2 MPPR-0046.15.022681-2, sÓlicito a
Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez} dias, preste os esclarecimentos que reputar
pertinentes a respeito do disposto no artigo 14, §lQ, da Lei Municipal n2 3.762/2011,
considerando, sobretudo, o posicionamento do Tribunal de Justiça e do Trib1~nal de
Contas do Estado do Paraná, . no sentido da impossibilidade de pagame~to de
adicionais/gratificações por tempo integral e dedicação exclusiva aos ocupantes de
cargos de provimento em comissão {TJ/PR, ADI nº 904297-7, Órgão Especial, Unânime,
Rei. TELMO CHEREM, j. 03.12.2012; TJ/PR, AC n2 753019-0, 1ª C. Cível, Unâniti'e, Rel.
DULCE MARIA CECCONI, j. 10.05.2011; TCE/PR, Consulta nQ 19947-2/2005 datada de
27 /06/2006) ..
Atenciosamente.
Sarnia Saad Gallotti Bonavidés
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
A Sua Excelência o Senhor
Augustinho Zucchi
DD. Prefeito
Rua Caramuru, 271- Centro
Pato Branco - PR
CEP: 85501-060
\
Rua Marechal Hermes, 751 - Ed. Affonso Alves de camargo - 2Q andar- Centro Civ!to • curitiba/ PR - Cl:f' BDS30-230- Fone: {41) 32S0·4000 - E·rnall; subjur@mµpr.mp.br
PREFEJTURA DE
PATOBRANC
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 275/2015/GP Pato Branco, 31 de agosto de 2015.
1 . Ofício nº 0784/2015/SÜBJUR/GAB
Ministério Público do Estado do Paraná - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
Assunto: Solicita que preste esclarecimentos a respeito do artigo 14, §1º da Lei Municipal nl) 3.761/2011,
considerando, sobretudo o posicionamento do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no
sentido da impossibHldade de pagamento de adicionais/grafüicações por tempo integral e dedicação exclusiva aos
ocupantes de cargos de provi.menta em comissão.
Recebido na Prefeitura de Pato Branco, em 19 de agosto de 2015
Senhora Subprocuradora-Geral,
Recebemos o Ofício em referêncial e informamos que a Lei de Estrl)tura do
Município prevê o pagamento de percentual à título de Gratificação por Tempo lntegr~! (GTI),
porém, a Lei está passando por reformulação, para adequação dos cargos comissipnados.
Para tanto, foi nomeada uma comissão (Decreto em anexo), a qual está finalizando o; Projeto
de Lei para encaminhamento à Câmara de Vereadores.
Em contato telefônico com o Assessor Edson, foi requerida uma prorrog~ção de
prazo, o que foi deferido para que nos próximos 1 O dias encaminhemos o Projeto d:e Lei já
protocolado na Câmara com as devidas alterações. ·
Diante do exposto, requer-se seja o processo suspenso por 1 O (dez) di.as para
encaminhamento das mudanças que se fazem necessárias à adequação da norma.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a Senhora
SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
Rua Marechal Hermes, 751
Edifício Affonso Alves de Camargo1 2° andar, Centro Cívico
80530-230
Curitiba - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ OABIHETE DO PREFEITO
DECRETO N°7.791 1 DE 20 DE JULHO DE 2015
Nomeia membros da: Comissão para elaborar es\udo d~
viabllidade de adequação da Lei de E;stnJtura
Organizacional da Prefeitura Municfpai de Pato Brariloo.
O Prefeito Mun!cipa! de Pato Branco, Estado do Paraná 1 no uso das atri,buiçõe~
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal,
D E CRETA:
Art. 1° Ficam nomeados para compor a Comissão para elaborar estudo de via,bilidad~ i
de adequação da Lei de Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Brftnco, os
seguintes membros:
I -- PRESIDENTE
Márcia Fernandes de Car\talho
H - MEMBROS
Adernilson Cândido Silva
Marcelo Giasson
Sayonara TossuHno de Almeida
Art. 2° Este_ Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho d
Pub!lcado ern _M_.1 -º1_ f ..10\5 Publicado em ~I ~ l c1À.J\5
Edição: 09oL Edição:_ G t\~ pág: •s• _a_
D!ÁRtó ELETRÓNICO DOS MUNICf PJOS JORNAl DIÁRIO DO SUDOESTE
DO SUDOE!STÉ DO PARANÁ~ OIOEM.~S!'..-.l.------------'
Ru<;i Caramuru, 271 • 85501-064 .. Pato Branco ,, Paraná
. Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ·
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 291/2015/GP Pato Branco, 1 O de setembro d~ 2015.
Senhora Subprocuradora-Geral,
Encartado ao presente, estamos enviando Projeto de Lei dispõe $obre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, protoco)ado na
Câmara Municipal, em 1 O de setembro de 2015, o qual exclui as gratificações por tempo
integral aos cargos comissionados.
Referido projeto está sendo encaminhado nesta data, tendo em vista! acordo
efetuado com o Assessor Edson, visando prorrogar o prazo para encaminham~nto da
documentação à Câmara, conforme Ofício nº 275/2015/GP, de 31 de agosto.de 2015.
Ratificando nossos agradecimentos, externamos a Vossa Excelênci~ votos
de consideração e colocamo-nos a disposiÇão para eventuais esclarecimentos jque se
fizerem necessários, sendo que possíveis alterações serão encaminhadas posteriorhiente.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a Senhora
SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
Rua Marechal Hermes, 751
Edifício Affonso Alves de Camargo, 2° andar, Centro Cívico
80530-230
Curitiba - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
fíci I
1 m:
Rua Caramuru, 271 • 85501 .. 064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
MEMORANDO Nº 131
Data: 07/1212015
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PARA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Atendendo solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, efetuada através de
requerimento, repassamos informações solicitadas referente o projeto de lei nº
200/2015, referente os cargos comissionados, contendo:
1. Cargo;
2. Nome do ocupante;
3. Valor do vencimento atual;
4. Valor do vencimento com a adequação, conforme projeto 200/2015;
5. Cálculo do percentual de cada cargo de aumento ou redução.
LEGENDA: {TABELA)
1 ª coluna: (CC) => cria cargo (s) sim (n) não
2ª coluna: (F) => seNidor concursado (s) sim (sem preenchimento) não
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
página 1
Anexo do memorando nº 131/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA ÃO
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s CLEVERSON MALAGI CC2 R$ 7.345,00 R$ 7.434,54 R$ 89,54) -1,22%
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s GIZELI CRISTINA MATTEI CC7 R$ 4.600,00 4.706,89 R$ 106,89 -2,32%
SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA -
cc F OCUPANTE . S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s flDOPAIM CC10 R$ 3.090,00 3.273,07 R$ 183,0 -5,92%
SETOR DE COMPRAS -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s FERNANDA CALDATO CCB R$ 4.260,00 4.364, 10 R$ 104, 1 O -2,44%
cc S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N FG R$ 950,00 R$ 986,76 R$ 36,76 -3,87%
cc S MBOLO PROVIMENT ANTERIOR IMPACTO
s CC11 R$ 2.640,00 R$ 2.819,28 R$ 179,28 -6,79%
SETOR DE CADASTRO DE IMÓy:EIS
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR fMPACTO
s s JOAO CARLOS BAIER 3.709,48 CC10 R$ 1.750,00 1.707,13 R$ 42,87 2,45%
SETOR DE LICITAÇÃO
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s LORECI DOLORES BIM CC8 R$ 2.200,00 R$ 2.182,06 R$ 17,94 0,82%
DEPARTAMENTO DE FINAN AS
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
$ MAURO JOSE SBARAIN CC4 R$ 6.190,00 6.275,86 R$ 85,86 -1,39%
DIVISÃO DE FINANÇAS
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s VAGO CC1 R$ 4.600,00 V 0,00 R$ 0,00%
SETOR DE TRIBUTA ÃO E FISCALIZA ÃO -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s s ELIANE DEL SENT CCB R$ 4.260,00 4.364, 1 O R$ (104, 1 O -2,44%
cc S MBOLO PROVIMENTO 1 ANTERIOR !IMPACTO
s CC13 R$ 1.600,00 v R$ - R$ -
cc S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N FG R$ 1.100,00 R$ 1.005,85 R$ 94,15 8,56%
SETOR DE TESOURARIA
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s MONICA CHIMELLO CC9 R$ 1.900,00 R$ 1.854,75 R$ 45,25 2,38%
cc S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N FG R$ 1.600,00 · R$ 1.570,00 R$ 30,00 1,88%
pág\na 2.
Anexo do memorando nº 131/2015
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - CC F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
.._s__,__s___..-'-AD_E_M_1L_s_o_N;.._C_A_N,.;_0_10 .... o_s_1L_V_A ____ _...__c_c_2___,_R....:.$_3--.1-o""""o. __ oo...... R$ 3.137 ,94 R$ 37 ,94 M1 ,22%
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
-lc-~-1-F-l-~-~-~-A_N_T_E __________ 1s_l_M_~_o_w_1-~-$----~11~~ru~ l':rCT? l~l~!
SETOR DE REGISTRO DE PESSOAL -
cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s s ADRlANO GIOVANI PAGNONCELLI cca R$ 4.260,00 R$ 4.298,63 R$ 38,63 -0,91%
SETOR DE SEGURANÇA DO SERVIDORcc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s WOLFGANG ONNING cca R$ 4.260,00 R$ 4.364,10 R$ 104,10 -2,44%
SETOR DE ESCOLA DE GOVERNO
ICNCI F !OCUPANTE
VAGO 1 slM~gLo IF~ - ! l ~~TERl~R l'~:ACT~ l#DIVIO!
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
,__s~~-M_AR_C_E~_L_O_G_IA_S_S_O_N _______ ....___c_c_2 __ R""""$_7_.3_4_5,_00_ 7.434,54 R$ 89,54 -1,22%
DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE - CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S S RODRIGO JOS CORREIA CC5 R$ 5.720,00 5.648,27 R$ 71,73 1,25%
SETOR DE PLANEIAMENTO E ORÇAMENTO
CC F OCUPANTE SlMBOLO PROVIMENTO 1 ANTERIOR )IMPACTO l
S VAGO CC10 R$ 3.090,00 v_ R$ - _ R$ - 0,00%
SETOR DE EMPENHO -
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s IURJS MARCELO DA MAIA 3273,07 CC10 R$ 1.750,00 1.731,00 R$ 19,00 1,09%
SETOR DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N ROSANGELA A TEIXEIRA FG R$ 1.200,00 1.198,20 R$ 1,80 0,15%
página 3
Anexo do memorando nº 13112015
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURAcc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO 1 ANTERIOR !IMPACTO
s VAGO CC4 R$ 6.190,00 v R$ - R$ - 10,00%
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
1 c~I F IOCUPANTE
VAGO 1 SlM~~LOIF~ 1 1 ~~TERl~R !IMPACTO
R$ - l#DIV/Of
SETOR DE PRODU ÃO DA AGRICULTURA FAMILIARcc F OCUPANTE SJMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s VANESSA CASIRAGHI CC8 R$ 4.260,00 R$ 4.364,10 R$ 104,10 -2,44'l/o
SETOR DE CADASTRAMENTO RURAL~
CC F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S !VETE ROLDO CC10 R$ 3.090,00 3.163,97 R$ 73,97 -2,39%
SETOR DE AGROPECUÁRIA - CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTER10R IMPACTO
_s~ ___ JO_H_A_.N_E_S_SC_H_E_R_ER_DA_G_O..._S~Tl_N_I _____ c_ca_....._R$..._4_.2_6 __ 0._00_.. R$ 4.364,10 R$ 104,10 -2,44%
SETOR DA PATRULHA RURAL
CC F OCUPANTE SJMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
...._s_.__S_._M_O~AC_l_R_VA_N __ Z ________ _,,__c_c_1_0__,__R$.,..__1_.7_5__,0,_00__. R$ 1.745,65 R$ 4,35 0,25%
SETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
,____s_.__.__B_EN_J_G_NO_KO_Z_E_U~N_SK_l ______ ..___c_c_a _...._R$..._4_.2_6_.0,_00__, 4.393, 1 o R$ 133, 1 o -3.12%
página 4
Anexo do memorando nº 131/2015
A
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
COORDENADORIA DOS CONSELHOS
1CNC1 F IOCUPANTE
VAGO l SfM~gLo IF~ - 1 } ~~TER!~R !IMPACTO
R$ - 1 #DIV/O!
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAScc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s ANUSKA MARIA DE S GUDOSKl CC4 R$ 1.500,00 R$ 1.439,53 R$ 60,47 4,03%
DIVISÃO DE PROTE ÃO ESPECIAL
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG 1 ANTERIOR !IMPACTO
N VAGO FG R$ R$ - R$ - !#otV/O!
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HORTO FLORESTAL -
cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR fMPA.CTO
s PAULO ROBERTO MULHMANN CC9 R$ 3.910 ºº R$ 3.709,48 R$ 200,52 5,13%
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA ABRIGO -
cc F OCUPANTE SlMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s VERA MARIA SOCCOL CC8 R$ 4.260 00 R$ 4.364,10 R$ 104,10 -2,44%
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL -
cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s SONIA APARECIDA MITRUT cca R$ 4.260 ºº R$ 4.364,10 R$ 104,10 -2,44%
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIA ÃO - FG
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG 1 ANTERIOR !IMPACTO
N VAGO FG R$ R$ - R$ ~ 1 #DIV/Ol
SETORDEEDUCACÃOPERMANENTEcc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s M RCIA HELENA GRANZOTTO CC10 R$ 3.090 ºº R$ 3.273,07 R$ 183,07 ~5,92%
DIVISÃO D E PROTE ÃO BÁSICA - F
cc F OCUPANTE S MBOLO FG 1 ANTERIOR lfMPACTO
N VAGO FG R$ R$ - R$ - 1 #D!V/0!
SETOR DE POLÍTICAS E PROJETOS SOCIAIScc F OCUPANTE SIMBOL.0 PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s LIANE CRISTINA DA SILVA PORTELA CC10 R$ 3.090,00 R$ 3.273,07 R$ 183,07 -5,92%
mo.s.o.s
cc SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N FG 800,00 R$ 545,51 R$ 254,49 31,81%
cc S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s cc12 R$ 2.120,00 R$ 2.182,05 R$ 62,05 -2,93%
SE ÃO OE ROE O OCTAIS PARA UVE TUDE -
cc F OCUPANTE SlMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s CLEVERSON A WEBBER CONSTANTINO CC12 R$ 2.120.00 R$ 2.182,05 R$ 62,05 -2,93%
SETOR DE CONTROLE E BENEFÍCIOS BVENTUAfS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s ROSMARJ DA APARECIDA R. DAGGIOS CC10 R$ 3.090,00 R$ 3.098,51 R$ 8 51 -0,28%
DEPARTAMENTO DE GESTÃO AD
cc F OCUPANTE S MBOLO FG
s s GORETE DE FATIMA PROC PIO CC4 R$ 1.200,00 2,28%
páglna 5
Anexo do memorando nº 13112015
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
:lc:~::l:F::!8:~=~=~=A=ITT=E=====================:ls:™:~:g:L:º:l:~=$======ll~reru~ llF~? i~~v~ SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL ANTERIOR IMPACTO
0,00 R$ #DIV/Ot
SEÇÃO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVACC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S IVALDO DETOGNI CC12 R$ 2.120,00 2.182,05 R$ 62,05 ~2,93%
SEÇÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E LIMPEZA -
cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s HELENA DE FATIMA SOARES RIBAS CC12 R.$ 2.120,00 R$ 2.114,46 R$ 5,54 0,26%
SEÇÃQ DELE TE DAS CRIAN AS
cc F OCUPANTE SJMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N SUSECLER PIRES DA SILVA FG R$ 352,41 R$ 352,41 R$ 0,00%
SE ÃO DE CAD ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO FG R$ 704,83 R$ 704,83 R$ 0,00%
DEPARTAMENTO DE HABITA ÃOcc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s PAULO R. DE SOUZA CENTENARO 4.364, 10 CC4 R$ 3.100,00 R$ 3.072 00 R$ 28,00 0,90%
DIVISÃO TÉCNICA DE HABITA ÃO E PRO ETOS - FG
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG 1 ANTERIOR !IMPACTO
N VAGO FG R$ R$ - R$ " (#DJV/O!
SETOR DE APOIO HABITACIONAL
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N VAGO FG R$ R$ R$ #DIV/O\
página 6
Anexo do memorando nº 131/2015
SECRETARIA DE DESENVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO 1 ANTERIOR {IMPACTO i--s+---+-V-AG..,_0------------1---,C,_C_4--+-R._..,$,..._6-.1-9-Q,-,,-,OO,....iv_ R$ - ( R$ - .__..___..._~~~~~~~~~~~~--~~~~--~~~~
0.00%
DIVJSÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO - cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO 1 ANTERIOR !IMPACTO
s VAGO CC7 R$ 4.600,00 v. R$ - . R$ - 0,00%
SETOR AEROPORTO
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
.__N~___,_AN;;_;;..T__.O"-'-N;;.....IO_C""'-O_S_.;.T_A _______ _... __ F ..... G;_.__1..-"R....;.w$ __ B __ oo.;;.,;.,o __ o__, 436,99 R$ 363,0'1 45,38%
SETOR DO PARQUE DE EXPOSICÕES E E~ENTOS
ICNCI F !'OCUPANTE
1
SIMBOLO IF~$ i 1 ~~TERl~R !IMPACTO
VAGO FG - R$ - l#DIV/O!
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - cc F OCUPANTE SIM BOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s VALDIRLEI LIRA DA CRUZ CC7 R$ 1.750,00 R$ 1.745,65 R$ 4,35 0,25%
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - cc F OCUPANTE SMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s ROSECLEI CALDATO DALLAGNOL CC9 R$ 3.910,00 R$ 4.079,30 R$ 169,30 -4,33%
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR - cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s MARIA CRISTINA HAMERA cca R$ 4.260,00 R$ 4.364,10 R$ 104,10 -2,44%
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s ADEMAR JAlRO BERTOL CC12 R$ 2.120.00 1.959,39 R$ 160,61 7,58%
SEÇÃO DE AP010 A EMPRESA --
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s FERNANDA CRISTINA BONATO CC11 R$ 1.400,00 1.409,65 R$ 9,65 -0,69%
SECÃO DE SEGURO DESEMPREGOcc F OCUPANTE SMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s JOSIANE APARECIDA PEREIRA CC13 R$ 1.600,00 R$ 1.409,64 R$ 190,36 11,90%
página 7
Anexo do memorando nº 131/2015
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL- UAB
tc~I F !OCUPANTE 1 SfM~gLO l R$ FG ANTERIOR IMPACTO
VAGO 0.00 R$ #DIV/OJ
PLANO DE A ÕES ARTICULARDAS - PAR cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N VAGO FG R$ o.ao R$ #DJV/O!
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s MARILDE SANTINI 4706,89 CC4 R$ 1.600,00 R$ 1.583,70 R$ 16,30 1,02%
DIVISÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N MARCIA CRISTINA FL YSSAK 4364.1 O FG R$ 1.750,00 R$ 1.636,00 R$ 114,00 6,51%
SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s FRANCIELE CRISTINA CIECHOWICZ CC9 R$ 3.910,00 3.927,69 R$ 17,69 -0,45%
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVfMENTO ANTERIOR IMPACTO
s FERNANDO HENRIQUE FONTANELA CC12 R$ 2.120.00 2.114,46 R$ 5,54 0,26%
SETOR DE MANUTEN .ÃOcc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s JO OORTOLAN CC9 R$ 3.910,00 R$ 3.709,51 R$ 200,49 5,13%
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR -
cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVlMENTO ANTERIOR IMPACTO
s JOAO CARLOS FORTES CC8 R$ 4.260,00 R$ 4.364,10 R$ 104,10 -2,44%
SETOR DE ~TENDIMENTO ÀS ESCOLAS -
cc r OCUPANTE SMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s MAR!STELA CHOCIAI CC8 R$ 1.750,00 R$ 1.636,54 R$ 113.46 6,48%
SE ÃO DE APOIO ADMINISTRA Tl~O -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s CLAUDIA FERREIRA CC13 R$ 1.600,00 R$ 1.400,00 R$ 200,00 12,50%
SEÇÃO DE DISTRIBUI .ÃO OE MATERIAIS
cc F OCUPANTE S MBOLO FG 1 ANTERIOR !IMPACTO
N VAGO FG R$ R$ - R$ - ! #DIV/O\
DIVISÃO DE DOCUMENTA ÃO ESCOLAR- cc F OCUPANTE SMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s VERA LUCIA VAGETII CC7 R$ 1.100,00 R$ 1.091,03 R$ 8,97 0,82%
DEPARTAMENTO DE ENSINO - cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s CONCEI O DE MARIA RITZMANN CC4 R$ 1.750,00 1.745,65 R$ 4,35 0,25%
#D\VJO\
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s JUSARA AP. O. SANTOS CC7 R$ 1.100,00 R$ 1.091,03 R$ 8,97 0,82%
SETOR IlE CQQRDENA~ÃO PEDAGÓGICA
1 cc! F !OCUPANTE !siMBOLOj FG ! ! ANTERIOR ! IMPACTO 1
página 8
Anexo do memorando nº 131/2015
.0.de p -~\)· <Y0\
ftJ ,~,o ó)\
E ~F!s~Pi}' :::.
·~)a'. o/
.__! N__._I _l...._V_A_GO ____________ ___._, __ FG __.._I R_$;.._-__ -__.ll ._ R_$ __ -_..._I _R$ __ -_! #DIV/O!
~/
~DEE
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
._N_..__.._G_LA_E_R_G_l_A_NN_E_G_E_W_E_H_R ______ __.__.;...FG,;;;..._.....i_R._...$:..--1_. 7....:.5..;:..:0,---.00_.i 1. 745,65 R$ 4,35 0,25%
SEÇÃO MULTIDISCIPLINAR
ANTERIOR IMPACTO
0,00 R$ #DIV/O!
DIVISÃO DE EDUCA ÃO INFANTIL - cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s DENISE TOMBINI DE SOUZA CC7 R$ 2.200,00 2.182,06 R$ 17,94 0,82%
DIY:ISÃO PEDAGÓGICA DA EDUCA~ÃO INFANTIL
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N JULlANE CADORIN FG R$ 2.200,00 R$ 2.182,06 R$ 17,94 0,82%
DIVISÃO DE FORMA:ÃO
#DIV/O!
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCA ÃO -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s CLODOALDO BAHLS FJLHO CC10 R$ 3.090,00 3.273,07 R$ 183,07 -5,92%
SETOR DE ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS....:...
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S s VAGO CC10 R$ 3.090,00 v 0,00 R$ 0,00%
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
l l~~TERl~R !IMPACTO 1 . . . R$ • #DIV/O!
DIVISÃO DE EDUCA ÃO EM TEMPO INTEGRAL - cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s ILOINA DA SILVA MARCOMIN CC7 R$ 1.750,00 1.745,65 R$ 4,35 0,25%
SETOR DE RECREA ÃO~
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s WAGNER BEDNAREK CC10 R$ 3.090,00 R$ 3.273,07 R$ 183,07 -5,92%
SETOR ESCOLA DE ARTES
ICNCI F lºCUPANTE 1 SiM~gLO 1 R$
FG 11 ~~TERl~R llMPACTO
VAGO R$ - 1 #DIV/O!
SETOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS
ICNCI F lºCUPANTE 1 SfM~gLO 1 R$ FG ] 1 ~~TERl~R !IMPACTO
VAGO R$ - 1 #DlV/O!
DEPARTAMENTO DE CULTURA- cc F OCUPANTE SMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s ELIANE SOMACAL M. GAUZE CC4 R$ 3.100,00 3.137,94 R$ 37,94 -1,22%
ASSESSORIA DE PLANE AMENTO - cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
._s__.__._M_A_R_Ll_CE_TE_H_E_S_IN_H_A_D_E_C_R_IS_T_O ____ ....__c_c_4_.._R_$_6_.1_9_0, __ 00....... R$ 6275 ,86 R$ 85,86 -1,39%
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
j ,_ c_c..._I _F-"-!O_C_U_PA_N_T_E __________ __..l_s_IM_B_O_LO_._l __ F_G _ _..I 1 ANTERIOR !IMPACTO J
;,,.-.... ~~-------.-...·~----------~~~-............... A..._,~ .... ·-~•'""•·· .... ~,.,,, •• ,_,,...., ...... __ .._..~.~~--.................. _ ................ ._ .. y~~·~
página 9
Anexo do memorando nº 131/2015
1N1 !VAGO FG ! R$ ! ! 1 R$ #D!V/O!
SETOR BIBLIOTECA
! CNCI F IOCUPANTE 1 siM~~LºI R$
FG 1 ANTERIOR !IMPACTO
VAGO R$ - #D!V/Ol
cc SIM BOLO FG !ANTERIOR !IMPACTO
N FG R$ #DIV/O!
cc S MBOLO FG IANTERfOR !IMPACTO N FG R$ #DJV/O!
cc SIMBOLO FG 1 ANTERIOR !IMPACTO N FG R$ R$ - #DIV/O!
SETOR DE Df;SENVOLVIME~TO CULTURAL
lc~l F !OCUPANTE 1 SIM~gLO 1 R$ FG -=1 1 ANTERIOR !IMPACTO
VAGO R$ - #DIV/O!
SE ÃO DA CASA DA MÚSICAcc F OCUPANTE SlMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s RONEI ROBERTO TEIXEIRA CC12 R$ 2.120,00 R$ 2.182,07 R$ 62,07 -2,93%
cc SMBOLO FG IANTERlOR !IMPACTO
N FG R$ #DIV/O!
cc SMBOLO FG 1 ANTERIOR !IMPACTO
N FG R$ R$ - #DlV/0!
SETORDE PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL
l~cl F !OCUPANTE ISÍM~LOI R$ FG l i ANTERIOR !IMPACTO
VAGO R$ - #DIV/O!
SE'Â MUSJill
cc F OCUPANTE SMBOLO FG lANTERIOR !IMPACTO
N VAGO FG R$ #DIV/O!
cc S MBOLO FG !ANTERIOR !IMPACTO
N FG R$ #DIV/OJ
SEC O DE BEN E ATER AIS
cc F OCUPANTE S MBOLO FG 1 ANTERIOR !IMPACTO
N VAGO FG R$ R$ - #DIV/O!
DIVISÃO DO CEU - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS cc f OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N NATAN BERTOL FG R$ 1.750,00 1.745,65 R$ 4,35 0,25%
DIVISÃO D E EVENTOS
J~cl F !OCUPANTE
VAGO 1StM~gLo1 R$ FG _ :: l l ANTERIOR
R$ -
!IMPACTO
R$ - #DIV/O!
cc SlMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s CCB R$ 4.260,00 4.364,10 R$ 104,10 -2,44%
SETOR lLU INA :ÃO E SONORIZA ÃO -
cc f OCUPANTE S1MBOLO PROVIMENTO ANTER\OR IMPACTO
s AURO DARCY ZANCANARO CC8 R$ 4.260,00 4.364,10 R$ 104,iO -2,44%
SE Ã DE CE ÁRIOS E ADERE Scc F OCUPANTE S MBOLO PROVtMENTO ANTERIOR IMPACTO
s ELISIANE DOS SANTOS SCHENATO BARBOSA CC11 R$ 2.640,00 2.819 28 R$ 179,28 ~6,79%
página 10
SETOR DE PRODUÇÃO -
cc F OCUPANTE
s JOS WANDERLEY DOS SANTOS
Anexo do memorando nº 131/2015
S!MBOLO PROVIMENTO
CCS R$ 4.260,00
ANTERIOR IMPACTO
R$ 4.364, 10 R$ 104, 10 -2,44%
página 11
Anexo do memorando nº 131/2015
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
DEPTO DE ENGENHARIA - cc F OCUPANTE SJMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s s RAD!MIR ODLEN COMlN CC4 R$ 6.190,00 R$ 6.275,86 R$ 85,86 -1,39%
DIVISÃO DE FISCALIZA ÃO E OBRAS
cc F OCUPANTE S MBOLO FG 1 ANTERIOR !IMPACTO
N VAGO FG R$ R$ - R$ - l#D\V/O\
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS -
cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s NlLVO BET CC10 R$ 3.090,00 R$ 3.251,25 R$ 161.25 -5,22%
SETQR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOScc F OCUPANTE S!MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s VALDEMAR DOS SANTOS CC10 R$ 3.090,00 R$ 3.054,87 R$ 35,13 1,14%
DEPARTAMENTO DE ILUMINA Ã PÚBLICA~
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s ADEMIR MAXIMINO VENDRUSCOLO CC4 R$ 1.400,00 R$ 1.309,23 R$ 90,77 6,48%
cc F OCUPANTE SJMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s VILSON DALA COSTA CC4 R$ 6.190,00 R$ 6.275,86 R$ 85,86 -1,39%
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITOcc f OCUPANTE SlMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s ESAU BORGES DE SAMPAIO CC2 R$ 7.345,00 7.434,54 R$ 89,54 -1,22%
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO
!~I F !OCUPANTE
VAGO ! S!M:gLOIF~ - l 1 ~~TERl~R !IMPACTO
R$ - l#DIV/OJ
SETOR DE TRANSPORTE COLETIY:O -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s VALDOCI AFONSO CC9 R$ 3.910,00 R$ 3.818,58 R$ 91.42 2,34%
SETOR DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s TANIA MARA PARZAINELLO CC10 R$ 3.090,00 R$ 3.273,07 R$ 183,07 -5,92%
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s s JULIANO BELUSSO CC9 R$ 3.910,00 R$ 3.927,69 R$ 17.69 -0.45%
página 12
Anexo do memorando nº 131/2015
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
DEPARTAMENTO DE PLANEIAMENTOcc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR fMPACTO
s s ADRIANA CARLA MANFREDJNI CC4 R$ 950,00 941,38 R$ 8,62 0,91%
DIVISÃO ADMINISTRATIVA~
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s DIOGO GASPERIN CC7 R$ 950,00 R$ 821,47 R$ 128,53 13,53%
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO
ANTERIOR IMPACTO
R$ R$ #D!V/O!
SETOR CEDEL - CENTRO DE DESENVIMENTO ESPORTE E LAZER
CC F OCUPANTE SJMBOLO FG ANTERlOR IMPACTO
N OSVALDO MASSAFERA FG R$ 950,00 R$ 821,47 R$ í 28,53 13,53%
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO MULTIUSO
#DIV/O!
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E RENDIMENTO~
CC F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s PAULO JOSE BARBOSA G. FERRONATTO cca R$ 4.260,00 R$ 4.079,30 R$ 180,70 4,24%
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR -
CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S ALEXANDRE ZOCHE CC8 R$ 4.260,00 4.079,30 R$ 180,70 4,24%
SETOR DE RECREAÇÃO. LAZER. ATis E PROJETOS SOCIAIS -
CC F OCUPANTE SIMSOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S DOUGLAS SAULO DA SILVA SILVA CCB R$ 4.260,00 4.079,30 R$ 180,70 4,24%
SEÇÃO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS~
CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERrOR IMPACTO
S ELIANE GIACOMEL CC12 R$ 2.120,00 2.i82,07 R$ 62,07 -2,93%
página 15
Anexo cio memorando nº 13112015
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
cc F OCUPANTE
s DJALMA GlACOMONI -1 ,39%
DIVISÃO DE ARBORIZA ÃO E CONTROLE SANITÁRIO ~ cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s JOSE NIL TON SANGUANINI CC6 R$ 5.360,00 R$ 5.575,90 R$ 215,90 -4,03%
SETOR AQMINISTRA TIVO
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N PAULO CESAR TANELLO FG R$ 1.200,00 R$ 1.142,42 R$ 57,58 4,80%
SE ÃO PAISAG SMO -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s JONAS GALEAZZI BORGES CC11 R$ 2.640,00 R$ 2.618,46 R$ 21,54 0,821
%
cc ANTERIOR IMPACTO
s R$ 2.182,05 R$ 62,05 -2,93%
cc S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s CC13 R$ 1.600,00 R$ 1.691,56 R$ 91,56 -5,72%
SEÇÃO DE MANUTENCÃO DE CEMITÉRIOS -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s FABR\CIO PREIS DE M~LO CC11 R$ 2.640,00 2.819,28 R$ 179,28 -6,79%
SEÇÃO DE RECICLÁVEIS
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N EMIUO KRUGER NETO FG R$ 1.300,00 1.247,49 R$ 52,51 4,04%
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTALcc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s VAGO CC4 R$ 6.190,00 V 0,00 R$ 0,00%
DIVISÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS - cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s ANTONIO CEZAR SOARES CC6 R$ 5.360,00 5.334,48 R$ 25,52 0,48%
SETOR DO ATERRO SANITÁRIO - cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s NORMELIO BONA TTO cca R$ 4.260,00 R$ 4.364,10 R$ 104,10 -2,44%
página 16
Anexo do memorando nº 131/2015
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOcc F OCUPANTE SlMBOLO PROVIMENTO i ANTERIOR !IMPACTO
s VAGO CC4 R$ 6.190,00 v R$ - R$ - 0,00%
DIVISÃO DE ARQUITETURA -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s JORGE ALBERTO AUREUO BORGES CC5 R$ 5.720.00 R$ 5.648,27 R$ 71,73 1,25%
SETOR DE GERENCIAMENTO DE PROIETOS
1 ~cj F !OCUPANTE
VAGO 1srM:LOIF~ "
! 1 ~~TERl~R llMPACTO
R$ - l#DlV/Ol
SEÇÃQ DE PROIETOS ARQUITETONICOS"
cc F OCUPANTE SfMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s RICARDO LUIZ AMARANTE ZILIO CC13 R$ 1.600,00 R$ 1.480,12 R$ 119,88 7,49%
SEÇÃO DE DESENHO TÉCN1CO -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s VIVIANE COMIN CC13 R$ 1.600,00 R.$ 1.409,66 R$ 190,34 11,90%
SECÃO DE SUBDIVISÃO E UNIFICACÕES -
cc F OCUPANTE SfMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s BRUNA VOGEL DE OLIVEIRA CC12 R$ 2.120,00 R$ 2.182,07 R$ 62,07 ~2.93%
SE ÃO DE ANÁLISE DE PRO ETOScc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s EDUARDO BRUNO MACHINER CC13 R$ 1.600,00 R$ 1.409,86 R$ 190,14 1i,88%
DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO E CADASTRO TÉCNICO "
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s JEVERSON LONGARETTl ccs R$ 5.720,00 R$ 5.962,06 R$ 242,06 -4,23%
DIVISÃO DE URBANISMO
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG 1 ANTERIOR lIMPACTO
N VAGO FG R$ 3.910,00 R$ - R$ - 0,00%
SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO -
cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s CARLOS ROBERTO GON ALVES UNS CC9 R$ 3.910,00 R.$ 3.765,51 R$ 144,49 3,70%
SE ÃO DE CONTROLE DE BENS IMOBILIÁRIOS"
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s ROSANGELA DA SILVA ROSSATTl 2819,28 CC13 R$ 1.400,00 R$ 1.366,28 R$ 33,72 2,41%
SEÇÃO DE CADASTRO -
cc F OCUPANTE SJMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s LEONARDO DANIELLI CC13 R$ 1.600,0Q R$ 1.409,66 R$ 190,34 11,90%
·página 17
Anexo do memorando nº 131/2015
SECRETARIA DE SAÚD'E
ASSESSOR TÉCNICO
t CNC 1 F !OCUPANTE
VAGO 1 SiM~iL01F~$ w
1 ! ~~TERJ~R ! IMPACTO
R$ - 1 #DfV/O!
OUVIDORIA GERAL DO SUS
cc F OCUPANTE S MBOl.O FG 1 ANTERIOR ! IMPACTO
N VAGO FG R$ 7.345,00 R$ - R$ • 0,00%
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
1...-c_Nc_. +-l -F-l~-~-~-6-A_NT_E ______ ___._ ___ 11--s_ÍM_~_g_L_O~IF-:-$ -----il ! ~~TERl~R l ~~PAC~Q l #D!V/O!
DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO E INFRAESTRUTURA -
CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERfOR IMPACTO
S NADIELY DE OLIVEIRA CC2 R$ 7.345,00 R$ 7.434,54 R$ 89,54 -1,22%
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SAÚDEM
cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s s EDUARDO MELO AMORIN CC4 R$ 6.190,00 6.275,86 R$ 85,B6 -1,39%
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
{ CNC ! F ie~~~A~TE: 1 s1M:gLo IF~ ANTERIOR IMPACTO
0,00 R$ #OMO!
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL -
cc F OCUPANTE SMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s CLAUDIA SCHWAAB DA SILVA CC10 R$ 2.200,00 R$ 2.182,06 R$ 17,94 0,82%
EM SAÚDEcc F S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s CC13 R$ 1.600,00 R$ 1.409,64 R 190,36 11,90%
cc F S MSOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s CC12 R$ 2.120,00 R$ 2.182,05 R$ 62,05 -2,93%
SE Â DE HlGlliNE E LIMPEZA
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N ADRIANE ANDREIA GLJNKE FG R$ 800,00 R$ 704,82 R$ 95,18 11,90%
SETQR DE TRANSPORTES -
cc F OCUPANTE S MSOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s DANIEL DE ABREU CC10 R$ 3.090,00 3.273,07 R$ 183,07 -5,92%
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDECC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S MICHELU CRISTINA MARCANTE CC4 R$ 6.190,00 R$ 6.275,88 R$ 85,88 -1,39%
DIVISÃO DE ATEN ÃO À SAÚDE
cc F OCUPANTE SJMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N VAGO FG R$ 0,00 R$ #DlVJOl
SETOR DE SAÚDE COMUNITÁRIA l ~cl F !OCUPANTE 1SiM:gLO1 F~$ ANTERIOR IMPACTO
VAGO 0,00 R$ #DIV/Ot
SE Ã DE TENf.ÃO BÁSI A
cc F OCUPANTE SlMBOLO FG ! ANTERlOR j IMPACTO
página 18
Anexo do memorando nº 131/2015
N} )VAGO FG \ R$ 11 o,ool R$ 1 #DIV/ü!
S.fü W.DE.JlDONIQI.QGlA
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N ANDERSON NEZELLO FG R$ 1.900,00 1.945,52 R$ 45,52 ~2,40%
cc ANTERIOR IMPACTO
N 000 R$ #DIV/O!
Ãfl..DE PA~illiRAMA DaA.fil!NTJ.;;S CQMUNITÁRJQS 121lSAfIIIB
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N VAGO FG R$ o 00 R$ #OIV/Ot
SEIOR DE UNID~DE CENTRAL -
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s ROSA CRISTINA FIGUEIR cc10 R$ 3.090,00 2.618,48 R$ 471,52 15,26%
SETOR DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE ! CNC 1
F !OCUPANTE 1 SÍM~gLO !F~ ANTERlOR IMPACTO
VAGO 000 R$ #DIV/O!
DIVISÃO DE ATEN ÃO ESPECIAUZADA
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG 1 ANTERIOR ! IMPACTO l
N VAGO FG R$ R$ ~ R$ ~ #DIV/Ol
SETOR DE REABILITAÇÃO FÍSICA
cc F OCUPANTE StMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N CHRISTINE MARi MATIELO CARDOSO FG R$ 1.100,00 1.091 03 R$ 8,97 0,82%
SEIQRDE ATENDIMENTO ÀS DSTs, HEPATITES E SOROPOSITIVOS
l CNC 1 F !OCUPANTE ISIM:gLOjF~ ! ANTERIOR IMPACTO
VAGO 0,00 R$ #DIV/O!
SETOR DE ATENDIMENTO PS1COSSOCIAL ! CNC 1 F {OCUPANTE 1 SJM:~LO!F:S ANTERIOR IMPACTO
VAGO º·ºº R$ #DrV/O!
SETOR DE GINECOLOGIA. OBSTETRÍCIA E MÃE PATOBRANQUENSE
1CNC1 F !~~~6ANTE ISIM:gLOjF~ 1 ANTERIOR IMPACTO
0,00 R$ #OIV/O!
SETOR DE ESPEQA1.IDADE ODONTOLÓGICA { c~I F !OCUPANTE 1 S!M~gl01F:$ ANTERIOR JMPACTO
VAGO 0,00 R$ #OIV/Ot
SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
l CNC 1 F !OCUPANTE 1 StM~glO lF~ ANTERfOR IMPACTO
VAGO 0,00 R$ #OIV/O!
DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
cc F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N VAGO FG R$ R$ R$ #D!V/Ol
SETOR ueA 24H - FG
!~cl F IOCUPANTE j s1M~gLo IFG ! 1 ~~TERl~R ! IMPACTO
VAGO R$ -
#DIVIO!
SETOR DE ENFERMAGEM
.I ~c1 F IOCUPANTE j srM:gLo IFG ! l ~~TERl~R I IMPACTO
VAGO R$ - l#VALOR!
DIVISÃO DE DIAGNOSE
cc F OCUPANTE SfMBOLO FG ANTERIOR fMPACTO
N VAGO FG R$ R$ R$ #DIV/O!
página 19
Anexo do memorando nº 131/2015
SETOR DE-PATOLOGIA CLÍNICA
1~c~i~1-F~1e~1-~~~-N_T_E _________ ~l!-™-:~g_L_O+IF_G ___ ~11~r~~1r~~1~WR!
SETOR DE DIANÓSTICO POR IMAGEM
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s ED NIA SANDRA BURILE CC4 R$ 2.200,00 2.182,06 R$ 17,94 0,82%
DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N CIRLEI CLEOCIR WAGNER FG R$ 1.100,00 R$ 1.091,03 R$ 8,97 0,82%
DIVISÃO AMBIENTAL E CENTRO DE ZOONESES
1 c~I F !OCUPANTE
VAGO l S~M:gLOIF~ - l l ~~TERl~R l IMPACTO
R$ - 1 #DIV/O!
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
j ~e! F !OCUPANTE
VAGO, 1 SJM~gLO!F~$ 11 ~~TERl~R l IMPACTO
R$ - ! #DIV/Ot
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
cc F OCUPANTE S MBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
N THAIS GRASSI DIDONET DALMOLIN FG R$ 1.100,00 R$ 1.091,03 R$ 8,97 0,82%
cc F OCUPANTE S MBOLO FG
s SUZANA D R!S SERJGATI DE ROSSI CC4 R$ 3.100,00 -1,22%
DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIA ÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
cc F OCUPANTE S MBOLO FG 1 ANTERIOR l IMPACTO
N VAGO FG R$ R$ - R$ - 1 #DIV/O!
SETOR DE REGULA!;ÃO HOSPITALAR -
cc F OCUPANTE SMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
s s DNA CRISTINA MARTINS LOPES CC9 R$ 1.500,00 1.527,44 R$ 27,44 "1,83%
cc ANTERIOR IMPACTO
s R$ 1.973,49 R$ 146,51 6,91%
SETOR DE REGULA ÃO AMBULATORIAL - cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s s LAURl LOPES CC9 R$ 3.910,00 R$ 3.709,48 R$ 200,52 5,13%
página 20
Anexo do memorando nº 131/2015
SECRETARIA DE CIÊNCIA. TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DEPTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PES UISA E DESENVIMENTO - CC F OCUPANTE ANTERIOR IMPACTO
S MARCOS VINICIUS DE BORTOLLI R$ 6.275,86 R$ 85,86 -1,39%
DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVA ÃO - CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
._s_..___...._V_AG_O ______________ cc_1_..L-R$;.__4_.6_0__;0,;..._00_,_,v R$ R$ 0,00%
SETOR DE DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS - CC F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ,_A_,..N.,,,_.T.......,ER,......,.l...,....OR---.-IM_P_A_CT_O___,
S ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA CC10 R$ 3.090,00 3.273,07 R$ 183,07 -5,92%
SE ÃO DE PRO ETOS -
CC F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
,___s_,,__,_M_A_R_C_IO_R_O_G_E_Rl_O_L_o_ss ______ ,___c_c_1_1 __,__R$.:__2_.6_4_0,;..._00__, R$ 2.819,28 R$ 179,28 -6, 79%
SETOR DE INFRAESTRUTURA -
CC F OCUPANTE SIMBOLO FG ANTERIOR IMPACTO
,___s__.__S___._A_N_D_RE_FE_R_N_A_ND_O_H_A.....;Sc.....;;.S _____ _,__c_c9.;.,._..l-:,...;.R$.:__=2.2=0;.....o';....ºº--l 2.182,06 R$ 17,94 0,82%
DEPARTAMENTO DO PAR UE TECNOLÓGICO - CC F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
.__s_..__..._A_L_DA_l_R _TA_R_C_IS_fO_R_IZZ_l ______ ..____c_c2_....._R$..___7._34_5._.oo__, 7.434,54 R$ 89,54 -1,22%
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS TECNOLÓGICAS - CC F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
~S~~-L_U_Cl_O_P_A_UL_O_N_U_N_E_S_~~~~~~-C_C4~~R$~_6._19_0~~0~ ~ 627~86 R$ 8~86 -1~9%
página 13
Anexo do memorando nº 131/2015
GABINETE
CONTROLADO RIA
CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
_s~_s~_M_N_D_R~O_M~A_R~C~O~S~C~A~N=º~'º~º~S~IL~V~A~~~~~C~C~5~~R~$~5~.7~2~0,~00~ ~~6~.v ~ 71.~ 1~%
OUVIDO RIA
CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S THA YSE BIANCA SCOPEL CC13 R$ i.600,00 R$ i.409,86 R$ 190,14 11,88%
ASSESSORIA URÍDICA
CC F OCUPANTE SfMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
~s~~~S~A_Y~O~N~A~AA~T~U~~~º~l~IN~O~D~E~A~L=M~E=ID~A~~~~C=C~2~~R~$~7~.3~4~5,~00w ~7~~M ~ ~M -1~%
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S MARCIA FERNADES DE CARVALHO CC2 R$ 7.345,00 R$ 7.434,54 R$ 89,54 ~1,22%
ASSESSORIA DE CAPTA ÃO DE RECURSOS
CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S S CARLOS LOPES CC2 R$ 7.345 00 R$ 6.275,86 R$ 1.069.14 14,56%
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S CLAUDJO BONATIO? CC4 R$ 6.190,00 R$ 6.319,35 R$ 129,35 -2,09%
PROCURADORIA
CC F OCUPANTE SIM60LO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
_s~~~M_R_B_A_M~D_A_~_N_A_B_RA~S_IL~--~~~~~c_c_1~-R~$~ª~·9-~~·~oo~ ~a~~M ~ 1n.M -1,M%
APOIO ADMINISTRATIVO
CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVJMENTO ANTERIOR IMPACTO
S S JVETE RAVANELLI BELTRAME CC11 R$ 2~640,00 R$ 2.368,07 R$ 271,93 10,30%
APOIO PROCESSUAL
CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S JANAYNA P. BORTOU HAMMERSCHM!DT CC12 R$ 2.120,00 R$ 2.255,42 R$ 135,42 -6,39%
PROCON
CC F OCUPANTE SIMSOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
S ALESSANDRA BOTELHO E. DOS SANTOS CC3 R$ 6.590,00 R$ 6.691,08 R$ 101,08 -1,53%
CC S MBOLO PROVlMENTO ANTERIOR IMPACTO
1-.::s:_....i.. _ _i.=_;;..;_;..:.;..;._;,.__;_:.;;;...;..;;;.;:,_;;;_.;;...;._~..:...;._;;;...;;._ ____ .___c_c.;.,._1_0___.._R_._$_3.....;.o_e ..... o._oo__. R$ 2.a1 a,32 R$ 211.aa a, 79%
ASSESSORIA EXECUTIVA
CC F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
~s~~~A~N~A~~~u~~~º~A~L~~~º~Ll~N~~~~~~~~C~C4~~R~$~6_.1~9º~·º~º~ R$ 6.319,35 R$ (129,35 -2,09%
cc
N
F õéUPÃNTE SIMBOLO FG f ANTERIOR llMR$PACTO J
VAGO FG R$} ..... R_$,__ __ - __,________ } #DlV/O!
ADMINISTRA ÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN
UNTA DO SERVI O MlLITAR
DEPTO DE GABINETE - CC F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO ~s~~~M~O=IB~E~S~G=o-N_A_L_V_E_S_J_U_N_~-R----~~C~C~2~~R~$~7~~~4~~~00~ ~~~~M ~ ~M ~~%
página 14
Anexo do memorando nº 131/2015
DI~lISÃO DE GESIÃQ DO GABINETE -
l'~;~CTO cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO 1 ANTERIOR
s VAGO CC7 R$ 4.600,00 v R$ - 0,00%
SEIQR DE AJEblDIMEMIQcc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO 1 ANTERIOR !'~;ACTO s VAGO CC10 R$ 3.090.00 V R$ M 0,00%
TIVOcc SlMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s CC13 R$ 1.600 00 R$ 1.409,66 R$ 190 34 11,90%
])EEARTAMENTO DE IMPRENSA - cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO . ANTERIOR IMPACTO
s CLAUDIO ARCIDIO MULLER CC2 R$ 7.345 00 R$ 7.434,54 R$ 89 54 -1,22%
ASL INTEGRAD
cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s ADRIANO OL TRAMAR! CC2 R$ 7.345 00 R$ 7.062,81 R$ 28219 3,84%
DHlJSÃO DE ARTES E EVENIOS - _ cc F OCUPANTE ANTERIOR IMPACTO
s !OMAR BERTAZO R$ 5.648,27 R$ 71 73 1,25%
SEIQR DE CERIMONIAL E EjlEblIQS -
cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO 1 ANTERIOR l'~:ACTO s VAGO CC10 R$ 3.090 00 v R$ - 0,00%
SEIOR DE IMEB.ENSA E MÍDIAS SOCIAIS - cc F OCUPANTE SIMBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s JOZIELI CAMILA CARDENAL CC9 R$ 3.910 00 R$ 3.765,53 R$ 144 47 3,69%
SEIQR DE C:AEIAÇÃQ DE IMAGENS - cc F OCUPANTE S MBOLO PROVIMENTO ANTERIOR IMPACTO
s RODINEI DOS SANTOS CC10 R$ 3.090 00 R$ 2.819,28 R$ 270,72 8,76%
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
. ~~
Ofício nº 131/2015/DPM Pato Branco, 9 de dezembro de 2015. ~ ! ~ 5 ~ ~
$
~ ......
'f
$ Senhor Presidente, ... ti ©
~ Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao item 1 O do Ofício n°5
622, de 8 de dezembro de 2015.
10. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele M PP, GuUherme
Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa w PSDB e Leunira Viganó Tesser
- PDT, solicitando enviar a esta Casa de Leis informações a respeito do Projeto
de Lei nº 200/2015, Mensagem nº 121/2015, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, notadamente
ao que trata o Capítulo li, Anexo 1, as quais sejam: apresentar o valor da
Função Gratificada (FG), aos servidores de carreira que desempenharão
funções nas áreas administrativas onde não haja previsão de cargos; apresentar
impacto financeiro da atual proposta da nova estrutura administrativa, incluindose pagamento com FG; informar a razão pela qual o Conselho Municipal de
Saúde está inserido no Anexo 1 da Estrutura Administrativa de Cargos e
Comissionados. Justifica-se o pedido para posterior análise e encaminhamento
de parecer das Comissões.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
..._,...._.____.... (2;~~.
ANDES DE CARVALHO
i eto o Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ··Pato Branco •. Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
M
MUNlCf Pl;O DE
PATO BRANCO
MEMORANDO Nº 132
Data: 09/12/2015
PARA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Atendendo solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, efetuada através do
ofício nºs 622/2015
1. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, solicitando
enviar a esta Casa de Leis informações a respeito do Projeto de Lei nº 200/2015,
Mensagem nº 121/2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco, notadamente ao que trata o Capítulo II, Anexo
1, as quais sejam: apresentar o valor da Função Gratificada (FG), aos servidores de
carreira que desempenharão funções nas áreas administrativas onde não haja
previsão de cargos; apresentar impacto financeiro da atual proposta da nova estrutura
administrativa, incluindo-se pagamento com FG; informar a razão pela qual o
Conselho Municipal de Saúde está inserido no Anexo Ida Estrutura Administrativa de
Cargos e Comissionados. Justifica-se o pedido para posterior análise e
encaminhamento de parecer das Comissões.
ATENDENDO SOLICITACÃO, ENCAMINHAMOS:
NOVO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Impacto financeiro e orçamentário total em decorrência da possível
gratificação a servidores por funções de confiança, para responder por direção, chefia
e/ou assessoramento, nas áreas administrativas onde não haja previsão de cargos.
Destacando que,
1. O impacto da coluna 1, denominado "IMPACTO CCs", a qual foi enviado
originariamente na mensagem do projeto de lei nº 200/2015, é o valor caso
fossem nomeados todos os ocupantes de cargos comissionados! com o valor
correspondente ao símbolo respectivo, CC1 ao CC13.
a. Quando o nomeado for servidor de carreira o valor do impacto fica
reduzido na prática, visto que o mesmo pode somente receber
gratificação para responder pelo cargo comissionado.
···•"''"""'""-------·-· ······"---·--··----·---···--·-·······--·------...... _________ ., ____ ·----------~-------- .. ·-·---------........................ _ .. _________ ~-·------·-·
2. O impacto da coluna 2, denominado FGs, SIMULAÇÃO 1, é o valor mínimo do
projeto, caso sejam designados servidores para responder pelas áreas
. administrativas onde não foram criados cargos.
3. O impacto da coluna 3, denominado FGs 1 SIMULAÇÃO 2, é o valor máximo do
projeto, caso sejam designados servidores para responder pelas áreas
administrativas onde não foram criados cargos.
4. O impacto da coluna 4, denominado AGREGADO CCs + FGs, SIMULAÇÃO 1,
é o valor da coluna 1, mais a coluna 2; (caso sejam nomeados todos os
servidores nos cargos e designadores servidores para todas as áreas
administrativas, e gratificados com o valor mínimo da tabela).
5. O impacto da coluna 5, denominado AGREGADO CCs + FGs, SIMULAÇÃO 2,
é o valor da coluna 1, mais a coluna 3; (caso sejam nomeados todos os
servidores nos cargos e designadores servidores para todas as áreas
administrativas, e gratificados com o valor máximo da tabela).
RAZÃO PELA QUAL O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ESTÁ INSERIDO NO
ANEXO 1 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS COMISSIONADOS
Justificamos que o anexo 1, consta no projeto de lei nº 200/2015, como
Estrutura Administrativa e de cargos comissionados, razão pela qual não
necessariamente alguma unidade possua cargo comissionado.
Constou na estrutura administrativa para demonstrar as questões
hierárquicas e de localização dentro de cada secretaria, e ilustradas melhor pelos
anexo 11, Organograma ..
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
i'/iu~~ctl-'; ~ ·õ Sr~r.r,o -· ·
Ath~ml'tsG Cândklo $Uva
Direção do Opto. de Ra<J. Htmi!U\OS
Portaria 04512013 de 0~101120"13
CRAADM N.'" 200i8
f·
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
DECORRENTE DO PROJETO DE LEI 20012015
IMPACTO FGs AGREGADO CCs + FGs
ÓRGÃO IMPACTO CCs SIMULACÃO 1 SIMULAÇÃ02 SIMULACÃO 1 SIMULAÇÃ02
ADM. E FINANÇAS 119.786,55 6.768 00 26.226,00 126.554,55 146.012,55
AGRICULTURA 35.461 50 1.128,00 4.371,00 36.589 50 39.832,50
ASSISTÊNCIA 68.737,50 12.408 00 48.081,00 81.145,50 116.818,50
DESENV. ECONÔMICO 42.187,20 2.256 00 8.742,00 44.443,20 50.929,20
EDUCAÇAO E
CULTURA 126.942,30 30.456,00 118.017,00 157.398,30 244.959,30
ENGENHARIA 60.637 05 2.256 00 8.742,00 62.893,05 69.379,05
ESPORTES 36.222 90 3.384,00 13.113,00 39.606,90 49.335,90
GABINETE 158.272,50 2.256,00 8.742,00 160.528,50 167.014,50
MEIO AMBIENTE 51.267,60 2.256,00 8.742,00 53.523 60 60.009,60
PLANEJ. URBANO 44.640,60 2.256 00 8.742,00 46.896,60 53.382,60
SAÚDE 77.599 35 33.840,00 131.130,00 111.439,35 208.729,35
TECNOLOGIA 47.890,65 º·ºº º·ºº 47.890,65 47.890,65
TOTAL 869.645 70 99.264,00 384.648,00 968.909,70 1.254.293, 70
ANO GASTO PESSOAL REFLEXO RCL *
2016 R$ 1. 379. 723, 07 066%
2017 R$ 1.517.695,38 0,73%
2018 R$ 1.669.464,91 080%
RCL - RECEITA CORRENTE lÍQUIDA
BASE SETEMBR0/2015- R$ 208.444.414,03
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 10/2016/GP Pato Branco, 21 de janeiro de 2016.
~I ~~
-4~ e. fP:i
-r,;i
~ o
r·!., .,! ~
Senhor Presidente, ~ ~ ;g ......
°'"" ~
p.
Tendo em vista o contido no Ofício nº 1258/2015-SUBJUR/GAB j
!-"'
Ministério ' f Público - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos d~
Curitiba/PR, que solicita a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato
Branco, requeremos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação da mesma.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 200/2016
O Executivo Municipal através da Mensagem 121/2015 propôs o Projeto
de Lei n°. 200/2015, o qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
. Executivo do Município de Pato Branco, revogando assim a atual lei que
disciplina a matéria, a saber, Lei 3.762, de 26 de dezembro de 2011 e suas
alterações.
Justifica o Executivo Municipal que a elaboração da nova lei tem por
objetivo além da adequação estrutural, excluir as gratificações destinadas aos
cargos comissionados, aduzindo ainda que por se tratar de uma adequação não
haverá impacto financeiro.
A exclusão das gratificações dos cargos comissionados decorre de
decisão proferida ·pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, no sentido da impossibilidade de pagamento de
adicionais/gratificações por tempo integral e dedicação exclusiva aos ocupantes
de cargos de provimento em comissão, conforme relato constante do Ofício n°.
0684/20015 SUBJUR/GAB do Ministério Público do Estado do Paraná -
Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. (Documento de fls.
291).
Destaco ainda que a proposição visa regulamentar o disposto no art.
37, V, da Constituição Federal, no sentido de· estabelecer um percentual de
cargos comissionados a serem preenchidos por servidores de carreira
(efetivos), além do que corrige omissão legislativa para estabelecer às
atribuições dos órgãos de compõem a estrutura organizacional e administrativa
do Executivo Municipal, estabelecendo assim, segurança jurídica nos atos
administrativos.
Outrossim, esta relataria acata e submete a emenda modificativa
apresentada pelo Executivo Municipal ás fls. 95/103, para apreciação uma vez
que as mesmas visam atender uma recomendação efetuada pela Assessoria
Jurídica desta Casa Legislativa.
Por fim esta relataria analisando a matéria em questão entende SMJ,
em tese que não haverá impacto financeiro momentaneamente, razão pela qual
opino em exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe, por
encontrar-se amparada no art. 32, § 2°, III, da LOM.
É o nosso parecer.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 . Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Pato Branco, 22 de janeiro de 2016.
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
::p ~
Ofício nº 136/2015/DPM
0.-~ f
Pato Branco, 17 de dezembro de 2Ó~~,.,. ~ ~ ~ e. ~
Senhor Presidente,
Encartado ao presente, encaminhamos o Ofício nº 432/2015/GP, de 22 de
dezembro de 2015, enviado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos
Jurídicos, Ora. Sarnia Saad Gallotti Bonavides, para o conhecimento de Vossas
Excelências.
Respeitosamente,
MÁR~~s~RVALHO Diretora do Departamento de
Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco -.. PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 432/2015/GP Pato Branco, 22 de dezembro de 2015.
Senhora Subprocuradora-Geral,
Com relação ao Projeto de Lei nº 200/2015 que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, temos a informar que o
mesmo foi protocolado em 1 O de setembro de 2015, em atendimento ao contido no Ofício nº
0784/2015/SUBJUR/GAB, encaminhado por Vossa Excelência, em 1 O de agosto de 2015.
Por motivos de readequação, o Projeto foi retirado da Câmara, em 19 de outubro
de 2015 e foi substituído por um novo Projeto, o qual encontra-se em tramitação na Câmara
Municipal, desde 3 de novembro de 2015.
Informamos que foram efetuados diversos estudos a respeito do assunto,
juntamente com os vereadores para que pudessem dar sequência a votação do projeto
devidamente fundamentados.
Salientamos que foi solicitada análise e aprovação do Projeto de Lei junto à
Câmara Municipal em regime de urgência, cujo rito foi rejeitado pela Casa. Entretanto, os
vereadores assumiram em plenária que iriam analisar a matéria e votar até o final do mês de
novembro, conforme link: http://www.camarapatobranco.com.br/ao-vivo?page=2. Informamos
que a fala de compromisso dos vereadores está no início da gravação, especificamente no
tempo de 4:06 a 9:20. Com a rejeição do regime de urgência, o processo passou ao
procedimento Ordinário Legislativo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a Senhora
SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES
Subprocúradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
Rua Marechal Hermes, 751
Edifício Affonso Alves de Camargo, 2° andar, Centro Cívico
. 80530-230
Curitiba - PR
Rua C,aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 137/2015/DPM
Senhor Presidente,
GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 29 de dezembro de20J5.
""'!" . Q
g
o 1:....:
o
i:
~ i
~ . Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 610, de~· de dezembro de 2015: ~
1. Do. vereador Enio R~a~o ~ PR. solicitando que sej~ incluída no Programa Asfalto ni ~· Bairros a Rua do Pnnc1pe, Bairro Alvorada, a pedido dos moradores e empresário
considerando que a mesma encontra-se em péssimo estado de conservação.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obraf3
e Serviços Públicos, a rua foi incluída na lista de espera do programa Asfalto nos
Bairros, aguardando liberação de novos recursos para análise de todas as vias.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que providencie a execução de limpeza no
terreno localizado na Rua Dom Pedro 1, esquina com Avenida Tupi. O lote encontra;-~e
tomado pelo mato e está causando a procriação de animais peçonhentos que adentram
as residências. Caso a limpeza não possa ser realizada através da Prefeitura Municipal,
pedimos para que o proprietário seja notificado.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente,
estarão notificando o proprietário de ambos os terrenos (lotes 12 e 13 da quadra 480),
e o mesmo terá o prazo de 20(vinte) dias a contar do recebimento da notificação para
realizar a limpeza.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente
(S~cretaria Municipal de Assistência Social) seja feita uma visita à família residente na
Rua Castro Alves, número 199, Bairro Alvorada. A família está passando necessidades
e com problemas de saúde, precisando urgente de atendimento social.
Resposta: Documento anexo.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja cobrada a empresa que executou a obra, para que
refaça o passeio bem como, parte do calçamento no Conjunto Habitacional Santa Fé,
no Bairro Jardim Floresta, pois o serviço de esgoto se encontra inacabado. O pedido se
justifica em função da reclamação de moradores quanto ao serviço prestado pela
empresa competente.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a Sanepar responsável pela contratação da empresa que executou
os serviços de ampliação da rede de esgoto no local, possui um Termo de
Compromisso com o Município de Pato Branco, onde está especificada a forma de
recomposiç.ão do pavimento nos locais onde a mesma efetua aberturas de valas para a
ampliação da rede, e como a mesma não seguiu as especificações determinadas, será
notificada para que refaça, o ser\tiço · · ,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
15. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando
pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente, seja
executada limpeza e readequação do passeio na Rua Móhamed Omar Awada, entre os
Bairros Planalto e São João. O pedido se justifica em função da situação precária do
referido passeio, conforme fotos anexas, e, sobretudo, em função da obra ter sido
construída há menos de dois anos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a solicitação foi repassada para a Secretaria de Meio Ambiente.
16. Dos vereadores membros da Mesa Diretora, Enio Ruaro - PR Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT solicitando enviar
a esta Casa de Leis, em forma de tabela, informações referentes aos cargos
comissionados da Prefeitura Municipal, conforme segue: cargo; nome do ocupante;
valor do vencimento atual; valor do vencimento com a adequação conforme o Projeto
de Lei nº 200/2015, Mensagem nº 121/2015, · que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco; cálculo do percentual
de cada cargo de aumento ou diminuição; informar quais são os cargos efetivos e quais
são os cargos em comissão.
Resposta: Efetuada através do Ofício nº 129/2015/DPM, de 8 de dezembro de 2015.
17. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Vilmar Maccari - PDT, solicitando enviar a esta Casa de Leis, o TAC - Termo de
Ajustamento de Conduta, celebrado com o Ministério Público, acerca do Projeto de Lei
nº 200/2015,Mensagem nº 121/2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido para posterior
análise e emissão de parecer pelos membros da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: Efetuada através do Ofício nº 129/2015/DPM, de 8 d~ dezembro de 2015.
Respeitosamente,
MÁR. 'Cl~.F.E~R 1
&!õé§'t,~~\/~HO ,~~ Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 138/2015/DPM
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO · 1 g o ~
R~
Pato Branco, 30 de dezembro de 2~1i wQ t, ~
~
-r.:i 1;
~J ã ~-O'- ~ ';,r;} Senhor Presidente, t;
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 622, de~ ..... ··••·· •. · de dezembro de 2015: !'.. · r:.-.s '. '\
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
seja providenciada a demarcação de uma vaga exclusiva para motos e outra para
estacionamento de pessoas portadoras de deficiência em frente ao Ceebja - Centro de
Estudos de Educação Básica para Jovens e Adultos de Pato Branco (Rua Tapajós, 777,
Centro). A solicitação é dos alunos e professores, enviada pelo Senhor Rogério
Marcondes: Por se tratar de uma medida de acessibilidade pedimos que este pedido
seja atendido o quanto antes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, a solicitação será providenciada.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
seja providenciada a demarcação de uma vaga exclusiva ao Embarque e Desembarque
na Rua Tocantins, nº 2333, em frente à Clínica de Oncologia Oncovita. A solicitação se
faz necessária, tendo em vista que a clínica é frequentada por pessoas idosas,
debilitadas e doentes, e muitas vezes não tem vagas nas proximidades, tendo que
desembarcar longe da clínica. Por se tratar de uma medida de acessibilidade pedimos
urgência na execução deste serviço.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,Obras
e Serviços Públicos, não existe previsão de vaga para embarque e desembarque
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
relatório sobr.e o Projeto "Detran na Escola", realizado nas Escolas Municipais do 1° ao
5° ano do Ensino Fundamental, em que conste: quantidade de cartilhas doadas. pelo ·
DETRAN-PR; local· e data da capacitação dos professores, número de participantes,
discriminando a quais escolas pertencem; número de participantes; escolas onde foranT
desenvolvidas atividades relativas ao tema; quantas e quais turmas foram atendidas;
data das atividades de cada turma; avaliação feita do material disponibilizado e da
capacitação. O pedido se justifica tendo em vista a importância da educação no trânsito
em nosso município.
Resposta: Documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
.~~ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná y-' ~
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4.Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a limpeza, sinalização vertical e revitalização do
Parque no Bairro Planalto. O pedido se justifica tendo em vista a situação caótica do
referido parque, conforme fotos anexas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, a
limpeza é executada no parque de acordo com o cronograma do Departamento de
Limpeza Pública. No que se refere a revitalização e, consequentemente a sinalização
vertical, informam que estarão realizando um estudo do local .
5.Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia complet~ de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e
rubricadas das peças documentais que compõem o processo licitatório correspondente
à Tomada de Preços 25/201 O, firmado entre a Administração Municipal e M. Bozim e
Cia Ltda. - ME, bem como, Termo de Compromisso nº 0233543-71/2007, incluindo
aditamentos ·e demais alterações contratuais referentes à pavimentação com pedra
poliédrica no Conjunto Habitacional Santa Fé. Solicita ainda o vereador proponente, que
sejam enviados comprovantes de pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de
contrato e/ou gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor;
certidão de que não está impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador
Jurídico que determina a modalidade de compra escolhida. Solicita ainda o vereador
proponente, que sejam tomadas providências visando solucionar problemas no
calçamento e meio-fio irregular, conforme fotos anexas, no Conjunto Habitacional .
Santa Fé, no Bairro Jardim Floresta. O pedido se justifica em função da dificuldade de
locomoção de moradores que possuem mobilidade reduzida ou até mesmo de idosos
tendo em vista que há formação de poças d' água, barro acumulado e buracos, podendo
proliferar o mosquito aedes aegypti. Além disso, a obra ainda se encontra no prazo de
garantia, conforme legislação que regulamenta a matéria.
Resposta: CD em anexo.
6.Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de
Leis as razões para a prorrogação do prazo de vigência até 18 de maio de 2016,
conforme Extrato Termo de Aditamento nº 02/2015, do Contrato nº 156/2014.GP e
Concorrência nº 27/2014, tendo em vista o término da referida obra. Solicita ainda o
vereador proponente, informar se a obra já foi entregue.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, foi solicitado aditivo do prazo de vigência, pois não havia
vindo recurso do Governo do Estado para pagamento final da obra.
7.Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para a inclusão da
Rua Venceslau Braz, Bairro Jardim das Américas, no Programa Asfalto nos Bairros.
Justifica-se o pedido tendo em vista a situação precária da referida rua.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, será inserida na lista de espera, aguardando liberação de
novos recursos.
\_~ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná . r ~ ~ Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br · ·
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
8.Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de
Leis explicação sobre uma das três ambulâncias do SAMU se encontrar parada na base
do município de Pato Branco. Solicita ainda o vereador proponente, que sejam tomadas
providências junto ao SAMU, para que referida ambulância seja capacitada para
funcionamento, uma vez que atende casos de emergência em nosso município.
Resposta: Documento anexo.
9.Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Guilherme
Sebastião Silverio - PROS solicitando que através do departamento competente, seja
analisado o caso. da servidora do Magistério, Senhora Clarice Tatin, que possuía
diploma de pós-graduação na investidura de sua função em julho/2012, não sendo
considerada na elevação de nível conforme Plano de Carreira, Cargos e Salários do
Magistério, até a data atual, e a mesma perdeu 3 anos na elevação de nível e nos seus
vencimentos. Justificamos este pedido, pois conforme solicitação da servidora, ela
apresentou os títulos exigidos na investidura do cargo, bem como o diploma da pósgraduação junto ao Departamento de Recursos Humanos, e o mesmo não foi
considerado nà elevação de nível conforme o que prevê o PCCS do município de Pato
Branco, e a mesma solicita que a avaliação seja retroagida, para atualização de seus
vencimentos.
Resposta: Documento anexo.
10.Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT,
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações a respeito do Projeto de Lei nº
200/2015, Mensagem nº 121/2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Pato Branco, notadamente ao que trata o Capítulo li,
Anexo 1, as quais sejam: apresentar o valor da Função Gratificada (FG), aos servidores
de carreira que desempenharão funções nas áreas administrativas onde não haja
previsão de cargos; apresentar impacto financeiro da atual proposta da nova estrutura
administrativa, inclÚindo-se pagamento com FG; informar a razão pela qual o Conselho
Municipal de Saúde está inserido no Anexo 1 da Estrutura Administrativa de Cargos e
Comissionados. Justifica-se o pedido para posterior análise e encaminhamento de
parecer das Comissões.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
·~. MÁR ER ANDES DE CARVALHO
t ra Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 132
Data: 09/12/2015
PARA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Atendendo solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, efetuada através do
ofício nºs 622/2015
l(tDos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Guilherme Sebastião
· Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, solicitando
enviar a esta Casa de Leis informações a respeito do Projeto de Lei nº 200/2015,
Mensagem nº 121/2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco, notadamente ao que trata o Capítulo II, Anexo
1, as quais sejam: apresentar o valor da Função Gratificada (FG), aos servidores de
carreira que desempenharão funções nas áreas administrativas onde não haja
previsão de cargos; apresentar impacto financeiro da atual proposta da nova estrutura
administrativa, incluindo-se pagamento com FG; informar a razão pela qual o
Conselho Municipal de Saúde está inserido no Anexo Ida Estrutura Administrativa de
Cargos e Comissionados. Justifica-se o pedido para posterior análise e
encaminhamento de parecer das Comissões.
ATENDENDO SOLICITAÇÃO, ENCAMINHAMOS:
NOVO IMPACTO. FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Impacto financeiro e orçamentário total em decorrência da possível
gratificação a servidores por funções de confiança, para responder por direção, chefia
e/ou assessoramento, nas áreas administrativas onde não haja previsão de cargos.
Destacando que,
1. O impacto da coluna 1, denominado "IMPACTO CCs", a qual foi enviado
originariamente na mensagem do projeto de lei nº 200/2015, é o valor caso
fossem nomeados todos os ocupantes de cargos comissionados, com o valor
correspondente ao símbolo respectivo, CC1 ao CC13.
a. Quando o nomeado for servidor de carreira o valor do impacto fica
reduzido na prática, visto que o mesmo pode somente receber
gratificação para responder pelo cargo comissionado.
2. O impacto da coluna 2, denominado FGs, SIMULAÇÃO 1, é o valor mínimo do
projeto, caso sejam designados servidores para responder pelas áreas
administrativas onde não foram criados cargos.
3. O impacto da coluna 3, denominado FGs, SIMULAÇÃO 2, é o valor máximo do
projeto, caso sejam designados servidores para responder pelas áreas
administrativas onde não foram criados cargos.
4. O impacto da coluna 4, denominado AGREGADO CCs + FGs, SIMULAÇÃO 1,
é o valor da coluna 1, mais a coluna 2; (caso sejam nomeados todos os
servidores nos cargos e designadores servidores para todas as áreas
administrativas, e gratificados com o valor mínimo da tabela).
5. O impacto da coluna 5, denominado AGREGADO CCs + FGs, SIMULAÇÃO 2,
é o valor da coluna 1, mais a coluna 3; (caso sejam nomeados todos os
servidores nos cargos e designadores servidores para todas as áreas
administrativas, e gratificados com o valor máximo da tabela).
RAZÃO PELA QUAL O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ESTÁ INSERIDO NO
ANEXO 1 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS COMISSIONADOS
Justificamos que o anexo 1, consta no projeto de lei nº 200/2015, como
Estrutura Administrativa e de cargos comissionados, razão pela qual não
necessariamente alguma unidade possua cargo comissionado.
Constou na estrutura administrativa para demonstrar as questões
hierárquicas e de localização dentro de cada secretaria, e ilustradas melhor pelos
anexo 11, Organograma ..
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
DECORRENTE DO PROJETO DE LEI 20012015
IMPACTO FGs AGREGADO CCs + FGs
ÓRGÃO IMPACTO CCs SIMULAÇÃO 1 SIMULAÇÃ02 SIMULAÇÃO 1 SIMULAÇÃO 2
ADM. E FINANÇAS 119.786,55 6.768,00 26.226,00 126.554,55 146.012,55
AGRICULTURA 35.461,50 1.128,00 4.371,00 36.589,50 39.832,50
ASSISTÊNCIA 68.737,50 12.408,00 48.081,00 81.145,50 116.818,50
DESENV. ECONÔMICO 42.187,20 2.256,00 8.742,00 44.443,20 50.929,20
EDUCAÇÃO E
CULTURA 126.942,30 30.456,00 118.017,00 157.398,30 244.959,30
ENGENHARIA 60.637,05 2.256,00 8.742,00 62.893,05 69.379,05
ESPORTES 36.222,90 3.384,00 13.113,00 39.606,90 49.335,90
GABINETE 158.272,50 2.256,00 8.742,00 160.528,50 167.014,50
MEIO AMBIENTE 51.267,60 2.256,00 8.742,00 53.523,60 60.009,60
PLANEJ. URBANO 44.640,60 2.256,00 8.742,00 46.896,60 53.382,60
SAÚDE 77.599,35 33.840,00 131.130,00 111.439,35 208.729,35
TECNOLOGIA 47.890,65 0,00 0,00 47.890,65 47.890,65
TOTAL 869.645,70 99.264,00 384.648,00 968.909,70 1.254.293, 70
ANO GASTO PESSOAL REFLEXO RCL *
2016 R$ 1.379.723,07 0,66%
2017 R$1.517.695,38 0,73%
2018 R$ 1.669.464,91 0,80%
• RCL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
• BASE SETEMBR0/2015- R$ 208.444.414,03
_P_o1ítica_~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~__:__~~~~
Projeto do Executivo altera cargos
em comissão e funções gratificadas
Projeto de Lei de autoria
do prefeito Augustinho Zucchi (PDT) cr~a novas simbologias para os cargos em
comissão e funções gratificadas. Pela proposta, quem
estiver contemplado com a
simbologia CCl, o salário
mensal é de R$ 8.940,00. A
última simbologia da tabela,
conforme o projeto, a remuneração é R$ 1.600,00.
O funcionário efetivo que desempenhar função gratificada de direção,
chefia, assessoria ou atribuições cumulativamente à sua
função de origem, receberá
cpmo gratificação valores de
800,00 a R$ 3.100,00. Fica
'-"cabelecido que 25% dos
Projeto cria novas simbologias para cargos em comissão
cargos em comissão deverão
ser ocupados por servidores
efetivos. O projeto tramitou
com o parecer favorável emitido pelo vereador Vilmar
Maccari (PDT).
As alterações seguem
o que determina o Tribunal de Contas (TC) e uma
notificação do Ministério
Público (MP). O TC considera descabida a concessão
de gratificação para prestação de serviços por tempo fotegral e dedicação exclusiva para servidores que
ocupem cargos de provimento em comissão, pois
tais cargos já pressupõem
a dedicação exclusiva, em
tempo integral.
Atualmente, exercem
cargos de provimento em
comissão 144 pessoas. O
gasto mensal é de aproximadamente R$ 541 mil. Com as
alterações, conforme o Execulivo, o gaslo vai ser reduzido, bem como, o número
de cargos.
Debate
O presidente da Câmara, Ito Oliveira, disse que a
matéria tramitou em sessão
extraordinária, porém após
amplo debate com a maioria dos vereadores, inclusive
com os membros da Comissão de Representação e com
o Executivo.
Em tese, segundo o vereador Guilherme Silverio
(PROS), a economia anual
passará de R$ 2 milhões. A
proposta é que a economia
contemple os servidores, por
exemplo, os profissionais que
aluam na garagem, limpeza pública ou até mesmo os
professores.
Outra preocupação é
com os cargos vagos, ressalta
Silverio. Caso o prefeito resolva proceder nomeações,
a economia prevista deixará de existir, pois são mais de
70 cargos vagos. O objetivo é
apresentar uma emenda justamente para eliminar esses
cargos. A emenda deverá tramitar na sessão extraordinária desta terça-feira (26).
O líder da oposição, vereador Raffael Cantu (PC
do B), que votou contra,
admite que o projeto apresenta avanço, porém, existem questões polêmicas, por
exemplo, a criação de mais
20 funções gratificadas.
"Criar cargos no momento em que o país passa não
é condizente, não é salutar
para administração pública';
acrescentou o vereador, que
defende redução do número de cargos comissionados.
(Redação e Assessoria)
Deputado participa da assinatura de contratos para obras em escolas do Sudoeste
Na tarde de segunda-
-feira, 25, o deputado Reichembach (PSC) esteve no
Núcleo Regional de Educação (NRE) em Francisco Beltrão na assinatura de
contratos e ordens de serviço para obras de reparo em
escolas de 5 municípios da
região Sudoeste. No total foram liberados R$ 575 mil.
Para Reichembach, a
liberação destes recursos
mostra que já existe certo
equilíbrio financeiro no estado. "Continuaremos trabalhando de forma muito
atenta para ajudar nossas escolas e atender suas prioridades de investimento", afirma o deputado.
VA1GA!
R
INFORMA
PATO BRANCO:
ES
Sistema
Águia de Ensino
3225 ... 1459
As reformas acontecerão no Colégio Estadual Beatriz Biavatti (Francisco Beltrão), Colégio
Estadual Rocha Pombo
(Capanema), Escola Estadual Esquina Gaúcha (Pé-
"" Amplo espaço
rola D'Oeste), Escola Estadual Km 10 (Santo Antônio
do Sudoeste) e Escola Estadual Regente Feijó (Verê).
O evento contou com a
presença do prefeito de Pérola D'Oeste, Alcir Pigoso,
111 ,L\postílornento Don::d3osc:o
* Aulas de !V\uslcalízoçôo
poro formoÇõc de
® Quof ldode de ensino
* Umo escola de cirnor
o prefeito de Santo Antônio do Sudoeste, Ricardo
Ortina, além dos diretores
das escolas que serão beneficiadas com a verba e demais lideranças do Sudoeste. (Assessoria)
-~olítica __ ~------------------------------'------_..:__::_
Projeto de lei do Executivo extingue
gratificação para cargos em comissão
Marcilei Rossi com assessoria
marcilei@diariodosudoeste.com.br
Assim como na primeira votação, que foi realizada
em sessão extraordinária na
segunda-feira (25), o Legislativo de Pato Branco voltou
a deliberar sobre o assunto
nessa terça-feira (26). A urgência ocorre para cumprir
o prazo do TCE (Tribunal de
Contas do Estado) e MP-PR
(Ministério Público do Paraná), que estabelece que até
o final de janeiro os municípios realizem as alterações
no quadro de funcionalismo.
Com a (!provação na
:nara, o projeto de Lei, de
autoria do Executivo, deve
ser sancionado nos próximos dias, com publicação
em Diário Oficial.
Na sessão dessa terça, o discurso dos vereadores Enio Ruaro (PR), Clóvis Gresele (PP), Guilherme
Silverio (PROS) e Claudemir Zanco (PROS), que na
segunda era de apresentação de emenda supressiva, que segundo eles deveria retirar do projeto as
funções livres (sem nomeação), deixou de ser ouvido
no plenário da Casa. Como
justificativa, Ruaro disse
que a emenda que trataria
de FG (Função Gratificada)
"não prosperou".
O vereador também
justificou que um estudo
apontou que a maioria das
f~·nções estão ocupadas, e a
enda prejudicaria o projeto. Ele também ressaltou
que por se tratar de um projeto transitório, os próximos
prefeitos podem propor alterações, o que ,pode gerar elevação ou redução nos
cargos descritos no organograma apresentado pelo
Executivo.
Projeto
A diretora do Departamento de Programas e Metas de Pato Branco, . Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski, explicou que o projeto de Lei apresentado pelo
Executivo e apreciado pelo
Legislativo propôs a reorganização da estrutura ad~
ministrativa, seguindo recomendação do TCE e do
MP-PR.
"A recomendação do
Tribunal e do Ministério é
para que os municípios extingam as gratificações aos
CC (Cargos Comissionados)'; explicou Márcia, lembrando que ao ser formada a
comissão de estudos, passou
a ser pensada uma reforma
administrativa, uma vez que
o município nunca teve uma
estrutura organizacional.
"A prática e Femuneração com adicional aos cargos comissionados vinha
sendo uma prática muito
antiga em Pato Brancó: afirmou a diretora, atribuindo
o método a uma forma de
compensação por um "valor muito baixo de salário" e
que se estendia consecutivamente desde 1990.
Segundo Márcia, foi levantado a existência de 155
cargos comissionados que
recebiam gratificação adicional e que deixarão de receber. Também conforme
ela, com a reorganização da
estrutura administrativa, somente 145 cargos comissionados devem permanecer.
Estrutura
organizacional
O projeto que tramitou
pela Câmara contempla a
estrutura organizacional
e funcional básica de cada
pasta da administração.
Mesmo que até o momento
ainda não tenha sido descrita a atribuição de cada
função em cada posto de
trabalho, estrutura funcional é consideravelmente
simples.
"Para atendermos a determinação foi necessário
estabelecermos uma hierarquia e subordinação'; explicou Márcia, relatando que a
nova estrutura administrativa de Pato Branco é composta por pasta, por secretá-
. rio, tem como subordinado
o chefe de departamento,
que tem por sua vez, o chefe
de divisão, por subsequente
o chefe de setor e por fim o
chefe de seção.
Conforme o projeto,
nas secretarias em maior ou
menor escala, variando em
25%, os quadros de chefia
serão preenchidos por funcionários de carreira dentro
da estrutura de CC. O projeto também prevê na estrutura do organograma cria-
.do que alguns cargos sejam
ocupados exclusivamente
por funcionários de carreira.
Segundo Márcia, se os
vereadores tivessem efetivamente apresentado uma
emenda do projeto haveBern .. [star Físico e Crnoôonal
Técnic:i francesa de terapia niarui:d, que
cons1~,te Cl"n ídentficar a úiUS2i prirnáría de urn
sintorna cu urna e a partir disso estirnular a
sua auton.ir6, .,;tr21vés rnicropr.1!p211;óe:s erYi locais
es.pecifü:os dü corpo,
Indicações:
hGWiOtUÍS
/\n;;kdadP, fob:Js
belecida, as remunerações
passam a seguir um quadro onde a maior remuneração, exceto a de secretário
que recebe subsídio seguindo o reajuste de prefeito, vice-prefeito e vereadores, é
de R$ 8.9840,00 para o CCl,
que corresponde ao cargo
de Procurador do município, que em Pato Branco tem
apenas uma vaga.
Projeto do Executivo estabelece novos cargos e extingue
gratificação para comissionados
Já dentro da nova estrutura organizacional, os chefes de departamento, em
que a maior remuneração
na ocupação de CC 2 é em
nível 1, com R$ 7.345,00; enquanto, a menor remuneração é para o CC 13 nível 3,
que corresponde a chefe de
seção com R$ 1.600,00.
ria um "desmantelamentó'
da estrutura organizacional,
que deve chegar a ter 40%
dos cargos ocupados por
funcionários de carreira, segundo defesa da diretora do
Departamento de Programas e Metas.
Remuneração
Até a publicação em Diário Oficial, o município tem
cinco tipos de cargos comissionados. Na nova estrutura
organizacional apresenta 13
CCs. Segundo Márcia, a menor quantidade de categorias
de CC resultava em diversas
formas de gratificação, que
era diferenciada para cada
servidor, o que resultava em
35 cargos comissionados diferentes. "Com a estruturação
de 13 CCs, nós equiparamos
por meio de nivelamento aremuneração dos cargos comissionados'; afirma.
Em uma escala estaO projeto também estabelece que o funcionário de
carreira que desempenhar
função gratificada de direção, chefia ou atribuições
cumulativas em sua função
de origem poderá receber a
título de gratificação valor
mínimo de R$ 800 no caso
de FG 1 a R$ 3.100,00, para
FG 13.
lilTfil ~·""'''-~ Illi1lIDJffi]
llNOCHllPEtó
MEDICINA
PROJETO DE LEI Nº 200/2015
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
TITULO 1
DA ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Pato Branco e
define que todas as ações de governo sejam pautadas no interesse público, celeridade e dignidade da
pessoa humana.
Art. 2° As atividades da Administração Municipal obedecerão aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme dispõe o artigo 37 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3° A Administração Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como
objetivo permanente assegurar à população do município condições de vida digna, buscando o
crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental.
Art. 4° A atuação dos órgãos que compõe a Administração Municipal submete-se às
seguintes diretrizes:
1- Predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social;
li - Expansão do mercado de trabalho por meio do aumento da escolaridade e
oferecimento de oportunidade de qualificação e treinamento, da melhoria de renda e das possibilidades
de ocupação das pessoas;
Ili- Promoção da modernização permanente dos órgãos, instrumentos e procedimentos
da Administração Municipal, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações
redundantes;
IV- Valorização dos Recursos Humanos da Administração Municipal por meio da
qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional
e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;
V- Busca da melhoria na qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor para
o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a ética e o respeito ao
próprio servidor público;
VI- Realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de
infraestrutura que proporcionem o desenvolvimento sustentável do município;
VII- Apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão profissional e
microempresas, do cooperativismo e da capacidade empreendedora.
VIII- Desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações efetivas
para a cultura, turismo, desporto, er1$1no, saúde, a ciência, a tecnologia e o ambiente;
CAPÍTULO Ili
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA:
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 5° As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente,
aos seguintes fundamentos:
1 - Planejamento: Compreende a seleção de objetivos, das diretrizes e dos programas,
além dos procedimentos para atingi-los.
11- Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.
Ili - Descentralização: Visa a liberação dos dirigentes superiores das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos para concentrarem-se nas
atividades de planejamento, de supervisão e controle.
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e objetividade ás
decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a resolver.
V - Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende:
a) O Controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância
das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
b) O Controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores
público a ser realizado pela Secretaria de Administração e Finanças;
VI - Racionalização: Objetiva a atualização permanente dos serviços municipais,
visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal.
Art. 6° O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo através
da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de E),(pansão Urbana;
li - Programa de Governo Municipal;
Ili - Plano Plurianual;
IV - Lei das Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual.
Art. 7° A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão
inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e Estadual.
Art. 8° A Ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do Estado,
será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos,materiais, humanos e
financeiros disponíveis.
Art. 9° A Administração municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e de
avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 10. O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução
indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas e
entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação
desnecessária de seu quadro de serviços.
Art. 11. Na elaboração e na execução de seus programas, o Município estabelecerá o
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse
coletivo.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Estado do Paraná
TITULO li
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA
Art.12. Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o município de Pato
Branco disporá de unidades organizacionais da Administração Imediata e Específica, integradas
segundo as atividades de Administração Pública Municipal, executada diretamente pelas unidades
Administrativas, a saber:
1 - Unidades de Consulta e orientação ao Prefeito, nas suas atividades administrativas;
li - Unidades de Assessoramento e apoio direto ao Prefeito e aos titulares das unidades
administrativas, para o desempenho de funções auxiliares, de coordenação e controle de assuntos e
programas intersecretarias;
Ili - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, de primeiro nível hierárquico para
planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação
do Poder Executivo.
Art.13. A estrutura organizacional do Poder Executivo de Pato Branco será constituída
pelos seguintes órgãos:
1) Órgãos de Aconselhamento
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal do Trabalho;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
- Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC.
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
- Conselho Municipal Fundeflor;
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
- Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
- Conselho Comunitário de Segurança Pública;
- Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD
- Conselho Municipal da Juventude;
- Conselho Municipal de Defesa Civil;
- Conselho Municipal do Plano Diretor- COPLAN
- Conselho Municipal de Turismo;
- Conselho Municipal de Trânsito;
-Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima
- Conselho Municipal do Meio Ambiente;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Contribuintes;
- Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado tfo Paraná
- Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais;
- Conselho Municipal de Esportes;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea;
- Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO.
li) Órgãos de Administração Imediata
- Controladoria Geral;
- Ouvidoria;
- Assessoria Jurídica do Gabinete;
- Assessoria de Programas e Metas;
- Assessoria de Capacitação de Recursos;
- Assessoria Legislativa;
- Secretária Executiva;
- Procuradoria Geral;
- PROCON;
- Junta do Serviço Militar;
- Administração Distrital do São Roque do Chopim;
- Departamento do Gabinete;
- Departamento de Imprensa.
Ili) Órgãos da Administração Específica
- Secretaria de Administração e Finanças;
- Secretaria de Agricultura;
- Secretaria de Assistência Social;
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação;
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
- Secretaria de Educação e Cultura;
- Secretaria de Engenharia e Obras;
- Secretaria de Esporte e Lazer;
- Secretaria de Meio Ambiente;
- Secretaria de Planejamento Urbano;
- Secretaria de Saúde.
Art.14. A estrutura organizacional e funcional básica do gabinete do Prefeito, dos órgãos
de Assessoria Superior, das Secretarias, atendidas as suas peculiaridades, poderá compreender
unidades administrativas dos seguintes níveis:
1) Departamento ou Diretoria: Diretor
li) Assessoria: Assessor
Ili) Divisão: Chefe de Divisão
IV) Setor: Chefe de Setor
V) Seção: Chefe de Seção
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA
Art. 15. A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos e/ou órgãos
colegiados com o objetivo de colaborar com os mais diversos setores da comunidade.
§ 1° Os órgãos colegiados de que trata terão regulamentação própria, sendo vedada a
remuneração de seus membros.
§ 2° Exceto os conselheiros tutelares, que terão remuneração definida em Lei e
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a
estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo 1
desta lei, obedecendo, a simbologia e quantidade nele fixadas-.
§ 1° Quando nas unidades administrativas não houver a previsão de cargo com a sua
respectiva simbologia, conforme as disposições constantes no anexo 1 desta lei, as funções de direção,
chefia e/ou assessoramento serão desempenhadas exclusivamente por ·servidores de carreira,
remunerados na forma desta lei.
§2° A representação gráfica da estrutura organizacional básica será representada no
Anexo li.
Art. 17. A remuneração dos cargos comissionados observará os seguintes padrões de
vencimentos conforme tabela abaixo:
Símbolo do cargo em Valorem R$
Comissão
CC1 8.940,00
CC2 7.345,00
CC3 6.590,00
CC4 6.190,00
CC5 5.720,00
CC6 5.360,00
CC7 4.600,00
CCB 4.260,00
CC9 3.910,00
CC10 3.090,00
CC11 2.640,00
CC12 2.120,00
CC13 1.600,00
Art. 18. O funcionário efetivo que desempenhar função gratificada de direção, chefia,
assessoria ou atribuições cumulativamente a sua função de origem, perceberá a título de gratificação os
seguintes valores, conforme tabela abaixo:
Símbolo de Função Gratificada Valorem R$
FG1- 800,00
FG2- 950,00
FG3- 1.100,00
FG4- 1.200,00
FG5- 1.300,00
FG6- 1.400,00
FG7- 1.500,00
FG8- 1.600,00
FG9- 1.750,00
FG10- 1.900,00
FG11- 2.200,00
FG12- 2.500,00
FG13- 3.100,00
Art. 19. Fica estabelecido que 25% dos cargos em com1ssao serão ocupados por
servidores efetivos, com vistas a regulamentar o artigo 37, inciso V, da Constituição da Repúblic dar
cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Parágrafo único. Quando o cargo Comissionado for ocupado por servidor efetivo,
dentro dos percentuais mínimos previstos no "caput" desse artigo, o mesmo poderá ser remunerado na
forma do artigo 17 ou 18, a critério da administração.
Art. 20. Os cargos de remuneração por subsídio e os cargos em comissão criados por
esta Lei, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por ocupantes que
detenham suficiente habilitação, quando a sua área ou atuação assim exigir.
TÍTULO Ili
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO 1
Dos órgãos adequados de Consulta, Orientação e Deliberação
Art. 21. O Prefeito fixará, por decreto, a compos1çao, atribuição e forma de
funcionamento dos órgãos colegiados de deliberação, consulta e orientação, previstos nesta Lei,
observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO li
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA IMEDIATA
SEÇÃO 1
CONTROLADORIA GERAL
Art. 22. À Controladoria Gerai compete:
1 - Apoiar os controles externo e interno no exerc1c10 de sua missão institucional,
mantendo sob o rígido acompanhamento todas as operações que envolvam o patrimônio físico ou
financeiro do Município de Pato Branco;
li - Controlar as tomadas de contas ordenadas e as despesas realizadas com recursos
próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do estado ou das instituições privadas;
Ili - Manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios, exigindo dos
responsáveis o cumprimento das finalidades, dos prazos e da obediência às normas legais vigentes,
relativas à realização da despesa;
IV - Acompanhar as transferências de recursos estaduais e federais ao Município de
Pato Branco, garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas nas normas e nas
legislações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V - Manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à execução
orçamentária, ao processamento das receitas e das despesas, ao processo licitatório, à movimentação
do pátrimônio, às retenções e aos recolhimentos de tributos e de contribuições fiscais ou para as
fiscalizações a que o Município de Pato Branco se obrigue, por força de legislação, contratos, convênios
e acordos vigentes;
VI - Manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos da
administração direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos pertinentes à função de
controle interno;
VII - Adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo ressarcimento e
instaurar a tomada de contas, comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal os casos de
irregularidades constatadas que resultem em prejuízos para a Fazenda Pública Municipal;
VIII - Exercer os controles total, parcial ou pontual dos atos administrativos e dos fatos
contábeis com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e
registradas de acordo com as orientações e as normas legais;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
IX - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município de Pato Branco;
X - Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como sobre a conta "Restos a
Pagar" e as despesas de exercícios anteriores;
XI - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade;
XII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos a
Pagar", processados ou não;
XIII - Realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIV - Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e
nominal;
XV - Acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000, respectivamente;
XVI - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de controle interno,
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XVII - Dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido com o Chefe do
Poder Executivo Municipal ou o Presidente do Legislativo Municipal, quando envolver assuntos de
caráter sigiloso;
XVIII - Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI assinará
juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo
54, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX - O coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e as atividades da UCI,
bem como outras, de ordem administrativa, por meio de instruções normativas que disciplinem a forma
de sua atuação e demais orientações.
Art. 23. À Ouvidoria compete:
SEÇÃO li
OUVIDO RIA
1 - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos,
indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de
Pato Branco ou agentes públicos;
li - Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por
estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de
reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso 1 deste artigo;
Ili - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI - Elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município, relatório
de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre
assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
VII - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de
encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da
administração direta e indireta;
IX - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e
qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas
funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denún · e
representações recebidas.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
SEÇÂO Ili
DA ASSESORIA JURÍDICA DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 24. À Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito compete:
1 - Opinar e emitir pareceres sobre a aplicação de leis, decretos, convênios, contratos e
regulamentos de interesse do Município, mediante solicitação do Prefeito;
li - Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito;
Ili - Examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos,
convênios e outros documentos;
IV - Analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse da
administração Municipal, sob o aspecto jurídico, mediante solicitação do Prefeito;
V - Prestar a necessária assistência nos atos do Executivo, referente às
desapropriações amigáveis, alienações e aquisições de imóveis pelo Município;
VI - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo;
Prefeito;
Administração;
VII - Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do
VIII - Redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito aos projetos de lei;
IX - Assistir e orientar o Prefeito, no controle interno da legalidade dos atos da
X '.'" Sugerir ao Prefeito, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
XI - Propor, ao Prefeito, as alterações na legislação municipal.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Art. 25. À Assessoria de Programas e Metas compete:
1 - Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao aperfeiçoamento
institucional e à implementação de projetos com o objetivo de otimizar a utilização de recursos humanos,
físicos e materiais da Prefeitura de Pato Branco;
li - Coordenar e controlar a execução de projetos, elaboração de metas e controle de
resultados de ações vinculadas aos programas de governo;
Ili - Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações inovadoras com os
demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura de Pato Branco;
IV - Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao
funcionamento dos órgãos e unidades da Prefeitura de Pato Branco;
V - Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho institucional em relação
aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades planejadas;
VI - Coordenar a elaboração de manuais, regulamentos-, regimentos internos, normas e
outros instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento das ações e procedimentos
específicos da Prefeitura de Pato Branco;
VII - Promover a realização de estudos técnicos e de análises especializadas e a
elaboração de projetos especiais de interesse da Prefeitura de Pato Branco; elaborar o Plano de Metas e
o Relatório Anual da Prefeitura de Pato Branco; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Prefeitura de Pato Branco;
VIII - Promover a elaboração e a manutenção de sistemas de indicadores e índices de
avaliação de desempenho administrativo, operacional e técnico;
IX - Coordenar a coleta, a análise e o tratamento de informações sociais, políticas e
econômicas para dar suporte às atividades, programas e metas da Prefeitura de Pato Branco.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 26. À Assessoria de Captação de Recursos compete:
1 - Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos existentes no âmbito
público estadual e federal, assim como na iniciativa privada voltados à Indústria, Comércio e Serviços;
federal;
li - Coordenar a elaboração de propostas de convênios a nível municipal, estadual e
Ili - Encaminhar e acompanhar projetos e processos junto ao SICONV;
IV - Coordenar e dar andamento nos vários Contratos de Repasses ou Convênios ativos;
V - Coordenar o encaminhamento dos trabalhos decorrentes destes convênios junto aos
profissionais de desenvolvimento internos e externos (projeto e obra);
VI - Coordenar a elaboração de projetos dentro das normativas estabelecidas pela Lei
das Licitações (lei 8666/93 e alterações) e do TCE-PR, constituído de Projetos arquitetônicos completos,
memoriais descritivos, orçamentos detalhados, cronograma físico financeiro, BOI e encargos sociais, e
demais peças pertinentes à execução qualificada de uma obra pública;
VII - Auxiliar os órgãos/entidades do Poder Executivo Municipal no cumprimento das
metas e na obtenção dos produtos previstos nos planos de trabalho;
VIII - Oferecer subsídios ao processo de tomada de decisão do Executivo Municipal;
IX - Acompanhar o processo de celebração de Convênios para monitorar a utilização das
Declarações de Contrapartida;
do Município;
X - Sanar eventuais dúvidas e possíveis problemas na execução dos convênios;
XI -Acompanhar o aporte de recursos para contrapartida;
XII -Apoiar na elaboração da proposta orçamentária relativa a Convênios.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 27. À Assessoria Legislativa compete:
1 - Elaborar mensagens e projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de Vereadores
li -Analisar projetos de lei aprovados, visando a sanção ou veto do Prefeito;
Ili - Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e de outras matérias de interesse do
Executivo Municipal.
IV - Coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara Municipal de Pato
Branco, acompanhando a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal, mantendo atualizado o
sistema de informações sobre os aspectos legais e encaminhá-los à Assessoria Jurídica para
providências;
V - Controlar as medidas relativas a prazos de pronunciamento, pareceres e informações
do Poder Executivo que atendam as solicitações da Câmara Municipal de Pato Branco;
VI - Assessorar nos estudos para elaboração de Projetos de Lei;
VII - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal
e/ou outros órgãos que solicitarem oficialmente. ·
SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 28. À Assessoria Executiva compete:
1 - Assistir ao Chefe do Poder Executivo na coordenação das atividades do Gabinete do
Prefeito;
li - Organizar a agenda de audiências do Chefe do Poder Executivo Municipal, de
conformidade com os compromissos já marcados pelo Chefe de Gabinete;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ili - Executar o cadastramento e a atualização de autoridades e entidades diversas;
IV - Recepcionar e orientar os munícipes em suas solicitações e reivindicações junto aos
diversos órgãos do Poder Executivo;
V - Coordenar a manutenção, limpeza e conservação do Gabinete do Prefeito;
VI -Auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
VII - Diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e
agenda do Chefe do Executivo;
VIII - Planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação,
agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito.
SEÇÃO VIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 29. À Procuradoria Geral do Município compete:
1 - Representar o Município de Pato Branco em juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber
citações, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou acórdãos proferidos
nas ações ou processos em que o Município seja parte ou de qualquer forma, naqueles em que a
Procuradoria deva intervir;
li - Prestar assistência ao Prefeito e Secretários Municipais em assuntos que envolvam
matéria jurídica;
Ili - Propor ao Prefeito e aos Secretários Municipais, providências de natureza jurídicoadministrativas reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de
atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com orientação normativa
estabelecida;
IV - Promover a execução judicial da dívida ativa inscrita;
V - Orientar a defesa do Município de Pato Branco e, sempre que for necessário, dos
órgãos de administração direta;
VI - Propor ação civil pública, em consonância com as determinações emanadas pelo
Chefe do Poder Executivo;
VII - Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VIII - Elaborar parecer jurídicos em relação às consultas formuladas pelo Prefeito e pelas
Secretarias Municipais;
IX - Elaborar pareceres normativos administrativos;
X - Propor procedimentos e rotinas administrativas com vistas à obtenção de maior
eficiência e segurança no serviço público municipal;
XI - Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares
de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que
sejam apontados como autoridades coatoras;
XII - Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao
Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades
eventualmente encontradas, inclusive a punição dos responsáveis;
XIII - Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em
caso de urgência, ser feita verbalmente;
XIV - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja
interesse de órgão da Administração Municipal;
XV - Atender e orientar, com cordialidade, organização, responsabilidade, probidade e
zelo, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse do Município de
Pato Branco, bem como, ao sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
XVI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as
determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVII - Exercer atividades correlatas;
SEÇÃO IX
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 30. À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON
compete:
1 - Formular, coordenar e executar o policiamento do Sistema Municipal de Proteção, a
orientação, a defesa e a educação do consumidor por meio da articulação das ações de entidades e
órgãos públicos que desempenhem atividades relacionadas à defesa do consumidor;
11 - Orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas
relações de consumo;
Ili - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março
de 1997;
IV - Receber, analisar, avaliar e apurar as reclamações de consumidores, encaminhando
aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as que constituam infrações penais à
assistência judiciária por meio do Ministério Público do Município ou da Comarca;
V - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores;
VI - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos. e de serviços, divulgando-o pública e anualmente, conforme dispõe o artigo 44, da Lei nº
8.078/1990;
VII - Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
VIII - Apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e incentivar e
orientar a criação de associações comunitárias com o mesmo fim; Celebrar convênios com órgãos e
entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e a proteção do consumidor;·
IX - Orientar e educar os consumidores por meio de cartilhas, manuais, folhetos
ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação;
X - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas,
visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
XI - Promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores;
XII - Atuar com o sistema formal de ensino; visando incluir assuntos de defesa do
consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares;
XIII - Assessorar o Prefeito de Pato Branco na formulação da Política do Sistema
Municipal de Proteção do Consumidor.
Serviço Militar;
SEÇÃO X
DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Art. 31. À Junta do Serviço Militar compete:
1 - Coordenar trabalhos administrativos que envolvam aplicação da legislação atinente ao
li - Prestar as informações necessárias para a regularização da situação militar;
Ili - Coordenar a triagem do atendimento diário da Junta;
IV - Supervisionar o preenchimento de guias de taxas, multas e certificados;
V - Supervisionar a triagem dos conscritos e no fornecimento de certificados para os
dispensados e isentos;
VI - Coordenar a entrega de certificados por ocasião de cerimônias de, Juramento à
Bandeira e no atendimento do exercício da apresentação dos reservistas;
diversos;
VII - Coordenar as anotações em Certificados;
VIII - Coordenar a manutenção e manuseio de fichários, arquivos e documentos
IX - Coordenar serviços de escrituração;
X - Instruir processos administrativos;
XI - Coordenar e redigir expedientes administrativos;
XII - Fiscalizar os trabalhos a cargo da Junta de Serviço Militar.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
SEÇÃO XI
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DO SÃO ROQUE DO CHOPIM
Art. 32. À Administração Distrital do São Roque do Chopim compete:
1 - Representar a Administração Municipal na Comunidade local, executando e fazendo
executar as leis, posturas e atos, de conformidade com as instruções do Chefe do Poder Executivo;
11 - Promover, quando necessário, a arrecadação dos tributos e rendas Municipais,
providenciando a lavratura de termos competentes, e, encaminhando ao Departamento competente da
Prefeitura Municipal;
Ili - Zelar pela manutenção das obras públicas realizadas naquele distrito;
IV - Participar junto à comunidade de seus atos enquanto Administrador Distrital;
V - Interceder junto ao Chefe do Executivo Municipal, objetivando melhorias na
infraestrutura do Distrito;
VI - Pesquisar junto à comunidade local, os seus anseios de melhorias concernentes
aos aspectos do Distrito;
VII - Promover a participação da comunidade, nos programas de difusão de
informações, por determinação do Prefeito;
VIII - Promover com periodicidade a conservação das vias, logradouros públicos,
estradas vicinais e caminhos municipais;
IX - Controlar e fiscalizar tecnicamente as obras públicas realizadas no Distrito;
X - Exercer demais atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
SEÇÃO XII
DO DEPARTAMENTO DO GABINETE
Art. 33. Ao Departamento do Gabinete compete:
1 - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os diversos
segmentos da sociedade e na sua representatividade civil diante de contatos com autoridades de órgãos
oficiais federais, estaduais e municipai$, além de comitivas formadas por dirigentes e diplomatas do
exterior;
li - Planejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os compromissos
protocolados e as metas de ação estabelecidos na agenda diária e na pauta de eventos do Gabinete do
Prefeito;
Ili - Organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e papéis que interessam
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, principalmente aqueles considerados de caráter
confidencial;
IV - Representar o Chefe do Poder Executivo em atos oficiais e solenidades, quando
solicitado;
V - Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito das
relações públicas com os diversos segmentos da sociedade, tanto em nível nacional como internacional;
VI - Atender os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal, a fim de que sejam juntados esforços para solucionar os seus problemas ou atender às suas
reivindicações;
VII - Controlar o uso dos veículos destinados a atender ao Gabinete do Prefeito;
VIII - Fiscalizar os serviços de limpeza e os controles de acesso ao Prédio da
Administração Municipal;
Municipal.
IX - Executar outras atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder Executivo
SEÇÃO XIII
DA DIRETORIA DE ASSESSORIA DE IMPRENSA
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 34. À Diretoria de Assessoria de Imprensa compete:
1 - Elaborar estratégias de comunicação com a imprensa planejando quais serão os
veículos-alvo, quais os tipos (jornal, rádio, televisão, internet), quais serão as editarias escolhidas (geral,
economia, saúde, regional, política, etc) e quais assuntos poderão ser enviados para a imprensa;
li - Participar na definição de estratégias gerais - externas e internas de comunicação;
Ili - Produzir releases para distribuição nos diversos tipos de mídias;
IV - Produzir e preparar textos de apoio, sinopses e artigos;
V - Atender à imprensa em geral;
VI -Acompanhar o Prefeito, Vice e Secretários em entrevistas;
VI 1 - Gerenciar crises na mídia;
VIII - Organizar coletivas de imprensa;
IX - Follow up: contato permanente com repórteres e editores com o objetivo de oferecer
pautas (assuntos);
vídeos.
X - Desenvolver uma relação de confiança com os veículos de comunicação;
XI - Organizar o mailling de jornalistas;
XII - Editar conteúdo para jornais, revistas, sites de notícia e material jornalístico para
CAPÍTULO Ili
DOS ORGÃOS DA ESTRUTURA ESPECÍFICA
SEÇÃO 1
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 35. À Secretaria de Administração e Finanças compete:
1 - Atender atividades de relacionamentos internos e externos, apoio operacional,
patrimonial, legal e financeiro. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura Municipal, consciente
da importância desta participação ativa, e buscar a constante evolução por meio de processos e
procedimentos modernos para garantir a eficiência, a eficácia e o pronto atendimento nas atividades que
lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
li - Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito por meio de recursos físicos, financeiros,
tecnológicos e informativos para a operacionalização dos programas, bem como no atingimento dos
objetivos estabelecidos no Plano de Governo Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no
Plano Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA;
Ili - Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas relacionados
com questões tributárias a serem implantados pela Administração Municipal. Representar o Município
nas suas relações administrativas;
IV - Dar publicidade aos atos da Administração, inclusive balancetes mensais e balanço
anual;
V - Deliberar sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações dirigidas à
Secretaria de Finanças; .
VI - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros da
comunidade sobre assunto de sua competência;
VII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no que for necessário aos
assuntos de finanças.
VIII - Gerenciar a administração dos bens, das receitas e das rendas do Município e
promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, no que couber;
IX - Orientar e acompanhar a execução da política administrativa financeira determinada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
X - Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
XI -Assessorar as unidades do Município em assuntos de contabilidade;
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
XII - Gerir a legislação contábil do Município;
XIII - Acompanhar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços,
apresentando-os ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos prazos determinados, bem como
acompanhar a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
XIV - Verificar os registros e os controles contábeis e financeiros;
XV - Acompanhar a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
XVI -Acompanhar a contabilização do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
XVII - Coordenar, orientar e inspecionar a escrituração - sintética e analítica, em todas
as suas fases -, os lançamentos e as operações contábeis, visando demonstrar as receitas e as
despesas;
XVIII - Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo
salvaguardar os interesses do Município;
XIX - Acompanhar rigorosamente o controle de saldos das contas de estabelecimentos
de créditos movimentadas pela Prefeitura Municipal, por seu intermédio; ·
XX - Controlar a emissão da nota de empenho;
XXI - Orientar o lançamento e a arrecadação dos Tributos de sua competência,
concomitante com o Departamento Contábil e Financeiro, o qual promove o controle e o registro dos
montantes arrecadados;
XXII - Promover estudos com a finalidade de identificar falhas na legislação tributária,
pela análise dos trabalhos de fiscalização e propondo as alterações necessárias;
XXlll - Opinar sobre a concessão e a revogação de isenções, incentivos fiscais, créditos
especiais ou regimes especiais de tributação;
XXIV - Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e
quaisquer outras relativas às demais rendas;
XXV - Acompanhar as vistorias e a fiscalização dos estabelecimentos de qualquer
natureza, bem como o comércio ambulante e as atividades de propaganda, observando a Legislação
Municipal;
XXVI - Orientar a organização do Cadastro Mobiliário e do Cadastro Imobiliário, bem
como manter atualizado o Código Tributário Municipal;
XXVll - Manter o cadastro fiscal devidamente organizado, com registro de contribuintes
no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
XXVlll - Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Fiscalização de acordo com a legislação
vigente, as disposições regulamentares e as instruções do Secretário Municipal de Finanças;
XXIX - Buscar, por meio de estudos, alternativas para o aumento da arrecadação do
Município;
XXX - Gerenciar a emissão de editais de licitação, assistidos pelo Departamento de
Compras e Licitações;
XXXI - Executar outras atribuições correlatas de acordo com a determinação do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO li
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
Art. 36. À Secretaria da Agricultura compete:
1 - Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da
realidade do Município de Pato Branco, objetivando a formulação político-econômica voltada aos
interesses municipais no setor agropecuário;
li - Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
Ili - Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola, corretiva e
de fertilizantes;
IV - Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as classes
produtoras rurais, objetivando a expansão, o associativismo e o fortalecimento do produtor rural;
V - Promover a pesquisa, a experimentação agrícola e a assistência técnica, visando ao
aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
VI - Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas agrícolas e
pastoris, visando ao aumento da produção e à melhoria da qualidade;
VII - Quando os órgãos estaduais ou federais promoverem campanhas de distribuição de
sementes, mudas e insumos em geral, participar em forma de parceria, desde que seja de interesse dos
agropecuaristas;
VIII - Orientar o pequeno produtor rural no uso e no manejo do solo, segundo sua
aptidão agrícola, visando à otimização da renda e à preservação permanente do solo por meio de ações
integradas com órgãos e instituições estaduais e federais;
VIX - Promover ações que signifique a melhoria nas condições de vida das populações
urbana e rural do Município de Pato Branco, por meio de realização de projetos de arborização, hortas
públicas, hortas comunitárias, hortas escolares, construções de parques para agropecuária e outras;
X - Incentivar a criação de pomares, subsidiando mudas de árvores frutíferas aos
agricultores;
XI - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal;
XII - Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de vigilância fitossanitária
e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do
Município de Pato Branco;
XIII - Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
XIV - Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos
derivados;
XV - Efetuar estudos em parceria com entidades afins sobre fertilidade do solo e
situação climática, e, posteriormente, orientar os produtores;
XVI - Pesquisar em parceria com demais órgãos afins culturas adequadas à região e
incentivar a diversificação das culturas;
XVII - Desenvolver ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio
técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e federais;
XVIII - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária animal;
XIX - Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência
agropecuária;
XX - Promover estudos e demonstrar os resultados destes em áreas que visem a
melhoria e o aprimoramento da produtividade animal;
XXI - Promover, por meio de campanhas de inseminação artificial e orientação da
aquisição de matrizes, a melhoria dos rebanhos bovino, suíno, caprino e ovino;
XXII - Promover ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio técnico,
administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e federais;
XXII! - Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no Município
de Pato Branco;
XXIV - Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal;
XXV - Divulgar os trabalhos desta Secretaria nos órgãos de imprensa radiofônica,
impressa e televisa;
XXVI - Fiscalizar o uso do solo;
XXVll - Executar outras tarefas correlatas, de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO Ili
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 37. À Secretaria de Assistência Social compete:
1 - Propiciar condições de igualdade e oportunidade para todos, desenvolvendo ações
integradas com entidades sociais públicas, provadas e demais políticas públicas;
li - Implantar e implementar projetos e programas em parceria com a sociedade civil,
objetivando resgatar a cidadania e o bem estar da população em consonância com o art. 6° da
Constituição Federal;
Ili - Coordenar e subsidiar a execução de ações sociais pautadas na Tipificação Nacional
dos Serviços (Resolução 109/2009 do CNAS), junto a entidades sociais organizadas, comunitárias e
assistenciais, públicas e privadas, através do apoio técnico, financeiro, ou na forma de convên'
Rua Araribóía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
IV - Planejar, coordenar e acompanhar projetos profissionalizantes nos setores formal e
informal, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda familiar e demais atividades
correlatas;
V - Normatizar a política municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei nº
12.435/2012 e Política Nacional de Assistência Social;
VI - Elaborar plano de trabalho visando a otimização dos recursos e prioridade no
desenvolvimento dos serviços socioassistenciais prestados à população do município;
VII - Prestar orientação jurídico-social com encaminhamento monitorado para órgãos de
defesa de direitos, bem como para assuntos relacionados à regularização do registro e estado civil das
pessoas naturais, além de apoio e esclarecimentos dos direitos do cidadão, da criança e do adolescente,
da mulher, do idoso e das pessoas com deficiência. Atendimento jurídico-social no âmbito do direito de
família, representando a parte interessada em juízo.
VI li - Ofertar serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta e
Média complexidade, conforme resolução 109/2009 do CNAS, primando pela qualidade na oferta dos
serviços prestados;
IX - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais, atendendo o
disposto no art. 22 da Lei 8. 7 42/1993;
X - Atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
XI - Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
assistência social em âmbito municipal;
XII - Gerir, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família,
nos termos do §1° do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XIII - Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos formais
de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente. serviços de referência
regional;
XIV - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para
a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
XV - Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno funcionamento
dos Conselhos vinculados à esta Secretaria, para o pleno exercício do Controle Social;
eventuais;
XVI - Cofinanciar os serviços de proteção social básica e especial e, benefícios
XVII - Publicitar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência Social;
XVIII - Coordenar e administrar a carga patrimonial sob sua responsabilidade;
XVIV - Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função;
XV - Executar outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 38. À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação compete:
1 - Formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento do setor
cientifico tecnológico e de inovação;
li - Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológica, com
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
Ili - Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional
que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento tecnológico e cientifico do Município;
IV - Estimular o desenvolvimento de atividades de apoio a implantação de empresas do
setor tecnológico;
V - Elaborar e institucionalizar políticas públicas sustentáveis para o desenvolvimento da
ciência, tecnologia e inovação no município, atuando com responsabilidade social e econômica.
VI - Alinhar o planejamento e estratégias da SMCTI às políticas de desenvolvimento da
ciência, tecnologia a e inovação em nível estadual (SETI e suas interligadas) e federal (MCT e outros
ministérios) com foco nas prioridades e necessidades do município;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
VII - Coordenar e executar a política municipal de ciência e tecnologia e inovação,
interagindo com organizações instaladas no município e que atuam nas áreas de ensino, pesquisa e
extensão e desenvolvimento tecnológico, tanto público como privadas;
VIII - Elaborar planos e programas em articulação com as secretarias e demais órgãos,
autarquias ou fundações municipais;
IX - Articular com as demais secretarias o desenvolvimento e incorporação de
tecnologias que contribuam para melhorar a qualidade e a eficiências dos serviços públicos prestados à
população;
X - Cooperar com o desenvolvimento e a execução de projetos de interesse das demais
secretarias municipais, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal na área de ciência, tecnologia
e inovação;
XI - Estimular a execução de pesquisa básica e aplicada por meio da criação de
instrumentos de incentivos e de mecanismos de participação da sociedade;
XII - Promover e coordenar estudos e pesquisas socioeconômicas e levantamento
sistemático de oferta e demanda da ciência e tecnologia e difundir informações para organizações,
órgãos e entidades;
XIII - Criar instrumentos de apoio à divulgação de documentos com o intuito de difundir e
popularizar a ciência, tecnologia e inovação e promover o município de Pato Branco;
XIV - Efetuar contato em níveis estadual, federal e internacional com instituições públicas
e privadas, visando obter cooperação técnica e financeira a programas e a intercâmbios de informações
de interesse ao desenvolvimento científico e tecnológico do município;
XV - Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional, estudos, cursos, seminários, conferências, workshops,
feiras e exposições relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico;
XVI - Incentivar e promover a formação de recursos humanos em níveis universitário e
técnico-profissionalizante em consonância com os programas estadual e nacional de qualificação da
força de trabalho, alinhada à demanda do setor produtivo e tecnológicos e em parceria com as demais
secretarias;
XVII - Planejar, desenvolver, avaliar as atividades referentes ao Parque Tecnológico e a
Incubadora Tecnológica para que esses instrumentos de CT&I contribuam com infraestrutura e
processos para a geração de novos empreendimentos de base tecnológica no município e região;
XVIII - Realizar projetos de captação de recursos financeiros de intercâmbio científico
junto aos órgãos de fomento estaduais, federais e internacionais;
XIX - Consolidar na sociedade do município a percepção de CT&I como área estratégica
do desenvolvimento sustentável;
XX - Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados, referentes
aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar subsídios aos
empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Município;
XXI - Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 39. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico compete:
1 - Formular, planejar e implementar política de fomento, desenvolvimento econômico
dos setores industrial, comercial e de serviços;
li - Estabelecer convênios de cooperação na área econômica, de gestão empresarial e
de profissionalização de mão de obra, com instituições públicas e privadas, nacionai$ e internacionais;
Ili - Estimular a atração, a criação, a prevenção e a ampliação de empresas e polos
econômicos;
IV - Emitir pareceres acerca da implantação de loteamentos particulares que objetivem a
criação de parques industriais ou centros de comercialização;
V - Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e entidades
públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
VI - Apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos,
informações, pesquisas e estudos;
VII - Atender e solicitar atendimento a empresários que desejem informações a respeito
do potencial econômico do Município;
VIII - Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional
que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento econômico do Município;
IX - Desenvolver programa de estímulo e orientação às atividades de pequena produção
ou microempresários do Município, buscando o apoio dos órgãos competentes;
X - Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de pequena
escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e da comercialização;
XI - Organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras industriais,
comerciais e de serviços do Município, incentivando a participação das empresas locais;
XII - Implantar sistemas de informações técnicas, desburocratizando o acesso a estas
aos interessados;
XIII -Ampliar as relações do Município com empresários e entidades públicas e privadas;
XIV - Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados, referentes
aos levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar subsídios aos
empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Município;
XV - Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 40. À Secretaria de Educação e Cultura compete:
1 - Planejar, implementar e gerir a política educacional, cultural do Município, através de
ações, serviços, programas e atividades visando à formação para o exercício da cidadania;
li - Planejar, programar, organizar, hierarquizar as instituições e entidades que
compõem a Secretaria de Educação e Cultura, em articulação com o Sistema Estadual e Nacional,
delineando políticas públicas inclusivas, que combatam o preconceito e a discriminação;
Ili - Gerir e promover mudanças necessárias nas ações, nos projetos, nos programas,
na política educacional e cultural;
IV - Garantir a gratuidade do ensino da Educação Infantil ao 5° ano, o acesso, ingresso,
permanência e sucesso do aluno na escola, em conjunto com os poderes estadual e federal, nos
estabelecimentos mantidos pelo Município;
V - Assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes municipal,
estadual e federal;
VI - Prover e manter laboratórios de pesquisa educacional, estimulando as atividades
criadoras;
VII - Estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos ou serviços
especiais, na forma do regimento próprio;
VIII - Viabilizar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos ou outros
instrumentos, previstos em lei, celebrados pelo Município, com entidades públicas, privadas e
prestadoras de serviços de educação e cultura;
IX - Gerir o transporte escolar;
X - Manter e zelar pelo bom funcionamento das escolas, dos parques infantis, acervo,
patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
XI - Oportunizar aos educadores a prática pedagógica, ética, humanista, científica,
tecnológica e política de forma dinâmica e transformadora do saber;
XII - Promover a formação permanente dos profissionais da educação, bem como dos
demais profissionais de apoio técnico-administrativo e de suporte aos processos educacionais e culturais
do município;
XIII - Assegurar a pluralidade de ideias, concepções pedagógicas, liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a coexistência de ideias sem
discriminação;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
XIV - Valorizar os profissionais de educação, garantindo-lhes na forma da lei, o Plano de
Carreira, para todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal, que compreende o pessoal
docente e especialista em educação;
XV - Prover as escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de
Ensino, de equipamentos, material didático-pedagógico, acervo bibliográfico, material esportivo e outros,
para o desenvolvimento de programas educacionais e culturais;
XVI - Resgatar e preservar a memória histórica, a partir de proposições de entidades, de
grupos, de indivíduos participantes, comprometidos com a educação e a cultura;
XV - Supervisionar as atividades de informações solicitadas, sobre o andamento e
despacho de processos;
XVI - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara
Municipal e/ou outros órgãos que as solicitarem oficialmente;
XVII - Propor ao Executivo Municipal a nomeação, promoção, exoneração, acesso,
reintegração, readmissão de servidores, comissão de sindicância, inquérito administrativo, em
conformidade com as diretrizes de pessoal definidas em lei, designação dos chefes de divisões, diretores
de escolas com menos de 100 (cem) alunos, pessoal especialista em educação e/ou coordenadores
pedagógicos, pessoal de apoio, técnico, administrativo, criação de divisões, seções e setores;
XVIII - Zelar pelo patrimônio pertencente à Secretaria de Educação e Cultura;
XIX - Indicar representantes da Secretaria de Educação e Cultura para representar e
participar de eventos ou órgãos de controle social, em nível municipal, estadual e federal;
XX - Convocar e presidir reuniões;
XXI - Assinar documentos afetos à Secretaria;
XXII - Avocar para sua análise e decisão qualquer assunto de interesse da Secretaria,
inerente ao cargo;
XXlll - Viabilizar na Rede Pública Municipal de Educação, a implantação e
funcionamento da extensão da jornada escolar, de forma a permitir a oferta de regime de escolas em
tempo integral;
XXIV - Implementar programa que articule a permanente relação entre a família e as
instituições educacionais.
XXV - Desenvolver programas de intercâmbio e cooperação, com base na história,
cultura, folclore, resgatando as tradições populares;
XXVI - Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais locais;
XXVll - Assegurar a autonomia das escolas e CMEls na elaboração e gestão do Projeto
Político Pedagógico, do Regimento Escolar e dos recursos financeiros públicos, para a manutenção do
cotidiano escolar;
XXVlll - Elaborar, analisar e assinar documentos da Secretaria e praticar outros atos
inerentes ao cargo;
XXIX - Propor, coordenar, acompanhar a elaboração, gerenciamento e revisões dos
recursos orçamentários anuais, destinados às ações, programas, projetos de investimento na educação
e cultura, observando o cumprimento dos preceitos legais, as autorizações e concessões posteriores;
XXX - Divulgar o resultado de estudos e realizações;
XXXI - Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar programas em consonância com
o MEC/FNDE, convênios e outras parcerias.
XXXll - Coordenar os departamentos, programas afetos e outras modalidades que
vierem a ser implantadas pela Secretaria de Educação e Cultura;
XXXlll - Opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara
Municipal de Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com a educação e a
cultura ou adotem medidas que nestes possam ter implicações;
XXXIV - Gerir processos e respectiva documentação referentes à manutenção das
entidades mantidas;
XXXV - Executar outras atribuições afins.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
Art. 41. À Secretaria de Engenharia e Obras compete:
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 - Definir instrumentos técnicos, financeiros e legais e os procedimentos necessários
para se atingir os objetivos e as metas do Plano Diretor e do Plano de Governo, especialmente aqueles
que propiciam uma diminuição do desequilíbrio entre os bairros, no que se refere a equipamentos e
serviços urbanos básicos;
11 - Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos demais órgãos da
administração Municipal, visando o desenvolvimento harmônico do Município;
Ili - Efetuar o planejamento, a operação e o gerenciamento do Sistema de Transporte
Coletivo do Município de Pato Branco, de maneira a garantir a sua eficiência e qualidade;
IV - Criar o cadastro técnico multifinalitário com um banco de dados informatizado;
V - Promover suporte técnico para a implantação da base cartográfica, bem com a sua
atualização e manipulação;
VI - Efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a fiscalização da
legislação relativa ao uso e ao parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas do
Município;
VII - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços
públicos permitidos ou concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito à Secretaria de
Engenharia e Obras;
VIII - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes à construção de
obras, pavimentação e edificação;
IX - Promover estudos visando à racionalização dos serviços públicos prestados pelo
Município;
X - Promover a execução e a conservação da arborização e do ajardinamento nas vias e
nos logradouros públicos;
XI - Estudar e propor tarifas para os serviços públicos e/ou de utilidade pública,
concedidos ou permitidos, pertinentes a esta Secretaria;
XII - Promover a fiscalização e o controle das permissionárias e/ou concessionárias
relativos ao cumprimento das determinações técnicas e operacionais para a prestação dos serviços;
XIII - Propor a expansão da rede de iluminação pública, bem como a manutenção desta;
XIX - Promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados pelo
Município, e propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação de tarifas e taxas, bem com a sua alteração,
sempre que necessário;
XX - Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu cargo;
XXI - Programar e orientar a execução dos serviços de reposição, construção,
conservação e revestimento das vias integrantes do sistema viário do Município e suas obras;
XXII - Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem
desenvolvidos pelos serviços públicos;
XXII! - Fiscalizar serviços de pavimentação urbana realizados por meio de contratos e/ou
convênios;
XXIV - Manter uma equipe de manutenção pública para realização de pequenos
serviços;
XXV - Programar a elaboração de normas que devem se subordinar à execução ou à
fiscalização das obras e dos serviços de competência desta Secretaria;
XXVI - Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros
necessários aos serviços desta Secretaria;
XXVll - Emitir pareceres nos projetos de loteamentos e de subdivisão de terrenos,
submetendo-os à aprovação do Prefeito;
XXVlll - Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos à aprovação
e ao licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliações ou demolição de prédios
particulares, inclusive loteamentos, arruamentos, subdivisão e desmembramento de terrenos, com base
na legislação municipal em vigor;
XXIX - Expedir o "Habite-se" para as novas edificações após as necessárias vistorias, e
o "ín loco" das condições do imóvel, que devem estar quites com o fisco municipal;
XXX - Fiscalizar a aplicação das normas legais relativas às construções particulares, aos
arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos e ao zoneamento à estética, aplicando multas
e embargos às obras clandestinas;
XXXI - Promover o controle das obras licenciadas; .....
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
XXXll - Elaborar relatórios periódicos, informando ao Prefeito, sobre o andamento de
todas as obras do Município, realizando a análise primária e visando orientar as decisões ou as
providências de cada uma;
XXXlll - Promover a conservação, a readequação e as melhorias do Sistema Rodoviário
Municipal;
XXXIV - Executar a construção e o reparo em pontes, bueiros, contenção de erosão e
obras viárias nas estradas vicinais;
XXXV - Realizar a execução e a manutenção da sinalização do sistema viário do
Município;
XXXVI - Promover a organização e manter atualizado o fichário das máquinas e dos
veículos rodoviários da Prefeitura de Pato Branco, com as especificações de todas as características;
XXXVll - Providenciar a execução dos serviços mecânicos necessários para a
competente manutenção das máquinas e dos veículos da Prefeitura Municipal, bem como a guarda das
ferramentarias;
XXXVlll - Atender aos pedidos de utilização de veículos e máquinas para as diversas
frentes de trabalho, principalmente para aquelas consideradas de urgência;
XXXIX - Organizar e manter o controle de distribuição dos veículos e das máquinas, por
espécie de localização;
XL - Zelar pela perfeita ordem da documentação dos veículos e dos motoristas;
XLI - Atuar prontamente em todos os casos de acidentes com veículos e máquinas da
Prefeitura de Pato Branco, tomando as providências necessárias;
XLll - Orientar os motoristas e os operadores de máquinas em relação à condução dos
veículos e das máquinas quando transitarem pelas vias públicas, observando as normas de trânsito
vigentes;
XLlll - Orientar e fiscalizar a distribuição dos motoristas e dos operadores de máquinas
em serviços;
XLIV - Opinar nos processos de aquisição de veículos e máquinas antes da decisão final
do Prefeito e promover a elaboração dos Planos Rodoviários do Município, em harmonia com os planos
rodoviários estadual e federal;
XL V - Elaborar o Plano Municipal de Trânsito em conjunto com outras secretarias,
institutos e órgãos da Administração Municipal;
XL VI - Elaborar projetos definindo o traçado e os perfis dos logradouros e o tratamento
dos pisos, bem como as demais especificações técnicas;
XLVll - Detalhar para execução os projetos de obras do Município de Pato Branco;
XLVlll - Estabelecer padrões de execução de obras;
XLIX - Providenciar e gerenciar a elaboração e a execução de projetos de obras no
Município de Pato Branco;
L - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 42. À Secretaria de Esporte e Lazer compete:
1 - Planejar, organizar, controlar, orientar, avaliar, executar a política e o Plano
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, elaborado em consonância com as demais
Secretarias, Departamentos, divisões e entidades mantidas pela Secretaria de Esporte e Lazer, de
forma a possibilitar a ampliação da participação popular, bem como o acesso a sua prática;
li - Representar a Secretaria, junto a instituições públicas ou privadas, no que é
inerente a função e/ou determinação da mesma;
Ili - Convocar e presidir reuniões de Esporte e Lazer, direções de escolas, clubes,
especialistas da área, pessoal técnico, de apoio e administrativo;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
IV - Contratação de docentes, pessoal especialista em educação física, técnico, de
apoio e administrativo;
V - Promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e tecnológicos,
voltados para a consecução de ações, programas e projetos que objetivem a promoção social,
através do desenvolvimento da comunidade esportiva;
VI - Estimular a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, através da
promoção de cursos, seminários, intercâmbios, estágios e cooperação técnica, com órgãos públicos e
privados;
VII - Integrar as ações das respectivas unidades, tendo em vista o melhor
aproveitamento e racionalidade de suas atividades;
VIII - Controlar, acompanhar, prestar contas dos recursos financeiros provenientes de
doações, campanhas, promoções esportivas, lazer e recreação, prestação de serviços e outros;
IX - Elaborar e apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas;
X - Reali~ação de eventos municipais, estaduais e nacionais através de programas e
projetos que tenham como iniciativa o desenvolvimento do esporte e lazer, relevando a realidade
concreta existente no Município;
XI - Incentivo e o assessoramento a realização de eventos esportivos organizados por
entidades Municipais;
XII - A proposição de projetos que possibilitem o surgimento de clubes e associações
para o conhecimento e desenvolvimento do esporte;
XIII - Estimular lideranças comunitárias voltadas ao esporte, principalmente as
associações de bairros;
XIV - Criação de condições através de eventos de lazer, para uma melhor utilização
do espaço existente no Município, pela comunidade, atendendo suas necessidades e aspirações;
XV - Promoção de campanhas de divulgação sobre a importância social do Esporte e
Lazer, a fim de incentivar a comunidade a participar de atividades esportivas de maneira consciente;
XVI - Estruturar programas de atração de investimentos que contribuam para o
planejamento das atividades do esporte e lazer;
XVII - Realização e participação em eventos das equipes que representam o
município em jogos oficiais e amistosos no estado e país;
XVIII - Realizar treinamento de equipes e escolinhas de várias modalidades para
representar o município em competições de todos os níveis;
XIX - Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Esporte e Lazer.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 43. À Secretaria de Meio Ambiente compete:
1 - Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter
recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao meio ambiente;
li - Promover a preservação, a recuperação e a exploração sustentável dos recursos
naturais do município, através do uso racional do solo, do subsolo, de água e do ar;
li - Executar e fazer cumprir a Política Ambiental do Município, atuando junto aos
agentes e entidades públicas e privadas com vistas a prevenção e a recuperação de recursos naturais
afetados por processos predatórios ou poluidores;
Ili - Elaborar e administrar projetos, com a criação, manutenção e melhoria ~ áreas
verdes, parques municipais e áreas de interesse ecológico de acordo com política urbana o m i 'ípio;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
IV - Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas
representativas;
V - Executar ações previstas no Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato Branco,
atendendo a necessidade do plantio, tutoramento, substituição, poda, manutenção e erradicação de
determinadas espécies indesejáveis;
VI - Desenvolver e planejar ações para a manutenção dos serviços de ajardinamento e
ornamentação de espaços públicos;
VII - Elaborar e implantar campanhas de educação ambiental, para despertar a
percepção para a manutenção e preservação da qualidade ambiental, espaços públicos em parceria com
outras secretarias e órgãos afins;
VIII - Fiscalizar todas as ações lesivas e nocivas ao meio ambiente, aplicando as
sanções cabíveis e orientar a recuperação e a reparação dos danos causados;
IX - Assessorar a administração municipal no tocante a execução da política municipal
de proteção ao meio ambiente;
X- Emitir parecer e restrições para a concessão de anuências e licenças ambientais;
XI - Emitir pareceres e laudos técnicos e estudos ambientais quanto ao uso e ocupação
do solo urbano para quaisquer empreendimentos, em áreas verdes, de preservação de encostas ou de
preservação permanente;
XII - Fiscalizar a manutenção e melhorias dos parques ambientais do município;
XIII - Fiscalizar e fazer cumprir o Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato Branco,
contemplando a manutenção, poda, tratamentos fitossanitários, plantio e substituição de espécies
indesejáveis;
XIV - Emitir laudos após vistorias para a retirada e substituição de indivíduos da
arborização urbana
XV - Manter o Viveiro Municipal para produção de mudas de árvores de espécies nativas
e ornamentais;
XVI - Administrar na esfera municipal, os recursos provenientes do Fundo Municipal do
Meio Ambiente e demais fontes de recursos para a melhoria da qualidade ambiental em parceria com o
Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XVI - Fiscalizar e autuar qualquer vetor de degradação da qualidade ambiental do
município;
XVII - Acompanhar os processos de encaminhamento de Licenciamento Ambiental
Prévio, Instalação, Operação e encerramento dos empreendimentos de mineração do município, bem
como a recuperação das áreas degradadas;
XVII - Participar do planejamento e execução das obras de saneamento ambiental do
município;
XVII - Acompanhar e orientar o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos,
compreendendo a operação do aterro sanitário, o reaproveitamento dos resíduos através da reciclagem,
reutilização, compostagem e a forma ambientalmente adequada para a sua disposição final;
XVIII - Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo, do uso e ocupação de
locais de risco, do acúmulo de poluentes, visando a proteção e contenção de processos que possam
degradar o meio ambiente;
XIX - Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educação no
município, em parceria com as demais secretarias da esfera municipal, extensivo a toda a comunidade;
XX - Coordenar os trabalhos de manutenção e gestão dos cemitérios munidpais;
físico e social;
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 44. À Secretaria de Planejamento Urbano compete:
1 - Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento
li - Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
Ili - Implantar, coordenar, programas e executar a política urbanística;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
IV - Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o plano Diretor, bem como o
desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
V - Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais
secretarias;
VI - Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos
cidadãos, subsidiando planos e projetos;
VII - Elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VI li - Autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;
IX - Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos
juntos a organismos federais, não-governamentais, internacionais e entidades de classe;
X - Elaborar projeto, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários a
viabilização de recursos para o Município;
XI - Revisar Leis complementares previstas no Plano Diretor;
XII - Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos,
execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e
sistematização dos dados;
XIII - Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios,
desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem
como emitir os respectivos documentos;
XIV - Emitir: certificados de conclusão de obras, certificados de anuência e demolição,
certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações
constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimentos;
XV - Auxiliar na elaboração das Leis de: imposto predial e territorial urbano, taxa de lixo
e iluminação pública e incêndio, nos termos do Plano Diretor;
XVI - Gerenciar o Geoprocessamento;
XVII - Manter, revisar e atualizar os valores da Planta de valores Genéricos;
XVIII - Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XIX - Realizar serviços de topografia para alinhamento, elaboração de projetos públicos
e apoio a cartografia municipal;
XX - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as
Secretarias responsáveis;
XXI - Planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias,
reestruturação do sistema viário, redução de circulação de veículos, em conjunto com o DEPATRAN;
XXII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
secretaria;
XXlll - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
XXIV - Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XXIX - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XXX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável
sobre eventuais alterações.
SEÇÃO XI
SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 45. À Secretaria de Saúde compete:
1 - Alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de
saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos
ambulatoriais, públicos e privados sob sua gestão;
li - Programar, elaborar e executar políticas de saúde, a fim de promover a prevenção,
proteção e a recuperação da saúde da população através da realização de atividades assistenciais e
preventivas integrando os diversos setores da Secretaria da Saúde;
Ili - Atuar em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS,
garantindo a universalidade, a igualdade e a integralidade das ações de saúde;
IV - Prestar serviços médicos ambulatoriais de urgência e emergência 24 horas;
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
V - Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de
Saúde, provendo-se de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de
ações propostas;
VI - Ampliar e manter a capacidade das equipes da estratégia da saúde da família em
sua rede de serviços, visando a organização do Sistema Único de Saúde;
VII - Planejar, desenvolver e executar as ações e Programas de Vigilância em Saúde.
VIII - Promover campanhas preventivas e educativas visando a promoção da saúde e
qualidade de vida;
IX - Programar, normatizar assistência farmacêutica municipal, garantindo a distribuição
de medicamentos para a população; ·
X - Prover infraestrutura necessária ao funcionamento de todos os setores da Secretaria
de Saúde, com recursos materiais, equipamentos, insumos para o desenvolvimento das ações e
programas;
XI - Programação permanente da manutenção preventiva de todos os equipamentos e
da frota utilizada em todos os setores da Secretaria da Saúde;
, XII - Articular junto as demais esferas de governo e entidades da iniciativa privada, a fim
de, desenvolver ações e programas de promoção a saúde;
XIII - Garantir a capacitação permanente dos servidores de todos os setores desta
Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS ÀS SECRETARIAS
Art. 46. Será de competência do Secretário ou equivalente:
1 - Coordenar a execução de todas as atividades da secretaria na sua área de atuação;
li - Acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas
e levantamentos de interesse da Secretaria, informações e decisões relativas à programação da sua
área na Secretaria;
Ili - Integrar as atividades de sua área com os demais setores da Secretaria, com o
objetivo de otimizar os serviços;
IV - Coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias inferiores
vinculados a sua área de atuação; ·
V - Realizar outras atividades corretas com ou determinadas.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Os cargos remunerados por subsídio e em comissão ficam sujeitos à livre
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, a exceção de falta grave e/ou inobservância dos deveres e
proibições, sujeitas ás penalidades estatuárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para
todos os efeitos legais.
Art. 48. Fica o Prefeito autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista,
as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável.
Art. 49. Fica o Prefeito autorizado a aprovar o Regimento Interno, definindo as
competências de todas as atividades administrativas, bem como as diretrizes de planejamento,
coordenação, supervisão e fiscalização das ações de competência do Município.
Parágrafo único. O regimento interno, bem como das respectivas estruturas
complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às
disposições em contrário, especialmente as Leis: 3.762, de 26 de dezembro de 2011; 3.902, de 2 de
agosto de 2012; 3.999, de 21 de março de 2013; 4.161, de 1 º de outubro de 2013 e 4.647, de 28 de
agosto de 2015.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
ANEXO 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETOR CC2
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA CHEFE CC10
SETOR DE COMPRAS CHEFE CCB
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO - -
SEÇÃO DE CONTROLE E SUPRIMENTOS CHEFE CC11
SETOR DE CADASTRO DE IMÓVEIS CHEFE CC10
SETOR DE LICITAÇÃO CHEFE CCB
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FINANÇAS CHEFE CC7
SETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CHEFE CCB
SEÇÃO DE EMISSÃO E CONTROLE DE ALVARÁS CHEFE CC13
SEÇÃO DE REGISTROS FISCAIS - -
SETOR DE TESOURARIA CHEFE CC9
SEÇÃO DE REGISTRO FINANCEIRO - -
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - -
SETOR DE REGISTRO DE PESSOAL CHEFE CCB
SETOR DE SEGURANÇA DO SERVIDOR CHEFE CCB
SETOR DE ESCOLA DE GOVERNO - -
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DIRETOR CC2
DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE CHEFE CC5
SETOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CHEFE CC10
SETOR DE EMPENHO CHEFE CC10
SETOR DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO - -
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE AGRICULTURA SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO - -
SETOR DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR CHEFE CCB
SETOR DE CADASTRAMENTO RURAL CHEFE CC10
SETOR DE AGROPECUÁRIA CHEFE CCB
SETOR DA PATRULHA RURAL CHEFE CC10
SETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL CHEFE CCB
-..
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO SUBSÍDIO
COORDENADORIA DOS CONSELHOS - -
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS DIRETOR CC4
DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL - - SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HORTO
FLORESTAL CHEFE CC9
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA ABRIGO CHEFE CCB
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL CHEFE CCB
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - -
SETOR DE EDUCAÇÃO PERMANENTE CHEFE CC10
DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA - -
SETOR DE POLÍTICAS E PROJETOS SOCIAIS CHEFE CC10
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS - -
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA MULHERES CHEFE CC12
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA JUVENTUDE CHEFE CC12
SETOR DE CONTROLE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS E
TRANSFERÊNCIA DE RENDA CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA DIRETOR CC4
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL - -
SEÇÃO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA CHEFE CC12
SEÇÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E LIMPEZA CHEFE CC12
SEÇÃO DE LEITE DAS CRIANÇAS - -
SEÇÃO DE CADÚNICO E BOLSA FAMÍLIA - -
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DIRETOR CC4
DIVISÃO TÉCNICA DE HABITAÇÃO E PROJETOS - -
SETOR DE APOIO HABITACIONAL - -
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7
SETOR AEROPORTO - -
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO CHEFE CC12
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGQ- Á-$íMBOLO
site:
Rua
www.camarapatobranco.com.br
Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-
- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
85501-262-Pato Branco- Paraná ~
~
--
Estado do Paraná
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETÁRIO
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB -
PLANO DE AÇÕES ARTICULARDAS PAR -
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DIRETOR
DIVISÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA -
SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE
SETOR DE MANUTENÇÃO CHEFE
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR CHEFE
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS CHEFE
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS -
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE
DEPARTAMENTO DE ENSINO DIRETOR
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL CHEFE
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA -
SEÇÃO DE ARTICULAÇÃO ENTRE FAMÍLIA E ESCOLA -
SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL -
SEÇÃO MULTIDISCIPLINAR -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHEFE
DIVISÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
DIVISÃO DE FORMAÇÃO -
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO CHEFE
SETOR DE ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS CHEFE
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL CHEFE
SETOR DE RECREAÇÃO CHEFE
SETOR ESCOLA DE ARTES -
SETOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS -
DEPARTAMENTO DE CULTURA DIRETOR
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ASSESSOR
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -
SETOR BIBLIOTECA -
SEÇÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS -
SEÇÃO DE RESTAURAÇÃO -
SEÇÃO DE CATALOGAÇÃO -
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL -
SEÇÃO DA CASA DA MÚSICA CHEFE
SEÇÃO ESCOLA DE DANÇA -
SEÇÃO DE ENSINO E ARTES -
SETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL -
SEÇÃO DO MUSEU -
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
SUBSÍDIO
-
-
CC4
-
CC9
CC12
CC9
CCB
CCB
CC13
-
CC7
CC4
CC7
-
-
-
-
CC7
-
-
CC10
CC10
-
CC7
CC10
-
-
CC4
CC4
-
-
-
-
-
-
CC12
-
-
-
-
Estadü do Paraná
SEÇÃO GALERIA DE ARTES - -
SEÇÃO DE BENS E MATERIAIS - -
DIVISAO DO CEU CENTRO DE ARTES E ESPORTES
UNIFICADO$ - -
DIVISÃO DE EVENTOS - -
SETOR DE PROMOÇÃO CHEFE CCB
SETOR ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO CHEFE CCB
SEÇÃO DE CENÁRIOS E ADEREÇOS CHEFE CC11
SETOR DE PRODUÇÃO CHEFE CCB
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS - -
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS CHEFE CC10
SETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DIRETOR CC4
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DIRETOR CC4
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETOR CC2
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - -
SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO CHEFE CC9
SETOR DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO CHEFE CC10
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CHEFE CC9
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DIRETOR CC4
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO - -
SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ESPORTE E
LAZER - -
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO MULTIUSO - -
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E
RENDIMENTO CHEFE CCB
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR CHEFE CCB
SETOR DE RECREAÇÃO, LAZER, ATls E PROJETOS SOCIAIS CHEFE CCB
SEÇÃO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO DE
PRÁTICAS ESPORTIVAS CHEFE CC12
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
CONTROLADORIA CHEFE CC5
OUVIDO RIA CHEFE CC13
ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR '""" CC2
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco-Paraná &..
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br =:_.)
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4
PROCURADORIA DIRETOR CC1
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR CC11
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC12
PROCON DIRETOR CC3
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC10
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR CC4
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN - -
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - -
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE CC7
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE CC10
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR CC2
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE CC5
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE CC10
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS CHEFE CC9
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS CHEFE CC10
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E
ESPAÇOS PÚBLICOS DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO CHEFE CC6
SETOR ADMINISTRATIVO - -
SEÇÃO PAISAGISMO CHEFE CC11
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CHEFE CC12
SEÇÃO DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS CHEFE CC13
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS CHEFE CC11
SEÇÃO DE RECICLÁVEIS - -
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DIRETOR CC4
DIVISÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS CHEFE CC6
SETOR DO ATERRO SANITÁRIO CHEFE CCB
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ARQUITETURA CHEFE CC5
SETOR DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - -
SEÇÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS CHEFE CC13
SEÇÃO DE DESENHO TÉCNICO CHEFE " CC13
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
·~ -
SEÇÃO DE SUBDIVISÃO E UNIFICAÇÕES CHEFE CC12
SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CHEFE CC13
DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO E CADASTRO TÉCNICO CHEFE CC5
DIVISÃO DE URBANISMO - -
SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO CHEFE CC9
SEÇÃO DE CONTROLE DE BENS IMOBILIÁRIOS CHEFE CC13
SEÇÃO DE CADASTRO CHEFE CC13
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE SAÚDE SECRETÁRIO SUBSÍDIO
ASSESSOR TÉCNICO - -
OUVIDORIA GERAL DO SUS - -
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - -
DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO
E INFRAESTRUTURA DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SAÚDE ASSESSOR CC4
DIVISÃO ADMINISTRATIVA - -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL CHEFE CC10
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E LOGÍSTICA EM SAÚDE CHEFE CC13
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAL CHEFE CC12
SEÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA - -
SETOR DE TRANSPORTES CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE - -
SETOR DE SAÚDE COMUNITÁRIA - -
SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA - -
SEÇÃO DE ODONTOLOGIA - -
SEÇÃO DE ESF ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - -
SEÇÃO DE PACS PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - -
SETOR DE UNIDADE CENTRAL CHEFE CC10
SETOR DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE - -
DIVISÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - -
SETOR DE REABILITAÇÃO FÍSICA - -
SETOR DE ATENDIMENTO AS DSTs, HEPATITES E
SOROPOSITIVOS - -
SETOR DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - -
SETOR DE GINECOLOGIA, OBSTETRICIA E MÃE
PATOBRANQUENSE - -
SETOR DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA - -
SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS - -
DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - -
SETOR UPA 24H - -
SETORDE ENFERMAGEM - - -
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná § site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIVISÃO DE DIAGNOSE -
SETOR DE PATOLOGIA CLÍNICA -
SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM -
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETOR
DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
DIVISÃO AMBIENTAL E CENTRO DE ZOONESES -
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR -
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA -
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, CONTROLE, AVALIAÇÃO E
REGULAÇÃO DIRETOR
DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO AMBULATORIAL E
HOSPITALAR -
SETOR DE REGULAÇÃO HOSPITALAR CHEFE
SEÇÃO DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE ACESSO AO
SISTEMA CHEFE
SETOR ÓE REGULAÇÃO AMBULATORIAL CHEFE
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO DIRETOR
DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO CHEFE
SETOR DE DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DE NOVAS
TECNOLOGIAS CHEFE
SEÇÃO DE PROJETOS CHEFE
SETOR DE INFRAESTRUTURA CHEFE
DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO DIRETOR
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS TECNOLÓGICAS DIRETOR
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
-
-
-
CC4
-
-
-
-
CC4
-
CC9
CC12
CC9
SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CC4
CC7
CC10
CC11
CC9
CC2
CC4
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal
MANIFESTAÇÃO
Redação Final do Projeto de Lei n° 200/2015
A Procuradoria e Assessoria Jurídicas foram instadas pelo Presidente da
Casa, Vereador Ito de Oliveira (PV), para que se manifestassem quanto à redação final do
. Projeto de Lei n° 200/2015.
Conforme se vê do parecer jurídico exarado no bojo do Projeto de Lei n°
200/2015, fls. 61-66, tem-se que recomendamos o ajuste redacional da referida
proposição, levando-se em consideração a boa técnica legislativa.
Após a votação do projeto, a Mesa Diretora, com o auxílio do
Departamento Administrativo, procedeu a redação final do Projeto de Lei n° 200/2015,
inclusive com a participação do Departamento Jurídico.
Portanto, sem delongas, analisando o resultado da redação final do
Projeto, tem-se que o mesmo atendeu os parâmetros legais da técnica legislativa, e está
apto para deliberação em Plenário, a teor do disposto no art. 167 e seguintes, do
Regimento Interno.
Sem delongas, é a manifestação favorável à redação final.
Pa o Brarco, 27 de janeiro de 2016.
\ i
\
(~·~ .--0
w~.-r.!!ITO Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 -85505-030 - Pato Branco.- PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www~ camarapatobranco.com.br
J j
~~T~ ~~NC~ ! TE~Ç~·~EIRA, 1° DE MARÇO DE 20161 ANO XXIX j NÚMERO 65821 EDIÇÃO REGIONAL! PÁGINA B4
r:::. -ConselhoCom.uÍlitário de Seguràn~ Pública; '
ii~tfrmaiidO''?OCííid:xei;utivo do ~:==~=:=~~rDwgas,,.coMuD à.S,pr,ol/Íffên<;jàs., , <comielhoMUnicipal,deDefàSàCivil; 1
aranã;ipn>vouiieu, Pfiifeito,·· • :t~MUliiCij)Sra(l'f!!~'Dliêtor!'cêf>CAN ·
TITULOI .
DA ORlENTA~ÃO.ÔAAÔMINISTRAÇÃÓ
DAS Dl~Po;.fo~~~~líMINAREs.:; ; < ' ·
= "ri. 1º Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Pato Brancó e
h~~:s '.':~ a~de~O'lern<>selam ~ff ~ointe~.~b~~·;~1~~8,d~.~(!ignidade da
Àrt. 2° As· ~d8des ~.;~mini~ Mu11i~pal º~eceraº aos princípios da· lêgatídade, impessoafidade, lllor81idade, pÜbliCidade e eficiêm:la confOnne dispõe o•.artigo 37 da Cons,1ittiiçã0Fedêrat • · · ·
. CAPITULO li
. . . . . ·.=•·· DOS OBJETIVOS•EéDIRETRIZES . ··.· i : · ·Art. 3º A. Administra~? M,on!cipal, ·.por meio (!e ações diretas ou indiretas, tem como
: objetivo,·permanente assegurar à popÍ.llaÇão do município com:lições .de vipa digna; buscando· ó
cresçim~o econômico com justiça social e quálidade ambiental. . · . . . · . •.
Art. 4° A atuação dos órgãos'qúe compõe a Administração. Municipal 'submete-se às
seguintes diretrizes: ·
t-Predoíninãl1cia das. políticas públicas dirigidas<} i11clusão social;
n - .· Expallsão da mercado ·de trabalho por· meio. do 'aumento da.· .escolaridade e
oferecimeÍlto de oportunidade d&qualificação e treinamento, da melhoria de;renda e daspos$ibilidades·
de ocupação das pessoas; ' . . . . ·
Ili- Promoção da modernização permanentedós órgãos, instrumentos e procedimentos
da Administração Municipal, com vistàs à redução de custós e desperdicios ·e a impedir ações redundaÍltes; · · · ·· ·· · ··· · ·• · · · · · · ·
IV- Valorização dos Recursos·• Humanos .. ,da Administração· Municipal. por meio da .
qualificaÇi!o permanerile, traduzida'efll .maiorés possibilidades de desenvolvimento pessoal é profiSSional
e na adoÇão.de prOCfl.SSOS competitivos de:seleçãó; promoção e remuneração; . .
V- Busca da melhoria na <l.tialidade.dos ~rviços púb~cos. sensibilizando o servidor para
o eonvivio com o' destiõàtário final de suas aÇões e, principalmente, resgatando a ética e o respeito ao
próprio servidor público; . . . . . . . . . . • . . . . .· . . .. . . . .. '. . . VI- Realização de. Ílll(ÉIStimentos públicos indispensãveis. à criação ·das condições de
infraestrutura que proporcionem od!isenvolvimento sustentáveíélo múnicipio;
VII-· Apoio ao desenvolvimento das organíZaçõàs populares; da inclusão profissional e
microempresas, do éoOperativismo e da capacidade empreendedora. . . . . . . ...
Vllt-pesenvolvimentosustentãvel para a,produção de bens e serviços.e ações efetivas' .
para .a cultura, turismo,desport~ •. ensinO, !!aúd~~Í:,fc,ªiif tecnologia'8 o ambiente;
00$ FUNDAMENTOS BÁSICOS EDA AÇÃO ADMINISTRATIVA:
Art. 5° As atividade.s clª Administração 'Municipal obedecerão, .em éarãter permanente,
aos seguintes fundamentos• . · · ..
1 - Planejamento: Compreende a seleção de objetivos. das diretrizes e dos programas,
além dos procedimentos para atingi-los. •
li - Coórdenaçãó: Realizar a ex~ção.de planos e programas. de governo.
Ili - Descentralização: Visa a liberação ·dos dirigentes · superiores das. rotinas" de ...
execúção e das tarefas ·de mera fQrmalização dos atos • administrativos para con<:!!ntràrer11-se. nas .'
atividades de planejamento, de supervisão e controle•
IV- Delegação de· Competências: AsseguraF maior rapidez, efiàência e objetividade ás
decisões. situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a resolver.
V - Controle: Exercidos em lodosos nlvels hierãrquicos, compreende:
a) O Controle pela chefia .competente ela execução dos. programas e da
observância das normas que disciplinam. as <itividades. específicas do órgão
controlado;
b) O Controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores
públic:O a ser realizado pela Secretaria de Administração e Finanças;
VI - RacionaliUção: .. Objetiva a· atualização permanente dos serviços municipais,
visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos.da ação municipal.
Art. 5° O planejamento das atividades . da ·Administração Municipal Cíbedecerá às
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunid.ade e estabelecidas pelo Poder Executivo através
da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento: ·
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
11 - Programa de Governo Municipal;
Ili - Plano Plurianual;
IV - lei das Diretrizes Orçamentãrias;
V - lei Orçamentãria Anual.
Art. 1" A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão
inteira consonância com os planos e os programas dos. Governos Federal .e Estadual.
Art. 8" A Ação do Municipio. em áreas assistidas pela atuação da. União ou do Estado,
será de caráter supletivo e, sempre que for .o caso; buscará mobilizar recursos materiais, humanos e
financeiros disponíveis.
Art. 9" A Administração municipal, além dos controles formais concernentes à obédiência
a preceitos legais e regulamentares. disporá de instrumentos de acompanhamento e de avaliação de
resultados da atuação dos seus diversos órgãos·e agentes. •
Art.. 10. O Município recorrerã, sempre que admissivel e· aconselhãvel •. a execução
indireta de Obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas .e
entidades públicas ou :particulares, de forma a evitar . novos encargos permanentes . e a ampliação
desnecessãria de seu quadro de serviços.
Art. 11; Na elaboração e na execução de seus programas. õ Municf pio estabelecerá o
critério de prioridades, segundo a essencialidade. da obra ou serviço e o atendimento do interesse
coletivo.
TITULOll
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA
Art.12. Para .. desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o município de Pato
Branco· disporã de unidades organizacionais · da Administração . Imediata · e Específica, · integradas
=i~~~i:;:,a~~d!c:t: de Administração Pública r,nunicipal, executada diretamente pelas unida.des
1 - Unidades de Consulta e orientação ao Prefeito; nas suas atividades administrativas;
• U - Unidades. de Assessoramento e apoio direto ao Prefeito e aos titulares das unidades
administrativas, para o desempenho de funções auxiliares, de coordenação e controle de assuntos e
programas intersecretarias; . · •
Ili - Secretarias Municipais de' natureza meio e fim, de primeiro nivel hierárquico para
planejamento, comando. coordenação; fiscalização, execução, controle e orjentação n,ermativa da ação
do Poder Executivo.
Art.13. A estrutura organizacional do 'Poder Executivo de Pato Branco serã constitÚ!da
pelos seguintes órgãos:
1) Órgãos de Aconselhamento
- Con5elho Municipal de Assistência Sociál;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do AdoleScente;
- Conselho do Fundo Municipal de Equipamento. do Destacamento do Corpo de Bombeiros da
Policia Milttar do Estado do Paraná.:. FUNREBOM-PB;
• Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal do Trabalho;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
- Câmara Técnica de Trânsito; Transporte e Mobilidade.Urbana
- C<mselho Municipal de Educação;
- Conselho do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FMDC.
- Co)lsetho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- Conselho Municipal em Defesa 'Cio Idoso;
- Conselho Municipal Fundeflor;
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
- Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
_..._~:.C<lnseth<.l_Municij),iil do O~_erl!O~~~~~--~--·- ..
"Conselho:Mu1,1~ldeTurismo; . ·. ~ Conselho Municipal deTtãnsito; . . .. . · . / • < , . · ·-Conselho de Acómpanhamento e Controle Social tto:~ramá(ià Garantia de Renda Mínima
~=·s~==···;~.~f· ··~~ ...... s• .. .
; ~.Conselho MÍliiiçiJlàl 4e HãbitaÇão delnteressà Sociál;'
-Conselho Mlinicípal de;DesàrlVolVlmênt Ufbarlo; . . . .
=cõnselho M'uníâpaflde'Patriní6iiiôêultUrál;• ·•. ·' •.• •· - Conselhó Municipal deDefesa dod>ireitós•da.P,essoà.Pórladora de Necessidades Especiais;
.~====~~~:.:·..... .... .~·: .. ·.... · .. ·. ~ CQnselho Municipal de Segurança Alimentar e N~I"' Çomsea; ·. '-'Cori~hó'MUniàpáh:leCiêÍ\cia,TecOOlogiaelQOvaÇãO';·''. ,,, •
. · ..... ;;Coriselho MUJlicipal de ~otE!ção dos Aiü111a~ :,:.ç~!"AJq. U)Ólgãba de Ãilmlnlatràçlo lmediàta .· . ·· · ·· 'r ·•':0 •
,,,,Controladoria Geral; "
- Ouvidoria·
:: Assessori~ Júildiéàda Gábinete;
====:·~rsos; ==~:!; - ProCuradorià Geral: -PROCON; •
- Junta do Serviço Militar;
-Administração Qístritaj do São ~oque,â()•Çl;loplin;
- Departamentõ do .Gabinete;
· - ~mento de'lmprensa. .:
lll}Órg~~:a-.::rs=~~anÇiis; • Secretaria de Ag(icultura;
- Secretaria de Assistência. Social;
"Secretaria deCiêncla féctii>lõgicae lno~;
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
• SeéfetiíriínieBiúcaçãÔ é CúttUTa;
:=:~=~~!ar.Obras;
- Secrétaria de Meio Ambiente;
-Secretaria de planejamento Urbano;
- l;lecretaria de Saúde; . . ...
AiU4. A estnnura ~na! e fUncional.básica doga~~ da Prefeito, dos órgãos de AssesSoria Superior, . daS Secretaíias, atêndiilas as suas : peculiaridadeS, poderã compreender
unidades adminisbcltivas dos seguiríte8 níveis:
1) tlepartamento ou Diretoria: Oi~
li) Assessoria: Assessor
Ili) Divisão: Chefe de Ohrisão
lvi Setor: Chefe de Setor
V) Seção: Chefe de Seção
CAPÍTULO li
.. _ . . . . . _D"S DISPOSIÇÕES FINAl.S $0BREA, ESTRUTURA
Art; 15. A Administração Municipal poóerá ser assessorada ·por Conselhos e/ou órgãos
colegiados com o objetivo de colaborar com os maisdiversossetores da comunidade. •
§ 1 º Os órgãos C:Olegiados de que trata terão regulamentação próptia. sendo vedada a remuneração de seus membros. . . . ·
§ 2° Exceto os .conselheiros.tutelares, que terão remuneração d~finida em Lei especifica ..
, · Art. 16 ... Para o desempenho das ativid~des pertinentes aos órgãos que integram a
: estrutura organizacional ora estabelecida; ficai!! criados os cargos comissionados cons1<1ntes do Anexo 1
desta lei; obedecendo, a simbologia e.quantidade nele fixadas. ·... · .
. § 1° Quando nas unidádes administrativas não houvér a previsão de càrgo com a sua
respectiva simbologia, .conforme as dispõsições constantes no anexo 1 desta lei, as funções.de.direção,
chefia e/ou assessoramento serão desempenhadas exclusivamente por servidores 'de carreira, remunerados na forma desta lei. · · · · · • · · · . · · · '
Anexo li. §2". P., .representação. gráfica ~a estr,utura · organizaàonal . bãsica serã representada no .
' Art.17. A remuneração dos cargos comissionados observarã os seguintes padrões de vencimentos conforme tabela abaixo: r ·
- Simboló do cargo em ·· .
:· Comissão ·
CC1 8.94000
. :. · . • ''Cc2 7.345 oo· CC3 · 6.590 00
CC4 6.190 00
CC5 r: 5.720 00·
CC6 5.36000
.. CC7 ·4.600 00
CC8 4.26000
CC9 3.910·00
CC10 ·.. ·3:09000
CC11 2.640 00
CC12 2.12000
CC13 1.600 00'
Art. 18. O func1onãno efetivo que desempenhar função gratificada de direção, chefia,..
assessoria' ou atribuições cumulativamente a sua função de .origem, perceberã a titulo de gratificação os · seguintes vai.ores conforme tabela abaixo .
·símbolo de Funcão Gratificada ValoremR$
FG1- 80000 .. FG2- 95000
FG3- 1.10000
FG4- 1.20000
- .. FG5- 1.300 00
FG6- 1.40000
FG7- 1.500 00
FG8- . ..... 1.600 ºº
FGS, 1:750 00 .. FG1!>' ' .. 1.900 00 ... FG11- .. 2:200 00
FG12- 2.500 00
FG13- . 3:100 00
Art •. 19. Fica .esla!>,elecido que 25% dos cargos em comissão serão ocupados por
servidores efetivos,·com vistas a regulamentar o,artigo·37;inciso V, da Constituição dá República e dar
cumprimento ao artigo 56 da lei Orgânica Municipal. .... •. . ·. . . • . . . . . ,
Parágrafo único. Quando o cargo Comissicmado for ocupado por servid.o~ efetivo, dentro dos '
percentuais mínimos previstos no "capuf' desse ar\igo, o mesmo poderá ser· remunerado na forma do ·
artigo 17 oy 18, a critério da administração. ..
Art. 20, Os bargos de remuneração por. subsídio e os cargos em comissão criados por
esta Lei, de livre nomeação pelo Chefe do . Poder Executivo, serão .exercidos por ocupantes que ·
detenham suficiente habilitação, quando a sua ãrea ou atuação assim exigir.
TITULOlll
DAS ÂREAS DE COMPETÉNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA . . . ()~~IZAÇ!ONAI., . . .
\
\
PATO BRANCO! TERÇA*FEIRA, 1° DE MARÇO DE 20161 ANO XXIX INÚMERO 65821 EDIÇÃO REGIONAL! PÁGINA 84
.•··- °''· "· ::; .;;·:~r;;··.·:i•-~- ·,;,,_,;,<"'''' ,., .:.;.~ .. ,, .:·· .;:~•-'.~1~ •• I<i,.' !-ªº~~~~~~J~~~~~~~~\~°/i~l~eiil~;\'f!~~~rrl~S; ~arirl~se . _ . . .. . D()S órgãos adequados.de·. pentaÇãe>.e. De~IJíiração · · . . , ··.:. ·· . /ílulrQS~o~entqs.d!t,orie~~ c;ontrole:que,!!uxifiem no discir;i!inameotodas;a~eflroçedimentos,,
\. -~~;i'21.\iO'·~(i!fe~üfi/C!lià;'"> · .. · .. . . . . ]':;-atxQC>ml)ÔSiÇãO,••'àtribUiçâó:i ~ifórmatCfde~ r·e5~da'.í>f~~·!JE;''pà(tk~;;~\'.' .>:~:ç':•x;•~~;7 ;:7:.( ,._,' ., ''. •t;• ·••' - ' '"' .;
funçion~mento·ct~s •6r,9ão~,pol~i~~- •. ctE1é·ctE1l!~f8,~~}?P~.s~~-·e·. oriEln~~?; . prE1vist05: r:El5,t~? ~~k. i ' .. ~·. '• '"~'f'c!\ :• '\fll~.f~oveféa:realiZ!ÍÇãó1ct9'1esttK1osl,l~e,;t1e~'anãli~~·'l!Speêia1iZactas>:•e••a•
observada à legisl~ção peronente: . ·. : ·~ '.'' '• ,:' ·. ·.· •·. . ... -. • < .:c'l : elabo~@o~e P!ojelos~pec:jais ctE1intere~~a, ~~ ~ P8toeR1·_.·~~r~-~~~1&~~~t1i~ . ·· . · · ..:··-. ~ SARl'J'!J~91Lc ~i · ..• • '• .. ..... ' · o Reiatóriií•'Anual dà 'Prélémiil· cfe:-Patõ;'BOinfu~'1ii:omPlu\h'af..á· élabó er· a l)()S Ó~GfOS DA ~STRUT~~JMEPIATA aríul31dl3 p~ .-... . .·. . . ·... ·,
· ·· · SEÇÃO•J. •• · • · · ' . VIII ~ de iiSt~~~ d~frid°ic:Ílâ~r~ e fo~ices dé
f''Art_ 2i:Á cOntrôladclriaG;zr~~~w~~'.~~~~t . • .· , avàli!ição<JedetlfHTI i:ieracioriàt:ê'tééÍ!ieo;; - . ·· · · .. · .· ..
r . .· . . . . . .· . . . ' -JX' 7 COQtdenar, a .CPleta, • . . ·e···m·ata· ·s'edá. ntop .. !!;e.:iturainfQITlld.·e~'~p. ·'-'o•B!lOClra.'nco·ai~,.;W:!i~~ e . -· AJ>giar ·~·.controles. externo e .íntEltl}() .,!lf> ex~cicr de ,sua missã!:l:-institucionali · ecóriõlTlicas para'dàJ:Supõi(i: ãs'aliiltlf'' ' · ""' . • .. mantendo Sob o rigidÓ .aeompanliamenio tç<1as as'oi>érefções~ que envolvam o· patriijlõniô ffsico. ou _ . . v financeiro do Município-de P<íto'Branco; ' · :' · :: • ;; ''' ?!' ; ·: : :·· ·~ ._, · · '' ·;•':: :;;•; "·:•;;e;. '>: ; 7. :. ·,· O'A ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSCiS
li - Contr()lar •. as tomadas de corltasp_rd~r,iaclas, e.l3S des~~ rE;Slizadas ~m recurso!> Art.26.AAssessoriif de ,Cap~ção ~ R~~.Ç,Oll)p_et~: . : ·,.· . . .. próprios' ou 'rêcebidos à qualquer titulo de entidadéS"dà União, dó 'esta<ltj óu das instituiçõel> privadas; , 1 - Coordenar a elaboração de projetos j)Sra captação de• recursos existentes no âml:>jto
m - Manter o controle sobre·· a. aplicação·. dos recursos próprios, exigi11do·. <jos ' .público ~lídual e federal, assim como.na.iniciativa privada voltados.à Indústria, Comércio e Serviços;
responsáveis o cumpriu,iento diis finalidacles, dos praz_os e d.l3.5Jbedi_êncja às nonnas legais vigentes, · li - Coord_ enar. a ·elabo .. ra.ção ~e pr.· opº~;I! cl~ ffin.vênios.· a nlvel municipal, estadual e relativas à realiZação da despesa; . " · .. ... . . • .· . · . .: - .·. · ... · · . · · · ; federal;
IV ~Acompa~har a~ transf~rê~cias .de récursos estaduais ! federais liO' f.Aunicí~io de 111- Eneaminhar e arompanhar pro)etose°proeessosjunto ao SICONV;
Pato· Brànoo; garantiólfo ··a· estritã · ob~l'Vânciã âa$'.:aispõsições estabeleéi&íir·nàs rf'onnàs ·e nas • IV - Coordenàr e. dar and,arn.E!"to_n~ vários Contrátos de Repasses ou Convênios ativos;
legisla.ções vigevnte_;;Mdºa·ntrne.bru0
nacol dnetroÇloentaq·u~ed~Eses··.·tta_.e· .• ~ºº. "d_;_'_·.º_.,.·.•'.·m"'3,'"p· ran'mpeànt;oé:·~d"a·· ·'ieg·: 1
_sl"""o· .. · ·_a;_p:l .. a._ca· d-~ ... -.·à· .execu· çã .. 0 . V - Coordenar a enéáminhàmenfo Cios trabalhos decorrentes--destes. convênios junto aos º' ~ ..,,.. Q profissionais de desen)l0Mme11to ,interrios e externos (P,'"C!ieto e obra); . . ..... . orçamentària, ao processamento .daS' receifas e:dasidespesas, ao processo licitat~_rio; ã movimentação : • · • VI.: coordenar a elaboração de prÓjetos denyo <la11 normativas .estabelecidas péla_ Lei
do patrimônio, às-retenções e aos recolhimentos· de· tributos.e de contribuições ~591is.ou para as das Licitações (lei 8666193 e alterações} e do TCE~f'~•· .. CPO,stituido def'rojetos.arqlJitetônicos completos,
fiscalizações a que. o .Município de Pato Branco se obrigue, por-força de legislação~ "Cpntratos, convênios 'memoriais~ descritivós, orçamentos detalhados, crohogramíl'fisico financeiro, BOI e encargos sociais. e
e acordos vigentes; . .. · · . · · . .. · · ·.· · . . · · demais peças pertinentes ã execução qualificada de uma obra pública;
· • · VI - Manter estreito relacionamento C((>Jl1.!odos os responsáveis pelos órgãos da VII ~- Auxiliar os órgãos/entidades do PoderExecutivo Municipal no. cumprimento das'
administração direta ou indireta; a-fim '-de rec;eber irtfonnaçÕe$c e d()(;Umentos pertinentes à função de ' metas é na oQtenção dos produtos previstos nos planos de trabalho; . .. . .. • . . . .. .· ·. . .. ·
controle interno; .. · .... ·. . .. · ..•.... , . . .· · · , . ... . . : . . .. · · -.. VIII : Ofei:ecert\IJbsldios ao processo de tornada.de decisãó.do Exeeutivo Municipal; VII - Adotar as providências necessárias para• assegurar o respectivo ressarcimento e IX -Acàmparíliar"o processo de celebràção'de Convêniós para monitorar a utilização das
:~:~r:~d:d:m~~~~d~n= r:~~~ca~<j~~~~i~~~~iJ~ ~~':fd!1,~: M~h~~~~I os .casai; de ·' Declarações de;~:S!~~~=~ais dúvidas e possíveis'problemas na execução dos convênios;
VIU - Exercer os. c0ntro1es··tota1; ._parcial ou pontual dos atos administrativos e dó~ fat()s Xl - Acompanhar o· aporte de recursos para contrapartida; •
contábeis com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriadá e XII - Apoiar na elaboração da p):9posta orçamentária relativa a ~onvênios.
registradas de acordo com as orientações e as nonnas legais; ·
IX - Exercer o controle das operações de crédito, avais . e garanfü1s,: btm1 como dos
direitos e hàveres do Município-de Pato aranco;
X - Exercer o controle. sobre os éréditos" adicionais, bem como sobre a conta "Restos a
Pagar" e as des~~~~~~~~rà~ntrri~r~ ~~atadas petos Poderes Exécutivo e Legislativo .para o •
retomo da despesa total com_ pess()al ao resi)ectivó limite, nos tennos dos artigos 22 e 23 da. Lef .
Complementarnº 10112000, caso haja necéssidade;--: · -
XII - . Realizar o_ controle dos Jimites e das cóndições para a inscrição de. "Restos a
Pagar", processados ou não;
XIII - Realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação ·de ativos,
de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 10112000;
XIV - Controlar o alcance do· cUmprimento das .metas fiscais' dos resultado$ primário e
nominal; xv _ Acompanhar o l:IJm~m~o dos indices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas.Constitucionais nº 14/1998 e nº 2912000, respectivamente;
XVI - R~lizar .outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de controle interno,
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; . . .
- XVII - OispensarJratamento especial de. acordo com•o estabelecido COlÍ1 o Chefe do
:a~er~:i;::o Municipal ou, o Presiden~ do legislativo Municipal, quando envolverassuritos de
XVIII - Além do prefeito e do Secretári.o. dá Fazenda, o Coorçlenador da UCI asliinará
juntamente com o responsável pela contabifidàde o' Relatório de (3estão Fiscal, de acordo com o artigo
54, da Lei Complementar nº 101/2000 - l:ei de Responsabilidade Fiscal;
XIX - O coordenador fica aútorizado a regulamentar !IS ações e as atividàdes. dá UCI,
bem como outras, de ordem ,administrativa, por meio de instruções .normativas que discipliriem a forma
de sua atuação e demais orientações.
Art. 23. A Ouvidoria compete:
$EÇÃOU
OUVIDORIA
1 - .Receber e apurar denúncias, reclamações, criticas, comentários e pedidos de
infonnação sobre atos consider!ldos il~is comissivos . e/ou .. omis,sivos, ~rios, <féSoneStos. indecorosos; ou que corilrariem o interesse público; praticados por seividores--í>úbficos'do múnlclpio de
Pato Branco ou.agentes públicos; . · • . , , .. : • · . . . . _
li - Oíligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por
estes, de informações e esclarecimentos sobre, atos .praticados ou de sua responsabili<la._de, objeto de
reclamações ou pedidos de informação, .na fonria do inciso 1 deste aitiQI); ··
Ili - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reClàmações ou denúnciaS, bem eomo
sobre sua fonfe, providenciando. ju11~0 aós órgão$ competentes, prc>teção aos d1munciantes; . ' . ·. ..
IV - · Informar ao interessado . as · providências· adotadás em razão de seu .. pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o clever de sigilo; . . . . . - .
V - Recomendar aos órgãos~ Administração a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do patrimõnio público e outras irregularidade$ compróvadas; . .
VI ~ Elaborar e publiear trimestral e anualmente. no .Oiarto Oficial do Município, relatório
de suas atividades-e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
-.VII - Realizar cursos, semiriários; encontros; debales e pesquisas versando--sobre
assuntos de interesse da Administração M1Jnicipal no que tange aó controle da coisa pública;
_ .. VII.~ Coórdenar àções integradas· com os !liversos ótgãos da municipalidàde, a fim de encaminhar, de forma interSetorial, as reclamações dos municipes que envolvam mais de um.órgão da
administração direta e ir\direta; - · •
IX - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e
qualquer ato lesivo. ao. p'atrimõnio público de q1,1e. v_enha a ter ciência em razão. do exerclcio, de suas
funções, mantendo atualizado arquivo de 'documentação relativo às rectamàçõeS.' denúncias e
representações recebidas. '
.- .•··. . ... -·. ·. SEÇj.0'111 .• > ·.··. DA "ASSESORIA JURiDICA DO GABINETE DC) PREFEITO
Art. 24. A AsseSsoria Jurldica do Gabirieté dO' Prefeito ·competé:
1- Opinar e .emitir parecerei! sobr~ a aplicação de,. leis, ~· convênios, contr;ltos e
regulamentos~,~=n:r~;ni:·t~~=ua~i::r~iimeydll·peto Prefeito;
Ili - Examinar projetos de. fe\>-iustificativas de vetos, decretos•. regulamentos •• contratos· convênios e outros documentos;· - '- - ·
IV - Analisar e/C)U tm1itir. pareceres ~m processos e relátóriOs de. i!íteresse" da administração Municipal, sob o aspi!cto jurlãte0, mediante solicitação do Préfeito; ·
V - . Prestar·. a necessária ~ nos atos. do' Executivo,.·~··· às desapropriações amigáveis, alienações e aquisiçõe$ de imóveis pelo Municfpio;
VI - Exercer óulras atividades eorrelatas que lhe forém•detel'minadas pelo Chefe 'do
Poc!erExecutivo;. --· ~----·--·-·-- .. - '.· -~ VII - Propor ação direta de inconstmtcionalidade,_ m!ldiante .expressa autorização . do
Prefeito;
VIII - Redigir e fundamentaF juridicamente os vétos do Prefeito aos projetos de lei;
IX - Assistir e orientar o. Prefeito, no controle interno da legalidade ·dos atos da
'f~inistração; . ' · . ·· . -~
f_· ;\?; X - Sugerir ào P~o. medidas de .ca~er j~ridic.?,reeta~~daspelointeresse público;
~ ".· XI - Propor, ao Prefeito, as alterações na legaslaçao mume1pal.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA OE P~OGRAMAS E METAS
Art. 25. AAssessoria dé Programas e Metas compete: .
1 - Coordenar. estudos e ações técnicas Visando à rnbdemização, ao apelfeiçoamento
instituciônale ã implementação de projetos aim o objetivo de otimizar a.utilizàção de recursos humanos,
físicos e materiais da P~feitura de. Pato Branco;
' 11 - Coordenar e controlar a execu'ção de pl-Ójetoi, elabor'ação de metas. e oontiolé de
resultadOll .de ações yinculadas aos programas de govem9; . ·
m - Promover a integração e .a articulação de ink;jativas e ações inovadoras COl1) .os - demais órg!Íos e unidadesaditlinistrativas da Prefeitura de Pato Branco; . . . ..
-. ... IV.~ Desenvolver ações Jigadas à organização interna, ao. gerenciam~::ª ao
funcionamento dos órgãos e unidades da Prefeitura dé Pato.Branco;
.. - •• . Y.-.~rom?\ler. a ~!2'~º ~e ~ia_gnósticos _sobre o dés_ernpen~in_s_titucional e~~~!l-
.. SEÇÃO.VI ,
--: .. . DAASSES~RIALEGISLATIVA
Art:27. AAssessoÍia Legislativa eompeÍe: · ~
1- Elaborar_men5<1gens !!·Projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de Vereadores ..
dó Município: ... . . .. . . . ... · . .. · " · · li -Analisar projetos de lei aprovados; .visando a Sanção ou\íetó do Prefeito;
Ili ~ Acompanhar a tramitaçãó dos projetos de lei e de outras matérias. de .. intere5se do EXecutivó Municipal. ·· · .. · · · · · ·
· IV-~ Coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara Municipal .de Pato
Branco. acompanhando a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal, mantendó àtuàlizado o
sistema de infonnações sobre os aspectos legais e encaminhà-los -à Assessoria Jurldica para
providências;
V -Controlar as medi~as rélativasa prazos de pronunciamento,· pareceres e infonnações
do Poder Executiv() que atendam. as_ solicitações da Câmara Municipal.de Rato Branco;
VI - Assessorar nos estudos· para elaboração .de Projetos de Lei; ·
VII -·Viabilizar a elaboração dê intónnações quedev!!m ser prestadas ã Câmara Municipal
e/ou outros órgãos que solicitarem oficialmente. ' ·
SEÇÃO VII
• DA ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 28.AAssessoria Execiitiva compete:
1 - Assistir .:'~ Chefe dei PÓder Executivo na -coordenação das atividades do Gabinete do
Prefeito;
· · · li - Organizar à agenda de aud.iéncias do Chefe· do Poder Executivo· ·Municipal. de
confonnidade com os compromissos já marcaáÓs pelo Chefe de Gabinete; ..
· Ili - Executàr"o cadastramento e a atualização de autoridades e entidades diversas;
IV - Recep(:ionár .. e orientar os munícipes em suas solicitações e reivindicações juntó aos
dive~s órgãos do Poder Executivo: . . . .. . . . •
V - Coordenara manutenção, limpeza e conservação do Gabinete do Prefeito;
VI - Auxiliar o Preféito em suàs funções .administrativàs, políticas ·e sociais;
• VII - Diligenciar quanto ao preparo e.ao.encaminhamento das reuniões, audiências e
agenda do Chefe do Execútivo; . _ .
VIII - Planejar; controlar e executar . todos os atos necessários para programação,
agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito.
SEÇÃO VIII
DA PROCURADORIA GERA( oO MUNICiPIÓ
Art. 29. A Procuradoria Geral do Municipio compete:
1 - Representar o Município de Pato Branco em juízo ou fora dele •. cabendo-lhe receber
citações. notificações .. CQ[ll~nicações e intimações de . .audiências e. sentenças, ou acórdãos proferidos
~~~~=~ri~~!~~~ em qye o· Municlpio seja· parte. ou de qúalquer fcirma, naqueles em que a -
li - Prestar assistência ao Prefeito e Secretários Municipais·em assuntos que envolvam·
matéria jurídica;
Ili - Propor ao Prefeito e aos Secretários Mun[cipais, providências de natureza jurídicoadministrativas reclamàdas pelojnteresse público, inclusive a declaração .de nuliclade ou a revogação de
atos administrativos, quando conffrtantes com a legislação em vigor ou. com orientação nonnativa
estabelecida; / ·
IV - Promover a execução judicíàl da divida ativa inscrita;
V - Orientar a defesa c1o·Municipio de Pato Branco· e, sempre· que.for necessário; dos:..
órgãos de administração .direta;
VI ~ Propor açãó civil pública, em consonância corri as determinações emanadas pelo
ChefedoPoderExecl,ltivo; , . . . . .· .. ·· :. ·.:·· . .. : VII - Exercer a função d_e órgão central de Consultoria Juridica do Municlpio;
VIII - Elaborar parecer.jurídicos em relação às consultas fonnuladas pelo Prefeito e pelas
Secretarias Municipais; · . · . . . . . ,
IX - Elaborar pareceres normativos administrativos; ·
X - Propor Proc:eijimel)tos e rotinas administrativas com vistasi~"obtenção. de maior
eficiência e segurança no serviço público municipal; '
. . XI - Assessorar <? Prefeito, o Vi&iPréfeito, os seéfétáriós MuniCipais e demais titularas
de órgãos do Município, inclusive elaborando .. as. lnfomlações nos .Mandados ~ .. $éQurança em que
sejam apontados como aÍ.ltoridades coatoras; ' . •
XII • Velar pala: legalidade 'dos atos da Administraç:ão Municipal; representando ao
=~:~~~l~~~~~n::S~~~. :=~a~~~:~::~::~~ .visem à correção de. ílegalidades
Xtu - -Requisitar a qualquer .órgão da .Administração Municipal, . fixando prazo, os
elementos .de infonnação n~rios ao desempel)ho de suas atribuições, podendo à requisição, em
caso de urgência, ser ferta verbalmente; · ·· ,
XIV - Avocar o exame de qualquer proCesso, administrativo ou judicial, em que haja
interesse de órgão da Administração Municipal;.
XV - Atender e orientar, com córdialidade. organização, responsabilidade. probidáde e
zelo, a todos quantos busquem quaisquer infonnações que possa prestar no interesse do Municfpio de
Pato Branco, bem como, ao sujeito passiV() de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
' . XVI - Proceder, no ãmbito do seu. !)rgão, à gestão e ao controle financeiro cios recursos
orçamentiW>s, bem como ã.ge,i;_tã() de~-e recursos materiais existentes. em consonãncia com as
detenninações emanados do Chéfe do Poder Executivo;
XVII - Exeri;er atividades con:elatas; .
, .$EÇÃÇ> IX. . . . ·.. .· . .. . .. .- . DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE P~OTEÇÃO E DEFESADOCONSUMIDOR-PROCON
Art. 30; A Coordenadoria Municipal de ProteÇão e Defesa do Consumidor- PROCON compele: . . . ... .
. _ 1. - Formyfal:, coorder1ar e eicflGU!ar:s> policiamento do Sistema l'Jl.unicipal de Próteção, a
orientação,·a defesa ea ~dó C!>"~midOf,j)Clf;l1J~l? ela artic:utação das ações de entidades e órgãos públicos que deSemperihein á!Mdades a'elài:iona'dàs à defesa do consumidôr;
li - Orientar e defender· os êorísumidores eontra prováveis abusos. praticadOS nas relações de consumo; · ' · ·
. Ili - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas ncr Código de [lefesa do
Consümi<!or.,.- Lei n" 8.078, de 11 de seteml>rode 1990, e no Decreto Federall'l° 2.181, de 20 de março de1997; · · .. ·
IV- Recebér. analisar, avaliar e apurar as reC!amàçõeS de conSllmiddie's;encaminharídó
aquelí!s que não po&sam ser resolvidas administrativamente e as que (;()llstituam infraÇÕE!S penais à assistência judiciária por meio.tio Ministério Público do Mt,micipio ou da Coinarca;
·-·=-·- .. v,~: .. ~i':!'~~~~.!'>.~ ··i>ara -~rem in~ITll~~ $obre
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 1° OE MARÇO DE 2016 l ANO XXIX 1 NÚMERO 6582 j EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 84
· · · · ··· .. · .· · VI " ManfeFcadilSlrliatllaliZíidode ~maçõéi! fühdámentãdâs corítnHomecéáores•íle '"'· • 'IY::-.:l)ài"jíübijéi1il~e.;4'~fy~0>~;cti,1J~l\mi~!~'hl~()IUS:IilEtiJ5:a!l3~feS,'jTJe~is·\l~ªnço'"'' rodut d serviços divulga d 'bl" USlment J di~ · arljgo 44 da Lei n• anual; . • ·. · ·· . ; . • · . . . . · · . . · · .. ··. .. • ·. . . ~.o7at:~; .\l. ··. •> • ~ ·• !' .. <>,o ~ ,\C8 :e 8!1. •• %.~ .. ~ª• •> •• ,~ . · --· • /k • ... ·.-. ···· · . · .V :V··Deliberarsobre~.~~u~~~er;t~'.~li·~eci~'!Jª~'.~~·ampt:~~nta~d~gk,fas à
VII~ Ftincionar, no~·,actmlnislralivofcomc,tiristânciã!lê.ililgarnento;.•· ,> .. , e · •••··•·• ~etan<! de fin1!1Jças; ••• .. : . :, .... • : .. ..• \· :: ·. -. · ., ,·: ••• :~ ..... • .. ; , • é;~· . . . :::e., .. ·.. _. . . . .. .; >-
orientar. a criãçã"c:l~~s&;:J:. ·~,.~~~·~.i>f_Cmt°°~!~~srn~~~'W;=·-~ • c:Oíiuinidade!lQb~ á;,~~~zar audiências públi::Ss ~nf.êiltidades •da•Socieoãâe civil e membros da
ent1dâdes 'br ·vac1a · · ot~ <1o. idor: · . •. • · )/11 ; : • . _ 9!fer .&@i'!º Muniéii)~fnp que for pecessáiiô aos
~ · ic:i;~Ón'éiitar5~:eê!úcai' .. .. ~; Poi~~êiO~rlilhiis, ITlan~i~~··.·~ assuntosdeiinanças: > -····-• <• . ·.··_ .. ·. · .• ·•·••·•··.·.· .. < ........ ·: .. . / .. _ .• ... _·.... . .·. ilustrados; Cartàzes.e.demais.meios'tleCOllJunicação: . •· : _ .. _ . · ~ .. • . . : .. , , ,_,, : '. --'. VJll~- ~erencjar: a '.çidministra~() ~<lS:i)l!n.~~'da~~r:àceitase;~as re_.ndas do;Municipio e
.. _ . x_- pel\f!llY~l!I' ~lõli ".81"panhas, flliral>.,;deba!ei; e ~.atividades CO!TI!fatas, .. promqver o lança.rr_i~n~o. a fispaliZ1!~o e a àrrecada~o dÕs4ribut<lS; oôque'couber; ... _. .. ·
Visando eoocar êde$pertar a'.éÓÍétiVidade ~ Úma ConsciêÍicÍa'hrlfica; :: • · _ _ · . · \ ~I~ Chefé do P~d~~=:o:i~~:tar a execu~o da politica administrativçi financeira dete):rriinadi!
~l1 ~;'iom~stm'T"'~:1~~~Sân~~:~ (fé 'det~ (!() ·•· ,,, '. ······ ·· JC~_~I)êserííP\lnhar outrasatividad~ correlatas qúe forémdeterrniríâdaspelo Che~ do
consumicloinasdisciplinasCOl)Slantes~~>eSCO!ai'esr; .•. . ...... , < , · _ , ·. ,-PoderExecutivoMúnicipal. . . . _ • · · ' · ··
XIII Assessorar o Prefeito de Pato Branco na fàrmutação da Politicado Sistema · ' Xl-A~sorarasunidl!des.dq_Monicípioerrras,suntos~eêontabilidade; ·
Municipalde~tio'eonsamkf?r: · , ... ,,,• •· < ·· · ·<""""''·"'' ···:e·."'"·'" -· .;., :·: ·· Xll;Geriral~isla~ocontábildoMuniclpio; . . . .. sEçAo x , _ XIII . " Acompanhar a elaboração de ·balancetes, dem?nslrativos e balanços,
DA JUNTA:DO SERVIÇO MILJ'FAR -• · : apresentando-:os·· ao Chefe .. do Poder .. Executivo. Municipal ·nos prazos,:de1errninados, _·.bem · como
Art. 31; A Juríla do Serviç_o•Militar C()lllpete: ; aC()rnP~nhar a publiça~o dos inform~tivos_iinanceiros determinados peiap9~tui~óFederal;
1- Coórdenar trabalhos iÍdÍ!linístrativils ciue ~olvlím apliéaÇIO dá iajislaÇAÓ atirlente. ao XIV - Verificar os registros e os controles contábeis e financeiros;
~iço-Militar; XV• Acompanhar a escritura~o do movim!lnto de entrada é Salda de valores; ·
11-.Prestar as informações necessãriasl)áia á regulá~ da sitllação militar; · XVI - Acompanhar a corílabílizaçã0cdo patrimônio mobiliário e imobiliàrió.do Municipio;
.Hl:c~l!~doatendirilentodiárioclaJuríla; . _ v ... · . . . .,,. ., XVII -Coordenar orientar e inspecionar a escrituração-sintética e analítica em todas
, . IV-Supervi_s~onarÕ'preenctíimentodeguiasdetaxas,mlJl!BS.eeêrtfficados; 7-:::.:::: as suas fase5 -. os lariÇàmem~s e as óperàções coiitábeis, visando demohS!ia~ as r~ítas e as
:tlispensadós e i~~~perv!sJOnar ª triagem dos 00".scritos e no fornecimento de-~rtifi~d~_t>Bra ~-J despesas; )<VIII:- Deterrr:tinar. a realização de pericias contábeis que tenham por objetivo
' - . , . _ VI - Coordenar a entrega de certificados por OC<!Sião de_ cerimônias.de Juraiilen1o à'•J salvaguardar os interesses do Município; . ·
Bandeira e no atendimento do exercício da apreserílação dos. reservistas; . . .... · ... · · · .,, .. · ;;ii! x1x· • Acompanhar rigorosamente o controle de saldos das contas de estabelecimentos
VII - Coordenar as anotações em certificados; _ . · ._ ... "' 1 de créditos movimeríladas. pela Prefeitura Municipal, por seu intermédio; ,
VIII - Coordenar a manuten~o, e man_useio de fichários, arquivos e documentos,·; XX> Controlar a emissãodl3 nota de empenho; 2 diversos:·
IX - CoordenarserviçOs de êsCritura~o;
X - Instruir processos administrativos;
XI - Coordenar e redigir expedieríles administratiVos·
XII • Fiscalizar os trabaÍhos a cargo da Juríla de Se~ço Militar.
SEÇÃO XI
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DO SÃO ROQUE DÓ CHOPIM
Mt:32. A 'Administração Distrital do .São Roque dó Chapim compete: _ ·
• 1 - Representar _a Administra~o Municipal na ComunidaclEHocal, executandó e fazendo
executar as leis, posturas e atos, de conformidade com a~ instruções do Chefe ·do Po_der l;J<ecutivo;
. . li • Promover, quando necessário, a arrecadação dos tributos e rendas . Municipais,
prov1denCJando a, lavratura de termos competeríles, e, encaminhando ao Departàmento competente ·da
Prefeitura Municipal;
Ili - Zela~ ~ela .manutenção das obras públicas realiZ1!das naquele distrito; . '
IV - Part1c1par 1un_to à comunidade _de seus atos enquanto Administrador Distrital;
. . V - Interceder iunto ao Chefe do Executivo Municipal,· objetivando melhorias na infraestrutura do Distrito:
VI - Pesqui5ar junto à comunidade local, os seus anseios de melhorias concernentes '
•aos aspectos· do Distrito; ·
. VII - Promover a participa~o da comunidade, nos · programas, de difusão . de ,
informações, .1ior determinação do Prefeito;
. . . VIII ~- _Promover com periodicidade a conserva~o das· vias, logradouros. públicos, ·
estradas v1C1na1s e caminhos municipais; .
Municipal.
IX - Controlar e fiscalizar tecnicamente as obràs públicas realizadas no Distrito·
X - Exercer demais atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder 'executivo
_ SEÇÃO XII
00 DEPARTAMENTO DO GABINETE
Art. 33. Ao Departamento do Gabinete compete:
1 •• Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os diversos
seg!'l.entos da .sociedade e na sua representatividade civil diante de contatos com autoridades de órgãos
ofic1a1s federais, estaduais e municipais, além de comltiv_as formadas por dirigentes e diplomatas do
extenor; . ..i.
li .. Planejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os eomproml~os protocolados e as metas de a~o estabelecidos na agenda diária e na pauta de eventos do Gabineté do
Prefeito;
. Ili .. Organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e papéis que interéssam
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, principalmente aqueles considerados de caráter
confidencial;
solicitado;
IV - Representar o Chefe do Poder Executivo. em atos oficiais e solenidades, quando
_ . . V - Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessàrio, ·no âmbtto das
relaçoes publicas com os diversos segmentos da sociedade, tanto em nível nacional como internacional:
. . VI • Aten~er. os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal, ? fim de que seiam Juntados esforços para solucionar os seus problemas qu atender às suas re1vmd1caçoes; ·
VII - Controlar o uso dos veicules destinados a atender ao Gabinete do Prefeito·
\/Ili • Fiscalizar os serviços de limpeza e os> controles de acesso ao Prédio da
Administração Municipal; .
IX - Executar outras atividades correlataii\"Pci;~etermina~o do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃ,ÓXlll
DA DIRETORIA OE ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 34. A Diretoria de Assessoriá de Imprensa cempete:
• . 1 -. Elab?rar estratégias de coi:nuni~ção. com a imprensa j)lanéiando quais serão os
veiculos,-alvo,_qua1s o~ tipos (jo~al, rádio, te1:v1são, internet), quais serãoª!! edttorias escolhidas (geral,
economia, saude, reg1on~I, politica, e~~ e quais assui:rtos poderão ser enviados para a imprensa; .
li • Partlcipar na defimçao:de estratégias gerais~.extémas e internas de comunica~o;
Ili -Produzir releases para distribuição nos diversos tipos de midias;
IV - Prodúzir e preparar textos deapoio, sinopses e ârtigos;
V· Atender à imprensa em geral;
VI -Acompanhar o Prefeito, Vice e Secretários em entrevistas;
VII ·Gerenciar crises na mídia;
Vlll - OrganiZ1!r coletivas. de imprensa;
IX - Foltow up: contato permanente com repórteres .e editores com b objetivo de oferecei'
pautas (assuntQs); . __ _ . . .. . . •
· X - Desenvolver uma rela~o de confiança com os _veículos de comunica~o;
XI - Organizar o maílling de jornalistas;
~de0S.- __ _)(li_: ~d_itar con~eúdo Pªl'l! jornais, .revistas, .sitE!~ ~e.notícia e material jornalistieo para
CAPITULO Ili
DOS ORGÃOS DA ESTRUTURA. ESPECIFICA SEÇÃO! .
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 35. A Secretaria de Administração e Finanças éompete:
1 - Atender ·atividades de relacionamentos . internos e externos, apoio operacional,
patrimonial, legal e _financeiro. Atuar direta e continuam~ríle na rotina da_ Prefeitura Municipal, consciente
da importância desta participação ativa, e buscar a constante evolu~o por meio de processos e
procedimentos modernos para garantir a eficiência, a eficácia e o. pronto atendimento nas atividades que
lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
li - Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito por meio de recursos físicos, financeiros,
tecnológicos ·!! infonnativos para a operacionaliZ1!~o dos programas, bem como. no atingimento dos
objetivos estabelecidos_ no. Plano de Governo Municipal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-. LDO, no
PlanoPlurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual -LOA; _.· . , . . _ ·
Ili -- Coordenar e_studos e acompanhar processos, projetos e prógramas · relaciónados
com questões tributárias a -serem implantados pE!la Administra~o Municipal. Representar o Município
nas suas relações administrafivas:
. . XXI - Orierílar o lançãn:iento e. a arrecadação dos Tribútos_ de sua eompetência,
concomitante com o Departamento Contábil e Financeiró, o qual promove o controle e o registro dos
morílantes ,arreçadados; < .. .. . .... . . • . . . . .. · . . · · . • . •
. . ){XII - Promover estudos com a finalidade de identificar talhas na legislação tributária,
pela análise dos trabalhos de fiscaliZ1!~o e propondo as alterações necessârias;
. ' . ·· XXII! - Opinar sobre a concessão e a revoga~o dé isenções, incenti\/os fiscais, créditos
especiais ou r!lQimes especiais de tributação;. _ ,
XXIV •. Promover o fornecimento de certidões negativas de tiibutós municipais e
qúaisquer outras relativas às demais rendas; · · .. ·, · •
.- .. _ XXV -. Acompanhar as vistorias e a fiscaliZ1!~o dos· estabelecimentos de qualquer
~~~~=i; bem como o comércio ambulante e as atividâdes de propaganda, observando a Legislação
XXVI ~ Orientar a organiza~o do Cadastro Mobiliário e do Cadastro Imobiliário, bem
como maríler atualg:ado o Código Tributário Municipal; . . .
, _ . XXVll - Manter o cadastro fiscal devidamente organizado, com registro de contribuintes
no Imposto Sobre ~erviços de Qualquer Natureza - ISSQN; . · .
XXVlll e Dirigir e fiscaliZ1!ros trabalhos da Fiscaliza~o de acordo com a legisla~o
vigente, as disposições regulamentares e as instruções do Secretário Municipal de Finanças; ·
Municipio;
XXIX ~Buscar, por meio de estudos, alternativas para o aumento.da arrecadação do
XXX ·- Gerenciar a emissão de editais. dé licitação,· assistidós pelo Departamento de
Compras e Licitações; . . ·
XXXI • Executar outràs atribuições correlatas. de acordo cilm a detennina~o do Chefe ..
do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO li
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
Art. 36. A Secretaria da Agricultura compete:
1 e Realizar lev~ntamentos, eStudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da
realidade do Municfpio de Pato Branco, objetivando a formula~o politicjo-eoónômica voltada aos
interesses municipais no setor agropecuário;
li .. Promover o cadastramento dé todos os prodUtores rurais;
. . Ili - Orientar o produtor rural na utiliZ1!çãó.raciooal da mecaniza~o agrícola, corretiva e
de fertilizantes; · .
IV .. Incrementar as ações direcionad<!S a processos de conscientiza~o entre as classes
produtoras rurais, objetivando a expansão, o associativismo e o fortalecimento do produtor rural; . ·
V - Promover a, pesquisa, a experimenta~o agrícola e a assist~ncia técnica, visando ao
_aumento da produtividade, bem como a conserva~q dos reeursos naturai!l;
. . VI - Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicàs agrícolas e
pastons, visando ao aumento da produção e à melhoria ela qualidade;
VII - Quando os órgãos estaduais ou federais promoverem campanhas de distribuição de
sementes, mudas e.insumos em geral, participar em forma de parceria, desde que seja de interesse dos
agropecuaristas; ~
VIII - Orientar o pequeno produtor rural no uso e no manejo do solo, segundo suá
aptidão agricola, visando à otimização da ren.da e à prest;!níação permanente do solo por meio de ações
mtegradas com órgãos e ins!itlliçõ_e!l_E)st_adyªis.e.ffil!l!r<lis;
· ~Promover açÕes que signifique .. a melhoria nas condições de vida das populações
urbana e rural do Municfpiõ de Pato Branco,: por meió de realização de projetos de \lrborização, hortas
públicas, l)ortas comunitárias, _hortas escolares, construções.de parques para agropecuária e outras;
X - Incentivar il criação de pomares, subsidiando mudas de árvores frutíferas aos
agricultores; XI - Planejar, executar, controlar e divulgaras medidas de-defesa .sanitária vegetal;
.•• XII 7 Colaborar com órgãos estaduais e federais na realiza~o de vigilância frtossanitária
e controle de trãnstto de vegetais, evitarido a disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do
Município dé Pato Branco; XIII- Estimular a organização de feiras de produtos agrfcolas e seus derivados;
XIV - Estimula_r é organizar exposiÇões, concursos, feiras ·de animais e produtos
XV : Efêtúátestudós em parcerià com entidades ·afins sobre fertilidade. do solo e
situa~o climática, e, posteriormente, orientar os produtores;
XVI - Pesquisar em parceria ·com demais órgãos afins culturas adequadas à região e
incentivar a diversifica~o das culturas; ' . '
XVII- Desenvolver ações de estimulo à produção agropecuária, por meio de apoio
técnico. administrativo e financeiro, em articula~o com órgãos afins nas esferas estaduais e federais;
_ ... ,.. . -XVIII· Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária animal;
agropecuária; _XIX - Incentivar a· ~articipa~o. da iniciativa privada nos serviços de assistência
XX - Promover estudos e demonS!iar- os resultados destes em áreas que visem a
melhoria e o aprimoramento da produtividade animal;·
XXI - Promover, por meio de campanhas de insemina~o artificial e orienta~o da
aquisi~o de matrizes, a melhoria dos rebanhos bovino, súfno, caprino e ovino;
XXll-.Promover ações de estfmuio·à produ~o agropecuária, por meio de apoio técnico,
administrativo e financeiro: em articula~o com órgãos afins nas esferas estaduais e federais;
XXII! - Dar manuten~o e acompanhar a construção de poços artesia11os no Município
de Pato Branco; • . . . . . . _ . . XXIV - Fomentar a agroindustrialização de produtos· de origens vegetal e animal;
XXV - Divulgar os tr,abalhos desta .. Secretaria. nos órgãos de imprensa radiofônica,
impressa e televisa;
XXVI - Fiscalizar o usó do solo;
XXVll - Executar outras tarefas correlatas, de--acordo com a determinação do Chefe do
Pode~xécutivo Municipal. ' -
seçÃom DA.SECRETARIA DE ASSISTÊNCI!\ SOCIAL
Art. 37. A Secretaria de Assistência Social compete:
1 -. Propiciar condições ·de iguàldade e oportunidade. para fOdos, ·deserwolvendó ações.
integradas com entidades socia_is públicas, provadas e demais pqliticas públicas;
li - Implantar e implementar projetos e progràm!ls -em parceria com a sociedade civil,
objetivando .resgatar a cidadania e o bem estar ·da população ém-. 'co)l.~pnãncia com o art. 6º da
C:oristitui~.Eec:il!I?l;_c... .. '
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,1º DE MARÇO DE 2016 j ANO XXIX 1N!JMERO6582 I EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 84
C::::{i=[~â~ .. ~;~~~Itji~;º;;~~;;ü~~ .. ef~.~~;~.~~~Palità<las.n<1'wpifitaçl!Q.~<1Ci§r1â1 dO!>•~ef(ç~ís;,.{~~~!l\ução W~/2.QR!lx<!o .GNAS}, .. jl]ptO a enti~<1d~soci<1is orga11j,zada~ •. comunitárias ·e
a~istenciai~;•flúl>li~s e;pnyild~;. <lfrayés.do<1?0io técnico'. financei.ro,,.ou na forma. de.ço9Y.êlli~;'.•-S:..::~•·
inro11T1a1, .. ;qiiep~~ci;!':;:~;d~d!:~~~~j~:~:;;~r~:~~:~~à~~d~~~~:~~:~r~=2:
.............................................................
cotrel~tas;?•:·~ ..... · •: ~'. .. ;, :'">~ôi;.tv: ?~,•í:; • · ,, ...... >: ·: ; • "'"' .. •. . :. . :;•····;· ...... ·.·•.··•··
• ., ·. S'igJJ.- Normatizar apoliticá·miJnícipaldé ~sistência·SOéial; em conformidacle>ci5m1a tei·n• ~::_:_.,~~:)º1!:lim.pJ~.ªLlªê.I~'l!ªç~.·Qi espúblicas:e:priVa9as;•
:::::::;~e::º::ca~::nal deA$sistênciaSocial; ~:P~~~o;~:u=~~s·~ .P~~n~ade·no . :~P:;;WS~o!!~~~~erift~;~~:~!~~~j~:ra;~Js~=;1 ,vu .~.!?restar . .. . . . . .. encaminhamento monitorado para órgãos de ..... > . P•c. • ··. xv ';l:íêercer de <1(;:0r'do'Ç01Tf ia· qet~ináção ç1o ~;do defesàdedíreitos,;bemconíoparaassµntosrelaçio°'aqos'à.regulari~odoregistroeestad()civildàs Pãile~~oMfiriiCíi>àr'""' ·.:, .;·. , •. · ··· ···• ' ·' ''' · .. :
pessoas .naturais, .il1égi,~~ i!J>«i<>E! esç[á~E!fi'."e~~~ ~O,f!dir:e~o,sdo,9iqa,~~,·q<1. c;rj:I!~~ edo ado~esc7nte, : ·.·~· >.· • ..• ·.": .. <.•·.·.· ·.•.·D···.·.·A·'''·s.' .. E'c· RET.. ...:' .. "' ·.·'.DSEE~. ".·D ºuc·• Vl,.,ç·· 'A·.·-. "'.·.E ..c.u··. '.' 'T.·u··.· RA. da mulher,. dõl~o~ e das pes$oás éom defíciênêia: Ate11êlimênto júrfdi~~~~ po ãrribito.do.dj~ítõile, ,.. ''""' "' ,... v ._
famflía;represe11tandoapartejnteressadaemjtllzo• ... • ... .· . , · .. ·. ,·· . ·. . .• .. •.· ....• • A!1:40'.:\S~~áqeEducaçãoe,Cultura.coiniíete,: · ·.· . . .. . .. : ... > .. Vl!I ~.Ofertar Seryiços.i;je er.<>.teção~ Si:icí.al.~ica e Proteção Soçial Especial dêiAftà e . . . (-Píanêj13r, implementar e genr:à.'.~lltica ea1.1cacjo11al; <:tJl!Ura! do Munic;lpio, através de
Média ÇO!Tl!Jlexidade;. c:onforme resolução 1()9/2009 do CNAS, primandçi pelli qualidade na óferta dos a!fOes. serviços, progf<!Til~ ! ª1ivid.acles visando, ~ folJ"!lação fiara o exercíci()da c;idadanía; . · serviçOs prestadôs;. '·. ; ., • ·· ·:· ·• ·> .· :· · .· · .~ . . .:... · ·0.'i·.· 11 •::; Pla.riejar, programar;<orga!1!,z<ir •. ~hieiCJrQ1;!iz,ar !IS instituições e entidades que
IX' "Destinar recursos• financeiros para custeio dos benefícios eventuais, atendendo 0 compõem a ,Secretaria de Eci1.1c;iç:ão ê C~lfüra; •Éií)l ':artic\ilação wlll o Sistema Estadual e Nacional ..
disposto no art. 22 da lei 8.742f1~3; .. : · ... ·. . .. : ·· .......... · · . .. . . · · ·• delíneanc!Opoliticaspúbliêas·iiíêÍliSiVas; que c0mbataín'o preconceito e aàiSi:nminação; , ,. ~ ~ · X -Atender as a!flles socioas$istenciais dê cárater de emergência; . .. .· . . . : Ili - Gertr e.prº!ll!lY.~.r !Tl~danças necessárias nas a!flles; nos. prQjetos, ·nos Proilràmas,
x1·-Cofinanciar o ap!1mor'amenlo da·'gestão:e 'do(serviÇos. programas e projetàs de riàpóÍÍ!iéa edúcácionaleCíllfiITTil;"'''·;·. • ·· ·· ·· ···•·. · ; • · ·• · · · •.
assistência social em âmbito mun!çipal;.. . . .. . · ·.. .., •• ·: · • . . . . .•• . . .·• .· · > .. . .•· •• . . · . . . . IV.-' Garantir 1;1~ratuidade do ensino da EducaÇão Infantil ao 5º ano, o <icessi:k'ingresso,
xu~ Gerir, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastrei único e o Programa Bo1s!3·Famma. permanência e sucesso dê.aluno na escola, em conjunto com os poderes estadual e federal, nos
hosterri1osdó§1ºdoart.8ºdaleFhº10.836,de2004; ·. • .·· ·.·· • ...... .. •, :.. estabelecimentosmantidos.peloMunicípio; .···. : . . .· ... · .. ·.•.. .. ·
·· . XIII -. Estabelecer; em conjunto com outros municípios-e ºestado, meciinismos f~ais .esta· dual e•-."· eravl·.-. Assegu.rar• $•·direitos do ~uc;an~~ junto aos órgãos c:ompetentes municipal,
de cooperação íntergovemamel)!al que viabilize. tépnica e financ:eii:amimte. seJViços. de ·referência "'"'
regional; XIV - !=stímulará mobilizaçl!o e organizaÇãÓ dos usuán~ e tJ:abal~ador~ do sufl.s pará crtàdora~; VI '- Prover e mâ,iitt?f laliOta(ónos <l~ pesquisa educaéional, estiÍl'lulando as atividades
a participaÇão nas instâncias de contr-Ole social da.Politica de AsSistência Soéial; VII· - Estender o 'ensino e · a j)esquisa â:· éomi.midade; mediante corsos ou serviçOs
•.. _ . . XV - Garantir COl)di!flles poUticas, financeiras e matenais pafà ó 'pleno funi::ioilainento especiais, na forma dó regimentó'próp~o; ·. . · · . · . .. ·· . · : · · .·. ·· ·
deis Conselhos vinculados à esta S~etaria, ()iÍra 0 pleno exerclciodo CoÍltrole socià1;; : ·.::·. , ; _ · • . . VlU - Viabilizar e .controlar a•execução . de convênios, contratos, acordos· ou outros XVI , Cofinanciar os serviços de ~proteÇão sqcial ·básica e: especial e, .tiemlffcios instrumentos, previstos em lei, celebrados pelo Municlpio, com entidades públicas, privadas· e
eventuais;
XVII ~.Publicitar os gastos com ~ecursos ~úbli~o~ destinad~s à Assistênci!l. $oci~t;: XV!ll - Coordenar e administrar a carga patrtO'lonial sob sua responsabili<laé!e;
XVIV - Expedir os atos administrativos necesSãnosao exercício de sua funÇão;
XV - Executar. outras !!tlvidades correlatàs de aeordo.com a determihaçãó'd<> Clíére do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃOl\l
DA SECRETARIA DE Cl~NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -
Art. 38. A secre.tana de Ciência, Tecnologia e Inovação <:ampete:
1 - Formular, planejar e implementar polfticá de fómento ao desenvolvimento do=setor
cientifico tecnológico e de inovação; , ' . . . · · · . . .· .• · •
li - E.stabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológiéa~ com
instituições·púolicas e. privadas, nacióríars e intéinaéionais;. .
HI - Promover a instituiÇão. de mecanismos de natureza física, financeira e instituCíonal
que pnvilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento teÇnológipo e cientif!CO d() Múnicfpio;
~V - Estimular o desenvolvimento de atividades de apoio a implantação de empresas do
setor tecnológico; ·
V - Elaborar e institucionalizar pollticas públicas sustentáveis para o desenvolvimento da
ciência, tecnologia e inovação no ínuniclpio, atuando com respo11sabilidii!de social e econômica. . . :
. . VI - Alinhàr .o planejamento e estratégias da SMCTI .às polltica.s de desemvolvi.mento da
ciência; tecnologia a e inovaÇão em nível estadual (SETI e suas interligadas) e federar (MCT e. outros
ministérios) com foco·nas priondad'"l? e necessidade5 do municlpio;
.VII - Coordenar e executar a política municipal de ciência e tecnologia e inovação,
interagindo com organiia!flles instaladas no, municfpio e que atuam nas áreas de ensino, pesquisa e
extensão e desênvolvimento tecnológiéo; tânto públicci como privadas;
• . . VIII -·Elaborar planos e programas em articulaÇão ccim as sei::retanas e demais qrgãos,
autarquias ou fundações municipais;
· · -1x ~ Artiêular com as demais secretanas o desenvolvimento e incorporação de
tecnologias que contrtbuam para melho1<1r a qualidade e a eficiências dos serviços públicos preslàdos à
população;
X -. Cooperar c<im o desenvolvimento e a execução de projetos de interesse das demais
secretarias municipais, órgãos e entidades do Podér Executivo Municipal na área de ciência, tecno.logia
e inovaÇão;
XI - Estimular a execuÇão de pesquisa= básica e aplicada por meio da crtação de
instrumentos de incentivos e de mecanismos de participação da sociedàde;
XII ' Promover e coordenar estudos e pesquisas · socioéconômicas e levantamento
sistemático . de oferta e demanda da ciência e tecnologia e difundir informações para organizações,
órgãos e entidades; . . . . . . . . . ·
• XUI - Criar instrumentos de apoio à divulgaÇão de dciCufl\entos}:om o intuito de.difl;ndir e
popularizar a ciência, tecnologia e inovação e promover o municlpio de Pato Branco;
. XIV - Efetuar contato em níveis estadual, federal é internacional com instituições públicas
e privadas, visando obter cooperaÇão técnica e financeira a programas e a· intercâmbios de informações
de interesse ao desenvolvimento cientifico e tecnológico do mun[cfpio;
XV - Programar, em ·colaboração com entí.dades públicas e ·privadas, em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional, estudos, cursos. seminános, conferências, workshops,
féiras e exposições relacionados com o desenvolvimento científiCo e tecnológico;
XVI - Incentivar e promover a formação de recursos humanos em· níveis universitáno e técnico-profissionalizante em consonancia com ·os· programas estadual e nacional. de qualificação da·
força de trabalho, alinhada à demanda do setor produtivo e tecnológicos e em parceria .com as demais
secretanas; '
XVII - Planejar, desenvolver, avaliar as atividades referentes ·ao Parque TecóóTõgico e a
Incubadora Tecnológica para que esses instrlimentos de CT&I contrtbuain eom 'infraestrutura e
processos·para ~~~~~~::i~~";~j::1?e"!~~:~~:~=~~~':e~~md;i~f~~C:~~~~ientffico
junto aos órgão~~ ~º~":s~li~:~~~:::i~~ ~~:C~;~~a~~rcépÇão de CT&I cómo área estratégica
do desenvolvimento sustentável; .•
XX - Elaborar relatónos mensais e anuais, após a .consolidação dos.dados, referentes·
aos levantàmentos ou às a!flles eretivameiite realizadas com ó objetivo de propiciar subsídios aos
empresános locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Municlpio;
XXI e Eicercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do
PQl!e~ Eicecutivo Municipal.
·.. SEÇÃO V .
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 39. kSeerelaria de Desenvolvimento Econômico compete:
1 - Formular; planejar e .implementar política ·de fomento; desenvolvimento econôm.ico
dos setores industrtal, comercial e de serviços; ·
u 7 Esta.belecer convênios de cooperação na área econômica. de gestão empresanal e
de pr-OfissionalizaÇão de mão de obra, com instítui!flles publicas e·.pnvaêlas, nacionais e internacionais;
Ili - Estimular a atraÇão, a_crtação, a prevenÇão e a ampliação de empresas e polos
econômicos;
IV - Emitir pareceres acerca da implantação de loteamentos particulares que objetivem a
cnaçã.o de parques industnais ou centros de comercialização;
· v ~ Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e ~ntidades
públicas e privadas; em nrv~IJocal, nacional e internacional; .· · • · ' ' '· ..
VI -. Apoiar· a comunidade empresarial por · meio de planos, programas. projetos,
informações, pesquisas e estudos; . . ' . . . . . . . . . VII - Aten.der e solicitar atendimento a empresários que· desejem info1T11ações a respeito
do potencial econômico'do MuniCi!Jio; · .... . . . " VIII - Promover a instituição de mecanismos de nafüreza física, finaneeira e institúcional
que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento econômico do Município;
IX ~ Desenvolver programa de estímulo e onen)ação às atividades de pequena produção
QUf!llcroempre~Q~ç!o M.un.icípjo, pii~~l}dO .o..a~~ci2s . .9fgãos comp.~!~!lte~;
prestadoras de serviços de_ educação e Cllltura; IX~ Gertr o transporte. esCC)lar; · .. · • . , · • X ~•Manter e zelar ·pe1o··oom funcionamento das escolas, dos.parques ·infantis, acervo,
patrtmônio histórico, artístico e cultural do·Município;
XI ..- OpOrtonizar aos· educadores a prática pedagógica, ética, humanista, cientifica,
tecnológica e política de forma dinâmica e•transformadora do saber;· • · XII - Promover a fom\ação permanente .dos profissionais da educaÇão,' bem como dos
demais .profissionais -Oe·apoio 1écnico-administrativo e de suporte aos processos educacionais e culturais
do municipio; XIII - ·Assegurar . a pluralidade de ideias, concepções pedagógicas; : liberdade de '
aprender, ensinar, pesquisar.e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a coextstência de ideias sem
discnminaçãó; . XIV - Valorizar os prófissionais de educação, garantindo-lhes na forma da lei, o Pla!lo de
Carreira, para.todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal •. que compreende o pe5Soal
docente e esPecialísta em educaÇão~ .. XV - Prover as escolas e Centros. de EducaÇão Infantil da Rede Pública Municipal de
Ensino, de e~uipamentos, .matenal didático-pedagógico, acervo bibliográfico, maierial esportivo e outros,
para o desenvolvimento de programas educacionais e culturais: , · · .
; .. XVI - Resgatar e preservar.a memóna .histórica, a partir de proposições de entidades, de
grupos: de ihl:livlduos participantes, comprometidos com a educaçãó e a cultura;
,. · · XV - Supelilisionar as atividades de informações solicitadas, sobre o andamento e
despacho de.processos; . XVI - ·Viabilizar a elaboração de informações que· devam ser prestadas à Câmara
Municipal eiou outros órgãos que as solicitarem oficialmente;
. • . , • XVII· - Propor ao Executivo Municipal Jil.· nomeaÇão; · promoção, exoneraÇão. acesso,
reintegração, readmissão de • servidores, comissão de.· sindicância, . inquérito administrativo, .em
conformidade com as diretrizes de pessoal defini.das em lei, designaÇão ·aos chefes de divisões, diretores
de escolas com menos de 100 {cem) alunos, r:)esscial especialista. em educaÇão e/ou coordenadores
pedagógicos, pessoal de apoio, técnico, administrativo, crtação de divisões, seções e setores;
XVIII - Zelar pelo patrimônio pertencente à Secretana de.Educação e Cultura;
XIX. - Indicar repieseritantes da Secretana de Educação e Cultur:a para representar e
participar de eventos ou órgãos de controle social, em nivel municipal, estadual e federal;
XX - Corivocar e presidir reuniões;
XXI - Assinar documentos afetos à Secretana; . . . .
XXII - Avocar para· sua análise e decisão qualquer assunto de interesse da secretarta,
inerente ao cargo; · ·
XXII! - Viabilizar .na Rede Pública. Municipal de Educação, a implantação e
funcionamento da extensão da jornada escolar. de forma a permitir a oferta de regime .de escolas em
tempo integral; . • . .e ... , • . .. . . . . . .. · XXIV .,. Implementar programa que articule a permanente relação entre a familia e .as
in.stitui!flles éducacionais. X'IN - Desenvolver prográlTlas de .intercâmbio e c;ooperação, com base na históna,
cultura, folclore; resgatando as. tradiçõés populares; . . ·
X'INI - Promover a valorização dos artislii!s amadores e profissionais 1oca·1s;
X'INll - Assegurar a autonomia das escolas e CMEls na elabor:ação e gestão do Projeto
Político Pedagógico, do Regimento Escolar e dos recursos financeiros públicos, para a manutenção do
cotidiano escolar:
. XXVlll - .Elaborar,· anali5ar e assinar documentos ·da secretária e praticar otitros atos
inerentes ao cargo; . . .XXIX - Propor, coorder;iar, ac:Ompanhar a elaboração, gerenciàmento e revisõés..dos
~~:U:.~r:;;:~º~ ~~~:~~C:,~~r;:i!<>;!e~t~~!';~~~:~J:=~ :i~~:::snt~º~~~~~C:ç㺠XXX - Divulgar o resultado de estiídos e realiza!flles; •
XXXI - Planejar, orgàniz;ir, coordenar, dirigir e controlar programas em consonância com
o MEC/FNDE, convênios e outras parcertiis. · . XXXll - Coordenar· os departamentos, · programas afetos e outras . modalidades que
vierem a ser· implantadas pela Secretaria de Educação e Cul!Ura; )()()(Ili - Opinar, na esfera do· Poder Eicecutivo ou quando consultado pela camara
Múnicipàl de Pato Branco, sóbre antépràjetos erPrôjetos .de lei que se relacionem com a educação e a
cultura ou adotem medidas que nestes possam ter implicações;
XXXIV - Gerir proce5sos· e respectiva documentação referentes à manutenção das
entidades mantidas; · ...
XXXV - Executar:outras atnbui!flles afins. · ·. $EÇÃOVll
- DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
Art.: 41. A Secretaria de Engenharia e Obras compete:
1. - Definir instruinen,tós técnicos, jinanceiros e legais e os procedimentos nec~sários
para se atingir os objetivos e as:melas do Plano Diretor e do Plano de Governo,' especialmente aqueles
que propiciam uma diminuição do desequilibno entre os bairros. no que se refere a equipamentQ~\ e
serviços urbanos básicos; ·
li - Promover o planejamento urbano, com· a·mlaboração dos. demais órgãos da
administração Municipal, visando o desenvolvim!lnto harmônico do Municipio;
Ili - Efetuar o planejamento, a operação e o gerenciamento do Sistema de Transporte
Coletivo do Município de Pato Branco, de maneira a garantir a sua eficiêricia e qualidade;
IV - Cnar o cadastrei técnico multifinalltário com um banco de dados informatizado;
V - Promover suporte técnico para a implantaÇão da base cartográfica, bem. com a suà'
atualização e manipulação; . . VI - Efetuar o planejamento operacional, a execução, a·ímplantação e a fiscalizaÇão da
legislaÇão relativa ao uso e· ao parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras· e posturas do
Munié:rpio; vn ·· - Examinar e ,dar ·despacho final ·em todos os processos referentes, a · serviços
públicos permitidos ou.concedidos,, .. ~m como aos assuntos,que digam respeito à Secretarta de
Engenharia e Obras; . ' -· .. · · ' .
VIII - Examinar e dar despacho final em lodo.s os processos referentes à construção de
obras, pavimentação e edificação; . . · · IX - Promover estudos visando à racionalização dos· serviços públicos prestados pelo
PATO BRANCO! TERÇA-FEIRA, 1° DE MARÇO DE 20161 ANO XXIX 1NÚMERO65821 EDIÇÃO REGIONAL j PÁGINA 64
·;:.::""'
Mum~ipi?; x -Promov~;:r;xeeuçãoe a·consElniàÇão da árborizaçãoe!do;;ijardinamento !Jàs vias e
nasldgradouros públicos; ' ' ''"'''
XI- Estudar .c0nceilidÓSou pêmiitidôS, ·- - .• , .• -- .•. --,·,;*ll•~•f'rbme>v
relativos aéfcumprimentodas'debinní'' XIII -Propor · -
XÓC - Prom
l\llunicfpio; e propor ao Ch$
sempre·queneCessáiio; - . - _ --- ..... , ...... -- .. ._ - -------- - - -- _ - . -_ .. ____ , -_ _ '•
XX ~ Inspecionar com regularidade() tu!"cionamento'dC)S~ a seu cargo; -_-·: • '';"''":•l XXI_ - Programar e•orientar;-.a•execuçãoYdos:~;de r~~·· Ct?nstrução'.
conservação e revestimento•das Vias integrantes•d_osistema•viário<do:l\,1unicípio eSµas obras; _ - ·
XXII --•Estabelecer•·e •controlar os padrões.de·•qualidade:~e•eficiência a serem
desenvolvidos pelos serviços-públicos;·•, •. •, -.:-_-'•Y : :_•,- ___ --_._.,_ ··-.:-- ,:· __ : --- : .,,- ·_ ': . --- -, XXII!": Fiscalizar•serviços de'PSVimentação ur'bana•realizados por: meio dé contratos elou
convênios;
XXIV '" Manter umá equipe- de.-manutertção pllblica: para: realiZação de pequeno$
serviços; , _ - . ; --· - --·-- · -- ',. ·:' ·•·
XXV - Programar a elaboração:de normas q'ue devem se-subordinar à execução ou à
fiscalizaçã? das ~~s_e ~~~O:~~~!~:=:i::::::ri~bras ixiblicaS e. outros cadastros
necessários aos"serViços desta Secretaria; _- -- - '" •' - _ . - · - · : '' ,- i
XXVll - Emitir.pareceres nos projetos de loteamentos. e de subdlVisão de terrenos,
submetendo-os à aprovação do Prefeito; . . -_ _ _ _ _ : - •. : -. '. :'.•- '
XXVlll- Estudar, examinar e despaehar processos ou.documentos relativos à aprovação -
e ao licenciamento _ de projetos _para construção, -reformas, 'arnpliaç9es ou demolição de prédios
particulares; inclusive loteamentos, arruamentos, subdildsãó.e desmembramento de terrenos;'com base
na legislação municipal em vigor; _ -- -.-. ._,_ --
XXIX • Expedir o."Habit6"se" ,para_as novas edificações após ?S necessárias Vistorias, e
o "in /oco'.-das condições do imóvel, que dévem .. estar quites com o fisco muriicipal; --
XXX - Fiscalizar a aplicação das normas legais relativas às construções partictllares; aos
_arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos e. aó zoneamento à -estética, àplicando multas
e embargos-às.obra$clandestinas; · _ --
XXXI- Promover o controle das obras licenciadas;
xxxn _ - Elaborar relatórios periódicos.- infOl!l'.là[!do' ao ~refeito, SÓbre o_ andamento de
todas as obras do Municlpio, realizando a análise. primária _e visando-_ orientar -as decisões. ou as
providências de cada uma; _, __ . -- _ . , _ . . -_ _ _
XXXlll ~ Promover a con5ervação. a readequaçãq e as mf'.1horiai; do Sistema ROdoviário
Municipal; -- · ·
_XXXN - ExéCutar a construção e o reparo éni P()ntes, 'blleiros, contenção de erosão e
obras Viárias nás estradas viciríais; · . _-. _ . _ ,
. XXXV ~ Realizar a execução e a manutenção· da sina_lizaçãQ,do sistema viário do
Município; ,_ XXXVI. Promover â org~nização e m_anter atu;!lizado o fichãrio'das_máquinas e dos
veículos rodoviários da Prefé~ra de Pato Brancô, co_m as espflCilicações de todas as caracterislicas;
XXXVll -: Provi~enciar • a execução dos .serviços mecânicos necE'.ssários para a
competente manutenção das máquinas e dos ve_iculos da Prefeitura Munic;ipal, bem como a guarda das
ferramentarias; ' _ · XXXYl.11 - Aten_der aos -pedidos de utilização _de veículos e máquinas para as çliversas
frentes de trabalho, principalmente para aquelas c:onsiderada_s de_ urgência; XXXIX • Organizar e manter o controle de distribuição delll veíéulos e das máquinas, por
espécie de localização; . · ' -- - _ _ -
XL. Zelar.pela perfeita ordem da documentação dos veículos e dos motoristas;
XLI - Atuar prontamente em todos os easos, de acidentes com veículos e máquinas da
Prefeitura de Pato Branco, tomando-as providências necessàrias; _ --
XLll - Orientar os motoristas e os operadores de máquinas emrelação à.condução dos
veículos e da; máquinas quando transitarem pelas vias públicas, observando as normas. de trânsito
vii:ientes:..... . - ____ ---------.---------~,.,.-- ·---·--·:-----:-------··-----
Xtm ~ .Onentãr e fiscalizar a distrib __ uição dos motàristas e dos operadorés,_de fT1áQuinas - em serviços;
. -.- __ . XLN ~-- Opiriar nos proces$os de aquisição de veículos _e máquinas antes da <ieci~ó final
do Prefeito e promover aela~oração dos Planos Rodoviários dó Municipio, em harmonia.com !:'.li planos rodov1áriós estadual e federal; _ · · "
. . _ XLV - Ela~iar o Plano Municipal dé Trânsito em conjunto com óotr~s secretarias, 1nstitutos e órgãos da Adm101stração Municipal;
. XLVI - Elaborar projetos definindo o traçado e os perfis dos logradouros e o trataménto dos pisos, bem como _as demais especificações técnicas;
XL VII - Detalhar para execução os projetos ~e obras do Muniéipio de Pato Branco·
XLVlll - Estabelecer padrões de execução de obras; -- . _ _ __ '
M~nicípio de Pa~L:a~ovidenciar e _gerenciar •;a elaboração ~- a execução _de_ projetos de obras nó:
. . ~ - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas _pelo Chefe do Poder Executivo Mumcipal; _ _ .
SEÇÃOVlll
DA SECRETARIA OE ESPORTE E LAZER
Art. 42. À Secretaria de Esporte e Lazer compete:
. 1 - Planejar, organizar, controlar, 9rientar, avaliar,. executar a política e o Plano Municipal
de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, elaborado em consonância com as -demais-Secretarias
Dep~rra.mentos, ~ivi~ões e e~?dades _mantidas pela Secretaria_ de Esporte -e Lazer, de forma ~ poss1b1htar a amphaçao da part1c1pação popular, bem como o acesso a·sua pr!\tica; . , _: .:
11- Repre~entar a Secretaria, -junto a instituições públicas ou privadas. no que é inerente' a função elou determinaçao da mesma;_ ·
. . Ili - Convoear e presidir reuniões de Esporte e Lazer, direções de escolas, clubes, espec1ahstas da área, pessoal técnico, de apoio e administrativo;
e administrativo;IV-:_ Contratação de docentes; pessoal E*>pecialista em educação físicà, técnico, ae apoio
V • Prom~ver e ií).centivar o desenvolvimento de estudos cientllicos ~ -técnológiros,
voltados par~ a consecuçao d,e açoes, programas e projetos que. objetivem a promoção social,. através do desenvolvimento da comunidade esP()rtiva; ·
- y1 ~ -Estin:iu~a: -a . formação e ape~eiçoamento ·de recursos humanos, atràvés da
~~~~~:;º de cursos, seminarios, mtercãmb1os, estàg1os _e cooperação técnica, com órgãos.públicos e
. VII -- Integrar as · ações dàs respectivas · unidade\i', tendo em Vista o -meliíor aproveitamento e racionalidade de suas atividades· - · ·
_ ·VIII - Controla~, acompanhar,· pr~tar contei:_. dos recursos financeiros provenientes de
doaçoes,.campanhas, promoçoes esP()rtivas, lazer e recreaçao, prestação de serviços.e outros;
IX • Elaborar e apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas·
. _ _ X - Realização de evenlós municipais, estaduais e nacionais atravé~ de programas e
proietos -que tenham como iniciativa -o _desenvolvimento do esporte e lazer.· relevando a realidade concreta existente no Município;
XI • Incentivo e o assessoramento a realização de eventos esportivos organizados por entidades Municipais; --. · --. -- · _ · •
XII - A proposição de projetos que possibilitem o surgimento de- clubes e associações para o conhecimento e desenvolvimento do esporte; - ·
. • _ XUI - Estimular · 1ide~ças cómunitárias voltadas ao es1l9rte,- principalmente as assoc1açoes de bairros; · -
. _ XIV" Cri~çã? de condições através de eventos de lazer.-para uma melhor utilização do espaço existente no Mun1cip10; pela comunidade; atendendo suas necessidades é aspirações;
_ _ __ XV - __ Promoção d'.l campanhas de divulgação sobre· a importância social ão EsP()rte e
Lazer, à fim de 1ncent1var a comurnda~e a participar de atividades esportivas de maneira cónscierite~
XVI -- Estruturar -programas.· de atração ·de investimentos que contrllíuam ·pàra 0 planejamento das atiVidades do esporte e lazer; · · - • ·:
' XVII - Realização e parti_cipação em eventos das equiPes que representam o município em jogos oficiais e amistosos no estado e país: - · -- -
XVIII - ·Realizar treinamento . de equiPei; e escolinhas -de várias modalidades para representar o município em.competições de todos os niveis;
. XIX - E:~c_u~~ outras atiltiçlages irierentes da S~e!aíia de Esport~eLazer.
· ''Ãffi'43:·•~/li.:~:ré~i~~S,~~~:~ I_ --;:__Art!_cul~[~S(l-cpT-~rganism~,Jllullicip~js; ~taduais'. f~,e.rai~ epnÍra~o.s;·vlsaridÔobter reé:úradS-línahceiros •El teeno16QicospàraaesenvpWerpro9rã~s:i:!eproteçãoao meio·~_i;rtbiente;
11.,,. _ P,romover ªP~serva~~p; ~stenÍável dos feêúi:Sos
natü~à!S'êlómürucípio,-atravésdo ÚSo racionar -' ' . -' - - ar; ·- _· -- -- -- •
· _ _ . li. -: J::xeciJt;ar e fclZElr (;l.l[lllJri __ _ __ ._. _ __ _ _ . ___ . _ , __ } '<;lo Município;_· afüanao :juritO''.a()í;
a;i~~~ El en~d~~-es ~9f?l!c:iis.epriyljd~i;:Pern ~ii;tas •• a Prever__~c)é a_ re{:ll~ração de recursos naturais
afe)àdP!1.J>Orproce8l'°~Prr<i~9n~}>U,.J>Olu1dprei;: '. '.._-_-·· ___ - __ ;.,- .. ;~ .• <:.·. __ , .. ·---------·------- -•_-. · _ - _ . _ m - ElabOrar e administrar projetos, coni a criaçao, manútenÇão e mf'.1_~on:;i;.de áre11s
ve,fci~s, ll~r~ues1vu~ci~:m%~J.~sâ~e~~~~s: =~:irs~~i~ cOJnfº~~::~:~~ m~~ici~:~~s r7Presentativas;
' · · · V "- r~'lí~t~s ~9 Pla[!~~irét()r~a~o(ização_Qrba~a de Pato. Branco,
atencieóa~ â iJ~ce~i •. , _ . ____ .• _ .... ____ /tutorameri\9, s~15$fitÓição, poda, manut'énçâife eiradl~çãp'de determinadas espécies indesejáveis; ____ , _ •. . ;~ -_- _._-_------ _ · : - _ ' _,_ ---- _-_ · '_ . ; Y! -: D~nyotyer e pianejar açõe§ para a_ manutenção do_s ~rViços.de ajardinamento e o"1àineiltação dé espaços públicos; ' - -- - •
• •- .. \fll ,.,: Elaborar.e implantar campanhas d(ll Eiducação ,a~biental, para despértar a
percepção para a manutenção e preseivação_da5
qQalidade5
ajnbiental,_ espa~s públicos ~rn parceria com_
outras secretarias e órgãos <ifin~; . _- · _ ___ _ __ __ _ .. _ ·: · _ • _ . _ _ ·
_·,, __ ._VIII .,, Fi'!!CBl~r'todas as_àções lesivas_ e_ nocivas ao _meio ambiente, aplicando as
sanções cabíveis e orientar a recuperação e a repá,ração.dosdan()s causados; __ _ _ _ ' _
IX -:5Assesscrar a administração municipal no tocante a execução da política municipal
de proteção ao meio ambiente; _ .
X - Emitir parecer e restrições para a concess,ão_ de anuênciàs e licenças ambientais;
XI -Emitir pareceres e laudos técnicos e estudos ambientais quanto ao uso e ocupação
do solo urbano para quaisquer empreendimentos, em_ áreas .verdes, de preservação de encostas ou de
preservação permanente; _ _ ., _ .-. _ _ _ , - . _ : _ _. _ _ _ • ·
. XII-: fiscalizar a mamítepção e melhorias dos parques ambientais.do município;
_XIII ~- Fiscalizar e faZer cumprir o Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato Branco,
contemplando a manutenção, poda, tratámentos fitossanitários, plantio e substituição de espécies .
indesejáveis;
XIV - .Emiti_r _laudos após Vistorias para a retirada e sul;>stituição de indivíduos da
arborização urbana
XV e Manter o \{iveiro Municipal para p_rodução-de mudas de árvores_ de espécies nativas
e ornamentais; _ _ __ -. , ._ .. - , .• , . -
. _ . _ _ XVI - ,Administrar na esfera municipal, os_ recursos pr()ve11ientes d() Fundo Municipal dó
Méio Ambiente e demals fontes de.recursos para a melh()ria da qualidade ambiental em parceria com o
Conselho Municipal de Meio Ambiente;
·XVI -.,,. _ Fiscalizar e autuar qualquer . vetor de degradação _da qualidade ambiental do
município;
XVII - Acompanhar os. processos de encaminhamento- de Licenciamento Ambiental
Prévio, Instalação, Operação e encerramento·élos empreendimentos de mineração do município, bem
como a recuperação das áreas degradadas; _ •
XVII .,,. Participar d9 planejamento e execução das obras de saneamento ambiental do
município;
_ XVII - Acompanhar e orientar o gerenciamento integrado dos res!duos sólidos ·urbanos,
compreendendo a operação do aterro sanitário, o reaproveitamento dos resíduos através da reciclagem,
reutilização, compostagem e a forma ambientalmente adequada para a sua disposição final;
XVIII ~ Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do. subsolo, do \JSD e ocupação de
locais de risco, do acllmulo de poluentes, visando a proteção e contenção de processos que possam
degradar o meio ambiente;
XIX - Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educàção no
municipio, em parceria com as demais secretarias da esfera municipal, extensivo a trida a comunidade;
XX - Coordenar os trabalhos de:çl~e~ção_ e gestão dos cemitérios municipais;
DA SECRETARIA OE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 44. À Secretalia de Planejamento Urbano compete:
1 - Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, Visando ao desenvolvimento
físico e social;
li • Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
Ili • Implantar, coordenar, programas e executar a política urbanística;
lY - Implantar, fazer cumprir _e -manter atualizado -o plano Diretor, bem como o
desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
V - -Elaborar projetos, -·a>inpatibilizados, das ações em conjunto com as demais
secretarias;
. VI - Efetuar . registros e informar sobre ·imóveis, ·cálculos de tributos e dados dos
cidadãos, subsidiando planos e projetos;
VII - Elaborar e atualizar a cartogràfia municipal;
VIII - Autorizar usos, obras ou-parcelamento do solo;
IX - Captar recur5os, elaboràr, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos
juntos a organismos federais, não-governamentais, internacionais e entidades de classe;
X - Elaborar projeto, programas, planos de ·trabalho e demais documentos necessários a
viabilização de recursos para o Municfpio;
XI - Revisar Leis-complementares previstas no Plano Diretor;
XII - Controlar o5 sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos,
execução de projetos para geração e atualização de cadastros. bem - como o -levantamento e
sistematização dos dados;
. X!ll - Analisar e aprovar projetos . arquitetônicós, .loteamentos, condominios,
desmembramento/anexação de chácaras urbanas. e subdivisões/unificações' de lotes urbanos, bem
como emitir os respectivos documentos;
XIV - Emitir: certificados de conclusão ae obras; certificados de anuência e demolição,
certidão _ de aprovação. de projetos,. segundas-vias de documentos; informações de édificações
constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimentos; -
XV - Auxiliar na elaboração das Leis dé: imposto predial e territorial_ urbano, taxa de lixo
e iluminação pública e incêndio, nos termos do Plano Diretor; ·
XVI - Gerenciar o Geoprocessamento;
XVII - Manter, revisar e àtualizar os valores da Planta de valores Genéricos;
XVIII - Realizar pesquisas e levantamento$ sobre o meio urbano e rural;
. XIX --Realizar' serviços de topografia para alinhamento, elaboração'de projetos públicos
e apoio a cartog~~ ~=:~::;o cumprimento do Código de Po5turas do Maríicipio· em ronjunto com as
Secretarias responsáveis;
· · XXI - Planejár e ;implantar medidas para •reorie'ntação de tráfego, sentido de vias,
réestruturação do sistenia viário, redução de circulação de velculos, em conjunto com o OEPATRAN; •
XXII • Desenvolver açõe11 integradas com outras Secretarí~s M!Jnicipais;
secretaria;
XXlll " Efetuar o plane}amento ·das · atiVidades ·anuais e plurianuais no âmb.ito da
XXIV - Exercer o coritriile orçaméntârio no â1T1bító da secretaria;
XXIX - Execul_ar atividades adminisfiàtivas no âmbito da secretária;
XXX--• Zelar pelo patrimônio aloCado na unidadé, comunicando o órgão résponsáve~
sobre eventuais alterações. •
SECRJ:~:~~OO~ SAÚDE
Ar!; 45.'A~cretaria de SaÕde cpmpete: ,
1 ~-Alimentar as bases de dados' nacionais com os dados proÇiuzidos pelo sistema de
saúde municipal. mantendo_ atualizado o cadastro .de profissionais, de serviços e de estabelecimentos
-ambalatoriais, públicos e privados sob sua gestão; --- ' ' -~----
> ' _;:11 ~ Programar;'eràilo~t!l:~eé'uíàr}ióíitiea;:;:r~saÜélê,à.fim de promover a prevenção,
prot~o, ~ a'~per~o ~~ ~.~~'3,:~.ô.Jll,Ção -~véll:_da_realização de atividades assistenciais e
P'.eventiyas_integrandoosd1v~.f!;OS~O~da;secre1ana~·;;au~e; , . · __ •. . • , • ·' -:·- ••;< ___ · •: -_ Ili ··Atuar em -conformidade-''c:Om os pnnc1p1os do Sistema Umco de Saud_e _ - SUS,
• garantindo a. universalidade, a igualdade e:a integralidade das àções de saúde;
1::~:!:i~aiv:~~:O~ª===i;~e~~?g!~~~e~~s"~~i~:d~ra:~ica's de
Sa(\de, prciveride"sez de-recursos .m~eriais; equipamentos e insumos suficientes para• o córijunto de
ações propostas; _ VI - Ampli11r e manter a capacidade das equipes da estrmégia da saúde da familia em
-~rede de-Se!Yiços, visando .a .. organização do Sistema único de Saúde;
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,1° DE MARÇO DE 2016 j ANO XXIX 1NÚMERO6582 I EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 84
•.· , ;\~ ; • X ·~ f>ro,y~r i~é~tM~ra .de Saí1Cle •• eõm recurs~i"ateriais: 'e}•~ l)é(!ê~nvô1vimerito cias à~·e
program~s, •.... · .· , ,. . ; '• · .. , .. ·. , .... · •· · .. ;. • , .. ·. P(\ } ·~< · .. •·.• , • •<.•• . ..Cj•'•'~'.~' , ... . . : XI -Programação perma11ente•d<*: mán~ pteyentliía-detodos os equÍpameritÓ~ e ' dàfr0tàllhl1zàâa em tod()ll os setores•da set:re!àrià aa ?<!tiCl~f • ·•· ti. ~·~ i <•• \ . , ... XII -··Articular junto as demais esferas,de;govemo e entidades da iniciativa privadá;~;.firrif: de, ·desenvolver.açõeSe·prog~IT!ªsde.promoção:a;sãúdé;>!: · .• · · ; ;. · · ·,;.,-.• ." :·•, > · ,.' •
Secret;lria>de S~~e; ~t~n~~~= ~~cita~~. ~.~~~e~e;dos.·servidores··~~.'.!lldos °:~:setore$cdiist;i
0J1.s t1'4ió:@~smRú;q~s · lfrt.. · .lln~têncià do Seé
1- . ~uÇâo_de;t~~sas. '.. s~aâ~deafu:~~:' U -.A. . . . s despachos, a reai'zaçã . . pareceres; ~guisas ..
:r:v~~~~&~~:e interesse •. da Secretaria, inf~rmaçiíes ; deci~~ re1a11vas à programáÇão da. suà
... ' • . · .. m - lnteg'rar :as•·atividades de sua área ·com os demais'sefores-da Secretaria, com 0
Objetivo de otimizar OS serviçOS; . . ·. . .' . . . . . ; . . , . ; . . "
vinculàdos a sô!~;e~~~':~:~~; desenvolvi!Tlento das atividadés. dl)s ôrgãoo de. hi~rarguias i~feriores
V - Realizar outras atividades corretas com ou determinadas . • TiTULOIV .
. .· ... DISPOSIÇÕESFINAÍS
_ Ar!. 47. Os cargos.remu11erados,por subsídio e em comiSSão ficam sujeitos à livre
exonerli!çao pelo Chefe do Poder EXecutivo, a exceção de falta grave. e/ou ·inobservância dos. deveres e
r~~~;~f:~~~!~.penali~a?es estat:i_árias; gua~do ~ave.rá a désfüuição. do;sargo em con:issão, para
~ . . -~ . _ .Ar!. ~- Fica () Prefeito atJ!orizado a adequar o OrÇaryiento do}lllunicipio, tendo em vista; as alteraçoes introduzidas .por esta Lei, respei~da a legislação .aplicável. . . . .· · ·
. Ar!. 49, .Fica o Prefeito autorizadO a apro\Íar o Regimento Íntemo, /definin~b as
competêru:_as ~e to_d.~s .. as atiyld~des administrativas, . bem cqmp as diretrizes de plànejainento;
coordenaçao. superv1sao e .fiscalização das ações de competência do·Münicípio~
Parágrafo único. , O regimento interno, bem como das réspectivas estfuturas
~~f~ª:1~~~~::d:~~:~:s ~ ;~~~~:~ :i:~e~º Chefe do ~oder Executivo, no prazo ~e 180
. . _. . Art .. 50: Esta ~ei entrará em vigor .na da~ de sua publicação.·revogando·se às
d1spos1çoes em con!ráno.:es~1almente as Leis: ,im,·de 26 de dezembro de 2011;·~. de2 de
agosto de.2012; ~. de 21.de.março de '2013; 4.1§.1. de 1• de outubro .de 2013 e 4.647 de 28 de agosto de 201:5. ·.. · . · · . · . . · · · --·
Gabinete do Prefeito, 29 de, fevereiro dé 2016. ·
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANEXO!
ESTRUTURA ADMINISTRATIVAJ: OE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DEADMINISTRACÃO E F.INANCAS SECRETÁRIO SÚBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ADMlNISTRACÃO DIRETOR ·CC2
DNISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA CHEFE CC10
SETOR DE COMPRAS CHEFE CC8
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO . . ..
SEÇÃO DE CONTROLE E SUPRIMENTOS CHEFE CC11
SETOR DE CADASTRO DE IMÓVEIS CHEFE 1 CC10
SETOR DE.UCITACÃO CHEFE CCB
DEPARTAMENTO DE FINANCAS DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FINANCAS CHEFE CC7
SETOR DE TRIBUTACÃO E FISCAÜZACÃO CHEFE CCB
SECÃO DE EMISSÃO E CONTROLE DE ALVARÁS CHEFE CC13
SECÃO DE REGISTROS FISCAIS
SETOR DE TESOURARIA CHEFE CC9
SECÃO DE REGISTRO FINANCEIRO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS . - .
SETOR DE REGISTRO DE PESSOAL CHEFE CC8
SETOR DE SEGURANCA DO SERVIDOR CHEFE CC8
SETOR DE ESCOLA OE GOVERNO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DIRETOR CC2
DIVISÃO DE REGISTRO·E CONTROLE •. CHEFE ccs
SETOR DE PLANEJAMENTO E ORC:AMENTO CHEFE CC10
SETOR DE EMPENHO CHEFE CC10
SETOR DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE AGRICULTURA SECRETÁRIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
SETOR DE PRODUCÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR CHEFE CCB
SETOR DE CADASTRAMENTO RURAL CHEFE CC10
SETOR DE AGROPECUÁRIA CHEFE CCB
SETOR DA PATRULHA RURAL CHEFE ~ CC10
SETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL CHEFE cca
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ASSISTé':NCIA SOCIAL SECRETÁRIO SUBSIDIO
COORDENADORIA DOS CONSELHOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS DIRETOR CC4
DIVISÃO DE PROTECÃO ESPECIAL
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HORTO
FLORESTAL CHEFE CC9
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA ABRIGO CHEFE CCB
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL CHEFE CCB
DIVISÃO DE MONITORAMENTO É AVALIAÇÃO
SETOR DE EDUCACÃO PERMANENTE . CHEFE CC10
DIVISÃO DE PROTECÃO BÁSICA .
SETOR DE POLÍTICAS E PROJETOS SOCIAIS CHEFE CC10
SECÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS
. SECÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA MULHERES CHEFE CC12
O • . .··· .. · . :~ .··.· ....... ·· . . • .... • .DIRETOR. .'.f;t-..Íl.
• D~l~Ã0~~010"Af)~l~ISTR.4,W0.~ . . ;., · · .. \ ·"··" < .> , ._
cc12
SEC'.ÃODELEITE DASCfUANCAS ·, .
CC12
CC4
• . SETORDEAf>OIO HABITACIONAL: · · :: .. •, •.·~ ' •• 1
UNIDÀDEADMÍNISTRÁTIVÂ • :•: CARGO SfMBOLO
SECRETARÍADEDESENV0LVIMENT0 ECONÔMICO ;,;: ·secRETÁRIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO' ECONÔMICO.: . ·•.:DIRETOR CC4
Dlv'ISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO ·•··.·· CHEFE CC7 •
SErORAERÓPORTÓ :· ····. •
SETORDO PARQUE DE EXPOSICÔES E.EVÊNTOS
DIVISÃO DE INDÚSTRIÁECOMÉRCIO -
·.SETOR DE MICRO'EMPREENDt=ÔOR'ÍNÓiYIDlJAL
SETOR DAAGé':NC'IA. DO TRABALHADOR •. ··. .. · ..
ser.Ao DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO .. · ...... .
.•. SECÃO DE Afo10 A EMPRESA . • . -:.·
• SECÃO DE-SEGURO DESEMPREGO
.· ..
ÍJNIDÂOE ADMINISTRÁ.TIVA
SECRETARIA DE EDUCACÀO E cui.. TURA
UNIVERSIDADE-ABERTA O.O BRAslL UAB
PLANO DE ACÔESARTICULARDAS PAR
DEPARTAllÍIENTOADMINISTRATIVO
DMSÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA
SET.OR DE ALIMENTACÃ'OEsCOLAR
. SECÃO DE DISTRIBUICÃO DE AUMENTACÃO ESCOLAR
SETOR DE MANUTENCÃO
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
SETOR DE ATENDIMENTO ÁS ESCOLAS
SECÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
. ser.Ao DEDISTRIBUICÃO DE MATERIAIS
DIVISÃO DE DOCUMENTACÃO ESCOLAR
DEPARTAMENTO DE ENSINO
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
SETOR DE COORDENACÃO PEDAGÓGICA • •
SECÃO DE ARTICULAÇÃO ENTRE FAMÍLIA E ESCOLA
SETOR DE EDUCACÃO ESPECIAL
SECÃO MULTIDISCIPLINAR
DIVISÃO DE EDUCACÃO INFANTIL
blVISÃO PEDAGÓGICA DA EElUCA'CÃO INFANTIL
DIVISÃO DE FORMACÃO
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCACÃO
· SETOR DE ELABORACÃO ÓE MATERIAIS DIDÁTICOS
DIVISÃO DE EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS
DIVISÃO DE EDUCACÃO EM TEMPO INTEGRAL
SETOR DE RECREACÃO
SETOR ESCOLA DE ARTES
SETOR OE OFICINAS PEDAGÓGICAS
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
SETOR BIBLIOTECA
SECÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS
SECÃO DE RESTAURACÃO
SECÃO DE CATALOGACÃO
SETOR DE DESENVOLVIMENTO.CULTURAL
SECÃO DA CASA DA MÚSICA
SE<'.ÃO ESCOLA DE DANCA
SECÃO DE ENSINO E ARTES
SETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL
SECÃO DO MUSEU
SECÃO GALERIA DE ARTES ·
SECÃO DE BENS E MATERIAIS
DIVISÃO DO CEU CENTRO DE ARTES E ESPORTES
UNIFICADOS
DIVISÃO DE EVENTOS
SETOR DE PROMOCÃO
SETOR ILUMINAÇÃO E SONORIZACÃO
SECÃO DE CENÁRIOS E ADERECOS
SETOR DE PRODUÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DIVISÃO DE FISCALIZACÃO E OBRAS
SETOR DE CONSERVACÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
CHEFE CC7
CHEFE CC9
CHEFE CCB
CHEFE CC12
CHEFE CC11
CHEFE CC13
·._ ...........
CARGO SIMBOLO
SECRETÁRIO SUBS[DIO
!.-
.-··',"' .
DIRETOR CC4
CHEFE CC9
CHEFE CC12
·CHEFE CC9
CHEFE CC8
CHEFE CCB
CHEFE CC13
CHEFE CC7
DIRETOR CC4
·CHEFE . CC7
CHEFE CC7
CHEFE CC10
CHEFE cc10-
CHEFE CC7
CHEFE CC10
DIRETOR CC4
ASSESSOR CC4
CHEFE CC12
CHEFE CC8
CHEFE CCB
CHEFE CC11
CHEFE CCB
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DIRETOR CC4
CHEFE CC10
SETOR[)E ~,j"N_U_TêNQ ... Ã.~O~E.~S_E_R~V~llC ~IO~S-------~'-"'-=..;o..-J--..:::.:;_;,,;:___, CHEFE CC10
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 1~ DE MARÇO DE 2016 j ANO XXIX INÚMERO 6582 I EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 64
DEPARTAMENTO DE ILUMINA ÃO PÚBLICA.
DEPARTAMENTO DEMANUTEN. ÃGbE?FROTA···3" '
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/ •....• ·••·· •••.
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CONTROLAOORIA
OUVIDORIA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
ASSESSORIA DE CAPTA ÃO DE RECURSOS
ASSESSORIÁ DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4.
PROCURADORIA
APOIO ADMINISTRATIVO
APOIO PROCESSUAL CC12
PROCON . DIRETOR CC3
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC10
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR . CC4
ADMINISTRA ÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN
JUNTADOSERVI O.MILITAR
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE CC7
. SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE CC10
SE ÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE COMUNICA ÃO INTEGRADA • ASSESSOR CC2
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE CC5
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE CC10
SETOR DE IMPRENSA E MiDíAS SOCIAIS CHEFE CC9
SETOR DE CAPTA ÃO DE IMAGENS CHEFE CC10
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO . SÍMBOLO
SECRETARIA DE MÉIO AMBIENTE SECRETARIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇ O DE VIAS E
ESPA OSPÚBL1COS DIRETOR CC4
CHEFE CC6
CHEFE CC11
CHEFE CC12
CHEFE CC13
CHEFE CC11
DIVISÃO DE POLITICAS AMBIENTAiS
SETOR DO ATERRO SANITÁRIO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
CHEFE CC12
CHEFE. CC13
DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO E CADASTRO TÉCNICO CHEFE .CC5
DIVISÃO DE URBANISMO
SETOR DE PLANEJAMENTÓ URBANO CHEFE CC9
SE ÃO DE CONTROLE DE BENS IMOBILIÁRIOS CHEFE CC13'
SE ÃO DE CADASTRO CHEFE CC13
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA OE SÀÚDE SECRETÁRIO SUBSÍDIO
ASSESSOR TÉéNICÓ
OUVIDORIA GERAL DO SUS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO
E INFRAESTRUTURA DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SAÚDE ASSESSOR CC4
DIVISÃO.ADMINISTRATIVA-'-~----
SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
DIVISÃÓDEURGÉNCIA E EMERGÉNClA
. SETOR UPA 24H
SETOR DE ENFERMAGEM
DIVISÃO DE DIAGNOSE
SETOR DE PATOLOGIA.CLÍNICA
SETOR DE [)!AGNÓSTICO POR IMAGEM
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCfA EM SAÚDE
DIVISÃO'DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIVISÃO AMBIENTAL E.CENTRODE ZOONESES
D1\11sÃo'ÓÉ VIGILÂNCIA EM SAúDE bo TRABALHADOR
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA; CONTROLE, AVALIAÇAO E
REGULA ÃO
DIVIS O DE CONTROLE E AVALIAÇ O AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
SEÇAO DE REGULAÇ O E GONTROLEDE ACESSO AO
SISTEMA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE CIÉNCIA, TECNOLOGIA E INOVA ÃO
DEPARTAMENTO DE PQL TICAS E PROGRAMASDE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO .
DIVIS Q DO DESENVOLVIMENTO DA CI NCIA, TECNOLOGIA E.
INOVA ÃO .· .
SETOR DE DIFUSAO E POPULARIZAÇ O DE NOVAS
TECNOLOGIAS
SE ÃO DE PROJETOS
SETOR DE INFRAESTRUTURA_
DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
. DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS TEéNOLÓGICAS
ANEXO li
ORGANOGRAMA ~
DIRETOR CC4
DIRETOR CC4
CHEFE CC9
CHEFE CC12
CHEFE CC9
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DIRETOR CC4
CHEFE· CC7
CHEFE CC10
CHEFE CC11
CHEFE CC9
DIRETOR CC2
DIRETOR CC4
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 1° DE MARÇO DE 2016 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6582 1 EDIÇÃO REGIONAL l PÁGINA 84
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do _Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.742, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
TITULO 1
DA ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Pato Branco e
define que todas as ações de governo sejam pautadas no interesse público, celeridade. e
dignidade da pessoa humana.
Art. 2° As atividades da Administração Municipal obedecerão aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme dispõe o artigo 37 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3° A Administração Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como
objetivo permanente assegurar à população do município condições de vida digna,
buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental.
Art. 4° A atuação dos órgãos que compõe a Administração Municipal submete-se às
seguintes diretrizes:
1 - Predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social;
li - Expansão do mercado de trabalho por meio do aumento da escolaridade e
oferecimento de oportunidade de qualificação e treinamento, da melhoria de renda e das
possibilidades de ocupação das pessoas;
Ili- Promoção da modernização permanente dos órgãos, instrumentos e procedimentos
da Administração Municipal, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir
ações redundantes;
IV- Valorização dos Recursos Humanos da Administração Municipal por meio da
qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento
pessoal e profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e
remuneração;
V- Busca da melhoria na qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor para
o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a ética e
o respeito ao próprio servidor público;
VI- Realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de
infraestrutura que proporcionem o desenvolvimento sustentável do município;
VII- Apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão profissional e
microempresas, do cooperativismo e da capacidade empreendedora.
VIII- Desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações efetivas
para a cultura, turismo, desporto, ensino, saúde, a ciência, a tecnologia e o ambiente;
CAPÍTULO Ili
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA:
Art. 5° As atividades da Administração Municipal obedecerão, em ca_ráter permanente, aos
seguintes fundamentos:
!-Planejamento: Compreende a seleção de objetivos, das diretrizes e dos programas,
além dos procedimentos para atingi-los.
li-Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.
Ili-Descentralização: Visa a liberação dos dirigentes superiores das rotinas de execução
e das tarefas de mera formalização dos atos admini~trativos para concentrarem-se nas
atividades de planejamento, de supervisão e. controle.
IV-Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e objetividade ás
decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a resolver.
V-Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende:
a) O Controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância das
normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
b) O Controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores público
a ser realizado pela Secretaria de Administração e Finanças;
VI-Racionalização: Objetiva a atualização permanente dos serviços municipais, visando
assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal.
Art. 6° O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes
políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo
através da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
1-Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
li-Programa de Governo Municipal;
Ili-Plano Plurianual;
IV-Lei das Diretrizes Orçamentárias;
V-Lei Orçamentária Anual.
Art. 7° A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão
inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e Estadual.
Art. 8° A Ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do Estado,
será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis.
Art. 9° A Administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência
a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e de
avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 10. O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução
indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios
com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de serviços.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
Art. 11. Na elaboração e na execução de seus programas, o Município estabelecerá o
critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do
interesse coletivo.
TITULO li
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA
Art.12. Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o município de Pato
Branco disporá de unidades organizacionais da Administração Imediata e Específica,
integradas segundo as atividades de Administração Pública Municipal, executada
diretamente pelas unidades Administrativas, a saber:
1-Unidades de Consulta e orientação ao Prefeito, nas suas atividades administrativas;
li-Unidades de Assessoramento e apoio direto ao Prefeito e aos titulares das unidades
administrativas, para o desempenho de funções auxiliares, de coordenação e controle de
assuntos e programas intersecretarias;
Ili-Secretarias Municipais de natureza meio e fim, de primeiro nível hierárquico para
planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação
normativa da ação do Poder Executivo.
Art.13. A estrutura organizacional do Poder Executivo de Pato Branco será constituída
pelos seguintes órgãos:
!)Órgãos de Aconselhamento
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal do Trabalho;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
- Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC.
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
- Conselho Municipal Fundeflor;
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
- Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
- Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
- Conselho Comunitário de Segurança Pública;
- Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD
- Conselho Municipal da Juventude;
- Conselho Municipal de Defesa Civil;
- Conselho Municipal do Plano Diretor - COPLAN
- Conselho Municipal de Turismo;
- Conselho Municipal de Trânsito;
-Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda
Mínima
- Conselho Municipal do Meio Ambiente;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Contribuintes;
- Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais;
- Conselho Municipal de Esportes;
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea;
- Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO.
li) Órgãos de Administração Imediata
- Controladoria Geral;
- Ouvidoria;
- Assessoria Jurídica do Gabinete;
- Assessoria de Programas e Metas;
- Assessoria de Capacitação de Recursos;
-Assessoria Legislativa;
- Secretária Executiva;
- Procuradoria Geral;
- PROCON;
- Junta do Serviço Militar;
- Administração Distrital do São Roque do Chapim;
- Departamento do Gabinete;
- Departamento de Imprensa.
Ili) Órgãos da Administração Específica
- Secretaria de Administração e Finanças;
- Secretaria de Agricultura;
- Secretaria de Assistência Social;
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação;
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
- Secretaria de Educação e Cultura;
- Secretaria de Engenharia e Obras;
- Secretaria de Esporte e Lazer;
- Secretaria de Meio Ambiente;
- Secretaria de Planejamento Urbano;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição Nº 1052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
- Secretaria de Saúde.
Art.14. A estrutura organizacional e funcional básica do gabinete do Prefeito, dos órgãos
de Assessoria Superior, das Secretarias, atendidas as suas peculiaridades, poderá
compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
1) Departamento ou Diretoria: Diretor
li) Assessoria: Assessor
Ili) Divisão: Chefe de Divisão
IV) Setor: Chefe de Setor
V) Seção: Chefe de Seção
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A ESTRUTURA
Art. 15. A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos e/ou órgãos
colegiados com o objetivo de colaborar com os mais diversos setores da comunidade.
§ 1° Os órgãos colegiados de que trata terão regulamentação própria, sendo vedada a
remuneração de seus membros.
§ 2º Exceto os conselheiros tutelares, que terão remuneração definida em Lei específica.
Art. 16. Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a
estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos comissionados
constantes do Anexo 1 desta lei, obedecendo, a simbologia e quantidade nele fixadas.
§ 1 º Quando nas unidades administrativas não houver a previsão de cargo com a sua
respectiva simbologia, conforme as disposições constantes no anexo 1 desta lei, as
funções de direção, chefia e/ou assessoramento serão desempenhadas exclusivamente
por servidores de carreira, remunerados na forma desta lei.
§2° A representação gráfica da estrutura organizacional básica será representada no
Anexo li.
Art. 17. A remuneração dos cargos comissionados observará os seguintes padrões de
vencimentos conforme tabela abaixo:
Símbolo do cargo em Comissão Valorem R$
CC1 8.940,00
CC2 7.345,00
CC3 6.590,00
CC4 6.190,00
CC5 5.720,00
CC6 5.360,00
CC7 4.600,00
CCB 4.260,00
CC9 3.910,00
CC10 3.090,00
CC11 2.640,00
CC12 2.120,00
CC13 1.600,00
Art. 18. O funcionário efetivo que desempenhar função gratificada de direção, chefia,
assessoria ou atribuições cumulativamente a sua função de origem, perceberá a título de
gratificação os seguintes valores, conforme tabela abaixo:
Símbolo de Função Gratificada Valorem R$
FG1- 800,00
FG2- 950,00
FG3- 1.100,00
FG4- 1.200,00
FG5- 1.300,00
FG6- 1.400,00
FG7- 1.500,00
FG8- 1.600,00
FG9- 1.750,00
FG10- 1.900,00
FG11- 2.200,00
FG12- 2.500,00
FG13- 3.100,00
Art. 19. Fica estabelecido que 25% dos cargos em com1ssao serão ocupados por
servidores efetivos, com vistas a regulamentar o artigo 37, inciso V, da Constituição da
República e dar cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Quando o cargo Comissionado for ocupado por servidor efetivo,
dentro dos percentuais mínimos previstos no "caput" desse artigo, o mesmo poderá ser
remunerado na forma do artigo 17 ou 18, a critério da administração.
Art. 20. Os cargos de remuneração por subsídio e os cargos em comissão criados por esta
Lei, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por ocupantes
que detenham suficiente habilitação, quando a sua área ou atuação assim exigir.
TÍTULO Ili
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO 1
Dos órgãos adequados de Consulta, Orientação e Deliberação
Art. 21. O Prefeito fixará, por decreto, a composição, atribuição e forma de funcionamento
dos órgãos colegiados de deliberação, consulta e orientação, previstos nesta Lei,
observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO li
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA IMEDIATA
SEÇÃO!
CONTROLADORIA GERAL
Art. 22. À Controladoria Geral compete:
!-Apoiar os controles externo e interno no exercício de sua missão institucional, mantendo
sob o rígido acompanhamento todas as operações que envolvam o patrimônio físico ou
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição Nº 1052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
financeiro do Município de Pato Branco;
li-Controlar as tomadas de contas ordenadas e as despesas realizadas com recursos
próprios ou recebidos a qualquer título de entidades da União, do estado ou das
instituições privadas;
Ili-Manter o controle sobre a aplicação dos recursos próprios, exigindo dos responsáveis
o cumprimento das finalidades, dos prazos e da obediência às normas legais vigentes,
relativas à realização da despesa;
IV-Acompanhar as transferências de recursos estaduais e federais ao Município de Pato
Branco, garantindo a estrita observância das disposições estabelecidas nas normas e nas
legislações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V-Manter o controle que ateste o cumprimento da legislação aplicada à execução
orçamentária, ao processamento das receitas e das despesas, ao processo licitatório,
à movimentação do patrimônio, às retenções e aos recolhimentos de tributos e de
contribuições fiscais ou para as fiscalizações a que o Município de Pato Branco se
obrigue, por força de legislação, contratos, convênios e acordos vigentes;
VI-Manter estreito relacionamento com todos os responsáveis pelos órgãos da
administração direta ou indireta, a fim de receber informações e documentos pertinentes
à função de controle interno;
VII-Adotar as providências necessárias para assegurar o respectivo ressarcimento e
instaurar a tomada de contas, comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal os
casos de irregularidades constatadas que resultem em prejuízos para a Fazenda Pública
Municipal;
VIII-Exercer os controles total, parcial ou pontual dos atos administrativos e dos fatos
contábeis com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e as normas legais;
IX-Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Município de Pato Branco;
X-Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como sobre a conta "Restos· a
Pagar" e as despesas de exercícios anteriores;
XI-Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23
da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade;
XII-Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "Restos a Pagar",
processados ou não;
XIII-Realizar o controle de destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de
acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIV-Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e
nominal;
XV-Acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000, respectivamente;
XVI-Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de controle interno,
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XVII-Dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido com o Chefe do Poder
Executivo Municipal ou o Presidente do Legislativo Municipal, quando envolver assuntos
de caráter sigiloso;
XVIII-Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI assinará
juntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo
com o artigo 54, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX-O coordenador fica autorizado a regulamentar as ações e as atividades da UCI, bem
como outras, de ordem administrativa, por meio de instruções normativas que disciplinem
a forma de sua atuação e demais orientações.
SEÇÃO li
OUVIDORIA
Art. 23. À Ouvidoria compete:
!-Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários,
desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores
públicos do município de Pato Branco ou agentes públicos;
li-Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes,
de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade,
objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso 1 deste artigo;
Ili-Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre
sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV-Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V-Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI-Elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de
suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII-Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos
de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
VII-Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de
encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de
um órgão da administração direta e indireta;
IX-Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e
qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício
de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações,
denúncias e representações recebidas.
SEÇÂO Ili
DAASSESORIAJURÍDICADO GABINETE DO PREFEITO
Art. 24. À Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito compete:
1 - Opinar e emitir pareceres sobre a aplicação de leis, decretos, convênios, contratos e
regulamentos de interesse do Município, mediante solicitação do Prefeito;
li - Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito;
Ili - Examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos,
convênios e outros documentos;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site.:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
IV-Analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse da administração
Municipal, sob o aspecto jurídico, mediante solicitação do Prefeito;
V - Prestar a necessária assistência nos atos do Executivo, referente às desapropriações
amigáveis, alienações e aquisições de imóveis pelo Município;
VI - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo;
VII-Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do
Prefeito;
VIII-Redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito aos projetos de lei;
IX-Assistir e orientar o Prefeito, no controle interno da legalidade dos atos da
Administração;
X-Sugerir ao Prefeito, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
XI-Propor, ao Prefeito, as alterações na legislação municipal.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Art. 25. À Assessoria de Programas e Metas compete:
1 - Coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao aperfeiçoamento
institucional e à implementação de projetos com o objetivo de otimizar a utilização de
recursos humanos, físicos e materiais da Prefeitura de Pato Branco;
li-Coordenar e controlar a execução de projetos, elaboração de metas e controle de
resultados de ações vinculadas aos programas de governo;
Ili-Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações inovadoras com os
demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura de Pato Branco;
IV-Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao
funcionamento dos órgãos e unidades da Prefeitura de Pato Branco;
V-Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho institucional em relação
aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades
planejadas;
VI-Coordenar a elaboração de manuais, regulamentos, regimentos internos, normas e
outros instrumentos de orientação e controle que auxiliem no disciplinamento das ações
e procedimentos específicos da Prefeitura de Pato Branco;
VII-Promover a realização de estudos técnicos e de análises especializadas e a
elaboração de projetos especiais de interesse da Prefeitura de Pato Branco; elaborar
o Plano de Metas e o Relatório Anual da Prefeitura de Pato Branco; acompanhar a
elaboração da proposta orçamentária anual da Prefeitura de Pato Branco;
VIII-Promover a elaboração e a manutenção de sistemas de indicadores e índices de
avaliação de desempenho administrativo, operacional e técnico;
IX-Coordenar a coleta, a análise e o tratamento de informações sociais, políticas e
econômicas para dar suporte às atividades, programas e metas da Prefeitura de Pato
Branco.
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 26. À Assessoria de Captação de Recursos compete:
!-Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos existentes no âmbito
público estadual e federal, assim como na iniciativa privada voltados à Indústria, Comércio
e Serviços;
li-Coordenar a elaboração de propostas de convênios a nível municipal, estadual e
federal;
Ili-Encaminhar e acompanhar projetos e processos junto ao SICONV;
IV-Coordenar e dar andamento nos vários Contratos de Repasses ou Convênios ativos;
V-Coordenar o encaminhamento dos tra.balhos decorrentes destes convênios junto aos
profissionais de desenvolvimento internos e externos (projeto e obra);
VI-Coordenar a elaboração de projetos dentro das normativas estabelecidas pela Lei das
Licitações (lei 8666/93 e alterações) e do TCE-PR, constituído de Projetos arquitetônicos
completos, memoriais descritivos, orçamentos detalhados, cronograma físico financeiro,
BOI e encargos sociais, e demais peças pertinentes à execução qualificada de uma obra
pública;
VII-Auxiliar os órgãos/entidades do Poder Executivo Municipal no cumprimento das
metas e na obtenção dos produtos previstos nos planos de trabalho;
VIII-Oferecer subsídios ao processo de tomada de decisão do Executivo Municipal;
IX-Acompanhar o processo de celebração de Convênios para monitorar a utilização das
Declarações de Contrapartida;
X-Sanar eventuais dúvidas e possíveis problemas na execução dos convênios;
XI-Acompanhar o aporte de recursos para contrapartida;
XII-Apoiar na elaboração da proposta orçamentária relativa a Convênios.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 27. À Assessoria Legislativa compete:
!-Elaborar mensagens e projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de Vereadores
do Município;
li-Analisar projetos de lei aprovados, visando a sanção ou veto do Prefeito;
Ili-Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e de outras matérias de interesse do
Executivo Municipal.
IV-Coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara Municipal de Pato
Branco, acompanhando a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal, mantendo
atualizado o sistema de informações sobre os aspectos legais e encaminhá-los à
Assessoria Jurídica para providências;
V-Controlar as medidas relativas a prazos de pronunciamento, pareceres e informações
do Poder Executivo que atendam as solicitações da Câmara Municipal de Pato Branco;
VI-Assessorar nos estudos para elaboração de Projetos de Lei;
Vil-Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal
e/ou outros órgãos que solicitarem oficialmente.
SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 28. À Assessoria Executiva compete:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
1-Assistir ao Chefe do Poder Executivo na coordenação das atividades do Gabinete do
Prefeito;
li-Organizar a agenda de audiências do Chefe do Poder Executivo Municipal, de
conformidade com os compromissos já marcados pelo Chefe de Gabinete;
Ili-Executar o cadastramento e a atualização de autoridades e entidades diversas;
IV-Recepcionar e orientar os munícipes em suas solicitações e reivindicações junto aos
diversos órgãos do Poder Executivo;
V-Coordenar a manutenção, limpeza e conservação do Gabinete do Prefeito;
VI-Auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
VII-Diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e
agenda do Chefe do Executivo;
VIII-Planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação,
agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito.
SEÇÃO VIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 29. À Procuradoria Geral do Município compete:
1-Representar o Município de Pato Branco em juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber
citações, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou de qualquer forma,
naqueles em que a Procuradoria deva intervir;
li-Prestar assistência ao Prefeito e Secretários Municipais em assuntos que envolvam
matéria jurídica;
Ili-Propor ao Prefeito e aos Secretários Municipais, providências de natureza jurídicoadministrativas reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou
a revogação de atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou
com orientação normativa estabelecida;
IV-Promover a execução judicial da dívida ativa inscrita;
V-Orientar a defesa do Município de Pato Branco e, sempre que for necessário, dos
órgãos de administração direta;
VI-Propor ação civil pública, em consonância com as determinações emanadas pelo
Chefe do Poder Executivo;
VII-Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VIII-Elaborar parecer jurídicos em relação às consultas formuladas pelo Prefeito e pelas
Secretarias Municipais;
IX-Elaborar pareceres normativos administrativos;
X-Propor procedimentos e rotinas administrativas com vistas à obtenção de maior
eficiência e segurança no serviço público municipal;
XI-Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de
órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança
em que sejam apontados como autoridades coatoras;
XII-Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito
quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades
eventualmente encontradas, inclusive a punição dos responsáveis;
XIII-Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos
de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição,
em caso de urgência, ser feita verbalmente;
XIV-Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja
interesse de órgão da Administração Municipal;
XV-Atender e orientar, com cordialidade, organização, responsabilidade, probidade e
zelo, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse do
Município de Pato Branco, bem como, ao sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo
da Procuradoria;
XVI-Proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVII-Exercer atividades correlatas;
SEÇÃO IX
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORPROCON
Art. 30. À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON
compete:
1-Formular, coordenar e executar o policiamento do Sistema Municipal de Proteção, a
orientação, a defesa e a educação do consumidor por meio da articulação das ações
de entidades e órgãos públicos que desempenhem atividades relacionadas à defesa do
consumidor;
li-Orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações
de consumo;
Ili-Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181,
de 20 de março de 1997;
IV-Receber, analisar, avaliar e apurar as reclamações de consumidores, encaminhando
aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as que constituam
infrações penais à assistência judiciária por meio do Ministério Público do Município ou
da Comarca;
V-Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores;
VI-Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e de serviços, divulgando-o pública e anualmente, conforme dispõe o artigo 44,
da Lei nº 8.078/1990;
VII-Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
VIII-Apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e incentivar e
orientar a criação de associações comunitárias com o mesmo fim; Celebrar convênios
com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e a proteção do
consumidor;
IX-Orientar e educar os consumidores por meio de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados,
cartazes e demais meios de comunicação;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-F_eira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
X-Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas,
visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
XI-Promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores;
XII-Atuar com o sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do
consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares;
XIII-Assessorar o Prefeito de Pato Branco na formulação da Política do Sistema Municipal
de Proteção do Consumidor.
SEÇÃO X
DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Art. 31. À Junta do Serviço Militar compete:
!-Coordenar trabalhos administrativos que envolvam aplicação da legislação atinente ao
Serviço Militar;
li-Prestar as informações necessárias para a regularização da situação militar;
Ili-Coordenar a triagem do atendimento diário da Junta;
IV-Supervisionar o preenchimento de guias de taxas, multas e certificados;
V-Supervisionar a triagem dos conscritos e no fornecimento de certificados para os
dispensados e isentos;
VI-Coordenar a entrega de certificados por ocasião de cerimônias de Juramento à
Bandeira e no atendimento do exercício da apresentação dos reservistas; ·
VII-Coordenar as anotações em Certificados;
VIII-Coordenar a manutenção e manuseio de fichários, arquivos e documentos diversos;
IX-Coordenar serviços de escrituração;
X-Instruir processos administrativos;
XI-Coordenar e redigir expedientes administrativos;
XII-Fiscalizar os trabalhos a cargo da Junta de Serviço Militar.
SEÇÃO XI
DAADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DO SÃO ROQUE DO CHOPIM
Art. 32. À Administração Distrital do São Roque do Chopim compete:
!-Representar a Administração Municipal na Comunidade local, executando e fazendo
executar as leis, posturas e atos, de conformidade com as instruções do Chefe do Poder
Executivo;
li-Promover, quando necessário, a arrecadação dos tributos e rendas Municipais,
providenciando a lavratura de termos competentes, e, encaminhando ao Departamento
competente da Prefeitura Municipal;
Ili-Zelar pela manutenção das obras públicas realizadas naquele distrito;
IV-Participar junto à comunidade de seus atos enquanto Administrador Distrital;
V-Interceder junto ao Chefe do Executivo Municipal, objetivando melhorias na
infraestrutura do Distrito;
VI-Pesquisar junto à comunidade local, os seus anseios de melhorias concernentes aos
aspectos do Distrito;
VII-Promover a participação da comunidade, nos programas de difusão de informações,
por determinação do Prefeito;
VIII-Promover com periodicidade a conservação das vias, logradouros públicos, estradas
vicinais e caminhos municipais;
IX-Controlar e fiscalizar tecnicamente as obras públicas realizadas no Distrito;
X-Exercer demais atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
SEÇÃO XII
DO DEPARTAMENTO DO GABINETE
Art. 33. Ao Departamento do Gabinete compete:
!-Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os diversos
segmentos da sociedade e na sua representatividade· civil diante de contatos com
autoridades de órgãos oficiais federais, estaduais e municipais, além de comitivas
formadas por dirigentes e diplomatas do exterior;
li-Planejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os compromissos
protocolados e as metas de ação estabelecidos na agenda diária e na pauta de eventos
do Gabinete do Prefeito;
Ili-Organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e papéis que interessam
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, principalmente aqueles considerados
de caráter confidencial;
IV-Representar o Chefe do Poder Executivo em atos oficiais e solenidades, quando
solicitado;
V-Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no âmbito das
relações públicas com os diversos segmentos da sociedade, tanto em nível nacional
como internacional; ·
VI-Atender os munícipes e encaminhá-los aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal, a fim de que sejam juntados esforços para solucionar os seus problemas ou
atender às suas reivindicações;
VII-Controlar o uso dos veículos destinados a atender ao Gabinete do Prefeito;
VIII-Fiscalizar os serviços de limpeza e os controles de acesso ao Prédio da Administração
Municipal;
IX-Executar outras atividades correlatas por determinação do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
SEÇÃO XIII
DA DIRETORIA DE ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 34. À Diretoria de Assessoria de Imprensa compete:
!-Elaborar estratégias de comunicação com a imprensa planejando quais serão os
veículos-alvo, quais os tipos üornal, rádio, televisão, internet), quais serão as editarias
escolhidas (geral, economia, saúde, regional, política, etc) e quais assuntos poderão ser
enviados para a imprensa;
li-Participar na definição de estratégias gerais - externas e internas de comunicação;
Ili-Produzir releases para distribuição nos diversos tipos de mídias;
IV - Produzir e preparar textos de apoio, sinopses e artigos\
V-Atender à imprensa em geral;
VI -Acompanhar o Prefeito, Vice e Secretários em entrevistas;
VII-Gerenciar crises na mídia;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição Nº 1052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
-· - do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
VIII-Organizar coletivas de imprensa;
IX-Follow up: contato permanente com repórteres e editores com o objetivo de oferecer
pautas (assuntos);
X-Desenvolver uma relação de confiança com os veículos de comunicação;
XI - Organizar o mailling de jornalistas;
XII-Editar conteúdo para jornais, revistas, sites de notícia e material jornalístico para
vídeos.
CAPITULO Ili
DOS ORGÃOS DA ESTRUTURA ESPECÍFICA
SEÇÃO 1
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 35. À Secretaria de Administração e Finanças compete:
!-Atender atividades de relacionamentos internos e externos, apoio operacional,
patrimonial, legal e financeiro. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura
Municipal, consciente da importância desta participação ativa, e buscar a constante
evolução por meio de processos e procedimentos modernos para garantir a eficiência,
a eficácia e o pronto atendimento nas atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
li-Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito por meio de recursos físicos, financeiros,
tecnológicos e informativos para a operacionalização dos programas, bem como no
atingimento dos objetivos estabelecidos no Plano de Governo Municipal, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, no Plano Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual
-LOA;
Ili-Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas relacionados com
questões tributárias a serem implantados pela Administração Municipal. Representar o
Município nas suas relações administrativas;
IV-Dar publicidade aos atos da Administração, inclusive balancetes mensais e balanço
anual;
V-Deliberar sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações dirigidas à
Secretaria de Finanças;
VI-Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros da
comunidade sobre assunto de sua competência;
VII-Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no que for necessário aos assuntos·
de finanças.
VIII-Gerenciar a administração dos bens, das receitas e das rendas do Município e
promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, no que couber;
IX-Orientar e acompanhar a execução da política administrativa financeira determinada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
X-Desempenhar o·utras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
XI-Assessorar as unidades do Município em assuntos de contabilidade;
XII-Gerir a legislação contábil do Município;
XIII-Acompanhar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, apresentandoos ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos prazos determinados, bem como
acompanhar a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição
Federal;
XIV-Verificar os registros e os controles contábeis e financeiros;
XV-Acompanhar a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
XVI-Acompanhar a contabilização do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
XVII-Coordenar, orientar e inspecionar a escrituração - sintética e analítica, em todas as
suas fases -, os lançamentos e as operações contábeis, visando demonstrar as receitas
e as despesas;
XVIII-Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar
os interesses do Município;
XIX-Acompanhar rigorosamente o controle de saldos das contas de estabelecimentos de
créditos movimentadas pela Prefeitura Municipal, por seu intermédio;
XX-Controlar a emissão da nota de empenho;
XXI-Orientar o lançamento e a arrecadação dos Tributos de sua competência,
concomitante com o Departamento Contábil e Financeiro, o qual promove o controle e o
registro dos montantes arrecadados;
XXII-Promover estudos com a finalidade de identificar falhas na legislação tributária, pela
análise dos trabalhos de fiscalização e propondo as alterações necessárias;
XXlll-Opinar sobre a concessão e a revogação de isenções, incentivos fiscais, créditos
especiais ou regimes especiais de tributação;
XXIV-Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e quaisquer
outras relativas às demais rendas;
XXV-Acornpanhar as vistorias e a fiscalização dos estabelecimentos de qualquer
natureza, bem como o comércio ambulante e as atividades de propaganda, observando
a Legislação Municipal;
XXVl-Orientar a organização do Cadastro Mobiliário e do Cadastro Imobiliário, bem como
manter atualizado o Código Tributário Municipal;
XXVll-Manter o cadastro fiscal devidamente organizado, com registro de contribuintes no
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
XXVlll-Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Fiscalização de acordo com a legislação vigente,
as disposições regulamentares e as instruções do Secretário Municipal de Finanças;
XXIX-Buscar, por meio de estudos, alternativas para o aumento da arrecadação do
Município;
XXX-Gerenciar a emissão de editais de licitação, assistidos pelo Departamento de
Compras e Licitações;
XXXl-Executar outras atribuições correlatas de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO li
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
Art. 36. À Secretaria da Agricultura compete:
!-Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da
realidade do Município de Pato Branco, objetivando a formulação político-econômica
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição Nº 1052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
voltada aos interesses municipais no setor agropecuário;
li-Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
Ili-Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola, corretiva e
de fertilizantes;
IV-Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as classes
produtoras rurais, objetivando a expansão, o associativismo e o fortalecimento. do
produtor rural;
V-Promover a pesquisa, a experimentação agrícola e a assistência técnica, visando ao
aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais;
VI-Promover a divulgação, pelos meios adequados, das modernas técnicas agrícolas e
pastoris, visando ao aumento da produção e à melhoria da qualidade;
VII-Quando os órgãos estaduais ou federais promoverem campanhas de distribuição de
sementes, mudas e insumos em geral, participar em forma de parceria, desde que seja
de interesse dos agropecuaristas;
VIII-Orientar o pequeno produtor rural no uso e no manejo do solo, segundo sua aptidão
agr.ícola, visando à otimização da renda e à preservação permanente do solo por meio de
ações integradas com órgãos e instituições estaduais e federais;
VIX-Promover ações que signifique a melhoria nas condições de vida das populações
urbana e rural do Município de Pato Branco, por meio de realização de projetos de
arborização, hortas públicas, hortas comunitárias, hortas escolares, construções de
parques para agropecuária e outras;
X-Incentivar a criação de pomares, subsidiando mudas de árvores frutíferas aos
agricultores;
XI-Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal;
XII-Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de vigilância fitossanitáriae
controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e doenças no meio
agrícola do Município de Pato Branco;
XIII-Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
XIV-Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos derivados;
XV-Efetuar estudos em parceria com entidades afins sobre fertilidade do solo e situação
climática, e, posteriormente, orientar os produtores;
XVI-Pesquisar em parceria com demais órgãos afins culturas adequadas à região e
incentivar a diversificação das culturas;
XVII-Desenvolver ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio técnico,
administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e
federais;
XVIII-Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária animal;
XIX-Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência
agropecuária;
XX-Promover estudos e demonstrar os resultados destes em áreas que visem a melhoria
e o aprimoramento da produtividade animal;
XXI-Promover, por meio de campanhas de inseminação artificial e orientação da aquisição
de matrizes, a melhoria dos rebanhos bovino, suíno, caprino e ovino;
XXII-Promover ações de estímulo à produção agropecuária, por meio de apoio técnico,
administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estaduais e
federais;
XXlll-Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no Município de
Pato Branco;
XXIV-Fomentar a agroindustrialização de produtos de origens vegetal e animal;
XXV-Divulgar os trabalhos desta Secretaria nos órgãos de imprensa radiofônica,
impressa e televisa;
XXVl-Fiscalizar o uso do solo;
XXVll-Executar outras tarefas correlatas, de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO Ili
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOC~AL
Art. 37. À Secretaria de Assistência Social compete:
!-Propiciar condições de igualdade e oportunidade para todos, desenvolvendo ações
integradas com entidades sociais públicas, provadas e demais políticas públicas;
li-Implantar e implementar projetos e programas em parceria com a sociedade civil,
objetivando resgatar a cidadania e o bem estar da população em consonância com o art.
6° da Constituição Federal;
Ili-Coordenar e subsidiar a execução de ações sociais pautadas na Tipificação Nacional
dos Serviços (Resolução 109/2009 do CNAS), junto a entidades sociais organizadas,
comunitárias e assistenciais, públicas e privadas, através do apoio técnico, financeiro, ou
na forma de convênios;
IV-Planejar, coordenar e acompanhar projetos profissionalizantes nos setores formal e
informal, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda familiar e
demais atividades correlatas;
V-Normatizar a política municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei nº
12.435/2012 e Política Nacional de Assistência Social;
VI-Elaborar plano de trabalho visando a otimização dos recursos e prioridade no
desenvolvimento dos serviços socioassistenciais prestados à população do município;
VII-Prestar orientação jurídico-social com encaminhamento monitorado para órgãos de
defesa de direitos, bem como para assuntos relacionados à regularização do registro
e estado civil das pessoas naturais, além de apoio e esclarecimentos dos direitos do
cidadão, da criança e do adolescente, da mulher, do idoso e das pessoas com deficiência.
Atendimento jurídico-social no âmbito do direito de família, representando a parte
interessada em juízo.
VIII-Ofertar serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta e
Média complexidade, conforme resolução 109/2009 do CNAS, primando pela qualidade
na oferta dos serviços prestados;
IX-Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais, atendendo o
disposto no art. 22 da Lei 8.742/1993;
X-Atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
XI - Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de aútenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
assistência social em âmbito municipal;
XII-Gerir, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família,
nos termos do §1° do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XIII-Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos formais
de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de
referência regional;
XIV-Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
XV-Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno funcionamento dos
Conselhos vinculados à esta Secretaria, para o pleno exercício do Controle Social;
XVl-Cofinanciar os serviços de proteção social básica e especial e, benefícios eventuais;
XVII-Publicitar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência Social;
XVIII-Coordenar e administrar a carga patrimonial sob sua responsabilidade;
XVIV-Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função;
XV-Executar outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 38. À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação compete:
1-Formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento do setor
cientifico tecnológico e de inovação;
li-Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológica, com instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais;
Ili-Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional
que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento tecnológico e cientifico do
Município;
IV-Estimular o desenvolvimento de atividades de apoio a implantação de empresas do
setor tecnológico;
V-Elaborar e institucionalizar políticas públicas sustentáveis para o desenvolvimento
da ciência, tecnologia e inovação no município, atuando com responsabilidade social e
econômica.
VI-Alinhar o planejamento e estratégias da SMCTI às políticas de desenvolvimento da
ciência, tecnologia a e inovação em nível estadual (SETI e suas interligadas) e federal
(MCT e outros ministérios) com foco nas prioridades e necessidades do município;
VII-Coordenar e executar a política municipal de ciência e tecnologia e inovação,
interagindo com organizações instaladas no município e que atuam nas áreas de ensino,
pes_quisa e extensão e desenvolvimento tecnológico, tanto público como privadas;
VIII-Elaborar planos e programas em articulação com as secretarias e demais órgãos,
autarquias ou fundações municipais;
IX-Articular com as demais secretarias o desenvolvimento e incorporação de tecnologias
que contribuam para melhorar a qualidade e a eficiências dos serviços públicos prestados
à população;
X-Cooperar com o desenvolvimento e a execução de projetos de interesse das demais
secretarias municipais, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal na área· de
ciência, tecnologia e inovação;
XI-Estimular a execução de pesquisa básica e aplicada por meio da criação de
instrumentos de incentivos e de mecanismos de participação da sociedade;
XII-Promover e coordenar estudos e pesquisas socioeconômicas e levantamento
sistemático de oferta e demanda da ciência e tecnologia e difundir informações para
organizações, órgãos e entidades;
XIII-Criar instrumentos de apoio à divulgação de documentos com o intuito de difundir
e popularizar a ciência, tecnologia e inovação e promover o município de Pato Branco;
XIV-Efetuar contato em níveis estadual, federal e internacional com instituições públicas
e privadas, visando obter cooperação técnica e financeira a programas e a intercâmbios
de informações de interesse ao desenvolvimento científico e tecnológico do município;
XV-Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, em níveis municipal,
estadual, nacional e internacional, estudos, cursos, seminários, conferências, workshops,
feiras e exposições relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico;
XVI-Incentivar e promover a formação de recursos humanos em níveis universitário e
técnico-profissionalizante em consonância com os programas estadual e nacional de
qualificação da força de trabalho, alinhada à demanda do setor produtivo e tecnológicos e
em parceria com as demais secretarias;
XVII-Planejar, desenvolver, avaliar as atividades referentes ao Parque Tecnológico
e a Incubadora Tecnológica para que esses instrumentos de CT&I contribuam com
infraestrutura e processos para a geração de novos empreendimentos de base tecnológica
no município e região;
XVIII-Realizar projetos de captação de recursos financeiros de intercâmbio científico
junto aos órgãos de fomento estaduais, federais e internacionais;
XIX-Consolidar na sociedade do município a percepção de CT&I como área estratégica
do desenvolvimento sustentável;
XX-Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados, referentes aos
levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar subsídios
aos empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Município;
XXI-Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 39. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico compete:
1-Formular, planejar e implementar política de fomento, desenvolvimento econômico dos
setores industrial, comercial e de serviços;
li-Estabelecer convênios de cooperação na área econômica, de gestão empresarial e
de profissionalização de mão de obra, com instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais;
Ili-Estimular a atração, a criação, a prevenção e a ampliação de empresas e polos
econômicos;
IV-Emitir pareceres acerca da implantação de loteamentos particulares que objetivem a
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia ·01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resoluçfjo 001de04 de Outubro.de 2011
criação de parques industriais ou centros de comercialização;
V-Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e entidades públicas
e privadas, em nível local, nacional e internacional;
VI-Apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos,
informações, pesquisas e estudos;
VII-Atender e solicitar atendimento a empresários que desejem informações a respeito do
potencial econômico do Município;
VIII-Promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e institucional
que privilegiem o fomento das atividades de desenvolvimento econômico do Município;
IX-Desenvolver programa de estímulo e orientação às atividades de pequena produção
ou microempresários do Município, buscando o apoio dos órgãos competentes;
X-Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de pequena
escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e da
comercialização;
XI-Organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras industriais,
comerciais e de serviços do Município, incentivando a participação das empresas locais;
XII-Implantar sistemas de informações técnicas, desburocratizando o acesso a estas aos
interessados;
XIII-Ampliar as relações do Município com empresários e entidades públicas e privadas;
XIV-Elaborar relatórios mensais e anuais, após a consolidação dos dados, referentes aos
levantamentos ou às ações efetivamente realizadas com o objetivo de propiciar subsídios
aos empresários locais ou àqueles que desejem se estabelecer no Município;
XV-Exercer outras atividades correlatas de acordo com a determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 40. À Secretaria de Educação e Cultura compete:
1 - Planejar, implementar e gerir a política educacional, cultural do Município, através
de ações, serviços, programas e atividades visando à formação para o exercício da
cidadania;
li - Planejar, programar, organizar, hierarquizar as instituições e entidades que compõem
a Secretaria de Educação e Cultura, em articulação com o Sistema Estadual e Nacional,
delineando políticas públicas inclusivas, que combatam o preconceito e a discriminação;
Ili - Gerir e promover mudanças necessárias nas ações, nos projetos, nos programas, na
política educacional e cultural;
IV - Garantir a gratuidade do ensino da Educação Infantil ao 5° ano, o acesso, ingresso,
permanência e sucesso do aluno na escola, em conjunto com os poderes estadual e
federal, nos estabelecimentos mantidos pelo Município;
V -Assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes municipal, estadual
e federal;
VI - Prover e manter laboratórios de pesquisa educacional, estimulando as atividades
criadoras;
VII - Estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos ou serviços
especiais, na forma do regimento próprio;
VIII - Viabilizar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos ou outros
instrumentos, previstos em lei, celebrados pelo Município, com entidades públicas,
privadas e prestadoras de serviços de educação e cultura;
IX - Gerir o transporte escolar;
X - Manter e zelar pelo bom funcionamento das escolas, dos parques infantis, acervo,
patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
XI - Oportunizar aos educadores a prática pedagógica, ética, humanista, científica,
tecnológica e política de forma dinâmica e transformadora do saber;
XII - Promover a formação permanente dos profissionais da educação, bem como
dos demais profissionais de apoio técnico-administrativo e de suporte aos processos
educacionais e culturais do município;
XIII -Assegurar a pluralidade de ideias, concepções pedagógicas, liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a coexistência de ideias
sem discriminação;
XIV - Valorizar os profissionais de educação, garantindo-lhes na forma da lei, o Plano
de Carreira, para todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Municipal, que
compreende o pessoal docente e especialista em educação;
XV - Prover as escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de
Ensino, de equipamentos, material didático-pedagógico, acervo bibliográfico, material
esportivo e outros, para o desenvolvimento de programas educacionais e culturais;
XVI - Resgatar e preservar a memória histórica, a partir de proposições de entidades, de
grupos, de indivíduos participantes, comprometidos com a educação e a cultura;
XV - Supervisionar as atividades de informações solicitadas, sobre o andamento e
despacho de processos;
XVI - Viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara
Municipal e/ou outros órgãos que as solicitarem oficialmente;
XVII - Propor ao Executivo Municipal a nomeação, promoção, exoneração, acesso,
reintegração, readmissão de servidores, comissão de sindicância, inquérito administrativo,
em conformidade com as diretrizes de pessoal definidas em lei, designação dos chefes
de divisões, diretores de escolas com menos de 100 (cem) alunos, pessoal especialista
em educação e/ou coordenadores pedagógicos, pessoal de apoio, técnico, administrativo,
criação de divisões, seções e setores; ·
XVIII - Zelar pelo patrimônio pertencente à Secretaria de Educação e Cultura;
XIX - Indicar representantes da Secretaria de Educação e Cultura para representar e
participar de eventos ou órgãos de controle social, em nível municipal, estadual e federal;
XX - Convocar e presidir reuniões;
XXI -Assinar documentos afetos à Secretaria;
XXII - Avocar para sua análise e decisão qualquer assunto de interesse da Secretaria,
inerente ao cargo;
XXlll - Viabilizar na Rede Pública Municipal de Educação, a implantação e funcionamento
da extensão da jornada escolar, de forma a permitir a oferta de regime de escolas em
tempo integral;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
XXIV - Implementar programa que articule a permanente relação entre a família e as
instituições educacionais.
XXV - Desenvolver programas de intercâmbio e cooperação, com base na história,
cultura, folclore, resgatando as tradições populares;
XXVI - Promover a valorização dos artistas amadores e profissionais locais;
XXVll -Assegurar a autonomia das escolas e CMEls na elaboração e gestão do Projeto
Político Pedagógico, do Regimento Escolar e dos recursos financeiros públicos, para a
manutenção do cotidiano escolar;
XXVlll - Elaborar, analisar e assinar documentos da Secretaria e praticar outros atos
inerentes ao cargo;
XXIX - Propor, coordenar, acompanhar a elaboração, gerenciamento e revisões dos
recursos orçamentários anuais, destinados às ações, programas, projetos de investimento
na educação e cultura, observando o cumprimento dos preceitos legais, as autorizações
e concessões posteriores;
XXX - Divulgar o resultado de estudos e. realizações;
XXXI - Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar programas em consonância com
o MEC/FNDE, convênios e outras parcerias.
XXXll-Coordenar os departamentos, programas afetos e outras modalidades que vierem
a ser implantadas pela Secretaria de Educação e Cultura;
XXXlll - Opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara
Municipal de Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com a
educação e a cultura ou adotem medidas que nestes possam ter implicações;
XXXIV - Gerir processos e respectiva documentação referentes à manutenção das
entidades mantidas;
XXXV - Executar outras atribuições afins.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
Art. 41. À Secretaria de Engenharia e Obras compete:
1-Definir instrumentos técnicos, financeiros e legais e os procedimentos necessários para
se atingir os objetivos e as metas do Plano Diretor e do Plano de Governo, especialmente
aqueles que propiciam uma diminuição do desequilíbrio entre os bairros, no que se refere
a equipamentos e serviços urbanos básicos;
li-Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos demais órgã.os da
administração Municipal, visando o desenvolvimento harmônico do Município;
Ili-Efetuar o planejamento, a operação e o gerenciamento do Sistema de Transporte
Coletivo do Município de Pato Branco, de maneira a garantir a sua eficiência e qualidade;
IV-Criar o cadastro técnico multifinalitário com um banco de dados informatizado;
V-Promover suporte técnico para a implantação da base cartográfica, bem com a sua
atualização e manipulação;
VI-Efetuar o planejamento operacional, a execução, a implantação e a fiscalização da
legislação relativa ao uso e ao parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras
e posturas do Município;
VII-Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços públicos
permitidos ou concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito à Secretaria de
Engenharia e Obras;
VIII-Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes à construção de
obras, pavimentação e edificação;
IX-Promover estudos visando à racionalização dos serviços públicos prestados pelo
Município;
X-Promover a execução e a conservação da arborização e do ajardinamento nas vias e
nos logradouros públicos;
XI-Estudar e propor tarifas para os serviços públicos e/ou de utilidade pública, concedidos
ou permitidos, pertinentes a esta Secretaria;
XII-Promover a fiscalização e o controle das permissionárias e/ou concessionárias
relativos ao cumprimento das determinações técnicas e operacionais para a prestação
dos serviços;
XIII-Propor a expansão da rede de iluminação pública, bem como a manutenção desta;
XIX-Promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados pelo
Município, e propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação de tarifas e taxas, bem com a
sua alteração, sempre que necessário;
XX-Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu cargo;
XXI-Programar e orientar a execução dos serviços de reposição, construção, conservação
e revestimento das vias integrantes do sistema viário do Município e suas obras;
XXII-Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos
pelos serviços públicos;
XXlll-Fiscalizar serviços de pavimentação urbana realizados por meio de contratos e/ou
convênios;
XXIV-Manter uma equipe de manutenção pública para realização de pequenos serviços;
XXV-Programar a elaboração de normas que devem se subordinar à execução ou à
fiscalização das obras e dos serviços de competência desta Secretaria;
XXVl-Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros
necessários aos serviços desta Secretaria;
XXVll-Emitir pareceres nos projetos de loteamentos e de subdivisão de terrenos,
submetendo-os à aprovação do Prefeito;
XXVlll-Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos à aprovação
e ao licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliações ou demolição de
prédios particulares, inclusive loteamentos, arruamentos, subdivisão e desmembramento
de terrenos, com base na legislação municipal em vigor;
XXIX-Expedir o "Habite-se" para as novas edificações após as necessárias vistorias, e o
"in loco" das condições do imóvel, que devem estar quites com o fisco municipal;
XXX-Fiscalizar a aplicação das normas legais relativas às construções particulares, aos
arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos e ao zoneamento à estética,
aplicando multas e embargos às obras clandestinas;
XXXl-Promover o controle das obras licenciadas;
XXXll-Elaborar relatórios periódicos, informando ao Prefeito, sobre o andamento de
todas as obras do Município, realizando a análise primária e visando orientar as decisões
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
ou as providências de cada uma;
XXXlll-Promover a conservação, a readequação e as melhorias do Sistema Rodoviário
Municipal;
XXXIV-Executar a construção e o reparo em pontes, bueiros, contenção de erosão e
obras viárias nas estradas vicinais;
XXXV-Realizar a execução e a manutenção da sinalização do sistema viário do Município;
XXXVl-Promover a organização e manter atualizado o fichário das máquinas e dos
veículos rodoviários da Prefeitura de Pato Branco, com as especificações de todas as
características;
XXXVll-Providenciar a execução dos serviços mecânicos necessários para a competente
manutenção das máquinas e dos veículos da Prefeitura Municipal, bem como a guarda
das ferramentarias;
XXXVlll-Atender aos pedidos de utilização de veículos e máquinas para as diversas
frentes de trabalho, principalmente para aquelas consideradas de urgência;
XXXIX-Organizar e manter o controle de distribuição dos veículos e das máquinas, por
espécie de localização;
XL-Zelar pela perfeita ordem da documentação dos veículos e dos motoristas;
XLl-Atuar prontamente em todos os casos de acidentes com veículos e máquinas da
Prefeitura de Pato Branco, tomando as providências necessárias;
XLll-Orientar os motoristas e os operadores de máquinas em relação à condução dos
veículos e das máquinas quando transitarem pelas vias públicas, observando as normas
de trânsito vigentes;
XLlll-Orientar e fiscalizar a distribuição dos motoristas e dos operadores de máquinas
em serviços;
XLIV-Opinar nos processos de aquisição de veículos e máquinas antes da decisão final
do Prefeito e promover a elaboração dos Planos Rodoviários do Município, em harmonia
com os planos rodoviários estadual e federal;
XLV-Elaborar o Plano Municipal de Trânsito em conjunto com outras secretarias, institutos
e órgãos da Administração Municipal;
XLVl-Elaborar projetos definindo o traçado e os perfis dos logradouros e o tratamento dos
pisos, bem como as demais especificações técnicas;
XLVll-Detalhar para execução os projetos de obras do Município de Pato Branco;
XLVlll-Estabelecer padrões de execução de obras;
XLIX-Providenciar e gerenciar a elaboração e a execução de projetos de obras no
Município de Pato Branco;
L-Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 42. À Secretaria de Esporte e Lazer compete:
!-Planejar, organizar, controlar, orientar, avaliar, executar a política e o Plano Municipal
de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, elaborado em consonância com as demais
Secretarias, Departamentos, divisões e entidades mantidas pela Secretaria de Esporte
e Lazer, de forma a possibilitar a ampliação da participação popular, bem como o acesso
a sua prática;
li-Representar a Secretaria, junto a instituições públicas ou privadas, no que é inerente a
função e/ou determinação da mesma;
Ili-Convocar e presidir reuniões de Esporte e Lazer, direções de escolas, clubes,
especialistas da área, pessoal técnico, de apoio e administrativo;
IV-Contratação de docentes, pessoal especialista em educação física, técnico, de apoio
e administrativo;
V-Promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e tecnológicos,
voltados para a consecução de ações, programas e projetos que objetivem a promoção
social, através do desenvolvimento da comunidade esportiva;
VI-Estimular a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, através da promoção
de cursos, seminários, intercâmbios, estágios e cooperação técnica, com órgãos públicos
e privados;
VII-Integrar as ações das respectivas unidades, tendo em vista o melhor aproveitamento
e racionalidade de suas atividades;
VIII-Controlar, acompanhar, prestar contas dos recursos financeiros provenientes de
doações, campanhas, promoções esportivas, lazer e recreação, prestação de serviços
e outros;
IX-Elaborar e apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas;
X-Realização de eventos municipais, estaduais e nacionais através de programas e
projetos que tenham como iniciativa o desenvolvimento do esporte e lazer, relevando a
realidade concreta existente no Município;
XI-Incentivo e o assessoramento a realização de eventos esportivos organizados por
entidades Municipais;
XII-A proposição de projetos que possibilitem o surgimento de clubes e associações para
o conhecimento e desenvolvimento do esporte;
XIII-Estimular lideranças comunitárias voltadas ao esporte, principalmente as associações
de bairros;
XIV-Criação de condições através de eventos de lazer, para uma melhor utilização
do espaço existente no Município, pela comunidade, atendendo suas necessidades e
aspirações;
XV-Promoção de campanhas de divulgação sobre a importância social do Esporte e
Lazer, a fim de incentivar a comunidade a participar de atividades esportivas de maneira
consciente;
XVI-Estruturar programas de atração de investimentos que contribuam para o
planejamento das atividades do esporte e lazer;
XVII-Realização e participação em eventos das equipes que representam o município em
jogos oficiais e amistosos no estado e país;
XVIII-Realizar treinamento de equipes e escolinhas de várias modalidades para
representar o município em competições de todos os níveis;
XIX-Executar outras atividades inerentes da Secretaria de Esporte e Lazer.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 43. À Secretaria de Meio Ambiente compete:
1 -Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter
recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao meio
ambiente;
li - Promover a preservação, a recuperação e a exploração sustentável dos recursos
naturais do município, através do uso racional do solo, do subsolo, de água e do ar;
li - Executar e fazer cumprir a Política Ambiental do Município, atuando junto aos agentes
e entidades públicas e privadas com vistas a prevenção e a recuperação de recursos
naturais afetados por processos predatórios ou poluidores;
Ili - Elaborar e administrar projetos, com a criação, manutenção e melhoria de áreas
verdes, parques municipais e áreas de interesse ecológico de acordo com política urbana
do município;
IV - Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - Executar ações previstas no Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato Branco,
atendendo a necessidade do plantio, tutoramento, substituição, poda, manutenção e
erradicação de determinadas espécies indesejáveis;
VI - Desenvolver e planejar ações para a manutenção dos serviços de ajardinamento e
ornamentação de espaços públicos;
VII - Elaborar e implantar campanhas de educação ambiental, para despertar a percepção
para a manutenção e preservação da qualidade ambiental, espaços públicos em parceria
com outras secretarias e órgãos afins;
VIII - Fiscalizar todas as ações lesivas e nocivas ao meio ambiente, aplicando as sanções
cabíveis e orientar a recuperação e a reparação dos danos causados;
IX-Assessorar a administração municipal no tocante a execução da política municipal de
proteção ao meio ambiente;
X - Emitir parecer e restrições para a concessão de anuências e licenças ambientais;
XI - Emitir pareceres e laudos técnicos e estudos ambientais quanto ao uso e ocupação
do solo urbano para quaisquer empreendimentos, em áreas verdes, de preservação de
encostas ou de preservação permanente;
XII - Fiscalizar a manutenção e melhorias dos parques ambientais do município;
XIII-Fiscalizar e fazer cumprir o Plano Diretor da Arborização Urbana de Pato Branco,
contemplando a manutenção, poda, tratamentos fitossanitários, plantio e substituição de
espécies indesejáveis;
XIV-Emitir laudos após vistorias para a retirada e substituição de indivíduos da
arborização urbana
XV-Manter o Viveiro Municipal para produção de mudas de árvores de espécies nativas
e ornamentais;
XVI -Administrar na esfera municipal, os recursos provenientes do Fundo Municipal do
Meio Ambiente e demais fontes de recursos para a melhoria da qualidade ambiental em
parceria com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XVI - Fiscalizar e autuar qualquer vetor de degradação da qualidade ambiental do
município;
XVII-Acompanhar os processos de encaminhamento de Licenciamento Ambiental Prévio,
Instalação, Operação e encerramento dos empreendimentos de mineração do município,
bem como a recuperação das áreas degradadas;
XVII - Participar do planejamento e execução das obras de saneamento ambiental do
município;
XVII - Acompanhar e orientar o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos,
compreendendo a operação do aterro sanitário, o reaproveitamento dos resíduos através
da reciclagem, reutilização, compostagem e a forma ambientalmente adequada para a
sua disposição final;
XVIII - Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo, do uso e ocupação de locais
de risco, do acúmulo de poluentes, visando a proteção e contenção de processos que
possam degradar o meio ambiente;
XIX - Realizar ações de educação ambiental em todos os níveis da educação no
município, em parceria com as demais secretarias da esfera municipal, extensivo a toda
a comunidade;
XX - Coordenar os trabalhos de manutenção e gestão dos cemitérios municipais;
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 44. À Secretaria de Planejamento Urbano compete:
!-Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento
físico e social;
li-Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
Ili-Implantar, coordenar, programas e executar a política urbanística;
IV-Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o plano Diretor, bem como o
desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
V-Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais secretarias;
VI-Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos cidadãos,
subsidiando planos e projetos;
VII-Elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VIII-Autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;
IX-Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos
juntos a organismos federais, não-governamentais, internacionais e entidades de classe;
X-Elaborar projeto, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários a
viabilização de recursos para o Município;
XI-Revisar Leis complementares previstas no Plano Diretor;
XII-Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos,
execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento
e sistematização dos dados;
XIII-Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios,
desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes
urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;
XIV-Emitir: certificados de conclusão de obras, certificados de anuência e demolição,
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http ://amsop.dioems.com.br
Terça"Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações
de edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de
estabelecimentos;
XV-Auxiliar na elaboração das Leis de: imposto predial e territorial urbano, .taxa de lixo e
iluminação pública e incêndio, nos termos do Plano Diretor; ·
XVI-Gerenciar o Geoprocessamento;
XVII-Manter, revisar e atualizar os valores da Planta de valores Genéricos;
XVIII-Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XIX-Realizar serviços de topografia para alinhamento, elaboração de projetos públicos e
apoio a cartografia municipal;
XX-Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as
Secretarias responsáveis;
XXI-Planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias,
reestruturação do sistema viário, redução de circulação de veículos, em conjunto com
o DEPATRAN;
XXII-Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXlll-Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XXIV-Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XXIX-Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XXX-Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre
eventuais alterações.
SEÇÃO XI
SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 45. À Secretaria de Saúde compete:
!-Alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de
saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de
estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados sob sua gestão;
li-Programar, elaborar e executar políticas de saúde, a fim de promover a prevenção,
proteção e a recuperação da saúde da população através da realização de atividades
assistenciais e preventivas integrando os diversos setores da Secretaria da Saúde;
Ili-Atuar em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS,
garantindo a universalidade, a igualdade e a integralidade das ações de saúde;
IV-Prestar serviços médicos ambulatoriais de urgência e emergência 24 horas;
V-Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de
Saúde, provendo-se de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o
conjunto de ações propostas;
VI-Ampliar e manter a capacidade das equipes da estratégia da saúde da família em sua
rede de serviços, visando a organização do Sistema Único de Saúde;
VII-Planejar, desenvolver e executar as ações e Programas de Vigilância em Saúde.
VIII-Promover campanhas preventivas e educativas visando a promoção da saúde e
qualidade de vida;
IX-Programar, normatizar assistência farmacêutica municipal, garantindo a distribuição
de medicamentos para a população;
X-Prover infraestrutura necessária ao funcionamento de todos os setores da Secretaria
de Saúde, com recursos materiais, equipamentos, insumos para o desenvolvimento das
ações e programas;
XI-Programação permanente da manutenção preventiva de todos os equipamentos e da
frota utilizada em todos os setores da Secretaria da Saúde;
XII-Articular junto as demais esferas de governo e entidades da iniciativa privada, a fim
de, desenvolver ações e programas de promoção a saúde;
XIII-Garantir a capacitação permanente dos servidores de todos os setores desta
Secretaria de Saúde.
CAPITULO IV
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS ÀS SECRETARIAS
Art. 46. Será de competência do Secretário ou equivalente:
!-Coordenar a execução de todas as atividades da secretaria na sua área de atuação;
li-Acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas
e levantamentos de interesse da Secretaria, informações e decisões relativas à
programação da sua área na Secretaria;
Ili-Integrar as atividades de sua área com os demais setores da Secretaria, com o objetivo
de otimizar os serviços;
IV-Coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias inferiores
vinculados a sua área de atuação;
V-Realizar outras atividades corretas com ou determinadas.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Os cargos remunerados por subsídio e em comissão ficam sujeitos à livre
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, a exceção de falta grave e/ou inobservância
dos deveres e proibições, sujeitas ás penalidades estatuárias, quando haverá a destituição
do cargo em comissão, para todos os efeitos legais.
Art. 48. Fica o Prefeito autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista,
as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável.
Art. 49. Fica o Prefeito autorizado a aprovar o Regimento Interno, definindo as
competências de todas as atividades administrativas, bem como as diretrizes de
planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização das ações de competência do
Município.
Parágrafo único. O regimento interno, bem como das respectivas estruturas
complementares, serão criados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições
em contrário, especialmente as Leis: 3.762, de 26 de dezembro de 2011; 3.902, de 2 de
agosto de 2012; 3.999, de 21 de março de 2013; 4.161, de 1° de outubro de 2013 e 4.647,
de 28 de agosto de 2015.
Gabinete do Prefeito, 29 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHJ - Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição Nº 1052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Publicado em __ ! ___ J
-- Publicado em ___ ! __ ,
Edição: --
Edição: PÁG. B ---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Sayonara Tossulino de Almeida
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Assessoria Jurídica do Gabinete
PARANÁ - DIOEMS
ANEXO!
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SIMBOLO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETOR CC2
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA CHEFE CC10
SETOR DE COMPRAS CHEFE CC8
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO
SEÇÃO DE CONTROLE E SUPRIMENTOS CHEFE CC11
SETOR DE CADASTRO DE IMÓVEIS CHEFE CC10
SETOR DE LICITAÇÃO CHEFE CC8
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FINANÇAS CHEFE CC7
SETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CHEFE CC8
SEÇÃO DE EMISSÃO E CONTROLE DE ALVARÁS CHEFE CC13
SEÇÃO DE REGISTROS FISCAIS
SETOR DE TESOURARIA CHEFE CC9
SEÇÃO DE REGISTRO FINANCEIRO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR CC2
DIVISÃO DE.GESTÃO DE PESSOAS
SETOR DE REGISTRO DE PESSOAL CHEFE CC8
SETOR DE SEGURANÇA DO SERVIDOR CHEFE CC8
SETOR DE ESCOLA DE GOVERNO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DIRETOR CC2
DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE CHEFE CC5
SETOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CHEFE CC10
SETOR DE EMPENHO CHEFE CC10
SETOR DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE AGRICULTURA SECRETÁRIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
SETOR DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR CHEFE CC8
SETOR DE CADASTRAMENTO RURAL CHEFE CC10
SETOR DE AGROPECUÁRIA CHEFE CC8
SETOR DA PATRULHA RURAL CHEFE CC10
SETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL CHEFE CC8
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SIMBOLO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO SUBSÍDIO
COORDENADORIA DOS CONSELHOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS DIRETOR CC4
DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HORTO FLORESTAL CHEFE CC9
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA ABRIGO CHEFE CCB
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL CHEFE CC8
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
SETOR DE EDUCAÇÃO PERMANENTE CHEFE CC10
DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA
SETOR DE POLÍTICAS E PROJETOS SOCIAIS CHEFE CC10
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA MULHERES CHEFE CC12
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA JUVENTUDE CHEFE CC12
SETOR DE CONTROLE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS E TRANSFERÊNCIA DE CHEFE CC10 RENDA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DIRETOR CC4 ORÇAMENTÁRIA
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL
SEÇÃO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA CHEFE CC12
SEÇÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E LIMPEZA CHEFE CC12
SEÇÃO DE LEITE DAS CRIANÇAS
SEÇÃO DE CADÚNICO E BOLSA FAMÍLIA -
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DIRETOR CC4
DIVISÃO TÊCNICA DE HABITAÇÃO E PROJETOS
SETOR DE APOIO HABITACIONAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SIMBOLO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETARIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7
SETOR AEROPORTO
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do ·Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO CHEFE CC12
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SIMBOLO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETÁRIO SUBSÍDIO
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB
PLANO DE AÇÕES ARTICULARDAS PAR
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA
SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE CC9
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE CC12
SETOR DE MANUTENÇÃO CHEFE CC9
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR CHEFE CCB
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS CHEFE CCB
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE CC7
DEPARTAMENTO DE ENSINO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL CHEFE CC7
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
SEÇÃO DE ARTICULAÇÃO ENTRE FAMILIA E ESCOLA
SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
SEÇÃO MULTIDISCIPLINAR
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHEFE CC7
DIVISÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
DIVISÃO DE FORMAÇÃO
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO CHEFE cc10
SETOR DE ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS CHEFE CC10
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL CHEFE CC7
SETOR DE RECREAÇÃO CHEFE CC10
SETOR ESCOLA DE ARTES
SETOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS
DEPARTAMENTO DE CULTURA DIRETOR CC4
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ASSESSOR CC4
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
SETOR BIBLIOTECA
SEÇÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS
SEÇÃO DE RESTAURAÇÃO
SEÇÃO DE CATALOGAÇÃO
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
SEÇÃO DA CASA DA MÚSICA CHEFE CC12
SEÇÃO ESCOLA DE DANÇA
SEÇÃO DE ENSINO E ARTES
SETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL
SEÇÃO DO MUSEU
SEÇÃO GALERIA DE ARTES
SEÇÃO DE BENS E MATERIAIS
DIVISÃO DO CEU CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS
DIVISÃO DE EVENTOS
SETOR DE PROMOÇÃO CHEFE CCB
SETOR ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO CHEFE CCB
SEÇÃO DE CENÁRIOS E ADEREÇOS CHEFE CC11
SETOR DE PRODUÇÃO CHEFE CCB
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SiMBOLO
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS SECRETÁRIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DIRETOR CC4
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS CHEFE CC10
SETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DIRETOR CC4
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DIRETOR CC4
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETOR CC2
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO
SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO CHEFE CC9
SETOR DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO CHEFE CC10
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CHEFE CC9
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SIMBOLO
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETÁRIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DIRETOR CC4
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO
SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ESPORTE E LAZER
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO MULTIUSO
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E RENDIMENTO CHEFE CCB
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR CHEFE CCB·
SETOR DE RECREAÇÃO, LAZER, ATls E PROJETOS SOCIAIS CHEFE CCB
SEÇÃO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS CHEFE CC12
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição Nº 1052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SIMBOLO
CONTROLADORIA CHEFE CC5
OUVIDORIA CHEFE CC13
ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4
PROCURADORIA DIRETOR CC1
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR CC11
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC12
PROCON DIRETOR CC3
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC10
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR CC4
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE CC7
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE CC10
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR CC2
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE CC5
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE CC10
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS CHEFE CC9
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS CHEFE CC10
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SECRETÁRIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO CHEFE CC6
SETOR ADMINISTRATIVO
SEÇÃO PAISAGISMO CHEFE CC11
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CHEFE CC12
SEÇÃO DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS CHEFE CC13
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS CHEFE CC11
SEÇÃO DE RECICLÁVEIS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DIRETOR CC4
DIVISÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS CHEFE CC6
SETOR DO ATERRO SANITÁRIO CHEFE CC8
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SiMBOLO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ARQUITETURA CHEFE CC5
SETOR DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS
SEÇÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS CHEFE CC13
SEÇÃO DE DESENHO TÉCNICO CHEFE CC13
SEÇÃO DE SUBDIVISÃO E UNIFICAÇÕES CHEFE CC12
SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CHEFE CC13
DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO E CADASTRO TÉCNICO CHEFE CC5
DIVISÃO DE URBANISMO
SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO CHEFE CC9
SEÇÃO DE CONTROLE DE BENS IMOBILIÁRIOS CHEFE CC13
SEÇÃO DE CADASTRO CHEFE CC13
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE SAÚDE SECRETÁRIO SUBSÍDIO
ASSESSOR TÉCNICO
OUVIDORIA GERAL DO SUS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DIRETOR CC2 INFRAESTRUTURA
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SAÚDE ASSESSOR CC4
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL CHEFE CC10
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E LOGISTICA EM SAÚDE CHEFE CC13
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAL CHEFE CC12
SEÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA - SETOR DE TRANSPORTES CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE
SETOR DE SAÚDE COMUNITÁRIA
SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
SEÇÃO DE ODONTOLOGIA
SEÇÃO DE ESF ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA
SEÇÃO DE PACS PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
SETOR DE UNIDADE CENTRAL CHEFE CC10
SETOR DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE
DIVISÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
SETOR DE REABILITAÇÃO FÍSICA
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS DSTs, HEPATITES E SOROPOSITIVOS
SETOR DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
SETOR DE GINECOLOGIA, OBSTETRICIA E MÃE PATOBRANQUENSE
SETOR DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição Nº 1052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
SETOR UPA 24H
SETOR OE ENFERMAGEM
DIVISÃO DE DIAGNOSE
SETOR DE PATOLOGIA CLINICA
SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DIVISÃO DA VIGILÃNCIA SANITÁRIA
DIVISÃO AMBIENTAL E CENTRO DE ZOONESES
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, CONTROLE, AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
SETOR DE REGULAÇÃO HOSPITALAR
SEÇÃO DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE ACESSO AO SISTEMA
SETOR DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO
DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SETOR OE DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS
SEÇÃO OE PROJETOS
SETOR DE INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS TECNOLÓGICAS
ANEXO li
ORGANOGRAMA
DIRETOR
DIRETOR
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CARGO
SECRETÁRIO
DIRETOR
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
DIRETOR
DIRETOR
CC4
CC4
CC9
CC12
CC9
SÍMBOLO
SUBSIDIO
CC4
CC7
CC10
CC11
CC9
CC2
CC4
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição Nº 1052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Terça-Feira, 01 de Março de 2016 Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição Nº 1052
Terça-Feira, 01 de Março de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nfl 14/2016
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer atribuições de cargos da
Secretaria Municipal de Assistência
Social.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e·
regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, através do departamento
competente, para que envie a esta Casa de Leis as atribuições dos cargos de Chefe
da Seção de Projetos Sociais para Mulheres (CC12) e Chefe da Seção de Projetos
· Sociai_s para Juventude (CC12); dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social,
conforme consta. na Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
\) i. ~~- ~ool&.ol5·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 º de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: Wv\fW.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 200/2015
MENSAGEM Nº 121/2015
RECEBIDA EM: 3 de novembro de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
(Revoga as Leis 3762, de 26 de dezembro de 2011; 3902, de 2 de agosto de 2012; 3999, de
21 de março de 2013; 4161, de 1° de outubro de 2013 e 4647, de 28 de agosto de 2015.
Substituiu o Projeto de lei nº 197/2015)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de novembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de novembro de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 8 de dezembro de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de dezembro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de janeiro de 2016 - Aprovado, COM EMENDA, com 9 (nove)
votos a favor, 1 (um) voto contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o Vereador Raffael Cantu - PC do B.
Ausente, o Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de janeiro de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP; Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Votação única e simples na Sessão Ordinária realizada no dia 1 º de
fevereiro de 2016 -Aprovada com 10 (dez) votos as favor.
ENVIADO AO EXECUTIVO: Ofício nº 16, de 4 de fevereiro de 2016.
SANÇÃO: Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6582 de 1°
de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 1052 de 1 º de março
de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 10/2016/DPM Pato Branco, 8 de março de 2016.i ~
fi;Jhi?
1
~ 1-.1-
,,.
,_..
t..·J
Senhor Presidente,
fJ
6
[ .. ~ ):;,;
~ ,_..
~ .....
p • .;i
Em atendimento a solicitação verbal efetuada pelo vereador Clóvis
Gresele, por ocasião da Audiência Pública realizada em 05 de fevereiro de 2016, com
relação à Escola de Governo, informamos que o Departamento de Recursos Humanos
esclareceu que, em razão da recente aprovação da nova Estrutura Administrativa do
Município, efetuada através da Lei nº 4. 7 42/2016, já está sendo discutida a criação da
mesma. S(> l, ~ g. 62co)~l5
Respeitosamente,
MÁR~)\~~taRVALHO Diretora do Departamento de
Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Caramuru, 271 • 85501-064 .. Pato Branco " Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
f.ft
'Ti
';1$-
;;;;..,
d
!
33
~~~d&·/?~9/tu,ncty Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio - PROS
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveria
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data OI 1 i 1.2oib
Assinatura no'
CÂMARA MUN1CIP~' PATO BRANCO
Requer informação a Secretaria Municipal de Educação e
Departamento de Recursos Humanos.
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a
Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos
Humanos para que informe a esta Casa de Leis a relação dos funcionários
lotados na referida secretaria com descrição de nome, cargo que ocupa (
concursado ou comissionado) e valor do vencimento dos mesmos,
segundo a estrutura organizacional que foi apresentada no Projeto de Lei
n. 200/2015.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de julho de 2016.
'/ ~·. .
. \ (
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
GSS21/2016
6
:p,
a ~·
~ ;}
é
~ ;is
1
o
Q
~ f.f
5
Ofício nº 108/2016 -GSEC
A Sua Excelência o Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
\j V \V'~\ .. /('-'~
Pato Branco, 09 de Agosto de 2016.
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco/PR
PATO BRANCO-PR
Assunto: Responde ao Ofício nº 327/2016
Senhor Presidente:
Atendendo solicitação, informamos a relação dos nomeados da Secretaria de Educação e
Cultura, segundo a estrutura administrativa aprovada pela Lei nº 4742/2016: \Jl ~~ ,.'.,k'ú \ ~ !S
SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL Cacia Regina Ruaro FGl
UAB Webber
PLANO DE AÇÕES ARTICULARDAS PAR Simone Baldissera Hasse FG2
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DIRETOR CC4 Marilde Santini FG9
DIVISÃO DE COMPRAS E
INFRAESTRUTURA Mareia Cristina Flyssak FG5
Fritnciele Cristina
SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE CC9 Ciechowicz
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇAO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE CC12 Anamar Camicia Tessaro
SETOR DE MANUTENÇAO CHEFE CC9 João Ortolan
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR CHEFE CC8 João Carlos Fortes
SETOR DE ATENDIMENTO SESCOLAS CHEFE CC8 Maristela Chociai FG9
SEÇAO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13 Cláudia Ferreira
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR- Rua Caramuru, 271- 85.501-064- Pato Branco- Paraná - (46) 3220-1555-
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
ri
r
---------· .. -·---···--·c----·-·---·------------··-····---------·--·-·-·-----·-------·------·---·---------·----·--·-------·---·-----·-----·-------·-·--·--·-·----·-·-·-------~»(\-:-Ue-- ~~--·-···1
[!? ,"\()"' 1 i ~Fls~êi',
l -~ ~- 6' _j
1 ~-1
i SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS . 1 l i DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE CC7 Vera Lucia Vagetti FG3 1
1 1 Conceição de Maria B 1
1 DEPARTAMENTO DE ENSINO DIRETOR CC4 Ritzmann FG9 1
1 1
Jusara Aparecida de
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGOGICA
SEÇÃO DE ARTICULAÇÃO ENTRE
FAMÍLIA E ESCOLA
SETOR DE EDUCAÇAO ESPECIAL
SEÇÃO MULTIDISCIPLINAR
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DIVISÃO PEDAGOGICA DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
DIVISÃO DE FORMAÇÃO
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO
SETOR DE ELABORAÇÃO DE MATERIAIS
DIDÁTICOS
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL
SETOR DE RECREAÇÃO
SETOR ESCOLA DE ARTES
SETOR DE OFICINAS PEDAGOGICAS
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
DIVISÃO DO PATRIMONIO CULTURAL
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
DIRETOR
ASSESSOR
CC7 O.Santos
Glaer Gianne Gewehr
Clotilde Terezinha
Amadigi
Denise Tombini de
CC7 Souza
Juliane Cadorin
CClO
CClO
FG3
FG9
FG2
FGI
1
FGI
l
CC7 Iloina da Silva Marcomin FG9
CCIO Wagner Bednarek
Greicy Perottoni FGI
Eliane Somacal M. FGl
CC4 Gauze 3
Marlice Teresinha de
CC4 Cristo
1
seceducacao@patobranco.pr.gov.br 1
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271- 85.501-064- Pato Branco-Paraná - (46) 3220-1555- j
'-·--·-·----··-·--·----·---·-·-------·--·---·--····------·---·---·-···-·-----------·------··---·-----·-----------------·----·--·--------·------·----·-----···-·------------n __ .!
SEÇÃO DE CATALOGAÇAO
SETOR DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL
SEÇÃO DA CASA DA MUSICA
SEÇAO ESCOLA DE DANÇA
SEÇAO DE ENSINO E ARTES
SETORDEPATRIM NIOPUBLICO
CULTURAL
SEÇÃO DO MUSEU
SEÇAO GALERIA DE ARTES
SEÇÃO DE BENS E MATERIAIS
DIVISAO DO CEU CENTRO DE ARTES E
ESPORTES UNIFICADOS
DIVISÃO DE EVENTOS
SETOR DE PROMOÇÃO
SETOR ILUMINAÇAO E SONORIZAÇAO
SEÇÃO DE CENÁRIOS E ADEREÇOS
SETOR DE PRODUÇÃO
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CC12
Natan Berto! FG9
FGI
Simone Cristina Dalfovo 3
Harri Romoaldo
CCB Schenato
CCB Aura Darcy Zancanaro
Elisiane dos S. S.
CCI 1 Barbosa
José Wanderley dos
CCB Santos
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR- Rua Caramuru, 271- 85.501-064- Pato Branco- Paraná - (46) 3220-1555-
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
TABELA DE VALORES
PROCURADORIA CCl 9.930,55 FGl 888,64
DEPTO CC2 8.158,83 FG2 1.055,26
DEPTO CC3 7.320,17 FG3 1.221,88
DEPTO CC4 6.875,85 FG4 1.332,96
DIVISÃO CC5 6.353,78 FG5 1.444,04
DIVISÃO CC6 5.953,89 FG6 1.555,12
DIVISÃO CC7 5.109,68 FG7 1.666,20
SETOR CC8 4.732,01 FG8 1.777,28
SETOR CC9 4.343,23 FG9 1.943,90
SETOR CClO 3.432,37 FGlO 2.110,52
SEÇÃO CCll 2.932,51 FGll 2.443,76
SEÇÃO CC12 2.354,90 FG12 2.777,00
SEÇÃO CC13 1.777,28 FG13 3.443,48
Colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos que sejam necessários.
Atenciosamente,
/)~ ' !:~ --· .. JJ,í(JL ~. 1 Heloi ~recida De Carli
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 004/2013
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR- Rua Caramuru. 271- 85.501-064- Pato Branco - Paraná - (46} 3220-1555-
seceducacao@patobranco.pr .gov .br