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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 133/2015 ~ ~ o trj
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Senhor Presidente, 1 !
Senhores Vereadores, i
tn ~
* ~
A Educação em Tempo Integral é um sonho de todas as famílias, tem a simpati~ ,
dos governantes e é um direito de todas as crianças e adolescentes. ~
O Ministério "'""' da Educação, no intuito de induzir a ampliação da jornada escolar~
a organização curricular na perspectiva da Educação Integral, instituiu o Programa Mais
Educação (Portaria lnterministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/10).
As escolas das redes públicas de ensino estaduais, municipais e do Distrito
Federal fazem a adesão ao Programa e, de acordo com o próprio projeto educativo, optam por
desenvolver atividades nos macrocampos de: acompanhamento pedagógico; educação
ambiental; esporte e lazer; direitos humanos em educação; cultura e artes; cultura digital;
promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da
natureza e educação econômica.
As escolas mantidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato
Branco oferecem atividades complementares em oficinas que compõem o Programa de
Educação Integral, em 23 escolas do Ensino Fundamental.
Em 2015, dentre as 25 escolas da Rede Municipal, 15 (quinze) delas aderiram
ao Programa Mais Educação, do MEC. Os instrutores e professores para as oficinas foram
encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de teste seletivo para
a contratação de estagiários ou professores do quadro próprio, sendo 66 estagiários e 17
professores do Q.P.M., totalizando 83 instrutores.
A Secretaria de Educação oferece materiais de apoio e acompanhamento
pedagógico, através da assessoria dos coordenadores do setor da Educação Integral,
articulando o desenvolvimento das oficinas com a proposta do Projeto Político Pedagógico das
escolas, garantindo, assim, a sintonia da educação integral com o ensino regular.
A Secretaria de Educação realizou capacitações para os instrutores das 23
unidades escolares, no mês de janeiro de 2015.
Para atender à demanda de escolas que não possuem estrutura física mínima e
adequada, a Escola Municipal de Artes atende sete outras escolas. O translado desses alunos
oriundos de diversos bairros é realizado pelo transporte escolar municipal.
A Rede Municipal está atendendo, em 2015, 2.690 alunos das 23 escolas
municipais, por semana.
Os representantes da Associação Atlética Banco do Brasil - AABB procuraram a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Executivo Municipal, para propor parceria para
a realização de oficinas de formação que se enquadram nos macrocampos que já vêm sendo
trabalhados. Disponibilizam espaço físico das instalações da AABB., Pato Branco, bem coJo,
· Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
kits de uniformes esportivos, materiais esportivos e didático-pedagógicos, mas exige a
contrapartida do município quanto aos instrutores, coordenação do projeto, alimentação das
crianças e transporte.
Considerando o que disponibilizam, o que enriquece a oferta de oficinas que já
vêm sendo realizadas em espaços restritos, a Equipe da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura houve por bem aceitar a proposta, já que agrega qualidade à formação das crianças do
Tempo Integral.
Para isso, solicitamos a essa egrégia Casa de Leis a aprovação do projeto de
Lei que segue anexo, necessário à formalização do convênio de cooperação entre a
municipalidade e a AABB.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO oE LEI N~ IJlO / oio1s
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação com a Associação Atlética Banco do Brasil
- AABB de Pato Branco, para fins de desenvolvimento
do Projeto AABB Comunidade e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação com a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB, de Pato Branco, para
desenvolvimento do Programa de Integração AABB Comunidade.
Art. 2º O Termo de Cooperação tem como objetivo promover o
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, estudantes de escolas públicas, por
meio de ações educacionais que favoreçam sua inclusão sócio-educacional e ampliem a sua
consciência cidadã.
Art. 3° O Termo de Cooperação estabelecerá as condições, a forma de
execução do plano, as diretrizes, recursos, competências, prazo de vigência e demais
cláusulas necessárias para a consecução dos objetivos do convênio.
Art. 4° Fica o Município de Pato Branco autorizado a ceder servidores de seu
quadro, na forma prevista no convênio, para atendimento ao convênio firmado.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento municipal vigente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vi
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[Agência BB ]
Mensagens
Alterar a Senha
Sair
MANOEL CARLOS DE LARA
FRANCESCHI
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AABB Comunidadee
. . . .. -· . , ............... ········.···.·.· ... · ~ ..
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AABB: PATO BRANCO - PR
Proponente Coordenador
Proposta Investimentos
Plano de Apllcaçlo de Recursos
Auxiliatr Administrativo
Investimentos do Proponente (contrapartida)
Valor
Profissão Quantidade . mensal Anol Total
8 COORDENADOR 1 3.273,07 32.730,70 32.730,70
PEDAGÓGICO
@ EDUCADOR 10 1.500,00 150.000,00 150.000,00
SOCIAL
8 AUXILIAR 1 1.679,09 16.790,90 16.790,90
ADMINISTRATIVO
Total dos Profissionais 199.521,60 199.521,60
Itens Educandos Valor Anol Total
8 Alimentaçãó 250 0,93 46.500,00 46.500,00
8 Exames 250 152,50 38.125,00 38.125,00
Médicos
@ Exames 250 152,50 38.125,00 38.125,00
Odontológicos
e Transporte 250 10.500,00 105.000,00 105.000,00
Total dos Itens 227.750,00 227.750,00
Total da Contrapartida 427.271,60
Investimentos da FBB (KITs)
Kits Anol Total
Kits Anol Total
@ KIT CANTINA 5.744,55 5.744,55
e KIT MACROCAMPOS 15.502,09 15.502,09
@ KIT MATERIAL DE USO 15.209,60 15.209,60
PERMANTENTE
8 KIT NATAÇÃO EDUCADOR 76,96 76,96
t) KIT NATAÇÃO EDUCANDO 7.253,81 7.253,81
@ KIT PRIMEIROS SOCORROS 610,72 610,72
o KIT UNIFORME INVERNO 2.078,58 2.078,58
EDUCADOR
@ KIT UNIFORME INVERNO 65.524,14 65.524,14
EDUCANDO
Totais dos Kits 112.000,46 112.000,46
Total dos Investimentos
Ano! Total
8 Convênio 539.272,06 539.272,06
Estado do Parana Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.01 GABINETE DO SECRET.DE EDUCACAO E CULTURA
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
12.361.0038.2.089.000 Manutencao das atividades do gabinete do
Secretario de Educacao e Cultura
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 374 Fiscal 103
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 375 Fiscal 103
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 376 Fiscal 103
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 377 Fiscal 103
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 378 Fiscal 103
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 379 Fiscal 103
Pe.ssoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers.
Fiscal 162.360,00 0,00 36.000,00 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 162.360,00 0,00 36.000,00 0,00
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
132.000,00
30.360,00
11. 000, 00
12.000,00
3.000,00
10.000,00
Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
198.360,00
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 0,00 198.360,00 0,00 198.360,00 0,00 198.360,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 198.360,00 0,00 198.360,00 0,00 198.360,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2016
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
12.306.0039.2.288.000 Manutencao do Conselho de Seguranca
Alimentar
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.361.0039.1.041.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares
q.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
12.361.0039.1.042.000 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e
SMECEL
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.361.0039.2.093,000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
municipal
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
~L.361.0039.2.094.000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
Escolar e adequacao de veículos
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
AUXILIO-ALIMENTACAO
AUXILIO-TRANSPORTE
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
380
381
382
383
384
385
386
387
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
388 Investimento
389 Investimento
390 Investimento
391 Investimento
392 Investimento
393
394
Fiscal
Fiscal
395 Investimento
396 Investimento
397 Investimento
398 Investimento
399 Investimento
400 Investimento
401 Investimento
402 Investimento
403 Investimento
404 Investimento
405 Investimento
406 Investimento
407 Investimento
408 Investimento
409 Investimento
104
110
o
o
104
107
104
107
104
104
107
104
107
104
104
o
103
o
103
o
103
103
103
104
107
104
107
111
123
104
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
990.000,00
1.166.000,00
15.000,00
15.000,00
220.000,00
385.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00
500.000,00
120.000,00
200.000,00
200.000,00
5.000,00
6.000,00
200.000,00
450.000,00
70.000,00
114.000,00
50.000,00
90.000,00
55.000,00
50.000,00
330.000,00
250.000,00
330.000,00
350.000,00
435.000,00
132.000,00
220.000,00
30.000,00
605.000,00
200.000,00
400.000,00
11. 000 1 00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2016
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo
3.3.90.39.00.00.00
Especificacao Despesa Esfera Fonte
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 410 Investimento 107
12.361.0039.2.162.000 Incentivo a eventos/datas comemorativas nas
Escolas
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.361.0039.2.254.000 Manutencao das Intituicoes de Ensino
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
l. 90. 4 9. 00. 00. 00
J.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Fundamental
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
AUXILIO-ALIMENTACAO
AUXILIO-TRANSPORTE
SUBVENCOES SOCIAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.365.0039.1.078.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Centros de Educacao Infantil
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
12.365.0039.2.095.000 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
1. 90. 13. 00. 00. 00
J.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
AUXILIO-ALIMENTACAO
AUXILIO-TRANSPORTE
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
411
412
413
414
415
416
417
418
419
420
421
422
423
424
425
426
427
428
429
430
431
432
433
434
435
436
437
438
439
440
441
442
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
104
104
104
104
104
104
103
104
104
104
107
104
104
104
107
103
107
o
103
o
103
103
103
103
o
103
107
103
103
o
103
107
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
250.000,00
20.000,00
50.000,00
990.000,00
195.000,00
23.000,00
20.000,00
30.000,00
60.000,00
13. 000, 00
650.000,00
380.000,00
11. 000, 00
60.000,00
700.000,00
150.000,00
275.000,00
273.000,00
50.000,00
165.000,00
20.000,00
62.000,00
15.000,00
20.000,00
10.000,00
220.000,00
280.000,00
110.000,00
10.000,00
44.000,00
440.000,00
286.000,00
80.000,00
70.000,00
3.282.000,00
548.000,00
1.812.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalharnento da Despesa - QDD
Exercício de 2016
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcarnentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos
Fiscal 1.560.000,00 0,00 5.801.000,00 1.353.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 1.079.000,00 0,00 2.997.000,00 620.000,00
Total 2.639.000,00 0,00 8.798.000,00 1.973.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes
Fiscal 1.353.000,00 7.361.000,00 0,00 7.361.000,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 4.696.000,00 0,00 4.076.000,00
Total 1.353.000,00 12.057.000,00 0,00 11.437.000,00
Invers.
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
Financeiras Amortizacao Divida
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Despesas de Capital Total Geral
1. 353. 000, 00 8.714.000,00
0,00 0,00
620.000,00 4.696.000,00
1.973.000,00 13.410.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa
Exercício de 2016
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
QDD
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
12.361.0039.2.091.000 Desenvolver e Manter o Projeto Familia na
Escola
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
12.361.0039.2.097.000 Manutencao da Educacao Integral
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00
12.361.0039.2.098.000
3.1.90.11.00.00.00
1. 90 .13. 00. 00. 00
12.361.0039;2.099.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
Manutencao das atividades do FUNDEB 60%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
Manutencao das atividades do FUNDEB 40%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS
AUXILIO-ALIMENTACAO
PESSOAL CIVI
12.361.0039.2.100.000 Manter programa de alfabetizacao de jovens e
adultos
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
12.361.0039.2.276.000 Manutencao do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
1.90.16.00.00.00
5.l.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.50.41.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES'PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
AUXILIO-ALIMENTACAO
AUXILIO-TRANSPORTE
CONTRIBUI COES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.361.0039.2.277.000 Manter e Desenvolver os Projetos Educativos
Complementares
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.361.0039.2.289.000 Programa Prevencao da Violencia nas Escolas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.361.0039.2.290.000 Manter o Programa Municipal Fundo de Gestao
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
12.364.0039.2.177.000 Manutencao das Atividades do Ensino Superior
443
444
445
446
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
447 Investimento
448 Investimento
449 Investimento
450 Investimento
451 Investimento
452 Investimento
453
454
455
456
457
458
459
460
461
462
463
464
465
466
467
468
469
470
471
472
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
104
104
104
104
101
101
102
102
102
102
104
104
o
103
104
103
104
104
104
104
104
104
104
107
104
104
104
o
o
o
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
22.000,00
16.500,00
200.000,00
100.000,00
23.000.000,00
5.900.000,00
4.900.000,00
1.138.000,00
70.000,00
1.124.000,00
20.000,00
20.000,00
300.000,00
700.000,00
1. 000 • 000 f 00
153.000,00
260.000,00
160.000,00
145.000,00
150.000,00
60.000,00
110.000,00
1.300.000,00
180.000,00
160.000,00
16.500,00
44.000,00
25.000,00
25.000,00
400.000,00
38.500,00
300.000,00
28.900.000,00
7.232.000,00
40.000,00
4.678.000,00
60.500,00
50.000,00
400.000,00
681. 000 f 00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalharnento da Despesa - QDD
Exercicio de 2016
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcarnentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Codigo
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Especificacao Despesa Esfera
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
-------- Irnportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
OBRIGACOES PATRONAIS
AUXILIO-ALIMENTACAO
PESSOAL 473
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.365.0039.2.176.000 Manutencao da Educacao Infantil
3.1.90.11.00.00.00
1.90.11.00.00.00
J.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Fiscal
Segur.
Invest.
Total
Pessoal e Enc.Soc.
8.191.000,00
0,00
36.132.000,00
44.323.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
AUXILIO-ALIMENTACAO
AUXILIO-TRANSPORTE
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
0,00 5.199.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.199.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais
0,00
0,00
0,00
0,00
Fiscal
Segur.
Invest.
Total
0,00 13.605.000,00
0,00 0,00
0,00
0,00
36.132.000,00
49.737.000,00
474
475
476
477
478
4 79
480
481
482
483
484
485
486
487
488
489
490
491
492
493
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Investimentos
215.000,00
0,00
0,00
215.000,00
Despesas Correntes
13.390.000,00
0,00
36.132.000,00
49.522.000,00
103
103
104
104
104
104
104
104
104
o
103
o
103
o
103
104
103
104
104
107
104
300.000,00
75.000,00
10.000,00
30.000,00
11. 000' 00
20.000,00
20.000,00
200.000,00
15.000,00
1.100.000,00
2.500.000,00
247.000,00
500.000,00
60.000,00
451.000,00
80.000,00
55.000,00
104.000,00
2.000.000,00
150.000,00
110.000,00
Invers. Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
215.000,00
0,00
0,00
215.000,00
7.357.000,00
Arnortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral
13.605.000,00
0,00
36.132.000,00
49.737.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2016
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR no 058078/0-3
Estado do Parana Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.01 GABINETE DO SECRET.DE EDUCACAO E CULTURA
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
12.361.0038.2.089.000 Manutencao das atividades do gabinete do
Secretario de Educacao e Cultura
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
Fiscal 115.399, 99 0,00 7.417,89
Segur. 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00
Total 115.399,99 0,00 7.417,89
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais
Fiscal 0,00 122.817,88 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 122.817,88 0,00
371 Fiscal
372 Fiscal
373 Fiscal
374 Fiscal
375 Fiscal
376 Fiscal
Investimentos
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
122.817,88
0,00
0,00
122.817,88
103
103
103
103
103
103
94.022,52
21.377,47
6.830,98
0,00
0,00
586,91
Invers. Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
122.817,88
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral
122.817,88
0,00
0,00
122.817,88
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2015
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC 377
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC 378
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC 3313
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.306.0039.2.288.000 Manutencao do Conselho de Seguranca
Alimentar
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
. 3 61. 003 9. 1. 041. 000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares
3.3.90.93.00.00.00
3.3.90.93.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
INDENIZACOES E RESTITUICOES
INDENIZACOES E RESTITUICOES
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
12.361.0039.1.042.000 Adquirir veiculos para o Transporte Escolar e
SMECEL
3.3.90.93.00.00.00
3.3.90.93.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.93.00.00.00
4.90.52.00.00.00
~.4.90.52.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
INDENIZACOES E RESTITUICOES
INDENIZACOES E RESTITUICOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MATERIAL DE CONSUMO
INDENIZACOES E RESTITUICOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.361.0039.2.093.000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
municipal
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
12.361.0039.2.094.000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
379
380
3376
3314
381
382
3029
3315
3377
383
384
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
385 Investimento
4701 Fiscal
386 Investimento
3412 Fiscal
3316 Fiscal
3378 Fiscal
387 Investimento
3031 Fiscal
388
389
Fiscal
Fiscal
390 Investimento
391 Investimento
392 Investimento
393 Investimento
394 Investimento
395 Investimento
104
110
159
o
o
144
144
104
107
155
6002
6002
104
107
104
147
104
107
148
148
104
107
104
104
o
103
o
103
o
103
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
709.960,22
770.133, 78
129.560,06
419,17
0,00
109,88
4.882,97
0,00
369.000,00
8.041.834,99
11.675,75
262,74
0,00
5.621,35
760,00
60.769,64
8.582,00
112.457,64
82.311,31
3.549,00
101.142, 37
225.561,50
0,00
0,00
0,00
402.473,11
21.853,70
93.452,62
0,00
95.609,39
419,17
8.415.827,84
17.559,84
326.703,87
0,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa
Exercicio de 2015
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
QDD
Especificacao
AUXILIO-ALIMENTACAO
Despesa Esfera Fonte Codigo
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.361.0039.2.162.000 Incentivo a eventos/datas comemorativas nas
Escolas
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.361.0039.2.254.000 Manutencao das Intituicoes de Ensino
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Fundamental
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
AUXILIO-ALIMENTACAO
AUXILIO-TRANSPORTE
SUBVENCOES SOCIAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
PESSOA JURID
PESSOA JURID
396 Investimento
397 Investimento
398 Investimento
399 Investimento
400 Investimento
401 Investimento
402 Investimento
403 Investimento
404 Investimento
405 Investimento
406
407
408
409
410
411
412
413
414
415
416
3705
417
418
419
420
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
3.90.39.00.00.00 Fiscal
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 3704 Fiscal
12.365.0039.1.078.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Centros de Educacao Infantil
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
12.365.0039.2.095.000 Manutencao dos Centros de Educacao Infantil
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
AUXILIO-ALIMENTACAO
AUXILIO-TRANSPORTE
DIARIAS PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
421
422
423
424
425
426
427
428
429
430
431
432
3718
3317
3379
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
103
104
107
111
104
107
111
123
104
107
104
104
104
104
104
104
103
104
104
104
107
107
104
104
104
107
107
103
107
o
103
o
103
103
103
103
o
103
107
107
159
159
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
29.168,04
104.230,14
345.023,38
0,00
202.902,90
599.555,80
325.613,34
56.017,59
87.462,39
199.891,19
0,00
1.170,00
1.288.772,07
279.272,98
30.763,48
29.993,81
0,00
24.100,00
16.860,62
117.756,86
429.267,04
120.162,58
9.464,00
0,00
728.608,99
139.541,62
121.493,32
0,00
32.474,04
0,00
0,00
0,00
26.513,33
0,00
0,00
9.979,55
1.254,00
11.233,70
149.982, 74
99.904,52
262.414,78
19.838,74
1.170,00
3.336.057,37
32.474,04
802.020,24
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2015
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 433 Fiscal 103
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC 434 Fiscal 103
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 435 Fiscal o
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 436 Fiscal 103
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID 437 Fiscal 107
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 3703 Fiscal 107
3.3.93.00.00.00.00 APLIC.DIR.DEC.OP.ORGAOS, FUNDOS E ENTIDA 3702 Fiscal 107
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers.
Fiscal 1.655.315,67 0,00 4.397.267,65 8.647.248,33
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 642.556,86 0,00 2.022.599,10 8.582,00
Total 2.297.872,53 0,00 6.419.866,75 8.655.830,33
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
7.904,95
0,00
70.064,00
0,00
79.817,66
63.112,27
0,00
Financeiras Amortizacao Divida
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 8.465.861, 72 6.233.969,93 0,00 6.052.583,32 8.647.248,33 14.699.831,65
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 2.673.737,96 0,00 2.665.155,96 8.582,00 2.673.737,96
Total 8.465.861,72 8.907.707,89 0,00 8.717.739,28 8.655.830,33 17.373.569,61
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa
Exercicio de 2015
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
QDD
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
12.361.0039.2.091.000 Desenvolver e Manter o Projeto Familia na
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Escola
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.361.0039.2.097.000 Manutencao da Educacao Integral
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
12.361.0039.2.098.000 Manutencao das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00.00
1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
AUXILIO-ALIMENTACAO
12.361.0039.2.099.000 Manutencao das atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
AUXILIO-ALIMENTACAO
12.361.0039.2.100.000 Manter programa de alfabetizacao de jovens e
adultos
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
12.361.0039.2.276.000 Manutencao do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
1. 90 .13. 00. 00. 00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.1.90.49.00.00.00
3.3.50.41.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
AUXILIO-ALIMENTACAO
AUXILIO-TRANSPORTE
CONTRIBUI COES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.361.0039.2.277.000 Manter e Desenvolver os Projetos Educativos
Complementares
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.361.0039.2.289.000 Programa Prevencao da Violencia nas Escolas
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
12.361.0039.2.290.000 Manter o Programa Municipal Fundo de Gestao
438
439
440
441
3706
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
442 Investimento
443 Investimento
444 Investimento
445 Investimento
446 Investimento
447 Investimento
448 Investimento
449
450
451
452
453
454
455
456
457
458
459
460
461
462
463
4 64
465
466
4 67
468
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
104
104
104
104
101
101
101
101
102
102
102
102
104
104
o
103
104
o
103
104
104
104
104
104
104
104
107
104
104
104
o
o
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
0,00
0,00
7.120,00
1.158,99
0,00
13. 562. 649, 62
3.080.139,50
0,00
3.214.174,98
758.826,42
10.834,15
866.835,56
0,00
0,00
0,00
633.153,85
125.488,99
0,00
146.421,48
0,00
9.326,82
28.351,65
237.383,24
34.000,00
28.298,28
629.061,49
231.032,00
77.916,76
2.813,40
2.406,89
0,00
0,00
0,00
8.278,99
16.642.789,12
4.850.671,11
0,00
2.180.434,56
5.220,29
0,00
0,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa
Exercício de 2015
Unidade Gestora ..... : DEPARTAMENTO DE ENSINO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
QDD
Codigo
3.3.50.43.00.00.00
Especificacao
SUBVENCOES SOCIAIS
Despesa
469
Esfera
Fiscal
Fonte
o
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
0,00
12.364.0039.2.177.000 Manutencao das Atividades do Ensino Superior
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 470 Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
103
104
103
104
104
104
104
104
104
104
104
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4. 90. 51. 00. 00. 00
4.4.90.52.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
AUXILIO-ALIMENTACAO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.365.0039.2.176.000 Manutencao da Educacao Infantil
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Fiscal
Segur.
Invest.
Total
Pessoal e Enc.Soc.
4.202.148,61
0,00
21.493.460,23
25.695.608,84
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
AUXILIO-ALIMENTACAO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
0,00 2.895.303,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.895.303,99
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais
0,00
0,00
0,00
0,00
Fiscal
Segur.
Invest.
Total
0,00 7.097.452,60
0,00 0,00
0,00
0,00
21.493.460,23
28.590.912,83
471
472
473
474
475
476
477
478
4 79
480
1. 856, 20
8.013,20
0,00
126,00
0,00
0,00
481
482
483
484
485
486
487
488
489
490
491
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
o
103
o
103
40.000,00
2.251.586,31
0,00
545.429,06
5.020,17
179.987,04
0,00
0,00
1.871.500,78
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
7.097.452,60
0,00
21.493.460,23
28.590.912,83
o
103
103
104
104
107
104
Invers. Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
9.995,40
4.893.523,36
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral
7.097.452,60
0,00
21.493.460,23
28.590.912,83
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa
Exercicio de 2015
QDD
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR no 058078/0-3
surv1ÁR10
1. INTRODUÇÃO 3
1.1. Histórico 3
2. FUNDAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÕES PRELIMINARES 4
2.1. Premissas 4
2.2. Objetivos 5
2.3. Público · 5
2.4. Intervenientes 6
2.5. Requisitos para adesão e renovação do programa 6
2.6. Responsabilidades financeiras e de infra-estrutura 7
3.FLUXO 8
3.1. Proposta · 8
3.2. Formalização da parceria local 9
3.3. Seleção das escolas, educadores e coordenador pedagógico 9
3.3.1.Recrutamento e seleção de educadores e coordenador pedagógico 10
3.3.2.Capacitação de educador e coordenador pedagógico , 10
3.4. Seleção dos educandos 11
3.5. Seleção das atividades a serem desenvolvidas 11
3.6. Material para desenvolvimento das atividades 12
3. 7. Disponibilização dos recursos financeiros 12
3.7.1.Fundação Banco do Brasil 12
3.7.2.FENABB 15
3. 7.3. Entidade Convenente 16
3.8. Gestão, acompanhamento e prestação de contas 16
4.INTERVENIENTES E ATRIBUIÇÕES 17
4.1.Agência Banco do Brasil . 17
4.2. Superintendência do Banco do Brasil 20
4.3. Fundação Banco do Brasil 21
4.4. Federação Nacional das Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB
4.5. Conselho Estadual das AABB - CESABB
4.6. Associação Atlética Banco do Brasil -AABB
4.7. Parceiro local/convenente
4.8. Coordenador pedagógico
4.9. Educador
SUMÁRIO
DOCUMENTOS PÁG.
Documento 1 - Regimento do prbgrama . 32
Documento 2 - Formação de turmas/atividades 34
Documento 3 - Tabela quantidade de educandos por atividade 36
Documento 4 - Cadastro de educandos 37
Documento 5 - Cadastro de educadores 39
Documento 6 - Cadastro de colaboradores 40
Documento 7 - Termo de autorização de participação e de uso de imagem e 41
cessão de direitos - educandos
Documento 8 - Termo de autorização de uso de imagem e cessão de direitos - 42
educadores
Documento 9 - Termo de autorização para participação de atividade fora das 43
dependências da AABB
Documento 10-Termo de adesão - prestação de serviço voluntário 44
Documento 11- Ficha de Frequência 45
Documento 12 - Roteiro pará solenidade de assinatura de convênio 46
Documento 13 - Cadastro de bens 50
Documento 14- lista de materiais 2011 51
Documento 15 -·lista do kit 5% 56
Documento 16 - Módulo 2 - Solicitação de liberação de recursos 2011 57
Documento 17 - Formulário de remanejamento de recursos entre itens de um 58
mesmo kit
Documento 18-Formulário de remanejamento de recursos entre kíts diferentes 59
Documento 19 - Ficha de controle de exames 60
Documento 20 - Ficha acompanhamento médico-odontológico 61
Documento 21 - Informações sobre auxílio para cobertura de despesas com 62
acidentes pessoais
Documento 22 - Relatório de acompanhamento - ano 2011 64
Documento 23 - Relatório parcial de execução - ano 2011 66
Documento 24- Relatório final- ano 2012 69
cumento 27 - Formulário de data de início de atividades 71
1. INTRODUÇÃO
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
Este Caderno norteará as ações do Programa lntegraçãoAABB Comunidade em seu município.
Nele estão contidas as normas do Programa, seu fluxo, as atribuições dos intervenientes e
os documentos relativos ao seu desenvolvimento.
A observância das instruções do Caderno de Procedimentos é elemento fundamental no
momento para análise da Proposta de Adesão/Renovação do Programa e sua execução.
Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Federação Nacional das AABB - FENABB
e Fundação Banco do Brasil, pelos endereços eletrônicos www.aabbcomunidade.org.br e
www.fbb.org.br e telefones 0800.642.2888 e 0800.726.5661, respectivamente.
A Agência Banco do Brasil pode acessar as normas do Programa pelos canais mencionados
no parágrafo anterior e pela Instrução Normativa 409 -1, item 1.2.
1.1. HISTÓRICO
O Banco do Brasil, por meio de sua rede de agências, está presente em grande parte
dos municípios brasileiros. Na maioria dessas localidades, os funcionários do Banco,
tradicionalmente, criaram as Associaçoes Atléticas -AABBs.
Durante muitos anos, as AABBs funcionaram como clubes exclusivos dos funcionários do
Banco do Brasil. Suas instalações eram ocupadas principalmente nos finais de semana,
ficando subutilizadas nos dias úteis.
Em novembro de 1986, foi concebido pela FENABB e pelo Banco do Brasil o Projeto
Integração AABB Comunidade. Esse projeto visava à abertura das AABBs para a comunidade,
por intermédio de dois focos de ação: inclusão de pessoas da comunidade como sócios das
AABBs e disponibilização das instalações nos momentos ociosos para crianças e adolescentes
de famílias de baixa renda que freqüentassem escolas da rede, para desenvolvimento de
atividades lúdicas e reforço escoJar.
Em agosto de 1987 foi autorizada a implantação do Programa em 16 AABBs, em caráter
experimental, de forma gradativa, sendo as quatro primeiras inauguradas, respectivamente:
Quixadá/CE -19/09/87, Erechim/RS - 24/10/87, Quixeramobim/CE - 31/10/87 e Cristalina/
GO -12/12/87, ficando as demais implantações para o ano de 1988.
Em 1996, a Fundação Banco do Brasil aliou-se à Federação Nacional das AABB - FENABB,
para expansão do Programa Integração AABB Comunidade. Em setembro daquele
foi promovido o lançamento da parceria, contemplando, em caráter experime
crianças e adolescentes em 16 AABBs.
O Programa consiste em uma proposta de complementação educacional, base
da cultura do educando e de sua comunidade. Essa complementação é ef
atividades lúdicas desenvolvidas nas áreas de saúde e higiene, esporte
possibilitando a construção de conhecimentos e o acesso à cidadania.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
A proposta metodológica do Programa foi desenvolvida, em julho de 1997, pelo Núcleo
de Trabalhos Comunitários da Pontifícia Universidade Católica - NTC/PUC-SP, tendo como
princípio a Pedagogia dos Direitos, a ludicidade e a leitura da realidade social do educando,
da família e da comunidade.
Com fundamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Programa, que tem
como objetivo fundamental a complementaridade escolar e a inserção social, atende a
crianças e adolescentes na faixa etária de 6 a 18 anos incompletos.
A experiência e os resultados obtidos ao longo desses anos comprovam que o Programa
é viável e vem atingindo os objetivos propostos. O seu sucesso, todavia, somente ocorre
quando há envolvimento de todos os segmentos da sociedade.
2. FUNDAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÕES PRELIMINARES
2.1. PREMISSAS
O Programa Integração AABB Comunidade está fundamentado nas seguintes premissas:
• A transformação da realidade brasileira passa pela opção da sociedade por uma
educação de qualidade para todos.
•A ampliação do espaço democrático só é possível mediante a participação efetiva de
todos os segmentos sociais e pela aceitação da diversidade de opiniões.
•Uma prática pedagógica transformadora entende o homem como um ser responsável
pela construção de uma nova realidade social. Portanto, não é neutra, pressupõe
direção cultural e política.
•O Programa referenda e é referendado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no
que tange ao desenvolvimento de ações de proteção integral a esse público.
• Um dos eixos norteadores de proteção integral é a intercomplementaridade de
propósitos e de ações entre a família, a escola e a comunidade - tripé estratégico para
se alcançar os objetivos do Programa.
• Os educadores são atores fundamentais do processo, razão pela qual a capacitação
permanente desses profissionais é condição para o atendimento das metas propostas.
• A avaliação dos programas sociais é um dever ético e fundamental para realimentar
decisões e corrigir rumos.
• Os objetivos do Programa só serão atingidos se a·s dimensões educacional e
administrativa forem conduzidas de forma integrada e coerente entre si.
• A prática de atividades complementares favorece o autoconhecimento; a autoestima e a
tovalorização, contribuindo para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
amas educacionais complementares podem constituir ações conjuntas entre o
lico e a sociedade civil, na busca por melhorias na educação, não eximindo o
a responsabilidade.
2.2. OBJETIVOS
1. Objetivo geral
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
Contribuir para a inclusão, a permanência e o desenvolvimento educacional de crianças
e de adolescentes de famílias de baixa renda, por meio de atividades socioeducativas,
culturais, artísticas, esportivas e de saúde, integrando as famílias, a escola e a comunidade.
li. Objetivos específicos
1) Contribuir para a permanência na escola dos participantes do programa, com o
objetivo de reduzir a evasão escolar.
2) Propiciar atividades culturais, artísticas, esportivas e de saúde para os participantes
do Programa.
3) Estimular o envolvimento das famílias em ações relacionadas com o desenvolvimento
integral dos participantes do Programa.
4) Capacitar os educadores sociais na proposta político-pedagógica utilizada pelo Programa.
5) Contribuir para a formulação de políticas sociais e outras ações relativas ao
atendimento integral de crianças e adolescentes de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
6) Envolver segmentos da comunidade com a implementação de projetos
complementares, com vistas a contribuir para a formulação de políticas públicas.
2.3. PÚBLICO
O Programa destina-se a crianças e adolescentes de ambos os sexos, na faixa etária de 6 a
18 anos incompletos, pertencentes a famílias de baixa renda, matriculados nas escolas da
rede pública de ensino.
Podem ser destinadas vagas àqueles que saíram ou ainda não entraram na escola, desde
que, mediante orientação e apoio dos parceiros locais, possam ingressar ou retornar as
atividades escolares.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
2.4. INTERVENIENTES
a) Instituidores
1. FBB.
li. FENABB.
b) Parceiros locais
1. Banco do Brasil.
li. CESABB.
Ili. AABB.
IV. Entidades governamentais (Governo Federal, Estadual e Municipal) ou civis, sem fins
lucrativos, cuja finalidade estatutária seja compatível com os objetivos do Programa.
V. Famílias.
VI. Escolas.
VII. Educadores.
VIII. Lideranças comunitárias.
e) Outros parceiros
1. NTC- Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC-SP.
2.5. REQUISITOS PARA ADESÃO E RENOVAÇÃO DO PROGRAMA
a) AABB
1. Não ter pendência com a FENABB.
li. Anuência do corpo de associados em Assembléia Geral, registrada em ata, contendo
a concordância para o desenvolvimento das atividades sem impedimentos de uso
de suas instalações.
Ili. Infraestrutura adequada para atender o número pretendido de participantes e
para desenvolver as atividades escolhidas.
IV. Disponibilizar a infraestrutura do clube para o desenvolvimento das atividades
de atendimento às crianças e adolescentes, no mínimo 3 (três) dias na semana e
12 (doze) horas semanais.
b) Parceiro local
1. Não ter pendência com a FBB .
. Não ter registro no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados para com
etor Público Federal (CADIN) e na Certidão Negativa de Débitos Relativos às
ibuições Previdenciárias e as de Terceiros {CND).
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
Ili. Dispor dos recursos necessários para honrar os valores de sua responsabilidade
e, quando necessário, complementar o auxílio a ser fornecido pela Fundação e
pela FENABB.
OBS.: Apresentar à agência, no final de cada ano, comprovantes das despesas de sua
responsabilidade (contrapartida).
2.6 RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS E DE INFRA-ESTRUTURA
a) Instituidores
FBB: concederá recursos financeiros, sempre em caráter complementar e não
reembolsável, destinados ao fornecimento de:
• Kit Criança e Kit Educador, contendo uniformes e material de uso pessoal.
• Material didático-pedagógico, artístico-cultural e esportivo.
• Eletrodomésticos e utensílios de cozinha.
• Mobiliário e material escolar.
• Kit Evento (doces, salgadinhos, refrigerantes, viagem/passeio para os educandos).
Proibida a compra de bebidas alcoólicas, observando o Art. 81 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
• Outras despesas indispensáveis à execução do Programa, examinado caso a caso.
FENABB:
• Capacitação para os educadores.
• Verba de manutenção, para contribuir com o pagamento das despesas realizadas
pela AABB, tais como material de limpeza, água, energia e telefone.
• Nas adesões, um computador e uma impressora, para uso exclusivo do Programa.
• Pequenas reformas.
• Outras despesas indispensáveis à execução do Programa, examinado caso a caso.
b) Parceiros locais:
1. Entidade governamental ou civii, sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutári
compatível com os objetivos do Programa, que deve formalizar o Convênio de
Financeira/Aditivo (modelo disponível nos sites www.aabbcomunidade.
fbb.org.br) com a FBB, FENABB e MBB, garantindo recursos financeiros
• Fornecimento de alimentação para as crianças e adolesce
• Pagamento do coordenador pedagógico e dos educado
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
• Transporte para o percurso de ida e volta para a AABB e para o desenvolvimento
de atividades eventuais fora das dependências do clube, dentro ou fora do município.
• Realização de exames médicos e odontológicos, no mínimo um por ano e ·
laboratoriais, se necessário.
• Despesas com capacitação de educadores substitutos (transporte, hospedagem
e alimentação, nos casos de deslocamento).
• Outros itens indispensáveis à execução do Programa, quando não fornecidos
pelos Instituidores.
Obs. Poderá a entidade buscar outras parcerias, objetivando o cumprimento
pleno de suas obrigações financeiras perante a FBB.
li. Associação Atlética Banco do Brasil
3. FLUXO
• Assinar os Convênios de Cooperação Financeira e Mútua/A~itivo com a FBB e
a FENABB, respectivamente.
• Ceder a infraestrutura do clube para o desenvolvimento das atividades do
Programa, inclusive piscina.
• Contribuir com as despesas de manutenção do clube.
3.1. PROPOSTA
a) Adesão
A FBB e a FENABB divulgarão a disponibilidade de vagas para adesão ao Programa, bem
como os procedimentos de encaminhamento da proposta.
Os potenciais parceiros, em conjunto com a AABB, analisam o contido neste Caderno
de Procedimentos e, uma vez identificada a viabilidade de implantação do Programa,
manifestam interesse junto à Agência Banco do Brasil.
A Agência Banco do Brasil, se de acordo com a implementação do Programa, comunicará o
fato à Superintendência do Banco do Brasil e ao CESABB, e aguardará instruções.
A Superintendência e o CESABB informarão quais localidades poderão ser atendidas,
considerando as orientações da FBB e da FENABB. A agência Banco do Brasil autorizará
o potencial parceiro e a AABB a elaborarem o Plano de Trabalho (proposta de adesão) ou
comunicará o indeferimento do pedido, com base na análise da FBB e FENABB.
lanos de Trabalho contemplarão, no momento de sua elaboração, os valores relativos
'cipações da FBB, da FENABB e do parceiro local.
b} Renovação
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
A FBB e a FENABB divulgarão, ao final de cada ciclo plurianual, o cronograma de
encaminhamento do Plano de Trabalho.
Será garantida a renovação do Convênio para aqueles que executarem com eficácia {cumprir
o estabelecido no Plano de Trabalho) as atividades do ano anterior, encaminharem os
relatórios nas datas estabelecidas e obedecerem os requisitos do item 2.5-b, salvo quando
existirem restrições orçamentárias dos Instituidores.
Os Planos de Trabalho contemplarão, no momento de sua elaboração, os valores relativos
às participações da FBB, da FENABB e do parceiro local.
3.2. FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA LOCAL
A formalização da parceria local se efetivará, após a aprovação do Plano de Trabalho, por meio de:
/. Convênio de Cooperação Financeira/Aditivo, a ser celebrado entre a agência Banco
do Brasil (na condição de preposto da FBB), o parceiro local (Prefeitura Municipal,
órgão governamental ou entidade civil sem fins lucrativos), a AABB, na condição de
executora, e a FENABB como interveniente do Programa, com vigência de 60 meses e
prazo de execução plurianual. O prazo de vigência visa à manutenção do vínculo da FBB
com a entidade parceira e o prazo de execução é o período de desenvolvimento das
atividades, coincidentes com o período letivo local.
li. Convênio de Cooperação Mútua/Aditivo, a ser celebrado entre a FENABB e a AABB,
com vigência e prazo de execução plurianuais.
3.3. SELEÇÃO DAS ESCOLAS, EDUCADORES E COORDENADOR PEDAGÓGICO
O Programa prioriza a continuidade do atendimento ao educando. Sua transferência de
escola não deve implicar em desligamento do mesmo.
A seleção das escolas da rede pública de ensino, dos educadores e do coordenador pedagógico, bem
como a definição do número de vagas de cada escola no Programa ficará sob a responsabilidade
conjunta dos representantes da AABB, agência Banco do Brasil e parceiro local. Deverão ser
priorizadas escolas localizadas em comunidades com alta vulnerabilidade social.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
3.3.1. RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE EDUCADORES E COORDENADOR PEDAGÓGICO
Os educadores selecionados deverão ter as seguintes formação/competência:
• Formação/experiência nas áreas de educação, esporte, arte-educação, complemento
educacional ou de saúde (verificar junto ao Conselho Regional da área, as normas
vigentes na região).
• Motivação para desenvolver ações complementares à escola.
• Disposição para concretizar os objetivos do Programa a partir das premissas
estabelecidas.
Para o coordenador pedagógico deverá ser observado ainda:
• Disponibilidade e habilidade para coordenar equipes de forma democrática e
compartilhada.
• Capacidade de mediar conflitos.
• Disponibilidade para desenvolver trabalho integrado: f~mília-escola-comunidade.
• Formação superior na área de educação {licenciatura}.
3.3.2. CAPACITAÇÃO DE EDUCADOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO
Os envolvidos na condução das atividades receberão capacitação específica, a ser ministrada
pelo Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC-SP.
É fundamental que sejam indicadas para o curso pessoas que efetivamente atuarão no
Programa, ou seja, os educadores selecionados, os representantes da AABB, das entidades
parceiras e do Conselho Tutelar e os possíveis substitutos dos educadores selecionados.
Os educadores capacitados deverão atuar como multiplicadores, promovendo a capacitação
de outras pessoas da comunidade, visando eventuais substituições por desistência ou
ampliação do número de profissionais.
Na eventualidade de mudança do coordenador pedagógico e de educadores, após a
capacitação realizada pelo NTC/PUC-SP, a entidade convenente arcará com as despesas
de transporte, hospedagem e alimentação para participação de substituto em novo curso.
Substituições de educadores do Programa devem ser evitadas, de modo a garantir o vínculo
educador/educando, o aproveitamento da experiência acumulada e a continuidade dos
trabalhos. Em caso de substituições por qualquer motivo, deverá ser mantido o coordenador
ou no mínimo 50% dos educadores, conforme cláusula Décima-Sexta, letra ug", do Convênio
Cooperação Financeira, caso contrário, a renovação será objeto de análise dos Instituidores.
grama poderá contar, também, com a participação de estagiários, desde que
a 60% de educadores no quadro permanente.
3.4. SELEÇÃO DOS EDUCANDOS
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
A indicação das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino fica a cargo
da diretoria das respectivas escolas.
Obs.: Poderá ocorrer a indicação de não matriculados, feita individualmente, por
representantes das entidades envolvidas com o Programa e do Conselho Tutelar, adotandose providências de encaminhamento para a rede pública de ensino formal.
A seleção final dos participantes do Programa é responsabilidade conjunta dos
representantes da AABB, Agência Banco do Brasil, parceiros e lideranças locais.
Na seleção das crianças e adolescentes, deverão ser priorizados:
1. Integrantes de famílias de baixa renda e maior risco de exclusão social, consideradas
as peculiaridades de cada localidade.
li. De menor idade, a fim de que possam permanecer no Programa por mais tempo.
Ili. Pertencentes à famílias com o maior número de filhos na faixa etária exigida pelo
Programa.
IV. Pertencentes a uma mesma família.
Para a adesão ao Programa, o número de participantes deverá situar-se entre 100 e 120 crianças e
adolescentes, que deverão freqüentar as atividades até a faixa etária limite. Haverá nova seleção,
a qualquer momento, quando houver aumento do número de vagas ou para preencher as vagas
deixadas por aqueles que não puderem permanecer no Programa, sendo necessário informar, no
Relatório Parcial de Execução, (Documento 22) a quantidade de substituições e o motivo da saída.
Obs. Visando dar maior abrangência às ações sociais, é vedada a participação no AABB
Comunidade de crianças e adolescentes que estejam inseridas em outros programas sociais
com características semelhantes ao AABB Comunidade.
3.5. SELEÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
A entidade interessada e a AABB selecionarão as atividades que serão desenvolvidas,
valendo-se da lista constante do Plano de Trabalho, considerando a disponibilidade de
espaço físico adequado à finalidade.
As atividades com as crianças e adolescentes serão desenvolvidas nas dependências
disponíveis das AABBs, sendo que a carga horária exigida, por participante, é de pelo menos
12 horas semanais, isto é, no mínimo três vezes por semana, quatro horas diárias,
por ano (exceto quando o Programa atender a 200 ou mais educandos, podend
mínima ser flexibilizada para dois dias, totalizando 8 horas semanais por pa
Poderá ser autorizada pela FENABB e FBB a utilização de espaço com
quando as dependências da AABB forem insuficientes para o desenvo,
em todas as áreas propostas, mediante solicitação formal do parceir
Sobre a formação de turmas/atividades, ver documento 2.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
3.6. MATERIAL PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
O material a ser fornecido pela FBB, que deverá ser adquirido com a participação do
coordenador, está relacionado nos kits constantes do Documento 14.
Para subsidiar o pedido de material, foram estipulados números mínimos de crianças e
adolescentes por turmas vinculadas às atividades, conforme Documento 3.
Os kits estão diferenciados por Adesão ou Renovação, uma vez que alguns itens não são
renováveis anualmente. Há também diferenças de itens de acordo com especificidades
climáticas do município.
A cada atividade selecionada corresponde uma lista de material. Assim, não poderão ser
solicitados materiais que não estejam vinculados a uma atividade pré-selecionada.
A entidade convenente deverá complementar o material necessário ao desenvolvimento
das atividades, quando a quantidade ou valor fornecidos pelos Instituidores forem
insuficientes. Para isto, poderão buscar a contribuição de outros segmentos da comunidade.
Destina&ão dos Bens - Na hipótese de desativação do Projeto antes de transcorridos 3 (três)
anos de sua implementação, o CONVENENTE e a MBB disponibilizarão os bens, em bom estado
de conservação e manutenção, para que a FBB possa redirecioná-los a outra localidade que
esteja desenvolvendo o Programa. O convenente e a MBB se responsabilizarão pela guarda e
conservação dos bens, até a indicação da nova localidade {Cláusula Décima-Terceira do Convênio).
Após este período, em caso de desativação do Programa, os bens ficarão com o convenente
(parceiro local).
3.7. DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.7.1. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
Os recursos disponibilizados pela FBB serão creditados diretamente na conta de cada
fornecedor. A conta informada deve ser do mesmo CNPJ ou CPF do emitente da nota fiscal.
Segue um passo a passo de como deverão ser remetidos os Módulos 2 - Solicitação de
Liberação de Recursos para a FBB. Este documento servirá para capear as cópias das Notas
Fiscais que serão enviadas à FBB para pagamento aos fornecedores.
3.7.1.1 A solicitação de liberação de recursos, conhecida como Módulo 2 {Documento 5), deverá
ser inteiramente preenchida, datada e assinada pelo coordenador pedagógico e pelo
gerente geral da agência do BB, ou seu substituto, que poderá ser o Comitê da Agência.
2 Tendo várias notas fiscais de um mesmo fornecedor, preferencialmente agrupe-as
m um mesmo Módulo 2.
er o "de acordo"-' na frente das notas fiscais, com assinaturas do convenente
·ro local) e do presidente da AABB, devidamente identificadas por carimbo.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
3.7.1.4 Deverão ser enviadas para a FBB apenas cópias das notas fiscais. Cada cópia deverá
conter o "confere com o original" com assinatura e carimbo de funcionário da
agência. Caso a cópia da nota possu~ verso, este també·m deverá vir com carimbo
de "confere com o original" e assinatura.
3.7.1.5 Deverá ser verificado, em cada nota fiscal, se ela foi emitida dentro do prazo de
validade. (Ver o campo "data limite de emissão" geralmente localizado no canto
superior direito da nota).
3.7.1.6 A nota deverá ser emitida em nome do CONVENENTE (parceiro local) e com data
posterior à data de assinatura do convênio. NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM DATA
ANTERIOR À ASSINATURA DO CONVÊNIO OU EM NOME DAAABB OU DE TERCEIROS
NÃO SERÃO PAGAS.
3.7.1.7 Deverá ser observada a Memória de Cálculo do ano vigente para especificação,
quantidade e valor de itens adquiridos em cada nota. Para casos em que os
valores ou itens não correspondam aos da Memória de Cálculo, observar item·
"REMANEJAMENTO DE RECURSOS" a seguir.
3.7.1.8 Todas as notas deverão conter os dados bancários do fornecedor (banco, número da
agência e da conta corrente ou poupança). Os pagamentos serão feitos diretamente
aos fornecedores, sem trânsito pela agência. O fornecedor deverá possuir conta
corrente ou poupança em qualquer banco, sendo que o CNPJ ou CPF da conta deverá
ser o mesmo do emitente da nota fiscal. (O sistema não aceita, por exemplo, conta
da loja matriz e nota fiscal da filial, ou conta do proprietário da empresa). Em casos
excepcionais, o crédito poderá ser feito via ordem de pagamento, que deverá ser sacada
na agência, em até trinta dias corridos, pelo fornecedor devida mente identificado. Caso
o dinheiro não seja sacado no prazo estipulado ele retornará à FBB e não mais poderá
ser utilizado, ou seja, o fornecedor e a AABB PERDEM AQUELE RECURSO.
3.7.1.9 O Módulo 2 deverá capear as cópias das notas fiscais e ser remetido por malote ou
Correios para o seguintes endereços:
Se por malote:
8876-5 FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL (DF}
EDUCA - NÚCLEO DE MONITORAMENTO
PROGRAMA AABB COMUNIDADE
Se pelos Correios:
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
EDUCA - PROGRAMA AABB COMUNIDADE
SCN Quadra 1, Bloco A, Edifício Number One, 19º andar
CEP- 70.711-900
Brasí/ia-DF
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
3.7.1.10 Os originais das notas fiscais deverão ser arquivados na agência, em dossiê
. específico do projeto, e as cópias remetidas com o Módulo 2 original para a FBB no
endereço indicado no item 3.
3.7.1.11 As notas fiscais deverão ser emitidas uma {ou mais, se não couber) para cada kit.
Não misture itens de kits diferentes em uma mesma nota fiscal. Esta separação
agilizará o processo de conferência e de pagamento.
3.7.1.12 Em função das substituições de educandos que normalmente ocorrem no decorrer
do ano letivo, a FBB disponibiliza uma verba, chamada de Kit 5% Criança, cujo valor
está incluído na Memória de Cálculo, para aquisição do material de uso individual
para cada criança/adolescente que ingressar no Programa no decorrer do ano.
Para a descrição dos itens constantes no Kít 5% Criança, consulte o documento 15.
3.7.1.13 No Kit Primeiros Socorros devem ser adquiridos apenas produtos para curativos
(esparadrapo, água oxigenada, gaze, tesoura sem ponta, luva estéril, algodão,
curativos do tipo band-aid, anti-sépticos (SEM RIFAMICINA), .bolsa térmica e
ataduras}. De modo algum podem ser adquiridos medicamentos de qualquer tipo,
incluindo aqueles sem nece$sidade de prescrição médica, de uso oral, tópico ou
injetável (exemplos: Gelo!, Aspirina, Dorflex, Escabim, Cataflam, Rifocina, AAS,
Dipirona, tintura de arnica, Nebacetin etc.)
3.7.1.14 No Kít Evento, destinado para eventos ou confraternizações, não é permitida a
aquisição de bebidas alcoólicas nem cigarros. Os itens adquiridos devem estar
discriminados na nota, que NÃO pode conter em sua descrição "KIT EVENT011 •
3.7.1.15 Após conferir todos os itens acima citados, a FBB creditará o valor autorizado
na conta do fornecedor informada na nota. O convenente e a agência recebem
uma mensagem, via e-mail cadastrado na FBB, informando sobre o crédito, que
deve ocorrer em até 10 dias após o recebimento, por parte da FBB, do Módulo 2,
acompanhado das notas fiscais.
3.7.1.16 As aquisições dos materiais deverão ocorrer no primeiro semestre de cada ano, a
fim de proporcionar o bom andamento das atividades previstas no Programa, de
acordo com cronograma divulgado pela FBB. Para tanto, a coordenação local do
Programa deve planejar suas atividades e compras antecipadamente, atentando
para a qualidade do material e.seu prazo de entrega. Solicitações de recursos fora
dos prazos estipulados pela FBB não serão autorizadas.
REMANEJAMENTO DE RECURSOS - O remanejamento de recursos referentes às verbas
disponibilizadas pela FBB podem ser de dois tipos: entre itens de um mesmo kjt e entre
kits diferentes.
·itens de um mesmo kit: Quando o coordenador pedagógico do Programa detectar a
· ade de substituir um item aprovado na Memória de Cálculo por outro que tenha
·natidade do primeiro, ele poderá fazê-lo sem autorização prévia da FBB, desde
em as notas deste kit todas de uma única vez e anexe às notas fiscais o
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
Formulário de remanejamento de recursos dentro de um mesmo kit (documento 17).
Neste caso, o coordenador e o presidente da AABB se responsabilizam pela correta
destinação do material adquirido e pelo impacto causado na não compra de um item
previamente autorizado.
ATENÇÃO: esta regra não se aplica aos seguintes kits, que, para terem itens remanejados
seguem as regras do remanejamento entre kits diferentes: Kit Criança, Kit Saúde e Higiene
e Kit Natação.
Exemplo 1: Não houve necessidade de comprar mais canecas (Kit Cozinha), pois as que
o Programa possui estão em bom estado de conservação, mas o projeto precisa de mais
pratos e potes plásticos (Kit Cozinha). A substituição pode ser feita, desde que o valor
economizado nas canecas seja suficiente para pagar os pratos e potes.
Exemplo 2: O coordenador não necessita de 10 pacotes de papel A4 (Kit Artes Plásticas), mas
somente de 1, porque uma empresa da comunidade fez uma doação que supriu esta quantidade.
Ele decide então gastar o valor equivalente aos 9 pacotes restantes na compra de argila, tinta
para tecido e telas de pintura. Embora estes itens não constem na Memória de Cálculo, eles serão
utilizados para a mesma finalidade do papel A4, as artes plásticas. Aqui também a substituição
pode ser feita, desde que o valor dos itens comprados não supere o economizado no papel.
Entre kits diferentes: Quando o coordenador pedagógico do Programa detectar a necessidade
de substituir um item aprovado na Memória de Cálculo por outro que tenha finalidade
diferente, ele deverá encaminhar um pedido de autorização prévia à FBB, por meio do
envio do Formulário de Remanejamento de Recursos Entre Kits Diferentes (documento
18). Este formulário deverá ser encaminhado, assinado pelo coordenador pedagógico e pelo
presidente da AABB, digitalizado para o e-mail aabb.comunidade@fbb.org.br e está sujeito a
análise e aprovação por parte da FBB. A compra somente poderá ser feita após o deferimento
{aprovação) do pedido, que é feito em um parecer constante no formulário, encaminhado de
volta ao e-mail do solicitante. O formulário, então com o parecer da FBB, deverá ser impresso
e encaminhado juntamente com as notas fiscais das compras dos referidos itens.
Neste tipo de remanejamento a justificativa é muito importante, pois é ela que servirá
de base para a decisão da FBB. Caso a FBB indefira (negue) o pedido, os itens deverão ser
comprados de acordo com a Memória de Cálculo.
3. 7 .2. FENABB
Os recursos a cargo da FENABB são creditados na conta da AABB, após a assinatura do
Convênio de Cooperação Mútua/Aditivo ou será providenciado o pagamento dire
fornecedores de serviços, nos casos de cobertura de acidentes pessoais e capa ·
Documentos necessários para a liberação de recursos da FENABB:
• Devolução de uma via assinada do convênio/aditivo firmado com
•Nota fiscal e/ou recibos em nome da AABB.
No caso de aquisição de computadores e impressoras é necessário o envi
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
3. 7 .3. ENTIDADE CONVENENTE
Os recursos que são de responsabilidade da entidade convenente (chamados de
contrapartida), destinados ao projeto conforme o Plano de Trabalho terão que ser
comprovados mediante a entrega, na_ agência Banco do Brasil, das respectivas notas
fiscais em nome da entidade convenente. As mesmas deverão ser arquivadas na pasta do
Programa, ficando à disposição da FBB e FENABB quando solicitado.
Quando a entidade convenente for órgão público poderá ser aceito ofício assinado pelo
representante máximo, discriminando todos os valores repassados para o Programa, com
seus respectivos itens de despesas.
3.8. GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
A coordenação administrativa do projeto ficará a cargo do presidente da AABB, ou
representante por ele nomeado, em conjunto com a agência Banco do Brasil, devendo
funcionar de forma integrada com a coordenação pedagógica.
A entidade convenente indicará um coordenador pedagógico, que deverá fazer o curso de
formação inicial, ministrado pelo NTC/PUC-SP.
Deverá ser criado, conforme cartilha disponível nos sites www.aabbcomunidade.org.br e www.
fbb.org.br; o Conselho Deliberativo Participativo para democratizar a participação de todos
os envolvidos no Programa e permitir que as propostas e metas atendam às expectativas e
necessidades locais, prestando apoio à coordenação administrativa e pedagógica. A renovação do
Programa ficará condicionada a realização de, no mínimo uma reunião do Conselho Deliberativo
Participativo por semestre (cópias das atas arquivadas na pasta dà Programa, na agência).
O acompanhamento técnico-financeiro e pedagógico e a prestação de contas das atividades
serão objetos de:
1. Relatório de Acompanhamento (Documento 22), a ser elaborado no primeiro
semestre e enviado à FBB até 15 de julho de cada ano. Fica a cargo da agência Banco
do Brasil o envio do relatório à FBB.
li. Relatório Parcial de Execução (Documento 23), a ser elaborado no segundo semestre
e enviado à FBB até 15 de dezembro de cada ano. Fica a cargo da Agência Banco do
Brasil o envio do relatório à FBB.
Ili. Relatório Final (Documento 24), a ser elaborado no segundo semestre do último ano
de execução do convênio e enviado à FBB até 15 de dezembro do respectivo ano.
Fica a cargo da agência Banco do Brasil o envio do relatório à FBB.
Avaliação interna e externa, realizada a cada quatro anos ou menor prazo, caso os
Instituidores julguem necessário.
· •toria realizada anualmente por órgãos de fiscalização federal (TCU, AGU, BB) e
· independente, caso identificada necessidade pelos Instituidores.
4. INTERVENIENTES E ATRIBUIÇÕES
4.1. AGÊNCIA BANCO DO BRASIL
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
Realizar a coordenação administrativa do Programa, em conjunto com a AABB e o parceiro local,
mantendo as Superintendências e CESABBs informados de fatos relevantes ou que envolvam
outras parcerias, participação em eventos e reuniões promovidos pelos Instituidores etc.
4.1.1. Atente para o fiel cumprimento do Cronograma Operacional do Programa,
divulgado anualmente pelos Instituidores.
4.1.2. Analise as informações contidas neste Caderno de Procedimentos, a fim de avaliar
a possibilidade de disponibilizar funcionário para acompanhar o desenvolvimento
das atividades.
4.1.3. Identifique potencial parceiro e esclareça as obrigações de cada entidade no
processo, principalmente os gastos da contrapartida.
4.1.4. Consulte o Cadastro de Créditos não Quitados para com o Setor Público Federal-CADIN e
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros
(CND) e indefira as propostas de entidades com restrição no CADIN e CND vencida.
4.1.5. Informe à SUPER o interesse do convenente na adesão e acompanhe o cronograma
de Adesão/Renovação ao Programa.
4.1.6. Caso não possua, solicite à FBB, via e-mail (aabb.comunidade@fbb.org.br), geração
ou revalidação de senha para acesso ao sistema SIGA, informando:
a) Nome.
b) CPF ou matrícula.
c) Função no Programa (coordenador, presidente AABB, funcionário da agência).
4.1.7. Comunique à entidade interessada a autorização para elaborar o Plano de Trabalho/
Proposta de Adesão/Renovação, em conjunto com a AABB.
4.1.8. Acompanhe a AABB e parceiro local na elaboração e envio dos Planos de Trabalho.
4.1.9. Receba os documentos abaixo relacionados e arquive-os no dossiê do Programa,
na agência:
a) Cópia da ata da assembléia específica do corpo de associados da AABB,
deliberando sobre sua adesão ao Programa, ou documento contendo a con
dos associados em desenvolvê-lo.
b) Em caso de renovação, cópia da ata da última reunião do Canse
Participativo do Programa.
c) Cópia do cartão CNPJ/MF da proponente.
d) Atos constitutivos da proponente, se entidade civil
acompanhados da ata de eleição e de posse da atual diretoria.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
e) Declaração formal da proponente, especificando a real disponibilização dos
recursos humanos e financeiros com que se compromete e participar.
f) Declaração de adimplência do proponente (modelo disponível no endereço
wwwJbb.org.br).
4.1.10. Receba o Plano de Trabalho/Proposta impresso e assinado pelos,:.
a) Representantes da entidade interessada.
b) Coordenador pedagógico.
e) Presidente da AABB.
4.1.11. Confira os dados da proposta, as assinaturas de todos os envolvidos no processo e
os documentos apresentados. Assine e emita (gerente geral) parecer conclusivo,
ressaltando o mérito do Programa e a idoneidade do proponente. Se nos Planos de
Trabalho recebidos pela FBB estiverem faltando alguma das assinaturas, os mesmos
serão devolvidos para a agência. Todos os documentos devem ser mantidos em
arquivo específico na agência Banco do Brasil.
4.1.12. Digitalize e envie o Plano de Trabalho à FBB, via e-mail (aabb.comunidade@fbb.org.br),
devidamente assinado pelas partes envolvidas.
4.1.13. Receba a documentação para a formalização da parceria, e informe à entidade
interessada e à AABB, estipulando o prazo máximo de 15 dias para assinatura do
Convênio de Cooperação Financeira/Aditivo com a Memória de Cálculo anexa,
que deve ter todas as suas folhas rubricadas e Termo de Adimplência, podendo,
se conveniente, realizar solenidade para esse fim, observando o 11Roteiro para
Solenidade de Assinatura de Convênio"-(documento 12).
4.1.14. Destine as vias do Convênio de Cooperação Financeira/Aditivo, com a Memória de
Cálculo anexa, como segue:
a) 01 (uma) via para arquivo no dossiê específico existente na agência.
b) 01 (uma) via para o representante do convenente.
e) 01 (uma) via para FBB por malote, junto com o Termo de Adimplência.
4.1.15. Auxilie na seleção das escolas, dos educadores e das· crianças e adolescentes que
participarão do Programa.
4.1,16. Integre o Conselho Deliberativo Participativo.
4.1.17. Providencie, em conjunto com o parceiro local, coordenador pedagógico e o
presidente da AABB, a aquisição; recebimento e distribuição. de todo o material
fornecido pela FBB, responsabilizando-se por sua correta utilização, observando:
1. Material financiado pela FBB - notas fiscais deverão ser emitidas em nome do
parceiro local.
li. Material financiado pela FENABB - notas fiscais deverão ser emitidas em nome
·a AABB.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
4.1.18. Receba as notas fiscais, emitidas em nome do convenente, tire cópia, carimbe
"confere com o originar' e rubrique, preencha o formulário "Módulo 2-Solicitação
de Liberação de Recursos" (documento 16), colha a assinatura do gerente ou seu
substituto e do coordenador pedagógico e encaminhe as cópias das notas fiscais
capeadas pelo original do Módulo 2 à FBB, via malote ou Correios. Arquiv~ toda
documentação no dossiê específico do Programa. -
4.1.19. A solicitação de remanejamento de verbas entre as despesas devem seguir o
contido no item 3.7.1 deste caderno.
4.1.20. Os pagamentos serão feitos pela FBB diretamente aos fornecedores de bens
ou serviços, na conta informada na nota fiscal, no prazo de até 10 (dez) dias
úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal na FBB. Caberá à agência
acompanhar os pagamentos via e-mail corporativo (agexxxx@bb.com.br) e
executar as ORPAGs, quando houver.
4.1.21. Participe do início das atividades e acompanhe a execução físico-financeira do Programa.
4.1.22. Solicite a apresentação dos comprovantes, referentes às despesas a cargo do
parceiro local, a título de contrapartida, mantendo cópias no dossiê.
4.1.23. Submeta à Superintendência ou à FBB os problemas que julgar impossibilitado de
solução em seu âmbito, apresentando parecer conclusivo sobre o assunto.
4.1.24. Elabore,emconjüntocomaAABBeoparceirolocal,o"RelatóriodeAcompanhamento"
(documento 22), no mês de junho, o "Relatório Parcial de Execução" (documento 23)
e o "Relatório Final" (documento 24), no rriês de novembro.
4.1.25. Após a elaboração dos relatórios, imprima, colha as assinaturas, digitalize e envie,
via e-mail corporativo para a FBB (aabb.comunidade@fbb.org.br).
4.1.26. Quando solicitado pela FBB elabore, juntamente com o parceiro local e a AABB,
justificativas fundamentadas a respeito de inconsistências detectadas nos relatórios
e encaminhe via e-mail corporativo para a FBB (aabb.comunidade@fbb.org.br)
dentro do prazo estipulado pela FBB.
4.1.27. Comunique, ao parceiro local e à AABB, a aprovação do Relatório Final e o
encerramento do processo, mantendo-o em arquivo no dossiê do Programa por 5
(cinco) anos, para fins de auditoria, a partir da data de encerramento.
O dossiê deverá conter:
• Plano de Trabalho aprovado.
• Atos constitutivos da entidade parceira, estatuto ou contrato social.
• Ata da eleição e posse da diretoria.
• Cópia do cartão CNPJ/MF.
• Originais das notas fiscais.
• Documento comprobatório da inexistência de registro no CADI
de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de
• Declaração de adimplência.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
• Carta de Concessão de Auxílio Financeiro.
• Convênio de Cooperação Financeira e Aditivos, quando for o caso.
• Relatórios de Acompanhamento, Parcial de Execução e Final.
• Cópia da ata de constituição do Conselho Deliberativo Participativo e de suas reuniões.
• Cópia dos Módulos 2.
• Correspondências diversas.
• Cópia das ORPAGs liquidadas, quando houver.
• Cópia dos comprovantes da contrapartida do parceiro.
4.1.28. Solicite justificativas fundamentadas do parceiro local e da A,ABB, no caso de
desistência do Programa, emita parecer conclusivo e encaminhe à FBB e FENABB,
com cópia à Superintendência.
4.1.29. Represente a FBB perante quaisquer instituições, inclusive em juízo, quando solicitada.
4.1.30. Promova a divulgação do Programa.
4.1.31. Imposte semestralmente no Sistema GRS....: Gerenciarnehto de Recursos Sociais - a
solicitação de Bônus, para fins de pontuação no acordo de trabalho, de acordo com
orientações fornecidas pela FBB.
4.2. SUPERINTENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL
Coordenar o Programa em nível estadual, em conjunto com o CESABB.
4.2.1. Acompanhe o Cronograma Operacional do Programa.
4.2.2. Divulgue o Programa em sua área de jurisdição.
4.2.3. Receba da agência pedido de· adesão ao Programa, dê seu parecer, encaminhe à
FBB e aguarde orientações.
4.2.4. Verifique, em conjunto com o CESABB, a infraestrutura e o envolvimento da AABB,
agência e parceiro local para a condução do Programa no município.
4.2.5. No caso de demandas de novos parceiros no Estado; informe à FBB que analisará ·
em conjunto com a FENABB, observando os seguintes critérios:
• Não haver pendência com a FBB.
• Não haver pendência com a FENABB.
• Não haver pendência no CADIN e ter CND vigente.·
São critérios para seleção de novas localidades:
• Regiões com menores percentuais de AABB atendidas. -
• M.unicípios com baixos Índices de Desenvolvimento Humano - IDH.
unicípios que desenvolvem outros projetos da FBB.
ais de estados, onde a periferia possua alto nível de exclusão social.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
4.2.6. Acompanhe o cumprimento do prazo .para elaboração do Plano de Trabalho/
Proposta de Adesão/Renovação, comunicando à FBB as eventuais desistências.
4.2.7. Auxilie a agência Banco do Brasil e a FBB na solução de problemas sur~idos no
desenvolvimento dos trabalhos.
4.2.8. Estimule o gerente da Agência a se envolver na condução do Programa, em
conjunto com o presidente da AABB e coordenador pedagógico.
4.2.9. Submeta à FBB e à FENABB os problemas que julgar impossibilitado de solução em
seu âmbito, apresentando parecer conclusivo sobre o assunto.
4.2.10. Coordene com o CESABB, o evento Semana Nacional da AABB Comunidade.
4.2.11. Represente a FBB em solenidades e eventos, quando solicitada.
4.2.12. Emita parecer conclusivo acerca de eventuais desistências do Programa, considerando
as justificativas apresentadas pelo parceiro local, AABB e agência Banco do Brasil.
4.3. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL
Planejar, coordenar e avaliar o Programa em nível nacional, em conjunto com a FENABB,
observando os seguintes procedimentos.
4.3.1. Acompanhe, analise e reformule, em comum acordo com a FENABB, os aspectos
pedagógicos do Programa.
4.3.2. Aloque recursos orçamentários para o desenvolvimento do Programa, identificando
as participações financeiras de cada Instituidor.
4.3.3. Divulgue em conjunto com a FENABB os normativos e o cronograma das atividades
do Programa.
4.3.4. Receba a demanda das Superintendências, analise e autorize o acolhimento de propostas.
4.3.5. Receba e analise o Plano de Trabalho formulado pelos parceiros locais, AABB e
agência Banco do Brasil.
4.3.6. Comunique o deferimento ou indef~rimento da proposta à agência Banco do
Brasil, enviando a documentação pertinente, em caso de deferimento.
4.3.7. Receba uma via do Convênio de Cooperação Financeira com a Memória de Cálculo
anexa, devidamente assinado e rubricado por todos os intervenientes.
4.3.8. Autorize o início das atividades e a compra do material, comunicando à agência BB.
4.3.9. Receba o formulário "Módulo 2-Solicitação de Liberação de Recursos11 (d
16), capeando as cópias das notas fiscais, confira e analise a d
providenciando o crédito ao fornecedor em até 10 dias após o s
As aquisições dos materiais deverão ocorrer até o mês d.e junho
4.3.10. Receba e analise os pedidos de remanejamento e de aquis'
comunicando a-decisão às agências Banco do Brasil.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
4.3.11. Receba, analise e trace orientações para eventuais correções de rumos identificadas
nos "Relatório de Acompanhamento" (documento 22) e "Relatório Parcial de
Execução" (documento 23), ou no desenvolvimento das atividades.
4.3~12. Receba, analise e aprove o "Relatório Final" (docum.ento 24) ou trace orientações
que resultem na aprovação da prestação de contas.
4.3.13. Solicite, de comum acordo com a FENABB, a representação da Superintendência e
CESABB em eventos.
4.3.14. Assessore o evento Semana Nacional da AABB Comunidade ..
4.4. FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL - FENABB
Planejar, coordenar e avaliar o Programa em nível nacional, em conjunto com a FBB:
4.4.1. Acompanhe, analise e reformule, em comum acordo com a FBB, os aspectos
pedagógicos do Programa.
4.4.2. Aloque recursos orçamentários para o desenvolvimento do Programa, identificando
as participações financeiras de cada Instituidor.
4.4.3. Divulgue em conjunto com a FBB os normativos e o cronograma das atividades do
Programa.
4.4.4. Receba a demanda dos CESABB, analise e autorize o acolhimento de propostas.
4.4.5. Intermedeie a cessão das instalações físicas das AABB para a implantação do
Programa.
4.4.6. Receba, analise, assine e devolva o Convênio/ Aditivo de Cooperação Financeira
enviado pela FBB.
4.4.7. Comunique o deferimento ou indeferimento da proposta à AABB, enviando a minuta
de Convênio de Cooperação Mútua e o documento nº 27, em caso de deferimento.
4.4.8. Receba o Convênio de Cooperação Mútua/Aditivo, devidamente formalizado.
4.4.9. Providencie a contratação do ({Curso de Formação Inicial de Educador Social" para
as localidades que estão aderindo ao Programa e para regiões onde se verificou a
necessidade, disponibilizando recursos para pagamento:
•Dos educadores do NTC/PUC-SP.
•De transporte, hospedagem e alimentação aos educadores que participarem da
capacitação fora de sua localidade, nos casos de adesão.
Garanta o ressarcimento de despesas com acidentes pessoais p~ra as crianças e
adolescentes participantes do Programa, quando necessário.
Credite, na conta da AABB, os recursos de sua responsabilidade após o recebimento
. s documentos nº 27, Convênio de Cooperação Mútua/Aditivo assinado e da
fiscal e/ou recibo em nome da AABB.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
4.4.12. Analise e trace orientações para eventuais correções de rumos, identificadas nos
Relatórios de Acompanhamento e Parcial de Execução (enviados à FBB).
4.4.13. Analise o Relatório Final (enviado à FBB) e aprove, ou trace orientações que
resultem na aprovação da prestação de contas.
4.4.14. Solicite, em comum acordo com a Fundação, a representação do CESABB e
Superintendência em eventos.
4.4.15. Assessore o evento Semana Nacional da AABB Comunidade.
4.5. CONSELHO ESTADUAL DAS AABB - CESABB
Coordenar o Programa em nível estadual, em conjunto com a Superintendência:
4.5.1. Divulgue o Programa em sua área de jurisdição.
4.5.2. Efetue consulta sobre o interesse na adesão ou renovação do Programa, informe à
FENABB e aguarde orientações.
4.5.3. Verifique, em conjunto com a Superintendência, a infraestrutura e o envolvimento
do presidente da AABB, da agência e parceiro local para a condução do Programa
no município.
4.5.4. No caso de demandas de novos parceiros no Estado, informe à FENABB que
analisará em conjunto com a FBB, observando os seguintes critérios:
• Não haver pendência com a FBB.
• Não haver pendência com a FENABB.
•Não haver pendência no CADIN e ter CND vigente.
São critérios para seleção de novas localidades:
•Regiões com menores percentuais de AABB atendidas.
•Municípios com baixos Índices de Desenvolvimento Humano - IDH.
•Municípios que desenvolvem outros projetos da FBB.
•Capitais de estados, onde a periferia possua alto nível de exclusão social.
4.5.5. Oriente as AABB quanto à elaboração do Plano de Trabalho/Proposta.
4.5.6. Acompanhe o Cronograma Operacional do Programa, divulgado anualmente pelos
Instituidores.
4.5.7. Auxilie a AABB na solução de problemas surgidos no desenvolvimento do
4.5.8. Estimule o presidente da AABB a se envolver na conoução do
conjunto com o gerente da agência BB e coordenador pedagógic
4.5.9. Submeta à FENABB os problemas que julgar impossibilitad
âmbito, apresentando parecer conclusivo sobre o assunto.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
4.5.10. Receba da FENABB relação dos Planos de Trabalho aprovados para
acompanhamento.
4.5.11. Atue, em conjunto com a Superintendência, na organização d,e evento Semana
Nacíonal da AABB Comunídade.
4.5.12. Represente a FENABB em solenidades e eventos, quando solicitada.
4.5.13. Emita parecer conclusivo acerca de eventuais desistências e quebra de continuidade
do Programa, considerando as justificativas apresentadas pelo parceiro local, AABB
e agência Banco do Brasil.
4.5.14. Sempre que possível, participe de reuniões dos coordenadores regionais e
mantenha contato periodicamente com os coordenadores.
4.6. ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL-AABB
Realizar a coordenação administrativa em conjunto com a agência Banco do Brasil e o
parceiro local, atuando de forma integrada com a coordenação pedagógica.
4.6.1. Analise as informações contidas neste Caderno de Procedimentos, a fim de
cumprir as atribuições previstas no desenvolvimento do Programa, inclusive no
que se refere ao cumprimento do Cronograma Operacional.
4.6.2. Realize assembléia específica do corpo de associados para deliberar sobre a
adesão ao Programa, registrando em ata a concordância dos associados.
4.6.3. Identifique potencial parceiro e esclareça os objetivos do Programa, as atribuições de
cada entidade no processo, principalmente os gastos da contrapartida, manifestando,
à agência Banco do Brasil e ao CESABB, interesse na implantação do Programa.
4.6.4. Aguarde comunicação da agência Banco do Brasil para formulação do Plano de
Trabalho, em conjunto com a entidade interessada.
4.6.5. Solicite à entidade interessada a indicação de um coordenador pedagógico e forneçalhe cópia do Caderno de Procedimentos, disponível na Internet, nas páginas da
Fundação (www.fbb.org.br) e no portal do Programa (www.aabbcomunidade.org.br).
4.6.6. Defina, em conjunto com a entidade interessada:
1. O número de crianças e adolescentes, entre 100e120 participantes, conforme
aprovado oficialmente pelos Instituidores.
li. O número de educadores que atuarão no Programa, priorizando a diversidade
de áreas: esportes, arte-educação, complemento educacional e atividades
direcionadas à saúde e higiene.
Ili. As atividades a serem desenvolvidas, de acordo com a infraestrutura disponível.
O número de turmas que comporão cada atividade, obedecida a quantidade
mínima de crianças e adolescentes por turma indicada na instrução normativa
o Programa.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
4.6.7. Elabore, em conjunto com a entidade interessada, o Plano de Trabalho no sistema
SIGA, aguarde aprovação da mesma pela FBB, imprima e assine.
4.6.8. Após colhidas todas as assinaturas entregue o Plano de Trabalho na agência Banco do
Brasil, observando o cronograma estabelecido pela FBB e FENABB, e aguarde orientações.
4.6.9. Receba, da FENABB, o Convênio de Cooperação Mútua/Aditivo e providencie
a assinatura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, podendo, se conveniente,
realizar solenidade para esse fim, observando o "Roteiro para Solenidade de
Assinatura de Convênio" (Documento 08), destinando as vias como segue:
1. 01 {uma) via para arquivo no dossiê específico existente na AABB.
li. 01 (uma) via para a FENABB.
4.6.10. Indique funcionário da AABB, quando possível, para exercer a coordenação
administrativa do Programa.
4.6.11. Auxilie na seleção das escolas, dos educadores e das crianças e adolescentes que
participarão do Programa.
4.6.12. Selecione, em conjunto com o coordenador pedagógico, as pessoas que participarão
do "Curso de Formação Inicial de Educadores", sendo que para atuar no Programa,
como educador, é indispensável participar do referido curso. Se possível indique
também a participação do presidente da AABB e do coordenador administrativo;
4.6.13. Receba o comunicado de dia, hora e local de realização do "Curso de Formação
Inicial de Educadores", repasse para as pessoas indicadas e tome as providências
necessárias para realização do evento, sob orientação da FENABB.
4.6.14. Participe em conjunto com o coordenador pedagógico da criação e manutenção
do Conselho Deliberativo Participativo.
4.6.15. Administre e aplique os recursos concedidos pela FENABB, referentes à verba de
manutenção, nas finalidades previstas na proposta.
4.6.16. Providencie, em conjunto com a agência do Banco do Brasil e o parceiro local
(coordenador pedagógico),. a aquisição, recebimento e distribuição de todo o
material fornecido, responsabilizando-se por sua correta guarda, conservação,
manutenção e utilização, observando:
1. Material financiado pela FBB - notas fiscais dever~o ser emitidas em nome
do parceiro local (convenente).
li. Material financiado pela FENABB - notas fiscais deverão ser emitidas em
nome da AABB.
4.6.17. Dê o de acordo com a aquisição da mercadoria e assine na frente das n
juntamente com o parceiro local.
4.6.18. Promova, antes do início das atividades, reunião preliminar com os p
em conjunto com o coordenador pedagógico, para informações so
do Programa, discussão do "Regimento Interno do Progr
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
"Informações sobre Cobertura de Acidentes Pessoais" (documento 21} e coleta de
autorizações para que as crianças e adolescentes participem do Programa.
4.6.19; .Acompanhe a realização dos exames médicos, odontológicos e laboratoriais e a
manutenção da Ficha de Acompanhamento Médico-Odontológico (documento 20)
atualizada, informando o resumo dos mesmos no Relatório de Acompanhamento
(documento 22) e no Relatório Parcial de Execução {documento 23).
4.6.20. Informe e justifique eventual alteração no número de crianças e adolescentes ou
de educadores no Relatório de Acompanhamento {documento 22) e no Relatório
Parcial de Execução (documento 23).
4.6.21. Preste atendimento às crianças ou adolescentes acidentados, durante as atividades,
e comunique os casos de sinistro à FENABB, apresentando a documentação
necessária para ressarcimento das despesas.
4.6.22. Providencie a inserção das marcas das entidades envolvidas no Programa, de
acordo com o Manual de Identidade Visual.
4.6.23. Acompanhe os trabalhos dos educadores e o desenvolvimento das atividades.
4.6.24. Elabore,emconjuntocomaagênciaeoparceirolocal,o"RelatóriodeAcompanhamento"
{documento 22), no mês de junho, "Relatório Parcial de Execução" (documento 23) e
o ((Relatório Final" (documento 24), no mês de novembro.
4.6.25. Mencione os nomes da FBB e FENABB, como Instituidores, e dos parceiros, sempre
que divulgar informações a respeito do Programa.
4.6.26. Registre, em conjunto com o coordenador pedagógico, o Programa no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para que seja comunicado o fato
ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária, conforme o Art. 91 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90):
~'Art. 91 -As entidades não govername,ntais somente poderão funcionar depois de
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual
comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva
localidade1 • " '·
4.6.27. Mantenha atualizado, no sistema SIGA, o cadastro de educadores, educandos e
colaboradores, condição indispensável para recebimento das verbas da FENABB.
4.7.PARCEIRO LOCAL/ CONVENENTE
Participar da coordenação administrativa e pedagógica do Programa, em conjunto com a
AABB e agência Banco do Brasil.
Analise as informações contidas neste Caderno de Procedimentos, a fim de cumprir
as atribuições previstas ho desenvolvimento do Programa, em especial quanto à
rigatoriedade da contrapartida e o cumprimento do Cronograma Operacional.
1
• Os Conselhos de Direitos controlam as políticas de atendimento e assistência social. Os Conselhos
Tutelares zelam pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
4.7.2. Manifeste interesse na implantação do Programa, junto à agência do Banco do
Brasil, aguardando comunicação para formulação do Plano de Trabalho.
4. 7.3. Indique o coordenador pedagógico, observadas as características e requisitos
descritos no item 3.3.1 deste Caderno.
4.7.4. Defina, em conjunto com a AABB e a agência do Banco do Brasil, os itens abaixo:
1. O número de crianças e adolescentes, entre 100 e 120, para adesão.
li. O número de educadores que atuarão no P'rograma, priorizando a
diversidade de áreas: esportes, arte-educação, complemento educacional e
atividades direcionadas à saúde e higiene.
Ili. As atividades a serem desenvolvidas, de acordo com a infraestrutura
disponível.
IV. O número de turmas que comporão cada atividade, obedecida à quantidade
mínima de crianças e adolescentes por turma indicado no normativo do
Programa.
V. Os valores da contrapartida obrigatória: alimentação, transporte,
pagamento de coordenador, educadores e exames médicos, odontológicos
e laboratoriais.
4.7.5. Receba e assine o Plano de Trabalho, providenciando os seguintes documentos,
que deverão se entregues na agência Banco do Brasil:
1. Cópia do cartão CNPJ/MF do proponente.
li. Atos constitutivos, se entidade civil sem fins lucrativos, acompanhados da
ata de eleição e de posse da atual diretoria.
llL Declaração formal, especificando a real disponibilização dos recursos
humanos e financeiros com que se compromete a participar.
IV. Declaração de Adimplência.
4.7.6. Receba o comunicado de aprovação do Programa e assine o Convênio de
Cooperação Financeira/Aditivo, rubricando todas as páginas do convênio e da
Memória de Cálculo anexa, no prazo máximo de 15 dias, podendo, se conveniente,
realizar solenidade para esse fim, observando o 11Roteiro para Solenidades de
Assinatura de Convênion (documento 12).
4.7.7. Indique as escolas que participarão do Programa.
4.7.8. Selecione os educadores, que atuarão no Programa, com experiência nas áreas
de educação, arte, esporte e saúde, verificando junto aos Conselhos Regi
área, as normas vigentes na Região.
4.7.9. Os educadores mencionados no item anterior deverão ser liberado
do "Curso de Formação Inicial de Educadoresn, condição indisp
no Programa.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
4.7.10. Em caso de substituição de educadores ou coordenador, as despesas (transporte,
hospedagem e alimentação, nos casos de deslocamento) com o "Curso de Formação
Inicial de Educadores", ministrado pelo NTC/PUC-'SP, serão por conta do parceiro local.
4.7.11. Dê o "de acordo" com a aquisição da mercadoria e assine na frente das notas fiscais,
juntamente com a presidente da AABB. Caso delegue esta função à outra pessoa,
providencie procuração dando-lhe poderes para tanto, encaminhando-a à FBB.
4.7.12. Apresente na agência Banco do Brasil as notas fiscais ou ofício referentes às
despesas a seu cargo, a título de contrapartida.
4.7.13. Complemente os recursos materiais e outras despesas indispensáveis ao
desenvolvimento do Programa, quando não fornecidos pelos Instituidores.
4.7.14. Providencie os exames médicos e odontológicos das crianças e adolescentes
participantes do Programa (no mínimo uma vez a cada ano}, disponibilizando os
exames laboratoriais e tratamentos necessários.
4.7.15. Providencie a inserção das marcas das entidades envolvidas no Programa, de
acordo com o Manual de Identidade Visual.
4.7.16. Elabore, em conjunto com a agência e a AABB, o "Relatório de Acompanhamento"
(documento 22), no mês de junho, "Relatório Parcial de Execução" (documento
23) e o ((Relatório Final" (documento 24), no mês de novembro.
4.7.17. Mencione os nomes da FBB e FENABB, como Instituidores, sempre que divulgar
informações a respeito do Programa.
4.8. COORDENADOR PEDAGÓGICO
Realizar a coordenação pedagógica do Programa, atuando de forma integrada com a
coordenação administrativa.
4.8.1. Faça o "Curso de Formação Inicial de Educadores", pois ele é condição indispensável
para atuar no Programa.
4.8;2. Analise as informações contidas neste Caderno de Procedimentos, a fim de tomar
conhecimento da proposta e das normas do Programa.
4.8.3. Auxilie na seleção das escolas e selecione as crianças e adolescentes que
participarão do Programa.
4.8.4. Providencie a participação de todos os educadores no "Curso de· Formação Inicial
de Educadores".
Construa, com os educadores, um planejamento pedagógico anual, conforme modelo
disponível nos sites www.aabbcomunidade.org.br e www.fbb.org.br, pertinente à
realidade educativa local, inserindo-o em um contexto mais amplo. Elabore ainda o
planejamento semanal de atividades em conjunto com os educadores.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
4.8.6. Reflita com os educadores sobre o processo ensino/aprendizagem, identificando
problemas e buscando soluções que viabilizem a proposta metodológica do Programa.
4.8.7. Contribua para que todos os atores envolvidos no processo, direta ou
indiretamente, tenham clareza dos objetivos e princípios que regem o Programa,
norteadores da prática pedagógica e administrativa.
4.8.8. Articule o trabalho de integração entre família, escola e comunidade.
4.8.9. Defina em conjunto com a AABB e o parceiro local:
• O número de educadores que atuarão no Programa, priorizando a diversidade
de áreas: esportes, arte-educação, complemento educacional e atividades
direcionadas à saúde e higiene.
• As atividades a serem desenvolvidas, de acordo com a infraestrutura disponível.
• O número de turmas que comporão cada atividade, obedecida a quantidade
mínima de crianças e adolescentes por turma indicada nos normativos (ver
orientação no documento 3).
4.8.10. Coordene o desenvolvimento das atividades, a fim de que todos os envolvidos tenham
oportunidade de ampliar suas vivências, por meio da participação nas práticas propostas.
4.8.11. Atue, em conjunto com os representantes da AABB, no sentido de viabilizar a
constituição do Conselho Deliberativo Participativo e promova, pelo menos, uma
reunião a cada semestre, registrada em ata.
4.8.12. Auxilie na aquisição, recebimento, guarda e distribuição de todo o material
fornecido pela FBB e pela FENABB, responsabilizando-se por sua correta utilização
e, quando da solicitação de recursos, assine o Módulo 2, em conjunto com a
agência do Banco do Brasil. O coordenador pedagógico não assina notas fiscais.
4.8.13. Promova reunião preliminar com os pais e responsáveis, antes do início das
atividades, para informações sobre o funcionamento do Programa, discussão do 11Regimento Interno do Programa" (documento 1), "Informações sobre Cobertura
de Acidentes Pessoais" (documento 21) e coleta de autorizações para que as
crianças e adolescentes participem do Programa.
4.8.14. Mantenha atualizados, no sistema SIGA, oscadastrosdoseducandos,doseducadores,
dos colaboradores, do Conselho Deliberativo Participativo, atas de reuniões, da
realização de exames e acompanhamento médico, condições indispensáveis para
recebimento das verbas da FENABB. (documentos 4 a 6, 19 e 20).
4.8.15. Acompanhe a realização de exames médicos, odontológicos e laboratoriais e
preencha a Ficha de Acompanhamento Médico-Odontológico (docume
Solicite o arquivamento da cópia da Ficha de Controle de Exames (doe
no dossiê do Programa na agência, após assinatura do profissional
4.8.16. Desenvolva trabalho de esclarecimento às entidades parceiras,
evitando substituições de crianças e adolescentes participan
4.8.17. Informe à FBB e à FENABB eventual alteração no número de c
participantes do Programa.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
4.8.18. Elabore, em conjunto com a agência e a AABB, o "Relatório de Acompanhamento"
(documento 22), no mês de junho, "Relatório Parcial de Execução11 (documento
23) e o "Relatório Final" (documento 24), no mês de novembro.
4.8.19. Mencione os nomes da FBB e FENABB, como Instituidores, sempre que divulgar
informações a respeito do Programa.
4.8.20. Registre o Programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para
que seja comunicado o fato ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária, conforme
prescreve o Art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90):
"Art. 91 -As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de
regtstradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual
comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária da respectiva
localidade."
4.8.21. Solicite autorização (documento 9) dos pais ou responsáveis pelos participantes do
Programa para saída das dependências do clube, quando estiverem programadas
atividades fora da AABB.
4.9. EDUCADOR
4.9.1. Participe do "Curso de Formação Inicial de Educadores", condição indispensável
para atuar no Programa.
4.9.2. Atue de forma integrada com a coordenação pedagógica e administrativa.
4.9.3. Contribua para a construção de um projeto político-pedagógico comprometido
com a transformação social, embasado na pedagogia dos direitos, na ludicidade e
na interdisciplinaridade.
4.9.4. Construa, com os demais educadores e o coordenador pedagógico, um
planejamento pedagógico anual pertinente à realidade educativa local, inserindo-o
em um contexto mais amplo. Elabore ainda o planejamento semanal de atividades
em conjunto com os demais educadores.
4.9.5. Reflita sobre o processo ensino/aprendizagem, identificando problemas e
buscando soluções que viabilizem a proposta metodológica do Programa.
4.9.6. Contribua para que todos os atores envolvidos no processo, direta ou
indiretamente, tenham clareza dos objetivos e princípios que regem o Programa,
norteadores da prática pedagógica e administrativa.
Articule o trabalho de integração entre família, escola e comunidade.
Seja membro do Conselho· Deliberativo Participativo.
CADERNO DE
PROCEDIMENTOS
4.9.9. Participe da reunião preliminar com os pais e responsáveis para informações sobre
o funcionamento do Programa, discussão do "Regimento Interno do Programa"
(documento 1), "Informações sobre Cobertura de Acidentes Pessoais" (documento
21} e coleta de autorizações para que as crianças e adolescentes participem do
Programa.
4.9.10. Auxilie o coordenador pedagógico na manutenção e atualização dos cadastros
das crianças e adolescentes, dos educadores, das famílias, Conselho Deliberativo
Participativo, atas de reunião e colaboradores.
4.9.11. Auxilie o coordenador pedagógico no acompanhamento dos exames médicos,
odontológicos e laboratoriais e na manutenção da Ficha de Acompanhamento
Médico-Odontológico (documento 20).
4.9.12. Desenvolva trabalho de orientação às entidades parceiras, escolas e famílias,
evitando a substituição de crianças e adolescentes participantes do Programa.
DOCUMENTOS Documento 1- regimento do programa
REGIMENTO DO PROGRAMA
Documento direcionado aos pais e responsáveis para conhecimento das instruções gerais
sobre o Programa.
Art. 1º A seleção das escolas é de responsabilidade da AABB, Agência Banco do Brasil,
parceiros e lideranças locais.
Art. 2º A seleção dos participantes - que deverá contemplar as crianças/adolescentes
pertencentes a famílias de baixa renda, entre 6e18 anos incompletos, matriculados
ou não nas escolas da rede pública de ensino - será efetuada, pela AABB, em
conjunto com a Agência Banco do Brasil, parceiros e lideranças locais, após
indicação da diretoria das respectivas escolas.
Parágrafo Único - É vedada a participação no Programa de menores associados e de filhos
de funcionários do Banco do Brasil.
Art. 32 A frequência do participante em sua unidade de ensino e seu grau de envolvimento
no Programa são condições indispensáveis à sua permanência no mesmo.
Portanto, os responsáveis pelas crianças e adolescentes que estiverem fora da
escola, deverão se comprometer a matriculá-los nas atividades escolares, sob a
orientação do Coordenador pedagógico.
Art. 42 A participação no Programa deverá ser objeto de autorização formal dos pais ou
responsáveis pelas crianças e adolescentes.
Art. 52 Os participantes frequentarão as instalações da AABB reservadas para as atividades,
exclusivamente no período que lhes for destinado.
Art. 62 Nas dependências da AABB os participantes estão sujeitos ao regimento e normas
internas da Associação.
Art. 72 Durante o período em que estiverem sob a responsabilidade da AABB, inclusive
nos percursos de ida e volta para a AABB e/ou atividades do Programa, as crianças
e adolescentes estarão amparadas por Cobertura de Acidentes Pessoais, cujas
informações básicas estão contidas no documento 21.
Art. 82 Nos casos de atividades desenvolvidas fora do Município, colha a autorização dos
pais ou responsáveis e comunique o fato à FENABB, informando a importância da
atividade para o Programa.
Art. 92 À exceção do uniforme e das toalhas, todo o material destinado aos participantes
para as atividades fica sob a guarda da AABB e será utilizado coletivamente.
· rt. 102 Deverá ser observada a obrigatoriedade da utilização do uniforme durante as
atividades do Programa, sempre limpo e em bom estado de conservação.
Durante o desenvolvimento das atividades, os participantes estarão sob a
sponsabilidade dos educadores e representante da AABB.
DOCUMENTOS
Art.12º Fica estabelecido que as faltas dos participantes devem ter justificativas dos pais
ou responsáveis e deverão ser analisadas pelos educadores conjuntamente com
o Conselho Deliberativo Participativo que tomarão as decisões pertinentes de
acordo com cada caso.
Art.13º As atividades com as crianças e adolescentes serão desenvolvidas nas dependências
disponíveis das AABBs, sendo que a carga horária exigida, por participante, é de
pelo menos 12 horas semanais, isto é, no mínimo três vezes por semana, quatro
horas diárias, dez meses por ano (exceto quando o Programa atender a 200 ou
mais educandos, podendo a frequência mínima ser flexibilizada para dois dias,
totalizando 8 horas semanais por participante).
Art. 14!! O Programa deverá ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, tendo o Conselho Tutelar como órgão fisca.lizador e orientador.
Art.15º A participação dos responsáveis nos eventos e reuniões é fundamental para o
êxito do Programa. É um direito dos responsáveis eleger seus representantes para
participar do Conselho Deliberativo Participativo.
Art. 16º O descumprimento de quaisquer desses artigos poderá implicar em desligamento
do participante do Programa, em qualquer época. Entretanto, este recurso somente
deverá ser aplicado após esgotadas todas as medidas educativas pertinentes.
Parágrafo Único - O desligamento do participante será decidido em conjunto, pelo educador,
coordenação administrativa, coordenação pedagógica ou Conselho Deliberativo Participativo,
mediante comunicação formal à respectiva escola, Agência Banco do Brasil, Parceiros,
lideranças locais envolvidas na seleção e aos pais ou responsáveis.
Art. 17º Os casos omissos ao presente regimento serão decididos pela AABB em conjunto
com o Conselho Deliberativo Participativo.
OBS: Na reunião com os pais e responsáveis o coordenador deve informar sobre este
Regimento e passar as informações sobre auxílio para cobertura de despesas com acidentes
pessoais, orientando sobre seus conteúdos. Destacar e colher assinatura dos pais ou
responsáveis no Termo de Autorização de Participação e de Uso de Imagem.
DOCUMENTOS Documento 2 - formação de túrmas/atividades
FORMAÇÃO DE TURMAS/ATIVIDADES
Os educandos devem ser estimulados a participar das diversas atividades educativas
referentes às diferentes áreas de desenvolvimento: esportes, arte-educação, complemento
educacional e atividades direcionadas à saúde e higiene. O objetivo é construir práticas
pedagógicas com base no prazer e no diálogo, partindo da valorização da autoestima e da
ludicidade para promover a construção do conhecimento e da cidadania.
Os participantes, ao longo do seu processo de formação, conhecerão as implicações e os
benefícios de uma participação regular nas atividades, passando a valori~á-las do ponto de
vista cultural e a compreender a sua contribuição para um estilo de vida ativa e saudável.
No momento de elaborar a proposta de adesão/renovação, chamada de Plano de
Trabalho, os educadores devem refletir sobre como organizar práticas educativas de
acordo com o número de educandos do Programa, visando solicitar a quantidade de
material adequada. A partir desta reflexão elaboram o planejamento pedagógico anual, a
ser enviado para os instituidores logo após a contratação do convênio, antes do início das
atividades. Este planejamento norteará os planos de atividades semanais ou mensais, a
serem elaborados coletivamente e mantidos nos arquivos do Programa.
Para melhor esclarecer a proposta de formação de turmas para o desenvolvimento das
atividades, tomemos como exemplo uma AABB que atenda 100 educandos, funcione três
dias por semana, nos períodos da manhã e da tarde, contando com oito educadores, quatro
e cada período. Em cada um dos períodos, atende 50 educandos por 4 horas/dia. Deverão
ser seguidos os seguintes passos para a organização das turmas:
1º - Realizar a formação das turmas (considerar idade e interesses), lembrando que os
grupos poderão possuir no máximo 25 e no mínimo 10 educandos.
2º - Formalizar a Proposta de Adesão/Renovação (Plano de Trabalho). Preencher a
proposta no SIGA de acordo com as atividades a serem executados.
3º - Elaborar, coletivamente, o planejamento pedagógico anual.
O planejamento deve conter atividades que integrem a família, a escola e a comunidade,
tais como reuniões, palestras e oficinas, garantindo a interdisciplinaridade dentro de uma
rede de saberes, de quereres e fazeres, fundamentados numa pedagogia de direitos. Para
isto, é fundamental, também, a participação dos educandos e do Conselho Deliberativo
Participativo.
DOCUMENTOS
Segue abaixo um exemplo de formação de turmas/atividades:
TURNO DA MANHÃ- total de 50 crianças
TURMAS TERÇA QUARTA QUINTA
Turma A XADREZ NATAÇÃO FUTEBOL DE CAMPO (15 alunos)
Turma B DOMINÓ BASQUETE MÚSICA (15 alunos)
Turma C GINÁSTICA OLIMPICA VÔLEIBOL ARTES CÊNICAS (10 alunos}
Turma D FUTEBOL SETE DANÇA NATAÇÃO (10 alunos)
TURNO DA TARDE - total de 50 crianças
TURMAS TERÇA QUARTA QUINTA
Turma A NATAÇÃO DOMINÓ FUTEBOL DE CAMPO (15 alunos)
Turma B XADREZ BASQUETE MÚSICA (15 alunos)
Turma C FUTEBOL DE SETE GINÁSTICA OLIMPICA ARTES PLÁSTICAS (10 alunos)
Turma D VOLEIBOL DANÇA NATAÇÃO (10 alunos)
Resumo:
Total 100 educandos
2 turmas de xadrez, cada uma formada por 15 educandos.
2 turmas de futebol de campo, cada uma formada por 15 educandos.
2 turmas de futebol de sete, cada uma formada por 15 educando's.
2 turmas de dominó, cada uma formada por 15 educandos.
2 turmas de basquete, cada uma formada por 15 educandos.
2 turmas de música, cada uma formada por 15 educandos.
2 turmas de vôlei, cada uma formada por 10 educandos.
2 turmas de ginástica olímpica, cada uma formada por 10 educandos.
2 turmas de dança, cada uma formada por 10 educandos.
1 turma de artes cênicas formada por 10 educandos.
1 turma de artes plásticas formada por 10 educandos.
4 turmas de natação, duas com 15 alunos cada e duas com 10 alunos.
Atenção: Neste item sempre informar a quantidade total de alunos inscrit
no programa independente da quantidage de turmas.
DOCUMENTOS Documento 3 ~tabela quantidade de educandos por atividade
TABELA QUANTIDADE DE EDUCANDOS POR ATIVIDADE
Artes Plásticas
Artes Cênicas
Bas uetebol
Canto e Coral
Com lemento Educacional *
Dama
Dan a
Dominó
Futebol de Cam o
Futebol de Salão
Futebol Sete
Ginástica Olím ica
Handebol
Nata ão
Tênis de Mesa
Práticas Musicais
Saúde e Hi iene *
Voleibol
Xadrez
*Atividades obrigatórias para todos educandos:
Complemento Educacional
Saúde e Higiene
25
25
12
25
25
10
20
10
25
12
18
20
14
20
10
25
20
15
10
Exemplo: Se o Programa tem 100 crianças, uma Atividade como Voleibol
pode ter no máximo 07 turmas, considerando-se que todos participam.
Documento 4 - cadastro de educandos DOCUMENTOS
CADASTRO DE EDUCANDOS
Nome do educando: Cldade/UF:
Matricula:
1
Data de Entrada no Programa: _}_)_ Data Saída do Programa :_J _} _
Motivo da Saída do Programa:
( )Mudança de endereço ( )Limite de idade ( )Trabalho ( )Saúde
( )Cuidar de irmãos ( )Desinteresse pelo oroarama ( ) Outros
Sexo: ( )Masculino ( ) Feminino 1 Data de Nascimento 1 Cidade de Nascimento/UF:
_j_J __
Endereço residencial :
Município: Estado: 1 Telefone para contato:
Matriculado na Rede de Ensino: Nome da Escola em que está matriculado:
( ) Pública ( ) Privada
( ) Não matriculado Serie que está cursando : Turno:
( ) Matutino
( ) Antes de. ingressar no Programa ( ) Ensino Fundamental ( ) Vespertino
( ) Após o ingresso no Programa
Rendimento escolar neste ano:
( ) Aprovado (
Nome da Mãe:
Estado Civil:
( ) Solteira
( ) Casada
( ) Viúva
( ) Separada
( ) Outros:
) Reprovado
Nível de Escolaridade:
( ) Ensino Médio ( ) Noturno
( ) Intermediário
Número de faltas no Programa até esta data:
As faltas foram justificadas:
( ) sim ( } não
Situação de Trabalho:
) Desempregado ( ) Emprego informal
) Emprego ocasional ( ) Emprego com Carteira Assinada.
) Aposentado / Pensionista
Bairro:
CEP:
Mora com o Aluno?
( ) Sim ( ) Não
( )Analfabeto ( )Fundamental Incompleto )Fundamental completo ( ) Médio incompletb
( ) Médio completo ( ) Superior Incompleto )Superior completo ( )Pós Graduação Incompleta
( )Pós Graduação completa
Nome do Pai:
Estado Civil:
( ) Solteiro
( ) Casado
( ) Viúvo
( ) Separado
( ) Outros:
Nível de Escolaridade:
Situação de Trabalho:
) Desempregado ( ) Emprego Informal
) Emprego ocasional ( ) Emprego com Carteira Assinada
) Aposentado / Pensionista
Mora com o Aluno?
( ) Sim ( ) Não
( )Analfabeto ( )Fundamental incompleto )Fundamental completo ( ) Médio incompleto
( ) Médio completo ( ) Superior incompleto
( )Pós Graduação completa
)Superior competa ( )Pós Graduação Incompleta
DOCUMENTOS
Nome do responsável (Caso não seja o Pai ou a Mãe): 1 Parentesco: 1 Mora com o Aluno?
( ) Sim ( ) Não
Estado Civil: Situação de Trabalho:
( ) Solteiro(a)
( ) Casado(a) ( ) Desempregado(a) ( ) Emprego informal
( ) Viúvo(a) ( ) Emprego ocasional ( ) Emprego com Carteira Assinada
( ) Separado (a) ( ) Aposentado(a) I Pensionista
( ) Outros:
Nível de Escolaridade:
( )Analfabeto ( )Fundamental incompleto ( )Fundamental completo ( ) Médio incompleto
( ) Médio completo ( ) Superior incompleto ( )Superior completo ( )Pós Graduação
Incompleta
( . )Pós Graduação completa
Quantidade de pessoas que Quantidade irmãos Renda familiar .Quantidade de ànalfabetos
residem com o educando: menores de 17 anos: mensal (R$): maiores de 15 anos, que residem
com o educando:
Atividades que participa no Programa:
( ) Com pi. Educacional ( ) Futebol de Campo ( ) Ginástica Olímpica ( ) Dança
( ) Saúde e Higiene ( ) Futebol de Salão ( ) Dominó ( ) Outros - especificar
( ) Artes Cênicas ( ) Futebol Sete ( ) Xadrez
( ) Artes Plásticas ( ) Handebol ( ) Damas
( ) Práticas Musicais ( ) Basquete ( ) Ping Pong
( ) Canto Coral ( ) Vôlei ( )Natação
Tamanho da roupa: 1 Número do calçado: 1 Número de Irmãos que também participam do Programa:
Aluno sofre de alguma doença? Aluno toma remédio controlado? Aluno tem alguma Alergia (Inclusive Remédio)?
( ) Não ( ) Não ( ) Não '· ( ) Sim: ( ) Sim: ( ) Sim:
Estado Geral de Saúde - é portador de alguma deficiência?
( ) Física ( ) Visual ( ) Auditiva ( ) motora ( )Outras
Especificar:
Exames MEDICOS realizados em: Exames LABORATORIAIS realizados em: Exames ODONTOLOGICOS realizados em:
_J_J_._ e _J_J __ e
_J_j_ -- _/_._, __ _J_J __ e _}__/_. --
Sofreu algum tipo de acidente no transporte do Programa ou
durante as atividades em que participa na AABB?
Solicitou cobertura de gastos com o acidente?
( ) Não. ( ) Sim: ( ) Não ( )Sim
Documento 5 - cadastro de educadores DOCUMENTOS
CADASTRO DE EDUCADORES
Nome do educador: Cidade/UF:
Matricula: 1 CPF: RG:
Data de Entrada no Programa: __;__; Data Saída do Programa:__/__/_
Motivo da Saída do Programa:
( )Mudança de endereço ( )Novo Emprego ( )Mudança na Administração Pública
f )Salário f )fim do Contrato ( ) Outros
Sexo: ( )Masculino ( ) Feminino 1 Data de Nascimento 1 e-mail:
__;__; __ Endereço residencial : Bairro:
Município: Estado: CEP:
Telefone residencial: 1 Celular: 1 Telefone contato:
Nível de Escolaridade:
( )Fundamental completo ( ) Médio Incompleto ( )Pós Graduação Incompleta
( ) Médio completo ( ) Superior incompleto ( )Superior completo ( )Pós Graduação completa
Formação Acadêmica (Curso Superior): 1 Area de Especialização:
Situação: Educador da Atividade: Salário mensal no
( ) Educador efetivo ou concursado ( ) Complemento educacional programa (R$):
( ) Contratado ( ) Esportiva
( ) Estagiário ( ) Artístico Cultural
( ) Voluntário ( ) Outra:
E coordenador Se Coordenador Pedagógico, como foi a escolha?
pedagógico?
( ) Sim ( ) Não
Capacitação: Data de participação do Curso de Formação Inicial:__/___./ __
( ) Curso de Formação Inicial de Educador
Social Local da participação do curso de formação:
( ) Encontros Pedagógicos Educador participou de outros cursos patrocinados pela FBB ou FENABB
( ) Capacitação a Distância após .o ingresso no Programa?
( ) Educação para o Trabalho ( ) Não ( ) Sim:
( ) Jogos Cooperativos
Tamanho da roupa: ( )P ( )M ( )G ( )GG 1 Número de calçado:
DOCUMENTOS Documento 6 - cadastro de colaboradores
CADASTRO DE COLABORADORES
AABB: 1 Ano:
Tipo de colaborador: ( ) pessoa física ( ) pessoa jurfdica
No caso de PF : ( ) Funcionário BB ( ) Associado AABB ( )Funcionário AABB ( ) Membro da comunidade
Nome:
CPF OU CNPJ/MF: 1 Profissão ciu Forma Jurídica:
Endereço: Bairro:
Município: 1 Estado: CEP:
Telefone: Fax: E-mail:
Representante da Entidade (se pessoa jurídica): Cargo/Função:
Telefone: Fax: ·E-mail:
Sexo: ( )Masculino ( ) Feminino Data de Nascimento Estado civil:
__J__J __
Tipo de Contribuição: Valor (em R$): Tempo dedicado:
Alimentação
Transporte
Exames Médicos
Exames Odontológicos
Exames Laboratoriais
Disponibilidade de Educadores
Atividades Pedagógicas (especificar)
Outras atividades (especificar)
'•
Documento 7 - termo de autorização de participação e de uso
de imagem e cessã.o de direitos - educandos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO E DE
USO DE IMAGEM E CESSÃO DE DIREITOS- EDUCANDOS
Eu-------------------' portador do CPF _____ _
---------' residente e domiciliado na
----------'--------...,.-----'AUTORIZO o educando
DOCUMENTOS
edo RG
-----------------' nascido em __ ! __ / __ , a participar do Programa
Integração AABB Comunidade nas dependências da AABB e de eventuais eventos fora do clube ou do município,
para atividades específicas.
AUTORIZO, também, o uso da imagem e do som da voz do educando em fotos, cartazes, anúncios, nos diversos
meios de comunicação, sem ônus, para divulgação do Programa, no prazo de 3 (três) anos, renovado
automaticamente pelo mesmo período quando vencido o prazo anterior e não haja manifestação contrária formal
do responsável pelo educando.
Assumo total responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações prestadas neste instrumento.
---------( ) , __ de de~º-·
Assinatura do pai, mãe ou responsável Assinatura do coordenador(a) pedagógico
~1,, . •~ ......................................................................................................................................................... .
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO E D E
USO DE IMAGEM E CESSÃO DE DIREITOS - EDUCANDOS
Eu-------------------· portador do CPF _____ _
---------· residente e domiciliado na
--------------------•AUTORIZO o educando
edoRG
-----------------· nascido em __ ! __ / __ , a participar do Programa
Integração AABB Comunidade nas dependências da AABB e de eventuais eventos fora do clube ou do município , para atividades específicas. ·
AUTORIZO, também, o uso da imagem e do som da voz do educando em fotos, c artazes, anúncios, nos diversos
meios de comunicação, sem ônus, para divulgação do Programa, no prazo de 3 (três) anos, renovado
automaticamente pelo mesmo período quando vencido o prazo anterior e não haja manifestação contrária formal
do responsável pelo educando.
Assumo total responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações prestadas neste instrumento.
---------( ) , __ de de 20_.
Assinatura do pai, mãe ou responsável Assinatura do coordenador(a) pedagógico
DOCUMENTOS
Documento 8 - termo de autorização de uso de imagem e
cessão de direitos - educadores
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E
CESSÃO DE DIREITOS - EDUCADORES
--------------~.....,----'portador do CPF _______ e do RG
================·-· r_e_si_d_en_t_e_e_d-=o_m_ic_n_ia_d-:o:-n;....a __ -:--• AUTORIZO o uso da minha imagem e do som da
minha voz em fotos, c artazes, anúncios, nos diversos meios de comunicação, sem ônus, para divulgação do
Programa, no prazo de 3 (três) anos, renovado automaticamente pelo mesmo período quando vencido o prazo
anterior e não haja manifestação contrária formal do educador.
Assumo total responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações prestadas neste instrumento.
) , __ de ______ de 20_.
Assinatura do educador Assinatura do coordenador(a) pedagógico
'• ........................................................................................................................................................................
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E
CESSÃO DE DIREITOS - EDUCADORES
Eu---------- _____ ,portador do CPF __ -------e do RG
--------' residente e domiciliado na_
---------'-------------'AUTORIZO o uso da minha imagem e do som da
minha voz em fotos, cartazes, anúncios, nos diversos meios de comunicação, sem ônus, para divulgação do
Programa, no prazo de 3 (três) anos, reno vado automaticamente pelo mesmo período quando vencido o prazo
anterior e não haja manifestação contrária formal d o educador.
Assumo total responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações prestadas neste instrumento.
) , __ de ____ ~- de 20_.
Assinatura do educador Assinatura do coordenador(a) pedagógico
Documento 9 - termo de autorização para participação de
atividade fora das dependências da aabb DOCUMENTOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADE
FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA AABB
Eu-------------------' portador do CPF
---------e do RG ----------'AUTORIZO o educando
--------------' nascido em __ / __ / __ , a participar da atividade
----------------' do Programa Integração AABB Comunidade, em
_/_/_, que será re alizada na seguinte
localidade:._--'----------------------
Assumo total responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações prestadas neste
instrumento. ·
--------(_), __ de _____ de 20 __ .
Assinatura do pai, mãe ou responsável
.................................................................................................................... -..................................... .
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADE FORA
DAS DEPENDÊNCIAS DAAABB
Eu-------- , portador do CPF
---------e do RG ----------'AUTORIZO o educando
nascido em __ / __ / __ , a participar da atividade
---------~------'do Programa lntegraçãoAABB Comunidade, em
_/_/_, que será re alizada na seguinte localidade:. _______________________ _
Assumo total responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações prestadas neste
instrumento.
________ (_), __ de _____ de 20 __ .
Assinatura do pai, mãe ou responsável
DOCUMENTOS Documento 10 - termo de adesão - prestação de serviço voluntário
TERMO DE ADESÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Pelo presente instrumento, o Programa Integração AABB Comunidade de _____ _
--------'------~
(município/UF), através de seu parceiro _____ _
-------------(convenente local), neste ato representada pelo(a) Sr.(a).
e o(a) Sr;(a) ________ __..;_ __ _
(voluntário), RG nº ________ _, CPF nº _______ _, residente e domiciliado a ,tem entre si
acertado o seguinte:
Cláusula Primeira - O prestador de serviço voluntário qualificado acima, por livre e espontânea vontade, desenvolverá a atividade de educador(a) social do Programa Integração AABB Comunidade, na AABB de (local), no período de
_)_)_a _) _) _, podendo esse prazo ser prorrogado.
Cláusula Segunda - O prestador de serviço voluntário declara que conhece o inteiro teor
da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, descrita abaixo,~ que seu serviço será
prestado com rigorosa observância desses preceitos legais e em consequência, a atividade
não gera vínculo empregatfcio ou funcional e nenhuma obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Cláusula Terceira - O prestador de serviço voluntário participará das atividades previstas
para a função de educador social, no período de serviço estipulado acima.
E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
assinatura do voluntário assinatura do parceiro local
LEI N2 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 22 O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública
ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 32 O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade
a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 3o- (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)
Art. 42 Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.
asília, 18 de fevereiro de 1998; 1772 da Independência e 1102 da República.
FICHA DE FREQUÊNCIA
AABB DE:
MÊS/ANO: ~~~~~~~~~~~.;..___~~~~~~~~~~~
DIA DO MÊS
alta / •=Presença / J =Falta Justificada
o
o
n
e
$
m
z
d
V'l
DOCUMENTOS Documento 12 - roteiro para solenidade de assinatura de convênio
ROTEIRO PARA SOLENIDADE DE ASSINATURA DE CONVÊNIO
Deverá ser discutido com os parceiros o tipo de evento mais adequado às características
locais. Envolver, sempre que possível, os educadores e participantes do Programa na
discussão e no planejamento do evento. Seguem algumas sugestões.
01. SOLENIDADE DE ASSINATURA DO CONVÊNIO
1.1 Poderá preparar a mesa para coordenação dos trabalhos, sendo necessário, para
isto, confirmar a participação das pessoas que irão compô~la.
1.2 Verificar itens como aparelhagem de som, mkrofones, arranjo e toalha para mesa,
papel e caneta, água e copos.
1.3 Escolher um mestre de cerimônia .
. 1.4 Atentar para a ordem de disposição dos componentes da mesa.
1. Autoridades federais, estaduais, da alta administração do Banco do Brasil,
municipais.
li. Representantes dos poderes executivos, legislativo e judiciário e autoridades
militares.
Ili. Administradores do Banco do Brasil, da AABB e representantes dos CESABBs e
Superintendências do BB.
IV. Quando for o caso, contemplar o nome de outro parceiro.
1.5 Atentar para a duração da cerimônia, a fim de que o evento não fique cansativo.
Sugerimos que o número de pronunciamentos não sejà superior a seis.
02. SOLENIDADE DE HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS
2.1 Estabelecer o local da solenidade.
2.2 Providenciar e testar a aparelhagem de som, os mastros e as bandeiras a serem
hasteadas.
2.3 Contratar banda ou providenciar disco ou CD com o Hino Nacional.
03. SOLENIDADE EDUCATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL
. O evento pode ser oportuno para uma exposição sobre temas relacionados à criança e
ao adolescente, por um especialista da área. Poderá ser re.alizada, também, uma gincana
ou atividade esportiva, envolvendo as escolas escolhidas para participar do Programa,
ou ainda, apresentação de crianças do Programa ou de grupos artfsticos locais de teatro,
folclore, música, dentre outros.
Contatar e distribuir à imprensa - falada, escrita e televisiva _... o seguinte texto
licativo sobre o Programa;
DOCUMENTOS
"Está marcada para o dia ..... ./ ....... / ....... , na Associação Atlética Banco do Brasil de ..... .
............................. ,a cerimônia de lançamento do Programa Integração AABB Comunidade
em ......................................... (município e estado).
Estarão presentes, entre outras autoridades, o Sr(a) ..................................................... .
(nome e cargo).
O Programa Integração AABB Comunidade foi instituído por iniciativa da FENABB -
Federação Nacional das Associações Atléticas Banco do Brasil e da Fundação Banco do
Brasil para atender crianças e adolescentes de 6 a 18 anos incompletos pertencentes a
famílias de baixa renda.
O Programa Integração AABB Comunidade está agora presente em cerca de ........ ..
municípios, beneficiando ...................... crianças e adolescentes de norte a sul do País.
(dados a serem fornecidos pela Fundação/FENABB)
A Fundação Banco do Brasil e a FENABB já investiram aproximadamente R$ ....... ..
milhões no Programa.
As atividades são desenvolvidas no espaço físico dos clubes dos funcionários do Banco
do Brasil, proporcionando atividades integradas nas áreas de educação, saúde, artes,
cultura e desporto.
Contribuir para a melhoria da educação em nosso país é o grande objetivo do Programa
Integração AABB Comunidade.
4.2 Providenciar a presença de fotógrafo para documentar a solenidade.
4.3 Afixar e distribuir material promocional dos Instituidores (FENABB, Fundação Banco
do Brasil) e parceiros locais.
OBS: Providenciar para que sejam sempre menciona.dos os nomes da Fundação Banco
do Brasil, Federação Nacional das Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB, da AABB
e dos parceiros nos materiais de divulgação elaborados e na mídia.
05. MODELO DE CONVITE E PROGRAMAÇÃO
- Elaborar, com antecedência, lista de convidados;
- Providenciar a impressão dos convites, conforme modelo abaixo;
- Enviar os convites.
5.1 Modelo de Convite
A Federação Nacional das Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB, a Fundação
Banco do Brasil, a Associação Atlética Banco do Brasil em ............................................. e
o (Parceiro local) ............................................... (UF) , têm o prazer de convidar para o
lançamento/renovação do Programa Integração AABB Comunidade.
Dia: .................................. .
Hora: ................................ .
Local: ............................... .
DOCUMENTOS
5.2 Programação
Hora - Local
06. ROTEIRO PARA MESTRE DE CERIMÔNIA
Evento
Solenidade de Assinatura do Convênio
Solenidade do hasteamento da bandeira
Atividades Esportivas/artísticas/culturais
6.1 Convidar os presentes a tomarem os seus lugares.
6.2 Abrir os trabalhos e formar a mesa diretora, lendo o seguinte texto:
Ao oferecer as boas-vindas aos convidados, a Associação Atlética, Banco do Brasil,
de ...................................... , tem o privilégio de dar início às solenidades que marcam a
abertura de suas instalações à comunidade local, por meio da formalização de convênio
com ....................... (citar o nome do Parceiro local).
Para a composição da mesa diretora dos trabalhos convidamos o Exmo. Sr ....
- Relacionar as mais altas autoridades presentes, na sequência: Autoridades Federais,
Estaduais, dos Instituidores e locais (poder executivo, legislativo e judiciário, autoridades
militares, gerente do Banco e presidente da AABB).
6.3 Informações sobre o Programa
Após o término da chamada dos componentes da mesa diretora, explicar alguns
aspectos do Programa como histórico, objetivos, público destinado, dados locais, estaduais
e nacionais e aspectos da parceria e da realidade local.
SUGESTÃO DE TEXTO
"Aprender brincando" é um dos objetivos do Programa Integração AABB Comunidade,
que tem na ludicidade uma das perspectivas de sua atuação. O Programa atua, ainda, na
perspectiva da Pedagogia dos Direitos. Acolhe o repertório de brincadeiras locais e traduz
em elementos de socialização, organização e visão de mundo para formação da cidadania.
O Programa potencializa a utilização do espaço físico das Associações Atléticas Banco do
Brasil -AABB, que durante a semana, ficam praticamente ociosos.
As AABBs recebem crianças e adolescentes com idade entre os 6 e 18 anos incompletos.
Mediante o acompanhamento de educadores capacitados pelo Núcleo de Trabalhos
Comunitários da NTC/PUC - SP, eles participam de atividades pedagógicas, artístico-culturais
e esportivas, além de receberem alimentação e acompanh.amento médico-odontológico.
O Programa Integração AABB Comunidade resultou d~ uma iniciativa conjunta da
Federação Nacional das Associações Atléticas Banco do Brasil e da Fundação Banco do
Brasil, contando com o indispensável apoio das Superintendências e Agências do Banco do
sil, dos Conselhos Estaduais das AABBs e dos parceiros locais (citar os parceiros).
tualmente estão sendo atendidos ............ municípios, beneficiando cerca de
.......... educandos. No Estado, o Programa encontra-se implantado em ................. ..
que atendem ............................ crianças e adolescentes. (buscar estes dados no
. rama www.aabbcomunidade.org.br).
DOCUMENTOS
6.4. Pronunciamentos:
Ouviremos agora o pronunciamento do Exmo. Sr ................... ..
- Sr.(a) Gerente da Agência Banco do Brasil.
- Sr.(a) Presidente da AABB.
- Sr.(a) Presidente da FENABB/Presidente da Fundação ou representantes.
- Sr.(a) (Representante do parceiro local.
- Sr{a). ( ... ) maior autoridade do Banco.
- Sr( a) Prefeito Municipal_: Prefeitura.
6.5 Assinatura dos Convênios:
Passaremos agora à assinatura dos convênios.
Será celebrado o convênio entre a Fundação Banco do Brasil, por intermédio do Sr(a).
Gerente da Agência Banco do Brasil, Sr(a) ................... ,a FENABB, represe.ntada pelo Sr(a) .
............................. , a AABB, através de seu Presidente, Sr(a) .............................. com o (a) .. .
................................. {parceiro local), através de seu representante, Sr(a) ........................... .
6.6 Referendo:
A seguir o convênio será referendado pelo Exmo. Sr.(a) ........................ (maior autoridàde
da comunidade ou do Banco e demais componentes da mesa).
Obs. Enquanto transcorre o ato das assinaturas, o mestre de cerimônia anunciará o
nome das autoridades presentes, mas que não fazem parte da mesa (no caso de grande
quantidade de pessoas, a referência poderá ser generalizada utilizando-se as expressões:
administradores das AABBs vizinhas, empresários locais etc.).
6. 7 Encerramento:
No encerramento desta solenidade de assinaturas, queremos agradecer a presença de
todos e convidá-los para o hasteamento das bandeiras, que se realizará no (citar o local).
6.8 Solenidade de hasteamento das bandeiras:
Exemplos: Convidamos, para hastear a bandeira:
- do Brasil - o/a Exmo(a). Sr(a)
- do Estado - o/a Exmo(a). Sr(a)
- do Município - o/a Exmo(a). Sr(a)
- do Banco do Brasil - o/a Exmo(a). Sr(a)
- da AABB - o/a Exmo(a). Sr.(a)
- da FENABB/FBB - o/a Exmo(a). Sr.(a)
(maiot autoridade federal)
(maior autoridade estadual)
(Prefeito Municipal)
(Gerente da Agência Banco do Brasil)
(Presidente da· AABB)
(Presidente da FENABB/FBB ou representante)
Convidamos os presentes para cantar o Hino Nacional Brasileiro
6.9 Demais solenidades
Anunciar as outras atividades que farão parte da Programação e convidar
a participarem.
07. LANÇAMENTO ESTADUAL
QuandoforlançamentodoProgramanoEstadooeventoserácoordenado
e contará com o assessoramento da FENABB, do CESABB e da Fundação Bane
DOCUMENTOS Documento 13 - cadastro de bens
CADASTRO DE BENS
DESCRIÇÃO DO BEM QUANTIDADE ANO AQUISIÇÃO SITUAÇÃO
EM USO BAIXADO - MOTIVO
Aparelho de som
Armário de aço - 6 divisórias
Cadeira de plástico
Computador e impressora
Mesa de plástico redonda '- 5 lugares
Televisão
Vídeo Cassete/DVD
Bomba com bico
Cronômetro
Colchonete
Mesa de tênis de mesa
Tabuleiro de damas
Tabuleiro de xadrez
Compact disk gravado* (*)
Filme educativo* (*)
Flauta doce
Livros* (*)
Teclado eletrônico
Violão
Armário de aço - 6 portas
Bandeja inox grande
Batedeira industrial
Bebedouro
Caixa para freezer- média
Colher de alumínio para arroz
Escumadeira
Espremedor de batatas
Fogão industrial
Forno elétrico
Freezer
Frigideira de alumínio - nº 36
Garfo grande
Geladeira
Leiteira de alumínio - nº 22
Liquidificador industrial
Panela de alumínio - nº 40
Panela de alumínio com alça - grande
Panela de pressão - 20 L
(*} Não necessita informar o ano de aquisição.
Documento 14 - lista de materiais 2011 DOCUMENTOS
LISTA DE MATERIAIS 2011
KIT CRIANÇA - VERÃO (renovável anualmente)
BERMUDA UN 2 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
BONÉ UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
CAMISA MANGA CURTA UN 2 POR CRIANÇA 2 POR CRIANÇA
CHINELO DE DEDO PAR 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
MEIAS PAR 2 POR CRIANÇA 2 POR CRIANÇA
MOCHILA UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
TÊNIS PAR 2 POR CRIANÇA 2 POR CRIANÇA
KIT CRIANÇA- INVERNO (renovável anualmente)
BERMUDA UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
ABRIGO (CALÇA+ AGASALHO) UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
BONÉ UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
CAMISA MANGA CURTA UN 1 POR CRIANÇA 2 POR CRIANÇA
CAMISA MANGA LONGA UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
CHINELO DE DEDO PAR 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
MEIAS PAR 2 POR CRIANÇA 2 POR CRIANÇA
MOCHILA UN 1 POR CRIANÇA 1 ' POR CRIANÇA
TÊNIS PAR 2 POR CRIANÇA 2 POR CRIANÇA
Obs.: Só pode ser escolhido um tipo de Kit de acordo com o clima da região.
KIT EDUCADOR - VERÃO (Renovável anualmente)
BERMUDA UN 2 POR EDUCADOR 2 POR EDUCADOR
BONÉ UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
CAMISA MANGA CURTA OU REGATA UN 2 POR EDUCADOR 2 POR EDUCADOR
CREME DENTAL UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
ESCOVA DE DENTES UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
MEIAS PAR 2 POR EDUCADOR 2 POR EDUCADOR
MOCHILA UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
PENTE UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
SABONETE UN 4 POR EDUCADOR 4
TÊNIS PAR 2 POR EDUCADOR 2
TOALHA DE BANHO UN 1 POR EDUCADOR 1
TOALHA DE ROSTO UN 1 POR EDUCADOR 1
DOCUMENTOS
KIT EDUCADOR - INVERNO (Renovável anualmente)
BERMUDA UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
ABRIGO (CALÇA+ AGASALHO) UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
BONÉ UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
CAMISA MANGA CURTA OU REGATA UN 2 POR EDUCADOR 2 POR EDUCADOR
CAMISA MANGA LONGA UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
CRl:ME DENTAL UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
ESCOVA DE DENTES UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
MEIAS Par 2 POR EDUCADOR 2 POR EDUCADOR
MOCHILA UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
PENTE UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
SABONETE UN 4 POR EDUCADOR 4 POR EDUCADOR
TtNIS Par 2 POR EDUCADOR 2 POR EDUCADOR
TOALHA DE BANHO UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
TOALHA DE ROSTO UN 1 POR EDUCADOR 1 POR EDUCADOR
Obs.: Só pode ser escolhido um tipo de Kit de acordo coni o clima da região.
KIT COMPLEMENTO EDUCACIONAL (Renovável anualmente)
APAGADOR C/COLETOR UN 1 PORAABB 1 POR AABB
APONTADOR DE LÁPIS UN 20 A CADA 100 CRIANÇAS 20 A CADA 100 CRIANÇAS
BORRACHA BRANCA UN 2 POR CRIANÇA 2 POR CRIANÇA
CADERNO BROCHURA PEQ.(96 FLS) UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
CADERNO DE DESENHO UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
CANETA ESFEROGRÁFICA UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
DICIONÁRIO UN 1 PORAABB 1 PORAABB
GIZ BRANCO E COLORIDO ex 8 PORAABB 8 POR AABB
LÁPIS PRETO UN 4 POR CRIANÇA 4 POR CRIANÇA
PASTA POLICARTE COM ELÁSTICO UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
RÉGUA (30 CM) UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
KIT MOBILIÁRIO ESCOLAR (Não Renovável)
APARELHO DE SOM C/CAIXAS E MICROF. UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
ARMÁRIO DE AÇO COM 6 DIVISÓRIAS UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
CADEIRA DE PLÁSTICO UN 1 Nº DE CRIANÇAS o NÃO FORNECÍDO
COMPUTADOR E IMPRESSORA (FENABB) UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
MESA DE PLÁSTICO REDONDA (5 LUGARES) UN 1 Nº DE CRIANÇAS/5 o NÃO FORNECIDO
UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
UN 4 POR CRIANÇA 4 POR CRIANÇA
UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
DOCUMENTOS
KIT ESPORTIVO
DOMINO UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
TABULEIRO/PEÇAS - JOGO DE DOMINÓ JOG 4 PORAABB o NÃO FORNECIDO
KIT: 8 - FUTEBOL DE CAMPO UN 1 N2 DE CRIANÇAS o NÃO FORNECIDO
BOLA DE FUTEBOL DE CAMPO UN 3 A CADA 100 CRIANÇAS 3 A CADA 100 CRIANÇAS
REDE DE FUTEBOL DE CAMPO PAR 1 PORAABB 1 PORAABB
NATAÇÃO UN PORAABB o NÃO FORNECIDO
CALÇÃO DE BANHO/ MAIÔ- CRIANÇA UN 1 POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
CALÇÃO DE BANHO/ MAIÔ - EDUCADOR UN 4 POR AABB 4 PORAABB
PRANCHA DE ISOPOR UN 20 PORAABB 20 PORAABB
TOUCA-CRIANÇA UN POR CRIANÇA 1 POR CRIANÇA
TOUCA-EDUCADOR UN 4 PORAABB 4 PORAABB .
TENIS DE MESA
BOLA DE TENIS DE MESA UN 40 PORAABB 20 PORAABB
MESA DE TENIS DE MESA UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
RAQUETE DE TENIS DE MESA PAR 4 PORAABB 4 POR AABB
REDE COM SUPORTE P/MESA DE TEN IS DE MESA UN PORAABB 2 PORAABB
VOLEIBOL
BOLA DE VOLEIBOL UN 8 PORAABB 4 PORAABB
REDE DE VOLEIBOL UN 1 PORAABB PORAABB
BASQUETEBOL
BOLA DE BASQUETE UN 8 PORAABB 4 PORAABB
REDE DE BASQUETE PAR 1 PORAABB. 1 PORAABB
DAMAS
TABULEIRO/PEÇAS - JOGO DE DAMA JOG 4 PORAABB o NÃO FORNECIDO
FUTEBOL DE SALÃO
BOLA DE FUTEBOL DE SALÃO UN 3 A CADA 100 CRIANÇAS 3 A CADA 100 CRIANÇAS
REDE DE FUTEBOL DE SALÃO PAR PORAABB 1 PORAABB
FUTEBOL SETE
BOLA DE FUTEBOL SETE UN 2 A CADA 100 CRIANÇAS 2 A CADA 100 CRIANÇAS
REDE DE FUTEBOL SETE PAR 1 PORAABB 1 PORAABB
HANDEBOL
BOLA DE HANDEBOL UN 4 PORAABB 2 PORAABB
XADREZ
TABULEIRO/PEÇAS - JOGO DE XADREZ JOG 4 PORAABB o NÃO FORNECIDO
ACESSÓRIOS
APITO UN 6 PORAABB 3 PORAABB
BICO DE BOMBA UN 5 PORAABB 2 PORAABB
BOMBA COM BICO UN PORAABB o
CRONÔMETRO UN 2 PORAABB o
MATERIAL PRIMEIRO-SOCORROS JOG PORAABB
GINASTICA OLIMPICA
BAMBO LI~ UN 15 PORAABB 15
BOLA DE BORRACHA N212 UN 15 PORAABB 15
COLCHONETE UN 20 PORAABB o
CORDA DE PULAR UN 10 PORAABB 10
DOCUMENTOS
KIT ARTÍSTICO CULTURAL
ARTES CENICAS
BALÃO(PACOTÉ COM 100) PAC 20 A CADA 100 CRIANÇAS 20 A CADA 100 CRIANÇAS
BATOM UN POR TURMA POR TURMA
LÃ UN 10 POR TURMA 10 POR TURMA
LÁPIS PRETO DE OLHO UN POR TURMA POR TURMA
PANCAKE/TINTA TINÁCEO UN POR TURMA POR TURMA
ROUGE UN POR TURMA POR TURMA
SOMBRA COLORIDA UN POR TURMA POR TURMA
TECIDO MET 10 POR TURMA 10 POR TURMA
ARTES PLASTICAS
BARBANTE ROL A CADA 100 CRIANÇAS A CADA 100 CRIANÇAS
BASTÃO DE COLA QUENTE (PCT C/6) UN 10 PORAABB 10 PORAABB
BOLA DE ISOPOR (TAM. VARIADOS) UN 30 A CADA 100 CRIANÇAS 30 A CADA 100 CRIANÇAS
CANETA HIDROCOR(ESTOJO C/12) UN 10 POR TURMA 10 POR TURMA
CARTOLINA - CORES VARIADAS UN 40 POR TURMA 40 POR TURMA
COLA DE ISOPOR UN 20 PóRAABB 20 POR AABB
COLA PLÁSTICA - LITRO LIT A CADA 100 CRIANÇAS A CADA 100 CRIANÇAS
COLA PLÁSTICA - TUBO 90 GR UN 25 PORAABB 25 PORAABB
EVA EMBORRACHADO (M) UN 10 PORAABB 10 .POR AABB
FILMES EDUCATIVOS UN 10 PORAABB PORAABB
FITA CREPE 19 X 50 ROL 25 POR AABB 25 PORAABB
FITA DUREX 12 X 30 ROL 25 PORAABB 25 PORAABB
GRAMPEADOR PEQUENO UN PORAABB PORAABB
GRAMP026/6 ex PORAABB 3 PORAABB
ISOPOR (FOLHA) UN 10 PORAABB 10 PORAABB
LÁPIS DE CERA(ESTOJO C/12) UN 12 POR TURMA 12 POR TURMA
LÁPIS DE COR(ESTOJO C/12) UN 12 POR TURMA 12 POR TURMA
LIVROS UN 50 PORAABB 25 PORAABB
PALITO DE CHURRASCO (1000 UN) PC PORAABB POR AABB
PALITO DE PICOLÉ (1000 UN) PC PORAABB 1 PORAABB
PAPELA4 RES 10 POR AABB 10 PORAABB
PAPEL CARTÃO FOSCO UN 10 POR TURMA 10 PóRTURMA
PAPEL CREPOM UN 10 POR TURMA 10 POR TURMA
PAPEL DE SEDA UN 10 POR TURMA 10 POR TURMA
PAPEL FANTASIA UN 10 POR TURMA 10 POR TURMA
PAPEL PARDO KRAFT UN 15 POR TURMA 15 POR TURMA
PINCEL - TAM.VARIADOS UN 25 POR TURMA 25 POR TURMA
PINCEL ATÔMICO EM CORES UN 10 POR TURMA 10 POR TURMA
PISTOLA COLA QUENTE UN PORAABB PORAABB
TESOURA GRANDE UN PORAABB PORAABB
TESOURA PEQUENA UN 25 PORAABB 25 PORAABB
UN 15 POR TURMA 15 POR TURMA
UN PORAABB PORAABB
UN 25 POR TURMA 25 POR TURMA
UN PORAABB PORAABB
UN 25 PORAABB NÃO FORNECIDO
UN PORAABB o NÃO FORNECIDO
UN PORAABB o NÃO FORNECIDO
DOCUMENTOS
KIT COZINHA
ARMÁRIO DE AÇO DE 6 PORTAS UN PORAABB o NÃO FORNECIDO
ASSADEIRA DE ALUMÍNIO - N!! 5 UN 4 PORAABB PORAABB
BACIA DE PLÁSTICO - 20 L UN 3 PORAABB 3 PORAABB
BALDE DE PLÁSTICO - 20 L UN 2 PORAABB 2 PORAABB
BANDEJA INOX GRANDE UN 2 PORAABB o NÃO FORNECIDO
CAIXA PARA FREEZER - MÉDIA UN 10 PORAABB o NÃO FORNECIDO
CALDEIRÃO COM ALÇA - N!! 40 UN 2 PORAABB o NÃO FORNECIDO
CANECA UN N!!DE CRIANÇAS+ EDUCADORES 1 METADE N!!CRIANÇAS + EDUCADORES
COLHER DE ALUMÍNIO P/ARROZ UN 6 PORAABB o NÃO FORNECIDO
COLHER DE PLASTICO UN 4 PORAABB 2 PORAABB
CONCHA DE ALUMÍNIO - N!! 14 UN 5 PORAABB 3 PORAABB
ESCORRE DOR DE MASSA - N!! 40 UN 2 PORAABB 2 PORAABB
ESCORREDOR DE PRATOS UN 2 PORAABB 2 PORAABB
ESCUMADEIRA UN 4 PORAABB o NÃO FORNECIDO
ESPREMEDOR DE BATATAS UN PORAABB o NÃO FORNECIDO
FACA DE COZINHA UN 5 PORAABB 3 PORAABB
FACA DE SERRA P/PÃO UN 2 PORAABB 2 PORAABB
FRIGIDEIRA DE ALUMÍNIO - N!! 36 UN PORAABB o NÃO FORNECIDO
GARFO GRANDE UN 4 PORAABB o NÃO FORNECIDO
JARRA DE PLÁSTICO - 4 L UN 4 PORAABB 4 PORAABB
LEITEIRA DE ALUMÍNIO - N!! 22 UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
PANELA DE ALUMÍNIO - N!! 40 UN 2 PORAABB o NÃO FORNECIDO
PANELA DE ALUMÍNIO C/ALÇA - GDE UN 2 PORAABB o NÃO FORNECIDO
PANELA DE PRESSÃO - 20 L UN 2 PORAABB o NÃO FORNECIDO
PASSADOR DE ARROZ - N2 40 UN 2 PORAABB 2 PORAABB
PENEIRA COM ALÇA UN 2 PORAABB 2 PORAABB
POTES PLÁSTICO P/MANTIMENTOS JOG 1 PORAABB 1 PORAABB
PRATO UN 1 N2DE CRIANÇAS + EDUCADORES 1 METADE N!!CRIANÇAS + EDUCADORES
RALADOR GRANDE UN 2 PORAABB o NÃO FORNECIDO
TÁBUA DE CARNE - GRANDE UN 2 PORAABB 2 PORAABB
TALHERES(COLHER, GARFO, FACA) JOG N2DE CRIANÇAS + EDUCADORES 1 M~TADE N!!CRIANÇAS +EDUCADORES
TRAVESSA DE VIDRO UN PORAABB o NÃO FORNECIDO
Eletrodomésticos:
BATEDEIRA INDUSTRIAL UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
BEBEDOURO UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
FOGÃO INDUSTRIAL UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
FORNO ELÉTRICO UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
FREEZER UN 1 PORAABB o NÃO FORNECIDO
GELADEIRA UN 1 PORAABB o
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL UN 1 PORAABB o
DOCUMENTOS Documento 15 - lista do kit 5%
LISTA DO KIT 5%
Cada criança substituída tem direito de receber o kit abaixo, até o limite de 5% das
crianças matriculadas no Programa. Ou seja, para cada 100 crianças matriculadas, a AABB
tem direito a 5 kits adicionais, conforme abaixo.
A(s) nota(s) ftscal(is) referentes ao kit 5% devem especificar o it'em, valor e quantidade
compradas, conforme abaixo e deverão ser encaminhadas com um Módulo 2 separado.
Não é permitida a compra de itens em quantidades diferentes das informadas, pois isso
prejudicaria as crianças substituídas, que ficariam com seu material incompleto.
Composição do Kit 5% Criança Verão - por criança
j!fl'W]llfiflll~'%llfl$f'fHWfüit@il+~il@:;gwrr4'3ilfil~t-Jl·-~
~üt~Mt~iJt~~ih~i?iCJ!Sd~l1~~~$rm~iÍJ~~~m~~%1~~1' m'&Jf4ffet.fm~tfi ~
Bermuda 1
Boné 1
Camisa Manga Curta 2
Kit criança verão
Chinelo de Dedo 1
Tênis 2
Meias 2
Mochila 1
Pente 2
Sabonete 5
Toalha de Banho 1
Kit saúde e higiene Toalha de Rosto 1
Creme Dental 3
Escova de Dentes 3
Kit natação (somente se aplicável) Calção Banho/Maiô 1
Touca 1
Composição do Kit 5% Criança Inverno - por criança
~t]il}';:,1:w;111r1;,;j,1{:,~~,~r11'!?J~;•*K~1111w!lf9~•$••Emr~a ~ k"W> <}t~ :~»"»'~) "<M:f <~~f %!<-~<;~-~ ~~ ~ rr~<f~;~§~~~ t.~N ®S~ ~ M(~ r~~h~k~w~w$j~i @líru ~
Bermuda 1
Boné 1
Camisa Manga Curta 1
Camisa Manga Longa 1
Kit criança inverno Chinelo de Dedo 1
Tênis 2
Abrigo 1
Meias 2
Mochila 1
Pente 2
Sabonete 5
Kit saúde e higiene Toalha de Banho 1
Toalha de Rosto 1
Creme Dental 3
Escova de Dentes 3
Kit natação (somente se aplicável) Calção Banho/Maiô 1
Touca 1
AABB Comunidade1ê PARA: 8876-5 - FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL - DF
~ E.~/J~.E!!!. MÓDULO 2 - SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS 2011
Para preenchimento desta solicitação, favor consultar o Caderno de Procedimentos, item 3.7.
PREFIXO - NOME DA AGÊNCIA: _______ _
PARCEIRO LOCAL-CONVENENTE: ______ _ NÚM. DO PROJETO: __________________ _
AABB:~~~~~~~~~~~~~~~~- E-MAIL PARCEIRO:
NºNF ValorR$ Nome do Fornecedor CNPJ/CPF do Fornecedor
Dados Bancários F omecedor
Banco Agência Conta
TOTAL 0,00
Atestamos que:
01. Estão anexas cópias das Notas Fiscais relacionadas acima, devidamente autenticadas por comissionado da agência.
s Notas Fiscais estão em nome do(a) Convenente.
lhido o "de acordo" do( a) Convenente e da AABB na frente das notas fiscais.
Fiscais contém os dados bancários do fornecedor (banco, agê"ncia e conta corrente/poupança).
s constantes nas notas fiscais anexas foram adquiridos/prestados e estão de acordo com as especificações do Projeto.
rimbo do Gerente da Agência Assinatura do Coordenador Pedagógico do Programa
o
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3
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~
DOCUMENTOS Documento 17 - Formulário de remanejamento de recursos
entre itens de um mesmo kit"
PARA: 8876-5 - FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL-DF
Para preenchimento deste formulário, favor consultar o Caderno de Procedimentos, item 3.7.
NÚMERO E NOME DO PROJETO:------------------
PARCEIRO LOCAL-CONVENENTE: __ ..__ ______________ _
FORMULÁRIO DE REMANEJAMENTO DE RECURSOS
ENTRE ITENS DE UM MESMO KIT"
ESTA SOLICITAÇÃO REFERE-SE AO KIT:--~---------------
(este formulário não se aplica aos kits: Criança, Saúde e Higiene e Natação)
SOLICITAMOS o remanejamento dos valóres abaixo, ENTRE ITENS COM A MESMA
FINALIDADE, sem prejuízo às atividades desenvolvidas no Programa:
ECONOMIZAR EM PARA COMPRAR
ITEM VALOR ITEM VALOR
total economizado: 0,00 total investido: 0,00 ATENÇÃO: SE O RESULTADO
resultado final: 0,00 Af? LADO FOR NEGATIVO,
(EM VERMELHO}, O VA.LOR
EXCEDENTÉ NÃO SERÁ PAGO
Atestamos que.
01. Este formulário é parte anexa do Módulo 2.
02. A ausência dos materiais que não estão sendo adquiridos não trará prejuízos ao
correto andamento do Programa.
03. O material que está sendo adquirido será utilizado para a mesma finalidade
cacional que o informado na Memória de Cálculo.
oordenador Pedagógico Assinatura do Presidente da AABB
PARA: FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL - aabb.comunidade@fbb.org.br
Para preenchimento deste formulário, favor consultar o Caderno de Procedimentos, item 3. 7.
NÚMERO E NOME DO PROJETO:--------------------
PARCEIRO LOCAL-CONVENENTE:--------------------
FORMULÁRIO DE REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE KITS DIFERENTES
(este formulário também se a todos os kits)
SOLICITAMOS o remanejamento dos valores abaixo, sem prejuízo às atividades desenvolvidas no Programa:
ECONOMIZAR-EM PARA COMPRAR
KIT ITEM VALOR KIT ITEM
total economizado:
resultado final: 0,00
0,00 total investido: 0,00
ATENÇÃO: SE O RESULTADO AO LADO FOR NEGATIVO,
{EM VERMELHO), O VALOR EXCEDENTE NÃO SERÁ PAGO.
ulário é parte anexa do Módulo 2 e está sujeito à a_provação da FBB.
materiais que não estão sendo adquiridos não trará prejuízos ao correto andamento do Programa.
á sendo adquirido será utilizado para as atividades do Programa Integração AABB Comunidade.
VALOR
Assinatura do Presidente da AABB
JUSTIFICATIVA
Para uso exclusivo da FBB:
o
o
n
e
s:
m
z
d
V'l
DOCUMENTOS Documento 19 - ficha de controle de exames
FICHA DE CONTROLE DE EXAMES
EXAMES MÉDICOS
Atestamos que foram realizados os seguintes exames médicos no estabelecimento citado:
Número de crianças e adolescentes atendidos: ______ _
Número de consultas realizadas: ______ _
Período de realização:-------------------------
Nome do médico/clínica e CRM/CNPJ: __________________ _
Assinatura e carimbo do médico ou clínica
EXAMES LABORATORIAIS
Atestamos que foram realizados os seguintes exames no estabelecimento citado:
Número de crianças e adolescentes atendidos: _________ _
Número de exames realizados: ______ _
Período de realização:---'--------------------------
Nome eCNPJ do laboratório:. ______ --'-----------------
Assinatura e carimbo do médico ou clínica
EXAMES ODONTOLÓGICOS
Atestamos que foram realizados os seguintes exames no estabelecimento citado:
Número de crianças e adolescentes atendidos: ------- Número de consultas realizadas:-------
Período de realização: ----------------'---~------
Nome do dentista/clínica e CRO/CNPJ: -------------------
Assinatura e carimbo do dentista ou clínica
s documentos de controle de exames médicos, laboratoriais e odontológicos devem
o dossiê do Programa, mantido na agência BB, pelo prazo de cinco anos.
Documento 20 - ficha acompanhamento médico-odontológico DOCUMENTOS
FICHA ACOMPANHAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO
INOME DO EDUCANDO(A):
EXAME
REGISTRO DE OCORRÊNCIAS:
DATA: ACOMPANHAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO (Anotações sobre diagnósticos e tratamentos indicados nos
~xames obrigatórios):
DOCUMENTOS
01. O QUE É
Documento 21- informações sobre auxílio para cobertura
de despesas com acidentes pessoais
INFORMAÇÕES SOBRE AUXÍLIO PARA COBERTURA DE
DESPESAS COM ACIDENTES PESSOAIS
É um auxílio que garante a cobertura das despesas com funeral e assistência médicohospitalar, dentro dos limites estipulados no item 3, às crianças e adolescentes
participantes do Programa Integração AABB Comunidade, em caso de morte, invalidez
parcial ou total e acidentes ocorridos durante as atividades desenvolvidas no âmbito do
Programa, inclusive nos percursos de ida e volta para as atividades programadas, dentro
ou fora do município.
Obs.: Para receber o auxílio, o educando deverá possuir cadastro atualizado no sistema
SIGA com data anterior a do acidente.
O ressarcimento das despesas efetuadas será efetivado pela Federação Nacional das
Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB.
02. DESPESAS COBERTAS E LIMITES DE REEMBOLSO
·a) Morte acidental ou natural até R$ 10.000,00.
b) Invalidez permanente ou parcial por acidente até R$ 10.000,00.
c) despesas médico-hospitalares po·r acidente até R$ 2.000,00, por evento.
Obs.: Por disposição legal, em caso de morte de menor de 14 anos, a indenização cobre
apenas o reembolso de despesas com funeral, até o limite de R$ 10.000,00. Incluemse em despesas com o funeral, as havidas com traslado e excluem-se despesas com
aquisição de terreno, jazigos ou carneiros.
03. COMO OPERACIONALIZAR
a) Prestar socorro imediato ao acidentado.
b) Em caso de acidentes ocorridos fora da AABB, apresentar o termo de autorização para
atividades externas (documento 9).
c) Comunicar à FENABB, por meio de um relato do coordenador pedagógico, assinado
pelo presidente da AABB e gerente da agência do Banco do Brasil, sobre a ocorrência, e
apresentar a seguinte documentação, no prazo máximo de 30 dias da data da ocorrência:
- No caso de. morte por acidente:
• Cópia da Certidão de Óbito.
•Cópia do Boletim de Ocorrência Policial.
•Cópia da Certidão de Nascimento ou cédula de identidade do segurado.
•Cópia do Termo de Autorização de Participação e do Uso da Imagem e Cessão de Diretos.
No caso de invalidez parcial ou total por acidente:
Cópia do Boletim de Ocorrência Policial.
estado Médico após a alta definitiva, com o percentual da incapacidade do membro,
ou sentido lesado.
Termo de Autorização de Participação e do Uso da Imagem e Cessão de Diretos.
DOCUMENTOS
- No caso de despesas médico-hospitalares por acidente:
• Laudo Médico, com a descrição do acidente.
• Recibos originais ou fax das despesas médico-hospitalares.
• Cópia do Termo de Autorização de Participação e do Uso da Imagem e Cessão de Diretos.
Qualquer dúvida ou dificuldade na operacionalização do pedido de reembolso, manter
contato com a FENABB - (061) 2106-1100 ou 0800.726.5661 ..
DOCUMENTOS Documento 22 - Relatório de acompanhamento - ano 2011
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO -ANO 2011
Programa Integração MBB Comunidade
Folha 112
f 1. Cidade 1
(Parceiro (e) Local!
[ 4. Coordenador (a) Pedagógico (a) 1
J 5. Criancas e Adolescentesl
a) Número de Crianças e Adolescentes atendidos: 1 1
b) Número de dias da semana que as crianças e adolescentes frequentam o Programa: l.___ ____ -1
c) Número de crianças e adolescentes por turno de funcionamento:
Manhã Tarde
d) Número de meninas na faixa etária de 11 a 18 anos incompletos:
e) Quantidade de exames realizados nas Crianças e Adolescentes no prime
documento 15 do Caderno de Procedimentos:
Exames Quantidade
Médicos
Laboratoriais
Odontolóaicos
6. Educadores/ Colaboradores
a) Quantidade de educadores no Programa, incluindo o coordenador:
Situa cão Quantidade
Concursados
Contratados
Estaaiários
Voluntários
Total o
b) Quantidade de colaboradores no Programa:
Fun o Quantidade
Merendeira
Motorista
Aux. Servi os Gerais
o
1
iro semestre, conforme
DOCUMENTOS
AABB Comunidade%
~FENABB
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO -ANO 2011
Programa Integração MBB Comunidade
~ l'•J"ll•1.;.11 du A>ll>l:l Folha 212
c) Quantidade de educadores em atuação que fizeram o Curso de Formação Inicial de Educador Social:
l l
7. Conselho Deliberativo Participativo 1
a) Data da criação do Conselho Deliberativo Participativo: 1 1
b) O Conselho Deliberativo Participativo conta com a participação dos segmentos da comunidade constantes
no Documento 9, item 2, do Caderno de Procedimentos, bem como os listados abaixo:
c) Data da última reunião do Conselho Deliberativo Participativo (cópia da ata arquivada na pasta do
Programa na agência): 1 1
8. Família
a) Foi realizada reunião preliminar com os pais/responsáveis? ) Sim ) Não
b) Foi colhida a assinatura dos pais/responsáveis no ter mo de autorização (documento 6A do Caderno de
Procedimentos)? ( ) Sim ( ) Não
c) Quantidade de eventos (reuniões, palestras, oficinas, etc.} realizados com os pais/responsáveis
no semestre:
d) Percentual de participação dos pais/responsáveis nos eventos: ..._ _______ __.
a) Seu Projeto possui Coral de crianças e adolescentes? )Sim ) Não
b) Em caso afirmativo, quantos educandos participam do Coral? ._I __ __,
Local e data: -------'--,---------
Assinatura do Parcelro(a)
Assinatura do Coordenador(a) Pedagógico(a)
DOCUMENTOS Documento 23 - relatório parcial de execução - ano 2011
AABB Comunidade~ ~FENABB
RELATÓRIO PARCIAL DE EXECUÇÃO ·ANO 2011
Programá Integração AABB Comunidade
~ ·· r,~•·••h d~• 1.J.O
Folha 1/3
~1. Cidade!
~3. Pa"º''° (a) Lorall
~ 4. Coo,denador (a) Pedagógico (a) 1
a) Número de crianças e adolescentes atendidos: C=:J
b) Quantidade de atendidos por faixa etária e gênero:
Faixa Etária Quantidade
Masculino Feminino
07 a 10 anos
11a13 anos
14 a 16 anos incomoletos
Total o o
c) Tempo de permanência dos atendidos desde o seu cadastro no Progràma:
Temoo Quantidade
Menos de 1 ano
1 ano
2anos
3 anos
4 anos ou mais
d) Quàntidade de atendidos que salr'am do Programa d) Quantidade de crianças e
neste ano: adolescentes por
Motivo Quantida
de
Mudanca de Endereco
Limite de Idade
Trabalho
Saúde
Cuidar dos Irmãos
Desinteresse oelo Proarama
Outros (Especificar*)
Total o
•Especificação de outros motivos: --------------------!
e) As crianças e adolescentes que deixaram o Programa neste ano foram substituídas?
) Sim ) Não Se afirmativo, quantidade:i==J
f) No caso de ingresso de novas crianças e adolescentes foram realizados todos os exames
nos novos participantes? ( ) Sim ) Não
Em caso negativo, justifique:
AABB Comunidade~ ~ E.€1Y1.l!P..
RELATÓRIO PARCIAL DE EXECUÇÃO ·ANO 2011
Programa Integração MBB Comunidade
Folha 2/3
. . . . usive nos que foram g) Quantidade de exames realizados nos atendidos no ano, mel
substituídos:
Exames Quantidade
Médicos
Laboratoriais
Odontológicos
a) Quantidade de educadores no Programa, incluindo o coordenador:
Situacão Quantidade
Concursados
Contratados
Estaoiários
Voluntários
Total o
b) Quantidade de colaboradores no
Programa:
Função Quantidade
Merendeira
Motorista
Aux. Servicos Gerais
Outros Profissionais*
Total o . . • ps1cologo, assistente social, etc .
e) Quantidade de educadores em atuação que fizeram o Curso de Formação Inicial
de Educador Social:
d) Quantidade de educadores em atuação que fizeram o Curso de Formação
Continuada de Educador Social:
e) Quantidade de educadores que permanecerão no próximo ano e ainda não
fizeram o Curso de Formação Inicial de Educador Social:
Comprovação .das despesas do Parceiro
Desoesa Orçado Realizado
Transporte
Alimentacão
Exames Médicos
Exames Laboratoriais
Exames Odontolóaicos
Paoamento Coordenador
Pagamento Educardores
Outros (esoecificar)
Total o 00 000
DOCUMENTOS
DOCUMENTOS
RELATÓRIO PARCIAL DE EXECUÇÃO ·ANO 2011
Programa Integração AABB Comunidade
Folha 313
* Especificação de outras despesa:;;s::..:.: _____________ -,---------1
Os documentos comprobatórios das despesas acima encontram -se em poder da agência e
poderão ser solicitados em caso de auditoria.
Assinatura da Agência
a) O Programa está inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
( ) Sim ( ) Não
b) Data da última reunião do Conselho Deliberativo Participativo (cópia da ata arquivada no
dossiê do
Programa na agência): !"---------'
c) Número de atividades esportivias, artísticas e culturais (visitas, passeios, shows, eventos,
cinema,
torneios, jogos, etc.) realizados com os participantes do Programa no ano: c=J
d) Número de atividades de promoçao de.saúde (oficinas, palestras, cursos, atividades
grupais, visitas,
etc.) realizados com os participantes do Programa no ano: c=J
Descreva objetivamente, alguma experiência ou iniciativa bem sucedida que possa' ser
compartilhada com outras localidades.( Exemplo: Encontro de Famílias, parcerias realizadas,
socialização da metodologia do Programa, iniciativas voltadas à integração com a escola e
com a comunidade, jogos cooperativos, etc.)
Local e data:
Assinatura da AABB
Assinatura da Agência
Documento 24 - Relatório final - ano 2012 DOCUMENTOS
AABB Comunidade~ ~ fg{}!J!:.E!!!.
l 1. Cidade 1
13. Parceiro (a) Local!
14. Coordenador (a) Pedagógico {a)!
l s. Execução Física
RELATÓRIO FINAL-ANO 2012
Programa Integração AABB Comunidade
Folha 1/2
Comente da importância dos bens adquiridos com recursos da Fundação Banco do Brasil para a execução do
Programa.
l 6. Resultados Alcançados 1
Informe as metas e resultados alcançados em r:elação ao estabelecido no Plano de Trabalho~ Relacio
benefícios sociais gerados, relatando a contribuição do Programa para a resolução de problemas ·
da Comunidade.
DOCUMENTOS
AABB Comunidade~ ~E~{!{I?:.~!!.
17. Parecer da Agência!
Local e data:
Assinatura do Parceiro(a)
Coordenador(a) Pedagógico(a)
RELATÓRIO FINAL-ANO 2012
Programa Integração AABB Comunidade
Folha 2/2
Assinatura da AABB
Assinatura da Agência
Documento 27 - Formulário de data de início de atividades DOCUMENTOS
FORMULÁRIO DE DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADES
Para fins de pagamento da verba de manutenção, e nos casos de Adesão (aquisição de
computador e impressora), informamos que as atividades do Programa Integração AABB
Comunidade terão início em__}__} contando com a participação de __ _
crianças e adolescentes. Comprometo-me a informar à FENABB qualquer fato que impeça
ou dificulte o início das atividades na data informada.
Presidente da AABB
OBS: Favor preencher todos os dados e enviar via fax (61) 2106-1131, juntamente com uma
via do Aditivo e, para os casos de adesão, uma via do Convênio de Cooperação Mútua e 2
(dois) orçamentos para a compra do computador.
DOCUMENTOS
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 210/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para celebrar Termo de Cooperação com a Associação
Atlética Banco do Brasil - AABB de Pato Branco, para fins de
desenvolvimento do Projeto AABB Comunidade.
A proposição encontra-se acompanhada de informações e documentos,
referente aos procedimentos que norteam as ações do Programa Integração
AABB Comunidade.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que
representantes da Associação Atlética Banco do Brasil -AABB procuraram a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para propor parceria para a
realização de oficinas de formação que se enquadram nos macrocampos que
já vem sendo trabalhados. Disponibilizam espaço físico das instalações da
AABB - Pato Branco, bem como Kits de uniformes esportivos, materiais
esportivos e didático-pedagógicos, mas exige a contrapartida do Município
quanto aos instrutores, coordenação do projeto, alimentação das crianças e
transporte.
Por fim aduz que, considerando o que disponibilizam, o que enriquece a
oferta de oficinas que já vêm sendo realizadas em espaços restritos, a equipe
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura houve por bem aceitar a
proposta, já que agrega qualidade à formação das crianças do Tempo Integral.
É o brevíssimo relatório.
Sobre o tema em questão,o Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, com muita propriedade assim se manifesta:
"Convênios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer
espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de
objetivos de interesse comum dos partícipes. A organização dos
convênios não tem forma própria, mas, em geral, depende de autorização
legislativa e recursos financeiros para atendimentos dos
assumidos no termo de cooperação."
encargos~
' \ \ \
' \\
\;. \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pa o Branco Paraná
~ e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobra eo.Q_o .br
Estado do Paraná
Quanto a necessidade de autorização legislativa para celebração de convênios
o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 770-0 - MG
Ementa: Convênios. Autorização prévia das Câmaras Municipais.
Inconstitucionalidade de tal exigência. Independência dos Poderes.
Constituição Estadual. Autonomia dos Municípios. Comprometimento.
- O STF já reconheceu em vários julgados a inconstitucionalidade da
exigência de autorização da Câmara Municipal para celebração de
convênios (BDM, Janeiro/93, p. 48)
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná entende que quando há
contrapartida financeira do Município, a autorização legislativa se faz
necessária para a celebração de convênios, oportunizando a fiscalização e
acompanhamento dos Vereadores quanto a execução de seu objeto.
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, a respeito do tema, assim
dispõe:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XII - celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos
com entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de
interesses do Município, na forma da lei;"
Por outro lado, também, a Lei Orgânica Municipal, no inciso XIX, do art. 14,
estipula que Compete a Câmara Municipal apreciar, no prazo máximo de
30 (trinta) dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos
quais o Município seja parte e que envolvam interesses municipais.
Diante do que estipula a Lei Orgânica Municipal, entendemos s.m.j, que o
Prefeito Municipal não necessita de autorização legislativa para celebrar
convênios com entidades privadas, competindo à Câmara Municipal apreciar
os termos em que foram celebrados, mediante referendo, caso haja
contrapartida financeira do Município, na consecução dos objetivos nele
especificados.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranâ
Pelo que se denota da Mensagem do Executivo Municipal, a consecução do
objeto a que se refere a presente autorização legislativa, condiz com o
Programa Mais Educação do Governo Federal, constante da Portaria
Interministerial nº 17 /2007 e regulamentado pelo Decreto nº 7 .083/1 O,
embora não esteja anexa os Termos do Convênio a ser celebrado entre
Associação Atlética Banco do Brasil e o Município de Pato Branco, para
conhecimento e análise deste Legislativo Municipal, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Diante do exposto, recomendamos especialmente a Comissão de Finanças
e Orçamento que solicite informações e esclarecimentos a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, acerca dos termos do convênio a ser
celebrado, levando-se em consideração os investimentos (contrapartida)
do Município com a cedência de pessoal, alimentação, exames médicos e
odontológicos e transporte das crianças envolvidas no Projeto AABB
Comunidade.
Feitas essas considerações, após prestados informações e esclarecimentos
complementares e concretizados os Termos do Convênio entre as partes, a
Câmara Municipal de Pato Branco, terá condições de apreciá-lo nos termos do
inciso XIX, do art. 14 da LOM e referendá-lo, por envolver contrapartida
financeira do Município na consecução de seu objeto.
É o parecer SALVO MELHOR JUÍZO.
co, 1° de dezembro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~Ôffto4?Pfki«~alát:Y g;a/t-J,9Jta:n,Ct2/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 210/2015
Através da Mensagem nº 133/2015, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 210/2015, que tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Atlética Banco
do Brasil - AABB de Pato Branco, para fins de desenvolvimento do Projeto
AABB Comunidade e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade, segundo o art. 2º, promover o
desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, estudantes de escolas
públicas, por meio de ações educacionais que favoreçam sua inclusão sócio
educacional e ampliem a sua consciência cidadã.
Com a aprovação do projeto, a AABB disporá sua estrutura física, bem
como Kits de uniformes esportivos, materiais esportivos e didáticopedagógicos para a realização de oficinas de formação, e em contrapartida,
cabe ao Executivo Municipal a cedência de servidores de seu quadro
próprio, assim como arcar com os custos da alimentação, saúde e transporte
das crianças.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
estabelece o artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 210/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2015.
. .
. -e~:~~PP
M mb,,91 _
Vilmar
0v~ Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Panm:á
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 210/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem Nº: 133/2015
Protocolo Geral: 23-Nov-2015-14:31-024890-1/1
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 02/12/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Associação
Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco, para fins de desenvolvimento do Projeto
AABB Comunidade e dá outras providências.
Conclusão: Favorável g ~ ;J
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RELATÓRIO
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O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização M
legislativa para celebrar Termo de Cooperação com a Associação Atlética do Banco do Brasil - 6 ~
AABB de Pato Branco, para fins de desenvolvimento do Projeto AABB Comunidade. ~ ~
Segundo a Mensagem nº 133/2015, A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ~t,, ã
oferece atividades complementares em oficinas que compõem o Programa de Educação~-- ;B
Integral (Programa Mais Educação do Governo Federal), em 23 escolas municipais do ensino ::::~ ... :: ···: ..
fundamental. r· : t· . .;.:
Representantes da Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB procuraram a s:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, propondo uma parceria para ·a realização de ~·
oficinas de formação que se enquadram nos macrocampos que já vem sendo trab~lhados pela ,_..
Secretaria e pela AABB, que dispoem-se a fornecer o espaço físico de suas instalações, bem
como, kits de uniformes esportivos, materiais esportivos e didático-pedagógicos e exige a
contrapartida do Município quanto aos intrutores, coordenação do projeto, alimentação e
transporte para as crianças.
ANÁLISE
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, a respeito da celebração de convênios
entre o Executivo e outras entidades, assim dispõe:
que:
Art. 47. Compete ao Prefeito:
XII - celebrar consórcios, convênjos, acordos e contratos com
entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de
interesse do Município, na forma da lei;
Por outro lado, a Lei Orgância Municipal, em seu inciso XIX, do art. 14, também estipula
Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
XIX- apreciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento,
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja
parte e que envolvam interesses municipais;
Assim sendo, compreende-se que o Executivo Municipal não necessita de autorização
legislativa para celebrar convênios com entidades privadas, competindo a Câmara Municipal
apreciar os termos que foram celebrados, mediante referendo, caso haja contrapartida
financeira do Município na consecução dos objetivos nele especificados.
Pelo que se denota a Mensagem nº 133/2015, a matéria em questão, condiz com o
Programa Mais Educação do Governo Federal, constante na Portaria lnterministerial nº
17/2007 e regulamentada pelo Decreto nº 7.083/2010, conforme anexo.
As Comissões de Orçamento e Finanças e Justiça e Redação, reuniram-se com o
Executivo Municipal e Representantes da AABB, no dia 03/12/2015, na Câmara Municipal, para
esclarecer pontos a respeito da matéria. O Executivo explicou que, escolas de diversos bairros,
não possuem estrutura física adequada para desenvolver as oficinas da educação integral e os
alunos destas escolas são transportados para a Escola Municipal de Artes. Todo o custo de
transporte, alimentação, professores/oficineiros já é arcado pelo município e não haverá custos
adicionais para a celebração desse convênio, haverá apenas realocação dos alunos que iam
para a Escola Municipal de Artes, para a Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB.
VOTO DO RELATOR
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima,
encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 210/2015.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2015 .
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Relator (
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José Gil ··~ d Guilherme Seb~J PROS
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eitosa da Silv - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Ministério
da Educação GOVERNO FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº-17, DE 24 DE ABRIL DE 2007
Institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens,
por meio do apoio a atividades sócio-educativas no contraturno escolar.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE E O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA,
no uso das atribuições conferidas pelo inciso li do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e
CONSIDERANDO que o artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, garante
às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, assegurando-lhes oportunidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;
CONSIDERANDO que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos
termos do art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, segundo a Política Nacional de Assistência Social, o Estado deve prover proteção social
à criança, ao adolescente e ao jovem, bem como a suas famílias, nas situações de vulnerabilidade, risco ou
exclusão social, potencializando recursos individuais e coletivos capazes de contribuir para a superação de tais
situações, resgate de seus direitos e alcance da autonomia;
CONSIDERANDO a situação de vulnerabilidade e risco a que estão submetidas parcelas consideráveis de
crianças, adolescentes e jovens e suas famílias, relacionadas à pobreza, discriminação étnico- racial, baixa
escolaridade, fragilização de vínculos, trabalho infantil, exploração sexual e outras formas de violação de
direitos;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas sociais para a inclusão de crianças,
adolescentes, jovens e suas famílias, bem como o papel fundamental que a educação exerce nesse contexto;
CONSIDERANDO que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na
convivência comunitária, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, de acordo com o art. 1 º da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO que o artigo 217 da Constituição Federal, define o esporte como dever do Estado e direito de
cada um, reforçando o compromisso de democratizar o acesso às atividades espOrtivas como parte da
formação integral de crianças, adolescentes e jovens;
CONSIDERANDO o caráter intersetorial das políticas de inclusão social e formação para a cidadania, bem
como a co-responsabilidade de todos os entes federados em sua implementação e a necessidade de
planejamento territorial das ações intersetoriais, de modo a promóver sua articulação no âmbito local;
CONSIDERANDO o reconhecimento, por parte do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito
de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, do papel das atividades pedagógicas e
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Ministério
da Educação GOVERNO FEDERAL
sócio-educativas no contraturno escolar à prevenção de ruptura de vínculos familiares de crianças e
adolescentes; e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da vivência escolar de crianças, adolescentes e jovens, de
modo a promover, além do aumento da jornada, a oferta de novas atividades formativas e de espaços
favoráveis ao seu desenvolvimento; resolvem:
Capítulo 1
Dos objetivos
Art. 1 º Instituir o Programa Mais Educação, com o objetivo de contribuir para a formação integral de crianças,
adolescentes e jovens, por meio da articulação de ações, de projetos e de programas do Governo Federal e
suas contribuições às propostas, visões e práticas curriculares das redes públicas de ensino e das escolas,
alterando o ambiente escolar e ampliando a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos.
Parágrafo único. O programa será implementado por meio do apoio à realização, em escolas e outros espaços
sócio-culturais, de ações sócio-educativas no contraturno escolar, incluindo os campos da educação, artes,
cultura, esporte, lazer, mobilizando-os para a melhoria do desempenho educacional, ao cultivo de relações
entre professores, alunos e suas comunidades, à garantia da proteção social da assistência social e à formação
para a cidadania, incluindo perspectivas temáticas dos direitos humanos, consciência ambiental, novas
tecnologias, comunicação social, saúde e consciência corporal, segurança alimentar e nutricional, convivência e
democracia, compartilhamento comunitário e dinâmicas de redes.
Art. 2° O Programa tem por finalidade:
1 - apoiar a ampliação do tempo e do espaço educativo e a extensão do ambiente escolar nas redes públicas de
educação básica de Estados, Distrito Federal e municípios, mediante a realização de atividades no contraturno
escolar, articulando ações desenvolvidas pelos Ministérios integrantes do Programa;
li - contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção idade/série, mediante a implementação de
ações pedagógicas para melhoria de condições para o rendimento e o aproveitamento escolar;
Ili - oferecer atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e jovens com necessidades
educacionais especiais, integrado à proposta curricular das escolas de ensino regular o convívio com a
diversidade de expressões e linguagens corporais, inclusive mediante ações de acessibilidade voltadas àqueles
com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IV - prevenir e combater o trabalho infantil, a exploração sexual e outras formas de violência contra crianças,
adolescentes e jovens, mediante sua maior integração comunitária, ampliando sua participação na vida escolar
e social e a promoção do acesso aos serviços sócio-assistenciais do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS;
V - promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão de crianças, adolescentes e jovens
nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural
brasileira, estimulando a sensorialidade, a leitura e a criatividade em torno das atividades escolares;
VI - estimular crianças, adolescentes e jovens a manter uma interação efetiva em torno de práticas esportivas
educacionais e de lazer, direcionadas ao processo de desenvolvimento humano, da cidadania e da
solidariedade;
VII - promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante atividades que visem a
responsabilização e a interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e
comunitários entre si e à vida escolar; e
Ministério
da Educação GOVERNO FEDERAL
VIII - prestar assistência técnica e conceituai aos entes federados de modo a estimular novas tecnologias e
capacidades para o desenvolvimento de projetos com vistas ao que trata o artigo 1° desta Portaria.
Capítulo li
Da execução
Art. 3º O Programa Mais Educação promoverá a articulação de ações do Governo Federal que tenham como
beneficiários crianças, adolescentes e jovens.
Art. 4 º Integram o Programa Mais Educação ações dos seguintes Ministérios:
1 - Ministério da Educação;
li - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Ili - Ministério da Cultura; e
IV - Ministério do Esporte.
§ 1 º Ações de outros Ministérios ou Secretarias Federais poderão integrar o Programa.
§ 2º O Programa Mais Educação poderá contar com a participação de ações promovidas pelos Estados, Distrito
Federal, Municípios e por outras instituições públicas e privadas, desde que as atividades sejam oferecidas
gratuitamente a crianças, adolescentes e jovens e que estejam integradas ao projeto político-pedagógico das
redes e escolas participantes.
§ 3° A participação no Programa Mais Educação não exime o ente federado das obrigações estabelecidas em
cada uma das ações dos Ministérios integrantes do Programa.
Art. 5° O Programa Mais Educação será implementado por meio de:
1 - articulação institucional e cooperação técnica entre Ministérios, Secretarias Federais e entes federados,
visando a criação de um ambiente de interlocução e o estabelecimento de padrões de referência para o
cumprimento das finalidades previstas no art. 2° desta Portaria.
li - assistência técnica e conceituai, por parte dos Ministérios e Secretarias Federais integrantes do Programa,
com ênfase na sensibilização e capacitação de gestores e fomento à articulação intersetorial local;
Ili - incentivo e apoio a projetos que visem à articulação de políticas sociais para a implementação de atividades
sócio-educativas no contraturno escolar, com vistas a formação integral de crianças, adolescentes e jovens.
Capítulo Ili
Das diretrizes para o apoio a projetos e ações
Art. 6º O Programa Mais Educação visa fomentar, por meio de sensibilização, incentivo e apoio, projetos ou
ações de articulação de políticas sociais e implementação de ações sócio-educativas oferecidas gratuitamente
a crianças, adolescentes e jovens e que considerem as seguintes orientações:
1 - contemplar a ampliação do tempo e do espaço educativo de suas redes e escolas, pautada pela noção de
formação integral e emancipadora;
li - promover a articulação, em âmbito local, entre as diversas políticas públicas que compõem o Programa e
outras que atendam às mesmas finalidades;
Ili - integrar as atividades ao projeto político-pedagógico das redes de ensino e escolas participantes;
IV - promover, em parceria com os Ministérios e Secretarias Federais participantes, a capacitação de gestores
locais;
V - contribuir para a formação, a expressão e o protagonismo de crianças, adolescentes e jovens;
VI - fomentar a participação das famílias e comunidades nas atividades desenvolvidas, bem como da sociedade
civil, de organizações não-governamentais e esfera privada;
VII - fomentar a geração de conhecimentos e tecnologias sociais, inclusive por meio de parceria com
universidades, centros de estudos e pesquisas, dentre outros;
VIII - desenvolver metodologias de planejamento das ações, que permitam a focalização da ação do Poder
Público em regiões mais vulneráveis; e
IX - estimular a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Capítulo IV
Das atribuições dos integrantes do Programa
Ministério
da Educação GOVERNO FEOERA.L
Art. 7º Compete aos Ministérios e Secretarias Federais integrantes do Programa Mais Educação na esfera
federal:
1 - promover a articulação institucional e a cooperação técnica entre Ministérios e Secretarias Federais,
governos estaduais e municipais, visando o alcance dos objetivos do Programa;
li - prestar assistência técnica e conceituai na gestão e implementação dos projetos;
Ili - capacitar gestores e profissionais que atuarão no Programa;
IV - estimular parcerias nos setores público e privado visando à ampliação e ao aprimoramento do Programa; e
V - sensibilizar e orientar outros parceiros visando à integração de suas ações em curso ao Programa Mais
Educação.
Art. 8° Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao Programa Mais Educação observar o
seguinte:
1 - articular as ações de programas do Governo Federal, em curso em seus territórios e populações, com vistas
a ampliar o tempo e os espaços educativos, de acordo com os projetos político-pedagógicos de suas redes de
ensino e escolas;
li - articular, em seu âmbito de atuação, ações de outros programas de atendimento a crianças, adolescentes e
jovens, com vistas às finalidades estabelecidas no artigo 2° desta Portaria;
Ili - mobilizar e estimular a comunidade local para a oferta de espaços, buscando sua participação
complementar em atividades e outras formas de apoio que contribuam para o alcance das finalidades do
Programa; e
IV - colaborar com a qualificação e a capacitação de docentes, técnicos, gestores e outros profissionais, em
parceria com os Ministérios e Secretarias Federais integrantes do Programa.
Art. 9° Fica instituído o Fórum Mais Educação, com a atribuição de coordenar a implementação do Programa.
§ 1° O Fórum será composto por representantes dos Ministérios ou Secretarias Federais que integrem ou
venham a integrar o Programa Mais Educação.
§ 2° Cada Ministério ou Secretaria deverá indicar um representante para compor o Fórum.
§ 3° O Fórum será coordenado pelo MEC e terá caráter consultivo.
§ 4° O Fórum poderá convidar representantes das ações desenvolvidas pelos Ministérios participantes e de
outros órgãos e instituições que possam contribuir na implementação, monitoramento e avaliação do Programa.
Art. 1 O Constituem atribuições do Fórum Mais Educação:
1 - propor aos Ministérios, Secretarias Federais e outros órgãos, mecanismos para o aperfeiçoamento da
contribuição de suas ações ao Programa;
11 - fornecer subsídios para o planejamento territorial e populacional das ações do Programa, com o objetivo de
ampliar sua escala, capilaridade, cobertura e efetividade; e
111 - acompanhar a implementação do Programa gerando sua constante reavaliação, elaborando relatórios,
pareceres e recomendações para seu aperfeiçoamento.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Educação
PATRUS ANANIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ORLANDO SILVA
Ministro de Estado dos Esportes
GILBERTO GIL
Ministro de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2007
Ministério
da Educação GOVERNO FEDERAL
07/12/2015 Decreto nº 7083
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.083. DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre o Programa Mais Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
10.172, de 9 de janeiro de 2001, e na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
DECRETA:
Art. 1º O Programa Mais Educação tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por
meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola
pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com
duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em
que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.
§ 2º A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de acompanhamento
pedagógico, experimentação e investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação
econômica, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos
à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, entre outras atividades.
§ 3º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade
da escola, ou fora dele sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e do
estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 2º São princípios da educação integral, no âmbito do Programa Mais Educação:
1 - a articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas
socioculturais citadas no§ 2º do art. 1º;
li - a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por
meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas
públicas, praças, parques, museus e cinemas; ·
Ili - a integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades
escolares;
IV - a valorização das expenencias históricas das escolas de tempo integral como inspiradoras da
educação integral na contemporaneidade;
V - o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares,
incluindo a acessibilidade, e à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade
ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;
VI - a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade
étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de
nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos
currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; e
VI 1 - a articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de
conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo
da educação integral.
Art. 3º São objetivos do Programa Mais Educação:
1 - formular política nacional de educação básica em tempo integral;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7083.htm 1/2
07/12/2015 Decreto nº 7083
li - promover diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais;
Ili - favorecer a convivência entre professores, alunos e suas comunidades;
V - convergir políticas e programas de saúde, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental,
divulgação científica, enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, integração entre escola e
comunidade, para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral.
Art. 4º O Programa Mais Educação terá suas finalidades e objetivos desenvolvidos em regime de
colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante prestação de assistência
técnica e financeira aos programas de ampliação da jornada escolar diária nas escolas públicas de educação
básica.
§ 1º No âmbito federal, o Programa Mais Educação será executado e gerido pelo Ministério da Educação,
que editará as suas diretrizes gerais.
§ 2º Para consecução dos objetivos do Programa Mais Educação, poderão ser realizadas parcerias com
outros Ministérios, órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal para o estabelecimento de ações conjuntas,
definindo-se as atribuições e os compromissos de cada partícipe em ato próprio.
§ 32- No âmbito local, a execução e a gestão do Programa Mais Educação serão coordenadas pelas
Secretarias de Educação, que conjugarão suas ações com os órgãos públicos das áreas de esporte, cultura,
ciência e tecnologia, meio ambiente e de juventude, sem prejuízo de outros órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual e municipal, do Poder Legislativo e da sociedade civil.
Art. 5º O Ministério da Educação definirá a cada ano os critérios de priorização de atendimento do
Programa Mais Educação, utilizando, entre outros, dados referentes à realidade da escola, ao índice de
desenvolvimento da educação básica de que trata o Decreto nº 6.094. de 24 de abril de 2007, e às situações de
vulnerabilidade social dos estudantes.
Art. 6º Correrão à conta das dotações orçamentárias, consignadas ao Ministério da Educação as
despesas para a execução dos encargos no Programa Mais Educação.
Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 4º, as despesas do Programa Mais Educação correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas a cada um dos Ministérios, órgãos ou entidades parceiros na
medida dos encargos assumidos, ou conforme pactuado no ato que formalizar a parceria.
Art. 7º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE prestará a assistência financeira
para implantação dos programas de ampliação do tempo escolar das escolas públicas de educação básica,
mediante adesão; por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e do Programa Nacional de
Alimentação Escolar- PNAE, instituído pela Lei nº 11.947. de 16 de junho de 2009.
Art. Bº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7083.htm 212
PROJETO DE LEI N° 210/2015
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação com a Associação Atlética Banco do Brasil -
AABB de Pato Branco, para fins de desenvolvimento do
Projeto AABB Comunidade e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação com a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB, de Pato Branco, para
desenvolvimento do Programa de Integração AABB Comunidade.
Art. 2° O Termo de Cooperação tem como objetivo promover o desenvolvimento
integral de crianças e adolescentes, estudantes de escolas públicas, por meio de ações
educacionais que favoreçam sua inclusão sócio educacional e ampliem a sua consciência cidadã.
Art. 3° O Termo de Cooperação estabelecerá as condições, a forma de execução
do plano, as diretrizes, recursos, competências, prazo de vigência e demais cláusulas necessárias
para a consecução dos objetivos do convênio.
Art. 4° Fica o Município de Pato Branco autorizado a ceder servidores de seu
quadro, na forma prevista no convênio, para atendimento ao convênio firmado.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento municipal vigente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Art.. 4° Fica. o Mm1iclpi
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Gabinete do Preféità, 1~&::SZ,t~~~~@gir ·· .,," ,,, ·· - . ....:..cJ::.C.: "';"l .•.• c,_:__!_~it<l___ ~·~~--'""~~~-~C. ;,
Quarta-Feira, 16 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Associação
Atlética Sanca do Brasil -AABB de Pato Branco, para fins de desenvolvimento do Projeto
AABB Comunidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com
a Associação Atlética Banco do Brasil -AABB, de Pato Branco, para desenvolvimento do
Programa de Integração AABB Comunidade.
Art. 2° O Termo de C,ooperação tem como objetivo promover o desenvolvimento integral de
crianças e adolescentes, estudantes de escolas públicas, por meio de ações educacionais
que favoreçam sua inclusão sócio educacional e ampliem a sua consciência cidadã.
Art. 3° O Termo de Cooperação estabelecerá as condições, a forma de execução do plano,
as diretrizes, recursos, competências, prazo de vigência e demais cláusulas necessárias
para a consecução dos objetivos do convênio.
Art. 4° Fica o Município de Pato Branco autorizado a ceder servidores de seu quadro, na
forma prevista no convênio, para atendimento ao convênio firmado.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento
municipal vigente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição:
DIÁRIO-E-LE-T-RÔ-N-IC_O_DO_S_M_U_N_IC-Í-Pl-OS-DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" --
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Cod168510
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/12/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 210/2015
MENSAGEM Nº 133/2015
RECEBIDA EM: 23 de novembro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB de Pato Branco, para fins de desenvolvimento
do Projeto AABB Comunidade e dá outras providências.
(O Termo de Cooperação tem como objetivo promover o desenvolvimento integral de
crianças e adolescentes, estudantes de escolas públicas, por meio de ações educacionais
que favoreçam sua inclusão sócio educacional e ampliem a sua consciência cidadã)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de novembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de dezembro de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de dezembro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 627, de 1 O de dezembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4714, de 10 de dezembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6533 de 16
de dezembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 1001 de 16 de
dezembro de 2015.
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