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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 66/2014
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Senhor Presidente, ~ ~ ;E ;g
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Senhores Vereadores. 6
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda ~ Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Referida instituição necessita desse auxílio financeiro, objetivando
proporcionar assistência social, material, moral, intelectual e espiritual aos idosos
abrigados na Instituição.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
premidos pela necessidade de pronto atendimento à Entidade, solicitamos que o
presente Projeto seja apreciado e votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio
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MUNICÍPIO 2 DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l\l ~ i.00 j ól..O.lJ..l
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1º de junho a 1º novembro de 2014, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, para
pagamento de despesas de manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995-448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSPPR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua
Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado
Filho nº 789 nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
repr~sentad~ por seu Presidente, Senhor Antonio Telmo
Mangnabosco, portador do RG nº 13.332.791-6-SSP/PR e
do CPF/MF nº 028.660.219-91, residente na Rua Tocantins,
1.570, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Oo Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1º de junho a 1º novembro de 2014, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais para proporcionar
assistência social, material, moral, intelectual e espiritual aos idosos abrigados na Instituição. Para atingir
o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVEN ENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
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2)
3)
4)
5)
6)
7)
MUNICÍPIO DE 4
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; _
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgaos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 53813-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) O CONVEN ENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1° de junho a 1º de novembro de 2014,
num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais) mensais na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
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inete
MUNICÍPIO DE 5
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
o CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas flsicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
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MUNICÍPIO DE 6
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descump~1mento das nori;ias
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas clausulas ou cond1çoes,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha lido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
quando for o caso, e os saldos;
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g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO 7
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão periódica de
Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO 8
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
!TERMO N.º .... /2014 1
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
OBJETO:
VALOR:
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, objetivando
proporcionar assistência social, material, moral, intelectual e espiritual
aos idosos abriaados na Instituição.
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de
R$ 4.500,00 lnuatro mil e auinhentos reais) mensais
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 082440024.2.202000
VIGE:NCIA:
FORO:
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
1° de iunho a 1° de novembro de 2014
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO E:STADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 327796
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 327796
Data Processo : 14/04/2014
Requerente : LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : PA13YG4
Í
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:21:40
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-li.ne.
der~ • (\\ "1() "".\
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. )'l - . Sr::-rv . · --
PROJETO DE
PARCERIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCOf
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
SUBVENÇÃO MUNICIPAL
PATO BRANCO 2014
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
Nome Entidade: Lar de Idosos São Vicente de Paulo
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Endereço: rua Salgado Filho, 789
Bairro: Pinheiros
Município: Pato Branco
CEP: 85504-390
UF: PR
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO
Nome do Dirigente: Antonio Telmo Mangnabosco
Cargo: Presidente data da posse: 19/12/2013.
CPF: 028.660.219-91
RG: 13.332.791-6 Órgão Expedidor: SSP/PR Emissão: 29/06/2011
Endereço Residencial: Rua Tocantins, 1570
Bairro: Centro
Município: Pato Branco UF: PR CEP: 85505-140
PROJETO
Parceria na prática de Assistência Social e da promoção humana com
Idosos.
JUSTIFICATIVA
Projeto de parceria busca o pleno funcionamento desta Entidade
destinada a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos em condições de saúde
física e mental desde 1988.
OBJETIVO
Proporcionar assistência social, material, moral, intelectual, e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando à preservação de sua saúde
física e mental.
PLANO DE AÇÃO
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo, obra unida da sociedade São
Vicente de Paulo tem como plano de ação auxílio e amparo a pessoàs carentes.
Hoje prestamos auxilio a 40 (quarenta e seis) idosos entre homens e
mulheres a partir de 60 anos.
Todos levam uma vida diária regrada com 06 alimentações diárias,
chimarrão, frutas, cigarro, banho diário com assistência de Enfermeira e Técnico
em Enfermagem, medicação administrado por profissionais da área da saúde.
Temos ainda assistência médica, fisioterapia, terapia ocupacional, psicóloga,
nutricionista.
A assistência espiritual é feito pelos Padres de nossa paróquia com missas
semanais, e culto auxiliado por ministros auxiliares da Eucaristia. O Terço é
rezado todos os dias, duas vezes por semana com auxilio das Legionárias de
Maria e nos demais com a Ir. Irene.
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAUWO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO:DE PATO ~'{-"\de,\,"' BRANCO ;1Fls--g
-s""°e""'"de-: """Ru-a-,-S-,alg-a-,-do-F-,,ilh-o---:-N.,-7-89----,C-en-tr-o -_ C-:-E_P_: 8-5-.50-4--3-90---:-Pc-at-o-c-B-ra-nc-o---=P-r.---\<",~- {? ·· .
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE Telefone: (46) 3224-4093 -CNPJ- 78.685.518/0001-01 ~
DE PAULO DE PATO BRANCO e-mail: !arsaovicentepb@hotmail.com
PLANO DE TRABALHO MUNICIPAL
1 - CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
Nome do Órgão: . CNPJ
Lar de Idosos São Vicente de Paulo 78.685.518/0001-01
Endereço: Exercício:
Salgado Filho, 789- Bairro Pinheiros
Município: CEP
Pato Branco - Paraná 85504-390
Telefone Fax e-mail :
(46) 3224-4093 larsaovicenteobírilhotmail.com
Unidade. Gestora: Esfera Administrativa: Tipo:
Secretaria Municipal de Municipal Serviço de Acolhimento a idosos
Assistência Social previstos pe a Resolução CNAS
Nº 109/2009
Modalidade da Gestão:
Alta Complexidade
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do Órgão: CPF:
Antonio Telmo Mangnabosco 028.660.219-91
Cargo ou Função Data da posse NºRG Órgão Data de inicio e término:
Presidente 19/12/2013 13.332.791-6 expedidor: 19/12/2013 a 19/12/2015
SSP/PR
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ~" de P,
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAUL01DE PATO~~ .\Ü, "o~ BRANCO ~Els-<>; ~.,--~~,-----~~~---,---~---,---~~~~~~~~~~~~~~ &
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
Endereço Residencial Completo: CEP
Rua Tocantins, 1570 85.505-140
Município: Telefone Residencial: E-maíl:
Pato Branco - Paraná (46) 3225-8082
Responsável pelo Projeto ·
Nome Telefone
Maria lakmiu 46-3224-5273 I 9115-3989
Endereço e-mail
Rua ltabira, 2227 - Bairro Bancários -Pato Branco-PR
li-PROJETO
Condição de gestão do Município:
Gestão Básica
Conta Corrente Banco Àgência UF
53813-2 Banco do Brasil 0495-2 Paraná•
Recurso- Municipal Emenda nº
Recursos Ordinários Livres
Programa
Convivência Familiar e Comunitária: eixo essencial para a vida diária dos idosos.
Apresentação/Justificativa
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAU~O
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
Conforme o Estatuto do Lar de Idosos São Vicente de Paulo, entidade beneficente
sem fins lucrativos, tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana, visando especialmente, acolhimento de longa
permanência para idosos acima de 60 anos, de ambos os sexos, que não dispõem de
condições para permanecer com a família, com vivência de situação de violência e
negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou
rompidos, sendo muitos encaminhados pela Secretaria de Assistência Social, Ministério
Público e CREAS. Por essa razão, há a necessidade de se trabalhar os vínculos
familiares e comunitários por meio de atividades socioeducativas que revigorem os laços
.om os filhos e demais membros da família extensa ou nuclear, retirando assim a ideia
da exclusão e do abandono.
Objetivo Geral:
• Proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos com qualidade, contribuindo
assim com a proteção integral dos mesmos, com ênfase na convivência familiar e
comunitária.
~Qbjetivos Específicos:
• Favorecer momentos de convivência com familiares, amigos, 'pessoas de
referência de forma contínua;
• Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para realização
de atividades da vida diária;
• Elaborar atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e da sociabilidade;
• Proporcionar um ambiente acolhedor e estrutura adequada, visando o
desenvolvimento de relações mais próximas com os membros da família extensa
e nuclear.
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO'DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Metodologia
Metas
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
• Favorecer o convívio familiar e comunitário, valorizando hábitos de respeito,
cooperação e amizade;
• Motivar as famílias a participarem de atividades com os idosos;
• Favorecer a integração no ambiente familiar e institucional, buscando melhor
qualidade de vida ao idoso;
• Incorporar na rotina diária a participação da família;
• Proporcionar um momento agradável entre família e idoso qiJe sirva de
demonstração de como é o dia-a-dia na Instituição.
Recursos Humanos
Atualmente, a entidade possui 16 funcionários e ainda 02 Irmãs, os quais prestam
atendimento aos idosos. Frisa-se que ainda há profissionais especializados na área da
saúde como enfermeira, técnica de enfermagem, cuidadora de idoso, fisioterapeuta,
terapeuta ocupacional e nutricionista, contando também com a parceria com instituição
de nível superior, compreendendo a oferta dos serviços da profissional de Psicologia,
estagiários da área de Psicologia e voluntários.
Recursos Materiais
• Materiais de Expediente;
• Alimentação;
• Combustível.
• Serviços de Comunicação
• Serviços de Energia Elétrica
• Serviços de Água e Esgoto
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato 'Branco - Paraná
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Controle e Avaliação
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO "'~"de.o%
BRANCO gF1sB-~ Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr. .@ ~- &
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.51810001-01 ~
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
A avaliação do trabalho desenvolvido será realizado por meio de instrumentais
técnicos como a observação participante, abrangendo de forma articulada a família, o
idoso e os profissionais, possibilitando a emissão dos aspectos positivos e negativos por
parte dos participantes.
Considerações Finais
O contato com as particularidades e dificuldades de cada família participante do
projeto tem possibilitado às mesmas um referencial de apoio e valores, bem como de
apreensão de conhecimentos dos direitos e deveres do idoso. Diante da presente
intervenção com os idosos e seu núcleo familiar, pretende-se promover uma
aproximação entre os familiares, além de proporcionar uma interação com os
profissionais e funcionários, buscando um desenvolvimento mais eficiente de acordo com
as especificidades de cada um em seu cotidiano.
Nesta perspectiva de atuação, a entidade apresenta papel fundamental em
reestabelecer os vínculos afetivos dos idosos com os seus membrds familiares,
possibilitando-os à convivência familiar e comunitária.
Ili PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXEC~ÇÃO
Ação:
Aprimorar a estrutura e aquisição de material de consumo e manutenção para a
concretização dos objetivos e das metas estabelecidas para o Projeto.
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO "~~de P~ "' "o LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO EFts~g ~ 'º "' ~~~~~~~--'B~R~A~N~C_O-=---~~~~~~~-,~~ &
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP; 85.504-390 - Pato Branco- Pr. ~ Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01 LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
PLANO DE APLICAÇÃO
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
DO PLANO DE APLICAÇÃO - EXERCÍCIO 2014
O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, vem através deste encaminhar a
reformulação do plano de aplicação - exercício de 2014, tendo em vista a solicitação da Prefeitura
Municipal para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SIT
MUNICIPAL
01, Material de Expediente
02, Material de Limpeza, Conservação e Desinfecção 1,000,00
03. Gás e outros materiais Engarrafados
04. Combustíveis em Geral e Lubrificantes Automotivos
05, Material para Manutenção de Veículos.
07, Gêneros de Alimentação
08, Material para Reparos e Manutenção de Bens Imóveis- 5.800,00
13. Material Elétrico e Eletrônico
01. Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
02. Manutenção e Conservação de Equipamentos
04,Manutenção e Conservação de Veículos
04, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01. Serviços de Comunicação
02, Serviços de Energia Elétrica 7.800,00
03. Serviços de Agua e Esgoto 2,100,00
05. Manutenção e Conservação de Veículos
08, Serviços Bancários 250,00
09. Vale
27.000,00
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAUl,.O
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N' 7S9 -Centro -CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicenteob@hotmail.com
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
IV CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
R$4.500,00
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO ' DEZEMBRO
R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$4.500,00
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Brando, 09 de maio de 2014.
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• 1( nabosco
P esidente Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
MUNICÍPIO li)EíPATG·B~NCQ,PARANÁ
. Sêtretiiriât:!e FHHán:ÇáS
· 0ivisaodeTnotítos···
CERTIDÃO.P.OSlflVACQM EF'EITO. DE NEGATIVA OE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ/CPF .. : 78.685.518/0001-01
ENDEREÇO .. : O -
MUNICIPIO.: UF:
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
_2rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
~XIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 07/04/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0007856/2014
Código de autenticidade da certidão: 418349496418349
Certidão emitida gratuitamente.
ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTERIO DA FAZENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
secretaria da receita federal do brasil
CERTIDAO NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARAS E AS DE TERCEIROS
Nº 051002014-88888518
NOME: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Ressalvado o direito de a fazenda nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
De responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a Ser
apuradas, e certificado que nao constam pendencias em seu nome relativas a
contribuições administradas pela secretaria da receita féderal do brasil (RFB
e a inscricoes em divida ativa da uniao {DAU) .
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente as contribuições previdenciárias e as contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em dau, nao abrangendo
os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscricoes em dau,
administradas pela procuradoria-geral da fazenda nacional (PGFN, objeto de
Certidao conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão e válida para as finalidades previstas no art. 47 da lei no
8.212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbacao de obra de construcao civil no registro de imoveis
- reducao de capital social, transferencia de controle de cotas de sociedade
limitada, cisao total ou parcial, fusao, incorporacao, ou transformacao de
sociedade empresaria ou simples
- baixa de firma individual ou de empresario, conforme definido pelo art.931
da lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - codigo civil, extincao de
entidade ou sociedade empresaria ou simples.
,,,.-. 1.Ceitação destá certidão está condicionada a finalidade para a qual foi
~nítida e a verificacao de sua autenticidade na internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
certidão emitida com base na portaria conjunta PGFN/RFB no 1, de 20 de janeiro
de 2010.
Emitida em 25/02/2014.
Valida ate 24/08/2014.
Certidao emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda inválidara este documento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Certidão nº: 41900212/2014
Expedição: 04/02/2014, às 10:03:10
Validade: 02/08/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS) '
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 78.685.518/0001-01, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessârios à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciârios, a honorârios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt:õ\'lst. jus .br
li
PAft~l'tlA <ioV!l\titroo tsrllllo
Certidão Negativa
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 11549130-43
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.685.518/0001-01
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
1alidade: Simples verificação .
- . '· ,;':.f ;-,, ·,-('
·<.+·:_:, _,-r
Esta Certidão tem validade até 04/07/2014 - Fornecimento Gratuito
;:ir. Estado do Paraná ·
\W Secretaria de Estado da Fazenda
~~~~ Coordenação da Receita do 'Estado
Certidão Nº 11549130-43
Emitida Eletronicamente via Internet
06/03/2014 - 04:14:46
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR .
Imprimir' Fechar
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal, do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
Nome:
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser' apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
ca certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as
inscritas em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS}, objeto de certidão
especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet,
nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 23:17:17 do dia 11/02/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/08/2014.
Código de controle da certidão: B339.CDOA.2B82.0E46
Certidão emitida gratuitamente.
----- '3nção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MUNICiPIO DE PATOBRANCO-·PARANA
. Secretari~ ôe Fln!;l.nl(â$
Divisão dê Tributos
CÉRTIDÃO NEGA1"1VAllE·TRIBUtQS MUNJô~l?A.tS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO. :
LAR DOS IDOSOS sAo VICENTE DE PAULO
78.685.518/0001-01
o
UF:
FINALIDADE: Consulta de Débitos
o
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
·-gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
~-- ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
~ferente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
. mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br'/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 28/04/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0009282/2014
Código de autenticidade da certidão: 122329278122329
Certidão emitida gratuitamente.
· ··,NÇAO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
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FIH!N041
"""·de"'•
~· "' Estado do Paraná ;i\1,&~
Secretaria de Estado da Fazenda""~{]
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 11745553-47
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.685.518/0001-01
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Sei:retaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: subvenção social
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet
www.fazenda.pr.gov,br
Esta Certidão tem validade até 26/08/2014 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação d~ Receita do Estado
Certidão Nº 11745553-47
Emitida Eletronicamente via Internet
28/04/2014 ·'08:18:10
Dados transmitidos pe forma segura
Tecnologia QELEPAR
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--~-· .. / ., ., ·.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCiA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Auguslo Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480.
Fone: (46) 3225-5544 Palo Branco - Paraná
email: atendimentosocial@natobranco.pr.qov.br
Oficio nº 010/2014 Pato Branco, 23 de Abri\ de 2014
Ilustríssimo Senhor
lucas Schenato
Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito
Pato Branco - Paraná
Assunto: Parecer do CMAS acerca do Pedido de Subvenção Social com recursos
federais apresentado pela Instituição Lar dos Idosos São Vicente de Paula de
Pato Branco - PR.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando Vossa Senhoria, valho-me do presente para informar que, em
cumprimento ao disposto no Inciso Ili, do Ar! 7° da resolução nº 28/2011 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, este Conselho Municipal de Assistência Social,
em reunião extraordinária da Comissão de Cadastros e Projetos, realizada em 23 de
Abril de 2014, deliberou pela APROVAÇÂO da transferência Voluntária em favor do lar
dos Idosos São Vicente de Paula para manutenção das atividades realizadas pela
referida entidade no ano de 2014.
Informamos ainda que os Servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente
Social, e lvaldo Detogni - Diretor do Departamento Administrativo, vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização dos
termos de transferência, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e
Fiscalização·, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso nfj .forma delineada no art. 21 da Resolição
28/201.1 TCE/PR
Nada mais havendo, antecipamos agradecimentos, colocando-nos a disposição
para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente, l
,--.-:;·
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. Página l de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO· PATO BRANCO
CNPJ N°: 78.685.518/0001-01
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO. NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N• 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO. PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR
PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 07/06/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 6812012.
Tribunal· de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 3981.SCQL.8803
Emitida em 08/04/2014 às 13:21 :54
Dados transmitidos de forma segura.
/'.''ófJ{S;~ ,o '-to;;,~ ~~ '>)•
-S' "Çv
• Fls. tr--· 'f!, \
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_,;.: - ' ()f
. -·--- .' ___ / \ 5,,,,, .o. /
•, / '"":....,....,,_,._,.., .
http://servicos.tce.pr.gov .br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNP J=786855 l 80... 08/04/2014
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN / PATO BRANCO/ PR/
85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/05/2014 a 11/06/2014
Certificação Número: 2014051303375056618888
Informação obtida em 26/05/2014, às 17:04: 13.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Page 1 of 1
https://www.sifge.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPes... 2610512014
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N' 789 - Centro - CEP: 85:504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
3ª REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DO LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, VIN AO
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA. ~"' QA 'i>_,,
E Fls.d!...L ~ PREÂMBULO. ·'" . e
O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, fundado em 09/03/1993 pela ociedade
de São Vicente de Paulo, com Estatuto Social primitivo registrado no Cartório: de Registro de Títulos e
Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Pato Branco, no Livro de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas A - Folha 458, em 11/04/1988; e com última alteração estatutária pela Assembléia
Geral realizada em 19/07/2005, com sede e foro nesta cidade de Pato Branco, na Rua Salgado Filho -
N° 789 - Centro, inscrito no CNPJ Nº 78.685.518/0001-01, promove a alteração de seus atos
constitutivos, por decisão de seus Associados, regendo-se doravante pelo presente Estatuto Social,
pela legislação aplicável e pelo Regimento Interno, passando a vigorar, doravante, nos seguintes
termos:
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINALIDADE.
Artigo 1°. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato BranGo, doravante denominado
simplesmente Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, Obra Unida da Sociedade de São
Vicente de Paulo (SSVP), é uma associação civil de direito privado, filantrópica, beneficente, para .fins
não econômicos, caritativa e de assistência social, de duração por tempo indeterminado, com
personalidade jurídica distinta de seus membros.
Artigo 2°. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco por sua origem, natureza e
formação no seio da SSVP no Brasil, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da SSVP no Brasil.
Parágrafo único. Caberá, também, aos Conselhos Particulares e às Conferências da SSVP no
Brasil da localidade onde está situada prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre
que solicitados.
Artigo 3°. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco tem por finalidade a prática da
caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana, visando especificamente:
1) manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, em
condições de saúde física e mental;
li) proporcionar assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, em condições
de liberdade e dignidade, visando à preservação de sua saúcle flsica e mental;
Parágrafo único. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco prestará assistência
gratuita aos reconhecidamente pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na
legislação em vigor.
Artigo 4°. No desenvolvimento de suas atividades o Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco observará os principies da universalidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição
social, credo político ou religioso e quaisquer outras formas de discriminação.
Artigo 5º. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco terá um Regimento Interno,
elaborado pela Diretoria e homologado pelo Conselho Metropolitano, que disciplinará o seu .
funcionamento, critérios e normas a serem observados, inclusive quanto à aplicação do Re.gulamento
da SSVP no Brasil e outros assuntos de seu interesse.
CAPITULO li - DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
Artigo 6º. O Lar de Ido.se São Vicente de Paulq d.e Pato Branco é org~nizado e constituld9 pC)f\ ()
um número limitado de Assocrados, denomrnados vlcentrnos, confrades e consócras que rngr".ssafam:-k
---------------,,--.,,....,--,---,,---,.--. _--r:i"nt'-. - '
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação '\~ __ : ~·--·· ...
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N° 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branc - .
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01 V-""· de P•t LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
e·mail: !arsaovicentepb@hotmail.com [!! º"CP ~ ;;;
·:J
voluntariamente na SSVP no Brasil, através de uma de suas Conferências e que estejam na
de:
1) membros da diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Pauio de Pato Branco, com
direito a voto;
li) membros da diretoria do Conselho Central a que está vinculada, com direito a voto;. e
Ili) Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central respectivo.
§ 1º. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco se regerá pelo presente Estatuto
Social, pela legislação brasileira aplicável, pelo Regimento Interno e, subsidiariamente, pelo
Regulamento da SSVP no Brasil, registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurldicas da cidade do Rio de Janeiro/RJ, pelas Instruções Normativas, Resoluções, Portarias,
Comunicados, Circulares e demais dispositivos que regem a SSVP no Brasil, emanadas do Conselho
Nacional do Brasil. ·
§ 2°. A hierarquia da SSVP no Brasil é estabelecida na seguinte ordem:
1) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é nacional;
li) Conselho Metropolitano, órgão representante do Conselho Nacional do Brasil,
orientador e fiscalizador de âmbito regional;
Ili) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em áreas delimitadas;
IV) Conselho Particular, órgão de união das Conferências com âmbito local;
V) Conferências, grupos de vicentinos organizados em área de diferentes setores
comunitários;·
VI) Obras Unidas, Unidades Vicentinas destinadas a atender finalidades especificas
complementares ás atividades das Conferências; e
VII) Unidades de Gestão de Recursos, detentoras de bens e recursos de quaisquer
natureza e/ou espécie com a finalidade especifica de utilização em beneficio de outras
Unidades Vicentinas indicadas em seus respectivos Estatutos Sociais."
§ 3°. O Conselho Nacional do Brasil da SSVP atua em todo território brasileiro e ocupa a
hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os Conselhos Metropolit'!nos e, através destes, a
serviço dos Conselhos Centrais, Particulares, Conferências, Obras Unidas e Especiais e Unidades de
Gestão de Recursos.
i
Artigo 7°. São direitos dos Associados:
1) participar das Assembléias Gerais;
li) votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos neste
Estatuto Social;
Ili) apresentar sugestões para a Diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento operacional
do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco e apontar qualquer ação ou
omissão que venha ferir as normas estatutárias e regimentais; e
IV) a qualquer tempo, por requerimento, se desligar a titulo de demissão, considerando-se
como renúncia às funções estabelecidas no Artigo 6° deste Estatuto Social.
§ 1 º: O exercfcio dos direitos constantes do "capuf' deste Artigo e o cumprimento dos deveres
pelos Associados serão regidos por este Estatuto Social e pelo Regulamento da SSVP no Brasil.
§ 2º: Os Associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos do Lar de Idoso São \
Vicente de Paulo de Pato Branco e da SSVP no Brasil, a qualquer titulo ou pretexto. j_()
Artigo 8°. Sêo deveres do Associado: ·. . · (\ Q
1) cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e o Regulamento CÍ~· ~SVP f~ ·
Brasil;
li) acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias;
DENOR - Departamento de Normatização e Orientação \ ·-- /-C ;. ... "~- . '·,.
···--·-------·
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N' 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Bra iJor. '1,
. LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO OE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ-78.685.51810001-01 ~ '.2;2. ~
eMmail: larsaovicentepb@hotmail.com E. FlsüZ:.- ~ ~ . tl
Ili) zelar pelo decoro, bom nome e funcionamento do Lar de Idoso São Vicente de Paulo
de Pato Branco e da SSVP no Brasil; e
IV) prestar, como voluntário, colaboração vicentina no Lar de Idoso São Vicente de Paulo
de Pato Branco, incumbindo-se dos cargos e oficies que lhe forem atribuldos, sem
direito a salários, indenizações, compensações, benefícios ou remunerações de
qualquer espécie ou natureza.
Artigo 9°. Deixará de ser Associado:
1) por vontade própria, quem assim o desejar;
li) aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de
escândalo ou atentar contra os principies estabelecidos no Regulamento da SSVP no
·Brasil;
Ili) quem transgredir o estabelecido no Artigo 8° e seus Incisos; e
IV) buscar fora do âmbito administrativo da SSVP a solução de litlgio ou de disputa
vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil; e
V) quem, por qualquer motivo, deixar de exercer as funções descritas nos Incisos 1, li e 11/
do "caput" do Artigo 6° deste Estatuto Social.
Artigo 1 O - A exclusão do Associado se dará por meio de procedimento administrativo, .por
decisão da Diretoria e referendado em Assembléia Geral.
§ 1 º .. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o Associado poderá, sucessivamente e na ordem
indicada, no prazo de 15 (quinze) dias: ·
1) solicitar uma nova Assembléia Geral para apreciar seu recurso de reconsideração, por
escrito e fundamentado;
li) caso mantida a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil; e
Ili) sendo mantida, ainda, a decisão, recorrer ao Presidente do Conselho Geral da SSVP.
§ 2°. Igual procedimento será adotado no caso Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco, por sua Diretoria, que desejar apresentar posslveis recursos da decisão da Assembléia Geral.
Artigo 11. Excluído do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco por qualquer que
seja o motivo, ou dela retirando-se, o Associado não terá direito a qualquer indenização, compensação
ou remuneração de qualquer espécie ou natureza pelos serviços prestados nesta condição de
Associado, nos termos do Artigo 36 - Inciso li.
Artigo 12. Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos encargos e
obrigações do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco.
Parágrafo único. Os Associados que são membros da diretoria respondem solidariamente á
SSVP no Brasil e perante terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPITULO Ili - DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Artigo 13. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco é constituído dos seguintes
órgãos:
1)
li)
Ili)
Assembléia Geral, órgão deliberativo;
Diretoria, órgão administrativo; e
Conselho Fiscal, órgão fiscalizador.
.... ~d Artigo 14. A Assembléia Geral é constitulda dos Associados que fazem parte da Diretoria 90 11 í\
Lar de Idoso São Vicente de Paulo de .rato Branco com direito a voto, da Diretoria do Conselho Gentr,a.1 ~
e dos Presidentes dos Conselhos Particulares, e a ela compete: ·
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LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
1)
li)
111)
IV)
V)
VI)
VII)
eleger o administrador e o Conselho Fiscal, entendendo-se por
Presidente;
aprovar a reforma do Estatuto Social, submetendo a decisão à manifestação oficial do
Conselho Metropolitano;
destituir o Presidente ou membros da diretoria;
destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
decidir, em grau de recurso, a exclusão de Associado;
decidir sobre a extinção do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, quõjndo
imposslvel a continuidade de suas atividades; e
apreciar o Relatório da Diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de Atividades, o
Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Perlodo, após
parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 15. A Assembléia Geral realizar-se-á anualmente, no primeiro trimestre, para os efeitos
do Inciso VII do Artigo 14 deste Estatuto Social.
Artigo 16. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada:
1) pela Diretoria;
li) pelo Conselho Fiscal;
Ili) por requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados;
IV) pelo Conselho Central de Guarapuava;
V) pelo Conselho Metropolitano de Curitiba; e/ou
VI) pelo Conselho Nacional do Brasil da SSVP.
Artigo 17. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital, contendo data,
horário, local e pauta, afixado na sede do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, e/ou
enviado por outros meios convenientes a todos Associados que a compõem:
1) de regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias; e
li) com antecedência de 30 (trinta) dias, no caso de convocação de eleições.
§ 1°. Será instalada, em primeira convocação, com a totalidade dos Associados, com direit.o a
voto, ou em 30 (trinta) minutos após, com qualquer número destes. ·
§ 2°. Será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em suas ausências ou impedimentqs, pelos
seus substitutos legais e, na falta destes, por Associado designado por seus integrantes. ·
§ 3º. Nos casos de destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus
membros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 213 dos Associados presentes á
Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 nas convocações
seguintes.
§ 4.º· Somente se deliberará sobre os assuntos especificas para as quais tenham sido
convocadas.
§ 5°. As atas serão lavradas e aprovadas ao seu término e assinadas pelo Pre.sidente ·da
.Assembléia Geral, pelo Secretário e por todos os Associados e visitantes presentes.
Artigo 18. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco será administrado por uma ·
Diretoria constituída pelo Presidente e, no mínimo, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um)
Tesoureiro. ~-,.
. § 1°. O Presidente e Vi.ce-Pre~iden.te de~erão ser Associados (confrade ou consócia) com, nP/.J. . :: '\
mírnmo de 2 (dois) anos de at1v1dade vicentina ininterrupta. · . A7l .i
§ 2º. A Diretoria cumprirá mandato de 2 (dois) anos, salvo interrupção por qualquet.i:na,tiyo,~ _,
sendo admitida apenas uma reeleição consecutiva do Presidente. ' ·
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LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N' 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.51810001-01 ,., de p~
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com q;,~ t.\· ~6l ~ ,"\ _,
§ 3º. Havendo membros da diretoria que não sejam vicentinos (confrade e
mesmos não terão direito a voto nas Assembléias Gerais.
§ 4º. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de membros da diretoria a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas ao longo do respectivo mandato.
§ 5°. O membro de diretoria que for afastado por ausência prolongada, renúncia ou exclusão
não poderá ser eleito nem designado para a Diretoria do mandato subseqüente.
§ 6°. O Presidente do Lar de Idoso Sêo Vicente de Paulo de Pato Branco e os demais
membros da diretoria que forem Associados (confrade e consócia) não estão dispensados de suas
obrigações junto às suas respectivas Conferências.
§ 7°. O Presidente eleito nomeará os demais membros de sua Diretoria, mas em número
sempre inferior à soma dos membros da diretoria do Conselho Central e Presidentes de Conselhos
Particulares.
§ 8°. Os membros da diretoria são substitulveis em qualquer tempo, a critério do Presidente, e
seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou.
Artigo 19. Compete à Diretoria, dentre seus direitos e deveres:
[)
li)
Ili)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
XI)
XII)
elaborar o Programa Anual de Atividades e executá-lo, de forma a cumprir com os
objetivos estatutários do Lar de Idoso Sêo Vicente de Paulo de Pato Branco.
elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades e o Balanço
Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superàvit ou Déficit dó Perlodo, remetendo-os
ao Conselho Central até o dia 31 (trinta e um) do mês de março de cada ano;
buscar junto à comunidade e instituições da sociedade civil os recursos necessários
para sua subsistência;
relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração 'em
atividades de interesse comum;
contratar empresa ou profissional com habilitação legal junto ao Conselho Regional de
Contabilidade, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos
serviços contábeis, departamento de pessoal e serviços correlatos, elaborados em
livros revestidos de formalidades legais;
exigir da empresa ou do profissional liberal referido no Inciso V os balancetes mens.ais
e o Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Perlodo,
no finai de cada exercício civil, devendo ser publicado até 31 de março, de acordo com
as exigências legais;
encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do
Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos financeiros;
obter autorização prévia e expressa do Conselho Metropolitano para celebrar
convênios e contratos de qualquer natureza com órgãos públicos, empresas privadas
ou pessoas físicas;
apresentar até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, ao Conselho Fiscal, toda a
documentação relativa ao ano civil anterior, a saber: o Balanço Patrimonial Anual e o
Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Perlodo, juntamente com o Relatório das
Atividades, acompanhados especialmente dos extratos bancários das contas d.e
movimento e aplicações financeiras e, também, o Relatório do Inventário dos bens.
patrimoniais; · · \
determinar a execução de construções e reformas de bens imóveis ·.que não '
comprometam sua posição socioeconômica, com prévio conhecimento e autorizaçfW .\
11
,
do Conselho Metropolitano; : · · :. · JJ-i.
apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, observande-se~,_e-ft }
presente Estatuto Social e o Regulamento da SSVP no Brasil; . / :: . ·- : · _, ·. /
solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metropolitanb do pedi. : ·\ ./
de autorização para aquisição (compra, doação, legado e outrqs): alienàção. ou '\
: ., -··_ :.; ... ;J_ ....... . \ \ • ~>- }
~~~~~~~~--.co=,-,-,=----,~~,---~-,-""'O'""..,..,-~--.,----,.-~-=c-.,--~--,-~~-+,~~~7'rlr--.,-- ~. l
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação ,
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
. LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO OE PATO BRANCO
constituição de ônus sobre seus bens imóveis, instruindo-o com a cópia ata da
Reunião da Diretoria e 3 (três) avaliações prévias de imobiliárias existentes na região;
XIII) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno .e o
Regulamento da SSVP no Brasil;
XIV). elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhando-o ao Conselho Metropolitano
para homologação;
XV) zelar pelo patrimônio do Conselho Particular e tomar providências quando do
conhecimento de que o patrimônio de alguma Unidade Vicentina que lhe esteja
vinculada não está sendo bem administrado;
XVI) a exigência do Inciso VI também se aplicará quando o término do mandato não
coincidir com o do ano civil ou por qualquer motivo for interrompido, com exceção da
publicação; e
XVII) nos casos em que o término do mandato não coincidir com o do ano civil ou, por
qualquer motivo for interrompido a obrigação prevista no Inciso IX, deverá ser cumprida
no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias do seu término. '
Artigo 20. A Diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco reunir-se-á
ordinariamente pelo menos uma vez por mês, em local, dia e hora determinados pelo Presidente e,
extraordinariamente, quando se fizer necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Artigo 21. A Diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de pato Branco e seu Conselho
Fiscal reconhecem e acatam o Regulamento da SSVP no Brasil, bem como as deliberações e
determinações dos Conselhos Central, Metropolitano e Nacional do Brasil. ·
Artigo 22. São atribuições do Presidente:
1)
11)
111)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
representar o Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco ativa e passivamente,
judicial e extrajudicialmente;
convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e as Assembléias
Gerais;
dirigir e orientar as atividades do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco;
assinar cheques e/ou. outros documentos de natureza econômico-financeira, sempre
em conjunto com o Tesoureiro:
admitir e demitir empregados, respeitando a legislação trabalhista e as convenções
coletivas de cada categoria profissional;
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e o
Regulamento da SSVP no Brasil;
tomar as providências para atendimento do estabelecido no Artigo 19- Inciso VIII;
solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que chegarem a
seu conhecimento;
participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e/ou pelo Departamento de
Normalização e Orientação do Conselho Metropolitano, prestando contas de suas
atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas; e
nomear os membros da Diretoria.
Artigo 23. São atribuições do Vice-Presidente:
1) substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários;
li) ·assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar as eleições no prazo de 60 .
(sessenta) dias, nos termos do Artigo 30; e
Ili) prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Parágrafo único. Havendo mais de um Vice-Presidente são suas atribuições, observad:a·:a :;J.4
respectiva ordem de precedência, cooperar com o Presidente, dirigir comissões especificas e ~u. bstitu1r /\ /l
o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos. \ · ·· '1 V -,- ·-----.,- - . ·--.
Artigo 24. São atribuições do Primeiro Secretário:
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LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N" 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
OE PAULO DE PATO BRANCO
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!<i -
·f:,
1) secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais elaborando as as
atas;
li) ler a ata da reunião anterior, fazendo as observações necessárias, que de~erão
constar na ata seguinte, e divulgar todas as noticias das atividádes;
Ili) verificar e atualizar o cadastro dos internos;
IV) atender à correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e conservar em
ordem todo o expediente da Secretaria;
V) elaborar os Relatórios das Atividades Anuais em conjunto com os demais membro.s da
diretoria;
VI) preparar e manter em dia os fichários dos Associados e contribuintes;
VII) organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o arquivo
patrimonial;
VIII) executar outros serviços solicitados pelo Presidente; e
IX) assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância e na falta dos VicePresidentes, nos termos do Artigo 30.
Artigo 25. São atribuições do Segundo Secretário, se houver:
1) substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos temporários e
prestar a sua colaboração na organização dos serviços da secretaria; e ·
li) em caso de vacância, assumir o rnrgo de Primeiro Secretário, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja nomeado um novo; e
Ili) prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Secretário.
Artigo 26. São atribuições do Primeiro Tesoureiro:
1)
11)
111)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
arrecadar e anotar em livro de caixa as contribuições, rendas de qualquer tipo, aux}lios
e donativos em dinheiro ou espécie, mantendo em dia a escrituração totalmente
comprovada; '
pagar as contas com o visto do Presidente;
assinar cheques e/ou outros documentos de natureza econômico-financeira, sempre
em conjunto com o Presidente;
apresentar em todas as Reuniões da Diretoria o Relatório Financeiro do mês ante,rior,
ou sempre que for solicitado pelos órgãos do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de
Pato Branco, do Conselho Central ou do Conselho Metropolitano;
providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros rendimentos;
conservar sob sua guarda e responsabilidade exclusiva o numerário e documentos
relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
apresentar ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado, o balancete devidamente
assinado por empresa de contabilidade ou profissional habilitado, juntamente coni os
livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de Débitos
(CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, F~TS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual
e/ou Municipal, e que sejam aplicáveis ao Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Rato
Branco; l:iem como alvará de licença de funcionamento da Secretaria da Saúd~ e
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizados,
conforme cada caso;
depositar em estabelecimento bancário, em nome do Lar de Idoso São Vicente; de
Paulo de Pato Branco, todas as importâncias recebidas; ·
IX)
X) entregar o Mapa 'Financeiro !Mensal, instituído pelo Conselho Nacional do Brasil, bem
como recolher ao Conselho Central a contribuição da duocentésima e meia - 2;5%
(dois e meio por cento) de sua arrecadação bruta, excluídas apenas as 5ubvenç9e_sJ5
oficiais; \ .. :. " :A~ •,
" . DENOR - Departamento de Normalização e Orientação
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Sede: Rua Salgado Filho - N" 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
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e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com rr,~ ~'Ó -.; •• ~
XI) imanter em caixa, se necessário e por conveniência, para as despesas
valor, a importância de até 2 (dois) salários mlnimos, da qual p restará
Diretoria mensalmente; .
X) assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância e na falta simultânea dos VicePresidentes e Secretários, nos termos do Artigo 30; e ·
XII) executar outras tarefas do trabalho de Tesouraria ou solicitadas pelo Presidente.
Artigo 27. São atribuições do Segundo Tesoureiro:
1)
li)
Ili)
substituir o Primeiro Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos temporários;
assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro em caso de vacência, podendo
permanecer até o fim do mandato ou até que seja nomeado um novo; e
prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
nele ,
Artigo 28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão, antes da posse, junto ao Cons~lho
Central e o Conselho Metropolitano "Termo de Compromisso", que prevê o respeito, cumprimento' e a
obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP no Brasil e o presente Estatuto so'cial,
especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da parte administrativa
e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira regulamentar estabelecida no Inciso X do
Artigo 26 e Artigo 43. ·
Parágrafo único. Os cargos de Diretoria devem ser considerados uma responsabilidade, :não
honraria. ·
CAPITULO IV - DAS ELEICÕES.
Artigo 29. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio sec~eto,
pelos votos da maioria simples dos Associados integrantes da Assembléia Geral, conforme previstq no
Artigo 14 - Inciso 1, observando-se:
1)
li)
li 1)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
inscrição mlnima de 2 (dois) candidatos a Presidente;
os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho Central, para
apreciação prévia e aprovação;
os candidatos ao cargo de Presidente deverão ser confrades ou consócias com
atividade vicentina ativa e ininterrupta de no mlnimo de 2 (dois) anos, em urna
Conferência, e não ter atingido os 70 (setenta) anos de idade;
o voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função diretiva nos
órgãos de administraçao da SSVP no Brasil; ·
cada eleitor terá direito de votar nos candidatos de sua preferência, sendo admitido o
voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às mão$ da
Comissão de Apuração antes do encerramento da votação;
no prazo rnlnirno de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento dos mandatos os
candidatos aos cargos de Presidente e do Conselho Fiscal devem fazer os regis\ros
das candidaturas na Secretaria do Lar de Idoso São Vicente dé Paulo de Pato Branco,
apresentando "currlculos de vida" individuais;
a convocação das eleições será fei\a por edital, afixado na sede do Lar de Idoso ~ão
Vicente de Paulo de Pato Branco, contendo data, horário e local e pauta, e/ou envi:jtdO
por outros meios convenientes a todos Associados que a compõem, com antecedê~cia
mlnima de 30 (trinta) dias da data das eleições; ; .
as eleições deverão ocorrer no rnlnirno 90 (noventa) dias antes do término \Jos
mandatos e a realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia; .-
as eleições e a apuração deverão constar de ata, assim como os nomes dos votantes;
e cópia dessa ata deverá ser enviada pelo Presidente em exerclcio ao Cons~lh9
Central ao qual está vinculado, para homologação; . , . . i ::lÇ ... em caso de empate será eleito Presidente quem tiver mais tempo cje.·ativi·d.~de.n .. 1).
vicentina ininterrupta na SSVP no Brasil corno Associado em uma. j.e : s~as:-r-"(
Conferências; e persistindo o empate, será eleito o mais idoso; ·· ' ',. · .· ··:
:.-: '"~-... 0. :~ 1 _________ D_E_N_O_R ___ D_e_p_a-rt_a_rn_e_n-to_d_e_N_o_r_m_a_ti_z_aç-ã~o-e~O~r~ie-n-ta-ç-ã""o--c-~.-.-. . ~.~A~.,=1"'_~ .. ~ .... ..,...- !
XI)
XII)
XIII)
XIV)
XV)
XVI)
XVII)
XVIII)
XIX)
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
no período de 30 (trinta) dias que antecedem às eleições, os Asso · ' ão
convidados a recitar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que tenham
direito a voto e pelos que concorrem aos cargos; ,
a apuração ficará sob a responsabilidade de comissão composta de pelo menos 3
(três) Associados, nomeados pelo Presidente da Diretoria; ·
as eleições e a apuração deverão constar de ata, assim como os nomes dos votantes;
e cópia dessa ata deverá ser enviada pelo Presidente em exercício ao Cons'eího
Metropofitano, para homologação;
não havendo manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebim!Jnto
da comunicação, ter-se-á como tácita a homologação;
o Conselho Central também pode recusar, fundamentadamente, a homologação :das
eleições, determinando a realização de novas, no prazo de 90 (noventa) dias, 'nos
mesmos termos deste Estatuto Social;
após comunicação por escrito do ato que anulou as eleições, haverá necessidade de
novas inscrições de candidatos, com antecedência mlnima de 30 (trinta) dias da riova
eleição; :,
a Diretoria e o Conselho Fiscal tomarão posse em Reunião Ordinária ou Extraordinária
por ato do Presidente ou Representante do Conselho Central;
as posses da nova Diretoria e do Conselho Fiscal poderão ser feitas em solenid~de
própria, mas somente entrarão em exerclcio no primeiro dia imediatamente posterio\ ao
término dos mandatos anteriores, salvo nos casos de interrupção por qualquer motivo;
e
os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser eleitos
nem nomeados para cargos da diretoria e do Conselho Fiscal. ,
Artigo 30. Em caso de vacância da presidência por qualquer motivo haverá a interrupção dos
mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 1º. Ocorrido esse fato o Vice-Presidente ou demais substitutos legais, assume o exercícioida
presidência e providencia a eleição para um novo mandato, no prazo de 90 (noventa) dias. ·
§ 2°. Consultado o Conselho Metropolitano e, a julzo do mesmo, esse prazo poderá ~er
prorrogado em até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da SSVP.
Artigo 31. O Presidente deverá ser afastado pelo Conselho Central quando houver ausência
prolongada, por período superior a 90 (noventa) dias. ·
Parágrafo único. Os demais membros da diretoria que forem afastados por ausência
prolongada, ou por renúncia, não poderão ser eleitos nem designados para a Diretoria do mandato
subseqüente. ·
CAPITULO V - DO CONSELHO FISCAL.
Artigo 32. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplent$s,
eleitos em escrutlnio secreto, pela maioria simples dos Associados integrantes da Assembléia Geral,
conforme previsto no Artigo 14 - Inciso 1, observando-se:
§ iº. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato ila
Diretoria, observado o Artigo 30 deste Estatuto Social.
§ 2°. Em caso de vacância, um suplente assumirá o cargo até o término do mandato.
§ 3º. Estão impedidos de participar do Conselho Fiscal os Associados integrantes
Assembléia Geral, empregados e parentes de até o 3° grau ou cônjuges de membros da diretoria ..
da
J4
Artigo 33. Compete ao Conselho Fiscal: .. '. . . ... .: /). íl \ . i N~
1) examinar a qualquer tempo os livros de escrituração, exigir a apreseritaÇàCJ dos ·· < · ·
documentos que julgar necessários e que digam respeito à administração-econômicofinanceira; · · ··
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO . LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
li) analisar os livros de escrituração, balancetes, Balanço Patrimonial An .e o
Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Perlodo, verificar o patrimônio social e toda
documentação do exerclcio, opinando sobre o desempenho financeiro e contá~il e
operaçôes patrimoniais realizadas, para fins de apreciação; e '
Ili) notificar a Diretoria a respeito de falhas e irregularidades que porventura constatar. i
§ 1°. O parecer de que trata o Inciso li se dará em 20 (trinta) dias, por escrito, para apreciação
da Assembléia Geral.
§ 2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, durante as primeiras quinzena~ de
março e setembro, em dia, local e hora previamente estabelecidos; e, extraordinariamente, sempre ique
necessário, por convocação do Presidente ou por 213 dos membros da diretoria do Lar de Idoso $ão
Vicente de Paulo de Pato Branco. '
§ 3°: As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas serão consideradas como abandono de cargo. ,
§ 4°: As reuniões extraordinárias de que dependam da apresentação de documentos pela
Diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco devem ser comunicadas com,' no
mlnimo, 15 (quinze) dias de antecedência. ,
CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS.
Artigo 34. O Patrimônio do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco é constituldo )por
todos os bens de qualquer natureza, que possua ou venha possuir.
Artigo 35. São fontes de recursos:
1)
li)
Ili)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
donativos, contribuições, auxllios, subvenções, convênios, doações e . lega~os patrimoniais de pessoas flsicas e/ou jurldicas;
rendas de bens patrimoniais;
promoções e eventos;
rendimentos de aplicações financeiras;
subvenções dos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal;
receitas provenientes de prestação de serviços;
doações de Conselhos, Conferências e/ou outras Obras Unidas da SSVP no Brasil e
~~~ '
aluguéis;
coletas realizadas em reuniões e/ou outras atividades; e '
outras, especialmente atividades desenvolvidas com intenção especial de arreca~ar
recursos financeiros. !
Artigo 36. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco declara e se compromete, ~ob
u~udal~: '
1) aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacio~al
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de s~us
li)
objetivos institucionais; '
não perceberem os membros da diretoria, conselheiros, Associados, instituidor\"S,
benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou beneflcios, . direta !ou·
indiretamente, por qualquer forma ou tltulo, em razão das competências,· funções Jou
atividades que lhes sejam atribuldas pelos respectivos atos constitutivos; . : . \
111)
IV)
no caso de dissol_ução_ ou extinção do Lar de Idosos São V_icente de Paulo de. Pft~ 2 7 i
Branco, seu patnmõrno deverá ser destinado a uma entidade congêríere ou ;na ~· ·· . .!
inexistência desta, para o Órgão Público; 1
• • . ... • • .. 1 ~ prestar serviços gratuitos, na medida do possível, permanentes e sem· q.ualqyer.. · .. ,,
discriminação de clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos human9s, ·
materiais e financeiros; e · ~ ~ ·: · ·
._,_ /., ! .
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação
·--·; . ,-·
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE.OE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATp
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CE:P: 85.504-390 - Pato Branco- P,r.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.51810001-01 ,,_~"·<!e p~t
DEPAULODEPATOBRANCO ~~~~~~~~•-_m_a_11:_1a_ra_a_o_v1_ce_n_t•_o_b@~ho_tm~ai_Lc_o_m~~--t~~-Fi5',!j,\~P~~
V) aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformidade ao
'f.,
nos convênios e legislação aplicável.
Parágrafo único: A dissolução ou extinção do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de pato
Branco somente se efetivará se se tornar imposslvel a continuidade de suas atividades, se deci~ida
pela Diretoria, com aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano, após a respectiva liquidação nos termos do Artigo 51 do Código Civil Brasileiro, com o
remanescente patrimonial destinado conforme previsto no Inciso Ili. ·
Artigo 37. Todos os bens patrimoniais do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco
estão exclusivamente a serviço de seus objetivos sociais e a Diretoria responde e se obriga pela ;sua
guarda, conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Parágrafo único: Fica o Presidente ou qualquer outro membro da Diretoria proibidos: de
contratar empréstimos junto a instituições financeiras públicas ou privadas ou pessoas flsicas: ou
jurídicas que se prestem a esta atividade. Ficam também proibidos de utilizarem o nome do Lar, de
Idosos São Vicente de Paulo de Pato Branco ou da Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP) '.em
qualquer tipo de negócio estranho a sua finalidade e oferecer, seja a que Utulo for, qualquer bem! de
propriedade da Obra Unida em avais, endossas ou fianças. ·
Artigo 38. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que titulo for,
permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre bens imóveis do Lar de Idoso São Vice)ite
de Paulo de Pato Branco realizada sem a prévia ciência do Conselho Central e a expressa autorizaÇão
do Conselho Metropolitano, nos termos do Artigo 42 do Regulamento da SSVP no Brasil. '
§ 1°. Na transcrição do registro imobiliário deverá constar o impedimento de alienação s~m
autorização prévia do Conselho Metropolitano, nos termos do "caput". ·
§ 2°. O não atendimento ao disposto neste Artigo implica em violação ao Artigo 1.268 e sejus
Parágrafos 1° e 2° do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais previstas no Código
Penal Brasileiro. ·
§ 3°. Os bens móveis e imóveis deverão ser identificados e cadastrados em livro próprio, que
deve ser mantido rigorosamente atualizado. ·
§ 4°. Os veículos e os bens imóveis, especialmente, deverão ser identificados pelo logotipo
oficial da SSVP, podendo este ser adaptado com o nome da Unidade Vicentina proprietária. ·
CAPITULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Artigo 39. A prestação de contas observará, no mínimo:
1) os princlpios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade; ,
li) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ?º
Relatório de Atividades e demonstrações financeiras, incluindo as Certidões Negativps
de Débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame ?e
qualquer cidadão;
Ili) a realização de auditoria independente, nos casos previstos na legislação; e
IV) de todos os recursos, bens ou valores que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre. ,
! ·-.
Artigo 40. Para efeito de encerramento do Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo tjo
Superávit ou Déficit do Perlodo observar-se-á o ano civil e a escrituração de todos os atós e fatós
contábeis devendo ser feita em livros revestidos de formalidades legais, ser publicados nos prazqs J.Q .. previstos, de acordo com as exigências legais. · ' A
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria não coincidir com o do ario.-ciQW<~ · · ,,
deverá ser providenciado balanço extraordinário, cumprindo-se o estabelecido para os balançcjs "\,
ordinários, especificamente quanto aos prazos e demais obrigações previstas neste Estatuto Social. ' · ·. \
3 . ~ / '. . . \ J
. . ·l--!···-·· 1
DENOR- Departamento de Normatização e Orientação ~ ~.; ... ,,J
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PAT10
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- ll
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.68S.518/0001-01 ~,.-·•"·'d'e--P"'•t
OE PAU~O DE PATO BRANCO e-mail: larsaovicenlepb@hotmail.com /: , o';\; ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-t-1'-""--:>-'-~
ó'
Artigo 41. Os membros da diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariament ,
obrigações assumidas, salvo aquelas provenientes de ação, omissão voiuntária, negligência ou
imprudência, que importarem violação de direito legalmente estabelecido ou disposição prevista n:este
Estatuto Social e causarem prejulzo ao próprio Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco ou a
terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a reparar os danos com as implicações
civis e criminais de seus atos. '
CAPÍTULO VIJI - DO VOLUNTARIADO.
Artigo 42. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco poderá organizar o trab~lho
voluntário de não-associados à SSVP no Brasil, para o atendimento de suas finalidades institucionai.s.
§ 1º: O tr<;1balho voluntario será disciplinado no Regimento Interno, devendo o Contratado firinar
o competente "Contrato de Trabalho Voluntário" e/ou "Termo de Voluntario", na forma da lei. i
§ 2°: Os voluntários niío-associados a SSVP no Brasil seriío inscritos em livro e/ou listas
competentes.
§ 3°: A organização desse trabalho dependerá de orientações do Conselho Metropolitano.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSICÕES GERAIS.
Artigo 43. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco está sujeito à contribui~ão mensal da duocentésima e meia (2,5%) ao Conselho Central, ·calculada sobre sua receita bruta, \los
termos dos Artigos 47 e 49 do Regulamento da SSVP no Brasil.
i
Artigo 44. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco podera firmar convênios cpm
entidades assistenciais, públicas ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento
de suas atividades estatutárias. '
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios e Contratos de qualquer natureza c~m órgãos públicos, empresas privadas ou pessoas flsicas, a serem elaborados nos termos. da legislaÇ,ão
em vigor, é necessária a autorização prévia do Conselho Metropolitano, após p<;1recer do Departame~to
Normalização e Orientação (DENOR). i
Artigo 45. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco não é mantido pelo Conselho
Central de Guarapuava, pelo Conselho Metropolitano e/ou pelo Conselho Nacional do Brasil, tenµo
todos personalidades jurídicas e Diretorias próprias, recursos distintos e escritas contábeis
independentes. i
Artigo 46. Desde que não contrarie a finalidade principal do Lar de ldosó São Vicente de PaJ10
de Pato Branco e o Regulamento da SSVP no Brasil, esse Estatuto Social poderá ser reformado tola!
ou parcialmente, em qualquer época ou momento.
Parágrafo único. A proposta, devidamente fundamentada, somente poderá ser feita por sl)a
Diretoria, pelo Conselho Central, pelo Conselho Metropolitano e/ou pelo Conselho Nacional do Bra~il,
nos termos da§ 3° do Artigo 17 deste Estatuto Social.
Artigo 47. O Conselho Nacional do Brasil da SSVP, como órgão n.ormativo da atividade
vicentina em toda território brasileiro, pode intervir nas Unidades Vicentinas descritas no Artigo 6º, § ~·.:
a qualquer. ' ·
§ 1º. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, no desf'nvolvimento de su~s,
atividades, submeter-se-a à orientação e fiscalização do Conselho Metropolitano, através de :seµ ?o
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação. ·· .. • ·.··· ..
1
{)~ ..
§ 2º. Se não houver instalado o DENOR do Conselho Metropolitano ou. não. esjiver- Bit].• •.·
funcionamento regular, suas funções poderao ser suscitadas pelo DENOR do Conselho. Nacional dp · ·, ·
Brasil, no interesse da SSVP. ':), d \
DENOR - Departamento de Normalização e Orientação
. .,! .. ~. ./
. ' '
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÂO VICENTE OE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: f{ua Salgado Fiiho H N" 789 ~Centro~ CEP: 8õ,504H390 - Palo 13ranco- Pr,
Toloforte: (46) 3224-4093 -CNPJ- 76.685.516/0001-01
e-m~!I; !arsaavicentepb@holrüa.il.corn
Artigo 48. Não poderá se admitir empregados com parentesco de até o 3° gni'u ou cônjuges de
membros da diretor/a.
Artigo 49. Os casos omissos neste Estatuto Social e no Regimento Interno, bem como sua
interpretaçllo, serão resolvidos pela Diretoria e refetendados, se necessário, pela Assembléia Geral e
Conselho Metropolitano.
Artigo 50. O presente Estat~to só poderá ser registrado após homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba.
Artigo 51. O presente Estatuto Social revogá os anteriores ou quaisquer outras disposições
contrárias e entrará em vigor na data de se~ registro no Càrtório de Registro CiVil das Pessoas
Jurldicas da Comarca de Pato Branco.
Pato Branco/Paraná, em 14 de março de 2014,
Advogada:
JOSIANE'R1 TOS BRITO
Assessora Jurídica do DENOR do CMC
OAB/PR 40.955
DENOR - Departamento de NormatizaçM e Orientação \
\ . '
:.: j
. '
Ata de número 179 da reunião extraordinária do lar de Idosos São Vicente de Paulo de Pato
Branco. Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP, unidade vinculada ao
Conselho Central de Guarapuavada SSVP, realizada no dia 19 do mês de Dezembro de dois
mil e treze (19/12/2013), em sua sede na Rua Salgado Filho, nº 789, Pato Branco-PR, para
posse da nova diretoria, cujo Administrador (pre$1dente) fOi eleito em Assembléia Geral, no dia
16 do mês de Outubro de 2013 (16/10/2013) e homologado, pelo Conselho Metropolitano de
Curitiba da SSVP, em conformidade do Regulamento dli! SSVP no Bra$il e o Estatuto Social
em seu Artigo 29 Parágrafo IX. Com a presença da Presidente do Conselho Central de
Guarapuava. Consocia Saleta Aparecida Machovski e a presença dos confrades José Acyr
Lauriano da Rosa, Valmor Rodrigues Brasil e Antonio Batista dos Santos dos Presidentes de
Conselhos Particulares Paulino da silva e demais vicentinos e vicentinas. Louvado Seja Nosso
Senhor Jesus Cristo! A reunião de posse foi iniciada com a celebração eucarística pelo Frei
Nelson Rabelo, às 18:00 horas, após o termíno da missa se dirigiram para sala de reuniões
onde se deu continuidade da cerimonia de posse com as orações regulamentares da SSVP
pela Consocia Salete Aparecida Machovski e ficou como mensagem reflexão a homilia da
Santa Missa. Dando prosseguimento, a Consocia Saleta Aparecida Machovski, após suas
considerações, no uso das atribuições que lhes confere o Regulamento da SSVP no Brasil, dá
como empossado o Confrade Antonio Telmo Mangnabosco como pr!;lsídente do Asilo São
Vicente de Paulo de Pato Branco. Obra Unida à da SSVP, pelo período de 2 (dois) anos, cujo
mandato inicia-se em 19/12/2013 (dezenove de dezembro de dois mil e treze) e termina em
19/12/2015 (dezenove de dezembro de dois mil e quinze). O Presidente confrade Antonio
Telmo Mangnabosco, portador do RG 13.332.791-6, inscrito no CPF 028.660.219-91,
profissão Agropecuarista, residente na rua Tocantins, 1570 Já empossado, perante a
assembleia, se compromete a cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP nos 1errnos do
Artigo 36 da Regra e do Estatuto Sacia! em seu artigo 19, Parágrafo XIII e as decisões
emanadas dos conselhos hierarquicamente superiores; Conselho Central de Guarapuava,
Conselho Metropolitano de Curitiba e Conselho Nacional do Brasil da SSVP. Depois de
empossado o Presidente, Antonio Telmo Mangnabosco, procedeu a nomeação e posse dos
membros que serão da sua diretoria a seguir: Vice-Presidente Confrade Guilherme Gustman
Sendeski RG2.038.753-0 CPF 287.920.849-15 ; Secretário Geral Confrade Marío lakmiu
RG1.142..900-9 CPF 285.491.129-68 ;1ª Secretária lvana Regina Andreola RG 4.266.683-1
CPF 525034459-34; 2° Secretário Moacyr Jose Redivo RG 1.343.454-9 CPF 337.598.399-91;
Tesoureiro Geral Nelso Luiz Argenta RG 695845 CPF 250.894.639-72; 1° Tesoureiro
Francisco Marcante RG 1.363.506 CPF 244.732.519-34; 2° Tesoureiro Oli Lusitani RG
502.212.637-8 CPF 245.993.520-04; residentes na cidade de Pato Branco-PR. Deu posse
também para o Conselho Fiscal como titulares os Confrades 1ºGenésio de Oliveira portador
da RG 557.823 - SSP/PR, e inscrito no CPF 104.648.409-53, 2º Titular Ernesto Elias Piassa
RG 2.132.744-1 CPF 427.130.309-78; 3º Titular Osni Antonio Sauthier RG 487943-0 CPF
015.903.169-91; e como suplentes os Confrades: 1º Osvaldo Piassa RG 424.455-9 CPF
005.650.679-15 2º Deríco Dala Costa RG 424.004-9 CPF 126.152.429-20; 3° Leo Hoberdofer
RG 889.753 CPF 015.926.709-97,todos residente na cidade de Pato Branco. F'inalmente a
Consocia Salete Aparecida Machovski interrompeu a reunião ao tempo da lavratura da Ata.
Reiniciados os trabalhos, a ata foi Uda e àprovada, com as orações regulamentàres
conduzidas pelo Presidente, confrade Antonio Telmo Mangnabosco, do qual eu Maria lakmiu
·ijr
i
1
·--... 1
!
-secretário designado, l~vrei a presente Ata em testemunho da verdade que n !~7~., ~ será assinada por mim, pelo Presidente, Diretoria e demais presentes. 0"1'
Saiste Aparecida Machovski'___i.dJ.J.~fY:-~'-:.k~!Jc:::".2-t,:;:rWs;~, ~:::::~:__'------,+-~
José Acyr Lauriano da Rosa•-.=FC:f-4~r:q~'i,z_= __ ..,.(,,:::_ __ j__J~J;,~~~
Antônio Telmo Mangnabosco - Pre
Mario lakmiu - Secretário GeraJ! __ Jj~~j:~'.[ __ [J,__~ _ _!:_::'._ _______ _
Jvana Regina Andreola -1° Secretára,,:,.,,.\c-.:i~~q::_!~':::=~-"'----------
Moacyr José Redivo - 2° Secretário·~::~~~=::=~~~~:!]:====== Nelso Luiz Argenta.- Tesoureiro Ge~I
Francisco Marcante - 1° Tesourei~E--#==;2!.:===.-:!:.--,1.é__ _ _.,t:.~~'1.á'='·'-""''-----
Oli L usi!ani -2° Tesoureiro·--.+~~~~~~:z;==::'.___j_:'.j:'.__ _ __:_ ________ _
'.Rua Sa(ga,[o ,'fífJio - 789 - '.Bairro Pínfieiros - :fone (46) 3224-4093
85504-39 o -- Pato Branco - 1'a:raná
\ /
·. !
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2014
Através do Projeto Lei nº 109/2014, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Lar de Idoso São
Vicente de Paulo.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3º,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.l2 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.l6. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. l7. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. l9. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br f
Na esfera Municipal a concessão de subvenções soc1a1s exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2º e 30 da Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utí/idade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
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V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 1° de junho a 1°
novembro de 2014, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos
em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, para
pagamento de despesas de manutenção do Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante deste Projeto de
Lei.
Conforme esclarece a mensagem, tais valores estão sendo
repassados a entidade como auxílio financeiro com o objetivo de proporcionar
assistência social, material, moral, intelectual e espiritual aos idosos abrigados
na Instituição.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 8)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.10/19);
3. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.25) - Emitida em
28/04/2014 com validade até 28/07/2014;
4. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e
as de Terceiros (fl.21) com validade até 24/08/2014;
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.22) com validade até
02/08/2014;
6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.26) com validade até 26/08/2014;
7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.24) com validade até 10/08/2014;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.28)
valida até 07/06/2014;
9. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.29) com
validade até 11/06/2014;
!O.Estatuto Social (fls.30/42);
11.Ata de Eleição da Diretoria (fls.43) e documento do responsável
Documento não juntado;
12.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais
Certidão Vencida;
13.Lei Municipal n. 0 905, de 11 de abril de 1990, que declara de
utilidade pública a entidade - Documento não juntado;
14.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J - Documento não
juntado;
15. Declaração que a entidade não emprega menores de idade -
Documento não juntado;
16.. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social - Documento não juntado;
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Estado do Paraná
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Lei Municipal n.º 905, de 11 de abril de 1990, que declara de
utilidade pública a entidade;
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J e
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Fotocópia do documento do responsável;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
3. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social e
4. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais.
Quanto ao art.2º, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social,
08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência
Social, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2014,
comprovando o saldo orçamentário de R$ 104.812,00 (cento e quatro mil,
oitocentos e doze reais) deduzido o valor concedido nesse projeto e dos Projetos
de Lei n°s 87, 88, 91, 99 e 110/ 2014.
Após anexados o documentos faltantes, a matéria estará apta a
seguir seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação
em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 30 de maio de 2014.
na anoelo
Asses ra Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
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29/512014 Comp-ovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
• Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, prmAdencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.685.51810001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
--
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
RSALGADO FILHO
CEP
85.504-390
BAIRRO/DISTRITO
CADORIN
NÚMERO
789
MUNICfPIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
28/04/1988
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
-ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
-~
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 29/05/2014 às 15:22:02 (data e hora de Brasília).
1 Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
·-
Página: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 29/05/2014
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlrnpressao/lmprimePagina.asp
.. ~~{\.de p \;"' q-'Ó
iFrs~~ ·~~.§
~
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/90
DATA: 11 de abril de 1990.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o "Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica declarado de Utilidade Pública o LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Pato Branco, em 11 de abril de 1990.
Clóvís S !Í/,, ,~~an Prefeit~~~I
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
À
Andréia Barão
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centro - CEP: 85.504-390 - Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
Câmara de vereadores
Pato Branco, 02 de Junho de 2014.
Vimos encaminhar documentações para as Subvenções da Entidade
Lar de Idosos São Vicente de Paulo corno; cópia do Rg e CPf do Presidente ;
Declaração que a Entidade não emprega menores de idade; Declaração de
regularidade da inscrição Ação Social; Certidão negativa relativa de prestação
de contas Municipal.
Certo da sua colaboração, elevamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
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LAR DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
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Telefone: (46) 3224-4093 -CNPJ- 78.685.518/0001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail.com
DECLARAÇÃO
A Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº
78.685.518/0001-01, por intermédio de seu representante legal, Sr°. Antonio
Telmo Mangnabosco, portador do CPF nº 028.660.219-91. Declara, para os
devidos fins, que não emprega menor de idade e jamais empregará.
E por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 02 de Junho de 2014.
/~ ( / I / r • l
~/ _._.:.. ' C~-- ·+-'-' . ';::::::; ;~-1-~~~~~-.;...'---r~~~~
President'
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA
CNPJ: 10.750.692/0001-49
Controle: 001/2014
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2013, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ãmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 02/06/2014
Válida até 02/08/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emend
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosociaf@patobranco.pr.qov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 05
A entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ 78.685.518/0001-01,
com sede na rua Salgado Filho, nº 789 - bairro Bancários, no município de Pato Branco
- PR, é inscrita neste Conselho, sob número 05, desde 15/09/98, comprovando a
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2014.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2015.
//
/: . -··t/ ,./
Pato Branco,20 de Maio de 2014.
''.-l·· \- · ____ , ,/
Helena ditP:áthTia Soares Ribas
!;'residente
Conselho Municipa(de Assistência Social - CMAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 109/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para""'
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 109/2014, de 27 de maio del !
2014 - Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de~ ?'
Paulo, de 1º de junho a 1º novembro de 2014, num total de R$ 27.000,00 ~, ~
(vinte e sete mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro~ i""
mil e quinhentos reais) mensais. , ~ o 2.3 Foi juntado ao presente, conforme instrução da Assessoria Contábil os~
seguintes documentos abaixo relacionados: ~ i
1. Fotocópia do documento do responsável; ! ;s
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e ~
3. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal ~
de Assistência Social e ;r
4. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais. ;:,,
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil quanto ao art.2º,
relativo à dotação· orçamentária que dará suporte ao pagamento da
subvenção, foi anexado ao Projeto de Lei cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de
Assistência Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2014, comprovando o saldo orçamentário de R$
104.812,00 (cento e quatro mil, oitocentos e doze reais) deduzido o valor
concedido nesse projeto e dos Projetos de Lei nºs 87, 88, 91, 99 e 110/ 2014.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
~ \
r.. \ \ \ '. \\
É o parecer, Salvo Maior J
Pato Brarco, 02 de junho
· ... \\~
Clau~~~~tp~ PROS
(Me?hb'rÔJ,~~,!or íl , ~ I ( (Presidente)
Leunira vjp1.;'óvTe~?~ PDT
(Membro)
-PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 109/2014
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
1° de junho a 1° novembro de 2014, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, para
pagamento de despesas de manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2014
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSPPR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua
Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado 1º
CONCEDENTE e o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado
Filho, nº 789, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representado por seu Presidente, Senhor Antonio Telmo
Mangnabosco, portador do RG nº 13.332.791-6-SSPIPR e
do CPF/MF nº 028.660.219-91, residente na Rua Tocantins,
1.570, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1° de junho a 1° novembro de 2014, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais para proporcionar
assistência social, material, moral, intelectual e espiritual aos idosos abrigados na Instituição. Para atingir
o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
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~Hn,6'#0/Jknit-~i?~·e%'Utn~~ falado do Paraná
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
3
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 53813-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1° de junho a 1° de novembro de 2014,
num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais) mensais na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao per iodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
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5 .
1
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente a
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprova o
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seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão periódica de
Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
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7
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2014
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, objetivando
proporcionar assistência social, material, moral, intelectual e espiritual
aos idosos abriaados na lnstituicão.
VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de
R$ 4.500,00 lnuatro mil e nuinhentos reais) mensais
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Despesa:707
Fonte: O Recursos Livres
VIG~NCIA: 1° de iunho a 1° de novembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESlE -..
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNl-10 DE 2014 j ANO XXIX 1 NÚMERO 6105 1 EDIÇAO REGIONAL 1 D!ARIOOOSUDOESTE.COM.BR ! PAG 8;
DIÁRIO DO SU00ES1E
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 18 DE JUN!-10 DE 2014 1 ANO XXlX 1 NÚMERO 6105 1 EDIÇÃO REGIONAL j OIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 84
~,_·· '-'-"-',.--,,C.,+c"'7c;;,~-".c:.o;· éfoF"No_<~~~~~-
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PREFEtTURA MUNICiPAL OE PATO BRANCO
EXl'RATO OE TERMO DE.1'RANSfERê:NC1A-1YOWNTÁRIA"....,SU ÃOSOCW;
Quarfa~feira,-16 cfe Ju'r\ho de 2014-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qsi§#§iii);hjôillShiji#Ji•l@àji•l:lzj~@•
LEI Nº 4.306, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito.sanciono
a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 1º de junho
a 1º novembro de 2014, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 6
(seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, para pagamento
de despesas de manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Ar!. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00- Subvenções sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
Art 3º O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal. prestação de contas da
atividade realizada, com relatôrio das ações referentes ao valor da subvenção social.
objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Ar!. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ t ___ I __ _
Edição;=====~=~~==== DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ 1 ___ 1 __ _
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 16/2014
Pelo presente 'mstrumento. o Munié1pio de Pato Branco, seátado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.44810001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado 1º CONCEDENTE e o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ/
MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado Filho, nº 789, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, representado por seu Presidente, Senhor Antonio Telmo
Mangnabosco, portador do RG nº 13.332.791-6-SSP/PR edo CPF/MF nº 028.660.219-91,
resídente na Rua Tocantins. 1.570, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, de 1º de junho a 1° novembro de 2014, num total de R$
27.000,00 (vinte e sele mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais) mensais para proporcionar assistência social, material, moral,
intelectual e espiritual aos idosos abrigados na Instituição. Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemenle de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, obseNada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente.
tempestivamen!e, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Refatôrio de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar:
•Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
•Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
•Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União;
•Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e ás de Terceiros;
• Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Familia e
Matéria publicada no OIÃRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/0612014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IU "-Edição Nº_Q621
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a apHcação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução física-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terâ vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
parles, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete
mil reais).
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 53813-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SETIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1º de junho a 1º de
novembro de 2014, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 6
(seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro míl e quinhentos reais) mensais na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tornada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
082440024.2.202000
3.3.50.43.00.00.00- Subvenções Sociais
Despesa: 707
Fonte: O Recursos Livres
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - E vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente lermo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos tora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a titulo de taxa de adminislração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a seNidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por seNiços de consultoria ou assistência têcnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
ínformativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com pubHcidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conseivar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalízação sobre a execução, mediante a supeivisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS -~:J~~,i~iilço/ p~1~;ReSOit1~?~éw1:ª-~"o,4,_dll:QúJybi"? ,~~- ?911
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÂUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da insliluição de assistência
social. devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo. e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se ás partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüivel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituíção dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da exllnção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento:
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final:
c) quando os recursos forem ulitizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
t) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonslrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados. inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenenle ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contãbeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski -Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor
do Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistêncla
Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 16/2014,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Fisico~financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso
na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/06/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
O presente Termo de Transferência Voluntâria será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5ª dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura_
CLÂUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícípes elegemo Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas adminislrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando·se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 12 de junho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME-------------~:CPFNº~--------- NOME CPFNº
!l'REFEITURAMUNJCIPAL DE l'ATO 8RANCO
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERIÕNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃ.0 SOCIAL
TERMO N.0 1612014
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
MUNIC1PJO DE PATO BRANCO
LAR DE IDOSOS sAO VICENTE DE PAULO
Repasse de Subvenção Social ao Convenenle. objetivando prnporcionar assistência social. material.
moral. intelectual e esolrilual aos idosos abliaados na lnstilukAo.
R$ 27.0llO,ull (vinte e sete ll'\il reafs). divididos em 6 (seis) parcelas de RS '1.500.llO {quatro mil e
QU;nhentos rea;s) mensais
082440024 .2.2!12000
DADOTAÇÃ.O 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
ORÇAMENTARIA: Despesa: 707
Fonte: O Recursos livres
VIG~NCIA: 1ºde junho a 1• de novembrnde 2014
FORO. Comarca de Pato Branco. Estado do Paraná.
IP ato Branco. 1" de junho de 2v14.
AUGUSTINHO ZUCCHI
P1e1ena
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/0612014.
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PROJETO DE LEI Nº 109/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 66/2014
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo. De 1° de junho a 1° novembro de 2014, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete
mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
mensais,
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28/05/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30/05/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 04/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 09/06/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 264, de 10 de junho de 2014.
Lei nº 4305, de 12 de junho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6105, de 18 de junho de 2014, p.
B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 621, de 18 de junho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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