MENSAGEM Nº 2ê(i?013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pretende
dispor sobre a contratação temporária para atender excepcional interesse público.
Atualmente, a Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998 é que trata da
matéria. Entretanto, entende o Executivo pela necessidade de integral revogação
da lei e nova regulamentação do artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Isso porque a lei prevê a contratação temporária para Programa de
Agentes Comunitários de Saúde, Programa Saúde da Família e para agentes de
trânsito, sendo que atualmente os programas foram transformados em estratégia e
todo o pessoal já foi admitido via concurso público, inclusive os agentes de
trânsito.
Do mesmo modo, a Lei 1. 751/98 traz uma hipótese de contratação
por livre escolha da administração, o que se pretende afastar, em decorrência de
possível inconstitucionalidade, sendo que todas elas serão realizadas por teste
seletivo ou teste seletivo simplificado.
Assim, apresentamos a presente proposição para apreciação em
regime de URGÊNCIA.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a
Vossa Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 04 de março de
2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº ?>~/ .Q.,013
Dispõe sobre a contratação de
pessoal temporário para atender
excepcional interesse público e dá
outras providências.
Art. 1º - As contratações de pessoal, por tempo determinado, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da
administração direta, indireta e fundacional do município de Pato Branco, serão
regidas pelo disposto na presente Lei.
Art. 2º - A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo
ou Teste Seletivo Simplificado, quando:
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de
obras públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença,
demissão, exoneração, férias, aposentadoria e falecimento;
VI - implanlação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de
Educação, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo
município, com recursos próprios, ou em conjuntos com a União, o Estado,
mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou
Estadual;
Art. 3° - As contratações por Teste Seletivo previstas nesta Lei,
subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
1 - serão precedidas de Teste Seletivo, que pode ser composto de
prova escrita, teste psicológico, teste intelectual e teste prático, conforme prever o
edital, para as respectivas áreas;
11 - serão regidas pela CL T;
Ili - terão prazo máximo de dois anos;
IV - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
Art. 4° - As contratações a que se referem os incisos 1 e li do artigo 2°
desta Lei, serão efetuadas mediante Teste Seletivo Simplificado, observados os
seguintes preceitos:
1 - serão regidas pela CL T;
li - terão o prazo máximo de um ano;
Ili - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - envio de relação dos contratados para acompanhamento e
fiscalização do Poder Legislativo Municipal
Art. 5° - As contratações a que se referem os incisos Ili, IV, V, VI, VII
e VIII, do artigo 2° desta Lei, serão efetuadas mediante Teste Seletivo e
precedidas de expressa autorização legislativa.
Art. 6° - Fica expressamente vedada a recontratação dos
profissionais contratados, findo o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo
vedada, entretanto, a participação de concurso público eventualmente aberto, para
o preenchimento de cargo em definitivo.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.751, de 27 de
agosto de 1998.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato de março de 2013.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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PARECER JURÍDICO "o~ é?
PROJETO DE LEI Nº 32/2013
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para dispor sobre a contratação de pessoal temporário
para atender excepcional interesse público.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, a necessidade da
integral revogação da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998 e a nova
regulamentação do artigo 37, IX da Constituição Federal.
Justifica tal intenção em razão de que a lei prevê a contratação temporária
para Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programa Saúde da
Família e para agentes de trânsito, sendo que atualmente os programas foram
transformados em estratégia e todo o pessoal já foi admitido via concurso
público, inclusive os agentes de trânsito.
Do mesmo modo, informa que a Lei nº 1.751/98 prevê a hipótese de
contratação de livre escolha da administração, o que se pretende afastar, em
decorrência de possível inconstitucionalidade, sendo que todas elas serão
precedidas de teste seletivo ou teste seletivo simplificado.
É o brevíssimo relatório.
A proposição visa reestruturar o rol das atividades (casos) que possam
ensejar contratação mediante teste seletivo e teste seletivo simplificado, em
diversas áreas de atuação da Adminitração Pública.
Como forma de elucidar a questão, transcreveremos a norma contida no artigo
27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, que ao recepcionar a
redação do art. 37, IX da Constituição Federal, adimpliu novos princípios
sobre o assunto, "in verbis":
"Art. 27. A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e, também, ao seguinte:
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Estado do Paraná
IX - lei complementar estabelecerá os casos de
contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes
princípios: (redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, 24 de abril de
2000)
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de
calamidade pública; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;" (redação
dada pela Emenda Constitucional nº 02)
Pelo que se depreende da norma constitucional acima transcrita, legislação de
âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Em razão disso, pretende o Executivo Municipal corng1r distorções
detectadas na Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998, propondo novo
disciplinamento a respeito da contratação de pessoal, por tempo determinado
para atender excepcional interesse público, com a consequente revogação da
mesma.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não poderá
fazer. ln verbis: Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes,
pois o trabalho a ser executado precisa ser, também, eventual ou
temporário, além do que a contratação somente se justifica para atender
a um interesse público qualificado como excepcional, ou seja, uma
situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) -
Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
"A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso
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Estado do Paraná
Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores"( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados."
Tendo em vista que a norma constitucional estadual (inciso IX, do art. 27)
expressamente dispõe que lei complementar estabelecerá os casos de
contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, recomendamos seja transformada a referida
proposição de "Projeto de Lei" para "Projeto de Lei Complementar",
com as consequentes anotações protocolares.
No mais, a matéria atende as disposições constitucionais pertinentes ao tema,
razão pela qual opinamos em fornecer parecer favorável a sua regimental
tramitação e aprovação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
o, 5 de março de 2.013.
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LEI Nº 1751/1998
DATA: 27 de agosto de 1998.
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender
excepcional interesse público e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do artigo 36, parágrafo 5° da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° . As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração
direta, indireta e fundacional do município de Pato Branco, reger-se-á pelo disposto na
presente Lei.
Art. 2° • A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo, Teste
Seletivo Simplificado ou por Contrato Determinado, quando:
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a restruturação de obras
públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de: licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria e falecimento;
VI - locação e fiscalização de edificações;
VII - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VIII - contenção de sonegação de tributos municipais;
IX - apoio a elaboração de projetos para construções de baixa renda;
X ateRaer e Pre[lrarna Ele E8Hsa9ãe em Ternr:ie IRle!Jral. (IRslHíae aela Lei
Aº 1.848, Ele 8.7.1999)
X - destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de
Educação, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo município,
com recursos próprios, ou em conjuntos com a União, o Estado, mediante aprovação e
subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual. (Redação dada pela
Lei nº 2.152, de 29.4.2002)
Estado do Paraná
XI ateRàer e PrelJrama àe A[leRtes Cem1mitáries àe Saúàe. (IRsluíàe aela
Lei Rº 1.859, àe 1d.9.1999)
XI - Revogado. (Redação dada pela Lei nº 2.152. de 29.4.2002)
XII ateRàer e Pre[lrama SaúEle àa Família. (IRsluíàe aela Lei Rº 1.9Q5. àe
17.2.2()()())
XII-Revogado. (Redação dada pela Lei nº 2.152. de 29.4.2002)
XIII - Atender o Departamento de Trânsito, da Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, para contratação de Agentes de Trânsito. (Incluído pela Lei nº
2.634, de 20.6.2006)
Art. 3° - As contratações por Teste Seletivo previstas nesta Lei, subordinarse-ão aos seguintes preceitos:
1 - serão precedidas de Teste Seletivo, composto de-. teste psicológico,
entrevista, teste intelectual e teste prático, para as respectivas áreas;
li - serão regidas pela CL T;
111 - terão prazo máximo de dois anos;
IV - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
V a remuRera9ãe àes seRtrates Rãe !JSàerá ultra!Jassar as \<aler esli!Julaàe
!Jara iàêRtises sar[les, emwe§es eu fuR9ães Res EJUaElres àe !Jesseal àes res!Jesli\<es
éf[lães.
V - Revogado. (Redação dada pela Lei nº 2.019, de 29.3.2001)
Art. 4° - As contratações por tempo determinado, serão efetuadas para
atender situação de calamidade pública ou estado de emergência, subordinando-se aos
seguintes preceitos:
1 - serão de livre escolha da administração, considerando a aptidão para o
exercício do serviço desejado;
li - serão regidas pela CL T;
Ili - terão o prazo máximo de um ano;
IV - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
V a remuRera9ãe àes seRtrates Rãe !Jeàerá ultra!Jassar as \<aler esli!Julaàe
!Jara iàêRtisas sar[les, em!JFelJes eu fuR9ães Res EJUaàres àe !Jesseal àes res!Jesli\<es
ér[lães;
V - revogado; (Redacão dada pela Lei nº 2.019, de 29.3.2001)
VI - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - A contratação a que se refere o inciso li do artigo 2° desta Lei, será
efetuada mediante Teste Seletivo Simplificado, observados os preceitos contidos nos
incisos li, Ili, IV, V e VI do artigo 4°.
Art. 6° As seRtrata9ães a {!Ue se referem es iRsises Ili, IV, V, \li, VII, VIII e
IX às arti[le 2° aesta Lei, serãe efetuaaas meaiaRte Teste Seleti'le e !Jreseàiaas Ele
e*!Jressa auteriza9ãe le[lislati\<a.
Art. 6° As 6GA!Fata9iies a EfUe se FefeFeFA es iAsises Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX e X Ele arti§e 2° Elesta lei, seFãe pFeseEliElas Ele ei<pFessa aut0Fiza9ão le§islati'la.
(ReElaeãe ElaEla f!ela lei Rº 1.848, Ele 8.7.1999)
Art. 6° As eoR!Fata9iies a EfUe se FefeFeFA os iAeisos Ili, IV, V,VI, VII, VIII,
IX, X e XI Elo arti§o 2° Elesta lei, seFão efetuaElas meEliaRte teste seleti'lo e pFeseEliElas Ele
el!pFessa aut0Fiza9ão le§islati'la. (ReElaaão ElaEla sela lei Aº 1.889, Ele 1 :3.9.1999)
Art. 6° As GOR!Fata9iies a eiue se FefeFeFA os iRsisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI e XII, Elo arti§o 2° Elesta lei, seFão pFeseEliElos Ele el!pFessa aut0Fiza9ão le!Jislativa.
(ReElaeão ElaEla !leia lei Rº 1.9!l8, Ele 17.2.2!l!l!ll
Art. 6º As G0Atmta9iies a EfUe se Feferem os iRsisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX e X Elo art. 2º Elesta lei, serão preseEliElas Ele ei<prnssa autoriza9ão le!Jislati'la. (ReElaeão
ElaEla fjela lei Rº 2.182, Ele 29.4 .2!l!l2l
Art. 6°. As contratações a que se referem os incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI, XII e XIII, do artigo 2° desta Lei, serão efetuadas mediante teste seletivo e
precedidas de expressa autorização legislativa. (Redacão dada pela Lei nº 2.634. de
20.6.2006)
Art. 7° F"isa ei<pressameRte 'JeElaEla a reseRtratai;;ão Elos prnfissioRais
eoRtrataEles, fiREle e pmzo Ela GOR!Fata9ão pFimitiva, Rãa ll=ies seRElo 'leElaEla eRtretaRto, a
partiaipa9ão Ele GOAGUFSG plÍl:JliGO e'JeA!UalFAeAte at:Jerte, paFa 9 preeAGRiFAeA!O Ele Gaf!l9
em Elefiniti'lo.
Art. 7° - Revogado. (Redação dada pela Lei nº 2.313, de 31.12.2003)
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ressalvados os
contratos vigentes, revoga-se as disposições em contrário, constantes das Leis Municipais
nº 1.078, de 25 de novembro de 1991 e nº 1.613, de 23 de junho de 1997.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 27 de
agosto de 1998.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 22/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 32/2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário
para atender excepcional interesse público e dá outras providências.
O Executivo Municipal em sua mensagem, aduz a necessidade da
integral revogação da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998 e a nova
regulamentação do artigo 37, IX da Constituição Federal.
Justifica tal intenção de que a lei prevê a contratação temporária para
Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programa Saúde da Família e para
Agentes de Trãnsito, sendo que atualmente os programas foram transformados em
estratégia e todo o pessoal já foi admitido via concurso público, inclusive os agentes
de trãnsito.
Do mesmo modo, informa a Lei nº 1.751/98 prevê a hipótese de
contratação de livre escolha da administração, o que se pretende afastar, em
decorrência de possível inconstitucionalidade, sendo que todas elas serão
precedidas de teste seletivo ou teste seletivo simplificado.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de março de 201
- Membro
/
~ ~
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
' . .'
,.,
•
!
. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 32/2013
A Comissão de Políticas Públicas recebeu o Projeto de Lei nº 32/2013, de
Autoria do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo a apreciação e aprovação
do referido projeto que tem por finalidade a Contratação de Pessoal temporário para atender
excepcional interesse público e dá outras providências.
A proposição visa na verdade desfazer um ato que vinha sendo praticado pela
municipalidade que conforme a Lei nº 1.751/98 a qual traz a possibilidade de contratação por
livre escolha da administração, o que o executivo pretende afastar esta possibilidade para não
incorrer em inconstitucionalidade, sendo assim pretende-se com a proposição contratar
através de teste seletivo simplificado, que conforme Art. 2º da presente proposição em seus
incisos 1 e li traz que é para atender situação de calamidade pública ou estado de emergência,
bem corno para combater surtos epidêmicos. Por fim por entender a situação em que vive
hoje a Secretaria de saúde e pelos apontamentos realizados pelo ministério Público e diante da
urgência em que tem a municipalidade de contratar profissionais médicos, esta comissão
aprova a proposição.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
especifica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual apôs analise da
matéria a Comissão Politicas Públicas emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 06 de março de 2013
~nio Ruaro -PR Presidente/Relator ~D -Membro
Augustinho Polazzo- PP Membro
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 014747-1/2
ASSUNTO: Dispõe sobre a contratação temporária.
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/03/2013
CIENTE DO RELATOR: 06/03/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SiNTESE
Através do Projeto de Lei 32/2013, o Executivo Municipal propõe dispor
sobre a contratação temporária para atender excepcional interesse público.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 04 de março de 2013 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, através da mensagem nº 22/2013 projeto dispondo
sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse
público.
Segundo o Executivo Municipal em sua Mensagem, a necessidade da
integral revogação na Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998 e a nova
regulamentação do artigo 37, IX da Constituição Federal.
Propõe que seja prevista a contratação temporária para Programa de
Agentes Comunitários da Saúde, Programa Saúde da Família e para agentes
de trânsito, sendo que atualmente os programas foram transformados em
estratégia e todo o pessoal já foi admitido via concurso público, inclusive os
agentes de trânsito.
Tal proposição visa reestruturar o rol das atividades (casos) que possam
ensejar contratação mediante teste seletivo e teste seletivo simplificado, em
diversas áreas de atuação da Administração Pública.
Adernais, segundo Parecer Jurídico desta Casa de Leis, denota-se que
a norma constitucional estadual (inciso IX, do ar!. 27) expressamente dispõe
que lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, recomenda-se a transformação de "Projeto de Lei" para "Projeto de Lei
Complementar" com as conseqüentes anotações protocolares.
t: .. i ,,,
Assim, requer que o setor administrativo desta casa proceda às
retificações de registros necessários a transformação para projeto de lei
complementar, inclusive, se for o caso, fazendo-se a competente .Q J
reautuação com a numeração respectiva. k ~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ....
1 .
.
... . .
.
É o Relatório.
CONCLUSAO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 32/2013. s.m.j.
Pato Branco, 06 de março de 2013.
Vereadora eunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador Jo ' Gilson Feito a da Silva - PT. -1""' P Ih ff 1
Membro ~ f! J v·
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Câmara de Vereadores
Assunto: Contratacão de Profissionais Médicos
'VL "'~ o~ \z.,oJo
Considerando que o número de profissionais médicos
concursados é insuficiente para atender a demanda dos seguintes
serviços da Secretaria Municipal de Saúde:
• Centro de Atenção Psicossocial (CAPS): tem por objetivo
atender à população na área de saúde mental (transtornos mentais
graves e persistentes), realizar o acompanhamento clínico e a
reinserção social dos usuários através do atendimento diário de
pacientes referenciados e por demanda espontânea, em que a
equipe mínima deve conter necessariamente médicos com a
especialidade em psiquiatria;
• Pronto Atendimento Municipal (PAM): funciona 24 horas por
dia, 7 dias por semana, atendendo às urgências e emergências, e
deve contar necessariamente com profissionais médicos para
atendimento clínico (adultos) e pediátrico, sendo referência para os
municípios de abrangência regional de acordo com as pactuações, e
ainda suporte para funcionamento. da Rede SAMU 192 e SIATE
(Bombeiros);
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Posto de Saúde Central (NIS III): atende a população não
vinculada à Estratégia Saúde da Família, ou seja, em média 68º/o
dos usuários do SUS, presta atendimento ambulatorial em
especialidades médicas atendendo a população vinculada ao Posto
Central e a referenciado pelas Unidades de Saúde da Família.
Nesta unidade estão alocados inúmeros programas, entre eles, Mãe
Patobranquense (atendimento da gestante de baixo risco e
referência municipal para as gestantes de médio risco) sendo
imprescindível o profissional médico.
SITUACIONAL DO FLUXO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
Diante da real situação a ausência de médicos com
especialidade em psiquiatria para atender o CAPS acaba por
sobrecarregar o atendimento no PAM, o qual trabalha em regime de
escala, e atualmente também está com número insuficiente de médicos
plantonistas que, por conseguinte no período diurno sobrecarrega o
atendimento do Posto de Saúde Central, tendo em vista que a população
dos serviços que não possuem em seus quadros profissionais médicos irá
se direcionar para a Unidade Central por demanda espontânea ou
referenciada.
Diante do exposto essas são as razões da necessidade de
contratar servidores por prazo determinado de 120 dias, precedido de
teste seletivo.
Atenciosamente,
ANTONIETA T~HA CHIOQUETTA
Secretária Municipal de Saúde
Relatório de pacientes que estão na agenda dos profissionais
Unidades de atendimento:
- CAP'S: 814 usuários
- No PAM são atendidos diariamente em torno de 150 pacientes;
- No Programa Mae Patobranquense são atendidos diariamente a média de 75 pacientes;
- Nos agendamentos NISS o atendimento médio por dia é de SOO pacientes.
Estes indicadores mostram a necessidade emergencial que temos para que os médicos sejam
contratados de imediato para atender a demanda de urgências/emergências.
Frisamos que seja analisado em caráter de urgência para evitarmos maiores transtornos a
nossa população.
Agradecemos a esta Casa de Leis pela atenção ao nosso pedido.
Atenciosamente
Anton~etta
]lllW""'~
.. _.,,,,i.ta. 'f.
$8ÍIÓO
e~ Pa\O Stal\CO
5e0!6táJ\a l,lu<I. de
~~~t:fe,~~9/?0m'fr Estado do Paranâ
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinado, Raffael Cantu (PCdoB), José Gilson
Feitosa da Silva (PT), Laurindo Cesa (PSDB) e Guilherme Sebastião Silvério
(PMDB) no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 32/2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário
para atender excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta,
indireta e fundacional do município de pato Branco e dá outras providências.
APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA: oata 0~10.3â-013 Assinatura =-ll*l~o== CÂMARA MUNICIP:fÓ P/.. TO BRANCO
Modifica o inciso 1 do Art. 3° do Projeto deTeín° 32/2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
1 - serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita,
~~teste psicológico, teste intelectual e teste prático, conforme prever o
edital, para as respectivas áreas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de março de 2013.
ff el Cantu
reador - PCdoB
José (~~ son Feitosa da Silva
ereador- PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2013
Dispõe sobre a contratação de
temporário para atender excepcional
público e dá outras providências.
pessoal
interesse
Art. 1° As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta,
indireta e fundacional do Município de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na presente
Lei Complementar. •
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste
Seletivo Simplificado, quando:
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria e falecimento;
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de Educação,
Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo município, com recurso.s
próprios, ou em conjuntos "com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo
ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual;
Art. 3º As contratações por Teste Seletivo previstas nesta Lei Complementar,
subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
1 - serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita, teste
psicológico, teste intelectual e teste prático, conforme prever o edital, para as respectivas
áreas;
li - serão regidas pela CL T;
Ili - terão prazo máximo de dois anos;
IV - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 4° As contratações a que se referem os incisos 1 e li do artigo 2° desta Lei
Complementar, serão efetuadas mediante Teste Seletivo Simplificado, observados os
seguintes preceitos:
1 - serão regidas pela CL T;
li - terão o prazo máximo de um ano;
Ili - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
IV - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do
Poder Legislativo Municipal
.., Art. 5° As contratações a que se referem os incisos Ili, IV, V, VI, VII e VIII, do
artigo 2° desta Lei Complementar, serão efetuadas mediante Teste Seletivo e precedidas de
expressa autorização legislativa.
Art. 6° Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais
contratados, findo o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto, a
participação de concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo em
definitivo.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.751, de 27 de agosto de
1998. •
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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O DO SUDOESTE
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interes~e
público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei Complementar:
Art. 1° As contratações de pessoal, por tempo detenninado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, indireta
e fundacional do municipio de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na presente Lei
Complementar.
Art. 2° A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste Seletivo
Simplificado, quando:
1- atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
111- promover campanhas de saúde pública:
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração, férias,
aposentadoria e falecimento;
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal:
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas especHícos nas áreas de Educação, SaUde
e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo município, com recursos
próprios, ou em conjunto com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no
todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual;
Art. 3° As contratações por Teste Seletivo previstas nesta Lei Complementar, subordinarse-ão aos seguintes preceitos:
J - serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita, teste psicológico, teste
intelectual e teste prático, confonne prever o edital, para as respectivas áreas;
li - serão regidas pela CLT;
Ili - terão prazo máximo de dois anos;
IV - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
Art. 4° As contrataçôes a que se referem os incisos 1 e li do artigo 2º desta Lei Complementar,
serão efetuadas mediante Teste Seletivo Simplificado, observados os seguintes preceitos:
1 - serão regidas peta CL T; ·
li -terão o prazo máximo de um ano;
Ili - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
IV - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do Poder
Legislativo Municipal
Art. 5° As contratações a que se referem os incisos Ili, IV, V, VI. VII e VIII, do artigo 2º desta
Lei Complementar, serão efetuadas mediante Teste Seletivo e precedidas de expressa
autorização legislativa.
Ar!. 6° Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais contratados, findo
o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto, a participação de
concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo em definitivo.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei n" 1.751, de 27 de agosto de 1998.
Gabinete do Prefeito, 8 de março de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12103/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br Péglna 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 22/2013
RECEBIDA EM: 4 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 1/2013 (era o Projeto de Lei nº 32/2013)
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público
e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 1751, de 27 de agosto de 1998).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de março de 2013
DISTRIBUfDO AS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 5 de março de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS em 5 de março de2013
Relator: Enio Ruaro - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 5 de março de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de março de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganô
Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 7 de março de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganl'.>
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 94/2013
Lei Complementar nº 52, de 8 de·março de 2013 ·
PUBLICADA Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5722, do dia 12 de março de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 300, de 12 de março de 2013.
Conforme orientação no Parecer Jurídico, após aprovação do Projeto de Lei nº 3212013, o mesmo
passou a ser Projeto de Lei Complementar 1/2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br