Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei 13::&_/2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
curso Pré-vestibular Municipal no
município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art.1°. O Poder Executivo municipal fica autorizado a instituir, através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, o Curso Pré-Vestibular Municipal do Município de Pato
Branco, caracterizado como política pública de incentivo ao acesso ao ensino superior
pela juventude pato-branquense.
Art. 2°. O curso Pré-vestibular Municipal funcionará em espaços educacionais próprios do
município ou em locais cedidos através de convênios com instituições públicas ou
privadas, garantindo o funcionamento de, ao menos, uma turma em período noturno.
Art. 3°. O ingresso ao curso Pré-Vestibular Municipal dar-se-á mediante concurso seletivo
e priorizará o atendimento a estudantes egressos da rede pública de educação, de baixarenda e residentes no município.
Art. 4°. As vagas disponibilizadas ao curso Pré-Vestibular Municipal serão preenchidas
por, no mínimo, setenta por cento de estudantes que tenham cursado ou estejam
cursando integralmente o ensino médio em escolas públicas, observadas as seguintes
condições:
1 - no mínimo cinquenta por cento das vagas de que trata o caput serão reservadas a
estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário-
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
li - proporção de vagas no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população do
município, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, que será
reservada aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas.
Art. 5°. Somente poderão concorrer às vagas reservadas de que trata o art. 4°, os
estudantes que:
1 - tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos
regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;
li - tenham cursado integralmente os primeiros anos do ensino médio em escolas
públicas e estejam cursando o último ano do ensino médio sob a mesma condição;
Ili - tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do
Ensino Médio - ENEM, de exame nacional para certificação de competências de jovens e
adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e
adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se escolas públicas as instituições de
ensino de que trata o inciso 1 do caput do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
Art. 6°. Respeitado o disposto nos incisos 1 e li do art. 4°, o Poder Executivo fica
autorizado a incluir novos critérios a fim de possibilitar a inclusão de: adultos sem
formação superior, mães sem formação superior e idosos sem formação superior.
Art. 7°. O Município poderá firmar convênio com universidades e outras instituições
educacionais, bem como com a inciativa privada, com a finalidade de auxiliar no
cumprimento das normas estabelecidas neta lei.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta dias).
Art. 1 O. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Raffael Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Pato Branco, 9 de julho de 2014.
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JUSTIFICATIVA
A histórica luta pela democratização do acesso ao ensino superior público em
nosso país tem avançado em conquistas na última década com programas como o
REUNI - Reestruturação e Expansão das Universidades Federais, com a criação do
SiSU - Sistema de Seleção Unificada e com a política de cotas. Contudo, a realidade das
universidades públicas brasileiras ainda reflete uma realidade excludente que continua a
privilegiar as classes mais abastadas, segmentando o acesso ao ensino superior de
qualidade.
É indiscutível que a superação desse problema social se dá a partir da
reestruturação do ensino básico, que possa ser ofertado universalmente com alta
qualidade, para que nenhum cidadão seja prejudicado ao buscar sua profissionalização
através de uma vaga no ensino superior. Contudo, é nítido também que os investimentos
na área da educação pública, embora estejam crescendo exponencialmente, darão
resultados a longo prazo e que a necessidade de acesso ao ensino superior é imediata,
pois não basta somente recursos financeiros para melhorar a qualidade da educação
formal brasileira. A respeito dos investimentos, podemos citar as mais recentes
conquistas dos movimentos sociais junto ao governo federal como a conquista de 75%
dos royalties do petróleo sendo investidos em educação, 50% do fundo social do pré-sal
para a educação e a aprovação e sanção do PNE que destinará até 2024 10% do PIB
para a educação.
Nesse contexto, é imprescindível a análise dos dados de nosso município
apresentados pelo Censo 201 O, os quais apresentam que dentre o universo de 19.964
jovens entre 15 e 29 anos, apenas 58, 1 % estão frequentando alguma modalidade formal
de ensino, ou seja, quase 42% dos nossos jovens estão fora dos bancos de escolas e
faculdades. Além disso, é fundamental compreender que desses 58,1% de jovens
estudantes, 56% possuem entre 15 e 19 anos de idade, compreendendo grande parte do
grupo que está na faixa do ensino básico e não no ensino superior, sendo que de jovens
entre 20 e 24 anos de idade a representação é de apenas 28%, e que esse percentual
cai ainda mais dentre o grupo que compreende jovens entre 25 e 29 anos, apenas 16%.
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Por isso, embora o dever constitucional municipal seja o de atuação prioritária no
ensino fundamental e na educação infantil, conforme o §2° do art. 211 da CF, sugere-se
através do projeto de lei em tela que o Poder Público municipal oferte um curso prévestibular gratuito, compreendido como uma política pública de juventude, que possa
viabilizar apoio ao acesso da juventude patobranquense ao ensino superior.
Tal investimento já possui dotação orçamentária própria (123620039.2.271000
Manter Programa de Curso Pre Vestibular Gratuito) e, por não se tratar de modalidade
formal de ensino, não fere nenhum dos princípios constitucionais, nem mesmo, os
dispostos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
dessa proposição.
Pato Branco, 9 de julho de 2014.
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Vereador - PCdoB
PROPONENTE
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 178/2014
Autoria: Raffel Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Raffael Cantu (PCdoB) propõe o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir curso
pré-vestibular municipal, como política pública de incentivo ao acesso ao ensino superior
pela juventude do Município.
Fundamenta, em justificativa, a importância de o Poder Público ofertar ao
jovens pato-branquenses um curso preparatório para o vestibular, de forma gratuita,
priorizando o estudantes egressos da rede pública de ensino e os de baixa-renda.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, instar informar que o objeto do projeto de lei em análise
pode ser considerado, sem sombra de dúvida, como de competência exclusiva do Poder
Executivo, na medida em que implica em gastos aos cofres públicos, bem como, ainda,
reflexamente trata da estrutura administrativa e de pessoal do Município.
Tal raciocínio, destarte, fere o princípio da Separação de Poderes e da
reserva legal destinada a cada Poder, determinado pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município.
Neste sentido, reza o art. 61, §1°, II, "b", da Constituição Federal:
Art. 61 [ ... ]
§ 1 o - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[ ... ]
II - disponham sobre: [ ... ]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
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Pelo princípio da simetria, a Lei Orgânica Municipal prescreve em seu ,art. ••
32, §2º, III e IV: /
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 32 [ ... ]
§ 20 São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
O projeto de lei em tela, apesar de saltar os olhos a sua importância, no
quesito de iniciativa pode ser considerado viciado, haja vista que a execução de sua
essência acarretará gastos ao Poder Executivo e, de certa forma, intervém na estrutura
administrativa e de pessoal do Município.
Ressalta-se que o fato de constar a expressa "fica autorizado" - sendo,
portanto, uma "lei autorizativa1" - não retira o vício de iniciativa acima detectado, haja
vista que somente cabe à Constituição determinar competências legislativas reservadas,
Vale dizer, pois, que o termo "fica autorizado" não elide o efeito de dispor, ainda que de
forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares.
Outrossim, de uma rápida pesquisa jurisprudencial a respeito, tem-se que
a Câmara Municipal de Viamão/RS aprovou uma lei de matéria similar ao presente projeto
de lei, sendo em seguida vetado pelo Poder Executivo e, ato seguinte, tendo o veto
derrubado pelos Vereadores, o que levou o Prefeito Municipal ingressar com um ação
direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
O Órgão Especial do TJ/RS, por sua vez, julgou inconstitucional a Lei
Municipal de Viamão, conforme se afere da íntegra do acórdão que segue anexo a este
parecer.
Passada a análise preliminar da iniciativa legislativa, tem-se que o mérito
propriamente da proposição legislativa encontra respaldo na legislação constitucional e
infraconstitucional. Neste sentido, é a redação do art. 211, da Constituição Federal:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1° A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios,
financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em
1 Figura jurídica criada nos Legislativos Brasileiros, sem embasamento legal
constitucional, doutrinário e jurisprudencial.
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matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir
equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade
do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.
De outra banda, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei n°
9.394/1996, em seu art. 11, V, permite o Município atuar em outras áreas da educação
que não seja o ensino fundamental e a educação infantil. Vejamos:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: [ ... ]
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais
mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Ademais, o projeto de lei proposto pelo nobre Edil traz em sua execução
um fator social e o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil2
, na medida em que prioriza o atendimento aos estudantes egressos da rede pública
de ensino e aos de baixa-renda, viabilizando a estes estudantes oportunidade de ingressar
em universidades de qualidade.
O que se pretende demonstrar, destarte, é a excelente intenção do
Vereador em apresentar a presente proposição legislativa.
Contudo, como demonstrado alhures, salvo melhor juízo, falta-lhe
competência legislativa para propor esta matéria, cabendo exclusivamente, data venia, ao
Poder Executivo. Neste sentido, o que poderia ser feito é um indicativo ao Prefeito para
propor uma lei com este objeto.
2 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; [ ... ]
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regi ais;
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Cabe-nos fazer uma análise jurídica da proposição. A análise técnica e a
deliberação do projeto cabem às Comissões Permanentes e ao Plenário, respectivamente.
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Sem delongas, ante a falta de competência legislativa, somos contrários
ao projeto, sem prejuízo da normal tramitação regimental.
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E o parecer.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
, PODER JUDICIÁRIO
'~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FJM
Nº 70052729571
2012/CÍVEL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
3.949, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO
DE VIAMÃO, QUE INSTITUI CURSO PRÉ-VESTIBULAR
GRATUITO. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. AUMENTO DE
DESPESA. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS.
5°, 8°, 10, 60, li, "D", 82, VII, 149, I, li E lll, E 154, 1, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A Lei nº 3.949/2011, do Município de Viamão, ao criar
atribuições às Secretarias de Educação e de Assistência
Social, bem como ao estabelecer que o Curso PréVestibular gratuito funcionará nos prédios escolares da rede
pública municipal, durante a semana no período noturno e
aos sábados durante o dia, imiscuiu-se na organização e
funcionamento da Administração. O que inquina de
inconstitucionalidade a norma é exatamente o vício de
iniciativa, considerando que a competência legislativa para
regular tal matéria é do Chefe do Executivo.
Há, pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal,
violando o princípio constitucional da independência e
harmonia dos Poderes, em ofensa ao disposto nos artigos
5°, 8°, 10, 60, li, "d", e 82, VII, da Constituição Estadual.
Para dar atendimento ao estabelecido na Lei Municipal nº
3.949/2011, haverá aumento de despesas, sem a devida
previsão orçamentária, o que afronta os arts. 149, 1, li e Ili,
e 154, 1, da Carta Estadual, incorrendo em
inconstitucionalidade material.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
AÇÃO DIRETA DE ÓRGÃO ESPECIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 70052729571
PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO,
CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORES DE VIAMÃO,
DE
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
PORTO ALEGRE
PROPONENTE;
REQUERIDA;
INTERESSADO.
1
FJM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº 70052729571
2012/CÍVEL
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes
Senhores DESEMBARGADORES MARCELO BANDEIRA PEREIRA
(PRESIDENTE), ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,
ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, ARNO WERLANG, VICENTE
BARROCO DE VASCONCELLOS, NEWTON BRASIL DE LEÃO, RUI
PORTANOVA, JORGE LUÍS DALL'AGNOL, JAIME PITERMAN, IVAN
LEOMAR BRUXEL, LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, MARCO AURÉLIO
HEINZ, GUINTHER SPODE, ORLANDO HEEMANN JÚNIOR,
ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, ANDRÉ LUIZ PLANELLA
VILLARINHO, CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, GLÊNIO JOSÉ
WASSERSTEIN HEKMAN, VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,
TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, ISABEL DIAS ALMEIDA E EDUARDO
UHLEIN.
Porto Alegre, 13 de maio de 2013.
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,
Relator.
RELATÓRIO
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH (RELATOR)
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido
de Liminar proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, objetivando
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FJM
Nº 70052729571
2012/CÍVEL
a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.949, de
27/12/2011, que institui o Curso Pré-Vestibular gratuito no Município de
Viamão e dá outras providências.
Sustenta o requerente que, por iniciativa do Poder Legislativo,
tramitou na Câmara Municipal Projeto de Lei que, aprovado, foi
encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção, o qual, após análise pelos
órgãos técnicos da Administração Municipal, entendeu por vetá-lo; todavia,
foi promulgado pelo Poder Legislativo, resultando na Lei Municipal nº
3.949/2011. Assevera que essa lei afronta princípios e regras constitucionais
pela inobservância do processo legislativo no que se refere à iniciativa. Faz
-~ên~~aõCliSposto no-are-®a Constituição Estadual e art. 39 da Lei
Orgânica Municipal. Argumenta que o vigente sistema constitucional de
organização estatal, com poderes separados e reserva de funções,
atribuições ou competências, impõe que leis sobre determinadas matérias
sejam de competência privativa do Poder Executivo; assim, tudo o que diz
respeito à organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
servidores públicos, seu regime e remuneração, é reservada ao Poder
Executivo a respectiva iniciativa (CF, art. 61, § 1º, inciso li; CE, art. 60, inciso
li). Aduz que a Lei nº 3.949/2011, de iniciativa parlamentar, importou na
usurpação de iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder
Executivo, afrontando o princípio da separação dos poderes. Requer seja
deferida a liminar, de modo que sejam suspensos os efeitos da Lei Municipal
nº 3.949/2011, por ofensa aos artigos 8°, caput, e ~J)l'.!Stituição í~\·
Estadual; ao final, que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3.949, de 27/12/2011.
Foi deferida a liminar pleiteada.
Notificada, a Câmara de Vereadores de Viamão prestou
informações, sustentando que a referida lei é de interesse público, pois visa
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PODER JUDICIÁRIO
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a atender as necessidades de parte da população carente do Município.
Afirma que a lei em tela foi criada pela Câmara Municipal em razão da
inércia do Poder Executivo, não havendo falar em vício de iniciativa. Pugna
pela improcedência da ação.
A Procuradoria-Geral do Estado, atuando na curadoria especial
da integridade jurídica dos atos normativos infraconstitucionais, pugnou pela
manutenção da lei questionada.
Manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação.
É o relatório.
VOTOS
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH (RELATOR)
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade objetivando a
retirada do ordenamento jurídico da Lei Municipal nº 3.949, de 27/12/2011,
que institui o Curso Pré-Vestibular gratuito no Município de Viamão e dá
outras providências, assim redigida:
LEI MUNICIPAL Nº 3.949/2011
INSTITUI O CURSO PRÉ-VESTIBULAR
GRATUITO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NADIM HARFOUCHE, Presidente da Câmara Municipal de
Viamão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu,
nos termos do Art. 45, § 8°, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado Q Poder Executivo Municipal, por meio das
Secretarias de Educação e de Assistência Social, a implantar o
Curso Pré-Vestibular no município de Viamão.
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PODER R.Jºüõlcú\Rlo
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Art. 2° O curso Pré-Vestibular deverá atender, prioritariamente, aos
estudantes provenientes de escola pública, de baixa renda e
residentes no município.
Art. 3° O funcionamento do curso Pré-Vestibular deverá ocorrer
durante a semana no período noturno e aos sábados durante o dia.
O Pré-Vestibular Municipal de Viamão funcionará nos prédios
escolares da rede pública municipal, onde não haja qualquer
atividade no respectivo turno.
Art. 4° O regimento do curso Pré-Vestibular municipal,
regulamentado por meio de decreto, definirá as matérias e cargas
horárias a serem ministradas, observando turmas específicas para
cursos relativos a ciências exatas, humanas, biológicas e outras.
Art. 5° O Município poderá autorizar a Secretaria Municipal de
Educação a remanejar os professores do seu próprio quadro ou
firmar convênio com a iniciativa privada e com entidades do terceiro
setor, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei, através de autorização especial.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VIAMÃO, em 27 de dezembro de 2011.
NADIM HARFOUCHE
Presidente
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GUTIERRES
Secretário
Iniciativa do PODER LEGISLATIVO
VERª. BELAMAR PINHEIRO
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Alega o proponente que há inconstitucionalidade por vício de
iniciativa, o que viola o princípio da Separação dos Poderes.
Efetivamente, a Lei Municipal nº 3.949/2011 desrespeita a
independência e a harmonia que deve imperar entre os Poderes, pois
determina a implantação de Curso Pré-Vestibular gratuito no Município de
Viamão, por meio das Secretarias de Educação e de Assistência Social, o
qual deverá funcionar nos prédios escolares da rede pública municipal,
ficando a Secretaria Municipal da Educação autorizada a remanejar os
professores do seu próprio quadro ou firmar convênios com a iniciativa
privada e com entidades do terceiro setor.
Verifica-se, pois, a ingerência do legislativo Municipal no
desempenho das atribuições administrativas próprias do Chefe do Poder
Executivo.
A Carta Estadual assim dispõe:
Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
(. .. )
li - disponham sobre:
( .. .)
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
(. . .)
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual;
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Hely Lopes Meirelles1. ao discorrer sobre as funções da
Câmara Municipal, assim leciona:
A atribuição tfpica e predominante da Câmara é a normativa,
isto é, a de regular a administração do Municfpio e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses focais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada e nem aplica as rendas focais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Municfpio; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e a função executiva do Prefeito; o Legislativo delibera e
atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
especfficos e concretos da administração.
(. . .) A interferência de um Poder no outro é ilegftima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
(. . .) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens,
proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais da Administração
e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental.
De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi
causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou
obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações
concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de
medidas específicas de sua exclusiva competência e atribuição.
Usurpando funções do Executivo ou suprimindo atribuições do
prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial.
No caso dos autos, a lei atacada, ao criar atribuições às
Secretarias de Educação e de Assistência Social, bem como ao estabelecer
1 Direito Municipal Brasileiro, 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 438/440.
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que o Curso Pré-Vestibular gratuito funcionará nos prédios escolares da
rede pública municipal, durante a semana no período noturno e aos sábados
durante o dia, imiscuiu-se na organização e funcionamento da
Administração. O que inquina de inconstitucionalidade a norma é
exatamente o vício de iniciativa, considerando que a competência legislativa
para regular tal matéria é do Chefe do Executivo.
Há, pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em ofensa ao
disposto nos artigos 5°, 8°, 10, 60, li, "d", e 82, VII, da Constituição Estadual.
Ainda, verifica-se que, para dar atendimento ao estabelecido
na Lei Municipal 3.949/2011, será necessário manter em funcionamento os
prédios escolares à noite e, aos sábados, durante o dia, o que demanda a
presença de servidores trabalhando nesses horários, além dos professores
que ministrarão as aulas, sendo que muitos deles, provavelmente, terão de
ser contratados. Não resta dúvida, portanto, de que haverá aumento de
despesas, sem a devida previsão orçamentária, o que afronta os arts. 149, 1,
li e Ili, e 154, 1, da Carta Estadual, incorrendo em inconstitucionalidade
material.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Órgão Especial
deste Tribunal de Justiça:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO
USO DE DROGAS. INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES.
VÍCIO FORMAL. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA
HARMONIA E INDEPENDÉNCIA ENTRE OS PODERES. Deve ser
declarada inconstitucional a Lei Municipal n. º 2. 94 7, de 08 de
fevereiro de 2010, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que
autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de prevenção do
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uso indevido, atenção, tratamento e (re)inserção social dos usuários
e dependentes de drogas no Município de Gravataí, determinando a
contratação de profissionais da área da saúde e assistência social.
Tal lei impõe atribuições às Secretarias Municipais da Saúde e do
Trabalho, Cidadania e Assistência Social, interferindo na
organização e funcionamento da Administração, matéria de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo. A inobservância das normas
constitucionais de processo legislativo tem como consequência a
inconstitucionalidade formal da lei impugnada, pois violados os
princípios da simetria, da harmonia e independência entre os
Poderes. Ofensa aos arts. 8°, 10, 60, 82 da Constituição Estadual e
61 da Constituição Federal. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70035847474,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando
Heemann Júnior, Julgado em 0610612011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
NOVO HAMBURGO. LEI MUNICIPAL N. 0 1.68912007. PROGRAMA
EMERGENCIAL DE COMBATE AO DESEMPREGO. INICIATIVA
PRIVA TIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Novo
Hamburgo com o fim de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei
Municipal n.º 1.68912007, que instituiu o programa de combate ao
desemprego no âmbito municipal. Iniciativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo municipal para a edição de lei que disponha acerca
de atribuições (v.g., execução de programas governamentais) dos
órgãos da administração pública (art. 60 da CE). É vedado dar início
a "programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias
anuais" (art. 154, 1, da CE), cuja iniciativa é do Poder Executivo (art.
149 da CE). Violação aos arts. 10; 60, li, "b"; 82, Ili, VII; e 154, 1, da
CE. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70027640580, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira
Sanseverino, Julgado em 2510112010)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA
REDE DE ENSINO DE PELOTAS. INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. DESPESAS PÚBLICAS SEM
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VÍCIO MATERIAL. Ação Direta de
Inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa do Poder
Legislativo, que dispõe sobre a alimentação nas escolas da rede
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municipal. Competência de iniciativa legislativa reservada ao chefe
do Poder Executivo Municipal. Princípio da simetria e separação dos
Poderes. Art. 2° da Constituição Federal e art. 1 O da Constituição
Estadual. Violação do art. 61, § 1°, li "b", da Constituição Federal e
do art. 60, li, "d", e art. 82, VII, ambos da Constituição Estadual.
Vício formal de iniciativa. Afronta ao art. 154, inciso I da Constituição
Estadual. Aumento de despesas sem previsão orçamentária. Vício
material. Inconstitucionalidade declarada. Julgaram procedente a
ação, unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70041514670, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 2010612011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.992, DE
30.6.10, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. OBRIGATORIEDADE DA
APLICAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA
CONTRA DROGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
DISPOSIÇÃO SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA. LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA.
PROMULGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE
VEREADORES. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL. RESERVA DE
INICIA TIVA CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIOS
CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDOS
NA CARTA ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038773511, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos,
Julgado em 0611212010)
ADIN. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA DE
NATUREZA ADMINISTRA TIVA. INCIATIVA PRIVA TIVA DO
PREFEITO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS.
10, 62, INCISO li, ALÍNEA "D", E 82, INCISO VII, CIG ARTIGO 8° DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. Padece de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, a Lei Munícípal que dispõe sobre
incentivo a programas de conscientização e prevenção à anorexia e
bulímia nervosa, determinando condutas administrativas próprias do
Executivo, em afronta ao princípio da independência entre os
poderes. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70026577551, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado
em 30/0312009)
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Pelo exposto, julgo procedente a ação, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.949, de 27/12/2011, do Município
de Viamão, por ofensa aos arts. 5°, 8°, 10, 60, li, "d", 82, VII, 149, 1 a Ili, e
154, 1, da Constituição Estadual.
DES. MARCO AURÉLIO HEINZ (REVISOR) - De acordo com o Relator.
TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO
COM O RELATOR.
DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 70052729571, Comarca de Porto Alegre: "À
UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE."
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereador Raffael Cantu - PCdoB
PROTOCOLO GERAL:020392-1/2
ASSUNTO: Institui o curso Pré-vestibular Municipal.
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/10/2014
CIENTE DO RELATOR: 20/10/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa- PSDB
S(NTESE
Através do Projeto de Lei 178/2014, o Vereador proponente
solicita o apoio em Plenário dos demais vereadores para que seja instituído no
âmbito do município de Pato Branco o curso Pré-vestibular
RELATÓRIO
O Vereador Raffael Cantu propôs junto à Secretária da Câmara
Municipal, projeto, propondo para que seja instituído no âmbito do município de
Pato Branco o curso Pré-vestibular.
CONSIDERANDO que consta na justificativa do presente Projeto de Lei
a importância de o Poder Público ofertar aos jovens pato-branquenses um
curso preparatório para o vestibular de forma gratuita, que prioriza o estudante
egresso da rede pública de ensino e os de baixa-renda.
CONSIDERANDO que conforme o principio da Simetria disposto na Lei
Orgânica Municipal em seu art. 32,§2º,111 e IV, o qual prevê que é de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal a criação de leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública e
ainda que versem sobre matéria orçamentária.
CONSIDERANDO ainda de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa o
presente projeto seria de competência do Poder Executivo, visto que a
execução de sua essência acarretará gastos ao Poder Executivo e, de certa
forma, intervém na estrutura administrativa e de pessoal do Município. Neste
sentido, o que poderia ser feito é um indicativo ao Prefeito para propor uma lei
com este objeto.
CONSIDERANDO que de acordo com o parecer jurídico, o mesmo trás
jurisprudências a respeito da matéria, a exemplo, têm-se que a Câmara
Municipal de Viamão/RS aprovou uma lei de matéria similar à do presente
projeto de lei, sendo em seguida vetado pelo Poder Executivo e, ato seguinte,
tendo o veto derrubado pelos Vereadores, o que levou o Prefeito Municipal
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ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul. O Órgão Especial do TJ/RS, julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Viarnão, como pode-se se observar a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
3.949, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO
DE VIAMÃO, QUE INSTITUI CURSO PRÉ-VESTIBULAR
GRATUITO. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. AUMENTO DE
DESPESA. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA
AOS ARTs. 5°, 8°, 10, 60, li, d, 82, VII, 149, i, ii E iii, E
154, i, da Constituição Estadual.
A Lei nº 3.949/2011, do Município de Viamão, ao criar
atribuições às Secretarias de Educação e de Assistência
Social, bem corno ao estabelecer que o Curso PréVestibular gratuito funcionará nos prédios escolares da
rede pública municipal, durante a semana no período
noturno e aos sábados durante o dia, imiscuiu-se na
organização e funcionamento da Administração. O que
inquina de inconstitucionalidade a norma é exatamente o
vício de iniciativa, considerando que a competência
legislativa para regular tal matéria é do Chefe do
Executivo.
Há, pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal,
violando o princípio constitucional da independência e
harmonia dos Poderes, em ofensa ao disposto nos artigos
5°, 8°, 1 O, 60, li, d, e 82, VII, da Constituição Estadual.
Para dar atendimento ao estabelecido na Lei Municipal nº
3.949/2011, haverá aumento de despesas, sem a devida
previsão orçamentária, o que afronta os arts. 149, 1, li e Ili,
e 154, 1, da Carta Estadual, incorrendo em
inconstitucionalidade material.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
CONSIDERANDO que de acordo com o art. 211, da Constituição
Federal, em seu parágrafo 2º que os municípios atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil.
CONSIDERANDO que o projeto não encontra sustentação para o seu
prosseguimento, cabe ressaltar que o mesmo é de suma importância, porém é
de iniciativa do Poder Executivo, e levando em consideração o Parecer Jurídico
desta Casa de Leis e das jurisprudências juntadas ao mesmo, o RELATOR da
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Comissão de Justiça e Redação após análise criteriosa da matéria em tela
concluiu por emitir Parecer CONTRARIO ao Projeto de Lei, recomendando sua
rejeição em plenário e arquivamento.
É o relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº
178/2014. s.m.j.
Pato Branco, 10 de novembro de 2014.
ael antu - PC d9 Br
Membro CoviiváVio
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Gabinete da Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Nº 107 /2014
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a Mesa Diretora, que arquive o
Projeto de Lei Nº 178/2014.
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora que arquive o Projeto de Lei
Nº 178/2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir o curso Pré-vestibular
Municipal no município de Pato Branco e dá outras providências.
Esta proposição será enviada ao Executivo Municipal através de Indicação.
Nestes lermos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2014.
~ Vereador - PCdoB
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PROJETO DE LEI Nº 178/2014
RECEBIDA EM: 9 de julho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o curso Pré-Vestibular Municipal no
município de Pato Branco.
(Incentivo ao acesso ao ensino superior. Dar-se mediante concurso seletivo e
priorizará o atendimento a estudantes egressos da rede pública de educação, de
baixa renda e residentes no município).
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 09/07/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20/10/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 26/11/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
ARQUIVADO em 2 de dezembro de 2014, considerando requerimento do vereador
proponente, Raffael Cantu - PCdoB, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 1 º
de dezembro de 2014.
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