MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 71/ 2014
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Senhor Presidente, ;f:
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Senhores Vereadores, $1
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para conceder subvenção social ao Centro de Recuperação
de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para ofertar
atendimento aos alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para sua
recuperação e contribuindo na qualidade de vida dos mesmos, bem como de suas
famílias, motivando-os a aceitar o início do processo de recuperação.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
premidos pela necessidade de pronto atendimento à Entidade, solicitamos que o
presente Projeto seja apreciado e votado em regime de urgência.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI (\l<:l.~S'i /zoli.\.
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S. Vida.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1º de junho a 1º de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no valor de R$ 8.333,33
(oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e a última parcela no valor de R$
8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) , para pagamento de
despesas de manutenção ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S. Vida, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2014
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.0.5. Vida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNP J/MF sob nº 01.663.22010001-68, com sede
no Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor
HILÁRIO ANTONIO TONIOLO, portador do RG nº
785.520-5/SESP/PR e do CPF/MF nº 071.443.779-49,
residente nesta cidade de Pato Branco - PR, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1º de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais}, divididos em 6 (seis) parcelas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no valor de R$ 8.333,33
(oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e a última parcela no valor de R$
8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) para pagamento de
despesas de manutenção ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.0.S Vida, para ofertar atendimento aos alcoólatras e toxicómanos, promovendo assim,
condições para sua recuperação e contribuindo na qualidade de vida dos mesmos, bem como de
suas famílias, motivando-os a aceitar o início do processo de recuperação. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que im mente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da nã li eração
das parcelas de recursos subseqüentes;
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
7)
8)
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Dívida Ativa
da União; * Certidão Líberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescid s e 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
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CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de junho a
1º de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos) e a última parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e cinco centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado publico, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha lido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
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b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidõneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento d
propostos;
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m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: __________ _
HILÁRIO ANTONIO TONIOLO
Presidente
CPF: ___________ _
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2014
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO-S.O.S. VIDA
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para ofertar
atendimento aos alcoólatras e toxicómanos, promovendo assim,
condições para sua recuperação e contribuindo na qualidade de
vida dos mesmos, bem como de suas famílias, motivando-os a
aceitar o início do processo de recuperação
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais}, divididos em 6 (seis)
parcelas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no valor de R$
8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) e a última parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos)
DA DOTAÇAO 082440024.2.202000
ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
VIGENCIA: 1° de junho a 1° de novembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 327415
Assunto : SOL!CITACOES
Subassunto: SOL!CITACAO FAZ
No. Processo : 327415
Data Processo : 03/04/2014
Requerente : SOS VIDA - PATO BRANCO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 7HANEY5
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:02:55
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.qov.br no link Protocolo On-.line.
Casa de Recuperação
Escritório Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco -Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Casa -Recanto Fraterno -B. São Francisco -Pato Branco -Pr. Fone: (46) 911378007
PLANO DE TRABALHO
(1) Olavo Bilac,271-Bortot
2) RUA SANTO PARZIANELLO, 185
, . ,,,,
RAZAO DA SOLICITAÇAO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
O SOS VIDA, COMO ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, VEM PELA
PRESENTE SOLICITAR ESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, COM FINALIDADE DE
MANTER ESTA ENTIDADE, POIS A MESMA, SE MANTEM COM O VALOR
DESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, PROMOÇÕES E DOAÇÕES. ESTA ENTIDADE SE
PREOCUPA EM RECUPERAR PESSOAS ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS,
COM IDADE DE 16 ANOS A 55 ANOS, EXCLUSIVAMENTE DO SEXO
MASCULINO, AS PESSOAS POR NÓS TRATADAS, EM MAIOR PARTE, SÃO DE
FAMILIAS POBRES, SEM PODER AUXILIAR COM RECURSOS FINANCEIROS.
POR ISSO, SOLICITAMOS DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, A CONTINUAÇÃO DESTA SUBVENÇÃO, CASO CONTRARIO, A
MESMA NÃO TERÁ COMO SE MANTER, DEVIDO AO ALTO CUSTO DE
MANUTENÇÃO DA MESMA.
DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Tipo de Projeto SUBVENÇÃO SOCIAL
Identificação do Projeto
A referida Subvenção social visa o bom andamento desta Entidade, pois, sem a mesma
jamais teremos condições financeiras de atender todos os nossos compromissos em
relação às despesas de manutenção.
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
Atender pessoas alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para a sua
recuperação. Contribuir na qualidade de vida das pessoas bem como de suas famílias,
motivando a aceitar o inicio de processo de recuperação.
ETAPAS DE EXECUÇAO DO OBJETO:
TITULO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA: SUBVENÇÃO SOCIAL
FINALIDADE: ASSISTENCIAL
PLANO DE TRABALHO 1/5
PATO
BRANCO
PR 85.501-
020
( 46)3224-6888 ( 46) 3:225-6000
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2990-1 CAIXA 0602 PATO BRANCO-PR
ECONOMICA
FEDERAL ~==~~ ~
071.443.779-49
037.879.739-58
fü&ljt,maur~r,,1~ r;i;~~ti~
85.504-060 (46 3225-9017
46) 9112-8445
JUSTIFICATIVA DA PREPOSIÇÃO
3.3.
O uso abusivo de drogas resulta em danos físicos e metais, englobando
problemas sociais ou interpessoais persistentes ou recorrentes causados ou
exacerbados pelos efeitos da substância. Dessa forma o dependente químico
apresenta fracasso em cumprir obrigações importantes relativas a seu papel no
trabalho, na escola ou em casa, além de problemas legais recorrentes
relacionados à substância.
Nesse sentido, portanto, o projeto SOS Vida atua na prevenção e
tratamento, resgatando a dignidade e restauração dos vínculos rompidos pelo
uso das drogas, buscando proporcionar melhor qualidade de vida e reintegração
à sociedade.
3.4 - Oportunidades
1- MELHOR QUALIDADE DE VIDA; (Moradia, alimentação, saúde e
Lazer;)
2- AFASTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO;
3- CURSOS PROFISSIONALIZANTES (Panificação, Jardinagem);
4- AULAS DE MUSICOTERAPIA (VOCAL E VIOLÃO);
5- ATENDIMENTO PSICOLOGICO INDIVIDUAL E GRUPO;
6- ATENDIMENTOS E ENCAMINHAMENTOS SOCIOASSISTÊNÇIAIS ;
7- REINTEGRAÇÃO E APROXIMAÇÃO FAMILIAR (Fortalecimento de
vínculo)
8- PALESTRAS DE MOTIVAÇÃO E AUTO AJUDA;
9- PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS SOÇIAS;(Retiros ,Missas,
Conferencias na área , audiências publicas e outros ;)
1 O- ENCAMINHAMENTOS PARA FAZER DOCUMENTAÇÃO;
11-ENCAMINHAMENTOS PARA BENEFÍCIOS :INSS,BOLSA
FAMILIA,SEGUROS E OUTROS;
DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Tipo de Projeto: SOS VIDA
O projeto SOS Vida trabalha visando à recuperação de toxicômanos e
alcoólatras sem distinção política, religiosa, racial ou social. Atua na prevenção
e conscientização da sociedade em geral sobre os danos causados em
decorrência do uso e abuso de tóxicos e álcool, buscando promover o bem estar
individual e/ou da família através do entendimento e a conciliação dos mesmos.
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
Objetivo Geral:
Oferecer suporte para a recuperação de dependentes químicos (álcool e
drogas), com idade mínima de 16 anos e máxima de 55 anos, do sexo
masculino, por meio de internamento, participação em grupo de apoio,
atividades de prevenção e conscientização referentes ao uso de drogas.
Objetivos Específicos:
1- Oferecer moradia;
2- Oferecer uma convivência fraterna;
3- Oferecer alimentação digna;
4- Acompanhamento psicológico;
5- Ocupação laboral;
6- Encaminhamento para rede médica, odontológica, etc;
7- Proporcionar formação humana: palestras de higiene, auto-estima, moral,
disciplina, ética visando o resgate da sua cidadania;
8- Encaminhamento para o tratamento na rede especializada aos dependentes
quimices;
9- Buscar a restauração da família;
10- Buscar o resgate dos valores culturais e cristãos;
11- Buscar o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação.
12- Oferecer apoio para aquisição dos documentos pessoais;
13- Oferecer formação profissional;
02 01
03 01
PLANO DE TRABALHO 2/5
Atendimento técnico ( asistencial e
psicolológico );
Cursos Profisionalizantes
Palestras gerais ( saúde, motivação,
cultural , esportiva, educacional ,
valores éticos e cristãos, entre
outros;
rios
15
15
Novembro
2014
Escritório Ruo Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco-Pr CEP 85501-020 Fone: {46} 3224-6888
Casa de Recuperação Chácara Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
~cuperar e a mef}i,or aftemativa!
DO PLANO DE APLICAÇÃO -EXERCÍCIO 2014
O SOS - VIDA - Centro de Recuperação de ToXicômanos e Alcoólatras de Pato Branco,
vem através deste encaminhar o plano de aplicação - exercício de 2014 tendo em vista a solicitação
da Prefeitura Municipal para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SIT.
DESPESAS COM CUSTEIO:
01. Material de Expediente 500,00
02. Material de Limpeza, Conservação e Desinfecção 3.000,00
03. Gás Engarrafado 5.000,00
04. Combustíveis em Geral e Lubrificantes Automotivos 3.500,00
05. Gêneros de Alimentação 25.000,00
06. Material de Cama, Mesa e Banho 1.000,00
07. Material para Pintura em Geral 1.000,00
08Material de Copa e Cozinha 1.234,00
09. Artigos de Higiene Pessoal 1.200,00
1 O Ferramentas 800,00
01. Serviços de Comunicação 1.700,00
02. Serviços de Energia Elétrica 5.100,0
03. Serviços de Agua e Esgoto 410,00
04. Despesa de teleprocessamento 384,00
05. Despesas bancarias 172,00
50.000,00
PRESIDENTE O SOS VIDA
Pato Branco, 02 de abril de 2014
PCJDEH ,.JlJDICiii.RIO
,JUSTIÇA DO T.Hl\'f3A:LHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS
DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Certidão nº: 41903404/2014
Expedição: 04/02/2014, às 10:27:49
Validade: 02/08/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS), inseri to (a) no CNPJ
sob o n º 01. 663. 220/0001-68, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autentic·idade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst. jus. br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
.inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhi.stas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a· honorári.os, a
emolumentos ou a recolhimentos determ~nados em lei; ou
de execução de acordos firmados perahte o Ministério
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúv:id.:>s "~ S\HJ-?-stões: cndt:01".st: .. j\1.S,bt:
custas, a
decorrentes
Público do
Certidão Negativa
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 11560626-04
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.663.220/0001-68
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da' Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
,/idade: Simples verificação .
Esta Certidão tem validade até 07/07/2014 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretar/~ de Estado da Fazenda
Coordenaç~o da Receita do Estado
Certidãci Nº 11560626-04
Emitida ~)~g~~~:ri:~~t:~~:~~nternet
Dados transmiUdos de forma segura
Tecnol<:gia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Proéuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR
Nome:
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer d';Ívidas de
responsabilidade do sujeito passivo E!-Cima identifiqado que: vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil {RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) .
h.. __ e:\ certidão, emitida em nome da matriz e válida p.ara todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à ·situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições -previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as
inscritas em -Dívida Ativa do Instituto Nacional do ·Seguro Social (INSS), objeto de certidão
específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação: de sua autenticidade na Internet,
nos endereços <http://www. receita. fazenda. gov .br> ou <http': / /ww~. pgfn. fazenda. gov .br> ..
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:13:20 do dia 20/12/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/06/2014.
Código de controle da certidão: C974.BBA0.2797.4D01
Certidão emitida gratuitamente.
p·' · ição : qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
!YIUNIOIPIO.l)E PATO QRANOO ~PARANÁ
Secretar!~ de Finanças
Divisãóde Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA OE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS
01.663.220/0001-68
E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. : 79 GERALDO VERONEZE O SAO FRANCISCO
MUNICÍPIO. : PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
f ,- ·1os competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
p .... .:;sivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO . CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verifidação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 06/02/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão désta.
Código/Ano da certidão ........ ·'···: 0002838/2014
Código de autenticidade da certidão: 692422935692422
Certidão emitida gratuitamente.
A,~l'IÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
01663220/0001-68
CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO PR
Nome Fantasia:sos-VIDA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN / SAO FRANCISCO/
PATO BRANCO/ PR/ 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuiç,ão que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 24/03/2014 a 22/04/2014
Certificação Número: 2014032403200867979207
Informação obtida em 31/03/2014, às 15:54:02.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autehticid.ade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
PLANO DE TRABALHO
Concedente:
Meta Jan Fev Mar .
Abr Maio Jun
- - 8.333,33
Meta Jul. A!!:O Set .
.. ·.· .. ·· Out ·. ·· .Novl Dez .
8.333,33 8.333,33 8.333,33 8.333,33 8.333,35
Proponente (contrapartida):
Maili Jun
Meta L Dez
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Local e Data
Aprovado.
8550 ' . 1-020 - Pato Branco_ !"!".'
Local e Data Concedente
----·-~-•...•. ····----····-
' ' ·--~~~~-··~-·~' ~~~=------~-~-·~'-··-·-------·-"""
l'' o; ;d
'
EST ATlY~O DO SOS VIDA.~ CENTRO DE~~~UPER TOXlCOMANOS E ALCOLA TRAS IW: PATO BRA
CAPITULO!
DADENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO.
ART. 1°- "0 SOS VIDA"- CENTRO DE RECUI>ERAÇÃO DE
TOXICÓMANOS E ALCÓLATRAS DE PATO BRANCO - PR, fundado em l 9 de
julho de 1995, é urna ENTIDADE DE DIREITO PRIVADA sem fins lucrativos, considerada de
utilidade publica, de fins filantrópicos, sem Í!ituito pol\tico, de caráter beneficienteeducativo, cultural e de assistência social, com sede e foro na cidade de Pato BrancoPR, e duração por prazo indeterminado,
ART. 2° -O SOS VIDATEM POR OBJETIVO
1. A recuperação de toxioômanos e alcoólatras, do sexo masculino com
idade mínima de quinze (15) anos e máxima de cinquenta e cinco (55)
anos, através de grnpos de apoio e de internamento no centro
derecupen1ção, onde receberão, assistência necessária oferecida pela
e11tidade para sua recuperação e, postel'ior reintegração a sociedade,
2. Prevenir e conscientizai' a sociedade em geral dos danos causados em
decorrência do uso e abuso de tóxicos e álcool, através ele encontros, palestras,
através de profissionais capacitados.
3. manter ihtercâh1bio com entidades congêneres para troca de experiências.
4. explorar atividades econômicas, no senliclo de obter recursos necessários ao
desenvolvimento dos fins propostos neste estatuto, c1üos resultados deverão ser
utilizados para fins específicos.
5. promover o bem estar individual e/ou da família, buscando o entendimento e a
coi1ciliação dos mesmos, considetadA como um to<lo, sem distii1Ção política,
religiosa, racial ou social.
CAPITULOU
DA ADMINSITnAÇÃO
Art.3º- A entidade SOS Vida será administrado por uma diretoria e um conselho
delib"rativo, formados e com competência prevista neste estatuto.
Art. 4º- Os conselheiros e membros da diretoria não receberão qualquer remuneração
pelos serviços prestados e peio exercício do eargó sendo wn trabalho voluntário e de
relevante valor social.
-
Art. 5°- Os conselheiros e Membros da Diretoria rnspondem pessoal e subsidi
pelas obrigações c1.mtraídas em nome ela entidade,
SJi;ÇÃOI
DO CONSELHO DIDLIHERATIVO
Art. 6°- O conselho Deliberativo será composto por cinco (05) membros
efetivos e três (03) suplentes, com mandato de 02 anos
Parágrafo Único -Os membros do Conselho Deliberativos serão eleitos pela
Diretoria e pelos membros do Col)selho atual .em eleição convocada parâ. tal fim através
de edital de convocação. O presidente do Conselho deliberativo somente terá direito a
uma reeleição consecutiva.
Art. 7° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordit1ariamente uma (OI) vez por
mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, convocado pelo seu
Presidente ou pela Diretoria, desde que haja assunto de vital importância a ser
deli bera d o.
Pâriígrafo Ünico -A convocação üu•cse-á em o~nformidade com o parágrafo
único do att. 30 deste estatuto.
Art. 8° -Perderá o cargo o Conselheiro que, sem motivo justificado, não
comparecer a três (03) reuniões ordinárias consecutivas e seis (06) alternadas durante o
mandato, devendo neste caso ser convocado o suplente.
Pnriígrafo Único -O suplente que assumirá o cargo em vacância deverá ser
convocado pelo presidente cio Conselho Deliberativo, com concordância de maioria
abs(iluta dos membros do referido conselho e da Dítetotia do SOS VIDA.
Art. 9° - As deliberações serão lotnadas pela maioria absoluta dos seus
membros, cabendo também o voto de qualidade em caso de empate.
Art.10° - O Conselho Deliberativ() terá rnn Presidente e um secretário eleito
pelos seus pares, cabendo ao Presidente a direção e coordenação dos trabalhos e ao
Secretário elaborar a ata das reuniões e executar os traballios de secretaria,
Art. 11º- Compete ao Conselho Deliberativo:
l. eleger o seu Presidente e Secretário;
2. fixar a orientação geral das atividades da entidade;
3. decidir, em última instância, os processos administrativos;
4. dar posse a diretoria;
S. autorizar a venda, oneração on locação de móveis da Entidade SOS VIDA;
6. zelar pela manutenção elo princípios filosóficos da obra, mais es11ecificamente, a
recuperação de toxicômanos e alcoólatras, sem distínção de credo, religião,
A (
racial, posição social, ideológicas ou partidárias e sem cobrar qualqu r con - d · "- ' · fi - • ,PR0TES10 prestaçao quan o o paciente nao tiver recursos. mance1ros para pagar, atrav@8>p1smoo~'
principalmente, da espiriluaLiclade, da promoção humana nas suas ' ~~~~~~;;~;!,'6~ i. <f'Ã
princípios fündamentais e clô frabalho, sem utilizàção ele medicamentos. 0 &!j>ANC:9 '
7. Examinar as contas da diretoria, sempre que achar c01wenientc e,
obrigatoriamente, pelo menos 11ma vez pôr al1o;
8. Destitui!' qualquer dos seus membros por deliberação aprovada por dois terços
(213) dos membros;
9. alterar o presente estatuto submetendo"º a Assembleia Geral Extraordinária
Geral Extraordinária;
10. apresentar a proposta para dissolução da Entidade e na.forma prevista no Art. 37
deste estatuto
11. fixar a tabela de taxas mensais a serem pagas pelod internados mediante proposta
da diretoria;
12. fixar a contribuição mensal dõs internos do centro de recuperação para os que
podem pagar, mediante proposta da diretoria;
13. interpretar o estatuto e o Regimento Interno, quando ocorrer obscu!'idade ou
duvidas;
J 4. deliberai· sobre a exclüsão de internos;
15. responder pessoal e subsicliariamente pelas obrigaçõés contraídas pela Entidade
durante ô mandato.
SEÇÃO II
DA J)IHETORIA
Art. 12º - A Diretoria da entidade SOS VIDA será composta:
1. Ptesidente
2. Vice Presidenté
3. Secretário
4. Segundo Secretário
5. Tesoureiro !.
6. Diretor espiritual
Art. 13º - Os membros da diretoria serão eleitos pelo prazo ele dois (02) anos,
sendo permitida apenas uma (01) reeleição subsequente.
Art.14º-A Diretoria reunir-se-á ordinariamente quinzenalmente sempre que se
fizer necessário, mediante convocação elo seu PresideÍ1le ou da maioria dá Diretoria.
Parágrafo Único- O dia e a hora da reunião ordiiu\ria será detenl1inado na
primeira reuuião de cada mandato da Diretoria.
'
~!
Art, 15°- Compete a Diretoda:
PROTESTO , , : !~EG!SlRO DE
1. Apresentar propostá ao Conselho Deliberativo com referencia as mensal , l~e~~~YJ4~~·ge,t ««-
serem cobradas cios colaboradores l;ief!l qonm da contribuição mensal dos /'~RANGO •
internos do centro de recnperação que possuam oondições de pagar;
2. elaborar o orçamento anual da Entidade SOS VIDA;
3. autorizar a realização ele despesas c1tjo valor ultrapassar a cinco (05) salários
mínimos em vigência no país;
4. nomear o coorçlenador do Centro de recuperação, éujas atribuições serãoafixadas
no Regulamento Interno;
5. elaborar e encaniinharpara a aprovação da Díretoiia e elo Conselho Delibe.í·a!ivo
o Regulamento Interno do Centro ele recupci"ação; '
6.. fiscalizar é orientar todas as atividades da Entidade para que os objetivos e fins
previstos neste Estatuto sejam alcançados;
7. deliberar sobre a exclusão de internos, mediante proposta do coordenador do
centro de recuperação;
8. coordenar às campanhas de esclarecimentos a sociedade, bem como çlos cursos e
palestras com fins preventivos a serem ministradas;
9. zelar pelo patrimônio dl\ Entidade SOS VIDA;
10. executar outras atividades que se Jizerem necessárias para que os objetivos da
entidade sejam ultimados;
11. convocar o Conselho Deliberativo;
J 2. promover a obtenção de recursos necessários á mar)utenção da Entidade;
13. nomear comissões que se fizerem necessárias;
14. deliberar sobre a admissão de novos funcionários, e a demissão dos que sem
motivo justificado, deixarem de exercer suas atividades;
15. executar as deliberações cio Conselho e da Assembleia Geral;
l 6. responder pessoal e subsídiariatnente pelas obrigações contraídas pela Entidade
durante o mandato;
17. autorizar o internamento dos dependentes após liberação da avaliação
psicológica, médica e social do candidato ao internamento realizada por
profissional competente.
Art. 16 -Compete ao Presidente:
1. convocar e presidir as reuniões ela diretoria com direito a voto próprio e ele
qualidade;
2. representar a Entidade, ativa e passivamente, em juízo ou tora dele;
3. orieotar, supervisionar e coordenar a execução de ativldacles administrativas e
civis da Entidade;
4. autorizar as despesas que se fizerem necessária cóm as limilüçÕes no art. 15º;
5. assinar juntamente com o(a) tcsoureiro(a), todos e quaisquer clocu\nc11los
econômicos e financeiros, títulos de créditos, bem corno a prestação de contas e
respectivos boletins; ~ ..
.
,~. ·~ ~~'~
~-
6. assinar,juntamente com o(a) secretário(a), todos e qtiaisquér doclune tos ""ºr•s•o
d . . . . . . . . f' . . d. , REGISTRO OE
a mnustrahvos, tais como: cartas, reqms1ções, o 1c1os, comumca os e utrOJ)ljcu~.i;~ros• ~ ,. • . , _ . _ , _ {(). Rf.GISTR() ClV1L ~
hrmar,.Jlllltamente com o(a) tçsoure1ro(a) e o(a) .seçretano(a), todos e qt !il1l}~r 0 ,
. ,. 1 ºd bº 1.<ANC contratos, pro1etos e conven10s, e e emats ocumentos que o nguom o centro
7.
recuperação fimmccil'amente ou não;
8. admitir e demitir pessoal administrativo, fixando seus vencimentos, após
aprovação da Diretoria;
9. apresentar aimalmente relatório de atividades da Entidade ao Conselho
Deliberativo, para análise e aprovação;
1 O. determinar a execução de todos os atos necessários para que o objetivo ela
Entidade seja alcançado;
I l. pqblicar ele acordo com a Lei o balanço geral;
12. registrar em órgão competente os editais .de convocação, atas ele reuniões e
eleições;
13. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.
Art. 17°- Compete ao Vice Presidente:
1. auxiliar o (a) Presidente em todas as suas atrilmiçõçs;
2. substituir o (a) presidente em sua ausência, impedimentos ou em caso de
vacância cio cargo.
Art.Hlº-Compete ao Secretário (a)
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
secretariar as reuniões ela diretoria elaborando a itta;
manter e organizar todos os trabalhos ele secretaria;
manter as fichas ele inscrição cios internos sob sua guarda bem como seus
documentos pessoais;
manter sob as guarda, todos os resultados elas avaliações psicológicas, médicas e
sociais realizadas pelos candidatos a internamento no centro de recuperação;
manter sob sua guarda; todos a documentação pertinente a Enticlaclc, exceto, os
documentos financeiros;
redigir todos equaisquer documentos, tais cómo:· cartas, ofícios, declarações,
comunicados, requisições e outros;
substituir o (a) Viçe Presidente em sua ausência, impedimentos ou em caso de
vacância do cargo.
Art. 19º- Compete ao segundo secretário auxiliar e substituir o (a) scctetário (a) nos
setts impedimentos;
Art. 20- Compete ao Tesoureiro (a):
1. assinar, juntamente com o (a) presidente, todos C' quaisquer documentos
econômicos e financeiros, títulos de créditos, heni como prestação de contas e
respectivos boletins;
2. firmar, juntamente com o (a) presidêrítc. e o1
(a) secretario (a), todos e
contratos, convllnios, projetos e clem~is. ckJêu111enios que obriguem a
iuaisqu , PHOlESTO 'fottdad6;1STR0 OE. OOCUME,NlOS_E ,1.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
1 O.
11.
financeiran1cnte ou não; _ . ~)Qn1:G1s1noc L «...,_-
movimentar e controlara conta bancária,,1mtcolljunto com o (a) Presidente; élf?AN~
manter em dia todas as finanças <locm11e1,tos.fi11anceirM do centro da Entidade;
manter sob sua guan;la e responsabilidade todos e quaisquer documentos
financeiros e valeres da En,tidade;
manter informados os Membros da Dlretotiá, acerca da situação financeira;
efetuar o pagamento das despesas desde que, autori.zadas pelo (a) Presidente;
proceder á arrecadaçã.o dos vai.ores e melisalidad<;:s de.vidas a E!ltidade;
manter sob a sua guarda os valores e numerários dos int~rnos do centro de
recuperação;
elaborar o balancete mensal das receitas e despesas para ser apresentados a
Diretoria, após a conferência e visto do (a) Presidente;
elaborar a prestação de contas a ser apresentados aà Conselho Deliberativo.
Art. 21-Compete ao segundo (a) Tesoureiro (a) auxiliar o (a) Tesoureiro (a) e substituilo (a) em seus impedimentos.
Art. 22-Compete ao Diretor Espiritual:
l. dar assistência espiritual aos Membros do Conse.lho e da Diretoria;
2. dar.assistência espiritual aos membros dos grupos ,1e recuperação•e aos internos
do centro de recuperação;
3. coordenar a orientação espiritual de todas as atividades ela Entidade, em especial
encontros e do centro de recuperação;
4. representar o centro de Recuperação perante as autoridades Eclesiásticas.
Art. 23- Compete ao Coordenadordo Centro de Recuper,ação:
1. orientar as diretrizes de atuação e de comportamento social dos internos cio
Centro ele Recuperação;
2. participar ela reuniões da Diretqria com direito a voz, porém, sem direito a voto;
3. apresentar c relatar a diretoria as normalidades ocorridas no Centro de
recuperação, e submeter a deliberação ela mesma, os casos de exclusão de
iüternos;
4. excluir do Centro de Recuperação em casos excepcionais, o interno que venha
oferecer risco a integridade fisíca cio coordenador e dos demais internos ou
negar-se a participar das atividades do Centro de Recuperação, conforme rege o
regulamento interno;
5. propor um coordenador substituto mediante a aproyação ela Diretoria;
6. apresentar propostas de mudanças na progi·amação e/ou atividades elo Centro de
Recuperação;
7. cumprir e fazei" cumprira que rege este estatuto e obedecer as normas
estabelecidas no Regulamento íntcmo da Entidade.
CAPITULO IH
UOS SÓCIOS
Art. 24- O quadro social ela Entíclade"será fonnaclo porum nú1ilero ilimitado de
colaboradores, composto pelas seguintes categorias:
l. Sócios Fundadores
2. Sócios Beneméritos; e
3. Sócios Contribuintes.
& 1° - Os Sócios fundadores são aqueles que subsctevem a ata de fundação da
Entidade;
& 2º - Os Sócios Beneméritos são aqueles que, a crítedo cio Conselho Del.iberativo,,
préstam relevantes serviços a Entidade, ficando, por :isso, isentos ele paganiento de
mensalidade;
& 3° - Os Sócios Corttri.büintes são aqueles que pagatn a taxa mensal fixttcla pelo
Conselho Dei iberativo, mediante proposta da Díretoria.
Att. 26- São deveres elos Sócios:
l. aceitar e submeter-se às decisões ela Ass1Jmbleia;
2. contrib\1Ír regularmente com a instituição, com cotas que o obrig~rem.
Art. 27 -São direitos dos Sócios:
1. comparecer às Assemblc.ias Gerais apresentando sugestões;
2. discutir e manifestar-se sobre os balru1cetes. · 1nensais e balanços anuais
apresentados pela Diretoria e, poderá examinar os 'liVi"os, desde gue preenchidas
as formalidades legais;
3. discutir e votar os assuntos apresentados na Assembleia Geral;
4. votar e ser votado para os cargos da Diretoria.
J>anígmfo Ünico:O Sócio que não estiver qnite com os cofres da Entidade, perderá
enquanto em mora seu direitos de Sócio.
CAPÍTULO VI
UA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 28 - A Assembleia Geral, é ói'gão constituído que compete eleger os mem).Jros cio
Conselho Delibera\Ívo e da Diretoria por aclamação ou escrutínio, desde que requerido
por cinco (05) sócios no mínimo para aprovar a prestação ·çle contas da Diretoria: reunirse-á ordinaria1nente tH11a vez por ano~ na pri1neiru quinzena de
"7'-:.~
d. . d h d ' J • â ' • 2H9TE$TO_ cxtraor manamente quan o ouver assunto e v1ta nnport ncia para a exis nem ç\i:<i1srRonE , • ooCUMENTOH E ~ Entidade. = ~ neG1s1nociv1
L « · · lti&f<ANCO •
Art. 29 -As deliberações da Assembleia Oeral serão tomµdas pela maioria abs\iluta dos
presentes, e será instalada em primeira convocação com cinquenta por cento (50%) dos
associados quites com a tesouraria prescilte, e c1n segundfi convocação, meia hora após,
com pelo menos um terço (113) dos presentes quites éom a tesouraria presente, ou cm
terceira convocação com qualquer número colaboradores presente.
Parágrafo Único -Na Assembleia Geral ExtraordiJiátia, não poderão ser tratados ele
assuntos que não constem da convocação.
Art. 30 -As convocações da Assembleia Geralserão feitas pelo (a) Presideilte, pela
Diretoria, pelo Conselho Deliberativo ou por um terÇo (l/3) dos membros, com
antecedência de vinte (20) dias. ·
Art, 31 -Presidirá a Assembleia Geral o (a) Presiçlente da Diretoria e na sua iiusência
por quem o substituir na forma deste Estatuto.
Art. 32 -E111 caso de renúncia coletiva da Diretoría a Assembleia Geral será presidida
pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 33 -As Assembleias Gerais para eleição devel'ão ser· convocadas com antcccdê11cia
de trínta (30) dias do térinino do mandato.
CAPÍTULO V
D() PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 -O Patrimônio da Associação será constitrilcio de bens móveis, imóveis; direitos
e valores pela mesma adquiridos ou recebidos em doação, legado, subvenção, auxílios,
etc, devendo ser administrado e utilizado apenas para o cumprimento das finalidades
sociais.
Art. 35 -Constituem fontes de receitas da Entidade SOS VIDA
J. as contribuições da comunidade;
2. as mensalidades pagas pelosinternos, para os que tiverem condições; .
3. auxílios, doações, legados; subvenções e outros atos deliberados de assbciações
ou de terceiros, quer pessoas Tísicas ou jurídica;
4, os resultados das campanhas promocionais, cursos, seminários, pa.lestras
patrocinadas pela Entidade;
5. quaisquer outras fontes de receitas, inclusive de exploração de a(ividacles
econômicas cajo resultado reverta totalmente à Entidade para ser aplicad.o na sua
finalidade, não vedadas por lei ou pelo presente Estatuto;
Art. 36 -O eMrcício social coincidira com o ano civil. No,f!nal de cada exercí io seráPROTEsm.
1 t d l D. . b l ]. d (º ºd d d D ºd d ; REGIS1ROOE evan a o pe a 11.·etona um a anço g. era .. as. a Wl. ª .. es a '-.',n.11 a e, p ; ·a s~ioc. UMENros' .11;: , . . . , . '9.r REGISTRO ClVlL ~ apreciado pelo Conselho Deltberatwo e aprovado pelaAssemble1a Gei·al. -'ro8 . 0 ,
CAPÍTULO VI
DJSSOLUÇÃÓ E. LIQUIDAÇÃO
Art. 37 -A tintidade SOS VIDA dissolver-se-á 11as hipóteses previstas em Lei ou por
deliberação de dois terços (2/3) cios membros do Consell{o Deliberativo, ratificada pela
Assembleia Geral, destinando-se o patrimônio testante,' at1ós o p11gamento dos credores
a instituições benel1eentes existentesno Mnnicípio, exceto o terreno cujo o mesmo é
objeto de locação, Ct\io o mesmo retornará a seus prop!'ietários.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GICRAIS;
Art. 38 - O ingresso e pennanência de dependentes qqílilicos nas deJíendê!icias do
Centro de Recuperação será controlado pelo Regulamento Interno, arresentqdo pelo
Coordenador Geral e aprovado pelo Conselho Deliberativo e pela Dil'etoria em reunião
cor\junta.
& 1° - O ingresso do dependente químico no cbi;tro de recuperação deverá ser
feitó rnediante avaliação psicológica, física e mental elo candidato realizada por
profissional competente. Sendo considerado apto o candidato será encaminhádo pela
Diretoria através de procedime11to de rotina previsto no regulamento inte1'no para
internamento no centro ele recuperação
& 2° - O Cftndidato que não estiver apto ao il)ternamcnto no c<yntro ele
recuperação de acordo co'm o que rege o Regulamento füterno ela Entidade deverá ter
sua condição psicológica, médica e social restabelecida para que possa retornar e
novamente ser avaliado suas condições psicológicas, ffsiq1s e mental, para atestar sua
aptidão.
& 3º - Não será permitido o internamento do dependente que não apresentar as
eqndições mínimas para tal, conforme rege o Regulamento Interno.
& 4º - O ínternmnento ele menores de dezoito (18), se fará mediâflté autorização
expressa dos pais ou responsáveis pelo menor, medilinte declaração por escrito e
assinada pelos mesmos. Sendo estes os responsáveis pelo internamento do menor.
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& 5° - Não será permitido o internamento do candidato que oferec x risco
integridade física dos internos do Centro de recu~1eração bem como do coor enado1;~§7,i,W~i"
demais integrantes das equipes de trabalho do Centro de Recuperação. · ~ %~g~5'i~~rg,~,[ 41;;
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& 6º 0 c 1 - ~ .. . ,., 1
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, 1 . sRANco · - . entro ce recuperaçao nao possm pessotu qua 11eaco nem estrut11t't!l·=""
física especial para abrigar o internamento de portadores. de dificuldades de ldcomoçào
motora, deficiência mental e portadores de necessidades especiais. Os mesmos serão
orientados a participarem das reuniões da Pastoral, ela Sobriedade, 01\de terão
Assistência Espiritlial, troca de experiências, bem como.acompanhamento psicológico,
ou orientados a buscarem auxilio em entidades que ofereçam condições para abrigarem
' os mesmos.
&7° - O Centro de Recuperação não oferece condições de estrutura física nem
mesmo pessoal qualificado para abrigar o internamento de dependentes do sexo
feminino. Essas pessoas serão direcionaçlas para acompanhamentos nas reuniões da
Pastoral da Sobriedade, onde terão Assistência Espidtual, troca de experiências, bem
como acompanhamento psicológico.
Art. 39 - O Centro de Recupertrção através de deliberações conj.lmtas da
Diretoria e do Conselho Deliberativo, poderá adotar cursos de artesanato, ensinar
marcenaria, cursos de oleiro, praticar a cultura hortifrutigranjeira e demais atividades
que possam ser liecessárias e úteis para a recuperação dos internos, procurando dar-lhes
estímulo e valorização e busc1mdo a ressocialização.
& 1° - Tais·deliberilções dever1io constar.!1a atá,
& 2° " As atividades desenvolvidas serão ociosas, sem remuneração, porém,
poderá, quando haver a venda de algum (s)produto (s) oú objetos reve1·ter-se o valor ao
interno que elaborou, ou em benefício de todos, na compra de matérias e equipamentos.
Art. 40 -Sob pena ela invalidade do ato, .nenhum bem patrimonial imóvel cio
centro de recuperação, poderá ser alienado, hipotecado, gravado de ônus ou pe.rmutado,
sem prévia autot'ização cio Cotiselho Deliberativo, por unanimidade de votos.
Art. 41 -Todos os cargos do centro de recuperação serão exercidos "pro
honore '', não podendo, portanto, os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo
ou dirigente, benfeitores ou màntenedot·es, récéber, sob qualquer forma ou pretexto,
remuneração ou salário ou ainda auxilio, ajuda de custo ou comissão por serviços
prestados, sendo estes inteiramente gratuitos.
Art. 42-A Entidade terá um Regulamento Interno, que disporá entre outros
assuntos, sobre a distríbuição de funções e componentes do quadro administrativo e
funcional a ser elaborado pela Diretoria e consequenteii1~nté aprovado pela Assembleia
Geral.
Art. 43 -A Entidade deverá oferecer ao Coordenador do Centro de Recuperação
condições dignas ele trabalho, segurança no trabalho, treina1i1enlos e especiali.zaçãoEt .. · .. r
~
r A V"*"--~óla
área de atendimento e acompànhamento de depepdente~ químicos, orienta
primeiros socorros, orientação e acompanha111cnto psicológico.
Art.44 ~Naquilo que o presente Estatuto for 0111is:io, llplicai'-se-ão as 11,
Código Civil Brasileiro, atine1lles á matérias e os princípios de equidades ditddo
bom senso e moral.
Art 45 -O endereço que era na Rua Ataulfo Alves N"400, Pato. Bran<;d- PR, a
partir desta alteração de Estatuto fica. alterado :para q. \{.ecanto Fraterno, Bairro São
Francisço, Pato branco -PR, CEI' 85,5()1-ôdõ, O PRESEl}!Tb: Estatllto foi alterado pela
Assembleia Geral de Constituição do SQS VIDA- : Centro de Recupe1•ação de
Toxicômanos e Alcoólatrµs de pato brnnco- l'R, \lesta datf\.
Art. 46 -O presente Est(ltpto revoga (JS alile1fotes o.u qualquer outras disposições
contraídas e entrará em vigor na data desse registro em cadório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas.
Pato Br~Mo, 20 de janeiro , de 2014
de 1
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Apli cacoes/ ATSPO/Certidao/C ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLl\.TRAS DE PATO
BRANCO-PR
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de. responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PG FN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação ·de sua autenticidade· na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PG FN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:13:20 do dia 20/12/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/06/2014.
Código de controle da certidão: C974.BBA0.2797.4D01
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalid<Jrá este documento.
28/04/2014 09:48
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCÓOLATRAS DE PATO
BRANCO - S.OS. VIDA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Controle: 010/2014
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de 'Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade àcima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2013, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no àmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 1210512014
Válida até 12410712014
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Certidão Negativa
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 11560626-04
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.663.220/0001-68
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Pa.raná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registratjos
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros' da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
~ .. 1alidade: Simples verificação.
Esta Certidão tem validade até 07/07/2014 - Fornecimento Gratuito
iJ
PARA NA ,...,,..«h•
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordepação da Receita do E~tado
certidão Nº 11560626-04
Emitida Eletronicamente via lnterrilet
o9tó3t2014 - 22:19:26
Dados transmitidos de forma seg ra
Tecnologia CELEPAR
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de. Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS
01.663.220/0001-68
E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. : 79 GERALDO VERONEZE O SAO FRANCISCO
MUNICÍPIO. : PATO BRANCO
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas- pelos
r~ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
l ,sivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/?.
Certidão emitida com base na Lei MuniCipal.
Emitida em 28/04/2014.
Válida.até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0009307/2014
Código de a~tenticidade da certidão: 786072212786072
Certidão emitida gratuitamente.
lNÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
; i
de 1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/CrflF geCFSimprimirPa ...
Certificado de Regularidade do FGTS -.CRF
Inscrição: 0166322010001-68
Razão Social: CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
PR
Nome Fantasia:soS-VIDA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN / SAO FRANCISCO I PATO
BRANCO/ PR/ 8550lc000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 14/04/2014 a 13/05/2014
Certificação Número: 2014041404235416341175
Informação obtida em 28/04/2014, às 09:47:50.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
.------------·····---
28/04/2014 09:46
Certidao Negàtiva de Debito http://wwwO 1 O .dataprev.gov.br/CWS/BJN/ cws _mv2 .asp'?COMS _ B ...
de l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÁS DE TERCEIROS
Nº022762014-88888220
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS
E ALCOOLA
CNPJ: 01.663.220/0001-68 i ;
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Estii certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as. suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB ·e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da L,ei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido· pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, rio endereço
< http://www. receita.fazenda. gov. br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 30/01/2014.
Válida até 29/07/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
28/04/2014 09:47
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de :1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALH!STAS
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS
DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Certidão nº: 41903404/2014
Expedição: 04/02/2014, às 10:27:49
Validade: 02/08/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS)' inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 01.663.220/0001-68, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvida<:; e sugestões; cndt'~'tst jus. bi:
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Página 1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.663.22010001-68
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CbNGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15112/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNJAL DE CONTAS,
QUE O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANÔS E ALCÜOLATRAS DE PATO BRANCO
ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 01/06/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
Oo Paranâ
Código de contro'le 6760.SQQB.0176
Emitida em 02/0'412014 às 17:23:00
Dados transmitidos de forma segura.
http://servicos.tce.pr.gov .br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNP J=O 16632200. .. 28/04/2014
DE
'BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Memorando nº 204/14
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Procuradoria Geral
Assunto: Resposta Memorando nº 11/2014
Ilustríssimo Senhor:
Pato Branco (PR) em 12/05/2014
Conforme solicitado no memorando 11/2014, processo nº 327415,
referente ao requerimento de subvenção social da ·Associação Missão Vida Nova , informamos que
somos favoráveis ao plano de trabalho e aplicação dos recursos e que:
1) Atestamos que a entidade possui satisfatórias condições físicas e
operacionais de funcionamento conforme o art: 5°, parágrafo 1 º, da resolução 28/2011 TCE/PR.
2) Informamos ainda, que a servidora Anuska Maria de Sá Gudoski -
Assistente Social e o Senhor lvaldo Detogni - Diretor do Departamento Administrativo farão o
acompanhamento e fiscalização dos termos de transferência, com a emissão periódica de Termo de
Acompanhamento e Fiscalização; Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no artigo 21 da Resolução 28/2011 TCE/PR.
í
Sendo o que tínhambs, colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Anuska ri de á Gudoski
ento Administrativo Assis ente Social
1
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
rp~~ffealdtY~~m~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2014
Através do Projeto Lei nº 99/2014, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - s.o.s. Vida.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente Do
autorizada em lei especial. f!!J\
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná \
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br j
Estado do Paraná
Na esfera Municipal a concessão de subvenção soc1a1s exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1" O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2" Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g1~~ • • ~§/afo,~~dep ~\):. "t
Estado do Paraná ~ l-\""\ º~ EFts..3:1-g
"Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se: .~ )ã &
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos ::'it.t::
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no
valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) e a última parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e cinco centavos) pelo período de 1° de junho a 1° de novembro
de 2014.
Conforme esclarece a mensagem, tais valores estão sendo repassados a
entidade como auxílio financeiro para ofertar atendimento aos alcoólatras e
toxicômanos, promovendo assim, condições para sua recuperação e contribuindo
na qualidade de vida dos mesmos, bem como de suas famílias, motivando-os a
aceitar o início do processo de recuperação.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.11/18-24);
3. Estatuto Social (fls.25/35);
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.19) com validade até
02/08/2014;
5. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.23) com
validade até 13/05/2014 - Certidão Vencida;
6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.20) com validade até 07/07/2014;
7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.21) com validade até 18/06/2014;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.43)
valida até 1º/06/2014;
9. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.39) - Emitida em
28/04/2014 com validade até 28/07/2014;
10.Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e
as de Terceiros (fl.41) com validade até 29/07/2014;
11.Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl.37) com validade
até 24/07/2014;
12.Lei Municipal n. 0 2643, de 04 de julho de 2006, que declara de
utilidade pública a entidade - Documento não juntado;
13.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J - Documento não
juntado;
14. Ata de Eleição da Diretoria e documento do responsável -
Documento não juntado;
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15. Declaração que a entidade não emprega menores de idade -
Documento não juntado;
16. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social - Documento não juntado;
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 03/06/2014;
2. Lei Municipal n.º 2643, de 04 de julho de 2006, que declara de
utilidade pública a entidade;
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Ata de Eleição da Diretoria e documento do responsá1rel;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
3. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Quanto ao art.2º relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência
Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de
2014, onde restará um o saldo orçamentário de R$ 184.812,00 (cento e oitenta e
quatro mil, oitocentos e doze reais) considerado a dedução dos valores já
concedidos de subvenções nos Projetos de Lei nºs 87, 88 e 91/2014.
Após anexado o documento faltante, a matéria estará apta a seguir
seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em
vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 22 de maio de 2014.
rc a; Regina Zanoelo
Asses:ra Contábil
CRC-.(', Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marc·1arzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao ............... . 09 SECRETARIA DE A$$I$TENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplernentacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3922 Fonte..... 750 Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDAD
0,00 53.881,77
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
O, 00
0,00
O, 00
Maio de 2014 olha:
Total Creditas Saldo Disponivel
?ago no Mes Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
53.881,77
0,00
0,00
53.881, 77
0,00
0,00
220
082440022.2.250000 SUAS - PSE - Services de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
671 Fonte .... ; 935 Bloco de financiamento da Protecao socia
43.200,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
0,00
3923 Fonte .... ; 753 Prog de Apoio a Pessoa Port.Defic.
0,00
082440024 Assistencia Comunitaria
2.664,02
0,00
0,00
082440024.2.040000 Material de Distribuicao gratuita
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
683 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00
8.825,00
26.849,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
17.931,30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
18.500,00
0,00
0,00
3.3.90.32.04.00.00 MAT. P/DISTRIB. GRATUITA EM PROGR. DE AS - Desdobramento da Despesa
3348 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
8.825,00
26.849,00
0,00
0,00
17.931,30
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
707 Fonte .... : tJ Recursos Ordinarios {Livres)
400.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.400,00 3.400,00
3.3.50.43.99.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR - Desdobramento do Despesa 2539 Fonte .... ; O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.400,00 3. 400,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
708 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00 0,00 50.000,00 73.413,96
2.541,48 5.102,19 0,00
29.883,65 24.949,56 0,00
3.3.90 .30.01.02.00 GASOLINA Desdobramento do Despesa 2967 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 O, 00 0,00 0,00
0,00 2.911,26 0,00 8.045,66 5.822,52 0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL - Desdobramento da Despesa 2780 Fonte .... ; o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
1.113,00 1.474,32 0,00 5.728,27 4.615,27 0,00
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO Desdobramento da Despesa 2727 Fonte .... ; o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 5.655,00 5 .655,00 0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENSROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA Desdobramento do Despesa 3477 Fonte .. ... o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE - Desdobramento da Despesa 4032 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 16/05/2014 as 9h53min (32)
43.200,00
0,00
0,00
2.664,02
0,00
0,00
130.000,00
0,00
J.6.683,30
0,00
0,00
16.683,30
400.000,0C
0,00
3.400,00
0,00
0,00
3.400,00
150.000,00
4.385,58
24.232,95
0,00
2.911,26
5.822,52
0,00
1.474,32
4. 6".5, 27
0,00
0,00 5. 655,00
0,00
0,00
0,00
43. 200,00
0,00
0,00
2.664,02
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0,00
84.651,00
1.248,00
10.165, 70
1.248,00
10.165, 70 9J
.. So·~~ -~J3~,,..,.....
- .tS .coo ,Po
• ~o · Q..q:;1 rP396. 6oo, oo 0,00
0,00
0,00
0,00
46.702,39
716, 61
5.650,70
0,00
2.223,14
0,00
1.113,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22/5/2014 https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapef,asp?VARPessoaMatriz~6600236&VARPessoa==6600236&VARUf=PR&VARI ...
CAIXA
Cfo.IXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição:
Razão Social:
01663220/0001-68
CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO PR
Nome Fantasia:sos-VIDA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN / SAO FRANCISCO/
PATO BRANCO/ PR/ 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/05/2014 a 03/06/2014
Certificação Número: 2014050505173044450223
Informação obtida em 22/05/2014, às 09:31:34.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
-u~· de ~
~ ~ Sn<E "" ~Fls~g
~~&
<Prefeitura :JWunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.643, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o Centro
de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras
de Pato Branco (S.O.S. Vida).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida), entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.663.220/0001-68, com sede e foro na Rua
Ataulfo Alves nº 400, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2•. A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 32• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 68/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. '
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2006.
22/5/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
• Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, pro~dencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.663.220/0001-68
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/02/1997
SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOS-VIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÂRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
87.20-4-99 -Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência
mental e dependência química não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
REC RECANTO FRATERNO
CEP
85.501-000
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
·-
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 22/05/2014 às 09:34:50 (data e hora de Brasília).
1 Voltar 1
UF
PR
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/08/1999
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
--
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 22/05/2014
http:l/www.recei ta.fazenda.g ov.br /preparar 1 mpressao/lmpri mePag i na.as p 1/1
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2014
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 99/2014, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S.
Vida, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas, sendo as primeiras cinco parcelas no valor de R$ 8.333,33 (oito
mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e a última parcela
no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e
cinco centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição para atender aos alcoólatras e
toxicômanos, contribuindo para uma melhor qualidade de vida, tantos dos
internos quanto dos familiares.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de maio de 2014.
r .:. PDT - Relatora
- PV - Presidente
co - PROS - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-~ 85501-262 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois rn11 e doHo. estiveram reunidos no escritório oa
Entidade SOS VIDA CENTRO DE RECUPERAÇÃO Dtõ TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS e r:
PATO BRANCO-PR ás dezoito tiaras. para deliberar sobre o editai de convocação para posse "'
nova diretoria para o biênio dois mil e doze a dois mil ,, quatorze. Frei Nelson Rabello, llário Antor:n
Toniolo, Lori Oliv1a Busatto, Vandra Carla Brocco. Rosángela Blaszczyk, Odinei Antor:n
Sabatovioz, jaldoino Rech. Flavio Cesar Brinkman. Arac• Ferreira dos Santos, Genésio de Oliveira
lvãnia Brocco Boldrini, Ivan Orland1ni, Mateus Krolov. Fionnda Marangon., Arlin®Antonio Ghislen1
Teresinha Bonfada, Lucia Miotto Foram eleitos para nova ciiretoria os seguintes nomes: Dlre•:or
Espiritual Frei Nelson Rabello, Presidente: 118no Antonio To,.io·o Vice-presidente: Lori Olivia Busa:c
~ -' Tesoureiro: Vandra Carla Brocco. 2'' 1 e;~oure1(tJ: R.<:;'.::-,:3~1~:.:u\a i31aszc;:'_y~. 1 ç. Secretario Oo·r "-':
Antonio Sabatov1cz. 2~ Secretário: Balcloino f~ech <~·)nsei':·.~:,-.:1; T1tulare:~. Flav10 Cesar Bnnkrr•é!f'
Arac1 Ferreira dos Santos Genés10 de •:JlivekE':, !vánia Broc,:c E~o!onn1. Ivan Orlandiní. Conselheiros
Suplentes: Mateus Kroiov. Florinda f\/larangon. An1n<Jo ,\ntl<"i·: G:1'slen1., Teresinha Bonfada. Luc1a
Miotto,, procedendo-se de 1med1ato a posse eia nova c!rrero ''' ;Lnto1nente com seu conselho. e na:u
Registro de Tltulos e Documentos e Civil Rva lguaçv. n• 476. 4° andar - 85.501-270- Fone: (46) 3
Abegall V' . a Sa
i Protocolado e M
i Registrado so
n" 0053403 l ç.-.RTÔRTU VJFlR".
JVll~fl!.'f._CEJ~' ~L','ll Li' 2 28
• Selo fu, 1n'.HHldO na
1°. ~1a_1iut1tJi.oçJJ.me "to
-
ASS\f~A"iURA :-r ~~-~-------- DO EXPE0100R
674048908 PRS5632210S
Casa de Recuperação
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco-Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
<R§cuperar e a rrze(}i,or a&emativa!
Pato Branco, 23 de maio de 2014
DECLARAÇÃO
O SOS VIDA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO-PR, declara para os devidos fins que esta entidade não possui nem um
vinculo empregatício com menor.
Sendo assim nada mais a declarar.
Vice-Presidente.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - B'airro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Parana
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 16
A entidades, SOS Vida, CNPJ 01.663.22010001-68, sediado na Localidade Recanto
Fraterno, s/n - bairro São Francisco, no municipio de Pato Branco - PR, é inscrito neste
Conselho, sob número 16, desde 2910312006, comprovando a continuidade de suas
atividades junto a esse conselho no ano de 2014.
O Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - SOS
Vida tem como objetivos a recuperação de toxicômanos e alcoólatras, através de
grupos de apoio e de internamento no Centro de Recuperação, onde recebem toda
assistência necessária para sua recuperação e posterior reintegração na sociedade.
Também tenta prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos danos causados
pelos tóxicos e álcool, através de encontros e palestras. Também trabalha com o bem
estar individual e/ou da família, buscando o entendimento e a conciliação dos mesmos,
considerada como um todo, sem distinção politica, religiosa ou social.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2015.
Pato Branco, 26 de Maio de 2014.
/./ /
Helena de Fât\Ma S.Oares Ribas
/P~síélente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
PROJETO DE LEI Nº 99/2014
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S. Vida.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1° de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no valor de R$ 8.333,33
(oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e a última parcela no valor de R$
8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) , para pagamento de
despesas de manutenção ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S. Vida, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2014
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S. Vida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede
no Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor
HILÁRIO ANTONIO TONIOLO, portador do RG nº
785.520-5/SESP/PR e do CPF/MF nº 071.443.779-49,
residente nesta cidade de Pato Branco - PR, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1° de junho a 1º de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no valor de R$ 8.333,33
(oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e a última parcela no valor de R$
8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) para pagamento de
despesas de manutenção ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, para ofertar atendimento aos alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim,
condições para sua recuperação e contribuindo na qualidade de vida dos mesmos, bem como de
suas famílias, motivando-os a aceitar o início do processo de recuperação. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
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fl~J/a,u~~~9Jumt>P Estado do Parnm\
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
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CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo. de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA· Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1° de junho a
1° de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). divididos em 6 (seis)
parcelas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos) e a última parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e cinco centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO • Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições e
prestação de contas.
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PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, ensej'V""''----..
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
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n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: __ ~~~~~~~~
HILÁRIO ANTONIO TONIOLO
Presidente
CPF: ____________ _
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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L
~âmauP~~~~~e<fJUHU'P' Estado do Paraná
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL.
TERMO Nº ... /2014
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S. VIDA
E
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para ofertar
atendimento aos alcoólatras e toxicómanos, promovendo assim,
condições para sua recuperação e contribuindo na qualidade de
vida dos mesmos, bem como de suas famílias, motivando-os a
aceitar o inicio do processo de recuperação
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no valor de R$
8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) e a última parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos)
DA DOTAÇAO 082440024.2.202000
ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
VIGENCIA: 1° de junho a 1° de novembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO DO SUOOESlE PA"IO BRANCO l SÁBADO E DOMINGO, 7 E 8 DE JUNHO DE 2014 ANO XXIX 1 NÚMERO 6096 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOE.STE.COM.BR PAG 89
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-'~TE-RMoD~~S~~I~~~\#~---- ,, ~S:U~~~~i~5''~:t~f e
~-., -,B,RAN ru,~.;~i{~l?~-::
Prefeito, $&nl'lor AUGUST_INl:IO ZUCCHI, portadOi";do .~G .. , -nº -'1.135.~- :·SsP~PR. "'.Ei· CPF. 116 -450.562.939-20,
resiOOl\teê'~ ilaRlia Aimoré, 312, nesfá'Cidádé, i i •' 'dé ·ora ertúr.ante dEinomiliado CONCEDENTE e _centro de
'.·Rea.ii)0019êcf·_ de'·toXieõfnanOs e Nco61a\1'8s :-de .. Pato Branco·""\s._o.s. _Vldã, 'pessoa Jurld"ica_ de_ direito j:iriVatlo, inscrita noCNPJIMF sob nº 01.663.220/0001.e8;eom sede
rio Recanto:Fi'atemo,'sln_~:Bali'ri> Saó FranciSCO;_.eín_ PátO- e
BrancólP~/ ;'. tepreSentada. ·--:pela Pmidente, -··}Senl!or' HlLÁRIO'ANTONlO T,ONIOLO, pt>rtador do RG n" 785.520-
5/SESPIPR_ e do-_c_pfJMF. j;_o:, 071.443.779-49, :reSklente · nesta cidade dé Pato Eiratic:O-- PR, tem justo a cOmlli_l'lado entre si, celebrar o presente_ Termo de TRANSFER~NCIA,
mediante as seguin~. cl_át!s~ e condições: ' CLÁUSULA PRIMEIRA- 00 O~eto _ O presente Tenno de Transtem~ Voluntária tem por objeto o repàsse de Subvenção_ Social ao
Convenente, de 1º de junho a 1• de novembro.de 2014,-num·totaJ de R$ 50.000,00 (cinqueÍlla mil
reais), d'TVididos em 6 (seis) pan:êlas, sendo as 5 (cinto) primeiras parcelas no valor de R$ 8.333,33
(oik>'m!l trezentos e trilia e ~reais a trinta e WS centavps) e·a (iltlma parcela no valor' de R$
8.333~35 (oito mil, treZentos_eJflnta e trêS reais e trinta e· cinco ·_centavos) pàra pagamento de despeseS de manuleoção ao : centro de Recuperação de Toxioômanos a Alco6latras de' 'Pato Branco - s.O.S Vida, paia ofettar atendimento aos alcoólatraS e toxioômanos, promovendo assim,
condiÇ:õéS para sua recuperação e contribuindo na qualidade _de 'ilida dos mesmos, bem comO "de . suas famílias, motiVando-os' a acéitar o inicio do prbceSsO de rec;uperação. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a_ Çll!Tlf>fir fielmente o Plano de Trabalho ~ntado pelo· CONVENENTE e aprovado pelo: CONCEDENTE,- o quál, _ corTll)OStO por seus anexos, pas$B a
Integrar este instrumento independentemente de transcriÇãô. ·
ClAUSUlASEGUNDA-Obrigaç(lesdo CONCEDENTE '· ' . • __ ;_-~
1) Apreciar e aprovar o plàno de1rabalho a demais-procedimanlos técnicos e operacionais
neoessáriOS â i~ntação do mesmo; 2) proceder a publiCação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do MunfclPlo;
3) . rapassar ao CONVENENTE ~rsos 1iMnoelro$, obedecendo ao Cronogratnà' de
Desembolso constante do Plano de Trabalho,.~ a disponlbilidade financeira a as · .n«mríSlegalspertinentes: _ -_.' ' ___ :._:-.:---_ _ _ -._-:•_,:---:--
4) -· daf ciência ao·CONVENENTE· dos pi-ocedimentos técnieOS e. operaclonai:S que regem-:o
piesente lnstnmianto; · · ··
5) orientar, ac:ot11)3nhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscallzar a execução do objeto avaliando e lnfofmando ao CONVENENTE : cjuando
detedadas ooorrênciaside eventuais· desVlos, _com a solicitação de que implemente,
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> · -:~~~,<lii:~~-rn:í~~;::_::''._'_.- ._ -:·;- .. -: -_ -. -:<:---: _ :\·::t:' ceracJao NegatiYa i:Jé DébitoS J ributári6s é de Divida Atíva Estadual::< --~'- ',"- :'"- -~- • .
· iii~~~~4~5iF"º:º~~'! ~-~:t-'Ãcertídãõ. poslliVa cóm ·;efeitos:_'de :_Negauvâ':tlEi'Pébltôs'' RelativoS. às COntribulçõês· i
- -[~_~riaS,e'àsdeTaréel(OS:-_ .- ;;:,·;;·<'""'.~-<.):-·:~.:--.'.i''" >::~:;. _- .-. _ .-'..:.;::_·:. _,:- '>!
_Jl:;<Oéé!áfáção. de: Registro .. de_ Entidade" :SOclaF M"árite~ -oo: seeretaría_ da J'àmilia ~1F: il'.lêSénVólvlmeSóclal;i.;·seos·"··Y;···~·.--· -------·· ·----· -· - -- --
2) ' · 'âexeei.içáo_dO'ob;eto"dÓtTe:rii»cré_T~_.yolÍ:riitána 8Põsa1itieíâÇão~;'
3) ~aaPi~-~:;;:;~--~~-~--fi~~':ksailMtina~(_- -· -:_:,-:_;
'4) ' meios e"liS:ciJhdJçõeS•oêcésSériaS'pàra qllêo CO~EDENTE, e os Qr9Aos da --
'. unicipal Possam .aeomPanhar; m6nitorar;-fisca1izar_e ter acesso ~-~os . : ~ _ do ·objelo-:desté· instnlmento;--:béfn·'como prestai' a eStes as lnfo'n'naçõés ·, ;,_:.st>licitadasaqualquertempoelugar, _____________ ;---<_.·_., .. _, __ _._
5) ;iárçaf ~ q~OOr_Onus de natureza trabalhista,:~ ou SOcial, bem C<>riiQ coín
'~(odói;: ( óS _ Onus tn'bUtàrlos_- _e extraordinériOS-'-·<leiÍorréntes··oo- execução do_-J1resenta:·. :: s~"'..:::::."::.=~=~ ,.,,.,"'!',; .:. , a) raiõe$ que' justifiquem a fomialização do·ato·de'IÍ'SnsferêOOa voluntâria: '
b) ~ ?JffiP1eta do oJ?jeto a Ser B)[eCU{ado; /
c)~~mettlsase~a6ilgidâS, ~~-e-~níltii~~~: --.
d) ~óií fiíses 'da eXecuçaóo<fóbJetÕ,'CoÍ'ri~de in1c1o-efiiri; _:
e) plaiiçl de" aplicação dos recurseis a !Sérenr ~pela _entidade (;(Jncedente;
f) cronog~ de desembolso_;
CLAUSiJLAQUARTA-DaV'~ncla- . ___ .
O preSente lefn10- terá vigência de __ 06, (se~) meses a partir da publiCáção da Lei, àcrascidos'de 15
(quinze) dias, para apresentaÇão final da prestação de contas. cLAusu_LAQU!NTA--DaAlteração ___ : __ :·,,._ ,-_. _: ___ - - - -·
Este termo poderá ser modificado, por melo de Tenno Adilivó. de comum acordo entre as partes, desde_ ·que n:IO haja mudan(:a do·Obje!Ó, devendo 'ao· CONVENENTE- apresentar Justificativa
acompanhada de novo Plano de _Trabalho. ClÁUSULASEXTA-OosRaciJrtoS' _ , .... _ _ ___ _
Para a _consecução dos-objetivos pniviSIOS na _Clâüsula Primeira deste Instrumento s&rão alócados recursoa-Orçiamentâfios e Flnance(ros no_ valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
a). ~~F:i~~;8oo~~~E~~~~~~~a=:/'!=
excluWamente para o recebimento dos _valores previstos no_ presente Instrumento e de · acOrdo com o aonograma de deSembolso.
b) o CONVENENTE se obriga a _apreseiltar relatórios da execução- do objeto do presente
're'.pasSe a prestar conta;s mensalmente dos recursos recebidos.- ClÁUSUlA SÉTIMA- Da Llberàção dos ReeursOs':
. ' - . Os recursos prévistos na cláusula anterior· sêrão tranSferidos "da seguinte ffianeira: de 1° de junho a 1° de nóvamblO de 2014. num· total de"R$ 50.000,00 {cinquenta m\l'reals), divididos em 6 (seis)
parcelas, serido as 5 (cinco) primeiras parcelas nó valor de R$'8.333,33 (oito mil, trezentos e !finta e três reais e !finta e três centavos) e a (!!tinia j)arCela no valor de R$ 8.333,35'(oi!o mil, trezentos e !finta e trêS reais e trinta e cinco centavos), na corii:lln::Orrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso- constante do Plano de
. Trabalho, anexado ao presante Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tOlf\!l(la de
=E[l~l do responsãvel, providenciada . ~la autoridade competente do órgão
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao cust'eio do objeto do conlrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: ___ . _ ., _
062440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00- Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
DIÁRIO DO SUOOESTE PAfO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 7 E 8 OE JUNHO DE 201<1 ANO XX!X NÚMERO 6096 REGIONAL DIAR!ODOSUDOE~TE.COM.BR
Ai.iGUSTiNHOZÜcCHI Prefeito
Segunda-feíi:9-, __ 0!;) ~ Jun,ho dé 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS J_nilfilÍJl~~-pe1~ ~~S,~luç~p:~~lde __ ~ ~e _O_l,rt~~-"?-_-de,~~1!:<
;:1;;;11Q!fr1311J!!fili?Ji·'i!ii7li·l:!!frilf9·
LEI Nº 4.301, DE 4 DE JUNHO DE 2014
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicõmanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 1º de junho
a 1° de novembro de 2014, num total de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos
em 6 (seis) parcelas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no valor de R$ 8.333,33 (oito
mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e a última parcela no valor
de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) , para
pagamento de despesas de manutenção ao Centro de Recuperação de Toxicõmanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.0.S. Vida, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2" As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
082440024 .2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4" A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 15/2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no Recanto Fraterno, sln, Bairro São
Francisco, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor HILÁRIO ANTONIO
TONIOLO, portador do RG n" 785.520-5/SESPIPR e do CPF/MF nº 071.443.779-49,
residente nesta cidade de Pato Branco-PR, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes clausulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, de 1" de junho a 1º de novembro de 2014, num total de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo as 5 (cinco)
primeiras parcelas no valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta
e três centavos) e a úllima parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta
e três rea·1s e trinta e cinco centavos) para pagamento de despesas de manutenção ao
Centro de Recuperação de Toxicõmanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, para
ofertar atendimento aos alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para
sua recuperação e contribuindo na qualidade de vida dos mesmos, bem como de suas
famílias, motivando-os a aceitar o início do processo de recuperação. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprír fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros,obedecendo ao Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais
que regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE
quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que
implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da
não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficion, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações
de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar:
Ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Ú Certidão Negativa de Dêbllos Tributários e de Dívida Al'1va Estadual;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 09/06/2014.
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Ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
Ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
Ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
Ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e
os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social,
bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária:
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso·,
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partír da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de conlas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais);
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depôsito na Agência da Caixa
Econômica Federal n" 0602, conta corrente n" 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar re!atôrios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Uberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de
1º de junho a 1º de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo as 5 (cinco) primeiras parcelas no valor de R$
8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e a última parcela
no valor de R$ 8.333,35 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do ôrgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformídade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em apHcações no mercado
financeiro serão, obrigaloríamente, ulílizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência:
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo:
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal. por serviços de consultoria ou assistência técnica:
Matéria publicada no OIÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 09/06/2014.
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na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores pUblicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando~se às partes as
responsabilidades das obrígações decorrentes do prazo em que tenha lido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma lega! ou evento que o tome material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demaís atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restiluição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dlas contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata ínstauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Munícipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais. na forma da legislação aplicàvel aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial
e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finaf'ldade diversa da estabelecida
neste Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres
públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de íuros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando
não comprovar o seu emprego na consecução do obíelo do Termo de Transferência
Voluntária. ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico·Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Refação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais
permanentes, oriundos da consecução do obíelo, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela
até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Vo!untària;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 09/0612014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski -Assistente Social e lvaldo Oetogni - Diretor
do Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municlpal de Assistência
Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 15/2014,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso
na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 26/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por exlrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma.
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 4 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito HILÂRJO ANTONIO TONIOLO
Presidente
NOME: _________ _ CPF: __________ _
NOME· CPF·
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO OE TRANSFERi::NCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N' 1512014
PARTES:
OBJETO:
VALOR
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
v1oi;:NCIA:
FORO:
Pato Branco, 4 de junho de 2014.
AUOUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNIC1P!O DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇAO DE TOXICÓMANOS E ALCOÓLATRAS DE
PATO BRANCO - S.O.S. VIDA
Repasse de subvençãn social ao Convenente para nfertar atendimento aos
alcolifatras e toxicómanos, promovendo assin\ condições para sua ,ecupernção
e contribuindo na qualidade de vida dos mesmos, bem como de suas familias,
motivando-os a aceilar o inicio doorocesso de recuneracão
R$ S0.000.00 (cinquenta m~ reais), divididos em 6 (seis) parcelas. sendo as 5
(cinco) primeiras parcelas nc valor de R$ 8.333.33 (ono mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos) e a última parcela no valor de R$ 8.333,35 (oito
m~. trezentos e !rinta e três reais e trinta e cinco centavos\
082440024.2.202000
3.3.50.43,00.00.00- Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
1° de junho a 1° de novembro de 2014
Comarca de Pato BranGO, Estado do Parané.
Matêria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÂ no dia 0910612014.
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PROJETO DE LEI Nº 99/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 71/2014
RECEBIDA EM: 21 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
(De 1° de junho a 1° de novembro de 2014, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo as5 primeiras parcelas no valor de R$
8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e a última
parcela no valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22/05/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28/05/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 02/06/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 248, de 3 de junho de 2014.
Lei nº 4301, de 4 de junho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6096, de 7 e 8 de junho de 2014,
p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 613, de 9 de junho de 2014.
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