materia nº 87/2014

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 59/2014 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para 
conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem￾Estar. 
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para sua 
manutenção, para atender crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e 
social, em regime de creche e contraturno escolar. 
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque, 
premidos pela necessidade de pronto atendimento à Entidade, solicitamos que o 
presente Projeto seja apreciado e votado em regime de urgência. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 81-/élOl.L/ 
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 
1º de junho a 1º de novembro de 2014, num total de R$ 93.788,00 (noventa e três mil, 
setecentos e oitenta e oito reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de 
R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) 
parcelas restantes no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e 
três centavos), para pagamento de despesas de manutenção da FUNDABEM - Fundação 
Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte 
integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa:707 
Fonte: O Recursos Livres 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014 
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente 
e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em 
diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação 
Patobranquense do Bem Estar· FUNDABEM, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato 
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Marlene 
Frizon Dalla Valle, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob 
nº 422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo e combinado 
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFER~NCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social a Convenente, de 1º de junho 1 ºde novembro de 2014, num total de R$ 93. 788,00 (noventa e três 
mil, setecentos e oitenta e oito reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 
15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas 
restantes no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), 
para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de 
creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir 
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o 
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLAUSULA TERCEIRA· Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municipio; 
2) dar inicio á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destin.~rem; 
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4) 
5) 
6) 
7) 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a} razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b} descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 93. 788,00 (noventa e três mil, setecentos e oitenta 
e oito reais}. 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1° de junho a 1° de 
novembro de 2014, num total de R$ 93. 788,00 (noventa e três mil, setecentos e oitenta e oito reais), 
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e 
trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes no valor de R$ 15.631,33 
(quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) na conta corrente acima mencionada, 
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano 
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de 
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa:707 
Fonte: O Recursos Livres 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
GABINETE DO PREFEITO 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientaçao social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoçao pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestaçao de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalm. ente inl\cutável, 
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PATO BRANCO 
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imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão da ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauraç1ío 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉ:ClMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúndia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando n1ío comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉ:CIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira; 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; 
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição das bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; e 
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do 
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o 
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão periódica 
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e 
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da 
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, atê o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, ... de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
TESTEMUNHAS: 
MARLENE FRIZON DALLA VALLE 
Presidente 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÂO SOCIAL 
TERMO Nº .. ./2014 
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para atender 
crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, 
em reaime de creche e contraturno escolar. 
VALOR: R$ 93.788,00 (noventa e três mil, setecentos e oitenta e oito 
reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no 
valor de R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais 
e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes no 
valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais 
e trinta e três centavos) 
DA DOTAÇÃO 082440024.2.202000 
ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa:707 
Fonte: O Recursos Livres 
VIGENCIA: 1° de iunho a 1º de novembro de 2014 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, ... de ..... de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 324324 
Assunto : SOLICITACOES 
Subassunto: SOLICITACAO FAZ 
No. Processo : 324324 
Data Processo : 16/01/2014 
Requerente : FUNDABEM - FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
Fone : 32242934 
Identificador de processo (Internet) : 8183YV9 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 10:07:56 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse .· 
wwY'{,_Qatobranco.p_r,_goy.br no link Protocolo On-line. 
FUNDABEM 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
(Registro nº. 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.0 1 - Oficio das Pessoas Jnrídicas de Pato Branco, em 14-05-71) 
CNPJ 77.013.506/0001-60 
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO -PARANÁ 
Oficio nº. 24/2014 Pato Branco, 06 de Maio de 2014 
EXMº. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Ref. Oficio nº.001/2014 de 17 de janeiro de 2014 e 
Oficio nº.024/2014 de 23 de abrilide 2014 
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM, 
vem através deste encaminhar a reformulação do Plano de Aplicação da Subvenção 
Social - Exercício de 2014, para lançamento no Sistema Integrado de Transferência -
SIT. 
Desta forma, o valor total da subvenção para o exercício de 2014 passará a 
ser dividido em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira parcela no vàlor de R$ 
15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e mais 
5 (cinco) parcelas no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais 
e trinta e três centavos) totalizando o valor de R$ 93.788,00 (noventa e três mil, 
setecentos e oitenta e oito reais), de junho a novembro do corrente ano. 
Pedimos escusas pelas inconveniências causadas e permanecemos à disposição 
de V.Sas. para esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - PR 
Nestes Termos 
to 
2 
FUNDABEM 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
(Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.º ! -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71) 
CNPJ 77.013.506/0001-60 
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO -PARANÁ 
PLANO DE APLICAÇÃO 
SUBVENÇÃO SOCIAL 2014 
COMBUSTfVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 
GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 
GÊNEROS ALIMENT[CIOS 
MATERIAL FARMACOLÓGICO 
MATERIAL DE EXPEDIENTE 
MATERIAL DE INFORMÁTICA 
MATERIAL DE COPA E COZINHA 
MATERIAL DE LIMPEZA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL 
MATERIAL PARA REPAROS E MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 
SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS 
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEfCULOS 
MANUTENÇÃO E CONS.DE BENS IMÓVEIS- PESSOA FÍSICA 
MANUTENÇÃO E CONS.DE BENS IMÓVEIS- PESSOA JUR[DICA 
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL (Telefone Fixo e Movei) 
SEGUROS EM GERAL 
VIGILÂNCIA OSTENSIVA/MONITORADA (Alarme) 
SERVIÇOS BANCÁRIOS 
DESPESAS DE INIERNET 
Pato Branco, 05 de maio de 2014 
------·-·-· ----·-···----~~--
r\\ 
1 
Alterado em 05 de Maio de 2014 
TOTAL 20:14 Nº Mensal 
' Parcelas 
9.soo,oo I:~t~~~~t~!1%11~1~ttt~Mi ... · .. t 
geo, ao illi1H1tllfüiti~t~~tjt~~l~0~~fi1it1 
parcela de 
> parcelas de 
15.631,35 
15.631,33 
FUNDABEM 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71) 
CNPJ 77.013.506/0001-60 
Br 158 Km537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATOBEANCO-PARANÁ 
PROJETO DE 
,.., 
SOLICITAÇAO DE ,.., 
SUBVENÇAO SOCIAL 
PARA OANO DE 2014 
VALOR TOTAL: R$ 93.788,00 
1 
PLANO DE TRABALHO 
1- DADOS CADASTRAIS 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM 
CNPJ: 77.013.506/0001-60 
ENDEREÇO: BR 158, KM 537, BAIRRO DALL' ROSS 
CAIXA POSTAL 213 
PATO BRANCO- PARANÁ 
CEP - 85502-970 
TELEFONE: (046) 3224-2934 3225-1675 
RESPONSÁVEL: MARLENE FRlZON DALLA VALLE - PRESIDENTE 
CPF: 422.341.070-91 
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
AGÊNCIA: 0602 - CONTA CORRENTE ESPECÍFICA: 1572-2 
1 
2 - RAZÃO DA SOLICITACÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
PROJETO TÉCNICO SOCIAL 
2.1 - APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE 
A FUNDABEM é uma entidade beneficente de assistência social, de 
direito privado, sem fins lucrativos. Foi fundada em 21/12/1970 por um grupo de 
pessoas que, sensibilizadas com as crianças menos favorecidas que viviam na 
nossa comunidade, fizeram a doação do terreno para a construção da primeira 
casa para acolher as mesmas. 
2.1.1 - OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento a cnanças e adolescentes 
carentes em situação de risco pessoal e social, em regime de creche e contraturno 
escolar. 
2.1.2 - MISSÃO: desenvolver, em sintonia com as políticas públicas de 
assistência social e o voluntariado, programas de assistência social, cujos 
resultados proporcionem a inclusão social dos assistidos e de suas famílias. 
2.1.3 - PARCERIAS: A FUNDABEM atua em parceria com a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, Secretaria de Ação Social e Cidadania, Promotoria da 
Infância e Juventude, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Conselho Tutelar, Clubes de Serviço, empresas privadas e outras 
instituições. Essa interação proporciona um melhor resultado na realização das 
metas a que se propõe. 
2.1.4 - PESSOAL: A eqmpe de profissionais remunerados pela Entidade é 
composta de: 1 Coordenadora administrativa, 1 secretária, 1 motorista, 2 
cozinheiras, 2 zeladoras, 1 jardineiro, 4 auxiliares de educação 1 professor de 
Taekwondo (terceirizado) 1 professor de educação física (terceirizado) 1 auxiliar 
de educação (estagiária). Também existe uma equipe de 25 voluntários, em 
média, que atuam nos eventos promocionais. 
N\ 2 
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2.1.5 - INSTALAÇÕES: A Fundabem está instalada em sede própria, cujo 
terreno foi doado nos termos de escritura pública de constituição. A área possui 
79.680 m2
, tendo 1.825 m2 de área construída constando de: 
- Edificação principal, com 845 m2
, contendo salas para atividades educacionais, 
biblioteca, dependências administrativas, cozinha, refeitório, almoxarifado e 
banheiros. 
- Um ginásio de esportes com área de 800 m2, também utilizado para realização 
de eventos promocionais. 
- Um anexo com 180 m2, contendo três salas para atividades educacionais: 
Taekwondo, dança e brinquedoteca. 
- Uma área com gramado para atividades esportivas externas. 
- Uma quadra de areia para jogos. 
- Um parquinho com brinquedos diversos (balanços, escorregador, etc.). 
- Um pomar implantado em parte da área originalmente ocupada por uma horta. 
- A parte do terreno que não é utilizada pela entidade foi arrendada para terceiros, 
para cultivo de lavoura. 
2.1.6 - AQUISIÇÕES E REFORMAS: No decorrer de 2013 a FUNDABEM 
executou melhorias nas suas instalações feitas através de projetos, de doações de 
empresários locais e de trabalho voluntário. As principais foram: 
- Construção de abrigo externo para cilindros de gás (exigência do Corpo de 
Bombeiros). 
- Aquisição de equipamentos de segurança (exigência da Vigilância Sanitária). 
- Substituição de portas na cozinha principal para adequação da Vigilância 
Sanitária. 
- Aquisição de televisores e aparelhos de som para uso nas salas de atividades. 
- Reformulação da sala da biblioteca e renovação do acervo de livros infanto 
JUvems. 
- Aquisição e reforma de cadeiras para eventos realizados no ginásio (jantares e 
almoços beneficentes). 
- Consertos de infiltrações na parede sul da cozinha do ginásio. 
- Substituição de portas dos armários e parte do forro do teto da cozinha h 
g;ru100, .tingido• p<!ru; llifilttoçõo•. 
3 
( )!:) 
- Colocação de telhado na área de acesso às salas de Taekwondo, dança e 
brinquedoteca. 
2.2 - PÚBLICO ALVO 
A FUNDABEM atende crianças e adolescentes de diversos bairros do 
município, na faixa etária de 02 14 anos. São crianças e adolescentes carentes ou 
em situação de risco social, oriundas de famílias que muitas vezes vivem em 
condições precárias de moradia, saúde, alimentação e educação. 
Crianças atendidas pela FUNDABEM conforme Censo Escolar 2013 
Maternal - integral (2 a 5 anos) - 36 
Pré-Escola - manhã (6 a 7 anos) - 21 
Pré-Escola - tarde (6 a 7 anos) - 20 
Projeto Reviver - manhã (3 turmas) - 56 
Projeto Reviver - tarde (3 turmas) - 59 
Total geral de crianças e adolescentes = 192 
A FUNDABEM também acolhe adolescentes em situação de nsco, 
encaminhados pelo Conselho Tutelar, pela Promotoria da Inf'ancia e Juventude e 
pela Secretatia de Ação Social 
Número de famílias atendidas: Cerca de 100 fatnílias, sendo que muitas 
tem 2 ou mais filhos que frequentam a FUNDABEM. 
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO 
As crianças e adolescentes que frequentam a FUNDABEM praticam 
atividades que favorecem a socialização, integração e elevação da auto-estima, 
através de reforço escolar, esportes, informática, canto coral, violão, recreação, 
eventos culturais, alimentação e hábitos de saude e higiene. As atividades são 
realizadas em grupos, enfatizando a questão de limites, de respeito ao outro e a si 
próprio, da socialização e da vida em comunidade. 
As atividades das crianças do maternal (período integral) são organizadas 
de acordo com as possibilidades da criança; recorte, colagem, pintura, 
reprodução de textos, brincadeiras, cantigas, filmes educativos, etc. 
Elas adquirem hábitos de saude e higiene pessoal e 
"~"·de p~ ~· ' 'ó ~ ,..., "' EFls~g 
.@ ~ • .g 
desfrutam ~ 
e 
atendimento odontológico semanal e médico, quando necessário. São fornecidas 4 
refeições por dia, entre café.da manhã, lanche, almoço e jantar. 
As crianças e adolescentes de 07 a 14 anos realizam atividades 
complementares ao horário escolar. Algumas alternam atividades 
complementares nas escolas onde estudam com as atividades oferecidas na 
FUNDABEM. Ou seja, elas estão matriculadas na FUNDABEM para o período 
de contratumo escolar, mas em determinados dias da semana permanecem em sua 
escola no período complementar. Porém, a média de freqüência dos alunos 
continua a mesma. A missão da FUNDABEM é acolher as cnanças e 
adolescentes enquanto houver esta demanda, sempre contando com a parceria da 
Prefeitura do nosso município e da comunidade patobranquense. 
Atualmente são desenvolvidos os seguintes projetos na FUNDABEM : 
As crianças do Maternal têm uma grade de atividades que incluem: 
Introdução ao alfabeto, recortes, desenhos, colagens, canto, filmes educativos, 
brinquedoteca, recreação com brincadeiras dirigidas e brincadeiras livres, e 
parque infantil. 
- Esportes Recreacão e Lazer: 
Para as turmas de 6 a 14 anos, destacamos o projeto de Taekwondo onde várias 
crianças se classificai·am nas competições regionais; Futsal, ping-pong e xadrez. 
- Educacão e Cultura: Utilização dinamizada da biblioteca, aulas de violão, canto 
coral, aulas de informática e reforço escolar. 
- Atividades alusivas a datas comemorativas: Carnaval, Páscoa, Meio Ambiente, 
Dia do Índio, Dia das Mães, Festa Junina, Dia dos Pais, Dia da Criança, Natal e 
outras. 
- Saude e higiene pessoal: Atendimento feito por dentista cedida pela Secretai-ia de 
Saúde; orientação sobre higiene pessoal, incluindo cuidados com as unhas; 
parceria com a UNIMED para doação de até 1 O consultas mensais às crianças, 
quando necessário; palestras e vídeos educativos sobre educação sexual, e 
métodos de prevenção de doenças. 0 
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- Cidadania - Participação em campanhas contra Exploração e Abuso Sexual 
realizada pelo Conselho Mun.de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
e nas Semanas Nacional e Municipal Anti-Drogas. 
Outro objetivo é estabelecer a inserção de menores aprendizes em 
programas pré-profissionalizantes, através de convênios e parcerias. 
A FUNDABEM mantém contato constante com famílias das crianças e 
adolescentes atendidos, além de palestras com temáticas diversas nos encontros 
realizadas periodicamente na Entidade. 
Como informação complementar, a FUNDABEM atende durante o período 
de férias escolares em período integral, com exceção de 15 dias em Janeiro. 
3.1) JUSTIFICATICA E OBJETO A SER EXECUTADO 
A manutenção da FUNDABEM é composta de: subvenção social, 
colaborações mensais da comunidade, 
voluntárias. 
promoções de eventos e ações 
A receita das colaborações mensais, de doadores eventuais e dos eventos, é 
praticamente absorvida pela folha de salários da entidade, que é reajustada 
anualmente conforme acordos sindicais. 
Os recursos advindos da Subvenção Social são utilizados na manutenção da 
FUNDABEM, conforme discriminação no Plano de Aplicação abaixo. 
Na proposta do Plano de Aplicação para 2014, a FUNDABEM está 
priorizando a revisão das instalações elétricas internas e exte1nas que se 
encontram em situação precária, apresentando riscos à segurança das edificações 
e consequentemente às crianças e funcionários da Entidade. No levantamento 
efetuado por um técnico eletricista, destacam-se: substituição da fiação e 
tomadas soltas no poste localizado em frente ao prédio principal; troca e fixação 
de fiação nas áreas laterais do ginásio; .fixação e substituição de fiação que está 
apoiada entre as árvores, até a sala do Taekwondo; revisão de toda a fiação que 
passa sobre o teto das salas administrativas e do laboratório de informática que 
está causando alterações de tensão e desligamento constante dos equipamentos; 
Substituição de tomadas e instalação de disjuntores em todas as ,edificações. (ver 
fotos anexas). 
6 
A preocupação com a integridade do patrimônio da Entidade' está ligada ao 
atendimento prestado às crianças, observando-se sempre os padrões de segurança 
e bem estar. 
3.2) METAS A SER ATINGIDAS 
AÇÃO GERAL META DE QUALIDADE METADE 
QUANTIDADE 
Acolher as crianças de famílias Proporcionar aos pais a 36 crianças de 2 a 5 
com baixa renda, em regime de segurança de que seus filhos anos 
creche. estão em ambiente saudável e 
sellliro. 
Atender as crianças em Evitar a exposição das 143 crianças e 
situação de risco social crianças ao risco do contato adolescentes de 7 a 
com drogas e violência. 14 anos 
Orientar e encaminhar os Canalizar a energia dos 13 adolescentes de 
adolescentes para participar de adolescentes para ações 14 anos 
programas de menor aprendiz saudáveis e inteirradoras 
3.3) ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Atividades gerais 
Alimentação Início: 01/06/2014 Final: 30/11/2014 
Reforco Escolar 
3.4) PLANO DE APLICAÇÃO 
Título da Transferência Voluntária: Subvenção Social 
Finalidade: Assistencial, Educacional, Comunitária, 
Esportiva, Cultural e de Saúde Pública 
Previsão de Custos: 93.788,00 (noventa e três mil, setecentos e 
oitenta e oito centavos) 
Natureza da Despesa: Materiais em Geral, Alimentação e Serviços de 
Terceiros 
7 
3.5) TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇAO 
~ 
COMBUSTlVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 
GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 
GÊNEROS ALI MENTI CIOS 
MATERIAL FARMACOLÓGICO 
MATERIAL DE EXPEDIENTE 
MATERIAL DE INFORMÁTICA 
MATERIAL DE COPA E COZINHA 
MATERIAL DE LIMPEZA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL 
MATERIAL PARA REPAROS E MANUTENÇAO DE BENS 
IMÓVEIS 
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 
SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS 
MATERIAL PARA MANUTENCÃO DE VElCULOS 
MANUTENÇÃO E CONS.DE BENS IMÓVEIS- PESSOA F!SICA 
493,33 
533,33 
4.133,33 
266,67 
246,67 
133,33 
466,E)7 
786,67 
1.533,33 
1.583,33 
160,00 
386,67 
1.466,67 
MANUTENCÃO E CONS.DE BENS IMÓVEIS- PESSOA JURÍDICA 1.706,67 
SERVl"OS DE ENERGIA ELÉTRICA 
SERVl''OS DE ÁGUA E ESGOTO 
SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO EM GERAL (Telefone Fixo e 
Movei) 
SEGUROS EM GERAL 
VIGILÂNCIA OSTENSIVA/MONITORADA !Alarme\ 
SERVICOS BANCÁRIOS 
260,00 
258,67 
253,33 
613,33 
206,67 
29,33 
DESPESAS DE INTERNET 113,33 
11Jllllttlllllillltllll!!l~l!illllfliiltll11111'1111111Rllfil1tlilll(f ll!~llllllHllll!llillll 1 s.s31,33 
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
JUNHO 15.631,35 
JULHO 15.631,33 
AGOSTO 15.631,33 
SETEMBRO 15.631,33 
OUTUBRO 15.631,33 
NOVEMBRO 15.631,33 
TOTAL 93.788,00 
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, nà Conta Corrente 
nº 1572-2, Agência 0602 da Caixa Econômica Federal de Pato Branco, específica 
para este fim, a partir do mês de junho de 2014. 
8 
5 - OBJETIVO GERAL 
Estimular a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das 
ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor. 
5.1 ~ OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
• Expandir e aprimorar as ações já desenvolvidas pela FUNDABEM, 
principalmente nas atividades de contraturno escolar. 
• Direcionar a energia das crianças para atividades que enfatizem a 
importância da disciplina, da convivência em grupo e do respeito aos 
colegas. 
• Promover o desenvolvimento da socialização e da integração das crianças 
e adolescentes, através da vivência com outras profissões e instituições. 
6-RESULTADOSESPERADOS 
A FUNDABEM, espera melhorar o resultado escolar dessas cnanças, 
formando cidadãos conscientes bem como contribuir para a melhoria das 
condições de vidas dessas crianças e de seus familiares. 
7 - CONCLUSÃO 
Pelo acima exposto, solicitamos à Prefeitura Municipal de Pato Branco, o 
valor de R$ 93.788,00 (noventa e três mil, setecentos e oitenta e oito reais), a 
título de Subvenção Social para o ano de 2014, subvenção esta a ser usada tendo 
sempre como base no menor preço, com fiscalização, se necessário entender, de 
funcionário público municipal, com comprometimento de prestação de contas 
mensal, sempre no menor prazo possível. 
Agradecemos antecipadamente pela atenção que for a nós dispensada, 
\v 
' 
9 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE 
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da 
lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o Fisco 
Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que impeça a 
presente transferência. 
Pato Branco, 17 de janeiro de 2014 
10 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO P ATOBRANQUENSE 
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da lei, 
que a mesma não emprega menores e não empregru·á jamais. 
Pato Branco, 17 de janeiro de 2014 
11 
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
( ) APROVADO ( ) NÃO APROVADO 
CONCEDENTE 
12 




FUNDABEM 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
(Registro nº 61 às Fls. 43/44- Livro A. n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71) 
CNPJ 77.013.506/0001-60 
Br 158Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502·970 -PATO BRANCO-PARANÁ 
PLANO DE APLICAÇÃO 
SUBVENÇÃO SOCIAL 2014 
Alterado em 23 de abril de 2014 
TOTAL2014 
COMBUSTfVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 2.960,00 
GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 3.200,00 
GÊNEROS ALIMENTICIOS 24.800,00 
MATERIAL FARMACOLÓGICO 1.600,00 
MATERIAL DE EXPEDIENTE 1.480,00 
MATERIAL DE INFORMÁTICA 800,00 
MATERIAL DE COPA E COZINHA 2.800,00 
MATERIAL DE LIMPEZA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL 4.720,00 
MATERIAL PARA REPAROS E MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS 9.200,00 
1ilnltttãi1%1)111-ilBl.1~il&~ft~1%~f11lllrtW~~l1ti1Mfütt1tlt.:t~1~~[ti~~@~ E~~~m~t1~P.lll1itl.t 
SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS 960,00 
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2.320,00 
MANUTENÇÃO E CONS.DE BENS IMÓVEIS- PESSOA FÍSICA 8.800,00 
MANUTENÇÃO E CONS.DE BENS IMÓVEIS- PESSOA JUR(DICA 10.240,00 
SERVICOS DE ENERGIA ELÉTRICA 1.560,00 
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 1.552,00 
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL (Telefone Fixo e Movei) 1.520,00 
SEGUROS EM GERAL 3.680,00 
VIGILÂNCIA OSTENSIVA/MONITORADA (Alarme) 1.240,00 
SERVIÇOS BANCÁRIOS 176,00 
DESPESAS DE INTERNET 680,00 
Pato Branco, 23 de abril de 2014 
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·co . 8 
POSTE PRINCIPAL 1 Chave disjuntor 3 x 70 
POSTE PRINCIPAL 10m Cabo25mm 
POSTE PRINCIPAL 1 Cano PVC 1/4" 
POSTE PRINCIPAL 1 Luva 
POSTE PRINCIPAL 1 Curva 90 • 
POSTE PRINCIPAL 1 Arruela 
POSTE PRINCIPAL 1 Bucha 
TETO PREDIO PRINCIPAL 1.soom Fio2,5mm 
TETO PREDIO PRINCIPAL som Fio .10 mm Azul 
TETO PREDIO PRINCIPAL 300m Fio6mm 
TETO PREDIO PRINCIPAL 150m Manga larania 1" 
TETO PREDIO PRINCIPAL 500m Manaa larania 3/4" 
TETO PREDIO PRINCIPAL 10 Caixas de Passaoem 20 x 20 cm 
TETO PREDIO PRINCIPAL 10 Fita isolante lrolo) 
TETO PREDIO PRINCIPAL 100 Bucha narafuso ISG Cada???l 
SALA DENTISTA lchecar tomada 22Dv 5 Canaletas 
SALA DENTISTA lchecartomada 22Dv 5 Caixinha o/ tomada 
SALA DENTISTA7checar tomada 220v 5 Tomada externa 
SALA DENTISTA (checar tomada 220v 1 Tomada Duola embutida 
SALA DENTISTA 7checar tomada 220v) 1 Quadro de Distribuicão 
SALA DENTISTAlchecar tomada 220v 6 Disiuntor 2 x 30 
SALA DENTISTA (checar tomada 220v 1 Disiuntor 3 x 70 
SALA DENTISTA checar tomada 220v 2 Disjuntor 2 x 50 Bifásico 
SALA DENTISTA checar tomada 220v) 1 Disiuntor 2 x 30 Bifasico 
SALA DENTISTA checar tomada 220v 5 Disjuntor 1 x 20 Monofásico 
SALA DENTISTA7checartomada 220v) 1 Disjuntor 1 x 30 Monofásico 
SALA PROFESSORES 1 Tomada embutida 4 x 4 (2 elétricas 1 telefone) 
SALA PROFESSORES 1 Caixinha I tomada 
SALA PROFESSORES 1 Tomada externa 
SALA INFORMATICA 1 lnterruotor embutido 
SALA INFORMATICA 3 Tomadas embutidas 
SALA PROJETO li/ Ili 1 lnterruotor c/ 2 tomadas 
SALA PROJETO li / Ili 2 Tomadas duolas 
SALA COORDENADORIA 2 Canaletas 
SALA COORDENADORIA 2 Tomadas embutidas 
SALA COORDENADORIA 3 Caixinha n/ tomada 
SALA COORDENADORIA 3 Tomada externa 
SALA SECRETARIA 2 Canaletas 
SALA SECRETARIA 1 Tomada embutida 
SALA SECRETARIA 1 lnterruntor 2 teclas 
SALA SECRETARIA 3 Caixinhas o/ tomada 
SALA SECRETARIA 2 Tomada externa 
SALA SECRETARIA 1 Tomada o/ telefone 
CORREDOR 
COZINHA 
REFEITORIO 
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l~Fls ~ al-"' %} ·~~ 8 " . , 
BIBLIOTECA 1 Tomada de embutir ~ 
BIBLIOTECA 1 Canaleta 
BIBLIOTECA 1 lnterruotor de embutir 
ALMOXARIFADO ALIMENTOS 1 Quadro de Distribuição o/ 20 disiUntores 
ALMOXARIFADO ALIMENTOS 1 Disjuntor 3 x 50 
ALMOXARIFADO ALIMENTOS 2 Disjuntor Bifásico 2 x 20 
ALMOXARIFADO ALIMENTOS 1 Disjuntor Bifásico 2 x 50 
ALMOXARIFADO ALIMENTOS 10 Disiuntor Monofásico 30 a 
ALMOXARIFADO ALIMENTOS 1 Interruptor 
ALMOXARIFADO ALIMENTOS 1 Interruptor c/ tomada 
ALMOXARIFADO ALIMENTOS 2 Canos 1" 
BANHEIRO FEMININO 1 Lâmpada econômica 33 watts 
BANHEIRO MASCULINO 1 Interruptor e/ 1 tomada 
BANHEIRO MASCULINO 1 Lâmpada econômica 33 watts 
CORREDOR BANHEIROS 1 Lâmpada econômica 33 watts 
SALA MATERNAL 1 1 Tomada duPla 
SALA MATERNAL 1 1 lnte.rruptor embutido 
SALA MATERNAL 1 1 Caixinha externa 
SALA MATERNAL 1 1 Tomada externa 
SALA MATERNAL 1 1 Canaleta 
SALA PROJETO 1 1 Interruptor e/ 2 teclas 
SALA PROJETO 1 1 Tomada externa 
SALA PROJETO 1 1 Caixinha externa 
SALA PROJETO 1 2 Tomadas duplas 
DEPOSITO DE MATERIAIS 1 Interruptor e/ caixinha externa 
DEPOSITO DE MATERIAIS 2 Tomadas 
SALA PRE-ESCOLA 2 Tomadas duplas 
SALA PRE-ESCOLA 1 Interruptor duplo 
SALA DO SONINHO 1 Interruptor Duplo 
SALA DO SONINHO 2 Tomadas duplas 
SALA DO SONINHO 4 Lâmpadas 15 watts 
CORREDOR DOS FUNDOS 1 Interruptor duplo 
CORREDOR DOS FUNDOS 1 Tomada embutida 
CORREDOR DOS FUNDOS 1 Lâmpa econômica 
MATERNAL li 2 Tomadas duplas 
MATERNAL li 2 Canaletas 
SALA ASSISTENCIA SOCIAL 1 Caixinha EXTERNA 
SALA ASSISTENCIA SOCIAL 2 Tomadas duplas 
SALA ASSISTENCIA SOCIAL 1 Lâmpada 33 watts 
SALA ASSISTE:NCIA SOCIAL 1 Bocal Plafonier 
EX-DEPOSITO 3 Canaletas 
EX-DEPOSITO 3 Caixinhas externas 
EX-DEPOSITO 2 Tomadas externas 
EX-DEPOSITO 1 1 nterruptor 
EX-DEPOSITO 1 Bocal 
EX-DEPOSITO 1 Lâmpada econômica 
~~\\·de Pq'1> 
• &."' l~Fls g) l.'2>~- & 
- COBERTURA ACESSO AO GINASIO 1 Luminária 2 x 40 comercial completa 
GINASIO Checar tomadas 220 v) 1 Coniunto de metal p/ 4 tomadas 
GINASIO Checar tomadas 220 vl 4 Tomadas 
GINASIO Checar tomadas 220 v) 2Canos1/2" 
GINASIO Checar tomadas 220 v) 1 Luva 
DEP lSITO CADEIRAS 1 lnterruPlor 
DEPI lSITO CADEIRAS 1 Bocal 
DEPI JSITO CADEIRAS 1 Làmpada 33 watts 
BANHEIROS GINASIO 2 Bocais 
BANHEIROS GINASIO 2 Lâmpadas ee watts 
CHURRASQUEIRA 1 Reator e/ 2 lâmoadas 
CHURRASQUEIRA 1 lnterruotor e/ 2 teclas 
COZINHA GINASIO 1 lnterruPlor 1 tecla 
COZINHA GINASIO 4 Tomadas simples 
COZINHA GINASIO 2 Tomadas duolas 
LATERAL ESQUERDA DO GINASIO 3 Refletores 
LATERAL ESQUERDA DO GINASIO 3 LãmPadas metálicas 250 w 
LATERAL ESQUERDA DO GINASIO 3 Reatores 250 w 
LATERAL ESQUERDA DO GINASIO 50m manga 3/4" laranja 
POSTES LATERAIS 2 Refletores 
POSTES LATERAIS 2 lâmPadas econômicas 55 W 
POSTES LATERAIS 1 cano 1/2" 
POSTES LATERAIS 1 Caixinha 
POSTES LATERAIS 1 Interruptor 
COBERTURA VARANDA ANEXO 2 Lâmpadas econômicas 33 W 
COBERTURA VARANDA ANEXO 5oc Grampos madeira 
COBERTURA VARANDA ANEXO 1 lnterruntor e/tomada 
COBERTURA VARANDA ANEXO 1 Lâmpada 
COBERTURA VARANDA ANEXO 1 Caixinha 
COBERTURA VARANDA ANEXO 1 Tomada externa 
COBERTURA CHURRASQUEIRA EXTERNA 2 Bocais o/ funil 
COBERTURA CHURRASQUEIRA EXTERNA 2 Lâmpadas 31 W 
Feito oelos técnicos eletricistas: 
Neri José Ribeiro 
Mauro Miotto 
Art. 1º. 
Art. 2º. 
Art. 3°. 
Art. 4°. 
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR 
ESTATUTO SOCIAL 
CAPÍTULO 1 
DA FUNDAÇÃO 
Seção 1 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE. DURAÇÃO 
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR- FUNDABEM, instituída por 
Aldino Formighieri Thomazi, Helena Parzianello Thomazi, Otaviano Ferreira Maciel e 
lnes Varaschin Maciel, nos termos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no 
Tabelionato Novaes, de Pato Branco, Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n.0
• 33 em 
data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade juridíca de Direito Privado, sem 
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de 
membros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira, 
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e 
resolvendo tudo quanto não for vedado por lei e pela autoridade competente. 
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 343. 
O Prazo de dur<Jção será por tempo indeterminado. 
Seção li 
DAS FINALIDADES 
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básiqis e fundamentais 
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos, 
de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em regime 'de semi-internato, 
visando: 
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao 
convívio social, através de atividades específicas que ajudam nas diferentes 
etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação; 
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o 
desenvolvimento físico e psíquico dos assistidos, despertando a solidariedade e 
o companheirismo; 
c). Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, para seu pleno 
desenvolvimento, seu equilíbrio físico e espiritual e sua convivênda harmoniosa 
com a sociedade; 
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os adolescentes, como 
meio de preparação para o trabalho e de todos os demais, como me~,i a 
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos. i 
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Parágrafo 1º, Os objetivos previstos neste artigo visam ao perfeito desenvplvimento .11:. 
espiritual e social dos assistidos, coerentemente com as finalidades da Fundaçao 
com os valores e princípios cristãos. 
Parágrafo 2°. Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério 
Público da Comarca. 
ArL 5°. 
CAPÍTULO li 
DOS COLABORADORES 
Seção 1 
DENOMINAÇÃO 
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um 
Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou tenham interesse em contribuir para a 
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a 
realização dos objetivos da Fundação. 
Seção li 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES 
Art. 6º. Constituem direitos e obrigações dos colaboradores: 
a) Fazer parte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o disposto 
contido no artigo 23. 
b) Votar e ser votado para cargos de administração. 
c) Comparecer às Assembléias, discutir e votar. 
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pessoal, os 
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem. 
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Diretoria, sem 
direito a voto. 
f) Prestigiar a Fundação, respeitando as.disposições estatutárias, cooperando com 
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão. ,1 
i.l~n:<.... 
·~' ·~ ;...'\ 
~§ 
Art. 7°. 
Art. 8°. 
Art. 9°. 
Art. 10. 
Art.11. 
CAP1TULO Ili 
DO PATRIMÔNIO 
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de s.eus instituidores do 
Imóvel, com área de 79.680 m2., conforme matrícula n.º. 10.084 no 1. 0 • Oficio do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, bem como pelos que 
venha a possuir por compra, doação ou legado de pessoas tisicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras. 
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que passivei, 
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade. 
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou permutados após autorização do 
Conselho de Curadores, por solicitação da Diretoria Administrativa. 
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curadores, 
destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de idênticas 
finalidades, deste Município devidamente registrada no Conselho Nacional de 
Assistência Social (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio será destinado à 
Prefeitura Municipal de Pato Branco (PR). 
CAPITULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA 
Seção 1 
DA RECEITA E DA DESPESA 
A Receita da Fundação será proveniente de: 
a) Contribuições e doações de pessoas tisicas ou jurídicas; 
b) Auxílio e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais e 
internacionais; 
c) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas; n 
d) Rendas de aplicações financeiras ou dê incentivos fiscais; J . 
~ 
Art. 12. 
Art. 13. 
Seção li 
DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO 
O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria 
Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe. 
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e 
encaminhado ao Conselho de Curadores para aprovação. 
Art. 14. 
§ 1'. 
§ 2'. 
§ 3'. 
§4'. 
O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes princípios e normas:. 
a) O Exercício coincide com o ano civil; 
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à despesa que decorre 
das obrigações legais assumidas regularmente; 
c) Os saldos positivos de cada exercício serão utilizados sempre nos objetivos da 
Fundação. 
d) Os saldos disponíveis serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou 
aplicados em títulos ou participações de segurança, rentabilidade e prazos 
convenientes. 
A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta) salários 
mínimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores; 
A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou 
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. 
A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por qualquer 
forma ou título a seus diretores, curadores, membros, instituidores, ou equivalentes. 
A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais 
da Fundação serão efetuados integralmente em território nacional, na manutenção e 
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 
Se or 
Art. 15. 
Art. 16. 
Art. 17. 
Art. 18. 
Art. 19. 
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO 
Seção 1 
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS 
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos: 
a) Assembléia Geral; 
b) Conselho de Curadores; 
c) Diretoria Administrativa. 
Seção li 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradores da Fundação, 
conforme definidos no artigo 5°., deste Estatuto. 
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de 
Curadores, a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos. 
As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou extraordinárias. 
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena 
de Outubro, para eleição de Y. (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria 
Administrativa. 
Parágrafo Único. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada seinpre que houver 
necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada. 
Art. 20. 
Art. 21. 
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente · do Conselho de 
Curadores, ou na sua omissão, por um grupo de 05 (cinco) membros do mesmo 
Conselho. 
As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas, em primeira 9onvooação, com a 
presença mínima de 113 (um terço) do)otal de seus membros, e em S!lgunda 
convocação, 30 (trinta) minutos após, coní os que estiverem presentes. 
Art. 22. 
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A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de no mínimo 05 
(cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em lugares públicos, 
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local. 
Seção Ili 
DO CONSELHO DE CURADORES 
Ar!. 23 O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e 
patrimonial da Fundação. É constituído de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte) 
membros suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os 
colaboradores integrantes dos movimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo 
de seus direitos e de 2 (dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo 
terceiro. 
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores será composto por 20 (vinte) membros integrántes do 
Movimento de Cursilhos de Cristandade e 20 (vinte) membros integrantes do 
Movimento de Lareira. 
Parágrafo 2°. A composição do Conselho de Curadores far-se-á tomando-se alternadamente, pela 
ordem de eleição, um membro de cada movimento componente de sua 
administração, iniciando-se por um membro do Movimento de Cursílhos de 
Cristandade, chegando-se à composição previstá no Artigo 45. 
Parágrafo 3°. O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade e o coordenador do 
Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do Conselho de Curadores. 
Ar!. 24. O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da data da 
posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição. 
Ar!. 25. A administração do Conselho de Curadores será composta por 02 (dois) membros, 
eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário, com mandato de 2 (dois) 
anos, podendo ser reeleitos. 
Parágrafo Único: O membro do Conselho de Curadores que faltar 
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa, 
assumindo em seu lugar o suplente. ,/' 
a 3 (três) reuniões .-
perderá o mandato, t. . ' J 
~ ))/ , 
Art. 26. 
Art. 27. 
Subseção 1 
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES 
Compete ao Conselho de Curadores; 
a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação; 
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial 
e Demonstrativo do Resultado do Exercício; 
c) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicos e a 
sociedade; 
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando 
submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais membros da 
Fundação; 
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto; 
D Resolver, em última instância, os casos omissos no presente Estatuto; 
g) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente necessário, 
podendo cassar mandatos .de membros da Diretoria Administrativa, se os 
interesses sociais assim o exigirem; 
h) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria Administrativa; 
i) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente 
vagos; . 
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta) 
salários mínimos. 
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinária: 
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para: 
a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, apresentados pela 
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato; 
c) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, oom ou 
sem emendas, o orçamento anual, para o exercício seguinte, apresentado pela 
Diretoria Administrativa; 
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e, aprovar o Balanço 
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, referente ao exercício 
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, apondo seu 
parecer quanto ao aspecto fisco-contábil-financeiro do mesmo; 
1 
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores delibera com presença mínima de q0% (cinqüenta por 
cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, com no 
mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação. '.• 
Parágrafo 2º. Nas sessões convocadas para deliberatsobre alterações do Estatuto, a presença 
mínima será de 2/3 (dois terços) de seus membros. 
Ar!. 28. 
Art. 29. 
Art. 30. 
Art. 31. 
Art. 32. 
Ar!. 33. 
O conselho de Curadores reunir-se-á em sessão Extraordinária, convocada 
seu Presidente quando for necessário e só poderá decidir sobre assuntos para 
quais tenham sido expressamente convocados. 
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá ser convocado por um 
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo. 
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com 
antecedência mínima de três dias, podendo tal convocação ser ieforçada por avisos 
publicados na imprensa. 
Subseção li 
DAS ATRIBUIÇÕES DA ADM IN ISTRÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES. 
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete: 
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Cur<idores; 
b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates; 
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia 
ou destituição coletiva da Diretoria Administrativa; 
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de 
Curadores; 
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho; 
f) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral. 
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete: 
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções, bem como substituí-lo em seus 
impedimentos; 
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral, 
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas atas; 
c) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à 
comunidade; 
Seção IV 
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um Presidente, 
um Vice-Presidente, um Primeiro Secr<!t'ário, um Segundo Secretário, um Primeiro. 
Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro. 
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(;~ ~. Pf:?ote..-.. ~ l"U:Gl"'"r: ~ ro E > ~ DoéuM;.,º º" % 1tJ,S 
Art. 34. A Diretoria Administrativa será eleita pela Assembléia Geral Ordinária, e t 4 .<f'::. 
mandado de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir do dia 01' de janeiro do ano 
seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição. 
Parágrafo 1°. A solenidaâe de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira 
quinzena do mês de janeiro. 
Parágrafo 2º. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele 
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá 
em seu lugar o substituto legal. 
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorrência das substituições previstas no 
parágrafo anterior serão solucionados pelo Conselho de Curadores. 
Art. 35. 
Subseção 1 
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES 
Compete à Diretoria Administrativa: 
a) A representação e a defesa dos interesses da Fundação, perante os poderes 
públicos e a sociedade, podendo nomear m,andatários; 
b) Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de 
Curadores; 
e) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear auxiliares 
de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os; 
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvida; 
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utiUzação para o cumprimento deste 
Estatuto; 
n Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria; 
g) Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de assuntos relacionados 
com promoções; 
h) Elaborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir; 
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório anual das 
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das Receitas e 
Despesas, ao término do mandato; 
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resultado do 
exercício com parecer do Conselho de Curadores; 
k) Sugerir a convocação do Conselho d.e Curadores, quando se fizer necessário; t. () 
1) o que mais for de sua competênci~,,como órgão dirigente da Fundaçã9. 1 J_Y 
·------······-·"----- ··---~- ··------
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f.~~ ~o 
Art. 36. 
Art. 37. 
Art. 38. 
Art. 39. 
Art. 40. 
Subseção li 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
Ao presidente compete: 
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo 
constituir procurador "ad judicia"; 
b) Dirigir e superintender as atiVidades da Fundação, nos casos em que não seja 
necessária deliberação em conjunto com a diretoria; · 
c) Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação; 
d) Convocar as reuniões de diretoria; 
e) Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão 
financeira da Fundação; 
f) Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de 
Curadores; 
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não; 
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da 
mesma natureza, na forma deste Estatuto; 
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem; 
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conselho de Curadores; 
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação. 
Ao Vice-presidente compete: 
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como substitui-lo 
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia; 
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação; 
c) Planejar e coordenar as promoções da Fundação; 
d) Publicar todas as notícias das atividades da fundação. 
Ao Primeiro Secretário compete: 
a) Responder pela Secretaria de Fundação; 
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas; 
c) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas; 
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como 
das prestações de conta; 
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de 
Curadores, as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria; 
f) Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renúncia. 
Ao Segundo Secretário compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, bem como 
substitui-lo nos seus impedimentos. 
Ao Primeiro Tesoureiro compete: 
a) Conservar sob sua guarda e respónsabilidade, os documentos relativos à 
tesouraria; 
Art.41. 
Art. 42. 
Art. 43. 
Art. 44. 
Art.45. 
Art.46. 
Art. 47. 
Art. 48. 
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"' i,. 0' 'fj, ' I PftrrJ'r; - ·«j 1 _ R1Ea1Q!f:ro É > · -óDocu~Oo;:: 
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b) Ter sob sua responsabilidade a arrecadação de numerários de promO;;t'~ -~ contribuições, subvenções, inclusive doações e legados de qualquer natureza; 
c) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros titulos de crédito; 
d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como 
suas alterações; 
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultado do Exercicio, ao 
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer; 
0 Elaborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fundação, e 
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa; 
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente; 
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão; 
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seus 
impedimentos, além de auxiliá-lo nos serviços de tesourarià. 
CAPÍTULO VI 
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE 
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão 
eleitos a Diretoria Administrativa e Y, (um quarto) dos membros do Conselho de 
Curadores, dos quais cinco serão membros efetivos e cinco suplentes. 
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a 
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a 
Fundação. 
As eleições previstas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e secreto. 
Serão considerados eleitos, para o cargo de Cwradores, os 1 O (dez) membros mais 
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela 
ordem numérica. 
A mesa receptora, escrutinadora será composta pelos Presidentes do Conselho de 
Curadores e da Diretoria Administrativa, e por um membro indicado pela Assembléia 
Geral. 
O Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que serão empossados no 
dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição. 
A Ata da Assembléia Geral de eleição, após lida e aprovada por tcdos os presentes, 
será assinada somente pelos membros da mesa eleitoral. 1 
Art.49. 
Ar!. 50. 
Ar!. 51. 
Ar!. 52. 
Art.53. 
Art.54. 
Art.55. 
Art.56. 
Art.57. 
Art.58. 
Art.59. 
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1 PR; "' . f?.l:::·Ofi2.... -;;!J 
Do-G':sr;ro!I > .,, cu.o.,,,.º01; ~ ·""r0;s 
~li'."!NclJ • ~ 
Os candidatos para os cargos da Diretoria Administrativa ser~o apresentados em 
chapa completa, devidamente inscritos, com 48 (quarenta e oito) horas no minimo, de 
antecedência da hora marcada para o inicio da sessão, a qual deverá ser 
encabeçada por uma legenda que conterá os nomes dos candidatos. 
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada. 
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação. 
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério 
majoritário. 
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar 
maior tempo de vinculação à Fundação. 
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos 
tenha assumido o cargo, este será considerado vago. 
O mempro do Conselho de Curadores que for eleito para a Diretoria Administrativa, 
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-á pelo prazo necessário, 
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo 
remunerado, retornará automaticamente ao cargo de conselheiro. 
E vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
E facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins 
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do Diretor 
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis. 
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os instituidores e benfeitores 
não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela 
Fundação. 
Art.60. 
Art. 61. 
-vr<· de p~ "' "" !!! ,~s <2 E 
.(O~. 
F1s.:.l=l--g 
& tr ~"tó_~,0 B_ ~~ "Ro 'it_ 
. • . d L . . d t'd d · t' fil' "'i';{'tl!Jo~t ~ . ex1genc1as a e1 ou as normas e en 1 a es superiores a que es 1ver 1a ~ ouv<W<;lC:Ji 
sempre o representante do Ministério Publico. ~~ .<f':. 
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de 
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respectivas 
competências. 
Em respeito às normas anteriormente vigentes, o Conselho de Curadores será 
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em janeiro do ano de 
2006. 
Parágrafo 1º. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011, serão substituidos 
cronologicamente Y.. dos conselheiros eleitos em 2005, em ordem inversa de 
classificação, passando posteriormente a serem substituídos os mais antigos. 
Parágrafo 2°. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos membros 
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam 
extintos no mês de outubro. 
Art. 62. O presente estatuto revoga o anterior e entra em vigor a partir desta data conforme 
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade. 
· · Nérisluíz Marce o Fo 
Presidente do Conselho 
Pato Branco, 12 de outubro de 2005. 
/ 
.\'0 àe Pri.~ _,_..--""'""~·-=""..w :.~ .V 'O _.,...,._. ~ --~......_ 
!! n h ~ ,"":;"r-~R~{~ V11ill'1 ·' -, <tlfl5~g __, t", , j ~ .. <.:j <.lJ 
~ ""'21>. R 1:,'f,,,~' "\ •,f<ÍIV• 1'j0JJll,\ll'- ~~- ATA Nº. 75 -~ " /l,bH'f1 r)iie1~\ -~ 
· ~G'ts paio sranoo • 
1 
·t'i:.~os 
Aos dez dias · domes ' de outubro do ano de dois · rml · e treze (10/10/20b ~1.7i'QonrruLo<ri J;"~aRl-se ~~ 
os membros do Conselho de Curadores, da Diretoria Administrativa e demais 
colaboradores da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM, em Assembléia Geral Ordinária convocada regulaimente pelo 
presidente do Conselho de Curadores, para deliberai· sobre os assuntos dete1minados 
no edital de convocação, a saber: l)Prestação de contas da gestão 2012/2013; 2) 
Eleição da diretoria administrativa e posse, para a gestão 2014/2015; 3)Eleição do 
presidente e secretário do Conselho de Curadores e posse pai·a a gestão 2014/2015; 
5) Eleição dos membros da UGT (Unidade Gestora de Transferência) e posse para a 
gestão 2014/2015; 6) Outros assuntos de interesse da entidade. A Assembleia foi 
aberta às 20:00 horas, em segunda convocação, pelo presidente do Conselho de 
Curadores, sendo composta a mesa da seguinte forma: Presidente: Sr. Valmor 
Antonio Gueffa; Secretário: Sr.Fernando Antonio dos Santos; Presidente da Diretoria 
Administrativa, Sra. Marlene Frizon Dalla Valle; Tesoureira, Sra. !vete Pedrina 
Busatto. Feita a chamada dos membros do Conselho de Curadores, constatou-se a 
presença de quol'Ulll suficiente para deliberar. O Sr. Valmor convidou então a Sra. 
Ivete, para apresentar a situação fmanceira da Fundabem até a presente data. A Sra. 
!vete entregou os demonstrativos fmanceiros, do exercício de 2012 elaborados pelo 
escritório ORTEC de Contabilidade, bem como o balancete referente ao período de 
01 de janeiro a 30 de setembro de 2013, que ficarão arquivados junto à cópia da 
presente ata. Explicou que a Fundabem encontra-se em dia com as obrigações 
sociais. Em seguida informou os saldos bancários das contas-coffentes em nome da 
Fundabem, até o dia 30 de setembro de 2013: CAIXA-C/C 2981-2-R$ 10.539,08 
(dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e oito centavos); CAIXA- C/C 1572-2, R$ 
28.359,10 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) 
referente à Subvenção Social, sendo que forain creditadas duas parcelas no mês de 
setembro; CAIXA - CONTA POUPANÇA 103605-4 R$ 13.858,65 (treze mil, 
oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) destinados à provisão 
para pagainento do 13° salário dos funcionários; Banco do Brasil - C/C 5327-9, R$ 
30.890,25 (trinta mil, oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), referente 
ao saldo do projeto junto ao Fundo da Inf'ancia, com aquisições a serem realizadas 
até 30 de outubro coffente. A seguir a Sra. Marlene fez uso da palavra, agradecendo 
a todos pela presença e fazendo uma explanação sobre a sua experiência como 
presidente da Fundabem no peliodo de 2012/2013. Destacou alguns aspectos como: 
a responsabilidade fmanceira para manter a entidade, o cump1imento das exigências 
legais, a manutenção das instalações físicas, a preocupação em proporcionar às 
crianças atendias um atendimento de qualidade, num ambiente limpo e confortável, 
sempre querendo acertar e fazer o melhor possível para as crianças. Agradeceu a 
todos pela confiança bem como à diretoria e a todos os voluntários anônimos que 
doaram horas e horas de trabalho nos eventos e outras atividades realizadas na 
Entidade. Em seguida foi feita uma apresentação das aquisições patrimoniais e 
algumas reformas das instalações físicas, com recursos através de projetos junto ~o 
órgãos públicos e doações de empresas privadas. Dando prosseguimento, '-Ji 
Presidente da Assembléia submeteu aos conselheiros e colaboradores à votação pis..,. ,,.3...,,..,,__ 
chapa_Í)nica registrada pai·a a nova diret01ia, gestão 2014/2015 , assim composta: 
e. . .,.--· . '··-· , __ _ 
Presidente: Marlene Frizon Dalla Valle, nascida em 
Grande do Sul, brasileira, casada, empresária, filha de Antonio Frizon Celin P 0 , 
Valle Frizon, CPF 422.341.070-91, RG 5.395.785-4 - SSP-PR, resi~-~~\\'iE 
domiciliada à Rua Genuíno Piacentini 1147, Baiiro Sta. Terezinha, Pa '&3~f'IC'&º.0!v'~ <f1:j 
Paraná; Vice-Presidente: Marlene Vizentin Casagrande, nascida em 03~tl!~· ~~ 
Francisco Beltrão - Paraná, brasileira, casada, costureira, filha de Angelo Vizentin e 
Lurdes Pazuck, CPF 581.042.679-49, RG 4.199.819-9 SSP-PR, residente e 
domiciliada à Rua João Pessoa, 1236, Centro, Pato Branco - Paraná; 1º Tesoureiro: 
Luiz Carlos Bontorim, nascido em 27/04/1957, Curitiba - Paraná, brasileiro, 
casado, Técnico da Construção Civil aposentado, filho de José Bontorim e Verônica 
Kravetz Bontorim, CPF 274.246.699-15, RG 1.451.899 - SSP-PR, residente e 
domiciliado à Rua Tamandaré, 1358, Centro, Pato Branco - Paraná; 2º 
Tesoureiro: Célio Jorge Vicari, nascido em 07/07/1966, Pato Branco - Paraná, 
brasileiro, casado, gerente comerciai, filho de Amélia Vicari e Adelchi Domingos 
Vicari, CPF 574.951.659-87, RG 4.384.899-2, residente e domiciliado à Rua D. 
Pedro I, 5.114, Bairro Alvorada, Pato Branco - Paraná; 1" Secretária: Noeli 
Teresinha Tomé, nascida em 27/03/1946, Viadutos, Rio Grande do Sul, brasileira, 
solteira, secretária executiva aposentada, filha de Antonio Tomé e Angélica Josefina 
Tomé, CPF 183.639.387-34, RG 13.521.802-2, SSP-PR, residente e domiciliada à 
Rua Aimoré, 312, apto 502, Centro, Pato Branco - Paraná; 2ª Secretária: Leoni 
Lovera, nascida em 28/08/1968, Casca, Rio Grande do Sul, brasileira, casada, sócia 
administradora, filha de Bonifácio Lovera e Jandira Terezinha Morostica Lovera, 
CPF 580.924.809-82, RG 4.206.166-2, SSP-PR, residente e domiciliada à Rua Nereu 
Ramos, 595, Vila Isabel, Pato Branco - Paraná; Colocada em votação, a chapa 
apresentada foi eleita por unanimidade dos presentes. Em seguida, procedeu-se à 
eleição do presidente e secretário do Conselho de Curadores. Foram eleitos pelos 
conselheiros, como Presidente do Conselho de Curadores, o Sr. lbanez Luiz 
Sartori, nascido em 27/01/1945, Tupanciretã, Rio Grande do Sul, brasileiro, casado, 
industrial, filho de João Rizeri Sartori e Oliva Chisleni, CPF 061.714.609-82 RG 
1.368.536-3, SSP-PR, residente e domiciliado à Rua José Cattani, 237, Bairro 
Bancários, Pato Branco - Paraná; Secretário: Ary Boldrini, nascido em 
10/10/1958, Pato Branco - Paraná, brasileiro, casado, agricultor, filho de Ivalino 
Moretto Boldrini e Guilhermina Boldrini, CPF. 340.733.969-00, RG 1.950:924, SSP￾PR, residente e domiciliado à Rua Ibiporã, 983, Apto 102, Centro, Pato Branco -
Paraná; Dando prosseguimento, foi feita a eleição dos membros da UGT - Unidade 
Gestora de Transferência, com a finalidade de acompanhar o cumprimento .do Plano 
de Aplicação de Recursos Públicos. A UGT ficou assim composta: Valmor 
Antonio Guerra, CPF 473.602.169-15, RG 3.340.247-3, residente e doniiciliado à 
Rua Vereador Santo Viganó, 330, Bairro Menino Deus, Pato Branco'- Paraná; 
Aurélia Salete Sartoretto Oltramari, CPF 192.643.139-15, RG 13.464.380-3 SSP￾PR, residente e domiciliada à rua Ibiporã, 526, Centro, Pato Branco _:_ PR; Idalete 
Carvalho da Silva, CPF 372.957.999-15, RG 1.827.937-1 SSP-PR, residente e 
domiciliada à Rua Nereu Ramos, 537, BaiITo Trevo da Guarani, Pato ºBranco -
Paraná; Concluídos os trabalhos, as chapas da Diretoria Administrativa, da 
Presidência do Conselho de Curadores e da UGT - Unidade Gestora de 
........,,.....,,,__ Transferência foram proclamadas eleitas. Todos os eleitos que constam nest e Pa10 
tomarão posse no dia 01 de janeiro de 2014, findando seus mandatos em ~de ~ e:' "" dezembro de 2015. . . ,:1~1s. ' (; / v-u·· .i!: o 
;::·/;;~ · · ·· ·· ··· · '-· h:-72~. · ) So ~r 
O Sr. Valmor Guena agradeceu novamente a presença de todos. Nada mais 
encena-se a presente ata a qual foi assinada por todos os presentes, confor 
presença anexa, tendo sido lavrada por mim Fernando Antonio dos Santos, 
do conselho. 
~;:~ 
C'··?9······~~.~=--· ~~~-
VALMOR ANTONIO GUERRA 
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES 
/;;:.7~-:::-· --~ 
:Omprovante de Imcrição e de Situação Cadastral lútp://www.receita.fà7.eIXla.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnp ... 
1de1 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, 
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. 
ii!f..l' .. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • ~ CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
1 NÚJ.EROOEl'ISCRÇ.io 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E OE SITUAÇÃO 1 DAfAOEJ>BERTuRA n .013.5os10001...ao CADASTRAL 1110911975 MATRIZ 
l NOWE:ENPRESMll\l 
FUNDACA.O PATO~RANQUENSE DO BEM ESTAR. FUNDABEM 
1 TITULO DO ESTMB.ECfMENTO(NOM!õ OE FNlTASLO.) 
FUNDABEM 
1 CÚO!GO E D~CRIÇh'.l OIVJ'i'IDJIDE ECONôMICAPRr-ICtPAl 
88.00-6-00 -Serviços de assistência social sem alojamento 
1 CÓDIGO E OESCRIÇ,IQ DAS AH\fOftOES ECONÔMICAS SECUNOAA:IAS 
Não lnfonnada. 
1 CôDIGO EDESCRIÇ)-0 OANATUREZA..l.IRIDICA 
306..S- FUNDACAO PRIVADA 
1 LOGRl>úôURO 
ESTBR 158 1 
1 NúMERO 
S/N 11~-;~Et4TO 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
l :-501..970 1 
1 6/0RR04:l!SfRlfO 
FUNDABEM 1 
1 MUNl<:PIO 
: PATO BRANCO 1 ~ R 
1 srru,oçh) CKIASIBAL 
ATIVA 1 l OATADASríUAÇh::l CKIASTRl'L 
0311112005 1 
1 MOTNO OESríUAÇJ.0 Cl'DASTRl'L 
1 
1 ~PI) ESPECLl>l 
1 
1 ~SITTJAÇPú ESPECLl>l 
1 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 02/01/2014 às 11:05:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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A RFB agradece a sua visita. Para infonnações sobre pol!tica de privacidade e uso, 
.... _ 
-3Cl'dõilN30E30 W13.IB'O'.::> 
~~~~~ 1,,J \·"'\"'\ .···:':'""'fl"' ,.'\' ,, ·~ 
--:VÁUDA EMTObb CS"TERRITóRtb:Nf(c10NAL. 
~~~~ ~~~~~~?,J.:~E_:_:~~~-~-v~S 
éêiMA.RCfi.=;P.A10,~RA:NÔÔIPR; ÓA si:BE 
e:~S-144;,LNR0,,1SB,,,~LH~;i:2_5~': --
4;1:_2~~;0J'Df91 
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z:··· 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ cerlidao _ emissao.aspx'lnr ... 
Tribunal de Contas do Estado do Paranã 
Certidão Liberatória 
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM 
CNPJ N': 77.013.506/0001-GO 
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONV~NIO,TERMO DE PARCEIRA, 
CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CÓNG~NERE 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N' 113, DE 15/1212005, ·E DOS ARTS. 289 E 
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR 
- FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. 
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA0?/03/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WVWV.TCE.PR.GOV.BR. 
CERTIDÃO EXPEDIDA co.M BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. 
. ...... , 
1de1 
Código de controle 8835.PQIL.8129 
Emitida em 06/01/2014às15:54:01 
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! 
! ~ Dados transmitidos de forma segura. 1 
: ........................................................ ._ ......................•...... , 
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná -TCE/PR : .. Página 1de1 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM 
CNPJ Nº: 77.013.506/0001-60 
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE 
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 
15112/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, 
QUE O FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTA EM SITUAÇÃO 
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÜBLICOS. 
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 27/06/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET 
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR. 
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. 
Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná 
Código de controle 5176.STNB.8206 
Emitida em 28/04/2014 às 14:22:52 
Dados transmítidqs de forma segura. 
http://servicos.tce.pr.gov .br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNP 1=770135060... 28/04/2014 
de 1 
http://www.receita.faz.enda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/ C ... 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM 
CNPJ: 77.013.506/0001-60 
Ressalvado o diretto de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade 
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN). 
Esta certidão, emttida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente 
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições 
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa 
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.recelta.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 14:26:01 do dia 26/03/2014 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 22/09/2014. 
Código de controle da certidão: CE61.4F92.3FE1.5F23 
Certidão emitida gratuttamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
28/04/2014 11:33 
de 1 
------------
https ://www.sifge.caim.gov.br/Empresatcwcm .t: geei: "mipnunrn•p ... 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 77013506/0001-60 
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM 
Nome Fantasia:FUNDABEM 
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 / CENTRO/ PATO BRANCO / PR/ 
85501-970 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobranÇ<j de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 28/04/2014 a 27/05/2014 
Certificação Número: 2014042804433686020650 
Informação obtida em 28/04/2014, às 10:57:26. 
28/04/2014 10:58 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM (MATRIZ E 
FILIAIS) 
CNPJ: 77.013.506/0001-60 
Certidão nº: 47149368/2014 
Expedição: 28/04/2014, às 10:46:57 
Validade: 24/10/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM 
(MATRIZ E FILIAIS)' inscrito(a) no CNPJ sob o nº 77.013.506/0001-60, 
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 
htlp://portal.IIJj.gov.br/CNEs/certidao_UPF_DIVOTjsf 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA 
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, ÚTULOS E QUALIFICAÇÃO 
CERTIDÃO 
Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção do Título 
de Utilidade Pública Federal. 
Validade: 30 de Setembro de 2014 
CERTIFICO que a institui9ão Funda9ão Patobmnquense do Bem E-- Fundabem, CNPJ 
77.013.506/0001-60, declamda de utilidade pública federal publicada no Diário Oficial da 
União em 17 de Setembro de 1993, apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e 
o demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de 2012, como exigido pelo art 
4. 0 da Lei 91/35 e pelo art. 5.0 do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em 
referência. 
Não obst:attte o prazo de validade da presente certidão, o Ministério da Justiça poderá 
eventualmente cassar o titulo se for comprovada, através de processo administrativo, 
qualquer infração às normas que disciplinam a declaração de utilidade pública federal. 
Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção do título desta entidade, bem 
como da existência de processo administrativo em trâmite, no endereço eletrônico 
Brasflia-DF, 2 de Janeiro de 2014. 
Código de controle da certidão -33786A.393059.6B626B.57465! .3D53 
Certidão expedida gratuitamente, em confonnidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de 
junho 2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico: 
Atenção:qualquer rasura ou emenda ínvitlidará este documento. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ 
Secretaria de Finanças 
Divisão de Tributos 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
NOME ...... : FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
CNPJ/CPF .. : 77.013.506/0001-60 
ENDEREÇO .. : RODOVIA BR.158 10111 - DALL ROSS 
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR 
FINALIDADE: Consulta de Débitos 
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos 
,"- ·gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujei to 
~assivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA 
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. 
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, 
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>. 
Certidão emitida com base na Lei Municipal. 
Emitida em 08/05/2014. 
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. 
Código/Ano da certidão ............. : 0010322/2014 
Código de autenticidade da certidão: 531229184531229 
Certidão emitida gratuitamente. 
,,rENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO. 
FIHIN041 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
Nº 11786489-63 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.013.506/0001-60 
Nome: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR 
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR) 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados 
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado 
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data. 
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias 
acessórias. 
Finalidade: subvenção social 
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Esta Certidão tem validade até 05/09/2014 - Fornecimento Gratuito 
iJ 
PARANA 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado *''"'"'''•N￾Certidão Nº 11786489-63 
Emitida Eletronicamente via Internet 
08/05/2014 • 09:25:29 
Dados transmitidos de fonna segura 
Tecnologia CELEPAR 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
secretaria da receita federal do brasil 
CERTIDAO NEGATIVA 
DE DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARAS E AS DE TERCEIROS 
N• 001532013-14021506 
NOME: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - l!'UNDABEM 
CNPJ: 77.013.506/0001-60 
Ressalvado o direito ele a fazenda nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas 
De responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser 
apuradas, e certificado que nao constam pendencias ern seu nome relativas a 
contribuições administradas péla secretaria da receita federal do brasil (RFB 
e a inscricoes em divida ativa da uniao (DAU). 
Esta certicliio, emitida ern nome da matriz e válida para todas as suas filiais, 
refere-se exclusivamente as contribuições previdenciárias e as contribuições 
devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em dau, nao abrang•ndo 
os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscricoes ern dau, 
administradas pela procuradoria-geral da fazenda nacional (PGFN, objeto de 
Certidao conjunta PGFN/RFB. 
Esta certidão e válida para as finalidades previstas no art. 47 da lei no 
8.212 de 24 de julho ele 1991, exceto para: - averbacao de obra de construcao civil no registro de imoveis - reducao de capital social, transferencia de controle de cotas ele socie(l.ade 
limitada, cisao total ou parcial, fusao, incorporacao, ou transfo:cmacao de 
sociedade empresaria ou simples - baixa de firma individual ou de empresario, conforme definido pelo art.931 
da lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - codigo civil, extincao de 
entidade ou sociedade empresaria ou simples. 
a aceitação destá certidão está condicionada a finalidade para a qual foi ,~""'1tida e a verificacao de sua autenticidade na internet, no endereço 
;tp://www.receita.fazenda.gov.br>. 
certidão emitida com base na portaria conjunta PGJ!'N/RFB no 1, ele 20 de janeiro 
de 2010. 
Emitida em 06/12/2013. 
Valida ate 04/06/2014. 
Certidao emitida gratuitamente. 
Atencio:qualquer rasura ou emenda inválidara este documento. 
···------- _,. _________ ---··~----
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
Nome: FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar 
CNPJ: 77.013.506/0001-60 
Controle: 017/2014 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas 
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acim,a identificada que 
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a 
Prestação de Contas do exercício de 2013, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela 
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que 
concerne a prestação de contas no âmbito do Municipio, não abrangendo outras contribuições, de 
ordem tributária em nenhum nível de governo. 
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de 
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura. 
Certidão emitida em 22/04/2014 
Válida até 22/05/2014. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emen invali 
sé Crektani / 
dmini \ração e Fina 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
Nome: FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar 
CNPJ: 77.013.506/0001-60 
Controle: 017/2014 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas 
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acimf! identificada que 
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome. relativas a 
Prestação de Contas do exercício de 2013, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela 
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná 
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que 
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de 
ordem tributária em nenhum nível de governo. 
A ace'itação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de 
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura. 
Certidão emitida em 22/04/2014 
Válida até 22/05/2014. 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda i:lará este cumento. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CERTIDÃO 
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Vereador Guilherme Sebastião Silverio, portador do CPF 
sob nº 706.615.969-15 e da Cédula de Identidade nº 4.496.346-9, expedida em 
24 de julho de 1989, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do 
Paraná, residente e domiciliado na Rua Vereador Alberto Geron, · nº 84, Bairro 
Bortot, Cep 85501-390, Município de Pato Branco, Estado do Paraná, certifica 
para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a Lei Municipal nº 
58, de 3 de março de 1971, que declarou de utilidade pública a Fundação Pato￾branquense do Bem Estar do Menor - Fundabem, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
77.013.506/0001-60, com sede a BR 158, Km 537, em Pato Branco, Estado do 
Paraná, encontra-se em pleno vigor. 
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão. 
Pato Branco, 6 de janeiro de 2014. 
Rua Ararigbóia, 491 
Gm he 
Presidente da Ca 
Fone: (46) 3224'2243 85501-262 Pato Branco 
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
• 
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• 
1de1 
lttp://www.social.seds.pr.gov.br/ies/pub_2_ Certidao.asp 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SEDS 
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL 
MANTENEDORA-EXECUTORA 
Declaro que a Entidade FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO 
BEM ESTAR • FUNDABEM sediada a RODOVIA BR 158 KM 
537, O - DAL ROSS cidade de PATO BRANCO-PR foi registrada 
sob o nº019l-OO, na Coordenação de Gestão do SUAS da 
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. 
O perfil de atendimento da Entidade está descrito abaixo: 
- Total de 
Atendidos 178 
- Faixa etária 
De0a2anos 
De 3 a6 anos 
De7a11 anos 
be 12 a 14 anos 
- Caracterização 
Centro de Atendimento ao Adolescente 
Centro de Educação Infuntil 
Apoio Sócio·educativo/Contraturno Social 
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras: 
0191 - 00 FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
-FUNDABEM 
A presente declaração é valida até 31 de Dezembro de 2015 
Curitiba, 2 de Janeiro de 2014 
Código da Entidade: O 191-00 
Código de Controle: 
02úl2014!05929019100:tv!E 
Cadastro atualizado em : 911212013 
Confinnar autenticidade desta 
declaração no site: 
httn://www.seds.nr.l!ov. br 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 
8.069, Leis Municipais nº 3.338 e 3.447 de 201 O e Artigo 219 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco - PR 
Declaração 
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 
3.338 e 3.447 de 201 O, declara que A Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM, CNPJ nº 77.013.506/0001-60, com sede na BR 158 - Km 537, nesta 
cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se regularmente cadastrada 
neste Conselho. O presente certificado é válido para o período de dois anos, 
contando a partir de 15 de agosto de 2013. 
J (~\,l(,\;~~0 ;tlVft~~ \ ~\ 
$~~Aparecida de iveira 
Presidente 
Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente 
• 0 àe Pcit, 
·::t' o ' .e> ~ ~ - t$> 
Rua Theófilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544. Pato Branco - iJ Fls. 5(9 ~ 
4! ]1.::_ ,So or 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO P ATOBRANQUENSE 
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da lei, 
que a mesma não emprega menores e não empregará jamais. 
Pato Branco, 17 de janeiro de 2014 
Page: 1 Document Name: untitled .. ·····-· -·-·····---·------------··-···-····· ... --...... ·-· ................ . 
CAIXA ECONOMICZ\. FEDERAL I A42~ 1120 1 AUTO ATENDIMENTO 14/01/2014 
---------------------~----~----~-----------------------------------------------
>>PI EXTRATO ALEM DO PERIODO INFORMADO, INFORME AS DATAS EXTRATO 
PAG: ""001 
AG: 0602 - PATO BRANCO 
PERrooo: 08012014 ATE: 13012014 
NOME: FUNDACAO P.ATOBRANQUENSE D 
DA 'l'A MOVTO 
09/01/2014 
09/01/2014 
13/01/20J.4 
13/01/2014 
NR.DOC H!STORICO 
000783 CHEQUE SAC 
000073 TAR AD DEP 
002755 CRED TEV 
000000 DEB.JUROS 
Fl AJUDA F2 EXTRATO ANTERIOR 
F3 RETORNAR F4 POS.INVESTIMENTOS 
CAIXA F.!CONOMICA FEDERAL 1 A43$ 
O~ER: 003 CONTA: l.572-2 
CGC: 77.013.506/0001-60 
L)MITE FLUTUANTE GIM: 
LIMITE CHEQUE AZUL: 
VLR.BLQ.JUDIC!AL 
VALOR 
429,38 D 
27,00 D 
49,0S e 
0,55 D 
S A 
o,oo 
0,00 
0,00 
L D O 
21.,50 D 
48,50 D 
o,ss e 
0,03 e 
SALDO EM 13/01/2014 R$ 0,03 C 
F5 EXTRATO P.A.I. F7 VOLTAR PAG PTS43229 
F6 RESUMO LIMITES FS AVANCA PAG Fl2 FINALIZAR 
1120 I AUTO ATENDW.lll:prTO I 3.4/0l/2014 
------------------------~~-----------------------------~~~~-~-----------------
>> CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO 
AG: 0602 PATO BRANCO 
NOME: FONDACAO PATOBRANQUENSE D 
OISPONIVEL.: 0,00 
SALDO TOTAL: 0 1 00 
NR.DOC 
141017 
HISTORICO 
'I'EV MESM T 
IMOVTO. 
OPER; 003 CONTA: 
T.,IMITE FLUTUANTE GIM: 
LIMITE CHEQUE AZUL: 
BLOQUEADO: 
E SALDO DO OJ.A 
PAG: 001 I 001 
1.572-2 
0,00 
o,oo 
0,00 
V A L O R 
0,03-
Fl AJUDA F4 EXTRATO ln VOLTA Pl\G.· FB AVANCA PAG.. PTS43229 
1!"3 RETORNAR E'5 J?OSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO 1,!MITES F12 FINALIZAR 
Date: 14/01/2014 Time; lO:l;l;J.Sl 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosocíal@patobranco.pr.gov.br 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE 
referente a INSCRIÇÃO Nº 07 
A entidades, A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM, CNPJ nº 
77.013.506/0001-60, com sede na SR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado do 
Paraná, é inscrita neste Conselho, sob número 03, desde 27 /08/98, comprovando a 
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2013. 
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM tem por finalidade 
proporcionar as condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral da 
criança e do adolescente carente de recursos, de ambos os sexos na faixa etária de 02 
a 14 anos de idade, em regime de semi-internato, visando proporcionar educação, 
cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer, saúde e atividades 
semiprofissionalizantes para' um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social. 
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2014. 
Pato Branco, 15 d~ Outubro de 2013. 
PrP.M'i"tr>-fll? 
Conselho Municipal d Assistência Social - CMAS 
·!< 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: ( 46) 3225-5544 Pato Branco • Paraná 
email: atendimentosociat@oatobranco.pr.gov.br 
Oficio nº 012/2014 
Ilustríssimo Senhor 
Lucas Schenato 
Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito 
Pato Branco - Paraná 
Pato Branco, 23 de Abril de 2014 
Assunto: Parecer do CMAS acerca do Pedido de Subvenção S<;>cial apresentado 
pela Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM de Pato Branco - PR. 
Ilustríssimo Senhor, 
Cumprimentando Vossa Senhoria, valho-me do presente para informar que, em 
cumprimento ao disposto no Inciso Ili, do Ar! 7° da resolução nº 28/2011 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, este Conselho Municipal de Assistência Social, 
em reunião extraordinária da Comissão de Cadastros e Projetos, realizada em 23 de 
Abril de 2014, deliberou pela APROVAÇÃO CONDICIONAL da transferência Voluntária 
em favor da FUNDABEM para manutenção das atividades realizadas pela referida 
entidade no ano de 2014, mediante apresentação de laudo técnico pericial da 
Secretaria responsável, conforme disposto nas Resoluções 04/2006 e 25/2011 
TCE/PR. 
Informamos ainda que os Servidores Anuska Maria de Sá G4doski - Assistente 
Social, e lvaldo Detogni - Diretor do . Departamento Administrativo, vinculados à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização dos 
termos de transferência, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e 
Fiscalização; Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de 
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. 21 da Resolição 
28/2011 TCE/PR 
Nada mais havendo, antecipamos agradecimentos, colocando-nos a disposição 
para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
re~illté 
Conselho Municip 1 d Assistência Social - CMAS 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 !... Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-554:4 Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosóciaf@patobranco.pr.qov.br 
LISTA DE PRESENÇA 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Comissão de Projetos e C<1dastros 
23/04/2014 
T União das Associações 
de Bairros 
s União das Associações de 
Bairros 
T NUCRESS 
s NUCRESS 
T OAB 
s OAB 
T Sec. Ass. Social 
S Sec. Ass. Social 
T Sec. de Educação 
S Sec. de Educação 
HeleÔê de~fátiMãSoares Rillas 
Marilene Debastiani Colla 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87/2014 
Através do Projeto Lei nº 87 /2014, busca o Executivo Municipal obter 
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem Estar. 
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos 
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, 
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas 
de custeio da organização. 
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades 
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência 
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3º,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei 
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao 
Tribunal de Contas a sua fiscalização. 
"Art.12 .... 
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das 
entidades beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições 
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem 
finalidade lucrativa." 
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação 
de serviços essenciais de assistência social, médica e 
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem 
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será 
calculado com base em unidades de serviços efetivamente 
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os 
padrões mínimos de eficiência previamente fixados. 
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de 
fiscalização serão concedidas subvenções." 
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, 
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se 
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente 
autorizada em lei especial. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 -
e-ma'1I: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Na esfera Municipal a concessão de subvenção sociais , evisão 
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa 
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas 
regras instituídas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 
2005, da concessão de auxílios e subvenções. 
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à 
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, 
mediante as seguintes condições: 
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal; 
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários 
próprios ou decorrentes de crédito especial; 
III - for determinada em lei específica." 
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios 
desta lei, deverão: 
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções; 
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço 
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;" 
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a 
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a 
uma tríplice autorização legal. 
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de 
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender 
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar 
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. 
§ 1" O disposto no caput aplica-se a toda a administração 
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, 
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições 
financeiras e o Banco Central do Brasil. 
§ 2" Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas 
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de 
subvenções e a participação em constituição ou aumento de 
capital." 
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de 
2006, artigos nºs 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre 
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,j}- e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br J 
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a 
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional 
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objethro de cobrir 
despesas de custeio;" 
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 93. 788,00 (noventa e 
três mil, setecentos e oitenta e oito reais), do período de 1° de junho a 1° de 
novembro de 2014, divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de 
R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) 
e as 5 (cinco) parcelas restantes no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos 
e trinta e um reais e trinta e três centavos) 
Conforme esclarece a mensagem do projeto tais valores estão sendo 
repassados a entidade para auxílio financeiro na manutenção, atender crianças e 
adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de creche e 
contraturno escolar. 
Juntamente com o projeto de concessão de subvençiío social foi 
apresentado os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em 
vigor: 
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 8) 
2. Estatuto Social (fls.33 a 45); 
3. Ata de Eleição da Diretoria, (fl.46/48) Carteira de Identidade e CPF do 
Presidente e Tesoureiro da Entidade(fl.50/52); 
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.23;) 
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano 
de Trabalho (fls.10/21 e 25/32); 
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.47); 
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos 
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl.62) valida até 
22/05/2014; 
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.54) 
valida até 27/06/2014; 
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.59) - Emitida 
em 08/05/2014 com validade até 08/08/2014; 
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.60) com validade 
até 05/09/2014; 
11.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a 
Dívida Ativa da União (fl.55) com validade até 22/09/2014; 
12.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.56) com 
validade até 27/05/2014; 
13.Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e 
as de Terceiros (fl.61) com validade até 04/06/2014; 
14.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.57) - com validade até 
24/10/2014; 
15.Declaração de cadastro junto ao Conselho Municipal de Defesa da 
Criança e do Adolescente (fl.66) com validade até 15/08/2015 e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
16. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho 
Municipal de Assistência Social (fl.69) com validade até 
30/04/2014 (certidão vencida) 
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que se encontra 
vencida a Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de 
Assistência Social conforme acima indicado. 
Destacamos que a foi anexado ao projeto a Lei Municipal n. 0 58 de3 de 
março de 1971, que declara de utilidade pública a entidade. 
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao 
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de 
Assistência Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do 
Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o 
exercício financeiro de 2014, onde consta o saldo orçamentário que suportará a 
despesas no valor de R$ 393.004,38 (trezentos e noventa e três mil, quatro reais 
e trinta e oito centavos). 
Depois de anexada a Declaração faltante, a matéria estará apta a seguir 
seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em 
vigor. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 13 de maio de 2014. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 58/71 
SÚMULA: Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO 
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. 
Art. 1 º - Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO 
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), instituição de direito 
privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
destinada a amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 3 de março de 1971. 
º/!/._ I fft"!~(./1; ALBERTO 5. CATTANI 
Prefeito Municipal 
~ I 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : Orgao .. ___ .......... : 
Unidade Orcamentari.a: 
Dotacao 
CONSOLIDADO 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Saldo Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
707 Fonte .... ~ O Recursos Ordinarios (Livres) 
400.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
6.995,62 6.995,62 0,00 
3.3.50.43.99.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Desdobramento da Despesa 
2539 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
6.995,62 6. 995,62 0,00 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 708 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
200.000,00 0,00 50.000,00 65.198,58 
716, 61 4.385,58 0,00 
28.058,78 24.232,95 0,00 
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA Desdobramento da Despesa 2967 Fonte .. ... O Recursos Ordinarios {Livres) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 2.911,26 0,00 
8.045,66 5.822,52 0,00 
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL - Desdobramento da Despesa 
2780 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 1.474,32 0,00 
.615,27 4.615,27 0,00 
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO - Desdobramento da Despesa 2727 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 o,oo o,oo 0,00 
0,00 o,oo 0,00 
5.655,00 5. 655,00 0,00 
3.3.90 .30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA - Desdobramento da Despesa 3477 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 º·ºº 0,00 0,00 
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE - Desdobramento da Despesa 4032 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 º·ºº 0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 º·ºº 0,00 0,00 
3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO OE DADOS Desdobramento da Despesa ·045 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
3.3.90.30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA Desdobramento da Despesa 4079 Fonte .. ... o Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN - Desdobramento da Despesa 4091 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
o,oo 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
3.3.90,30.23.00.00 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS - Desdobramento da Despesa 1451 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
406,08 0,00 0,00 
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS Desdobramento da Despesa 2745 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
Maio de 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
400. 000,00 
0,00 6. 995,62 
0,00 
0,00 
6.995,62 
150.000,00 
0,00 
19.847,37 
0,00 
0,00 
2.911,26 
0,00 
0,00 
3.140,95 
0,00 
0,00 
5.655,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
!"olha: 
Disponivel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
393.004,38 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
56.742,64 
4.?BS,58 
8.211, 41 
2.911,26 
5.134,40 
1.474,32 
1.474,32 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
406, 08 
219 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM 
CNPJ Nº: 77.013.506/0001-60 
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO. 
r. DE PARCEIRA, CONTRATO DE G.ESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE 
el 
Ê CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N" 113, DE 1511212005, E 
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O FUNOAÇAO 
PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO 
DE RECURSOS PÚBLICOS. 
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 27/06/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM 
WWW.TCE.PR.GOV.BR. 
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. 
Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná 
Código de controle 5176.STNB.8206 
Emitida em 28/04/2014 às 14:22:62 
Dados transmitidos de forma segura. 
09/05/2014 14:00 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br 
DECLARAÇÃO I)E REGULARIDADE 
referente a INSCRIÇÃO Nº 03 
A entidades, A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM, CNPJ nº 
77.013.506/0001-60, com sede na BR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado do 
Paraná, é inscrita neste Conselho, ~qb ·número 03, desde 27/08/98, comprovando a 
continuidade de suas atividades juntó a.esse conselho no ano de 2014. 
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNOABÉM tem por finalidade 
proporcionar as condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral da 
criança e do adolescente carente de recursos, de ambos os sexos na faixa etaria de 02 
a 14 anos de idade, em regime de semi-internato, visando proporcionar educação, 
cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer, saúde e atividades 
semiprofissionalizantes para um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social. 
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2015. 
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Pato Branco, 12 de Maio de 2014. 
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Helena de'Í"átiífía Soares Ribas f / -. __ .. 
i P,re~iden!§l 
Conselho Municipal/de AssíStência Social - CMAS 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87 /2014 
Os ·membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o 
Projeto de Lei nº 87 /2014, para o qual o Executivo Municipal, busca obter 
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social à FUNDABEN -
Fundação Pato-branquense do Bem Estar, no valor de R$ 93.788,00 
(noventa e três mil, setecentos e oitenta e oito reais), divididos em 6 (seis) 
parcelas, sendo a 1 ºparcela no valor de R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos 
e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e as 5 e cinco) parcelas restantes 
no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e 
três centavos). 
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão 
destinados ao atendimento desta instituição para atender crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, em regime de creche e 
contraturno escolar. 
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria, 
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo, 
assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir 
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER 
FAVORÁVEL. 
É ·o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 16 de maio de 2014. 
Leunira {j;:jTesse 
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DT - Relatora 
V - Presidente 
Rua Ararígbóía, 491 - Fone: (46) 32l -1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobr co.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 87/2014 
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM 
Fundação Patobranquense do Bem-Estar. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 
1° de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 93.788,00 (noventa e três mil, 
setecentos e oitenta e oito reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de 
R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) 
parcelas restantes no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e 
três centavos), para pagamento de despesas de manutenção da FUNDABEM - Fundação 
Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte 
integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa: 707 
Fonte: O Recursos Livres 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br cvJ\ 
ft~~dtY§~e~umf',,()/ Estado do Paraná 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2014 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente 
e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em 
diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação 
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato 
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Marlene 
Frizon Dalla Valle, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob 
nº 422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo e combinado 
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social a Convenente, de 1° de junho 1º de novembro de 2014, num total de R$ 93.788,00 (noventa e três 
mil, setecentos e oitenta e oito reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 
15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas 
restantes no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), 
para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de 
creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir 
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o 
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) 
2) 
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; --~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www,camarapatobranco.com.br - e-mail: legis!ativo@camarapatobranco.com .br 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 93.788,00 (noventa e três mil, setecentos e oitenta 
e oito reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1° de junho a 1° de 
novembro de 2014, num total de R$ 93. 788,00 (noventa e três mil, setecentos e oitenta e oito reais), 
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e 
trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes no valor de R$ 15.631,33 
(quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) na conta corrente acima mencionada, 
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano 
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de 
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
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CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa: 707 
Fonte: O Recursos Livres 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224·2243 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
~~Jlankffea1~~~$~ Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b} falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mall: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rfâffur4CV~-f#t-al~/P~e9J~ Es1ado do Paraná 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
1) 
m) 
n) 
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; 
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
Demonstrativo de Rendimentos; 
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do 
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o 
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão periódica 
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e 
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da 
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, ... de 2014. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com .br 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
TESTEMUNHAS: 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
MARLENE FRIZON DALLA VALLE 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r;~/Jkm&YtaldtY/P~9J~ Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº .. ./2014 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para atender 
crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, 
em reaime de creche e contraturno escolar. 
VALOR: R$ 93.788,00 (noventa e três mil, setecentos e oitenta e oito 
reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1 ª parcela no 
valor de R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais 
e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes no 
valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais 
e trinta e três centavos\ 
DA DOTAÇÃO 082440024.2.202000 
ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa:707 
Fonte: O Recursos Livres 
VIGENCIA: 1° de iunho a 1° de novembro de 2014 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, ... de ..... de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224-2243. 85501-262. Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco,com.br 
2) 
,, 
4) 
5) 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO ! QUINTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2014 ! ANO XX!X 1 NÚMERO 6088 J EDIÇÃO REGIONAL ! DJARJODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 88 
ClAUSUl.A DÊCIMA QUARTA...; Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rencnmentos apurados em aplicações no merçaOO 
financeiro, devel'i'i ser constftulda de: 
a) Oficio de encaminhamento ao_Executiv<) Municipal; 
-b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Tenno Transfe/êneia Volúntáría; 
e Cópia do Temio de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Tennos Aditivos; com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto·, 
e) Rela!6rio de Exewção Ffsico-FiMnceira; 
f) Demonstrativo da Exerução das Receitas e Despesas, evidenciando os re<:ursos reeebidos em 
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transferências e os rendimentos auferidos da aplieação dos recursos no mercado finaOClliro, 
quando for o caso. e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto. conforme projeto aprovado: 
Extrato da conta bancária especifica do perlodo do recebimento da 1' parcela até o Ultimo 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
Comprovante de recolhimento_ dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
DIÁRIO DO SUDOES'II 
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,29 DE MAIO DE 2014 1 ANO XXIX ! NÚMERO 6088 1 EDIÇÃO REGIONAL 1D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR1 PAG 88 
VIG NClk FORO:-, 
Pato Branco, 28 de maio "· AUGlJSTINfiO' Zi.JcCH.I 
""""' 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
LEI N~ 4.291, DE 28 DE MAIO DE 2014 
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM- Fundação Patobranquense do Bem￾Estar. 
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de junho 
a 1º de novembro de 2014, num tot111f de R$ 93.788,00 (noventa e três mil, setecentos e 
oitenta e oito reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 
15.631,35 {quinze mi!, seiscentos e trif\ta e um reais e !rir.ta e cinco centavos) e as 5 (cinco) 
parcelas restantes no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e 
1rinta e 1rês centavos), para pagamento de despesas de manutenção da FUNDABEM -
Fundação Palobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de Transferência Voluntária, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação: 
082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00- Subvenções Sociais 
Despesa:707 
Fonte: O Recursos livres 
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realiz:ada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeta da 
presente Lei. 
Art. 4° A eotidade subvencionada deverá efetuar abertura de coota corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto 
da presente lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2014 
AUGUSTINHO ZUCCHl 
Prefeito 
Pubhcado em ___ , ___ , __ 
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Publicado em ___ , __ , __ 
Edi-.flo.: PAG. B --- JORNAL oíARro ººSUDOESTE 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCJAL.13/2014 
Pelo presente instrumento, o Munícípio de Pato Branco, sediado na Rua Caramuru 
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito 
Municípat, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e 
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense do Bem 
Estar-FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pata Branco/PR, representada 
pela Presidente, Senhora Marlene Frizon Dalla Valle, brasileira, solteira, inscrita no CPF/ 
MF sob nº 422.341.070-91, CONVENENTE, tem justc e combinado entre si, celebrar 
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeta o repasse de Subvenção 
Social a Convenente, de 1º de junho 1º de novembro de 2014. num total de R$ 93.788,00 
(noventa e três mil, setecentos e oitenta e oito reais). divididos em 6 (seis) parcelas, sendo 
a 1ª parcela no valor de R$ 15,631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta 
e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, 
seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), paro atendimento a crianças e 
adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de creche e contraturno 
escolar. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o 
Plano de Trabalho apresentado pe!a CONVENENTE e aprovado pe!o CONCEDENTE, o 
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente 
d.e traoscrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e 
operacionais necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato. no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma 
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e 
as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operaciona.is que 
regem o presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE 
quantia tletectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que 
implemente, tempeslivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da 
não liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofrcion, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na 
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações 
de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÂUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do !NSS, Certidão Uberatória do Tribur.a! de 
Contas e do Município; 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a 
liberação dos recursos; 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/05/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site: 
http:l/amsop.dioems.com.br 
A,no UI~ Edição Nº,0607 
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Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
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3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se 
destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e 
os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso 
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com qua"1squer ônus de natureza trabalh"ista, prev"1denc'iár"1a ou soc"ial, 
bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do 
presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução (lsico·financeira e prestar contas 
mensalmente dos recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que jusf1fiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terâ vigência de 06 (Seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos 
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 93.788,00 (noventa e três 
mil, setecentos e oitenta e oito reais). 
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572~2, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dOS Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1° 
de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 93.788,00 (noventa e três mil, 
setecentos e oitenta e oito reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no 
valor de R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) 
e as 5 (cinco) parcelas restantes no valor de R$ 15.631,33 (quinze m~. seiscentos e trinta 
e um reais e trinta e três centavos) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os 
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano 
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração 
de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente 
do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta 
da seguinte Dotação Orçamentária: 
082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa: 707 
Fonte: O Recursos Livres 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 
8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos 
ás mesmas condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas; 
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ 
ou de outras pessoas físicas; 
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
ÇLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle 
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das 
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/06/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha 
a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência 
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido 
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento 
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal 
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tldo vigência e 
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução 
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condíções, ou pela superveniência de 
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial 
do responsável, é obrigado a recolherá CONTA DO MUNICf PIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Municipio: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não fOr executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial 
e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Termo de Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com 
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres 
públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao pef1odo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando 
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os 
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos 
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais 
permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1" parcela 
até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento 
dos objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do 
executor, se foro caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo 
de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais 
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros 
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente 
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária 
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno 
e externo, pelo prazo de os (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada 
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
Os servidoresAnuska Maria de Sá Gudoski-Assistente Social e lvaldo Detogni- Diretor 
do Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 13/2014, 
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de 
Compatibilidade Fisico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso 
na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/06/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site: 
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do 
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de 
sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os partkipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, 
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, 
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 28 de maio de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
TESTEMUNHAS: 
MARLENE FRIZON OALLA VALLE 
Presidente 
NOME_~~~~~~~~~~~~~~-
CPF 
NOM~E~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF 
TERMO Nº 1312014 
PARTES. 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
VIGt::NCIA: 
FORO: 
Palo Branco, 28 de maio de 2014. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Repasse de Subvenção Social a Convenenle para atender crianças e 
adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de creche e 
contratumo escolar. 
R$ 93.788,00 (noventa e três mi!, setecentos e o~enta e oito 1eais). divididos 
em 6 (seis) parcelas, sendo a 1• parcela no valor de RS 15.631.35 (quinze mil, 
seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas 
restantes no valor de R$ 15.631,33 (<Jllnze mil.seiscentos e tr•inta e um rea·is e 
trinta e Ws centavosl 
082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00- Subvenções Soda is 
Despesa: 707 
Fonte: O Recursos Livre• 
1' de junho a 1º de novembro de 2014 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paronâ. 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/06/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 87/2014 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 59/2014 
RECEBIDA EM: 8 de maio de 2014 
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Pato￾branquense do Bem-Estar. 
(De 1° de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 93.788,00 (noventa e três 
mil, setecentos e oitenta e oito reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela 
no valor de R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco 
centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, 
seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12/05/2014 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14/05/2014 
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21/05/2014-Aprovado com 10 (dez) votos. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26/05/2014-Aprovado com 10 (dez) votos. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 238, de 27 de maio de 2014. 
Lei nº 4291, de 28 de maio de 2014. 
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6088, de 29 de maio de 2014, p. 
B8; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 607, de 29 de maio de 2014. 
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