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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 60/ 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para ofertar
assistência voluntária a famílias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos e
desamparados.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
premidos pela necessidade de pronto atendimento à Entidade, solicitamos que o
presente Projeto seja apreciado e votado em regime de urgência.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI iJ~ gg)Q..oJ.lf
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue
Bom Samaritano.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1º de junho a 1º de novembro de 2014, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais}, divididos
em 6 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para pagamento de despesas de
manutenção ao Albergue Bom Samaritano, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
Art. 3º O subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na dat
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e
ALBERGUE BOM SAMARITANO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
78.685.229/0001-02, com sede na Rua Ataulfo Alves, 440,
Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR, representado pelo
Presidente, Senhor FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA,
portador do CPF/MF nº 810.153.649-34 RG nº 5.770.738-0
SESP/PR CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar 'o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1º de junho a 1º de novembro de 2014, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para pagamento
de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano, para ofertar assistência voluntária a
famílias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos e desamparados. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar:
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* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de junho a
1º de novembro de 2014, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais na conta corrente acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
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PATO BRANCO
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1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimen.t~. acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
d)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2014
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ALBERGUE BOM SAMARITANO
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para ofertar
assistência voluntária a famílias carentes, sobretudo idosos,
doentes, viúvos e desamparados.
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas
de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais
DA DOTAÇAO 082440024.2.202000
ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
VIGENCIA: 1° de iunho a 1° de novembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 328196
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 328196
Data Processo : 29/04/2014
Requerente : ALBERGUE BOM SAMARITANO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 61K5EBF
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 09:55:04
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.qov.br no link Protocolo On-line.
ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Endereço: Rua Ataulfo Alves, nº 4040,
CEP: 85.505-040-Pato Branco-Paraná.
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO:
Nome da Entidade: Alberaue Bom Samaritano
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Endereço: Rua Ataulfo Alves, nº. 440
Bairro: Morumbi
Município: Pato Branco I UF: Pr. 1 CEP: 85.505-040
DO/Telefone: (46) 3223-3773
E-mail: alberouebomsalmaritanol?ilnmail.com
Banco: Caixa Econômica Federal 1 Aaência:602 1 Conta Corrente: 2115-3
2. IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do DiriQente: Fábio Machado de Almeida .
Carao: Presidente 1 Data\da Posse: 01/05/2013
CPF: 810.153.649-341RG:5.770.738-0 1 Orgão E*pedidor:
SSP/PRi
1 Emissão: 21/06/1996
Endereço Residencial: Rua Caramuru, nº 902 , ap~rtamento 304
Bairro: Centro
Município: Pato Branco I UF: Pr. I CEP: 85501-060
Telefone Residencial: (46\ 3223-3075
E-mail: alberguebomsamaritáno@amail.com
3. RECURSO
Programa: Subvenr-'ío Social
Valor do Concedente mensais: R$ 3.000,00 1 Valor da Contrapartida:
4. PROJETO
[Titulo: Subvenção Social
5. OBJETO DA PROPOSTA DE CONV~NIO
Descrição:
O Albergue Bom Samaritano é uma associação civil de direito privado, beneficente,
caritativa e de assistência social, sem fins lucrativos que tem por finalidade a pratica da
caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana, visando
especialmente manter o estabelecimento destinado a albergar pessoas de ambos os
sexos em condições de saúde física e mental. Desamparados em transito ou em
tratamento de saúde, proporcionando-lhes assistência material, moral; intelectual social e
espiritual necessita de ajuda financeira, através da subvenção social de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) anual, sendo dividido em seis parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais)
para manter esta instituição no ano de 2014
ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Endereço: Rua Ataulfo Alves, nº 4040,
CEP: 85.505-040-Pato Branco-Paraná.
6. JUSTIFICATIVA
O Albergue Bom Samaritano de Pato Branco presta assistência voluntária e
absolutamente gratuita a familias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos e
desamparados. Distribui suprimentos e encaminha providencias para as necessidades de
atendimento médico-hospitalar, de orientação c1v1ca e religiosa, de cursos
profissionalizantes e de construção de moradia para essas pessoas carentes que residem
em nossa cidade. Não discrimina ninguém. Hospeda e ajuda a todos que necessitam de
auxilio, sem distinção de raça, cor, posição social e credo político ou religioso. A dimensão
das dificuldades enfrentadas para a continuidade de um trabalho dessa envergadura nos
impede sempre a buscar parcerias e ajuda financeira junto às pessoas com elevado
espirito de caridade e responsabilidade social. Assim, uma maior integração com a Família
Vicentina e com parceiros sociais através da subvenção social de três mil e trezentos e
setenta reais, é muito importante para levarmos adiante e não interrompermos nossa luta
contra o desafio de proporcionar dignidade e bem estar social a tantos brasileiros que
vivem na linha da pobreza.
7. OBJETIVO GERAL
• Proporcionar dignidade e bem estar social aos que vivem na 'linha da pobreza e
procuram o apoio de nossa institui ão.
8. OBJETIVOS ESPECIFICOS
• Trabalhar pelas famílias menos favorecidas;
• Ajudar os necessitados dando acolhida e pernoite;
• Acolher o necessitado dando-lhe comida e apoio espiritual.
9. PÚBLICO ALVO
Caracterização Situação de Faixa Etária Nº atendidos
vulnerabilidade
Pessoas carentes Sem abrigo Sem limite de idade 150
carentes por mês
ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Endereço: Rua AtauJfo Alves, nº 4040,
CEP: 85.505-040-Pato Branco-Paraná.
10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
META Mês/ano Valor do Valor do Valor total
concedente proponente
01/01/2014
01/02/2014
01/03/2014
01/04/2014
01/05/2014
01/06/2014 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
01/07/2014 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
01/08/2014 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
01/09/2014 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
01/10/2014 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
01/11/2014 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
01/12/2014
11. CONTATOS DO POPONENTE
Nome Completo Cara o DO/Telefone E-mail
Fábio Machado Presidente ( 46) 3223-3773
de Almeida alberguebomsamaritano@amail.com
De acordo:
Nome: Fábio Machado de Almeida
Carao: Presidente
Data: 03/04/2014
Assinatura: .........
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12. APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
De acordo:
Nome:
.
Carao:
Data:
Assinatura:
ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Endereço: Rua Atauifo Alves, nº 4040,
CEP· 85 505-040-Pato Branco-Paraná
DO PLANO DE APLICAÇÃO ·EXERCÍCIO 2014
O Albergue Bom Samaritano de Pato Branco, vem através deste encaminhar a reformulação do
plano de aplicação Municipal do exercício de 2014, tendo em vista a solicitação da Prefeitura Municipal
para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SIT
50,00
2.450,00
1.300,00
200 00
2.000,00
2.000,00
1.800,00
140,00
11. Material Para Manutenção de Bens Móveis 300,00
880,00
2.400,00
1.600,00
2.500,00
180,00
18.000,00
.. : Tribunal de Contas do Esta(o do Paraná-TCE/PR : .. Página 1 de l
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Lib~ratória
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENtE DE PAULO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 78.685.229/0001-02
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE REC0Rsos PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÊ O DIA 01/06/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR. !
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
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~ Tribunal de Contas do Estado \."IJ · do Paraná
Código de coritrole 7969.ZHC.l\..5936
En1itida en1 02104/2014 às 17:16:19
Daêlos transmitidos de fonna segura.
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http://servicos.tce.pr.gov .br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNP J=786852290. .. 02/04/2014
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MUNlCIP!O DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria & .f?rnança:s
Divisão dé Tribufüs
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO OE NEGATIVADE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ALBERGUE O BOM SAMARITANO
CNPJ/CPF .. : 78.685.229/0001-02
ENDEREÇO .. : RUA ATAULFO ALVES
MUNICIPIO. : PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
440 - MORUMBI
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo . acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 08/03/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0005430/2014
Código de autenticidade da certidão: 194615445194615
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidão Negativa
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N' 11549048-82
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.685.229/0001-02
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação .
Esta Certidão tem validade até 0310712014 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 11549048-82
Emitida Eletronicamente via Internet
05103/2014 - 22:01 :00
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
lmprjmir~ lliha.r
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Nome:
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) .
~~ca certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as
inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão
específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet,
nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.faZenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 02/05/2007.
Emitida às 08:04:06 do dia 17/02/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/08/2014.
Código de controle da certidão: 6E3A.AA17.81C8.B615
Certidão emitida gratuitamente.
nção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Certidão nº: 41896951/2014
Expedição: 04/02/2014, às 09:33:47
Validade: 02/08/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ALBERGUE BOM SAMARITANO (MATRIZ E FILIAIS)'
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 78.685.229/0001-02, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pelà Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constanies desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685229/0001-02
Razão Social:ALBERGUE BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFO ALVES 440 / MORUMBI / PATO BRANCO/ PR I 85507-
010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/04/2014 a 27/05/2014
Certificação Número: 2014042804461578370080
Informação obtida em 08/05/2014, às 08:57:11.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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https://www.sifge.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPes... 08/05/2014
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264..:. Bairro Sambugaro- CEP 85502~480
Fone: (46) 3225-5544 .Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@eatobranco.pr.qov.br
Oficio nº 011/2014 Pato Branco, 23 de Abril de 2014
Ilustríssimo Senhor
Lucas Schenato
Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito
Pato Branco - Paraná
Assunto: Parecer do CMAS acerca do Pedido de Subvenção Social apresentado
pela Instituição Albergue Bom Samaritano de Pato Branco - PR.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando Vossa Senhoria, valho-me do presente para informar que, em
cumprimento ao disposto no Inciso Ili, do Art 7° da resolução nº 28/2011 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, este Conselho Municipal de Assistência Social,
em reunião extraordinária da Comissão de Cadastros e Projetos, realizada em 23 de
Abril de 2014, deliberou pela APROVAÇAO da transferência Voluntária em favor do
Albergue Bom Samaritano para manutenção das atividades realizadas pela referida
entidade no ano de 2014.
Informamos ainda que os Servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente
Social, e lvaldo Detogni - Diretor do .Departamento Administrativo, vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização dos
termos de transferência, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e
Fiscalização; Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. 21 da Resolição
28/2011 TCE/PR
Nada mais havendo, antecipamos agradecimentos, colocando-nos a disposição
para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
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CÔNSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264-'- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-55411 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
LISTA DE PRESENÇA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Comissão de Projetos e Cadastros
T União das Associações
de Bairros
23/04/2014
S União das Associações de Marilene Debastiani Colla
Bairros
T NUCRESS
S NUCRESS
T OAB
OAB
T Sec. Ass. Social
S Sec. Ass. Social
T . Sec. de Educação
Josiane Paula Corrêa
Cattani
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2014
Através do Projeto Lei nº 88/2014, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Albergue Bom
Samaritano.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
priVada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobraneo:.com.br
Estado do Paraná
Na esfera Municipal a concessão de subvenção sociais exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas
regras instituídas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de
2005, da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta /ei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ lo. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 211. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as re!:pectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
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j e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br /
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) do período de 1° de junho a 1° de novembro de 2014, divididos em 6 (seis)
parcelas, de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para pagamento de despesas
de manutenção ao Albergue Bom Samaritano, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Conforme esclarece a mensagem do projeto, tais valores estão sendo
repassados a entidade como auxílio financeiro na manutenção da entidade e
para ofertar assistência a famílias carentes, sobretudo a idosos, doentes, viúvos
e desamparados.
Juntamente com o projeto de concessão de subvenção social foi
apresentado os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.11/15);
3. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.16)
valida até 1 º/06/2014;
4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.17) - Emitida
em 08/03/2014 com validade até 08/06/2014;
5. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.18) com validade
até 03/07/2014;
6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.19) com validade até 16/08/2014;
7. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.21) com
validade até 27/05/2014;
8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.20) - com validade até
02/08/2014;
9. Estatuto Social - documento não juntado
10. Ata de Eleição da Diretoria, e documento dos responsáveis -
documento não juntado;
11. Lei Municipal n. 0 443 de 1º de julho de 1982, que declara de utilidade
pública a entidade - documento não juntado;
12. Declaração que a entidade não emprega menores de idade
documento não juntado;
13. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J - documento não
juntado;
14. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior - documento não
juntado;
15. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros - documento não juntado;
16. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social - documento não juntado; f
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo
aos repasses de Subvenções Sociais do ano anterior;
3. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
4. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros;
Destacamos que foi anexado por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Estatuto Social;
2. Ata de Eleição da Diretoria e documento dos responsáveis;
3. Lei Municipal n.º443 de 1º de julho de 1982, que declara de utilidade
pública a entidade;
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência
Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de
2014, onde consta o saldo orçamentário que suportará a despesas no valor de R$
281.216,38 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e
oito centavos) considerado a dedução do saldo deste Projeto e do Projeto de Lei
87/2014.
Após anexados os documentos faltantes, a matéria estará apta a seguir
seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em
vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 13 de maio de 2014.
~,~,(,~ Márcia;Regina Zanoelo
Assessora Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3 1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pedido de Certidão Negativa de Débito
Verifique os dados abaixo. Se estiverem incorretos, cancele e procure uma Unidade de
Atendimento da RFB da jurisdição de sua empresa para atualização de seu cadastro. Se
corretos, confirme.
Nome : ALBERGUE BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFO ALVES 440
Bairro :MORUMBI
Município/ Estado :14.176/3 - PATO BRANCO - PR
CEP : 85507-010
Pedido de Certidão Negativa de Débito
A RFB informa:
A emissão automática da certidão não foi possível em razão da existência de
pendências nos sistemas da RFB e/ou PGFN. Essas pendências podem ser
verificadas por meio do link "Consulta Regularidade Contribuições
Previdenciárias", com a utilização de senha de acesso, ou dirigindo-se a
uma Unidade de Atendimento da RFB e/ou Unidade da PGFN de sua
jurisdição, com o preenchimento do formulário" solicitação de pesquisa de
situação fiscal e cadastral - RFB e relatório de restrições de tributos
previdenciários" preenchido. Após regularização das pendências, novo
pedido poderá ser feito na internet para obtenção da certidão.
Para a finalidade 1 (Averbação de Imóveis) será necessário dirigir-se a uma
das Unidades de Atendimento da RFB de sua jurisdição para regularização das
pendências.
e Página Anter!O!'
A Receita Federal agradece a sua visita. Informações sobre política de privacidade e uso.
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURA
Art 1°. O "ALBERGUE BOM. SAMARITANO", fundado em 19/07/1983, OBRA
UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ Nº.
78.685.229/0001-02, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa e de
assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à Rua
Ataulfo Alves Nº. 440 - CEP 85507-030, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Foro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA".
Art.2º. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana, visando especialmente:
1. Manter estabelecimento destinado a albergar pessoas de ambos os sexos, em
condições de saúde física e mental. Desamparados em transito ou em tratamento de saúde.
11.. Serão acolhidas somente pessoas capazes de se autolocomoverem. Quando
não se enquadrarem nesta condição, a sua permanência no Albergue dependerá de
acompanhante, que, no ato da admissão, se responsabilizará pelo albergado em suas
necessidades.
111. Proporcionando lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e
mental;
Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art.,3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que .....
disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo
político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação.
Art.4°. A Obra Unida ' por sua origem, natureza e formação no seio da SOCIEDADE
DE SÃO V!.CENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que
solicitados.
3i:,~.~ \
vye,
CAPITULO li
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
Art.5°. A Obra Unida é organizada e constituída por um número lim,i .. t~a~d~oo/;f;:s'.
associados, denominados vicentinos (confrades e consócias). que ingv
voluntariamente na SSVP, através de uma de suas Conferências Vicentinas e
na condição de: ,
1. Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a voto; PROTES E
li. Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito :-1Q1.0;;~1,';r~ ~
111. Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Cen '1. .IJRANcP '~
§1°. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileira
e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade da São Vicente de Paulo no Brasil,
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São
Vicente de Paulo no Brasil.
§2°. A hi<E>rarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é
estabelecida na seguinte ordem:
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional;
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional;
c) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas;
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local;
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários;
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas
complementares ás atividades das Conferências.
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos
Particulares, Conferências e Obras Unidas.
§4° .. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências
vicentinas! atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo,
tendo completado' dois (2) anos.da atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a cargo
de presidente.
Art.6°. São direitos dos associados:
1. Participar nas Assembléias Gerais;
11. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos
neste Estatuto;
Ili. Apresentar sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento
operacional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas
estatutárias;
IV. A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a Htulo de demissão.
§1°. O exerclcio dos Direitos constantes do "Caput" desta Artigo e o cumprimento dos
deveres paios associados, serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da
Sociedade de São Vicente da Paulo no Brasil.
§2°, Os associados não adquirem direito algum sobra os bens a direitos da
Sociedade São Vicente de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto. L
Art .... ,,, .. _,~""'°"'~ . fEj. r
2
1. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no
disposições estatutárias e as regimentais;
11. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias;
Ili. Zelar pelo decoro e bom nolne da Obra Unida e da Sociedade d
de Paulo;
IV .. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida;
V. Prestar, como voluntário, colaboração vicentina na Obra Unida, incumbindo-se
dos cargos e Ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indeni;<ações,
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza.
Art.8°. Deixará de ser associado:
1. Por vontade própria, se assim o desejar;
li. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de
escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
Ili. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos;
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo; a solução de litfgio ou de
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil.
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo, por
decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral.
Parágrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Solicitar, por escrito e fundamentado, uma nova Assembléia Geral para apreciar
seu recurso de reconsideração;
li. E, caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada;
. b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada;
1
Ili.' Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias.
Art.10. Excluldo da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando-se,
o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração, pelos
serviços prestados à entidade.nesta condição de associado.
Art.11. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e
obrigações da Obra Unida. .
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os
terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPITULO lll
00 MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.12. A Obra Unida será composta e constituida dos seguintes órgãos:
1. Assembléia Geral, órgão deliberativo;
3
, li. Diretoria, órgão administrativo;
Ili. Conselho Fiscal, órgão fiscalizador.
Art.13. A Assembléia Geral é constituída dos associados que compõe
da Obra Unida, da Diretoria do Con!telho Central, e dos presidentes dos ~
Particulares, e a ela compete: ~&RANC() '<!'<.: ~ 'l?
1. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administra o ~f~~ Presidente;
li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba;
Ili. Destituir o presidente, ou membros da diretoria;
IV. · Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossível a continuidade de
suas atividades;
VIL Apreciar o relatório da diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de
Atividades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e
documentos, após parecer do Conselho Fiscal.
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante o
primeiro trimestre, para:
1. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria;
li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
1. Pela Diretoria;
li. Pelo Conselho Fiscal;
Ili. Por requerimento de 115 (um quinto) dos associados;
IV.i Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na
sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros
meios convenientes, a lodos os associados que a compõem.
1. De regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias;
li. Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição.
§1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado
designado pelos membros integrantes dessa reunião.
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião, e
assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os
associados e visitantes presentes.
§3°. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus membros,
bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 213 dos associados, presentes
à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas
convocações seguintes.
Art.17. A Diretoria será constitu(da par um Presidente, e na mfnimo, 1
presidente; 1 (um) secretário, 1 (um) tesoureiro.
§10. O presidente e vice-presidente deverão ser associados (confrade
com no mfnimo de 2 (dois) anos de ativic\ade vicentina ininterrupta.
§2º. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) nos,~ffü!)'
admitida uma reeleição. ~-bºº'1'\li!<r de
§3°. Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consóc ·t> '"'F~~'N mesmos não terão direito a voto nas eleições. ~ ~ &
§4°. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida.
§5º. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não poderá
ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6°. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados,
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências.
§7°. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares
§8º. Os membros da diretoria são substituiveis em qualquer tempo, a critério do
Presidente; seus respectivos mandatos temiinam com o do Presidente que os nomeou;
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
1. Elaborar o programa anual de· atividades e executá-lo, de forma a cumprir com
seus objetivos estatutários;
li. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades,
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de março
de cada ano·,
111. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instituições;
IV.Í Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto
ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços
contábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de
fonnalidades legais;
VI. Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes
mensais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser
publicado até 31 de março;
VII. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do
Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos;
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal .toda a documentação relativa ao ano civil
anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber: o Balanço Gerai, juntamente com
o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de movimento
e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e também o Relatório do
Inventário. dos bens patrimoniais;
IX. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, a execução
d<> ro""'"çõoo • ro<~~. q~ "'º~pro'""""~,-, "'~õ 1,
X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, obs
o presente Estatuto e o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo;
XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metr olit
pedido de autorização para aquisição;- alienação ou constituição de ônus sobr
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ala da reunião da Diretori !!.
avaliações prévias de imobiliárias existentes no municipio; 'l'lQbb º'"'4NCo'
XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto
Regimento Interno em sua área de atuação;
X\11. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho Central.
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por
mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer
necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida:
1. Representar a Obra Unida ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geral;
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro;
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as
Convenções de cada categoria empregada;
VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
Vil. Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o
Balanço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir
o Balançai juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais;
VIII.' Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que
chegarem a seu conhecimento;
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo Departamento
Metropolitano de Normalização e Orientação (DENOR), prestando contas de suas
atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art.22. São atribuições do vice-presidente:
1. Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato, em caso de vacãncia, e convocar eleição no prazo de 60
(sessenta) dias;
III. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.
Parãgrafo único: Havendo mais de um vice-presidente, são suas atribuições,
observada a respectiva ordem de precedência, cooperar com o presidente, dirigir comissões
específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e impedimentos.
Art. 23. São atribuições do primeiro secretário:
1. Secretariar
respectivas Atas;
li. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações necessárias e publ..::ic~--... J
todas as noticias das atividades da Obra Unida; c,l'i'iÕRIO
Ili. Verificar a e,tualização do cadastro dos internos e assistidos;
IV. Atender a correspondência, àando ciência das recebidas e enviadas e nse
em ordem todo o expediente.da Secretaria; ""º'" To
V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os ~~~&\g ti':.
membros da Diretoria; S1;>4rvco • . •e,,
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes; -· g ..,,._ % ~ 6 FJs.::lW- g
VII. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o ~ Qº
arquivo patrimonial;
VIII. Executar outros serviços solicitados pelo presidente;
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vicepresidente.
Art.24. São atribuições do segundo secretário, se houver:
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria;
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele permanecer
até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro:
1. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo,
auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
comprovada;
li. Pagar as contas com o visto do presidente;
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil dq mês anterior, levantado pela E!mpresa de contabilidade ou profissional habilitado,
ou sempre' que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho Central.
V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros
rendimentos;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsab'il'ldade exclusiva, o numerário e
. documentos relativos á tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII. Apresentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC,
juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de
Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e/ou
Municipal, e que sejam aplicáveis à entidade; bem como alvará de licença de funcionamento
da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) atualizados;
IX. Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Obra Unida, todas as
importâncias recebidas;
X. Enviar mensalmente ao Conselho Central 2,5% (dois e meio por cento) de sua
""'"' """"'"" $ '""'""'""' "'"''' o f'
XI. Manter em caixa, se necessário, para as despesas de peq
importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à Diretoria
XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitada pelo
Art26. São atribuições do segu~do tesoureiro:
J>tto·resro •
J. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimento ~~tffi
li. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacâ ~/:P:.
término;
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPITULO IV
DA ELEIÇÃO
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio
secreto, pela maioria simples dos assbciados integrantes da Assembléia Geral, conforme
previsto no Art. 6°. e 13 Inciso 1.
1. Para o processo eleitoral nas Obras Unídas, inscrição mínima de 2 (dois)
candidatos a presidente;
li. Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho
hierarquicamente superior, para apreciação prévia;
Ili. Não podem ser candidatos a Presidente da Obra Unida confrade ou consócia
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70
(setenta) anos de idade;
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função
diretiva na SSVP;
V. Cada eleitbr terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo
admitido q voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às
mãos da ciomissão de apuração antes do encerramento da votação;
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o
registro de suas candidaturas na Secretária da Obra Unida, apresentando curriculum vitae
individual de cada componente e da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do vencimento do mandato;
VII. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por
circulares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência
mínima de (60) dias da data da eleição;
VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do
mandato e sua reafiz.9ção e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;
votantes;
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata, assim como os nomes dos
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presidente em exerc!cio, ao Conselho
Metropolitano de Curitiba, para homologação;
X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, os associados são
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espirita Santo por aqueles que tenham
d;"'"' ' """ "''"' "" oo""'"'m oo "'""' 0 J"
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XI. A apuração ficará a cargo de comissão composta, pelo meno 0</.ê ~f~
associados que não hajam participado do processo eleitoral;
XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropor no d
no prazo de 60 (sessenta) dias contal!los do recebimento da comunicaçã Nã
manifestação nesse prazo, ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a ~ ~
o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição; "'i')QflRANéO •
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamen e, a
homologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta)
dias;
XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá necessidade
de novas inscrições de candidatos, com antecedência de 30 (trinta) dias da nova eleição;
XV. A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em reunião
ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas somenle
entrará em exerclcio no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato e será
outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP
como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso;
XVIII. Os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vinculo de emprego.
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao
Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso'', que prevê o
respeito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o seu
estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da
parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira regulamentar.
Parágrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado uma
responsabilidade, e não honraria.
Art,29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e providencia
a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho Metropolitano, e a juízo do
mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da
SSVP.
Art.30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior,
quando houver ausência prolongada, sem justificativa, superior a 90 (noventa) dias.
Parãgrafo único: O Diretor que for afastado. por ausência prolongada, ou por
renúncia, não poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
CAPITULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art.31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três)
suplentes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da
Assembléia Geral, conforme previsto no Art. 6º e Art. 13, inciso 1.
§1°. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria.
§2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da
diretoria da Obra Unida.
§3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo.
CAPITULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES D!; RECURSOS
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens
móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir,
assim como por todos os legltimos direitos que possua ou venha possuir.
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida:
1. Donativos, contribuições, auxilias, subvenções, convênios e doações
patrimoniais;
li. Rendas de bens patrimoniais;
111.! Promoções e eventos;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras;
V. Outras receitas eventuais.
Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
1. Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e ne manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores,
Benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou titulo, em razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
Ili. Destinar, em caso de dissolução· ou extinção, o eventual patrimônio
remanescente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sociedade de São
Vicente de Paulo, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes
no Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Nacional de
"""""°"' Soci• • CNAS, '"""~""" °"~ '"'"""' "'"''"' e\ J,
-;).~_de pilt
: -:iÔt o~ ~f\S~~
~ -..y"~ .&
IV. Prestar serviços gratuitos, . permanentes e sem qualquer . discriminaÇfü> de ~
clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e fi ~l'OO;i?-,,. . ~ ~·
V; Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conf rriíl '-1
estabelecido nos convênios e legislaçãe»aplicável.
Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente
tomar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela · eto~g'
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência :% ns
Metropolitano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art. 51 ©tf~fb.'./' Civil Brasilairo, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso IH.
Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço de
seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua guarda,
conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao
Art. 1.268, e seus §§ 1° e 2º do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais
previstas no Código Penal Brasileiro. ·
CAPITULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no mlnimo:
J. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
Ili A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao JNSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
Ili. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, em se
tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto
em Regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos, bens ou valores que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre.
Art.39. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a
escrituração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em livros revestidos de
formalidades leg.ais, devendo os balanços ser publicados nos prazos previstos em lei.
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da Obra Unida não
coincidir corn o do ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário que contará
com parecer do Conselho Fiscal.
Art.40. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente,.
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, salvo aquelas provenientes de ação, omissão
voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direito legalmente '""'"'""' ~ ""'~"'' ...... "'""' """"' ' ~~~ ~jº~
•
CAPÍTULO VIII
DO VOLUNTARIADO
Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucionais.
§ 1°. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno, devendo
os voluntários firmar "contrato de voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei.
§ 2•. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e melo por cento), a
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre a
receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios celebrados
ou firmados com os Poderes Públiccs.
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos
termos da legislação em vigor, é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art,44. Desde que não contrarie a finalidade principal da Obra Unida e o
Regulamehto da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes.
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo, como
órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas
unidades vicentinas, a qualquer tempo, destituindo o seu Presidente, ou qualquer outro de
seus membros, quando for provado, ser seu procedimento motivo de escândalo ou afetar a
vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Art.46. Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Interno, quando não
contrariarem o Regulamento da SSVP, ou dispositivo legalmente estabelecido, serão
resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral e pelo
Conselho Metropolitano de Curitiba.
Art.47. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outrasfaj~ii$.~jí::
contrárias e entrará em vigor na data· de seu· registro em Cartório de Re ·
Pessoas Jurídicas.
Pato Branco, 28 de dez
O BUENO SIDENTE
Visto do Advogado:
Vital Pedrlall ~ Presidente
. 13
Ata de número 25 (vinte e .çinco) da reunião extraordinária do Albergue Bom
Samaritano de Pato Branco Obra Unicfa à Sociedade de São Vicente de Paulo,
vinculada ao Conselho Central de Guarapuava da SSVP, realizada no dia
0110512013 (hum de maio de dois mil e treze], na sala de reuniões do Albergue
Bom Samaritano, si\o na rua Ataulfo Alves, ·440 na cidade .de Pato Branco. A
reunião foi declarada aberta às 18:30 (dezoito e trinta horas) com as Orações
Regulamentares da SSVP, dirigida pela Consócla Salele Pltramari:~cóm a
Ordem do dia A DEMISSAO DO PRESIDENIE ti' . . odà
conforme Çai:ta deJ?emissão. ijm anexo e a Possg DA NOVA DIRETO~C
Albergue Bbm Sámaritano dé Pato Branco. Estiveram presentes nesta .r·' .·· .· "
os Confrades Paul/no da Silva Presidente do Conselho Parllcu/af de.iRefjfô,•M . .
Branco, representando o conselho Central de Guarapuava e o Ctifis"fífli)~f:T'-''
Metropolitano de C11rittba e o Vice-presidente do Conselho Pattlcufar de Pato
Branco Roque João Boochese e os demais presentes, confrades e consôcias,
Fábio Machado de Almeida, Ernesto E/fas Piassa, Saleta Oltramari,,J'i risco
Marcante, Ivan a Regina Andreofa, Marcos de Bottolfi, .· Canneni,;?
Borlolon. O Presidente do.Conselho Particular Paulino da.Silva, rep·'
do Conselho Central de Guarapua\1(1 e Conselho Metropolitano, de ao
a Regra da SSVP em seu Ar(igo 108 inciso XV, nomeia a nova ·
ficando assim composta: P · e Confra e bl e e
.649" 4 ·ce-Pr ' te f de Ernes º··' E ias,, PJ"
427.130 309· 78 · ri c ia 1 a R irilü\ii' ,. "e'
525.034.459-34, 1° Tesoureiro Confrade Francisco Marcante CPF
244.732.519-34. O mandato inicia em 01/05/2013 (Hum de maio de dois mil e
treze), término em 01/05/2015 (Hum de maio de dois mil e quinze), al?ós este
período será feita uma nova eleição. O Presidente anteri(lf.c.Sr;:E111 · · ·····
em data anterior, o Livro Ata e a sua Carta de Demi~são ~L
comunicação de Demissão da Secretária Sra. Cleonice, na dat!\ii21
n!\o apresentou livro caixa, Informando um saldo em CIG na~i,~up
180,00 (cento e oitenta reaf$;,,,,Jnformou que a documentação\refe
Albergue Bom Samaritano eng§(ífr~·se no escritório de Contablikl
Ficou composto o Conselho Fisêial com: Paurno ·
Ge s·o e O ·ve·ra arcos de Borto lf . lz be Eliane tf'
Clorinda Bortolon • Diretora de Patrimônio. O Presidentefez 1 ..
compromisso e após a concordância os membros da :;, e_r
empossado, o Presidente nomeado fez as suas consideraçl:le:~c', ·
leitura da Ata que foi aprovada por todos e a reunião foi en~~'.
horas, do qual eu Paulino da Siiva, lavrei a presente Ata. · '·. •
Estiveram ·presentes os seguintes representantes que assinaram a ata:
. Roque João Bocchese:_-r~~~~----'CPF: (} /<[' 'l s=<li. 2 o 3-J ~
---,---=~~~--____;CPF: J;'t0 · /~ l .<63- (;;~
R(lgJstro dB Tlluh~& o Documrntog: (!-civil flb Pc:!iSQ,1\$ Jt1tldloa;s Fl'.18 UJlllJÇ\1. t.,~ 47U- -'' 11."lls• - l'!!i $9\-270 • FOO)e (.t6l 32'lS-2.o(65- PATO BRM~ÇO' PR
Abcg~il V:ldrn. Siuuar:t • Ollr.11:1\
[
--p,qfooolii(fõ e Mlcro1111'.lla<lo S<lli n" -
· _ -·-·--·---·-- ____ _ . R&gistrado so~ 49/05
... __ .. .. --'··--- _, l?~t~ em,
• .....: .... ',:;,," ,;,\., .. -;.., .1::'.;1-
1
r
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/82
DATA: 1º de julho de 1982.
SÚMULA: Declara como de Utilidade Pública a Sociedade São Vicente de
Paulo, com sede na cidade de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica declarada como de Utilidade Pública a Sociedade São
Vicente de Paulo, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 º de julho de 1982.
Eng2. Civi 1 Roberto Zamberlan
PREFEITO MUNICIPAL
13/512014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, pro\Adencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nú MERO DE INSCRIÇÃO
78.Gil5.22910001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ALBERGUE BOM SAMARITANO
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
-·-
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-02 -Albergues assistenciais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
RATAULFOALVES
CEP
85.507-010
BAIRRO/DISTRITO
MORUMBI
NÚMERO
440
MUNJCfPIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
0410311988
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/0711998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
---
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 13/05/2014 às 15:12:27 (data e hora de Brasília).
1 Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
-
Pàgina: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 13/05/2014
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
707 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
400.000,00 0,00
0,00
6. 995, 62
3.3.50.43.99.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
2539 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
6.995,62
708 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
0,00
716, 61
28.058,78
2967 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
0,00
0,00
8.045,66
2780 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
4.615,27
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO
2727 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
5.655,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA
3477 Fonte ..•. : O Recux·sos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
0,00
0,00
0,00
4032 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
--- 4045 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA
0,00
0,00
0,00
4079 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN
4091 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.23.00.00 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS
0,00
0,00
0,00
1451 Fonte .... : O R€cursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
406,08
0,00
0,00
6.995,62
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
6.995,62
0,00
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0,00
0,00
0,00
50.000,00
4. 385, 58
24.232,95
65 .198, 58
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
2.911,26
5.822,52
- Desdobramento da Despesa
0,00
1.474,32
4.615,27
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
5.655,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
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0,00
Desdobramento da Despesa
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Desdobramento da Despesa
0,00
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Desdobramento da Despesa
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Desdobramento da Despesa
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0,00
0,00
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS - Desdobramento da Despesa
2745 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
Maio de 2014 ~y,f:'..- àe P~lcJ Folha:
!! l\l Q. -.,
€FlsüQ.g
-~~~€
~
219
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
400.000,00
0,00
6.995,62
0,00
0,00
6.995,62
150.000,00
0,00
19.847,37
0,00
0,00
2. 911, 26
0,00
0,00
3.140,95
0,00
0,00
5.655,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
o, 0(1
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
393.004,38
0,00
0,00
c:i3. :f'ó"' ,çp
12,.0Q..D 1 Q;)
0,00
0,00
56. 742, 64
4.385,58
8.211,41
2.911,26
5.134,40
1.474,32
1.474,32
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
406,08
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO - SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.229/0001 -02
Controle: 014/2014
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2013, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário · de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 20/05/2014.
Válida até 20/07/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emend invar ará este documento.
Secretán
1
'
/
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº 001562013-14021229
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre-.er quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passi\O acima identificado que
.-vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta
.:lata, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do ar!. 151 da Lei
nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusi-.e às inscritas em Dí\hda
Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades pre\Astas no art. 47 da Lei nº
8.2,12, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- a1.erbação de obra de construção civil no Registro de lmó-.eis;
-. redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
• baixa de firma indi\hdual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 • Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à 1.erificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov. br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de Janeiro de 201 O.
Emitida em 10/12/2013
Válida até 08/06/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Observação: Certidão emitida com base na Lei nº 11941/2009.
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2615/2014
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dí'Jidas de responsabilidade do
sujeito passi\O acima identificado que 'Jierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dí'Jida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passi\O no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
pre'Jidenciárias e as contribuições de'Jidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dí'Jida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 08:04:06 do dia 17/02/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/08/2014.
Código de controle da certidão: 6E3A.AA17.81C8.B615
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Rua Ataufo Alves, nº. 440
CEP: 85.500-000 Pato Branco-Pr.
DECLARAÇÃO
A Entidade ALBERGUE BOM SAMARITANO, inscrita no CNPJ sob nº
78.685.229/0001-02, por intermédio de seu representante legal, Sr°. FABIO
MACHADO DE ALMEIDA, portador do CPF nº 810.153.649-31. Declara, para
os devidos fins, que não emprega menor de idade e jamais empregará.
E por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 22 de maio de 2014.
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.qov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 09
1 ~ A entidade o Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, sediado at 0
w !
rua Ataulfo Alves, nº 440 - bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do!J:i g ~
Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 78.685.229/0001-02 está;! ;a o-.
devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 09 comprovando a continuidade%
de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2014. ~
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como$
um todo, sem distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2014.
Pato Branco, 26 de Maio de 2014.
Helena d : ~:§oares Ribas
~esidente
Conselho Municipa(de Assistência Social - CMAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 88/2014
fii'
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisarr':·
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 88/2014, de 8 de maio de 2014, Autoriza 1
conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano. ~
Busca o Executivo Municipal obter autorização Legislativa para concederff
Subvenção Social ao Albergue Bom Samaritano, de 1º de junho a 1º de novembro de~ 1
2014, num total de R$ 18.000,00 {dezoito mil reais), divididos em 6 {seis) parcelas def.
R$ 3.000,00 "' {três mil reais) mensais). b
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos financeiros~
públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de carátert:::
assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de custeio da~
organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica
e educacional, consoante aos artigos 12, §3º, inciso 1, 16, 17 e 19, da Lei Federal nº
4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de maio 014.
tU<lefu rv~rn co - PROS
fM:E~lh'lffi t - Relator
Leu~~PDT /'ª Vi{~;~bro)
ira::. PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 88/2014
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue
Bom Samaritano.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1° de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos
em 6 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para pagamento de despesas de
manutenção ao Albergue Bom Samaritano, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
Art. 3° O subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO OE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO OE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e
ALBERGUE BOM SAMARITANO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
78.685.229/0001-02, com sede na Rua Ataulfo Alves, 440,
Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR, representado pelo
Presidente, Senhor FÁBIO MACHADO OE ALMEIDA,
portador do CPF/MF nº 810.153.649-34 RG nº 5.770.738-0
SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1º de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para pagamento
de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano, para ofertar assistência voluntária a
famílias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos e desamparados. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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Contas
~
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das melas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
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CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de junho a
1° de novembro de 2014, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais na conta corrente acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
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PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, ensej
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolherá CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo_.,,,,,_~
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº ..... /2014, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2014
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ALBERGUE BOM SAMARITANO
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para ofertar
assistência voluntária a famílias carentes, sobretudo idosos,
doentes, viúvos e desamoarados.
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas
de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais
DA DOTAÇAO 082440024.2.202000
ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
VIGENCIA: 1° de iunho a 1° de novembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO DO SUDOESlE ----·---------·-----·-·-·--------------------·---------------------------------------·--·-------------·-·-
PATO BRANCO \ TERÇA-FEIRA, 3 OE JUNHO DE 2014 \ ANO XX\X \ NÚMERO 6092 \ EO\ÇÃO REGIOtlAl. \ DIAR\ODOSUOOESTLCOM.BR \ PAG BG
j)
. k)
1)
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO ! TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6092 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!OOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 06
/
AUGUSTINHO_ZUCCHI
P"réfeito
14
Paraná.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qíl#*i''''4i'!'d~t@iif;li·lik+it.1;1iti~B·
LEI 4.296, DE 30 DE MAIO DE 2014
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 1° de junho
a 1º de novembro de 2014, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 6
(seis} parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para pagamento de despesas de
manutenção ao Albergue Bom Samaritano, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
Art. 3º O subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específlca
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pu!>licada em ___ , ___ , __
ii~;:;-,-"-,-,o-N-ro-0-0-0-,-.-u-N-ro-IP-10-,~oo
SUDOESTE 00 PARANÁ- OIOEMS
Publicado em f 1 Edição:_PÀG.8-- --
JORNAL DIA.RIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNClAVOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 14/2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito.
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e ALBERGUE BOM SAMARITANO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.685.229/0001-02, com sede na Rua
AtaulfO Alves, 440, Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR, representado pelo Presidente.
Senhor FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA, portador do CPF/MF nº 810.153.649~34 RG
nº 5.770.738-0 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes clàusuJas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, de 1° de junho a 1º de novembro de 2014, num total de R$
18.000,00 (dez:oito mi! reais), divididos em 6 {seis} parcelas de R$ 3.000,00 (três mi\ reais)
mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano,
para ofertar assistência voluntária a famílias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos
e desamparados. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à ímplantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a diSponibílidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais
que regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscaliz:ar os resultados;
S) fiscalizar a execução do ob)eto avaliando e informando ao CONVENENTE
quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que
implemente, tempes\ivamenle, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da
não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste il'lstrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatôrio de Execução Físico-Financeira efou as Prestações
de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar:
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Ú Certidão Negativa de Dêbilos Tributàrios e de Divida Ativa Estadual;
Ú Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
Ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
Ú Certidão Liberatôria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná',
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
Ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.bt
Pãgfn11 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e
os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e rugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social,
bem como com todos os ônus tributários. e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais);
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente n" 2115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de
1° de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto de.Ste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
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a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela supeNeniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial
e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres
públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização. quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro. quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materia"1s
permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela
até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÂGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski -Assistente Social e Jvaldo Detogni - Diretor
do Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência
Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 14/2014,
com a emissão periód"1ca de Termo de Acompanhamento e F1sca1lzaçâo, Cerf1ficado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso
na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
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Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 30 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA
Prefeito Presidente
NOME: _________ ~ CPF: ________ ~
NOME· CPF
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 1412014
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
OA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
VJGi;:NCIA:
FORO:
Pato Branco, 30 de maio de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Repasse de subvenção social ao Convenente para ofertar assistência volunUiria
a famffias caren!es. sob!e!udo idosos, doentes. viüvos e desamparados.
R$ 18.000,00 (dew~o lllll reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 3.000,00
(três m·~ reais) mensais
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
1• de junho~ 1º de nwembro de 2014
Comarca de Pa!o Branco, Estado do Para na.
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PROJETO DE LEI Nº 88/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 60/2014
RECEBIDA EM: 8 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano.
(De 1° de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais)
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14/05/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26/05/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28/05/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 240, de 29 de maio de 2014.
Lei nº 4296, de 30 de maio de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6092, de 3 de junho de 2014, p.
B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 61 O, de 3 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br