MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 226/2014
"•i'• ~ Senhor Presidente,
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..!.. Senhores vereadores, ~-;;
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorizaçã~ legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo d~
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa.:
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo relacionadas, no valor·'
total de R$ 42.521,17 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos):
• Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e
oitenta e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Implementação das Salas,
Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra.";
• APMF Colégio Estadual São João, no valor de R$ 9.005, 17 (nove mi, cinco reais
e dezessete centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo Além da Safa de
Aula";
• Escola Estadual Carmela Bortot, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo";
• Fundacão Patobranguense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Taekwondo e Outros";
• Associacão de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Pato Branco, no
valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) , a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Padaria Artesanal: a arte de misturar amor e conhecimento".
O valor total a ser repassado às Entidades é de R$ 42.521, 17 (quarenta e dois mil,
quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos).
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto de
Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Municlpio de Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância c
Vossas Excelências dispensarão ao assunto, a:pres nta
dos projetos e certos da atenção que
s otos de consideração.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :?01-j GID~l.J
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, em parcela única, no
valor total de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), que será utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Padaria Artesanal: a arte de misturar amor e conhecimento", que visa propiciar aos
alunos conhecimentos práticos referentes á panificação, com vistas ao seu aprendizado,
contribuindo para o exercício de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao
mercado de trabalho.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Assess
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PATO BRANCO
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges,
152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº
213.817.809-97, residente nesta cidade de Pato Branco
- PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERt:NCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 8.300,00 (oito mil e
trezentos reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Padaria Artesanal: a arte de
misturar amor e conhecimento", que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos
referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício de
atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente 1 nstrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de tas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á
Dívida Ativa da União; * Certidão Uberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinare~;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Orgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, cem previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos
reais).
i) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agên ·a nº
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser ili ada
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dica do
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exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
j) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
8.300,00 (oito mil e trezentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
1) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
n) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto este
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
m) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
n) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
o) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher á CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e fin
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c)
d)
e)
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quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com doc~mentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres publicas e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo is
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Esta
Paraná.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
p;esença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
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Asses
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
j TERMO Nº .. ./2014
[PARTES: 1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 8.300,00
(oito mil e trezentos reais), que será utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Padaria Artesanal: a arte de misturar amor e conhecimento",
que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes à
panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o
exercício de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção
ao mercado de trabalho.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... ............ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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1
DE
BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 057 /2014
Pato Branco, 03 de Setembro de 2014
Ao Excelentíssimo Sr.
Augustinho Zucchi
Prefeito de Pato Branco
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco- Paraná
Assunto: Pedido de formulação de convênios para repasse do FIA
Excelentíssimo Senhor:
Vimos por meio deste solicitar a formulação de convênios para repasse de valores do FIA para
instituições privadas de acordo com o deliberado pelo CMDDCA, para as instituições:
Escola Est. Jornal informativo R$ 2.500,00 Aprovado integralmente, R$ 2.500,00 Carmela Bortot
Implementação de
Instituto salas, Oficinas de
Prosdócimo Guerra Música e Sede do R$ 11.985,00 Aprovado integralmente: R$ 11.985,00
Instituto Prosdócimo
Guerra
Aprovado parcialmente, de acordo com
os objetivos do programa: R$ 9.005, 17
Colégio Est. São Aprendendo além da R$ 10.449,32 (mesa de tênis de mesa, mesa de
João Sala de aula pebolin, mesa de aéreo hockey, mesa
de futebol de botão, jogo de botão,
joçios diversos, mesas de xadrez)
FUNDABEM Taekwondo e Outros R$10.731,00 Aprovado Integralmente, R$10.731,00
Padaria Artesanal: a
APAE arte de misturar amor e R$ 8.300,00 Aprovado integralmente, R$ 8.300,00
conhecimento
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o
Atenciosamente
ente 1 erina
urnc1pal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
1 <.ua Theófllo ,t\ugusto Loiola, 26~! - Bal!TO San1bugan::i - Ct~P: gr).'.)ü2-4fl() ·- h;11e· --,l~',-3_'_:··;- ;•·),i:1 - i'.-·rnôil: i:Jh=;11d11llCi1lüS(iCJ:;!;r',pcli_OLir'.º" c·;;.;Y.UCY.!
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;te L~;~;ederal ~:-a_:~~~·· · . Leis MunicipaU n• 3.338 _e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da Lei Orgãnk:a ilo Mun!ctpló da Pato
Bram::o-PR · ·_,. CNPJ 80.872.617/0001-35 .
EDITAL 00212014 - •
O CQOSO!llo Municipal d~ Delesa d&5 Direitos da CMliça e do Adolneont~, 'CónsldGr•ndo: •a l\1?00Hldado da a~olÇ(lam•nlo d0$ n~ orerecldlls-ao elerldim~n10 da <:fianç:i e do adole=n~n_omUnlclplo; •. - · _, ·_ . _ _.
"" Tlplfle&Ção Naci<>nal do S(wiço• Socioasolstenclal• do CNAS-, qoe descre"' e noimati'8; dM~e
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•a obrlgat<•'led•da do'- ~•lho• Mu~li dos Dlrellos da Criança e·do AdÓloscéiite aváliarem, nom_~ó, a cada dois anos os'piogramas do munlclplo e conSUtp!rnm C!lléolos para rv.,.,.,.ç:ió era
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Vof<>i
RS 10.786,00
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ltlde!erldo por nao contemplar e disposto na tel Munlcii>al"·3.3lm01\I .e Edllal Q0112Q14 do
CMDOCA TodovlO. hlndo em \llsta de•Unação
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CMDDCA. Todovla. tendo enl \'lsla destlM>lJO
casoda ~owlorde RS 7.100,00. 1~mo praro o:!e 15
dias- P""' rea<!«iu~o e ""'P'"'•nlação do
row
15:1~
""'' 15'29.
""'' 1s·2s
-
15:45
""'' 15:15
""''. 15:15
-
14:2~
-
1_(00
=·
pa1aaC<11•1billdade
'"· A lnciusilo c!a
Vldeotoca na Ed.ucaçâo RS 10.000.00
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/\p<ova~ ~relarrnenle. de acrudo çom os otjeU.Os
do f"O!ll3•'<•. RS UllD,00.(Pttjetor multfmkl;•. 1el• o'e pr~. cai.a~ som, r.!dio po~>lti~
J\rnpllo!"<lo
CQnhe6menlos <X>m o usodasm•~•a·
J\rnpl",.ndo
PõS•ib~ldodes
aprendizogem
l•~os~d
Porquinho na ,..cola
~rvo Ace.,lvel e
c<lallvo ~ue promova o
e"""ntamon!o p<tla
lellur8 na biblioteca da
Escola
Reourso• Moptoclos:
Interagir e Aj)r9nder
comaulo!lomla
Estrutur•çllo do
Parqu\nllo ln!an~
GaranljodQ
oos"'!:llidMe .~"!"
Mundo Encantado
Am!>"r•ndó com amor
Aprenderido oll\rn Saladea~o " ·.
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!O<le!erido p0r r>lo t<>nl•mplar Ô d"osposlo na lei R$ 2.0W.90 Munlelpal 3.331!1201(1 e Edilal 00112014 do
CMDOCA.
R$ 3.371.23 Al>rovado!n~ra!m•nto: R$ 3.371,23
lnde!erido por· nãO contemplo; e disposto na lêl
R$l8.168.00 Mun~ 3.3351201(1 ê Edito! 00112014 do
CMOOCA.
Parcial da acordo e<>m a lei ·3.33612010 ~ ed~ol
RS 14.525.00 ::?o~i:;4 do CMbDCA; ~ R$ 3.3$1,30 {sola d<!
R.s2s.ooo.oo ln®reflóo_ por n~o C<>nlempl>r o dO.f)O•t<> na lel
Monlo!;lal '3.3W2tl10 e Edõtal 00112014 do CMDDCA ·
/li)~<k> parciamen1,, de acordo cem os cbjsli"<os
do_ progiomo: RS 9_._005,17 (mtWJ dé l/>~1'1 da me•ó, me•a_ do pel>Õlin. m•s• de aê<OÓ lwel<ey, meu !lo
fuhlbol dé !mão. Jogo de IX>tão. jl)gos dtve1Soo,
mesas de xadrez ' '
10:25 . Ambiente .
-
10:Z4
-
10:16
Àdole~•ndo
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ul\ll<ando de m~nelta ::,c;:1:, Ir.deferido por n~o.eo11templer <i d1'p0$\0 na· tel
R$ 4.961.00 MunlclPal 3.3W20!Q é Edital 00112014 do
CMOOCA.
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V8lorlotal R B0.2
Arl. ~. 0$ projetos apresentodos pelas enlk!od•s e' lnslllulÇôff ~m _arqulva~_Junto áo CMDDCA em ·
um bonoo de projolos pora livres <X>nsuilas; _ _ _ , _ - . _ . , - · -
Art. 4'. ,A pólstação de <X>nla• dos ""'°'" rerereii!u MÔ pr(lj~l-' eonlemp\a<k>s de;-. oor apresentada pelo ln•tlNlçã_o ou entld<>de t,e~eri<:!ada Junto ào CMOCA_e11! 30 de Novem!x9 do 2013;
Art. r. Est• pu"oilcaça? entra ~m \'lgor na data de sua publlee>lJO. Pato il<aooo, 13 de Junho de ;.01_
4
.
Si!Yo•o Apareerda de Ollvelf8
Presl:lenl• do CMDDCA
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de julho de 2014 PUBLICAÇÕES LEGAIS
Ccnsell\o MunlciJ)<ll de ~lesa dõS rnreilos da Crlooça e do Adolescente Lei Federal n• a.069,
Leis Municipais n• 3.338 e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da lei Orgãrlk:a do Municipio de Pata
Branco-PR
CNPJ ao.a72.611rooo1-36
RESOLUÇÃO 00212a14
Súmula:' Convocar os consell'lelros membros .. do
CMOCCA, aoi Entidades de atendimento a criança e
adolescente, entld.ades que
~balhadores do setor,_ ass_o<:l:i1ções e peSSoas
lnteres&ad.as no· atendimento da criança e do
adolescente,' ~ra: participação d3 A&Sembi'éia P..ra
eteiçilo dos membros representantes. da 11ocl&dada
civil no CMOCCA.
O Conselho Municipal de Oefesa <los Direitos da Criança e do Adolescente (CMOOCA) de Palo
Branco, no uso de suas altibuições legais que lhe confere a Lei Municipal n"'3.;3:l012010, por meio
de Deliberação em raunião ordinária real~da no dia vinte a nove de J~lho de dois niiÍ ~ qi);,,kirZe,
RESOLVE:
Art. 1º • Convocar os conselheiros membros do CMDDCA, as Entidades- de atendimento a
criança e ado~~nte, entidades que representam os trab.alhaclores do setor, ·associações e
pessoas interessadas no atendimento da criança e do adolescente. para participação da Assembléia
para eie;ção dos membl"os represent:lntes da sOOedade" civil no CMOOCA: a ser realizada r.o dia 09
de Setembro de 2014, às 14horas no CEU das Artes, sito à ·Rua São Francisco, SIN. 8~in"O
Sudoeste, nesta cidade. A0
rt. 2"- nesta data serao eleitos os conselheiros representantas da sociedade civil no CMOOCA,
sendo 07(se!e) membrOs titulares e respeciiv-Os suplentes, e homclogadcs cs representa~
governamentais, sendo igualmente 07(sete) membros tttulares e seus respectivos suplentes.
Art. 3°
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Sllvana Aparecida de Oliveira
Presidente CMOOCA
EDITAl 00312014
Pato Branco, 29de Julho de 2014.
o conselho Mun!c:ipal de Defesa dos Direitos da Criança o do Adolescente. Consider::indo:
.la necessidade de aperfeiçoamento dos serviços oferecidos ao atendimento da criança e do
adolescente no munic:fpio;
.1 a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencials do CNAS, que descreve e normatiza.
dentre .outros, cs serviços de atendimerito a criança e adolescente e suas famflias;
.1 a obrigatoriedade dos Conselhos Munic;pa,s dos Direitos da Criança. e do Adolescente
avali2rem, no mtixlmo, a.cada dois anos os programas do municipõo e constituirem critérios para
renovação da autorização de funcionamento;
RESOLVE:
Art. 1º. Divulgar a deliberação do coose!ho acerca da aprovação de projetos reapresenta<!oo Pelas Instituições APAE e F'undabem, para utilização-dos; recu/SOS do FIA para e:<eeução de projetos de·
atendimento a Criança e Adolescente, com'oone p:evisto no Editar 002/2014 deste Cooseiho;
Art. 2" .. 0 valer total dos projetos das entidades com R~r:ios do FtA municipal para o ano de·2014
foram:
ln,,titul .ão
FUNOA8EM
APAE
Padaria Artesanal:
a. arte ,de misturar
coohecimento ~·
Valor
R$
10.731 00
Docis.ilo do Conselho
Aprovado Integralmente, R$10.73t,Cl0
R$ 8.300,00 Aprovado integralmente, R$ 8.300,00
TOTAL Rs-1 031 00
Art. 3º. Os projetos apresentados pelas entida<!es e instituições ficam arqui\l;"Klos junto ao CMOOÇA .
em um banco de projetos para livres consultas;
Art. 4º. A prestaç:i!o de contas dos valOfes referentes aos projetos contemprados deve ser
apresentada pela instituição ou entida<le beneliciada junto ao CMOCA até 30 de Novembro de.2014;
Art. 5". Esta publicação entra em vigor na data de sua publicação.
Silvana Aparecida de OUveira
Presidente do CMOOCA
Pato Bronco. 29 de Julho de 2014.
B3
Edição nº ó140
'
Estado do Parana Posicao de Reserva de Saldo 27 de Outubro de 2014
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEI'l'UAA MUNICIPAL
No Reserva 06934 Processo de Compra: Ano: Data: 24/10/2014
Orgao ....... : 09 SECRE'fARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade ..... : 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Funcional ... : 08.24300236.006.000 Manutencao do Fundo da Crianca e do Adolescente
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 5044
Fonte ....•.. : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
------------ Valores ------------
Reservado •.
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
42.521, 77
0,00
0,00
42.521,77
Folha:
Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Contrapartida valor
42.521,77
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 27/10/2014 as 10h42min (41)
:_-r--!l·'~'- i'/.i~?}.üi-_;'.~i:){;{t·;.-GJ i:.:_;~.~, ;,<----:.;:;, H: tJ:3~A
t,:,s:i .. s:t2f--~~~~dü ~ T,-;,;;v~::::-;ç1 i,_ "'º'''""· ·:02 L~í,·1-::; B2a Vk:2sr~,,
··:·;\, j\ _;~'({' 'Jl~;)(;{; .. -3~i\_:- . ~;<_-:;-;';<>"- - ;--::-n
Oficio nº 98/2014 Pato Branco, 27 de junho de 2014
Prezado Senhora,
A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco, vem através deste encaminhar a vossa senhoria o projeto para
captação de recursos FIA/Doações no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e
trezentos reais).
Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada e colocamo-nos a disposição para outras informações que
se fizerem necessária.
Ilma. Sra. Silvana Aparecida de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente
·Pato Branco-Pr
Cf·1P), /f .·l~UJ,JiJ.'."~f{i{,iü-!-üY /-L~-i,.U. :~cC:í2~ N'·' .i.J.70-;:\
{~e::) - :~1-;u~-1-4dü " "Tr;"i\'Ç~>;'.<.êl ,{\_ -i;~'.'.,: • l?!}lhTD 3:&0 Vit;?.i:Í'{,·
(~):'., {'. ;+:.L; - fifii'iúG<~S·D ·· ;:Sr~"'::.::u ··· ('R
i'.>rii::11L ::.o; f.':!~Yi:iiührzJ<t::<:.:rj}L ;:-,·(r;;:;; ~ Lc c;:·r;
PROJETO
1 - IDENTIFICAÇÃO
Dados Cadastrais do.Proponente
Entidade Proponente: CNPJ
Associação de Pais. e Amigos dos 77.130.953.000107
Excepcionais de Pato Branco .. ...
Endereço: CEP
Travessa A. Borges, nº 152 Bairro São 85.506,.390
Vicente
Telefone Fax E-mail institucional
(46)3224-4440 ( 46)3224-4440 apaepatobranco@hotmail.com . .·
Responsável: CPF: Função:
Maria Ondina 213.817.809-97 Presidente
Perozzo Boscatto .
Nº Conta Corrente: Banco do Brasil Nº Agência:
47978-0 0495-2 ..
Telefone: .. Celular E-mail:
(46) 3224-4440 (46) 8405-0809 apaepatobranco@hotmail.com
• - Valor do Projeto /Programa (valor por extenso):
R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais)
• - Nome do Projeto
"Padaria Artesanal: a arte de misturar amor e conllecimento"
~~(\_de,oif.
Associação de P~'is e Amigo~ dos Exc~pcionais d~ ifts~~
--·--··-·-·---~--------------~----·---------·---·~----~ .... ----·-···---------·------·-·-··-·---~---------------····-~- .. ,(O~ < &
CNPJ. 77.130.963/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A '-~ (46) -3224-4440 - Travessa A. Borges, 1ll:2 - Bairro São Vicente
CX. P. 2Z2 -85606-3$0 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotma.il.corn
2 - CL.ASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6° DELIBERAÇÃO
CEDCA 015/2008.
( ) Garantia do Direito à convivência familiar e comunitária;
( ) Enfrentamento à violência;
) Erradicação do trabalho infantil;
(X) Atendimento a crianças em situação de risco;
.·~ ( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a Lei;
3- BREVE DAIGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta da realidade}:
A Escola de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial Zilda Arns
atende atualmente 11 O alunos com deficiência, os quais apresentam uma demanda
de alunos adolescentes, jovens e idosos. Nesse sentido, há um expressivo
contingente de alunos que almejam estar qualificados para o mercado de trabalho,
mesmo em razão de suas limitações face à deficiência. Contudo, na proposta
pedagógica da escola contemplamos os aspectos inerentes à profissionalização, com
vistas à panificação, por se tratar de um conhecimento específico trabalhado com os
alunos em curso ministrado em parceria com o SEBRAE. Tratando-se da importância
da temática nessa fase da vida, intenciona-se trabalhar o aprimoramento dos
conhecimentos teóricos da Panificação trabalhados no curso com os alunos mediante
ações práticas.
4-PÚBLICO
32 alunos adolescentes com deficiência que frequentam as atividades nas Escolas
de Educação Especial Carlos Almeida e Zilda Arns.
5- OBJETIVOS
Propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes à Panificação com vistas
ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que promovam a
autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho.
C!'Jf"J. Tl.'130,9f'..'..3iü0Ji-!J7 ~ H.fLD. ~;,:J2. i;J" 476~}.\
{48,.) .. '.,\.l'.?4-~~t~it<J . Tr~·.Jsi:;Gi'l A, t~<3í90~;, '~::;-;; - ~'.).;-,~n·z• f:,ã(1 \iít;(o<;~?
CX., P. 2~~? . 806UB·<i9ü - F:rt;J fke:ru;:n -- t::.N:_
5 - METODOLOGIA DO PROJETO
Os alunos participantes das oficinas terão um profissional qualificado que compõe
o quadro funcionaldaesco!a, em que realizará o acompanhamento no preparo dos
pães e demais produtos produzidos. As oficinas terão uma periodicidade semanal
com duas horas de duração cada oficinac A capacidade de atendimento obedecerá
os níveis de. aprendizado . de cada aluno, bem como a percepção das suas
limitações e habilidades em todo o processo de preparo de cada produto.
5.1 - Cronograma das atividades a serem realizadas com as
crianças/adolescentes
.
Ar.;AO OBJETIVOS
• Realizar o preparo de pães e massas com o • Propiciar o acesso ao
acompanhamento e monitoramento dos conhecimento quanto ao preparo
profissionais da escola;. de massas, bem como demais
• Trabalhar de forma didática nas oficinas os pratos;
principios da vida cotidiana que englobam o
mercado de trabalho como a • Despertar no aluno valores
responsabilidade, assidL1idade, essenciais para o exercício da
comprometimento, . vida diária: bem como das
atividades relacionadas ?º · mércado de trabalho.
6 -AVALIAÇÃO DO PROJETO
A avaliação do respectivo projeto será realizada mediante a participação da
direção, coordenação pedagógica e profissionais que farão o monitoramento dos
alunos nas oficinas Afirma-se também que a avaliação será uma constante no
decorrer do projeto, tendo como foco a profissionalização dos participantes das
oficinas.
\J;3) ·· a:1:~:;,,411Af:. ~ Tl'i'iVSf:Sa _t\. üc-r9.'.I~:, 'iS:l - [;_;;;.<ro Sf;n '\J;c-.;:1\,7_.
ex.?. 2:~~t BD51i{~,.Jfjfl .. Pf.I;.; 812-no:e; "·PR
r: ,ff1 a; l: :;p a~µ :.úübr r:.'. nc n<t"kl ·: c-í: n-·;'"' i i,,:; .:;i r1
7- PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FIA
.. . · ·. · .
Oesc;rição dos itens. . Valor Total (R$)
• Aquisição de 01 forno turbo
elétrico 5 esteiras 220\r.
automático
• Aquisição 01 amassadeira 151. .
TOTAL GERAL
.
Pato Branco, 26 de junho de 2 14
MARIA~
rJ /lt!L><1
PEROZZO BOSCATTO
Presidente da Entidade
R$ 4.800,00
R$ 3.500,00
R$8.300,00
COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
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Apae - Pato Branco
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frontal em aço inox, capacidade de 125un de 50gr, medidas externas (AxPxl)
1510x1230x960mm motor monofásico 1/4cv PRPAUT 5000E Pragas
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revestimento em aço inox AR15 G Paniz
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Prazo de entrega 20 a 30 dias
Validade desta proposta 20 dias
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Fone/Fax: (46)3225-3227
85501-000
·-~-·-~~·
~inal;;<lr~ "C~l'l\~Ç;
i6 ~ef1b't.'!f}'f3,ll\o~ 1.td$.
Pato Branco 26 de junho ele 2014.
e-mail- remaisfrio@hotmail.com
CNPJ 04.054.010/000i-60
Pato Branco -PR
INDÚSTRIA E CD~IÉRll:IO DE
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Orçamento solicitado por:
Apae
Pato Branco
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58x70cm capacidade de 125un de 50gr, medidas externas (AxPxL)
1510xl230x960mm motor monofásico l/4cv PRPAUT5000E Pragas
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Pato Branco 26 de junho de 2014
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Fone (46) 3224-3 l42
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Pato Branco - Paraná
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PATO BRANCO, PR
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Fone:3225-2444
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fUJITSU/ KOMECO
Pato Branco, 26 de junho de 2014.
Apae - Pato Branco
Fone: 3224-4440
'
OI Amassadeira rápida, capacidade 15 kg, monofásica R$ 3.710,00
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650mm ARlS G Paniz
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acabamento frontal em aço inox, 111edidas externas
(AxPxL) 1510xl230x960mm motor J/4cv
PRPAUTSOOOE Pragas
r;; ·. . ~"'l Condições de pagamento:a vista ,.p?.351.363/0001-10 · Pr~zo da entrega: 30 a 40 dias f,/CL COMÉRCIO DE AR
Validade da proposta:!O DIAS f/ CONDICIONADO LTDA /Y/r RUA TOCANTINS, 1155
j VJ8 PAT CEP 85506-330 /;:t({ 1..t! 10BRANCO . PBJ
1 ii· p·"'l/;
R$ 3.710,00
R$ 5.030,00
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL·
SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
Declaro que a Entidade APAE DE PATO BRANCO sediada a TRAVESSA A.
BORGES, 152 - SAO VICENTE cidade de PATO BRANCO-PR foi
registrada sob o nº 0077-00, na Coordenação de Gestão do SUAS da Secretaria
de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras:
0077 - 01 ESCOLA DE EDUCACAO BASICA CARLOS ALMEIDA
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
0077 - 02 ESCOLA DE EDUCAÇÃO BASICA ZILDA ARNS
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A presente declaração é valida até 31 de Dezembro de 2016
Curitiba, 3 de Junho de 2014
Código da Entidade: 0077-00
Código de Controle:
08012014104801007700MA.
Cadastro atualizado em: 9/112014
Confumar autenticidade desta declaração no
site:
http://www.seds.pr.gov.br
1/1
V/Olt:...V l'f pona1.íllJ.gov.or1cNts/cert1dao_uPr _lJIVOT.jsf
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
Finalidade: Apresentação de relatório. anual.dê se:rViços para fms de manutenção do Título de
Utilidade Pública Federal
Validade: 30 de Setembro de 2015
·-/-.:~ ·-:·,;.::: .. -.. _ . ' .
CERTIFICO que a. iMtit\JÍ~ã~i*8f\6~~9ã9 deP,áis •e AilligoidP~[Eimeppionais de Pato Branco,
CNP J 77 .130. 953/0.001-97; declar~da.cte utilidade pública federal pµhUcada no Diário Oficial
da União em 17 de Deierpbro de 199l;apres~l1t()u seu relató1iô;8irclinstánciado de serviços e o
demonstrativo de receitas ê despesasrefbrentes ao ano c.le 2013, como exigido pelo art. 4.º da
Lei 91/35 e pelo art: 5.º,c.lo.pecnitoi50.5J 7/61, pelo que mantém o título em, referência.
Não obstante o .•• pra~Íâ~.~~liJâ~e:da'presente· ••.•. ºertidã?,;9'.~inlst~HM.da ·Justiça poderá
eventualmente cassar •• o Xíftµo §.~; [of c.d.111proyida;.·através·.·.de,•~f8~<Jds~ ~4fuínistrativo, qualquer
infração às normas q~~:C!.~~iRliii~fil a déêlára9ãB <le utilidadeptibú6<t;federat ,_," ·;,._,.__, ·- _- --.,_.,_, ··-.-"-,;e•·,.-_ -.-· •. ·"- . , ; .. .- -- -,._,.__ ; ,
Caberá aos interessadoiVerifi2ar ac~rca dai~nutetição. do dfuJoclesta entidade, bem como da
existência dé processo a.<l$rrristrâtivo em trâmite, no endereço eletrônico
ht\p :/lwww.rnj.gbv.br/CNEsPublicÓ> •· .
:-. .
Brasília -DF, 3 de Junh() ci~ 2Ó;r4;.'. .
Código de controle da certidão - 256A52.55746E.557255.357538.3D83
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de junho
2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico: http://Yvww.mj.gov.br/cnes.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://portal.mj.gov.br/CNEs/certidao_UPF _DIVOT.jsf 111
27/10/2014 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO
Dr-ARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 26/12/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http:/lservicos.tce.pr .Q\N .br /servicos/srv _ certldao _em issao.aspx?11rCN PJ= 77130953000107
1 Tribuna! de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 0498.0IML.5242
Emttida em 27/10/2014 às 07:48:38
Dados transmitidos de forma segura.
1/1
M. UNIC'ÍP.10 ,
DE.ftATOBRANCO - -- . - ' - - . - PARANÁ. -
·· $1:lêrêfaría de PiffâhÇf:í~
OivisãôgêTtibutti-S.
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : RUA TRAVESSA BORGES 152 - SÃO VICENTE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ór--·-~os competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
pa ... ivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NAO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 27/10/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0029125/2014
Código de autenticidade da certidão: 841104376841104
Certidão emitida gratuitamente.
A ..• <ÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
2711012014
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
· à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (JNSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov .br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:37:15 do dia 24/09/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/03/2015.
Código de controle da certidão: EA35.40EF.76AC.66B1
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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2711012014 https:llwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5175829&VARPessoa=5175829&VARUf=PR&V ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE / PATO BRANCO
/ PR/ 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27/10/2014 a 25/11/2014
Certificação Número: 2014102703030206792257
Informação obtida em 27/10/2014, às 09:32:59.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www .sifge.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPape!.asp?VARPessoaMatriz=5175829&VARPessoa=5175829&VARUf= PR&VAR!nscr... 1/1
24/2/2014
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEDORA
Declaro que a Entidade APAE DE PATO BRANCO sediada a TRAVESSA A.
BORGES, 152 - SAO VICENTE cidade de PATO BRANCO-PR foi
registrada sob o nº 0077-00, na Coordenação de Gestão do SUAS da Secretaria
de Estado da Farnília e Desenvolvimento Social
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executoras:
0077 - 01 ESCOLA DE EDUCACAO BASICA CARLOS ALMEIDA
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
0077 - 02 ESCOLA DE EDUCAÇÃO BASICA ZILDA ARNS
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A presente declaração é valida até 31 de Dezembro de 2016
Curitiba, 24 de Fevereiro de 2014
Código da Entidade: 0077-00
Código de Controle:
08012014104801007700l\11A
Cadastro atualizado em: 9/1/2014
Confirmar autenticidade desta declaração no
site:
http://www.seds.pr.gov.br
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27/10/2014 Consulta à Certidão Negativa de Débito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 244832014-88888953
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta
~ 'a, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei
11'. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
·-. ansformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov .br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de Janeiro de 2010.
Emitida em 24/09/2014
Válida até 23/03/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http:l/cnd.dataprev .gov .br /cws/contexto/cnd/cnd.htm 1 111
, ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 307 /2014
Através do Projeto Lei nº 307 /2014, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Subvenção Social uma modalidade de transferência ele recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir
despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e
educacional, consoante aos artigos 12, § 3º, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal
nº 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções soe1a1s exige, prev1sao
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2° e 30 da Lei Municipal n.º 2.457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
Rua Ararigbóia, 491 Fone:
e-mail:
(46)
marciarz•noelo@camarapatobranco.com.br
3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - P•to Branco - Paraná 1 ~
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito espacial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, ai:ender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1"- O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o
objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de parcela única, no valor
total de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Padaria Artesanal: a arte de misturar amor
e conhecimento", que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos
referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para º!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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~Ô4JUUtV/~~~~~0~e Estado do Paraná
exercício de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao
mercado de trabalho.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção s·ocial foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
L Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 9);
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.14/21);
3. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.24)
valida até 26/12/2014;
4. Certidão Negativa de Tributos Municipais com vencimento em
27/01/2015 (fl.25);
5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com vencimento em 23/03/2015 (fl.26);
6. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.27) com
validade até 25/11/2014;
7. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias
e às de Terceiros com validade em 23/03/2015 (fl.29);
8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Documento r1ão juntado
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual;
DÓcumento não juntado
!O.Estatuto Social; Documento não juntado
11.Ata de Eleição da Diretoria; Documento não juntado
12.Documento dos responsáveis; Documento não juntado
13.Lei Municipal n° 238, de 18 de outubro de 1976, que deciara de
utilidade pública a entidade; Documento não juntado
14.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; Documento não
juntado
15.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
Documento não juntado
16.Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social; Documento não juntado
17.Deciaração que a entidade não emprega menores de idade;
Documento não juntado
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os
documentos faltantes, aos quais tinha acesso:
1. Certidão Negatfva de Débitos Trabalhistas;
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual;
3. Estatuto Social;
4. Ata de Eleição da Diretoria;
5. Documento dos responsáveis;
6. Lei Municipal n° 238, de 18 de outubro de 1976, que declara de utilidade
pública a entidade
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná .J::t'
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 4"
Alertamos a Comissão de Representação que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
2 .. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, 08.243.0023.6.006-. Manutenção do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2014, onde consta o saldo orçamentário que suportará a despesas
(Reservado) no valor de R$ 10.778,83 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais
e oitenta e três centavos) já deduzidos os valores relativos aos projetos de lei nº
303, 304, 305 e 306/2014.
Após a apresentação dos documentos faltantes, a matéria
estará apta a seguir seu tramite normal e se encontrará em conformidade com o
que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 7 de novembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Certidão nº: 67566681/2014
Expedição: 07/11/2014, às 14:42:04
Validade: 05/05/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO (MATRIZ E FILIAIS)' inscrito (a) no CNPJ sob o nº
77 .130. 953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestôes: cndt@tst.jus.br.
U"f/11/.~014 t;erudao Negativa de Uébitos Tributarias e de Ul\lida Ativa Estadual
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 12548863-60
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.130.953/0001-07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
(Estabelecimento lnatiw no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscre\er e cobrar débitos ainda não registrados ou
que \enham a ser apurados, certificamos que, \erificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza
tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Finalidade: Solicitação de Subvenções Sociais
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 07/03/2015 ·Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 12548863.{)0
Emitida Eletronicarriente via Internet
07/11/2014 -14:44:31
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
I
httos://www.arinternet.pr.oov.br/outros/ d neo ativa2.asp?eUser;::&eCPF;::&eCNPJ;:: n .130.953/0001~07&eCadicrns;::&eNumlmaq ec::83aS6Y&eFinalidade=,. 111
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ESTATUTO DA APAE DE PATO B~ANCO
CAPITULO!
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 1º - A Associação de País e Amigos dos Excepcionais .de Pato Branco ou,
abreviadamente, Apae de Pato Branco, fundada'ein Assembleia realizada em 16 de março
de 1976 nesta cidade de Pato Branco, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento
Interno e pela legislação civil em vigor.
' Art 2° - A Apae de Pato Branco é uma associação civil, beneficente, com atuação nas
áreas de assistência social, .. educação, saúde, . prevenção, trabalho, profissionalização,
defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, ·l~zer, estudo, pesquisa e. outros, sem fins
lucrativos ou de fins não econômicos, com .duração indeterminada, tendo sede na Travessa
A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, e foro no município de Pato Branco , estado do
Paraná.
Art. 3º - A Apae de Pato Branco tem por MISSAO promover e articular ações de
defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à familia,
direcionadas à melhoria da qualida,de de vida da 'pessoa com deficiência e à construção de
uma sociedade jus1a e solidária.
Art. 4° - A Apae de Pato Branco adota cómo s!mbolo a figura da flor margarida, com
pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duai:; folhas verdes, uma' de cada lado, ladeada
por duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra,
de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e seis
folhas.
Parágrafo único - A utilização e a apllcação do slmbolo do movimento apaeano
deverá observar cores, proporções, áreas d~ isolamento, tipografia, formatação das
assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional
dasApaes.
Art. 5° - A bandeira da Apae de Pato Branco, na cor azu!i contendo ao centro o
símbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensõe~ na proporção de 1 de
altura por 1,5 de largura.
Parágrafo único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e
das cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido ~ã.l0Fi>0,,
Federação Nacional das Apaes. ,iL /,/}1· "'e'.:'"-''
f.lWí n-J í:fri. ~ 'f: !"- - ........ r.:..:
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Art. 6º - Os eventos realizados pela Apae pGderão utilizar.como inl>trurnento norteador
o Manual Básico - Cerimonial da Rede Apae, eiaborado pela Federação Nacional das
Apaes, para organização de seus protocolos.
Art. 7º - o dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei nº
10.242, de 19 de junho dé 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o
hasteamento da bandeira da Apae.
Art. 8º - Considera-se "Excepcional" ou "l"fi!ssoa com Oeficiênc,ia" aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participiwão plena e efetiva na
sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 9º - São os seguintes os fins desta Apae, nos limites territoriais do seu municlpio:
1 - promover a melhoria da qualidade .d.e vida das pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornós glob~is do desenYol.Viíllento, em seus
ciclos de vida: crianças, adolescentes, .adultos e idosos, biisdãhdo assegurar-lhes o pleno
exerclcio da cidadania;
li - prestar serviço de habilitação e reabititf).Ção ao público definido no inciso 1 deste
artigo, e a promoção de sua integração à vida cOniunltária no campo da assistência social,
realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, 'de forma Isolada ou
cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas
familias;
Ili - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
IV - oferecer serviços na área da saúde, de&de a prevenção, visando assegurar uma
melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla.
Art 1 O ·- Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
1 - executar serviços, programas, projetos e beneflcios socioassistenciais, de forma
gratuita, permanente e continuada aos usuários 'da assistência social e a quem deles
necessitar, sem qualquer discriminação, de forma' planejada, diária e sistemática, nt\o se
restringindo apenas a distribuição de bens, beneflcios e encaminhamentos;
li - promover cam_Panhas fina.nceiras d_e â~bito municipal_ e. colaborar na organizaç~pó~~"Pâ4;·,,
de campanhas nac1ona1s, estaduais e regiona~~·· o ob1et1vo d:e arrecada~ ful~~t 'Í..
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PROTESTO e
RE:GISTR.o oe:
~,,;oouMENl"OS ~
<llYANCO'
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destinados ao financiamento das ações de ~tendimento à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae; . .
111- incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas
ações e nos programas voltados à prevenção e ao 'atendimento da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
IV - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas,
oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, no mundo do trabalho;
V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as
associações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e inter~acionais;
VI - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos
à causa e à filosofia do Movimento Apaeano;
Vil - solicitar e recebér'recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de
pessoas flsicas;
VIII - firmar parcerias com entidades coirmãs e anàlogas, solicitar e receber recursos
de órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoas físicas e juridicas;
!X - produzir e vender serviços para manutenção da garantia dé qualidade da oferta
dos serviços prestados;
X - fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do
símbolo e da sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à
Federação Nacional das Apaes;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os
seus assistidos e às suas famílias
XI! - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a
ocorrência de abrigamentos;
XIII - apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
. XIV - garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, na gestão das Apaes; ,Q/Í[J)F"' ,.. . ..,....;;Zol'>::y;,,
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XV - coordenar e executar, nos limites territoriais do seu municfpio, os objetivos,
programas e a pol!tíca da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das
Apaes, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prest1gio, a credibilidade e a
unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano;
XVI - atuar na definição da polftica municipal de atendimento à pessoa com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a pol!tica adotada
pela Federação das APAEs do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e
·- fiscalizando sua execução;
XVII - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas,
pollticas que assegurem o pleno exercfcio dos direitos da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla; ,
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre
assuntos referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
XIX - compilar e/ou divulgaras normaii legais e os re'gUlamentares federais, estaduais
e municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente Intelectual e múltipla,
provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do
aperfeiçoamento da legislação;
XX - promover efou estimular a realização de estàtlsticas, estudos e pesquisas em
relação à causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
propiciando o avanço cientifico e a permanente fotinaç:ão e capacitação dos profissionais e
voluntários que atuam na Apae;
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusã~. de defesa e de ga.rantia de direitos da
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua
famflia e à comunidade;
XXII - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços
prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais rlgidos padrões .de ética e de
eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano;
XX!ll - divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios
disponlveis;
XXIV - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva~---
das pessoas com deficiência, preferencialmente ilit,le, ai e múltipla, na gestão da Apa;~Q.ô' t'.e i~1t{) .. I/' /· <,) -~.~-
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XXV - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde,
assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 11 - A Apae de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das
APAEs, de quem rece\:>e orientação, a$sessoramento e permissão para uso de nome,
simbolo e sigla APAE; a cujo E:statuto adere.·
- § 1º - Após a filiação à Federação Nacional. das APAEs, a APAE, será
automaticamente filiada à Feder~ção do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.
§ 2° - A concessão, a utilização e a permarência do direito de uso do nome, slmbolo
e sigla Apae pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e
da Federação das Apaes dos Estados.
§ 3° - A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes.do Estado, até o dia
30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, lnÇlulndo balanço financeiro, acompanhado
de parecer do Conselho Fiscal e plano de ações par.a o .ano seguinte, indicando os pontos
positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercfclo.
Art. 12 -A Apae preservará sua autonomia admlnisirativa, finane~ira e jurldlca perante
a Federação das Apaes do Estado, Federação Nac,ional das Apaes, Administração Pública e .
entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vlhculos empregallcios
entre seus funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma,
particularmente e com exclusividade, o cumprimento ·das suas respectivas obrigações
comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de. acidentes do trabalho, previdenciárias,
fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais,
financeiras ou bancárias em vigor.
CAPÍTULO li
Dos Associados
Seção 1
Do Quadro Social
Art. 13 - A Apae de Pato Branco é cons\it.uída por número ilimitado de associa~,,. ....... ..
pessoas ffsicas e jurldicas, neste caso representada pelo ºJJ1'r to ou Presidente que ~?ftá-'8 f-1;.;1:_;'.:,\
/ Í\\ {J F!s 5 f/'\ '.'.·, ·,
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do contrato social.
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,.·;~;,; f>: .-i•:i:;;. PFl
i; --:~--.,:i: ·~ !• '"i' · _\ _·,li(,;;'!' ',;·_'/;(;~~)-::·-,:1! .·'.' \}I'.'•
§1º - São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade
legal, envolvimento com a causa da pessoa com' deficiência, compromisso com as ações
desenvolvidas pela Apâe.
§2º - Os associadós nãó respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações
e encargos sociais da Apae.
Ar!. 14 - O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de
associados:
! - contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadEJs!radas, que
contribuem com a Apae por contribuição regular, Eim dinheiro, mediante manifestação de
vontade em contribuir para a execução dos objetivos' da Apae, firmando termo de adesão de
associado',
li - beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, a julzo . do Conselho de
Administração ou por proposta da Diretoria Executiva; ·Ptéstam relevantes serviços ao
movimento das Apaes;
IH - correspondentes: aqueles que prestam qolaboração à Apae, porém residem em
outros pontos do território nacional ou em outro pais;
íV - honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado
-- relevantes serviços à causa da pessoa com defióiência, ou que tenham concorrido de
maneira apreciável para o progresso .da humanidade no campo da deficiência;
V - especiais: pessoas com deficiência que estejam matriculadas nos programas de
atendimento da Apae, seus pais e mães ou responSáveis legais, sendo-lhes assegurado o
direito de votar e de serem votados;
VI - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de
Fundação da Apae e assinaram a respectiva ata.
Art. 15 - Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de
·conduta ética de fOrma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Ap . eano. ,
'
_\_:::-.::·~::·;;;.o'.--·~·'.:{- ~:ir: ~.-.i::~s fE~ }·i •. trn::1~>s- ;J::;~. ?.:.x.c:-~;r)c;~;;r;0L:; rii;~
Pato Bránco . APAE ·
. ~ ; .. : f\' . ;:: . ; ': ::,., .. ;; 'tj ·~ .
_~.,<::: ; '-'~',; -·~..'fJ:! T, .. _,,_..._, •''
Seção li
Dôsl'ítulos Honoríficos
F>POTEs1oe
A:E.G1$TRO DE!:
~;;OCUMS'NTOS
-&RllNCO .~
Art. 16 - A Apae poderá conceder, em casos especlâis, os tllulos honoríficos de
Agraciado Benemérito e Agraciado Honorário.
1 - São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurldlcas, que a julzo do
-· Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de
maneira apreciável para o progresso do movimento das Apaes.
li - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a
juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, te~ham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou· tenham concorrido de maneira
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência;
Ili - A concessão de título honorifico será. deliberada em votação secreta, no rnlnimo,
por dois terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão
composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de
Administração, para examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, deliberando por
votação de, no mínimo, dois terços dos seus membros.
V - A concessão de tltulo honorifico não cria obrigação para o agraciado em relação à
.·~ Apae, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contríbuíntes definidos neste
Estatuto. ·
Seção Ili
Dos Direitos dos Associados
. Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuinte!!, quites
com suas obrigações sociais:
1 - ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos
serviços por ela prestados;
li - participar das Assembleias Gerais;
CMP.J. i'! i:;:;>.~1/íJ,'(j•jü·~·O! , RJ((). SOH. f'J<'4/f> .. j.\
;.1.~<) '.i?'J ·í-1il4P ..,., -'"-'·"'"~·.;1 '.\. i.:;nrnt>·~- 1:;1. • f!:!ilr!'n ~~,i;(; V !l'f'!1fl'
·: _;; ~·' '· :;;.; .. S\'.:f.(.l~; :JiH.J i>:;:o ~1r.i:;r:1:· -· FH
:;: .,,-_~, :<: -<::.<":_,;~1c··tr,1H(;!l·t/l111IJY!<'1i,,: ~:1'!\
Ili - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Apae;
IV - participar das reuniões da Diretoria ~J(ecutlva e do Conselho de Administração da
Apae, usando da palavra_. mas sem direito a voto;
V - apresentar, á Diretoria Executívâ, idéié\S e sugestões, temas para discussão, teses
e assuntos de interesse comum;·
VI - participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional,
pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes;
VII - apresentàr propostas de alteração do Estatuto da Apae, su,bmetendo-as à
apreciação e à aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes;
VIII - participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando
convidado e de acordo com sua disponibilidade;
IX - requerer o des!ígamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria
daAPAE;
X - em caso de morte, os direitos d() associado não se tranSferem a terceiros;
XI - convocar os órg!:ios dellberativos da Apae quando houver.requerimento de 1/5
(um quinto) dos associados
§ 1° - Os associados beneméritos, correspondentes, honorátlos""e fundadores não
poderâo votar nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2° - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o
associado se encontre quite com suas obrigações· sociais.
§ 3° - Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vinculo direto
ou indireto, não poderão votar nem serem votados-, nem convocar Assembléia Geral
Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18- São obrigações dos associados da Apae:
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,.f\i;·:·.;. ;·: -~~;,: ~,~·;:~,~)íHi·\.</;· - 1<: i~.:.:·· :·.D~i.1\!~ 4nl.~
it:.<~\ \'.'."l.A-4,!,ii} \,·,Hr\•<.:~ .. 1 l.; H~H···1,'·, ·U~'f f;;;wr:~•.:;;~~ /!::•'I\!··
:~:\. ?. :.~1;.· r.~;~;~;;, .. )~Jt! ,~,;"· '.:):1.Ht<:P · ,:!j-i
e ;:;;i;(·. su ,\!;p:~t·.Jhr~:n~:n:<f'IHt({ n.1~1.,,:;.1;rn
1 - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do
Movimento Apaeano no município; .
li - pagar as contribuições enquanto a~sociados cdntribuilltes, e prestar todas as
informações solicitadas pelos órgãóS diretlvôs; · ·
Ili - aceitar as Incumbências que lhes forE)m atribuídas pelos órgãos diretivos da Apae,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
IV - cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria
Executiva, o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae;
V - informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando idéntificar qualquer
suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências;
VI - submeter as propostas de alteração. do Est<1tuto da Apae à apreciação e à
aprovação do Conselho de Administração da FederaçãoNadonal dasApaes.
· SeçãoV
Das Penalidades Apllcãveis aos Associados
Art. 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza
cometidas pelos Associados . acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela
Diretoria Executiva da APAE, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.
1 - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas
pelo Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
li - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 06 (oito) anos para os
cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Ili - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta,
fi\miofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado
e da Federação Nacional das Apaes.
§ 1° - A exclusão será deliberada e apllcada pelos membros· da Diretoria Execuílva,
Conselh~ de Administração e Conselho Fiscal, com o aval daJissem·. leia Geral, para P.\l!JÍ_f;-··;:,>
faltas muito graves. ,
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~.; .. ; ;1_~11 · r,:!:;.~•:;)f;;~.-: l Jlfü1i'.·'J"f.";_ l"1•Ji! r .. :a.c~1li~
§ 2º - Fica assegurado prévio direito ele, defesa a todos os associados quando lhes
forem imputadas as infrações previstas r1este ilrtigo, cabendo-lhe$, ainda, na hipótese de
suspensão e exclusão, recurso para.a Assernbl~ia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de
15 (quinze) dias, contados dá notificação. ·
§ 3º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da
penalidade, no prazo previsto no § 2° deste artigo.
SeçiioVI
Do Processo de Apuração (le irregularidades naApae
Art. 20 - Diante de irregularidades na Apae, será constituída Co~issão de Ética
designada pela Federação d.as }l,paes do Estado e/.ou pela Diretpria; da Apae que não seja
parte das denúncias apresentàdas, marcando-Se' prazo de 15 (tjúinze} dias para apresentar a
defesa que tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório.
\ - O não atendimento, pelo associado; aos termos da. notificação, sujeitá-lo-á aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva
da Apae "ad referendum" do Çonselho de Administração.
li - A Comissão de ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório
circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que
expedirá parecer conclusivo.
li\ - A aná\ise dos relatórios será feita pelá Diretoria Executiva "ad referendum" do
Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou, da Apae que expedirá
parecer recomendando a 9pUcação das penalidades previstas no art. 19, a intervenção na
Apae ou ainda o arquivamento da denúncia.
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os
atos de gestão na Apae, Incluindo negociaçã_o com o Poder Público, acerto de dívidas,
regularização da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes,
contratação e dispensa de funcionários, entre outros.
V -A Intervenção terminará com a eleição ,da nova Diretoria da Apae, que, assumindo
o cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrilo
de ética e unidade do Movimento Apaeano.
VI - Nos casos em que todos os procedimentos adotados pera Federação das Apaes
do Estado, no processo de intervenção, não ·sejam capazes de superar as dificuldades:,;·~c:;-, ' ' ,., \~~· 1 ,."1 ~-
existentes na Apae, caberá a esta mesma Fedeq;ição comunicar a Federação Nacionaytl;ffs ·· "'º,
Apaes para a aplicação da sanção consistente na cassação da ~uM'.ia~~o do usf\Ji~~:Ü,... .. . .,.
\ '"''""'"f). ..... .. . ··. c:.:i):t•' Ui .,
'""···, .... .,,.~.,.,~ ...... ~
C..NP.i. 'J i' ;1~,r,- ·~n/.:,:uut ~ .\:1 - 1:;:_1-~ n. 3·;_-,v •. t-F 41-t.-.:\
1...:un _ :>Z'l-i-.IJ./\~1a ? º'''"~·~"!.e. f~nr<l"-1• 1.l-i2. B~il'fí> h:'\f, IJi.-:•'ltfr•
'.~)":, P .'.;:J;.• .. :}(~1.U}li<~W.i - f':.H;,:. r_:n111n; .. PR
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sigla e símbolo Apae, com remessa dos fatos_ apurados ao Ministério Público Estadual e
Federal, se for o caso; para as providências cabíveis, dando-se ampla divulgação no
município.
VII - Os procedimentos pará apliçáÇão •das penalidades serão regulamentados no
Regimento Interno ou por meio de resolui;ões:óaíxadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad
referendum" do Conselho de Administração.
VIII - O recurso de qualquer penalidadE! aplicada terá efeito somente devolutivo e será
dirigido e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPITULO Ili
Da Organização, do Funclonamen_to e da Administração da Apae
Seçãj) I.
Da Organi:i:ação
Art. 21 - São órgãos ctaApae; responsáveis por'sú~HldmlniStraçãô:
l - Assembleia Geral;
li - Conselho de Administração;
111 - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva;
V - Autodefensorla;
VI - Conselho Consultivo.
§ 1° - Os membros dos Conselhos de Administraçao e Fiscal, e os da Diretoria
Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano,
preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matricula e
frequência regulares há, no mínimo, 1 (um) ano, nos programas de atendimento da Apae.
§ 2° - O exercicio das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não
pode ser remunerado por qualquer forma ou titulo, sendo vedada a distribuição de lucr9.1>,..-,,,.
resultados, dividendos, bonificações, participàções ou parcelas do se1.1 patrímõni!<J'.',$<lf.f r'~;» . fj{/}.,' . /,::;"' (
/Jfjffe/ ('-/;§Fls, .. ~~-# .. '"'" .. ·~. . \. ................... ,. .. .... . ·-., 891'•. ,, r
-11:,1, .,,..·
~,....,,, .. .,,.~,.,,r-""~'
~:.x. !'0, ':;.",). ,~::,;:~;\,: '.':.':W f";.;h, F.:.1.1.w.;l; .• f'H 1
·' fl,;:<.\'. -\~·--_'<•~::·Y,~ ~'i~'~'>i.>"{i;hotr\v,dx;11:;
nenhuma forma ou pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou beneffcios por qualquer
forma a diretores, sócios, conselh.eiro.s,. lnstituidores, benfeitores ou equivalentes. . .. .
§ 3º - Os cargos do Conselh~ de Adniinlstraçao;, do Conselho Fiscal e o da Diretoria
Executiva deverão ser ocupàdos, sempre que'posslvel, por, no mfnlmo, 30% de país ou
responsáveis legalmente constituídos.
Art. 22 - Dirigentes de empresas leroeirizaclas, seus cônjuges, descendentes ou
ascendentes, conviventes ·e parentes até o ten::eiro grau, que mantenham qualqu:'Jr vinculo
contratual ou comercial com a Apae, não .poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu
Conselho de Administração nem o seu Conselho Fiscal.
Seção·lf
Da Assembleia Geral
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraqrdfi'lária, órgão soberano da Apae,
será constituída pelos associados especiais ér bdntribuintes~üe.a ela. comparecerem, quites
com suas obrigações sociais e'.finariceifas.
§ 1º - Terão direito de votar; nas Assembleias Gerais os assqcíados especiais que
comprovem a matricula e a frequência regular há pelo menos 1 (um fano nos programas de
atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exiglm:lo"se destes a adesão ao quadro ·
de associados da Apae há; nq minimo, 1 (um) ano, e. que estejam em dia com suas
obrigações sociais e financeiras .•
§ 2° - No caso de procuração, esta .deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo
que o outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae.
§ 3° - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4° - A Assembleia Geral será instalaqa pelo Presidente da Apae. Na sequência,
serão procedidas as eleições do Presidente e dó Secretário da Assembleia para conduzir os
trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da
Assembleia Geral, serão constituidas chapas para votação direta.
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia,
considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
§ 6 - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual ...... ~.
Presidente da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentand~ó)e PJ/~/'
balanço e o relatório de atividades, submetendo"OS à aprov~ç. - ~ a Assembleia Geral. ,,~fi' <
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Pato En:mco - APAE
§ 7° - Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por
aclamação, quando se tratar de chapa única.
Art. 24 - A convocação da Assembleia G~ral far-se-á por notificação aos associados,
por meio de boletim; e•mail, circular ou ,outros ·meios convenientes e por publicação em jornal
de circulação no município da Apae; admltindó~se, como alternativa, editais afixados no
quadro de aviso da Apae e nos principais lugares 'públicos dó município; com antecedência
de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 1º - No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária,
deverão constar a data, horário, focal e a respectiva ordem do dia.
§ 2° - A Assembleia Geral instalar-se-á, em .primeira convocação, com 9 presença da
maioria dos associados, e, em segunda Gonvocação, com qualquer número, meia hora
depois, devendo ambas constarem dos editais de· convocaç:ão, ·não exigindo a lei quórum
especial. ·
. .
Art. 25 -A Assembleia Geral; órgão soberanb da Apae, compete exélusivamE)nte;
1 - homologar as alterações do Estatuto;.
li -decidir sobre fusão, transformação e extinção daApae;
Ili - eleger os membros· dâ Diretoria Executiva; do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
IV - destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de. Administração e do
Conselho Fiscal;
V - aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na
forma estabelecida neste Estatuto;
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único - As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede
daApae.
Parágrafo único - Com exceção do ano ,d!" eleição da Diretoria da Apae, o relatório de
atividades e as contas da Diretorià Executivá previstos no inciso V do art. 25 serão
submetidos à aprovação da Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para
esse fim, até o dià 31 de maio de cada ano, com base nos démonstrativos contábeis
encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 27 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva,
pelo Conselho de Administração ou; {Jlicindo hoqver requerimento assinado, por, no mlnimo,
um quinto dos associados em dia Óóm suas Obriga.ções sociais financeiras, para os fins
indicados nos incisos I, ll, .IV e VII ·do artigo 25, ou .para tratar. de assunto especial,
determinado na sua convocação.
Parágrafo único - Para fins do disposto.nos incisos l.e. JV do.artigo 25, será exigido o
voto concorde da maioria simples dos as~ociadOs da Apae na Assembleia Geral
Extraordinária especialmente convocada para esse fim. ·
Seção Ili
Do Conselho de Administração
Art. 28 - O Conselho de Administração, composto. de, no mlnimo, 05 (cinco)
membros, será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo
de seus direitos, bem assim quítes·com seus'déveres associativos previstes neste Estatuto.
§ 1° - O mahdàtó dos membros do Comielho de Administração será de 3 (três) anos,
permitindo-se a reeleição. ·
§ 2° - No caso de ocorrer vaga ou lmpedi,mento de algum dos membros do Conselho
de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão à ser tomada na primeira
reunião do Conselho de Administração que se realizar.
§ 3° - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente,
mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 113 (um terço) de seus
próprios membros.
§ 4° - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a
presença, no mínimo, 213 (dois terços) de seus membros.
PROTESTO E.
RêGJSTRO OE 1': D0CUMüNf08
7Q <'lfiANCO '~
§ 6° - As reuniões do Conselho de Aqministração serão presididas e secretariadas
pelo Presidente e pelo Diretor Secretá.tio daAp~e. respectívamente,·cabenclo ao Presidente
o direito ao voto de Miner-.ia ..
Art. 29 - Compete ao Conselhó deActmfiWstração:
1 - aprovar o Regimento Interno da Apae;
li - emitir parecer, pará encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da
Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
Ili - aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de
despesas extraordinárias; .
IV - examinar o relato.rio de atividade.s. da Diretoria Exeçutiva e a situação financeira
da Apae, em cada exerclolo; ·
V - responder âs. cohsúltas feitas pela Diretoria Executiva;.· ,. '':'.:: .. > ··: ;· ••
VI - deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva; sobre os. casos omissos neste
Estatuto e no Regimento Interno;
V!! - examinar e deliberar sobre a polltica de atendimento à pessoa com deficiência
intelectual ou múltipla no âmbito da Apae;
.. ~ VIII - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas
pela Diretoria Executiva;
IX - aprovar ou não o nome. do Procurador Juridlco e do Procurador Adjunto,
indicados pela Diretoria Executiva;
X - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no
Conselho Fiscal;
XI - referendar os nomes para ·as v(igas na Diretoria Executiva, indlc«dos pela
mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo
restante do mandato dos substituídos;
XII - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela
Diretoria Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar
toda a nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria
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XIII - assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria
Executiva, por Indicação de três de seus rnémbros, convocando Assembleia . Geral
Extraordinária para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
XIV - aprovar a alienaçilo ou aquisição de bens imóveis;
XV - aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente
será permitida se aprovada por decisão de, no mlniino, dois terços de seus membros;
XVI - aprovar por, no miniino, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção
de financiamento referido no inciso VII do artigo 35.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 30 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordin$ria, dentre associados em pleno gozo de
seus direitos, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal.
§ iº - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindose a reeleição.
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até
seu término.
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas
da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares,
convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia
ou impedimento;
li - examinar os livros de escrituração da entidade;
Ili - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a
respeito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre aquisição e alienação de bens;
. · .. ·.~::: •:.:o.í~, ·,~;·:~~~:~~ :;;' :-\\)-'.·:~i:);·::- i:!-C·'S t.~ ·.C€~·r> .. ~?': .. :/fti:n;:;,
Pato Branco - APAE
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente; a cada seis meses, relatórios d.a situação fiscal e
sugestões, quando necessário, para prevenir e cqrrigir problemas posteriores.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal podEj!rá utilizar-se do assessoramento de um
Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 32 - A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:
1 - Presidente;
li - Vice-Presidente;
111-1º e 2º Diretores Secretários;
,
IV -1° e 2º Diretores Financeiros;
V - Diretor de Patrimônio;
VI - Diretor Social.
§ 1° -A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três)
anos, convocada especialmente para este fim.
§ 2° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos,
permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 3° -Ao Presidente é permitido concorrer ~omente a 1 (uma) reeleição consecutiva,
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria' Executiva, exceto o de Vice-Presidente e
os de Diretores Financeiros.
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ,no mlnimo, de 02 em 02 meses, sendo
necessáría a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1° - As deliberações da Diretoria serão tomadasi:r maioria simples de votos .d. o~;::;-S'··," membros presentes. '• ,(:.,o(". 1 <i1;?'\ . /:-.·' ,·· .
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:'. ., ! ~'"~ 1P-~'. ;'.'id<'•'J' :!l"!i:t :/].:: i,-,;rn;:\! ''CHT'
§:2°LO Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate . . ., -.:
§S'L~ .. Perderá o mandato qualquer dos me[nbros da Diretoria Executiva, aquele que,
sem justO motivo, deixar de comparecer a três reu'niões consecutivas da Diretoria, ou a seis,
alternada'm~nte. l i· j
Seção VI
Das· Atribuições da Diretoria Executiva·
Art. 34- Compete à Diretoria Executiva:
1- promover e fomentar a realização dos fins da Apae;
li:- elçiborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de
AdminiStraÇão;
Ili - lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados;
IV - lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não
cabendo negativa da solicitação;
V - elaborar e submeter ao Conselho dé Administração, em até 60 dias do inicio do
exercicio, o plano anua!/plurianUal de atividadei; da Apàe, o seu orçamento e as propostas
de despesas extraordinária$;
·VI .;_ submeter suas contas ao exame, do Conselho Fiscal, encaminhando-as
posteri9rrnente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à
Assembleia Geral para aprovação;
·V!! - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a
situaçãó financeira da Apae, em cada exercício;
VII! - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae,
supervi.sionando sua atuação;
" IX - criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, admitir e
demitir funcionários;
.·:?/:.~1.;:;· c:::;_:~ ~··s~s ~: r.:.n:i·;J,:>~~~ <1<.1:;:. t:.·f\::;, .. (~~><.'.\C~n~it ~:10
Pato Branco - APAE
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i·
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:~ili . !i
XI il:doi\vocar a Assembleia Geral e as reuniões .do Conselho de Administração; ~ ft.'' ~ ·~: ..
X!i:~l~~gar ~s contribuiçqes à federação f\la~lonaldas Apaes:
Xlll:\;1/! respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o- Estatuto da Federação das
Apaes do Esfodo e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes;
XIV'.:.. promover a participação da Apae .em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em
outros eventos;
XV '-'"·· adquirir ou alienar bens móveis e Imóveis, após aprovação do Conselho de
AdministraÇão, nos casos que couber; ·
xvi';- receber e fazer doações ad referedum do Conselho de Administraç'ão . . . XVI('... indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser
aprovadas pàta exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurndor Adjunto;
XVlll --" estabelecer o valor da contribuição para os assooi"àdos contribuintes;
XIX~ dar conhecimentó ào Conselho de Administração, na primeira reuniao deste,
das penàlíé:laaés aplicadas aos seus associados;
XX - convidar os membros do Conselho Consul!iVo para partíeipar dos eventos
realizaaos pelà Apae;
XXI '- apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de
antEicedêticia da data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos
candidatos à Presidência da Apae, garantindo~s'e ao candidato a Presidente escolhido a
indicação dos nomes para concorrerem na Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos
da Direto.ria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
XXII"'- indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria
Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de
AdminiStração.
-P~rágtafo único - Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas
na Dlretotiá Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Diretores Financeiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada
Assembleia Geral para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na Diretoria
Executivà.•·
'-";.~. i). '.t:Y; S!i,'i~'-' :;::if' .;:;;· :· ~:·,r,~\a::·• ·PP
;:: -rn;:~· \- >•\);\·_' i'''~IJt~( i\;1{:~\·~f:l\1l{~l\;'!IÍ.I;! i<Y~
Seção V(I
i• Das Àtribuições dos. Membrós da Diretoria Executiva
Ali:. 35 - Compete ao Presidente:
'
IJ· assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o ápoio do Conselho de Administração;
i!i'
·~\
li~,- convocar a· Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do
Consellíp Fiscal e da Diretoria Executiva;
qtt.:. representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo· ou fora de\e, perante as
entidad&'$ de direito público e privado; :f
IV' - representar a Apae judicialmente, cab!:mdo•!he impetrar Mandado de Segurança
coletivo'e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;
-}
'\/ :.. apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as
atividadês da Apae, ao fim de çada ano e ao término do mandato, à Assembleia Geral;
~1 ·"" dirigir a Apae, ressalvada a. competência do Conselho de Administração,
atendeóÇlo à perfeita consecução· de seus . fins, ·podendo delegar, parcialmente, suas
atribuiçõ:es;
í :.
yh ;;.. assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e
transfer~ncias bancárias conjuntamente com o 1 º'Diretor Financeiro ou com o seu substítuto
estatutáf)o; no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
vn1 . - instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar
necess4rias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
!,'
li{ - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e
Regulan:ientos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
X .:. ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação
Naciona.1 das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
),<.1 - cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes
estabelécidas no Regimento Interno da Apae.
·-? ·; ..
§ 1° - O Presidente será substituido, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo
Vice-P~e.·. sidente. ~ ~,_;z;_~-Ã.\:ii.•,, ft,: .:· - ,.. .::;r ·o 1'5, __
r .. 1 ' /~ . zoi s \:'\
~e . , \,~;!!-:?
. : ·· . ._.~~~·"·"''r
Pi::tOT6STO E
Rl::GJSTRODE
~ DOCUMWl-0$
íQ ~ &ffANGO,
.................. ,,. .. ,.,.,
§<~º - Para fins de .obtençã() de.financiamento referido no inciso VII l:leste artigo, serflo
exigldas"as aprovações da Diretoriá Executiva e do Cons.elho de Adnilnistração por, no
rnínimó,".dois terços dos votos. ·
Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente:
r,.: substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos; .
11- exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiada.s.
Parégrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do ;Presidente, o VicePresidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo paÇa todos os efeitos,
independente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato.
Art. 37 - Compete ao 1° Diretor Secretário:
1 - secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Díretori;l Executiva e as do
Consel.ho de Administração, .redigindo suas atas em livro próprio; ·
H - superintender o funcionamento de lodos os serviços de secretaria e divulgar as
notícias das atividades da Apae; ·
· Ili - el(ercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
IV - entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira 'reunião do mandato,
cópia do Estatuto da Apae;
V - disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da
Apae;
V! - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior
a 06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente. ·
Art. 38 - Compete ao 2~ Diretor Secretário:
..
'l - substituir o 1° Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
111- exercer atribuições supletivas que lhe íorem confiadas.
Art. 39- Compete ao 1° Diretor Financeiro:
H;«l'lr-. ·:,,\:, 1f,c:•'''~".
!h
1 - elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la. à aprovação da
Diretoria Executiva;
!! - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao
departamento financeiro;
IH - assiriar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordeps de pagamento
conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, par$ pagamento das
obrigações financeiras da Apae;
IV - promover e dirigir a arrecadação da receita soclal, depositácla e aplicá-la de
acordo com decisão da Diretoria Executiva;
V - fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por d~cisão da Diretoria
Executiva;
VI - manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Ap$é, e contabilizá-la
sob a responsabilidade de uin contador habilitado; ·
Vll - apresentar à Diretoria, E.xecutíva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a
situação financeira e a prestaçêo de contas, que deverão ser encaminHados ao Conselho
Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares
que lhe forem solicitadas.
VIII - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento cte um Contador ou
de um Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços
para o exercício dessas atribuições.
Art. 40 - Compete ao 2º Diretor Financeiro:
1 - substltuir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e lmpe,dimentos;
!! - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
1- supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
\\-ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrlmoni
I
~.· : . : ' -, .
·.- :-;. ,-, -;-;~· . ;;:s!;>,>G ;::_i;) P,it~' i'51·;~;J:;;_, --·PI~
f -!;l,~": ,_q,,Wp<l.h:t.:\ .'H\GO;f{!~Ott'!)>Hf.CnHl
li! - providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa
documentação em ordem e em dia.
Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
Art. 42 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria
Executiva:
1- organizar as atividades sociais;
li - elaborar o programa de solenidades;
Ili - realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
IV - promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após ia aprovação da
Diretoria Executiva.
Seção VIII
Oa Autogestão e da Autodéfensoria
Art. 43 - O Programa Nacional de autõgestão e· autodeferjsorla tem como
finalidade contribuir para· o desenvolvimento da· autonomia da· pessoa (com deficiência
., intelectual e múltipla frente à sua realidade, ampliando sua possibi)fdade de atuar
influenciando o cotidiano de sua fam!lia, da comunidade e da sociedade em geral.
Parágrafo Único - O Programa Nacional de autogestão e autodefen,ioria cria espaço
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movirnentb, assegurando a
participação efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas
Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de au.todefensores em
Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim,
permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 1º - A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos,
um do sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do:sexo masculino e
outro do sexo feminino.
______ _,. __ _, ______________________ --~-----~--------·------·--··---------~---
.~,~;~~--:;i,~·:çz;<::. t'.~i· t·Jgi::~ t: f\tT<\(;}1:;.'.Z; \:i~;g k:.K-;,:·t~}}C.~,,)~f.~l~'., z1~:
Pato Branco -APAE
§ 2º - Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla que estejam matric.uladas e que sejam frequentes nos programas deiatendimento da
Apae.
Art. 45 - Compete aos àutodefensores:
1 - defender ós inter~sses da pessoa com deficiência intelectual e m(jltipla, sugerindo
ações que aperfeiçoem· o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos cta
·- sociedacte;
ll - participar das reuniões da Diretoria Executiva .e do Conselho d\:' Administração,
opinando e votando sobre a$suntos de interesse da pessoa com deficiênci~ intelectual e/ou
múltipla; ·
UI - participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento; Apaeano;
IV - votar e ser votado para os cargos da aufodefensoria.
Seção IX
Do Conselho.Consultivo
Art. 46 - O Conselho Consultivo setá constituldó;pelos ex-Presidentes da Apae.
§ 1° - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os e)i:-Presidentes que
tenham concluído o mandato sem interrupção motivada por: renuncia, destituição,
afastamento por denúncia.
§ 2° - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer
órgão da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o
cargo de Presidente da Apae.
Art. 47 - A Assembleia Gera\ verificará SI:) o ex-Presidente preenc,he os requisitos, e
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente oplnativas, não tendo
força executiva senão quando acolhidas pefo Conselho de Administração. '
Art. 49 -- Compete ao Conselho Consultivo:
'm ..- esclarecer, quandó soliéitado e for possível, fotos e práticas ciintrovertídos ou
obscuros da história do Movimento Apaeano, como fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
(Ili Jielar pela unidade orgãríica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
, : 1,V,,:.. participar; mediante convite, dos everÚosTealizadós pela Apae.
i,: '{, ' _,,. .
; r· í-!
( \ CAPÍIULO. IV
· Da.Procuradoria Jurídicir
Árt. 50 - AProcuradoria•Jtlrídlca, órgão de assessoramento superio,r,'. só poderá ser
exercida, por pessoa· de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita' na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art, 51 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão; investidos nos
respectivos cargos ou dé.les destltuidos por. Indicação do Presidente 'da Apae, após
aprovação do Conselho dé·AdrnlnistraÇão ..
Parágrafo Onico - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador
Jurldico nas faltas, licenças ou impedimentos deste . .. , .
Àtt. 52 - O Procurador Jurídico terá assento â mesa nas reuniões da Diretoria
-- Executiva e do Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de
qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico
sob;e r'natéria de sua competência.
Art. 54 - Compete ao Procurador Jurfdico:
1 - atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
11. - defender os interesses da Apae, em julz:o ou fora dele, m~diante expresso
mandato do Presidente ou de seu substituto legal;
111- elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
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1;N1.:-,_1. ·r1_1::t}.:,::;~'n~.i;:;<,; '-:.:·-... ·:_.:uh.·:,.,!}-:;;..-.':-,
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! : ~' -: . .; -~~:"
;l~-!i~fflitir parecer sobre matéria de interesse. geral da Apae, pronunci~ndo-se, ao final
de cadâ) ~\>:~únto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a
obserVâncl~:ileste Estatuto e do Regimento Interno; ,, . . ''1í'
V '- representar juridicamente a entidàde junto a repartições públicas e, privadas;
\(1: -''pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferenéia!niente intelectual e múltipla;
VII . .::, manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvartida;
V!ll ~dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
; .
1.: . 1i.- ::. l; CAPÍTULO V
J, '. h. Das Receitas e do Patrimônio .
Alt:~5·:... As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão qonstítuidas por:
1 ;_ cbhtribuições de associados e de terceiros; ' . .
i i '- legE!dos;
IÍI ..._produção e venda de serviços;
IV:... s.ubvenções e auxílios q\le venha a receber do Poder Público;
' V,- Çloações de qualquer natureza;
' '
VI '-quaisquer proventos e auxílios recebidos; '-.\
ij/L_: ~reduto Hquido de promoções de benefü::êhcia; "t,' . vrn:... rendas de emprego de capital ou patrin'.iônio que possua ou venha a possuir; :· . '
JX;·..;;·imxílío ou recursos provenientes de convênio de .entidades públicas e privadas.
P[1rágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
aplicadq~· ibtegralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos!instítucionais, no
territóri'·ó:;:··ii·····.ª.:.· c. lonaL IJ··.··, íl 11 t /.,.,,·-~r0 ... 1:~:·2··~ /'.~ .:·0º i(;. ~~
( 1\ j1·l16 ·,;~ .U. I,. . •
1:;1 F!s ....... EL. '" \_,L"<'->•~.'tY>•><" .--~~._,_ ... ,. __
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E-.. i ,,,~ ·~: . 1p<1e-p a~ohr •> 1~\; o•;f\1bt,>\ 1nfi1\,ç, on1
Art. 56 - O patrimônio da Apae será constitufdo de bens móveis, im~veis, veículos e
direitos, que possui e vier a adquirir.
Parágrafo único~ No caso de,dissoluçáo ou ~xtinção, mudança de fin*lidade ou
cessação de suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma
entidade congênere, ou a urna entidade pública com sede e atividade no Pais.
CAPÍTULO VI
Das SieiÇões
Art. 57 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia G~ral Ordinária os
membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Àdministração e do Consàl~o Fiscal.
§ 1° - A eleição será realiiada por votação .secreta, senqó permitidá por aclamação,
quando se tratar de chapa única.
§ 2° - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candiqato a presidente
seja associado, ininterruptamente; há mais tempo no quadro social da Apae,
Art. 58 - A eleição dá. Dlretorla Executiva, do Conselho de Adriilnistração e do
Conselho Fiscal será precedida de .edital de convocação, publicado no mfnimo 30 (trinta) dias
antes da Assembleia Geral Ordinária. ·
-~ 1 - A inscrição de cada uma·das chapas candidatas deverá- ocorrer na Secretaria da
Apae até 20 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente
inscritas e homologadas pela comissão eleitoral. ·
li - Somente poderão integrar as chapas os associados especiais qµe comprovem a
matricula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento
da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da. Apae há,
no m!nimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem,
preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano.
Ili - São inelegíveis simult~nea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae:
cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau, funcionários com
vínculo direto ou indireto.
IV - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Finilnceiros deverão
apresentar, .ºº ato da inscrição dá chapa, cópias: autentii:· a ou origin4is dos seguin·t.<;?2: ·;;7~;:;;)_ documentos. 1 •. /,;; • ,
.. n '!27
' : . {:;{ fls'-'·~tfr·; -· ... '
"?.<;·~.·~· ' ... r.z.~;):,or ··-~-,~
. ' / .• '~4.> .... ~-<~'14
'4fn ;;'l2A·-.J',1lf(1 . ·r,o'\111 .. ;•;,• f\ Rnr~•i1-'· 1~;1. B.1t!rn s.1,, Vk1~n.1,,,.
• ··-::. t:> ·: ,;~' . d(l.o>-i:•o~---~~\1; P,n.-, E:>·,;1,,_:•.:> .r•n
a) carteira de identidade;
b) certidão de regularidade do CPF;
c) declaraçãó dé.iltlpost()/de rei'ti;t~ atuál'ôuJ;\l!lcla(ái;ão de.próprio puntto dos bens
móveis e im6Vels de'süá propPi$'dadet
d) certidões negativas cíveis, criminais'.e eleitorais.de âmbito Municipal, Estadual e
Federal;
e) ficha de filiação de associado da Apae;
f) declaração sob as penas da lei de não ser ineleglvel, nos termos do inciso VI deste
artigo;
g) comprovante de residência dos candidatos no·munlcíplo.sede da Apae;
h) termo de compromisso.
V - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de 'Administração,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
VI - É vedada a párticJp.açãó de funcionários da A,pae. na Oireito[ia Executiva, no
Conselho de Administração e no Conselho Fis6a1, corn:,\tlnculo emfaregatlcio direto ou
indireto.
Art 59 - O registro de;t:napâs e os ·demais :trábalnóe dá eleiçf\o serão examinados e
conduzidos pela Comissãó Eleltorallnstltuída pela Àpáe por meio de Resolução e regula;;fos
pelo Regimento Interno da mesma;· ·
Art. 60 - A eleição .será realizada, de -três 1em três anos, no mês <Je novembro, e a
posse dos membros eleitos ocorrerá no 1º dia títíldo mês.de janeiro do ano!seguinte.
Parágrafo único~ Em caráter excepcional, ;;e os mernbrGs eleitos não puderem tornar
posse no primeiro dia util dó mês de janeiro do i;lno seguinte à Assembleia de Eleição, o
mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos. ·
CAPÍTULO VII
Disposições perals
Art. 61 - Toda alteração <;Jo presente Estatuto dependerá de pr~vla aprovação da
proposta pela Federação Nacional das Apaes, devendo ser homolog(ld$ pelé! Assembleia
Geral Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência,
na forma do artigo 24.
Art. 62 - A extinção da Apae ou a alteraç~o do iiº e somente po~erão ser feitas f>"'··-
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembl ' traordinária, instalada ~k~\Ji P2iL",,
' í ./(" 28 '"' \ ) ~- ,, {5/_ .· \~,\
. \:i:' Hs,, ... ~fl·· ê.) J \~ 1 •
.;.? ,_,.,.~·-·:-~·-· ;· ........... ,. ;~
---··-------·-·----·--- \.,, '"''""'"°' ./'~
·. ·~-,....
CNP,}. 7'l .1:.H).95:li00\)'1-f.l1 - R.H i). f}O{;l, N~ 47S·A
14{;) ;,.·n..\.·k..-'l.10 . 'ir;nr~s-s.<:1 !'.1. 80ri)~K 15?. ~ 9:iltr-o Sãn \HcP.n'f'l
ex.~. z:~:;; - SSSO\,.:}SQ . ~~<.:{.'.:• Hnlnco-· PR
'Ç .rnarl: :~p;~~!~)<':l-otn <1:1'1'.t)tª}llO!H':Vtl.<;n1n
'
presença de, no mínimo, dois terços dos assoc,iados em dia com as cibrigações sociais,
cabendo à Apae remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado.
§1º - Para fusão e trí'lnsforlnação da J1pae, deverá ser observado i:J que determina a
legislação especifica em vigor. ·· .. ~· . :··· . . .
§2º - é vedada á ~xtlnção çla A~.1i~, sua fusão ou trarisfornlaç&o, quando houver
denúncia de irregularidade protoc6!&da na Federação do Estado efou na Federação Nacional
,- das Apaes.
Art. 63 -A Diretorla·ExecuUva, o Conselhq âe Admfnii:;ttação e o C'onselho Fiscal das
Apaes cujas Assernblei~~ de EleiÇão tenham ocorrido em mês diverso do !estabelecido neste
estatuto deverão toitn'lr as providências cabive!s para ajustar o perioclo, de mandato da
Diretoria, reduzindo•o ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor perfodo possível
para adequação do mandato.
Art. 64 - Os ·_casos. omissos. no .. presente Estatuto serão deci~ldos pela reunião
conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho (je Administração, com força estatutária no
que não colidir corn este Estatuto; aplicando-se subsidiariâmente o Código Civil.
Art. 65-Apartirc:lo eti6ªmiri!lamento pela;Federação Nacional dasjApaes do presente
Estatuto para as Apaés, éstas::lérão o prazo de até 120 (cento ~ vinte) dias para
homologação do mesmo pelâs·respectivas A.ssemblêias Gerais Extra.ordln:árias.
Art. 66 - O presente Estatuto entra em. ,vlgor a partrr cte stJa aprovação pela
Assembleia Gerá! Extraõrdlnátia · é' respectlv(:>: regi!itfó; déVenclo a · biretoria Executiva
providenciar a sua divulgâÇão;- ·
Pato Branco, 16 de julho de 2012:
Ami!Jlif/!,t~I fE~nte
.--~- ..
" . . . . r· " ' . .,.,, .. i (',..," 1' e ··1<··
#~~,*~~ªº dti P;;P~t;l~~~!~~i~·~P~Ê·'''•"''"' g ·"''
0~4_~ ~~<ir' ?.1 CMPJ. 77.1~(•_9f,'.'.\_ (VJ!Jí-0i ., R.f:.f.°'.'. ~~H- Nt· 4_:-~·-i\ .. ...
~ r..,_,<:t- fd.1_ '. 321.Ah-1·1·10 , -r ... ,,_,·.i.~';;.~.,1 ;1_ B"~':J>~i_;. 1!>'2. ~~;,1ri·n :".._"H} '1r~_.._.(,, .. 'd ·~~ :-.. f.t.J. • ex. /í ::J2 ~:5506 .:;~:\:: P<il(.' Hr<1ri:·o --- ri..:
_ S ~ .J.~~Oq;, :J ~R-/ f-r>~;'::: ;,p.h:ft•~!(}bn1n.::o,tr·:1011J:1;,1~-~:·:.<!f'
.r'~ '.P' ·-·ii.ll. '-'.;:SJ !#!' ,o ""' r· . tf' ª' '\> x,<í
\13,>, ATA DE~ o 'Ao DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E
ê<s>€REG\Sll'-oll CONSELHO FISCAL DA APAE DE PATO BRANCO
....;;,:
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede da APAE, situada na
Travessa, A. Borges, nº 152, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com a presença dos
associados especiais e contribuintes, conforme registro no livro próprio de assinaturas, conforme E?1t~ de
Convocação publicado ·no jornal Diário do Sudoeste no di~ 18 de outubro e afixado. em lugares publ1cos.
A Assembleia Geral Ordinárla foi instalada pelo atual Presidente da Apae, sendo eleitos p~a condução da
Assembleia Geral OrdináJii~'o· Presidente e-o Secretário, respectivamente Sra. Janete Balbma Schirr e Sra.
Cledimara Gregorine, sendo convocado o· Presidente da Apae de Pato Branco, Sra. Arnilda Mocellin
Antoniazzi para a.apresenta9ão··qo. relatório de atividades e das contas da Diretoria Executiva reforente à
gestão 201 l/2013. Após a apresentação do relatório dé atividades e das contas foi feita a leitura do Pare~er
do Conselho Fiscaf,. sendo: os mesmos aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral Ordmána.
Passando ao seguinte item do, edital de convocação foi realizada a Eleição da Diretoria Executiva, do
Conselho de Admiliist~á\iihi e Clni.iÍelho Fiscal para o exercício do mandato no perlodo de 01101/2014 a
31/12/2016. Considerando a inscrição de chapa única, foi a mesma eleita por aclamação, ficando
constituída dos seguintés membros: Presidente: MARIA OND!NA PEROZZO BOSCATTO, residente
na Rua Prefeito Tomazoni, 179, RG nº l.158.728, CPF nº 213,817.809-97; Vice-Presidente: ZENJLDA
DE QUADROS SPR!CIGO, residente na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 21, RG n• l .592,272-3, CPF n'
195.725.819"53, 1° Uiretor SecretáriO: GISELE DALLACOSTA, residente na Rua Pedro José da Silva,
n' 615, CPF nº 014.420,769-92; 2°·Dlretor Secretário: MARIZE MAR! FRESSATO HECKE, residente
na Rua Manoel Ribas, 291; RG n•~'670:185-8; CPF nº 487.217.279-53; lº Diretor Financeiro:
DORVALINO CAETANO· BENETTI, residente na Rqa Clarice Soares Cerqueira, nº 320, RG n'
10.925.169-0, CPF nº 132.765;909-30; 2" Diretor Financeiro: ODILA MARIA GUINDANE, residente
na Rua Di·. Beltrão, n• 198; RG nº 1.326.90, CPF n' 212.148.329-20; Diretor de Pptrimônio: MILTON
FERREIRA MAITOS, residente na RilaManuel Ri.bas, nº 357, RG; 4.368.949'5, CPF nº 761.389.849-00;
Diretor Social: ERLrNDO ROSA,. residente na Rua Tocantins, n• .1757, RG n' 88JA48-l, CPF nº
093,650.449-87; Conselllo·dé AdmliJistrn~ão: ARNlLDAMOCELL!N ÁNTONIAZZl,Tesidente na Rua
Tapajós, 226, RG n' 9'06.502-4; CPF n' 94U58.779-?7; DEUCRÉCIO TAMAGNO, residente na
Comunidade Independ~ncia - Zona Rural; RQ nº 3.406',870-4, CPF nº 554.082.579i9!; MARIL.ENE
TONELLJ SAMPAIO, residente n!i RuaCaram\iru, nº 694, RG nº 3.351.937-10, CPF nº 046.539.869-32;
RUI JOSE BODANESE, residente na Avénida Tupi; nº 2368, RG hº 7.626. 110; CPF nº 286.042.568-30;
SUELl GONÇALVES PETRALIA; ·residente na Rua Ffoielo Zandoná, nº ! 060, Bairro Santa Terezinha, R? n' 6.064,214, CPF. n' 286;042.568-30 e Conselho Fiscal: AtDEMIR ORSO, residente na Rua
lb1porll, nº 895, RG nº l60,597c8, CPF nº 213.587,109-53; ENOEMI CRODA SFOGGlA, residente na
Rua Iguaçu, 375, RG nº 1412.369, CPF nº242.722.l39-20;'JOSEFA LARA KAJEWSKl residente na Rua
Tocantins, nº 1870, RG nº 2.067.323-0, CPF n• 525.570.659-00; CEMILDE DAS CHAGAS SJL VESTRl
residente na Rua Tupinamba, n' 648, RG n' 8.292.187-7, CPF nº 074.432.909-00; JOCENEl MARIA
OLEGINJ RODRIGUES, residente na Rua Vicente de Col, n' 250, RG nº 4,954.326-3, CPF n'
706.536,589-!5; NELI ARJOTfl, residente na Rua Itapuã, n• 681, RG n' 6.502.305-9, CPF nº
520.618.849-20, A Diretoria da Apae de Pato Branco, eleita por aclamação na Assembleia Geral Ordinária
toma.posse no lº (primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2014, em cump!'imento ao disposto no art. 60 do
Esta~uto da Apae, Sendo assim o Presidente da Assembleia informou que conforme disposto no Estatuto a
Presidente ARNILDA M~CELLlN ANTON!AZ~I passa a fazer parte do Conselho Consultivo da Apae
de Pato Bran:o, Nad~ mais haven~~ a tr~tar'. fo1 dada por encerrada a Assembleia Geral, cuja A ta foi
lavrada por mim C!edunara Gregonrn e vai assinada t~mbé pelo Presidente da Assembleia.
ARNILDA MOCEL , 'AN:~\;'iií( Presi ente lt'
' ' .. .
· ,,,.,,&J/t,t;li:i eoa'cato · t;lli;le .. li'erotzo
N~iio1\oli$-'RR· · ; ·· .,. ... ~---"·--N,\:TfiTiü\>Afü~--~ .. -·
. ':)(l!x>,;;~;;yJ~~~~ .:11ú~~~ji~~'.i(~:ti~i-:r~ .;':,;~;,;,:: '.:ilt~:. · .. -.. ~- . ·-~-- t . " - . - ·~·-. "'. "' - . .. . - l
21:3:: ,- -L -·,a~i-7-.:~· --.e~ :8.fr9 J. ·; --9 7:·-;. ,. },.01?~!'.f:~i;.·; l ;~&~!~~~~f~~~(Jt~~~.~~;~~-s_9;~~r~:~ · ··-· ·~·M;mrnt4.:
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.· .. ,./' l'ill;~:;fj!j;;':~i;~: '•': ' 1
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1!ª Via .,
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<Prefeitura :Jvlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 238176
DATA: 18 de outubro de 1976.
SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º · Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Ar!. 2• · Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1976.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de outubro de
.
~~ '
Eng, Agr,_ i ton Popija
PREFEIT MUNICIPAL
Ul/11/ZU14 Gomprovante de lnscriçao e de !Situaçao Gadastral - impressa.o
.Receita federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hou"'9r qualquer di"'9rgência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77.130.953/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
ESCOLA CARLOS ALMEIDA, ED. INFANTIL, ENSINO FUND
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 R Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93·6·00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-SROO ·Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
TRA. BORGES
CEP
85.506-390
BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE
NÚMERO
152
MUNICIPIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
03/09/1976
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 07/11/2014 às 14:49:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
[vo1t~i]
©Copyright Receita Federal do Brasil - 07/11/2014
htto://www.receita.fazenda.qov.br/oreoararlmoressao/lmorimePaqina.asp
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao
4135 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
4199 Fonte .... :
4.4.90.51.00.00.00
3775 Fonte .... :
4.4.9U.51.00.00.00
4136 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
637 Fonte . ....
4.4.90.52.00.00.00
4137 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
4139 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 1.994,90 1.994,90
0,00 0,00
0,00 0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURI D
869 Convenio 397/2013 Projeto AFAI
0,00 63.050,00 0,00
0,00 1.001,00
38.970,00 1.001,00
OBRAS E INSTALACOES
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 55.000,00 0,00
0,00 0,00
51.231,85 0,00
OBRAS E INSTALACOES
880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 26.903,12 0,00
0,00 0,00
26.903,12 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
o Recursos Ordinarios (Livres)
45.000,00 0,00 45.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 45 .000,00 0,00
0,00 0,00
2$. 54 7 I 20 28.547,20
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERi'1ANENTE
889 PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2
0,00 30.772,00 0,00
0,00 10.964,88
18.907,58 10.964,88
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4200 Fonte .... : 869 Convenio 397/2013 - Projeto AFAI
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.798,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 16.800,00
9.996,86
9.996,86
0,00 0,00
799,99 0,00
799,99 0,00
-H· 9&:;,0o
Outubro de 2014
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
O, 00
0,00
0,00
63.050,00
0,00
O,JO
55.000,00
0,00
0,00
26.903,12
0,00
C,00
0,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
28.547,20
30.772,00
10.964,88
10.964,88
16.800,00
799,99
799,99
.1 O· '131 ·<Oo
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
24. 080, 00
1.001,00
38.970,00
3. 768,15
0,00
51.231,85
0,00
0,00
26.903,12
0,00
0,00
0,00
14.654,60
0,00
0,00
11.864,42
0,00
7.942,70
6.803,14
0,00
9.196,87
082430023.6.006000 Manutencao do Fundo da Crianca e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
5044 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao -~-oos.~.:r
- .9-6-• .a. =J o.-::/=lf), S3
3.3.90.30.00.00.00
5045 Fonte .... :
0,00
MATERIAL DE CONSUMO
45.000,00
0,00
0,00
880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 10.000,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5284 Fonte..... 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 .994,90
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5047 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
3.3.90.39.00.00.00
5285 Fonte .... :
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS
13.000,00
0,00
0,00
PESSOA JURID
848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 440,00
0,00
0,00
0,00 42.521,77 45.000,00 2.478,23
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 1~.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 1.994,90 1.994,90
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 13.000,00 13.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 440,00 440, 00
0,00 o,oo 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
e
1
1
Excele~tíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1
APROVADO J
Data J51 AA 1@\ \l
Assinatura
C1\MARA Ml!t-JIC!PAL .~TO BRANCO -.~~--~-~- ,--.~....._ ____ .
__________ j _______________________________________________________________________________________________________ _ Solicitam ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adole~cente, cópia da Ata onde consta a autorização de repasse de recursos
oriundps do Fundo da Infância e da Adolescência - FIA às entidades, conforme
projetc\is de lei n!! 304/2014 e 307 /2014.
----------,--------------------------------------------------------------------------------------------------------
[
1
i
i
Ps vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanç~s, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 1
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cópia
da Ataj onde consta a autorização de repasse de recursos oriundos do Fundo da
Infância e da Adolescên~ia - FIA às entidades, conforme projetos de lei n!!
304/2~14 e 307/2014,jém tramite nesta Casa de Leis1 para posterior parecer
desta Comissão. i:tJ ~ ~,o,_ <Z~-c
1 (:,..,_ -'\:<2.-v--.J- Q.w-__JQ-"-l' CD ' 1 ~
1
~estes termos, pede deferimento. I''° Brao<0, 12 d• "°"mbrn d• 2014.
Leunir~ssfr~ (Membro)
Rua Ararlgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
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Site: -WWW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br RGB 0132/2014
1
1
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,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Controle: 015/2014
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação de Contas cobrar e inscrever
quaisquer irregulartdades de responsabilidade da entidade acima identificada que vierem a ser
apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a Prestação de Contas
do exercício de 2013, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
·· ordenúiibutária eni nenhum nlvelde governo,
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emiüda em 13/1112014.
Válida até 31/12/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emend
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná .:_
13/11/2014 CMAS.jpeg
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email; atendin1entosocia/@pafo/Jranco,pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 01
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco,
CNPJ 77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Álvaro Borges, nº 152 - Ba1rro São
Vicente, no município de Pato Branco - PR, é inscnta neste Conselho, sob número 01. desde
0610412005, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas
direcionadas à melhoria da qualídade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Na área de Educação, através da Escola de Educação Especial Recanto Felíz, com
educação básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulação Essencial e Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de Jovens
e Adultos e Educação Profissional. Atua também na área de saúde nos processos de avaliação.
reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento individualizado com
profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional.
Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de Assistência Social
presta serviços de apoio ás familias, direcionado a melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de familias, encaminhamento para BPC,
encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2015.
Pato Branco, 14 de Maío ele 2014.
y/
Helen /Jfff!t.. ·~~·~Soares Ribas
/O:~ente Conselho Municip'íÍI de Assistência Social - CMAS
hltps:/lmai / .g oog /e.comlmai l/u/Ol#inboxl149a94516967 4960?proj ector= 1 1/1
13/11/2014 declara.jpeg
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges. n' 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: fillaepatobraoco@hotmail.com
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jamais
empregará.
Pato Branco, 13 de novembro de 2014
Maria Ondina Perozzo Boscatto
Presidente da AP AE - Pato Branco
https://mail.google.com/mailfu/D/#inbolef149a94516987498D?projector=1 1/1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 071/2014
Pato Branco, 17 de Novembro de 20
Assunto: Resposta Ofício Nº 547/2014
Excelentíssimo Senhor:
9i-"'iJ 'l)<ü<>'. aozs, ao4, aos, 006, aoi-1 ;;i.o11{
Em resposta ao ofício Nº 54712014, enviado a este Conselho, enviamos copias das atas das
reuniões em que os Conselheiros deliberaram pela aprovação dos Projetos a serem apoiados pelos
recursos do FIA no ano de 2014, e os respectivos editais que divulgaram tal deliberação.
Reconhecendo a necessidade das entidades na execução dos projetos, solicitamos urgência
no encaminhamento das referentes subvenções.
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o atendimento,
Atenciosamente,
Helena de ~ t1 Soares Ribas
PrJsÍd erina
Conselho unicipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - Paraná
1 ~ua Tlleófilo Augusto Loiola: 264 - Bairro Sa1nbugaru - CEP: 85.502-480 -- Fon::::: ck><.> •:;S4.él -- E·-1n<11I: jí,;i,,lin1cr1i-osoc1.,:,1;_çf•p ·1rtJh1;·,,1c-,-•. r . .- ~];'\ .r
Aos treze dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às oito horas e quarenta e cinco
2 minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos
3 Conselhos, sito à Rua Theófilo A. Loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, os
4 conselheiros do CMDDCA membros da comissão de cadastros e projetos, tendo como
s pauta a avaliação e aprovação dos projetos apresentados para utilização dos recursos
6 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco - FIA Municipal, para
7 o ano de dois mil e quatorze. Silvana Aparecida de Oliveira, presidente do Conselho dá
s abertura à reunião, dando boas vindas a todos, e passa a palavra à conselheira Helena
9 de Fátima Soares Ribas, que apresenta pedido da instituição APAE, para
10 reconsideração dos recursos destinados, pois a mesma alega que a empresa MMP
11 distribuidora de Petróleo, teria intenção de destinar o valor de nove mil e seiscentos
12 reais para a APAE, e teria se enganado no momento da doação, além de solicitar o
13 valor de quatro mil e cem reais, que não constam nos extratos da conta corrente do FIA.
14 A comissão deliberou pelo indeferimento do pedido, por considerar injusto com as
1s demais entidades, que não tiveram acesso à lista com os nomes e telefones dos
16 doadores para realizar a mesma abordagem após a destinação, considerando o valor
17 casado para a APAE apenas os sete mil e cem reais já divulgados anteriormente.
18 Posterior inicia-se a análise dos projetos apresentados ao CMDDCA, por ordem de
19 protocolo junto ao Conselho, sendo as seguintes deliberações, com unanimidade:
20 FUNOABEM, projeto Sala do Soninho, Indeferido por não contemplar o disposto no art.
21 27, inciso li da Lei Municipal 3.338/2010 e Edital 001/2014 do CMOOCA. Todavia, tendo
22 em vista destinação casada no valor de dez mil, duzentos e dez reais, tem o prazo de
23 15 dias, a contar da publicação de edital de divulgação, para readequação e
24 reapresentação do projeto ao CMDDCA; Escola Estadual Carmela Bortot, Projeto jornal
25 Informativo, aprovado integralmente o valor de dois mil e quinhentos reais para
26 execução do mesmo; Escola Municipal Juvenal Cardoso, Projeto "Um espaço para
27 aprender brincando", aprovado integralmente o valor de mil e quinhentos reais para sua
28 execução; Casa Abrigo Esperança, Projeto "Filmoteca na Instituição de acolhimento
29 Casa Abrigo Esperança", aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto,
30 e Inciso li do ar!. 27 da Lei Municipal nº 3.338/2010, sendo o valor de dois mil,
3 l setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos, para aquisição de Projetor !\
l;
32 Multimídia, tela de projeção e rádio portátil; Centro de Promoção Humana Infanta- ' ·
33 juvenil, Projeto "Reativando o Laboratório de informática sob uma nova óptica",·.·
e~ ! •
{ i ~,/
34 aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto, sendo o valor de doze
35 mil e setenta reais para aquisição de computadores e monitores; Instituto Prosdócimo
36 Guerra, Projeto "Implementação de salas, oficinas de Música e sede do Instituto
37 Prosdócimo Guerra, aprovado integralmente o valor de onze mil, novecentos e oitenta e
38 cinco reais; Escola Municipal São João Batista de La Salle, Projeto "A dança como
39 formação e integração do aluno", não aprovado por entendimento do plano de aplicação
40 não contemplar os objetivos do projeto. APAE, projeto "Atendimento às pessoas com
41 deficiência: um passo para a acessibilidade, Indeferido por não contemplar o disposto
42 no Inciso li do ar\. 27 da Lei Municipal 3.338/2010 e Edital 001/2014 do CMDDCA.
43 Todavia, tendo em vista destinação casada no valor de sete mil e cem reais, tem o
<14 prazo de 15 dias, a contar da publicação de edital de divulgação, para readequação e
45 reapresentação do projeto; Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Toca do
46 Coelho, projeto "A inclusão da videoteca na educação infantil", aprovado parcialmente
47 de acordo com os objetivos do projeto, sendo três mil, novecentos e ·sessenta reais
· 48 para aquisição de Projetor multimídia, tela de projeção, caixa de som amplificada e
49 rádio portátil; Escola Municipal União, projeto "Aquisição de Materiais esportivos para
50 utilização na quadra de esportes da escola", indeferido por não contemplar o disposto
51 no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola
52 Municipal CAIC, projeto "Ampliando conhecimentos com uso das mídias, aprovado
53 integralmente o valor de quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais para sua
54 execução; Escola Municipal CAIC, projeto "Ampliando as possibilidades de
55 aprendizagem com jogos pedagógicos", indeferido por não contemplar o disposto no
56 Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edítal 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal
57 Gralha Azul, projeto "parquinho na escola", indeferido por não contemplar o disposto no
ss Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal
59 Rocha Pombo, projeto "Acervo Acessível e criativo que promova o encantamento pela
60 leitura na biblioteca da escola", indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da
6! lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Rocha
62 Pombo, projeto "Recursos adaptados: interagir e aprender com autonomia", aprovado o
63 valor integral de três mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos para
64 sua execução; Escola Municipal Rocha Pombo, projeto "Estruturação do Parquinho
65 Infantil garantindo acessibilidade com brinquedos adaptados, indeferido por não 1
/
66 contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do j
/&
!
67 CMDDCA; CMEI Madre Paulina, projeto "Mundo encantado", aprovado parcialmente de
68 acordo com o art. 27 da Lei Municipal nº 3.338/2010, sendo o valor de três mil,
69 trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos, para aquisição de materiais para sala
10 de música na instituição; Remanso da Pedreira, projeto "amparando com amor",
71 indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/201 O e
72 edital 001/2014 do CMDDCA; Colégio Estadual São João, projeto "Aprendendo além da
73 sala de aula", aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto, sendo o
74 valor nove mil, cinco reais e dezessete centavos para aquisição de mesa de tênis de
75 mesa, mesa de pebolim, mesa de aéreo hokey, mesa de futebol de botão, mesas de
76 jogo de xadrez e jogos diversos; Escola Municipal Antonio Cadorin, projeto "esporte e
77 lazer no ambiente escolar", aprovado integralmente o valor de dois mil, quatrocentos e
n setenta e seis reais e trinta centavos para sua execução; Biblioteca Municipal
79 Professora Helena Braun, projeto "Adoletrando", aprovado parcialmente de acordo com
80 os objetivos do projeto, sendo o valor de dois mil, setecentos e oitenta reais para
81 aquisição de jogos educativos, assinatura de periódico e livros; Escola Municipal
82 Génesis. Projeto "mídias em sala de aula: utilizando de maneira consciente e
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
99
responsável", indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº
3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Jardim Primavera, projeto
"Aprendendo no esporte", indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei
municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Jardim
Primavera, projeto "Brincando na escola", indeferido por não contemplar o disposto no
Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal
Jardim Primavera, projeto "Rádio na escola", aprovado integralmente o valor de dois
mil, quinhentos e setenta e seis reais para sua execução; Escola Municipal Jardim
Primavera, projeto "Oficina de fotografia: retratando o espaço escolar", não aprovado
por entendimento que o plano de aplicação não contempla os objetivos do projeto.
Sendo o valor total aprovado pelo Conselho de oitenta mil, duzentos e seis reais e
noventa centavos, já considerando os valores destinados à FUNDABEM e APAE,
resguardando-se o valor do FIA destinados à campanhas. Sendo esses os assuntos e
nada mais havendo a tratar, Silvana Aparecida de Oliveira, presidente do CMDDCA,
encerra a presente reunião, e para constar eu Fernanda Merlo, Secretária Executiva
dos Conselhos, lavrei a presente Ata que s;;;Ge anexa à lista de presença assinada por
mim e por todos os demais presentes. ..·.</r. ·' l · .. / .. "_..~?_}tJl_.5!_.C1L/-- cClo IV.'(:'.,.">~
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s
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LISTA DE CONSELHEIROS E SUPLENTES
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE - CMDDCA
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/06/2014
COMISSÃO AVALIAÇÃO PROJETOS UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FIA
União das Associações de Helena de Fatimá Soares
Bairros Ribas
União das Associações de Marilene Colla Bairros
Núcleo Regional de
Educação Clair Borges ,Werner ~
Núcleo Regional de Adriana Beatriz P. da Silva Educação
Secretaria Municipal de Silvana A[l. de Olivefra Sande
Secretaria Municipal ele Ana Paula Rodrigues Sande
Secretaria de Educação, '"- - --
Glaei'Gi~~~·.Ghéwer Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria de Educação, Rita Pagnoncelli Viola Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de
Ação Social e DébofaFatihi
Cidadania -.- ----i-c/".
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Secretaria Municipal ele
Ação Social e Cidadania
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Conselho Municipal d& Defesa <los IJuEitOS da Cria. nÇa e do Alio~;e lel.Fed8ral o" ~.reg, ' leis Munldpals n· 3.338·., 3M7 de 201~,!,,~" pz~g da ~~ ~rglinica do Munlclplode '.•lo
CNPJ $0.872-617/0001-36 .
EOITALOOV:IOl4 O conselho Munlolpal da De!•sa d<)S Olrelt<>1' <fil Crtança-. do Adolescente, Consl®rando:
•e neessidade de ai>elfeJçoamerto dos ~90$ oferecidos ao arendimen!O da criançâ e do
adolescente no mOnlclplo; · "• Tlpillcaçao Neclorial de Se!viçM Socioa!>Sistel'lclal1 do CNAS, que descieve a normal:iu. óan~e ou!rõ•."" ierviços de ole!ldinenlo a criança e !>d~ e •uos l.niniio; .-
<'a obrlga~de dos Consellloo Munlelpals dos Dnllos da C!laoça a ao A<lolost<lnte avalarem, no mâxi'no, ~ C!!da dois anos os programu do municlp!o e oonotitulrem critlitios pm ronovaçllo da
autorização de f\lnclonarnento;
RESOLVE:
Art. 1'. DMJ!gar e c!ellberaç.ilo do conoelhO ª""""'da aprovaçGo de profeto;o par.o utilluç.ilo dos rêClll'Sos
do FIA para eY.ealção de projetos de alenóonento e ~oça o Adolesoenle:
Art. 2". O veiOr total de a""ca•ilo de Reeur>0> do F!A mu 1 '"o aoo de 2014 foram:
lnsfitulção ~~~= Nome Projeto . "'.alor ~lsl!o do Conulho
FUN'DASEM
""'t CarmetaBortol
EocolaMuniOpa
Juwmal Cafdoso
Casa Abrigo
Esperança
Cen.~ e P~oHL1mana
ln!anlQJ,,.,.nlHortcl\of<ntal
EseolaMun,,.o
J~o Balista de Le
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~~,,:~~" lnfanllTa<:ado
Escola Municipal
União
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Escola Municipal GralhaA:zul
l:;•oolaMunl<ipal
Rocha Pombo
CME!Mad"'
Pau!illa
Remanso da
Pedreõ-a
!E•~"'""
AntonioGadorln
M\lnicip"a! ·~ Prolesl0t8 Helen• Braun
Escola mun'='Pal Jardim Pmiavera
'
Eso:i!amunlcipal
Jardim Prinawra
lodo!endo fJO< n~o conlemfllar o '"' na .e Ml.wlloipe! 3.aw2010 e Edital 00112014 do
'"" Sala do SGnlnho R$10.766,00 :~ .. :~,R~~21~00~~=~
1 15 -~:~ para · madequação e reopl&SEntaçh do
20/0S RS 2.500,oo "9fovado JntegraTment&, R$ :u;oo,oo
"ª""""'º o tabQralõrio de "9fova<lo patelalmenl9, do
- com ,,. objeWos R$14.921.50 do progrM>a: R$ 12.070,00 (Comf>uladoret e
montt<>r••l
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15:31)
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MGsl<:a • Sede do lns~lulo Pro$<1Õ<;!mo
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A ~nça wno lormaç!o. e Oltegraç!o
<lo aluno
R$11.985,00 Aprovado!ntegralmonlo: R$ 11.9$5,00
A lnc!u$ão da ~~ parcramenle, da acordo com os ®jetivos V<leotaca na E~)ICaç.ilo R$ 10.000.00 do programa: R$ 3.960,0Q (Projolo< mu!lim!d!a, leia
;,1anti1 da pro)e?!o, e&ixa da $0m, radio portfü)
. E•POIWOS para
util~naquadrnde
e sda escota
""1pila<l<!o
coMecO"nan\os oom o usodaom!dia•
....,, o as posslbllldades de
aprendi~m k:os com
PaniuO!ltonae~a
""'"'" ....,,,.,..! e criativo que promova o
encantamento pela lellunl na bilil>oleca da
Escol3 ,
os Mapt
lnierag~ e Mndor comallloriomla
1 i:s ;ao do Parqulrillo 1nlanta
GaranMdo
aõ!! .. Cllidode com uedosad--Tados
Muni!o Enean!ado
lndefe!ldo por não contemplar o d~PO>lo na hl R$ 0.03$.20 Munlclµal 3.33'3/2010 e Edital 001/2014 • do
CMOOCA.
R$ 4.5$,00 .-.,rowdoinlegralmen!e:R$4.589,00
lod!fericÍo por não eonlomplar o d~poslo na lei
R$4.944,30 Munk:lpal 3.338/2010 e Edital 00112014 do
'""""' ,.,., rl:;l(J por não contemplar o 10 na L ..
R$14.614,00 Munlclpal 3338120\0 e Edital 001/2014 do
'""""'
lndefefido por não contemplar o cfJSposto na Lei
R$ 2.tl00,90 Munielpal 3.33512010 e · Edital 001/2014 <lo
'""""' R$ 3.371,23 AFeYOd0kltegra!menlo:R$3.311,23
lodolefido por· não contemplar o dispos!o na Lei
R$38.168,00 Mun\$al 3.331lf.!010 • Editat 001/2014 do
'""""' toe ai:o""' com a . ••vlO e edital
RS 14525,90 :S':!4 do CMDOCA: RS 3J6l,30 [sala do
Ade _ fJO< nao coniempl&r o dispos.., na ~
R$25.000,00 l-A\lrlldpa! 3.338/2010 e E6ilal 001/2014 do CMDOCA. ..
3Ml5 . Aprnn<i<IFl<lo al!m da
14:00 Saladeauta -
10:16
LOO -
10:00
M!d"'s em saia dt ª"'"' utilizando do maneira
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A!><endenclonoESj>Orle
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RãdionaElCO!a
Aprova<lo parolal"nente, de otOrdo com os o!ljetõtoa
RS. 8.il12.33 do p_rograma: R$ 2.780,00. (logos. educ:;t!MI$,
mlt\atura <1e pollõcf>eo, IMos)
R$2A73,00
R$ 4.931,00
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MINl_l:lpal 3.338/2010 e .Edllal 001/2014 <lo
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3oro5.
-10:00
,. ... a de -.,."llrafia"· Rellata'ldo o espaço
"""" Art. 3'. ~ prejetoo epresanta®s pelai enlidados <i lnslltulções tleam aiqutvados junto llO CMOOCA em
um bal'ICO <lo projetos para IMes coMU!las: Art. 4•. A preotaç!o <lo contas dOs valores rere1en!es aoS projetos contempla<IO> deve ser epmsenlada
peta Instituição ou entidada bene!ic;iadajunto ao CMOCA •tê 30 de Nowmbrõ de 2013;
Art. S". Esta PIJblócaçlo ~ntra em vigor na data de su1 pull!cs.çAo; ·
Sitvana .-.,aredda de Oliveira
P<esidenl& doCMODCA
Palo Bronco, 13 de Junho de 2014.
,:;,l:lJi Nº 111.201.'f.il~.·~ev.hiti"iit?1~1nr.r1;;·~~;9~l)l!l~J!li).li!J~ht~l~i#í'.a~l)~i .. ~):ip$6~~1~0~i~···· "· • . crhiiriqà _,.1~c4'~01~~~.,t)~ •.• ·.• •. · ·•
1 /\os vinte e nove dias do mês de ju!l10 de dois mil e quatorze, às oito horas e quarenta e
z cinco rninutos, reuniram-se em seguncla chamada, na sala de reuniões da Sede da
3 Secretaria Exer~utiva dos Consell1os, sito é Hua Theófilo A. Loiola, 264, Bairro
.; Sarnt>ugaro, nesta cidade, os conselheiros membros cio CMDDCA, com suas presenças
s devidamente registradas em lista de presença anexa, tendo como pauta 1) Pedidos de
s Inscrição no CMDDCf\:; 2) Presta1;:ao de Contas da instituição Casa Abrigo Esperança
' nsferenh·) ao Prnieto FIA 20'13; 3) Assuntos diversos. Silvana Aparecida ele Oliveira,
g presi<jente elo cons<i:>lho, deu abertura à Reunião, dando boas vindas a todos, expondo
9 oficio recebído pelo conselho tutelar, sobre a instituição de sindicância do conselheiro
10 Edy Olívein:; Filho, em função da concluta. Passando para o próximo item da Pauta,
1. l expõem-se o assunto PedíclQs de inscrição elo Centro integrado para desenvolvimento
12 elo esporte --- Lavarda Esportes, passando para a comissão formada pelos conseiheiros
13 Débora, Eliane e Helena, que farão t<m1bém as visitas da flscaUz:ação ctas escolinhas de
14 1'utebol. Passanclo para o próximo itern, apres~•nta-se a prestação ele contas do projeto
is cio Fia 2013 executado pela Casa Alxigo Esperança. Silvam:i propõem re1.mião com as
16 instituições no dia vinte e seis de agosto di; dois mil e quatorze, para mobilização de
<7 arrecadaçao de recursos pam o Fia 2013, e Assembléia para eleição de conselheiros,
18 que será rea!iz.ada no Céu das A1tes, no dia nove de 'iletembro de dois mi! e quatorze.
19 Após o tennino da reunião permanece a comissão de analise de projetos, formada por
20 Helena de Fátima Soares Ri!J81S, Clair Borges 'vVerner, Silvana Aparecida de Oliveira,
21 Glaer Giane Ghewer e DéiJom Fatini, pare analise a aprovação dos projetos
22 reapresentados pelas instituições /\P/\E, Funóabem, para utilização d.e recursos do Fia
n 2014, (Jecidindo pela aprovação integral do projeto ela A.PA.E, no valor de oito mi! e
1c1 trezentos reais, e aprovação integr.al do projeto apresentado pela Fundabem no valor
2s de \j&z mil setecentos e trinta e um reais. Sendo esses os assuntos e nada mais
20 havenclo a tratar, 01u, Daniel da Silva, estagiário da Secretaria Executiva dos Conselhos,
n cleclaro encerrada a presente:: reunião, e para constar lavrei a presente Ata que segue
2s anexa t1 lista de presenç a1')sinada por mlm e por todos os demais. prese.ntesr~;) (J ~.~
f
C<J,v /1w_,J,t.,vj) b~ ~}""" ,,J.L-~ tt::"'-h~ :J;_:.i_:µ'W 0À:f'~<:.<' ·1 \ \J" 'P . D -.. º 'j:::J0 ~ . .
_ _} '· ' ÇA.4\ .. J" Q'e" Clôv dQ. /i{\Qf Q~ ~V
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de julho de 2014 PUBLICAÇÕES LEGAIS
\; ConseJnti Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do AdQlesCente Lei Federal n• 8.069,
~ LeisMunlcipais n• 3.338 e 3'447 de 20_10 e Artigo 219 da Lei Orgânica do Munlçfpio de Pall:f
Branco-PR
CNPJ' 80.872.617/0001·36
RESOLUÇÃO 002/2014
Súmula:· Convocar 0$ conselheiros membros
-do
CMDDCA,. as Entldad_es de atendlmen~ a i:rlança e
. ad_olesconte, entlc;tadas que
trabalhadores -do setor, · asSor;taçõe$ e pessoas '
fnteressadas no atendimento da criança -e do
adolesi:ente. para· participação da. Assembléia para
eleição' dos membros· reP~nta~: da aociedadi.
civil no CMDDCA.
O Conselho Municipal de.Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de-Pato
Branco, no uso de suas abibuições legais que·lhe confere a Lei M_uriicipal_ nº 3.338/2010, por meio
de Deliberação em reunião oroinãria re<11iU.da no dia Vinte e nove ae Julho de dois ni11 e qU.lto~.
RESOLVE;
Art. 1º
- Convoear os conselheiros membros do CMDOCA, as Entidades 4e atendimento a
criança e adolesceflte. entidades que representam os trabalhadores do setor, associações e
pessoas Interessadas no alelldimento da criança e do adolescente, para participação da Assembléia
para eleição dos membros representantes da sociedade civil TlQ CMDOCA, a SST realizada no dia 09
de Setembro de 2014, às 14horas TlQ CEU das Artes. silo à Rua São Francisco, S/N, Bairro
Slldoeste, nesta .cidade.
Art. 2"
- nesta data serão eleitos os conselheiros representantes da sociedade civil no CMDDCA.
sendo 07(sete) membros titula~ e respecil~ suplentes, e J\Orndogados os iepresentan)e$
· governamentais, seiido igua!mente 07(sete) membros Ululares e seus respectivo$ suplentes.
Art. 3º
- Esta Resolu~o entra em vigor na data de sua publicação.
Silvana Aparecida de Oliveira
Presidente CMDDCA
EDITAL 00312014
Pato Branco. 29 de Julho de 2014 .
O conselho Munlclpal de Defesa doa Direito$ da Criança e do Adolescante, Considerando:
.,...a necessidade de aperfe'<;oamento dos serviços oferecidos ao atendimento da criança e.do
adolescente no munic!pio;
.,...a Tlpil!cação Nacional de Serviços Socioassistenciais do CNAS, que descreve e norrnaüza,
dentre outros, os seNiços de atendimento a criança e adolescente e suas fam/lias;
.,...a obrigatoriedade dos COnselhos Munlc1pais dos Direitos da Criança e do Adolescente
avaliarem, no máximo, a.cada dois anos os programas do munidplo e constttulrem critérios para
renovação da au!Drização de 1uncionamento:
RESOLVE:
Art.1°. Oiwtgar a deliberaç;:io do conselho ac:erca da apmvaçao de projetos reapresentados Pelas
Instituições APAE e Fundabem, para utilização-i;!os_ recursos do FIA para execução de projetos de 1 atendimento_a Criança e Adolescente. conforme previsto no Edital 00212014 deste Conselho;
Art. 2°. O valof'!Qtal dos projetos das entidades com Rea.J~ do FIA municipal para o ano de 2014
foram: ·
tnsttlu Nom& p Valor Ceclaão o COl\$Blho
FUNDABEM ~~o e 10•
731 ~~ Aptovado Integralmente. R$10.731,00
Padaria Artesanal:
APAE :: de mistura; R$ 8.300,00 AproWdo integralmente, R$ 8.300,00
conhecim nto
TOTAL RS 19.o31
Art. 3". Os projetos apresentados. pelas entidades e instituições ficam arquivados junto ao CMDDCA ·
em um banco de projetos para livres consultas; · •
Art. Jf'. A prestação de contas dos valores referentes aos projetos contemplados deve ser
apresentada pela !nslituição ou entidade beneficiada junto ao CMOCA até· 30 de Novembro de 2014;
Art. 5". Esta pub!ie:lção entra em vigor na data de sua publicação.
Silvana Aparecida de Oflveira
Presidente do CMDOCA
Pato Branco, 29 de Julho de 2014.
B3
Edição n° 6140
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 307 /2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para ~-,
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 307/2014, de 3 de novembro de 1·-·'
2014, Mensagem n!! 226/2014 -Autoriza conceder subvenção social a :iô
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco. d
<;
Através do Projeto Lei no 307 /2014, busca o Executivo Municipal obter ~ _,,.
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e ~
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE. ~'.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos ~
financeiros públicos, pára organizações, governamentais ou não ~
governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por
objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2014.
Geraldo Edel de Oliv PV
Presidente
Leunira~ Q~r -- PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224·2243 • 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1-··
PROJETO DE LEI Nº 307/2014
Autoriza conceder subvenção social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, em parcela única, no
valor total de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), que será utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Padaria Artesanal: a arte de misturar amor e conhecimento", que visa propiciar aos
alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado,
contribuindo para o exercício de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao
mercado de trabalho.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges,
152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº
213.817.809-97, residente nesta cidade de Pato Branco
- PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 8.300,00 (oito mil e
trezentos reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Padaria Artesanal: a arte de
misturar amor e conhecimento", que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos
referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício de
atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho. Para atingir o
objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício'', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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r&7~~~~~tÚt:YefiJ~~ Estada do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA · Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d} etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos
reais).
c) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e d__.----.
acordo com o cronograma de desembolso.
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rJ/~~dtY~~e%'UYt~ listado do Paraná
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
8.300,00 (oito mil e trezentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
1) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
n) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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~~~~~~$UYU',<;Y Estado do Paraná
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
d) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
e) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
f) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
quando não for executado o objeto da avença; ç quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final· . .
site:
Rua
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
- 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~
rt~~~;rk/P~91~ Estado do Parami
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso Gna . ,
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail; legislatlvo@camarapatobranco.com.br
- r?~Jkm~~~~@uuuxY Estado do Paraná
Visto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2014
PARTES: • MUNICIPIO DE PATO BRANCO
· ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 8.300,00
(oito mil e trezentos reais), que será utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Padaria Artesanal: a arte de misturar amor e conhecimento",
que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes à
panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o
exercício de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção
ao mercado de trabalho.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da orestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 '.>EXfA,fE!RA, 12 DE DEZEMBRO DE 2014 j ANO XXIX 1 NÚMERO 625(.i ! EDIÇÃO REGIONAL 1 OIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B9
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~~•it~W ~ AUG_~~=ZUCCHI ,- __ - _ -";,•,-,--::--,-·
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;:_ -_:;_~~~-~6~-~~~fué~_-'_'.dO_~~t;-; : Í "735 ....... $51>-PR, • º" .,.4'0.562.93'-20: """""o ! ·j doiólCiliádii""nli 'Ruá'AímOrê;-312;-·; nfitifêldádé, '-M'â:l>ém ·-.1- dbiilià'_déríQhiííiãéió_-_càNtetíÊtmt iii'à·\w1:oc1;;:ÇA0-·be '' PÃJS.E-AMJGdS DOS'EXCEPCíONAiá DE PATO' BRANCO;~ -' i Pé5SOii Júífdieá·de dlr'eitti'i)iMidO; iiiSáità _nt, CNP.Jh#,!IÓb' n"
1 n.130.&5310001-07 Corri·'SEidé'na 'TráVesSl:l'Af.Borgk0.152, : • 1 Balrro'.São .Vicente,' em·· Pato· SlanooJPR,<·~ :pe1a
l • Presidetrte); ._ •.. Senh<Ma-''"' _MARIA:-'· ''ONDINA-:1~. PEROZZO
BOSCATTO, portadora dó CPF/MF n" ,·2~3.81'~,809:97,
: resldenteile$1a.~~-~~o~,_-,PR,,.CO~ENTE •.
,,._ .. ;_'.·· -,. -.. <:Ol'ldiÇlões:' ~~~~~~~·-~~~~-·:·,· .- '
CLÁUSÜLÁ~PRJ~z~~:!teT;a~·voiU~;\efu;pór.~O"o~ ~-~· Social a con...enerne, em parcela (mica, no vaJOr total de R$·a.300,00'(oitO m1:e tréiéii!Os·_reáfS);· qUe ':· sera utilizado no deSenvolvimento 'do Projeto "Padaria•-·AíiiíSanill:'- 8· àfto >do -mfstürà/"·Omór·,.â· · oon119cirr16r11•, que ViW proplclar·aos·a1úho$,tor111ecimentos·prãticos·referentes à panificaçlo, oom--· vistas ao &eU aprendiziido, contribuindo para o exercido de tl!Mdadesquo promovan_a autononiia·e a - -
sua inserção ao mercado de trabalho. Para atingir o objeto pactUado. ·os partlçipes ObrigartNie"8'cUr:npfll:
fiel~ ·o PianO cie: !•lhO ~-péia .. CoNVENENTÉ, a· à'Pfov;ido Pero_-cóNCEOÉ'ITTé; o qual. compt>sto Por 8etJS anexos, pes$a a infegràr éate instr'umén!o lildep8ncltfrjernenté de transalção. · ·-
CLÁUSULA SEGUNDA.;. Obrigações do· CONCEDENTE . - · ' · . ·
1) Apreciar e 8rJir:fitar 'O' 'plano da trabalho ·e· demais ·proced"iinamos· léenlco$ e' oparaclonals
n-e<:assérlosà irilplanlaçãodo mesmo; · -_ - _ ·. · _ _ .- . ,
2) proceder a publc:8ção do presente Instrumento, por Exb'alo,no Diário Oficial -do_Munielpio;· .. -_- -
3) repassar a COJ:!:NENTE ~ financeiros, .obedecet:ldo ao Cronog;nna de Desembolso
=:i:..~: ;Wlo <le\Tra~ho, ~:ª_ dis~~.:flnanceira ª .. ªs_ncnnas ~
4) <láf ciência a CONVENENTE dos procedim8l)los técnli:Q$ e operacionais que· regem o~
5) =.~nharetise31izai-os resu~ - ' ' ' - -- 6) fiscalizar a exelooçto dó objeto avaliando e'lnfoímanda a·c'ONVENENTE quando detectadas
ocooênclas de !eventuais desvios. com a sdidta.çllo de que lmplement&, tempestiwmente. as
medidas sarl8adofas que se Impõe fazer, sob pena da não-liberação-'da$ p:arrelas de recursos subseqQentes;
7) J)l'Om>g31. "de f>llcio", a_ vigência deste: instrumento, .quando .houver alra$0 na ~be<ação dos
recursos. limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; ,
8) examinar cada _Reiatório de Execução Flslco-Fínanceira-e/OU J!S Prestações de Contas relativas ao
obiWl <lo ~instrumento na forma da lfigi$1aç:ão Vigente.
CLÁUSULA TERCEI~ - Obrigao;ões <la COHVENENTE
1) Apresentar:' i . * Certic!ão Negativa de Oébitos Trabalhistas; * CerlidãO Negativa de Oébi!O!< Tributérios e de OJVida Ativa E$1adua1; * Certificiido de Regularidade <lo FGTs·.;. CRF: * Certidão COnjunta Negativa de Oébitos Reta!ivos aos Tribulos Federais e à Olvida-Ativa
da União; * Certidão Liberat6ria <lo Tnbunal de Contas do Estado cio Param:;; * CertidãÕ Positiva com Eleitos de Negativa de Tn'butos Municipais: * Certidão Positiva com Efe~os de Negativa de Débitos . Relativos ·às Coritribtliçôes
Previdoodãrias e às de Terceiros, * Oedarl.ção de Registro de Entidade sociai Mantenedora da Secretaria.da"Fariiflia e
Desenvolvimento Social - SEDS
2) dar início à el:ecuçao do obje!o do Termo 'de Trinsleiênda VDluiltáila · iipõs a ~beraç:ãO dos recursos; '
3) comprovar a aplk:açao dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem:
4) propiciar os me;os e as condições nl!Q!SSártaS para que-o CONCEDENTE; e os Ó19ãos de
C~le.Municipal possam acompanhar. mOni!orar. fiscatizar e ter, acesso aos documentos de
execução do objeto desle ;nslTUmento. bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar.
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista. prevideneiâria ou social. bem como com todos
os ônus tribtmlrios e extrao<dinãrios deeommtes <la exectJÇaodo presente instrumerto;
8) apresentar relatórios de execução flsico-finaneeira e prestar contas mensalmente dos rerursos
recebK!os:
7) O plano de trabalho deverá cortteras seQuintes informações:
~!:~~-~ ~uei~_s_ti~~e~ a fo~_al~a::~~~o de tran~~~~---------'
b) falta de apresentai;ao das prestações de contas parcial e final. na foona e nos prazos
estabe!e<:idos nesle Instrumento e em demais atos normativos aplicéveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária. na tcrma <lo artigo anterior, enseja a
instauração da compeleClle tomada de contas. para verfficaçao dos atos pra!icados
CLÁUSULA DÉC)MA TERCEIRA- Da Restituição <los Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado. da denúncia, da rescisão ou da extinçãQ deolte Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogàvel de 15 {quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é oMgado a recolher à CONTA
00 MUNIC!PIO. por meio da Guia da Recolhimento do Munlcipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recurtas linancéil0$ repassados. informando o nomero e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atuaf!Uldo monetariamente, desde a data do recebimento. acrescido de jU<OS legais, na forma da legislação ap!k:ávet aos débitos para com a Fazenda Municipal. a partir <la <lata-de
recebimento, nos seguintas casos: a) quando não for exeeutado ~objeto da 'avença-,
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem utitizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transfelência Voluntária;
d) quando o valor couespoodente às despesas forem COl1lllfOVadas com documentos inidóneos
DIÁRIO DO SUDOESTE
PAfO BRANCO 1'.:.EXfA+tmA,12 Dl: Dl:ZEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMER06256 ! ED!ÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUOOESIE.COM.BR 1 PAG B9
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'°" Relatõrióde·CUm ~_; • -~>' ·.-':_.j ·=:-:l'Odá <1asRecebse~~~:·~~~-,~~;g;;{~-·- ··1
;.:r:'°=;· o:a=~~t~~--~ doS feéursoa_no mercado j RelaçãO'de p~ ~,-,,_--,Y~3Í(,;o\(-.'-~ - ;.
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-. :,'~'-ii ~~-~ale-~ illtimo
~--~:~--~;áe'íôi'' -e d> i:1o Ten'nifde Trànsferêrieia'
n) '. =:;;;·~~-~dóS'bôcúm'8ritCS~''.;.:_>---·c;··~-o: PARÃGRAFo _ONICO:'A? deSPeWf s8rãO -&ir1~'-meo1àntcf~ ~ tiSeais Ou equtvalentes, devendo f8luras, recibos, notas fiSClii$ e· quaisquer _outros doalmenlOS: eomproba!õrlo$ Ser·- enitidos em nome da CONVENENTE e de'MámenlefdeíiíificãcJ'o'ireOOi riiferêftda 90 trtuló 'é'ao mlmero
deste
~
Tenno de Tr'ansferéneia Voluntária e sertló"ní'átiilil0$. em 'OO:jUiVó,,_àní 6óà Oíden1 _à 'dispOslção dos
con1ro1e intemo·e· eiilerilo, peró' PtiiO ae_os-(i:lrieôJ iiriós' Cói'rtadós' ela _a~ ~prestação
. ência'Soclalfatâ CLÁUSULA
A~ ' t»m à énliSsão pêr'l6diÇa _d& Termo de Acompanhamento e Flsealização, CtirtílicadO de írídade- ·-"Flsli:o'finaneeiia e
~~~=~ciO~do-~fl!l_~orma:~ª"?-~-rf 2~,daResoluçãorf' 'cLAUSULÁ DÉCIMA SEXTAS Da PublleaÇló- - • .
O prosente Termo de Transferência. Voltnárla _sent l)Ublieado_ no _Oiério Oficiai do Murici pio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° _día t'.itit do mês Wliseqnentifao de $00 assiriatura.
cLAuSuLADÉCIMAstnriiA.-DoForo-· ''. - ...- • -
Os participes elegem o Foró de Pato Brancó/PR. para dirimli_qualslluer dl1vidàS.· • ·,-ou quest._ _ _ ões oriu_ndss do presente lnstrumerito; _qúe nãó 'poSáain_ser resólvidaS àdmlnlS!rattvilmente: E, por eSta_rem--plenàmenle de_&Cordo. os participes firm_arn o·~sente lnstromento, na presença das
testemUnhas .at>aiX(l indicadlis, em três vias de JgUlil teor' e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas dispos[Ç{>ê$.
Pato~. 3'de-(!ezeln6i-(Íde20t4:
AUGLiSTJNHO ZúCCHI
Prefeito
MARIA OND!NA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
ÀSSOCÍAÇÃO OE PAIS E AMIGOS OOS
~('.E~IONAIS DE PATO BRANCO
TESTEMUNHAS:
gg~E~~~~~~~~~~
-- PR EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRÃTO Oi: TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA - SUBVEN O SOCIAL
TERMO N" 3112014
PARTES:
OBJETO:
OOTAÇ
VlG CfA:
FORO:
·M NICIPIODEl>AT RANCO
".ASSOCIAÇÃO·OE-PAIS E AMIGOS' DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO·
Repasse de~bvençao SOeial a Convenente. no valor de RS 8 ,00
(oito mil e !rezen!os reais), que será_ubliuido no desenvolvimento do
Projeto 'Padaria Artesanal: a altri de misl.urar amor 9 conheci!Jl9nto•.
que visa propiciar aos alunos eci-ihe(:imentos plá!icos referentes .li
panfficaçao, com 'vistes aó seu aprendizado, -contribuindo para o e cio d · -dades am a auto la inse
09 rt.ttarla de Assistência 8oelal 02 Fundo Munitipat da Criança e Adolescente
08.24300.236.008.000 Manutenção do Fundo da Criança e do
-·· 3.3.50.43.00.00.00 SubVenções sociais
Fonte aso
o presente termo terâ yigêocia de 60 {sessenta) dias a partir- da
publícSçao da Lei; acrescidos de 1s (quinze) dias, para apresentação
finàl da de eontâs.
arca de Pato nco Estado do Paraná.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
'"""'"
-1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ij@§i§iii)iQ?1IDi~i@!f+ii•)jk+i(a):Jp§1f@•
LEI N<> 4.486, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepciona'1s
de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, em parcela única, no valor total de
R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Padaria Artesanal: a arte de misturar amor e conhecimento'', que visa propiciar aos
alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado,
contribuindo para o exercício de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção
ao mercado de trabalho.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatôrio referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apôs a liberação dos valores.
Art. 4" A entidade subvencíonada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ l ___ i __ _
Edição:------------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ-DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 31/2014
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
n" 271, inscríto no CNPJ/MF. sob n" 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI. portador do RG n" 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrila no CNPJ/
MF sob nº 77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São Vicente,
em Pato Branco!PR, representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO
BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº 213.817.809-97, residente nesta cidade de Pato
Branco- PR, CONVENENTE, lemjusto e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERi;:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Socíal a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos
reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Padaria Artesanal: a arte de
misturar amor e conhecimento", que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos
referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício
de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho.
Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Munic!pio;
3)repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas regais pertinentes;
4)dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
?)prorrogar, '"de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, !imitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
Apresentar:
Ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems,com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
Ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Ttíbutos Federais e ã Divida Ativa
da União;
Ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paranà;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros:
Ú Declaração de Registro de Entidade Social Manlenedora da Secretaria da Famítía e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2}dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntãria ap6s a liberação
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e rugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinãrios decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meío de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e
trezentos reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor
de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), na conta corren.te acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Piano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
compelente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte880
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no obíelo do presente instrumento, sujeitos
ás mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbo!os ou
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imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas flsicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderâ ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicia! ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou pareia! de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o !orne ma!erlat ou formalmente inexequivel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicâve!s ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de iuros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d)quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao per!odo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas frnal dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituidas de:
a)Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
cCópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e)Relatório de Execução Físico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h}Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
l)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatôrios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
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nº .... 12014, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Ffsico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 3 de dezembro de 2014.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA ONDJNA PEROZZO BOSCATIO
Presidente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TESTEMUNHAS:
NOME NOME~~~~~~~~~~-
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERi:NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERh10Nº3112014
PARTES:
OBJETO:
- MUNICIPIO OE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Repasse de Subver.çiio Social e Convenenle, no valor de RS 8.300.00 (oito mil e trezentos reais),
Que será t1!ilizado no deseovoMmento do Projelo "Padaria Arlesanal'. a arle de mistt1rar amor e
C{<lhec'onen10·. Qtlf> visa i:«>Pici..- aos alunos COflhee<menlos pr;'it<cos relerenlesà pa1!1ficaçllo. cem
vislas ao seu aprend•zado, contribuindo para o exerclcio de a1ividades que promovam a aulonomia
e a sua inserçao ao mercado de lrabalno.
09 Secrntaria de Assistência Social
0 0 T A Ç Ã 0 02 Fundo Municipal da Criança e Adolesoonle
ORÇAMENTÁRIA· 08.24300.236.006.000 ManutenÇl!o do Fundo da Criança e dOAdO!escente
3 :J .50.43 .CO.oo.oo Subvenções socfa;s
VJG!ôNCfA:
FORO:
Fonl1' 680
O l)(eSente !ennoterá vigência de 60 (sessan1a) dias a partir da publicaçao da Lei, acrescido.sde 15
{quinze) dias, para a1><esentação final da prestaÇl!o de contas.
Comarca de Pato Brarico, Estado do Pataná.
Pato 8ranco, 3de de~embro de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCH!
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 307/2014
MENSAGEM Nº: 226/2014
RECEBIDA EM: 3 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco.
(em parcela única, no valor total de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Padaria Artesanal: a arte de misturar amor e
conhecimento'', que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes à
panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades
que promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 03/11/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 07/11/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19/11/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24/11/2014 -Aprovado com 1 O {dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 576, de 25 de novembro de 2014.
Lei nº 4486, de 3 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6256, de 12 de dezembro de
2014, p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 747, de 12 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br