'' "''~'~···· • ,_,,,_ .-'•Y: -~
;.•'~
" ' .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 135/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Subvenção Social a Associação Colosso da Baixada.
Referida instituição, necessita desse auxílio financeiro para execução do
Projeto "Bom de Bola é Craque na Escola", que visa atender as crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social do Município de Pato Branco.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos. ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Ass~>riltJurídica d<.
ábinete
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI .i. i' :+ \ .;i_o 1 '-(
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Colosso da Baixada.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
15 de julho a 15 de novembro de 2014, num total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para
pagamento de despesas de manutenção a Associação Colosso da Baixada, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 Secretaria Mun. de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
02 Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
27.81100412.221.000 Destinar recursos para atletas que irão representar o
Município em Jogos Oficiais
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ASSE~dria úridiict
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru nº
271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO
ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, ~CP'.
nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua A1more,
312, nesta cidade, de ora em_ diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇAO COLOSSO DA
BAIXADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 09.235.596/0001-83, com sede na Rua
Fiorelo Zandoná, 835, Bairro Cristo Rei, em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor LUIZ
CARLOS DA SILVA FILHO, portador do CPF/MF nº
024.561.659-42, residente nesta cidade de Pato
Branco/PR CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebr~r o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
o presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 15 de julho a 15 de novembro de 2014, num total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais,
objetivando a execução do Projeto "Bom de Bola é Craque na Escola", que visa atender as crianças
e adolescentes em situação de risco pessoal e social do Município de Pato Branco. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ---1..--i'-"'-'"'
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Assessclgll1]Urtdíe<
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; · * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarell);
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Orgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 59134, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 15 de julho_ a 15 de novembro de
2014, num total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divid1d_os em 5 (_cinco) parcelas no valor
de R$ 5 000 oo (cinco mil reais) mensais na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos. mo~imentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada ~e
contas especial do responsável, providenciada pela autondade competente do órgao
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
16 Secretaria Mun. de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
02 Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
27.81100412.221.000 Destinar recursos para atletas que irão representar o
Municipio em Jogos Oficiais
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b} no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d} no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
dé outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a res.cisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido· atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br AssessÇ1na111uri•>
inet•
c)
d)
e)
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária; . . _ quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com do~umentos 1mdon~os ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres publicas e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilizaç~o, quando n~o comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferenc1a Voluntaria, ou amda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rend.imentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c
coma
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÜNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Diogo Gasperin, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Juventude e Idoso,
fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão
periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físicofinanceira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21
da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~--.!CPFNº
LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO
Presidente
~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.,,,,N .. ·'.'11·······.·s. 'kr,
'.],: ,,'·t"·;;i"•.v ;,'.~·~
.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.0 .... /2014
IPARTES: , - ASSOCIACÃO COLOSSO DA BAIXADA
1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, objetivando a
execução do Projeto "Bom de Bola é Craque na Escola", que visa
atender as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social do Município de Pato Branco.
VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divididos em 5 (cinco)
parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
DA DOTAÇAO 16 Secretaria Mun. de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
ORÇAMENTÁRIA: 02 Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
27.81100412.221.000 Destinar recursos para atletas que irão
representar o Município em Jogos Oficiais
3.3.50.43.00.00.00 Subvencões Sociais
VIGENCIA: 15 de iulho a 15 de novembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-u,ç-.. de Por.
!!? "' \ 1 " "' ~Fls~g}
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAl~DAs~ó'
PROJETO ESPORTIVO
"Bom de Bola é Craque na Escola!"
Pato Branco - PR
20.14.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 329887
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 329887
Data Processo : 16/06/2014
Requerente : ASSOCIAÇÃ COLOSSO DA BAIXADA
Fone : 91277547
Identificador de processo (Internet) : 8K639XA
o Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 10:53:29
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On~line.
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Entidade: Associação Colosso da Baixada
CNPJ 09.235.596/0001-83
Endereço: Rua Fiorelo Zandona, 835, Bairro Cristo Rei, CEP 85506-010
Contato: (res) 46 3223 2675 - (cel.) 46 99750014
Responsável: Luiz Carlos da Silva Filho CPF: 024. 561. 659-42
Banco: Caixa Econômica Federal - Agencia: 0602 Conta:
2 - RAZÕES DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A Associação Colosso da Baixada - Escola de Futebol vem através de esta
solicitar transferência voluntária para execução do projeto "Bom de Bola é
Craque na Escola" o qual vem proporcionar as crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social do Município de Pato Branco-PR, acesso à
prática de esportes, contribuindo para o desenvolvimento integral dos
mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, expectativas
de forma que possa desenvolver competências técnicas, sociais e
comunicativas; contribuindo, também, para formação da cidadania, criando
obrigações, estimulando a personalidade intelectual e física bem como
oferecendo chances reais de integração e inserção social, afa:stando-os das
drogas e violência, ensinando-os valores éticos morais, redu~indo a evasão
escolar e estimulando a auto-estima e melhorando a qualidade de vidas dos
mesmos.
PROJETO TÉCNICO
Titulo do Projeto: "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA!"
Identificação do Projeto
A Associação Colosso da Baixada, sociedade civil, sem fins lucrativos de
utilidade pública, que tem por finalidade fortalecer os associaqos no âmbito
de sua jurisdição mediante a organização e gerência de escolin4as de futebol,
tem como meta principal fomentar a pratica esportiva no município de Pato
Branco - PR, através da modalidade de Futebol e Futsal, executando o
Projeto Esportivo: "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA!".
2.1-APRESENTAÇÕES DA ENTIDADE
Somos um Centro de Formação de Atletas de Futebol, d,enominada de
Associação Colosso da Baixada, sem fins lucrativos de utÜidade pública,
fundada em 2007. Atualmente temos sede em Pato Branco - PR e os
treinamentos são realizados no Centro de Formação de Atletas - Estádio
Constantino Bonato e no Centro Esportivo ARENA.
2.1.1 - OBJETIVO PRINCIPAL: através de nossas escolà.s de futebol
pretendemos captar, preparar e revelar atletas na modalidade de futebol e
futsal, os quais representarão o município de Pato Branco-PR nas
competições oficiais na modalidade de futebol de campo e futsal feminino.
2.1.2 - MISSÃO: Revelar atletas de futebol para clubes parceirps e contribuir
para a formação de futuros jogadores de futebol e conseqüentemente atuar
na transformação de suas realidades sócio-educativas.
2.1.3 - PARCERIAS: A Associação Colosso da Baixada atua em parceria com a
Prefeitura Municipal de Pato Branco, Secretaria de Ação Social e Cidadania,
Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Municipal qe Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
2.1.4 - A equipe de profissionais remunerados pela Entidade é composta de:
1 Coordenador administrativo, 1 secretario, 1 motorista, · 1 zelador, 1
jardineiro, 4 professores de educação física. Fica a cargo da Diretoria da
entidade o trabalho voluntário, que atuam nos eventos promocionais.
2.1.5 - INSTALAÇÕES: A ACB te sua sede na rua Fiorelo Zandoná, 835,
bairro Cristo Rei, e suas atividades são desenvolvidas rio Centro de
Treinamentos da Colosso da Baixada - Estádio Constantino Bonato e na
Arena Pato Branco - Centro de Esportes.
2.2 - PÚBLICO ALVO
O Projeto beneficiará crianças, jovens e adolescentes na moda!H:lade de futsal
e futebol de campo nas faixas etárias de 09 á 17 anos.
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Proporcionar a crianças e adolescentes em situação de !risco pessoal e
social do Município de Pato Branco-PR, acesso à prática de esportes,
contribuindo para o desenvolvimento integral dos mesmos, Cé\pacitando-os a
lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma que possa
desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas;, contribuindo,
também, para formação da cidadania, criando obrigações, estimulando a
personalidade intelectual e física bem como oferecendo chances reais de
integração e inserção social, afastando-os das drogas e violêneia, ensinandoos valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a autoestima e melhorando a qualidade de vidas dos mesmos. O Proj~to beneficiará
crianças, jovens e adolescentes na modalidade de futsal femiii.ino, e futebol
de campo os quais representarão o município de Pato Bra(lco - PR, nas
competições oficiais, sendo: Jogos da Juventude - JOJUP'S e Jogos Infantis do
Sudoeste do Paraná -JIMSOP'S e Jogos Abertos do Paraná - JAP'S.
(3.1) JUSTIFICATIVA E OBJETO A SER EXECUTADO
Como todos os municípios do Brasil, os problemas sociais vêm se
agravando tendo em vista o desemprego crescente o que deixa a população
em situação de vulnerabilidade social aumentando as demand~s por serviços
públicos que venham amenizar tal problemática.
Cabe aqui destacar a situação da infância e adolescência que nesse
contexto social desfavorável sofre com os desarranjos familiares e em
decorrência disso ficam expostos aos fenômenos da negligência, maus tratos,
abandono familiar, violências sexuais, evasão escolar, conspmem drogas,
trabalho infantil, envolvimento em atos infracionais e outras situações de
violação de direitos fundamentais.
Destaca-se que, embora, haja uma, melhora pontual, no que di~ às ofertas de
serviços sociais públicos, estes programas ainda não superaram tais
' situações, persistindo, no município estes fenômenos, constituindo-se um
dos principais desafios a serem enfrentados na atualidade.
"Segundo relatos do Conselho Tute~ar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança ~ do Adolescente,
os problemas envolvendo criança~ e adolescentes
vem se agravando. Tal fato é obsen},ado pelo número
de denúncias (média de denúncia~ diárias: 02) de
casos de violação dos direitos fundamentais da
criança e do adolescente e pelo núnjero de aplicação
de medidas de proteção (40 ca~os atualmente).
Diante de tal problemática, torna-s~ imperativo que
medidas de proteção social eftcaze'f sejam tomadas
voltadas para a prevenção e combdte aos fatores de
riscos a que são expostos diariamente".
Nesse sentido é que a Associação Colosso da Baixada, vem propor,
financiamento do PROJETO "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ES<';OLA!", voltado
para atender as crianças, jovens, adolescentes e desportistas de nossa cidade.
Trata-se de uma proposta que vem oferecer aos mesmos aces'so a prática de
esporte na modalidade de futsal e futebol.
o projeto "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA!"
sem dúvida, é de extrema relevância social para a comunidade e para os
beneficiários uma vez que proporcionará aos mesmos a cri~ção de novas
opções de vida, criando condições de superação das dificuldades, servindo
como alternativa para afastar-se das drogas e criminalidade, o mesmo
contribuirá, também, para fortalecer as características positivas priorizando
valores construtivos como: companheirismo, auto controle, respeito às
regras, auto superação, e controle dos impulsos negativos e ag].iessividade.
Outra característica do projeto é que vem contribuir para redução da evasão
escolar e repetência, melhorando os níveis de concentração.' Visa, ainda, a
troca de informações, capacitação, formações de novos valores1 mudanças de
comportamento desenvolvendo a personalidade e possibili~ando formas
diferenciadas de reflexão e ação.
No campo da saúde, o projeto possibilitará a potenciação ;e preservação
das capacidades físicas, emocional e psicossocial melhorando ~ qualidade de
~~ç.- Oe P.yi&
!!' \ ".'.l -"' EFls~g
-~~&
vida, influenciado na formação da auto-estima, credenciando para uma
melhor ação produtiva e participação na sociedade.
3.2 METAS A SEREM ATINGIDAS
Pretender beneficiar 232 crianças, jovens e adolescentes retirando-os
definitivamente da situação de risco pessoal e social em que se encontram,
sendo:
-100 crianças, jovens e adolescentes na modalidade de Futsal Feminino;
- 132 crianças e adolescentes na modalidade de Futebol de Campo;
Todos os beneficiários deverão estar matriculados e freqüentando ambiente
escolar, e ainda cumprir com as exigências escolares.
3.3 ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O projeto será encaminhado ao poder publico no mês de junho de 2014,
após aprovado e sancionado pelo executivo do município, estaremos
divulgando nas escolas e indicando os locais para inscrições e treinamento.
No dia 02.06.2014 começarão as inscrições, divulgação e captação de
alunos nas escolas dos determinados bairros, e os treinamentos terão seu
inicio no dia 16.06.2014.
As atividades iniciam em Junho e terminam na segunda quinzena de
Dezembro de 2014, sendo então concedido férias aos alunos.
Divulgação Junho 02.06.2014á13.06.2014.
Seleção de Alunos Junho 16.06.2014 á 20.06.2014.
Amistosos Junho Á DEFINIR.
Jogos da Juventude Fase Regional Julho.
Treinamentos Junho /Dezembro 23.06.2014 á 12.12.2014.
Jogos Infantis ÁDEFINIR Á DEFINIR.
Jogos da Juventude Fase Final Á DEFINIR
Competições Dezembro Copa Termas Ita - SC.
(3.4) PLANO DE APLICAÇÃO
Título da Transferência Voluntária: Subvenção Social
Finalidade: Assistencial, Esportiva e
Educacional. .
Previsão de Custos: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil
reais).
Natureza da Despesa: Materiais Esportivos, i Alimentação,
Combustível, Medicamentos,
Uniformes de treino, i Materiais de
consumo e expediente e
Transporte.
(3.5) TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBViENÇÃO
Natureza da Despesa
Transporte
Alimentação
Combustível
Materiais Esportivos
Materiais de consumo e expediente
Medicamentos
Uniformes de treinamento
Custo Mensal do Plano
Custos Previstos
Da Concedente - Da Proponente
R$1.250,00
R$ 850,00
R$ 450,00
R$ 956,00
R$ 200,00
R$ 244,00
R$1.050,00
R$ 5.000,00
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
TULHO R$ 5.000,00
AGOSTO R$ 5.000,00
SETEMBRO R$ 5.000,00
OUTUBRO R$ 5.000,00
NOVEMBRO R$ 5.000,00
TOTAL · R$ 25.000,00
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, na Conta Corrente
nº , Agencia 0602 da Caixa Econômica Federal de Pato Branco, específica
para este fim, a partir do mês de Junho de 2014.
5. OBJETIVO GERAL
Proporcionar as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social do Município de Pato Branco-PR, acesso à prática de esportes,
contribuindo para o desenvolvimento integral dos mesmos, capacitando-os a
lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma que possa
desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas; contribuindo,
também, para formação da cidadania, criando obrigações, estimulando a
personalidade intelectual e física bem como oferecendo chances reais de
integração e inserção social, afastando-os das drogas e violência, ensinandoos valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a autoestima e melhorando a qualidade de vidas dos mesmos.
5.1 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Promover e incentivar o esporte e a alta estima das crianças, jovens e
adolescentes;
- Contribuir para o bom andamento das atividades esportivas ~ educacionais;
- Propiciar uma ação integrada junto à escolas e a sociedade;
6. RESULTADOS ESPERADOS
Este projeto de parceria de entidades privadas e podl'!r publico visa
movimentar crianças, jovens, adolescentes e possibilita a representatividade
do município de Pato Branco nas competições oficiais nas modalidades de
Futebol de Campo (Jogos Infantis do Sudoeste, Jogos da Juvf:!ntude e Jogos
Abertos do Sudoeste) e Futsal Feminino (Jogos Abertos, Jogos Infantis do
Sudoeste, Jogos da Juventude e Jogos Abertos do Sudoeste).
A intenção é atender 232 crianças, jovens e adolescentes, que farão
parte de um programa de desenvolvimento nos centros de formação de
atletas da Associação Colosso da Baixada.
A iniciativa pretende descobrir valores para serem colocados a treinar
nas equipes de competição da Colosso da Baixada e representar nosso
município em alto nível nas principais competições do nosso estado.
Incentivamos a prática do esporte corno ferramenta• essencial aos
adolescentes, assim os mesmos se afastam da ociosidade, drogas e violência.
7 - CONCLUSÃO
Pelo acima exposto, solicitamos à Prefeitura Municipal de Pato Branco,
o valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), a título de Subvenção Social
para o ano de 2014, para a ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA - ACB, tudo
conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo sempre corno
base no menor preço, com fiscalização, se necessário · entender, de
funcionário público municipal, com comprometimento de · prestação de
contas mensal, sempre no menor prazo possível.
Agradecemos antecipadamente pela atenção que for a nós dispensada,
e esperamos a aprovação desta nossa solicitação, pois só com ações
conjuntas faremos de Pato Branco urna cidade cada vez melhor e mais
humana para se viver.
Atenciosamente,
LUIZ CA L SILVA FILHO
Presidente As ação Colosso da Baixada
131612014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dadós de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hou-.er qualquer di-.ergência, prmndehcie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.235.596/0001-83
"'4TRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
• 'ISOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
. ÀSSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO OAATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19·1·99 ·Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93·6·00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO OANATUREZAJURfOICA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R FIORB.O ZANDONA
CEP
85.506·010
BAIRRO/DISTRITO
CRISTORS
NÚMERO
835
MUNIC(PtO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
DATADEABERT,URA
28/11/2007
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO GADASTRAL
28/11/2007
nvo DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
-
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 13/06/2014 às 09:12:47 (data e hora de Brasília).
lilluml
DATA DA SITUAÇÃO gsPECIAL
-
Página: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 13/06/2014
http://wtm.receita.fazenda.grN.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp 1/1
LOSSO DA BAIXADA
Daor9anisat60,
Art. 1 ! • Sob a designação de AJS IAÇAO COLOSSO DA BAIXADA, é; instituída,
nos termos do Código Civil pátrio, artig 53 a 61, uma sociedade civil, sem fins ilucrativos,
de utilidade pública, que tem por fin idade fortalecer os associados no âm~ito de sua
jurisdição, mediante a organização gerência de escolinhas de futeboi e futsal,
realização de eventos de natureza sportiva, cultural, artística, cívica, recreativa e
competitiva, bem como a otimização divulgação do esporte de competição e ensino, e
tudo a estes relacionados.
Art. 2 ! • A Associação terá sede foro no município de Pato Branco, j:stado do
Paraná, sito à Rua Fiorelo Zandoná, 835, Bairro Cristo Rei, podendo, aincia, manter
estabelecimentos em outros pontos do território nacional e mesmo em outros territórios,
segundo as necessidades e interesses da própria Associação.
Art. 1 ! • O prazo para duração da
de seus sócios.
ssociaçãoé indeterminado, assim com~ o número
Art. 4 ! • Não há, entre os associado direitos e obrigações recíprocas, nos termos deste
Estatuto e do Regimento Interno, in xistindo qualquer responsabilidade dos mesmos,
ainda que subsidiária, pelas obrigaç s contraídas em nome da sociedade,' exceto se,
comprovadamente, o associado ilicita nte der causa a tal obrigação.
Parágrafo único - Os bens e direi
transmissíveis aos seus herdeiros.
dos associados perante a entidade; não serão
=--, .. --···~-··· -~. rt. s ! - A associação é constituída de número ilimitado de sócios, nas cate.· gorias de
. : -~undador", "contribuinte" e "investido .
' ' ; ~r---··Art. 6 ! - Serão admitidos como sóci , em reunião plena e com votação unânime da
,.-+-- _. .. .. diretoria, pessoas físicas e jurídicas, in pendente do ramo de atuação, que !possuam a . ! ~esma conduta correta dos demais associados, e detenha compatibilidade com as
...__. \\ -- ··· fihalidades da associação. 1 .J\ __./ \
l ' ./
1
A .... 7 ! · Os SÓCIOS FUNDADORES
compõe a ata de fundação da mesma,
compra de títulos, e pagamento de me
e "' ·,, ,· ;.,;' ~\ \·/r"'t:·
- le d . .,,,.,,('>, -->'Si~· ao aque s que eram origem à assqciaçab,.e ·" /
serão livres de pagamento de admissão ou jóia,
alidades ou anuidades.
A .... a ! • São SÓCIOS CONTRIBUINT S, todas as penoas jurídicas ou físicas Çldmitidas
ao quadro social, mediante o pagamen o da jóia ou taxa inicial e a contribuiçáo mensal
ou anual fixada pela Assembléia Geral.
A .... 9! • São SÓCIOS INVESTIDORES odas as pessoas jurídicas ou físicas admitidas ao
quadro social, mediante o pagament de contribuição exclusivamente mensal fD<ada
pela Assembléia Geral, 01 quais te o direitos sobre eventuais lucros originados à
Associação, o que será definido através o Regimento lntemo.
A.a. 10 ! • A contribuição fixada pe Assembléia Geral, deve ser paga meí'lsalmente,
até o dia 10 (dez) do mês subseqüente o vencido, e após essa data incidirá mltlta de 2%
(dois por cento) e a correção pelo f or de atualização diária de 0,1%.(um décimo).
Incidirá, sobre os valores da mens idade, qualquer taxa adicional cobrada pela
Instituição Financeira contratada pela ssociação.
A.... li ! - É direito inalienável dos sócios fundadores e contribuintes, com a
mensalidade em dia, votarem e sere
representado nas Assembléias Gerais
detentora de autorização escrita.
votados, e cada associado pessoa jurídica será
pela pessoa indicada expressamente, ou outra
A .... 12 !- É permitida a acumulaç- de categorias de sócios, nos moldes deste Estatuto
e também do Regimento Interno.
A .... ta! • A Exclusão de sócios far-se á mediante apuração, pela Assembléia Geral, de
falta grave ou reconhecimento da exi 'ncia de motivos graves. ,
P .. 69•afo p•imeüo - A diretor irá instaurar procedimento admblistrativo de
exclusão de sócio, quando assim ente der, facultando ao demandado o amplo direito de
defesa e o contraditório, o qual será ntimado via postal com A.R. e terá o-prazo de 10
(dez) dias para apresentar ma defes antes da remessa dos autos para julgi:lmento pela
Assembléia Geral.
APITULOIH
Das •••i asões dos AHociados
t r _ _,,..... ~.14 ! • São deveres e obrigações dos associados:
, ' •· 1 rais, ordinárias e extraordinárias, regularmente ' ~--- ! e não presença, questionar as decisões ali tomadas;
';,_· __;_.,-{--~
sempre que possível, d acordo com os interesses maiores da dssociação;
2
•·
~)Nos casos de mída espontânea ou d exclusão coercitiva, o associado não terá direito
de ressarciMe ou indenizar-se d s investimentos ou pagamentos ~fetuados,
considerando-se a finalidade não luc iva da Entidade, mas a perda desse cilreito não
exime o mesmo do pagamento de q aisquer débitos ou dívidas, porventura existentes
com a sociedade, sob pena de ser-lhe ovida a competente execução judicial;
d) Quando adimplente, e se exclusiv mente da categoria de fundador e contribuinte,
votar e participar das Assembléias Ge ais, cujas decisões deverá cumprir fielrriente, bem
como colaborar nas atividades admini trativas quando eleito;
e) Comparecer, se exclusivamente da categoria de fundador e contribuinte, às
Assembléias Gerais trimestrais realiza as para avaliação e orçamento das d~spesas com
publicidade e investimentos sociais, n o podendo, em caso de não presença,, questionar
as decisões ali tomadas;
f) Acatar e fazer cumprir as penalid des impostas pelo Conselho Fiscal e/ou Assembléia
Geral, inclusive contra si mesmo;
g) Contribuir com as taxas e
Assembléias Gerais;
!idades fixadas pelo Conselho Deliberativo e/ou
lt) Cooperar com a Diretoria e dem is Órgãos da Associação, para que est(i atinja suas
finalidades estatutárias.
Parig,.fo primeiro ,. Será de !arado desligado da associação, de ofício pelo
Presidente, "ad lllferendum" da Ass mbléia Ceral, o associado que deixar de pagar 3
(três) parcelas consecutivas de contri uição, caso mensal, e ot (uma) caso aoual (se sócio
contribuinte) ou estiver inadimplen com a conttibuiçõo por 02 (dois) meses, se sócio
investidor.
Pari9rafo fegunclo - Para cu primento do disposto no parágrafo antecedente,
deverá o presidente da Entidade n tificar o associado lnadimplente parei que, em os
(cinco) dias regularize sua situação, u apresente defesa escrita, a qual seréi remetida ao
Conselho Fiscal para apreciaçõo. Se inerte o associado, ou a defesa for Julgada
improcedente, aplicar-se-á, então, o disposto no parágrafo primeiro.
Pari9rafo •ercelro • Em caso de esligamento dos quadros associativos, ~ualquer que
seja o motivo, é facultado à assoei õo a cobrança extrajudicial ou judicial de dividas
pendentes.
:~;~---·-ari9rafo 11•-'• • O associa que, seja qual for o motivo, dese~ retirar-se da
" · -~iaçõo, deverá manifestar sua intençõo por escrito, em carta protocplada na sede
· ~u expedida sob registro pos ai com aviso de recebimento (AR), instruída com a
- ãeêÍaração da Tesouraria de estar uite com a Entidade, sendo facultado à a11ociação e obrar extra ou judicialmente débit pendentes que ainda não tenham sido apurados.
'··
C PlTULOIV
Da Dil'elo ia e suas ahiltui~õet
Art. 15 ! • A Auociação será adminº trada por 06 (seis) membros eleitos p~la maioria
dos votos dos filiados em dia com a mensalidade, em Assembléia Geral Oidinária, os
quais exercerão os cargos de Presiden e, Vice-presidente, Primeiro e Segundo :Tesoureiro,
e Primeiro e Segundo Secretário.
Art. 16 ! • O mandato da diret ·a será de 02 (dois) anos e seus membros são
reelegíveis por tempo indeterminado.
Pa1á91afo único - Após o pri eiro mandato, a administração só poderá ser
constituída por integrantes efetivos d Associação, com mais de 01 (um) ano de filiação.
Art. 17 ! • Nos casos de impediment , o Presidente será substituído pelo Vk:e~presidente,
e este pelo Tesoureiro, e este pelo Sec etário e assim sucessivamente.
p.,á91afo único - A substituição o Secretário. prevista no artigo anteriOr, dar-se-á
por um dos membros do conselho fü 1.
Art.1a ! • O Presidente da Associaç o e os demais membros não receberão valor algum
a titulo de remuneração, assim com os integrantes do Conselho Fiscal.
Art. 19 ! • Em caso de cargo vacan na Diretoria, os demais diretores e o q:mselho fiscal
escolherão um Diretor que complet o mandato atê o final.
A"• :ao ! • A Diretoria reunir-s -á. por convocação escrita do Presid~nte ou por
membros que representem. no m nimo, 30 % (trinta por cento) do q(Jadro social.
conforme necessidade aparente.
Patá9tafo primei•• - Em caso d empate em votação, o presidente disporá, além de
seu voto, de um voto de minerva.
Patãwafo se9unclo - Em caso problemas financeiros. assim definidos; por votação
dos presentes (maioria simples) o v o de desempate caberá ao Tesoureiro.
Al'I:. 21 li• São atribuição da Diret ria, além de outras que são cabíveis por força de Lei
rÍE,00
:m:~-' '. \ ··~ ~1') Executar os dispositivos do Estat to e as deliberações da Assembléia Gemi;
Cl~-1---~t# Cumprir fidedignamente a Lei n que se referir às suas aplicações na Associação;
' .
~ .. \
e) Criar ou extinguir cargos ou funçõe
1) Fixar atribuições aos integrantes;
g) Resolver casos que não estejam p istos por este Estatuto;
Art. 22 ! • É da competência exclusi a do Presidente:
•) convocar e dirigir todas as Ass mbléias e Reuniões da Associação, aisinando as
respectivas atas, depois de aprovadas
1') representar a Associação ativ
outorgando e recebendo mandatos d
') assinar escrituras de venda e co
desde que previamente aprovadas
e panivamente, judicial e extrajuÇlicialmente,
procuração;
ra, hipoteca e outras. de interesse cfa; Associação,
Assembléia;
ti) assinar contratos de parceria, toe ção, empréstimos e outros de quafquér natureza,
inclusive de abertura de contas bane rias, de interesse da Associação;
e) contratar pessoal para serviços rais, manutenção do patrimônio e outros serviços
que se fizerem necessários;
1) supervisionar e orientar todos os negócios que envolvam a Associação,, praticando,
enfim, todos os atos que compreend m a administração da Sociedade.
g) Julgar por escrito e devidament fundamentado, os Recunos interpostos às decisões
proferidas pelo Assembléia Geral, qu ndo esta for acionada pelos sócios;
/1) Editar Resoluções. as quais d verão ser afixadas em local visível na sede da
Associação, regulamentando toda qualquer matéria de interesse da A~sociação, as
quais somente poderão ser revog as mediante decisão fundamentada' da maioria
simples da diretoria;
Arl:. ZI ! • Compete ao Vice-Pr sidente substituir o Presidente em suas faltas ou
eventuais impedimentos, bem com , exercer as funções previstas na letra "g" do artigo
222, quando o presidente for parte o litígio. F /-~[2:/1~'"6!/Ndo 611/'• - Em caso de residente e vice presidente serem parte no litígio, a
" · ' / ·nç_umbência de julgamento é do se retário, sendo do tesoureiro, quando este participar
: , ~ · ntamente com os dois primeiros. Se 01 quatro membros da diretoria forem parte, o
'··--:--i-·-. ·):~se lho Fiscal indicará um ass 1ado, preferencialmente fundador, para dirimir a
( 1 ~~trovérsia. >-""'<"<
'
•) redigir, lavrar em livro próprio, a resentar e assinar as atas das Assembléias da
Associação:
li) receber e despachar a correspondên ia administrativa;
#)manter em boa ordem a documen ção administrativa;
Art. 25! •Compete ao Tesoureiro:
•) Receber, guardar e contabilizar os valores da Associação, efetuar P<!lgamentos
autorizados pelo Presidente e/ou Ass mbléia Geral, e apresentar balancetes' mensais à
Diretoria e balanços anuais às Assemb éias Gerais;
li) assinar em conjunto com o Presi nte, todos os cheques relativos aos pj:lgamentos
efetuados pela Associação.
#)Realizar demais funções financeira da Associação;
Art. 26! • Compete ao Diretor Juríd o:
•) Atuação integral em todos os rocessos Jurídicos onde a Associação figure como
requerente ou requerida;
li) Prestar orientação jurídica, se re que necessário e solicitado, inclusijle emitindo
pareceres quando requisitado pela 1tetoria ou Conselho;
#) Allu•ci:o Judici•la atuar em to os os procedimentos judiciais Ctimin•b, Civeb de
toda a natureza, Famlliaref, Tra lhi ••e Fl1Cai1;
ti) Al11•ci:o lxtr•i11dici•b Con
coltrans•• eldr•iucHciait, aco
fifC•b ... minifllrmiv•s e aco
Ministério do Traltalho, além
ccionar os conttallot que se fizerem necessários, as 1 panhamento de inauérillot policiaif, clefefaf
panhamento em ,.emitties leitaf : perante o
, quando necessário, acompanhamento da empresa
"-"'==-==-======,._._='P'•"'-"d"'o,_T.._t,,_,a,,. .. ,,,,a=lh,,,,o,,, atendendo sempre o~ interesses da
associação;
os honorários sucumbenciais, além
6 r
~-
lTULOV
selhoFhcal
A"• 27 !! .. O Conselho Fiscal será com osto de 03 (três) membros efetivos, cada um dos
quais terá um suplente, sendo todos leitos. quando da eleição do Diretó~o e com
mandato de 02 (dois) anos. pela Asse bléia Geral Ordinária, que os poderá reeleger
uma única vez.
Pari9rafo único - Os membros do nselho Fiscal não perceberão vencimentos.
A"· 28 !! .. O Conselho Fiscal só p erá funcionar com a presença de to~os os seus
membros, sendo os efetivos substituído pelos suplentes em caso de seu impedimento.
A"· 29 !! .. É de competência exclusiv do Conselho Fiscal:
•) Fiscalizar todos os negócios e op ções da Associação, solicitando aos Diretores os
elementos necessários à fiscalização;
6) Examinar a escrituração, contrato e operações executadas pelos Diretores;
•)Verificar a Situaçao do Caixa;
d) Emitir parecer competente sobre s assuntos a ele submetidos;
e) Examinar e dar parecer em Bafa os da Associação;
1) Fiscalizar todas as operações fin ceiro-adminlstrativas, com direito de convocar a
Assembléia Geral, quando a presidê eia se recusar a fazê-lo;
A"• 10 !! .. A Assembléia Geral é .órgão supremo da Associação, cabendo-lhe exercer
todas as funções previstas em Lei, t mar qualquer deliberação sobre os ne~ócios sociais e
refonnular os Estatutos;
... -..----t_ A,.. li !! .. As Assembléias Ger s serão Ordinárias ou Extraordinárias, e realizadas
- --\- :__..,.--'mediant~ c~nvocação editalícia, n imprensa local. com, pelo menos, 10,(dez) dias de
. _ 1 .. . ~ecedenc1a.
• l <:~' .-----_,,·'
· Pari9rafo primeiro - As Assem léias Gerais Ordinárias são destinadas q tomar contas.\-~<
a Diretoria, examinar parecer do Conselho Fiscal, aprovar o Regimento Interno, e vot r
7
!JCr f;
--·--.---
.,
Pará9rafo SC19undo - As Assemb ia Gerais Extraordin6rias serão convoc;adas péla
Presidência ou pelo Conselho Fiscal para tratar de assuntos que não caibam na
deliberação da Assembléia Geral Ordi 6ria.
Pará9raf• terceiro • A aquisição, oneração ou alienação dos bens patrimoniais, a
reforma do presente Estatuto, apr vação ou reforma do Regimento ln~emo e a
dissolução da Associação somente po rão ser tratadas em Assembléia Extraordinária.
Pará9rafo t1uarto •As Assembléias serão presididas pelo Diretor Presidente:ou por um
substituto indicado ou escolhido pe Conselho Fiscal, compondo-se a mesa, dele e de
mais dois secretários escolhidos ad h
Pará9rah t1uinto - As Assembléi s Gerais deliberam, validamente, aprpvando ou
recusando os atos submetidos à sua redação por maioria dos votos, cadai integrante
tendo direito a 01 (um) voto. Obse -se que a validade é condicionada à presença de
um número mínimo de integrante filiados à Associação, sendo este, em primeira
chamada, de 50 % (cinqüenta por c nto) mais um filiado, e em segunda chamada do
número de integrantes filiados prese
Par69ralo Sexto - Cumpre ainda, Assembléia Geral Extraordinária, anal,isar e emitir
decisões escritas acerca de eventua reclamações interpostas, na tentativa de dirimir
quaisquer lides entre os integrantes da associação, ou apurar ou não a aplicação da
justa causa visando a exclusão dos s' ios.
Par69ralo sétimo - Das decisões mencionadas no item "g" do artigo qntecedente,
caberá recurso escrito endereçado presidente da associação, no prazo de cinco dias
contados da ciência do recorrente.
Art. 12 ! • São bens próprios d
móveis, imóveis, títulos, apólices e ju
serão registrados, na forma da lei, e
APITULOVll
ltas e do Patrimlnio
Associação: contribuições, doações, 1,gados, bens
s, e quaisquer outras rendas permitidas por lei, que
nome da Associação.
Art. li ! • Os recursos da Ass iação serão provenientes das mens!Jlidades dos
associados, além dos lucros obtidos com os eventos promovidos, além dos' previstos na
cláusula anterior.
) ;;.~9ralo 6ntco • Os rendirnen serão aplicados em prol da Associação, em especial
· c-~uisição e manutenção de atrimônio, divulgação e realização de eventos d
, e interesse dos associados, não pod ndo, em hipótese alguma, ser utilizado para fins, _,.,_-ç ·r·.- ·. · i rticulares. /
;~
' ' ,.,_~
; . .;
)
1
I
APfTULO VIII
D tlHlsisões Gerais
Art. 14! • Os diretores e membro da Associação não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações co traídm pela Associação, nem a Ass«iação é
responsável por quaisquer obrigações c ntraídas por seus membros.
Art. IS! • Em caso de cisão por moti
mais diversa, o pàtrimônio ficará em
número, for fundador desta Associação.
Art. 16! • Em caso de dissolução
remanescentes, serão divididos, em pa
façam parte da associação.
de ordem doutrinária ou outro de nàtureza a
der do grupo que, independentemente de seu
a Associação, os seus bens próprios e saldos
s iguais, entre os sócios fundadores que ainda
Parágl'tlfo iínlco - Em inexistirem sócios fundadores vivos, os bens
mencionados no artigo antecedente se o doados a instituições de caridade.
Art. 17! • A Associação poderá ter Re imento Interno aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária, cujos termos não poderã contrariar o contido neste Estatuto.
Parágrafo iínfco - A A11ociação pod á criar outras entidades para dar cumprimento
aos seus objetivos, as quais se regerão p r estàtutos próprios, que não poderão cbntrariar
os termm ou o· espírito destes Estatutos.
Art. nt • As disposições referentes às classes de sócios serão definidas no Regimento
Interno.
Art. 19! • A diretoria, mediante delib ração da maioria simples em reuniões ~ue não
Assembléias, poderá criar, a qualquer mpo e caso necessário seja, outros ca~gos que
não os constantes neste Estatuto, d finindo, através de Resoluções, seu 'alcance,
obrigações, deveres e finalidade.
EJte EJtatuto foi aprovado em A11emblé Geral de os de novembro de 2.007.
9
/
.1i)f..'/) Vll'!IR.-i •,I}.
".'l, '• <;l\~"I<" %, ' r}:'' -,\ '1it\llJ' · ·1!\ fÍ• r-\1t1•" QliO"\ AT n2 05
i Ao.d(Af d§:i de fevereiro de dois mil e quatorze às dezenove horas e trinta minutos,
'°o>~G; np.15ilfê~~\jlll'S ação Colosso da Baixad na Rua Fiorelo Zandona nº 835 Bairro Cristo Rei
sl'Roo "Jê ato Branco - PR. Reuniram- e os membros da associação conforme edital de
convocação datado em vinte de janeiro d dois mil e quatorze para deliberar como pauta os
seguintes assuntos: 1) Prestação de conta do ano de 2013, 2) Posse da nova diretoria para o
biênio 2014/2015. O presidente Luiz Caros da Silva Filhos em exercício abriu os trabalhos
cumprimentando a todos os presentes, 1 ndo o presente edital. O Sr. Eimarde Paulo Pereira
fez a explanação da situação econômica financeira da entidade relatando as receitas e as
despesas do ano de 2013 apresentando o valores relatados em livro caixa que a entidade não
obteve lucro financeiro dentro do exercí io de 2013, ficando assim disponível para todos os
membros da diretoria relatórios do livro ixa de todos os meses do referido ano. Conferido o
relatório da prestação de conta, foi apro ado por todos os mem,bros presentes não deixando
nenhuma duvida quanto ao ativo e passiv da entidade até a data de trinte e um de dezembro
de dois mil e treze. O Presidente em ex rcício Luiz Carlos da Silva Filho após a prestação de
contas apresentada para o segundo ite do edital que no momento o mesmo apresentou a
nova diretoria para o exercício de 2014/ 015. Não tendo nenhuma outra chapa concorrendo
foi aprovada por unanimÍdade, ficando a sim desmembrada a diretoria. Presidente Luiz Carlos
da Silva Filho residente na Rua Fiorelo Z ndona nº 835 Bairro Cristo Rei portador do CPF nº.
024.561.659-42 e RG nº. 1705408 SSP/P . 1º Tesoureiro Eimarde Paulo Pereira, residente na
Rua Fernan Dias Paes nº 140 Bairro Jardi das Américas, portador do CPF nº 524.883.069-91 e
RG nº. 38299778SSP/PR. 2º Tesoureir , Claudemir Antônio Rezzadori, residente na Rua
ltacolomi 224, Bairro La Salle, portador d CPF nº 483.420.009-04 e RG nº. 33232268 SESP/PR.
12 Secretário Luiz Carlos Lamp, residen e na Rua das Violetas 498, Bairro Novo Horizonte,
portador do CPF nº 663.441.409-25 e R n2. 47045274 SSP/PR.22 Secretário Francisco Ribeiro
da Silva, residente na Rua Xingu 1001, B irro Amadori, portador do CPF nº. 451.212.309-15 e
RG nº. 33379242 SSP/Pr. O Presidente e ito Sr. Luiz Carlos da Silva Filho, fez as considerações
finais agradecendo a presença de todo . O secretário eleito Luiz Calos da Silva Filho, fez as
considerações finais, agradecendo a pr ença de todos. O secretário eleito Luiz ·Carlos Lamp,
leu a ata e deu por encerrada a reunião nde todos os presentes assinaram a presente ata.
MUNIÇÍPI() DJ: PATOBRANCO~PARANÃ
&:icr~tarià de Fl®oça$
. D.iVi&ão'dêTritiutos
NOME ...... : ASSOCIAÇAO COLOSSO DA BAIXADA
CNPJ/CPF .. : 09.235.596/0001-83
ENDEREÇO .. : FIORELO ZANDONA 835 - CRISTO REI
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
~gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliárió do sujeito
.,assivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NAO VENCIDOS ou CUJA
XIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NAO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 27/05/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0012092/2014
Código de autenticidade da certidão: 750257582750257
Certidão emitida gratuitamente.
~ENÇAO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
27/512014 Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
FIH1N041
' PARANÃ
Gi:>'itl>~<>«I !:!#A!>;;
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazehda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 11867571-24
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 09.235.596/0001·83
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscre-.er e cobrar débitos ainda n&o registrados ou
que -.enham a ser apurados, certificamos que, -.erificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples -.erificação
A autenticidade desta Certidão de-.erá ser confirmada '<ia Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 24/09/2014 • Fornecimento Gratuito
li PARANÁ
'"''''''"'""""
Estado do.!Paraná
Secretaria de EstS:do da Fazenda
Coordenação da R~ceita do Estado
Certidão N' 11867571 ·24
Emitida Eletronicamente via Internet
27/05/2014·10~09:01
Dados transmitidos de fomla segura
Tecnologia CE(4EPAR ;
https://www.arinternetpr.gov.br/outros/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=09.235.596/0001·83&eCadicms=&eNumlmage=2p256b&eFinalldade= ..• 1/1
27/5/2014 https://\w.w.sifge.cailOl.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=15903056&VARPessoa=15903056&VARUf=PR&VA. ..
"~~ de p ~- t?-6
CA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09235596/0001-83
Razão Social: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Nome Fantasia:ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Endereço: R F!ORELO ZANDONA 835 /SANTA TEREZINHA /PATO
BRANCO/ PR/ 85506-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 19/05/2014 a 17/06/2014
Certificação Número: 2014051909032464008634
Informação obtida em 27/05/2014, às 10:00: 11.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
& '.JC( . .,, EFls~g
-~~) (}
.... ~
https://www.sifge.cailOl.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFS!mprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=15903056&VARPessoa=15903056&VARUf=PR&VARlnsc... 1/1
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE Di=BITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E AS DE TERCEIROS
Nº 168832014-88888596
Nome: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, nao abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitaçao desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 27/05/2014.
Válida até 23/11/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de1
http://www3.dataprev.gov .br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _BIN/SIW _Contexto=... 2710512014
,----
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09.235.596/0001-83.
Certidão nº: 49219425/2014
Expedição: 13/06/2014, às 09:10:30
Validade: 09/12/2014 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.235.596/0001-83, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt®tst.jus.br
27/612014
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE Di:BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre1.er quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passho acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relati\\'.Js a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do ar!. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e Válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passi\\'.J no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusi1.e as inscritas em DMda Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à 1.erificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11 :34:35 do dia 27/06/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/12/2014.
Código de controle da certidão: BE12.5AEE.6D72.5432
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
111
.. :Tí:ibunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 09.235.596/0001-83
- FINALIDADE DA CERTIDAO: RECEBIMENTO DE RECURSÇ!S PÚBLICOS, MEDIANTE •
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTAO OU INSTRUMENTO CONGENERE
r·
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113,DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇAO REGULAR
PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDAO VALIDA ATÉ O DIA 12/08/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇAO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDAO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇAO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 5701.ZTCL.1373
Emitida em 13/06/2014 às 09:16:35
Dados transmitidos de forma segura.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv_certidao_emissao.aspx?nrCNPJ=092355960... 13/06/2014
DE
BRANCO
=IR=A:=L=;O=C=A=L=I=Z=A=C=A=O=E==F=UN=C=IO=N=AM=E=N=T=O:= t:·:::::.:::::.:::::_-_-_:::-_-....:_-_-_-:::-~:~~~~~--~=:~::~~-:~--~~~~~--:_· -----~) OME/RAZÃO SOCIAL: 1
======::A.~S~S~QC~I~A::C'.:A~O=CO~L~Q::'.'.S'.:S'.::Q::::'.'.DA::::;a:".:'A.:'.I~XAP~~A===i:=======--:==-=::==::=.::-..:::,::;:::::··-:::::::::-·-:::::.::::::= .. ::..::d WEREÇ~UA FIORELO ZANDONA 835 ( Localização atividade iJ
nv10;--~.::~=ti;:v::;i:::d:::ad;:e=s=d:;:e=o=rg=a=n=i=z.=ç:::õ=e=.=.=.=.=o=ci=a=t=i=v.=s=:::l=ig=.=a=- t.:.=à;:::c:::ul;:t=u=r=.=.=::::à -.r-t~-:-._-_-:::_~--=-·--------=:·~-·-~=•-•W~·~~-------1 Outras atividades esportivas não especificada anteriormente
·--=:::::...-:=======-===========------------------·---·--····----·------·-·········-----···--·-···-·
-- fAReiiúm,-------- -~-;~~~-------- .......... ___ -------i
L__ ------------·---------------·----------j
NPJ/CPF:
09 .. 235 .. 596/0001-83
--·-----·-··-···-----------,
277304 1
LVARk 154/2010
=
===========!::'. ~
~========---------------------··-----------J -----·····-.. --··-··--·---·1
2773040 i ATA EXPEDIÇÃO: 17/03/2010 CADASTRO CONTRIBUINTE:
----------------,,,c:.=t::4----------·-----·----·-··----·-··--···-----------....................... '
ll
O PRESENTE ALVA
EM LOCAL VISÍV
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA - ESCOLA DE FUTEBOL
End: Rua Fiorelo Zandoná, 835, Cristo Rei Tel: (046) 32232675/99117317
E-mail: acbgremio@gmail.com CEP: 85506-010 Pato Branco - PR
Declaramos para os fins de direito,na qualidade de
Proponente do procedimento convênio de subvenção social que
não fomos declarados inidôneos junto ao Poder Público, em
qualquer de suas esferas, bem como que nossa empresa não
possui menores de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas
ou insalubres e que não utiliza o trabalho de menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz.
Pôr ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco, 13 de junho de 2014.
Declar de Utilidade Pública Municipal a
Assoei ção Colosso da Baixada.
A Câmara Municipal e Pato Branco Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a egulnte Lei:
Art. 1° Fica declarad de Utilidade ública Municipal a Associação
Colosso da Baixada, entidade civil sem fin , inscrita no CNPJ sob nº
09.235.596/0001-83, com sede e fo o na Rua Fiore o Zandoná nº 835, Bairro Cristo
Rei, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A entidade refer a no art. 1º s obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Poder Executivo M nicipal, relatóri circunstanciado dos serviços
prestados a comunidade durante o an anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação.
Esta lei decorre do proj to de lei nº 0/2010, de autoria do vereador
Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito Mun cipaldé)hato rance, 15 de setemb~o de 2010. • ,J. ...
Pref ito Municipal
1 PREFEITURA DE
~Ili PATO BRANCO W Secretaria de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que a
Associação Colosso da Baixada, inscrita sob o CNPJ nº 09.235.596/0001-83,
com endereço na Rua Fiorelo Zandoná, Bairro Cristo Rei, Pato Branco - PR,
está apta a receber subvenção social da Prefeitura Municipal de Pato Branco -
PR, sendo uma entidade de Utilidade Pública sem fins lucrativos, com o plano
de trabalho compatível e de acordo com o que foi solicitado pela Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso.
/J&J-uk J 4~. PAi/LO VICENTlis+r;;..~I
Secretário Municipal de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso
~~~dtYg;~$UUt«)/ Estado do Paranâ , ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187 /2014
Através do Projeto Lei n° 187 /2014, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação
Colosso da Baixada.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da
Lei Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes
e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa. rr
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão . tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br f
1
~~/~c/e-~~~tanct? Estado do Paraná
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 20 e 30 da Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1"- O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná ir\ e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 'Zf
<61~~d&§J~9!~ Estado do Paraná
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 15 de julho a 15
de novembro de 2014, num total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
divididos em 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
mensais, para pagamento de despesas de manutenção a Associação Colosso da
Baixada, a instituição, necessita desse auxílio financeiro para execução do Projeto
"Bom de Bola é Craque na Escola", que visa atender as crianças e adolescentes
em situação de risco pessoal e social do Município de Pato Branco.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.11/21);
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J - (fl.22);
4. Estatuto Social (f/s.23/31);
5. Ata de Eleição da Diretoria (fl.32) e documento do responsável
Documento não juntado;
6. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.25) - Emitida em
27/05/2014 com validade até 27/08/2014;
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.34) com validade até 24/09/2014;
8. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.35) com
validade até 17/06/2014 - Certidão Vencida;
9. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e
as de Terceiros (fl.36) com validade até 23/11/2014;
10.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.37) com validade até
09/12/2014;
11.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.38) com validade até 24/12/2014;
12.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl .39)
valida até 12/08/2014;
13.Lei Municipal n. 0 3450, de 15 de setembro de 2010, que declara
de utilidade pública a entidade (fl.42);
14. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social - Documento não juntado;
15.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais -
Documento não juntado;
16. Declaração que a entidade não emprega menores de idade
Documento não juntado;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail; marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
Alertamos a Comissão de Representação que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Fotocópia dos documentos dos responsáveis pela entidade;//
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;/
3. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social e j'
4. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais.
Destacamos que a Lei Municipal n° 2457 de 19 de maio de 2005, no seu
artigo 30, II, determina que a entidade deve ser cadastrada como prestadora de
serviços comunitários, junto a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Quanto ao art.2º, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, 27.8110041.2.221- Destinar
recursos para atletas que irão representar o Município em Jogos Oficiais, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2014, comprovando o
saldo orçamentário de R$ 193.000,00(dento e noventa e três mil reis).
Após anexados o documentos faltantes, a matéria estará apta a
seguir seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação
em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 21 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa Julho de 2014
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ........ · ..... · · 16 SEC.MUN.DE ESPORTE, LAZER, JUVENT.E IDOSO Unidade Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Total Creditos Pago no Mes
Pago no Ano
278110041 Manutencao do Esporte 278110041.2.146000 Atleta Talento 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
1315 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
'10.000,00 10.000,00 0,00 12.116,20
0,00 0,00 0,00
27.170,66 26.642,46 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
1314 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
40.000,00 0,00 30.000,00 6.960,45
0,00 0,00 O, 00
0,00 0,00 0,00
278110041.2.221000 Destinar recursos para atletas que irao representar o Municipio em jogos oficiai
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
4542 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 193.000,00 0,00 25.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1316 Fonte .... · o Recursos Ordinarios {Livres)
20.000,00 0,00 0,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
1317 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00 15.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURI D
1318 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
70.000,00 0,00 55.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
278110041.2.225000 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Of
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1319 Fonte... O Recursos Ordinarios {Livres)
101.500,00 0,00 85.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
1320 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00 0,00 10.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00
46.835, 10 46.835,10 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC 1321 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00 10.000,00 O, 00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
1322 Fonte .... : o Re~ursos Ordinarios (Livres)
250.000,00 º~ ºº 205.000,00 O, 00
0,00 0,00 0,00
30.446,00 30.446,00 0,00
4. 4. 90 .52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1323 Fonte ... o Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00 0,00 17.433,32
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
27812 Desporto Comunitario
278120041 Manutencao do Esporte
278120041.1.050000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginasios de Esporte e demais obras rela 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
1324 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
26.642,46
10.000,00
0,00
0,00
193.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
5 .000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
16.500,00
0,00
0,00
50.0CO,OO
0,00
46.835,10
5.000,00
0,00
0,00
45.0(10,00
28.759,08
30.446,00
20.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
10. 713, 14
0,00
528,20
110
3.039,55
o,oo
0,00
168.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
o,oo
15.000,00
0,00
0,00
16.500, 00
o,oo
0,00
3.164,90
0,00
0,00
5.ooo,oo
0,00
0,00
14.554,00
0,00
0,00
2.566,68
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
2117/2014
CA
Certi fie ado de Regul ari da de do FG TS - CRF
Inscrição: 09235596/0001-83
Razão Social: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Nome Fantasia:ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Endereço: R FIORELO ZANDONA 835 /SANTA TEREZINHA / PATO
BRANCO/ PR/ 85506-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 30/06/2014 a 29/07/2014
Certificação Número: 2014063008170924340732
Informação obtida em 21/07/2014, às 08:52:05.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:l/www.sifge.cai><1.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=15903056&VARPessoa=15903056&VARUf=PR&VARlnsc.. 1/1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Controle: 020/2014
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2013, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 21/07/2014.
Válida até 21/09/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emen
Secretán
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.,
-u 5; ,::, ~ º" ;(t R
o ?,~ k·'
C• !·-·1
&\' C>
!;}
f:', ~
Conjunto: PATO BRANCO
OIC FIC
PATO BRANCO - PR
Mes 1112012
DM!C EUSD jR$)
Tansao Contra.t<:tda
127 / 220 volt$
RoaUzado Mensal' 0,00 h 0,00
Llmlte Mental: 6,43 h 3,42
Limito Trimutral: 10,96 h 6,Sõ
0,00 h
3,11 h 33,94 Limlt• falxa adequada de Ttnsao:
116 - 1331201 - 231 volts
M&s Cons. {kWh)
CélY'i2 ~S2
NOV/12 212
Data Pgto.
26Jl2120l2
23/1112012
1
Meis Cons. (kWh) Data Pgto.
OUTJ12 194 26110/2012
M11d)a 3 ultlmó&: t(msurnos: 196 kWh
Va,lores Faturados
t!~ E!§.~k !;;ONTA Q5 S.tlE!iQ!E: Ebfil!!!~ Qg,~l §.!~(t ~ \:ml\lda •m\181011'2013
Produto Valor Valor Bau do Al!q
Ô•scrtcao Un, Consumo Unltar!o 1'otal Cat<:ulo (éMS
01 ENERGJAELETCONSUMO kWh .224 0,2.1oaô:3 47,22. 47.22. 29,00"Ui
02 ENERGIA ELET USO SISTEMA kWh 224 0,247901 66,63 66,63 29,00'% 03 CONT ILUMl~PUBLIÇA MUNICIPI 11,16
. .-ds·~~.ifdo't!!Ms~·--··'1õ~t1r-'l[Vato·r.!ÇMs·: ,:.~~ i'9 J§!'~-~r-o~t!_~, _~,,~N-o-t~-"..~,,-,-,,--__ -,__~,,~_,-J~]
~~~:u~:l~todo;V~~~~t [~-·-- Roser'ladoaoFls<:o ---~---- ---·]
Dl,ttlb11!uo 20, 12 f ~•bnu~~~uao J.: E534.7FC6.4669.63FB.157B.E39A.6AFC.4AOA
Ent&rqH 10M l'OTAL 102,715
INCLUSO NA FATURA f>IS/COFINS NO VALOR OE R$ 6,61, CONFORME RES. ANEEL 93J2Õ06 ·- A PARTIR OEOS/01/2013. PIS/PASEP 0,96% E COFINS 4.62%.
MANTENHA SUAS CONTAS EM DIA. EVITE MULTA DE 2% E JUROS (IGPM • 1%).
1 .
·.\ ) ;,_)_ !.· ,y X. -· ·'. '·---) \
i u
I
l" tlofono óuvidoria Copo\: oaOCi 647 0606 • Telefone ANC.EL · 187 (Llgaçao gfatulta dt telafonts f'cxos
e t11rlfada na origem para telularos)
\~);~~~~~~~-!~ji1~tllft\~~iU1;~'1.~~JfJa~~~~ti :'.\~.!,,P.,1lt181.Y:t1Lll~~·J.1l~Jrill.>d~~~-fil~i~':i\i.~.;;~"'.l·i>;:;~~d:~:ii'i<'Jt:-h<1~l?&~~:il
Controlo Numero dt \dtnt\flcacíli'3 Met f'S (1.1.14.0l
01-2013670726527·97 26522993 01/2013
. -~·'l(;\ ... ~- ._,.-.. -';- -, "-~~·-, :: ~ .. -.. ·••,'(iil• MUNICÍPIO DE
'
'
-
.. /,'>''"'"•\' ~ PATO BRANCO
' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 363/2014/GP Pato
Senhor Presidente,·
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei anexo à Mensagem nº 135, de 04 de julho de 2014, que solicita autorização
legislativa para conceder l?ubven.ção Social a Associação Colosso da Baixada.
<( l. "'9..\IS~ (~\.\;
Sem outro particular, subscrevemo-nos com votos de consideração.
Respeitosamente,
Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 187/2014
MENSAGEM Nº: 135/2014
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2014
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação Colosso da Baixada.
(de 15 de julho a 15 de novembro de 2014, num total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
mensais, para execução do Projeto "Bom de Bola é Craque na Escola", que visa
atender as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social do Município
de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
RETIRADO DE PAUTA em sessão extraordinária: 22/07/2014 -A pedido da liderança
de governo.
RETIRADO DE PAUTA em sessão extraordinária: 23/07/2014 -A pedido do vereador
Claudemir Zanco - PROS por falta de documentação.
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do ofício nº 377/2014, de 12 de agosto de
2014, atendendo solicitação enviada conforme ofício nº 363/2014/GP, de 6 de agosto
de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br