PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 123/2015 ~
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Senhor Presidente ! .....
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Senhores Vereadores, ;
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Encartado a presente mensagem encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa o anteprojeto de Lei que objetiva prorrogar por um ano, com término em 31 de
dezembro de 2016, o mandato dos atuais Diretores de Escola da rede municipal de Pato
Branco, eleitos na forma do art. 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, com a redação
dada pela Lei nº 2.937, de 18 de abril de 2008.
O tema é de suma importância e são diversos os motivos que contribuem para
essa condição. Destaca-se, acima de tudo, o compromisso do atual governo municipal, através
do Plano Municipal de Educação, com a gestão democrática, consagrada como um dos
princípios basilares da educação.
Como está em ampla discussão o novo projeto que tratará especificamente da
escolha dos diretores de escola é que se faz necessária esta prorrogação. Assegurar a
garantia constitucional do Chefe do Poder Executivo na escolha dos novos gestores escolares,
assegurando em paralelo, a supracitada consagração da gestão democrática.
Caso aprovado por essa Casa de Leis, o adiamento do pleito inicialmente
previsto para o corrente ano deverá seguir-se, por iniciativa e como compromisso do Governo
Municipal, para um amplo processo de debate e discussão de propostas que possam embasar
a revisão do próprio modelo atualmente vigente.
A Lei Municipal nº 2286, de 14 de outubro de 2003 concedeu a prerrogativa da
eleição direta dos diretores para as escolas da rede municipal de Pato Branco. Essa Lei sofreu
alteração em 2005, pela Lei nº 2.545, de 1 O de Novembro, que revogou o disposto na alínea
"d", do parágrafo único, do artigo 13, da Lei nº 2.286, retirando o limite de alunos para que
tivessem diretor na Escola: "Estabelecimentos de ensino com até 1 O
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matriculados". Hoje, há escola com menos de 20 alunos, com Diretora eleita nos moldes da Lei
em vigor.
Outra alteração sofrida pela Lei nº 2286 foi decorrência da Lei nº 2. 937, de 18
de abril de 2008, que deu nova redação ao Artigo 11, permitindo uma reeleição imediatamente
subsequente:
Art. 11. O mandato do diretor é de 2 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia útil do ano
civil subsequente, ao qual se verificou a eleição, permitida uma reeleição para o
mandato imediatamente subsequente. (Lei nº 2937, de 18/04/2008).
Os debates que envolveram toda a sociedade em torno da Educação e
seu contexto, durante a elaboração do Plano Municipal de Educação de Pato Branco,
trouxeram também o tema (da gestão democrática, em cuja pauta se insere a eleição
dos dirigentes das escolas municipais.
O Plano Municipal de Educação de Pato Branco - PME, instituído pela Lei
Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, em seu Título VII - Gestão Democrática,
Controle Social e Participação, Meta 19, Estratégia nº 01, letra "b", prevê a lista tríplice
para a escolha do diretor(a) das escolas da rede municipal de Pato Branco, conforme
enuncia o artigo 11 da Lei do PME:
Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas para a sua rede
municipal de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública
nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da
publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já
adotada com essa finalidade.(Lei nº 4619, de 23 de Junho de 2015)
Como a gestão dos atuais dirigentes das escolas municipais está em fase
final de vigência, encaminhamos aos nobres vereadores uma proposta de prorrogação
de mandato por um ano, justificada pelas seguintes situações:
1. Há que se rever todo o processo eletivo, visto que o Plano Municipal de
Educação propõe atendimento ao direito discricionário do Chefe do
Executivo Municipal, quanto à escolha de ocupantes de cargos
comissionados;
2. Caso se reformulasse a Lei vigente, que não mais atende ao previsto no
Plano Municipal de Educação em vigor, haveria a neces ·dade de se
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eleger uma lista tríplice, para um mandato extraordinário de um ano,
para que houvesse coincidência de gestões - de dirigentes de escolas e
do executivo municipal, para respeito à discricionaridade;
3. Neste ano, na segunda e terceira semanas de novembro, o município
tem suas turmas de quintos anos participando da Prova Brasil, um dos
principais insumos que incidirão no resultado do IDEB do Município,
aliás, o processo eletivo de diretores(as) sempre coincide com o
momento da Prova Brasil; se for prorrogado o período de gestão dos
atuais diretores, há possibilidade de se focar a atenção na aprendizagem
das crianças, sem distração da comunidade escolar com o processo
eletivo;
Certo de que a medida merecerá o necessário apoio dessa Casa de Leis
e consequente aprovação em regime de urgê iteramos votos de consideração.
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PROJETO DE LEI Nº ~ll<U(
Prorrogacf,ão do mandato dos atuais Diretores de
Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
Art. 1° O mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de
Pato Branco, eleitos na forma do art. 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003,
com a redação dada pela Lei nº 2.937, de 18 de abril de 2008, fica prorrogado por um
ano, com término em 31 de dezembro de 2016
sua publicação.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 203/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter o
apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para prorrogar o mandato dos
atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco, eleitos na
forma do artigo 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, com a redação
dada pela Lei nº 2.937, de 18 de abril de 2008, por um ano, com término em
31 de dezembro de 2016.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, o
compromisso do atual governo municipal, com o Plano Municipal de
Educação e com a gestão democrática.
Informa que está em ampla discussão o novo projeto que tratará
especificamente da escolha dos diretores de escola , razão pela qual se faz
necessária a prorrogação dos atuais mandatos dos diretores de escola.
Reafirma o compromisso do Governo Municipal , para promover um amplo
processo de debate e discussão de propostas que possam embasar a revisão do
próprio modelo atualmente vigente.
Fundamenta que o Plano Municipal de Educação de Pato Branco - PME,
instituído pela Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, sem seu
Título VII - Gestão Democrática, Controle Social e Participação, Meta 19,
Estratégia nº O 1, letra "b", prevê a lista tríplice para a escolha do diretor( a)
das escolas da rede municipal de Pato Branco, conforme enuncia o art. 11 da
Lei do PME:
"Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas para a
sua rede municipal de ensino, disciplinando a gestão democrática da
educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um)
ano contado da publicação desta lei, adequando, quando for o caso, a
legislação local já adotada com essa finalidade."
Por fim, elenca uma série de situações, para justificar a necessidade de
prorrogação dos atuais mandatos dos diretos de escola da rede municipal,
dentre as quais destacamos, a necessidade de rever o processo eletivo
decorrente da nova previsão constante do Plano Municipal de Educação (Lei
nº 4.619, de 23 de junho de 2015) e a participação das turmas de quintos anos
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da Prova Brasil, cujo resultado serve de medição do IDEB do Município, a
realizar-se na segunda e terceira semana de novembro.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, o Executivo Municipal se ampara na Lei nº 4.619, de 23
de juho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação, para pleitear a
prorrogação dos atuais mandatos dos diretores de escola da rede municipal,
até 31 de dezembro de 2016, uma vez que a citada legislação estabelece um
ano para que o Município aprove leis específicas para a sua rede municipal de
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública, onde se
insere o tema eleição para diretores de escolas municipais.
Sobre o tema em questão, o inciso VI do artigo 106 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, assim preceitua:
"Art. 106. O ensino do Município será ministrado com base
nos preceitos do Título VIII, Capítulo III, Seção I da Constituição
Federal e mais os seguintes:
VI - gestão democrática e colegiado paritário das
instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal, adotandose sistema eletivo direto e secreto na escolha dos dirigentes, na forma da
lei;"
A proposição encontra consonância na Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, uma vez que a mesma· remete a lei ordinária estabelecer a forma e
condições em que se dará a eleição para escolha dos dirigentes escolares.
Em decorrência da edição da Lei nº 4.619, de 23 de juho de 2015, que
instituiu o Plano Municipal de Educação, cuja Meta 19, Estratégia nº 01, letra
"b", prevê lista tríplice para a escolha do diretor(a) das escolas da rede
municipal de Pato Branco, se torna necessária e indispensável a revisão e
adequação do texto da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, para
atender as novas prescrições (normas gerais) pertinentes ao tema,
previstas no Plano Muni~ipal de Educação - PME.
Diante do exposto, entendemos s.m.j, que em tese, a fundamentação e as
justificativas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal para
prorrogar os atuais mandatos dos diretores(as) de escolas municipais,
atende ao princípio constitucional da razoabilidade.
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Todavia, recomendamos as Comissões Permanentes que consultem as
entidades representativas do magistério público municipal e de pais de
alunos acerca da referida pretensão, como forma de colher informações e
subsídios que os auxiliem quanto a análise de mérito.
Feita essa consideração, estando a matéria legalmente amparada, opinamos
em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação, competindo ao
douto plenário a decisão de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
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LEI Nº 2.286, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
(Regulamentada pelo Decreto nº 5.884, de17.8.2011)
Súmula: Disciplina a escolha, mediante eleição direta, de
diretores de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º A escolha dos diretores de estabeleoimentos de ensino da rede
pública municipal, ensino regular, supletivo, 1ª e 4ª séries do ensino fundamental,
educação infantil e especial, será efetuada mediante eleição direta organizada na forma
desta lei.
Parágrafo único. A eleição referida no "caput" deste artigo, será
convocada mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino.
Art. 1° A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal, ensino regular, supletivo, 1° ao 5° anos do ensino fundamental,
educação infantil e especial, será efetuada mediante eleição direta organizada na forma
desta lei. (Redação dada pela Lei nº 4.187. de 20.11.2013)
Parágrafo único. A eleição referida no "caput" deste artigo, será
convocada mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino.
(Redação dada pela Lei nº 4.187. de 20.11.2013)
Art. 2º Para poder se candidatar ao processo de escolha para exercício da
função de diretor, o candidato deverá atender no ato da inscrição, aos seguintes
requisitos:
1 - ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em
educação, regidos pela Lei nº 1.743, de 6 de julho de 1998, que institui o plano de
cargos, carreira e salários do município de Pato Branco e pela Lei nº 1.270, de 16 de
dezembro de 1993 do quadro próprio do magistério municipal;
li - estar lotado e/ou em efetivo exercício do magistério há pelo menos 01
(um) ano no estabelecimento de ensino que pretende dirigir;
Ili - ser estável e estatutário, com carga horária mínima de 20 (vinte)
horas semanais;
IV - não ter recebido purnçao em qualquer processo administrativo
disciplinar ou criminal, em nenhuma instância ou tribunal;
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V - ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como
em relação à Prestação de Contas, atendimento de prazo e demais procedimentos
estabelecidos pela administração e/ou Tribunal de Contas;
VI - não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes
legislativo, executivo e administrativo em qualquer esfera de governo;
VII - não estar cumprindo pena judicial, com sentença transitada em
julgado.
VIII - elaborar, obrigatoriamente, Projeto de Gestão em consonância com
o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, devendo ser apresentado para a
comunidade escolar interna (corpo docente e administrativo) e externa (pais de alunos)
em Assembleia Geral e para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (Incluído pela
Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
Parágrafo Único. O exercício da função de diretor de estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal, ensino regular, supletivo, 1° ao 5° anos de ensino
fundamental, educação infantil e especial, exige dedicação integral, estando o servidor
sujeito à prestação de serviço fora do horário normal de expediente, inclusive mediante
convocação, sem direito à remuneração extra. (Incluído pela Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
Art. 3° O candidato poderá concorrer em apenas um único
estabelecimento de ensino.
Art. 4º Poderão votar:
1 - o pessoal docente e especialista em educação, lotado e/ou em
exercício de suas funções no estabelecimento;
li - os demais servidores estatutários e celetistas em exercício no
estabelecimento de ensino na data da votação;
Ili os alunos regularmente matriculados no ensino regular, de 4ª série do
ensino fundamental;
Ili - os alunos regularmente matriculados no ensino regular, do 1° ao 5°
anos do ensino fundamental, desde que possuam idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
(Redação dada pela Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
IV - o pai e a mãe, ou representante do aluno regularmente matriculado no
estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o voto será apenas
um, independentemente do número de filhos matriculados no estabelecimento.
Art 5° O processo de votação previsto no artigo 4° só será considerado
válido quando:
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alcançar um número mínimo de candidatos que participem da votação,
cujo parâmetro será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer SMECEL;
1 - alcançar um número mínimo de candidatos que participem da votação,
cujo parâmetro será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC; (Redação dada pela Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
li - o número de votantes do segmento família for, no mínimo, de trinta por
cento mais um do total de representantes desse segmento;
Ili - a soma dos votos brancos e nulos for inferior a cinquenta por cento do
total de votos;
§ 1° O voto será considerado nulo quando não se puder identificar o
candidato votado e/ou for identificável o votante, bem como quando contiver rasuras de
qualquer espécie.
§ 2° Uma vez validado o processo, será considerado escolhido pela
comunidade escolar o candidato que obtiver o maior número de votos, desde que esse
número seja superior ao total de votos nulos e brancos.
§ 3° O candidato eleito para ocupar o cargo de diretor será nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4° Publicado o ato de nomeação no orgao de imprensa oficial do
município de Pato Branco, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
dará posse ao diretor eleito.
§ 4° Publicado o ato de nomeação no orgao de imprensa oficial do
município de Pato Branco, o Secretário Municipal de Educação e Cultura, dará posse ao
diretor eleito. (Redação dada pela Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
Art 6° Cada votante assinalará na cédula, através de manifestação
pessoal e secreta, um nome dentre os candidatos ao cargo de diretor.
Art 7° Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral
que se encarregará da condução do processo de eleição, a qual procederá a habilitação
de registro do candidato, bem como aplicação das normas contidas no regulamento.
§ 1° A Comissão Eleitoral será composta por um representante de cada
segmento da comunidade escolar desde que aptos a votar, eleitos por seus pares em
assembléia convocada pela administração da escola e APM.
§ 2° A Comissão Eleitoral convocará assembléia geral da comunidade
escolar para apresentação da proposta de trabalho dos( as) candidatos( as).
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Art 8° Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria simples
dos votos válidos, mediante voto direto, secreto, facultativo, proibido o voto por
representação.
Art. 9° Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou o
candidato único não obtiver cinquenta por cento mais um dos votos válidos ou, onde o
processo de votação for considerado inválido pelas razões especificadas no artigo 5°,
será deflagrado novo processo eleitoral no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Persistindo as situações estipuladas no "caput" deste
artigo, caberá a SMECEL designar o diretor.
Parágrafo único. Persistindo as situações estipuladas no caput deste
artigo, caberá à SMEC designar o diretor. (Redação dada pela Lei nº 4.187, de
20.11.2013)
Art. 1 O. Na divulgação dos resultados caberá recurso, sem efeito
suspensivo, interposto e arrazoado, por escrito, por qualquer votante, inclusive
candidatos, no prazo de 24 horas.
§ 1° O recurso deverá ser protocolado e encaminhado a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a qual competirá analisar e julgá lo, no
prazo de 72 horas.
§ 2° Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24
horas, o qual proferirá decisão final no prazo de 72 horas.
§ 1° O recurso deverá ser protocolado e encaminhado a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a qual competirá analisar e julgá-lo, no prazo de 72
horas. (Redação dada pela Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
§ 2° Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o
qual proferirá decisão final no prazo de 72 horas. (Redação dada pela Lei nº 4.187, de
20.11.2013)
Art. 11. O mandato do diretor é de 02 (dois) anos, iniciando se no
primeiro dia útil do ano civil subseqüente, ao qual se verificou a eleição, vedada à
recondução no mandato imediatamente subseqüente.
Art. 11. O mandato do diretor é de 2 (dois) anos, iniciando-se no primeiro
dia útil do ano civil subseqüente, ao qual se verificou a eleição, permitida uma reeleição
para o mandato imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 2.937, de
18.4.2008)
Parágrafo único. Na segunda quinzena do mês de novembro do ano que
se encerrar o mandato do diretor, caberá a Secretaria Municipal de Edueação, Cultura,
Esporte e Lazer, providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte.
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Parágrafo único. Na segunda quinzena do mês de novembro do ano que
se encerrar o mandato do diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte. (Redação dada pela Lei nº
4.187. de 20.11.2013)
Art 12. Ocorrendo empate na votação, o desempate será feito
obedecendo os seguintes critérios:
1 - Candidato mais antigo no magistério municipal;
li - Candidato com pós graduação, considerando-se o maior grau obtido
(doutorado, mestrado, especialização);
Ili - Candidato com curso(s) de Gestão ou Administração escolar;
IV - Candidato com maior assiduidade;
V - Candidato que tenha mais idade.
Art. 13. Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, o
procedimento previsto nesta Lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal.
Parágrafo único. Estão excluídos deste procedimento:
a) Estabelecimentos de ensino que possuam contrato ou termo de
comodato com o governo municipal, que inclua cláusula específica
para a designação de diretor;
b) Estabelecimentos de ensino que estejam sob intervenção
administrativa.
c) Centros de Educação Infantil não inclusos nas escolas de educação
infantil, 1 ª a 4ª séries, educação especial. -
c) Centros de Educação Infantil não inclusos nas escolas de Educação
Infantil, 1° ao 5° anos, Educação Especial. (Redação dada pela Lei nº
4.187, de 20.11.2013)
d) Estabelecimentos de ensino com até 100 (cem) alunos matriculados.
d) Revogado. (Redação dada pela Lei nº 2.545, de 10.11.2005)
Art. 14. Aplicar-se-ão os ditames estabelecidos nesta lei, aos níveis de
ensino que vierem integrar a rede pública municipal de ensino.
Art 16. Caberá à SMECEL operacionalizar, supervisionar, coordenar o
processo de escolha de diretor(a), com o apoio da Assessoria Jurídica, constituindo
Comissão Eleitoral para executar o processo eleitoral nos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral designada pela SMECEL será
composta por:
1 um representante do departamento administrativo
li um representante do departamento pedagógico
Ili um representante da Associação Municipal de Professores AMP
IV um representante da Divisão de Recursos Humanos
\1 um representante da Associação de Pais e Mestres APM das escolas
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Art. 15. Caberá à SMEC operacionalizar, supervrsronar, coordenar o
processo de escolha de diretor(a), com o apoio da Assessoria Jurídica, constituindo
Comissão Eleitoral para executar o processo eleitoral nos estabelecimentos de ensino.
(Redação dada pela Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral designada pela SMEC será
composta por: (Redação dada pela Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
1 - um representante do departamento administrativo; (Redação dada pela
Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
li - um representante do departamento pedagógico; (Redação dada pela
Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
Ili - um representante da Associação Municipal de Professores - AMP;
(Redação dada pela Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
IV - um representante da Divisão de Recursos Humanos; (Redação dada
pela Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
V - um representante da Associação de Pais e Mestres - APM das escolas.
(Redação dada pela Lei nº 4.187, de 20.11.2013)
Art. 16. Em caso de vacância das funções de diretor, caberá ao Executivo
Municipal designar outro, para complementação do mandato.
Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza,
que impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a
. SMECEL designará substituto pelo prazo que perdurar a ausência.
Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza,
que impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a
SMEC designará substituto pelo prazo que perdurar a ausência. (Redação dada pela Lei
nº 4.187, de 20.11.2013)
Art. 17. O Executivo Municipal tomará as providências necessárias ao fiel
cumprimento desta lei, mediante regulamento por decreto, inclusive dos casos omissos
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei.
Art 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SMECEL, ouvida a
comissão central especialmente constituída para tal fim.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a
comissão central especialmente constituída para tal fim. (Redação dada pela Lei nº
4.187, de 20.11.2013)
Art. 19. Ficam revogadas as disposições constantes da Lei nº 1.878, de
1 O de novembro de 1999 e da Lei nº 2.256, de 2 de junho de 2003.
2003.
<Prefêitura ?dunicipa{ de Pato <Branc
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Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de outubro de
. ]
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LEI Nº 4.619, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Pato
Branco para o decênio de 2015/2025.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, do Município de
Pato Branco, Estado do Pa'raná, constante do documento anexo, com duração de dez
anos a partir da data da aprovação desta Lei, em atendimento ao art. 8° da Lei Federal
nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2° São diretrizes do PME:
1 - a erradicação do analfabetismo no Município de Pato Branco;
11 - o atendimento em creches de até 60% da população de O a 3 anos· e de
todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas.
Ili - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano;
IV - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
V - a melhoria na qualidade da educação municipal;
VII - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade
e à sustentabilidade socioambiental;
VIII - a valorização dos profissionais que atuam na educação municipal;
IX - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação,
que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
X - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
Art. 3° As metas previstas no Anexo são partes integrantes desta lei, cujas
metas e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e
estratégias específicas.
Art. 4° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
1 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
li - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
Ili - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
§ 1° Compete à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, a partir da vigência
desta Lei, suportar as unidades escolares municipal em seus respectivos níveis e
modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos, para desenvolverem
suas ações educativas, com base nas metas e estratégias do PME.
§ 2° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
1 - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais;
Prefeitura :Jvf.unícípa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
§ 3° A cada 3 (três) anos, ao longo do período de vigência do PME, a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura publicará estudos para aferir a evolução no
cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas
por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos
e os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD e demais
dados disponíveis, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 4° A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no
quarto a.no de vigência do PME e poderá resultar em alteração das estratégias do
Município, em função de seus resultados.
Art. 5° A Câmara Municipal deverá acompanhar a execução do Plano
objetivando sua implementação e oferecendo o suporte legal necessário à sua completa
execução.
Art. 6° O Município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas
pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria
Municipal da Educação e Cultura.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com
intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo· de avaliar a execução do PME
e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7° É obrigação precípua do Conselho Municipal de Educação o
acompanhamento da execução e cumprimento das metas estabelecidas no PME.
Art. 8° O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das
metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1° Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2° As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
Art. 9° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME,
a fim de viabilizar sua plena execução.
Parágrafo único. Na elaboração de projetos com fundamento no PAR - Plano
de Ações Articuladas, deverá ser observado o que dispõe o PME sobre a matéria objeto
do projeto proposto.
2
<Prefeitura 9Vf_unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1 O. A Secretaria Municipal da Educação ou órgão equivalente, em
colaboração com a União e com base no Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica, utilizará a fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação
básica e para orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Parágrafo único. O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no
máximo a cada 2 (dois) anos:
1 - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos(as)
estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos
80% (oitenta por cento) dos(as) alunos(as) de cada ano escolar periodicamente avaliado
em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação
básica;
li - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil
do alunado e do corpo dos( as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do
corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os
recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2° A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como
o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDES, que agreguem os indicadores
mencionados nos incisos 1 e li do § 1 º, não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em
separado, de cada um deles.
§ 3° Os indicadores mencionados no § 1° serão estimados por etapa,
estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado
nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados
individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade
do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4° O município utilizará o que cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do IDES
e dos indicadores referidos no § 1 º.
§ 5° A avaliação de desempenho dos(as) estudantes em exames, referida no
inciso 1 do § 1°, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de
cooperação com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso
mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a
compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que
se refere às escalas de proficiência e calendário de aplicação.
Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas para a sua rede municipal
de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos
âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei,
adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de junho de 2015.
<Prefeitura 9'vl.unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
'VII - GE~T~Q DEMOCR.ÁTIC~, CDINTRDlllE BOCillll
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1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
1.1 Apresentação
Márcia Fernandes de Carvalho 1
Ademilson Candido da Silva2
Cleverson Malagi3
Inicialmente apresenta-se o conceito de democratização da educação, para além
de ações destinadas à ampliação do atendimento escolar:
Configura-se como uma postura que, assumida pelos dirigentes
educacionais e pelos diversos sujeitos que participam do processo
educativo, inaugura o sentido democrático da prática social da educação
(GRACINDO, 2007, p.34). 4
Constante no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, a gestão democrática
da educação nas instituições educativas e nos sistemas de ensino tem garantia como
princípio constitucional. Depois, a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de1996, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) confirmou esse princípio e reconheceu a
organização federativa, no caso da educação básica (BRASIL, 2014). 5
Em sua apresentação a gestão democrática é entendida como:
Espaço de construção coletiva e deliberação, deve ser assumida como
dinâmica que favorece a melhoria da qualidade da educação e de
aprimoramento das políticas educacionais, como políticas de Estado,
articuladas com as diretrizes nacionais em todos os níveis, etapas e
modalidades da educação (BRASIL, 2014, p.59). 6
"A mobilização e a incessante luta dos educadores nos congressos e
conferências de educação da ABE, resgatados pelo Fórum Nacional em Defesa da
1 Mestre em Educação. 2 Direito e Administração. 3 Direito e Contabilidade.
4 GRACINDO, Regina Vinhaes. Gestão democrática nos sistemas e na escola. Brasília:
Universidade de Brasília, 2007. 72 p. 5 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
6 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
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Escola Pública na constituinte, tornaram princípio constitucional a gestão democrática da
educação" (BORDIGNON et ai., 2014, p.212).7
A gestão democrática da educação municipal tem como fundamento as
disposições dadas pelas políticas públicas educacionais, com respeito ao papel que a
educação deve desempenhar:
O entendimento de que a educação tem um papel importante na
construção de uma cultura democrática e de que o direito a esta
aprendizagem deveria ser vivenciada por todos os sujeitos. da
comunidade escolar de escolas públicas e privadas foi argumento
vencido no período Constituinte, prevalecendo na CF/88 (BRASIL, 1988)
o preceito da gestão democrática apenas para as escolas públicas
(PERONI; FLORES, 2014, p.186).8
Segundo Gracinda (20071 p.32)9 os movimentos sociais no Brasil têm lutado pela
democratização de educação, especialmente pela Educação Básica; "Pode-se perceber
um esforço no sentido do atendimento às demandas sociais por educação básica, porém
de forma focalizada e restritiva".
No Tema 19 o PNE ratifica a gestão democrática em seus "[ ... ] preceitos
constitucionais e estabelece a gestão democrática da educação como uma das diretrizes
para a educação nacional" (BRASIL, 2014, p.59). 1
º
1.2 Diagnóstico
Para o município de Pato Branco, seguindo a Lei municipal nº 3.288, de 03 de
dezembro de 2009 assegura em seu artigo 2º, IX, eleição direta para escolha de diretores
das escolas:
Art. 2º
[ ... ]
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição
direta para diretores de escolas, nos termos de regulamentação
específica (PATO BRANCO, 2009, p.1). 11
O modelo atual garante escolha dos diretores mediante eleição realizada na
comunidade local, com posterior nomeação do Prefeito para o exercício do cargo de
direção.
7 BORDIGNON, Genuíno; GADOTTI, Moacir; CUNHA, Célio da; ALMEIDA JÚNIOR, Arnóbio Marques
de. Sistema nacional de educação: uma agenda necessária. ln: CUNHA, Célio et al. (orgs.). O Sistema
Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos depois do Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.203-
221.
8 PERONI, Vera Maria Vidal; FLORES, Maria Luiza Rodrigues. Sistema nacional, plano nacional e
gestão democrática da educação no Brasil: articulações e tensões. Educação, v. 37, n. 2, p. 180-
189, maio-ago. 2014.
9 GRACINDO, Regina Vinhaes. Gestão democrática nos sistemas e na escola. Brasília:
Universidade de Brasília, 2007. 72 p. 10 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014. 11 PATO BRANCO. Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009. Pato Branco: Câmara Municipal,
2009.
<Prefritura 9'vlunicip_a{ áe <Pato (]3ranco
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Os cargos de direção, contudo, juntamente com os cargos de chefia e
assessoramento, são justamente aqueles que a Constituição Federal considera como
cargos em comissão, em seu artigo 37, V:
Art. 37
[ ... ]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento (BRASIL, 201 O, p.12). 12
O Supremo Tribunal Federal, que atua como guardião máximo da Constituição,
por diversas vezes já declarou a inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais
que garantiam a eleição direta para diretores de escola.
Com este argumento legal, a proposta para o cargo de diretor pretende a
readequação da norma, a exigência de pré-requisitos para candidatura, a lista tríplice e a
escolha final pelo prefeito.
1.3 Meta 19
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas da Rede Municipal,
prevendo recursos e apoio técnico da Secretaria Municipal de educação e Cultura para
tanto.
1.4 Estratégias
1. Revisar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua
abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para
a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e
desempenho, bem como a participação da comunidade escolar. Dentre os critérios deve
ser estabelecido:
a) exigência de pré requisitos para candidatura, como escola de formação em
gestão, tempo de trabalho como professor; inclusão pela administração pública, em
cursos de formação em gestão;
b) lista tríplice.
A escolha e nomeação do Diretor de escola municipal será realizada pelo
prefeito.
2. Aumentar a participação nos programas de apoio e formação aos (às)
conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos
Conselhos de Alimentação Escolar e de outros e aos (às) representantes educacionais
em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses
colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de
transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
12 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em 05 de
outubro de 1988. Brasília, 2010.
Prefritura :Jvlunicipa[ áe <Pato CJ3ranco
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GABINETE DO PREFEITO
3. Constituir no âmbito do município, o Fórum Permanente de Educação, com o
intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento
da execução deste PME em consonância com o PEE e o PNE.
4. Estimular a constituição e o fortalecimento dos conselhos escolares, como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por
meio da adesão aos programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições
de funcionamento autônomo.
5. Fomentar a participação e a consulta de profissionais da educação, conselhos
escolares e Conselho Municipal de Educação, alunos (as) e seus familiares na
formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão
escolar e regimentos escolares.
6. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino com assessoria técnica por parte da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
7. Aderir aos programas de formação de diretores e gestores escolares, bem
como desenvolver programas de formação continuada com os gestores escolares com
vistas ao fortalecimento da gestão.
8. Instituir, no prazo de dois anos da vigência do PME, o Sistema Municipal de
Educação de Pato Branco.
Finalizando a apresentação da Meta 19, reporta-se ao Documento Referência da
Conferência Nacional de Educação (CONAE), em 201 O, que apontou cinco grandes
desafios para o Estado e para a sociedade brasileira. Dentre eles, registra-se o desafio d:
d) Propiciar condições para que as referidas políticas educacionais,
concebidas e efetivadas de forma articulada entre os sistemas de ensino,
promovam: o direito do/da estudante à formação integral com qualidade;
o reconhecimento e valorização à diversidade; a definição de parâmetros
e diretrizes para a qualificação dos/das profissionais da educação; o
estabelecimento de condições salariais e profissionais adequadas e
necessárias para o trabalho dos/das docentes e funcionários/as; a
educação inclusiva; a gestão democrática e o desenvolvimento social; o
regime de colaboração, de forma articulada, em todo o País; o
financiamento, o acompanhamento e o controle social da educação; e a
instituição de uma política nacional de avaliação no contexto de
efetivação do SNE (BRASIL, 201 O, p.13). 13
A concepção de gestão democrática da educação tem avançado desde o Fórum
Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP), nas mobilizações pró Constituinte,
depois, na LDB, no PNE e CONAE.
Trata-se de marcos orientadores do Estado Democrático e da sociedade civil na
geração de mudanças na legislação, nas políticas públicas de educação nos municípios e
nos estados, transformando-se em projetos de leis e leis, diretrizes e normas nos
diferentes níveis, que "[ ... ] alimentaram e deram protagonismo político às mobilizações
populares de elevada representatividade" (ABICALIL, 2014, p.70). 14
13 BRASIL. Ministério da Educação. Conae: Construindo o Sistema Nacional Articulado: o Plano
Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação. Brasília: Conferência Nacional da
Educação, 201 O.
14 ABICALIL, Carlos Augusto. O Sistema Nacional de Educação: a atualização do Manifesto de 80
anos. ln CUNHA, Célia et ai. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos
depois do Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.58-104.
<Prefeitura :Jvlunicipa{ áe <Pato <Bra.nco
ESTADO DO PARANÁ
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Com relação à Meta 19 salienta o Ministério da Educação, que:
A gestão democrática da educação não se constitui em um fim em si
mesma, mas em importante princípio que contribui para o aprendizado e
o efetivo exercício da participação coletiva nas questões atinentes à
organização e à gestão da educação nacional, incluindo: as formas de
escolha de dirigentes e o exercício da gestão (BRASIL, 2014, p.59). 15
Peroni e Flores (2014)16, contudo, entendem que na Meta 19 do PNE, a proposta
de gestão democrática aparece, dando lugar a um modelo de gestão gerencial. Trata-se
do próprio texto da Meta 19, que indica a adoção de critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, apresenta princípios gerenciais
como critérios técnicos de mérito e desempenho.
15 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
16 PERONI, Vera Maria Vidal; FLORES, Maria Luiza Rodrigues. Sistema nacional, plano nacional e gestão
democrática da educação no Brasil: articulações e tensões. Educação, v. 37, n. 2, p. 180-189,
maio-ago. 2014.
151
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em
epígrafe através do nº 203/2015, que tem por finalidade obter o apoio do
douto Plenário desta Casa Legislativa, para prorrogar o mandato dos
atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco, eleitos na
forma do artigo 11 da Lei n° 2.286, de 14 de outubro de 2003, com a
redação dada pela Lei n° 2.937, de 18 de abril de 2008, por um ano, com
término em 31 de dezembro de 2016.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, o
compromisso do atual governo municipal, com o Plano Municipal de
Educação e com a gestão democrática. ~ ~ ~ f.
Informa que está em ampla dicussão o novo projeto que ~ ~
tratará especificamente da escolha dos diretores de escola, razão pela ~
qual se faz necessária a prorrogação dos atuais mandatos de diretores de ~ :
escola.
J ~ Reafirma o compromisso do Governo Municipal, para
promover um amplo proces~o de debate e discussão de propostas que
possam embasar a revisão do próprio modelo atualmente vigente.
Fundamenta que o Plano Municipal de Educação de Pato
Branco - PME, instituído pela Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de
2015, sem seu Título VII - Gestão Democrática, Controle Social e
Participação, Meta 19, Estratégia nº 01, letra "b", prevê a lista tríplice
para a escolha do diretor(a) das escolas da rede municipal de Pato
Branco, conforme enuncia o art. 11 da Lei do PME:
f ! {g ...,_.. ...... ::i!i
<f . ......
t.n . .. .-
~ ....... J . ....,.:
.......
..... ,
"Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas
para a suarede municipal de ensino, disciplinando a gestão
democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de
atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta lei, 1í
adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada co
essa finalidade."
l
ü
9
Por fim, elenca uma serie de situações, para justificar a
necessidade de prorrogação dos atuais mandatos dos diretores de escola
da rede municipal, dentre os quais destacamos, a necessidade de rever o
processo eletivo decorrente da nova previsão constante no Plano Municipal
de Educação (Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015) e a participação das r\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br f • \.
Estrtdo do Paraná
turmas de quintos anos da Prova Brasil, cujo resultado serve de medição
do IDEB do Município, a realizar-se na segunda e terceira semana de
novembro.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de novembro de 2015.
essa (PSDB)
Membro
.v?
'\X./ A , 6~ _-<!
Leunira ~esser (PDT) ,
.~··
".,r~~' //. r . /~/···<>:,:_ VilÍJléfr Maccari (PDT)
Membro - Relator
"-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF N!! 236/2015
Exmo. Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Convida a representante da Associação dos Professores do
Paraná- APP-Sindicato Pato Branco, Sra. Ana Paula Pereira Dalpra e
representantes das l;sc9las e Associações de Pais e Mestres das Escolas
Municipais de Pato Branco~(lista anexa) a comparecer a esta Casa de Leis,
para reunião no dia .. 24 de novembro de 2015, às 19h, para tratar sobre o
Projeto de Lei nº 203/2015 (em anexo) .
• tJão J.,"Y\,"IJÚJ.rv r ÍÀJ, ~i;,~ k f'~ .e... r'\~ (li-iu.wl; ~)
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a representante da
Associação dos Professores do Paraná- APP-Sindicato Pato Branco (Rua
Silvio Viciai, 720, Pato Branco - PR, CEP: 85505-010 -Tel: (46) 3225-5798),
Sra. Ana Paula Pereira Dalpra, e representantes das Escolas e Associações
de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Pato Branco (lista anexa),
convidando-os a comparecer a esta Casa de Leis, em reunião no dia 24 de
novembro de 2015, âs 19h, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 203/2015
(em anexo), que prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede
Municipal de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de novembro de2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
E$ü1do dú Pàrrmá
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF N2 234/2015
Exmo. Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças requer manifestação por
parte da Associação dos Professores do Paraná - APP-Sindicato Pato
Branco, na pessoa de sua presidente, Sra. Ana Paula Pereira Dalpra, em
relação ao Projeto de Lei nº 203/2015 (em anexo), que prorroga o mandato
dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato. Branco.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento
e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiada a Associação dos Professores do Paraná- APP-Sindicato Pato
Branco (Rua Silvio Viciai, 720, Pato Branco - PR, CEP: 85505-01 O -Tel: (46)
3225-5798), na pessoa de sua presidente, Sra. Ana Paula Pereira Dalpra,
solicitando manifestação com relação ao Projeto de Lei nº 203/2015 (em
anexo), que prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede
Municipal de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de novembro de 2015
~~nastião Silvério-_ PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243
<--~~hmrcantu - PCdoB
Membro
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Nº 203/2015 - Mensagem Nº 123/2015 [
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS ~ o Data: 17 de novembro de 2015
Ementa: Prorrogação do mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede MunicipaWde ~
Pato Branco.
1
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Autor: Executivo Municipal
Conclusão: Favorável
RELATÓRIO
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Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei 203/2015, Mensagem~º 123/2015, autorização para prorrogar por um ano, com término em 31 de dezembro~e 2016, o mandato dos atuais Diretores de Escola da rede municipal de Pato Branco, elei~s
na forma do art. 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, com a redação dada pela
Lei nº 2.937, de 18 de abril de 2008.
Com a discussão do novo projeto que tratará especificamente da escolha dos
diretores de escola, justifica o executivo, é que se faz necessária esta prorrogação.
O Governo Municipal, compromete-se, se aprovada a Lei, um amplo processo de
debate e discussão de propostas que possam embasar a revisão do próprio modelo
atualmente vigente.
O Executivo Municipal se ampara na Lei nº 4.619, de 23 de julho de 2015, que
institui o Plano Municipal de Educação, para pleitear a prorrogação dos atuais mandatos
dos diretores de escola da rede municipal, até 31 de dezembro de 2016, uma vez que a
citada legislação estabelece um ano para que o Município aprove leis específicas para a
sua rede municipal de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública,
onde se insere o tema eleição para diretores de escolas municipais.
PARECER
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501- Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@~marapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 123/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Prorroga o mandato dos atuais diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato
Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter apoio do douto
Plenário desta Casa de Leis para prorrogar o mandato dos atuais diretores de Escolas da Rede à
Municipal de Pato Branco, eleitos na forma do artigo 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de[
2003, com a redação dada pela Lei nº 2.937, de 18 de abril de 2008,
término em 31 de dezembro de 2016.
o
por um ano, com o~
e::.
1
~
~ l'il
~ . ~ ANALISE t !
O projeto em análise, conforme relatado em sua Mensagem, tem como justificativa o~ ;s
compromisso do atual governo municipal com o Plano Municipal de Educação e com a gestão~·
democrática. ~ .
O Executivo Municipal se ampara na Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que institui o~ · 1
Plano Municipal de Educação, para pleitear a prorrogação dos atuais mandatos dos diretores 5
de escola da rede municipal, até 31 de dezembro de 2016, pois a citada legislação estabelece
um ano para que o Município aprove leis específicas para a sua rede municipal de ensino,
disciplinando a gestão democrática da educação pública, onde se insere o tema eleição para
diretores de escolas municipais.
Elenca ainda, como uma de suas justificativas, a coincidência de gestões, tanto d
dirigentes de escolas quanto do Executivo Municipal bem como a participação dos alunos d
quinto ano na Prova Brasil. Porém, estes argumentos não são significativos para a prorrogaçã
do mandato, uma vez que o processo de aprendizagem é contínuo.
Entretanto, o referido Projeto foi protocolado nesta Casa de Leis na data de 09 de
outubro
novembro
de
de
2003,
2015,
que
desconsiderando
determina que
o
este
artigo
processo
11, parágrafo
eletivo ocorra
único,
na
da
segunda
Lei 2.286,
quinzena
de 14 de
do ,A ~ . mês de novembro, infringindo assim a legislação vigente. ~
Rua Arangbóia. 491 · Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná (::::'
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
tl?dffu-~~#,,al~/?~!B?~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gi!son Feitosa- PT
Ademais, não houve consulta com a comunidade escolar sobre o referido Projeto de Lei
para que se manifestasse quanto à matéria.
Cabe informar que, a convite do Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, foi
realizada reunião no dia 24 de novembro de 2015, nesta Casa de Leis, para tratar desta
matéria, tendo como convidados a Associação dos Professores do Paraná- APP Sindicato Pato
Branco e a Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais. Além disso, foi enviado o
Ofício nº 600/2015, datado de 24 de novembro de 2015, à APP Sindicato Pato Branco para
que se manifestasse, por escrito, a respeito do tema.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER CONTRÀRIO, à aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de novembro de 2015.
;
.::::::=::::= -- --- Raffael Cantu - PCdoB
Membro
e osad~-PT esidente- Relator
Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Membro
WN-~~'V ~ f bM WL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
AP'P N sINVICA ro vos TRA'BALtlAV<!YRtS EM EDUCAÇÃO PUBLICA·
VO PR N'ÚCLEO SINDICAL VE PATO 'BRANCO
Municípios do Núcleo
Sindical de Pato Branço 'R.U!IV'Dr'. SíLvl9'-VlilaL; 720 - T~ (0~6)3225-5798 - FAX (OWJ-6)3225-62
Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
OF.113/2015 Pato Branco, 01 de dezembro de 2015.
Assunto: Projeto de lei que prorroga mais um ano de mandato para os diretores. de
escola.
~
~ _i ~ ~ Clevelândia
Coronel Domingos
Soares
Coronel Vivida
Honório Serpa
Itapejara Dl Oeste
Manguerinha
Mariópolis
Palmas
Pato Branco
Reserva do Iguaçu
São João
Verê
Vitorino
~
Senhor Prefeito: 1
·is
A APP Sindicato, Núcleo .Sindical de Pato Branco, vem por meio desta
notificar a contrariedade à mensagem 123/2015 que interfere na Lei Municipal
2.286 de· 14 de outubro de· 2003, a qual estabelece os critérios para a escolha de
diretores das escolas municipais de Pato Branco.
Esclarecemos que este sindicato sempre defendeu a democracia em todos os
processos de funcionamento da escola publica bem como a participação coletiva da
comunidade ·escolar em todos os âmbitos que dizem respeito a organização
estrutural, pedagógica e financeira visando a qualidade da educação publica.
Os elementos apresentados pelo prefeito na referida mensagem, não são
considerados suficientes. O elemento 1 no qual fala de rever o processo de escolha
de diretores e respeitar o Plano Municipal de Educação, não sugere a necessidade de
cessação do cumprimento de uma lei que ainda encontra-se vigente. Cita também a
função de diretor de escola como comissionado, sendo que cargos comissionados
são escolhidos pelo Executivo, e segundo a lei 2.286/2003 o diretor é escolhido pela
comunidade escolar, logo, recebe uma gratificação por desenvolver o cargo para
qual foi eleito.
Outro elemento utilizado pelo prefeito esta no item 2 onde inicia com "caso
se" já prevendo o resultado de um debate que democraticamente, como consta no
plano Municipal de Educação, ainda necessita de uma grande debate com a
comunidade, logo, esse debate não aconteceu e a atitude da Secretaria da Educação
não foi democrática.
Como ultimo elemento, a secretaria de Educação destaca a necessidade dos
professores e diretores manterem o foco para a Prova Brasil, avaliação que
quantifica o IDEB do município. Lastimável deixar subentendido que apenas o ano
de Prova Brasil é necessário focar na aprendizagem do aluno, e ainda, esquecer que
todos os outms anos as eleições ocorreram neste período, sendo que o IDEB do
município vem proporcionalmente obtendo um índice de crescimento que glorifica o
trabalho dos nossos professores municipais. Consideramos enquanto sindicato, esse
elemento totalmente desqualificado, injusto com a categoria, afinal, esse motivo não
é reat mesmo que o prefeito desconsidera o ano eleitora como possível "tumulto" na
escola e sim a eleição de diretores.
Visto que estamos em data avançada para eleições ainda este ano,
lamentamos a mensagem a casa de leis ser enviada apenas na segunda semana de
Em Defesa da Escola Pliblica
APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Lei Esta~ual nº 2498 de 17/01/55; Lei Municipal nº 973 de 30/09/54 - CGC 76.693.225/0001-32
Rua Dr. Sílvio Vidal, 720 - 85505-050 -Pato Branco/PR -Tel. 46 3225-5798 /Fax 46 3225-6271 /E-mail patobranco@app.com.br
Municípios do Núcleo
Sindical de Pato Branco
Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
Clevelândia
Coronel Domingos
Soares
Coronel Vivida
Honório Serpa
ltapejara D' Oeste
Manguerinha
Mariópolis
Palmas
Pato Branco
Reserva do Iguaçu
São João
Verê
Vitorino
novembro, data que aguardávamos a publicação do edital das eleições de acordo
com a lei vigente, não nos dando tempo hábil para o debate com a comunidade e o
executivo, mais uma vez de forma antidemocrática.
Confonne debatido neste relatório, ainda defendemos as eleições,
somos contrários as justificativas apresentadas à Câmara de Vereadores, somos
contrários a lista tríplice e aguardamos abertura do dialogo do Sindicato junto a
Secretaria de Educação para futuras discussões acerca de qualquer assunto que diga
respeito aos educadores municipais.
Certos da atenção e pronta aéolhida a oportunidade para apresentar a
V osso Excelentíssimo os protestos do nosso respeito.
Ao
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Presidente
Rua Arariboia, nº491
Em Defesa da Escola Pública
APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Lei Estadual nº 2498 de 17/01/55; Lei Municipal .nº 973 de 30/09/54 - CGC 76.693.225/0001-32
Rua Dr. Sílvio Vidal, 720'- 85505-050- Pato Branco/PR-Tel. 46 3225-5798 /Fax 46 3225-6271 J E-mail patobranco@app.com.br
PROJETO DE LEI Nº 203/2015
Prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da
Rede Municipal de Pato Branco.
Art. 1° O mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato
Branco, eleitos na forma do art. 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, com a redação
dada pela Lei nº 2.937, de 18 de abril de 2008, fica prorrogado por um ano, com término em 31
de dezembro de 2016.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESlE
PATO BRANCO! QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2015 ! ANO XXIX 1NÚMERO6533 I EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA 81
Quarta-Feira, 16 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.716, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei: ·
Art. 1° O mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco,
eleitos na forma do art. 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, com a redação dada
pela Lei nº 2.937, de 18 de abril de 2008, fica prorrogado por um ano, com término em 31
de dezembro de 2016.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ ! __ ! __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ ! __ ! __
Edição: Pág: "B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod168513
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/12/2015.
A verificação de autenticid~de da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 1001
Estado do Parant1
PROJETO DE LEI Nº 203/2015
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 123/2015
RECEBIDA EM: 9 de novembro de 2015
SÚMULA: Cria o Cargo de Orientador Fisiocorporal na Estrutura de Cargos -Anexo 1 - Cargos de
Curso Superior, previsto na Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012.
(cria 5 (cinco) vagas. tendo em vista a previsão da conclusão do Centro Multi uso e do Complexo
Aquático no Complexo Esportivo Municipal Frei Gonçalo.
Orientador Fisiocorporal Vencimento R$ 2.345,31 Auxilio R$ 186,48
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de novembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de novembro de 2015
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16 de novembro de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de novembro de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2015 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois)
votos contra.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2015 -Aprovado com 6.(seis) votos a favor, 2 (dois)
votos contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 627, de 10 de dezembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4716, de 10 de dezembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B 1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6533 de 16 de
dezembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 1001 de 16 de dezembro
de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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