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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
MENSAGEM 09/2013
Senhores Vereadores,
Remete-se a presente mensagem, por meio da qual se leva à apreciaçãQ\
desse Poder Legislativo a justificativa e a estrutura organizacional, buscando a viabilizaçã4,;
da criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secrelariª'l
Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, entre outras alterações necessárias. 0;
1- DA JUSTIFICATIVA
1.1 - DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Estamos vivendo num mundo em que o conhecimento é o fator de
dinamismos das economias e das sociedades. É a era do conhecimento que deixa para
trás práticas de produção de bens e serviços com base em insumos baratos, como mão de
obra e recursos naturais abundantes, que alicerçavam a concorrência intercapitalistas e
entre as nações. O modo de produção desse tipo, embora conviva no mundo
contemporâneo, cede espaços para formas de produzir mais dinâmicas, em que o
progresso tecnológico está fortemente articulado com a produção do conhecimento e com
o processo de inovação.
As novas tecnologias (microeletrônicas, tecnologias da informação e
comunicação, novos matérias, biotecnologia, energia renováveis, entre outras) e as
inovações de processos de produção e produtos são colocadas como peças centrais do
crescimento e do desenvolvimento econômico, se constituindo, portanto, no foco do
processo de reestruturação produtiva e organizacional das economias capitalistas nos
setores industrial, agropecuário e de serviços.
A Ciência e a Tecnologia são atividade-meio, que visam desenvolver
conhecimento, bens e serviços. A atividade-fim destas são os bens, os conhecimentos e os
serviços que serão incorporados pela comunidade, pela produção, pelo setor produtivo,
pela área social, enfim, por Ioda a sociedade. É um processo interativo entre a pesquisa
básica, a geração de tecnologia e os resultados finais, que se constitui em inovação.
Também tem importância vital sobre o estilo de desenvolvimento de regiões e como este
desenvolvimento tem implicações sobre a vida das pessoas.
Evidentemente, não é uma tarefa fácil e que envolva apenas o governo, mas
diz respeito ao conjunto da sociedade representada pela academia, pelo setor empresarial,
pelas entidades de representação de categorias profissionais, entidades do terceiro setor,
entre outros órgãos.
O grande desafio é fazer com que a Ciência, a Tecnologia e a Inovação se
constituam em efetivos componentes para o desenvolvimento sustentável de nosso
município e de nossa região, com a integração das atividades de pesquisas,
des~nvolvíme~~o de. ín?vações_ ~as empresas e incorporação constante de avanços na
gestao da poflt1ca publica mumc1pal. Também se constituem como desafio popularízar a
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 'jM1,· 11 PatoF~~@gl?SQRIA #~Jl P,t
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ESTADO/ DO PARANÁ i
GABINETE DO PREFEITO
ciência e a tecnologia para o grande público e melhorar o ensino da ciência em nossas
escolas, despertando o interesse dos jovens para importância da pesquisa.
Por isso, o desenvolvimento sustentável requer uma presença crescente da
Ciência e da Tecnologia na produção de alimentos, na melhoria das condições de saúde,
na exploração e na preservação de recursos naturais, na agregação de valor á produção
industrial, na redução da desigualdade social e do desequilíbrio regional, no
desenvolvimento de tecnologias sociais. Nesse sentido, a Inovação deve buscar sempre as
melhores soluções do ponto de vista ecológico, tendo a sustentabilidade como um de seus
pressupostos elementares.
A iniciativa de constituir uma Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação dão uma demonstração clara da vontade política de projetar nosso município
para o futuro, pensar no longo prazo e não perder a oportunidade histórica de criar as
bases necessárias para um desenvolvimento sustentável e mais justo socialmente. Há que
se ter por parte deste município a necessária capacidade técnica e política para envolver
nossa comunidade nessa transformação, os empresários, os institutos de pesquisas, a
academia e os movimentos sociais.
Nossa cidade possui também outros elementos altamente facilitadores: um
importante sistema educacional com diversidades de cursos especialmente na
Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR; NTI - Núcleo de Tecnologia da
Informação, com aproximadamente 50 (cinquenta) empresas do Setor de Software;
instrumentos de Ciência e Tecnologia (C&T), como incubadoras em funcionamento, e um
belíssimo Parque Tecnológico a ser inaugurado brevemente; uma classe empresarial
empreendedora; um Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)
envolvido na qualificação de um sistema tecnológico de Pato Branco e região;uma
sociedade ávida em participar ativamente da construção de um futuro melhor às novas
gerações e deixar regado o caminho do desenvolvimento de longo prazo e sustentável;
bem como uma estrutura produtiva que coloca este município entre as principais
economias do nosso Estado e como liderança no Região Sudoeste do Paraná.
Neste sentido, cabalmente encontra-se justificada a criação da Secretaria
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
1.11 - DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE
Na busca incessante pela qualidade de vida e nos mais diversos estágios de
evolução social, encontramos sempre a manifestação de arte e as atividades lúdicas na
sociedade. A ação pela vida cria a necessidade pela busca de satisfação (lazer), com a
qual o ser humano e o grupo social a que pertence possa estabelecer o equilíbrio
psicológico indispensável à continuidade da sua espécie.
A existência de um grupo cada vez maior de jovens em idade escolar que
procuram um local adequado, além de suas escolas, para aprenderem a prática do
desporto gerou uma motivação muito grande para que se criasse a Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Juventude no Município de Pato Branco.
Na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, o desporto não será
visto apenas como mais uma atividade, mais sim como uma forma de difusão dos esportes
de maneira educativa e consciente, que vai proporcionar uma maior integração e
socialização entre as pessoas que convivem cotidianamente nas escolas, oas associações,
nas entidades, bem como na própria comunidade a que perte cem.
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GABINETE DO PREFEITO
A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude têm como objetivo o
atendimento de toda a população pato-branquense, em especial a criança e o adolescente,
visando ao melhor atendimento por meio do desporto em todas as categorias, incluindo o
desporto adaptado.
Assim, com a criação desta Secretaria, o Executivo Municipal estará
proporcionando à população deste municipio condições para o desenvolvimento de suas
potencialidades biopsicológicas e favorecendo o processo de relações interpessoais e
intergrupais por meio do desporto, de modo a garantir a participação como sujeito das
transformações na vida cotidiana da prática esportiva da população como um todo.
Salienta-se que a necessidade de lazer é de tal importância na vida humana
que em futuro próximo o "mundo do trabalho" cederá a sua superioridade a um novo
mundo - o do lazer -, em que o espetáculo esportivo retomará a sua importância social e
educacional, movido pelo advento do profissionalismo esportivo. Paralelamente, as
atividades físicas buscam a integração da população nos diversos segmentos desportivos.
A criação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude torna-se
imperativa na medida em que o esporte em nosso município encontra-se em plena
ascensão, com credenciamento em níveis regional, estadual e nacional e,por nosso
desejo, alcançar o nível internacional.
Ademais, quando se fala que o esporte tem função terapêutica, isto quer
dizer que sua prática influi na amenização dos conflitos, das hostilidades e das tensões de
toda ordem.
Ao lado desta função terapêutica, o esporte exerce funções de
aprendizagem, transmitindo cultura e integração em seu meio ambiente e reforço da
solidariedade do grupo. Assim, os grandes eventos desportivos e as emoções por eles
criadas geram o extravasamento das angústias sociais, o que não se constitui em novidade
histórica.
Além disso, o esporte se configura numa ferramenta de congraçamento,
envolvendo as comunidades da cidade e do interior. O denominado esporte comunitário
integra pessoas e promove a saúde e o lazer, fazendo uma verdadeira ação comunitária e
de desenvolvimento humano.
Ainda, cria-se o Departamento da Juventude, o qual objetiva principalmente
à articulação de políticas elaboradas para a promoção da inclusão e afirmação social,
política, econômica e cultural dos Jovens Patobranquenses, incentivando a construção de
uma participação da Juventude no desenvolvimento de uma sociedade sustentável junto
aos jovens do Município de Pato Branco.
Neste sentido, plenamente encontra-se justificada a criação da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, no atendimento especifico e gradual da
população do Município de Pato Branco.
1.111.1 - DA REESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL - DIRETORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Se pensarmos na sociedade que existia há 60 ou 70 anos, poderíamos dizer
que ela se configurava como tradicional, pois cada indivíduo tinha o seu papel, conhecia o
outro por laços parentescos ou por íntimas relações sociais, bem como modo de vida das
pessoas era muito semelhante.
O modelo tradicional de sociedade é constituído por vários campos sociais -
político, econômico, cultural, educacional etc. -, os quais sã postos em existência pela
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
presença das pessoas que desenvolvem, no interior desses vários campos, os seus papéis
sociais e institucionais. Entre as instituições, há uma relação de interação, pois nenhum
campo sobrevive sem o outro.
No que se refere à estrutura da sociedade tradicional, conforme nos conta a
história, existiam algum as pequenas elites política, econômica e intelectual que formavam
as lideranças. Os demais segmentos da sociedade aceitavam isso de forma passiva. Em
suma, era uma sociedade conservadora que se opunha a mudanças e inovações que
fossem perturbadoras do ritmo da sua vida. Nesta sociedade, as relações entre os atores
sociais e as instituições sociais se davam com pouca ou nenhuma participação da
comunicação social.
O fenômeno da industrialização e o desenvolvimento das novas tecnologias
contribuíram significativamente para alterar as características da sociedade tradicional. A
partir destes dois aspectos acentuou-se o processo de êxodo rural, que resultou na
aglomeração de muitas pessoas em torno das cidades à procura de oportunidades de
trabalho e em busca de mais conforto por meio da iluminação pública, meios de transporte,
utensílios domésticos, entretenimento etc.
Esta aglomeração de pessoas ao redor das cidades formou uma sociedade de
indivíduos que não se conhecem mais tão profundamente, pois pertencem a classes
sociais e profissões muito diferentes. Com isso, até mesmo as pessoas com relações de
parentescos passaram a habitar a grandes distâncias uns dos outros.
A partir desta contextualização, pode-se dizer que a comunicação social
passou a exercer uma fUnção fundamental na vida das pessoas, pois assumiu o
predomínio das relações sociais. Ou seja, teve a incumbência de por meio das mais
diversas mídias, aproximar, mesmo que de forma virtual, estas pessoas e mantê-las em
contato.
Percebe-se assim que a comunicação passou a assumir um lugar de
centralidade na sociedade contemporânea, pois é a comunicação que pauta e propõe
assuntos para a população discutir e definir as suas decisões. Entretanto, vale dizer,
também, que esta comunicação deve ser sempre pautada pela ética e pela
responsabilidade, por isso ela precisa ser cada vez mais profissionalizada.
Com base neste pressuposto, torna-se imprescindível levar em consideração
as prerrogativas da Comunicação Administrativa Pública, quais sejam:
a) A comunicação como forma de integração interna: Os ambientes internos,
.alimentados por eficientes fontes de comunicação, motivam-se e integram-se ao espírito
organizacional, contribuindo de forma mais eficaz para atingir os objetivos institucionais.
b) A comunicação como forma de expressão de identidade:O Poder Executivo
sofre constantemente com a desintegração das estruturas e equipes, o que acaba gerando
dissonância na comunicação,sendo que esta dissonância fragmenta a identidade
governamental. A comunicação integrada e comandada por um departamento central tem
condições de equacionar esse problema.
c) A comunicação como base de cidadania: A comunicação deve ser entendida
como um dever da Administração Pública e um direito dos usuários e consumidores de
serviços. Sonegar tal dever e negar esse direito são um grave erro das entidades públicas.
Os comunicadores precisam internalizar esse conceito, na crença de que a base da
cidadania se assenta também no direito à informação.
d) A comunicação como forma de mapeamento dos interesses sociais: Há de se
considerar a prospecção ambiental como ferramenta i portante do planejamento
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
estratégico de comunicação. Afinal de contas, a pesquisa é que detecta o foco, os eixos
centrais e secundários, as demandas e as expectativas dos receptores.
e) A comunicação como forma de orientação aos cidadãos: Tem função educativa.
Nesse aspecto, a comunicação assume o papel da fonte de educação, pela transmissão de
valores, idéias e cargas informativas que sedimentarão a bagagem de conhecimento dos
receptores.
f) A comunicação como forma de integração social: A comunicação tem o dom de
integrar os grupos pelo elo informativo. Ou seja, quem dispõe das mesmas informações
pode entender melhor seu semelhante, dialogar, colocar-se no lugar do interlocutor. A
comunicação, como o idioma, exerce o extraordinário poder de integrar as comunidades,
unindo-as em torno de um ideal.
g) A comunicação como instrumento a serviço da verdade e da ética: A verdade
deve ser a fonte de inspiração da comunicação pública. Até porque a mentira e as falsas
versões acabam sendo desmascaradas. A comunicação precisa servir ao ideário da ética:
valor básico dos cidadãos.
Partindo-se do princípio de que cada vez mais as pessoas conhecem as
coisas do mundo pelas informações advindas das mais variadas mídias, as instituições
sociais (públicas e privadas) devem interagir de forma intensa com a comunicação.
É por isso que no mundo globalizado e moderno de hoje as instituições
precisam se adaptar às novas formas de comunicação e relacionamentos. Para tanto, é
preciso planejar um departamento de comunicação eficaz.
É sabido que as mídias tradicionais, como a TV, o rádio, o jornal e as
revistas, perderam espaços para a Internet, o que não significa que eles deixaram de ser
assistidos, ouvidos ou lidos, pois se pode fazer tudo isso na própria Internet graças à
convergência de mídias. Esta convergência de mídias exige profissionais das áreas da
Publicidade e Propaganda, Jornalismo e da Produção Audiovisual para gerar informações
com a qualidade que os cidadãos merecem.
Portanto, na atualidade, falar em Gestão Pública significa compreender que
os processos de transformações da sociedade são inevitáveis e que para dar conta dos
desafios propostos no plano de governo e do artigo 37 da Constituição Federal de 1988,
que define como princípios a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a PUBLICIDADE
e a eficiência, a gestão atual precisará adaptar os seus departamentos às novas
tecnologias de comunicação. Por meio destes pressupostos, propõe-se a criação de uma
nova estrutura para constituir o Departamento de Comunicação Social.
1.111-11 - DA REESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL - DA SECRETÁRIA
EXECUTIVA
Notadamente na Administração Pública, a eficiência deve ser ponto
norteador.Neste sentido, tem-se que uma Secretária Executiva terá um papel de suma
importância na administração da agenda do prefeito, marcando compromissos,
administrando pendências, definindo encaminhamento de documentos, assistindo ao
prefeito em reuniões, secretariar reuniões, bem como prestar atendimento especial aos
munícipes e demais usuários dos serviços públicos de forma diferenciada.
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1.111-111 - DA REESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL - DA ISONOMIA DO
SÍMBOLO CC1 AO SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO
A isonomia do Símbolo CC1, com o subsídio dos Secretários, Símbolo este
exclusivo do Cargo de Diretor da Procuradoria Geral, é devido a grande responsabilidade
deste no âmbito da Procuradoria Geral do Município, que possui entre outras funções, a de
prestar Assessoria Jurídica em todas as atividades do Poder Público Municipal, tanto
judicial quanto extrajudicialmente, bem como a postulação em juízo em nome da
Administração Pública, em todas os assuntos pertinentes. O ocupante deste Cargo
mantém ainda sob sua chefia, todos os Cargos de Assessores Jurídicos do Município,
tanto efetivos quanto comissionados.
Historicamente, o Símbolo CC1 sempre foi equivalente ao Subsídio do
Secretário e por ocasião da publicação da Lei Municipal n.º 3883, de 27 de junho de 2012,
o valor deste foi alterado para R$ 8.000,00.
l.IV.1 - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
DA DIVISÃO DA PATRULHA RURAL
O Município de Pato Branco detém aproximadamente 6% (seis por cento) do
total da população no meio rural. No entanto, com uma produção agropecuária
extremamente importante para o desenvolvimento do Município. Para tanto, mediante aos
novos desafios, é necessária a implantação da Divisão da Patrulha Rural, a qual irá
atender a todos os agropecuarista do nosso Município, por meio de melhoria e
conservação de tráfego nas estradas rurais do município, disponibilização de serviços que
beneficiem os agricultores e seus familiares (Patrulha Rural Mecanizada, mudas florestais
etc.),estimular e apoiar a participação popular por meio das diversas formas organizativas
do meio rural e, ainda, articular junto às demais Secretarias, órgãos municipais e estaduais
a garantia de serviços e obras que beneficiem e melhorem a infraestrutura e a qualidade
de vida das famílias que residem nas propriedades rurais.
l.V.I - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
O Município de Pato Branco encontra-se num processo de transformação
permanente na economia e na vida social da população como um todo. Neste contexto,
existe um crescimento significativo tanto no centro do Município quanto nos bairros da
cidade.
É sabido que o Município de Pato Branco encontra-se na modelagem urbana
dos anos de 1960, ou seja, o ordenamento urbanístico em relação às vias urbanas
manteve-se inalterado.No entanto, no Município está existindo uma concentração
verticalizada de grande importância, o que por consequência acaba por acarretar
determinados problemas de ordem urbanística.
A cidade de Pato Branco não foge das características das cidades maiores,
onde o crescimento populacional, bem como o crescimento da renda, trouxe melhorias na
qualidade da vida, oportunizando um elevado crescimen ~ nas necessidades também.
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Assim, em que pese a crescente preocupação em melhoria do atendimento às
necessidades populacionais em relação ao trânsito, locais de lazer, praças de convivência,
entre outros, ainda assim há muito a que se fazer para atender minimamente as
necessidades que acabam por ocorrer.
A titulo de exemplificação, nem mesmo a cidade de Brasília, com todo o rigor
com o qual foi planejada, não previu a expansão que ela teve na sua própria planta e em
todos os segmentos sociais. Ela se manteve em seu plano original, mas cresceu para
todos os lados de forma desordenada. Nota-se, portanto, que existe uma dificuldade
enorme quando se trabalha com planejamento urbano, mesmo porque existe uma
mobilidade urbana de difícil controle.
Questões relativas à mobilidade, ao aumento da frota de veículos, ao
crescimento demográfico, a sustentabilidade e à expansão da área urbana são temas de
alta relevância e que contribuem diretamente no crescimento e na qualidade de vida de
uma cidade.
Assim, tem-se que a Secretaria Municipal de Planejamento estaria sendo
mais bem representada por meio da denominação de Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano em relação a suas funções, bem como por meio de estudos de
estabelecimento de critérios de ocupação urbana, com soluções diferenciadas e a
implementação (estudos) do sistema viário para a melhoria do transporte de massa.
l.V.11 - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - DO CHEFE DA
DIVISÃO DE PAISAGISMO
O Município de Pato Branco encontra-se em um momento de
desenvolvimento econômico e social que demanda um profissional na área de paisagismo,
o qual terá condições de elaborar projetos, pesquisas e estudos para o desenvolvimento do
urbanismo e do paisagismo municipal com base no Plano Diretor da cidade, bem como
realizar os serviços de desenho de "croquis", plantas e mapas setoriais, utilizando a
metodologia do geoprocessamento; conceber o modelo do Plano Diretor da cidade para a
sua implementação, acompanhamento, ajustamento "pari-passu" com o desenvolvimento
urbanístico e paisagístico neste município, de acordo com o Estatuto da Cidade; e, ainda,
projetar a construção e a ampliação de praças, jardins, parques e equipamentos
comunitários dentro dos conceitos de paisagismo e urbanismo.
l.V.111 - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - DO CHEFE DE --
PROGRAMAS E METAS
O Município de Pato Branco tem se tornado um grande pólo de
desenvolvimento de programas, seja Municipal, seja Estadual ou Federal, o que por si só
requer um atendimento diferenciado nas prestações de contas, bem como no
acompanhamento de suas execuções e suas metas.Neste sentido, a Chefia de Programas
e Metas terá uma função de suma importância na Administração Municipal, pois irá
acompanhar a execução dos programas do PPA e adotar medidas que promovam a
eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e, ainda, irá apoiar as
Secretarias com medidas mitigadoras dos riscos identific:;;F.dos a execução dos programas
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e articular junto às unidades administrativas responsáveis por programas e ações, quando
necessário, para a melhoria de resultados apurados periodicamente pelo Sistema de
Monitoramento e Avaliação do PPA, bem como monitorar, em conjunto com as demais
Secretarias, a evolução dos indicadores dos objetivos setoriais, dos programas e das
metas das ações do PPA sob sua responsabilidade.
1.V.IV - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO/ CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS PASSA A COMPOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
O cargo de Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação de Contas
constante na estrutura organizacional básica da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
passa para a estrutura organizacional básica da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS, mantendo-se as funções e atividades.
1.V.V - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO - DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE MOBILIDADE URBANA
Mobilidade é o grande desafio das cidades contemporâneas, em todas as
partes do mundo. A opção pelo automóvel - que parecia ser a resposta eficiente do século
20 à necessidade de circulação - levou à paralisia do trânsito, com desperdício de tempo e
combustível, além dos problemas ambientais de poluição atmosférica e de ocupação do
espaço público. O Município de Pato Branco também se encontra em situação que exige
do Administrador Público estudos e medidas emergenciais, neste sentido necessário se faz
à criação do cargo supra em atendimento as necessidades que se apresentam.
l.Vl.I DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS - DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
O cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE que
detinha o símbolo "CC3", passa a viger com o símbolo "CC2", justifica-se a alteração de
simbologia devido o alto grau de dificuldade em encontrar no mercado de trabalho,
profissional com graduação I experiência em Administração Pública, e, por consequência
em Contabilidade Pública, a qual requer especificidades e conhecimentos da área pública,
alia-se ao fato das constantes mudanças quer em nível de Tribunal de Contas do Estado,
quer em nível de Tribunal de Contas da União, dentre outros.
l.Vll.I - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DO
CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE
O Município de Pato Branco dispõem de uma estrutura em nível de saúde
pública de grande envergadura, em sendo assim o Chefe de Divisão de Transporte na
Saúde será o responsável pela administração da frota de veículos da Secretaria Municipal
de Saúde que somam aproximadamente 40 (quarenta) veículos. Nesta acepção necessária
se faz um rigoroso controle da frota no sentido efetuar o registro do consumo de
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supervisão dos motoristas, disponibilizando-os para o atendimento das necessidades da
saúde, controle, manutenção e reparos da frota de veículos, dentre outros.
1.Vlll.I - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - DO CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CENTRO UNIFICADO
DAS ARTES E DO ESPORTE
O objetivo das praças dos esportes e da cultura é integrar num mesmo
espaço físico, programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e
qualificação para o mercado de trabalho, serviços sócio-educacionais, políticas de
prevenção à violência e inclusão digital, de modo a promover a cidadania em territórios de
alta vulnerabilidade social das cidades brasileiras. O Centro Unificado das Artes e do
Esporte - CEU encontra-se na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
por se tratar de um programa de esfera federal, vinculado aos Programas Especiais de
Infra-estrutura Cultural do Ministério da Cultura.
1.Vlll.11 - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - DO CHEFE DA DIVISÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
Tem o objetivo implantar, implementar e oferecer formação continuada para
o bom uso dos recursos tecnológicos nos ambientes escolares do Município de Pato
Branco, dinamizando a aprendizagem dos alunos, por meio das tecnologias presentes na
sociedade contemporânea.
1.Vlll.111 - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA- DA AMPLICAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE CHEFE DA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
No Município de Pato Branco o atendimento as crianças através dos Centros
de Educação Infantil tem se tornado prioridade da Administração Municipal no sentido de
viabilizar as melhores condições para o desenvolvimento dos mesmos. Assim a estrutura
Municipal soma o número expressivo de 21 (vinte), Centros de Educação Infantil
oportunizando atendimento a mais de 1.700 (hum, mil e setecentos) crianças no horário da
07h30 as 18h30. Nota-se, portanto a necessidade de ampliar o número de pessoal de
atendimento as CMEIS
Desta forma, na certeza de que este nobre Poder Legislativo Municipal
também está comprometido com o desenvolvimento das potencialidades de Pato Branco,
rogamos pela aprovação do projeto em regime de urgência, para juntos darmos um passo
adiante em prol da população pato-branquense.
nco, 13 de fevereiro de 2013.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco · Paraná
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PROJETO DE LEI t\l~ .llP (2.0.18
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de
Esporte, Lazer e Juventude, e dá outras
providências.
Art. 1º Os órgãos de Administração específica, previstos na letra "D" do artigo
11 da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte
redação:
"D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Ili. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
VI. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VII. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
IX. Secretaria Municipal de Saúde;
X. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI. Secretaria Municipal de Agricultura".
Art. 2º A Estrutura Organizacional básica prevista no Anexo 1, da Lei Municipal
nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger acrescida da Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, com
a seguinte redação:
ANEXO!
Estrutura Organizacional Básica
De artamento Administrativo e Financeiro
De artamento de Sistemas, Infra-estrutura, do Centro de Processamento de Dados
Departamento de Incubadoras Tecnológicas, Difusão, Popularização e Eventos da Ciência e
Tecnolo ia e Inova ão
Departamento Administrativo e Financeiro
Departamento de Es orles de Cate oria de Base e Es orte de Rendimento
De artamento de Eventos Es ortivos e Es orte Amador
De artamento de Recreação, Lazer, ATI e Pro.elos Sociais
De artamento da Juventude
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão prevista no Anexo
li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger acrescida dos Cargos
da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Juventude, com a seguinte redação:
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
Secretário de Ciência, Tecnolo ia e Inova ão 1
Diretor do Departamento de Desenvolvimento da
Ciência, Tecnolo ia e Inova ão 1 CC2
Diretor do Departamento de Sistemas, Infraestrutura, do Centro de Processamento de Dados 1 CC3
Diretor do Departamento de Incubadoras
Tecnológicas, Difusão, Popularização e Eventos da
Ciência e Tecnolo ia e Inova ão 1 CC3
Diretor do Departamento Administrativo e
Financeiro 1 CC4
Secretário de Es arte, Lazer e Juventude 1
Diretor de Esportes de Categoria, de Base e Esporte
de Rendimento 1 CC3
Diretor de Eventos Es ortivos e Es arte Amador 1 CC3
Diretor de Recrea ão, Lazer, ATI e Pra·etos Sociais 1 CC3
Diretor do Departamento Administrativo e
Financeiro 1 CC4
Diretor do Departamento da Juventude 1 CC3
Art. 4° A Estrutura Organizacional básica do Gabinete do Prefeito, prevista no
Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte
redação:
Diretoria de Gabinete
Divisão de Secretaria Executiva
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito
Divisão de A aio Administrativo
Diretoria de Comunica ão Social
l~;~;·1~!rncA l 11
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO iFls~~
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Divisão de Comunicação e lmorensa
Divisão de Assessoria de Imprensa
Divisão de Comunicacão Interna e Mídias Sociais
Divisão de Eventos e Cerimonial
Divisão de Comunicacão Visual
Assessoria de Assuntos Legislativos
Assessoria de Convênios e Captacão de Recursos
Assessoria Jurídica
Art. 5º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, do Gabinete do
Prefeito, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a
viger com a seguinte redação:
Diretor de Gabinete 1 CC2
Chefe da Divisão de Secretaria Executiva 1 CC3
Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete
do Prefeito 1 CC4
Chefe da Divisão de A oio Administrativo 1 CC5
Chefe do Setor de Ex ediente 1
1
Chefe da Divisão de Comunica ·o e lm rensa 1 '
Chefe da Divisão Assessoria de lm rensa 1 CC3
Chefe da Divisão de Comunicação Interna e
Mídias Sociais 1 CC3
Chefe da Divisão de Eventos e Cerimonial 1 CC3
Chefe da Divisão de Comunica ão Visual 1 CC5
Assessor de Assuntos Le islativos 1 CC2
Assessor de Convênios e Captação de
Recursos 2 CC3
Assessor Jurídico 1 CC2
Art. 6º A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de
Planejamento, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011,
passa a viger com a seguinte redação:
De artamento 1 ub
Divisão de Plane·amento Urbano
Divisão de Mobilidade Urbana
12
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 Pato ranco araná
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Divisão de Paisagismo
Divisão de Geoprocessamento
Divisão de Desenvolvimento Urbano
Divisão de Cadastro Técnico
Departamento de Planeiamento Estratéaico
Divisão de Projetos
Deoartamento de Proaramas e Metas
Art. 7º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria
Municipal de Planejamento, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro
de 2011, passa a viger com a seguinte redação: . ----------------\) \
J
S "cretário de Plane·amento Urbano
ub 1 CC2
Chefe da Divisão de Plane·amento Urbano 1. CC3
Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana 1 CC3
Chefe da Divisão de Paisa ismo 1 CC4
Chefe da Divisão de Geo recessamento 1 CC3 /
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano 1 CC2 /
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico 1 CC5 /
Diretor do Departamento de Planejamento
Estraté ico 1 CC3
Chefe da Divisão de Pro·etos 1 CC4
Diretor do Departamento de Programas e
Metas 1 CC2
Art. 8° A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura,
prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com
a seguinte redação:
De artamento de Desenvolvimento Rural
Divisão de Cadastramento Rural
ricultura Familiar
Divisão de A ropecuária
Divisão de Patrulha Rural
De artamento de Obras do Interior
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
MAJ ~- /')41'
~ ': Pato tiranco ~-~~ara~§.
13
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t 1 ~{\.dep
ESTADO DO PARANÁ ~~ ~1>
GABINETE DO PREFEITO h1s l 'l\ ~
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Art. 9º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria
Municipal de Agricultura, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de
2011, passa a viger com a seguinte redação:
Secretário de A ricultura 1
Diretor do Departamento de Desenvolvimento /-~"'
Rural 1 CC3
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural 1 CC4
Chefe da Divisão de Produção da Agricultura
Familiar 1 CC4
Chefe da Divisão de A ro ecuária 1 CC4
Chefe da Divisão de Patrulha Rural 1 CC4
Diretor do De artamento de Obras do Interior 1 CC2
_/
Art. 10 A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro
de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
De artamento Administrativo e Financeiro
Divisão de Patrimônio
Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais
Setor de Controle de Bens Imóveis
Divisão de Tecnolo ia da Informa ão
Divisão de Manuten ão de Hardware
Divisão do Terminal Rodoviário
Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão
Setor de Receita
Divisão de Licita ões
Setor de Processos Licitatórios
Setor de Presta ão de Contas do Sim-Am
Divisão de Tesouraria
Divisão de Cadastro Imobiliário
Divisão de Avalia ão Imobiliária
De artamento de Recursos Humanos
Divisão de Presta ão de Contas do Sim-A
Divisão de Se urança do Servidor
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
g:J'lEkitu"la dllf.uniai/2al dE g:Jato 23"lanao / I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Departamento de Contabilidade
Divisão de Orcamento e Prestação de Contas
Divisão de Empenho
Setor de Controle Orçamentário
Deoartamento de Comoras
Setor de Controle de Compras
Art. 11 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26
de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Secretário de Administra ão e Finan as
Diretor do Departamento Administrativo e
Financeiro
Chefe da Divisão de Patrimônio
Chefe do Setor de Cadastro de Bens
1
1 CC3
1 CC5
Patrimoniais 1 CC5
Chefe do Setor de Controle de Bens Imóveis 1 CC5
Chefe da Divisão de Tecnolo ia da Informa ão 1 CC5
Chefe da Divisão de Manuten ão de Hardware 1 CC5
Chefe da Divisão do Terminal Rodoviário 1 CC4
Chefe da Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão 1 CC4
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Chefe da Divisão de Licita ões 1 CC4 / r----=~=-=--=-'-'-cc=~=--=c::===-:::=_~~~~~-+-~~--'--~~--f~~_.::'_~~---1/
Chefe do Setor de Processos Licitatórios 1 CC5
Chefe do Setor Prestação de Contas do Sim- /
rA_m~~~~~~~~~~~~~~~~-+--~~-'--1~~---1~~-C~C~5~---1 ,/'
1--~C.:co.:he~f~e~d=a~D=-=iv~is~ã~o~d=e~T~e~s=o~u~ra~r~iª=--~~~~~+-~~-...'.1~~~--1-~~~C~C~4~~--l /
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário 1 CC4
Chefe da Divisão de Avalia ão Imobiliária 1 CC3 / rD-i-re-t~o~r~d~o~D~e"--"-a~rt~a~m~e=n~to__;c_:d=e~R~e=c~u~rs~o~s::.::::H=u~m~a-n_o_s-+~~~~1~~~--l-~~~C=C~3::c_~--1~
r--~~~~-'-"c~~'-=-'-'=-==--'-"~'-=-~-=-:.::~=-=~+--~~---:~~~-1---~~-'='-':'..'°-~~-I~/
Chefe da Divisão de Prestação de Contas do
Sim-A 1 CC4
Diretor do De artamento de Contabilidade 1 CC2
Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação ~
/
/
de Contas 1 CC3 r---=-=='--~~~~~~~~~~~+-~~'----~--J~~~-"--~--l/
Chefe da Divisão de Em enho
15
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 Pato Branco Paraná
Chefe do Setor de Controle Orcamentãrio 1 CC5
Diretor do Deoartamento de Comoras 1 CC4
Chefe do Setor de Controle de Com oras 1 CC5
Art. 12 A Estrutura Organizacional bãsica da Secretaria Municipal de Saúde,
prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com
a seguinte redação:
artamento de Controle Administrativo e Financeiro
Divisão de A oio Administrativo
Divisão de Hi iene e Alimenta ão
Divisão de Tecnolo ia e Plane·amento
De artamento de Assistência à Saúde
Divisão de Clínicas
Divisão de Enferma em
Divisão de Unidades de Apoio, Dia nóstico e Terapia
Divisão de Unidades de Reabilita ão Física e Auditiva
De artamento de Auditoria Controle Avalia ão
Divisão de Auditoria, Controle e Avalia ão
De artamento de Vi ilãncia em Saúde
Divisão de Vi
Art. 13 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria
Municipal de Saúde, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de
2011, passa a viger com a seguinte redação:
Secretário de Saúde
Diretor do Departamento de Controle
Administrativo e Financeiro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
1
/
16
Pato Branco Paraná
g:J"'t:-,kítuia dV(unícípaf dE- g:Jato 23ianco --~.,,.de..,_p ESTADO DO PARANÁ ~ "i>
GABINETE DO PREFEITO f flsll-~
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
Chefe da Divisão de Hiaiene e Alimentacão
Chefe da Divisão de Tecnoloaia e Planeiamento
Chefe da Divisão de Compras, Licitação e
Manutenção de Infraestrutura
Chefe da Divisão de Transoortes
Diretor do Deoartamento de Assistência a Saúde
Chefe da Divisão de Clínicas
Chefe da Divisão de Enfermaaem
Chefe da Divisão de Odontoloaia
Chefe da Divisão de Unidades de Apoio,
Diaanóstico e Teraoia
Chefe da Divisão de Unidades de Reabilitação
Física e Auditiva
Diretor do Departamento de Auditoria, Controle,
Avaliacão e Reaulacão
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e
Avaliacão
Chefe da Divisão de Reaulacão
Diretor do Departamento de Viailância em Saúde
Chefe da Divisão de Viailância Sanitária
Chefe da Divisão de Viailância Eoidemiolóaica
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
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CC5
CC5
CC4
CC4
CC4
CC3
CC4
CC4
( ~ '
1 CC3 )
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CC4
CC4
CC3
CC4
CC5
CC4
CC4
CC4
~
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/
/
/
/
/
/
/
Art. 14 A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de
2011, passa a viger com a seguinte redação:
De artamento de Cultura
Divisão de Atendimento ao Centro Unificado das Artes e do Es arte
De artamento De Ensino
Divisão de Ensino Fundamental
Divisão de Educação de Jovens e Adultos
'- ~ e§f!QJ~ajOICA \ l?
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544 855 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Departamento Administrativo
Divisão de Transporte Escolar
Divisão de Alimentacão Escolar
Setor de Distribuicão de Alimentação Escolar
Divisão de Compras
Art. 15 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº
3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Secretário de Educa ão e Cultura 1
Diretor do De artamento de Cultura 1 CC3
Chefe da Divisão de Atendimento ao Centro
Unificado das Artes e do Esporte 1 CC4 o
r-~~~~~~~~~~~~~~~~~--t-~~~~~---ic--~~~~~-;/ Chefe da Divisão de Tecnolo ias Educacionais 1 CC4
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental 1 CC4
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e /
Adultos 1 CC4
1 CC4
Chefe da Divisão de Documenta ão Escolar 1 CC4
Diretor do De artamento Administrativo 1 CC3
Chefe da Divisão de Trans orte Escolar 1 CC4
/
/
/
Chefe da Divisão de Alimenta ão Escolar 1 CC4 / 1--~~7-o-~~~~-'="~~~"-'-""='c="-=o-c.-==-~-t-~~~'--~~-1-~~--"-'"--'-~~-J
Chefe do Setor de Distribuição de /
r-~~~~~~~~~~~~~~~-t-~~~~--t-~~~~~-; Alimenta ão Escolar 1 CC5 /"
Chefe da Divisão de Com ras 1 CC4
Art. 16 A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de
26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
18
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544
q:>'lE-kítu'la ç/ll(unicdha[ JE- [pato !B'lanco
I , I
ESTADO DO PARANA ~··de p
GABINETE DO PREFEITO i!!~ IO.q.f,<2
Divisão de Capacitação Profissional
Setor de Marcenaria
Divisão de Indústria e Comércio
Divisão de Empreao e Renda
Divisão de Aooio Emoresarial
Setor de Fomento e Microcrédito
Setor de Gerenciamento do Seauro Desemorego
Divisão de Aooio Loalstico
Divisão do Aerooorto Municioal
Divisão de Turismo Eventos e Paraue de Exoosicões
~ F!s...,l.:.L. g
~~-&
--~
Art. 17 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, prevista no Anexo li, da Lei Municipal
nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Secretário de Desenvolvimento Econômico 1
Diretor do Departamento da Micro e Pequena /
Em resa 1 CC3
Diretor do Departamento de Desenvolvimento /
Econômico 1 CC2
Chefe da Divisão de Ca acita ão Profissional 1 CC4 /
Chefe do Setor de Marcenaria 1 CC5 /
Chefe da Divisão da Indústria e Comércio 1 CC4 /
/
Chefe da Divisão do Em re o e Renda 1 CC4
Chefe da Divisão de A aio Em resarial 1 CC4
Chefe do Setor de Fomento e ./ Microcrédito 1 CC5
Chefe do Setor de Gerenciamento do /
Sé uro Desem re o 1 CC5
Chefe da Divisão de A aio Lo ístico 1 CC5 /
Chefe da Divisão do Aero orlo Munici ai 1 CC5
/"
Chefe da Divisão de Turismo Eventos e /
Par ue de Ex osi ões 1 CC5
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Piekítuia c:ill(unícíhaL de Pato !Bianca
ESTAoo1
oo PARANÁ ,
GABINETE DO PREFEITO ~~o.de Pq-6
~ -~O)
~Fls~g
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Art. 18 A Tabela - Função Gratificada, constante no Anexo IV, da Lei Municipal
nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Tabela - Função Gratificada
Simbologia Função Simbologia Cargo Valorem R$
Gratificada em Comissão
FG 1 cc 1 8.000,00
FG2 CC2 3.068,20
FG 3 CC3 2.590,02
FG4 CC4 1.801,05
FG5 CC5 1.163,51
. ublicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Branc."dep
Sede Administrativa: Carlos Almeida }' ", "-ó<E EFls~g
.~~<] v •
V
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 16/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 9/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade elaborar nova legislação com o fito
de dispor sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco, criando
as Secretarias Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação e a de Esporte, Lazer e
Juventude, alterando-se, em conseqüência, a Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011.
O Executivo, em sua extensa Mensagem - porém muito bem elaborada -
aduz a respeito da importância da criação das referidas Secretarias, elucidando a respeito
de questões técnicas e políticas que o levou a implementar esta nova estrutura
organizacional da Prefeitura.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição.
Primeiramente cumpre esclarecer que o Executivo Municipal apresentou,
através da Mensagem n° 1/2013, o Projeto de Lei nº 4/2013, protocolizado nesta Casa no
dia 01/02/2013, que tinha por objeto a mesma intenção legislativa que ora se propõe com
o presente projeto de lei, vale dizer, criar as Secretarias Municipais de Ciência, Tecnologia
e Inovação e a de Esporte, Lazer e Juventude, fazendo-se demais alterações pontuais na
atual estrutura organizacional da Prefeitura.
Acontece que referida proposição, por conta de alguns ajustes de ordem
técnica, fora devolvida ao Executivo Municipal, a seu próprio pedido.
Como se vê do projeto em tela, a intenção do Executivo é criar duas
novas Secretarias Municipais na estrutura administrativa organizacional já existente,
consubstanciada pela Lei n° 3.762/2011.
Em decorrência da inserção destas novas Secretarias, outras Secretarias
Municipais já existentes tiveram que ser remodeladas em suas estruturas internas,
inclusive com a alteração da própria nomenclatura, tal como ocorreu, por exemplo na
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- - ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapat r nco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branc d•p'lo
Sede Administrativa: Carlos Almeida [Fis&~
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"'i;?:} - <?
agora chamada Secretaria Municipal de Educação e Cultura (antes denominada de
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer) e na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico (antes denominada de Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico).
Outras intenções com a presente proposição legislativa são as criações de
alguns cargos específicos (e alguns cargos já existente modificando a simbologia salarial)
e algumas extinções de cargos pontuais, conforme se extrai do confronto entre a Lei n°
3.762/2011 e o bojo deste projeto de lei, a saber:
• Gabinete do Prefeito: criação de 5 novos cargos e renomeação de outro cargo.
Criação: Chefe da Divisão se Secretaria Executiva, vinculado ao Diretor de
Gabinete; Chefe da Divisão de Assessoria de Imprensa, Chefe da Divisão de
Comunicação Interna e Mídias Sociais e Chefe da Divisão de Eventos e Cerimonial,
todos vinculados ao Diretor de Comunicação Social; e mais um cargos de Assessor
de Convênios e Captação de Recursos.
Renomeação: o Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais
passou a ser Chefe de Comunicação Visual, vinculado ao Diretor de Comunicação
Social.
Mudou-se a simbologia salarial do Diretor de Comunicação Social e do Chefe da
Divisão de Comunicação e Imprensa, de CC3 para CC2
• Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (RENOMEADA): criação de 3
novos cargos, e extinção de 1 cargo.
Criação: Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana e Chefe da Divisão de Paisagismo,
vinculados ao Diretor do Departamento IPPUB; e Diretor do Departamento de
Programas e Metas, vinculado ao Secretário de Planejamento Urbano.
Extinção: extingue o cargo de Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação de
Contas.
• Secretaria Municipal de Agricultura: criação de 1 cargo, qual seja, Chefe da
Divisão de Patrulha Rural, vinculado ao Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Rural.
Mudou-se a simbologia salarial do Diretor do Departamento de Desenvolvimento
Rural, de CC3 para CC2, e do Diretor do Departamento de Obras do Interior, de
CC4 para CC3.
• Secretaria Municipal de Administração e Finanças: criação de 1 cargo, qual
seja, de Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação de Contas (cujo carg foi
extinto na Secretaria de Planejamento Urbano), vinculado ao Direto do
Departamento de Contabilidade.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 - Pa o Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatol)
Câmara Municipal de Pato Branc ~ "d•pq1'.,
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~F1&~ -~~-o
º,~
Mudou-se a simbologia salarial do Diretor do Departamento de Contabilidade. de
CC3 para CC2 - destaca-se que houve justificativa neste sentido, conforme
item I. VI.I, da Mensagem.
• Secretaria Municipal de Saúde: criação de 1 cargo, qual seja, de Chefe da
Divisão de Transportes, vinculado ao Diretor do Departamento de Controle
Administrativo e Financeiro.
Mudou-se a simbologia salarial do Diretor do Departamento de Controle
Administrativo e Financeiro. de CC3 para CC2 e Chefe da Divisão de Odontologia.
de CC4 para CC3.
• Secretaria Municipal de Educação e Cultura (RENOMEADA): criação de 3
novos cargos, e extinção de 2 cargos.
Criação: Chefe da Divisão de Atendimento ao Centro Unificado das Artes e do
Esporte, vinculado ao Diretor do Departamento de Cultura e Chefe da Divisão de
Tecnologias Educacionais, vinculado ao Diretor do Departamento de Ensino, além
de criar mais um cargo de Chefe da Divisão de Educação Infantil. Extinção:
extingue os cargos de Diretor do Departamento de Esporte e Lazer e o de Chefe da
Divisão de Esportes e Planejamento Desportivo.
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (RENOMEADA):
deslocamento de 1 cargo para outro Departamento, e extinção de 2 cargos.
Deslocamento: o Chefe da Divisão de Apoio Empresarial foi deslocado do [extinto]
Departamento de Desenvolvimento Tecnológico para ficar vinculado Departamento
de Desenvolvimento Econômico.
Extinção: extingue os cargos de Diretor do Departamento de Desenvolvimento
Tecnológico e de Chefe da Divisão de Incubadoras Empresariais e Tecnológicas.
É bom lembrar, oportunamente, que todas as criações de cargos nas
variadas Secretarias foram devidamente fundamentadas na Mensagem enviada anexa ao
presente projeto.
À primeira vista, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo
nos arts. 32, §2°, II e III e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as
seguintes redações:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida \\',,,.""-..d"'e"~"°
Art. 32. [ ... ]
~Fls~g ~ -" 11 "'
·~6'
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei. ·
Há legalidade e constitucionalidade no que pertine à iniciativa de
proposição, muito embora, a nosso ver, de uma análise estritamente técnica - em que
não se observa a questão política e procedimental - entendemos que a lei que trata da
estrutura organizacional não deveria prever a criação de cargos (mesmo que
comissionados), mas tão-somente disciplinar a estrutura organizacional, com a previsão
dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.
A previsão/criação de cargos que preencherão as Secretarias, os
Departamentos e as Divisões previstas na lei de estruturação organizacional da Prefeitura
deveria ser objeto de uma lei própria, isolada da que dispõe da estrutura organizacional.
Didaticamente, entendemos que deveriam ser editadas três leis isoladas e
distintas, a saber: i) uma tratando da estrutura organizacional da Prefeitura e suas
atribuições; ii) outra tratando da criação e previsão dos cargos efetivos e comissionados,
e iii) outra disciplinando o Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Todavia, embora nossa visão técnica da situação seja esta, o Executivo
Municipal decidiu por bem disciplinar a estruturação administrativa desta maneira, sendo
esta uma decisão política que não nos cabe ingerência.
No que se refere às atribuições das Secretarias e Assessorias, tem-se que
atualmente não há lei que discioline, porquanto a Lei nº 3.762/2011 revogou
expressamente a Lei n° 2.448/2005, que dispunha "sobre as atribuições dos órgãos e
Secretarias da Administração Municipal'.
Observa-se, portanto, que desde 26 de dezembro de 2011 (d
publicação da Lei nº 3.762) as Secretarias, Órgãos e Assessorias da Prefeitura estã
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-
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Sede Administrativa: Carlos Almeida ~'ll,...~"...,d::'°'""'%~
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atribuições legais, situação grave e que deve ser rapidamente sanada pelo Executivo
Municipal.
Lembre-se que o art. 17, da Lei nº 3.762/2011, inclusive, prevê prazo
para que o Executivo envie ao Legislativo projeto de lei que discipline as atribuições das
secretarias e dos órgãos, conforme se vê da redação do dispositivo:
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração
Pública, serão determinadas por lei, no prazo de 30 (trinta) dias e a
competência de cada unidade administrativa, serão determinadas por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da publicação desta Lei.
Logo, para as duas Secretarias que estão sendo criadas, há uma prazo
legal de 30 dias para a devida regulamentação das atribuições.
Por outro lado, quanto às demais Secretarias Municipais, o prazo fatal
expirou-se há muito, o que demonstra a grave situação.
Outro ponto que merece análise jurídica diz respeito à alteração na
''Tabela - Função Gratificada" (Anexo IV, da Lei n° 3.762/2011), conforme determina o
art. 18, do projeto de lei em testilha.
É bem provável que houve um equívoco por parte do Executivo,
porquanto se está alterando a tabela da FG, sem fazer alteração da Tabela Salarial
constante do Anexo III, da Lei n° 3.762/2011.
Falamos em equívoco porque acreditamos que a alteração deveria ser
direcionada à Tabela Salarial, constante do Anexo III, e não da Tabela de Função
Gratificada (Anexo IV), haja vista o valor das gratificações não podem exceder a 100%
dos valores salariais, de acordo com o disposto no §1º, do art. 14, da Lei n° 3.762/20111
.
Aliás, se confrontarmos com a Mensagem enviada com o projeto (item
I.III.III), provável que a intenção do Executivo é alterar a Tabela Salarial - símbolos CC 's.
1 Art. 14.
§ 1° Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em prov· e to de comissão, a critério d
Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser acrescidos em até 1 % cem por cento), a título de
Gratificação por Tempo Integral (GTI), calculada sobre o valor básico do ectivo símbolo.
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Salvo melhor juízo, não haveria o porquê alterar SOMENTE a Tabela de
Função Gratificada, sem alterar a Tabela Salarial.
Portanto, as Comissões Permanentes da Casa poderão indagar o Executivo
a respeito desta questão, se, se for o caso, requerer emendas modificativas e/ou aditivas
cabíveis à espécie.
De mais a mais, observa-se que o projeto de lei não vem acompanhado
de qualquer tabela orçamentária que demonstre o impacto financeiro em decorrência da
dos cargos ora criados, levando-se em consideração principalmente o que estabelece ao
limite previsto da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao gasto com pessoal e sua
respectiva evolução.
Contudo, no Projeto de Lei nº 17/2013, que tem por objeto fazer
alterações nas leis orçamentárias para ajustá-las com a nova estrutura organizacional, há
um documento do Executivo com o uma tabela de custos mensais com a implementação
dos novos cargos, cuja cópia segue anexa a este parecer.
Porém, não há a evolução do aumento de despesa com pessoal, levandose em consideração o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D s a feita, cumpridas as formalidades de estilo, somos favorável à
normal tramitaçã d matéria.
o p recer, em seis laudas.
Luciano
Procurador L
\
~ .... ,.,)-0 ~. h.9~~~
on e1ro do Rosário
Assessor Jurídico
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
MEMORANDO 011, DE 14/02/2013
PARA:
Assessoria Jurídica
Dr. Andre Agostinho Hamera
~tendendo
deJorrente do
solicitação, encaminhamos o
impacto financeiro Projeto de Reformulação da Lei
Municipal n.o 3762, de 26 de dezembro de 2011:
Secretário de Ciência, CRIAÇAO 11.280,00
Tecnolo ia e Inova ão 1 SUBSIDIO
Diretor do Departamento de CRIAÇAO
Desenvolvimento da Ciência, CC2 4.326,16
Tecnolo ia e Inova ão 1
Diretor do Departamento de CRIAÇAO
Sistemas, Infra-estrutura, do CC3
Centro•de Processamento de 3.651,93 · Datlos 1
Diretor do Departamento de CRIAÇAO
Incubadoras Tecnológicas, CC3
Difusão, Popularização e
Eventos da Ciência e 3.651,93
Tecnolo ia e Inova ão 1
CRIAÇ O
Diretor do Departamento 1 CC4 2.539,48
Administrativo e Financeiro
25.449,50
TOTAL
Secretário de Espórte, Lazer e CRIAÇAO
Juventude 1 SUBSIDIO
Diretor de Esportes de CRIAÇAO
Categoria de Base e Esporte CC3
de Rendimento 1
CRIAÇAO
Diretor de Eventos Esportivos CC3 3.651,93
e Es orte Amador 1
CRIAÇÃO
Diretor de Recreação, Lazer, CC3 3.651,93
ATI e Pro'etos Sociais 1
CRIAÇÃO
Diretor do Departamento CC4 2.539,48
Administrativo e Financeiro 1
CRIAÇAO
Diretor do Departamento da CC3 3.651,93
Juventude 1
28.427,20
TOTAL
Chefe da Divisão de CRIAÇAO 3.651,93
Secretaria Executiva 1 CC3
ALTERAÇAO
Diretor de Comunicação DE CC3 4.326,16
Social 1 PARA CC2
Chefe da Divisão de CRIAÇAO 4.326,16
Comunica ão e Im rensa 1 CC2
CRIAÇAO
Chefe da Divisão CC3 3.651,93
Assessoria de Im rensa 1
Chefe da Divisão de CRIAÇAO
Comunicação Interna e Mídias CC3 3.651,93
Sociais 1
ALTERAÇAO
Chefe da Divisão de DE CC4 3.651,93
Eventos e Cerimonial 1 PARA CC3
AMPqAÇAO
Assessor de Convênios e DO NUMERO 3.651,93
Ca ta ão de Recursos 1 DE VAGAS
26.911,97
TOTAL
ALTERAÇAO
Diretor do Departamento DECC4 3.651,93
de Desenvolvimento Rural 1 PARA CC3
Chefe da Divisão de CRIAÇÃO 2.539,48
Patrulha Rural 1 CC4
ALTERAÇAO
Diretor do Departamento DE CC3 4.326,16
de Obras do Interior 1 PARA CC2
10.517,57
TOTAL
Diretor do Departamento ALTERAÇAO
de Controle Administrativo DE CC3 4.326,16
e Financeiro 1 PARA CC2
Chefe da Divisão de CRIAÇÃO 2.539,48
Trans artes 1 CC4
ALTERAÇAO
Chefe da Divisão de DE CC4 3.651,93
Odontolo ia 1 PARA CC3
10.517,57
TOTAL
Diretor do Departamento
de Contabilidade
TOTAL
DIRETOR DA
PROCURADORIA GERAL
TOTAL
1
1
ALTERAÇAO
DE CC3 4.326,16
PARA CC2
ISONOMIA
DO
SÍMBOLO
CCl COM O
SUBSÍDIO
DO
SECRETÁRI
o
Totalizando R$ 135.565,98, mensais, incluído encargos legais.
Pato Branco, em 14 de fevereiro de 2013.,
Direção do De to de Rec.Hum.
Portaria 045 d 08/01/2013
CRA ADM. NO. 0018
an e ei ose Cres
Secretár d inistração e Finanças
Portaria 1 de 02/01/2013
~Eft:.-ituta dll(unící/.ial JE g:Jato !BtaMo
} , I
ESTADO DO PARANA
- GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 75/2011/GP Pato Branco, 20 de fevereiro de 201!.
Senhor Presidente,
""'? 2--<) ~ lbl Z0...\3
Solicitamos a Vossa Excelência a inclusão do artigo 19, no Projeto de Lei
anexo à Mensagem nº 09/2013, ficando o mesmo com a seguinte redação:
Art. 19 A Tabela Salarial, constante no Anexo Ili, da Lei Municipal nº 3762,
de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Tabela Salarial
Tabela Salarial 1 - Cargos em Provimento de Comissão
Nível Valorem R$
CC-1 8.000,00
CC-2 3.068,20
CC-3 2.590,02
CC-4 1.801,05
CC-5 1.163,51
Na expectativa de continuarmos contando com a parceria dessa Augusta Casa
de Leis, renovamos nossas cordiais saudações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco- PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501·060 · Pato Branco - Paraná
;~:
-···'
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
f ; .• - • ', i;!:t',o• u~:, .. · . .··.· ·~·· ·~ ...
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal
através do departamento competente, que envie a essa Casa de Leis o estudo do
impacto financeiro a respeito do PL 16/2013.
Este pedido se justifica, pois o estudo anexado à mensagem nº
09/2013 não se encontra em acordo com o disposto no artigo 16, inciso 1 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o qual apresenta a seguinte redação:
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2013.
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/!' . /.;; .· '/,-'////'. , e--.::-.:···. -.. . /./: . . '{/(Y'
<' lf, / ·-5 . ···· · ~ffàel Caritu
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que apresente as DEVIDAS JUSTIFICATIVAS para as
alterações contidas no projeto de Lei nº 16/2013, no qual dispõe sobre a
estrutura organizacional da Prefeitura, especificamente segue as Secretarias
com as respectivas alterações que carecem de justificativas:
1. Gabinete do Prefeito: mudou-se a simbologia salarial do Diretor de
Comunicação Social e do Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa,
de CC3 para CC2 e a ampliou-se de 1 (um) para 2 (dois) o Assessor de
Convênios e Captação de Recursos;
2. Secretaria Municipal de Saúde: mudou-se a simbologia salarial do Diretor
do Departamento de Controle Administrativo e Financeiro, de CC3 para
CC2 e Chefe da Divisão de Odontologia, de CC4 para CC3;
3. Secretaria de Agricultura: mudou-se a simbologia salarial do Diretor do
Departamento de Desenvolvimento Rural, de CC4 para CC3, e do Diretor
do Departamento do Interior, de CC3 para CC2.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que é fundamental para
criação de novos cargos e aumento de gratificação salarial, que seja
demonstrada a real necessidade, ou mesmo, faz-se necessário saber se há ou
não novas atribuições para tais alterações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2013.
Jooé~4snw Vereador • PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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Esllldo do Paraná
Oficio nº 67 /2013
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2013:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente providencie a reforma e ampliação de um açude, com a utilização da
máquina escavadeira, na propriedade do Senhor Odimar Baroni, Sede Gavião, próximo à
propriedade do Senhor Oradi Caldato. Reiteramos o pedido, pois o mesmo já o fez a
Secretaria de Agricultura e está no aguardo da execução dos serviços.
2. Do vereador Enio Ruaro- PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de fazer a limpeza, patrulhamento e cascalhamento na Rua José
Leonardi, esquina com Leóncio Amadori, Bairro Aeroporto. A rua é a entrada do bairro
via aeroporto e encontra-se em condições precárias, causando danos aos automóveis; os
terrenos baldios encontram-se tomados pela grama e mato muito alto, acumulando
sujeira, e causando o aparecimento de animais peçonhentos. Em anexo fotos.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis as
devidas justificativas para as alterações contidas no Projeto de Lei nº 16/2013,
Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, as quais sejam: 1) -
Gabinete do Prefeito: mudou-se a simbologia salarial do Diretor de Comunicação Social e
do Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa, de CC3 para CC2 e a ampliou-se de 1
(um) para 2 (dois) o Assessor de Convênios e Captação de Recursos; 2) - Secreta;ia
Municipal de Saúde: mudou-se a simbologia salarial do Diretor do Departamento de
Controle Administrativo e Financeiro, de CC3 para CC2 e Chefe da Divisão de
Odontologia, de CC4 para CC3; 3) - Secretaria de Agricultura: mudou-se a simbologia
salarial do Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural, de CC4 para CC3, e do
Diretor do Departamento do Interior, de CC3 para CC2. É fundamental para a criação de
novos cargos e aumento de gratificação salarial, que seja demonstrada a real
necessidade, ou mesmo, faz-se necessário saber se há ou não novas atribuições para tais
alterações.
4. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de redutores de velocidade na Rua Ambrósio Bez,
nas imediações da residência nº 3030, no Bairro São Luis. A solicitação é dos moradores
que reclamam da alta velocidade desenvolvida pelos veículos que trafegam sem respeito
ao limite de velocidade, oferecendo risco as pessoas.
Excelentíssimo Senhor
Augustlnho Zucchl
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Paraná
~u{\· àe p<r/o
~ '2ç; "' m C'.\sa.'.2- ôl çc ~
''O "'2l,. ... ~
~
5. Da vereadora Leunira Viganô Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, analise a possibilidade de pavimentar com pedras irregulares, numa
extensão de aproximadamente 800 metros, a Rua da Inconfidência, no Bairro São
Cristóvão. A referida rua possui pavimentação até a residência de nº 54 e o término ,da
mesma rua dá acesso ã BR 280, conforme fotos anexas. Caso não haja possibilidade
imediata de pavimentar com pedras irregulares, que seja tomada uma medida de
urgência, melhorando o acesso às residências com cascalho.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência o cascalhamento da estrada que dá acesso à propriedade do
Senhor Idalci Viganó, na Comunidade do Passo da Ilha. O pedido se faz necessário, pois,
a falta de cascalho causa dificuldade para a família que necessita desta via pública para
transportar a produção.
7. Do vereador Vilmar Maccari - PDT reiterando pedidos anteriores, solicita que através do
departamento competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco),
providencie com urgência a construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua
Pioneiro Alberto Braun, nº 100 no Bairro La Sale. O pedido justifica-se porque a
velocidade desenvolvida pelos veículos ê muito alta oferecendo riscos aos transeuntes e
moradores.
8. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B
solicitando enviar a esta Casa de Leis ·o estudo do impacto financeiro a respeito do
Projeto de Lei nº 16/2013, Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e
Juventude. Este pedido se justifica, pois o estudo anexado à mensagem nº 9/2013 não
se encontra em acordo com o disposto no artigo 16, inciso I da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o qual apresenta a seguinte redação: "Art. 16 - A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes".
Atenciosamente.
~-.b .i Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
•
•
Excelentíssimo Senhor
V ALMIR TASCA
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
O vereador infra-assinado, Augustinho Polazzo - PP, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, na condição de Relator na Comissão de Políticas Públicas, para o Projeto de Lei
nº 16/2013, o qual dispõe sobre a estrutura organizacional da administração municipal,
conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, requer prorrogação do prazo para apresentar o
Parecer, considerando a amplitude da matéria, bem como seus efeitos, considerando que a
comissão deve opinar sob o prisma da conveniência, utilidade e oportunidade.
Fundamentamos o pleito por percebermos que a Administração Municipal enfrenta
dificuldades de ordem financeira, estando em período de contenção de despesas, assim diante
do aspecto da conveniência, a matéria nos exige maior análise.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de março de 2013 .
Jf~ llwho f6laéffo
Augustinho Polazzo
Vereador - PP
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Os Vereadores infra-assinados, Augustinho Polazzo - PP e Enío Ruaro - PR, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para apreciação do douto plenário as
seguintes EMENDAS ao PROJETO DE Lei Nº 16/2013, as quais dispõem sobre a estrutura
organizacional da administração municipal:
EMENDA MODIFICATIVA 1z:;-~:...,~,...:!1J-_',,,_..,~..,- ..... _~-;-.•
Modifica a redação do inciso VIII da letra D do ar!. 1 º passando a viger com a seguinte
redação: -·
Ar!. 1 º... ;'.
D ...
VIII. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
Acrescenta
EMENDAADITIVA
dispositivo
g~
à rlclação do Anexo 1, do ar!. 2º, com a seguinte redação:
Ar!. 2º ...
Anexo 1
Estrutura Or anizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO <).•• J.
De artamento do Idoso
EMENDA ADI ·J:;;_,;f.z.~~~} _'' ... -. '
TIVA 1
. Ç}.><!A((-1\ A';;bt- _ <>liii"""""' Mil !>'Al ·-.. ··---="~'~ • pltft'i. . . -·~---·-__-.•L• -- •
Acrescenta dispositivo à redação do Anexo li, do art. 3°, passando a viger com a seguinte
redação:
Ar!. 2° ...
Anexo li
Estrutura dos Cardos de Provimento em Comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Diretor do Deoartamento do Idoso
Pato Branco, 04 de março de 2013.
)9~ t'n)10 Mlad]O
Augustinho Polazzo
Vereador - PP
QUANTIDADE
1
SIMBOLO
CC3
~
R~~ ro ::::;;:=;;:
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
I(~ if~
g:\t:-{t:-ítu"la çll!(unícíbal dt:- (_}Jato !B"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ ~··de Pilt
GABINETE DO PREFEITO :<?""' ;21S ~~ E f\S g; ·6ã ~~ g
.~
Ofício nº 006/2013/AJG Pato Branco, 6 de março de 20 3.
Senhor Presidente,
1 nformamos aos ilustres vereadores a resposta parcial relativa ao Ofício 067, dJi~ 28 de fevereiro de 2013: ';''. ;:;,\
q·:.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis as devidas justificativas para as alterações contidas no Projeto de Lei nº 16/2013,
Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, as quais sejam:
Gabinete do Prefeito: mudou-se a simbologia salarial do Diretor de Comunicação Social
e do Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa, de CC3 para CC2:
Resposta: A Administração Municipal usou a tabela profissional proposta pelo Sindicato dos
Jornalistas Profissionais do Paraná, como referencial os valores acordados por convenção
coletiva do sindicato para formatar os vencimentos. Pelo Sindicato, um assessor de imprensa
para trabalhar 5 horas diárias deve receber R$ 2.464,95. Como na Prefeitura, a carga horária é
de oito horas, mais eventos e reuniões de interesse público em bairros, entidades e
comunidades do interior, o valor CC3 atende em partes essa média, considerando vencimentos
e horários. Especificamente nos referidos cargos de Diretor de Comunicação Social e do
Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa, o Município está criando uma nova estrutura de
comunicação. Por serem cargos de coordenação e com fluxo de trabalho para atender equipe
e todas demais secretarias, optamos pelo símbolo CC2. Na tabela do Sindijor-PR, o valor
referido para chefe de setor é de R$ 3.697,43. Vale lembrar que os perfis técnicos que
ocuparão esses cargos na gestão pública são pessoas formadas na área de comunicação -
jornalismo ou publicidade, com capacidade criativa e competência para desenvolver várias
funções na área de comunicação como planejamento de comunicação, texto, fotografia,
matéria, roteiro, reportagem, entre outros.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO- PR
- Continua -
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,. ;
g:\e/Ê,ítuta d/l(unícíbal de Pato 23ianco
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 006/2013/AJG, de 6 de março de 2013.
01 (um) para 2 (dois) o Assessor de Convênios e Captação de Recursos:
Resposta: Devido à necessidade de acompanhamento dos inúmeros projetos em andamento,
a captação dos recursos junto aos diversos Ministérios, Deputados Federais e Senadores,
ainda, considerando-se, o acompanhamento diário aos diversos programas do Governo
Federal e Estadual, soma-se o volume no acompanhamento e análise preliminar de
documentação técnica desde a elaboração do projeto, empenhamento do recurso, montagem
da documentação técnica, execução dos convênios e contratos de repasse. Neste sentido, fez
necessário o acréscimo de servidores na Assessoria de Convênios e Captação de Recursos.
2) Secretaria Municipal de Saúde: mudou-se a simbologia salarial do Diretor do
Departamento de Controle Administrativo e Financeiro, de CC3 para CC2
Resposta: Em que pese às funções continuarem as mesmas, trata-se de adequação de
simbologia funcional, já que profissionais com experiência de Controle Administrativo e
Financeiro na aérea de Saúde Pública é de difícil contratação, para tanto necessário se fez o
ajustamento.
3) Chefe da Divisão de Odontologia, de CC4 para CC3;
Resposta: Em relação à Chefia da Divisão Odontológica às funções continuam as mesmas, no
entanto por questões de adequação de simbologia funcional, já que profissionais com
experiência na área Odontológica é de difícil contratação, ainda, soma-se ao fato que a Divisão
de Odontológica atender um número bastante elevado de Munícipes, o qual requer
especificidades próprias. Salientando que existem inúmeras unidades básicas de saúde que
detêm atendimento de odontologia, bem como o interior do Município, o qual está sob
responsabilidade da Chefia da Divisão Odontológica.
4) Secretaria de Agricultura: mudou-se a simbologia salarial do Diretor do
Departamento de Desenvolvimento Rural, de CC4 para CC3.
Resposta: Em relação ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural às funções
continuam as mesmas, no entanto por questões de adequação de simbologia funcional, já que
profissionais com experiência na área requerem especificidades próprias, ainda, a
disponibilidade de dedicação de tempo integral, já que os serviços são realizados no interior do
Município, os quais requerem, uma disponibilidade de tempo maior.
5) Diretor do Departamento do Interior, de CC3 para CC2.
Resposta: Situação semelhante ao Diretor do Departamento do Interior, já que as funções
continuam as mesmas, no entanto por questões de adequação de simbologia funcional, pois
profissionais com experiência na área requerem especificidades próprias, ainda, a
disponibilidade de dedicação de tempo integral, já que os serviços são realizados no interior do
Município, os quais requerem, uma disponibilidade de tempo maior.
- ContinuaRua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P"lt:kitu"la c!l1uníaíb.aÍ dt: (Pato !B"lanao
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO \)-~•·de l'.,'Ó
~ 111()"' ~Fls~g
Fls 3 do Ofício nº 006/2013/AJG, de 6 de março de 2013.
·~ "'Z.A~ e ~
8. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B
solicitando enviar a esta Casa de Leis o estudo do impacto financeiro a respeito do Projeto de
Lei nº 16/2013, Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. Este pedido se
justifica, pois o estudo anexado à mensagem nº 9/2013 não se encontra em acordo com o
disposto no artigo 16, inciso 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual apresenta a seguinte
redação: "Art. 16 • A criacão. expansão ou aperfeicoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e . nos dois
subsequentes".
Resposta: Em anexo
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
MEMORANDO 026, DE 05/03/2013
PARA:
Assessoria Jurídica
Dr. Andre Agostinho Hamera
Complementando informações do
memorando nº 011/2013 e atendendo solicitação dos vereadores
José Gilson Feitosa da Silva e Raffael Cantu, encaminhamos o
estudo do impacto financeiro a respeito do Projeto de Lei nº
16/2013, Mensagem n° 9/2013 e o reflexo no índice de gastos
com pessoal:
ANO PERÍODO VALOR (R$) ºlo RCL
2013 ABRIL À DEZEMBRO 1.220.093.82 0.77°10
2014 JANEIRO À DEZEMBRO 1.626. 791, 76 1,03°10
2015 JANEIRO À DEZEMBRO 1.626.791,76 1,03°10
TOTAL 4.473.677,34
RECEITA CORRENTE LÍ UIDA - RCL - DEZ/2012 157.674.838 07
ºlo ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL -DEZ 2012 39 97°10
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tn...-~IITT"T"'-, ni 05 de março de 2013.
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Direção do Depto de ec.Hum.
Portaria 045 de 08/01/2013
CRA ADM. N°. 20018
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Vand rlei José Crestani
Secre rio A ministração e Finanças
Port t:Í.ê.. 01 de 02/01/2013
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE I.EI Nº 16/2013
Através da Mensagem nº 09/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº
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16/2013, o qual dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e ;:
Inovação, da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras providências sobre a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, alterar-se-á a Lei nº 3762, de 26 de {;
dezembro de 2011, passando a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato :,;
Branco a contar com a criação de 14 (quatorze) novos cargos, com a extinção de 5 (cinco) '.\:;
C°:'
cargos, com a renomeação de 1 (um) cargo, com a alteração da simbologia salarial em 7 (sete) (~ •·,'
cargos, com a criação de 2 (duas) novas secretarias e a alteração no nome de 1 (uma) S~
secretaria, bem como, altera valores referentes à Tabela Salarial, constante do Anexo Ili da
referida lei.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 32, §2°, incisos li e Ili e 47, inciso VII, da Lei
Orgânica do Município, os quais dispõem sobre a legalidade e constitucionalidade da
proposição.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria possui saldo e que o
impacto financeiro, enviado a posteriori, está de acordo com o disposto na Lei de
Responsabilidade fiscal não comprometendo o saldo de despesa com pessoal.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~maíl: legislativo@camarapatobranco.coin.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.. ;
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, na condição de Relator na
Comissão de Justiça e Redação, para o Projeto de Lei nº 16/2013, requer
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando apresentação das
JUSTIFICATIVAS para as alterações da Tabela - Função Gratificada
contida no art. 18 e também as razões para alteração da Tabela Salarial
contida no art. 19 do projeto em tela.
Igualmente, requer prorrogação do prazo para apresentar o parecer
tende em vista a falta de informação por hora requerida neste expediente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de março de 2013.
~v--r_.- .
José Gils f. Feitosa ~a 11 \
Vereador - PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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"
Oficio nº 98/2013
Pato Branco, 12 de março de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 11 de março de 2013:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através
do departamento competente seja efetuada a fiscalização e cobrado do proprietário a
construção do passeio na Rua Nereu Ramos, entre a Avenida Tupi e Rua Assis Brasil,
defronte a Quadra 127, lote 11 (foto anexa). Trata-se de um trecho de grande
trafegabilidade, que não está oferecendo condições seguras aos transeuntes que são
obrigados a andar pela rua correndo o risco de acidentes. Lembramos que os demais
moradores daquela rua que foram autuados, já efetuaram a regularização do passeio.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento competente,
seja providenciada a instalação da placa de sinalização de estacionamento de "10 minutos"
para a Agência de Rendas da Receita Estadual, localizada na Rua Araribóia, 463 - Centro . • No horário comercial de atendimento ao público, faltam vagas para atender os usuários que
utilizam o serviço de forma rápida, os quais tem que deixar o seu veículo distante, sendo
que muitas vezes é apenas para entregar um documento, ou retirar uma guia.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, seja
realizada a limpeza e manutenção no campo de futebol localizado na Rua Ângelo Gabriel,
próximo ao ginásio no Bairro Veneza. Tais solicitações foram apresentadas por moradores
que residem no referido Bairro.
4. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, analise
a possibilidade de ser feita a reparação do asfalto (operação tapa buracos), nas Ruas Manoel
Ribas e Silveira Martins, Bairro Brasília. A medida facilitará a trafegabilidade dos moradores
e transeuntes.
5. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicitando que através do
departamento competente seja efetuada a troca das lâmpadas queimadas na Rua Guarani,
entre as Ruas Osvaldo Aranha e Nereu Ramos. No referido trecho encontram-se muitas
lâmpadas queimadas, e por se tratar de área central de grande circulação de pessoas é
necessário boa iluminação na via pública.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência, solução ao alagamento que ocorre em épocas de
chuva intensa, na Rua Luiz Parzianello, entre o Restaurante 3 Três Cantos até a rotatória da
Rua Veríssimo Rizzi, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em vista os vários
alagamentos ocorridos no local no ano de 2012, como também na semana passaaa,
conforme fotos anexas.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, na condição de Relator da Comissão de
Justiça e Redação, para o Projeto de Lei nº 16/2013, Mensagem nº 9/2013, que dispõe
sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de
Esporte, Lazer e Juventude, solicitando enviar a esta Casa de Leis, as justificativas para as
alterações da Tabela - Função Gratificada, contida no art. 18, bem como, sobre as razões
para alteração da Tabela Salarial contida no art. 19 do referido projeto de lei.
8. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, solicitando que através do departamento competente,
notifique os proprietários dos terrenos baldios na Rua Aimoré, quadra 123, no Bairro Vila
Isabel, em cumprimento ao disposto na Lei nº 2.173, de 23 de julho de 2002, que dispõe
sobre a limpeza nos imóveis urbanos. A solicitação para a limpeza é dos moradores das
residências próximas, pois com o acúmulo de mato e lixo já foram encontrados animais
peçonhentos, e hã existência de água parada, preocupando com relação a focos de dengue e
outras doenças.
• 9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência a limpeza do lote situado na Rua Antônio Bazzo, ao lado 'da
residência nº 39, no Bairro Anchieta. Segundo informações do morador os galhos das
árvores estão invadindo seu lote causando danos ao teihado, e· o imóvel pertence ao
município. Portanto, especialmente por se tratar de um bem público, solicitamos com
urgência que seja efetuado o corte dos galhos das árvores e seja também realizada a limpeza
do local indicado.
10. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através
do departamento competente, providencie com urgência a limpeza do lote situado na Rua
Maria Graciosa, esquina com a Rua José Oldoni, em frente à residência de nº 379, no Bairro
Parque do Som. O lote encontra-se tomado pelo mato e também estã sendo utilizado para
depósito de lixo orgânico e inorgânico. Além disso, a limpeza evitará a procriação de animais
peçonhentos e, por se tratar de medida de segurança pública, solicitamos urgência na
execução desse serviço de limpeza.
11.Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente estude a possibilidade da colocação de um ponto de
õnibus na Rua Caramuru, nas proximidades da Cooperativa Sicoob, ou seja, transferido da
Praça Santos Dumont para as proximidades da Prefeitura. O pedido é uma reivindicação
dos munícipes que trabalham no anel central da cidade e alegam que o ponto de ônibus que
foi colocado próximo a Praça Santos Dumont, dificultou muito para os mesmos se
deslocarem até o trabalho. •
Atenciosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Es1ado- do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de Lei nº
1612013, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº
0912013, com a finalidade de elaborar nova legislação sobre a estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, criando as Secretarias Municipais de Ciência, ,,.
"'·' Tecnologia e Inovação e a de Esporte, Lazer e Juventude, alterando-se, em consequência, a ·f:
Lei nº 3.762 de 26 de dezembro de 2011. :f
'. )'O
São duas políticas públicas que consideramos estratégicas para o mun1c1p10, ~;~ ' principalmente ao projetarmos seu futuro, porque a primeira se refere ao aspecto econômico h
o qual refutamos que deve ser tratado com muito carinho por esta casa, uma vez que Pato
Branco já possui o perfil tecnológico encravado em sua identidade, contudo, devemos
fomentar ainda mais este importante setor.
A humanidade se desenvolve no rumo da tecnologia, e nós não podemos tratar esse
tema com indiferença, pelo contrário, devemos criar cada vez mais condições para que
consolidemos nossa vocação tecnológica.
É desnecessário relatar aos ilustres colegas sobre a importância do CETIS, UTFPR,
Parque Tecnológico, enfim, pois, sabemos do papel fundamental desse setor para o
desenvolvimento do município e, entendemos que a criação da secretaria vem para ficar,
justamente porque Pato Branco, de maneira formal, estabelece como política administrativa
esse setor como uma das prioridades.
A administração municipal agiu de forma muito feliz ao propor a criação da
secretaria, pois, o setor será tratado com mais atenção e prioridade, o que julgamos ser
fundamental, além de que os empresários passarão a olhar Pato Branco de forma diferente,
justamente por saberem que temos uma secretaria para o setor de ciência e tecnologia.
Da mesma forma é a criação da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, uma vez
que a secretaria estará ligada diretamente à qualidade de vida da nossa população, que é
dever de todo poder público.
Cumprimentamos a administração municipal pela iniciativa, pois constatamos junto à
comunidade o anseio por maior atenção e apoio da municipalidade tanto ao esporte, como ao
lazer e à juventude.
São segmentos da sociedade que realmente necessitam de maior atenção e
entendemos uma secretaria voltada para esse setor, seja a forma mais apropriada de fazer
com que as políticas públicas de apoio, incentivo e infraestrutura atenda com eficácia,
principalmente aos nossos jovens.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
A nossa sugestão é de que seja inserido o idoso à referida secretaria, uma vez que
estamos tratando de esporte, lazer e juventude, assim entendemos ser apropriado incluirmos
também o idoso, com justiça por tudo o que fizeram pela nossa cidade e também por ser um
segmento que carece muito de atenção do poder público.
Ademais, analisamos a criação de alguns cargos e remanejamento de outros,
previstos no projeto de lei em tela, os quais envolvem o Gabinete do Prefeito, Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, Secretaria de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e percebemos que todas as
alterações buscam aumentar a eficiência da màquina pública.
Com relação ao aspeéto apresentado pela Assessoria Jurídica desta casa, em seu
parecer, no que se refere às atribuições dos cargos comissionados, destacamos que
conversamos com o executivo municipal e nos foi informado de que em breve será enviado
ao legislativo municipal, projeto de lei estabelecendo as atribuições de todos os cargos
comissionados, assim fica sanada a dúvida a esse respeito.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência, utilidade e
oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e oportuna, pois cremos
que o governo municipal terà melhores condições de implantar seu plano de governo, bem
como satisfazer os anseios da população, buscando sempre melhorar a qualidade de vida da
nossa gente.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL à aprovação da
matéria .
. É o parecer.
Pato Branco, 13 de março de 2013.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 006/2013/AJG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 6 de março de 2013.
Informamos aos ilustres vereadores a resposta parcial relativa ao Ofício 067, de;:;,
28 de fevereiro de 2013: 'i'.
~ ';
2. Do vereador Enio Ruaro- PR solicitando que através do departamento';~;
competente, analise a possibilidade de fazer a limpeza, patrulhamento e cascalhamento na
Rua José Leonardi, esquina com Leôncio Amadori, Bairro Aeroporto. A rua é a entrada do
bairro via aeroporto e encontra-se em condições precárias, causando danos aos automóveis;
os terrenos baldios encontram-se tomados pela grama e mato muito alto, acumulando sujeira, e
causando o aparecimento de animais peçonhentos. Em anexo fotos.
Resposta: Com relação aos lotes baldios do Bairro Aeroporto, na semana passada foram
enviadas algumas notificações para alguns proprietários do bairro, porém estaremos
intensificando as vistorias. E com relação à limpeza da rua José Leonardi esquina com Rua
Leôncio Amadori, já foi repassado ao Sr. Djalma Giacomoni para que tome as medidas
cabíveis.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis as devidas justificativas para as alterações contidas no Projeto de Lei nº 16/2013,
Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, as quais sejam:
Gabinete do Prefeito: mudou-se a simbologia salarial do Diretor de Comunicação Social
e do Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa, de CC3 para CC2:
Resposta: A Administração Municipal usou a tabela profissional proposta pelo Sindicato dos
Jornalistas Profissionais do Paraná, como referencial os valores acordados por convenção
coletiva do sindicato para formatar os vencimentos. Pelo Sindicato, um assessor de imprensa
para trabalhar 5 horas diárias deve receber R$ 2.464,95. Como na Prefeitura, a carga horária é
de oito horas, mais eventos e reuniões de interesse público em bairros, entidades e
comunidades do interior, o valor CC3 atende em partes essa média, considerando vencimentos
e horários. Especificamente nos referidos cargos de Diretor de Comunicação Social e do
Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa, o Município está criando uma nova estrutura de
comunicação. Por serem cargos de coordenação e com fluxo de trabalho para atender equipe
e todas demais secretarias, optamos pelo símbolo CC2.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO- PR
- Continua -
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax 14613220-1544 R!i!i01-ílníl P~tn Rr~nr.n P!lr!ln6
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Fls 2 do Ofício nº 006/2013/AJG, de 6 de março de 2013.
Na tabela do Sindijor-PR, o valor referido para chefe de setor é de R$ 3.697,43. Vale lembrar
que os perfis técnicos que ocuparão esses cargos na gestão pública são pessoas formadas na
área de comunicação - jornalismo ou publicidade, com capacidade criativa e competência para
desenvolver várias funções na área de comunicação como planejamento de comunicação,
texto, fotografia, matéria, roteiro, reportagem, entre outros.
01 (um) para 2 (dois) o Assessor de Convênios e Captação de Recursos:
Resposta: Devido à necessidade de acompanhamento dos inúmeros projetos em andamento,
a captação dos recursos junto aos diversos Ministérios, Deputados Federais e Senadores,
ainda, considerando-se, o acompanhamento diário aos diversos programas do Governo
Federal e Estadual, soma-se o volume no acompanhamento e análise preliminar de
documentação técnica desde a elaboração do projeto, empenhamento do recurso, montagem
da documentação técnica, execução dos convênios e contratos de repasse. Neste sentido, fez
necessário o acréscimo de servidores na Assessoria de Convênios e Captação de Recursos.
2) Secretaria Municipal de Saúde: mudou-se a simbologia salarial do Diretor do
Departamento de Controle Administrativo e Financeiro, de CC3 para CC2
• Resposta: Em que pese às funções continuarem as mesmas, trata-se de adequação de
simbologia funcional, já que profissionais com experiência de Controle Administrativo e
Financeiro na aérea de Saúde Pública é de difícil contratação, para tanto necessário se fez o
ajustamento.
3) Chefe da Divisão de Odontologia, de CC4 para CC3;
Resposta: Em relação à Chefia da Divisão Odontológica às funções continuam as mesmas, no
entanto por questões de adequação de simbologia funcional, já que profissionais com
experiência na área Odontológica é de diffcil contratação, ainda, soma-se ao fato que a Divisão
de Odontológica atender um número bastante elevado de Munícipes, o qual requer
especificidades próprias. Salientando que existem inúmeras unidades básicas de saúde que
detêm atendimento de odontologia, bem como o interior do Município, o qual está sob
responsabilidade da Chefia da Divisão Odontológica.
4) Secretaria de Agricultura: mudou-se a simbologia salarial do Diretor do
Departamento de Desenvolvimento Rural, de CC4 para CC3.
Resposta: Em relação ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural às funções
continuam as mesmas, no entanto por questões de adequação de simbologia funcional, já que
profissionais com experiência na área requerem especificidades próprias, ainda, a
disponibilidade de dedicação de tempo integral, já que os serviços são realizados no interior do
Município, os quais requerem, uma disponibilidade de tempo maior.
- Continua -
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P 1
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ESTADOi DO PARANÁ
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Fls 3 do Oficio nº 006/2013/AJG, de 6 de março de 2013.
5) Diretor do Departamento do Interior, de CC3 para CC2.
Resposta: Situação semelhante ao Diretor do Departamento do Interior, já que as funções
continuam as mesmas, no entanto por questões de adequação de simbologia funcional, pois
profissionais com experiência na área requerem especificidades próprias, ainda, a
disponibilidade de dedicação de tempo integral, já que os serviços são realizados no interior do
Município, os quais requerem, uma disponibilidade de tempo maior.
8. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B
solicitando enviar a esta Casa de Leis o estudo do impacto financeiro a respeito do Projeto de
Lei nº 16/2013, Mensagem nº 9/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. Este pedido se
justifica, pois o estudo anexado á mensagem nº 9/2013 não se encontra em acordo com o
disposto no artigo 16, inciso 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual apresenta a seguinte
redação: "Art. 16 ·A críacão. expansão ou aperfeícoamento de acão governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto
orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes".
Resposta: Em anexo
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271
ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA
Assessor Jurídico
Fone/Fax (4613220-1544 85501-060 P~tn RrnnM P::ir::in6
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 16120131AJG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 12 de março de 2013
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Atendendo solicitação da Câmara Municipal, através do vereador José i'
Gilson Feitosa da Silva, temos a informar o que segue:
"Os artigos 18 e 19 do Projeto em tela teve o único objetivo de alterar somente o ~; valor do Símbolo CC1, tanto da Tabela de Função Gratificada, Símbolo FG, quanto da Tabela ··~
Salarial, Símbolo CC. ~;
Os demais símbolos permaneceram com o mesmo valor.
Isso porque, historicamente, o Símbolo CC1 sempre foi equivalente ao Subsídio
do Secretário, e, por ocasião da publicação da Lei Municipal n. 0 3883, de 27 de junho de 2012,
"que fixou os valores de subsídio de secretários a partir do ano de 2013", os valores dos
Subsídios dos Secretários foi elevado a R$ 8.000,00 (oito mil reais), permanecendo o símbolo
CC1 com valor inferior, de R$ 6.684,63(seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta
e três centavos), o qual, atrall te Projeto de Lei requer retorno da equivalência do
Símbolo CC1 aos subsídios s Sec11 árias.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR ·
Rua Cammurn. ?71
Assessor Jurídico
P".ll'~n6
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2013
SÍNTESE
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 9/2013, propôs o
projeto de Lei nº 16/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Prefeitura, objetivando a criação da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude, entre outras alterações que julga ser necessárias.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresenta Projeto de Lei, acima citado,
com objetivo de criação de mais duas Secretarias Municipal, alterando
nomenclaturas de algumas Secretarias, extinguindo alguns cargos, criando
novos e remanejando outros para outras Secretarias, como também mudando
a simbologia salarial de alguns cargos e, por fim, propõe ainda alteração na
Tabela - Função Gratificada.
Foi emitido o parecer jurídico desta Casa de Leis, precisamente
nas Fls. 21 a 26, opinando favoravelmente à tramitação da matéria por estar
em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município e na
Constituição Federal.
O Executivo Municipal, na proposição legislativa, apresenta as
razões para criação das Secretarias e para as alterações na estrutura
organizacional da Prefeitura, entretanto, algumas modificações careciam de
justificativas.
Após requerimento do vereador Gilson Feitosa, constante na Fls.
33, o Executivo Municipal apresenta, nas Fls.38, 39 e 40, as razões para
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
alteração de simbologia salarial e criação de mais um cargo na Assessoria de
Convênios e Captação de Recursos.
Nas Fls. 41 , em resposta ao requerimento dos vereadores Rafael
Cantu e Gilson Feitosa, o Executivo Municipal apresenta o impacto financeiro
na ordem de R$4.473.677,34 (Quatro milhões, quatrocentos e setenta e três
mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) no período de
abril de 2013 a dezembro de 2015, restando dizer se os servidores terão
Função Gratificada e, se sim, quais serão com suas respectivas porcentagens.
Ademais, o presente Projeto de Lei não prevê as atribuições das
duas Secretarias e dos demais órgãos da Administração Pública que se
pretende criar, o que deverá ser regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias
conforme previsto no art. 17, da Lei nº 3.762/2011.
Também não existe previsão legal sobre as atribuições das
demais Secretarias, Órgãos e Assessorias da Administração Municipal,
conforme se constata no parecer jurídico desta Casa e que " ... demonstra
grave situação". Neste ponto o Executivo Municipal deverá tão logo sanar tal
vácuo legal.
No dia 8 de janeiro de 2013, o Prefeito Municipal, mediante
Decreto nº 7.052, suspendeu, "no âmbito do Poder Executivo, os atos de
liquidação e efetivação de despesas a conta de recursos provenientes de
qualquer fonte, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual
período" sob argumento de que as finanças da Administração Municipal
possuem déficit, o qual só foi divulgado na Audiência Pública de Prestação de
Contas do 3° quadrimestre de 2012, a saber, de R$ 34.616.720,99 (Trinta e
quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e vinte reais e noventa
e nove centavos).
Mesmo com a atual dificuldade financeira da Prefeitura Municipal,
o Executivo pretende aumentar os gastos com servidores de cargos em
comissão com impacto financeiro na ordem de R$ 4.473.677,34 (quatro
milhões, quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e
trinta e quatro centavos) no período de 2013 a 2015, e computando o ano de
2016, será de R$ 5.964.903, 12 (Cinco milhões, novecentos e sessenta e quatro
mil, novecentos e três reais e doze centavos).
Portanto, diante da caótica situação financeira do Município de
Pato Branco fica impossibilito a criação e reestruturação proposta no presente
Projeto de Lei. O parecer favorável à criação de novas secretarias e outros
departamentos como também alterações salariais poderia ser emitido por esta
comissão, entretanto, diante da péssima situação financeira do Município,
constatada pelo próprio Chefe do Poder Executivo, quando da declaração da
Moratória, inviabiliza a estruturação pretendida com o Projeto de Lei em pauta.
Contudo a criação de mais um cargo na assessoria de Convênios
e Captação de Recursos, na atual situação financeira municipal justifica-se,
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pois o mesmo pretende agilizar os projetos de obtenção de recursos junto do v.;.;-
Governo Federal e Estadual, como também permitir, em termos gerais, a
eficiência operacional de toda máquina administrativa municipal, entretanto fica
prejudicada sua efetividade por conta de estar vinculado na totalidade do
presente Projeto de Lei.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com
base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria
em tela, conclui por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 18 de março de 2013.
A . ·e~. Vereadora~V1ganó Tesser - PDT or aurindo Cesa - PSDB
Pr:ésidente r embro
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VereadorJo
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DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de março de 2013 EDIÇÃO Nº 5728
Polêmico, projeto de criação
de secretaria é aprovado pela
Câmara de Pato Branco
MARCELO COAN
marcelo@diariodosudoeste.com.br
··········· ···················· ·· ·····
Na noite de ontem, a Câmara de
Vereadores de Pato Branco aprovou,
além de outros cinco projetos, o de
autoria do Executivo que dispõe sobre a criação das secretarias municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Esporte, Lazer e Juventude.
Foram nove votos favoráveis, um
contrário e uma ausência.
Das três comissões avaliadoras, a de Justiça e Redação apresentou parecer contrário à tramitação e
votação do projeto. Segundo o relator da comissão, vereador José Gilson Feitosa da Silva, o projeto não
pretende apenas criar duas secretarias. "É um pacote que o governo
municipal fez e enviou para a Câmara'; disse o vereador, que acrescentou que se trata do segundo projeto apresentado pelo Executivo, pois
na primeira vez houve a retirada do
mesmo.
Embora tenha votado contra
a aprovação do projeto, Silva disse
que é a favor de que o município tenha as duas secretarias, mesmo que
se trate de um pacote onde o Executivo as cria e aumenta salários de
servidores, por exemplo. "Defendo
o 'não' por este projeto, não contra
as secretarias, mas por nos encontramos em um estado de moratória com a divida de quase R$ 35 milhões. A criação das secretarias tem
um impacto financeiro de quase RS
1,5 milhão por ano. Ainda, se colocarmos a função gratificada, que a
gente não sabe se vai acontecer, pois
o prefeito não informou, isso pode
dobrar''. Ou seja, chegar a uma despesa de aproximadamente R$ 3 milhões por ano.
No entendimento do relator,
primeiro o município deveria saldar
as dívidas e ter as finanças em dia,
pois a criação das secretarias não é
uma coisa que precisaria ser realizada com urgência. Silva afumou ainda que, se o município não estivesse
endividado, o voto dele seria favorável ao projeto.
Do outro lado da discussão, o
líder do governo na Câmara, Claudemir Zanco, falou que na avaliação feita houve o entendimento de
que existe condição para o gasto que
a criação das duas pastas irá impactar nos cofres do município. Segundo ele, este é um planejamento para
POLITICA A3
Embora a Comissão de Justiça e Redação tenha apresentado parecer
contrário ao projeto, a maioria dos vereadores votou pela aprovação
os quatro anos. "Neste tempo, vamos ter mais renda. O que acontece
é que estamos dividindo a Secretaria
de Educação e o custo maior seria na
Secretaiia de Tecnologia Então, acredito que não seja uma despesa muito grande para o municípid; disse ele.
Na avaliação do presidente da
casa de leis, Valmir Tasca, foi uma
grande votação, onde e>-.iste a discussão e também a preocupação de
todos os vereadores com relação ao
impacto financeiro por causa dos
gastos. "Mas temos un1 orçamento
de R$ 174 milhões e não podemos
pensar pequeno. Estamos preocupados, sim, com as dívidas que o município tem, mas o prefeito que assumiu fez um planejamento'; resumiu
o presidente.
Embora hoje aconteça uma sessão extraordinária para apreciar e
votar quatro projetos, o texto que
trata da criação das duas secretarias
deve entrar na pauta de trabalho de
amanhã.
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
16/2013, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do art. 10, do Projeto de Lei nº 16/2013, no que se
refere à nomenclatura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Os Órgão de Administração específica, previstos na
letra "D" do art. 11, da Lei Municipal nº 3. 762, de 26 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
VIII - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e
Idoso;"
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do art. 2°, do Projeto de Lei n° 16/2013, no que se
refere à nomenclatura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude, que passa a vigorar com a seguinte redação:
,.•,
"Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica, prevista no Anexo /,/f/;
I, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, }!:J'
0<-,
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passa a viger acrescida da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso, com a seguinte redação:
ANEXO I
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do art. 3º, do Projeto de Lei nº 16/2013, no que se
refere à nomenclatura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão
prevista no Anexo II, da Lei Municipal n° 3.762, de 26 de
dezembro de 2011, passa a viger acrescida dos Cargos da
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso,
com a seguinte redação:
ANEXO II
Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE QUANTIDADE SIM BOLO
ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
Secretário de Esporte, Lazer, 1 -
Juventude e Idoso
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,. ·.
O que se pretende com as modificações é tão-somente modificar a
nomenclatura de uma das secretarias que estão sendo criadas, qual seja,
a agora renominada Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e
Idoso.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de março de 2013.
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Paraná
PROJETO DE LEI Nº 16/2013
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Esporte, Lazer e
Juventude.
Ar!. 1° Os órgãos de Administração específica, previstos na letra "D" do artigo 11 da Lei
Municipal nº 3. 762, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Ili. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
VI. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VII. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
IX. Secretaria Municipal de Saúde;
X. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI. Secretaria Municipal de Agricultura".
Art. 2° A Estrutura Organizacional Básica prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.762,
de 26 de dezembro de 2011, passa a viger acrescida da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, com a seguinte redação:
ANEXO!
Estrutura Organizacional Básica
De artamento Administrativo e Financeiro
De artamento de Sistemas, Infra-estrutura, do Centro de Processamento de Dados
Departamento de Incubadoras Tecnológicas, Difusão, Popularização e Eventos da Ciência e
Tecnolo ia e Inova ão
De artamento Administrativo e Financeiro
orle de Rendimento
artamento da Juventude
Art. 3° A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão prevista no Anexo li, da Lei
Municipal nº 3. 762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger acrescida dos Cargos da Secretaria
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e
Idoso, com· a seguinte redação:
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
Diretor do Departamento de Desenvolvimento da
Ciência, Tecnolo ia e Inova ão
Diretor do Departamento de Sistemas, Infra-estrutura, do
Centro de Processamento de Dados
Diretor do Departamento de Incubadoras Tecnológicas,
Difusão, Popularização e Eventos da Ciência e
Tecnolo ia e Inova ão
Diretor do De artamento Administrativo e Financeiro
Secretário de Es orle, Lazer, Juventude e Idoso
Diretor de Esportes de Categoria de Base e Esporte de
Rendimento
Diretor de Eventos Es ortivos e Es orle Amador
Diretor de Recrea o, Lazer, ATI e Pro"etos Sociais
Diretor do De artamento Administrativo e Financeiro
Diretor do De artamento da Juventude
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
CC2
CC3
CC3
CC4
CC3
CC3
CC3
CC4
CC3
Art. 4° A Estrutura Organizacional básica do Gabinete do Prefeito, prevista no Anexo 1,
da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Diretoria de Gabinete
Divisão de Secretaria Executiva
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito
Divisão de A oio Administrativo
Setor de Ex ediente
Divisão de Eventos e Cerimonial
Divisão de Comunica ão Visual
Assessoria de Assuntos Le islativos
Assessoria de Convênios e Ca ta ão de Recursos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br I
1 Assessoria Jurídica
Art. 5° A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, do Gabinete do Prefeito,
prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a
seguinte redação:
Diretor de Gabinete 1 CC2
Chefe da Divisão de Secretaria Executiva 1 CC3
Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete do
Prefeito 1 CC4
Chefe da Divisão de A oio Administrativo 1 CC5
Chefe do Setor de Ex ediente 1 CC5
Diretor de Comunica ão Social 1 CC2
rensa 1 CC2
Chefe da Divisão Assessoria de lm rensa 1 CC3
Chefe da Divisão de Comunicação Interna e Mídias
Sociais 1 CC3
Chefe da Divisão de Eventos e Cerimonial 1 CC3
Chefe da Divisão de Comunica o Visual 1 CC5
Assessor de Assuntos Le islativos 1 CC2
Assessor de Convênios e Ca ta ão de Recursos 2 CC3
Assessor Jurídico 1 CC2
Art. 6° A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Planejamento,
prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte
redação:
De rtamento IPPUB
Divisão de Plane· amento Urbano
Divisão de Mobilidade Urbana
Divisão de Paisa ismo
Divisão de Geo rocessamento
Divisão de Desenvolvimento Urbano
Divisão de Cadastro Técnico
De artamento de Plane·amento Estraté ico
Divisão de Pro·etos
De rtamento de Pro ramas e Metas
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
g~~~~$1~9J~ Estado do Paraná
Art. 7° A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de
Planejamento, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger
com a seguinte redação:
Secretário de Plane·amento Urbano 1
Diretor do De artamento IPPUB 1 CC2
Chefe da Divisão de Plane· amento Urbano 1 CC3
Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana 1 CC3
Chefe da Divisão de Paisa ismo 1 CC4
Chefe da Divisão de Geo rocessamento 1 CC3
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano 1 CC2
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico 1 CC5
Diretor do Departamento de Planejamento
Estraté ico 1 CC3
Chefe da Divisão de Pro·etos 1 CC4
Diretor do De rtamento de Pro ramas e Metas 1 CC2
Art. 8º A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura, prevista
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte
redação:
De artamento de Desenvolvimento Rural
Divisão de Cadastramento Rural
ricultura Familiar
Divisão de A ro ecuária
Divisão de Patrulha Rural
De artamento de Obras do Interior
Art. 9º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de
Agricultura, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger
com a seguinte redação:
Secretário de A ricultura 1
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Rural 1 CC3
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural 1 CC4
1 CC4
1 CC4
Chefe da Divisão de Patrulha Rural 1 CC4
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br !
Diretor do De artamento de Obras do Interior 1 CC2
Art. 1 O A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com
a seguinte redação: '
De artamento Administrativo e Financeiro
Divisão de Patrimônio
Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais
Setor de Controle de Bens Imóveis
Divisão de Tecnolo ia da Informa ão
Divisão de Manutenção de Hardware
Divisão do Terminal Rodoviário
Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão
Setor de Receita
Divisão de Licita ões
Setor de Processos Licitatórios
Setor de Presta o de Contas do Sim-Am
Divisão de Tesouraria
Divisão de Cadastro Imobiliário
Divisão de Avalia o Imobiliária
De rtamento de Recursos Humanos
Divisão de Presta ão de Contas do Sim-A
do Servidor
De artamento de Contabilidade
Divisão de Or amento e Presta ão de Contas
mentário
De artamento de Com ras
Setor de Controle de Com ras
Art. 11 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011,
passa a viger com a seguinte redação:
1
Diretor do De 1 CC3
Rua Ararigbóia, 491 / Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
Chefe da Divisão de Patrimônio 1 CC5 . Chefe do Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais 1 CC5
Chefe do Setor de Controle de Bens Imóveis 1 CC5
Chefe da Divisão de Tecnolor:iia da Informação 1 CC5
Chefe da Divisão de Manutenção de Hardware 1 CC5
Chefe da Divisão do Terminal Rodoviário 1 CC4
Chefe da Divisão de Tributacão e Fiscalizacão 1 CC4
Chefe do Setor de Receita 1 CC5
Chefe da Divisão de Licitações 1 CC4
Chefe do Setor de Processos Licitatórios 1 CC5
Chefe do Setor Prestacão de Contas do Sim-Am 1 CC5
Chefe da Divisão de Tesouraria 1 CC4
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário 1 CC4
Chefe da Divisão de Avaliacão Imobiliária 1 CC3
Diretor do Departamento de Recursos Humanos 1 CC3
Chefe da Divisao de Prestação de Contas do SimAp 1 CC4
Chefe da Divisao de Ser:iuranca do Servidor 1 CC4
Diretor do Departamento de Contabilidade 1 CC2
Chefe da Divisao de Orçamento e Prestação de
Contas 1 CC3
Chefe da Divisão de Empenho 1 CC4
Chefe do Setor de Controle Orcamentário 1 CC5
Diretor do Departamento de Comoras 1 CC4
Chefe do Setor de Controle de Compras 1 CC5
Art. 12 A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no
Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
De artamento de Controle Administrativo e Financeiro
Divisão de A oio Administrativo
Divisão de Hi iene e Alimenta ·o
o de Infraestrutura
De artamento de Assistência à Saúde
Divisão de Clínicas
Divisão de Enferma em
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rt'~~~/P~$~ Estado do Paraná
Divisão de Odontoloaia
Divisão de Unidades de Apoio, DiaQnóstico e Terapia
Divisão de Unidades de Reabilitacão Física e Auditiva
Deoartamento de Auditoria, Controle, Avaliação e ReQulação
Divisão de Auditoria, Controle e Avaliacão
Divisão de ReaularAo
Departamento de Vi11ilância em Saúde
Divisão de ViQilância Sanitária
Divisão de ViQilância Epidemiolóaica
Art. 13 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de
Saúde, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a
seguinte redação: ·
Secretário de Saúde
Diretor do Departamento de Controle Administrativo e
Financeiro
Chefe da Divisão de A oio Administrativo
Chefe da Divisão de Hi iene e Alimenta ão
Chefe da Divisão de Tecnolo ia e Plane·amento
Chefe da Divisão de Compras, Licitação e
Manuten o de Infraestrutura
Chefe da Divisão de Trans artes
Diretor do De artamento de Assistência a Saúde
Chefe da Divisão de Clínicas
Chefe da Divisão de Enferma
Chefe da Divisão de Odontolo ia
Chefe da Divisão de Unidades de Apoio, Diagnóstico e
Tera ia
Chefe da Divisão de Unid<!des de Reabilitação Física
e Auditiva
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e Avalia ão
ilância em Saúde
Chefe da Divisão de Vi ilância Sanitária
Chefe da Divisão de Vi ica
1
1 CC2
1 CC5
1 CC5
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC3
1 CC4
1 CC4
1 CC3
1 CC4
1 CC4
1 CC3
1 CC4
1 CC5
1 CC4
1 CC4
1 CC4
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/
'
Art. 14 A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a
viger com a seguinte redação:
De artamento de Cultura
Divisão de Atendimento ao Centro Unificado das Artes e do Es orte
De artamento De Ensino
Divisão de Educa ão lnte ral
Divisão de Educa ão Infantil
Divisão de Ensino Fundamental
De artamento Administrativo
Divisão de Trans orte Escolar
Divisão de Alimenta ão Escolar
Setor de Distribui ão de Alimenta ão Escolar
Divisão de Com ras
Art. 15 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro
de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Secretário de Educa ão e Cultura
Diretor do De artamento de Cultura
Chefe da Divisão de Atendimento ao Centro Unificado
das Artes e do Es orte
Diretor do De artamento de Ensino
ral
Chefe da Divisão de Educa ão Infantil
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental
Chefe da Divisão de Educa ão de Jovens e Adultos
Chefe da Divisão de Educa ão Es ecial
Chefe da Divisão de Documenta ão Escolar
1
1 CC3
1 CC4
1 CC4
1 CC4
2 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
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e ... .
Estado do Paraná
Diretor do Deoartamento Administrativo 1 CC3
Chefe da Divisão de T ransoorte Escolar 1 CC4
Chefe da Divisão de Alimentacão Escolar 1 CC4
Chefe do Setor de Distribuição de Alimentação
Escolar 1 CC5
Chefe da Divisão de Compras 1 CC4
Art. 16 A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011,
passa a viger com a seguinte redação:
De artamento da Micro e Pe
De artamento de Desenvolvimento Econômico
Setor de Marcenaria
Divisão de Indústria e Comércio
Setor de Fomento e Microcrédito
Setor de Gerenciamento do Se
Divisão de Turismo Eventos e Par
Art. 17 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de
dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Diretor do Departamento de Desenvolvimento
Econômico
Chefe do Setor de Marcenaria
Chefe da Divisão da Indústria e Comércio
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1
1 CC3
1 CC2
1 CC4
1 CC5 ·
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC5
1 CC5
85.501-262 Pato Branco Paraná
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Chefe da Divisão de Apoio Lonfstico 1 CC5
Chefe da Divisão do Aeroporto Municipal 1 CC5
Chefe da Divisão de Turismo Eventos e Parque de
Exposições 1 CC5
Art. 18 A Tabela - Função Gratificada, constante no Anexo IV, da Lei Municipal nº 3762,
de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
T b a ea- 1 F uncao - G ra ffl 1 ca d a
Simbologia Função Simbologia Cargo em Valorem R$
Gratificada Comissão
FG 1 cc 1 8.000,00
FG2 CC2 3.068,20
FG3 CC3 2.590,02 FG4 CC4 1.801,05 FG5 CC5 1.163,51
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TfR(A-FEIM, 26 DE MARÇO OE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5734 J EDIÇÃO REGIONAL ! DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 3.999, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, da
Secretaria de Esporte, lazer, Juventude e Idoso.
A Câmara Municipal· de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Os Órgãos de Administração especifica, previstos na letra "D" do artigo 11 da Lei
Mun!cipal~nº 3.762, de 26 de deze!f!bro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"D) ORGAOS DE ADMINISTRAÇAO ESPECIFICA:
!.Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li.Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Ili.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV.Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V.Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e SeNiços Públicos;
VI.Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VII.Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII.Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
IX.Secretaria Municipal de Saúde;
X.Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI.Secretaria Muníclpal de Agricultura".
Art. 2° A Estrutura Organizacional Básica prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.762,
de 26 de dezembro de 2011, passa a viger acrescida da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Esporte, lazer, Juventude e Idoso,
com a seguinte redação:
ANEXO!
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL OE Cl!:NCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
OepartamentoAdminislralivo e Financeiro
Departamento de Sistemas, lnhes!rulura, do Centro de Processamento de Dados
Departamento de Desenvolvimento da Clêno;ia, Tecnologia e Inovação
Departamento de lnoobad«as Tecnológica&, Difusão, PopUarlzação e Eventos da Ciência o Tecnolofja e Inovação
SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE, LAZER, JWENTUOE E IDOSO
DepartamentoAdmintstralivo e financeiro
Departamento de Esportes de Categoria de flue e Esporte de Rendimento
Departamento de Eventos Esportivos e Esporte Amador
Departamento de Recreação, Lazer,ATJ e Projetos Soo;iais
Departamento da Juvenb.Jde
Art. 3° A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão prevista no Anexo li, da lei
Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger acrescida dos Cargos
da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de
Esporte, lazer, Juventude e Idoso, com a seguinte redação:
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
SECRETARIA MUNICIPAL OE Cl!:NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇAO. QUANTIDADE SIM BOLO
Secretário de Clêno;ia, TecriologJe e Inovação ' Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecriologia e Inovação ' CC>
Diretor do Departamento de Sistemas, lnlraestrutura. do Centro de Processamento de ' CC> Dados
Diletor do Departamento de lnrubadota& Tecriológlca&, Difusão, Populariução e Eventos ' CC> da Ciência e Tecriologla e Inovação
Oiretcr do DeparfamentoAdminisltalivo e Flnence~o ' cc.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JWENTUOE E IDOSO QUANTIDADE S!MBOLO
Se«etãrio de Eiiporfe, Lazer, Juventude e Idoso ' Diretor de Esportes de Categoria de Base e Esporte de Rendimento ' CC>
Diretor de Eventos Esportivos e Esporte Amador ' CC>
Diretor de Recreaçlio,La2er.ATI a Projetos Sociais ' CC>
Oireto1 do OeparblmentcAdministralivo e Financeiro ' °"' Diretor do Departamento da Juventude 1 CC>
Art. 4º A Estrutura Organizacional bâsica do Gabinete do Prefeito, prevista no Anexo 1, da
lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
GABINETE DO PREFEITO
Diretoria de Gabinete
Di\'isilo de Secrelalia Exerullva
Oivislo deA!endimen!o eo Gabinete do Prefeito
Divisão de Apoio Adminístralivo
Se!Of da EXpediente
Oirelolia de C<irmnicaçilo Social
Divisão de Comunicação e llrfltensa
Divisão de Assessoria de Imprensa
Divisão de Cormnicação Interna e Midas Sociais
Divisão de Eventos e Cerimonial
Divisão de Comunicação 'vtsual
Assessoria da Convênios e Captação de ReaJmos
Assessoria Julidlca
Art. 5º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, do Gabinete do Prefeito,
prevista no Anexo ti, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 6º A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Planejamento,
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 26/03/2013.
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Pãglna 1
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prevista no Anexo 1, da lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger
com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO URBANO
Departamento IPPUB
Divisão d<! Planejamento Urbano
Divisão de Mobilidade Ulbana
Divisão de Paisagismo
Divisão de Geoprooossamento
Divisão de Desenvolvimento Urbano
Divisão de Cada&lro Técnico
Departamento de Planejamento Est.-atégico
Divisão de Projetos
Departamento de Programas e Metas
Art. "1° A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de
Planejamento, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011,
passa a viger com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO URBANO QUANTIDADE S[MBOLO
Secretário de Planejamento Urban<> ' Diretor do Departamento IPPUB ' cc>
Chefe da Divisão de Planejamento Urbano ' coo Chefa d~ Divisão de Mobilidade Urbana ' ºº' Chefe da Divido de Paisagismo ' CC<
Chefe da Divisa o de Geoprocessamento ' CC'
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano ' ºº' Chefe da Divido de Cadastro Técnico ' ccs Difelor do Departamento de Planejamento Estrat~gico ' ºº' Chefe da Divisão de Projetos ' CC<
Diretor do Departamenlode Progr..mas e Metas ' ºº'
Art. 8° A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura, prevista
no Anexo 1, da lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a
seguinte redação:
SECRETARIAMUN!CJPALDEAGRICULTURA
Departamento de Desenvolviml!lllo Rural
Divisão de Cadasltame11to Rural
Divisão de Produçao da Agricultura Familiar
Divisão de Agropecuária
Divisão de Patrulhe Rural
Departamento de Obras do Interior
Art. 9° A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de
Agricultura, prevista no Anexo li, da lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011,
passa a viger com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL OEAGR!CULTURA QUANTJOADE S!MSOLO
Seoretlirio de Agricultura ' Diretor do Departamento de Detõenvotvimento Ri.nal ' ºº' Chefe da Divisão de Cadastramento Rural ' CC<
Chefe da Divisão de P1oduçfio daAgricullu ra F a"""5ar ' CC<
Chefa da Divisão de Agropecuária ' CC<
Chefe da Divisão da Patrulha Rural ' °"' Diretor do Departamento de Obras do lntelior ' CC>
Art. 1 O A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011,
passa a viger com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Departamento Administrallvo e Financeiro
Divisão de Patrimônio
Setor de Cadastro de Bens PalrimoniaJs
Setor de Controle de Bens Imóveis
Divisão de Tecnolog!a da lnfonnação
Divisão da Manutenção de Hardware
Divido do Tenrinal Rodoviário
Divisao de Tributaçao e Flscati.zaçao
Setor de Recetta
Oivislio de Lfoitações
Setor de Processos Ucilatórios
Setor de Prestação de Contas do SI~
Divisão de Tesouraria
Divisão de Cadastro Imobiliário
DMsão de Avanaçllo Imobiliária
Departamento de Recursos Humanos
Divisão de Prestação de Contas do Sim-Ap
Divisão de Segtuança do Servidor
Departamento de Contabilidade
Divisão de Orçamento e P1$1ação de Contas
Divisão de Empenho
Setor de Controle Orçamentârio
Oeparlamento de Compra&
Setor de Controle de Compras
Art. 11 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, prevista no Anexo li, da lei Municipal rf 3.762, de 26 de
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2610312013.
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dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS QUANTIDADE S]MSOLO
Secretário deAdmlnlstrai;ao e Finanças 1
Oire!or do Departamento Administrativo e Financeiro 1 º" Chefe da Divisão de Pabimõnlo 1 CC5
Chefe do Setor de Cadai;tro de Bens Patrimoniais 1 ºº' Chefe do Setor de Controle de Bens Imóveis 1 ºº' Chefe da Divisão de Tecnologia da Jnfomiação 1 ºº' Chefe da Divisão de Manutenção de Harâ.ltare 1 m Chefe da Divisão do Teminal RodGviário 1 CC<
Chefe da Divisao de Tributação e fiscalização 1 CC<
Chefe do Setor de Receita 1 ºº' Chefe da Divisão de Licitações 1 CC<
Chefe da Setor de Processos licitatOOos 1 ºº' Chefe da Setor Prestação de Contai; do Sim-Am 1 ºº' Chefe da Divisão de Tes001aria 1 CC<
Chefe da Divis!iG de Cadasllo lmobilllirio 1 CC<
Chefe da Divisão de Avaliação Jmobiiária 1 CC>
Diretor do Departamento de Reoorsos Humanos 1 CC>
Chefe da Divisão de Prelõtação de Contas do Sim-Ap 1 CC<
Chefe da Divisão d11 Segurança do SeMdor 1 CC<
Diretor do Departamento d11 Contab:iidade 1 ºº' Chefe da Divisão de Orçamento 11 Prestaçlío de Contas 1 CC>
Chefe da Divido de Empenho 1 CC<
Chefe do Setor de Controle Orçamentário 1 ºº' Di1efor do Departamento de C<:1mpfas , CC<
Chefe do Setor de Controle de C<:1mpras , ºº'
Art. 12 A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no
Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a
seguinte redação:
SECRETARIA DE SAÚDE
Depa1tamento de Controle Administrativo e Financeiro
OMsão de Apoi<:1Mmlnlstrativo
Divisão de Higiene eAlimentaçlío
Divisão de Temologia e Planejamento
Divido de Compfa&, Ucitaç6ei; e Manutençlío de lnfraeslru11Jl'a
Divisão de Transportes
Departamento de Assistência à Saúde
Divido de CHnicas
Divisão de Enfermagem
Divislio de Odontologia
Divislio de Unidades de Apoio, Dlagnós~co e Terapia
Divisão de Unidades de Rellbif!teçao F Jsica e Auditiva
Departamento de Auditoria, Controle, Ava!iaçlíG e Regulação
Divisão de Amlitoria, Controle e Avallação
Divido de Regulação
Departamento de V!gilãncia em Saúde
Divisão de Vlgilância Sanitária
Divlslio de Vlgilância Epidemlol6gica.
Art. 13 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de
Saúde, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa
a viger com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUANTIDADE SlMBOLO
Seçrettrio de Saúde 1
Diretor do Departamento de ControleAdminlslrallvo e Financeiro 1 ºº' Chefe da Divisão de Apoio Adrrinistrativo 1 CC5
Chefe da Divisão de HÍ{liene e Alimentação 1 ºº' Chefe da Divisão de Tecnologia e Planejamento , CC<
Chefe da Divisão de Compras, Licitação e Manutençlío de lnhestrutura 1 CC<
Chefe da Divislio de Transportei; , CC<
Diretor do Departamento deAssistMcia a Saúde , CC>
Chefe da Divisão de Clinicas 1 CC<
Chefe da Divisão de Enfermagem , CC<
Chefe da Divisão de Od<:1ntologla 1 CC>
Chere da Divisão de Unidades de Apoio, Diagnóstico e Terapia , CC<
Chefe da DivisãG de Unidades de Reabiti!açlio Flslca e Auditiva , CC<
Diretor do Departamento de Auditoria, controle, Avaliação e Regulação , CC>
Chefe da Divido deAuátorla, Clllltrole eAvaliaçlío 1 CC<
Chefe da Divido de Regufaçlío 1 ºº' Diretor do Departamento de \llglllincia em Saúde , CC<
Chefe da Divisão de Vlg~&ncia Sanitária 1 CC<
Chefe da Divido de Vlgílãncia Epldem!ol6gica , CC<
Art. 14 A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de
2011, passa a vigercom a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
Departamento de Cultura
Divlgão de Atendimen!o ao Centro Unificado das Artes e do Esporte
Departamento de Ensino
Divi&ao de Educação Integral
Divisão de Educação Infantil
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Divisão de ~io Pedagógica
Divisão de Tecnologlas Educacionais
Divisão de Ensino Fundamen!al
Divisão de Educação de Jovens e Adultos
Divisão de Educação Especial
Divisãa de Oocumentaçlio Esoolar
Departamento Adtmlistrativo
Divisão de Transporte Escolar
Divisão de Alimentação Escolar
Setor de Oistllbuição de Alimentação Escolar
Divisão de Compras
Art. 15 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3.762, de
26 d e dezembro de 2011 passa a viger com a seguinte redação·
SECRETAR IA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA QUANTIDADE SIMBOLO
Se«ellirio de Educação e cultura ' Diretordo Departamento de Cultura ' m Chefe da Divido de Atendimento ao Centre Unifica de> das Artes e do Esporte ' ce<
Diretor do Departamento de EnU.o ' ce<
Chefe da Divisão de Educação Integral ' ce<
Chefe da Divisão de Educação Infantil ' ce<
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico ' ce<
Chere da DMsão de Tecnologias Educacionais ' ce<
Chefa da Divido de Ensino Fundamental ' ce<
Chefe da Divido de Educação de Jovens e Adultos ' CC<
Chefe da DMsão de Educação Er;pecial ' cc•
Chefe da DMsão de Documentação Escolar ' ce<
Diretor do Departamento Administrativo ' cc•
Chefe da Divisão de Transporte Escolar ' ce<
Chefe da Divisão deAfmentação Escolar ' ce<
Chefe do Setor de Disl!'ibulção de Alimentação Escolar ' ccs
Chefe da Divisão de Compras ' ce<
Art. 16 A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnolôgico, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de
dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
Departamento da Micro e Pe<1lena En.,resa
Oepertamento de Desenvolvimento Econõnico
DMsão de Capacitação Profiss!onal
Setor de Maro::enaria
Oivisão de Indústria e Comércio
DMsão de EmPfego e Renda
Divisão de Apoio Empresarial
Selor de Fomento e Microcri!dito
Setor de Gerenciamento do Seguro Desemprego
Divisão de Apoio Log(stico
Divisão do Aeroporto Municipal
Divisão de Turismo Eventcs e Parque de Exposições
Art. 17 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº
3.762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
SECRETARIA OE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO QUANTIDADE S!MBOLO
secretário de Desenvolvimento Econõnico ' Diretor do Departamento da Micro e Pequena Ernpre&a ' cc•
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico ' CC>
Chefe da Divido de Capac~aç!o P1ofissional ' CC<
Chefe do Setor de Marcenaria ' CC5
Chefe da Oivi&ão da lndQsllla 11 Comé1cio ' CC<
Chefe da Divisão do Ernprego e Renda ' CC<
Chefe da DMsão de Apoio Empresarial ' CC<
Chefa do Selo• de Fomento e Microcrédi!o ' CC5
Chefe do Setor de Ge1encfamen!o do Segu10 Desemprego ' CC5
Chefe da Divisão de Apoio Logístico ' CC5
Chefe da Divisão doAeropolto Municipal ' CC5
Chefe da Oivi&ão de Turismo Eventos e Par"'e de Exposições ' CC5
Art. 18 A Tabela - Função Gratificada, constante no Anexo IV, da Lei Municipal nº 3. 762,
de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Tabela- Função Gratificada
Simbologia Função Gratificada Simbologia C"'llo em Coni&são
'º' CC1
'º' cc'
'º' cc•
'º' CC4 '° 5 CC5
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
Vat«emR$
8_QQ0,QO
l.Q68,2Q
2.590,02
1.601,05
1.163,51
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/03/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 16/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 9/2013
RECEBIDA EM: 18 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 16/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras providências. (Lei nº 3762, de 26 de dezembro de
2011. Cria novos cargos na estrutura organizacional básica: Diretor de Gabinete; Diretor de
Comunicação Social; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de fevereiro de 2013
DISTRIBUIDO AS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 20 de fevereiro de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS em 20 de fevereiro de2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 20 de fevereiro de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de março de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor, 1 (um) voto contra, e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC
do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Ausente: Auguslinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de março de 2013
Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos contra
Votaram a favor: Auguslinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores: Auguslinho Polazzo - PP, Claudemir
Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 113/2013
Lei nº 3999, de 21 de março de 2013.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5734, de 26 de março de 2013.
•
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 310, de 26 de março de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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