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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO "~•·de P~ ". "o
MENSAGEM Nº 20/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o incluso'•''
Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 3.016 de 22 de outubro de '.t
2008, que regulamentou o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente g{
de Combate às Endemias no âmbito do Município. ~l
A proposição visa permitir que excepcionalmente a Administração realize processo
seletivo público para a formação de cadastro de reserva, de modo que na vigência do respectivo
processo, aparecendo novas vagas, as mesmas obrigatoriamente deverão ser preenchidas pelos
classificados e aprovados no certame, com fiel obediência da ordem de classificação.
Com isto, a proposição decorre da necessidade da Administraçao otimizar a
realização do processo seletivo público, de modo que não se torna necessária a abertura de novo
concurso caso surjam vagas além daquelas inicialmente previstas.
O projeto contempla ainda a ampliação do número de vagas previstos para os
Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias,
necessários para aumentar a área de abrangência.
Considerando Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, são itens necessários à
estratégia Saúde da Família:
1 - existência de equipe multiprofissional (equipe saúde da família) composta por, no
mm1mo, médico generalista ou especialista em saúde da família ou médico de família e
comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar ou técnico de
enfermagem e agentes comunitários de saúde, podendo acrescentar a esta composição, como
parte da equipe multiprofissional, os profissionais de saúde bucal: cirurgião dentista generalista ou
especialista em saúde da família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal;
li - o número de ACS deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada,
com um máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família, não
ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe;
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• Diante do exposto, esperamos que léria seja deliberada em REGIME DE
URGENCIA por Vossas Excelências, pelo qu ante · amos gradecimentos.
6 de fevereiro de 2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Par' á
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3J..{W19
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº
3.016 de 22 de outubro de 2008, que
Regulamentou o exercício das atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no âmbito do Município e
amplia número de vagas.
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 3.016 de 22 de outubro
de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° ( ... )
Parágrafo único. Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderá autorizar a
realização de processo seletivo público para formação de cadastro reserva para provimento futuro,
de acordo com a necessidade da Administração, para os Empregos Públicos previsto nesta lei."
Art. 2° O Anexo 1, da Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXOI
ATIVIDADES Nº. DE VAGAS VENCIMENTO JORNADA
SEMANAL
Agente Comunitário de Saúde 130 746,40 40 HORAS
Agente de Combate às Endemias 40 746,40 40 HORAS
Art. 3° Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete de Prefeito Municipal co, 26 de fevereiro de 2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco
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.' . · Câmara Municipal de Pato Branco
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tas a
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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Pato Branco, 5 de março de 2013.
PA ECER JURÍDICO
Proje o de Lei nº 31/2013
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O Poder Executivo, p r meio da Mensagem n° 20/2013, propôs o proje~6))
de lei em epígrafe numerado, qu tem por finalidade a alteração de dispositivos Ri
constantes da Lei n° 3.016, de 22 d outubro de 2008, que regulamenta o exercício da,s '''i
atividades de Agente Comunitário d~ Saúde e de Agente de Combate às Endemias n•ó ''
âmbito do Município. 4. ri.:i
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Segundo o Executivo, a alteração é dirigida especialmente i) ã•
modific~~ã_o do An~xo I da Lei, visahdo aumentar o número de vagas !anto de ~gent~ Comurntano de Saude (de 90 para lBO) quanto de Agente de Combate as Endem1as (dei
30 para 40), bem como ii) visa acr~scentar parágrafo único, ao art. 7°, com o fim d~ prever a possibilidade de se realizar 1 processo seletivo exclusivamente para formação de'
cadastro de reserva para futuro provili'.iento.
É o sucinto relatório. assa-se à análise jurídica do projeto.
Sabe-se que o aspe o de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32,
§2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do runicípio, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ] 1
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. CompeteJo Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sob e a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na for 'a da lei.
Quanto ao aumento do número de vagas de agentes comunitário de
saúde e de combate às endemias, o xecutivo tem a prerrogativa e o dever de organiz r
""" Araribóia, 491 - Caixa j~tai,111 - 85505--030 - at •
Telefax: (46) 3224-22 3 - www. camarapatobran
Câmara Municipal de Pato Branc, od•p~,,,"'
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~:t-J
gerenciar o Município, cabendo-lhe a política de gestão no que se refere à máquina
administrativa.
Observa-se que houve um aumento significativo no número de vagas dos
agentes. Em contrapartida não há anexado qualquer documento que demonstre o impacto
financeiro dentro do orçamento do Município, levando-se em consideração as diretrizes da
Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente quanto ao limite de gasto com pessoal.
Assim, recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças diligenciar
neste sentido.
No que pertine à inclusão de dispositivo possibilitando o Executivo
Municipal realizar processo seletivo para formação de cadastro de reserva de Agentes
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, ressaltamos que está
tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 22/2013, que tem por objetivo
justamente permitir que a Administração Municipal realize concurso público
exclusivamente para formação de cadastro de reserva para provimento futuro.
Par .ão nos tornarmos repetitivos, reportamo-nos aos argumentos
expendidos no par, cerjurídico constante do Projeto de Lei nº 22/2013, cujas cópias do
projeto e do pare er seguem anexas.
acima apontada
e mais\a mais, cumpridas as formalidades de estilo e a recomendação
é o par~cer favorável à normal tramitação deste projeto de lei.
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~t;:""'"'.h. .~· h-YGI~ a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014/2013 ~-
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Senhores Vereadores, ~~:~ ,.
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Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis,~; o incluso Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3.812 de
04 de abril de 2012, que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
•.. A proposição visa permitir que excepcionalmente a Administração realize
concurso público para a formação de cadastro de reserva, de modo que na vigência do
respectivà concurso, aparecendo novas vagas, as mesmas obrigatoriamente deverão
ser preenchidas pelos classificados e aprovados no certame, com fiel obediência da
ordem de classificação.
·· .,_ Com isto, a proposição decorre da necessidade da Administração otimizar
à-realização do concurso público, de modo que não se torna necessária a abertura de
novo concurso caso surjam vagas além daquelas inicialmente previstas.
Diante do exposto, esperamos que a matéria seja deliberada em
Regime de Urgência por Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Br
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Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501·060 • Pato Branco • Par á
PROJETO DE LEI Nº Z21/ eoJB
Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da
Lei nº 3.812 de 04 de abril de 2012, que
Institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencímentos dos Servidores Públicos do
Municlpio de Pato Branco.
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 24 da Lei nº 3.812 de 04 de
abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação
"Art. 24. ( ... ).
Parágrafo único Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderá autorizar
a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento
futuro, de acordo com a necessidade da Administração, de cargos efetivos
multifuncionaís e de curso superior."
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor n ua publicação.
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 · • 85501-060 • Pato Branco • Par
~~\).\\·de p ~- ~'Ó
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Câmara Municipal de Pato Branc "'~k' Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 22 de julho de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 22/2013
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 14/2013, apresenta ,os.!
projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade acrescentar parágrafo único, ao art. 2~, ~
da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos~~ i;
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. ,,, H ~;~, ~~J
A alteração proposta especificamente visa incluir dispositivo no PCCV que '·';:
possibilita o Executivo Municipal a realizar concurso exclusivamente para formação d~ ::;.
cadastro de reserva para provimento futuro, considerando-se eventuais necessidades ct~ ~i
Administração Pública. é fi
i\i ~g
~:;.
Nas justificativas, o Executivo aduz que a Administração necessita des~
instrumento, visto que nos casos em que aparecer novas vagas na vigência de u'l
determinado concurso, não haveria necessidade de abertura de novo certame. ·i1
s
É o brevíssimo relatório. Postulou-se, outrossim, regime de urgência à
tramitação do projeto
O projeto de lei em tela visa prever a possibilidade de se realizar concurso
público para formação de cadastro de reserva, sem a necessidade de se prever vagas a
serem preenchidas.
O instituto do "cadastro de reserva" em concursos públicos se tornou
ultimamente um tema deveras debatido na seara jurídica, com opiniões das mais diversas
possíveis.
De dez anos para cá - embora atualmente com bem menos intensi a
o que se viu foi a utilização deste expediente de forma descontrolada pela Admini raç o
Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 -85505-030 Pa o Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra
Não é/era raro a existência de concursos para formação de cadastro
reserva com o prazo de vigência esgotado, sem se efetivar a nomeação de nenhum
candidato classificado do referido cadastro de reserva.
Logo, começou-se a discutir quanto a um possível abuso deste
instrumento, porquanto se parecia que se estava utilizando para arrecadação com a
cobrança dos valores de inscrição.
Neste ínterim, foi apresentado um projeto de lei no Senado Federal,
proposto pelo Senador Expedito Junior, que tinha por objetivo, num primeiro momento,
PROIBIR a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de
reserva.
Trata-se do Projeto de Lei n° 369/2008. Tal projeto já tramitou
favoravelmente no Senado Federal, estando atualmente na Câmara de Deputados para
discussão e deliberação.
Quando na apreciação pelo Senado, foram feitas emendas ao projeto
original, possibilitando o concurso público exclusivo para a formação de cadastro de
reserva, contudo sem a cobrança de qualquer yalor ou taxa de inscrição.
Federal:
É a redação final do Projeto de Lei n° 369/2008, já apreciado pelo Senado
TEXTO FINAL
Do PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 369, DE 2008
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que:
Ved;i ;i re.:ilização de concurso público exclusivo
para a formação de cadastro de reserva.
o CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1 o O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos
no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá deixar de prever a
especificação do número de cargos a serem providos.
§ 1 o A formação de cadastro de reserva nos concursos de que trata o caput
deste artigo somente será permitida para candidatos aprovados
número excedente ao de cargos a serem providos.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra
·------·--·--·--------·---·--~----··---------
. ··-
Câmara Municipal de Pato Branca .. d.
Sede Administrativa: Carlos Almeida g~~ e. 'ó\!! eFls~~
~~~
§ 2° As empresas públicas e as sociedades de economias mistas poderão
realizar concurso público exclusivamente para cadastro de reserva.
§3° No caso de concurso público exclusivo para cadastro de
reserva, não poderá haver cobrança de qualquer valor ou taxa de
jnscrição. ·
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Repita-se: o projeto de lei em questão foi aprovado pelo Senado Federal,
e encontra-se em trâmite na Câmara de Deputados, sob a autuação de Pl 4100/2012.
Cabe-nos alertar os nobres Edis a respeito desta tramitação da matéria no
Congresso Nacional, cujos documentos seguem anexos.
Contudo, ATUALMENTE, não há qualquer vedação legal expressa de se
realizar concurso para a formação de cadastro de reserva.
De outra banda, a matéria não se encontra naquele rol de competência
legislativa privativa da União. Pelo contrário, mostra-se como típica matéria de interesse
local, no termos do art. 30, I, da Constituição Federa.
Desta feita, mostra-se legal e constitucional a proposição do projeto de lei
em análise, cabendo a análise de mérito a cada vereador, a ser exercida quando da
discussão e votaç- da matéria em Plenário .
em elongas, é o parecer favorável à tramitação da matéria.
~"'.l"""'é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 4 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
-------·-------·-----------
~duv,UCVJ~átY~~ai~<Y. Estado do Paraná
Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei n!! 31/2013
h/ .<.
·.r:::·.' (1.•
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:';·,'.~ '· ")
u~
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar l3 i1j
' e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 31/2013, de 12 de março de 2013 - <• ,e:
r:;::1 Acrescenta parágrafo único ao artigo 72 da Lei nº 3016, de 22 de outubro de ,\.
t.::- 2008, que regulamentou o exercício das atividades de Agente Comunitário de g~
Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município e amplia ~~
número de vagas.
A proposição visa permitir que excepcionalmente a Administração
realize processo seletivo público para a formação de cadastro de reserva, de
modo que na vigência do respectivo processo, aparecendo novas vagas, as
mesmas obrigatoriamente deverão ser preenchidas pelos classificados e
aprovados no certame, com fiel obediência da ordem de classificação.
Com isto, a proposição decorre da necessidade da Administração
otimizar a realização do processo seletivo público, de modo que não se torna
necessária a abertura de novo concurso caso surjam vagas além daquelas
inicialmente previstas.
O projeto contempla ainda a ampliação do número de vagas previstos
para os Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, necessários para aumentar a área de abrangência.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
Presidente
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de março de 2013.
À~~oo í\N'd-t'0 A~ustinho Polazzo - PP
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?áu~~~~~@UYU'A'// Estado do Paranã
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!!.31/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 20/2013
propôs o Projeto de Lei nº. 31/2013, que acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei
3.016 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município.
A proposição em epígrafe visa permitir que excepcionalmente
a Administração realize processo seletivo público para a formação de cadastro de
reserva, sendo que na vigência do respectivo processo, aparecendo novas vagas, as
mesmas deverão ser preenchidas pelos classificados e aprovados no certame,
obedecendo fielmente a ordem de classificação.
O projeto em epígrafe contempla ainda a ampliação do
número de vagas previstas para os Empregos Públicos de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias, necessários para aumentar a área de
abrangência.
O artigo 1º do Projeto em epígrafe acrescenta o parágrafo
único ao art. 7º da Lei 3.016/2008, o qual passa a vigorar a seguinte redação:
"art. 7º ( ... )
Parágrafo único. Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderá
autorizar a realização de processo seletivo público para a
formação de cadastro de reserva para provimento futuro, de
acordo com a necessidade da Administração, para os Empregos
Públicos previsto na lei."
O art. 2º do Projeto em questão determina que o Anexo 1, da
Lei Municipal 3.016/2008 passará a vigorar com a seguinte redação:
Atividades N•. de Vagas Vencimentos Jornada
Semanal
Agente Comunitário de 130 746,40 40 horas
Saúde
Agente de Combate às 40 746,40 40 horas
Endemias
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~du~~tÚYi?~$UUU'~ Estado do Paraná ~u,f'.· de q/o
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E mF1~õ> ~ "ô - &
Pelo ' interesse público e pela sua legalidade, após a ana 1se
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, com a ressalva de que seja encaminhado
pelo Executivo a esta Casa de Leis, documentação que demonstre o impacto financeiro
municipal que acarretará o respectivo aumento de vagas.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de março de 2013.
Presidente
ar~ da Comissão Membro-Relator \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
fP"lEfitu"la dll{unícíbaÍ dE fPato !B"lanco
ESTAD0
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DO PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 23/2013/AJG Pato"'"""" 19 de ma<ÇO de 201~ ·>-· ' '
:·:
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Senhor Presidente, '} ;;
':~~;
i (;
:É;.'
'<:",':Õ<
~~'.
Informamos aos ilustres vereadores, através do Memorando nº 035, de 18,'.;( . ~
de março de 2013, da Direção de Recursos Humanos, o impacto financeiro;;,
orçamentário decorrente do projeto de mensagem .nº 020/2013, cópia anexa a este.
?J.. "'I\~ ó~(W\:3-
Restritos a este objetivo, despedimo-nos com votos de consideração.
Respeitosament ,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
MEMORANDO 035, DE 18/03/2013
PARA:
Assessoria Jurídica
Dr. Andre Aqostinho Hamera
INFORMAÇÕES PROJETO MENSAGEM 20/2013.
Para atender requerimento da Câmara de Vereadores, informamos o
impacto financeiro orçamentário decorrente do projeto mensagem 020/2013,
SALIENTANDO que o município somente efetuará as convocações e
nomeações para o total de vagas em caso de necessidade relevante.
DE PARA AMPL.
90 130 40
30 40 10
CARGO
AGENTE COMUNITARIO
DE SAÚDE
AGENTE DE COMBATE
AS ENDEMIAS
VENCIMENTO
R$ 746,40
R$ 746,40
% IMPACTO NA
RCL
ABONO
R$ 149,93
R$ 149,93
Col -nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Ademilson--e· 1 o
Direção do Depto d
Portaria 045 de 08/ 1/2013
CRA ADM. N°. 20018
IMPACTO COM ENCARGOS
ANUAL MENSAL
R$ 605.202,02 R$ 50.433,50
R$ 151.300,50 R$ 12.608,38
ANUAL MENSAL
R$ 756.502,52 R$ 63.041,88
0,48°/ci
tjf~~~(P~@U"UH'b Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2013
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 20/2013, propôs
o projeto de Lei nº 31/2013, que dispõe sobre alteração de dispositivos
constantes da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, o qual regulamenta o
exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no âmbito do Município.
O projeto em tela permitirá, excepcionalmente, o Prefeito
Municipal realizar processo seletivo público para formação de cadastro reserva
de acordo com a necessidade da Administração, e, precisamente no art. 2°,
amplia o número de vagas de Agente Comunitário de Saúde de 90 para 130 e
de Agente de Combate às Endemias de 30 para 40.
O parecer jurídico desta Casa de Leis, precisamente nas Fls.3 e
4, opina favoravelmente à tramitação da matéria, entretanto, condiciona a
referida opinião ao cumprimento da recomendação feita à Comissão de
Orçamento e Finanças, qual seja, de solicitar informações a respeito do
impacto financeiro dentro do orçamento municipal.
Pelo exposto, os membros da Comissão de Justiça e Redação,
com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da
matéria em tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação
e aprovação por esta Casa de Leis, porém COM A RESALVA de que seja
encaminhado pelo Executivo Municipal a esta Casa de Leis, documentação
Rua Ararigbóia, 491 - Fone{46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
informando o impacto financeiro no orçamento do Município pelo aumento de
vagas.
Pato Branco, 18 de março de 2013.
V A . . 1 (f~ Vereadora Leonira~~ Tesser - PDT
Presidente
urindo Cesa - PSDB
bro
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Vereador José
Me
son Feitos~ Silva - PT
roe Relator
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2013
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 3.016 de 22 d,e
outubro de 2008, que Regulamentou o exercício das atividades
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias no àmbito do Municlpio e amplia número de vagas.
Art. 1° Acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 3.016 de 22 de outubro de
2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° ( ... )
Parágrafo único. Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderá autorizar a realização
de processo seletivo público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a
necessidade da Administração, para os Empregos Públicos previsto nesta lei."
Art. 2º O Anexo 1, da Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXOI
ATIVIDADES Nº.DEVAGAS VENCIMENTO JORNADA
SEMANAL
Agente Comunitário de Saúde 130 746,40 40 HORAS
Aoente de Combate às Endemias 40 746,40 40 HORAS
Art. 3° Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO jSABADOEDOMING0,23E24DEMARÇODE2013J ANOXXVHl I NúMER05732 I ED!ÇÃOREGlONAL 1 1 D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR
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Diário OficiaÍdosMunicípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
. PREFEITURA MUNIClll!Al.ê OE ~ATO BRANCO
LEI Nº 3.997 DE 21 DE MARÇO DE 2013
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 3.016 de 22 de outubro de 2008, que
Regulamentou o exercido das atividades de A.gente Comunítário de Saúde e de Agente de
Combate ãs Endemias no âmbito do Municiplo e amplia número de vagas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da lei nº 3.016 de 22 de outubro de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art 7° ( ... )
Parágrafo único. Excepcionalmente o Prefeito Municipal poderá autorizar a realização de
processo seletivo público para fonnação de cadastro reserva para pro\limento futuro, de
acordo com a necessidade da Administração, para os Empregos Públicos previsto nesta
lei."
Art. 21:1 O Anexo L da Lei Municipal nª 3016, de 22 de outubro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação;
ANEXO!
ATMDAOES N". DE VAGAS
A.gente Cnmunitárln de Saüde
A.gente de Combate à& Endemia& '" "
Art. 31:1 Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 41:1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 201'3.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
VENCIMENTO JORNADA
SEMANAL
746,-40 .tOHORAS
746,'40 .tOHORAS
Matéria publícada no OIÃ.RlO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 25103/2013.
A verificação de autenticidade da matéria póde ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
•
~ Página 1
PROJETO DE LEI Nº 31/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 20/2013
RECEBIDA EM: 1' de março de 2013
Nº DO PROJETO: 31/2013
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 3016, de 22 de outubro de 2008, que
regulamentou o exercfcio das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate ás
Endemias no âmbito do Município e amplia número de vagas. (Formação de cadastro de reserva. Agente
Comunitário de Saúde, 130 vagas Agente de Combate às Endemias; 40 vagas - R$ 746,40, 40 horas). ,
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de março de 2013
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 6 de março de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS em 6 de março de2013
Relator: Claudemir Zanco - PPS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 6 de março de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de março de 2013.
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de março de 2013
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 113/2013
Lei nº 3997, de 21 de março de 2013
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5732, de 23 e 24 de março de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição n' 309, de 25 de março de 2013.
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