materia nº 165/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 12312014 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tendo em vista que este Executivo Municipal assinou o Termo de 
Cooperação do Sistema Nacional de Cultura, e em obediência aos critérios impostos 
no referido Termo há a necessidade de alterar o atual Conselho Municipal de Cultura 
para que haja homogeneidade com os Conselhos de todo o Brasil. O projeto que está 
sendo encaminhado visa dar abertura para os artistas de todas as áreas, bem como 
ampliar o campo de atuação, que dá autonomia aos conselheiros para aprovar projetos 
e verbas oriundas do Fundo da União e Estadual de Cultura. 
Dando sequência, também obedecendo aos critérios do Ministério da 
Cultura segue o Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Cultura que dará base 
para criação do Fundo Municipal de Cultura, bem como a sistematização das ações 
culturais. 
Na certeza de que tal matéria será apreciada e deliberada com espírito 
público que norteia esta egrégia Casa Legislativa renovamos nossos reconhecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.oatobranco.or.oov.br 
C\ 
Assessoria Jo/fdica do 
Gabihete 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINl:TE DO PREFEITO 
~f5 PROJETO DE LEI Nº .. k. ...... /2014 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato 
Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, 
gestão, interrelações entre os seus componentes, 
recursos humanos, financiamento e dá outras 
providências. 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º Esta lei regula no Município de Pato Branco e em conformidade com a 
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Municlpio, o Sistema Municipal de 
Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de 
Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de 
cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a 
sociedade civil. 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na 
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e 
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e 
executadas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, com a participação da sociedade, no campo da 
cultura. 
CAPÍTULO 1 
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura 
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
Art. 4° A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para 
a promoção da paz no Município de Pato Branco. 
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a 
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Municlpio de Pato Branco e estabelecer 
condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse 
público e o respeito á diversidade cultural. 
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Pato Branco planejar e implementar 
políticas públicas para: 
1 - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
li - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pato 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ili - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VI li - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
social; 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 7" A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao 
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica 
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio 
ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem 
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da 
liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, 
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. 
CAPÍTULO li 
Dos Direitos Culturais 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
1 - o direito á identidade e â diversidade cultural; 
11 - o direito à participação na vida cultural, compreendendo: 
a) livre criação e expressão; 
b) livre acesso; 
c) livre difusão; 
d) livre participação nas decisões de política cultural. 
Ili - o direito autoral; 
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
CAPÍTULO Ili 
Da Concepção Tridimensional da Cultura 
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura -
simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura. 
SEÇÃOI 
Da Dimensão Simbólica da Cultura 
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pato Branco, abrangendo todos os modos 
de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade 1'ocal, conforme o artigo 216 da 
Constituição Federal. ,...___ 
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Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades 
de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, 
eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos 
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, 
presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de 
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e 
nações. 
SEÇÃO li 
Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir 
numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida 
quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de Pato Branco. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação 
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios 
de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do 
município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de 
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de 
gênero, conforme preconizam os artigos 215 e 216 da Constituição Federal. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público 
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal 
na vida criativa da sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às 
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de 
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve 
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da 
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de 
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
SEÇÃO Ili 
Da Dimensão Econômica da Cultura 
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da 
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração 
de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração 
dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões 
culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a econo. ia da cultura como: 
1 - sistema de produção, materializado em cadeia rodutivas, num processo 
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, u ô":: · ribuição e cónsumo; 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
li - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um 
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e 
social; e 
Ili - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade 
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento 
humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens 
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade 
cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as 
especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Pato 
Branco deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de 
conhecimentos que sejam compartilhados por todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o 
direito de acesso à cultura por toda sociedade. 
TÍTULO li 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPÍTULO 1 
Das Definições e dos Princípios 
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na 
área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao 
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, 
eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de 
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para 
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira -
União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a 
sociedade civil. 
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a 
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como 
parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
1 - diversidade das expressões culturais; 
li - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
Ili - fomento á produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VI 1 - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participaç "b e controle social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos . cursos e das ações; 
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XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura. 
CAPÍTULO li 
Dos Objetivos 
Ar!. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar 
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os 
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno 
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. 
Ar!. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
1 - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural; 
li - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os 
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; 
Ili - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com 
as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento 
sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais 
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a 
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura. 
CAPÍTULO Ili 
Da Estrutura 
SEÇÃO! 
Dos Componentes 
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
1 - Coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC. 
li - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: 
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
Ili - Instrumentos de Gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura - PMC; 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
IV - Sistemas Setoriais de Cultura: 
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; 
b) Sistema Municipal de Museus - SMM; 
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura -
SMBLLL; 
d) outros que venham a ser constituídos. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os 
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da 
ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e 
comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do porte a saúde, dos d" itos 
humanos e da segurança, conforme regulamentação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Br 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO 11 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC é órgão superior, subordinado 
diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura -
SMC. 
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC: 
1 - formular e implementar, com a participação da sociedade civil. o Plano Municipal de 
Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; 
li - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional 
e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Municlpio, 
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e 
democratizando a sua estrutura e atuação; 
Ili - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e 
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma ârea estratégica 
para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade 
étnica e social do Municipio; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Municipio; 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os 
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações 
na área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no 
âmbito do Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o 
acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de 
criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas 
específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas especificos junto a órgãos, entidades e 
programas internacionais, federais e estaduais. 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e 
dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e 
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC como órgão coordenador do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete: 
1 - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
li - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de 
adesão voluntária; 
Ili - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias 
setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, pactuações acordadas na 
Comissão lntergestores Tripartite - CIT e aprovadas pel Conselho Nacional de Pol" ·ca 
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Cultural - CNPC e na Comissão lntergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo 
Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC; 
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais 
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de 
Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa 
com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal. 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e 
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do 
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na 
Area da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos 
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e 
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
SEÇÃO Ili 
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação 
Art. 37. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC: 
1 - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
li - Conferência Municipal de Cultura - CMC; 
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado consultivo, 
deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição 
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social 
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
§ 1°. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição 
atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, 
acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas 
no Plano Municipal de Cultura - PMC. 
§ 2°. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que 
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos 
segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período. 
§ 3°. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões 
simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição. 
§ 4°. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC deve contemplar a representação do Município de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal 
de Cultura - SMEC e suas Instituições Vinculadas, de outros órgãos e Enfí:Jades do Governo Municipal 
e dos demais entes federados. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 49. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituldo por 12 (doze) 
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 
1 - 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, 
através dos seguintes órgãos e quantitativos: 
1 - 9 (nove) representantes do Governo Municipal: 
a) Diretor do Departamento de Cultura; 
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso; 
f) Departamento de Comunicação; 
g) Procuradoria Jurídica; 
h) Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento; 
i) Secretaria de Meio ambiente; 
j) Secretaria de Saúde. 
li -9 (nove) representantes da Sociedade Civil: 
a) Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco; 
b) Institutos e Associações Culturais; 
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTG's; 
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais; 
e) Academias e Instituições Culturais; 
f) Entidades estudantis e de juventude; 
g) Entidades de moradores do campo; 
h) Representante de Artes Cênicas; 
i) Representante de Dança; 
j) Representante Artes Visuais. 
§ 1° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme 
Regimento Interno. 
§ 2° O Conselho Municipal de Polltica Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus 
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. 
§ 3° Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser 
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município; 
de Minerva. 
instâncias: 
§ 4° O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto 
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes 
1 - Plenário; 
li - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC; 
Ili - Colegiados Setoriais; 
IV - Comissões Temáticas; 
V - Grupos de Trabalho; 
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais. 
Art. 41. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC, compete: 
1 - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano 
Municipal de Cultura - PMC; 
li - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalid es e aos objetivos do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC; 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa anc .pr.gov.br Assesso · 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ili - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão lntergestores 
Tripartite - CIT e na Comissão lntergestores Bipartite - CIB, devidamente aprovadas, 
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; 
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas 
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; 
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura 
- FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos 
segmentos culturais; 
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo 
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais 
definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC; 
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC; 
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios 
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e 
fiscalização; 
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de 
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC; 
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; 
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na 
Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos 
humanos para a gestão das políticas culturais; 
XII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo 
Município de Pato Branco para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. 
XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, 
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; 
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não￾governamentais e o setor empresarial; 
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos 
públicos na área cultural; 
XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; 
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC. 
Art. 42. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC 
promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o 
desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. 
Art. 43. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos 
respectivos segmentos culturais. 
Art. 44. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de 
Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, 
transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. 
Art. 45. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a 
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos 
culturais e territórios. 
Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as 
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para 
assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema a coerência das políticas públicas 
de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultur ~M 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABJN'ETE DO PREFEITO 
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC 
Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de 
organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e 
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de 
Cultura - PMC. 
§ 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, 
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de 
Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§ 2ª. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC convocar e coordenar 
a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou 
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A 
data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário 
de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 
§ 3°. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências 
Setoriais e Territoriais. 
§ 4°. A representação. da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC 
será, no minimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e 
Territoriais. 
SMC: 
SEÇÃO IV 
Dos Instrumentos de Gestão 
Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura -
1 - Plano Municipal de Cultura - PMC; 
li - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
Ili - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC; 
IV - Programa Municipal de Formação na Areada Cultura - PROMFAC. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC se 
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos 
recursos humanos. 
Do Plano Municipal de Cultura - PMC 
Art. 49. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento 
de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura 
na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 50. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de 
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC e 
Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura -
CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Polltica Cultural - CMPC e, 
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 1 
1- diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
li- diretrizes e prioridades; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ili- objetivos gerais e específicos; 
IV- estratégias, metas e ações; 
V- prazos de execução; 
VI- resultados e impactos esperados; 
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII- mecanismos e fontes de financiamento; e 
IX- indicadores de monitoramento e avaliação. 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC 
Art. 51. O Sistema Municipal de Financiamento á Cultura - SMFC é constituldo pelo 
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no ámbito do Município de Pato Branco, 
que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município de Pato Branco: 
1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
li - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
Ili - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei 
específica; e 
IV - outros que venham a ser criados. 
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado 
de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. 
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de 
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, 
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co￾financiamento com a União e com o Governo do Estado de Pato Branco. 
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem 
como de suas entidades vinculadas. 
Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: 
1- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Pato Branco e 
seus créditos adicionais; 
li- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC; 
111- contribuições de mantenedores; 
IV- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação 
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração 
da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou 
de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; 
V- doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais; 
VII- reembolso das operações de empréstimo porvent~ra realizadas por meio do Fundo 
Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamel}l· reembolsável, observados critérios 
de remuneração que, no mínimo, lhes preserve/ ozreal· 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
VIII- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo 
Municipal de Cultura - FMC; 
IX- resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente 
sobre a matéria; 
X- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; 
XI- saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos 
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
XII-devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas 
de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura - SMFC; 
XI li- saldos de exercícios anteriores; e 
XIV- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. 
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SMEC na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos 
culturais por meio das seguintes modalidades: 
1- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito 
privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção 
pública; e 
li- reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza 
cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. 
§ 1º Nos casos previstos no inciso li do caput, a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SMEC definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de 
carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. 
§ 2° Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, 
solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na 
forma que dispuser o regulamento. 
§ 3° A taxa de administração a que se refere o§ 1° não poderá ser superior a três por 
cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. 
§ 4° Para o financiamento de que trata o inciso li, serão fixadas taxas de remuneração 
que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. 
Art. 56. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com 
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição 
ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão 
ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC. 
Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados 
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos. 
§ 1° Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas 
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC. 
§ 2° Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que 
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para 
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a 
obtenção de financiamento por outra fonte. 
§ 3° Os projetos culturais previstos no caput poderão co fer despesas administrativas de 
até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados or entidades privadas se 
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até qui9te p r cen de seu custo total. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 58. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC com recursos de pessoas jurldicas de direito público ou de direito privado, com fins 
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, 
para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurldicas de direito público ou de direito privado 
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. 
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo 
Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos espec!ficos. 
Art. 59. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC 
fica criada a Comissão Municipal de Incentivo á Cultura - CMIC, de composição paritária entre membros 
do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art. 60. A Comissão Municipal de Incentivo á Cultura - CMIC será constitulda por 8 
(oito) membros titulares e igual número de suplentes. 
§ 1° Os 8 (oito) membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de 
Cultura - SECUL T. 
§ 2° Os 8 (oito) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento. 
Art. 61. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC 
deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e 
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Polltica Cultural - CMPC. 
Art. 62. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios 
objetivos na seleção das propostas: 
1 - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social; 
li - adequação orçamentária; 
Ili - viabilidade de execução; e 
IV - capacidade técnico-operacional do proponente. 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC 
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC desenvolver o 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC, com a finalidade de gerar 
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construidos a 
partir de dados coletados pelo Municlpio. 
§ 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC é constituldo 
de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, 
consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público 
e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 
§ 2° O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMllC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais - SNllC. 
objetivos: 
Art. 64. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC tem como 
1 - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultur~ e das necessidades sociais 
por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, iÍstão e avaliação das pollticas 
públicas de cultura e das políticas culturais em gera( erifi!;a do e racionaliz o a 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos 
previstos; 
li - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de 
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e 
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais 
públicos e privados, no âmbito do Município; 
Ili - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e 
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o 
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC. 
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC fará 
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural 
local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e 
com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações 
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das 
políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. 
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC 
Art. 67. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborar, regulamentar e 
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com 
os demais entes federados e parceria com instituições educacionais, tendo como objetivo central 
capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela 
formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de 
Cultura. 
promover: 
Art. 68. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve 
1- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes 
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais 
oferecidos à população; 
li- a formação nas áreas técnicas e artísticas. 
SEÇÃO V 
Dos Sistemas Setoriais 
Art. 69. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos 
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
SMC: 
Art. 70. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura -
1 - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; 
li - Sistema Municipal de Museus - SMM; 
Ili - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; 
IV - outros que venham a ser constituídos. 
Art. 71. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da 
Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipa de Política Cultural - CMPC 
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC. 
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Art. 72. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados, 
integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se conectam a estrutura 
federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. 
Art. 73. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura -
SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. 
Art. 7 4. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da 
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. 
Art. 75. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o 
Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter 
assento no Conselho Municipal de Po!llica Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para 
elaboração das políticas próprias referentes às suas àreas e subsidiar nas definições de estratégias de 
sua implementação. 
TÍTULO Ili 
DO FINANCIAMENTO 
CAPÍTULO 1 
Dos Recursos 
Art. 76. O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e de suas instituições vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema 
Municipal de Cultura. 
Art. 77. O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura, far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais 
recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC. 
Art. 78. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, 
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. 
§ 1° Os recursos previstos no caput serão destinados a: 
1- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual 
e/ou Municipal de Cultura; 
li- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de 
seleção pública. 
§ 2° A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 
Art. 79. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de 
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo 
ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. 
CAPÍTULO li 
Da Gestão Financeira 
Art. 80. Os recursos financeiros da Cultura serão d 
administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cu'1 
fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 
positados em conta especifica, e 
e · stituições vinculadas, sob 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAB!NETE DO PREFEITO 
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados 
pela Secretaria Municipal de Cultura. 
§ 2°. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação 
aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. 
Ar!. 81. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e 
pelo Sistema Estadual de Cultura. 
§ 1°. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema 
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma 
eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros 
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. 
Ar!. 82. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos 
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento 
dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios 
destinados á Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. 
CAPÍTULO Ili 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 83. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura -
SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, 
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do 
Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. 
§ 1°. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do 
Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Ar!. 84. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura 
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 85. O Município de Pato Branco deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura 
- SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. 
Ar!. 86. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular 
de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos 
financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 165/2014 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa, para dispor sobre o Sistema Municipal de Cultura de 
Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, 
interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e 
dá outras providências. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que 
obedecendo critérios estabelecidos pelo Ministério da Cultura encaminha o 
referido Projeto de Lei que visa criar o Sistema Municipal de Cultura que dará 
base para criação do Fundo Municipal de Cultura, bem como a sistematização 
das ações culturais. 
É o brevíssimo relatório. 
A norma contida no artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
recepciona nesse mister os preceitos consignados nas Constituições Federal e 
Estadual pertinentes ao tema cultura. 
Sobre o tema em questão, o art. 216-A da Constituição Federal, assim dispõe: 
"Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em 
regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um 
processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, 
democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a 
sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e 
econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 71, de 2012) 
§ 1 º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política 
nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de 
Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 71, de 2012 
I - diversidade das expressões culturais; Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 71, de 2012 
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II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento 
e bens culturais; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e 
privados atuantes na área cultural; Incluído pela Emenda Constitucional nº 
71, de 2012 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, 
projetos e ações desenvolvidas; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, 
de 2012 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 
VII - transversalidade das políticas culturais; Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 71, de 2012 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da 
sociedade civil; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 
IX - transparência e compartilhamento das informações; Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 
X - democratização dos processos decisórios com participação e 
controle social; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos 
e das ações; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos 
públicos para a cultura. Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 
2012 
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas l 
respectivas esferas da Federação: Incluído pela Emenda Constitucional nº \
11 71, de 2012 
I órgãos gestores da cultura; Incluído pel-a - ~::e~ ,~\ · 
Constitucional nº 71, de 2012 -f_:--:.--r,, 
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Estado do Paraná 
II - conselhos de política cultural; Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 71, de 2012 
III - conferências de cultura; Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 71, de 2012 
IV comissões intergestores; Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 71, de 2012 
V - planos de cultura; Incluído pela Emenda Constitucional nº 
71, de 2012 
VI - sistemas de financiamento à cultura; Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 71, de 2012 
VII - sistemas de informações e indicadores culturais; Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 71, de 2012 
VIII - programas de formação na área da cultura; e Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 71, de 2012 
IX - sistemas setoriais de cultura. Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 71, de 2012 
§ 3° Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional 
de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais 
ou políticas setoriais de governo. Incluído pela Emenda Constitucional nº 
71, de 2012 
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus 
respectivos sistemas de cultura em leis próprias. Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 71, de 2012 
A proposição encontra ainda compatibilidade na Lei nº 12.343, de 2 de 
dezembro de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura. 
Ressaltamos, que o texto do referido Projeto de Lei baseia-se em proposta 
padrão disponibilizada pelo Ministério da Cultura, voltada a instituição e 
organização do Sistema Municipal de Cultural, objetivando compatibilizar as 
as ações culturais entre os entes federativos. 
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A referida proposição legislativa reveste-se de relevante interesse público, 
razão pela qual recomendamos que a mesma seja amplamente discutida e 
debatida, caso ainda não tenha sido, com os diversos segmentos da sociedade 
civil que representam a cultura em nosso Município. 
Quanto ao aspecto redacional, recomendamos seja adequado o texto do art. 39 
do Projeto de Lei em apreço, para nele promover a correção do número de 
membros que comporão o Conselho Municipal de Política Cultural, para 20 
(vinte) membros, sendo destes, 10 (dez) representantes do Governo 
Municipal e 10 (dez) representantes da sociedade civil, mediante a 
propositura de emenda modificativa. 
A matéria encontra-se respaldada em preceitos de ordem legal e 
constitucional, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua 
regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco ({-de julho de 2014. 
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--.J.t~it<mãafcoí\K!Wopteiro do Rosário 
A sessor Jur dic(;i 
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Luciano Belt~ Procurador Le 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE :? 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINffi DO PREFEITO 
Ofício nº 315/2014/GP Pato Branco, 1° de julho de 2014. 
Senhor Presidente, 
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'Y/,'t";)· ~e-161.{\z..011.l ..... ~>e .l65/-Z0\1·.\· ~ Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar que os Projetos de Lei anexos a i5 
Mensagem nº 123/2014, protocolada nessa Casa Legislativa em 25 de junho de 2014, pp, 
sejam apreciados e votados em regime de urgência, pois o Ministério da Cultura já advertiu o 
Município de Pato Branco da necessidade da aprovação desta meta, para que se cumpram os 
demais objetivos, os quais visam a criação do Fundo Municipal de Cultura, que irá possibilitar o 
repasse de recursos via Fundo Nacional de Cultura para este Município. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.oatobranco.or.gov.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 165/2014 
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Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças se reuniram para ~ 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 165/2014, de 25 de junho de:à _; 
2014,- Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus~ ~ 
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os~ ;s 
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. . d' -1' seus componentes, recursos umanos, manc1amento e a outras\; 
providências. ~ 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que~ '-" 
obedecendo critérios estabelecidos pelo Ministério da Cultura encaminha os 
referido Projeto de Lei que visa criar o Sistema Municipal de Cultura que dará 
base para criação do Fundo Municipal de Cultura, bem como a sistematização 
das ações culturais. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente 
Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 7 de julho 2014. 
~ ÓJ/W'... 
Leunira ~~~nó:resser- PDT 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com:br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2014 
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de 
Lei nº 165/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado por meio da 
Mensagem nº 123/2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato 
Branco, seus princípios, objetivos, estrutura,· organização, gestão, interrelações entre 
os seus componentes, recursos humanos, financiamento e da outras providências. 
Considerando que essa Lei irá regulamentar o Município de Pato Branco em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica 
do Município, o Sistema Municipal de Cultura- SMC, que tem por finalidade promover 
o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos 
culturais. Assim, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Cultura o 
referido Projeto de Lei visa criar o Sistema Municipal de Cultura que dará base para a 
criação do Fundo Municipal de Cultura, bem como a sistematização das ações 
culturais. 
Considerando que é responsabilidade do Poder Público Municipal, com a 
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar 
a preservação e promover a valorização do patrimônio material e imaterial do 
Município de Pato Branco e estabelecer condições para o desenvolvimento da 
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito 
à diversidade cultural. 
O projeto em tela visa proporcionar condições para o exercício da cidadania 
cultural a todos os munícipes, estabelece novos mecanismos de gestão pública das 
políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos 
sociais atuantes no meio cultural, compreendendo em seu sentido mais antigo. 
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental 
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de 
Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 07 de julho de 2014. 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2014 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei 
ORIGEM: Executivo Municipal 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
PROTOCOLO GERAL: 020223-1/2 
ASSUNTO: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
de Pato Branco 
ENTRADA NA COMISSÃO: 04/07/2014 
CIENTE DO RELATOR: 04/07/2014 
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB 
SÍNTESE 
Através da Mensagem Nº 123/2014, o Executivo Municipal propôs o 
Projeto de Lei nº 165/2014 o qual Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
de Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, 
interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 25 de junho de 2014 protocolou na Secretaria 
da Câmara Municipal, através da mensagem nº 123/2014 projeto pretendendo 
obter autorização legislativa para dispor sobre o Sistema Municipal de Cultura 
de Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, 
interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento. 
CONSIDERANDO que a presente proposição visa dar abertura para os 
artistas de todas as áreas, bem como ampliar o campo de atuação, que dá 
autonomia aos conselheiros para aprovar projetos e verbas oriundas do Fundo 
da União e Estadual de Cultura. O referido Projeto de Lei visa criar o Sistema 
Municipal de Cultura dará base para criação do Fundo Municipal de Cultura, 
bem como a sistematização das ações culturais. 
CONSIDERANDO que segundo recomendações do Parecer Jurídico 
desta Casa de Leis, fora adequada através de Emenda Modificativa ao artigo 
nº 39 do Projeto de Lei em questão. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada 
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, 
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer 
FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para ~ 
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná ..-
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É o Relatório 
CONCLUSÃO 
Concluimos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 
165/2014. s.m.j. 
Pato Branco, 07 de julho de 2014. 
el Cantu - PC do B 
Membro 
José Gils 
I 
e1tosa ~Ídrva - PT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - B5.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de 
Lei Nº 165/2014 (Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, 
seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os 
seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras 
providências). 
Emenda Modificativa. 
5) Modifica a redação do art. 39° do Projeto de Lei 165/2014 que passará a 
vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 39° - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 
20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, com a 
seguinte composição: 
1 - 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, através dos 
seguintes órgãos: 
a) Departamento de Cultura; 
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso; 
f) Departamento de Comunicação; 
g) Procuradoria Jurídica; 
h) Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento; 
i) Secretaria de Meio Ambiente; 
j) Secretaria de Saúde. 
11-10 (dez) representantes da Sociedade Civil; 
a) Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco; 
b) Institutos e Associações Culturais; 
c) Centros de Tradição Gaucha - CTG's; 
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais; 
e) Academias e Instituições Culturais; 
Rua Ararigbóia, 491 - Fane: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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f) Entidades estudantis e de juventude; 
g) Entidades de moradores do campo; 
h) Representante de Artes Cênicas; 
i) Representante de Dança; 
j) Representante de Artes Visuais. 
§ 1 º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público 
serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil 
serão eleitos conforme Regimento Interno. 
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, 
entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos 
suplentes. 
3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, 
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada 
ao Poder Executivo do Município; 
§4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é 
detentor de voto de Minerva. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 07 de julho de 2014. 
Raffael Cantu - PC do B 
Membro 
José Gil f.~dlva - PT r Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatObranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado Raffael Cantu - PCdoB no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta as seguintes Subemendas 
à Emenda Modificativa do Projeto de Lei Nº 165/2014 - Dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Cultura de Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, 
organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, 
financiamento e dá outras providências. 
1) Subemenda Modificativa à Emenda Modificativa 
Modifica a redação do art. 39 do Projeto de Lei nº 165/2014 que passará a 
vigorar com a seguinte redação. 
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 22 (vinte 
e dois) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 
1 - 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, através dos seguintes 
órgãos: 
a) Departamento de Cultura; 
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso; 
f) Departamento de Comunicação; 
g) Procuradoria Jurídica; 
h) Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento; 
i) Secretaria de Meio Ambiente; 
j) Secretaria de Saúde. 
li - 12 (doze) representantes da Sociedade Civil; 
a) Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco; 
b) Institutos e Associações Culturais; 
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTG's; 
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislatlvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB 
e) Academias e Instituições Culturais; 
f) Entidades estudantis e de juventude; 
g) Entidades de moradores do campo; 
h) Representante de Artes Cênicas; 
i) Representante de Dança; 
j) Representante de Artes Visuais; 
k) Representante de Arte Musical; 
1) Representante do Artesanato. 
2) Subemenda Supressiva à Emenda Modificativa 
Suprime os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° do art. 39 do Projeto de Lei nº 165/2014. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de julho de 2014. 
c::___;~-Ailrrrae Cantu 
Vereador - PCdoB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado Raffael Cantu - PCdoB no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta Emendas ao Projeto de Lei Nº 165/2014 -
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus princípios, 
objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, 
recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 
1) Emenda Aditiva 
Acresce §2° ao art. 50 do Projeto de Lei nº 165/2014, renumerando-se o 
parágrafo único que passará a vigorar como parágrafo primeiro: 
Art. 50 ... 
§2° A elaboração do Plano Municipal de Cultura, em convergência com as 
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura e Conselho Municipal de 
Política Cultural, além de consultas públicas e outras formas de participação popular, 
deverá ser elaborado no prazo de 01 (um) ano. 
2) Emenda Modificativa 
Modifica a redação do art. 38 do Projeto de Lei nº 165/2014 que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 38 O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado 
consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, composto de, no mínimo, 50% de representantes da 
Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social 
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdaB 
3) Emenda Modificativa 
Modifica a redação do art. 60 do Projeto de Lei nº 165/2014 que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 60 A Comissão Municipal de Incentivo á Cultura - CMIC será constituída 
por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes. 
§1° Os 8 (oito) membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SMEC; 
§2° Os 8 (oito) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme 
regulamento previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de julho de 2014. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 165/2014 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato 
Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, 
organização, gestão, interrelações entre os seus 
componentes, recursos humanos, financiamento e dá 
outras providências. 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º Esta lei regula no Município de Pato Branco e em conformidade com a 
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de 
Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de 
Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de 
cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a 
sociedade civil. 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na 
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e 
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e 
executadas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, com a participação da sociedade, no campo da 
cultura. 
CAPÍTULO 1 
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura 
Art. 3° A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
Art. 4° A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, 
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção 
da paz no Município de Pato Branco. 
Art. 5° É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, 
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do 
patrimônio cultural material e imaterial do Município de Pato Branco e estabelecer condições para o 
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o 
respeito à diversidade cultural. 
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Pato Branco planejar e implementar 
políticas públicas para: 
1 - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
li - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
Ili - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 -85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br º 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município; 
social; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no ãmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 7° A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao 
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 8° A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica 
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio 
ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 9° Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem 
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da 
liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, 
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. 
CAPÍTULO li 
Dos Direitos Culturais 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
1 - o direito à identidade e à diversidade cultural; 
li - o direito à participação na vida cultural, compreendendo: 
a) livre criação e expressão; 
b) livre acesso; 
c) livre difusão; 
d) livre participação nas decisões de política cultural. 
Ili - o direito autoral; 
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
CAPÍTULO Ili 
Da Concepção Tridimensional da Cultura 
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura -
simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura. 
SEÇÃO 1 
Da Dimensão Simbólica da Cultura 
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pato Branco, abrangendo todos os modos 
de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o artigo 216 da 
Constituição Federal. 
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Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades 
de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, 
eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos 
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, 
presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de 
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e 
nações. 
SEÇÃO li 
Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir 
numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida 
quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de Pato Branco. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação 
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios 
de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do 
município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de 
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de 
gênero, conforme preconizam os artigos 215 e 216 da Constituição Federal. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público 
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal 
na vida criativa da sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às 
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de 
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve 
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da 
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de 
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
SEÇÃO Ili 
Da Dímensão Econômica da Cultura 
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da 
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração 
de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração 
dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artisticas e múltiplas expressões 
culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
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1 - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que 
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; 
li - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um 
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e 
Ili - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade 
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens 
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade 
cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as 
especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Pato 
Branco deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de 
conhecimentos que sejam compartilhados por todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o 
direito de acesso à cultura por toda sociedade. 
TÍTULO li 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPÍTULO 1 
Das Definições e dos Princípios 
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na 
área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao 
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, 
eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de 
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para 
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira -
União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a 
sociedade civil. 
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a 
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como 
parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
área cultural; 
desenvolvidas; 
1 - diversidade das expressões culturais; 
li - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
Ili - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
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cultura. 
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XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
CAPÍTULO li 
Dos Objetivos 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar 
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os 
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno 
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. 
Art. 32. São objetivos especificas do Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
1 - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural; 
li - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os 
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; 
Ili - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com 
as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do 
Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais 
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação 
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura. 
CAPÍTULO Ili 
Da Estrutura 
SEÇÃOI 
Dos Componentes 
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
1 - Coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC. 
li - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: 
b) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
c) Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
Ili - Instrumentos de Gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura - PMC; 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
IV - Sistemas Setoriais de Cultura: 
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; 
b) Sistema Municipal de Museus - SMM; 
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; 
d) outros que venham a ser constituídos. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais 
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e 
tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, 
das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e 
da segurança, conforme regulamentação. 
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SEÇÃO li 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC e orgao superior, 
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal 
de Cultura - SMC. 
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC: 
1 - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de 
Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; 
li - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional 
e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e 
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e 
atuação; 
Ili - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e 
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o 
desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade 
étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os 
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações 
na área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o 
acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de 
criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas 
específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e 
programas internacionais, federais e estaduais. 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e 
dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e 
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVI 1 - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 36. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC como órgão coordenador 
do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete: 
1 - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
li - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão 
voluntária; 
Ili - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário 
do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na 
Comissão lntergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC 
e na Comissão lntergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural -
CNPC; 
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V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou 
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema 
Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de 
Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal. 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no 
âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do 
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, 
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas 
públicas de cultura do Município; e 
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
SEÇÃO Ili 
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação 
Art. 37. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC: 
1 - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
li - Conferência Municipal de Cultura - CMC; 
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado consultivo, 
deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição 
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social 
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
§ 1° O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição 
atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, 
acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas 
no Plano Municipal de Cultura - PMC. 
§ 2° Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam 
a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e 
têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período. 
§ 3° A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões 
simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição. 
§ 4° A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC deve contemplar a representação do Município de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal 
de Cultura - SMEC e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal 
e dos demais entes federados. 
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Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 20 (vinte) 
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 
1-10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, através dos seguintes órgãos: 
a) Departamento de Cultura; 
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso; 
f) Departamento de Comunicação; 
g) Procuradoria Jurídica; 
h) Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento; 
i) Secretaria de Meio Ambiente; 
j) Secretaria de Saúde. 
li - 10 (dez) representantes da Sociedade Civil; 
a) Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco; 
b) Institutos e Associações Culturais; 
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTG's; 
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais; 
e) Academias e Instituições Culturais; 
f) Entidades estudantis e de juventude; 
g) Entidades de moradores do campo; 
h) Representante de Artes Cênicas; 
i) Representante de Dança; 
j) Representante de Artes Visuais. 
§ 1 º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme 
Regimento Interno. 
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus 
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. 
3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser 
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município; 
de Minerva. 
instâncias: 
§4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor de voto 
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes 
1 - Plenário; 
li - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC; 
111 - Colegiados Setoriais; 
IV - Comissões Temáticas; 
V - Grupos de Trabalho; 
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais. 
Art. 41. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC, compete: 
1 - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano 
Municipal de Cultura - PMC; 
li - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC; 
Ili - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão lntergestores 
Tripartite - CIT e na Comissão lntergestores Bipartite - CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, 
nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; 
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IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas 
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; 
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura 
- FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; 
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo 
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no 
Plano Municipal de Cultura - PMC; 
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC; 
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios 
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; 
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de 
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC; 
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; 
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na 
Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a 
gestão das políticas culturais; 
XII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo 
Município de Pato Branco para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. 
XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, 
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; 
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não￾governamentais e o setor empresarial; 
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos 
públicos na área cultural; 
XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; 
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
XVI li - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC. 
Art. 42. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC 
promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o 
desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. 
Art. 43. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos 
respectivos segmentos culturais. 
Art. 44. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de 
Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas especificos, 
transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. 
Art. 45. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a 
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos 
culturais e territórios. 
Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as 
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para 
assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas 
de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC 
Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de 
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organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e 
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de 
Cultura - PMC. 
§ 1° É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar 
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura -
PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC convocar e coordenar 
a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou 
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A 
data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário 
de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 
§ 3º A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências 
Setoriais e Territoriais. 
§ 4° A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC 
será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e 
Territoriais. 
SMC: 
SEÇÃO IV 
Dos Instrumentos de Gestão 
Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura -
1 - Plano Municipal de Cultura - PMC; 
li - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
Ili - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC; 
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC se 
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos 
recursos humanos. 
Do Plano Municipal de Cultura - PMC 
Art. 49. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de 
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na 
perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 50. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de 
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC e 
Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura -
CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, 
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 
diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
diretrizes e prioridades; 
objetivos gerais e específicos; 
estratégias, metas e ações; 
prazos de execução; 
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VI. resultados e impactos esperados; 
VII. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII. mecanismos e fontes de financiamento; e 
IX. indicadores de monitoramento e avaliação. 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC 
Art. 51. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo 
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Pato Branco, 
que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município de Pato Branco: 
1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
li - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
Ili - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei 
específica; e 
IV - outros que venham a ser criados. 
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado 
de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. 
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de 
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, 
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co￾financiamento com a União e com o Governo do Estado de Pato Branco. 
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de 
suas entidades vinculadas. 
Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: 
1. dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Pato Branco e seus 
créditos adicionais; 
li. transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC; 
Ili. contribuições de mantenedores; 
IV. produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos 
preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria 
Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos 
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; 
V. doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI. subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais; 
VII. reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração 
que, no mínimo, lhes preserve o valor real; 
VIII. retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em 
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC; 
IX. resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a 
matéria; 
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X. empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; 
XI. saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos 
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
XII. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de 
projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura - SMFC; 
XIII. saldos de exercícios anteriores; e 
XIV. outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. 
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SMEC na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos 
culturais por meio das seguintes modalidades: 
1. não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por 
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins 
lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e 
li. reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural 
e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. 
§ 1º Nos casos previstos no inciso li do caput, a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SMEC definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de 
carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. 
§ 2° Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, 
solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na 
forma que dispuser o regulamento. 
§ 3° A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por 
cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. 
§ 4° Para o financiamento de que trata o inciso li, serão fixadas taxas de remuneração 
que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. 
Art. 56. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com 
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição 
ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão 
ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC. 
Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados 
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos. 
§ 1 º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas 
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC. 
§ 2° Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que 
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para 
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a 
obtenção de financiamento por outra fonte. 
§ 3° Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de 
até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins 
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. 
Art. 58. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins 
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, 
para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 
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§ 1° O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado 
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. 
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo 
Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos. 
Art. 59. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC 
fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de composição paritária entre membros 
do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art. 60. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 16 
(dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes. 
§ 1º Os 8 (oito) membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC. 
§ 2º Os 8 (oito) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento 
previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 
Art. 61. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC 
deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e 
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 
Art. 62. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios 
objetivos na seleção das propostas: 
1 - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social; 
11 - adequação orçamentária; 
Ili - viabilidade de execução; e 
IV - capacidade técnico-operacional do proponente. 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC 
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC desenvolver o 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC, com a finalidade de gerar 
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construidos a 
partir de dados coletados pelo Município. 
§ 1° O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC é constituído 
de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, 
consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público 
e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 
§ 2° O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMllC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais - SNllC. 
Art. 64. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC tem como 
objetivos: 
1 - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que 
permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das 
políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura 
- PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
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li - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e 
sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade 
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do 
Município; 
Ili - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das 
políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do 
desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC. 
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC fará 
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural 
local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMllC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e 
com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações 
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das 
políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. 
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC 
Art. 67. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborar, regulamentar e 
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com 
os demais entes federados e parceria com instituições educacionais, tendo como objetivo central 
capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela 
formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de 
Cultura. 
Art. 68. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve 
promover: 
1 - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes 
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à 
população; 
li - a formação nas áreas técnicas e artísticas. 
SEÇÃO V 
Dos Sístemas Setoríais 
Art. 69. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos 
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
SMC: 
Art. 70. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura -
1 - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; 
li - Sistema Municipal de Museus - SMM; 
Ili - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; 
IV - outros que venham a ser constituídos. 
Art. 71. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da 
Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC. 
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Art. 72. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados, 
integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se conectam a estrutura 
federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. 
Art. 73. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura -
SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. 
Art. 7 4. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da 
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. 
Art. 75. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o 
Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter 
assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para 
elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de 
sua implementação. 
TÍTULO Ili 
DO FINANCIAMENTO 
CAPÍTULO 1 
Dos Recursos 
Art. 76. O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e de suas instituições vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema 
Municipal de Cultura. 
Art. 77. O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura, far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais 
recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC. 
Art. 78. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, 
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. 
§ 1 º Os recursos previstos no caput serão destinados a: 
1 - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou 
Municipal de Cultura; 
li - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de 
seleção pública. 
§ 2° A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 
Art. 79. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão 
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos 
municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser 
estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. 
CAPÍTULO li 
Da Gestão Financeira 
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Art. 80. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e 
administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e instituições vinculadas, sob 
fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 
§ 1° Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados 
pela Secretaria Municipal de Cultura. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação 
aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. 
Art. 81. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e 
pelo Sistema Estadual de Cultura. 
Paragrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo 
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos 
de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e 
outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. 
Art. 82. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos 
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento 
dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios 
destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. 
CAPÍTULO Ili 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 83. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura -
SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, 
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do 
Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. 
Paragrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e 
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual -
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 84. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura 
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 85. O Município de Pato Branco deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura 
- SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. 
Art. 86. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular 
de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos 
financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. 
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO· f.STADO DO PARANÁ 
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progr.lmas. p1oje10$ e açõd fonm,11adu i: .:Mtuucbi (>(b Pttf<llU1• 1-t1uncipal dt 
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Dó Papel do Pockr" PúMico Munkiplil na Ca.tlo do ( uh1u11 
Art. 3• A cultura é um ditti!a foodamau•I ~ M:r humMM). dc"\'C!ndoo PoJn PG￾b!ico Muoicipa( ptOVU-aJ cnndi~ í..di.fpmW\•ris 110• n 1 pkno n rtddu,, no ltn· 
trito.do >.1uniçípio ~.,•to 6111ncio. 
Art. 4° A.c:uhura é uni ponant~ \'<'t()r de d<"UM'Ol\•ltn.rni.o JiuNno, tOCl-.1 11 «O· 
nbmico. ~~ Kr tnt~ c::omo oma, irt:il ra ~ pani o dneft\'Olvlme6to 
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Art. S- t reqxm~bilidadt do Podtt Pubbco MUJ\1C'IP61. com a panldpaçlto da .o￾DIÁRIO DO SUDOESTE 
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SEÇÃO! 
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Art. ll. A~at:mbdllcadaaailmnC1C1npaccodc•.....,_ dt rY&11tt ...,.... 
oal C lmmrial qtJr" coel:ltlwnft D pmimile.lo tukunt Jo ~fu.nlr:fpto ~ heo 8118 
w. ~ llOido.. 0t aiiocb dt \'lwr, fan-t crm dot c!ikrctl&el l"Jpc» lorma￾Jom ~ ~ iocaJ, conforr:nt o artigo 116 dA CoMl O ft:dttitJ 
An. 1), Cabe ao Podi:t Nblko ).!unicipal p•oroovtt e prof(gitr • lnfinh.u poNl 
bllidadts de cnll\iio timbõlica fll'.pl'dlU cm modot d<" vida, crtn(.u. v.alom,. · 
tlCM.. ritwalt c ldcaliclldo. 
A rL l 4. A polEtka atlrutll d<'YC contttnp1u ti aptta6n que QQClerlum a 1.b· 
VtrJJdidt atJmr&I do Mun;ctro. ~ toda • pr«il)(lo no• wnpo. du 
culturu pOfK1Utts.. 4!Nd°"c da lnclllmi.l ndtut:d 
ArL lS. Cab.t ao Poda P6bbeo Mutticipa1 , ch4'op mwn:ultunJt. nOll 
pb.noa Soe.ai. n:po.,.t. nxioMI e 1ntttmdoft&I. Cl0!»4denndo M dútttn~J con· 
ccpçtid de digttid* bumua. pttxota nn eoda. u ~turu.coino lnUtWl\alto 
de ~da pat, maldada ftl'I ~· eoalo. l•tp11ÇJio e Nn!)C)l)M tn 
ltt os ~ u cOMl1ftidlllld.. OJ gNpõ6 90CWa. {llo PQ\'Of .. nt(6d. 
SEÇÃO D 
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tutr numa. pbta.fonna dc1U~du pol"".a..eul1111nii1, pogo que .a odldan .. 
pkoawpoô<on ....... ~•cid"""~c.ioww1..,...., .. .,,..,..,....,. dof-. ddadkf do \tunk:ipiodc ~ arm. 
Art. a7. e.MIO Fodt:t Nbk.o.\tonidpel ~o pll'Ol>eurac10•Jttt a 
cuJmnaJ • tiodof OF cicbdlo!r.. FOWWW aodo O~~ A naltun por mao 
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dadt:$ de CnUçJo e da 1"'1ir amlÜIÇ(O. ftliwn amw~ "tt. 1& O dittuo1 ldmt1dack e l d.JwmidaJe<"C!lw.J dtvr wr •xpaiidcr ,.a. --~,.._ ... ,.,......,..,. ...... _.,_" .. dopot ......... c..ia...ldo ............ __ ._.i.. .............. nu.. pof'Ubrts e afro-br~ e. asl'td&, de-snialtrn. ~ p.no r«nnhcd 
mtnto;t l' nl;.JntaçlO dia cuf!nr.na de 0Uln>1 '""'°" ~ ctllllllCOI t:' dt flt~ coa 
bmep~a.~l1Se!16ch~~ 
Art. 19. OdJA'iio i: J"l'1X•pi\'io.,. v"1I ~ ~ tt1' MH&un.Jo relo~ 
NilUco Maiapl.ICQN •pt~l~dil plcllatlberd.IJc: p-6• OW,tf\Ul'C J.i/!ilncílf 1 
cull:wl cn.io mpftadl aaal ca '!ida cr-.. da~ 
Att. 20. o ddts.io l parua~ •.,. at.1Nnl dn"c kt ~· ~lm•p 
tt às Jlt"'°"" com.~ qc»e dc\'Cra &a-pamld».Mndi.,.}o 41. ~DIUJ.a 
de~ oporwnkladn de dntnvolvcr e utiUur tl'\I pottndal criJ.hV\\i, ullat.c~ f ln· 
tt'lttrual 
An. 21. O csomulo i puckiptiÇio dt !M>dtdnde na\ deás6c• ~ polftka cWtu.ra.I 
de\~ wrdttlvaJo por mcolo d6 c:ritdio r-*'1~ dc~l)oa paritiriat,, «1m 
• ptQtnWJCd d1 tedrdadr- dtmoaaticanlit:'nk ektto. S'do• tn~ tce,· 
llW'nlOl. bc;p. (OJtto, d.a ~ dt coof~ f cb muallÇlo de- ((l(q;.llldOI, 
C'ómiuõe$ d fittun,. 
~OIU 
Da OimenslQ 6eon6miQ da CWti.lf'I 
Art. n. Cabe ao Poder Póblico UIUCtpitl cri.ar u coadiçõt:t parto Cll l 
mrnw cb <uhura tomo o p-<6Ót' l~cupmdo da aiad.wladc:*-l• fon 
1c de oportunid*' de~ dt ot: ~ produdwt r- ck falda, ftm,C"Ni.ndo 
•~taibilldadec pr0m0Vtndot.~do1 ltuXIOll ele~ pra 
dilç-60 '"..,... .. .w.. ...... atdlbaia t llllllk,p.c;w 16t1 ~ 
""'"º-- ....... . . ........ . ,_. ,..... __ ..... ........... 11111i1rt2' --t tffl--~1na..-pro«:MOqur ,........ ·
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... dot ..,...,..,. w ...__e UllpOl1NICt ._...dr doft'l•ohcacOfO tc'O'" 
D6nako•..u.l• 
lll • _.,._ M ..-n e prilldl qat *" c.-o ~e•.._ 
,,.,,....._ .... c1oo,...... ,....w ..... _,.._., ............... , .. ~ ... hl,, .... 
Att lA A• polii1.11tu ~ DO C11111pO ik tCOftOIDU da~ dt"mrl dl'ldlo• 
d«t °' bcN «Jtl,ttali 0090 ,.u4om de *--....-0 e M~ .- c::iDN'&f• 
.., hWWI __ • ~,d.t..k ~ • d1~ nJtu1.&1 • Manidplo. lllo r\"t-U"llC» ao W" Ta• 
Att :' A• polJlkfl• dr ~DO • cllltWll ~"("Ili .iCf ~-· de IClOfdo 
\Oln u ttJ.'C'of'i~Nladn cktatl• uda• pro®tN~ 
An Ui O oblot1Jvo cf.I• pol:•ht•• publbl do ~o• cult.n ao).~ J.: 
P•oftrtfkodnt'<<M,...,.•c;rucAo•o~.-oh1~dcMN..~cwr· 
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~:&S.pôo Co.osdbo-MunicipAl de: Politk'"' QilnwJ .. (:~IPC: 
VI _, QO(aborAt pua o dtscrrrolvttnc:nio de: lnd.l<Worn e pillimecro; qu:1.n1itlll1 · 
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tur.\U promovidos ou apoiados. dft-tta ou lndtrctWMntt. <Olll íl.'«IBQS do Si$~· 
ma t-.~ on:I de Cultut:1 - SNC e: elo S.lstcnu Brt•du•I dt Cnltun .. SEC. 11nd~ 
de foana oolaboraliva rom Oi Si ~tcmai'Naclonal e Eitlldtul Jc: ll'IÍOl1~' e Ln• 
dkadoretCultura&; 
VII --. col:aborat, no iml»to do staen"' N.td<»ul de Cul1ur11 .. SNC. p11t1 11 com· 
paGblliZ»Çio e inttt11Çil0 .dl! tl()lll\U, procedlmcnt~ técnicos e ttJtcrpu de $f:t.t4o: 
VIll • sub$idiar a íormuJ:çio t' a imp!Ot1C'ntaç6:0 ~~ poHllcu e: ~· lT'it.ft,V('J" 
·S'Ais dacuhutlt )0~ progr.un.u, .,,1bM)$ e a(ÕM cstntégJcos do Covc:tno "<u.nk:tiaJ, 
IX • 11uxili:.t.r <> GOV<'mO uq çip~ e $1,1bJ.idiar os-dcmob t'nic• (tdmdOt no ct:f.t• 
bdecimcnto de il)t1n mcn ~ n\dodológi(OJ e: n:a dasst.lk1çJo do~ prog:,.._,l.'W e 
~ cul™rais n~ i;mbi'° dot relpoctivot plllnC)t dt cuhu"*l 
X. - c:obboru. oo lmbito do SiNma N4ClocW de CWtun ... SNC. com o ~ 
no do btado e com o Gov\-mo Fcdtt:t ru in,pl~ae,·6o de J>rocurna~ de~ 
maçio.01 lu:c:~da Odtura. cspcàalmcatc cap~ tando e ~..Wlficando ttet1tt0t h1.1> 
maoos rC4p0Q.Sâ"Cis pela f:~ dupoUtlw p.)blk.:u de C\dtur• do t>iunkfplo; o 
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V Jâi.nl.t p.t~U'OI ~S pan ~do. tt<Ur'SOS do F'u:i,do, Munk:ipsl d~ 
Cultu,. PMC Oct que: alnc:.erne .. dattlbuiçlo tt:rriiMW e ao pé$O cdab'm J,,,s ili· 
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VIH .. .apOi:it a dcKenITTU~o de progrAtn:.J, proj<t<>S ~ açõe$ e •»cgurar os 
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lu 6'nlluç4o; 
lX. .. conl'.dbuir pac• o "Prknotu1tnt6 dos critéJios de pattilha e-de- ttansíc ia 
de r.comos. no t.mblto do Si.stcm• N';r.cion:ll de Oiltura - SNC: 
X • ~u e çcovar as dlttuiuso~d.:.irea eia Cultura; 
Xl • conarlbcdt I*' • ddinlçio das difC'ldus d,,, Prognm.a ~faoicipai de 
ç~ na Área da. Cultura - P'ROMPAC. cspccial.mco1c no quie: Uft$1t à fOttlUÇio de 
t«UQOI hwl'l&OOI: pan t gertio das pc.>Utic:tl cWCW'lh; 
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SNC. 
Xlll·~:: i -9ioÇIO(ft0$dnatM~M~de~· 
wral. bem ecwno com Cd ~Em+•+ doDistri:l6 federal e Nac:icmaa: 
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Jisu a '°'*2nt.uns.da ma cutwnt ao mualdpio e P">P<M Wtttrira SW• ia fomw.. 
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apr.ow.r mo~ propacl(On e •V'llltf • o:c~ d;u mtta• COD<emcnlc• •o Pio. 
DO Mu.aldpal c!e:Cuhun • PMC e b mp«t.ivM l"C'YUÓCl W 1dcq1U1Ç.)cs. 
i 2"' ~bie à So.4ctoria' 1\1uniápal dc.F.di>eaç-lo e Cultun .. SMEC COn\'VCll.f e CO<lt• 
d..:nat a Conkrh\c:ía Mun.iôpal de CW.run - 0.<C. que 'CI ~uni d ordJno.rllmc:r\• 
~ ;t ~da dois a.oos ou c:x1~d natl;a_mc:ntc, 'á qu11lquc:r tc:n1po. • crllér-11) do Con .. 
$dbo Munlc1paldc- Política Cuttur.J-CMPC.A d~lia <k l'C'.1 1~0 da Co,nft~ KÍ.1 
~{unic;.pal de Cultura - C~ C dcvtrá estlU' de a.cordo (l()tn o cidi:ndir:lo de convo-
~o d»-Confttl:nda.s Rs1adu11.l t N•dõntl de Cult\IJll 
j Jo. A Co1lfC'l'lnda Mutncip.111 de CulluN - CMC-$CN pttccdlda de Cotifc:-r~ndu 
SeioPals t T e'l'ritotiala.. 
S ~ A rqne.c ill~ da $0Clcdadt c·:h·ll na O.,nfcttnq11, ,to.tunicl~I de O...ltllrt. 
CMC~rl. n.o mlnimo. dcdo1$.LCm>.S dot~J~~O$. 11tndoo\ m~.-mot clt"lio1cm 
Conlmadu ~c'rdrltotW.s, 
Sl!ÇÃO IV 
Oo$ lnsttunlCfltf,)$ de GCl'tio 
An. @. Cõn!ititucm...c Cl1) tnt.ttWnl"mo- de peão do Si~a'rul ~1u.nklpal do Ct.al• 
wra • SMC: 
l • Pboo'1wllcipaldcéol1W> • PMQ 
íl .. Si11te1na Munidpal de Fi11;1ndainen10 ;ti C1;1ltw.1 • SMFQ' 
rn .. Sistenu Municlpú de fom~ c..J,nd!Ga.dotu C\lltun1~ • íi.'M l IQ￾IV ~ MW>ldp&ldo l'om>"'6"' Áffil dc CWwno - PROMfAC. 
Pmpío único. Os~ de gc:slJo do Sistta\l 1'tunktpal dt O.hura -
SMC $(" ~ C'OmO íanmcntu de. plwjatnmto, lddu~ tU:b~ e 6· 
cançciro. c-de qut!ihr.açio de» ~ hum.anof.. 
Do PlanoM.mc;pald<Cuinin - PMC 
Att. <19. O f'tuio l>{uoidp;d dei CuJll.ln • PMC ttin dur~ dec:tnll e ~ w:n im. 
.........,«~-..q;ooqu<...,..iu. rqolac......it ·- do ..,._ Manlcipll «ColJm-<"' l"'lP«'i>• do S.- M""idpll dcc..hu 
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An.S<>.Adsbon(Jodol'booMud<lpoldcc.llws PMC•"°'"'--
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... pc1.o~Manidpoldc0lk.,. CMC.dn<..W.<Plojcfod<Ld•..,. 
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Vil. r«UBOJ nutoiaâ. hum.tnm e fiin.11Qttitot, dr.poci lw-1, e M<'~ 
VIU. mc-caniSmo.'1 e fonia dt' fin1Uk'Lullen10:.: 
IX. iodkadmcs cito monltonmcnto e: av-.iUaçâo. 
Do Si.-stcma M"nkifW& flnaaclamento ~Cu tura ... S.\fFC 
An. S l. O Slst.cm:a Munki'.pal de fln•nciamcrtlO à ()altiu• - $M FC é <c>nitlrufdo 
ptlo conpmto de m«-anúmos aie 6nanclilm~l'IO público da cultura, ''° lbnbtto 4q 
Municlpto de PAtO 'Br~ q~ dt\~ \ kr \'C:~iftÇl °' ~ •rlicu.IMk>i. 
P.l.rigraf() único. São m«inií.m<t$ dt.füiand1mc:mo nl~ ko da cuhuni. no •rnbl· 
o t.funkJplo de Pato Br4n<O: 
l • Orçam.er110 PUblico do Munlclpêo, c:stabd« ido n.i 1.c:i Or~11n cnlJr1t A.nu•I 
(L(>A); 
U .. t:urtdo Municipal de Cu tur•,de~nldu néie& ld1 
Ul • ln«nti\•o Fiscal. por rnc:•o dt rti'lúod11 6~1 do H1Tll e do ISS, roní0tme k i 
C$pc:d6~:e 
IV - outro$ quie \-cnh~ a ser crio.d<M;. 
Do Fundo Mt.anicipal de Cultura- FMC 
Art. S2. F~ ai ado o flundo Munkip•I de Cultura • 'PMC. v(nct.1b d(I & SectttatlO. 
~fulliclpAI dc-F.duaçio e Cuhu:ra como f\Jndo die- ru.tum.:t cxmtáblJ e lin1LOCCl1' .
com pruo iodetcrminadn de dutaçJo. de~rdo çom u tq!:Ni ddi nlda• Dr"'- l,.cl., 
At'l.53. O Fundo ~1.1niâpal dc.Culnata - FMC 9C conitlcuJ M prindp.d meietnlJ• 
mo ckfinaociamcnlOdaspolftieu pôbUcu de CQtt1.1,.. "º rnunklplo. com toCU,..O, 
&stin'ados a prosraimJ. pw)dot e:·~ cuhurú1 lmplmmi•do• de forft1,A d"'°" 
~cm ttgimedtcobbóraçloc>co-~uto coin• Vnlloe cotn o 
$o\'emo do Estado de Pi.to 8r&llCO. 
-Plrip.foéntco..e~avtilmçiodecn:ic:uno.do~MundpllldtCuhu• 
r;i; • FMCcom ~ dc-.numutcnçio 9dinlnlat11iv.a dos~ l\fwúdptl. 
E~ad.wtl c-Fcdenl. bem ocirno ele~~ YÚIO.lladU. 
AR. S4.Sio rco:eitu do Pundo M~ deCuhW'I • .F\iei 
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A.rt.S&Fka~a ( ;k~dc~doAmdoM....ap.I 
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t ~"'- l• o "tpOftc ... KQ.U)OS das pie~,~ dt dtmlO ~ou de" djmto 
privado pR'VÍSlD~.#!Opati de JftCC'r.h\<.' b:a1. 
i ~ A ,oacitM5o ele r«imQS ~lrot. fnod('tú,11 ou de ln!l'lt ·ntru~UtJ. pelo fun 
do ~hanklJN.I ~ Coltvta • f~(C $td (\um1f1;ad1 por t11rio c!c- conrinioll e- con .. 
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An.. .s9. Pua ~ <k PfCtC'°" llf'lue"tiudot w Fimdo )lwtk~ ~ Cultut1i 
FMC 6a ..W. • c...iulo ~d<,_ i °"""" -C\UC. ck - · f"""'Oparitln."""' ___ -·doSoóoW<Onl. 
Art. .. A (:omUdo Ma:!::6apll de loocotlvo .. Cclkln - CM1C kt't, çoc • 'Wii&ta 
po<l6(-J-..0.""'1a:H<,...i ....... « ........... f 1•0. 9 (~to) mtmbtot;doPodtt P\\bli(OWt&o u:wficadoc pdl Stutut ... ~1unJ• 
C"ip1J dt Educaçlo eCultun- SMEC. 
S 2• Ot 8 (oito) mcmbrl)3 da Sockdade Civil kriO tstolhldoa conforme ''1U· 
lamento prevlll,loentt ;ipro~O pt-lo Coimlho Munidpal de P<>l!tica C'1hu.r1tl • 
CMPC 
Art. 6t ~ ukçiio dos projdQ$ a Com.i»Ao ,\t\inici~ & lnttnlivO l Qltrufil • 
G.\UC dPt- eu como rdc:rfnól. m..ot o Pboo Mv.ssklfW de Cubuu .. P~1C e: 
~ al dimrizuc-ptior' feda drúldu u..t....- pdo Qoclho ),tllfti.. 
dp.d d< Poliria c.ltunl - OIPC. 
A r1 ~. A ComJulo Mutucipal de J.J)C((llf\'O à Cultura - CMJC devC' '6otar trJIÍ• 
riat objC"livos na se: o das proposl\lJ; 
1 • avo111'ÇIO das trb dimti\$6a cultwaU do pl'f)jr10 · dmbóllca.. c~lco e fO· 
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U • t.dtq~ Otç:l~ntiri~ 
W -vt.bll~irde~c 
IV· ap dd+in· opaaciou;aldopropoomee. 
OoSl*'MMuicipatôtlnformaçõaet...t' 'e tt.~·SMllC 
Art. &). Cob< l s.a...n.Mwliàplldc tdv.çio<Oo!tut>. S.\1.EC ..... oi ... o 
S1r.ia'na Mun~ de lnfonnaç6n C' lndkadOttf Cul.turai5 • S.\UJC. com* final'· 
d1dc: de gerar lnformaç&s e ntatbtk1" d• mlldadc: c:Wtum local com ~ros 
t indk•doru cuhura:lsconsuuidos a dr de dtdc» e<>accadol ~lo ~tunkfpk>. 
j J•O SbtC'Rl) Munidp~ de lnf<l:rmaçlln t Jndl<adom CU!turab • SMllC' eonJoo 
titWdo de b•n<W dt cbdo$ rdaet1H:~ 111 bem. •~1(05, l.ofn·cstrutura. lnvcrdm'tt￾tOI. produçlo. •""°'- COC)$Utn0. aguiw. progr~ !Mtltulçllft t ~ cuhu--
n&. cnltt' ovcroa. e ntMã dispootvd ~ póblfco e inttg:.ndo Xlrll ~ &tMwA 
t' Nadoul dit ~eJndQclorn Oaltur.t.d... 
S2"0r--c1<"" _ _,..doSioo<o>&.......,.,dt~• ......... 
iu OaJrunú . SMDC wri (lOC:)O rdmiiida o moddo màoaal. definido pdo Sbtt· 
ma NIOOMJ dC' Informações t ~ C)a)Nnis - SNHC. 
Art, '4, O $U.ma Municipal dt ln/ormaçi6cs t Jnd~ CWlur&is • ™llC 
tem como objC'ti\-os:: 
J • coktor. ti'1t~tita.r e intttprttar cbdo._ fotne«r mttodologiu e ntabdccn 
pe.rt.m("(t'Ot t m~~ da atividade do C'lJ\'lpc> cutmra.I t da& n«:~ SO-
~ por (u?tu:n. que pcm:iUm a ficinn~ ~totaJ'M:MO. gatao t': I' f.lia.;ào 
daapolioa.a~dc:adti:r-a.C"d.lipoti.~~!UlliStl!l~~tn 
~•ompka :· do~\~&Cu!mn P.,.tCC'w.a,..,, 
... ,......~ 
n • di.spoi»hü.l.u.r ~thdcaa. l.ndk.adom C' auttu tnfot""ün t'dnl.t!!n para. 
ancten~ào J.i ~.: eltttl Je: hem c;:WlLlfAii. psa.r~ J. con.arucM de mo 
~-~e~: +i' .. h+da«*wA.plQ•~lodit &e 
a'ld~C'npbl;Joda~ t k•-~~dando ........ 
g$0racUw.pabbtic4C'~- ...... _,., 1 " 
tlJ. C!<WCftC' ..... O WllOc ...... MpoWf.u ~· f:UI 
tun cdu pcilll.K.M adtutati~~ ~"° rocSn" f'ÜblkO c-i. toardlik 
à\ilo "'°"'~º dodocmpmbo .. Pbno M•>Ú<fl'll dt °"""" -PMC 
Art. 6S. O-... MWUdp;ol d<~ r 1-o.lhtnà. SMllC &ri..........,.,.. I"" ~. ,,,,..,. ........ -......1"""""""""' wàdilo~~toc.a .. ~dot~p6bbcofnott 
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Art.66.0~~·rmo. -
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tabdecai ,.cam-°' ~ SIOOMil e: t.c.ti.l dr 1*14 ;' C" t. 
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CDDÂfCmltC~dtlillcluo 00a nf fM •iodoraikunlC"cWletv .. 
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Dohogrwna ~tu.nll(1pa.I de~ 1sa Átt• di O&llMp • PROMF'AC 
An. '1. e.à' ~ ).~ & t4wc:ac'• C' ~ cbbor.v. ~ 
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1 · S.0-)1-.,.S dt '""-°""""" SMl'C; n q.,._ ~,.. -- , ... ,,. ~~•n>· eceU...IAilw••~ s.~ 
lV· auttoe.-r.....,..•.ao:w•c ' An.:1.Asp-. ___ .....,_.......,,.,..._ 
& e o' haw ~dr:Cubra O.te cdoc...Gio MmDclpt.1 dt ~ 
Ot!t:cua! • C\SPC 'wh1 :· no Plano ~~dr c.Jcuta· PMC 
Art. 72. OsS..tl:ibM Momdpe.K Snonaocom1Jt11:1dot coa<t'k ~a R'f al.I 
dot. •oeqr1m o !l.ükt!U M1:1nic1p;il Jc: O&lcw.. ~MC coa:form1ndo~\te'm'" 
~ IC' coocct..m ll ~U\lNn kdcn:uv"-.t ~ que ot ~& culu&n not 
.... aivdt cs. ptfftino ÍDrt'IM. tc:Ddo Wti1taldue 
Al'L73.AJ1MimOIW'!fit:iftl•rc01~$dotl::llJcosmrm.~hmldpaldcO&I 
-. · SMCMc ... kddu. par.to~ ~-dM.initloda.l:aolfp. 
a.i..sa..--.... 
An.- 74. & i.u.du ~ - SiAir.. ~ --ln~­ da toatd.kd\ic~omlcttO ~IN~dol.~numbn>t. 
..AtL.iS.hr:........,....,~~-~~.KOl!~ro 
'$iumu. ~tól:ll1.;1piJ-.k. C1.1h\l.f'• - SMC. a. coonkna(On e- q 1n;ct~ (Ol~u 
$tl0ri.u• dn'Cm IC'r .iMf'ltlo no (".oi,~ Munldrtl • Polbro C1ah:uniJ Clttf'C 
- • finolid.W. d<""""' d'"""" "'" àobor"llo d.o pol<i..o PO"ÓI""' m.- 1 
ttcmi.s.-U.•c MlblMliuMS<kúiri;6c'idcn1~dtpa fmpkmm~ 
o.. ..... .-- An.76. O fuftdo M\lttidJ* da CWum • FMC ~o ~mmso &SccrttuMi Muni 
âpal dt Ed~lo r ô.&.lrur& e dc.aQ:t im:lituiçõel \llnn:liad~' rio as prindpau (Cln 
tcS"dt rtturso. do SbtcJ11l MunJdpal Je Cuhura 
A.ri. 11. O 6n.i.nçi..nwnto d11s -polit!Clb pUhflca• d• cuhuu. ~ubckdcb, no Pt. 
oo ~1UnJci~I de Culrun. far·K-J coai °' f'«uooe do ,\tunktpio. do útudo e d.1 
llnilCI. aUm do. dtlftlb rc<U.:DOJ qtJC <OQ1f16«rn o tU• M.WC:~ doa CWiu 
n.f:).CC, 
""- 1S. O ~ ... odpo dtwd - ,.....,.. .. fiando Muoiápol • c.llw& • 
n«:. fl'li" uo C1C1CM <Ol'll•rtidl de tnoúntnn.s cio. ~ N~" u.. t'4uN. e.nu... 
S 1" Os rttll:f'Kl4 prcv~'º' no~ H:tlo dt'tln.clo•a: 
1 • politlcu. ptOSf'nlU. prof«"!.c>j e~ ptcvl•••• "'°" Pl,tnos Nadonal, E$radu.1I 
e/ou 1'1unkl~ ~ Qi.llun: 
D • JXlf\l o fin1111ie:l~!'Mnto de pt0JtU>i rtiltw)lia cnolhldoti pelo ~fu:nidpto por 
mdo• tele~ pôbUca 
f ?" A pscio monkJfl&l dof ~ QQJndot. ~ ~ doli 'A:sndo. ~ 
••E....i..Jd<o.it ... - ... -..... .. c-+~•l'oli• 
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""-'9. O. -ela_., dt _,_do fWM!oMWdpol <!< Culwn • fMC 
~ oonMdtrar a putiiC:íf'l<'.iO d<># divmot M"gmnMof cuhunib ~ cmitóriot 
no dirtribulç!o lOl•I ele rccul'60• munidpeb P-''* 1 rultura, com vi.tu a prom<Wt'r 
• dncoQutunç~ do 1nw•omtnto, dt'l'r:Ddo .wr tJl AbC'l<·ddo •nullltl)tnt~ um P"-' 
centual ml'.n.lmo par• e~ stglJl('ntQ/ttrrltódo. 
CAPITULO li 
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Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus princípios, objetivos, 
estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos 
humanos, financiamento e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1" Esta lei regula no MuniCípio de Pato Branco e em conformidade com a Constituição 
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal 
de Cultura-SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e 
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo Unice. O Sistema Municipal de Cultura-SMC integra o Sistema Nacional de 
Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas 
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais 
entes federados e a sociedade civil. 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 2° A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na 
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os 
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos 
e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, com a 
participação da sociedade, no campo da cultura. 
CAPÍTULO 1 
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura 
Art. 3° A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Art. 4° A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, 
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e 
para a promoção da paz no Município de Pato Branco. 
Art. 5° É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, 
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover 
a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Pato Branco e 
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em 
primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. 
Art. 6° Cabe ao Poder Público do Município de Pato Branco planejar e implementar 
políticas públicas para: 
1-assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos. com plena liberdade de expressão e criação; 
li-universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
llt-contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV-reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município; 
V-combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII-qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIH-democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
social; 
IX-estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local: 
X-consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
XI-intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII-contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 7° A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao 
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 8° A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com 
as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação 
social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança 
pública. 
Art. 9° Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem 
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, 
que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, 
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos 
humanos, conforme indicadores sociais. 
CAPÍTULO li 
Dos Direitos Culturais 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício 
dos direitos culturais, entendidos como: 
1 - o direito â identidade e á diversidade cultural; 
li - o direito à participação na vida cultural, compreendendo: 
a) livre criação e expressão; 
b) livre acesso; 
c) livre difusão; 
d) livre participação nas decisões de política cultural. 
Ili - o direito autoral; 
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
CAPÍTULO Ili 
Da Concepção Tridimensional da Cultura 
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura -
simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura. 
SEÇÃO 1 
Da Dimensão Simbólica da Cultura 
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pato Branco, abrangendo 
todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade 
local, conforme o artigo 216 da Constituição Federal. 
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades 
de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e 
identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade 
cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, 
eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal prqmover diálogos interculturais, nos planos 
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de 
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção 
da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos. as 
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. 
SEÇÃO li 
Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Ar!. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa 
plataforma de sustentação das politicas culturais, posto que a cidadania plena só pode 
ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do 
Município de Pato Branco. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais 
a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à 
criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, 
da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre 
circulação de valores cullurais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio 
cultural do município, de promoção e proteção das culturas 'indígenas. populares e afro￾brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura 
de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme preconizam os artigos 215 e 216 
da Constituição Federal. 
Ar!. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder PUblico 
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não 
ingerência estatal na vida criativa da sociedade. 
Ar!. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às 
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e 
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artistice e intelectual. 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser 
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes 
da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da 
realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
SEÇÃO Ili 
Da Dimensão Econômica da Cultura 
Ar!. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento 
da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de 
oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a 
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e 
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
1-sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva 
as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; 
li-elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos 
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e 
Ili-conjunto de valores e prállcas que têm como referência a identidade e a diversidade 
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento 
humano. 
Ar!. 24. As politicas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens 
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a 
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as 
especificidades de cada cadeia produtiva. 
Ar!. 26. O objetivo das politicas públicas de fomento à cultura no Municipio de Pato Branco 
deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração 
de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes 
no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando 
o direito de acesso á cultura por toda sociedade. 
TÍTULO li 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPITULO 1 
Das Definições e dos Princípios 
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura-SMC se constitui num instrumento de articulação, 
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação 
na ârea cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental 
com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e 
à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação 
dos recursos públicos. 
Ar!. 29. O Sistema Municipal de Cultura-SMC fundamenta-se na política municipal 
de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal 
de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes 
federativos da República Brasileira-União, Estados, Municipios e Distrito Federal-com 
suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. 
Ar!. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura-SMC que devem orientar a 
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas 
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Pâglna 2 
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
!-diversidade das expressões culturais; 
li-universalização do acesso aos bens e seNiços culturais; 
Ili-fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV-cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural; 
V-integração e interação na execução das politicas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
VI-complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII-transversalidade das políticas culturais; 
VIII-autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX-transparência e compartilhamento das informações; 
X-democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
XI-descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII-ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. 
CAPÍTULO li 
Dos Objetivos 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura-SMC tem como objetivo formular e implantar 
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade 
civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento-humano, 
social e econômico-com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e 
serviços culturais, no âmbito do Municipio. 
Ar!. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
!--estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural; 
li-assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os 
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; 
Ili-articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com 
as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento 
sustentável do Municipio; 
IV-promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais 
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a 
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V-criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas 
de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura- SMC. 
VI-estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura. 
CAPÍTULO UI 
Da Estrutura 
SEÇÃO 1 
Dos Componentes 
Ar!. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
1-Coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC. 
ti-Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: 
b) Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC; 
c) Conferência Municipal de Cultura-CMC. 
Ili-Instrumentos de Gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura-PMC·, 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura-SMFC; 
IV-Sistemas Setoriais de Cultura: 
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural-SMPC; 
b) Sistema Municipal de Museus-SMM; 
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Uteratura-SMBLLL; 
d) outros que venham a ser constitu"1dos. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais 
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, 
da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, 
da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do 
esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. 
SEÇÃO li 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC é órgão superior, 
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Ar!. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC: 
!-formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de 
Cultura-PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; 
li-implementar o Sistema Municipal de Cultura-SMC, integrado aos Sistemas Nacional 
e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, 
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e 
democratizando a sua estrutura e atuação; 
Ili-promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e 
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica 
para o desenvolvimento local; 
IV-valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade 
étnica e social do Munic"ipio; 
V-preservar e valorizar o patrimônio cultural do Municipio; 
VI-pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os 
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Municipio; 
VII-manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações 
na área da cultura; 
VIII-promover o intercâmbio cultural a n"1vel regional, nacional e internaclonal; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito 
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do Município; 
X-descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o 
acesso aos bens culturais; 
XI-estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de 
criação, produção e gestão cultural; 
XII-estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XIII-elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas 
específicas de fomento e incentivo; 
XIV-captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e 
programas internacionais, federais e estaduais. 
XV-operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC e 
dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI-realizar a Conferência Municipal de Cultura-CMC, colaborar na realização e 
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVll-exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Ar!. 36. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC como órgão coordenador 
do Sistema Municipal de Cultura-SMC, compete: 
!-exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura-SMC; 
11 - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de 
adesão voluntária; 
Ili-instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário 
do Conselho Municipal de Politica Cultural- CMPC e nas suas instâncias setoriais; 
IV-implementar, no ãmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão 
lntergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural -
CNPC e na Comissão lntergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual 
de Politica Cultural - CNPC; 
V-emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura-SMC, observadas as diretrizes 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais 
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de 
Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa 
com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no ãmbito do Sistema Nacíonal de Cultura - SNC, para a compatibilização 
e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; 
VIII-subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal. 
IX-auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento 
de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no 
âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacíonal de Cultura - SNC, com o Governo do 
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área 
da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis 
pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e 
XI-coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura-CMC. 
SEÇÃO Ili 
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação 
Art. 37. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema 
Municipal de Cultura-SMC: 
1-Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC; 
li-Conferência Municipal de Cultura-CMC; 
Do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC 
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado consultivo, 
deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com 
composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal 
espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do 
Sistema Municipal de Cultura-SMC. 
§ 1° O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição 
atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura-CMC, 
na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas 
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cullura-PMC. 
§ 2° Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam 
a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos 
segmentos e têm mandato de doís anos, renovável, uma vez, por igual período. 
§ 3° A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as 
dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na 
sua composição. 
§ 4° A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC deve contemplar a representação do Município de Pato Branco, por meio da 
Secretaria Municipal de Cultura- SMEC e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos 
e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados. 
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 20 (vinte) membros 
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 
1-10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, através dos seguintes órgãos: 
a) Departamento de Cultura; 
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso; 
f) Departamento de Comunicação; 
g) Procuradoria Jurídica; 
h) Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento; 
i) Secretaria de Meio Ambiente; 
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Quinta.feira, 31 ~e Julh~ d_~--2014 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
j) Secretaria de Saúde. 
11-10 (dez) representantes da Sociedade Civil; 
a) Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco; 
b) Institutos e Associações Culturais; 
c) Centros de Tradição Gaúcha 
- CTG's; 
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais; 
e) Academias e Instituições Culturais; 
f) Entidades estudantis e de juventude; 
g) Entidades de moradores do campo; 
h) Representante de Artes Cênicas; 
i) Representante de Dança; 
j) Representante de Artes Visuais. 
§ 1 º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados 
pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme 
Regimento Interno. 
§ 2° O Conselho Municipal de Politica Cultural 
- CMPC deverá eleger, entre seus 
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. 
3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser 
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo 
do Municipio; 
§4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural 
- CMPC ê detentor de voto 
de Mineiva. 
Art. 40. O Conselho Municipal de Pol'ilica Cultural 
- CMPC é constituído pelas seguintes 
instâncias: 
1-Pfenário; 
li-Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura-CIPOC; 
Ili-Colegiados Setoriais; 
IV-Comissões Temáticas; 
V-Grupos de Trabalho; 
VI 
- Fóruns Setoriais e Territoriais. 
Art. 41.Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Culturat-CMPC, 
compete: 
1 
- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano 
Municipal de Cullura-PMC; 
li-estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema 
Municipal de Cultura-SMC; 
Ili-colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão lntergestores 
Tripartite 
- CIT e na Comissão lntergestores Bipartite 
- CIB, devidamente aprovadas. 
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Po1ílica Cultural; 
IV-aprovar as diretrizes para as polilicas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas 
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; 
V-definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura￾FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos 
culturais; 
VI-estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura 
- CMIC do Fundo 
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais 
definidas no Plano Municipal de Cultura 
- PMC; 
VII-acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura￾FMC; 
VIII-apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios 
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; 
IX 
- contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de 
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura 
- SNC; 
X-apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; 
XI-contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área 
da Cultura 
- PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos 
para a gestão das politicas culturais; 
XII 
- acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo 
Municipio de Palo Branco para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura-SNC. 
XIII-promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem 
como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; 
XIV-promovercooperação com os movimentos sociais, organizações não.governamentais 
e o setor empresarial; 
XV-incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos 
públicos na área cultural; 
XVI-delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política 
Cultural-CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; 
XVII-aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura-CMC. 
XVJll--estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC. 
Art. 42. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura 
- CIPOC 
promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, 
para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. 
Art. 43. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsidios ao Plenário do Conselho 
Municipal de Política Cultural- CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estralêgias 
dos respectivos segmentos culturais. 
Art. 44. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de 
Trabalho, de caráter temporário, tornecer subsidies para a tomada de decisão sobre 
temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. 
Art. 45. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação 
e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos 
culturais e territórios. 
Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cullural- CMPC deve se articular com as demais 
instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura-SMC-territoriais e setoriais-para 
assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das 
políticas públiCas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura 
-SMC. 
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Da Conferência Municipal de Cultura - CMC 
Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitu·1~se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade 
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura 
da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de pol'iticas públicas 
de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura-PMC. 
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar 
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal 
de Cultura-PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC convocar e coordenar a 
Conferência Municipal de Cultura-CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos 
ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política 
Cultural-CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá 
estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional 
de Cultura. 
§ 3° A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências Setoriais 
e Territoriais. 
§ 4° A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura- CMC será, 
no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências 
Setoriais e Territoriais. 
SEÇÃO IV 
Dos Instrumentos de Gestão 
Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura-SMC: 
1-Pfano Municipal de Cultura-PMC; 
li-Sistema Municipal de Financiamento à Cultura-SMFC; 
Ili-Sistema Municipal de Informações e Indicadores Cullurais-SMllC; 
IV-Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC 
se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de 
qualificação dos recursos humanos. 
Do Plano Municipal de Cultura - PMC 
Art. 49. O Plano Municipal de Cultura-PMC tem duração decenal e é um instrumento de 
planejamento estratégico que organiza. regula e norteia a execução da Pontica Municipal 
de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura-SMC. 
Art. 50. A elaboração do Plano Municipal de Cuttura-PMC e dos Planos Setoriais de 
âmbllo municipal é de responsabHidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SMEC e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência 
Municipal de Cultura-CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de 
Vereadores. 
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 
1. diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
li. diretrizes e prioridades; 
Ili. objetivos gerais e específicos; 
IV. estratégias, metas e ações; 
V. prazos de execução; 
VI. resultados e impactos esperados; 
VII. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII. mecanismos e fontes de financiamento; e 
JX. indicadores de monitoramento e avaliação. 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC 
Art. 51. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo 
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de 
Pato Branco, que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município de Pato Branco: 
1-0rçamento Público do Municipio, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LDA); 
li - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
Ili-Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do JPTU e do ISS, conforme lei específica; 
e 
JV - outros que venham a ser criados. 
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura-FMC, vinculado à Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo 
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. 
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de 
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados 
a programas. projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em 
regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de 
Pato Branco. 
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura￾FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e 
Federal, bem como de suas entidades vinculadas. 
Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura-FMC: 
1. dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LDA) do Município de Pato 
Branco e seus créditos adicionais; 
li. transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura-FMC; 
IH. contribuições de mantenedores; 
IV. produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à 
administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de 
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e seNiços de caráter 
cultural; 
V. doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI. subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais; 
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Vil. reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do 
Fundo Municipal de CuJtura-FMC, a título de financiamento reembolsável, observados 
critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; 
VIII. retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal 
de Cultura-FMC; 
IX. resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação 
vigente sobre a matéria; 
X. empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; 
XI. saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos 
dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura-SMFC; 
XII. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de 
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal 
de Financiamento à Cullura-SMFC; 
XIII. saldos de exercícios anteriores; e 
XIV. outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. 
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura-FMC será administrado pela Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura - SMEC na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos 
culturais por meio das seguintes modalidades: 
1. não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apolo a projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito 
privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção 
pública; e 
Jt. reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de 
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. 
§ 1° Nos casos previstos no inciso li do caput, a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura- SMEC definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, 
os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. 
§ 2° Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, 
solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura-FMC e pelos agentes financeiros 
credenciados, na forma que dispuser o regulamento. 
§ 3° A taxa de administração a que se refere o§ 1º não poderá ser superior a três por 
cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. 
§ 4° Para o financiamento de que trata o inciso li, serão fixadas taxas de remuneração 
que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. 
Art. 56. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura-FMC com 
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, 
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento 
de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados 
o limlle fixado anualmente por ato da CMPC. 
Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura-FMC financiará projetos culturais apresentados 
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou 
sem fins lucrativos. 
§ 1° Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais 
definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura- CMIC. 
§ 2° Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que 
dispõe de recursos financeiras ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, 
para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura-FMC, ou que 
està assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 
§ 3° Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas 
de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades 
privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze 
por cento de seu custo total. 
Art. 58. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de 
Cullura-FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, 
com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de 
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 
§ 1° O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado 
previsto neste artigo não gozarà de incentivo fiscal. 
§ 2° A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo 
Municipal de Cultura-FMC será formalizada por meio de convênios e contratos 
específicos. 
Art. 59. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura-FMC fica 
criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC, de composição paritária entre 
membros do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art. 60. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC serà constituída por 16 
(dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes. 
§ 1° Os 8 (oito) membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC. 
§ 2° Os 8 (oito) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento 
previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC. 
Art. 61. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC 
deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as 
diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural 
-CMPC. 
Art. 62. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios 
objetivos na seleção das propostas: 
!-avaliação das três dimensões culturais do projeto-simbólica, econômica e social; 
li-adequação orçamentária; 
Ili-viabilidade de execução; e 
IV-capacidade técnico-operacional do proponente. 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMllC 
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC desenvolver o 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMllC, com a finalidade de 
gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores 
culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. 
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§ 1° O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMllC é constitu'1do de 
bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, 
acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e 
estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações 
e Indicadores Culturais. 
§ 2° O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais-SMIJC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional 
de Informações e Indicadores Culturais - SNllC. 
Art. 64. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMllC tem como 
objetivos: 
J-coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros 
à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, 
que permitam a formulaçâo, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de 
cultura e das politicas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do 
Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
li-disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos 
de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e 
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais 
públicos e privados, no âmbito do Município; 
Ili-exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura 
e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o 
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura- PMC. 
Art. 65. O Si.stema Municipal de Informações e Indicadores Cullurais-SMllC fará 
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da 
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMllC estabelecerá 
parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, 
e com instllutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de 
informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam 
tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e 
pesquisas nesse campo. 
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC 
Art. 67. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborar, regulamentar e 
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura-PROMFAC, em 
articulação com os demais entes federados e parceria com instituições educacionais, tendo 
como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de 
cultura, responsáveis pela formulação e implementação das politicas públicas de cultura, 
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 68. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve 
promover: 
1-a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes 
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais 
oferecidos à população; 
li-a formação nas áreas técnicas e artísticas. 
SEÇÃO V 
Dos Sistemas Setoriais 
Art. 69. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos 
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura-SMC. 
Art. 70. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura 
-SMC: 
!-Sistema Municipal de Patrimônio Cultural-SMPC; 
li-Sistema Municipal de Museus-SMM: 
Ili-Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e lileratura-SMBLLL; 
IV-outros que venham a ser constituídos. 
Art. 71. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da 
Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura-PMC. 
Art. 72. Os Sistemas Municipais Setoriais constiluídos e os que venham a ser criados, 
integram o Sistema Municipal de Cultura,-SMC conformando subsistemas que se 
conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis 
de governo forem sendo instituídos. 
Art. 73. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura￾SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos 
Sistemas Setoriais. 
Art. 74. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da 
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. 
Art. 75. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o 
Sistema Municipal de Cultura-SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais 
devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC com a finalidade 
de propor diretrizes para elaboração das poriticas próprias referentes às suas áreas e 
subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. 
TÍTULO Ili 
DO FINANCIAMENTO 
CAPITULO 1 
Dos Recursos 
Art. 76. O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e de suas instituições vinculadas são as principais fontes de recursos 
do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 77. O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura, far~se-à com os recursos do Município, do Estado e da União, além 
dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC. 
Art. 78. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura-FMC, para 
uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. 
§ 1º Os recursos previstos no caput serão destinados a: 
!-políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual efou 
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Municipal de Cultura; 
li-para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de 
seleção pública. 
§ 2° A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural￾CMPC. 
Art. 79. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura-FMC deverão 
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição 
total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração 
do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada 
segmento/território. 
CAPÍTULO li 
Da Gestão Financeira 
Art. 80. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e 
administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e instituições vinculadas, 
sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC. 
§ 1° Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados 
pela Secretaria Municipal de Cultura. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação 
aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. 
Art. 81. O Municipio deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos 
da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema 
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
Paragrafo único. O Municipio deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo 
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência 
de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, 
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as 
diversidades regionais. 
Art. 82. O Município deverá assegurar a condição m'mima para receber os repasses dos 
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva insutuição e 
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municípal de Cultura e a alocação 
de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo 
Municipal de Cultura. 
CAPÍTULO lll 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 83. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura 
- SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos 
deliberativos, compatibilizando~se as necessidades da política de cultura com a 
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União 
e outras fontes de recursos. 
Paragrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programaçôes 
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual￾PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e na Lei Orçamentária Anual-LOA. 
Art. 84. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura 
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de 
Política Cultural-CMPC. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 85. O Município de Pato Branco deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura 
- SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. 
Art. 86. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular 
de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de 
recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura- SMC em finalidades diversas das 
previstas nesta lei. 
Art. 87. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado em ____ / _______ _ 
Edição: 
DIÁRIO~E-LE~T~R~O-N-IC-O~D-O_S_M_U_N_JC~l-P-IO_S_D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em ____ 1 ___ I 
Edição: PAG. "B" 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST'°E,-----
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PROJETO DE LEI Nº 165/2014 
Regime de urgência, aprovado na sessão ordinária de 02 de julho de 2014 
MENSAGEM Nº: 123/2014 
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2014 
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus 
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus 
componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 04/07/2014 
Relator: Laurinda Cesa - PSDB. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 04/07/2014 
Relator: Enio Ruaro - PR. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 04/07/2014 
Relator: Claudemir Zanco - PROS. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
RETIRADO de pauta: 22/07/2014 a pedido do plenário. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência. 
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 29/07/2014 -Aprovado com 7 (sete) 
votos e 3 (três) ausências. 
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu 
-PCdoB. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 363, de 29 de julho de 2014. 
Lei nº 4373, de 29 de julho de 2014. 
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6141, de 31 de julho de 2014, p. 
B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 651, de 31 de julho de 2014. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br