MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 144/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Subvenção Social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo.
Referida instituição necessita desse auxílio financeiro, objetivando atender
os alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de Educação de Pato
Branco que recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado da
Escola Municipal Rocha Pombo. ~ ~
§ g Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a> Q
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. !li' ?'" ~ ~ _. "1
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ng_ 11\3 lOOtl..{
Autoriza conceder subvenção social a Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
15 de agosto a 15 de novembro de 2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem
reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), para
pagamento de despesas de manutenção a Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta
Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Departamento de Ensino
12.36700392.101.000 Manutenção das atividades e programas às crianças
portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Fonte 103
Fonte 104
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante
denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA
POMBO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173,
Bairro Baixada, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora DINARA HAEFLIGER ZANDONÁ,
portadora do CPF/MF nº 603.471.980-15, RG nº 13.454.081-8,
residente na Rua Afonso Pena, 567, Bairro Menino Deus, em
Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERt:NCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 15 de agosto a 15 de novembro de 2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais),
destinado ao atendimento dos alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de
Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado
da Escola Municipal Rocha Pombo. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrument e de
acordo com o cronograma de desembolso.
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 15 de agosto a 15 de novembro de
2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas,
sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no
valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Departamento de Ensino
12.36700392.101.000 Manutenção das atividades e programas às crianças
portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Fonte 103
Fonte 104
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de qu
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Admi
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência t cnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acr
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal,
data de recebimento, nos seguintes casos: j .
-/I /! Asses
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'cado
a)
b)
c)
c)
d)
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quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c
com a
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Glaer Gianne Gewehr, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-fin nceira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na form delineada no art. 21 da
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
TESTEMUNHAS:
DINARA HAEFLIGER ZANDONÁ
Presidente
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL
O N.º .... /2014
!PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DA
ORÇAMENTÁRIA:
1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
ESCOLA ROCHA POMBO
DA
Repasse de Subvenção Social a Convenente, objetivando atender
os alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de
Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros
de Atendimento Especializado da Escola Municipal Rocha Pombo.
R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4
(quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$
6.100,00 seis mil e cem reais)
DOTAÇAO 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Departamento de Ensino
12.36700392.101.000 Manutenção das atividades e
programas às crianças portadoras de necessidades
especiais
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Fonte 103
Fonte 104
FORO: Comarca de Pato B a
Pato Branco, ... de .................... de 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO .DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 327741
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 327741
Data Processo : 11/04/2014
Requerente : Ass. DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA DA ESC. ROCHA POMBO
Fone : 3902-1240
Identificador de processo (Internet) : 914122N
Assinaturado~querente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:45:57
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.j)r.qov.br no link Protocolo On-line.
-APDERPASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
PROJETO
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
(SUBVENÇÃO SOCIAL)
2014
PATO BRANCO - PR
APDEERF>
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Rua Paraná, 173
85501-090
CNPJ 95.585.329/0001-78
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
EXCELENTiSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
A Associação dos Portadores de Deficiéncias da Escola Rocha Pombo,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 95.585.329/0001-78, com
sede na Rua Paraná, nº. 173, Bairro Baixada, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção social, no
valor total de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), correspondentes a R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais) mensais, a fim de atender as ações previstas no Plano
de Trabalho anexo ao presente.
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
declara através do presente que investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho
apresentado, acompanhado da documentação necessária, em conformidade com as
exigências da Resolução nº. 03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte documentação.
Lei de Utilidade Pública;
Declaração de regularidade junto a Secretaria de Ação Social;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Alvará de Licença
Dados da entidade
Cópia do Estatuto da Entidade;
Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
RG e CPF da Presidente e Tesoureiro
Comprovante de Residência da Presidente
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Paraná
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros;
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;
Plano de Trabalho;
Atestado de Funcionamento a mais de um ano;
Declaração de não empregar menores;
Certidão de Prestação de Contas;
Conta Corrente;
Relatório de Vistoria
Licença Sanitária
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 28 de março de 2014.
~g~~~ Presidente da APDERP
RG 13.454.081-8 CPF 603.471.980-15
DADC>S DA ENTIDADE E DOCUMENTOS PARA PROJETO
1. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNliÁRIA
2. DADOS DA ENTIDADE TOMADORA DE RECURSOS
3.
4.
5.
6.
Nome: Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Endereço: Rua Paraná, 173.
Bairro: Baixada
Cidade: Pato Branco
Telefone: 46 39021240
CEP 85.501-090
Estado: PR
E-mail: apderp@hotmail.com
GESTOR ATUAL/REPRESENTANTE LEGAL
Nome: Dinara Haefliger Zandoná
CPF: 603.471.980-15
Endereço: Afonso Pena - 567
Bairro: Menino Deus
Cidade: Pato Branco
Telefone: (46) 9108-1706
3224-3588
RG: 13.454.081-8
CEP: 85502-020
Estado: PR
Cargo: Presidente
GESTOR DAS CONTAS/COORDENADOR DAS DESPESAS
Nome: lvanete Terezinha D'Ambrós
CPF: 189.542.352-04
Endereço: Rua Xingu nº 345 ,Bloco 1
Bairro: Santa Terezinha
Cidade: Pato Branco
Telefone: (46) 99165990
RG: 3.413.120-1
Ap. 101
CEP: 85.501-230
Estado: PR
Cargo: Tesoureiro
DADOS DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
Número do Ato/Termo da Transferência Voluntária: Lei nº. 4073 de 11/07/2013
Sigla da entidade concedente dos recursos: Prefeitura Municipal de Pato
Branco
Prestação de Contas:
Processo de Prestação de Contas:
DOCUMENTOS ANEXADOS
Lei de Utilidade Pública;
Declaração de regularidade junto a Secretaria de Ação Social;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Alvará de Licença
Dados da entidade
Cóoia do Estatuto da Entidade;
7.
Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
RG e CPF da Presidente e Tesoureiro
Comprovante de Residência da Presidente
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais
e a Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros;
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;
Plano de Trabalho;
Atestado de Funcionamento a mais de um ano;
Declaração de não empregar menores;
Certidão de Prestação de Contas;
Conta Corrente;
Relatório de Vistoria
Licença Sanitária
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins legais, que as informações constantes
deste formulário são verdadeiras e estou ciente de que a falfa de qualquer
documento indicado como integrante da presente documento poderá
ocasionar a irregularidade do pedido e demais responsabilidades previstas em
lei e em demais atos normativos do Tribunal de Contas.
Pato Branco, 28 de março de 2014
~ fi.,c/p, &ta
Dinara Haeflig~rJa Costa
Presidente da APDERP
RG 13.454.081-8 CPF 603.471.980-15
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo -APDERP, inscrita no CNPJ 95.585.329/0001-
78, situada na Rua Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, não emprega nem remunera menores de idade sob qualquer pretexto.
Pato Branco, 28 de março de 2014.
Dinara Haefliger ' da Costa
Presidente da APDERP
RG 13.454.081-8 CPF 603.471.980-15
APDEERP
Asso.cfação dos Portadores de Oeficíênc;:ías dtii Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.3:1910001-78
Rua Paranâ, 173
. 85501c09(l
Fone/F<ltX (46) 225~2249
Pato Branca Paranâ ·
Rua Paraná, 173 Bairro: Baixada
E-mail: apderp@hotmail.com
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·.m~fl,·;.
Pato Branco PR 85.501-090 46 3902-1240 46 3902-1240
\9~~t,~·&!:írr:~nt~H~ 'I0.~n.cõf'.' ··;e;s· ;;~s~n9!~~1iA x;-·~t.;·•• .~tª~~~~·Ri:iQ~m~vxP~
00003984-2 CAIXA 0602 OP 003 Pato Branco
(1) Dinara Haefliger Zandoná
(2) lvanete Terezinha D'Ambrós
NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIFERENCIADAS
PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, TGDs
(Transtornos Globais do Desenvolvimento), ALTAS
HABILIDADES E ALUNOS INCLUSOS.
1
603.471.980-15
189.542.352-04
~W~f Ji~~1~1r~~;_.. •2·'·
9108 -1706
Início: Término:
MARÇO OUTUBRO
Subsidiar e manter financeiramente o atendimento aos alunos com deficiência ,
matriculados na rede municipal de Educação de Pato Branco que recebem
atendimentos nos Centros de Atendimento Especializados da Escola Municipal
Rocha Pombo com aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos
tecnológicos e de acessibilidade, adaptações de materiais e de espaço físico, além
da manutenção e ampliação dos já existentes e quando necessitarem de
adaptações no Ensino Comum, adaptações pedagógicas e físicas para o aluno em
sala de aula e no espaço da escola.
O Projeto vem atender as necessidades educacionais especializadas das
pessoas com deficiências, garantir o cumprimento das políticas públicas; dos direitos
das pessoas com deficiências, estabelecidas na legislação da educação nacional,
nos documentos nacionais e internacionais, que responsabiliza todas as esferas de
governo e a sociedade a prestarem atendimento educacional de qualidade e com
responsabilidade para todos, principalmente aqueles que, ao longo da história foram
excluídos, subjugados e desacreditados.
Os recursos financeiros solicitados são necessários para atender com
qualidade os alunos nos Centros de Atendimentos Especializados, nas Salas de
Recursos Multifuncionais, no Ensino Fundamental e EJA - Educação de Jovens e
Adultos efeitivando a INCLUSÃO com qualidade, oportunizando-os através das
adaptações, dos recursos tecnológicos e de acessibilidade a plena participação do
seu contexto, a interação pedagógica e social . A deficiência impõe limitações e
dificuldades que impedem a pessoa a se desenvolver como os seus pares, porém
existem estes equipamentos tecnológicos, recursos didáticos, pedagógicos e de
acessibilidade que podem minimizar estas barreiras e efetivar ao aluno uma
participação e interação real com o seu contexto escolar e social.
A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou para os pais ou
responsáveis legais dos educandos com deficiência, além de difícil acesso para
adquiri-los, mantê-los e ou adaptá-los a cada necessidade.
Faz-se necessário unirmos forças para canalizar os recursos específicos e
aplicá-los de forma adequada para que possam contemplar cada cidadão, que dela
2
necessite e que lhe possa trazer benefícios, no desenvolvimento educacional, social
e profissional.
À sociedade cabe organizar-se, por meio da comunidade escolar, através de
associações para conquistar uma Educação e Inclusão de qualidade e de
responsabilidade para todos, prevendo as necessidades educacionais especiais e
prover junto a comunidade, clubes de serviços e principalmente junto aos órgãos
públicos responsáveis pela Educação, a garantia dos direitos já contemplados pela
legislação da Educação e da legislação própria da Educação Especial.
Os recursos financeiros que solicitamos, neste projeto, são para atender os
alunos com deficiências que freqüentam a Escola Municipal Rocha Pombo, nas áreas
de deficiência auditiva, física, intelectual, visual, com transtornos globais de
desenvolvimento e alunos com altas habilidades para que possamos oferecer a
possibilidade de autonomia da aprendizagem e de vida, através dos recursos
tecnológicos, com ou sem adaptações, aos deficientes físicos; desenvolver
habilidades de comunicação e expressão, para os alunos surdos ou com deficiência
auditiva; inserção do código Braille para os alunos com perda progressiva de visão,
adaptação do material didático e pedagógico e ampliação visual dos materiais
didáticos e pedagógicos, para os alunos de baixa visão; e de aplicação de métodos e
de desenvolvimento de estratégias diferenciadas, para o desenvolvimento intelectual,
cognitivo e linguagem aos alunos com dificuldade de aprendizagem, que frequentam
os CAEs (Centros de Atendimento Especializados) e Salas de Recursos
Multifuncionais, também para esses alunos inclusos no Ensino Comum e EJAEducação de Jovens e Adultos com adaptações específicas a cada um. As
adaptações necessárias referem-se à especificidade de cada área, com mouses
adaptados, mesas e cadeiras, materiais esses, também necessários aos alunos
inclusos, cada um com sua individualidade de adaptação. As adaptações abrangem
também o espaço físico da escola em melhorias externas e internas para melhor
atender ao educando.
3
Objetivo Geral:
O referido projeto tem como objetivo principal a aquisição de recursos de infraestrutura para promover a educação e inclusão de qualidade para os alunos com
deficiências que freqüentam os programas de Educação Especial, Educação Infantil,
Ensino Fundamental e EJA- Educação de Jovens e Adultos do Município de Pato
Branco, através de espaços físicos adequados e materiais educacionais
especializados e específicos, com e sem adaptações, que cada área de atendimento
ou educando necessitar.
Objetivo Específico:
Aquisição de material didático e pedagógico, gêneros alimentícios; suprimento
de informática, material de expediente, material esportivo e outros materiais de
consumo que se fizer necessário para o atendimento educacional especializado.
Contratação de profissionais autônomos, para prestação de serviços para
manutenção de equipamentos, móveis e imóveis, necessário para o atendimento
educacional especializado.
Contratação de serviços para manutenção de equipamentos, móveis e imóveis,
necessário para o atendimento educacional.
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, recursos tecnológicos, de
acessibilidade e equipamentos diversos, que serão necessários para o atendimento
educacional especializado e para a Inclusão com qualidade nas salas de aula do
Ensino Fundamental.
Despesas com aquisição de materiais para construção e reformas e
manutenção das dependências da escola como substituição de corrimões no
espaço interno da escola adequados a legislação.
4
TOTAL DE ALUNOS POR ÁREA DE DEFICIÊNCIA:
DEFICll~NCIA FÍSICA: 17
DEFICllENCIA AUDITIVA: 09
DEFICIÊNCIA VISUAL: 08
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO: 04
SALA DE RECURSOS: 49
ALTAS HABILIDADES: 5
ALUNOSINCLUSOS: 33
TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS: 125
5
Descrição
DESPESAS DE CUSTEIO
1. Material de expediente
2. Material de limpeza e higienização
3. Material para reparos e manutençãc
de bens imóveis.
4. Material educativo e Esportivo
5. Material de proteção e Segurança
6. Material de processamento de dados
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA:
1. Serviços bancários
2. Despesas de Teleprocessamento
3. Serviços de processamento de
dados.
6
Valor Previsto Média Mensal
R$3.240,00
R$ 238,00
R$200,00
R$2.000,00
R$250,00
R$ 2.500,00
R$ 500,00
R$912,00
R$2.000,00
DESPESAS COM INVESTIMENTO
1. Equipamentos de processamento de
dados
2. Equipamentos de áudio, vídeo e foto
3. Aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões
4. Máquinas, utensílios e
equipamentos diversos
7
R$ 1.500,00
R$190,00
R$ 10.270,00
R$ 300,00
R$ 24.100,00
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MÊS VALOR
AGOSTO R$ 6.000,00
SETEMBRO R$ 6.000,00
OUTUBRO R$ 6.000,00
NOVEMBRO R$ 6.100,00
TOTAL NO ANO R$ 24.100,00
Pato Branco, 10 de i41ho de 201~
Presidente da APDERP
RG 13.454.081-8 CPF 603.471.980-15
8
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o it>"' <Q
·~ . .,."'"' ~ ~·.,; . 0'-' ~ Jf ,.;.) ~""_,i:>"' ,,, ATA nº001/2014 -..., ·~ u· (g J' f<.,c'k q~; <> ~ ~Ó' , rY,~ 4 ,,,o~
Aos do~~~;.-cfo mês de fevereiro do ano de 2014, às 20 horas reuniu-se em assembléia
«~E a nas dependências da Escola Municipal Rocha Pombo, situada na Rua Paraná,
, airro Baixada, membros da diretoria e associados para esclarecimentos e disposição de
cargos abertos. A presidente Rosane Terezinha Fontana Zucco abriu a reunião expondo os
motivos que a levaram a colocar o cargo em aberto sendo que os motivos de trabalho e
pessoais, logo após fez uma explanação sobre a gestão dos valores recebidos no ano 2013 e
sobre tudo que foi adquirido durante o ano, a tesoureira Marilu Corrêa de Moura Vendrusculo
expôs que está se afastando para estudar e realizou a prestação de contas, logo após foram
apresentadas as certidões negativas da Associação, ao todo seis certidões. Assumindo assim a
partir dessa data assume a presidência a vice presidente Dinara Haefliger Zandoná e a segunda
tesoureira assumindo como tesoureira a lvanete Terezinha D'Ambrós. Nada mais havendo para
o momento encerramos esta ata que foi lavrada por mim Sirlei Cesca e pelos presentes.
. -JR~N__ -r ~.,ZJW_,O,
Rosane Terezinha Fohtan\núcco
RG 4. 755.439-0 CPF 997:.631.339-04
Presidente Cla APDERP
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"1!·' · SP-t<'"rJ\ ~\ Ata nº002/2014 c,,r ·\ \f\<11<" it, '#. p.bfcf'1
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'SJJio DE TÍTULO fc. ''~ .• ·
--.1ttlrs-'~·l'ffo e um dias do mês de março de 2014, às 19h, reuniu-se nas
dependências da Escola Municipal Rocha Pombo a presidente da Associação
dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, a tesoureira e a
secretária por solicitação da presidente, onde a mesma realizou a retificação do
seu nome de Dinara Haefliger Zandona para Dinara Haefliger da Costa.por
constituir novo matrimônio, alterando seu RG de 7052232514 para
134540818. Nada mais havendo para o momento encerra-se esta ata que foi
lavrada por mim Sirlei Cesca e assinada pelos presentes.
h . 9{ rda faia ~aefliger da Costa
Presidente da APDERP
RG:13.454.081-8 CPF: 603.471.980-15
~!do Digital Nº n .. cpnnrn em ht!J1;/Jfimqren.
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/LSANEPAR
Endereço: Rua· Engenheiros Rebouças.,~ 1376
CEP 80.215-90_0 Curitiba - PR
7 ~pa11hia de Saneamento do Paraná
JNTA
ilME.DO_.GLIENTE- - -· ... -, - __ ·.- _ ..•. ,_.,,.
!Yt~k[~~~~f~~1,~~-~':!}i~~~:(~;~~i~:; AFOHSO PEHA
)-419 LT-29
CNPJMF 76.48:4.013/0001-45
Inscrição Estadual 101.80080-64 Internet: VIWW.s;anepar.com.br
;p LOCAL -------------+---------''-----
i. 502-260 1 PATO BRANCO
HElRO DE LEITURA ---)H\DRÔME.1RO---- cAi- RES-COM- INO-U1P -POP
15-17-09-195-61370 l 2-08S95598S-4-1 01 i 001
~~IDAQ_§:_Q~ÁGU~fll§.!RlBUlDA _ Tu1blde>.: __
r;:;;
,~ ,.2'..'~ __ ' flúo'. --
___ ..-------- Coll.:!:~ -- Mínimo de Amostras Exigidas 71 17 71 - 71 H Amestras Realizadas 72 72 72 31 72 '$ o
72 72 31 oº Amostras que Atenderam à Legis!ação 72 72
>11cius~o 1 TODAS AS AMOSlffAS ATENDERAM A LEGISLACAO ' ' ~~RJ;O ~;nPA~~;~T~ -~~a~N~ICl:AOf AS ~BS~Rj~~Ô'T CJ~fS~AN~ r? ~~;o º" Nw º" }13 f PAGO l PAGO \PAGO \ PAllCI \ PAGO \ PAllO \ PAGO\ PAG? \ PAOCI PAGO PAOO PAOO
n4_~ ---1---1---1---1---1 ---1 --H --- --- --- --- IXAS DE CONSUMO ------- VOLUME ----- tl _______ VALOR M31R$ 1
TOTAIS -----
:s Minimo
111a30m3
10
13
AOUA :
3,54
AGUA ESGOTO
23.63
46.02
C~MP~~·olrE CLIENTE ·- - -
AVISO DE VENCIMENTO - VALOR A SE;R DEBITADO
EM SUA C/C - NAO VALE COMO ~ECIBO
ROTE IRO: 195-i?-09-195-61370
ENTICAÇÃO NO VERSO
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Jru.;Wji~ók ·
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JAN/14 176
DE1J13 166
'-:~atk·~~~~t:~~··:
Produto '
Delicr!cao Un. Consumo
01 ENERGIA ELS'FCONSUMO kWh -
02 ENERGIAELETUSOSISTEMA kWh
03 CONilLUMIN'PÜStlCAMUNICtPI
04 OEV.CTA.ANT/SALDO NEGATIVO F
IBaso do Calculo do ICMS: '{Z,1)0 1 YalodC S:
Composlaao do1Vaforu
Õf,~~~~1cao ~~:~: Tran1ml11ao 1,(59
Tributos 24.42 OAFB.3FA0.624C.BBDE.4Bll8.FC58.CEll\:;D508
Encar11os 15,30
TOTAL 72,90
INCLUSO NA FATURA PISICOFINS NO VALOR DER$ ;"26,
MANTENHA SUAS CONTAS EM DIA. EVJTE MUL TA_DE 2% E
A PARTIR DE 2016 VIGORARA O SISTEMA DE BANDEIRA$
NAO IMPLICARA COBRANCA ADICIONAL AS 8ANci$J~S,:i
ACIONADAS, IMPLICARA.O TARIFAS OE f.4AIOR V~O_Rj)D.E
NOMES DE FEVl;R_EIRO 'J'.i§,8~,f~ _:;A):}AfiDEfM_ VERMEL
~WJ~~@,,rfºW '. . ,• . .. ~
Tolofone Ouvldorla Copo!: 0000 647 0606 • Toltfont ANEEL; .167-(1.lglÇao gratultit. d_i; telilfonoi nxos
!..~~rifada na origem parll celularei:l_ __ ,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins que a Associação dos Portadores de Deficiência
da Escola Municipal Rocha Pombo, inscrita no CNPJ sob nº 955853290001-78, com
sede à Rua Paraná, nº 173, Bairro Baixada, no Município de Pato Brancó, Paraná,
possui condições físicas e operacionais de funcionamento satisfatórias, de acordo com
o que explicita a Resolução 28/2011 TCE/PR, em seu Art. 5º, parágrafo primeiro.
Sugere-se que o valor da subvenção seja repassado em quatro parcelas, de
agosto a novembro, do corrente ano.
Para a função de acompanhamento e fiscalização dos termos da transferência,
fica responsabilizada a servidora Glaer Gianne Gewehr.
Pato Branco, 09 de maio de 2014.
Q·~c(~~ Heloí Aparecida De Carli
Secretária de Educação e Cultura
\
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ Nº: 95.585.329/0001-78
-1NALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
\RCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ASSOCIAÇÃO
DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 09/08/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
1 Tribun:al de Contas do
Estado do Paraná
Código de contrÓle 5692.BQCL.0438
Emitida em 10IQ612014 às20:36:55
Dados transmitidos de forma segura.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIAO
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passil.Q acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Rec:;eita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passil.Q no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusiw as inscritas em Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade ria Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 08:53:14 do dia 10/07/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 06/01/2015.
Código de controle da certidão: F885.C3C7.4229.F4A8
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arinternet.pr.gov.br/ outros/_ d_ negativa2.asp?eUser~& ...
áe l
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 12040229-65
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 95.585.329/0001-78
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 07/11/2014 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado d~ Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 12040229-65
Emitida Eletronicamente via Internet
10/07/2014 - 10:04:37
Dados transmitidos de fOrma segura
Tecnologia CELEPAR
101712014 10:00
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO.:
MUftlCiPIOOIMTOfJRANCO~MR.tNÃ
Sê~~··•·FI~~ti$'
DhrkJIOdéTributã
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
95.585.329/0001-78
O RUA PARANA 173
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
CENTRO DA CIDADE
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ó~gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
3Sivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
,erente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://"WWW.patobranco.pr.go1,r.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 10/07/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0016051/2014
Código de autenticidade da certidão: 234590965234590
Certidão emitida gratuitamente.
'NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do
Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E As DE TERCEIROS
Nº 171212014-88888329
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS
DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e
inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passi1.G acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em
<>LI nome relativas a contribuições administradas pela
'cretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
níscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para
todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às
contribuições previdenciárias e às contribuições devidas,
por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB
e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no
art. 47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto
para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de
· ióveis;
3dução de capital social, transferência de controle de
cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme
definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro
de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à
finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda. gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 10/06/2014.
Válida até 07/12/2014.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
95585329/0001-78
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC
ROCHA POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO/ BAIXADA
INDUSTRIAL/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 1
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 30/06/2014 a 29/07/2014
Certificação Número: 2014063003443049556540
Informação obtida em 10/07/2014, às 09:07:39.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
PODER JUDICIÁ.RIO
JUSTIÇl\ DO TR!'l.EL'\.LHO
I?àgi..na 1 d8 l
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Certidão nº: 53326470/2014
Expedição: 21/07/2014, às 14:51:50
Validade: 16/01/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 95.585.329/0001-78,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou ·Comissão de Conciliação Prévia.
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: DEPARTAMENTO DE ENSINO
No Reserva 04623
Orgao ......• : 07
Unidade ..... : 03
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
DEPAR'fAMENTO DE ENSINO
Ano:
18 de Jull:io de 2014 Folha:
Data: 18/07/2014
Funcional ... : 12.36700392.101.000 Manutencao das atividades e programas as criancas portadoras de necessidades esp
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Fonte ....... : 103
------------ Valores ------------
Reservado .•
Estornado .•
Baixado .•. :
Saldo ..... :
1.000,00
0,00
0,00
1.000,00
Educacao 10% s/transferencias Constituc.
4588
1
---------------------------------------------------------- Movimentacao -------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
18/07/2014 Reserva de Dotacao 1.000,00
___________________ :•P::::_~:_s::::::~:c ----------------------------------------------------------------------------------------
!;i~ J.~)-0
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 18/07/2014 as 14h14min (41)
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: DEPARTAMENTO DE: ENSINO
No Reserva 04622
Orgao ..••.•• : 07
Unidade ..... : 03
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Ano:
18 de Julho de 2014 Folha:
Data: 18/07/2014
Funcional ... : 12.36700392.101.000 Manutencao das atividades e programas as criancas portadoras de necessidades esp
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 374
Fonte .•..••. : 104
------------ Valores ------------
Reservado . ,
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
23.100,00
0,00
0,00
23.100,00
Educacao 25% sobre impostos
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
18/07/2014 Reserva de Dotacao 23.100,00
al -Rocha
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 18/.07/2014 as 14h14min (41)
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 193/2014
Através do Projeto Lei nº 193/2014, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da
Lei Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes
e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br f
u,~· de P.,_
"' '!>
gFls 1.\2- ~
i~&
r;~~de-§1~$~ Estado do Paraná
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2º e 30 da Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 20. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às. condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 10. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 20. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
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e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ~ /
Estado do Paraná
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o
objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 15 de agosto a
15 de novembro de 2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem
reais), divididos em 04 (quatro) parcelas, sendo as 03 (três) primeiras parcelas no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00
(seis mil e cem reais), destinado ao pagamento de despesas de manutenção da
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Referida instituição necessita desse auxílio financeiro uma vez que vem
atendendo alunos com deficiências, matriculados na Rede Municipal de Educação
de Pato Branco, os quais recebem atendimento no Centro de Atendimento
Especializado da Escola Municipal Rocha Pombo.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.11/15-17/24);
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.16);
4. Ata de Eleição da Diretoria e documento do responsável (fl.25/30);
5. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl .32)
valida até 09/08/2014;
6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.33) com validade até 06/01/2015;
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.34) com validade até 07/11/2014;
8. Certidão Negativa de Tributos Municipais - expedida em 10/07/2014
com validade até 09/10/2014 (fl.35);
9. Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e
as de Terceiros (fl.36) com validade até 0/12/2014;
10.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.37) com
validade até 29/07/2014; Documento Vencido
11.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.38) com validade até
16/01/2015;
12.Estatuto Social;Documento não juntado
13.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; Documento não
juntado
14.Lei Municipal que declara de utilidade pública a entidade;
Documento não juntado
15. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social; Documento não juntado
16.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
Documento não juntado
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ~
Estado do Paraná
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes, aos quais tinha acesso:
1. Estatuto Social;
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
3. Lei Municipal que declara de utilidade pública a entidade - Lei nº 1345/94
de 15 de dezembro de 1994.
4. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 19/08/2014;
Alertamos a Comissão de Representação que deverão ser
juntados ainda pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
2. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
Destacamos que a Lei Municipal nº 2457 de 19 de maio de 2005, no seu
artigo 30, II, determina que a entidade deve ser cadastrada como prestadora de
serviços comunitários, junto a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Quanto ao art.2º, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, 12.3670039.2.101 - Manutenção das atividades
e programas as crianças portadores de necessidades especiais, parte integrante
do orçamento para o exercício financeiro de 2014, comprovando o saldo
orçamentário para duas fonte juntas - 103 e 104 num total de R$ 73.100,00
(setenta e três mil e cem reais).
Somente após serem juntados ao projeto os documentos
faltantes, é que a matéria estará apta a seguir seu tramite normal e em
conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 8 de agosto de 2014.
Rua Aratigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
81812014 https:llwww.sifge.caira.gov.br/EmpresalCrf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5999591&VARPessoa=5999591&VARUf=PR&VARln ...
CAIXA
Gfo.IXA ECONÔMIC.C\ FEDERAL
Certificado de Regularidade do FG'IS- CRF
Inscrição:
Razão Social:
95585329/0001-78
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENC!AS DA ESC
ROCHA POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOlA ROCHA POMBO I BAIXADA
INDUSTRIAL/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 21/07/2014 a 19/08/2014
Certificação Número: 2014072104391627677330
Informação obtida em 08/08/2014, às 11:07:32.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:/lwww.sifge.caiJ01.gov.br/EmpresalCrf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5999591&VARPessoa=5999591&VARUl=PR&VARlnscr=... 1/1
8/8/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, pro\<idencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
95.585.329/0001-78
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POM 80
TITULO DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
APDERP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
COMPLEMENTO
DATA DE ABERTURA
03111/1992
LOGRADOURO
RPARANA
NÚMERO
173 ESCOLA ROCHA POMBO
CEP '
85.501-090
BAIRRO/DISTRITO
BAIXADA INDUSTRIAL
MUNIC{PIO
PATO BRANCO
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
--
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 08/08/2014 às 11 :04:26 (data e hora de Brasília).
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DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
·-
Pàgina: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 08/08/2014
http://www.receita.fazenda.gov.brfpreparar!mpressaoflmprimePagina.asp 1/1
<Prefeitura 9Vlunícípa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 1345/94
DATA: 15 de dezembro de 1994.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1 • - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, sociedade civil sem fins lucrativos,
com sede e foro neste Município, sito a Rua Paraná, 173, inscrita no Cadastro Geral dos
Contribuintes sob n• 95.585.329/0001-78.
Ar!. 22 - A Associação referida no artigo 1' se obriga a apresentar
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o ano anterior.
Ar!. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de dezembro de
1994.
Capítulo 1
Da denominação, sede e finalidades
Arl. 1°. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
fundada em 24 de setembro de 1992, é uma organização de fins não-econômicos,
de tempo de duração indeterminado, com sede na Rua Paraná, 173, em Pato
Branco, Estado do Paraná, regendo-se por este estatuto e pela legislação aplicável.
Art. 2°. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, neste
estatuto, denominada abreviadamente APDERP, temes seguintes finalidades:
1 - apoiar a Escola Municipal Rocha Pombo no atendimento, e pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habi!k!ades/superdotação, objetivando seu desenvolvimento
educacional e social;
li - colaborar com a Escola Municipal Rocha Pombo na promoção de atividades
desportivas, festivas e recreativas para as pessoas com deficiências (auditiva, física,
intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, vinculados á entidade, aos associados e à comunidade
ern geral:
Ili - colaborar com órgãos públicos e privados voltados à assistência a pessoas com
deficiência (auditiva. física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e buscar sua colaboração.
Parágrafo único. A APDERP presta assistência a pessoas com deficiência (auditiva,
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
Capitulo li
Dos associados
Art. 3°. A APDERP tem as seguintes categorias de associados:
1 - contribuintes;
li - beneméritos;
Ili - honorários;
IV - correspondentes.
Par. 1°. São associados contribuintes as pessoas tisicas e jurídicas que contribuem
regularmente com as contribuições periódicas ftxadas e reajustadas pela Assembléia
Geral, bem com os pais ou responsáveis pelas pessoas com deficiência (auditiva,
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, assistidos pela entidade, que aceitem a condição de
associados.
Par. 2º. São associados beneméritos as pessoas físicas que receberem este título
da Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por vultosa colaboração financeira
ou material à APDERP.
Par. 3°. São associados honorários as pessoas flsicas que receberem este título da
Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por ser valiosos serviços prestados à
APDERP.
Par. 4°. São associados correspondentes os domiciliados fora do município de Pato
Branco e que se disponham a contribuir financeiramente ou a prestar serviços à
APDERP.
Ar\. 4°. Os associados da APDERP não respondem pelos compromissos assumidos
pela entidade, mas os membros da Diretoria responderão por seus excessos.
Art. 5°. Os associados têm no que couberem, as seguintes obrigações:
1 - conhecer o presente estatuto e cumprir seus dispositivos;
li - pagar pontualmente as contribuições fixadas;
Ili - exercer as funções para as quais tenham sido eleitos ou nomeados;
IV - comunicar à Diretoria dados próprios do cadastramento de associqdos, como
endereço, estado civil, telefone, e-mail e outros dados que forem necess~rioS/ . ._-.. -.~--6-""ó,.-e..,,,8,,....,ti""'t0 / t' ,f.,;f (/_;:,.ç, •' ~ f . fj// !· >li_ ,__ Q.)
I ' Vc, V'' . l!:j' J ? .-·· ,,.----::~..... ;;/ i'.v_,.i ir<' J ~ Fls. ~ 8
{.~v·,. 1)1/ jiP \.;11~~-/ . ,·' r! tÇl' ' - s.aiV or / :/ ·-
VI - responsabilizar-se pela conduta de seus familiares e convidados.
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários são isentos do
pagamento de contribuições periódicas, podendo a isenção ser estendida a
associados originariamente contribuintes, a critério da Diretoria.
Art. 6°. São direitos dos associados da APDERP:
1 - participar das atividades desenvolvidas pela entidade;
H - cadastrar dependentes e propor novos associados;
111 - apresentar críticas e sugestões;
IV - defender-se das acusações contra si existentes;
V - participar das assembléias e reuniões, votar e serem votados.
Par. 1°. Podem comparecer às assembléias gerais e votar, associado de todas as
categorias, os associados pessoas jurídicas, representados por dirigentes seus,
credenciados por escrito.
Par. 2°. Podem ser votados para a Diretoria e Conselho Fiscal, ou nomeados,
associados contribuintes pessoas flsicas, residentes em Pato Branco.
Art. 7°. Os associados da APDERP que cometerem infrações estarão sujeitos às
seguintes penalidades.
1 - advertência verbal;
!i - advertência por escrito;
Ili - suspensão;
IV - eliminação por falta de pagamento das contribuições periódicas;
V - exclusão por indisciplina.
Par. 1 º. Os associados acusados da prática de infrações terão o mais amplo direito
"\ ~:;·.,...,..rr·--•"'",
de defesa.
/
Par. 2° .ºs associado~ sujei:os à eliminação por. inadimplência serão( cha ..
Secretana para em trinta dias se porem em dia ou apresentarem \propo& ,$fia , 1 R!EGrs rRO OE i
composição de seus débitos. \"lo/ oocº"''"'"" f;/ ''l>o ···/ '-,.JJR.~\N(Í.,i,./ . -··--. , _ _,,r
Par. 3°. Os associados excluídos por indisciplina poderão, no prazo de dez dias,
recorrer à Assembléia Geral.
Capitulo Ili
Da Assembléia Geral
Art. 8°. São órgãos sociais da APDERP:
1 - Assembléia Geral;
li - Diretoria;
1 li ·- Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os membros dos órgãos sociais não receberão retribuição alguma
pelos exercício de seus cargos, mas poderão ser ressarcidos pelas despesas
previamente autorizadas que fizerem no interesse da entidade.
Art. 9°. A Assembléia Geral é a reunião dos associados com direito a voto e dos
demais, que comparecem na condição de convidados.
A1t 10. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:
1 - no mês de novembro dos anos pares, para eleição da Diretoria e do Conselho
Fiscal;
li -· no mês de janeiro, anualmente, para apreciação do relatório e do balanço do
mês anterior, com parecer do Conselho Fiscal, do orçamento para o ano que se
inicia e ainda para reajustar contribuições e taxas para o mesmo ano;
Ili -· no mês de janeiro dos anos \mpares, para posse da Diretoria e do Conselho
Fiscal, além do cumprimento do disposto no inciso anterior.
Art. 11. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre quJ necessárfo _. 7 -··>
J -·-; ,...,7 /"'" \
1:
1 ., /Ji{/{ ·,;o O:~· Pat0 li{0't Jf ·~ /. ~
{)-· " f(/ -~ ..... :;·,IA:· .. ~ '::J;-.: < ~ 1- :,' - ~ ~
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! tJ;.-." / /-/ ·-·1.:-, f // .:; -\~ Sarv or
1 - alterar o estatuto;
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11 - exonerar diretores ou membros do Conselho Fiscal e eleger e dar Íosse · . •
\ '-'l~C>\'!:.S-1<;; r,
b t. t t · .,, íU::o1~;;qc,) riES U S 1 U OS, \.,:1 oóCi~ME'Nli°:,.~ ~·:. /
'·X't>. T'. Ili - outorgar títulos de associados beneméritos e honorários, por prop(;í.~;; .. ..-c
Diretoria;
IV - reajustar a qualquer tempo o valor das contribuições periódicas dos associados
suieitos a seu pagamento;
V - autorizar a contração de empréstimos e a alienação ou oneração de bens
imóveis;
VI - autorizar o lançamento de campanhas financeiras e planos plurianuais;
VII - interpretar o estatuto e decidir sobre casos omissos;
VIII - decidir sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação;
IX - decidir sobre a dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP.
dando destino, no caso de dissolução ao patrimônio da entidade, depois de pagas
todas as dívidas.
Art. 12. A Assembléia Geral será convocada:
1 - pelo presidente da APDERP;
li -· pela maioria dos membros da Diretoria;
Ili - por pelo menos dois membros efetivos do Conselho Fiscal;
IV - por 20% dos sócios com direito a voto.
Par. 1°. A Assembléia Geral será convocada por edital afixado na sede social e
publicado em jornal diário de grande circulação, em Pato Branco, com a
antecedência mínima de:
1 - vinte dias, se ordinárias;
li - dez dias, se extraordinárias.
Par. 2°. A convocação poderá ser reforçada por c&rtas, telefonemas e e-mails.
Art. 14. A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação com a maioria dos
associados com direito a voto, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com
qualquer número de presentes.
Parágrafo único. Para extinção, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP
exigir-se-á a presença da maioria dos associados, em primeira convocação, ou de
25% nas demais, com o intervalo de 24 horas entre.elas, a partir da segunda.
Art. 15. Será exigido voto favorável de 2/3 dos associados presentes para:
1 - alteração do estatuto;
li - destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IH - dissolução, fusão ou incorporação aliva ou passiva da APDERP.
Capitulo IV - Da Diretoria
Art. 16. A Diretoria da APDERP, eleita pela Assembléia Geral no mês de novembro
dos anos pares, tem a seguinte cónstituição:
1- presidente;
li - vice-presidente;
Ili - 1° e 2° secretários;
IV - 1° e 2° tesoureiros;
V - diretor social, cultural e de recreação;
VI - diretor de patrimônio;
VI! - diretor de relações públicas e de divulgação;
VIII - diretor jurídico.
Att. 17. Compete à Diretoria: ri .. ··· , /"
1 - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariament sempre q.u,e., )' .. .. , ,,,,.,, "e 'P . , . . , , , ()V 8(()
Julgado necessano; ,,~(/ ~Ç' < .. ' ~ ! '.' ... .,, .~'!~-'-· .. · ....
li - aprovar, ao início de cada exercicio, o plano de atividades para o 9_n\i;: ; ,t/1
· ·, 3,,1
.: . ~ / °'t' -1, '< ""'· l A'~'\ 1 V' } 1 . ., ~
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1/
I
li! - apreciar as proposições dos membros da Diretoria;
IV - eleger a Unidade Gestora de Transferência - UGT
V - admitir novos associados;
VI - julgar e punir associados acusados da prática de infrações;
Vil - propor à Assembléia Geral a outorga de tltulos de associados beneméritos e
honorários;
VIII - elaborar relatórios e balanços a serem submetidos á apreciação da
Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal;
IX - elaborar o orçamento para o exerclcío seguinte e propor à Assembléia Geral.
anualmente ou a qualquer tempo, o reajuste das contribuições periódicas dos
associados;
X - fixar e reajustar salários, nos limites do orçamento, e de conformidade com a lei;
·XI - propor à Assembléia Geral o lançamento de campanhas financeiras, planos de
ação e planos plurianuais;
XII - submeter à aprovação da Assembléia Geral o projeto do regimento interno e
projetos de reforma do estatuto e do regimento interno;
XIII - propor a Assembléia Geral, a contração de empréstimos e a alienação e
oneração de bens imóveis.
Art. 18. Compete ao presidente da APDERP:
1 - representar a entidade, ativa e passivamente, em luiz:o e fora defe, podendo
outorgar procuração com poderes especiais;
li - convocar a Diretoria e a Assembléia Geral, e solicitar a convocação do Conselho
Fiscal a seu presidente;
Ili -- emitir e endossar cheques, em conjunto com o tesoureiro, e firmar com este,
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
IV - despachar o expediente, firmar as cartas a serem expedidas e elaborar a
agenda para as reuniões da Diretoria, com a colaboração do secretár\o; '\ ~j__ .• __ .... ,
V - coordenar a elaboração do relatório e do balanço anual a serem. com parecer d,ó ,,
Conselho Fiscal, submetidos à apreciação da Assembléia Geral; ·, ~'- · '.~~·--_.,.õ-e""i;>"'a~t0 ' r v:-.~'\·1i ·' ~ VI - autorizar os pagamentos a serem feitos através de cheques nominais/ j ;:r:-· ! f-.. ~
/~ :: (! / ' J . .;:, Fls.-' i rí/-Y \/oiº;' :2 '\i ' T / l'; :(:, ··1; -· . servi o
( /i ;-<" ·.,,._,,(- 7 . :./ (,. "
~ .. ~
,
VIII - admitir funcionários e trabalhadores temporários ou terceirizados, com os
salários autorizados pela Diretoria, tudo dentro dos limites do orçamento e de
conformidade com a lei;
lX - autorizar medidas urgentes e inadiáveis, a serem referendadas pela Diretoria ou
pela Assembléia Geral;
X - representar a APOERP em co.ngressos e outros eventos promovidos em defesa
das pessoas com deficiência (auditiva, física, intelectual e visual). transtornos
globais de deserwotvirnento e altas habilidàdeslsuperdotação.
Parágrafo único. Compete ao vice-presidente auxiliar o presidente no que for
solicitado, substitui-lo em seus afastamentos eventuais e sucedê-lo em caso de
vacância.
Art. 19. Compete ao tesoureiro:
1 - supervisionar os serviços gerais de tesouraria;
li - emitir e endossar cheques, em conjunto com o presidente, e firmar com este
docl1rnentos que envolvam responsabilidade financeira;
Ili - recoiher a estabelecimento bancários os valores recebidos, efetuando
pagamentos através de cheques nominais;
IV - manter atualízado o cadastramento das contribuições dos associados,
fornecendo à Diretoria, mensalmente, a relação dos contribuintes em atraso:
V - coordenar o serviço de cobrança de contribuições, feita diretamente pela
APDERP, através da rede bancária ou terceirizada;
VI - coordenar o serviço de venda de cupões, ingressos e bilheteria, nas promoções
e eventos abertos ao público;
VII - coordenar a elaboração de balancetes e balanços, feitos diretamente pela
entidade ou confiados a escritório externo, fornecendo os documentos necessârios.
Art. 20. Atribuições do secretário:
1 - supervisionar os serviços gerais de secretaria;
a,\).\\· de Pq
~ "' r-f "' ·.,, fE f/s\:lk:L g ~t\ eP:q 1 'IO "'~ 0
~ i& /.'..:-\. 0' ; v,~ .. ~ - º
!; ,./} '<t! /~"!· -0-- o éfls~~J/e,1 t-;:,\
,t?~8 f . \
li - despachar o expediente com o presidente, redigir a correspondê~cia ""°'",}~·.: • - . . , ~ , , \ Hi;.t.11S'fftn O!.
expedrda, colaborar na elaboraçao da agenda das reunroes da Diretoria e\~ffil'''lll>"''·'·'' ,f
respectivas atas; ·· ~~!\i:!S:>·'
Ili - zelar pelo arquivo dos documentos e livros;
IV - manter em dia e ern ordem o cadastramento de associados e dependentes e
colaborar com o tesoureiro no controle dos pagamentos das contribuições
periódicas;
V - cumprir as demais tarefas tradicionalmente atribuldas aos secretários.
Art. 21. Atribuições do diretor social, cultural e de recreação:
! - submeter à apreciação da Diretoria, ao início do exercício, a programação social,
cultural e recreativa para o ano;
li - coordenar, com o auxilio dos demais membros da Diretoria. a realização das
promoções programadas;
Ili - apresentar à Diretoria, após cada promoção, relatório sucinto contendo dados
corno público presente, colaboradores, resultados obtidos, eventuais incidentes e
considerações gerais;
IV - colaborar na elaboração de relatórios a serem apresentados à Assembléia
Geral ao final de cada exercício.
Art. 22. Atribuições do diretor de patrimônio:
f - manter em dia e em ordem, em livros, fichas ou registro informatizado, a refação
dos bens móveis e ímóveis de propriedade da APDERP;
11 - zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade da instituição;
Ili - zelar pela conservação das redes de luz. água e telefone;
IV - zelar pelos extintores de incêndio com a renovaçgio de suas cargas:
V - manter sob chaves escrituras dos prédios, apólices de seguro, contraias e
títulos.
Ar!. 23. Atribuições do diretor de relações públicas e divulgação: ./
1 -· manter atualizada a lista de órgãos e autoridades com quem a' APDERf d®ta' . , óê·P
/ t,/ /1 ,.<li ·w,.: ; ªto
manter contatos; / !/ ;} ../ ;{fi ., ~
,. r~--J.:~ ..... ~. V..- i; J::;:;· t .
,
,, ..
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§~~ ~~- ~
!-.../.! . 1/ ,.-
: /;' ./, ,' ' ' SeJVi
f ' u '"" i u· ;~)/ a->::-J~. rJ:-....-1, q
111 - coordenar a edição de boletins periódicos e o envio de notas à imprensa;
IV - manter um arquivo de fotografias e recortes de jornais sobre assuntos
relacionados com a APDERP;
V - coordenar a reali:z:ação de comemorações na& datas festivas e no aniversário da
entidade (24 de setembro).
Art. 24. Atribuições do diretor jurldico:
1 - orientar a Diretoria da APDERP sobre questões juridicas, sempre que solicitado
ou julgar necessário;
li - dar assistência jurídica gratuita aos associados responsáveis por pessoas com
deficiência {auditiva, flsica, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a pedido da Diretoria;
Ili - manter na Secretaria da entidade os livros jurídicos considerados necessários.
Capitulo V - Do Conselho Fiscal
Art 25. O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, no m!)s de novembro dos
anos pares, é composto por três membros efetivos e três suplentes.
Parágrafo único. Pelo menos dois dos membros efetivos do Conselho Fiscal devem
ter experiência em contabilidade.
Art. 26. Compele ao Conselho Fiscal:
1 - eleger entre seus membros efetivos, na reunião em que for eleito, um presidente
e um relator;
li - apreciar os balancetes mensais e o balanço anual apresentados pela Diretoria,
emitindo parecer;
Ili - manifestar-se sobre assuntos de natureza econômico-fiscal, sempre que
solicitado; / i - Q.eP<it
lV - alertar a Diretoria da APDERP quanto a erros encontrados nos doq1njeni' :·1-y !. ': 0
<%, ;· ., teó•·, : <v3 ~ • ·~ ZJ: ) ~ (
para sua devida correção; . , :f 't .. ;: ~- f.ts. 1 e
cc,y' !}~./ ) ri' ! '1,'..:.:.i··~· :....· s-~,,-1 ... l-'}:...--. . -Í1 1
·ê:.f\'•10 tf 1 ' ' e f
V - denunciar à Assembléia Geral a constatação de graves
fraudes;
VI - propor a contratação de auditoria externa, quando julgado necessário.
Parágrafo único. Os suplentes do Conselho Fiscal serão chamados a substituir os
membros efetivos em suas ausências, ou a sucedê-los, no caso de vacância, por
antiguidade no quadro social.
Capítulo Vt - Das eleições
Art. 27. A e!eiçilo da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada em novembro
dos anos pares, em Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único. Em Assembléia Geral Extraordinária serão preenchidos os cargos
eletivos vagos por qualquer motivo.
Art. 28. No edital de convocação da assembléia de eleição, publicado na imprensa
com a antecedência de vinte dias, constarão dia, local, hora e prazo para registro de
chapas.
Art. 29. O requerimento de inscrição de chapas será entregue à Secretaria até as 18
horas do quinto dia anterior à data da assembléia, devidamente firmado por todos os
candidatos dela constantes.
Parágrafo Cmico. O candidato não poderá inscrever-se em mais de uma chapa nem
para mais de um cargo.
Art. 30. As chapas serão registradas pela Diretoria em 24 horas, tendo os
responsáveis pela chapa, que contiver algum .candidato impugnado, o prazo de 48
l1oras para proceder à necess·ária substituição ou correção.
.··:··ó01Pw
Parágrafo único. As chapas registradas serão afixadas no quadro de avisos 1 .• -c·~P!i .. 1 ·'º <5'!
APDERP e poderao '"' "'""""" dOPl9'd" poc 'w' '""°"''~'''· _ _j j/~ l','> ' l ~ {! :"l:Í; \ ... ' Se-·1· 1 ! t : ·j f - • v
! li .. 1' i .•. . •
~u! '-X- i i j ( ~ .......
~;' / lv. <,
dois mesários, que não podem ser membros da Diretoria nem
parentes seus, até segundo grau.
Par. 1°. A eleição terá inicio às 14 horas, prolongando-se até às 20 horas do mesmo
dia.
Par. 2°. No caso de chapa ünica até o encerramento do prazo para inscrição de
chapas, poderá a Diretoria optar pela eleição por aclamação, que será às 20 horas
do dia da Assembléia Geral, devidamente divulgado aos associados.
Par. 3°. Havendo eleição por voto secreto, o pleito lerá inicio às 14 horas, com o
eleitor identificando-se à comissão eleitoral e recebendo a cédula única com a
chapa ou chapas registradas.
Pàr. 4°. O eleitor ingressa na cabine indevassável e formaliza seu voto, depositando
a cédula dobrada na urna, sob as vistas dos mesários.
Par. 5°. Capa chapa pode ter o seu fiscal para acompanhar o andamento da eleição.
Art. 32. Encerrada a votação, proceder-se-á a apuração dos votos, feita pelos
próprios mesários, com o presidente proclamando os eleitos.
Par. 1°. Eventuais impugnações serão prontamente resolvidas pela comissão
eleitoral.
Par. 2°. No caso de empate, será proclamada vencedora a chapa encabeçada pelo
candidato mais antigo como associado.
t
Capítulo VII - Do patrimônio, da receita e da despesa
Art. 34. O patrimônio d.:i APDERP é constituído de bens móveis e imóveis de sua
propriedade, e dos valores e títulos de que seja beneficiária ou credora.
Art. 35. Constituem a receita da APOERP:
1 - as contribuições periódicas dos associados;
li - a renda das promoções;
IH - as doações e as subvenções sociais;
IV - as cooperações técnicas e financeiras de órgãos públicos e privados;
V - o resultado das aplicações financeiras;
VI - outras, eventuais.
Art. 36. Constituem a despesa da entidade:
1 ··-.salários e encargos sociais;
li - impostos e taxas;
Ili - gastos com a manutenção e reforma, com e sem adaptações, de móveis e
imóveis;
IV - gastos com material permanente, com e sem adaptações, material de consumo
e de limpeza;
V - custeio de promoções;
VI - outras, eventuais.
Capítulo Vlll - Disposições gerais
Ar!. 37. O ano social da APDERP tem início no dia 1° de janeiro, estendendo-se até
o dia 31 de dezembro. .,.
!
j .- . [1i/
•.. ~-~
, ÍI; 7 . ' ;
Art. 38. É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a
/
~.'~{~';l;s ~:~~e· p
810
conselheiros, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretext .if ~'{;; • 1;:fl ' · · ,.. _,,.._ y ,f•" -. ~ ,. , I ;A J.' <::~. ...., -,, / 1
·-./, .·,-A Lh l · _g-p,5· ~ cc. ' . '['). e . f/f· tX!J ,; ..... ,. : ;"'1 ,l.r-~-....... ,, . 'I . . '"" . ,:' / Í' J!t \ "'}t. I ., Serv or 1 - ' >.! f '. ~ .) \ / 1'·"/ : . ' t \/ ·.·
r
:._"\).Ç\· de poi' ~· 0 ~ /'_\ "' ~ Fls_lO_.:._ g
:._\_\l.<'·clep~ ~· ó' ..,._, 7<> .
$F!s~9? ... ,-- -
!!.~ & /'.';\ÓHICI v1 • ",) , <:J ,r'' <._;..... .. }. (°'·\
Vi ,,,.r · '""" 1 " -.;\
Art. 39. Na sede da APDERP, ou em seus eventos realizados em outrof iocai , .
será permitido o debate de assuntos religiosos, políticos e étnicos. \ Pr<e>•s;;, ~,-o HeG1..;;n~ooF.
~, ~ O•)CUM!:.t-.o/,,.?>' R. , .. 0-1 '<.' • ~.t>i'IANCf.];./ Art 40. Os móveis e utensílios de propriedade da APDERP não serão emprestádlís
para uso fora da sede.
Ar!. 41. A prática dos jogos de azar ou eletrônicos, na sede da APDERP dependerá
de prévia manifestação das autoridades educacionais, policiais e/ou judiciárias.
Art. 42. O presente estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em 4 de dezembro de 2008, entra em vigor na data de seu registro do
Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas da comarca de Pato Branco, Paraná,
ficando revogado o estatuto até então em vigor, aprovado em 24 de setembro de
1992 e registrado no Cartório de Registro de Tltulos e Documentos de Pato Branco,
PR, em 23 de outubro de1992.
14
UíSTRll\ü!O
CQfi2!J073
Estado do Parana Dalaneete da Despesa Agosto de
Prefeitura Municipal de Pato Branco
urlictade Gestora ....• : Orgào ............... : Un.tdade Orcatnenta:ria:
Dotacao
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.03 otPARTAMENTO DE ENSINO
Saldo Inicial suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
8.649,99
3.3.90.39.41.00.00 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO
4643 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.44.10.00 SERV. DE AGUA E ESGOTO DA REDE ESCOLAR
3130 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
5.541,99
3.J.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO
2834 Fonte., .. : 104 Educacao 25\ sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
8.171,99
- Desdobramento
0,00
o,oo
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00 5 .511,99
- Desdobramento
0,00 º·ºº
0,00
3,).90.39.99.99.00 DEMAIS SERV. DE TERCEIROS, PESSOA JURIDI Desdobramento
3182 Fonte..... 104 Educacao 25\ sobre impostos
0,00
12367 Educacao Especial 123670039 Man~tencao do Ensino
0,00
0,00
3.108,00
0,00
0,00
2.630,00
Reservado
Anulado no Mes
Anuladc no Ano
0,00
da Despesa
0,00
o,oo º·ºº
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
d• Despesa
0,00
o-, 00
0,00
123670039.1.044000 Aquisicao de equipamentos pa:ra portadores
4.4.90,52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
de necessidades especiais
309 Fonte .. ,.: 104 Educacao 25% sobre impostos
25.000,00 0,00
0,00
o,oo
4,4.90.52.39.00.00 EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS HIORAULICOS E
1358 Fonte .... : 104 Educacao 25\ sobre impostos
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
0,00
0,00 o,ºº
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
123670039.2.101000 Manutencao das atividades e programas as criancas portadoras de necessidades esp
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
374 Fonte .•.. : 104 Educacao 25\ sobre impostos
23.100,00 0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
0,00
23.100,00
0,00 '\
0,00
J,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.541,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.630,00
25.000,00
0,00
0,00
0,00
J,00
0,00
23.100,00
O,OC
0,00
0,00
º·ºº
159
º·ºº 0,00
º·ºº º·ºº
0,00
478,00
25.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.50.43.75.00.00 DEMAIS ENTIDADES !)O TERCEIRO SETOR
1676 Fonte, ... : 104 Educacao 25\ sobre impostos
Desdobramento da Despesa
-&L( • .L 00 ,ç;x,
0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00 º·ºº
1588 Fonte, ... : 103 Educacao 10\ s/transferencias Constituc,
0,00 50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
3.3.50.43.15.00.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA Desdobramento da Despesa 4657 Fonte .... : 103 Educacao 10\ s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.50.43.30.00.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA Desdobramento da Despesa
1656 Fonte., .. : 103 Educacao 10\ s/transferencias Constituc.
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.50.43.75.00.00 ~EMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Desdobramento da Oespesa 1658 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/tr:ansferencias Constituc.
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
26 .303.019,55 274.582,58 41 .477,00 117. 943, 34
0,00 º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26.536.125,13
0,00 11
0,00
0,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. 679. 353, 89
364.018,30
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Controle: 009/2014
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que nao constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2013, .pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestaçêci de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 13/08/2014
Válida até 13/10/2014
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emend
Secretán
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.p,r.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 15
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A Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo â\
·- APDEERP, inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-78, com sede na rua Paraná, 173 -ti:: ..,
Baixada Industrial, nesta cidade, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal,
sob nº 15, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de
2014.
A APDEERP apresenta como objetivo principal instruir e educar na área de
Formação Especial de Deficiências e também promover atividades recreativas e
desportivas a seus associados, utilizando-se de todos os meios adequados a seu
alcance, para a consecução de seus objetivos, recebendo sanções sociais, doações de
órgãos públicos, bem como auxílio de populares, pois, caracteriza-se como associação
civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com personalidade jurídica na
forma de lei civil.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2015.
Pato Branco, 20 de Agosto de 2014.
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Helena l?~~oares Ribas
/ Prés.i.dente
Conselho Municipal-de Assistência Social - CMAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 193/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 193/2014, de 23 de julho de
2014, Mensagem n!! 144/2014 - Autoriza conceder subvenção social a
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
O projeto em análise destina-se a conceder subvenção social de 15 de
agosto a 15 de novembro de 2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras
parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de
R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Objetivando atender os alunos com
deficiência, matriculados na Rede Municipal de Educação de Pato Branco que
recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado da Escola
Municipal Rocha Pombo.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de ag to de 2014.
or
Leum~ .~JTG~PDT. Vlganó esser -
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Especialista acredita que e ~"'ao no
Paraná será definida no segundo turno MARCELO COAN
N<i scgunda.feir.i (25}. o lbope
divulgou a sua primeira pesquisa
de intenção <h.' \'OIO~ parn o govt.'r110 do estado do Paraná. De acarllo com os dados, o governador do
Parnn~ e candidato à dei~·ão, lfoto
RidM (PSDB) apaream na lidcrauç;:i
da disputa ddtoral C(1!ll 43% das ín·
tcrn.,--fil!s tlé vnto. Em stgundo lllgar,
com 26%, eslá o cx-governa(1or Roberto fü.'<.]llidtl (l'i\.iDU). Gleisi Ho·
ffnrnnn (PT}. ex-minis1rn <la Cas.1
Civil do gov.;r1lo Dilma,;iparcce cm
terceiro lugar, ú.)tlt 14%_
Em quarto !11g;u-, aparca•u 'ff1-
lio Bandeira (PTC), c.om 1% das lnlençôes. Os c.1ndidatos. Jkrnardn
Pilono (PSOL), Gconísio l\.hlrinhn
(PRTU), Ogkr Buchi {l'RP) e !lodri-
- '"Iimrnihti (PSTU} não chcs'ilm a
A Hr.mc-0s e nul<is somam 8%. lndcdS()s, i%.
Aln&1 de acordo com o lev.tnh1~
tncnto, R1:t1uiào é o c-.mdiJato com
maior rejeição: 30% do.s deitor<.!s dcd:1rarnm que u:io \'Ot(lriam ndc d.;o
jcíto nc11lmm. Rid1a ~Gleisi vêm cm
S.t,>guida, co111 20% de rejch:;iio.
P.1.ro o cientisln politico e pro·
üs..~or da l'ontifída Uni\•cr:;idadc
C<i.tóllca do P.i.r.a1lá (PUC) biàsimo
Iklla htstína, os números ''pontam
um crcs.cimcnto de Ridia e Gld5i
e mn 1·ccuo 1l•í .;;anJiúaturn de Rc-
<juíâo. Na aw11i.ição dck, .; um í'inal de que a campanha com~.l a
ser dt'!tinida.
Embora tenha QC()rridt} uma rt'!-
distribuiçi\q, ou scjri, g.inho para RidM e Glcísi .: recuo para nt--quião,
Ddla Justína açredi!a que () pleito
s~>rá definido tt(J segundo turno com
a disptll<i cnlrco e.1ndkfatodo PSl)H
e 1fo PMDB. Segundo ele, parn cnlrar na bríga Glci1.i prcds:.í <.fobmr a
Jptenção de voto. ou conseguir pelo
~nr1s IO pontos até o dia da.s dd-
.,,X's. Entrct:in\Q, efo afirma t:jtlc pam
isso strá. net~río alguma novi<la·
de ~rnuiw grunde''. 1\ksmo <<CR-dit<mdo cm mmfom;as, de co}rn;;a <JllC
Para Oella Justina, o <omando do Palácio Iguaçu será definido apenas no segundo turno
a colocação entre os prímdrm i>er.I
mrmtkh1.
Quesli<luado sobre o que pode"
ria mudar o quadro, o profossor <la
PUC disse que o clcilor \to P-.1raná
já conhece ns lr~s princiJlai::; personagens que buscam a cadeira do Pa·
ládo Igu;1çu, "Aclio que o tllcitm· já
salx quem é quem. Eu niío esperaria
gnmd.:s 1l(wk1adc~, seja em prupo..~
tas ou csi:tindalm na tf<WCta'~ disse ele
e exp!h:tm que iJJ(dlzmcnte a quesliio Çfü:a não ddinc nrnis ckiçÕc$.
Stgundn Ddla Justina, a forma
côm que é conduzido o tcmp1name1\to e :i cleg.ânda na propag:inda
de r3dio e TV pode influenciar alguma coisa, enlrelanl(l, estr11turulmcntc isso n:lo i:hcgarà a définir a
(ilmpanhit
Sobre a deliniçilo da eleição,
Della Justina <li:»e que se o piei,
lo fo$.~C hoje de apostada m1m seI:.<tmdo turno. Ele dcfonde a hipótese crnn aq~umenlos de que os lrês
pti"Sorn1gcns são conhecidos, "Richa e Ilequião já tçstados no governo estadmi.I e a Gldsi no f,'{J\'erno fodernJ komo mini~tm·dwfü da Casa
Ci\ill''. Ao analisar ()$ nl1mems, ele
di~ c1~1e parn o ple\!n ~er definido
no primeiro turno Glcisi c Requiüo
teriam t]llC recuar um pou .. --.>. AMm
di&.'>11, mi inlenÇ1lcs naturnlm<!nte terimn que migrar p<ira Rkha.
Embora aposte mmi segundt1
lt1rno. o profcs$OI" da PUC coloca
qut'! aill.da. nào enxerga rnna d-011.ni·
ção para o plei!o ... A bll;)llte aprendeu,
hinto cm eleições m1micipais <).llfml(l csladuais e fnkraís, que um segm\do tur110 é praticamente outro
eleição': Segundo ele, se a d ... -cisão
for pam o segundo turno, :1mlms -OS
aul(lidatos têin chanc.cs de 11uumir
a catldm <lo E.xecutivo est.iduat
Sobre os números d& r.:>J&ição
apontados pela pesquisa do lhope
- Requião 30%, Richa 20% e Gle!si
'.W% -, IJdla lustlna falou ~1uc 30%
é um 11úmcro grande. Entretanto,
disse t]llC é preciso cons.idcrnr que
<.:Orno os trê$ candídalo$ sà<l (unhe·
ddos, a difunmça de tcjdção não é
Ião gnmde ou pode inílnendar no
resullado., '~\ rejeição é cruel, inas
neste caso não é um fator detcrmínanlc para a eleição. O eleitor oonunn j;í Sé ;n::ostunwu com á ideiíl
de que está vo1an,doem alguém que
conhece".
De acordo cnm i1 profeSS(Jr da
ruc, a hKcrtela eleitoral que cxi:>·
te sobre(} pleito é tmra questão h<ia,
pois ahrc o debate e u díscussâo so.
br.c as prúpO~tas de campanha. Ele
disse que fico1t surpreendido, pois
de um ladn esl:í Re<1uiãn, com um
jeito mais. truculen10. Do outro lado.
aparece Richa que atua de forma
conciliadora e <.:om nm zelo ético.
"Acho í)llt.' são triis candídaturns ln·
tcrl!S:>ante.s'; <lísse ele e a.;;rescentuu
que o fato de ter uma rnulher çandidata ao governo é u111 p<ll\So grm1dc
da polític<1. "A candidatura da Cid·
si com(l scnd(l a chefo da .:hapa é a
candidatura das doas vice-govcrnà·
doras me agrada nmitu Acho que é
11m bom sinal".
Metodologia da
pesquisa
A margem de erro da l't.'Sl.}uisa,
encomendada pela RP<: TV, 111ilíada
da Gloho, é de- lrê$ ponlos perccn·
tua is, para mi'.lís ott para menos. l-0·
ram entrevisla<his I.OOS pessoas entre os dias 21 e 23 de agoslo, em 59
municípios. A pesquisa foi registrada na Justiça eleito mi oom on(uner-0
Hll·004ll/21H4.
Projeto autoriza Executivo a contratar através
de Teste Seletivo Simplificado f•SSfSSúf!IA
PATúBRANCú
Na ~g1Wtia-fcir.t (25), a Câmara Municipi'.ll
de Pato Brnnco discutiu e vo1011 sele projeto.<. de
ki e um;1111oçim de<lpi<mso. F.ntre<is pr<~elo$, trb;
de .1uttliia dos vereadores,,
Entrc()s projetos do Execl\lh<o. os ve1·cad('>res
apmvarnm o que aul())i7A a ;\d1nh1istr.1çílo a Ç()l\-
lrntar servidores porprnzo determinado, pn.xcdi·
do de Teste Se!.:1ivo Simplilic;1do,. A Comiss:\o de
fu$tiça e R~xláçiio exarou parecer contrário. O \'C·
n.>ador Raffucl Cantu foi o relator da il1<itt}ria.
C~nh1 juslifirou o parecer amparndo, scgund11ele, 11a leg:isk1.;ão. Pekilei,acontmtação (leve ser
reali~..<1da através de ro1\Cutso ptiblico. As co1ltr.1-
çõessão para cargos permanente~. ~Não existe, por
c:1:cmplo, c;ir.itcr temporã rio na cduçação em tem·
p1)in1egrnr,rcs.st1l1011,apon1andoquci'Xi$leausênda de plancjmm:nto na administrnção munkijial.
Já o projet<J de lçi l9l/l4, aprovado e1n pri·
nidra discussãü e vnlaçãn, autoriz.1 o Executivo a
concctler subw:nção social u Asrodação dos Portadore$ de lkficiC1\çfo:s: da R~ola Rocha Pombo,
Ili) valor de R$ 24.100,00, de agosto a novembro,
di\1d!tlos cm qua1ro parcelas. sendo trCs de RS 6
mil ca flllima parecia de U$6.100,00.
Utilidade pública
De imtoria da vere,1dora Leunfra Viganô ·rcs- ser, a Cãmarn também aprovou o projeto <JUC <led&ra de utilh.lade públka a AS$1"idaçiío de Mtt·
lhcres Rurais lfo Pato lkruKo (1\i\iR). Também
1ivero1n a <lprovaçâQ 0$ projel0$ de autoria do '"'e· R'iHlor Gemido Edcl de Olh•eira. Um que inslilui
no nnmicipio de P"to Brl\nco a "Semana Mnnki·
p;il '1.0do.~ Contra a Pedofili<"I" e otUm que institui
il "?.-farcha dc Combate à Vlolênda umtn1 a Pcs·
soa kloAA':
CDHM
acompanha
os efeitos da
rebelião na
penitenciária
de Cascavel
REDAÇÃO COM ASSESSORIA
!~.~~~,~~~!~~!~~-~~~~~?J~~·~?;~·-~r
J11i<:fo.da na manhã dedo111in·
?J.>(21). ·a rebelião rr.i Penitenclári-.1
Estadual de CaSGl\'d (PEC) deixou cinco pre<>o.;; mortos - dois
deles d1.'Clpibldos - e 25 furldns.
Os <lois agentes foitos refüns. !liram llbcrtado.1. dur;mtc a madrugada após a 1ransfurencia de 851
pre.5oS dos pouco mílíS de 1000,
jà qu.., a cadeia füx.itt d1.".itruída,
Depois de a rcbcliii.o lct sl<fo
sessadil, o 1nesidc11te da Comiss,\o de Direitos Hmnmws e ,\fi,
norias (CDH~1) da C:\marn dos
1 >eputi'.ldos, Ass.ls dP Crnllo, cmiliu uma nota públka de1ímstrando preocupação com os cfo!fnsda
rcbdh1o.
No documento, Cuuto dil
que mesmo com o término da rebelião, é pro::iso prestar aknçâo
;\s (n:msforênchls do~ mais de 800
detentos p.1r.i outras tmiJ;ides,
peuite:ndári\ls do l\1nutl, lc\•an·
do \'IU conskkr.tção a dt>struição
de &)% da PEC duranlc a rebelião, .As l!m1sfürênclris já começaram e jíl ('Xistcm relatos á Comi$$io de Direi los Humanos que
a nrninr párle das pcnilendárias
ficará superlotrufa e ..:om pom:«s
con<li\'l)c:; ele abrigar os deten!•)li
transferidos dC" Casnwd,
Ct)l.1to tlci:\<a cbru que a comissão cst~í disponivcl para
acomp.inhàr as trnnsforênd~1J.\
identi1k·.-1r ns detentos mork'!S
durante a rclX"lião, e colaborar
paro garnntíro rcspcíto aosdircltos fun<lamentnls, !autodn popu·
laçã() car<:er.íria quanto {tos trabalhadores do sistt'ma rnrccrário
110 PaHmó .
~,\ Comissão de Direilüs l lumanos também está disponívd
para dclx1tt>r C\'l.'n!uais pwl>lenrns
estrutnrais do si~tcnm l'":llx:cr.irin
n:i.citmaL l! prcdso destacar que
es!C"S nào sâo problemas isolados
d;1s p~miknciàrias do P.1raml. J lá
unm CPI do Sístema Carcen\r!o
rtalímdo ~-la comissão i:m 2009,
que aponta a situação degr.1d;111-
te de presídios por todo o Hrosil.
Por isso. interC$M ti corniss..1ó <l<.'·
bater soluções para este problema
nadonal~
No P.J1~ioà, o deputado
acompanha os cfoltos da rcbcliãü.
"O objetivo é deslocar, de imcdb1"
lo, um scrvídor da Comi.s.sfü) de
Direitos Humanos p.ua, e111 conjunto çom o prcsideme, realfr,,1r
.:on\"cr:;a$, \"i~itus e atendimentos
neccss.-irios p;1n1 c!alxirnr um rc·
latõ que pm:sa b;ili'lar a aluaç:io
da Cnmll>Sàü fü) decorre~ (fo ano
lo:gislalivo': diz 11 nota.
PROJETO DE LEI Nº 193/2014
Autoriza conceder subvenção social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
15 de agosto a 15 de novembro de 2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem
reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), para
pagamento de despesas de manutenção a Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta
Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Departamento de Ensino
12.36700392.101.000 Manutenção das atividades e programas às crianças
portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Fonte 103
Fonte 104
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante
denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA
POMBO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173,
Bairro Baixada, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora DINARA HAEFLIGER ZANDONÁ,
portadora do CPF/MF nº 603.471.980-15, RG nº 13.454.081-8,
residente na Rua Afonso Pena, 567, Bairro Menino Deus, em
Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 15 de agosto a 15 de novembro de 2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais),
destinado ao atendimento dos alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de
Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado
da Escola Municipal Rocha Pombo. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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····~
vJA
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fím;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE ·apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser utilizada
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exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 15 de agosto a 15 de novembro de
2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas,
sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no
valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Departamento de Ensino
12.36700392.101,000 Manutenção das atividades e programas às crianças
portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Fonte 103
Fonte 104
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
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\
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos Ol!
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c
com a
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k}
1)
m}
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco} anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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A servidora Glaer Gianne Gewehr, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
DINARA HAEFLIGER ZANDONÁ
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
l~o N.0 .••• /2014
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, objetivando atender
os alunos com deficiência, matriculados na Rede Municipal de
Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros
de Atendimento Esoecializado da Escola Municioal Rocha Pombo.
VALOR: R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4
(quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$
6.100,00 (seis mil e cem reais)
DA DOTAÇAO 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
ORÇAMENTÁRIA: 03 Departamento de Ensino
12.36700392.101.000 Manutenção das atividades e
programas às crianças portadoras de necessidades
especiais
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Fonte 103
Fonte 104
VIGENCIA: 15 de aQosto a 15 de novembro de 2014
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224-2243 • 85501-262 ·Pato Branco· Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE PAlO BRANCO 1 SÁBAUO E DOMINGO. 30 E 31 DE AGOSTO DE 2014 I ANO XXIX 1 NÚMERl( 6167 j EDIÇÃO REGIONAL 1 D!AR!OOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 83
DIÁRIO DO SUOOESlE ?A10 BRANCO\ 'SÁBADO E OOMINGO. 30 E 31 DE AtiQ.TO OE. 2Q1A \ANO XXlX j NÚMl:R?GiE>f \ EOIÇÃO REGl!JNAt. \ DIARIOPOSUDOE)Tf.COM.8\l. \ PAG \!.?.
fORO',<:c.'
Pa!O Br1.mc:o . IJ.óa agosto
A~'iúÇCH1~_-··
Pr~G
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 15 de
agosto a 15 de novembro de 2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem
reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem
reais), para pagamento de despesas de manutenção a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que traia o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Departamento de Ensino
12.36700392.101.000 Manutenção das atividades e programas às crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Fonte 103
Fonte 104
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
gfl:i~ ~E"ce";"R'O"N"IC"o"o"o"'"M"o"N"IC"le"'º"'"º=º SUDOESTE ºº
PARANÁ- DJOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Ediçao: PAG. ·e· JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 24/2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, com sede administrativa
na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito, Senhor AUGUSTlNHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR,
e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de
ora em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada,
em Palo Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora DINARA HAEFLIGER
ZANDONÁ, portadora do CPF/MF nº 603.471.980-15, RG nº 13.454.081-8, residente na
Rua Afonso Pena, 567, Bairro Menino Deus, em Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 15 de agosto a 15 de novembro de 2014, num total de R$
24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as
3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), destinado ao atendimento dos alunos com
deficiência, matriculados na Rede Municipal de Educação de Pato Branco que recebem
atendimentos nos Centros de Atendimento Especializado da Escola Municipal Rocha
Pombo. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir freimente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente
de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE
quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que
implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da
não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações
de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
Ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
Ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
Ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e
os órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social.
bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualilativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 15 de agosto a 15 de
novembro de 2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos
em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 {seis mil e cem reais) na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade compelente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Departamento de Ensino
12.36700392.101.000 Manutenção das atividades e programas às crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Fonte 103
Fonte 104
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumenlo, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
Informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com a11eração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial
e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais
permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela
até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Glaer Gianne Gewehr, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 24/2014,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso
na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 28 de agosto de 2014.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
DINARA HAEFLIGER ZANDONÁ
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME _____________ ~CPFNº----------
NOME CPFNº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERi:NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 2412014
- MUNJC]PlO DE PATO BRANCO
PARTES: -ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES OE OEFICli:NCIAS DA ESCOLA ROCHA
POMBO
Repasse de Subvençao Social a Convenente. objetivando atender os elunos
OBJETO: com defici!ncia, matriculados na Rede Mun!cipal de Educação de Pato Branco
que recebem atendimentos nos Centros d e Atendimento Especia~zado da
Escola Municipal Rocha Pombo.
R$ 24,100,00 (vinte e qualro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas,
VALOR: sendo as 3 (lrês) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil 1eais) e a
(iltime parcela no valor de RS 6,100,00 (seis mil e cem reais)
07 Sec1etarie Municipal de Educaçao e Cultura
03 Departamento de Ensino
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12.36700392.101.000 Manutenção das atividades e programas às crianças
portadoras de neC<!ssidades especiais
3,3,50.43.00.00.00 SubvenÇ\'les Sociais
Fonte 103
Fonte 104
VIGl:NCIA: 15 de agosto a 15 de 11ovemb10 de 2014
FORO: Comarca de Palo Branco,Estado do Paranli.
Pato Branco 28 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 193/2014
MENSAGEM Nº: 144/2014
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2014
SÚMULA: - Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo.
(de 15 de agosto a 15 de novembro de 2014, num total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis
mil e cem reais). Objetivando atender os alunos com deficiência, matriculados na Rede
Municipal de Educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros de
Atendimento Especializado da Escola Municipal Rocha Pombo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 04/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 08/08/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 411, de 28 de agosto de 2014.
Lei nº 4388, de 28 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6167, de 30 e 31 de agosto de
2014, p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 673, de 01 de setembro
de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br