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I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 044/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que\
altera os anexos da Lei n ° 3.288, de 03 de dezembro de 2009, visando readequar['
·' novamente o novo piso de vencimento dos profissionais do Magistério Público da~ .
Educação Básica, valores estes estabelecidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de
2008, que regulamentou o artigo 60, inciso Ili, alínea "e", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
A definição do piso nacional representa o resgate do pacto nacional pela
valorização do magistério e pela qualidade da educação, a qual o Governo Municipal
de Pato Branco buscou atender por meio da reformulação do novo PCCS do Magistério
e que, agora, nesta oportunidade, reajustamos para darmos atendimento a esta
reivindicação histórica dos professores da rede pública da educação básica.
A lei do piso salarial foi construída por toda a educação brasileira. É uma
luta secular. E, ao submeter estes projetos anualmente à apreciação dessa Egrégia
Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, esperando-se que sejam aprovados em regime de
urgência.
O reajuste do presente projeto visa readequar as tabelas de modo que o
Piso do Professor a nível de ensino médio fique em R$ 1.567,00 para uma carga
horária equivalente a 40 horas semanais. Os demais valores da tabela são em
decorrência da proporcionalidade da carga horária e das progressões do professor no
ensino público municipal. O aumento é concedido com base no percentual de aumento,
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----
fP'l-t:./eítuia c/11lunícíbaL de fPato 23ianco
F . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
de 2011 a 2012, do FUNDES (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Abaixo o impacto financeiro orçamentário decorrente do presente projeto.
Impacto Financeiro Orçamentário para o ano de 2013, R$ 187.945,51
decorrente da readequação do piso do professor
Reflexo na Receita Corrente Líquida 0,12%
Receita Corrente Líquida - RCL- Dez/2012 · R$ 157.674.838,07
% lndice de Gastos com Pessoal-Dez/2012 39,97%
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência e reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 -
g:JtEfeítuta dli(unícíbaÍ JE (Pato !Btanco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO """ de ,o.,
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PROJETO DE LEI N~ 6 5 / ZQ .13
Altera os Anexos Ili, Ili-A e VI da Lei nº 3.288,
de 3 de dezembro de 2009.
Art. 1° Os anexos Ili, Ili-A e VI da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, passam a vigorar conforme os anexos desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra§ em vigor na data de sua publicação.
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g:Jtt:fuítuta c/1!1unícíbal cÍt: qJato !Btanco
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1
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ANEXO Ili
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Professor PD A 1 20 horas 783,50
das séries
iniciais do PD B li 20 horas 822,68
1.ºao5.0
ano, Ensino PD e 111 20 horas 863,81
Fundamenta
1, Educação PD D IV 20 horas 924,28
Infantil,
Educação PD E V 20 horas 1.016,70
Especial e
Educação PD F VI 20 horas 1.118,37
de Jovens e
Adultos PD G VII 20 horas 1.677,56
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 Pa o Branco araná
g:Jic,kituia dll/unicibal ck g:Jato !Bianco
/ . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Orientação
e/ou PEE E5 V 20 horas 1.085,29
Supervisão
das séries
iniciais do PEE F6 VI 20 horas 1.193,82
1.ºao5.º
ano, Ensino
Fundamenta
1, Educação
Infantil,
Educação PEE G7 VII 20 horas 1.790,73
Especial e
Educação
de Jovens e
Adultos
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
P'"lt:-{t:-itu'"la ç//!/ unicdbal dt:- Pato !B'"lanco
I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO.VI
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3
PD
PD
PD
PD
PD
PD
PD
Classe
A1 783,50 814,84 847,43
82 822,68 855,58 889,81
C3 863,81 898,36 934,30
D4 924,28 961,25 999,70
E5 1.016,70 1.057,37 1.099,67
F6 1.118,37 1.163,11 1.209,63
G7 1.677,56 1.744,66 1.814,45
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3
Classe
PD A1 1.567,00 1.629,68 1.694,87
PD 82 1.645,35 1.711,17 1.779,61
PD C3 1.727,62 1.796,72 1.868,59
PD D4 1.848,55 1.922,50 1.999,40
PD E5 2.033,41 2.114,75 2.199,34
PD F6 2.236,75 2.326,22 2.419,27
PD G7 3.355,12 3.489,33 3.628,90
4 5
881,33 916,59
925,40 962,41
971,67 1.010,54
1.039,69 1.081,27
1.143,65 1.189,40
1.258,02 1.308,34
1.887,03 1.962,51
4 5
1.762,66 1.833,17
1.850,80 1.924,83
1.943,34 2.021,07
.079,37 2.162,55
2.287,31 2.378,80
.516,04 2.616,68
.774,06 3.925,02
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 1.085,29 1.128,70 1.173,85 1.220,80
PE F6 1.193,82 1.241,57 1.291,23 1.342,88
PE G7 1.790,73 1.862,36 1.936,85 2.014,32
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 2.170,58 2.257,40 2.347,70 2.441,61
PE F6 2.387,64 2.483, 14 2.582,47 2.685,77
PE G7 3.581,45 3.724,71 3.873,70 4.028,65
5
1.269,63
1.396,60
2.094,90
5
2.539,27
2.793,20
4.189,80
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544
6 7 8 9 10 11 12
953,25 991,38 1.031,03 1.072,28 1.115,17 1.159,77 1.206,16
1.000,91 1.040,95 1.082,59 1.125,89 1.170,92 1.217,76 1.266,47
1.050,96 1.093,00 1.136,72 1.182,18 1.229,47 1.278,65 1.329,80
1.124,52 1.169,50 1.216,29 1.264,94 1.315,53 1.368,16 1.422,88
1.236,98 1.286,46 1.337,91 1.391,43 1.447,09 1.504,97 1.565,17
1.360,67 1.415,10 1.471, 71 1.530,57 1.591,80 1.655,47 1.721,69
2.041,01 2.122,65 2.207,56 2.295,86 2.387,69 2.483,20 2.582,53
6 7 8 9 10 11 12
1.906,50 1.982,76 2.062,07 2.144,55 2.230,33 2.319,55 2.412,33
2.001,82 2.081,90 2.165, 17 2.251,78 2.341,85 2.435,52 2.532,94
2.101,91 2.185,99 2.273,43 2.364,37 2.458,94 2.557,30 2.659,59
2.249,05 2.339,01 2.432,57 2.529,87 2.631,07 2.736,31 2.845,76
2.473,95 2.572,91 2.675,83 2.782,86 2.894,17 3.009,94 3.130,34
2.721,35 2.830,20 2.943,41 3.061,15 3.183,59 3.310,94 3.443,37
4.082,02 4.245,30 4.415,12 4.591.72 4.775,39 4.966,40 5.165,06
6 7 8 9 10 11 12
1.320,42 1.373,24 1.428, 17 1.485,29 1.544,71 1.606,49 1.670,75
1.452,46 1.510,56 1.570,98 1.633,82 1.699,18 1.767,14 1.837,83
2.178,69 2.265,84 2.356,48 2.450,73 2.548,76 2.650,71 2.756,74
6 7 8 9 10 11 12
2.640,84 2.746,47 2.856,33 2.970,59 3.089,41 3.212,99 3.341,51
2.904,92 3.021, 12 3.141,97 3.267,65 3.398,35 3.534,29 3.675,66
4.357,39 4.531,68 4.712,95 4.901,47 5.097,53 5.301lll3 5.513,48
I
\L.
ASs.-~s0° 1 .11_10ÍQlr"A
- 85501-060 - Pato Branco - ~á
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 23 de abril de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 65/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 44/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a alteração da Lei nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
magistério do Município de Pato Branco.
A alteração é dirigida especialmente aos anexos da Lei Municipal, no que
diz respeito ao piso salarial da categoria, tendo por finalidade amoldá-lo ao piso nacional.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
O aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II, da Lei
Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
No ano de 2009 a matéria relativa ao PCCS ao magistério municipal foi
amplamente debatida nesta Casa, resultando na edição da Lei Municipal n° 3.288, que
assegurou diversos direitos à classe, dentre eles, a adequação do vencimento inicial ao
professor da rede pública em consonância com o piso nacional da categoria, instituído pela
Lei Federal nº 11. 738/2008.
O tema que envolve o piso salarial dos professores sempre foi objeto de
ferrenho debate por partes dos educadores brasileiros, sempre com o intuito de valoriza~
. \\
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida -'.!'\}~"%-"%"' ~F g ~ / a
os trabalhos desenvolvidos pelos nossos professores, o que, sob a análise de qualquer
aspecto, desmerece maiores argumentos positivamente a este respeito.
Tanto é que, em 2006, culminou na edição da Emenda Constitucional n°
53, que alterou a redação dos incisos V e VIII e parágrafo único, do art. 206, da
Constituição Federal:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [ ... ]
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redacão dada oela
Emenda Constitucional nº 53. de 2006); [ ... ]
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 53. de 2006).
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores
considerados profissionais da educação básica. e sobre a fixação de prazo
para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 53. de 2006)
A mesma Emenda Constitucional incluiu a alínea "e", do inciso III, do art.
60, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que apresenta a seguinte
redação:
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta
Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica
e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as
seguintes disposições: (Redacão dada pela Emenda Constitucional n° 53,
de 2006).
III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do
caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da
educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá
sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 53. de 2006). [ ... ]
e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 53. de 2006).
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, para regulamentar a alínea "e", do inciso III, do art. 60, das ADCT,
foi editada a Lei n° 11.738/2008, que dispôs sobre o piso nacional dos professores, de
observância obrigatória aos Municípios, conforme dispõe o §1°, de seu art. 2°:
Art. 2º [ ... ]
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da
educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta)
horas semanais.
Por sua vez, o art. 6º, da mesma Lei Federal dispôs o seguinte, a respeito
do prazo para os Municípios adequarem seus planos de cargos e salários dos professores:
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério
até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da
Constituicão Federal.
Portanto, até o dia 31/12/2009 todos os Municípios deveriam adequar os
planos de cargos e salários dos professores de acordo com o piso salarial nacional. Pato
Branco o fez por meio da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Assim, como se viu, por meio da aludida Lei Municipal estabeleceu-se o
piso salarial dos professores em consonância com o piso nacional da categoria.
Contudo, o valor do piso nacional dos professores sofre reajustes anuais,
devendo também, logicamente, os vencimentos dos professores municipais seguir os
mesmos valores determinados a nível nacional.
Diante disso, surge-se a principal indagação a respeito do tema: o
reajuste dos vencimentos dos professores, determinados no Plano de Cargos e Salários,
deverá ser realizado por meio de lei, ou poderá simplesmente ser veiculado através de ato
próprio do Executivo?
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1
1
J
Câmara Municipal de Pato Branco "'~·"•P% Sede Administrativa: Carlos Almeida iFf R ·~ j 8
v;
Assim corno concluído no parecer jurídico exarado nos projetos de leis nº
64/2010, 79/2011 e 52/2012, que tinham por objeto o mesmo do projeto de lei em tela,
entendemos que basta um ato próprio do Executivo. Para fundamentar tal
entendimento, os argumentos expendidos a seguir são os mesmos lançados nos pareceres
jurídicos acima mencionados.
A Lei Municipal que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Banco - Lei n° 3.288/2009 - determinou o que
segue, nos arts. 2°, VII e 25:
Art. 2° O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos
profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco, assegurando aos seus integrantes, em
observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal: ( ... ]
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
Municipal do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a
legislação federal que trata do assunto.
Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos
anexos I e 1-A, respeitados os seguintes critérios:
I - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso
nacional fixado por lei federal.
Portanto, salvo melhor juízo, o próprio PCCS municipal já vincula os
vencimento dos professores ao piso salarial nacional, ou seja, se aumenta o piso
nacional, automaticamente deve-se aumentar o vencimento mínimo do professor
municipal.
Tal reajuste, data maxíma venía, não necessita de Lei ou autorização
legislativa, podendo o próprio Executivo proceder por meio de ato próprio a ser observada
pela Secretaria Municipal de Educação.
Corroborando o entendimento entabulado acima, tem-se que o §1°, do
art. 2°, da Lei n° 11.738/2008 determina que "O píso salarial profissíonal nacional é o
valor abaíxo do qual a Uníão, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão 1\
fixar o vencimento inicia/das Carreiras do magistério público da educação básica, para ªUI
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais'. \ . .
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Câmara Municipal de Pato Branco~ ~·d•""',,,
Sede Administrativa: Carlos Almeida t _j,LJ
Ora, de uma simples leitura do dispositivo federal chega-se à conclusão
que em hipótese alguma é facultado ao Município pagar o mínimo a seus professores em
valor abaixo ao piso nacional da categoria.
Vale dizer, pois, que se o piso nacional foi definido pelo MEC, para o ano
de 2013, em R$ 1.567,00 para professores que trabalham 40 horas semanais, da mesma
forma o piso mínimo válido aos professores municipais nestas mesmas condições deverá
ser os mesmos R$ 1.567,00.
É questão de cogência normativa, DEVENDO ser observado pelo Município
e PODENDO ser implementado por meio de ato do Poder Executivo.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito, salvo melhor juízo,
DESNECESSÁRIA a alteração legislativa proposta pelo Executivo.
Contudo, é de se ressaltar que a alteração pretendida não altera
substancialmente nenhuma norma e/ou instituto legal previstos na legislação municipal,
cabendo a cad edil sua análise de mérito para se proceder a alteração em questão.
o parecer, em cinco laudas.
~~~~ '
J iro o Rosário
Assessor Jurídico
\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
~~J~átY~~9JiaFê{>$ Estado do Paraná " de ,o \\-\): . q'Ó
iFI~~ Comissão de Políticas Públicas ·"' ~,.,0> •··
Parecer ao Projeto de Lei n!! 65/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar ,
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 65/2013, de 22 de abril de 2013 - Altera '/'
'··'·
os anexos Ili, Ili-A e VI da Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009. ,,5
A lei nº 3288/2009 dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - ';•
PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1743, de 6 i'.
de julho de 1998. O Projeto visa readequar novamente o novo piso de rs
\"' vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, t
:.:..:"
valores estes estabelecidos pela lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
regulamentou o artigo 60, inciso Ili, alínea "e", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
Enio Ruaro - PR
Presidente
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 03 de abril de 2013.
AfifJfilfuig1afi!~/;()º Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná .
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 44/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 65/2013, que altera os Anexos III, III·A e VI da Lei nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem que o Projeto de Lei
altera os anexos da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, visando readequar
novamente o novo piso de venc;imento dos profissionais do Magistério Público da
Educação Básica, valores estes estabelecidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de
2008, que regulamentou o artig'.o 60, inciso III, alínea "e'', do Ato das Disposições
Cosntitucionais Transitórias. 1
A definição do pis'o nacional representa o resgate do pacto nacional
pela valorização do magistério 'e pela qualidade da educação, a qual o Governo
Municipal de Pato Branco buscou atender por meio de reformulação do novo PCCS
do Magistério e que, agora, · nesta oportunidade, reajustamos para darmos
atendimento a esta reivindicação histórica dos professores da rede pública da
educação básica.
O reajuste do presente projeto visa readequar as tabelas de modo que
o Piso do Professor a nível de ensino médio fique em R$ 1.567,00 para uma carga
horária equivalente a 40 horas semanais. Os demais valores da tabela são em
decorrência da proporcionalidade da carga horária e das progressões do professor
no ensino público municipal. O aumento é concedido com base no percentual de
aumento de 2011 e 2012, do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 2 de abril de 2013.
Membro
;~ Vilmar M ccâ.ri (PDT) - Presidente - Relator
i
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.Com.br-site: www.camarapatobranco.com.br ~
'.:·i·
fj \.···~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
ASSUNTO: Altera os Anexos Ili, Ili-A e VI da Lei nº3.288,
de 3 de dezembro de 2009.
ENTRADA NA COMISSÃO: 23/04/2013
CIENTE DO RELATOR: 23/04/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SiNTESE
Através do Projeto de Lei 65/2013, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar os anexos Ili, Ili-A e VI da Lei nº3.288, de 3
de dezembro de 2009.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
através da mensagem nº 044/2013 projeto pretendendo obter autorização
legislativa para alterar os anexos Ili, Ili-A e VI da Lei nº3.288, de 3 de
dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários -PCCS
do magistério do Município de Pato Branco.
CONSIDERANDO que o presente Projeto de Lei tem por finalidade
readequar novamente o piso de vencimento dos profissionais do Magistério
Público da Educação Básica.
CONSIDERANDO que de acordo com a mensagem do executivo, a
definição do piso nacional representa a valorização do magistério e pela
qualidade da educação, neste sentido o Governo Municipal de Pato Branco
busca atender por meio da reformulação no novo PCCS do Magistério, para
assim atender urna reivindicação que há anos vem por parte dos professores
da rede pública da educação básica.
CONSIDERANDO que, o reajuste do presente projeto visa readequar as
tabelas de modo que o Piso do Professor a nível de ensino médio fique em R$
1.567,00 para urna carga horária de 40 horas semanais. Sendo que os demais
valores são em decorrência da proporcionalidade de carga horária e das
progressões do professor ensino público municipal.
CONSIDERANDO que, de acordo com o parecer jurídico desta Casa de
Leis assim designa que é desnecessária a alteração legislativa proposta pelo
executivo, pois, tal reajuste não necessita de Lei ou autorização legislativa,
podendo o próprio Executivo proceder por ato próprio a ser observada pela ~ ,
Rua Ararigbóia, 491 - Fone (46) 3224-2243 - 85 501-262 - Pato Branco - Paraná ~ h
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br .
··.::.
Secretaria Municipal de Educação. Mas que em nada prejudica a matéria em
tese.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal e de bem fundamentado
parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da Comissão de Justiça e
Redação, após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSAO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 65/2013. s.m.j.
Pato Branco, 23 de abril de 2013.
urindo Cesa - PSDB
mbro/Relator
Vereadora'Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador J sé Gilson Feitosa da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.. ~.
r?~J~átY/?~$~ Esmdo do Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
. ~\i~~DA t\ ~~~~ \t.cJ\ll q._ - Q '-".'\ .koõiWJ
Pato Branco - Estado do Paraná
(,0-N\ $ ?~:~tJ9.l\f\e> t!Vl .t3. l./. ,l?>. 1
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para apreciação do
douto plenário a seguinte EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 65/2013, a qual
dispõe sobre acréscimo do Art. 2° ao projeto de Lei nº 65/2013 estabelecendo a
data para a reposição salarial e renumera os demais:
EMENDA ADITIVA
Art. 1° ...
Art. 2° A reposição de que trata o art. 1° desta lei será concedida a partir de 1º de
fevereiro de 2013 .
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 23 de abril de 2013.
Vereador - PT
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DIÁRIO DO SUDOESTE
24 de abril de 2013 EDIÇÃO Nº 5757 POLITICA A3
Câmara aprova projeto do
novo piso da educação de PB
Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de
Pato Branco aprovou em primeira discussão e votação o
projeto de lei que prevê a atualização do Plano de Carreira,
Cargos e Salário (PCCS) dos
professores.
Embora as três comissões tenham apresentado pareceres fuvoráveis ao texto enviado pelo Executivo, o
vereador josé Gilson FeitoPEUGEOT
PENSOU EM PEUGEDT UOUE
(46) 9918-5828
MARl.OM AltTONIO
sa da Silva apresentou uma
emenda defendendo que a lei
11738/2008 estabeleça o piso
nacional dos professores. Segundo ele, a lei diz, no artigo
quinto, que o salário deve ser
atualizado anualmente a partir do mês de janeiro.
Tendo em vista a existência da lei, Silva propôs,
em emenda, que os professores municipais possam ter
o reajuste de acordo com o
piso nacional. "Se o projeto
for aprovado como está posto, eles (professores) vão receber a partir de abril e vai ficar
o mês de fevereiro e de março
sem ter o devido reajuste de
acordo com o que diz a lei federal'; explicou ele.
Contudo, por questões
técnicas, a ·mesa diretora da
casa pediu ao vereador proponente que a emenda fosse
retirada de votação para que
voltasse na sessão ordinária
de hoje com as devidas correções. Segundo o secretário da
mesa, Guilherme Sebastião
Silverio, houve uma dúvida
técnica na emenda e, por isso,
se fosse aprovada pela Câmara poderia correr o risco de
ser vetada pelo Executivo.
Segundo o vereador
Claudemir Zanco, se a intenção do proponente da emenda é que o reajuste seja retroativo, o texto estaria errado.
Segundo ele, o texto da emenda diz que "a partir de agora
esta lei entrará em vigor e a
reposição que trata o artigo
primeiro desta lei será c~ncedida a partir do dia I º de 'feHoje os legisladores devem discutir e votar pela segunda vez o projeto que prevê o
reajuste salarial aos professores do município
vereird'. Conforme Zanco, ao
aprovar a emenda como estava o município passaria a pagar o salário todos os anos a
partir de fevereiro, contudo,
não há condição para isso.
Com o comprometimento da mesa de que a emenda
voltaria na sessão de hoje, Silva retirou a emenda da sessão de ontem e os legisladores aprovaram o projeto por
unanimidade. (MC)
FIEP
SESI
SENAI
IEL SENA/
TÉCNICO(A) DE ENSINO PL
Local de trabalho: Pato Branco [cód. 4752]
Jornada semanal: 20h [tarde/noite]
Escolaridade mínima: superior completo em
Sistemas de Informação
Experiência em instrutoria de curso <I ,~" Vaga por prazo determinado ~? ..,_,
Enviar currículo para º>uoi'àº-'i'
bruna.fernandes@pr.senai.br
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 65/2013, que
altera os Anexos III, III-A e VI, da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de
2009.
$1/,lf.~tJ:Re Jé ÍT!llXJ com 6 fo17J> CoAl~A ( 3 VOfóS. A FAVOR • .
EMENDA ADITIVA: '{Of/W1.>• Cot/Tl/f! fj1JGVST1i.J1+0 fOL//~Y>, t.LfWD&tniV<. <JlNCO,(r'IO .f!.VM..O, IJlV~l/\)b•
c~sA. Lt'VNÍRA v. 1!'551'1'-. € v1Lmt!it ~I· Vot1!1<Am li l?Wot: {j1J/Lff/Jflll16 ilü'é/1./1
€E;ALDO f. ~ 0L1V€Íf/A e #FF/IEl <A"1Tf/. ltd.fftJ1E: ::los,'. €. J'. i:>t1 Sill/A
O projeto de lei nº 65/2013 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. 2º Fica assegurado aos servidores do magistério ocupantes dos
cargos previstos nos Anexos III, III-A e VI, da Lei nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, o recebimento correspondente à diferença dos
valores apurados entre os vencimentos dos meses de janeiro, fevereiro e
março de 2013 e o novo piso nacional do magistério com efeito
retroativo ao mês de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento da diferença dos
valores de que trata o caput serão suportados pela dotação orçamentária
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de abril de 201
'
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MEC anuncia que piso nacional dos professores terá reajuste de qua ... http://www2.planalto.gov.br/irnprensa/noticias-de-governo/rnec-anu ...
l de l
planalto .gov.br
Imprensa
MEC anuncia que piso nacional dos professores terá reajuste de quase
8°/o e será de R$ 1.567 em 2013
10/01/2013 às 18h50
Os professores da educação básica da rede pública (que inclui os níveis de ensino infantil, fundamental e médio) vão receber,
no mínimo. um salário de R$ 1.567 neste ano. O anúncio foi feito nesta guinta-feira (10). pelo ministro da Educação. Aloizio
.Mercadante.
O reajuste é de 7, 97°/o para urna jornada de 40 horas semanais, valor calculado com base na arrecadação do Fundo de
Manutenção e DesenvoMmento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e nos valores
repassados nos últimos dois anos aos governos estaduais e às prefeituras, para cobrir.o custo anual de cada aluno.
Os profissionais que trabalham em jornadas diferentes de 40 horas semanais receberão um valor proporcional. O ajuste foi
feito conforme determina a lei que institui o piso nacional. de 16 de junho de 2008. aprovada pelo Congresso Nacional.
Atualmente. o salário mínimo dos professores é de R$ 1.451.
Ao anunciar o no'llO piso do magistério, o ministro Nlercadante destacou que o aumento representa "um grande esforço do
governo", neste momento de crise financeira mundial, para valorizar a profissão e que é preciso trabalhar na perspectiva de
que todos os estados vão cumprir a lei, que foi aprovada pelo Congresso e que o Supremo Tribunal Federal já considerou
constitucional.
No ano passado, seis governadores ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo
contra o piso salarial dos professores. pedindo que a correção fosse pela inflação, mas o tribunal julgou a ação improcedente.
O go\erno de\e aumentar em R$ 14.2 bilhões o repasse de dinheiro do Fundeb para estados e municípios neste ano. Em
2012, foram R$ 102.6 bilhões e a estimativa para 2013 é de R$ 116.8 bilhões. Apenas para os municípios, o MEC de\e
repassar neste ano R$ 63.8 bilhões do Fundeb. valor que representa R$ 8,9 bilhões amais que o de 2012. quando a União
enviou R$ 54,9 bilhões para as prefeituras.
Fonte: Portal Planalto
24/4/2013 14:39
t(?~~uWl'k~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 65/2013
Altera os Anexos Ili, 111-A e VI da Lei nº 3.288, de 3
de dezembro de 2009.
Art. 1º Os anexos Ili, 111-A e VI da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de
2009, passam a vigorar conforme os anexos desta Lei, a partir de março de 2013.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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rt~~d~~~/B~ Estado do Paraná
ANEXO Ili
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
.
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horãria (R$)
PD A 1 20 horas 783,50 ;
Professor
das séries
iniciais do PD B li 20 horas 822,68
1.° ao 5. 0
ano, Ensino PD e Ili 20 horas 863,81
Fundamenta
1, Educação PD D IV 20 horas 924,28
Infantil,
Educação PD E V 20 horas 1.016,70
Especial e
Educação PD F VI 20 horas 1.118,37
de Jovens e
Adultos PD G VII 20 horas 1.677,56
!
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ANEXO 111-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horãria (R$) ;
Orientação
e/ou PEE E5 V 20 horas 1.085,29
Supervisão
das séries
iniciais do PEE F6 VI 20 horas 1.193,82
1.0 ao 5. 0
ano, Ensino
Fundamenta
1, Educação
Infantil,
Educação PEE G7 VII 20 horas 1.790,73
Especial e
Educação
de Jovens e
Adultos
f
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3
PD
PD
PD
PD
PD
PD
PD
Classe
A1 783,50 814,84 847,43
82 822,68 855,58 889,81
C3 863,81 898,36 934,30
04 924,28 961,25 999,70
E5 1.016,70 1.057,37 1.099,67
F6 1.118,37 1.163,11 1.209,63
G7 1.677,56 1.744,66 1.814,45
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
4
881,33
925,40
971,67
1.039,69
1.143,65
1.258,02
1.887,03
Carga horária: 40 horas/semanais
Código ~érie de 1 2 3 4
Classe
PD A1 1.567,00 1.629,68 1.694,87 1.762,66
PD 82 1.645,35 1.711,17 1.779,61 1.850,8
PD C3 1.727,62 1.796,72 1.868,59 1.943,34
PD 04 1.848,55 1.922,50 1.999,40 .079,3
PD E5 2.033,41 2.114,75 2.199,34 >.287,31
PD F6 2.236,75 2.326,22 2.419,27 '.516,<>
PD G7 3.355, 12 3.489,33 3.628,90 3.774,06
5
916,59
962,41
1.010,54
1.081,27
1.189,40
1.o08,34
1.962,51
5
1.833,17
1.924,83
2.021,07
2.162,55
2.378,80
2.616,68
3.925,02
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 1.085,29 1.128,70 1.173,85 1.220,80
PE F6 1.193,82 1.241,57 1.291,23 1.342,88
PE G7 1.790,73 1.862,36 1.936,85 2.014,32
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
C arqa hrá" o na:4 Oh ora si: semanais .
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 2.170,58 2.257,40 2.347,70 2.441,61
PE F6 2.387,64 2.483, 14 2.582,47 2.685,77
PE G7 3.581,45 3.724,71 3.873,70 4.028,65
5
1.269,63
1.396,60
2.094,90
5
2.539,27
2.793,20
4.189,80
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
6 7 8 9 10 11 12
953,25 991,08 1.031,03 1.072,28 1.115,17 1.159,77 1.206,16
1.000,91 1.040,95 1.082,59 1.125,89 1.170,92 1.217,76 1.266,47
1.050,96 1.093,00 1.136,72 1.182,18 1.229,47 1.278,65 1.329,80
1.124,52 1.169,50 1.216,29 1.264,94 1.315,53 1.368,16 1.422,88
1.236,98 1.286,46 1.337,91 1.391,43 1.447,09 1.504,97 1.565,17
1.360,67 1.415,10 1.471,71 1.530,57 1.591,80 1.655,47 1.721,69
2.041,01 2.122,65 2.207,56 2.295,86 2.387,69 2.483,20 2.582,53
6 7 8 9 10 11 12
1.906,50 1.982,76 2.062,07 2.144,55 2.230,33 2.319,55 2.412,33
2.001,82 2.081,90 2.165, 17 2.251,78 2.341,85 2.435,52 2.532,94
2.101,91 2.185,99 2.273,43 2.364,37 2.458,94 2.557,30 2.659,59
2.249,05 2.339,01 2.432,57 2.529,87 2.631,07 2.736,31 2.845,76
2.473,95 2.572,91 2.675,83 2.782,86 2.894,17 3.009,94 3.130,34
2.721,35 2.830,20 2.943,41 3.061,15 3.183,59 3.310,94 13.443,37
4.082,02 4.245,30 4.415,12 4.591,72 4.775,39 4.966,40 5.165,06
6 7 8 9 10 11 12
1.320,42 1.373,24 1.428,17 1.485,29 1.544,71 1.606,49 1.670,75
1.452,46 1.510,56 1.570,98 1.633,82 1.699,18 1.767,14 1.837,83
2.178,69 2.265,84 2.356,48 2.450,73 2.548,76 2.650,71 2.756,74
6 7 8 9 10 11 12
2.640,84 2.746,47 2.856,33 2.970,59 3.089,41 3.212,99 3.341,51
2.904,92 3.021,12 3.141,97 3.267,65 3.398,35 3.534,29 3.675,66
4.357,39 4.531,68 4.712,95 4.901,47 5.097,53 5.301,43 5.513,48
I
85.501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 3o DE ABRIL DE 2013 1 ANO XXV/11 1 NÚMERO 5762 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJARIODOSUDOESTE.COM.BR
p
3 dedeiemtito ~~ _ -:::~-,!1L~$~~~t:1fü'-~ A Cãmara Munk:ipal-_de Pato·Brantó;_·Estado do:Pataná>'aprovôii~~~:~ff{
Prefeito,sanclonoaseguintelel:·r-><'·'·,:-·.··--!_,, ,_,1
,,,-<t _ . . ' '·"''. -
. Art.1º Os anexos Hl,U(-A'e \/h:f3 Lei MUnicii)àl n°_3.288, de 3 de dezembro dé
2009, passam a vigorar confomie os ~riêioi déS!á teliià;pm-tir de _março de 2013.
Art. 2" Esta lei e.ntra~m_vlgo(nadata de.suá,.publicaçáo.
Gabinete do Prefeito,. _26_ de.abril de _201_3. _. •
-.A.OGUSTINHO ZUCCÍil
Prefeito'.':' '· < -.
ANEXO IH
PLANO DE cARREIRA, cARGo~fE SALARró~fbO 'MAG1SltRt0 MUNICIPAL
•.
; __ ,- " '" - .,, - ,- - - -
Á~de. Sé~de Nivel,de 'VénciméirtO . _, __
Cóã'90 -Carga ' Atuação" élaUe Vencimento' Hórárlá (RI)
' . · .. .. . ..
.
' 1
.. •> Professor PD A 20horas .··· 783,50
dasSéOOS ·.·· . . · .. .
c.Aftf3ci/Pess0al ~nte -·PD,
FONÇ~~: Professor
ea_~froiãria": 40 h-~ráslsenlai"làis -
r-uuil:I' ""' 1 ' .. 3 1 4 .•· ...... PD -A1 1
PD B2 • .7111 .779
~i 1
PD C3 .777 .1"1 .868. .943
PD 04 .972 ... 9
PD E5 41!2.1147 1
• 6 7 8
1 7 0020
.924 001
0210 11)191 1 V3 ""
"' "' 1 "' 31 378 ., . 675
9
"'
'" 1 3643
"'
iniciais do 1.º . . PD F6 1 41921"516 "' " '" 41 0611
ao5.ºano, PO B
Ensino
li 20 horas 822,68 .·
Fundamental,
Educação PD ' .e Ili 20horaS 863,81
lllfantil, .
Educação
Especial e PD D IV 20horas 924,28 .
Educação de
Jovens e
Ad""" PD E V . 20horas 1.016,70 .·
·· . .
PD F VI 20horas 1.118,37 . .
PD G Vll 20 horas 1.6n,sa ·.·
ANEXO IH-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SAlÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
PD G7 1 "' 925 002 . .
CarlÍó: Pessoâl ésJ)ecialista em EducaÇãó (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
""' 4
.. PE "" PE " F6 "' PE G7 " 00 """ "'
Cargo: Especialista em Educação (PE.E)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária• 40 horas/semanais
r-• ""' 1 ' . 3 4
.~ .. · PE E5 10 ,., 3'77 1'1
PE F6 "31 "1A
PE G7 '" .72471 1 '
5
..
793
.189
,,,,..
·" "
6
"" "" '"
.4151 591.7
" .4281
1 .570 ·"' "'·
7 8 •
.
• "" 970
1 .141
1 .712. .9014 "'
10 11 12
· ..
~ "'
~1
~ 63• '"' .009 " .1303 ''" 1935 .310 '"33
11 966 165.U
10 -_ 11 12
.08941 "' '" "' 675
09' .3014 513.4
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N°4.018, DE 26 DE ABRIL DE 2013
Altera os Anexos Ili, 111-A e VI da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Os anexos Ili, Ili-A e VI da lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009,
passam a vigorar confonne os anexos desta lei, a partir de março de 2013.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANEXO 111
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Qc:upaclonal: Pessoal Docente - PO
Area de Atuação Côdigo Série de Nfvel de carga HorAria Classe Vencimento
PD A 1 20 horas
ProfeSt;or das sélles PD ' 1 20 horas
iniciais do 1.º ao PD e Ili 20 horas
5.0 ano. Ensino PD D w 20 horas
F•mdamenlal, PD E V 20 horas Educação Jnrantll.
PD ' ~ 20 horas Educação Especial e
Educação de Jovens PD G ~' 20 horas e Adultos
ANEXO tll~A
PlANO OE CARRBRA, CARGOS E SALÁRIOS 00 MAGISTIÕRlO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos -GrupoOcupaciooal: Pessoal Especialista em Educação -PEE
Area deAbJaç.'lo Sêliede Nlvel de Código Classe Vencimento Carga Horária
Orientação e/ou PEE E5 V Supervisão das série&
iniciais do 1.0 ao 5.º ano,
Ensino Fundamental,
Educação Infantil, PEE " ~
Educação Especial e
Educação de Jovens e PEE °' Adultos ~'
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
,,..,, ~ .... .i.11 ' ~ .,~ 14.84 ~7,43 .. ~ ''"' ~
~ " 1!22,68 ,.,,m " .~ ·" .000,91
"' p _,, -00 -00 71,67 l.OI0,54 -.oo ~ .. P2".2ª ""' -ro '""m 1.061,27 .124,52
20 hora&
20 horas
20 horas
1,38 1.031.03 1.012.211
OW,95 1062,59 ~.12S.8!1
093,00 \u36,n 1.152,18
1.169,50 1.216,29 1.264,9-1
Vencimento
(R$)
763,50
822,66
8S3,81
92'4-,28
1.016,70
1.118.37
1.677,56
Vencimento
''"
1.085,29
1.193,82
1.790,73
.. ~· 1.115,17 1.159,77 .206,16
1.17ll.112 1.217,76 1.266,47
=" t.ZIS.65 1.329,80
.315,53 t.388,16 1R2,68
~ " .!ll6,70 1$1,37 1.099.67 1.143,65 1.18!1,40 ~.m .2'l6,46 U37,EM ~.381,.U .«7.00 ~.5°',97 1565,17
"' " 118,37 163.tt ~.209.53 1.258,02
"' .firl,56 7.U,68 ~.814,'5 1.107,03
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
'º M 1.567,00 ' 1.629,68 ' l.694,87 ' 1.M,66
M M l.645,35 1.711,17 1.779,61 11-850.80
M ~ fl.127,62 ~.n 858,53 1.943,34
M ~ .. ~ .11:22,50
-~ "'" M =" tz.1H,75 199.~ -287,31
M =n l;!.326,22 .-419,27 .516.IM
M .\155,12 13--489,33 b-62&,90 b.774,06
1.308,34 ~ ... u1s.10 ~.471,71 1.530.57 1.591,00 t.655,47 1.121,69
962,51 P,.IM1,0\
' " 1.833,17 .006,50 .952,76 062,117 .1«,55 ~" .319.55 412,33
IQ4,83 001,82 m'" .165,11 .2151,78 ""' ~" =.• 021,07 .10\,91 'M" ""' """" ."55.!M .557.30 ~.w
.162,55 2'9,05 =" 432,57 .!129.87 .631.07 ""' "'" m.oo "'~ 512,91 "'M m• 8"4,17 ~.· .130,$l
.616,68 n•" _,,, .... 061.15 183,59 31D,!M ."43,37
=.oo ~.oo =» 415,12 $1,n "'5 -~ ts.165,06
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
~·º ~deb p ~ 1.0ll5,29 .1211,70 17J,85 =oo 1.269,53
~ .193.82 .241.57 "'"' .3U,68 ~.398,60
~ mn .662.36 .836,85 _m92 p_004,90
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária·. 40 horas/semanais
' ' " 1.320,42 .313_24 .-08,17 . .,,. -54-4.71 1.006,49 .S70,75
~ .• .SI0,56 .570.98 MOO .600,18 .787,H .837,83
,,.. ~.- IUStl.48 ."50,73 l;!.543.76 1:1.650.71 .756,74
11 l2
.6'0,M 7-46,47 856,33 -9711,59 (18!1,41 112,99 ~1.~1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02105/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 65/2013
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 44/2013
RECEBIDA EM: 22 de abril de 2013
Nº DO PROJETO: 65/2013
' . SUMULA: Altera os anexos Ili, Ili-A e VI da Lei n' 3288, de 3 de dezembro de 2009. (A lei n' 3288/2009
dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco
e revoga a Lei nº 17 43, de 6 de julho de 1998. O Projeto visa readequar novamente o novo piso de
vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, valores estes estabelecidos
pela lei n' 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o artigo 60, inciso Ili, alínea "e", do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2013
DISTRIBUI DO ÁS COMISSôÉS:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 23 de abril de 2013
· Relator: Laurindo Cesa - PSDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS em 23 de abril de2013
Relator: Claudemir Zanco - PSD
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 23 de abril de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 23 de abril de 2013.
Aprovado com 11 (onze) votos. ·
'votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de abril de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser ;-
PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de abril de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 173/2013
Lei nº 4018, de 26 de abril de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5762, de 30 de abril de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição n' 335, de 2 de maio de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
A2 POLITICA EDIÇÃON2 5764
Executivo e professores de
PB discutem questão salarial
MARCELO COAN
~~r-~~~~~~!~~~~~-~~~~~~~~ .. ~~~·.~~
Na tarde nesta quinta-feira (2),
o Executivo de Pato Branco reuniu
os professores da rede municipal
para discutir a questão da recomposição salarial da categoria, uma vez
que na semana passada a Câmara
Municipal aprovou o projeto de autoria do Executivo sem que o valor
fosse retroativo a janeiro. Na reunião, o prefeito, Augustinho Zucchi
propôs aos professores que a data
base do município seja mudada.
Segundo o prefeito, se houver a
mudança da data base, a duplicidade
de índice que hoje existe será eliminada. Atualmente o município tem
a data base em março, e a publicação
do índice ocorre, na grande maioria
dos anos, em janeiro. "Há um problema todo ano com relação a esta
questão. O que propomos aos professores é mudar a nossa data base,
trazer para janeiro, que seria coinddente com o anúncio oficial do piso
nacional'; disse. Além disso, ele garantiu que o que é de direito dos professores o município vai conceder.
Como o piso divulgado incide sobre toda a carreira dos professores, Zucchi falou que o município
concede a diferença entre o valor da
data base e o piso nacional, ou seja,
de janeiro a março. Contudo, para
que não ocorra disparidade, o prefeito disse que propôs aos professores que a data base do município seja
mudada.
Questionado se haverá o pagamento retroativo, Zucchi explicou
que em nenhum momento foi pago.
"Toda vez foi pago na data da publicação. O que eu disse para eles (professores) é que a diferença entre a
data de anúncio do piso nacional e
da data base do município, nós vamos procurar conceder de uma forma que a prefeitura tenha condições': disse ele.
Para a presidente da Associação Municipal dos Professores, Sirlei
Cesca, a reunião foi importante, pois
é preciso discutir a questão e chegar
a um consenso. Segundo ela, a recomposição já foi sancionada. ''Ele
(prefeito) se comprometeu a fazer
um estudo sobre a questão do valor
retroativo. Ainda não tem uma data
definida~ falou. Conforme a presidente, existe a lei federal que prevê
que os professores têm direito de receber em janeiro. ''A intenção dele é
mudar a data base para janeiro, para
acabar com essa confusão''.
Caso ocorra o entendimento
com os professores, a intenção do
Executivo é encaminhar a solicitação para a mudança da data base
para a Câmara Municipal. "Se eles
(professores) acharem que isto resolve o problema, vamos fazer para resolver definitivamente esta questão~
Emenda
Na semana passada, quando
houve a primeira discussão e votaDIÁRIO DO SUDOESTE
3 de maio de 2013
Durante a reunião, o Executivo e os professores tentaram chegar e e, mara
um entendimento e uma solução seria mudar a data base, que v ~~ati' ~
apenasapartirde2014 w~ 1!
t~ ção do projeto que previa a recom- será atualizado anualmente no «>
posição salarial dos professores, o de janeiro, a partir do ano de 2009":
vereador José Gilson Feitosa da Silva Contudo, o prefeito disse que os
apresentou uma emenda, posterior- vereadores não podem legislar sobre
mente subscrita pelos vereadores o orçamento do município. ''EmboGuilherme Silverio, Raflàel Cantu, ra seja uma le~ não dá para o LegisGeraldo Edel de Oliveira, !to Olivei- !ativo fazer emendas'; falou. Além
ra e Laurindo Cesa, prevendo que o disso, ele adiantou que se a Cãmavalor da recomposição salarial fosse ra aprovasse a emenda e o municíretroativo a janeiro. Segundo o pro- pio não tivesse condições de arcar
ponente, o texto estava embasado na com o custo naquele momento, "telei 11738/2008, onde diz que "o piso ria que vetar" e, caso houvesse caixa,
salarial profissional nacional do ma- a recomposição retroativa já estaria
gistério público da educação básica no projeto.
DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de maio de 2013 EDIÇÃO NQ 5763 POLITICA A3
Atualização· salarial da educação volta
a ser debatida na Câmara Municipal de PB
MARCELO COAN
marcelo@diariodosudoeste.com.br
......................................
Após a Câmara Municipal de
Pato Branco ter aprovado o projeto de lei de autoria do Executivo que
prevê a atualização do Plano de Carreira, Cargos e Salário (PCCS) dos
professores e ter rejeitado a emenda apresentada pelo vereador Gilson
Feitosa da Silva e subscrita pelos vereadores Guilherme Silverio, Raffael
Cantu, Geraldo Edel de Oliveira, Ito
Oliveira e Laurinda Cesa, na sessão
desta segunda-foira (29), Silva utilizou o grande expediente para falar
na tribuna sobre a questão.
Ao usar a tribuna, o propósito
do vereador foi manifestar, além de
outras questões, a indignação "diante da negação dos direitos dos professores do município de Pato Branco com a aprovação do projeto lei,
mas com a negação da emenda que
eu fiz, junto com alguns vereadores
que acompanharam, pedindo que (o
reajuste) fosse de fato retroativo, isto
é, pagar também o mês de janeiro,
fevereiro e março~ disse Silva, ao se
pronunciar na tribuna do Legislativo municipal.
Segundo Silva, infelizmente o
Com apenas um projeto em pauta, legisladores discutiram novamente
a aprovação do projeto que prevê a atualização do PCCS dos
professores e a reprovação da emenda ao texto
Executivo enviou o projeto para a
casa de leis e não previu que a atualização fosse retroativa. Ele disse
também que estava embasado na lei
11738/2008 no momento que sugeriu a emenda. "Está muito bem claro
na lei. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado anualmente no mês de janeiro, a partir do
ano de 2009. Está clard; disse ele, ao
se referir ao texto da lei nacional.
Na avaliação do vereador, se estiver previsto em lei, não há a necessidade de discutir, mas, sim, fuzer cumprir. Com a aprovação do projeto
sem que o valor do reajuste seja retroativo, ''deixa o município vulnerável.
Os professores querendo, poderão
ingressar com ação na Justiça para
cobrar os valores atualizados. Sendo
condenado, o mlUlicípio, com certeza, vai dispender de mais recursos
para pagar honorários~ explicou ele.
Além disso, Silva adiantou que
deverá fazer, nos próximos dias,
uma indicação para que o Executivo
municipal encaminhe projeto de lei
para regulamentar os 33% da hora
atividade, que também está prevista
na lei 11738/2008, no artigo segundo, parágrafo quatro, onde diz que
"na composição da jornada de trabalho, observa-se o limite máximo
de dois terços da carga horária para
o desempenho das atividades do
magistério público da educação básicà: Para o vereador, isto é para valorizar o professor e permitir que ele
se prepare para desenvolver as atividades em sala de aula.
No espaço destinado às lideranças partidárias, o líder do Partido Social Democrático (PSD), Claudemir Zauco, estendeu o convite ao
presidente do sindicato dos professores para conversar com o prefeito.
Augustinho Zucchi, para que o reajuste seja retroativo desde janeiro.
Para o vere-ador Guilherme Sebastião Silverio, a conversa com o
Executivo sobre a possibilidade de
rever o projeto e fazer o reajuste retroativo relativo ao mês de janeiro deveria ter acontecido antes da
emenda ser votada. "Eu acredito que
todos estamos convencidos que a
emenda estava certa. Para que o Legislativo possa cobrar o Executivo
depois da emenda reprovada, quer
dizer que fomos convencidos de que
a emenda era legal. Vou ficar feliz se
o prefeito rever, mas triste por isso
ter acontecido': disse.
Silvério também fez um crítica
aos assessores do Executivo. ''Eu fico
pensando se não teve nenhum assessor que falou que o município estava
abrindo uma brecha para uma ação
judicial': falou ele.
g~nte quer é que aquilo
·. '·· em cumprido,
que
está p
001s, se insis
de Pato Brà
a posição, o unicípio
vai ficar vulnerável,