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ESTAD01
DO PARANÁ r \)-~o.d• .'Ó
GABINETE DO PREFEITO ;; A <l?
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MENSAGEM Nº 33/2013
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
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Temos a honra de submeter a elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que busca autorização legislativa para
contratação de servidores, por prazo determinado, precedidos de teste seletivo
simplificado, para atender a Secretaria de Saúde.
Os profissionais médicos a serem contratados em regime de urgência,
que acompanham o respectivo projeto, atenderão o Pronto Atendimento Municipal
para a função de Plantonistas e o Centro de Atendimento Psicossocial CAPS na
especialidade de Psiquiatria.
A duração desses contratos será por prazo determinado de no máximo
120 dias, até que o concurso público municipal esteja homologado e pronto para a
convocação dos profissionais concursados.
Houve necessidade de desencadear este processo, pelo fato do
munic1p10 de Pato Branco ter-se obrigado a efetuar o cancelamento das outras
contratações efetuadas, gerando a necessidade urgente destes profissionais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que se reitera a
Vossas Excelências e seus nobres pares votos de admiração e apreço.
lsEC/GABI
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - aná
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(P'l-E./?ítu"la c:;!l!lunícíbal d? g:Jato !B"lanco
ESTAD01 DO PARANÁ I '1'~º· de .o.,, ~ ' o GABINETE DO PREFEITO ' .:) <» ~Fls~g
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PROJETO DE LEI N~44-/2.0J 3
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido
de Teste Seletivo Simplificado.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidores, por
prazo determinado de até 120 dias e mediante teste seletivo simplificado, para atender
a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição a seguir:
QUANTIDADE EMPREGO CARGA HORARIA SALARIO
DE VAGAS PÚBLICO SEMANAL R$
02 Médico Psiquiatra 20 7.280,31
Conforme Escala 800,00 *
14 Médico Plantonista 950,00 **
*Pra cada plantão de 12 horas, cumprido em período de segunda à sexta
feira, exceto feriados;
** Para cada plantão de 12 horas, cumprido em sábados, domingos e
feriados.
Art. 2º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
-FGTS.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de março
AUG
!SEC/GAB)
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 13 de março de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 44/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 33/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade obter autorização legislativa
para contratação de servidores por tempo determinado, por meio de teste seletivo
simplificado, notadamente de médicos psiquiatras e médicos plantonistas.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que "houve
a necessidade de desencadear este processo pelo fato de que o município ter-se obrigado
a efetuar o cancelamento das outras contratações efetuadas, gerando necessidade
urgente destes profissionais'.
Realmente sabe-se da delicada situação pelo que a saúde pública
patobranquense, porquanto o Município foi obrigado a cancelar algumas contratações por
prazo determinado de médicos, em virtude de uma ordem judicial emanada da Justiça do
Trabalho, após RECORRENTES descumprimentos por parte do Município de Termo de
Ajuste de Conduta e de decisão judicial propriamente dita.
O artigo 27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, sobre o
assunto assim dispõe:
Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao
seguinte: [ ... ]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
atendidos os seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade
pública; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;" (redação dada pela Emen a
Constitucional nº 02)
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Bran
Sede Administrativa: Carlos Almeida .'.!'~~;:;%~ ~Fls _ ~
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O concurso público é, pois, obrigatório na administração direta e indireta
das três esferas de governo, a federal, a estadual e a municipal, e no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o inciso II do art. 37 da Constituição
Federal de 1.988, 'a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em fel, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração''.
Vê-se, portanto, que a Constituição Federal deixa a cargo dos entes
federados, mediante lei própria, disciplinar a exceção de contratação por meio de
concurso público.
Pelo que se depreende das normas constitucionais acima transcritas,
legislação de âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
É preciso lembrar, ainda, que a Constituição Federal determinou, no
parágrafo 2º do mesmo art. 37, como sanção pela inobservância dessas normas, a
nulidade do ato de contratação e a punição da autoridade responsável.
A nível local, foi aprovada RECENTEMENTE a Lei Complementar n° 52, de
8 de março de 2013, que disciplina as contratações de pessoal, por tempo determinado
para atender excepcional interesse público, na forma estabelecida pela norma
constitucional supracitada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não
poderá fazer. ln verbis: "Está absolutamente claro que não mais se pode admitir pessoal
por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes, pois o trabalho a ser
executado precisa ser, também, eventual ou temporário, além do que a contratação
somente se justifica para atender a um interesse público qualificado como excepcional, ou
seja, uma situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) - Citação doutrinária
retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva, pág. 97.
É de se ressaltar que o Executivo não indicou qual das hipóteses das
contratações por prazo determinado, prescindindo de concurso público, previstas no art.
2º, da Lei Complementar n° 52/2013, que assim preceitua:
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou ··
Teste Seletivo Simplificado, quando:
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I - atender situação de calamidade pública ou estado de em
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras
públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria e falecimento;
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de
Educação, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo
município, com recursos próprios, ou em conjuntos com a União, o Estado,
mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo
Federal ou Estadual.
Ao que tudo indica, por se conhecer - mesmo que superficialmente - a
questão atual da saúde pública de Pato Branco, em virtude do mandamento judicial da
justiça do Trabalho, supõe-se que o caso em tela é o disposto no inciso I, do art. 2°,
porquanto se trata de verdadeiro ESTADO DE EMERGÊNCIA.
Como o projeto de lei não veio instruído com qualquer ato que decrete
este "estado de emergência", as Comissões Permanentes da Casa poderão diligenciar
junto ao Executivo neste sentido.
Inobstante, se se considerar que se trata de "estado de emergência", temse que o art. 5°, da Lei Complementar n° 52/2013 não exige autorização legislativa para a
realização de teste seletivo (que no caso em concreto se trataria de Teste Seletivo
Simplificado). É a redação do art. 5º
Art. 5º As contratações a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII e
VIII, do artigo 2º desta Lei Complementar, serão efetuadas mediante Teste
Seletivo e precedidas de expressa autorização legislativa.
Contudo, em contato telefônico feito com o Jurídico do Executivo -
alertando da desnecessidade de autorização legislativa à espécie - foi-nos informado qu
mesmo nestes casos emergenciais o Tribunal de Contas do Estado EXIGE autorizaçã
legislativa, motivo pelo qual se apresentou o projeto de lei sob análise.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
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De mais a mais, é bom destacar que os casos excepcionais previstos na
legislação municipal deve sempre atender ao princípio da razoabilidade, assim como já
observou o Supremo Tribunal Federal em alguns julgados sobre o tema.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva, págs. 102 e
103):
A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal
deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de pessoal
por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso Antônio
Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para restaurar-lhe o
padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado pela falta de
servidores" ( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados.
Feitas essas considerações, e cumpridas as diligências acima sugeridas,
entendemos que o projeto encontra-se apto para sua normal tramitação regimental.
arecer.
Procurador
Luc;aoo~ L\;
e Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR
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F.stado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta parecer para o Projeto de Lei nº
44/2013, de autoria do Executivo Municipal, enviado ao Legislativo Municipal através,'(
da Mensagem nº 33/2013, que busca autorização legislativa para contratação. de V: d
servidores, por prazo determinado,
atender a Secretaria de Saúde.
precedidos de teste seletivo simplificado, para V( ,'.;
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Analisando o teor do mencionado Projeto de Lei, onde o Executivo Municipal 6
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busca autorização legislativa para contratação de servidores por tempo determinado, ~l
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por meio de teste seletivo simplificado, especificamente de médicos psiquiatras e •·
médicos plantonistas, entendemos que a aprovação da matéria é necessária,
considerando-se a falta de profissionais médicos para atender a população,
principalmente no que se refere aos plantões.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência, utilidade e
oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e oportuna, pois
com as contratações dos profissionais, constantes no projeto, o governo municipal
terá melhores condições de atender a população no que se refere á saúde, buscando
sempre melhorar a qualidade de vida da nossa gente.
·Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL à
aprovação da matéria.
e É o parecer.
Pato Branco, 15 de março de 2013.
Enio Ruaro - PR
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 33/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 44/2013, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores
por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que houve a
necessidade de desencadear este processo pelo fato de que o Município ter-se
obrigado a efetuar o cancelamento das outras contratações efetuadas, gerando
necessidade urgente destes profissionais.
Inobstante, se considerar que trata de "estado de emergência", tem-se
que o art. 5º, da Lei Complementar nº 52/2013 não exige autorização legislativa
para a realização de teste seletivo (que no caso em concreto trataria de Teste
Seletivo Simplificado). É a redação do art. 5°:
Art. 5° As contratações a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, do
artigo 2º desta Lei Complementar, serão efetuadas mediante Teste Seletivo e
precedidas de expressa autorização legislativa.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Br nco, 18 de março de 13.
Raffael tu (PC do Bt~MeJnbro / .~,,,.--
/
__ /,/ ,.... .. ,---
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//////
/ /
Vilmar Mat:iari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com_.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rt~~der~~91~ 'Estado do Paranã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2013
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 33/2013, propôs
o projeto de Lei nº 44/2013, o qual autoriza o Executivo a contratar servidores
médicos por prazo determinado de até 120 dias, precedido de Teste Seletivo
Simplificado.
A justificativa do projeto em tela, segundo o Executivo Municipal,
é a necessidade urgente dos profissionais médicos diante do cancelamento de
outras contratações que o Executivo teve que fazer por força de decisão
judicial.
O parecer jurídico desta Casa de Leis, precisamente na Fls.6,
opina favoravelmente pela normal tramitação da matéria, depois de cumpridas
as diligências sugeridas.
Pelo exposto, os membros da Comissão de Justiça e Redação,
com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da
matéria em tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação
e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 19de março de 2013.
Vereadora Le9mra /lA. ~.ó7_~ V1gano Tesser - PDT
Presidente 1
Vereador Jos ·
M
r ilson Fe~ da Silva - PT
mbro e Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~~~~/B~ llstado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº44/2013
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores
por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo
Simplificado.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidores, por prazo
determinado de até 120 dias e mediante teste seletivo simplificado, para atender a Secretaria Municipal
de Saúde, conforme descrição a seguir:
QUANTIDADE DE EMPREGO SALARIO
VAGAS
02
14
PÚBLICO CARGA HORÁRIA SEMANAL R$
Médico Psiauiatra 20 7.280,31
Conforme Escala 800,00 •
Médico Plantonista 950,00 ••
• Para cada plantão de 12 horas, cumprido em período de segunda à sexta feira,
exceto feriados.
•• Para cada plantão de 12 horas, cumprido em sábados, domingos e feriados.
Art. 2º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSIE
PATO BRANCO jSABADOEDOMING0,23E24DEMARÇOOE2013I ANOXXVlll I NúMER05732 J EDIÇÃ.OREG!ONAL j / OIARIODOSUDOESTE.COM.BR
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#Mââ#í'*';t+i{1titflAl?+i'·'i#'•*:iiM:tq. LEI Nº 3.998 DE 21 DE. MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido
de Teste Seletivo Simplificado.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidores, por prazo determinado
de até 120 dias e mediante teste seletivo simp!iflcado, para atender a Secretaria Munícipe!
de Saúde, conforme descrição a seguir:
Q'JJ\NTIOAOE OE VAGAS EMPRE<õO PÚBLICO SJ!d.ÁR\OR$
02 Médico Psiquial!'a 7.280,31
1.f Méáco PJantonO;la Confonne Escala ªºº·ºº. 950,00 ••
* Para cada plantão de 12 horas, cumprido em periodo de segunda à sexta feira, exceto
tertados.
•• Para cada plantão de 12 horas, cumprido em sábados, domingos e feriados.
Art. 2° Os contratados terão seu víncu!o empregatício regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho - CL T e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/03/2013.
A verificação de autenticidade dél matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 44/2013
MENSAGEM Nº 33/2013
RECEBIDA EM: 11 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 44/2013
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido
de Teste Seletivo Simplificado. (Por prazo determinado de até 120 dias e mediante teste seletivo
simplificado, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, até que o concurso público municipal
esteja homologado e pronto para a convocação dos profissionais concursados. 2 vagas Médico
Psiquiatra 20 horas, com salário de 7.280,31 e 14 vagas Médico Plantonista, conforme Escala
800,00 (para cada plantão de 12 horas, cumprido em período de segunda à sexta feira, exceto
feriados) ou 950,00 para cada plantão de 12 horas, cumprido em sábados, domingos e feriados).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 14 de março de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS em 14 de março de2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 14 de março de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2013.
Aprovado com 11 (onze) votos. ,
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de março de 2013
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de março de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 113/2013
Lei nº 3998, de 21 de março de 2013
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5732, de 23 e 24 de março de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 309, de 25 de março de 2013.
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