M UNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAllA GABINETE 0 0 PREFEITO
MENSAGEM Nº U7/2018
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Senhor Presidente, !
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Senhores vereadores, ;
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Não obstante, entendimento contrário, compete aos municípios que aderiram ao
sistema que municipalizou o trânsito, criar os Fundos Municipais de Trânsito, (FUMTRAN), em
decorrência dos convênios firmados com o DETRAN/PR, e como o município de Pato Branco
ainda não havia criado o mesmo, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), através do
ACÓRDÃO nº 1668/18 publicado em 29/06/2018, expediu determinação ao atual gestor do
município de Pato Branco no sentido de que comprove, no prazo de 90 dias, a criação do
FUMTRAN, sob pena de responsabilização pessoal.
A despeito de existir a Resolução do CONTRAN nº 638, de 30/10/2016, que
regulamentou a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito,
conforme art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, e nela não foi estabelecido à
obrigatoriedade de instituição do Fundo Municipal de Trânsito, limitando-se a dispor, em seu
art. 2°, que as receitas arrecadadas com as multas aplicadas se destinam exclusivamente a
"despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito", bem como, em seu art. 14, a obrigatoriedade de
publicação na internet de "dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de
trânsito e sua destinação".
O objetivo do Fundo "é criar condições de segurança e facilidade para o
desenvolvimento do sistema de trânsito, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida
urbana de nossos municipes, embora o TCE tenha concluido que no município de Pato Branco
inexiste qualquer indicação de que tenha decorrido a efetiva aplicação de recursos em
contrariedade ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro".
Diante do exposto, esperamos que a ma · ia mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipam agra ecimentos.
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MU NICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .i5°K /2018
Cria o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e
dá outras providências.
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN -, com o objetivo
de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação,
fiscalização, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, educação
para o trânsito, planejamento e gestão do transporte público e demais atividades atinentes ao
trânsito no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O FUMTRAN ficará vinculado ao Departamento Municipal de
Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, órgão responsável pelo trânsito e gestão do transporte
público, subordinado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O DEPATRAN poderá
contratar diretamente a prestação de serviços ou a execução de obras afetas aos seus
objetivos.
finalidades:
Art. 2° Constituem receitas do FUMTRAN:
1. dotações orçamentárias;
li. receitas originadas com arrecadação de multas, taxas e tarifas pela
prestação de serviços na área de trânsito, do estacionamento Rotativo
Regulamentado (ESTAR), convênios, termos de cooperação ou contratos
associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município,
bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua
abrangência;
Ili. contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou
doações, do poder público ou do setor privado;
IV. créditos suplementares especiais;
V. recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;
VI. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3° Os recursos do FUMTRAN poderão ser aplicados para as seguintes
1. desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de
Trânsito Brasileiro;
li. financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;
Ili. aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos
necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção,
operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no Município;
IV. contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas
para transporte público e trânsito;
V. implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos
sistemas de transporte público e trânsito;
VI. desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos
envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e
trânsito, bem como despesa com pessoal e encargos sociais;
VII. investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de
circulação, transporte público e trânsito no Município;
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARAtlÁ GABINETE 00 PREFEITO
VIII. investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão
da circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no
Município;
IX. desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia
de segurança aos pedestres na circulação;
X. custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao
transporte público e ao trânsito.
Art. 4° Os recursos do FUMTRAN deverão ser mantidos em conta especial, com
titularidade do Município de Pato Branco/DEPATRAN, em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Engenharia e Obras é o
Coordenador do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN.
Art. 5° A gestão do FUMTRAN será supervisionada por seu Conselho Diretor,
composto da seguinte forma:
1. um representante do Departamento de Trânsito de Pato Branco -
DEPATRAN - que o preside;
li. um representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
Ili. um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV. um representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do FUMTRAN serão
indicados por ato do Executivo Municipal.
Art. 6° Compete ao Conselho Diretor do FUMTRAN:
1. estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMTRAN;
11. aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de
fundo perdido;
Ili. apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos
recursos do FUMTRAN.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada semestre
e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 7° No caso de extinção do FUMTRAN, seus bens e direitos reverterão ao
patrimônio do Município.
necessário.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
cução desta Lei correrão por conta de
cessá rio.
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PROCESSO Nº: 398627/11
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO: ALEXANDRE LOPES KIREEFF, ANTONIO CANTELMO NETO,
AUGUSTINHO ZUCCHI, CARLOS ROBERTO PUPIN,
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR, DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, DNITDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE
TRANSPORTES, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, HOMERO
BARBOSA NETO, IVONE BAROFALDI DA SILVA, JACSON
CARVALHO LEITE, JOSÉ BAl<A FILHO, JOSE DA SILVA
TIAGO, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MARCOS
ELIAS TRAAD DA SILVA, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR,
MUNICIPIO DE CASTRO, MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU,
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, MUNICIPIO DE
LONDRINA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, MUNICÍPIO DE .
PARANAGUÁ, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, MUNICÍPIO
DE PONTA GROSSA, PAULO MAC DONALD GHISI, PEDRO
WOSGRAU FILHO, ROBERTO SALVADOR VIGANO, SILVIO
MAGALHAES BARROS li, TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, VALTER CASIMIRO SILVEIRA,
WILMAR RE ICHEMBACH
ADVOGADO I DALILA CRISTINA MARCON LISTON, EWERTON LINEU
PROCURADOR BARRETO RAMOS, FERNANDO LUIZ CHIAPETTI, KAMILLE
ZILIOTTO FERREIRA, LEONARDO MELO MATOS, MANUELA
TOPPEL PORTES, PEDRO SINHORI, RODRINEI CRISTIAN
BRAUN, SEGIO SINHORI, TAILAINE CRISTINA COSTA
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER UNHARES
ACÓRDÃO Nº 1668/18 ·Tribunal Pleno
Tomada de Contas Extraordinária oriunda do Relatório de
Auditoria constante do Parecer nº 9155111 - DIJUR. Pela
aprovação parcial do relatório e regularidade das contas
tomadas, ressalvada a não criação do Fundo Municipal de
Trânsito pelos municípios de Pato Branco e de Londrina.
Arquivamento relativamente a parte dos órgãos e municípios
auditados. Expedição de determinação e recomendações.
1. Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária oriunda de
Relatório de Auditoria realizada por comissão especial designada pela Portaria nº
558/1 1, tendo por objeto as licitações e contratos firmados por dezoito municípios
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
paranaenses com empresas operadoras de sistemas de radares de trânsito, a
operação dos radares e o gerenciamento das multas de trânsito.
Foram visitados os Municípios de Araucária, Califórnia, Carambeí,
Castro, Coronel Vivida, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Li ndoeste,
Londrina, Maringá, Medianeira, Paranaguá, Pato Branco, Ponta Grossa, Santa
Tereza Oeste e Santa Terezinha de ltaipu, bem como os órgãos BPTRAN,
CELEPAR, DER, DETRAN, DNIT, PRF e UFPR.
O Relatório de Auditoria constante do Parecer nº 9155/11 - DIJUR
(peça nº 07), datado de 20/12/2011, concluiu pela emissão das seguintes
recomendações técnicas:
14.1. O município de Curitiba e os demais não
abrangidos pela Auditoria
Ao município de Curitiba se recomenda Auditoria
Operacional específica pelas dimensões do Sistema de Radares e
Lombadas Eletrônicas. E aos outros cinqüenta por cento dos municípios
não auditados com trânsito municipalizado e em processo de
municipalização Igualmente se recomenda uma Auditoria Operacional, nos
termos do item 1.4.
14.2. Os municípios com protocolo de intenções com
o DETRAN
Diante da possibilidade de cancelamento do processo de
municipalização frente ao DENATRAN recomendamos se oficiar: 1) aos
mun1c1p1os que estão municipalizados; 2) aos que estão em situação
irregular e, 3) aos que assinaram o protocolo de intenções para a
municipalização; que "a municipalização de trânsito não é irreversível e que
o município tem a faculdade de se descredenciar perante o DE NA TRAN,
CELEPAR e DETRAN, segundo o item 8.9.
·14.3. BPTRAN
Diante das observações contidas no item 5
recomendamos que o BPTRAN demonstre o ranking das cidades com mais
acidentes de trânsito e participe junto ao DNIT, PRF e DETRAN em ações
efetivas para .a implantação da sinalização adequada e eventualmente os
equipamentos de monitoramento.
14.4. CELEPAR
Em face das observações contidas no item 6,
recomendamos que a CELEPAR efetue: .
1) as alterações no MTM (sistema de processamento de
multas) para constar expressamente: o valor das multas a receber de todos
os entes que utilizam o processamento da CELEPAR;
2) o dimensionamento e a quantidade das multas
processadas e não percebidas pela CELEPAR;
3) a possibilidade e efetivação de, a exemplo, do Banco
do Brasil, do processamento de outros bancos dos boletos de multas,
inclusive ad"1ndas de equipamentos eletrônicos, com a respectiva licitação;
4) a correta gestão dos convênios assinados e"1tando-se
a ausência de assinaturas pelos municípios;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
14.5. DER
Primeiramente, neste item, nos remetemos ao envio das
Informações à Comissão dos Pedágios instaurada nesta Corte (item 7).
Quanto ao ranking de acidentes em todo estado
recomendamos a juntada das soluções técnicas enumeradas pelo DER em
todos os pontos críticos e o monitoramento dos pontos.
Quanto aos convênios celebrados, recomenda-se a
rescisão dos convênios referentes aos municípios de Apucarana, Francisco
Beltrão e Maringá e a sua substituição com a Polícia Militar do Paraná.
14.6. DETRAN
Quanto a divergência de valores do DETRAN e os
Municípios efetive as tratativas com CELEPAR para regularização da
contabilidade.
Quanto a taxa do convênio do DETRAN com os
munic1p1os a sua supressão do custo cobrado pelo DETRAN diante da
caracterização da duplicidade da cobrança, em face da CELEPAR efetuar a
tarifação do banco de dados e processamento integral. Outrossim, que
reformule a cláusula que determina porcentagem na participação das·
multas, conforme o item 8.
Quanto as políticas de trânsito geridas pelo DETRAN o
incremento de monitoramento de dados e uma maior participação junto aos
municípios com a padronização da licitação dos equipamentos,
preferencialmente na modalidade técnica e preço em todo o Estado, num
plano "1ário estadual.
Quanto a questão da municipalização e a
desmunicipalização do Trânsito alertar expressamente os municípios sobre
a facultatividade legal dos municípios aderiram ou não à municipalização.
14.7. DNIT e PRF
Ao DNIT e à PRF o encaminhamento das considerações
dos itens 9 e 10 aos órgãos: DETRAN; DER; TCU e ao MPF.
14.8. UFPR
Recomenda-se a remessa de ofício ao Setor de
Tecnologia da UFPR agradecendo expressamente as recomendações
técnicas em favor desta Comissão.
14.9. A Auditoria nos municípios
Aos municípios descritos no item 12.1., recomendamos a
Instituição de fundos municipais regulares de trânsito, em 90(noventa) dias.
A abstenção da conduta da captação e manuseio das
Imagens pelas empresas contratadas, admitindo-se somente a captação
online, ou na qual os municfpios detenham completo manuseio do processo
de captação e tratamento das imagens, conforme o item 12.2 inclusi'v\9 com
a instituição de controle interno específico, nos termos do item 12.4.
Quanto ao exercício do poder de polícia pela Guarda
Municipal na lavratura das infrações de trânsito recomenda -se, nos termos
do item 12.5 que os agentes de trânsito lavrem as infrações de
equipam entos de monitoramento.
Sobre a obrigatoriedade das licitações por técnica e
preço e a atuação do DETRAN na padronização dos editais e dos
equipamentos recomenda-se que a modalidade seja técnica e preço e que o
DETRAN realize a lícitação para os municípios, nos termos do item 12.6.
para a padronização do sistema.
Especificamente quanto aos mun1c1p1os auditados
recomendam-se os itens -específicos para cada município somados às
presentes recomendações gerais.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Após longa tramitação, em que foram ouvidos preliminarmente os
órgãos CELEPAR (peça nº 84) e DETRAN (peças nº 102 a 105), o Presidente da
Comissão de Auditoria (peças nº 86 e 131 ), e a 4ª, 5ª, 1 ª e 3ª Inspetorias de
Controle Externo (peças nº 79, 81, 83 e 98), tendo sido feita a distribuição dos autos,
por sorteio, conforme termo de distribuição de 20/11/2015 (peça nº 118), o Ministério
Público de Contas, em resposta ao Despacho nº 53/16 (peça nº 123) 1, opinou pela
conversão do feito em Tomada de Contas Extraordinária, em face de possível
ocorrência de dano ao erário, conforme indicado nos Pareceres nº 3738/16 e nº
5972/16 (peças nº 133 e 137).
A proposta de conversão foi acolhida pelo Despacho nº 207 4/16
GCIZL (peça nº 148), .que fixou o objeto da Tomada de Contas Extraordinária em
atendimento aos achados indicados no Parecer Ministerial nº 5972/16 e aos
responsáveis apontados pelo Despacho nº 151/16 - SMPJT (peças nº 137 e .142),
bem como determinou a citação das seguintes pessoas físicas e jurídicas:
a) CELEPAR - Companhia de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Paraná e Sr. JACSON CARVALHO
LEITE, gestor à época, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze)
dias, acerca do item 6 do Relatório (f. 6 e seguintes, peça nº 7), em especial
sobre a ausência de controle dos custos do processamento das multas com
os seus efetivos pagamentos pela CELEPAR, acarretando um prejuízo
anual na faixa de R$ 792.057,30 (setecentos e noventa e dois mil, cinquenta
e sete reais e trinta centavos); ·
b) DETRAN/PR - Departamento de Trânsito do
Paraná e Sr. MARCOS ELIAS TRAAD DA SILVA, gestor à época, para
que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa quanto às
irregularidades apontadas no item 8 do Relatório (f. 29 e seguintes, peça no.
7).
Ainda, nos termos do Parecer nº 5972/16, elaborado pelo
Ministério
Público de Contas, há a necessidacle de demonstração
do quadro de porcentagens e dos custos em numerário repassados para p
PETRAN e a correspondente destinação dos recursos, considerando que na
divisão de receitas do convênio do DETRAN, o valor de R$ 6,65 (seis reais
e sessenta e cinco centavos) ia para o DETRAN; entretanto não foi
encontrado "fundamento fálico·: sendo que a competência para o
processamento das multas foi atribuída à CELEPAR.
1 "Tendo-se em conta o conteúdo das recorrendações técricas sugeridas pao relatório juntado na peça nº 7, f.
115/117, ai iado ao fato de que, com base nos el errentos de prova carreados aos autos, não foi aportado nenhum
dano concreto ao erário, nem individualizada nenhurra responsabi 1 idade de qualquer
agente público que tenha re&iltado em" desfalque, desvio de b81s ou outra i rregt.A ar idade de que resulte dano
ao erário" (art. 269 do Regirrento Interno), bem corro, que já foi dada àência dada desse rresrro conteúdo às
unidade de controle externo desta Corte (Despacho 2041/12 - GP, peça nº 75), rerretam-se os autos ao douto
Ministério Público de Gentas, a fim de que se rmnifeste sobre a possibi lidade de que, rrediante decisão
colegiada, seja adotada algurm das rredidasprevisasno art. 267 do rresrro Regirrento".
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c) DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes e Sr. JOSÉ DA SILVA TIAGO, gestor à época, para que
informem, no
prazo de 15 (quinze) dias, se as auditorias sugeridas no
item 9 do Relatório (f. 55 e seguintes da peça nº 7) estão sendo realizadas
tanto no âmbito desta Corte quanto em âmbito Federal, tendo em vista a
presença de recursos federais.
d) MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e o Prefeito
Municipal no exerclcio de 2011, Sr. PAULO MAC DONALD GHISI;
MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO e o Prefeito Municipal no
exercício de 2011, Sr. WILMAR REICHEMBACH; MUNICf PIO DE
LONDRINA e o Prefeito Municipal no exercício de 2011, Sr. HOMERO
B.ARBOSA NETO; MUNICIPIO DE MARINGÁ e o Prefeito Municipal no
exercício de 2011, Sr. SILVIO MAGALHAES BARROS 11; MUNICIPIO DE
PONTA GROSSA e o Prefeito Municipal no exercício de 2011, Sr. PEDRO
WOSGRAU FILHO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem se
foram atendidas as recomendações contidas no Relatório, 2 tendo em vista a
forma ilegal da metodologia utilizada para captação e manuseio de imagens
captadas via radar e se foi regularizado o fundo municipal; ou ainda, se foi
realizado novo procedimento licitatório para /avratura das respectivas
multas.
e) MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, bem como os respecti\QS Prefeitos Municipais no
exerclcio de 2011, Sr. JOSÉ BAKA FILHO e Sr. ROBERTO SALVADOR
VIGANO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se foi revogada
a licitação para a contratação da empresa operadora do sistema de radar.
Devidamente intimados, conforme avisos de recebimento de peças
nº 174 a 177, 181a185, 187 a 192, 213, 219, 226, 247 e 250, apresentaram defesa:
Município de Pato Branco (peças nº 179 e 180), Município de Paranaguá (peça nº
193 a 195), Sr. Homero Barbosa Neto (peças nº 197 a 202), Município de Foz do
Iguaçu (peças nº 206 a 208), Município de Francisco Beltrão (peças nº 216 a 218),
CELEPAR e Sr. Jackson CaNalho Leite (peças nº 222 a 225), Município de Londrina
(peças nº 227 a 239), Município de Ponta Grossa (peças nº 240 a 243), Sr. Marcelo
Rangel Cruz de Oliveira (peças nº 244 a 246), Sr. Wilmar Reichembach (peças nº
252 a 254 ), DETRAN e Sr. Marcos Elias Traad da Silva (peças nº 257 a 258 e 266 a
267).
Conforme Certidão de Decurso de Prazo acostada à peça nº 261,
deixaram de apresentar defesa tempestivamente: DNIT, Sr. José da Silva Tiago, Sr.
Paulo Mac Donald Ghisi, Munidpio de Maringá, Sr. Silvio Magalhães Barros, Sr.
Pedro Wosgrau Filho e Sr. Rober1o Salvador Vi gano.
2 Município de Foz do Iguaçu (f. 101 ); Município de Francisco Beltrão (f. 102); Município de Londrina.
(f. 105); Município de Maringá (f. 107) e Município de Ponta Grossa (f. 112).
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Remetidos os autos ao Presidente da Comissão de Auditoria
designada pela Portaria nº 558/11, Analista de Controle Claudio Henrique Castro,·
para análise das defesas apresentadas, este emitiu a Informação nº 06/17 - 1 ICE
(peça nº 263), em que concluiu, em relação ao DETRAN e à CELEPAR, "pela
devolução de valores .e as imputações do art. 85, (1 ou Ili), IV, V e VI", bem como,
"aos demais municípios, ex-gestores e atuais alcaides, adicionados aos gestores da
Celepar e Detran (também), o art. 85, {I ou Ili), V, e a multa do a11. 87, inciso Ili, f ou
IV, g e a inclusão em lista nos termos do art. 170 todos da Lei Orgânica deste
Tribunal."
O Ministério Público de Contas, no Parecer nº 1554/17 (peça nº
164 ), acompanhou integralmente o opinativo da unidade técnica, recomendando,
ainda, o envio de cópias ao Ministério Público Estadual e, "quanto ao município de
Curitiba, a realização de uma Auditoria operacional específica a fim de analisar a
situação dos radares e lombadas eletrônicas sem licitações e operando
irregularmente no âmbito do município de Curitiba, bem como averiguar a questão
atinente ao gerenciamento do fundo pela URBS S.A., a qual, a princípio, não é
regular, pois deve ser gerenciado por ente público e não privado, em face do poder
de polícia ser exercido exclusivamente pelo Município."
Pelo Despacho nº 429/17 - GCIZL (peça nº 265), determinou-se o
retorno dos autos ao Presidente da Comissão de Auditoria, "a fim de que proceda à
adequada instrução do processo, com a indicação detalhada da metodologia
utilizada para a aferição, em cada uma das hipóteses, do dano ao erário que, de
acordo com a Informação nº 6117, deve ser objeto de ressarcimento, juntamente com
os correspondentes elementos de prova dessas ocorrências que embasam a
materialidade dessa mesma conclusão, além da indicação específica de cada um
dos 'ex-gestores e atuais alcaides' a que se refere a mesma informação (peça nº
263, fl. 3), com a correspondente remissão ao fundamento legal dessa
responsabilização."
Por meio da Informação nº 14/17 -11CE (peça nº 276), o Presidente
da Comissão de Auditoria requereu a oitiva dos servidores Luiz Antonio de Oliveira
Negrini e Ricardo Rüppel Paraná, que haviam composto a referida comissão.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS MO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR '1DSC.GIJl.U3U8.7P36.8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O pedido foi indeferido pelo Despacho nº 843/17 - GC IZL (peça nº
277), por conta do de.curso do prazo concedido àquela comissão, da ausência de
previsão regimental de competência do Relator para decidir acerca da designação
de servidores específicos para instrução processua 1, e por se tratar de mera
complementação à manifestação de mérito exarada pelo próprio requerente à peça
nº 263. Por outro lado, diante da deficiência daquela instrução, determinou-se a
remessa dos autos à Coordenadoria Geral de Fiscalização, para providenciar o seu
complemento, a fim de prevenir a nulidade indicada no Despacho nº 429/17 (peça nº
265).
Em acolhimento à sugestão contida no Parecer nº 05/17, do Núcleo
de Apoio à Fiscalização (peça nº 280), o Coordenador-Geral de Fiscalização, por
meio do Despacho nº 199/17 (peça nº 281), determinou o encaminhamento dos·
autos à Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas, para manifestação do
servidor Luiz Antonio de Oliveira Negrini, à 7ª Inspetoria de Controle Externo, para
manifestação do servidor Ricardo Rüppel Paraná, e à 1ª Inspetoria de Controle, para
manifestação do servidor Claudio Herique de Castro.
O servidor Antonio de Oliveira Negrini, por meio da Instrução nº
60/17 - COFOP (peça nº 282), destacou, inicialmente, que se trata da sua primeira
participação do processo após a emissão do Relatório de Auditoria, e que
desconhece a metodologia, o fundamento, as condições e os critérios de análise que
pautaram as conclusões constantes da Informação nº 06/17 - 1 ICE.
Na sequência, esclareceu que os fatos considerados como achados
no Relatório de Auditoria em tela, no seu entendimento, "se caracterizaram muito
mais por serem situações merecedoras de maiores esclarecimentos por parte dos
órgãos auditados do que propriamente por questões relevantes que pudessem dar
origem a qualquer sugestão de medida administrativa em vista de um possível dano
causado ao erário. Por este motivo foram feitas recomendações".
Após analisar as razões defensivas apresentadas pelos diversos
interessados, limitando-se às questões "que digam respeito à área de engenharia e
afins", principalmente no que tange à CELEPAR e ao DETRAN, concluiu que "as
diversas dúvidas inicialmente apontadas no Relatório de Auditoria nº 9155111 (peça
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
7), datado de 20 de dezembro de 2011, referentes aos órgãos constantes desta
análise foram, s.mj. esclarecidas e sanadas, bem como as recomendações contidas
no item 14 do mesmo Relatório naquilo que foi legalmente possível, atendidas."
Por sua vez, o servidor Ricardo Rüppel Paraná emitiu a Informação
nº 02/17 - ?ICE (peça nº 283), em que, considerando a possibilidade de adoção das
medidas previstas no art. 267 do Regimento Interno, indicada pelo Despacho nº
53/16 (peça nº 123), bem como· que, pelo Despacho nº 2041/12 do Gabinete da
Presidência (peça nº 75), o Relatório de Auditoria foi encaminhado para três
inspetorias de Controle Externo para verificação da necessidade de realização de
trabalho específico em alguns dos pontos arrolados, as quais, em suas informações
de peças nº 79, 98 e 100, não apontaram a necessidade de se realizar auditoria
específica, assim concluiu: "entendemos, s.m.j., que o Relatório de Auditoria não
apresenta nenhum fato pontual e concreto que possa fundamentar desfalque,
desvios de bens, ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, bem como a
respectiva individualização de responsáveis, e opinamos pelo arquivamento do
Relatório de Auditoria, nos termos do inciso 1, art. 267, do Regimento Interno ."
O Sr. Claudio Henrique Castro, em nova manifestação constante da
Informação nº 05/18 - 1 ICE (peça nº 284 ), de modo diverso, opinou
conclusivamente pela imputação de ressarcimentos de valores (a serem "definidos
em liquidação de execução ou na abertura de tomada de contas extraordinária
específica"), multas administrativas, impedimento para obtenção de certidão
liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e inclusão em lista de.
responsáveis por contas julgadas irregulares, relativamente ao Presidente da
CELEPAR, ao Diretor do DETRAN e ao Prefeito Municipal de Pato Branco à.época
da licitação.
Recomendou, também, a imputação de multa administrativa e a
inclusão em lista de responsáveis por contas julgadas irregulares relativamente aos
Prefeitos Municipais · de Paranaguá, Londrina, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa,
Francisco Beltrão, Castro e Maringá, à época das licitações e das assinaturas dos
contratos, aos que se omitiram "quanto a regulalização apontada no relatório", bem
como aos então Prefeitos Municipais de Ponta Grossa e Francisco Beltrão, que
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apresentaram manifestação e se omitiram "em regularizar a operação do sistema
das multas".
Ao final, considerando que "o relatório de Auditoria expediu apenas
recomendações que não inferiram em achados ou danos ao erário", opinou "pelo
arquivamento do feito, em decisão terminativa, em relação aos municípios de
Arapongas, Araucária, Califórnia, Carambeí, Coronel Vivida, Guarapuava, Lindoeste,.
Medianeira, Santa rereza do Oeste, Santa Terezinha do Jtaipu".
Informou, ainda, não ter localizado a citação ao ex-gestor do
Município de Castro, Sr. Moacyr Elias Fadei Junior.
Diante desta última informação, e em atenção ao requerimento
ministerial constante do Parecer nº 03/18 - 4PC (peça nº 289), determinou-se, por
meio do Despacho nº 122/18 (peça nº 290), a citação do Município de Castro e do
Prefeito Municipal, Sr. Moacyr Elias Fadei Junior.
Validamente citados, conforme avisos de recebimento de peças nº
295 e 296, somente o Sr. Moacyr Elias Fadei Junior apresentou defesa, acostada às
peças nº 314 a 319.
Em manifestação conclusiva constante da Informação nº 22/18 -
1 ICE (peça nº 323), o servidor Claudio Henrique Castro manteve a conclusão
constante da Informação nº 05/18 - 1 ICE (peça nº 284).
A 4ª Procuradoria de Contas, por meio do Parecer nº 207/18 (peça
nº 325), "acompanha a conclusão do Analista de Controle Claudio Henrique de
Castro pela procedência parcial desta Tomada de Contas Extraordinária, com
adoção das medidas sancionatórias arroladas na Informação nº 5/18-11CE (peça
284) e Informação nº 22118-1 ICE (peça 323)."
É o Relatório.
2. Em que pese o entendimento diverso do Presidente da
Comissão de Auditoria, Analista de Controle Claudio Henrique de Castro, e da 4ª
Procuradoria de Contas, o Relatório de Auditoria deverá ser parcialmente aprovado,
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e o objeto da Tomada de Contas Extraordinária julgado regular, com aposição de
ressalva e expedição de determinação e recomendações.
Antes de adentrar à análise dos achados apontados, cumpre.
reconhecer o caráter inovador e construtivo do trabalho realizado, em matéria de alta
complexidade, envolvendo órgãos federais e estaduais responsáveis pela execução
da política de trânsito, além de dezoito Municípios do Estado, abrangendo sua
atuação de forma conjunta e concomitante, cuja regulamentação e divisão de
atribuições encontra-se ainda em fase de definição e de permanente evolução, dada
a dinâmica do próprio crescimento da população e do número de veículos nas
cidades e nas estradas, das inovações tecnológicas e do próprio amadurecimento
legal, doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema.
Nesse contexto, independentemente de eventuais divergências na
análise pontual dos fatos apontados, é inegável a contribuição desse relatório para a
evolução das políticas públicas na área de trânsito e na própria fiscalização da
matéria por parte desta Corte de Contas.
Ainda previamente ao exame de mérito, cumpre esclarecer que •.
considerando a longa extensão do Relatório de Auditoria constante do Parecer
nº 9155/11 - DIJ UR, e tendo em vista que as manifestações conclusivas do
Presidente da Comissão de Auditoria e da 4ª Procuradoria de Contas concluíram
pela aplicação de sanções unicamente aos gestores da CELEPAR, do DETRAN e
dos municípios de Pato Branco, Paranaguá, Londrina, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa,
Francisco Beltrão, Castro e Maringá, por economia processual, somente serão
detidamente analisados os fundamentos que motivaram essas sugestões e
eventuais recomendações que devam ser excluídas ou modificadas, devendo ser
aprovadas, desde logo, as demais conclusões origina riamente indicadas pelo citado
Relatório de Auditoria e não abordadas neste voto, para fins de expedição de
recomendações aos órgãos e municípios auditados.
2.1. Do arquivamento em relacão ao Batalhão de Polícia de Trânsito
da Polícia Militar do Paraná - BPTRAN, ao Departamento de Estradas de Rodagem
do Paraná - DER. ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
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DNIT, à Polícia Rodoviária Federal - PRF e aos municípios de Arapongas;
Araucária, Califórnia, Carambeí, Coronel Vivida, Guarapuava, Lindoeste, Medianeira,
Santa Tereza do Oeste, Santa Terezinha do ltaipu
As mqnifestações técnicas conclusivas e o derradeiro parecer do
Ministério Público de Contas foram uniformes quanto ao arquivamento do feito em
relação aos municípios de Arapongas, Araucária, Califórnia, Carambeí, Coronel
Vivida, Guarapuava, Lindoeste , Medianeira, Santa Tereza do Oeste, Santa
Terezinha do ltaipu, em relação aos quais "o Relatório de Auditoria expediu apenas
recomendações que não inferiram em achados ou danos ao erário" (peça nº 284, fl.
22).
Os mesmos moti vos se estendem, de igual forma, ao Batalhão de
Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Paraná - BPTRAN, ao Departamento de
Estradas de Rodagem do Paraná - DER, ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT e à Polícia Rodoviária Federal - PRF, aos
quais também se pode somar a ausência de citação para o exercício do contraditório
nos autos e, no caso dos dois últimos órgãos, a não sujeição à jurisdição desta Corte
de Contas Estadual.
Assim, em consonância com os mencionados opinativos, deverá ser
determinado o arqui vamento do feito relativamente aos órgãos e municípios
indicados neste tópico.
Outrossim, diante da ausê ncia de citação para o exercício do
contraditório nos autos a respeito das recomendações, o que impede, inclusive, de
aferir sua pertinência com a situação atual de cada uma dessas entidades, dado o
decurso de, aproximadamente, seis anos e meio desde a expedição do relatório, de
dezembro de 2011, e, no caso especifico do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e da Polícia Rodoviária Federal, da não sujeição à
jurisdição desta Corte de Contas Estadual, afastam-se as recomendações a eles
dirigidas, constantes dos itens 13.1, 13.2, 13.3, 13.4, 13.6, 13.9, 13.10, 13.13, 13.17,
13.18, 14.3, 14.5, 14.7 e 14.9 do Relatório de Auditoria, sem prejuízo do
encaminhamento de cópia do relatório e da presente decisão, para ciência.
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2.2. Dos municípios que deixaram de criar o Fundo Municipal de
Trânsito e/ou adotaram metodologia de captação e manuseio das imagens que
confere poder de polícia a empresa privada (Pato Branco, Londrina. Foz do Iguaçu,
Ponta Grossa, Francisco Beltrão, e Maringá)
O Presidente da Comissão de Auditoria e a 4ª Procuradoria de
Contas (peças nº 284 e 325) recomendaram a aplicação de sanções administrativas
aos gestores dos municípios que deixaram de criar o Fundo Municipal de Trânsito
(Pato Branco, Londrina, Foz do Iguaçu e Francisco Beltrão) e dos que adotaram
metodologia de captação e manuseio das imagens que supostamente conferia poder
de polícia a emp resa pri vada (Londrina, Foz do Iguaçu, Po nta Grossa, Francisco
Beltrão e Mari ngá).
Em suas defesas, os gestores dos municípios de Foz do Iguaçu e
Francisco Beltrão suste ntaram terem reg ularizado seus fundos municipais de trânsito
(peças nº 217 e 253), enquanto que os gestores dos municípios de Londrina, Foz do
Iguaçu, Ponta Grossa e Francisco Beltrão informaram que passaram a adotar
metodologias de captação e manuseio de imagens co ndizentes com as
recomendações co nstantes do Relatório de Auditoria, inclusive com a atualização
dos contratos vigentes às novas tecnologias ou com a celebração de novos
contratos (peças nº 198, 208, 217, 229, 241 e 253).
Ao analisar essas defesas, o Presidente da Comissão de Auditoria,
por meio da Informação nº 05/18 (peça nº 284), afirmou, sem apresentar os
elementos de seu conve ncimento, que não ho uve comprovação do afastamento das
ilegalidades apontadas e a fazer remissão aos itens 12.2 a 12.5 do Re latório de
Auditoria nº 9155/11, para concl uir que devem ser aplicadas sanções administrativas.
aos gestores à época das assinaturas dos contratos; aos que se omitiram quanto às
regularizações apontadas no relatório; e aos que se manifestaram nos autos e se
omitiram em regularizar a operação dos sistemas de multas de trânsito.
Já o Órgão Ministerial , no Parecer nº 207/18 - 4PC, se restringiu a
acompanhar a conclusão constante dai nformação citada.
Ocorre que o Relatório de Auditoria nº 9155/11, a que se remete o
Presidente da Comissão de Auditoria, não objetivou a punição de gestores, mas
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diagnosticar os sistemas de radares e multas de trânsito e recomendar medidas
saneadoras, razão pela qual concluiu unicamente pela expedição de
recomendações aos municípios auditados, sem imputar responsabilidades,
individualizar co ndutas ou indicar possíveis sanções aos gestores municipais.
Corrobora essa conclusão a manifestação do servidor Antonio de
Oliveira Negrini, membro da Comissão Especial de Auditoria, constante da Instrução
nº 60/17 - COFOP (peça nº 282), em que expôs o entendimento de que os fatos
considerados como achados no citado relatório "se caracterizaram muito mais por
serem situações merecedoras de maiores esclarecimentos por parte dos órgãos
auditados do que propriamente por questões relevantes que pudessem dar origem a
qualquer sugestão de medida administrativa em vista de um possível dano causado
ao erário. Por este motivo foram feitas recomendações".
Outrossim, a análise constante da Informação nº 05/18 (peça nº 284)
não apontou como nem porque as informações e os documentos apresentados
pelos gestores dos municípios auditados não estariam aptos a afastar as
ilegalidades apontadas, de forma que restaria inviável, até mesmo, a realização de
eventuais diligências para complementação da instrução processual, o que leva à
conclusão de que o atendimento das recomendações lançadas pelo Relatório de
Auditoria somente poderia ser verificado, de forma extreme de dúvida, por meio de
um novo procedimento de fiscalização junto aos municípios auditados.
Por consequência, deixa-se de reconhecer as irregularidades
imputadas relati vamente aos municípios de Londrina, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa e
Francisco Beltrão, bem como ao Município de Mari ngá (neste último caso, apenas
relati vame nte ao manuseio das imagens), ao qual aproveita a conclusão acima
exposta, ainda que não tenha se manifestado nestes autos.
Diante dessa ausência de definição e de indicação da efetiva
irregularidade com relação ao manuseio de imagens, deixa-se, também, de expedir
as correspondentes recomendações específicas direcionadas a esses municípios
(itens 13.07, 13.08, 13 .11, 13 .12 - parcialmente - e 13.16 do Relatório de Auditoria).
Releva notar, ademais, que sequer seria possível a
responsabilização dos gestores que supostamente se omitiram quanto às
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regularizações apontadas no relatório, como requerem o Presidente da Comissão de
Auditoria e o Ministério Público de Contas, na medida em que a primeira
comunicação formal para atendimento dessas recomendações, emitidas em 2011,
somente se deu com a citação dos interessados, ocorrida em 2016, quando muitos
desses gestores já se encontravam desvinculados das prefeituras municipais, sendo.
o prazo regimental de 15 (quinze) dias para exercício do contraditório
manifestamente insuficiente para caracterizar a omissão no atendimento por parte
daqueles que exerciam o cargo de Prefeito quando da citação.
Quanto aos municípios de Pato Branco, que silenciou a respeito da
não criação do Fundo Municipal de Trânsito, e de Londrina , que sustentou inexistir
obrigatoriedade da sua criação, deve-se ressaltar que, de fato, a Resolução
CONTRAN nº 638, de 30/10/2016, ao regulamentar a aplicação da receita
arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, conforme art. 320 do Código de
Transito Brasileiro, 3 não estabeleceu a obrigatoriedade de instituição de Fundo
Municipal de Transito, limitando-se a dispor, em seu art. 2°, 4 que as receitas
arrecadadas com as multas aplicadas se destinam exc lusivamente a "despesas
públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito", bem como, em seu art. 14, 5 a obrigatoriedade
de publicação na internet de "dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de
multas de trânsito e sua destinação".
Todavia, no período auditado, vigia o Convênio nº 024/2007, firmado
pelo Município de Londrina com o DETRAN/PR (peça nº 55, fls. 34 a 41) e outros de
3 Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e
educação de trânsito.
§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado,
mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet),
dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
4 Art. 2º As multas aplicadas com a finalidade de punir a quem transgrida a legislação de trânsito são
receitas públicas orçamentárias e destinadas a atender, exclusiyamente, as despesas públicas com
sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
5 Art. 14. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito - SNT responsável pela aplicação da
receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá publicar, anualmente, na rede
mundi al de computadores - internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de
trânsito e sua destinação.
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igual teor firmados pelos demais municípios, que eram expressos ao estabelecerem,
na cláusula 2:1, V, 6 a obrigatoriedade da criação do referido fundo, assim como o é o
Convê nio nº019/2017, em sua cláusula 2.19, 7 atualmente em vigor.
Não obstante ser inequívoca . a obrigação de criar os Fundos
Municipais de Trânsito, decorrente dos convê nios firmados com o DETRAN/PR, a
irregularidade poderá ser ressalvada relativamente aos municípios de ~ato Branco
e de Londrina, haja vista que inexiste qua lquer indicação nos autos de que dela
tenha decorrido a efetiva aplicação de recursos em contrariedade ao art. 320 do
Código de Trânsito Brasileiro.
Necessária, contudo, a expedição de determinação aos atuais
gestores dos municípios de Pato Branco e de Londrina, no sentido de que
comprove m, no prazo de 90 dias, a criação dos respecti vos Fundos Municipais de
Trânsito, sob pena de responsabili zação pessoal.
Registre-se que essa determinação substitui a recomendação
constante do item 14.9 do Relatório de Auditoria, de seguinte teor: "aos municípios
descritos no item 12.1., recomendamos a instituição de fundos municipais regulares
de trânsito, em 90(noventa) dias."
2.3. Do Município de Pato Branco
Especificamente no que se refere ao Município de Pato Branco, para
além da ausência de criação do Fundo Municipal de Trânsito, já abordada no item
anterior, o Relatório de Auditoria recomendo u a re vogação da Concorrência Pública
nº 38, que originou a co ntratação de uma empresa para a instalação de
equipamentos eletrônicos de controle de velocidade, assinado em 21 /12/2009, que
6 CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICfPIO
2.1 - No âmbito de sua circunscrição, sem prejuízo de suas atribuições legais, o Município de verá:
( ... )
V - Gerenciar os valores oriundos deste Convênio, por meio de um Fundo Municipal de Trânsito a ser
gerido pelo órgão executivo de trânsito do Município;
7 CLÁUSULA SEG UNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICfP IO
( ... )
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previa que o pagamento se daria no percentual de 55% do valor das multas
registradas pelos equipamentos.
Consta do relatório que foi proposta a Ação Popular nº 5921/2010
perante a 1 ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que pleiteava, sob esse
fundamento, dentre outros, a anulação de todo o procedimento licitatório, bem como
que a empresa contratada não chegou a prestar os serviços e que o radar móvel foi
devolvido ao município.
Vale acrescentar que, em consulta ao s ítio eletrônico da
ASSEJEPAR,8 foi possível verifi car que a ação popular acima mencionada foi
julgada procedente em 13/06/2011, "para declarar a nulidade do Edital de
Concorrência nº 3812009 e atos decorrentes", e que, em consulta ao sítio eletrônico
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 9 constatou-se que os recursos.
interpostos em face dessa decisão foram julgados improcedentes, sendo os autos
baixados com trânsito em julgado à Vara de Origem, em 11/11/2013.
Em que pese o Presidente da Comissão de Auditoria, na Informação
nº 05/18 - 1 ICE (peça nº 284 ), requeira a devolução dos valores repassados à
empresa contratada, por considerar que "por determinado tempo, não detectado na
auditoria, foi procedido o pagamento da porcentagem sobre os valores de multas",
deixou de apontar qualquer elemento probatório que indique que referidos
pagamentos efetivamente tenham ocorrido.
Em corroboração, a informação constante da fl. 111 do Relatório de
Auditoria (peça nº 07), de que "A empresa E li seu Kopp e Cia Ltda não chegou a
prestar serviços para os quais foi contratada e o equipamento (1 radar móvel) foi
devolvido ao município", permite presumir que não foram efetuados pagamentos à
empresa.
Oportuno aduzir, ainda, que tendo sido a matéria objeto de ação
popular julgada procedente, o ressarcimento de eve ntual prejuízo ao erário teria sido
2.19. Gerenciar os valores ·oriundos da arrecadação com a cobrança de multas através de um Fundo
Municipal de Trânsito em consonância com o artigo 320 do CTB, e observando o contido na
Resolução 638/2016-CONTRAN e suas alterações; 6 http://assejepar.corn.br/v2/
9 https ://www. tjpr. jus. br/ cons ulta-2grau
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tratado, presumivelmente, no âmbito do Poder Judiciário, como decorrência lógica
da declaração de invalidade do contrato, respeitadas eventuais compensações por
investimentos feitos e serviços que tenham sido prestados.
Assim, deixa-se de acolher as propostas de imposição de
ressarcimento de valores ao então gestor do Município de Pato Branco e de
instauração de Tomada de Contas Extraordinária específica, por ausência de
indícios mínimos da ocorrência de dano ao erário.
2.4. Do Município de Para nag uá
Relativamente ao Município de Paranaguá, o Relatório de Auditoria
recomendou a revogação do Pregão Presencial nº 107/2010, Registro de Preços nº
39/2010, que levou à celebração do Contrato nº 162/201 O com a empresa Fiscal
Tecnologia e Automação Ltda., por se ter constatado, "nos Laudos Técnicos que
teriam servido de base para a ínstalação e determinação dos locais e do número de
radares e lombadas eletrônicas nas vias urbanas do município, que o nome da
empresa, posteriormente vencedora da licitação, constava dos estudos previamente
realizados, o que pode caracterizar uma irregularidade formal qual seja, um
direcionamento do certame licita tório em proveito da citada empresa."
Nas defesas de peças nº 194 e 245, o Município se limitou a
informar que não foi expedido o decreto de revogação porque o contrato possuía
vigência de 12 meses, iniciada em 08/11 /201 O e encerrada em 07 /11 /2011 .
Em que pese o Presidente da Comissão de Auditoria, na Informação
nº 05/18 - 1 ICE (peça nº 284 ), afirme que não foi informado se o contrato foi
prorrogado ou como está a situação no município, em consulta ao portal da
transparência do Município de Paranaguá ,
10 foi possível verificar que o último
empenho tendo como credor a empresa contratada data de 24/10/2011 (liquidado
em 23/11/2011, cf. documento de fl. 16 da peça nº 246), o que constitui relevante
indício de que o contrato efetivamente não foi prorrogado, de forma que perdeu o
objeto a recomendação de revogação do certame.
10 https ://paranagua.aten de. net/?pq=transpare ncia#!/
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Já no que tange à suposta participação da empresa vencedora do
certame na elaboração dos laudos técnicos que embasaram a insta lação e a
determinação dos locais dos equipamentos de fiscalização licitados, ainda que não
tenha sido prestado qualquer esclarecimento a respeito pelo Município ou pelo
Prefeito Municipal à época da licitação, Sr. José Baka Filho, o Relatório de Auditoria
falhou em indicar, nem foi possível localizar nos autos (em especial, nas mais de mil
folhas anexadas às peças nº 59 a 60) os supostos laudos técnicos em que se baseia
esse apontamento, de modo que, por falta de materialidade, não poderá ser
reconhecida a irregularidade.
Acresoente-se, como mera ilustração, que os estudos da fase
interna da licitação, por si só, não vinculam qualquer ato subsequente, dependendo
eventual indício de direcionamento da confirmação por elementos de maior conteúdo
probatório, com condicionante para a responsabilização dos gestores, os quais não
foram trazidos aos presentes autos.
2.5. Do Município de Castro
Especificamente no que se refere ao Município de Castro, o
Relatório de Auditoria apontou que o estudo técnico prévio foi realizado pela mesma
empresa contratada em 17/12/2010 para fornecer os equipamentos, bem como que
foi utilizado o procedimento da "carona" no processo licitatório realizado pelo
Município de Paranaguá.
Todavia, assim como ocorrido com o Município de Paranaguá, o
Relatório de Auditoria ·não indicou o documento que supostamente comprovaria que
a empresa contratada realizou o estudo técnico antes da licitação, nem foi possível
localizá-lo nos autos.
Em consulta às quase mil folhas de documentação pertinente ao
Município de Castro (peças nº 29 e 30), somente foi possível verificar que o estudo
técnico/projeto básico reproduzido às fls. 1 O e seguintes da peça nº 29 data de
setembro de 2011, e que os desenhos técnicos de fls. 168 a 189 daquela peça (de
autoria da empresa Fiscal Tecnologia e Automação Ltda.) datam dos meses de julho
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e outubro daque le ano, sendo todos posteriores, portanto, à contratação, rea lizada
em 17/12/2010 (fls. 433 a 438 da mesma pela).
Assim, também por falta de materialidade, não é possível
reconhecer a suposta irregularidade consistente na co ntratação da empresa autora
do estudo técnico prévio, nem expedir a recome ndação de revogação do ce rtame .
Por sua vez, a utili zação do procedimento da "carona" para
contratação da empresa Fiscal Tecnologia e Automação Ltda., como demonstrou o
Município de Castro à peça nº 315, compõe o objeto dos autos do Relatório de
Inspeção nº 980851/14 e já foi apreciada pelo Acórdão nº 1567/16 - 1ª Câmara (que
inclusive , por este fato , aplicou multa administrativa ao gestor), motivo pelo qual a
irregularidade deverá ser afastada do objeto da presente Tomada de Contas
Extrao rdinária.
Reprise-se, a propósito, a observação do item anterior, da
imprestabilidade de meros indícios de direcionamento verificados na fase interna de
licitação, quando não corroborados por elementos probatórios conclusivos, para
efeito de responsabilização dos gestores .
2.6. Da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do
Paraná - CELEPAR
Constaram do item 6 do Relatório de Auditoria di versos achados em
relação à CELEPAR, que podem ser assim sintetizados:
a) Cobrança de taxas em va lor inferior aos custos para prestação
de serviços e disponibilidade de uso do Sistema MTM aos
municípios;
b) Ausência de co ntrole das multas a receber e do custo de
processamento;
c) Necessidade de licitação dos serviços bancários de
processamento das multas;
d) Controle das multas nos municípios e multiplicidade de sistemas;
e) Convênios não assinados.
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Referidos achados motivaram a expedição das seguintes
recomendações (fls. 115 e 116 da peça nº 07):
Em face das observações contidas no item 6,
recomendamos que a CELEPAR efetue:
1) as alterações no MTM (sistema de processamento de
multas) para constar expressamente: o valor das multas a receber de todos
os entes que utilizam o processamento da CE LEPAR;
2) o dimensionamento e a quantidade das multas
processadas e não percebidas pela CELEPAR;
3) a possibilidade e efetivação de, a exemplo, do Banco
do Brasil, do processamento de outros bancos dos boletos de multas,
inclusive adlJindas de equipamentos eletrônicos, com a respectiva licitação;
4) a correta gestão dos convênios assinados evitando-se
a ausência de assinaturas pelos municípios;
O Presidente da Comissão de Auditoria, na Informação nº 05/18 -
1 ICE (peça nº 284), opinou pela imputação de devolução de va.lóres e de multas
administrativas ao Presidente da CELEPAR, unicamente, sob o fundamento de que
as "recomendações foram contraditadas pelo gestor da Celepar às peças 223, sem a
efetiva comprovação do afastamento das ilegalidades, com a singela juntada de
demonstrativos às peças 224 e 225". Deixou, contudo, de especificar a que fatos
corresponderiam as sanções indicadas.
Ainda assim, se passa a analisar cada um dos achados reportados e
as razões defensivas apresentadas pela CELEPAR à peça nº 223.
2.6.1. Cobrança de taxas em valor inferior aos custos para
prestação de serviços e disponibílidade de uso do Sistema MTM aos municípios ;
Consta do Relatório de Auditoria que o va lor unitário cobrado por
multa processada pela CELEPAR é de R$ 6,39, enquanto que os custos da
composição da taxa cobrada, conforme demonstrativo de fls. 18 e 19 da peça nº 07,
seriam de R$ 7,92, o que demonstraria falta de planejamento nos ajustes celebrados
com os municípios.
Todavia, o próprio relatório lança dúvidas quanto à exatidão desse
custo "visto que na composição dos custos se considera que a CELEPAR processa
e efetiva apenas este se1viço, sendo que os equipamentos, horas trabalho e equipe
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técnica e todos os itens são utilizados para muitos outros serviços da referida
empresa."
Indica, ainda, que inexiste comparativo de serviços de
processamento de multas que evidencie se o custo é alto ou não, razão pela qual
recomenda a comparação com os custos de processamento em outros estados.
Em sua defesa, a CELEPAR informou que, em realidade, o valor
cobrado dos municípios é de R$ 6,69.
Quanto aos seus custos com o serviço, informou que houve lapso na
elaboração do demonstrativo apresentado pela companhia, especificamente em
relação ao item "custo do processamento", uma vez que foi tomada como base de
cálculo a quantidade de milheiro~ consumidos no ano, quando na realidade deveria·
ter sido observado o consumo mensal, conforme demonstrativo de peça nº 224.
Assim, ao invés do custo unitário de R$ 4,26 a esse título, informado
em 2011 , deve ser levado em consideração o custo de R$ 0,52, com o que, pode-se
concluir, os custos unitários totais ficam reduzidos para R$ 4, 18.
Em que pese o Presidente da Comissão de Auditoria afirme, sem
refutar, especificamente, as nové!s informações da manifestação da defesa, que não
houve comprovação do afastamento da ilegalidade, deve-se levar em consideração
que o apontamento foi integralmente baseado em informações prestadas pelo
próprio órgão auditado, que compuseram o demonstrativo de fls. 18 e 19 do
Relatório de Auditoria (peça nº 07) sem que seq uer fossem indicados os estudos e
documentos que as respaldam.
Por esse motivo , e considerando que o próprio órgão informou que.
houve erro nas informações originalmente prestadas e apresentou demonstrativo
mensal de contabilização dos recursos de processamento para fundamentar a
correção do custo unitário de processamento para R$ 0,52, bem como que não foi
apresentado qualquer-elemento concreto apto a desconstituir o demonstrativo que
instrui a defesa, deverá ser acatada a nova composição dos custos apresentada.
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Quanto ao valor cobrado dos municípios por multa processada, a
consulta aos diversos contratos juntados à peça nº 11 permite constatar que, no
período auditado, foram praticados os va lores de R$ 6,39 e de R$ 6,69.
Assim, considerando a possibilidade, não refutada pelo Presidente
da Comissão de Auditoria, de que, com o valor corrigido do custo de processamento,
se cheg ue a um total de R$ 4,18 para os custos que compõem a taxa cobrada, não
mais se pode afirmar que os custos superam os valores recebidos por multa
processada, razão pela qual o achado deverá ser afastado.
Apenas como mera ilustração, vale observar que eventual
defasagem de preço da CELEPAR, na medida em que, em última análise, viria a se
reverter em benefício dos Municípios conveniados, não caracterizaria, isoladamente,
hipótese de dano ao ·erário, mas, de alguma forma de auxílio a esses mesmos
destinatários, de todo compatível com a figura do convênio, que parte da premissa
de não serem os interesses das partes conflitantes, mas convergentes para uma
mesma finalidade.
2.6.2. Ausência de controle das multas a receber e do custo de
processamento;
Apontou o Relatório de Auditoria que "Foi detectado que o sistema
MTM, de processamento de multas da CELEPAR não controla as multas a receber."
Ainda, informou-se que o pagamento pode ocorrer em momentos·
distintos: "1) no mês subseql..{ente a infração, quando o condutor efetiva o
pagamento; 2) havendo recurso, após o julgamento pela JARI; 3) no momento do
pagamento do IPVA, ou posterior se pendente de recurso; 3) No momento da
apreensão do veículo e postenor leilão pelo DETRAN, quando os créditos são
rateados e pagos as despesas, inclusive multas aplicadas; 4) algumas sequer são
pagas como é o caso de veículos com placas clonadas, veículos furtados, carros
oficiais (ambulâncias, viaturas polidais, corpo de bombeiros)."
Afirma-se que essa inexatidão é refletida no custo de
processamento, arbitrada pela CELEPAR em 5% das 10 mil multas processadas por
mês.
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A partir dessas premissas, estima-se que haveria um prejuízo anual
sem controle de R$ 5,5 milhões para os municípios, e de R$ 790 mil para a
CELEPAR.
Na defesa de peça nº 223, a CELEPAR sustenta que "O Sistema
MTM gerava informações e relatórios para as Autoridades de Trânsito realizarem a
gestão dos autos cadastrados, seus valores e, consequentemente, seu recebimento,
ficando a cargo de cada autoridade fazer a sua avaliação, tratamento e interpretação
dos dados e consequente gestão", sendo o tratamento dos autos de infração
devidos de competência dos agentes arrecadadores.
No que diz respeito ao controle de multas a receber, asseverou que
o sistema "disponibilizava as informações e ferramental necessário para as
autoridades de Trânsito, inclusive gerando relatórios diários, semanais e mensais
das baixas por pagamento, bem como de outros motivos, ficando a cargo da
autoridade de trânsito validar e operacionalizar no sistema".
Assim, conclui que "o sistema MTM trata de forma clara autos a
receber, gerando informações sobre a condição individual de cada auto de infração,
seu estágio/instância, bem como seu pagamento e respectivo crédito (distribuição)
em conta-corrente para a Autoridade de trânsito e os demais agentes contratados e
conveniados (FUNSET, DETRAN, CELEPAR, FUNRESTRAN, etc.). Neste caso
específico a autoridade de trânsito sabe qual o valor distribuído para a CELEPAR e
a que auto de infração refere-se, tratando de forma direta a competência de
autuação do agente envolvido."
Ressalta, ainda, que a CELEPAR é mera desenvolvedora dos
sistemas, atuando sob demanda, de modo a atender às necessidades de
adequações e adaptações identificadas pelos seus clientes.
Este último argumento não foi rebatido pelos pareceres instrutórios,
apesar da sua alta relevância. Com efeito, a princípio, não se pode imputar à
CELEPAR a responsabilidade pelo controle das multas a receber pelos diversos
municípios atendidos, na medida em que, nas relações com eles firmadas, assume o
papel de mera fornecedora de solução tecnológica, e não de gestora de receitas.
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Assim, em tese, não pode ser responsabili zada caso os instrumentos contratuais
não contemplem a disponibilização de ferramenta de gestão de multas a receber.
De forma semelhante ao item anterior, por mais que o Presidente da
Comissão de Auditoria afirme que os esclarecimentos prestados pelo órgão auditado
não elidem as supostas irregularidades apontadas pelo Relatório de Auditoria, devese observar que o relatório se limita a afirmar que não há controle de multas a
receber, sem indicar quais seriam os fatos e documentos que conduziriam à
conclusão de que inexiste contro le, e sem demonstrar de forma concreta a
ocorrência dos supostos prejuízos e os montantes corresponde ntes.
Ademais, em que pese a CELEPAR tenha asseverado que o
sistema fornecia condições para que se efetuasse o controle das multas a receber,
as manifestações das unidades instrutórias desta Corte deixaram de apontar
qualquer contraponto significativo contra esse argumento.
Releva notar, outrossim, que a mera informação de que 5% das
multas processadas não são pagas, constante do demonstrativo de fls . 18 e 19 da
peça nº 07, por si só não permite concluir pelo descontrole das multas a receber,
pois o inadimplemento de multas pode ser atribuído a diversos fatores, para além da
suposta falta de controle, inclusive já expostos pelo Relatório (veículos com placas
clonadas, ve ículos furtados, carros oficiais), aos quais se pode somar a simples
indisponibilidade de recursos de parte dos motoristas.
Ademais, o próprio sistema de cobrança possui mecanismos que
objetivam garantir que as multas em atraso sejam adimplidas no momento do
pagamento do licenciamento, ou quando do leilão do veículo pelo DETRAN, em
caso de apreensão.
Assim, além de insuficientemente demonstrada nos autos, não se
pode presumir que a suposta falta de controle das multas a receber por parte do
sistema desenvolvido pela CELEPAR tenha dado causa ao inadimplemento de
multas de trânsito, ao ponto de implicar na obrigação de ressarcimento de prejuízo.
pelo seu gestor.
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Por consequência, deixa-se de reconhecer a irregularidade
aventada, assim como as recomendações correspondentes (item 14.4, "1" e "2", do
Relatório de Auditoria):
2.6.3. Necessidade de licitação dos serviços bancários de
processamento das multas
Apontou-se, nos itens 6.2 e 8.4.1, do Relatório de Auditoria (o
segundo relativo ao DETRAN), que, inobstante os serviços de recebimento de guias
de recolhimento de multas sejam prestados exclusivamente pelo Banco ltaú, o fato
de diversas multas serem recolhidas pelo Banco do Brasil juntamente com o
licenciamento evidenciaria a possibilidade de licitação dos serviços de arrecadação
das multas.
Assim, conclui-se que "a sistemática utilizada para o processamento
do IPVA para o Banco do Brasil, que recolhe multas no boleto do IPVA, pode ser
plenamente utilizada no recolhimento e processamento das multas do Banco ltaú,
para outros bancos." ·
Acrescenta-se que esses valores representaram R$ 123 milhões, em
2010, e R$ 111 milhões, até 05/12/2011, e, portanto, poderiam atrair o interesse de
outros bancos no serviço de processamento, razão pela q uai seria necessária a
realização de licitação para a captação e distribuição desses valores, retirando-se a
exclusividade do Banco do Brasil S/A.
A esse respeito, a defesa do DETRAN de peça nº 258 esclarece que
aquele órgão estadual arrecada os va lores dos particulares por meio do Banco do
Brasil, mantendo conta junto ao Banco do ltaú unicamente para o recebimento de
valores provenientes do ressarcimento de custos e da parte que cabe ao.
FUNRESTRAN, quando as multas são pagas pelos infratores diretamente aos
municípios antes da vinculação ao licenciamento, e são em seguida transferidos
para a conta junto ao Banco do Brasil.
Informa, ademais, que, desde 2012, é possível o credenciamento de
institui ções bancárias junto ao DETRAN, embora poucas tenham se credenciado
(SICRED, SICOOB, BANCOOB e Banco Rendimento).
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Quanto aos valores apurados pelo relatório de Auditoria, esclarece
que se trata do total arrecadado pelos órgãos municipais, em que pese faltem
informações sobre os parâmetros utilizados para a obtenção desses dados, e que
cada um deles possui um co ntrato individual com o banco arrecadador e recebe as
multas de sua competência, apenas.
Assevera, ainda, que as infrações de trânsito têm competência
múltipla, conforme atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, e são
geradas e arrecadadas pelo autuador. As infrações de competência estadual são
arrecadadas através de guias geradas pelo DETRAN e ingressam diretamente pela
conta do Banco do Brasil. Já as de competência municipal são por ele arrecadadas
apenas quando a penalidade se torna obrigatória, nas ocasiões de licenciamento
anual, ou q uando da reali zação de serviços de ve ículos.
Uma vez que os municípios exerce m suas competê ncias de forma
individualizada, não seria possível realiza r uma licitação global, o que extrapolaria as
competências do DETRAN, e também não haveria fundamento legal para obrigá-los
a se vincularem a determinado banco. Ademais, nas oportunidades em que foi
provocado, o Banco do Brasil não demonstrou interesse em absorver a arrecadação
dos municípios.
Conforme exposto pelo DETRAN e não contestado pelas unidades
instrutórias desta Corte, considerando que cada município é dotado de competê ncia
própria para a aplicação de multas e possui um contrato próprio com o banco
arrecadador, não é possível va lidar o argume nto de que o total dos montantes
arrecadados pelos órgãos municipais poderia atrair a participação de outros bancos·
em eventual processo licitatório, na medida em que cada órgão teria que realizar a
própria licitação.
Ademais, não se vislumbra, a princípio, a possibilidade de se se
recomendar que a CELEPAR ou o DETRAN realizem uma licitação unificada para
todos os órgãos e munic ípios envolvidos, por esbarrar nas competências
arrecadatórias destes últimos e extrapolar as atribuições da CELEPAR.
Por sua vez, o DETRAN informou que, desde 2012, já é possíve l o
credenciamento de instituições bancárias junto ao departamento para recolhimento
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das multas por ele emitidas, de forma que seria despicienda a expedição de
recomendação nesse sentido.
Assim, conclui-se que inexiste irregularidade a ser reconhecida
relati vame nte a este tópico e pelo afastamento da recomendação constante do item
14.4, "3", do Relatório de Inspeção.
Contudo, considerando a informação prestada pela CELEPAR à
peça nº 84 (fl. 12), de que existe a possibilidade técnica de as Guias de
Recolhimento de Multas serem arrecadadas em outros bancos , mostra-se cabível a
expedição de recomendação ao DETRAN no sentido de que oriente os municípios
com trânsito municipa~izado acerca da necessidade de se realizar credenciamento
visando a ampliar as instituições bancárias habilitadas para o recolhimento das
multas de trânsito, ou de se licitar o serviço, em caso de exclusividade.
2.6.4. Controle das multas nos municípios e multiplicidade de
sistemas
A Comissão de Auditoria, depois de apontar que os sistemas
municipais de controle dos autos de infração emitidos são ·diferentes uns dos outros
e possuem seus próprios números para controle de infrações e autos, e que a baixa
dos números dos autos de infração não passa pelo controle interno dos municípios
nem da CELEPAR, recomendou a elaboração de um sistema unificado para
padronização de todas as multas, por considerar que existe a possibilidade de
manipulação do sistema e inconsistê ncia dos dados registrados.
Em sua defesa de peça nº 223, a CELEPAR afirmou que o Sistema
MTM já atendia às necessidades dos municípios no que diz respeito às situações
que permitem as baixas dos autos, e que se trata de responsabilidade atribuída pelo
Código de Trânsito Brasileiro às Autoridades de Trânsito, não passando a CELEPAR
de mera desenvolvedora de sistemas em conformidade com as demandas
específicas dos contratantes.
Destacou, ao final, que "o sistema MTM, utilizado para o
processamento de multas no pertodo em análise, foi substituído pelo sistema Gestão
Integrada de Trânsito - GIT em 2013, apresentando melhorias e maior precisão de
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ·--:::····-·
controle, atendendo inclusive às sugestões apresentadas pela Corte de Contas à
época."
Além de, novamente, as manifestações das unidades instrutórias
desta Corte não terem apresentado qualquer impugnação específica aos
argumentos defensivos, o Relatório de Auditoria deixou de especificar quais seriam
as diferenças entre os sistemas municipais e, principalmente, como e em que
medida a ausência de padronização permitiria a manipulação do sistema e a
inconsistência dos dados registrados.
Nesse contexto, assume relevância o contido na defesa do DETRAN
de peça nº 258, no sentido de que as diferenças entre os sistemas dos municípios
se deviam aos distintos níveis de desenvolvimento e às peculiaridades de cada um
deles, e seriam inclusive desejáveis, desde que atendida a função da fiscalização de
trânsito e cumpridos os requisitos obrigatórios para a lavratura de autos de infrações,
os códigos cadastrais e os procedimentos de operacionalização.
Assim, na ausência de maiores esclarecimentos por parte das
unidades instrutórias, não restaram suficientemente demonstradas as diferenças
entre os sistemas municipais ou quaisquer irregularidades delas decorrentes, nem,
por consequência, a efetiva necessidade da elaboração de um sistema unificado
pela CELEPAR, motivo pelo qual deixa-se de reconhecer qualquer irregularidade
relativamente a este tópico e afasta-se a recomendação indicada no item 6.4 do
Relatório de Inspeção.
2.6.5. Convênios não assinados.
Apontou o Re latório de Auditoria que os convênios celebrados com
os municípios de Dois Vizinhos, Paranaguá e Londrina, constantes da peça nº 11 ,
estão sem assinatura.
Em sua defesa de peça nº 223, a CELEPAR informou que esses
contratos foram efetivamente formalizados.
Em que pese o órgão auditado não tenha apresentado cópias dos
referidos contratos devidamente assinados, por se tratar de irregularidade sanável, e
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levando-se em conta o longo intervalo de tempo decorrido entre a elaboração do'
relatório e a abertura do contraditório nos autos, dei xa-se de aplicar penalidade ao
gestor, cabendo, todavia, a expedição da recomendação constante do item 14.4 do
citado documento, no sentido de que promova a correta gestão dos
convênios/contratos assinados, evitando-se a ausência de assinaturas dos
municípios.
2.7. Do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN
Constaram do item 8 do Relatório de Auditoria diversos achados em
relação ao DETRAN, que motivaram a expedição das seguintes recomendações (fl.
116 da peça nº 07):
Qua nto a divergência de valores do DETRAN e os
Municípios efetive as tratati vas com CELEPAR para regularização da
contabllid ade.
Quanto a taxa do convênio do DETRAN com os
municípios a sua supressão do custo cobrado pelo DETRAN diante da
caracterização da duplicidade da cobrança, em face da CELEPAR efetuar a
tarifação do banco de dados e processamento integral. Outrossim, que
reformule a cláusula que determina porcentagem na participação das
multas, conforme o item 8.
. Quanto as políticas de trânsito geridas pelo DETRAN o
incremento de monitoramento de dados e uma maior participação junto aos
municípios com a padronização da licitação dos equipamentos,
preferencialmente na modalidade técnica e preço em todo o Estado, num
plano viá rio estadual.
Quanto a questão da municipalização e a
desmunicipalização do Trânsito alertar expressamente os municípios sobre
a facultatividade legal dos municípios aderiram ou não à municipalização.
O conteúdo dessas recomendações, co nfo rme manifestação
conclusiva do Presidente da Comissão de Auditoria (Informação nº 05/18, peça nº
284), justificaria a aplicação, ao Diretor do Detran, da devo lução de valores e de
multas, dentre outras sa nções administrativas, sem esclarecer, contudo, a que fatos
corresponderiam as sanções ali indicadas.
Ainda assim, à semelhança do tópico relacionado à CELEPAR,
passa-se a analisar os fundamentos das recomendações constantes do Relatório e
as razões de defesa apresentadas pelo DETRAN à peça nº 258.
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2.7.1. Divergências entre os valores de arrecadação com
infrações de trânsito apurados pelo DETRAN e pelos municípios
Relativamente às divergências entre os valores de arrecadação com
infrações de trânsito apurados pelo DETRAN e pelos municípios, aponta o Relatório
de Auditoria que estaria associado à inconsistência do sistema, à ausência de
controle interno da arrecadação das receitas, à ausência de aferição do líquido a
receber das multas processadas pela CELEPAR, e à ausência de controle gerencial
das multas e vítimas no trânsito.
Na defesa de peça nº 258, o DETRAN sustentou que as diferenças
entre os sistemas dos municípios se devem aos distintos níveis de desenvolvimento
e às peculiaridades ·de cada um deles, que determinam a estrutura e a
operacionalização da fiscalização de transito.
Assim, desde que atendida a função da fi scalização de trânsito, e
cumpridos os requisitos obrigatórios para a lavratura de autos de infrações, os
códigos cadastrais e os procedimentos de operacionalização, que são os mesmos,
as estruturas distintas seriam inclusive desejáveis, não se podendo falar em
desarticulação, mas em descentralização de uma atividade do Estado.
Expôs que, pelos convênios celebrados com os municípios, o
DETRAN desempenha o papel de mero ~rrecadador de valores, na condição de
responsável pelo licenciamento dos veículos. Por sua vez, o controle gerencial, e,
por consequência, o acompanhamento da receita, cabem apenas aos municípios,
que detêm a competência atribuída pela legislação, e se enco ntram diretamente
vinculados aos respectivos sistemas operacionais.
Ressaltou que para cada infração é atribuído um número de guia de
recolhimento, em que são apropriados todos os dados relativos ao cadastro, à
arrecadação, aos órgãos envolvidos e ao rateio automático de valores entre eles, de
forma que há pleno . controle dos valores arrecadados pelos municípios, com
validação de dados e valores tanto pelo banco arrecadador, quanto pelo sistema do
próprio DETRAN. Apresentou, a título de ilustração, diversas telas de consultas
disponibilizadas pela Divisão de Controle da Receita da Coordenadoria Financeira
do DETRAN, às fls. 11 a 14 da peça nº 258.
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Especificamente com relação ao apontamento das supostas
divergências nos dados apresentados pelo DETRAN e pelo Município, asseverou
que "não há como fornecer qualquer justificativa sem que tenham sido apresentados
os elementos que, em tese, teriam apresentado tais divergências. Ocorre que . é
possível que os filtros utilizados para a geração de tais dados podem ser
dissonantes, o que por certo levaria a dados contraditórios. Como o DETRANIPR em
tempo algum foi instado formalmente a apresentar informações acerca de relatórios
ou dados analíticos, não há como empreender justificativa ou mesmo correção de
informações."
O Presidente da Comissão de Auditoria, nas fls. 19 e 20 da peça nº
284, assim analisou os esclarecimentos prestados pelo DETRAN: "sobre a
divergência de valore·s e dos custos envolvidos (p. 10 a 20), o Detran fez uma
tentativa de afastar o descontrole, explicando que é decorrente de vários fatores,
donde se concluí a correta afirmação dos achados do Relatório. Por conseguinte,
podemos reafirmar que o Oetran, por inúmeros fatores que apresentou insiste em
justificar, mas efetivamente não possui o controle dos custos envolvidos no
processamento das multas, recursos e dos custos dos convênios."
Em que pese o opinativo do Analista de Controle seja pela
configuração da irregularidade, tem-se que a eventual existência de divergências
entre dados de fontes diversas, por si só, não permite concluir pelo descontrole
apontado, na medida em que pode decorrer das diferentes metodologias de
apuração empregadas pelos municípios e pelo DETRAN.
Ademais, como corretamente alegado pelo órgão auditado, sequer
restou claro nos autos quais seriam os valores divergentes, muito menos quais
foram as metodologias de apuração desses dados, ou a forma como foram
comparados, para que se pudesse chegar à conclusão apontada.
Outrossim, ao passo que a defesa do DETRAN expôs a forma como
é efetuado o controle dos valores recolhidos e seu posterior rateio entre os órgãos
envolvidos, acima sintetizada, as unidades instrutórias deixaram de apontar falhas
específicas no controle da arrecadação, li mitando-se o Presidente da Comissão de
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Auditoria a afirmar que "o Detran, por inúmeros fatores que apresentou insiste em
justificar, mas efetivamente não possui o controle dos custos envolvidos."
Nesse contexto, impositivo concluir que a suposta irregularidade não
restou suficientemente demonstrada nos autos, devendo ser afastada, juntamente
com a respectiva recomendação, constante do item 14.6 do Re latório de Auditoria.
2.7.2. Do ressarcimento dos custos do Convênio do DETRAN
com os municípios
Quanto ao ressarcimento dos custos oriundos do convênio
celebrado entre o DETRAN e os municípios, fi xado pela Resolução nº 145/03 em R$
6,65 por multa , constou do relatório que haveria duplicidade da cobrança, uma vez
que o DETRAN não prestaria nenhum serviço de assistência aos municípios e o
custo integral do processamento seria da CELEPAR, que já cobra pe lo serviço.
O DETRAN, na defesa de peça nº 258, expôs que esse valor se
refere aos procedimentos por ele prestados, mediante convênio, aos demais órgãos
do Sistema Nacional de Trânsitc, consistentes na disponibilização das informações
cadastrais dos veículos, proprietários e condutores, dentre outras atividades que não
guardam relação com os serviços prestados pela CELEPAR.
Esclarece, inicialmente, que a Resolução nº 145/2003 - CONTRAN,
então vigente, que tratava da integração e do intercâmbio de informações entre os
órgãos do Sistema Ncicional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação
de multas, previa, em seu art. 2°, que os custos dos serviços decorrentes do
fornecimento e da troca das informações cadastrais deveriam ser ressarcidos, com
base em modelo de planilha de custos definida pelo órgão máximo executivo da
União, passível de atualização anual com base na inflação medida pelo IPCA, ao
passo que seu art. 3° vedava que a cobrança se desse em percentual de va lor de
multas. 11
11 Art. 1º. A comunicação e integração entre os órgãos e entidades executivos de trânsito e
executil-Os rodoviários da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios do Sistema Nacional
de Trânsito com os órgãos e entidades executi vos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
prevista no CTB nos arts. 20, 21, 22 e 24, em seus incisos X. XII, XIII e XIII, respectivamente, deverá·
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}iídê · Is 3f{-b~ //)-&
; '~ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Referido modelo de planilha foi encaminhado pelo DENATRAN
através do Ofício Circular nº 495/03, co m base no qual o DETRAN realizou o
leva ntamento dos serviços por ele prestados aos órgãos integrados e seus
respectivos c ustos, conforme tabela de fl . 18 da peça nº 258.
Independentemente da totalidade dos itens sugeridos na tabela gera l
encami nhada pelo DENATRAN, o DETRAN, em sua tabela, restringiu os itens a
serem ressarcidos somente aos serviços que estariam relacionados à modalidade do
conve nio firmado, conforme relação de fl. 19, da citada peça, a seguir reproduzida:
Oispgnibilizar dados cadastrais do veículo
Disponlbill:zar dados cadastraís de condutores ..... _ • ..,
Blooueio/desbloaueio de multas
Bloauelo/desbloqueio administrativo
Bloaueio/desbloaueio judicial
Reoistro da Pontuacão 1
Postar índicação de .real infrator
Custo para emissão/ manutenção sistema arrecadação
Custos CETl~AN
Infraestrutura de suoorte não oresencíal
Infraestrutura de atendimento
ocorrer mediante os seguintes procedimentos dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal:
1 - disponibilização e atualização dos. dados cadastrais de ve ículos registrados e de condutores
habilitados para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas;
li - recebimento das informações sobre a aplicação de penalidade de multa, assim como de seu
pagamento ou cancelamento por recurso, para os atos de bloquei o e desbloqueio da transferência e
do licenciamento dos veículos, previstos nos arts. 124, inciso VIII e 131, § 2° do CTB;
Ili - comunicação e recebimento das informações de pontuação como estabelecido no CTB.
§ 1º. Os ser"1ços devem ser prestados dentro da boa técnica e com prazos condizentes com o estado
da arte da informática.
§ 2º. É da exclusiva competência dos órgãos executivos de trânsito e executivos rodo"1ários, efetuar
ou mandar efetuar o bloqueio e o desbloqueio das penalidades de multas impostas por infrações
cometidas no âmbito de sua circunscrição.
Art. 2°. Os custos dos ser"1ços de que trata esta Resolução devem ser ressarcidos.
Parágrafo único. A apuração dos custos de que trata o caput deste artigo deve ser realizada·
utilizando-se planilha, no modelo que será definido pelo órgão máximo executivo da União.
Art. 3°. É vedada a cobrança dos custos dos ser"1ços de que trata esta Resolução com base em
percentual de valor de multas.
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS 1110 ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 4DSC.GIJ l.U3U8.7P8G.B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Assim, sustenta tratar-se do ressarcimento pertinente e legal dos
custos inere ntes aos procedimentos previstos pela Reso lução nº 145/03.
Por sua vez, os serviços prestados pela CELEPAR, segundo a
defesa, geram a cobrança de um outro va lor em face do DETRAN e dos municípios
que com ela mantém contrato, que não se confunde com o ressarcimento ao
DETRAN das obrigações definidas na Resolução nº 145/03.
O valor pago à CELEPAR compreenderia o desenvolvimento e a
manutenção do sistema de Gestão de Infrações de Trânsito - GIT, além de outros
serviços relacionados ao gerenciamento e tratamento dos autos de infração. 12
Em outras palavras, a remuneração da CELEPAR corresponderia à
contrapartida pela prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção da
ferramenta informatizada e de outros serviços para o gerenciamento dos autos de
infração de competência do órgão atuador, por meio de contrato celebrado entre as
partes.
Assim, não poderia haver confusão com a cobra nça, pelo DETRAN,
da restituição dos custos previstos pela Resolução nº 145/03 - CONTRAN, que
possui natureza de contrapartida acordada em convênio, previsto pelo art. 25 do
Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando que o DETRAN, através da exposição acima
sintetizada, esclareceu que os valores que lhe são ressarcidos pelos municípios
mediante convênio possuem natureza e origem distintas da co ntrapartida pelos
serviço prestados pela CELEPAR, bem como que não foi apresentado qualquer
contraponto adequado pelas unidades instrutórias (limitando -se o Presidente da
12 Conforme listagem constante das tis. 19 e 20 da peça nº 258:
• Cadastramento do auto de infração;
• Gerenciamento das fases para emissão da notificação da infração, emissão da notificação de
imposição de penalidades;
·Controle dos Avisos de Recebimento -ARs;
•Controle e cadastramento dos processos de recursos de Defesa Prévia e .JAR I;
• Acompanhamento da instância de CETRAN;
• Emissão automática de correspondências de resultados;
• Controle e cadastramento de agentes de trânsito\
• Apropriação de indicação de condutores;
• Emissão e envelopamento de correspondências;
• Emissão de relatórios, entre outros.
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO VVWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 4DSC.GIJl.U3U8.7P8G.B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Auditoria a afirmar que "o Detran, por inúmeros fatores que apresentou
insiste em justificar, mas efetivamente não possui o controle dos custos envolvidos"),
novamente deverá ser afastada a irregularidade, por não ter restado minimamente
demonstrada nos autos , assim como a recomendação correspondente, constante do
item 14.6 do Relatório de Inspeção.
2.7.3. Da distribuição dos recursos arrecadados com as multas
No que se refere à distribuição dos recursos arrecadados com as
multas, o convênio firmado com os municípios estabelece que R$ 6,65 são
destinados ao DETRAN, 5% são destinados ao Fundo Nacional de Segurança e
Educação de Trânsito, 100% dos recursos correspondentes a multas de
competência do Estado lavradas por agentes estaduais são destinadas ao
FUNRESTRAN, 60% das multas de competência do município lavradas por agentes
estaduais o são para o Fundo Municipal de Trânsito e 40% para o FUNRESTRAN,
40% das multas de competência do estado lavradas por agentes municipais são
destinadas ao Fundo Municipal de Trânsito e 60% para o FUNRESTRAN, e 100%
da? multas de competência do município lavradas por agentes municipais são
destinadas para o Fundo Municipal de Trânsito.
Conforme entendimento exposto no relatório, as regras de 40% e
60% e de 60% e 40% não guardariam coerência com os custos envolvidos no
sistema quando da municipalização, uma vez que os custos de sinali zação,
engenharia de tráfego, com agentes de trânsito, e com a logística e operação do
sistema são todos do Município, assim como estariam em contrariedade com a
Resolução nº 145/03 do CONTRAN, que veda a cobrança dos custos dos serviços
com base em percentual de valor de multas.
Ademc;iis, o aproveitamento dos agentes municipais para a lavratura
de multas de competência do estado acarretaria em delegação do poder de polícia,
em contrariedade ao art. 144 da Constituição Federal e ao a 1t 25 do Código de
Trânsito Brasileiro, que não autorizaria a delegação do poder de polícia para a
lavratura de multas.
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O DETRAN, na defesa de peça nº 258, asseverou que a divisão das
receitas, estabelecida por meio dos convênios quando da delegação mútua de
competência, não se co nfunde com o ressarcimento pela disponibilização das
informações cadastrais previstas pela Resolução nº 145/03, nem com a participação
do FUNSET, nem com os serviços prestados pela CELEPAR.
Sua origem está nos convênios firmados com base no art. 25 do
Código de Trânsito Brasileiro, entre órgãos e entidades executivos do Sistema
Nacional de Trâ nsito, delegando mutuamente as atividades previstas naq uele
código, com o objetivo de atingir maior eficiência e proporcionar maior segurança
aos usuários.
Informa que a divisão de receitas impugnada somente ocorre nos
casos em que um agente municipal lavra uma multa de competência estadual, e
vice-versa, o que confere maior capilaridade, eficiência e segurança à população. Já
os percentuais teriam sido pactuados no âmbito da Administração Pública,
inexistindo reg ulamentação que os defi nam.
Esclarece, ainda, que todo o montante arrecadado com a cobra nça
de multas é dispendido em "sinalização, policiamento, fiscalização, educação para o
trânsito e suporte à engenharia de tráfico. Mais do que isso, permite que este
Departamento realize investimentos em Municípios carentes de recursos,
eventualmente não municipalizados, proporcionando uma distribuição universal".
Ressalta, ao final, que, com a Lei Federal nº 13.281/2016, o Código
de Trâ nsito Brasileiro passou a prever expressa mente essa possibilidade no art.
320-A, ao dispor que ."os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito
poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito,
inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das
multas de trânsito."
Tendo em vista o exppsto pelo DETRAN, restou demonstrado que a
impugnação em análise não possui qualquer relação com o ressarcimento pela
disponibilização de informações cadastrais, previsto na Reso lução nº 145/03 -
CONTRAN, então em vigor, analisado no item anterior.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Considerando que o dispositivo legal apontado admite
expressamente a divisão de receitas arrecadadas com a cobrança das multas de
trânsito, e diante da ausência de aprofundamento da matéria da legalidade da
delegação mútua de competência para lavratura de multas no âmbito destes autos,.
não abordada pelas unidades instrutórias após o exercício do contraditório,
aparentemente admitida pelo art. 320-A do Código de Trânsito Brasileiro, deixa-se
de reconhecer qualquer irregularidade, especifi camente no caso em tela, no tocante
à divisão de receitas e ao aproveitamento dos agentes municipais para a lavratura
de multas de competência do estado.
Também deve ser afastada, por consequência, a recomendação de
que seja reformulada a cláusula que determina porcentagem na participação das
multas, constante do item 14.6 do Relatório de Auditoria.
2.7.4. Da padronização dos editais de licitação e dos
equipamentos de monitoramento eletrônico de trânsito
A questão da atuação do DETRAN na padronização dos editais de
licitação e dos equipamentos foi abordada no item 12.6 do Relatório de Auditori a, em
que se manifestou o entendimento de que seria preferível a adoção da modalidade
técnica e preço para a licitação dos equipamentos de monitoramento de trânsito, em
razão do contido nos arts. 45, § 4°, e 46, da Lei nº 8.666/93, em que pese o Tribunal
de Contas da União entenda ser poss ível a adoção do pregão, na modalidade menor
preço, desde que adotado um critério mínimo em relação ao padrão téc nico,
conforme se depreende do Acórdão nº 2353/2011, do Plenário daquela Corte.
Também, nos itens 14.6 e item 14.9 do relatório, foram incluídas as
seguintes recomendações: '
14.6 ( ... ) Quanto as políticas de trânsito geridas pelo
DETRAN o incremento de monitoramento de dados e uma maior
partic ipação junto aos municípios com a padronização da licitação dos
equipamentos, preferencialmente na modalidade técnica e preço em todo o
Estado, num plano viário estadual.
14.9 ( ... ) Sobre a obri gatoriedade das licitações por
técnica e preço e a atuação do DETRAN na padronização dos editais e dos.
equipam entos rec omenda -se que a modalidade seja técnica e preço e que o
DETRAN realize a licitação para os municípios, nos termos do item 12.6.
para a padronização do s istema.
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WVVW.TCE.PR.GOV.BR, IVIEDIANTE IDENTIFICADOR 4DSC.GIJl.U 3U8.7P86.B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Posicionou-se, ainda, no sentido de que a licitação deve ser
realizada pelo DETRAN, com a adesão dos municípios interessados, objetivando a
padronização dos equipamentos, e por ser órgão dotado de condições técnicas,
logísticas, e de pessoal especializado para tanto.
A esse respeito, a defesa do DETRAN sustentou que, para a adesão
dos municípios a uma licitação como "carona", seria necessário que o Departamento
de Administração de Material - DEAM, da Secretaria de Administração e Previdência
- SEAP, realizasse o registro de preço, porém a prática seria descabida, pois o
Estado não contrataria efetivamente o serviço, visto que não executa a fiscalização
por meio de equipamentos eletrônicos, que são de competência municipal, bem
como em razão de esta Corte de Contas ter recomendado a não adoção da prática
(Acórdão nº 1105/2014 - Tribunal Pleno).
Novamente, não consta das manifestações instrutórias qualquer'
contraponto aos obstáculos levantados às recomendações de realização de licitação
pelo DETRAN, com adesão dos municípios interessados.
Todavia, o Acórdão nº 1105/2014 - Tribunal Pleno, proferido em
sede de consulta com força normativa, citado pela defesa, é claro acerca da
possibilidade do registro de preços por um ente estadual para utilização somente de
órgãos municipais, desde que voltado à aquisição de bens afetos a programas de
governo.
Para que não restem dúvidas, vale transcrever a ementa e as
seguintes passagens daquela decisão:
CONSULTA. REGISTRO DE PREÇOS. A DESÃO.
POSSIBILIDADE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ENTRE
ÓRGÃOS ESTADUAIS E DE MUNICÍPIOS À ATA ESTADUAL PARA
AQUISIÇÃO DE BEM OBJETO DE CONVÊN IO PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTA IS ESTADUAIS.
( ... )
Não há aqui a realização de uma licitação, para formar
um registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de bens ou
contratações de serviços para a satisfação de uma necessidade própria,
imanente ao cotidiano do órgão promotor do certame. Pelo contrári o, os
bens ou servicos que tiveram seus preços registrados , de ordinário, em
momento algum serão adquiridos pelo ente estatal licitante, mas tão
somente por aqueles, participantes do programa governamental. que
manifestaram seu interesse. A licitação para a formação de um registro de
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINA L DISPONiVEIS NO l~D EÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, IVIEDIA MTE IDENTIFICADOR 4DSC.GIJl.U3U8.7P86.B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
preços feito por um ente estadual para a implementação de uma política
governamental adquire uma feição própria, na medida em que, como dito, ªata dela derivada se prestará precipuamente para a contratacão pelos
municípios conveniados, consoante o quantitativo anteriormente estimado, o
qual levou em conta as necessidades desses mesmos municípios ou as
previu de forma razoável.
( ... )
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos
termos do voto do Relator, Conselheiro DURVAL AMARAL, por maioria
qualificada em:
1 - Conhecer da consulta formulada pelo Procurador
Geral do Estado, para, no mérito, responder-lhe que:
a) é possível a Adesão de Ata de Registro de Preces,
nos termos pravistos no art. 7° do Decreto n.° 2391/2008, entre os órgãos e
entidades da Administracão Pública Estadual. constando tal possibilidade
expressamente do edital da licitacão para a formacão do registro de preços ;
b) é possível a adesão de municípios conveniados em ata de registro de
preços estadual de aquisição de bem objeto de convênio para
implementação de programas e projetos governamentais entre o município
e o Estado do Paraná.
Assim, com base nessa decisão e no art. 20-A do Decreto nº
2.734/2015 (que revogou o Decreto nº 2.391/2008, nela indicado), as
recomendações, a princípio, poderiam ser viabilizadas mediante convênio com a
Administração Pública Estadual e inclusão da padronização dos equipamentos no
âmbito de um programa estadual de educação e segurança de trânsito.
Não obstante, considerando que a medida demandaria a adesão
voluntária dos órgãos municipais·, observa-se que as recomendações acima poderão
ser modificadas, uma vez que o resultado proposto também poderia ser atingido
mediante a realização, pelo DETRAN, de estudos orientativos voltados aos
municípios, como forma de incentiva r a integração entre os órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito, sobre boas práticas na escolha e implantação de
equipamentos de monitoramento de trânsito, que poderia, inclusive , conter um
modelo de edital de licitação para adoção facultativa.
Para a eventual elaboração desse trabalho, mostram-se relevantes
as críticas quanto às disparidades nos equipamentos encontradas à época da '
Auditoria: "1) a perda da captação das imagens superou 50% (cinquenta por cento)
em alguns municípios; 2) não possuírem sistema de monitoramento OCR para
veículos furtados; 3) não possuíam sistema em tempo real e com transmissão de
imagens online ou por rádio; 4) não possuírem possível ligação com controle de
DOCUMENTO E ASSINATURA{S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWVV.TCE.PR.GOV.BR, MEDIA NTE IDENTIFICADOR 4DSC.GIJl.U3U8.7P86.B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
tráfego, dentre outros itens de tecnologia, considerando também o altíssimo custo do
equipamento por faixa." (fl. 92, peça nº 07).
A modificação das recomendações acima transcritas também deverá
abranger a parte relativa à adoção da licitação do tipo técnica e preço, para adequála ao Acórdão nº 2353/201 1 do Plenário do Tribunal de Contas da União, em
especial à passagem apresentada pelo próprio Relatório de Auditoria em que resta
clara a posição daquele Tribunal, de que se partilha, acerca da possibilidade de
adoção do Pregão para a aquisição de equipamentos de monitoramento eletrônico.
de trânsito (à luz da jurisprudência firme daquela Corte no sentido da
obrigatoriedade da adoção do pregão para "a licitação de bens e setviços de
tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam
padrões objetivamente definidos no edital, com base em especificações usuais no
mercado").
Assim, conclui-se que as recomendações acima transcritas,
constantes dos itens 14.6 e 14.9 do Relatório de Inspeção, deverão ser unidas e
revistas para refletir os entendimentos aqui expostos, de forma a ser adotada a
seguinte redação:
Sobre a atuação do DETRAN na padronização dos editais de
licitação e dos equipamentos de monitoramento eletrônico, oriente os municípios
com trânsito municipalizado acerca da adoção preferencial da modalidade técnica e
preço, sendo possível a adoção do pregão para bens e setviços que possuam
padrões objetivamente definidos em edital, com base em especificações usuais no
mercado, bem como que o DETRAN promova, junto aos órgãos competentes, a
realização de licitações para os municípios ou elabore estudos orientativos, visando
à padronização dos equipamentos.
2.7.5. Da questão da municipalização e da desmunicipalização
do Trânsito
À respeito da questão da municipalização e da desmunicipalização
do trânsito e da recomendação de alertar exp ressarnente os municípios sobre a
facultatividade legal de os munic ípios aderiram ou não à municipalização, elencadas
DOCUM ENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
A UTENTICIDADE E ORIGINAL DISPOMÍVEIS 1'10 ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 4DSC .GIJ l.U3US.7P86.8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
pelo Presidente da Comissão de Auditoria, na peça nº 284, dentre as causas de
aplicação de sanções administrativas, além de não terem sido especificadas quais
das penalidades sugeridas estariam diretamente relacionadas ao tema, não se
vislumbra qualquer irregularidade que enseje a responsabilização do gestor do
Departamento Estadual de Trãnsito do Paraná.
Diante da ausência de definição expressa no Relatório de Auditoria,
vale esclarecer, inicialmente, que a municipalização do trânsito, conforme
informações extraídas do sítio eletrônico do Departamento Nacional de Trânsito, é o
processo por meio do qual um município, após preencher os requisitos estabelecidos
pelo CONTRAN, 13 se integra ao Sistema Nacional de Trânsito e passa a exercer
plenamente as 21 competências previstas pelo art. 24 do Código de Trânsito
Brasileiro, 14 com a consequente assunção da responsabilidade integral pelo
13 Para efetivar a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, devera ser encaminhado
ao Denatran:
·A legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia do
trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização;
• Legislação de criação da JARI e cópia do seu regimento interno;
•Ato de nomeação do dirigente máximo do órgão executivo de trânsito (autoridade de trânsito);
·Nomeação dos membros da JARI, conforme Resolução Contran nº 357;
• Endereço, telefone, e-maíl, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário.
14 Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, d e 2015)
1- cumprir e fazer cumprir a legislação a as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
li - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veiculas, de pedestres e de animais, e
promover o desenvol\Amento da circulação e da segurança de ciclistas;
Ili - implantar, manter e Qperar o sistema de sinalização, os dispositi"°s e os equipamentos de
controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de pofíc'1a ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações
privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas adn1inistrativas cabíveis e as penalidades de
advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste
Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando
as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coleti\.O,
somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela
Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas
que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as
multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no ar!. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as.
multas nele previstas;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DfGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
planejamento, projeto, operação e fiscalização do trânsito no perímetro urbano e nas
estradas municipais, assumindo tarefas de sinalização, aplicação de penalidades e.
educação de trânsito.
Referido processo, dentre outros requisitos, envolve a criação de
"um órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades
de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e
análise de estatística", que pode tomar a forma de uma divisão ou coordenação de
trânsito, de um departamento ou de uma autarquia, junto ao qual deve funcionar a
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotati1.0 pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos
de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo.
com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego,
com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração
animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de
infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XVII I - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respecti vo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela
sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os
requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos .
§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por
seu órgão ou entidade executivos de trânsito.
§ 2° Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao
Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.
( ... )
Art. 333. O CONTRAN estab elecerá, em até cento e vinte dias após a nomeação de seus membros,
as disposições previstas nos arts. 91 e 92, que terão de ser atendidas pelos órgãos e entidades
executivos de trânsito e executivos rodoviários para exercerem suas competências .
§ 1° Os órgãos e entidades de trânsito já existentes terão prazo de um ano, após a edição das
normas, para se adequarem às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto
neste artigo.
§ 2° Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exercerão as competências previstas neste
Código em cumprimento às exigências estabelecidas pelo ÇONTRAN, conforme disposto neste
artigo, acompanhados pelo respectivo CETRAN, se órgão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se
órgão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, passando a integrar o Sistema Nacional
de Trânsito.
DOCUMENTO E. ASSINATURA($) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS MO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 4DSC.GIJl.U3UB.7P86.B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Junta Administrativa de Recursos de Infrações, "responsável pelo julgamento dos
recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito".
15
Segundo consta do Relatório de Auditoria (peça nº 07, fls. 51 a 54),
o DETRAN, à época, possuía o entendimento de que todos os municípios deveriam
se municipalizar, após o que não seria possível a saída do Sistema Nacional de
Trânsito.
Apontou a Comissão de Auditoria que, com a municipalização, o
DETRAN se desoneraria de suas atribuições municipais e dos custos a elas
associados. Todavia, "a maior parte dos municípios não possui a estrutura técnica e
de pessoal nem tem condições de sustentabilidade financeira para efetivar a
municipalização tendo como único atrativo econômico a questão arrecadatória dasmultas."
Expôs que esse foi o motivo de o Município de Medianeira ter
pretendido cancelar a _municipalização efetivada anos antes, com a revogação das
leis municipais pertinentes, para o que obteve pareceres favoráveis da Coordenação
Geral de Instrumental Jurídico do DENATRAN e da Advocacia Geral da União.
Com base nesses pareceres e no conteúdo de ofício enviado pelo
DETRAN/PR em resposta ao DENATRAN, concluiu a Comissão de Auditoria que "o
DETRAN deve possuir as condições técnicas de Engenharia de Tráfego, de
estatísticas, de logística e de assessoria, entre outros mecanismos, para assumir o
trânsito e desempenhar adequadamente suas funções em todos os municípios do
estado e não colocar imposição ou dar interpretação diversa do DENA TRAN."
Por esse motivo, referida comissão recomendou que seja emitido
alerta aos municípios municipalizados, que estão em situação irregular e que
assinaram protocolo de intenções junto ao DETRAN, no sentido de que "a
municipalização de trânsito não é irreversível e de que o município tem a faculdade
de se descredenciar perante o DENA TRAN, a CELEPAR e o DETRAN conforme
entendimento do próprio DENATRAN e da AGU."
15 http://www.denatran.gov. br'/municipalizacao
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TRIBUl\IAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Como inicialmente mencionado, não se pode extrair, do exposto,
qualquer irregularidade que justifique a aplicação de sanções ao gestor do
Departamento Estadual de Trânsito do Paraná.
Considerando que o DETRAN, em sua defesa de peça nº 258,
confirmou a facultatividade da municipalização do trânsito e informou que não criou
óbices ao pedido de reversão formulado pelo Município de Medianeira, e tendo em
vista que afirmou que eventuais situações futuras serão devidamente recepcionadas
e receberão os encaminhamentos necessários, mantém-se a conclusão original do
Relatório de Auditoria, pela expedição da recomendação que encerra o item 14.6 do.
referido relatório.
Tendo em conta que a recomendação mantida abrange a
providência indicada no item 14.2 do mesmo relatório, no sentido de que esta Corte
se encarregasse de offciar os municípios, afasta-se esta última.
2.8. Do exercício do poder de polícia pela Guarda Municipal na
lavratura das infrações de trânsito
Em que pese o tema não tenha sido tratado após o exercício do
contraditório, constou do item 14.9 do Relatório de Auditoria a seguinte
recomendação:
Quanto ao exercício do poder de polícia pela Guarda
Municipal na lavratura das infrações de trânsito recomenda-se, nos termos
do item 12.5 que os agentes de trânsito lavrem as infrações de
equipamentos de m onito rame nto.
Referida recomendação foi feita ad cautelam, e tinha por
fundamento decisão proferida em 2008 pelo Superior Tribunal de Justiça, no Agravo
de Instrumento nº A.1.1056.8994-RJ , pela impossibilidade da delegação dessa
competência à Guarda Municipal, 16 bem como o fato de o tema estar então sob
16 GUARDA MUNICIPAL. EXERCICIO DO PODER DE POLICIA DELEGACAO DA COMPETENCIA
IMPOSSIBILIDADE.
Guarda Municipal Representação por Inconstitucionalidade. lndelegabilidade das funções de
segurança publica e controle de transito, atilAdades próprias do Poder Publico. As atividades próprias
do Estado são indelegáveis pois só diretamente ele as pode exercer; dentre elas se inserem o
exercício do poder de policia de segurança publica e o controle do transito de veículos, sendo este
expressamente objeto de norma constitucional estadual que a atribui aos órgãos da administração
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
análise do Supremo Tribunal Federal em análise, com Repercussão Geral sob nº
472, referente ao RE 637539, de 08/09/2011. 17
Ocorre que a Repercussão Geral de tema nº 4 72 foi decidida pelo
Supremo Tribunal Federal em 06/08/2015, por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário nº 658.570-MG, em que, por maioria de votos, foi fixada a seguinte
tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de·
polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente
previstas.
Transçreve-se , a seguir, a decisão referida:
DIREITO ADM INISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLfC!A. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE
TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE.
·1. Poder de polícia não se confunde com segurança
pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades
policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144,
apenas as funções de promoção da segurança pliblica.
2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções
administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente,
constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice
ao seu exercício por entidades não policiais.
3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os
parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes
da federação para o exercício da fiscalização de trânsito.
4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo
CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe
compete seja exercido pela guarda municipal. .
5. O art. 144, §8°, da CF, não impede que a guarda
municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e
instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular
funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.
Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014.
6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em
repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às
guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive
para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
(RE 658570, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
direta que compõem o sistema de trans it9, dentre elas as Policias Rodoviárias (Federal e Estadual) e
as Polícias Militares Estaduais. Não tendo os Municípios Poder de Policia de Segurança Publica, as
Guardas Municipais que criaram tem finalidade especifica guardar os próprios dos Municípios
(prédios de seu domínio. praças, etc.) sendo inconstitucionais leis que !hes permitam exercer a
atividade de segurança publica, mesmo sob a forma de Convênios.
17 PODER DE POLÍCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - GUARDA MUNICIPAL -
REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da
possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no
artigo 144, § 8°, da Constituição da República, cujo rol especifica as funções às quais se destinam
tais servidores públicos.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
em 06/08/20 15, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)
Assim, solucionada a controvérsia pelo órgão máximo do Poder
Judidiário, deixa-se de expedir a recomendação geral sugerida, assim como a
recomendação específica constante do item 13.14, relati va ao Município de
Paranaguá.
3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno:
3.1. determine arquivamento do feito relativa mente ao Batalhão
de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Paraná - BPTRAN, ao Departamento de
Estradas de Rodagem do Paraná - DER, ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, à Polícia Rodoviária Federal - PRF e aos
municípios de Arapongas, Araucária, Califórnia, Carambeí, Coronel Vivida,
Guarapuava, Lindoeste , Medianeira, Santa Tereza do Oeste e Santa Terezinha do
ltaipu, com o co nsequente a~astamento das recomendações a eles dirigidas,
constantes dos itens 13.1, 13.2, 13.3, 13.4, 13.6, 13.9, 13.10, 13.13, 13.17, 13.18,'
14.3, 14.5, 14.7 e 14.9 do Relatório de Auditoria
3.2. exclua do objeto da presente Tomada de Contas
Extraordinária a irregularidade referente à utilização do procedimento da "carona",
pelo Município de Castro, para contratação da empresa Fiscal Tecnologia e
Automação Ltda., que compõe o objeto dos autos do Relatório de Inspeção nº
980851/14 e foi apreciada pelo Acórdão nº 1567/16 -1 ªCâma ra;
3.3. aprove parcialmente o Relatório de Auditoria constante do
Parecer nº 9155/1 1 - D IJ UR;
3.4. julgue regular o objeto da presente Tomada de Contas
Extraordinária;
3.5. ressalve a não criação do Fundo Municipal de Trânsito, pelos
municípios de Pato Branco e de Londrina;
3.6. expeça determinação aos municípios de Pato Branco e de
Londrina, nas pessoas dos respectivos atuais gestores, no sentido de que
comprovem, no prazo de 90 dias, a criação dos respectivos Fundos Municipais de
Trânsito, sob pena de responsabilização pessoal;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
3.7. expeça as seguintes recomendações ao Departamento
Estadual de Trânsito do Paraná, na pessoa do atual gestor:
3.7.1. oriente os municípios com trânsito municipalizado acerca
da necessidade de se realizar credenciamento visando a ampliar as instituições
bancárias habilitadas para o recolhimento das multas de trânsito, ou de se licitar o
serviço, em caso de exclusividade;
3.7.2. sobre a atuação do DETRAN na padronização dos editais
de licitação e dos equipamentos de monitoramento eletrônico, oriente os municípios
com trânsito municipalizado acerca da adoção preferencial da modalidade técnica e
preço, sendo possível a adoção do pregão para bens e serviços que possuam
padrões objetivamente definidos em edital, com base em especificações usuais no
mercado, bem como que o DETRAN promova, junto aos órgãos competentes, a
realização de licitações para os municípios ou elabore estudos orientativos, visando
à padronização dos equipamentos;
3.7.3. quanto à questão da municipalização e
desmunicipalização do trânsito, passe a orientar expressamente os municípios sobre
a facultati vidade legal de aderiram ou não à municipalização;
3.8. expeça recomendação à Companhia de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Paraná, na pessoa do atual gestor, no sentido de que
efetue a correta gestão dos convênios assinados, evitando-se a ausência de
assinaturas pelos municípios;
3.9. expeça as seguintes recomendações gerais aos municípios
de Castro, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Londrina, Maringá, Pato Branco, Ponta
Grossa e Paranaguá:
3.9. 1. a abstenção da conduta da captação e manuseio das
imagens pelas empresas co ntrat~das , admitindo-se somente a captação online, ou
de modo que os municípios detenham o completo manuseio do processo d~
captação e tratamento das imagens, conforme o item 12.2 do Relatório de Auditoria,
inclusive com a instituição de contro le interno específico, nos termos do item 12.4;
3.9.2. a observância das eventuais recomendações específi cas
constantes do tópico 1·3 do Relatório de Auditoria não afastadas por esta decisão;
DOC UIVIENTO E ASSINATURA(S) O:GITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
3.1 O. .afaste as recomendações específicas constantes dos itens
13.07, 13.08, 13.11, 13.15 e 13.16 do . Relatório de Auditoria, relativas,
respectivamente, aos municípios de Foz do Iguaçu, Fra ncisco Beltrão, Londrina,
Pato Branco e Ponta Grossa;
3.11. afaste parcialmente as recomendações específicas
consta ntes dos itens 13.5, 13.12 e 13.14 do Relatório de Auditoria, relativas,
respectivamente, aos Municípios de Castro, Maringá e Paranaguá, mantendo as
seguintes:
3.11.1.
3.1 'l .2.
item 13.5:
"Ressalte-se que a cidade de Castro
concentra o maior número de vítimas de acidentes nas vias de
competência do DER e da empresa de pedágio, que possuem a
competência legal para a colocação de trincheiras e passarelas.
Razão pela qual recomenda-se ao município que gestione junto
àqueles órgãos a solução técnica para os pontos críticos'~
item 13.12:
"Recomenda-se a análise dos pontos críticos
de acidentes no município e seu monitoramento com vistas à
redução dos acidentes com as soluções técnicas,
considerando-se o elevado número de mortos e feridos
conforme as estatísticas do item 5 (BPTRAN)''.·
3.11.3. item 13.14:
"Finalmente recomenda-se ao município que
gestione junto ao DNIT, ao DER e a empresa concessionária do
pedágio a implantação de soluções técnicas que reduzam os
acidentes nos pontos críticos'~
3.12. encaminhe os autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização,
para que avalie a conve niência e oportunidade de realização de Auditorias
Operacionais junto ao Município de Curitiba e demais municípios não auditados com
trânsito municipalizado ou em processo de municipalização, nos termos dos itens 1.4
e 14.1 do Relatório de Auditoria;
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Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos: à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, para registro das recomendações e
determinações expedidas; à Coordenadoria-Geral de Fiscalização, para os fins do
item 3.12; à Diretoria de protocolo, para envio de cópias desta decisão e do
Relatório de Auditoria (peça nº 07) aos órgãos e municípios indicados no item 3.1; e,
após, retornem à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, para
acompanhamento da determinação de item 3.6.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro !VENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
1 - Determinar o arquivamento do feito relativamente ao Batalhão
de Policia de Trânsito da Polícia Militar do Paraná - BPTRAN, ao Departamento de
Estradas de Rodagem do Paraná - DER, ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, à Policia Rodoviária Federal - PRF e aos
municípios de Arapongas, Araucária, Califórnia, Cararnbeí, Coronel Vivida,
Guarapuava, Lindoeste, Medianeira, Santa Tereza do Oeste e Santa Terezinha do
ltaipu, com o consequente afastamento das recomendações a eles dirigidas,
constantes dos itens 13.1, 13.2, 13.3, 13.4, 13.6, 13.9, 13.10, 13.13, 13.17, 13.18,
14.3, 14.5, 14.7 e 14.9.do Relatório de Auditoria;
li - Excluir do objeto da presente Tomada de Contas Extraordinária
a irregularidade referente à utilização do procedimento da "carona", pelo Município
de Castro, para contratação da empresa Fiscal Tecnologia e Automação Ltda., que
compõe o objeto dos autos do Relatório de Inspeção nº 980851/14 e foi apreciada
pelo Acórdão nº 1567/16- 1ª Câmara;
Ili - Aprovar parcialmente o Relatório. de Auditoria constante do
Parecer nº 9155/11 - D IJ UR;
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL D1SPONÍVEIS MO ENDEREÇO WVVW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 4DSC.GUJ.U3U8.7P86.B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
IV - Julgar regular o objeto da presente Tomada de Contas
Extra o rd i ná ri a;
V - Ressalvar a não criação do Fundo Municipal de Trânsito, pelos
municípios de Pato Branco e de Londrina;
VI - Expedir determinação aos municípios de Pato Branco e de
Londrina , nas pessoas dos respectivos atuais gestores, no sentido de que
comprovem, no prazo de 90 dias, a criação dos respectivos Fundos Municipais de
Trânsito, sob pena de ~esponsabilização pessoal;
VII - Expedir as seguintes recomendações ao Departamento
Estadual de Trânsito do Paraná, na pessoa do atual gestor:
Vll.1 Orientar os municípios com trânsito municipa:izado acerca da
necessidade de se realizar credenciamento visando a ampliar as instituições
bancárias habilitadas para o recolhimento das multas de trânsito, ou de se licitar o
serviço, em caso de exclusividade;
Vll.2 Sobre a atuação do DETRAN na padronização dos editais de
licitação e dos equipamentos de monitoramento eletrônico, oriente os municípios
com trânsito municipalizado acerca da adoção preferencial da modalidade técnica e
preço, sendo possível a adoção do pregão para bens e serviços que possuam.
padrões objetivamente definidos em edital, com base em especificações usuais no
mercado, bem como que o DETRAN promova , junto aos órgãos competentes, a
realização de licitações para os municípios ou elabore estudos orientativos, visando
à padronização dos eq·uipamentos;
Vll.3 Quanto à questão da municipalização e desmunicipalização do
trânsito, passe a orientar expressamente os municípios sobre a facultatividade legal
de aderiram ou não à municipalização;
VIII - Expedir recomendação à Companhia de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Paraná, na pessoa do atual gestor, no sentido de que
efetue a correta gestão dos convênios assinados, evitando-se a ausência de
assinaturas pelos municípios;
IX - Expedir as seguintes recomendações gerais aos municípios
de Castro, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Londrina, Maringá, Pato Branco, Ponta
Grossa e Paranaguá:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
IX.1 A abstenção da conduta da captação e manuseio das imagens
pelas empresas contratadas, admitindo-se somente a captação online, ou de modo
que os municípios detenham o completo manuseio do processo de captação e
tratamento das imagens, conforme o item 12.2 do Relatório de Auditoria, inclusive
com a instituição de controle interno específico, nos termos do item 12.4;
IX.2 A observância das eventuais recomendações específicas
constantes do tópico 13 do Relatório de Auditoria não afastadas por esta decisão;
X - Afastar as recomendações específicas constantes dos itens
13.07, 13.08, 13.1 1, 13.15 e 13.16 do Relatório de Auditoria, relativas,
respectivamente, aos municípios de Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Londrina,
Pato Branco e Ponta Grossa;
XI - Afastar parcialmente as recomE? ndações específicas
constantes dos itens 13.5, 13.12 e 13.14 do Relatório de Auditoria, relativas,
respectivamente, aos Municípios de Castro, Maringá e Paranaguá, mantendo as
seguintes:
Xl.1 Item 13.5:
"Ressalte-se que a cidade de Castro
concentra o maior número de vítimas de acidentes nas vias de
competência do DER e da empresa de pedágio, que possuem a
competência legal para a colocação de trincheiras e passarelas.
Razão pela qual recomenda-se ao município que gestione junto
àqueles órgãos a solução técnica para os pontos críticos';·
Xl.2 Item 13.12:
"Recomenda-se a análise dos pontos críticos
de acidentes no município e seu monitoramento com vistas à
redução dos acidentes com as soluções técnicas,
considerando-se o elevado número de mortos e feridos
conforme as estatfsticas do item 5 (BPTRAN)';·
Xl.3 Item 13.14:
"Finalmente recomenda-se ao município que
gestione junto ao DNIT, ao DER e a empresa concessionária do
pedágio a implantação de soluções técnicas que reduzam os
acidentes nos pontos críticos';·
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS MO ENDEREÇO WWVV.TC E.PR. OV 81 , MEDIANTE IDENTIFICADOR 4DSC.GIJ l.U3U8.7P86.B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
XII - Encaminhar os autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização,
para que avalie a conveniência e oportunidade de realização de Auditorias
Operacionais junto ao Município de Curitiba e demais municípios não auditados com
trânsito municipalizado ou em processo de municipalização, nos termos dos itens 1.4
e 14.1 do Relatório de Auditoria;
XIII - Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos: à
Coordenadoria de Monitoramento e Exec uções, para registro das recomendações e
determinações expedidas; à Coordenadoria-Geral de Fiscalização, para os fins do
item 3.12; à Diretoria de protocolo, para envio de cópias desta decisão e do
Relatório de Auditoria (peça nº 07) aos órgãos e municípios indicados no item 3.1; e,
após, retornem à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, para
acompanhamento da determinação de item 3.6.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e IVENS
ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores TH IAGO BARBOSA CORDE IRO, TIAGO
ALVAREZ PEDROSO e CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2018 - Sessão nº 19.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGll\IAL DISPONÍVEIS NO DEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, fVIEOIAIH E IDEIH IFICADOH 4DSC.Gl,ll.U 3U8.7P86.B
rlddM/IU/~~/?ak; /B~,g Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ...... ~-....... 1 --'u.. """'-"- 1 ....... 5......,' 8=-+'( 1.....,'("")..:a..;i8""------ ----
Pato Branco, _____ o _\o...,_4___.__\+-'? ..... '0...........,;\'8 ___ -_______ _ ~ .
J, lÍ.l1.lJ; õ.ffl (l,lij,~ es Boff ffr éft - PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estad() do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 158/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n°. 158/2018 o qual Cria o Fundo Municipal de
Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para. que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 10 de setembro de 2018.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@can1arapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
Paraná
r 'l 'M' '•
•
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 158/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo ilustre Vereador Rodrigo José Correia
- relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que tem por
objetivo criar o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras
providências.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE, através do Acórdão nº
1668/18 publicado em 29/06/2018, expediu determinação ao atual gestor do
município de Pato Branco no sentido de que comprove, no prazo de 90 dias, a
criação do FUMTRAN, sob pena de responsabilização pessoal.
Esclarece ainda, que a despeito de existir a Resolução do CONTRAN nº 63 8,
de 30/10/2016, que regulamentou a aplicação da receita arrecadada com a
cobrança de multas de trânsito, conforme art. 320 do Código de Trânsito
Brasileiro, e nela não foi estabelecido à obrigatoriedade de instituição do
Fundo Municipal de Trânsito, limitando-se a dispor, em seu art. 2°, que as
receitas arrecadadas com as multas aplicadas se destinam exclusivamente a
"despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito", bem como, em seu art. 14,
a obrigatoriedade de publicação na internet de "dados sobre a receita
arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação".
Aduz por fim, que o objetivo do Fundo "é criar condições de segurança e
facilidade para o desenvolvimento do sistema de trânsito, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida urbana de nossos munícipes, embora o TCE
tenha concluído que no município de Pato Branco inexiste qualquer indicação
de que tenha decorrido a efetiva aplicação de recursos em contrariedade ao
art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro". \ É o brevíssimo relatório. \
~
J
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A proposição estabelece de forma expressa as situações em que se
constituirão as receitas e despesas do Fundo Municipal de Trânsito -
FUMTRAN.
Dispõe ainda a proposição, que as despesas deconentes para consecução do
referido objeto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Diante disso, necessário se faz que a Comissão de Finanças e Orçamento, com
o auxílio do Departamento Contábil deste Legislativo Municipal proceda a
verificação se há no orçamento vigente dotação específica para atender a
tal despesa e consequentemente previsão na Lei do Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme reza o § 1 º do artigo 167 da
Constituição Federal.
Sobre o assunto em questão, a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui n01mas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assim
estabelece:
"Art. 71 - Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas, que por lei, se vinculam à realização de determinados
objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação."
"Art. 72 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas
a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de
Orçamento ou em créditos adicionais."
"Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar
normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de
qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou
órgão equivalente."
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J
Pelo que se denota a proposição dec01Te do atendimento à determinação do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE, constante do Acórdão nº
1668/18 do Tribunal Pleno (doe. Anexo), no sentido de que seja comprovado,
no prazo de 90 dias, a criação do Fundo Municipal de Trânsito, sob pena de
responsabilização pessoal do atual gestor.
O referido fundo tem como objetivo garantir condições financeiras para
custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização, sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, educação para o
trânsito, planejamento e gestão do transporte público e demais atividades
atinentes ao trânsito no município de Pato Branco.
Do ponto de vista redacional, recomendamos a supressão da parte final do
texto do Parágrafo único, do art. 1 º, que contém a expressão: "O
DEPATRAN poderá contratar diretamente a prestação de serviços ou a
execução de obras afetas aos seus objetivos", por entendermos s.m.j, tratar
de questão estritamente de ordem administrativa e de aplicação e observância
das normas legais pertinentes à espécie, no que concerne a contratação de
obras e prestação de serviços.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
nos manifestar favoráveis a regular tramitação regimental da matéria, SMJ.
nco, 13 de setembro de 2018.
enato Mon iro do Rosário
Jurídjco
Luciano . Be /ltrame '
Procurador Legi.slativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.Gom.br - site: www.camarapatobranco.com.br
tp~J~#dá&!P~~~~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de L"-JOA __ ' _____ __ _
nº 1v& jlfJ IR .
Pato Branco, ,IJ { 05 / f21R·
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de RELATOR da COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, o projeto de Ock u..._@ l sg 1 zo <r?
com o parecer emitido pela ASSESSORIA JURÍDICA desta Casa de Leis.
Pato Branco, ( .:r/ o9 l li) l <1R ·
Relator
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
oo~il " oo rm,: '
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 158/2018
O Executivo Municipal através da mensagem 87/2018 propôs o
Projeto de Lei nº. 158/2018 o qual ·cria o Fundo Municipal de Trânsito -
FUMTRAN e dá outras providências.
Aduz o proponente que o presente Projeto de Lei tem como
objetivo criar condições de segurança e facilidade para o desenvolvimento do
sistema de trânsito, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida urbana
de nossos munícipes, embora o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tenha
concluído que no Município de Pato Branco inexiste qualquer indicação de que
tenha decorrido a efetiva aplicação de recursos em contrariedade ao art. 30 do
Código de Trânsito Brasileiro.
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator e posteriormente a análise da
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, constatou-se que o presente Projeto
de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a
Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação regimental do Projeto de Lei em
epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de setembro de 2018.
B.fl.<Íhi 5f e Q.Ms4 a.
Rodrigo é Correia - PSC
Membro Relator
Membro
Ronalce acir Dalchiavan - PP
Membro M mbro
r;''1t~ 00 · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leçiislativo(íi)camarapatobranco.com.br
[!)~ ·; ... ·[!]
r;,'}/"XJ.+.9'.
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº. 158/2018, o qual cria
o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei nº
158/2018 a qual passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° ...
Parágrafo único. O FUMTRAN ficará vinculado ao Departamento Municipal
de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, órgão responsável pelo trânsito
e gestão do transporte público, subordinado à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de setembro de 2018.
Carlinho Ant
Membro
Membro
~~~ (!)~ « · · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn .br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com.br
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rlôuHJ/tO/J/~ic~oP~!P~ ~~ Estado do Pnrnnii
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de f1.Ã u ~ 15& (zotg .
Pato Branco, ex.o l 09 (u2 18.
Vi mar ftMaccari
~
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
01t~.~
Gfli~~.'
Estado do Paranú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 158/2018.
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 20/09/2018
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências.
ANÁLISE
O Executivo Municipal pretende com a proposição, se adequar ao que determina o tribunal
de contas ·do Estado do Paraná, e também, melhorar a forma de gerir o sistema municipal
de trânsito ..
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de outubro 2018.
M
Presidente
·Relator
11~ Vilmar Maccari · PDT
Membro
lf.j~ l!l&: ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: VNN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapalobranco.com.br
f/,Vna4~/k~e-~á& ~kY~ztUt(%)/ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de 2018, após sessão ordinária, reuniram-se os
membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício
Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de
competência desta comissão, foi explanado sobre o Projeto de Resolução Nº 145/2018, "Altera a Lei
nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplinou a realização de feiras ou eventos similares no
Municlpio de Pato Branco", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº158/2018, "Cria o Fundo
Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências", de relataria do vereador Moacir
Gregolin, os Edis deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei nº
162/2018, "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestres em frente
às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco", o relator Fabrício Preis de Mello,
encaminhará ofício ao DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente acerca da matéria. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de
competência.
Rua Araribóia, 491
;#~ Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018.
(Q,
~:~~io~llo .~ll Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~~ u ~ 5~ (ao1 & ~
Pato Branco, hJ l.MJ{Wt'R
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Estndo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Ao Projeto de lei n 15812018 que cria o Fundo Municipal de Trânsito
FUMTRAN e dá outras providências.
Súmula Ao : Ao Projeto de lei n 158 /2018 que cria o Fundo Muncipal de
Trânsito FUMTRAN e dá outras providências
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, apesar da omissão do município, em conformidade com as normas e com a
legislação que o regem, emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da
referida matéria.
Pato Branco, 23 de outubro de 2018.
-PDT
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~mmiO//lk~h~u~dtY g;g(C/$umcC/
Estado do Paraná
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº. 158/2018, o qual
cria o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA: ~ J.. ·.
Modifica a redação do art. 8° do Projeto de Lei nº 158/2018 a qual passa
a vigorar com o seguinte teor:
I
Art · 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, Por Decreto, no que for
necessário no prazo de até 90 (noventa) dias da sua publicação legal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de outubro de 2018.
Membro
Januário
~
Koslinski - PSDB
Membro
Moacir Gregolin - MDB
Membro
Ronalce Moacir Dalc
Membro
,,r#Í
mt~rJO.Sk:A - V
PREFEITURA DE
ESTADO 00 PARAllÁ GAB111ETE 00 PREFEITO
Ofício nº 367/2018/GP Pato Branco, 23 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
?L"'~ ~~~5\aD~2? .
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para
solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº
87/2018, que cria o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências,
especificamente nos artigos 1 º, 4° e 6°, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN -, com o
objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em
controle, operação, fiscalização, sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento de trânsito, educação para o trânsito, planejamento e gestão do
transporte público e demais atividades atinentes ao trânsito no Município de Pato
Branco.
Parágrafo único. O FUMTRAN, ficará diretamente subordinado ao Secretário
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos de Pato Branco e vinculado
ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN -, órgão
responsável pelo trânsito e gestão do ·transporte público, subordinado a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Art. 4° Os recursos deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade do
FUMTRAN, em instituição financeira oficial, com administração por parte da
Administração Pública.
1 - O Secretário Municipal de Engenharia e Obras, é o Coordenador do Fundo
Municipal de Trânsito - FUMTRAN.
li - Os eventuais saldos positivos apurados em balanço do FUMTRAN, serão
transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma
programação.
Art. 6° Compete ao Conselho Diretor do FUMTRAN:
1. estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMTRAN;
li. Analisar e dar parecer, sobre operações de financiamento, inclusive as
realizadas a título de fundo perdido;
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 · ·Pato Branco 0 Paraná
Fone/ Fax {46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO 00 PARAJIÁ GA811lETE DO PREFEITO
Ili. Solicitar, anualmente, relatório à Contabilidade da Administração Pública
(Prefeitura Municipal), sobre a prestação de contas da gestão dos recursos
do FUMTRAN;
IV. Juntamente com o Item anterior, a cada ano evidenciar a situação
orçamentária, financeira e patrimonial do DEPATRAN (Departamento
Municipal de Trânsito), observando os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
V. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre
e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 º 85501-064 º·Pato Brancoº Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 ww w.patobranco.pr.gov.br
Exmo. Sr.
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 158/2018 - Cria o Fundo Municipal de Trânsito -
FUMTRAN e dá outras providências.
l /\l:_;j ~Ó\//\ LJ O ·1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 1J;11i.J,L U ,Joto 1
l \~ ' ,''. 1
._ ÂÍ . ! ~ J
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 158./2018, passando a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN -,
com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em
controle, operação, fiscalização, sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento de trânsito, educação para o trânsito, planejamento e gestão do
transporte público e demais atividades atinentes ao trânsito no Município de Pato
Branco.
Parágrafo único. O FUMTRAN, ficará diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos de Pato Branco e
vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN -,
órgão responsável pelo trânsito e gestão do transporte público, subordinado a
Secretaria Municipal de Engenharié;l.e Obras. . . i 1\1.-',J ~OV/\UO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: l <ll't_~ I /} , J,ot( 11\ S•ll. ltH,1 J.I
t( ., • ·. 1 /JiJ . r f
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei nº 158/2018, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 4° Os recursos deverão ser mantidos em conta especial, com
titularidade do FUMTRAN, em instituição financeira oficial, com administração por
parte da Administração Pública.
§1°. O Secretário Municipal de Engenharia e Obras, é o Coordenador
do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN.
§2°. Os eventuais saldos positivos apurados em balanço do FUMTRAN,
serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma
1 • . programação. i /\PI ~UV/\UO -1 [);11~ • .2~ I Jl I rJ.J!K 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: I' · ~ ' .fil .. _ 1
Modifica a redação do art. 6° do Projeto de Lei nº 158/2018, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 6° Compete ao Conselho Diretor do FUMTRAN:
1. estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMTRAN;
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~nUUO/~~~c~cf/lcltY:?~~anc~ Estado do Paraná
li. Analisar e dar parecer, sobre operações de financiamento,
inclusive as realizadas a título de fundo perdido;
Ili. Solicitar, anualmente, relatório à Contabilidade da Administração
Pública (Prefeitura Municipal), sobre a prestação de contas da gestão dos recursos do
FUMTRAN;
IV. Juntamente com o Item anterior, a cada ano evidenciar a
situação orçamentária, financeira e patrimonial do DEPATRAN (Departamento
Municipal de Trânsito), observando os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
V. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar
a contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada
trimestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Pato Branco, 27 de novembro de 2018.
Câmara Munic. Pato Branco
o/ifmar !Maccari
Vereador - PDT
-~AJJ~~4'
? f);f/{; ff 1 / ~
t: /) ç !/;fl <; f /
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnmí
PROJETO DE LEI Nº 158/2018
Cria o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá
outras providências.
Art.1° Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito- FUMTRAN-, com o objetivo
de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação,
fiscalização, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, educação
para o trânsito, planejamento e gestão do transporte público e demais atividades atinentes ao
trânsito no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O FUMTRAN, ficará diretamente subordinado ao Secretário
Municipal de Engenharia e Obras e vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato
Branco - DEPATRAN, órgão responsável pelo trânsito e gestão do transporte público,
subordinado à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
finalidades:
Art. 2° Constituem receitas do FUMTRAN:
1. dotações orçamentárias;
li. receitas originadas com arrecadação de multas, taxas e tarifas pela
prestação de serviços na área de trânsito, do estacionamento Rotativo
Regulamentado (ESTAR), convênios, termos de cooperação ou contratos
associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município, bem
como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;
Ili. contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações,
do poder público ou do setor privado;
IV. créditos suplementares especiais;
V. recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;
VI. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3° Os recursos do FUMTRAN poderão ser aplicados para as seguintes
1. desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de Trânsito
Brasileiro;
li. financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;
Ili. aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos
necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção,
operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no Município;
IV. contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para
transporte público e trânsito;
V. implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos sistemas
de transporte público e trânsito;
VI. desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos
envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e
trânsito, bem como despesa com pessoal e encargos sociais;
VII. investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de
circulação, transporte público e trânsito no Município;
VIII. investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da
circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município;
IX. desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia
de segurança aos pedestres na circulação;
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
Estado do Paraná
X. custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao
transporte público e ao trânsito.
Art. 4° Os recursos deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade do
FUMTRAN, em instituição financeira oficial, com administração por parte da Administração
Pública.
§ 1° O Secretário Municipal de Engenharia e Obras é o Coordenador do Fundo
Municipal de Trânsito - FUMTRAN.
§ 2° Os eventuais saldos positivos apurados em balanço do FUMTRAN, serão
transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 5° A gestão do FUMTRAN será supervisionada por seu Conselho Diretor,
composto da seguinte forma:
1. um representante do Departamento de Trânsito de Pato Branco -
DEPATRAN - que o preside;
li. um representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
Ili. um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV. um representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do FUMTRAN serão
indicados por ato do Executivo Municipal.
Art. 6° Compete ao Conselho Diretor do FUMTRAN:
1. estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMTRAN;
li. analisar e dar parecer, sobre operações de financiamento, inclusive as
realizadas a título de fundo perdido;
Ili. solicitar, anualmente, relatório à Contabilidade da Administração Pública
(Prefeitura Municipal), sobre a prestação de contas da gestão dos recursos
do FUMTRAN;
IV. juntamente com o Item anterior, a cada ano evidenciar a situação
orçamentária, financeira e patrimonial do DEPATRAN (Departamento
Municipal de Trânsito), observando os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente;
V. as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre
e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 7° No caso de extinção do FUMTRAN, seus bens e direitos reverterão ao
patrimônio do Município.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias da sua publicação legal.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de dezembro de 2018
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Edição nº 7281
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.248, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Cria o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN
- , com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e
investimentos cm controle, operação, fiscalização, sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, educação
para o trânsito, planejamento e gestão do transporte público e demais
atividades atinentes ao trânsito no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O FUMTRAN, ficará diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Engenharia e Obras e vinculado ao
Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN,
órgão responsável pelo trânsito e gestão do transporte público,
subordinado à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Art. 2º Constituem receitas do FUMTRAN:
dotações orçamentárias;
receitas originadas com arrecadação de multas, taxas e tarifas pela
prestação de serviços na área de trânsito, do estacionamento Rotativo
Regulamentado (ESTAR), convênios, termos de cooperação ou
contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no
Município, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos
de sua abrangência;
contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou
doações, do poder público ou do setor privado;
créditos suplementares especiais;
recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;
rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3º Os recursos do FUMTRAN poderão ser aplicados para as
seguintes finalidades:
desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de
Trânsito Brasileiro;
financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;
aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos
necessanos para planejamento, projeto, implantação, manutenção,
operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no
Município;
contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas
para transporte público e trânsito;
implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos
sistemas de transporte público e trânsito;
desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos
envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público
e trânsito, bem como despesa com pessoal e encargos sociais;
investimentos em infraestrntura urbana de suporte aos sistemas de
circulação, transporte público e trânsito no Município;
investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão
da circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no
Município;
desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de
garantia de segurança aos pedestres na circulação;
custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação,
ao transporte público e ao trânsito.
Art. 4º Os recursos deverão ser mantidos em conta especial, com
titularidade do FUMTRAN, em instituição financeira oficial, com
administração por patte da Administração Pública.
§ 1° O Secretário Municipal de Engenharia e Obras é o Coordenador
do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN.
§ 2° Os eventuais saldos positivos apurados em balanço do
FUMTRAN, serão transferidos para o exercício financeiro
subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 5º A gestão do FUMTRAN será supervisionada por seu Conselho
Diretor, composto da seguinte forma:
um representante do Departamento de Trânsito de Pato Branco
DEPATRAN - que o preside;
um representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
um representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
um representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único.Os integrantes do Conselho Diretor do FUMTRAN
serão indicados por ato do Executivo Municipal.
Art. 6º Compete ao Conselho Diretor do FUMTRAN:
estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMTRAN;
analisar e dar parecer, sobre operações de financiamento, inclusive as
realizadas a título de fundo perdido;
solicitar, anualmente, relatório à Contabilidade da Administração
Pública (Prefeitura Municipal), sobre a prestação de contas da gestão
dos recursos do FUMTRAN;
juntamente com o Item anterior, a cada ano evidenciar a situação
orçamentária, financeira e patrimonial do DEPATRAN (Departamento
Municipal de Trânsito), observando os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente;
as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a
cada trimestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer
de seus membros.
Art. 7º No caso de extinção do FUMTRAN, seus bens e direitos
reverterão ao patrimônio do Município.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no
que for necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias da sua
publicação legal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018.
A UGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:B364EOC2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07112/2018. Edição 1648
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
f?M«t44/J6#1/ÚJl~n/d& /Pal()/$u-;vr,.,,;,.~ Estado cio Parnná
PROJETO DE LEI Nº 158/2018
MENSAGEM Nº 87/2018
RECEBIDO EM: 31 de agosto de 2018
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências.
(Com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização,
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, educação para o trânsito, planejamento e
gestão do transporte público e demais atividades atinentes ao trânsito no Municlpio de Pato Branco. O FUMTRAN ficará
vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, órgão responsável pelo trânsito e
gestão do transporte público, subordinado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O DEPATRAN poderá
contratar diretamente a prestação de serviços ou a execução de obras afetas aos seus objetivos. O Poder Executivo
regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2018
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de setembro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER PROTOCOLADO EM: 19 de setembro de 2018
SOLICITAÇÃO DE PARECER JUR(DICO EM: 11 de setembro de 2018
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 13 de setembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 20 de setembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER PROTOCOLADO EM: 10 de outubro de 2018
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de outubro de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
PARECER PROTOCOLADO EM: 25 de outubro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Amillon Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário J<oslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt - PSDB
pelo perfodo de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
26 de novembro de 2018 - Retirado de pauta para apresentação de emendas.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de novembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emendas
moellficativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
ele Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt - PSDB
pelo perfodo de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Ami/ton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 815/2018-DL, de 28 de novembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5248, de 28 ele novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281, de 7 de dezembro de 2018 e no
srtio http:/fwww.diariomunicipal.corn.br/amp edição nº 1648, de 7 de dezembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br