g:>iE-kítuia dl1unícíhaL dE- g:Jato !Bianco
ESTAD0
1
DO PARANÁ
1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 36/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
30.697,03 (Trinta mil seiscentos e noventa e sete reais e três centavos), que serão utilizados
para a construção de 43 (quarenta e três) Unidades Habitacionais no Conjunto
Habitacional Lago Azul, através do Programa Minha Casa Minha Vida.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de março de 2013.
i: '·.
"-'
.,,:,:
~ ASSES~IA JUR(D!CA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco Paraná
<JJ'íEkituia cJ1!1unicibaL Jc., <:Pato 23ianco
I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4.~ /Z..DlÓ
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 30.697,03
(Trinta mil seiscentos e noventa e sete reais e três
centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2013, no valor de R$ 30.697,03 (Trinta mil seiscentos e noventa e sete reais e três
centavos). para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
Fonte
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACÃO SOCIAL
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
164820024.2.204000- MANUTENÇAO DA COORDENADORIA
DE HABIT Ar.Ão
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOSiPESSOA JURIDICA 4004 30.697,03
'
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso o excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRI CÃO Fonte R$ Valor
SIAPF- 0361863-63/2012- Programa Minha Casa Minha 4004 R$ 30.697,03
Vida
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.200 de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual
para o Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº
3.901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na d
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
- - ------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 48/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 30.697,03 (trinta mil seiscentos e
noventa e sete reais e três centavos).
Projeto em an~lise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinada a
construção de 43 (quarenta e três) Unidades Habitacionais no Conjunto
Habitacional Lago Azul, através do Programa Minha Casa Minha Vida, dentro da:
./SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
./Fundo Municipal de Assistência Social
./ 16.482.0024.2.204000- Manutenção da Coordenadoria de Habitação
./ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
./Fonte - 4004
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do·
Paraná, conforme seaue:
Des.pesas decorrentes da prestação
de serviços por pessoas jurídicas
para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água
e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais
3 3 90 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS DE permanentes; conservação e
TERCEIROS - PESSOA JURI'DICA adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços 'de
asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação
e emolduramento; serviços
funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências
ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros conqêneres.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 2º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação de Convênios SIAPF- 0361863-63/2012
- Programa Minha Casa Minha Vida, Fonte - 4004, não previstos na Lei
Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso I e 30 e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os Artigos 3° e 4º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei, estando
apto a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de março de 2013.
~el;- CRC-PR Nº 027.823/0-3 V
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Através da Mensagem Nº 36/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto
de Lei nº 48/2013, o qual autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.697,03 (trinta mil seiscentos e
noventa e sete reais e três centavos), para a construção de 43 (quarenta e três)
Unidades Habitacionais no Conjunto Habitacional Lago Azul, através do Programa
minha Casa Minha Vida.
Em contato com o José Marcos, funcionário responsável pela contabilidade
do Executivo Municipal, foi esclarecido que o projeto não é para construção das
casas, uma vez que estas já estão concluídas. O valor de R$ 30.697,03 (trinta mil
seiscentos e noventa e sete reais e três centavos), refere-se ao Projeto de Trabalho
Técnico Social - PTIS (em anexo) e será utilizado para dar cursos às 182 (cento e
oitenta e duas) pessoas beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida no
Conjunto Habitacional Lago Azul.
O valor de R$ 30.697,03 fica distribuído da seguinte forma:
Total de Recursos Humanos: R$ 12.891,60
Recursos Humanos: R$ 10.743,00
Despesas Indiretas (Limitada a 20%): R$ 2.148,60
Total de Serviços de Terceiros: R$ 6.240,00
Custo dos Serviços de Terceiros: R$ 5.200,00
Despesas Indiretas (Limitada a 20%): R$ 1.040,00
Total de Material de Consumo: R$ 4.980,00
Custo do Material de Consumo: R$ 4.150,00
Despesas Indiretas (Limitada a 20%): R$ 830,00
Total Alimentação: R$ 6.585,43
Custo da Alimentação: R$ 5.487,86
Despesas Indiretas (Limitada a 20% ): R$ 1.097 ,57
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á dotação
orçamentária ao orçamento do Município, para o exercicio financeiro de 2013,
destinada a atender despesas do Projeto de Trabalho Técnico Social, no Conjunto
Habitacional Lago Azul, através do Programa Minha Casa Minha Vida, dentro da
Secretaria Municipal de:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
- Fundo Municipal de Assistência Social
- Manutenção da Coordenadoria de Habitação
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- Fonte 4004
Estado do Paraná
A cobertura ao crédito será dada pela utilização de
excesso de arrecadação de:
Convênios SIAPF - 0361863-63/2012- Programa Minha Casa Minha Vida,
Fonte 4004.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41 (inciso li), 42 e 43 (inciso li),
na Lei nº 4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e
excesso de arrecadação, expressando a legalidade e constitucionalidade da
proposição.
Encontra-se a matéria em conformidade com as normas que a regem, com
legislação específica no que é pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu trâmite normal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1 O de abril de 2013.
_, .. /······
/ ,/'/
'V~~a~es;dente
/
\
1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL
1 IDENTIFICAÇÃO
1.1 DADOS DE CONTRATA ÃO
Programa: Programa Minha Casa Minha Vida - Contrato CAIXA n~: 0361863-63/2012
PMCMV Fonte de Recursos: FAR
Ação/Modalidade:, Construção de Empreendimentos Habitacionais
Empree,rJ41rnento: ÇONJUNTO HABITACIONAL LAGO AZUL 43 CASAS
Locaiizáção/MuÍÍiclpio: Pato Branco UF: PR
Fonte de recursos: Regime de execução do PTTS:
Proponente/Agente Promotor: PREFEITUR;\ MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Executor da intervenção: PREFEITURA MU ICIPAL DE PATO BRANCO
Tel.: (46) 3220-1544 e-mail: karljnhos@patobranco.pr.qov.br
Responsável Técnico Social: Maria lnes Balbinotti Formação: Assistente Social - CRES 8053
Teí.: (46) 3225-5544 e~rfiail: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
1.2 VALORES DE INTERVENCÃO
COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO OBRAS PTTS TOTAL
REPASSE/FINANCIAMENTO 2.119.302,97 30.697,03 2.150.000,00
CONTRAPARTIDA (FINANCEIRA) ,.> .. ><...,-
CONTRAPARTIDA (Bens e Serviços)
2.119.302,97 30.697,03 2.150.000,00
TOTAL
2 EXECUÇAO DO PTTS
2.1 RESPONSABILIDADE TÉCNICA
AREA GESTORA DO TRABALHO SOCIAL
RESPONSAVEL TECNICO Maria Inês Balbinotti FORMACAO Assistente Social
TEL.46-32255544 e-mail: atendimentosociallffinatobranc.or.aov.br
2.2 PRAZOS E REGIME DE EXECUCAO
Prazo de Obras Prazo do PTTS 1 Regime de Execução do PTTS
6 meses Diretamente pelo proponente: ( x )
12 meses Licitado ( )
Misto ( x )
o PTTS será desenvolvido pela empresea
proponente atrar~:cretârla Municipal de Ação
Social e Cidadani e r em ores a contrat~!fa
Empresa resoonsãvel oela elaboracão do PTTS: // / ·• fl.1···
Pato Branco o: f araná 1
- n Fax 46 3220-1544 . 060 • - Rua Caramuru, 271 Fo e/ ( )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3- CARACTERfZAÇÃO DA INTERVENÇÃO F(SICA; ,,,J!
TIPO DE IN'[ERVENCAO NUMERO DE FAMILIAS
Melhoria hábitacional 43
Unidade Sanitária
Reassentamento
Reaularizacão Fundiária
Urbanização 43
Infra-Estrutura
Liaacão Domiciliar de Agua
Li tia cão Domiciliar ae esgoto
Eauipamentos Confunitários
( - -
4- DIAGNÓSTICO
NUMERO DE PESSOAS
182
-~~ .
182
CARACTERISTICAS DA ÁREA DE INTl;~VENÇÃO E DO ESTORNO
r .
O Bairro Gralha Azul, situado na zona norte, á mais ou menos a 3 Km de,distância do centro do município
de Pato Branco foi fundado a mais de 20 anos, através de projeto habitacional. Nesta localidade surgiu a
cerca de 1 O a 15 anos, a comunidade de moradores do Lago Azul, assim chamado, devido a existente d.e ·
um lago no local. Foi ocupado de forma irregular, sendo, que os moradores invadiram o local por ser uma
areá de terreno plano e público, no inicio foram construi.dàs barracos de lona e posteriormente construiram
barracos de madeira, permanecendo desta forma até a viabilização deste projeto habitacional. Em relação
a infraestrura no local as familias possuem agua encanada, luz eletrica, coleta de lixo, mas, não possui
rede de esgoto ou fossas septicas.
Em relaçêo a equipamentos comunitários e serviços públicos disponlveis, a população do Bairro Gralha
Azul conta com Escola Municipal de Ensino Fundamental, Creche, Associação de Moradores e Capela da
Igreja Católica. Em _relação a atendimento social e de saúde, os moradores são beneficiados com _
atendimento de CRAS e Unidade de saúde da Familia localizados no Bairro Alvorada que faz divisa com o
,Bairro Gralha Azul. Cabe ressaltar ainda, que a comunidade das familias do Lago Azul já foram atingidos
por temporais de granizo ocasionando danos a infraestrutura de moradia, perca de eletrodomésticos,
vestuarios entre outros. ·'·~--
4.1- ÁREA DE INTERVEN ÃO
A area de intervenção deste projeto habitacional beneficia 43 famflias da comunidade do Lago Azul
situado as ruas Claudir Oldoni e Nelson Formigueri no Bairro Gralha Azul. Constitui-se por local com
terreno plano, com condições de·construção regular e principalmente com a infraestrutura adequada a
condições de habitabilidade.
5- CARACTERIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ATENDIDA
5.1- Beneficiários
Nº de Familias 43 Nº de Pessoas 182
Nº de Familias em Situa ão de Risco 43 Nº de Familias 43
Nº de Idosos 4 Nº de Mulheres Chefes de Familia 25
Nº de Pessoas com Deficiência 1 Renda Média Familias em SM O a 2.1/2 SM
5.2 Caracteristicas dos Benificiários
O público alvo que será beneficiado com as unidades habitacionais é caracterizado por famflias em
situação de vulnerabilidade social. Das 43 familias, 25 são chefiadas por mulheres, 18 familias são -,.
constitui das por familia nuclear. ·
Em relação á renda familiar das mulheres
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco
2
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aÍ de. fP ato íJ3'l.anco
remuneração,mensaf correspondenté no valor de R$ 200.00 a R$ 400.00. e a composição familiar•
corresponde· a: 1 família com 2 pessoas (um idoso e uma pessoa entre 31 a 40 anos), 5 famílias com 3 ·
pessoas (o5cça até 5 anos , 3 cça entre 6 a 1 O anos, 2 cça entre 11 a 14 anos, 2 pessoas de 18 a 24 anos .
e 5 pessoas entre 25 a 60 anos), 3 familias com 4 pessoas, (2 cça até 5 anos, 2 cça entre 6 a 10 anos, 2·;,
cça entre 11 a 14 anos, 3 adolescentes de 15 a 17 anos, 3 entre 25 a 60 anos, 2 idosos acima de 60 ,
anos). 8 mulheres possuem por remuneração mensal R$ 622,00, com a seguinte composição familiar: 2 '.
família (1 mulher acima de 60 anos, aposentada). 3 família com 2 duas ~ssoas (1 até 5 anos de idade e 2 <Í
famflia entre 25 a 60 anos). 1 família com 5 pessoas ( 1 cça até 5 an'bs, 1 cça entre 11 a 14 anos, 2 'i
pessoas entre 25 a 60 anos). 1 familia com 4 pessoas ( 1 até 5 anos, 1 cça entre 11 a 14 anos, 2 pessoas ·j
entre 25 a 60 anos) 1 famflia com 6 pessoas ( 3 cça até 5 anos, 1 entre 6 a 10 anos, 2 entre 25 a 60 anos). -~
6 mulheres chefes de familia possuem por remuneração salarial no valor de R$ 700,00 a R$ 900,00, com '{
composiç~ famili~r de 3 famflias com 5 pessoas ( 3 cça até 5 anos , 4 cça entre 6 a 1 O anos, 1 -~
adolescénte entnf 15 a 17 anos, 1 pessoa entre 18 a 24 anos, 3 pessoas entre 25 a 60 anos e duas -~
pessoas acima de 60 anos). 1 familia com 9 pessoas ( 2 cça entre 6 a 1 O anos, 1 cça entre 11 a 14 anos, 1 l
pessoa entre 18 a 24 anos, 1 pessoa entre 25 a 60 anos). 1 familia com 3 pessoas ( 1 cça até 5 anos, 1 :
cça entre 11 a 14 anos, 1 pessoa entre 25'a 60 anos). 1 familia com 6 pessoas ( 1 cça até 5 anos, 1 cça '!_
entre 11 a 14 anos, 1 adolescente entre 15 ~ 17 anos, 1 pessoa entre 18 a 24 anos, 2 pessoas entre 25 a •
60.anos. 2 familia com remuneração entre~$ 1000.00 a R$ 1600.00, onde a mulher é chefe de famflia, :;
mas não é a única mantenedora, 1 familia com 4 pessoas ( 1 entre 15 á'17 anos, 1 entre 18 a 24 anos, 1 .§
entre 25 a 60 anos) 1 famflia com 3 pessoas( 1entre11a14 anos e 2 entre 25 a 60 anos). ~
Destas familias a remuneração salarial ocorre da seguinte maneira: em 5 famflias a renda é proveniente de -.
aposentadoria. 11 famflias por trabalho remunerado formal acima de 1 salário mlnimo, 9 famflias possuem
renda inferior de 1 salário mfnimo por remuneração inforrti'al.
Em relação á composição familiar onde o homem é o provedor da família e a mulher é do lar, .
corresponde 16 familias, com a seguinte composição: 3 famflia com 3 pessoas ( 2 entre 41 a 50 anos, ; ·
1 acima de 60 anos, 2 entre 51 a 60 anos, 2 entre 31 a 40 anos, 1 até 5 anos, 1 cça entre 6 a 10 anos). 6 ';
familias com 4 pessoas, ( 2 cça de até 5 anos, 5 cça entre 6 a 1 O anos, 3 cça entre 11 a 14 anos, 2 entre '.'.
15 a 17 anos, 2 entre 18 a 24 anos, 8 pessoa entre 25 a 60 anos). 3 famílias com 5 pessoas, (5 cça até .;
5 anos, 4 cça entre 6 a 1 O anos, 1 entre 18 a 24 anos, 1 até 25 anos, 2 entre 31 1 40 anos, 1 acima de 60 ''.
anos. 1 família com 6 pessoas, ( 2 até 5 anos, 2 entre 6 a 10 anos 2 entre 25 a 60 anos. 1 família com 7 ·~
pessoas, ( 2 cça até 5 anos, 2 entre 6 a 10 anos 1 entre 11 a 14 anos, 2 entre 25 a 60 anos). 1 família ,··
com 8 pessoas, ( 2 entre 6 a 10 anos, 1entre11a14 an~;-2 entre 15 a 17 anos, 1entre18 a 24 anos, 2 ,.
entre 25 a 60 anos. 1 família com 9 pessoas, 1 até 5 anos, 2 entre 6 a 10 anos, 2 entre 11 a 14 anos, 1
adolescente entre 15 a 17 anos. 1 jovem entre 18 a 24 anos, 2 entre 25 a 60 anos).
Em 2 familias o casal é mantenedor da família, sendo 1 família com 4 pessoas ( 2 cça até 5 anos, 2
pessoas até 25 anos), 1 família com 5 pessoas ( 1 cça até 5 anos, 1 cça entre 6 a 10 anos, 1 cça entre 6 a
10 anos 1entre18 a 24 anos e 2 entre 31a40 anos).
Nestas famflias a renda familíar 5 familias com R$ 620.00, 6 familias entre R$ 700.00 a R$ 900,00, 4
familias entre 1.000,00 a 1.200.00, 1 famflia RS 200,00 e 1 familia estão desempregados.
Entre as mulheres trabalhadoras corresponde a profissão de diarista, empregada doméstica e serviços
gerais, zeladora, auxiliar de cozinha e embaladora. Em relação aos homens trabalhadores, corresponde a
profissão de: calador de papel, servente de pedreiro, pedreiro, plantador de eucalipto, vigilante, serviços
gerais por trabalho diário sem vinculo empregatlcio e trabalhador autônomo.
No que tange ao grau de escolaridade, observa-se que as familias beneficiadas possuem nivel de
escolaridade entre ensino fundamental incompleto, completo e alguns beneficiados estão cursando o nivel
médio através do ensino EJA.
Observa-se ainda que as famílias em sua maioria estão incluídas em Programas de Transferência
de Renda do Governo Federal, como o Programa Bolsa Familia, e o Programa Leite Das Crianças do
Governo do Estado do Paraná. Salienta-se ainda que algumas famílias são usuários dos serviçós sócios
assistenciais do Município.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
3 :Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
5.3 CaracterizlÍção da organização comunitária ,--~
aÍ de fP ato 23'ian.ao
At~aimente não há uma organização comunitária específica das familias a serem beneficiadas pelo :
presente Projeto, todavia há uma movimentação bastante ·representativa da população beneficiária, .
através da Associação de Moradores e por vinculação religiosa, bem como através de demanda livre .
apresentada ao Centro de Referência de Assistência Social.
O Bairro Gralha Azul possui Associação de Moradores com sed~rópria, Escola Municipal, Capela •·
de Igreja Católica. e Envangélica. A forma de atuação da Associação i'le Moradores ocorre através de
reuniões. A forma de atuação religiosa ocorre através de encontros ecumenicos, festividades anuais, e .
trabalho envangélico. ·
6- JUSTIFICATIVA
O Trabalho técnico social voltado a projeto habitacionar'possui diretrizes voltadas a
proporcionar e executar um conjunto de ações de caráter preventivo, informativo e educativo,
para promover a seus beneficiários o exercício à participação social e cidadã. Percebe-se
ainda que além do acesso ao programa habitacion_lll/ as familias são um espaço a ser cuidado,
destinando atenção às demandas por elas apresentádas. · -
outro componente importante, contemplado pela polftica municipal de habitação é a
viabilização de medidas voltadas à modernização da produção habitacional. Com isso, a
construção de unidades habitacionais e o desenvolvimento das diretrizes e metodologia do
projeto técnico social às familias beneficiadas devem ocorrer simultaneamente, a fim de não
somente viabilizar as unidades habitacionais às famrrias, mas também possibilitar às mesmas o
acesso a seu direito enquanto cidadão, como prevê a Lei nº 8.742/93.
Neste contexto o Projeto Técnico Social, . é um processo essencial para que o trabalho realizado
as famflias beneficiadas seja completo e eficaz, sendo que nas ações deste, deve-se garantir
orientações e informações, para a realização das ativídades de vida diária, bem como, se torna
necessário o desenvolvimento serviços complementares e intervenções técnicas. Também é
necessário fortalecer ainda mais as relações de rede de serviços, articulando trabalhos entre as
instituições públicas e privadas, voltados ao pertencimento social, viabilizando melhores
condições de vida e convivência comunitária
Justifica-se portanto que a partir da execução deste projeto, direciona-se recursos e alternativas seguras •
da polftica habitacional na qual vem contemplar a comunidade do Lago Azul situado no Bairro Gralha Azul,
que devido ao crescimento econômico e urbano no município de Pato Branco, ocorreu movimento de
ocupação irregular por famllias que se encontram em situação de vulnerabilitiade social, construindo
moradias precárias, com péssimas condições de higiene e habitabilidade, não dispondo de condições
apropriadas de saneamento básico, tornando-se extremamente necessário oferecer condições dignas de
habitação, bem como possibilita ainda suprir as principais demandas das famílias contribuindo para o
acesso a outras polfticas como de saúde, educação e assistência social.
Cabe salientar ainda para que haja a completa efetivação da execução deste PTTS
se torna estritamente necessário à contratação de empresa qualificada, possibilitado assim o
desenvolvimento de ações de apoio da comunidade beneficiada, através de atividades que
promovam a conscientização dos moradores em relação aos aspectos de preservação da obra,
urbanístico e meio ambiente visando esclarecer e mobilizar o grupo para a participação no
projeto social enfatizando questões relacionadas à conviv;~ia munitária e familiar.
rf
4
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco P~raná
1
SJJriEbituria d/!(uniaipaf dE SJJato !Brianao
7 OBJETIVOS
7.1 Objetiv'g.Geral
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
O objetivo do presente Projeto Técnico Social é organizar as famflias beneficiárias tornando-as
autônomas e capazes de gerir suas vidas com condições dignas de habitação, convivência comunitária e :
acesso a equipamentos sociais como postos de saúde, escolas e Centr,o de Referência de Assistência ·
Social. 'i
Viabilizar e proporcionar as familiares contempladas por este projeto técnico social melhoria nas condições
de qualidade de vida e de moradia, favorecendo o processo de socialização e de organização e
convivência comunitária, respeitando e a diversidade cultural existente, baseando-se nos princ;lpios da
política habitacional fi!Ue se resumem basicamente em:
- Direito à;ffroradia digna e ao solo urbano regularizado, dotado de infra-estrutura básica, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 (artigo 6º); ·
- Direito ao ambiente qualificado e sustentável, identificando as peculiaridades locais e respeitando os
condicionantes ambientais;
7.2.:Óbjetivos Especfficos \
1- Desenvolver ações de caráter sócioeducativo com os grupos familiares benficiários pelos projetos,
fortalecendo os vinculas comunitários;
2- .. Promover palestras sobre educação e conscien)iz.ação ambiental visando o desenvolvimento
sustentável; Criando espaços de discussão com os tem·as relacionado à questão ambiental e sanitária,
visando o desenvolvimento sustentável
3- Promover espaços de discussão e conhecimento acerca de questões relacionadas à cidadania;
4- Sensibilizar as familias quanto à manutenção e permanência nas moradias.
5- Incentivar a participação efetiva dos beneficiários nas atividades programas no Projeto de Trabalho
Técnico Social, PTTS;
6. Discutir com os beneficiários o importante papel dà mobilização e do trabalho coletivo, que resultou
nos recursos obtidos;
'7- Desenvolver atividades que promovam a educação sanitária, gestão dos reslduos sólidos, saúde
preventiva e saúde da famflia; higiene bucal; alimentação saudável I segurança alimentar entre outros.
8- Estimular a cooperação, em relação à manutenção, embelezamento e conservação da unidade
habitacional e do seu entorno;
9- Problematizar junto às familias contempladas questões voltadas à conservação da propriedade,
visando a sustentabilidade do empreendimento. à manutenção e permanência nas moradias.
1 O- Fortalecer a auto-estima dos beneficiários, para que tenham acesso e sintam-se sujeitos de direitos
e/ deveres, obtendo dessa forma melhor qualidade de vida.
11- Promover orientações ao grupo de beneficiários com relação à gestão do orçamento familiar;
12- estimular a adimplência;
13- orientar e acompanhar as providências para o acesso dos beneficiários às tari.fas sociais;
8- METODOLOGIA
A Metodologia deste projeto habitacional possui como objetivo captar e analisar as características . ·
de vários métodos indispensáveis à aplicação deste projeto técnico social como também, avaliar suas e
capacidades, potencialidades, limitações ou distorções e criticar os pressupostos ou as implicações de sua
utilização. O trabalho social orienta-se pela preocupação de oferecer à população um canal aberto para
discussão polltica e técnica como meio para o exerclcio da cidadania plena, o que lhe permite orientar a
intervenção do Poder Público para a melhoria da sua condição de vida. Durante este processo, os
moradores podem, gradativamente, compreender as atribuições distintas do Poder Público e da
população, como seu compromisso de, uma vez instalado o projeta-d a itetura e construção das casas,
tratar adequadamente os espaços coletivos que necessitam dejnâr te ão.
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 Pato Branco
,•
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Para desen110Jver esta proposta, utilizar-se-á instrumentais técnicos operativos, tais como: visitas
domiciliaresJ aplicação de questionário para realização de pesquisa para aferição do grau de satisfação
dos benefiéiados, bem como do desenvolvimento do projeto técnico social e dos trabalhos realizados pela
equipe técnica, reuniões e oficinas com os moradores e suas associações, palestras relacionadas à saúde,
educação, cultura, assistência social, meio ambiente, separação de lixo, entre outros temas de relevância
a fim de possibilitar a convivência social e comunitária em seu novo local~e moradia.
'i\
Cabe saliéntar ainda que as reuniões representam espaço polltico para o qual toda a comunidade
é convidada a participar, para que se efetue uma troca de informações sobre o andamento do projeto,
ocasião em que também poder1ío ser eleitas as prioridades tanto do trabalho tisico quanto do social.
As palestr,a9, com a,_aráter educativo versam sobre temas de interesse da população usuária - previamente
levantados 'í\o conlllto diário - e visam ao repasse de informações necessárias á qualificação do próprio
processo participativo e ao atendimento de demandas da vida pessoal ou profissional dos moradores.
As atividades a serem desenvolvidas serão práticas e teóricas, ministradas por profissionais
técnicos através da Secretaria Municipal çle ação Social e com contratação de empresa qualificada .
recursos humanos através de licitação pel~. órgão proponente, com abordagens de vários temas que
englobam a nossa realidade. \
Concomitante a tais ações ocorre à necessidade do uso de téc11icas focalizadas na observação .
livre e na história de vida, utilizando-se de dinâmicas de grupo que possibilitem a apreensão da realidade e :
o potencial criativo desses segmentos inseridos no projeto habitacional.
Para a viabilização de tais propostas que se de~i;irvolverão em encontros mensais, 9rganizar-se-á
convite escrito, onde constará local, data e horário: 'a ser realizado; para incentivar e facilitar o
deslocamento das famílias até o local das atividades.
Dessa forma para atingirmos os objetivos propostos neste Projeto Social, realizaremos encontros e
diálogos, através dos diferentes meios de comunicação com a equipe técnica para momentos de estudo,
planejamento e avaliação das atividades mensais junto aos beneficiários do Programa MCMV-FAR
As ações com o grupo de beneficiários contemplados no referido programa, serão realizadas
mensalmente, totalizando 08 etapas, com aproximadamente duas horas de atividade em cada etapa, em
local a ser providenciado pela Secretaria Municipal de Ação social e Cidadania, levando em conta as :
possibilidades de locomoção dos beneficiários e os horários devem ser consensuados com o grupo. As .
atividades serão executadas sob responsabilidade da empresa contratada e com supervisão dos trabalhos .:
pelos técnicos sociais lotados na Secretaria Municipal de A<jlão social e Cidadania. Também fica a critério
dos beneficiários procurarem os membros da equipe técnica sempre que necessário, para buscar ·
esclarecimentos e tirar duvidas quanto ao andamento das obras da unidade habitacional e repasse de ·
informações sobre as diferentes situações f assuntos e duvidas referentes ao PTTS.
Pré-projeto (Etapa "o") - A primeira etapa a ser realizada com os beneficiários é de caráter
informativo e apresentação do Programa MCMV-FAR, e o PTTS aos beneficiários.
ETAPAS PRÉ-CONTRATUAL:
O primeiro contato com os beneficiários será por meio de uma reunião para esclarecimentos sobre
o Projeto Habitacional que engloba a parte operacional, engenharia e Projeio dtÍTrabalho Técnico Social,
sendo apresentado nesse momento o Programa Minha Casa Minha Vida e a importância da participação
durante a construção da unidade habitacional. Também é realizado cadastro e seleç1ío das familias dos
beneficiários através do enquadramento de renda e nas diretrizes do programa através do CAD-ÚNICO
para Programas Sociais Após inscrição e realizaçilo do Cad-Unico, é realizada a aplicação do
levantamento socioeconómico, na qual possibilita uma breve analise e caracterização da situação das
familias sob alguns aspectos sociais e do cotidiano de vida das famllias, este instrumento de pesquisa
também possibilita a elaboração do PTTS e definição das ações mensais, na qual prevê palestras,
diálogos, roda de conversa e dia de campo, sobre diferentes temáticas que devam contemplar os .objetivos ,
acima citados, Dessa forma obteremos um resultado mais preciso sobre as ações que são planejadas no ·
PTTS e serão desenvolvidas no processo de execução das obras e do projeto social. Cabe salientár ainda,
que a construção das casas deste projeto habitacional é no mesmo local onde as familias já residiam, .
portando não vai haver necessidade de realizar transferência de endereço, escola, entre outros serviços
públicos ofertados a esta população.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-154 85501-060 Pato Branco
·------....!
F I ~~· depq:
ESTADO DO PARANÁ ~ 3 '&
GABINETE DO PREFEITO ~ FlsL ~
-~~- .. &
~
apresentação.'(fo Programa MCMV-FAR, e do PTTS aos beneficiários. Orientações para e planejamento:.
das mudanÇas realizando informações sobre serviços públicos de saúde, assistência e educação. ·:
Esta reunião será organizada pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e o órgão
Proponente, com em recursos humanos e técnicos visando esclarecer e mobilizar o grupo para ai
participação no projeto social e enfatizando questões relacionadas à convivência comunitária e familiar. ·
2 ª etapa - Nesta segunda etapa será realizado o sorteio da,s casas em parceria com a Caixa:'
Econômica, condições do contrato, esclarecimentos quanto ao andàmento das obras das unidades:
habitacionais. Esta reunião será organizada pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e a:
órgão Proponente, .
3ª etapa-. Neste encontro é realizado a assinatura dos contratos entre Caixa Econômica Federal e··
os beneficiários, repasse de informações sobre tarifas sociais e esclarecimentos sobre o desenvolvimento.
do Trab,áilib Té_cniéo Social pós-contratual que junto ás familias beneficiadas, a ser desempenhado por
recursos humanos da empresa contratada. Esta reunião será organizada pela Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania e o órgão Proponente.
, ETAPAS PÓS-CONTRATUAL: \
A etapa Pós-contratual será desenvolvida por recursos humanoo e técnicos através da empresa
contratada por meio de licitação do Órgão Proponente. Estas etapas visam desenvolver atividades;
relacionadas a Organização comunitária, instituição e/ou consolidação das organizações .de base,
.' es_timulando a criação de organismos representativos .. çlos beneficiários e o desenvolvimento de grupos
sociais e de comissões de interesses; - promover a cor\siituição de associação de moradores e registro do
estatuto, quando for caso; - identificação e capacitação de lideranças e grupos representativos em ·
processos de gestão comunitária, com a discussão do papel das associações e congêneres, orientando
sobre as questões de formalização e apoiando a legalização dessa representatividade; - estímulo á
promoção de atitudes e condutas sociais vinculadas ao novo morar, valorizando a organização como.
instrumento próprio de representação dos interesses dos beneficiários; - apoio à participação comunitária:
na promoção de atitudes e condutas ligadas ao zelo e ao bom funcionamento dos equipamentos sociais e'
comunitários disponibilizados; - articulação com as pollticas públicas locais, monitorando o acesso aos
serviços de educação e às tarifas sociais; - estabelecimento de parcerias com os órgãos governamentais
e não governamentais para encaminhamento e respostas ás demandas identificadas na etapa précontratuaL ·"'~
4ª etapa - Nesta etapa, será realizada palestra abordando temas relacionados à saúde da familia
e higiene bucal, com o objetivo de ampliar o conhecimento na área da saúde reduzindo riscos a partir da
prevenção, refletindo com as familias questões relacionadas a saúde flsica, mental e espiritual.
5ª etapa - Nesta etapa esta prevista a realização de palestra voltada à preservação e
conscientização ambiental, sanitária e comunitária, com repasse de informações e troca de experiências.
Também serão realizadas atividades relacionadas à separação de lixo e lixo reciclável. Enfatizando a ·
importância de se trabalhar os resíduos sólidos, dando um destino correto com a possibilidade de
construção de uma composteira.
6ª etapa - Esta etapa prevê palestra sobre educação, abordando assuriTus relacionados a grau de
escolaridade e mercado de trabalho, participação dos pais na escola, bem como acompanhamento dos
filhos na escola. Nesta .etapa será realizada junto aos beneficiários, palestra sobre fortalecimento da auto- '
estima dos beneficiários, para que estes tenham acesso e sintam-se sujeitos de direitos e/ deveres, :
obtendo dessa forma melhor qualidade de vida.
7ª etapa - Nesta etapa realizar palestra e oficina com ações de incentivo ao cuidar e zelar pela
nova moradia, também prevê repasse de informações sobre conservação patrimônio após sua aquisição,
Ações a serem desenvolvidas: .
- divulgação de informações sobre organização e planejamento do orçamento familiar e a
racionalização dos gastos com moradia; - orientação para acesso às tarifas sociais dos serviços públicos.
Geração de Trabalho e Renda, abordada por meio das seguintes ações: - mapeamento de
vocações produtivas dos beneficiários, do entorno do empreendimento e da região; - encaminhamento
aos serviços de intermediação de mão de obra e aos serviços de formação de núcleos associativos de ·
produção; promoção de projetos de capacitação para o trabalho e de geração de trabalho e renda.)
8ª etapa-. Nesta etapa é previsto repasse de infgr aç es sobre conservação patrimônio após sua ·
aquisição, bem como o incentivo e curso básico de jardÍn< g e paisagismo; construção de ]ardi horta
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·15 4 Pato Branco
g:Jriefeituria dl!(uniczipaÍ de fJJato 23rianczo
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
caseira e plantªção de temperos e éhás, sendo que nesta atividade será distribuído kit jardim e horta e
também ki.t ecológico.
Ações a serem desenvolvidas:
- estlmufo à correta apropriação e utilização dos espaços e equipamentos de uso comum;
- repasse de informações básicas sobre manutenção preventiva da moradia e dos equipamentos
coletivos;
- informações básicas sobre os sistemas de água, esgoto, ifuleta de resíduos
aquecimento safar; quando for o caso, e treinamento para o uso adequadd'desses sistemas .
. 9ª etapa- ,Na etapa final do Trabalho Técnico Social será realizado encontro para realizar
avaliação ·g.as ativiç!ades desenvolvidas e avaliação escrita das 09 etapas do PTTS, bem como será
realizado,~teriorí!Jente uma pesquisa pós-morar para aferir o grau de satisfação e comprometimento dos
beneficiários do Programa MCMV-FAR. .
Para a realização destas etapas serão utilizados os seguintes instrumentais técnico -operativos:
reun.iões; palestras; entrevistas; levantamentos socioeconômicos; atividades de campo; dinâmicas de
grupo; avaliações grupais e individuais, en~e outros. Será encaminhado à Caixa Econômica Federar o
relatório mensal das atividades, anexando 1\ºs mesmos, lista presenças, fotos, atas da execução das
atividades desenvolvidas, entre outros. '
A realidade na. qual estamos inseridos esta em consttmte movimento, dessa forma,
enquanto equipe técnica devemos nos preparar para identificar as demandas apresentadas pelos
beneficiários, bem como os resultados das ações desenvolvidas e sua influencia no contexto atuar. '-,\
9 PARCERIAS
Para o desenvolvimento do Projeto Social principalmente para a realização das
atividades (palestras) junto às farnflias beneficiadas com as u~idades habitacionais se faz ·
necessário à formação de parcerias com instituições, órgãos, pessoa ffsica ou jurldica como;
- Capei;
- Sanepar;
- Conselho Tutelar.
- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
- Agência do Trabalhador;
- Instituições de Ensino Superior;
~Secretaria Municipal de Saúde; _,._
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- União das Associações de Bairros de Pato Branco;
- Vigilância Sanitária.
As instituições parceiras terão a responsabilidade de desenvolver junto às famílias ·.
atividades como palestras, ou discussões acerca dos temas relacionados com· sua respectiva ·
área de atuação. No entanto, mesmo havendo estas parcerias há ainda na Prefeitura Municipal
em suas respectivas Secretarias, profissionais que irão formar uma equipe interdisciplinar para ·
auxiliar na execução do Projeto Social.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
-· ------~-~---
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
10 COMPqSIÇÃO DA EQUIPE TEOCNICA . .--~
aÍ JE- fP ato !BrianGo
NOME FORMAÇAO ACADEMICA ATRIBUIÇAO NA EQUIPE HORAS .SEMANAIS •' DEDICADAS AO
PROJETO
Assistente Social Pós Tecnico Social 10 hs
Maria Inês Balbinotti Graduada Responsáv.çl Técnico,
do Projeto \ocial para
realizar
acompanhamento do
desenvolvimento e
.-' ' supervisão e
?ti/: " fiscalização do Projeto - - Tecnico Social
Administração e Pós Assistente 10 hs
Leiia Mara Klaus Graduada administrativo
Ensino Mé~io Coordenador de 30 hs
Rodrigo José Correia \ Habitação:
Realiza ~.,~
acompanhamento do
desenvolvimento do . Projeto habitacional e ·, •' '.., j atividades
ooeracionais
11-COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
Observação: A presente composição de custos estará vinculada ao plano de aplicação da
empresa contratada, o qual será realizada mediante as necessidades apresentadas pelo Projeto
Técnico Social e a definição das diretrizes estabelecidas pela Caixa Econômica Federal por meio
do Caderno de Orientação Técnico Social -COTS do ano de 2012.
RECURSOS HUMANOS - Eauloe Técnica .u.:,~
Profissional Atribuição Horas Tecnicas Horas Técnicas Custo Total R$
'"uantidade l IR~ com encaraos l
Assistente Social Técnico 107.43 100,00 10.743,00
Responsável
Custos da Equice Técnica - Transporte
Alimentacão/Hospedar:iem
Outros
CUSTOS COM RECURSOS HUMANOS = 10.743.00
DESPESAS INDIRETAS ILIMITADA A 20%1 = 2.148 60
TOTAL RECURSOS HUMANOS (1) = 12.891,60
SERVIÇO DE TERCEIRO
Descri cá o Custo Total
Contratação de um profissional para realizar curso de jardinagem e 2.000,00
paisaaismo. 20 hrs. Sendo R$ 100.00/hora
Contratação de profissionais especializados para realização
educativa com a temática: Saúde flsica mental e espiritual;
de palestra 200,00
Psicólor:ia - 02 horas - Sendo R$ 100 O O/hora
Contratação de serviço especializado de gestor ambiental para palestra: 200,00
cuidados com o patrimônio, conservação e manutenção dos imóveis, cuidado
com o entorno, reciclagem do lixo, cuidados com os resíduos sólidos, /:7:
esgoto;
Gestor Ambiental - 02 horas - Sendo R$ 100 00/hora • / ,,
85501-ottPato Branco
; 9 r~- Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax (46)3220-1544 . . par
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Contratação de,. profissionais especializados para desenvolverem 1 Oficina
prática com dicás sobre separação do lixo, construção de uma composteira,
horta caséíra com plantas medicinais e temperos, para utilização do húmus
produzido na compostagem, distribuição de sacolas ecológicas;·
Bióloqa 04hrs; Sendo R$ 1 DO 00/hora
Contratação de profissionais especializados para 2 visitas (in-Joco)para
acompanhamento da construção da horta e da compostagem, Seleçã-0 e
aquisição das espécies utilizadas como plantas medicinais e temperos paFa o
cultivo da horta;
Biólooa 04 hrs· Sendo R$ 100.00/hora
Contratação de Assistente Social para proferir palestra, dinâmicas de grupos;
entrevista /P.óS oc~pacional; avaliações individuais e grupais do pósocupacioiía1: -· - .
Assistente Social 08 hrs: Sendo R$ 100 DO/hora
Contratação de profissional para trabalhar atividades lúdicas com as crianças
concomitante as atividades dos adultos; '\
Pedaoooa 12 hrs: Sendo R$ 100,00/hora ,
Custo do servico de terceiros ~
Despesas indiretas Ilimitada 20% l
Total servicosde terceiros
RECURSOS MATERIAIS
Material de Consumo
Descrição
400,00
400,00
800,00
1.200,00
5.200.00
1.040,00
6.240.00
04 Kit para jardim e horta com 4 enxadas, 4 pas, 4 regadores, 4 pares de 800,00
luvas, 04 rastel, 40 tiJolos para as composteiras, calcário,
43 kits ecológico: mudas de arvores frutíferas, sementes de chás, temperos e 2.150,00
flores. Sombrite, sacola ecológica saco de lixo= R$ 50,00 un
Material de expediente: toner, papel A4 canetas fotos copias. 1.200,00
.
CUSTOS DO MATERIAL DE CONSUMO 4.150.00
DESPESAS INDIRETAS (limitada a 20%) 830,00
TOTAL MATERIAL DE CONSUMO 4.980,00
TOTAL MATERIAL PERMANENTE
Alimentacão cofe break, lanches
Alimentacáo(400) lanches Para as atividades= R$ 4.50 uni ? ?50 00
Balões, pirulitos lanches oara as crianças-400 x R$ 5,00 uni 2.500.00
Alimentacão Dara um Jantar de socialização e encerramento do PTTS 737,86
CUSTOS DA ALIMENTACAO 5.487.86
DESPESAS INDIRETAS (limitada a 20%} 1.097,57
TOTAL ALIMENTACAO 6.585,43
TOTAL GERAL /R$\ 30.697 .03
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Parana to
fPrief eíluria dll{uníaíf?.af de (jJ alo !Brianao
r -~ '
ESTADO DO PARANÁ ·
GABINETE DO PREFEITO
.. • 12 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES
Eixo
Mobilização
e
CornunicaÇão
1º etapa
2ºetapa
3º etapa
,--:!
Matroação
Ações Informativas
1ª etapa
A primeira
etapa a ser realizada
com os beneficiários
é de caráter
infonnativo com reapresentação tfo
Progranyr MCMVF AR, !>' <!& PTTS aõs
benefftiários. -- ....
Orientações para e
planejamento das
mudanças realizando
infonnações sobre
,_serviços públicos de
· ·saúde, .assistência e
educação.
órgão executor:
ór ão Pro onente
2 ª etapa
-Reunião organizada
pela Secretaria
Munfcípal de Ação
Social e Cidadania e
o órgão Proponente,
juntamente com a
Caixa econômica
Federal
Órgão executor;
ão Proponente
311 etapa
Encontro realizado
para a assinatura dos
contratos entre Cafxa
Econômica Federal e '?S beneficiários,.
Orgão executor:
Esta reunião será
· organil.ada pela
Secretaria Munlclpal
de Ação Social e
Cidadania e o Órgão
Proponente
Prefeitura Munlcl ai
Remoção e
Reassentamento
Ações informativas
Todas as etapas
descritas na
metodorogia deste
Rrojeto habitacional
Órgão executor;
Órgão Proponente e
em resa contratada
Articulação para
Parcerias:
Órgão e·xecutor:
Prefeitura e empresa
contratada:
Rua Caramuru, 271
Atividades
Encontro com as farnflias
beneficiárias para
regularização de
documentação e
organizaçao da comunidade
visando esclarecer e
mobilizar o grupo para a
participação no projeto
habitacional, reapresentação
do Programa MCMV-FAR, e
doPTIS .
Cadastramento e
atualizaçao de cadastro
Unice para Programas
sociais
' \
sorteio das casas em
parceria com a Caixa
Econômlca1 informações
referentes a condições do
contrato, esclarecimentos
quanto ao andamento das
obraS das unidades
habitacionais
Reunião para repasse de
informações sobre tarifas
sociais e esclarecimentos
sobre o desenvolvimento do
Trabalho Técnico Social
pós-contratual que junto as
familias beneficiadas, a ser
desempenhado por recursos
humanos da empresa
contrataâa e assinatura dos
contratos após o sorteio
realizado na 2' etapa.
Incluir ação para entrega de
casas e/ou organlzaçao da
entrada nas moradias
Visitas domiciliares entrega
de convites
Articulação com as
entidades parceiras, como,
Secretaria de Saúde, Meio
Ambiente, educação, Obras
e Engenharia visando a
mobiliza o comunitária
M
ês
1
X
X
X
X
Fone/Fax (46) 3220-1544
Mês
2
X
' .. •"-1
X
X
X
Mês
·3
X
X
X
X
X
X
Mês
4
X
X
Mês
5
X
X
Mês
6
X
X
Pato Branco
Mês
7
X
X
Mes
8
X
X
0 Etapa
articipação
omunitária
esenvolvi·
ento sócio
rganizativo
Mobilização
e
Organizaçã
o
Comunitári
a Ambiental
Etapas
Pós
Contratual:
4° a 9°
Suporte às
lnterven ~s.,Ffsicas
Avaliaç.ão e
Monito.ra;f11ento
Órgão éxecutor:
Prefeitura e empresa
contratada:
Acompanhamento das
famflias beneficiárias,
durante o perlodo de
construção da obra deste
Projeto Habitacional fases
Pré e Pós contratual
Educação
Saúde
Nesta etapa, será
. em Mobilização das familias
com vistas a articulação de
lideranças comunitárias e
direitos de cidadania
Realização de palestra
abordando temas
relacionados à saúde da
famflia e higiene bucal, com
o objetivo de ampliar o
conhecimento na área da
saúde reduzindo riscos~
partir da prevenção. Serfr\
trabalhado a saúde como ·.
um todo incluindo saúde
flsica mental e es irituaL.
realizapa palestra
abordar.ido temas
relacip'fHl'tios _ .} à
saúde da famflia e
higiene bucal, com
o objetivo de
ampliar o
conhecimento na
área da saúde
· · reduzindo riscos a
partir da prevenção.
• Educação
Ambiental
Educação
Educação
Patrimonial
Nesta etapa esta prevista a
realização de palestra
voltada à preservação e
conscientização ambiental,
sanitária e comunitária, com
repasse de informações e
troca de experiências.
Também serão realizadas
atividades relacionadas à
separação de lixo, lixo
reciclável, o destino correto
dos reslduos orgânicos
entrega de kit jardim e horta
e kit ecológico que
contemplam mudas de
aivores frutrferas1 sementes
de flores, tem ·aros e chás.
Esta etapa prevê palestra
sobre educação, abordando
assuntos relacionados a
grau de escolaridade e
mercado- de trabalho,
participação dos pais na
escola, bem como
acompanhamento dos filhos
na escola. Nesta etapa será
realizada junto aos
beneficiários, palestra sobre
fortalecimento da auto·
estima dos beneficiários,
para que estes tenham
acesso e sintam-se sujeitos
de direitos el deveres,
obtendo dessa forma melhor
ualidade de vida
Nesta etapa realizar palestra
e oficina com ações de
incentivo ao cuidar e zelar
pela nova moradia, também
prevê repasse de
informações sobre
conservação patrimônio
a ós sua a uisi o
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
X
' . ' ~ 1
85501
X X
'"* ~'
X
X
X X
X X
X
X
X
Pato Branco
9' Etapa
Avaliação
fina/do
Projeto
Habita cio
nal
. rPriefeituria c/l!{uni12if2a[ de rPato !Brian120 de r r · ~~
ESTADO DO PARANÁ ~ 1 Q
0
o> GABINETE DO PREFEITO ~ "'~.& Fls~ ~
~
·'
" Ações a. serem
desenvolvidas:
.-
divulgação de informações
sobre organização e
planejamento do orçamento
familiar e a racionalização
dos gastos com moradia; -~- encaminhamento aos
serviços de intermediação
de mão de obra e aos
serviços de fOrmação de
núcleos associativos de
/ ' produção; promoção de
{f?; -!';; projetos de capacitação para
o trabalho e de geração de
trabalho e renda ..
Etapa B' curso Nesta etapa é previsto
Básico em repasse de Informações
Jardinagem e sobre conservação
~aisagismo patrimônio após sua \ aquisição, bem como o
incentivo e curso básico de -. jardinagem e paisagismo:
X
Ações a serem
desenvolvidas: ,·
-~ !
- estimulo à correta
apropriação e utilização dos
espaços e equipamentos de
uso comum;
- repasse de informações
básicas sobre manutenção
preventiva da moradia e dos
equipamentos coletivos;
- infOrmações básicas sobre
os siste.mas de água,
esgoto, coleta de reslduos
sólidos e de aquecimento
solar, quando for o caso, e
treinamento para o uso
adequado desses sistemas.
Será possibilitado a cada
familia a construção de uma
horta caseira, orientando
sobre a produção de uma
composteira- e utilização do
húmus para a ornamentação
de um 'ardim.
Avaliação do Na etapa final do Trabalho
desenvolvimento do Técnico Social será
trabalho tecnico realizado encontro para
social e PTTS realizar avaliação das
atividades desenvolvidas e
aval'lação escrita das 09
etapas do PTTS, bem como
será realizado '·
posteriormente uma
pesquisa pós-morar para
aferir o grau de satisfação e
comprometimento dos
beneficiários do Programa
MCMV-FAR. Nesta etape
será oferecido um jantar de
confraterniza.ção entre as
famflias para melhor
socialização /
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
X
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
13. éRÕNOGRAMA DE DESENBOLSO
ObservaçãÓ·t O Cronograma dé d:esembolso estará vinculado ao plano de aplicação .da
empresa contratada, o qual será ·realizada mediante as necessidades apresentadas pelo
Projeto.Técnico Social e a definição das diretrizes estabelecidas pela Caixa Econômica
Federal por meio do Caderno de Orientação Técnico Social -COTS do ano de 2012.
As atividades desenvolvidas com os beneficiários serão avaliadas mensalmente; onde· a equipe·
de trabalho abordará as atividades realizadas, avaliando os fatores positivos e negativos identificadas·
durante a execução, bem como os fatores que não ocorreram conforme o planejado ou que devem se ..
redimensionados. Cabendo a coordenação do projeto a responsabilidade da analise das informações,
coletadas pelos diferentes meios.
As atividades também serão avaliadas alravés dos registros dos membros da equipe técnica e'
avaliações orais, realizadas nos encontros mensais pelos próprios participantes, entidades parceiras·
equipe técnica, entre outtos. A avaliação das atividades e a obtenção de dados e sugestões em relação a
PTTS podem ainda ser expressas por meio de avaliação escrita, a ser realizada na ultima atividad
prevista do projeto social.
A avaliação deve focar a percepção dos beneficiários sobre as atividades desenvolvidas no:
mínimo, utilizando os indicadores abaixo: ··
• Satisfação quanto à condução do Trabalho Técnico Social; •.
• Criação e/ou fortalecimento de .laços comunitários, associativos e participação dos beneficiários;-
• Satisfação com , a intervenção tisica implantada (moradia, infra-estrutura, sistemas d ·
· · saneamento, equipamentos coletivos.entre outras);
• Percepção de mudanças na qualidade de vida.
Enquanto equipe técnica, responsáveis pela elaboração, execução e avaliação do PTTS, també
devemos realizar avaliações sobre a intervenção realizada, questionando-se sobre:
• O alcance dos objetivos propostos;
• As ações planejadas para o alcance dos objetivo foram realizadas?
• Os recursos e meios utilizados na realização das ações foram adequad ·
Os recursos/meios utilizados para a realização das ações e os .sujei
acessíveis?
14
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - • Paraná
PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 30.697,03
(trinta mil e seiscentos e noventa e sete reais e
três centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2013, no valor de R$ 30.697,03 (trinta mil e seiscentos e noventa e sete reais e três
centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
164820024.2.204000- MANUTENÇAO DA COORDENADORIA DE
HABITAÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 4004 30.697,03
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇAO Fonte Valor
SIAPF- 0361863-63/2012 - Programa Minha Casa Minha Vida 4004 30.697,03
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901,
de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercfcio de 2013, tendo em
vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,24 DE ABRIL DE 2013 I ANO xxvm 1 NÚMERO 5757 1 EDIÇÃO REGIONAL !
09.04.,. FUNDO MUNICIPAL OE ASS1 C!A, SOCl.Al.' : ·-
164320024.2204000-,,,,....UTENY"V DA COORDENADORJA DE'"·' 1' -- ·---
~b-~':>:'i/ ,.;, ... -,"'..-.';.---;-_._._,.,,.-._;,-e .cp;: > -<. ,, i; -,
. 3.3.~.3_~·09_ o~os ~ÇOS ~ 'ERÇE~R9~ f'ESSOA JUi;uOICA • - 4004 ' _30._697,0~
· Art:ZI' Para dat (lObertura ao~ aoenc. no 8TilQC1 anterior é indicadO eano
recuisó O"&xceàso ilàs çategóri3s de r9cellar a seguir desclttas:-,
SIAPF-0361663-63l2012- Programa Minha_Qfsa _MinJ:!a Vida_ 4004 "- 30:697,03
/: , ,. __ . _.;, Art. 3" Fica o Podei'~ Munk:ipál atl{Qfitado a_artetar o Anexo t _da Lei n" 3.2ÓÕ,' dit'13'de jufllóde 2009 e'Suas-a!téráÇ6es'~!retereméS âo Plano Pltirianúal piua~l;xeroleio .. de 2013,JeOOo-ém_vlsla a aftenlçãotonSlal)teooal'!ig(l 1°.- . . _ , . ,- '.. ,,,:
Art. 4• Fica o Podei" ~ Mu~ .aut<xiiado a al:!acal o Amam 1 da Lei n" 3.so1;·de 24 d&Jutlío de 2012. raterenlê ê Lei de·Oireirizes Oryamillllártas pani o Exelcldo'
®2013, tendo em vista 11 alteraçãooon6tarlte no artigo tº-- . '' · ·-- Art:S"esialeiemáem'w;;ina.dal.adeWá'~-
,Gabinele"doPrefelto, 19deabrjlde20f3., . - - .
AUGUSTINHO ZUCCHI
-~--·
--~~~=~~·~~ ·'" .. -. ' -·-- .--.- -~ --- -- -'" _.Àlíià_.C\i'édifu''Adlé(O'Íiif&PKlal, Óo·_valor '--' de ,_ ,
R$- 30.697,03 (trinta mil e seiscel1tos e IKIVeliti .\ , , _ _. . _ _ _eWe:~etfts~}. _._ --
O Prefeito Munlci?!'ll de' Pato Br.ineo; &tOOo do Parantl; no uso das atribUiç6e9
que lhe ~-ooilferkfas pelo art._47; inciSO XXlll da lei Orgêniea Municipal, e oomlderando li
~-~~Rl~~rf4.G13,d619deab!llde~G13,
, _ Art._1• Fica aberto um ~nkllto Adleio,nal E$pec:lal l10 Orçamento Geral d()
M\miciplO de Paro Branllo - Estado do Parar.á,"fjara o Exeiclcio de 2013, 00 valor de R$
30 697 03 (trinta mil e-~ e noventa e sete reais e três tenlavos) para atender .;.. __ • oo ~·1n1e·;.._,. e""-'---"· 1 eirlátia: 09.00 ·SECRETARIA. MUNICIPAL OE 1'i. SOCIAL ,,,.. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL D.: ASSI NCIA SQ_CIAL
164820024.2.204000. MANUTENY'O DA COORDENADORIA DE HABITAÇÃO - '- · - _
,.3.90.~.oo ROS SERVIÇOS DE 11:RCEIROS PESSOA JUR1DJCA 4004 30.697,03
, -. Art. 2" Para dar oobertura ao crédito abelto no artigo àl'llefior é indic:a(IO eomo
reeutso o excesso· nas C$tegoriu de receitas a 11119uir deseritas:
1 DESCRíÇÃõ - . 1 Fcnte 1 Vai«
sw'F-0361863'6312012.:. Programa Minha ó.se M"lf'I~ Vida 4004- 30.697.03
Art. l" Fica o ~ EX6cllltw Municipal autoondo a altera!" o Anexo 1 da lei n" 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas a~ posteriores, rafefflnln ao Plano Plurianual p111a o~ de 2013, tendo .em vlsts a alte<llÇão eonstante no artigo 1•.
M. li' Fita o~ Eltecu\No Munldpal autoriZado a altefar o ~ 1 d:à lei n• 3.901, de 24 dejullo de 201_2. referente à lei de~ Ol'çarnenléria$ pata_I;) Exercido de2013,tendoeínY!SfaSaReiaçêoconstantenoart19o1º: --- - -
M. PESle Oecnllo en11a em vlgot' na Qata de flU8 publieação.
Gablnetti do Prefeito, 19 de 'abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
-
1 OIAAIODOSUOOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qij§#âiili;fyj§lil~!Mip 11.1jp§i•l:l;t1tB·
LEI Nº 4.013, DE 19 DE ABRIL E 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.697,03
(trinta mil e seiscentos e noventa e sete reais e três centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçarilento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Parahá, para o
Exerci cio de 2013, no valor de R$ 30.697 ,03 (trinta mil e seiscentos e noventa e sete reais
e três centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00--SECRETARIAMUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASStSTl:NCIA SOCIAL
1&462002-f.2.204000- MANUTENÇÃO DA COORDEmllORIA DE HABITAÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAJURÍD!CA 4004 30.697,03
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Fonte """ SIAPF 0361663-6312012- Programa Minha Casa Minha Vida 30.697,03
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vísta a alteração constante no artigo 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOS ALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/0412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.diaems.com.br Péglna 1
Diário (JfiêiaJ dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.108, DE 19 DE ABRIL DE 2013
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.697,03 (trinta mil e seiscentos e
noventa e sete reais e três centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 4.013, de 19 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 30.697,03
(trinta mil e seiscentos e noventa e sete reais e três centavos), para atender despesas no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária·
09.00-SECRETAR!A MUNICIPAL OE AÇÃO SOCIAL Fonte
09.0<4 - FUNDO MUNICIPAL OEASSISTIÕNCIA SOCIAL
1 &l8200242.21J.4000- MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE HAEllTAçÃ0
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JUR[DlCA 4004 30.697,03
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso o
excesso nas categorias de receitas a seguir descritas:
DESCRIÇÃO Fonia Valor
SIAPF- 0351863-6312012 - Programa Minlia Casa Minlia \Ilda 30.697,03
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200, de
13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o
Exercício de 2013, tendo em vista a alteração constante no artigo 1°.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.901, de
24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013,
tendo em vista a alteração constante no artigo 1º.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
JOSE MARCOSALTENHOFEN
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria 144/2013
Matéria publicada no DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÃ no dia 2410412013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 36/2013
RECEBIDA EM: 14 de março de 2013
Nº DO PROJETO: 48/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
30.697,03 (trinta mil, seiscentos e noventa e sete reais e três centavos). (Para Projeto de
Trabalho Técnico Social - PTIS, e será utilizado para dar cursos ás 182 (cento e oitenta e
duas) pessoas beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Conjunto Habitacional
Lago Azul).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 1 º de abril de 2013
Relator: Raffael Cantu
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de abril de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 160/2013
Lei nº,4013, de 19 de abril de 2013 - Decreto nº 7108, de 19 de abril de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5757, de 24 de abril de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do· Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 330, de 24 de abril de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br