materia nº 68/2013

Excelentíssimo Senhor 
Valmir Tasca 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos.,: 
Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, "· 
notadamente no art. 28, IV, do Regimento Interno, no art. 14, IV, da Lei Orgânica do,, '•; 
Município, e no art. 133, §3º, do Regimento Interno, apresenta _padra a ap~ectiapçã~ dt~);: ';; 
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovaçao o seguin e ro1e ~I, .. : 
de Lei: i.\i ;: ;~:~ 
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PROJETO DE LEI Nº ..... ~.'- .. .12013 ,}'. 
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Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do§;. 
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de 
P.ato Branco. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, composto por cargos 
multifuncionais e de curso superior, mediante a transformação dos atuais cargds de 
provimento efetivo, com a finalidade principal de: 
1 - proporcionar a valorização dos cargos exercidos pelos servidores públicos; 
li -agilizar a forma de suprir a demanda de serviços; 
Ili - modernizar a Gestão de Pessoal; 
IV - promover a capacitação dos servidores públicos; 
Art. 2° Este Plano aplica-se aos servidores efetivos, regidos pela Lei Municipal 
n. 0 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos Municipais. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto de 
cargos e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço públic 
municipal, com oportunidade de crescimento e valorização, em função do desempenho e d 
desenvolvimento funcional, de acordo com as diretrizes estabelecidas; 
li - CARGO: é um conjunto de funções, atividades e responsabilidades 
referenciado pelos seguintes atributos: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camaraparobranco.com.br e-mail: leg1slativo@camarapatobranco.com.br 
di?t 
• A!. 
ocupado; 
r?~~á&/?~9/uu~ Estado do Paraná 
a) denominação própria; 
b) número de vagas; 
e) vencimentos, níveis e classes; 
d) atribuições; 
e) requisitos mínimos. 
Ili - VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não 
IV - TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por Classes e Níveis de 
Vencimentos, classificados de acordo com os cargos; 
V - CLASSE DE VENCIMENTOS: agrupam cargos de igual amplitude de 
vencimentos, denominado CV; 
VI - NÍVEIS DE VENCIMENTOS: são as unidades de amplitude dos 
vencimentos, dentro de cada classe de vencimentos, compostas por 53 (cinquenta e três) 
níveis, obedecendo ao acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomando￾se por base o Piso de Admissão; 
VII - CARGO MUL TIFUNCIONAL: é a aglutinação de atribuições de mesma 
natureza de trabalho; 
VIII - CARGOS DE CURSO SUPERIOR: reúne os cargos profissionais com 
formação mínima em curso superiór; 
IX - SEGMENTO DE ATIVIDADES: é a divisão do cargo multifuncional em 
funções e atividades, classificadas conforme a habilitação, a responsabilidade, a habilidade, a 
qualificação, o grau de complexidade e o esforço físico; 
X - CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO: é o documento 
legal emitido pelo município depois de verificados os critérios legal e regulamentar para que o 
servidor possa desempenhar a nova função, dentro do segmento de atividades do cargo 
multifuncional, mediante regulamentação; 
XI - FUNÇÃO: é o encargo de atividades atribuído ao servidor; 
XII - READAPTAÇÃO FUNCIONAL: é a necessidade de o servidor 
desempenhar outras funções compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física ou mental, verifica9a através de avaliação médica; 
XIII- CURSOS NA AREA DE ATUAÇAO: são os cursos exclusivamente 
relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou às funções efetivamente por 
ele desempenhadas. 
Art. 4° Este plano passa a ser constituído por cargos classificados em: 
1 - Multifuncionais: 
a) Agente de Apoio - Reúne as funções do pessoal de apoio: 
Operacional: classificadas de acordo com a qualificação, a habilidade 
de manipulação de materiais e de ferramental de serviço, a operação e 
a manutenção de máquinas e equipamentos; 
b) Assistente em Gestão "I", "li" e "Ili" - Reúne as funções com formação 
específica mínima de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes 
regulares, com atividades tipicamente técnicas ou administrativas; 
11 - De Curso Superior - Reúne os cargos e as funções profissionais com 
formação mínima em curso superior. 
~ Art. 5° Fazem parte deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos: 
1 - estrutura de Cargos: Anexo 1; 
f (5\7L 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
li - tabelas de Vencimentos: Anexo li; 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?âmo4t'P~#'ah@uuic~ 
Ili - tabela de 
Anexo Ili; 
I~staclo do Paruná 
IV • normas para avaliação de desempenho: Anexo IV; 
V- regulamento geral do concurso público: Anexo V. 
CAPÍTULO li 
DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO 
Art. 6º O Poder Legislativo Municipal procederá, mediante Portaria a ser 
publicada em Diário Oficial, o enquadramento e o reenquadramento dos servidores regidos 
por este Plano, no prazo máximo de 30 {trinta) dias, contados da data da publicação desta 
Lei, dispostos da seguinte maneira: 
1. ENQUADRAMENTO: 
a) nome; 
b) cargo; 
e) data de admissão; 
d) nível de vendmento. 
li. REENQUADRAMENTO: 
a) novo cargo; 
b) nível de vencimento; 
e) classe de vencimento. 
Art. 7° Para implantação deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, os 
atuais servidores do Legislativo Municipal, aprovados em concurso, serão submetidos ao 
reenquadramento funcional, ajustados dentro da estrutura dos cargos e respectivos níveis de 
vencimentos previstos nas Tabelas de Vencimentos e de Equivalência, com base nas 
funções que os mesmos estejam exercendo. 
§ 1° Para efeito de reenquadramento, os atuais níveis representados pelo 
"Piso de Admissão" e pelas letras de "a" a "o", corresponderão aos números de "1" a "16", 
respectivamente, ou ao valor do vencimento atualmente recebido, se este for maior do que o 
nível de vencimento correspondente. 
§ 2° O servidor será reenquadrado na tabela correspondente ao nível de 
escolaridade que foi exigido como pré-requisito, no ato de admissão, para os cargos que 
possuem esta classificação. · 
CAPÍTULO 111 
DA CARREIRA 
Seção 1 
Das Promoções 
Art. 8°. O servidor poderá avançar na carreira por meio de 3 (três) 
modalidades de promoção: 
1- Progressão Diagonal; 
a) por mérito; 
b) por titulação; 
e) por qualificação. 
li - Progressão Vertical por Formação; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br 
/ 
rt/~~~~~$w,nc~ !~fitado do Paraná 
Subseção I 
Da Progressão Diagonal 
Art. 9º. A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a 
título de vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, 
imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe a cada 2 (dois) anos 
de efetivo exercício, nas seguintes situações: 
1- Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em relação 
aquele em que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de desempenho funcional, 
obedecendo os seguintes critérios: 
a) nota até 6, progride um nível; 
b) nota de 6 a 7,99, progride dois níveis; 
c) nota de 8 a 8,99, progride três níveis 
d) nota de 9 a 1 O, progride quatro níveis. 
11- Por Titulação, podendo o servidor progredir de acordo com a escolaridade, 
independentemente do curso ser dentro da área de atuação, de acordo com os seguintes 
critérios: 
a) Certificado de conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes de cargo em 
que este não é exigido: 1 (um) nível; 
b) Certificado de Conclusão de Nível Superior, para os ocupantes de cargo em 
que este não é exigido: 2 (dois) níveis; 
e) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu, obtido de 
forma legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis; 
d) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, obtido 
de forma legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis. 
Ili) Por qualificação, por meio de capacitação, com o avanço de 1 (um) nível 
diagonal a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação. 
§ 1° Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas "a", "b", "c" e 
"d" do inciso li deste artigo, durante o período de estágio probatório, farão jus à respectiva 
progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo. 
§ 2° A progressão diagonal por qualificação fica limitada a uma referência a 
cada 2 (dois) anos. 
§ 3° Os cursos pontuados para efeito da Progressão Vertical por Formação 
( art. 14) não poderão ser pontuados novamente para a progressão diagonal por titulação. 
§ 4° Os cursos de capacitação, para fins de pontuação, deverão ser utilizados 
uma única vez. 
Art. 10. Para efeito de progressão diagonal por mérito no serviço público, 
deverão ser adotados, dentre os fatores de avaliação de desempenho a seguir enumerados, 
os que sejam compatíveis com as funções desempenhadas pelo servidor: 
1- Assiduidade; 
li- Disciplina; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
no anexo IV. 
r?âmu40/~~:?~9J~p 
Ili- Iniciativa; 
IV- Produtividade; 
V- Responsabilidade; 
VI- Preparo Profissional; 
VII- Comunicação; 
VIII- Cooperação; 
IX- Experiência Prática; 
f~stado do Paraná 
X- Capacitação Profissional; 
Parágrafo Único. A cada fator serão atribuídos pontos e pesos determinados 
Art. 11. Caso o servidor discorde da nota atribuída no processo de avaliação, 
ser-lhe-á facultado solicitar pedido de reconsideração à Comissão de Avaliação. 
§ 1° Do pedido de reconsideração caberá recurso ao Presidente da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
§ 2º O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é 
de 10 (dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da respectiva decisão. 
§ 3° Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os 
efeitos da decisão retroagirão à data da primeira decisão. 
Subseção li 
Da Progressão Vertical por Formação 
Art. 12. A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional do 
servidor de uma classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no mesmo nível de 
vencimento, feito por critério exclusivo de formação profissional, nas seguintes situações: 
1 - do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico 
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação; 
li - do Nível Técnico para o Nível Superior: ter concluído curso superior 
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação; 
§1° Quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir registro 
no Conselho de Classe da Categoria a que pertence. 
§2° A Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do padrão de 
vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada, não 
podendo ocorrer alteração do cargo do concurso. 
§3° Somente fará jus à progressão de que trata este artigo o servidor que 
estiver cumprido integralmente o estágio probatório. 
§4° Também será válida a progressão vertical por formação diretamente do 
nível médio para o nível superior, obedecendo os critérios estabelecidos neste dispositivo. 
Subseção Ili 
Das Disposições Gerais 
Art. 13. Não poderão ser computados para efeitos de promoção prevista nesta ~ Lei os cursos que foram exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo. 
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l~$tndo do Parunl\ 
Art. 14. Não terá direito à promoção o servidor que: 
1- tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou 
alternados e em número de dias úteis iguais ou superior a 1 O (dez) dias, no período que 
compreende o processo de avaliação; 
li - tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar; 
Ili - estiver em licença para tratamento de assuntos particulares. 
Parágrafo Único. As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias 
para efeito do inciso 1, deste artigo. 
Art. 15. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e 
requisitos previstos nesta lei, ao seguinte: 
DIREITO A Agente de Assistente em Cargos de 
PROMOÇÃO apoio Gestão "I", "li" e Curso 
"Ili" Suoerior 
PD* nor mérito Sim Sim Sim 
PD* oor titulacão Sim Sim Sim 
PD* oor aualificar.;;o Sim Sim Sim 
Progressão Vertical por Não Sim Não 
formacão 
• PD - Promoção Diagonal; 
•• Para atuação a nível de especialização, nos moldes do item VIII do artigo 33, desta lei; 
Parágrafo Único. O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades 
Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) 
anos, observado a data de admissão de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia 
homologação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante Portaria. 
Seção li 
Da Ascensão 
Art. 16. A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro. 
§ 1.0 Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência inicial 
do padrão (PA) correspondente ao cargo para o qual prestou concurso, independentemente 
do tempo de serviço já prestado ao Poder Legislativo Municipal de Pato Branco. 
§ 2.0 Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo, será 
garantido o percentual de adicional por tempo de serviço por ele prestado Poder Legislativo 
Municipal de Pato Branco, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco. 
§ 3.° Caso seja considerado inabilitado no estágio probatório, o servidor será 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do art. 35 da Lei Municipal n.º 
1.245, de 17 de setembro de 1993. 
§ 4. º A promoção prevista no caput deste artigo, consiste na participação d 
servidor em concurso público, com ampla concorrência sendo vedada a sua aplicação em 
concurso público interno. 
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a 
Paraná I 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO IV 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 17. O concurso público para provimento de cargos no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos e pelo disposto na presente Lei, bem como será autorizado por ato 
próprio do Presidente do Poder Legislativo, à vista da existência de vagas e das 
necessidades da Administração. 
Art. 18. O Presidente do Poder Legislativo expedirá Portarias autorizando a 
abertura de concurso e nomeando a Comissão Organizadora, composta por, no mínimo, 3 
(três) membros integrantes do quadro de servidores efetivos. 
Art. 19. Autorizado o concurso, o Presidente expedirá Edital, com prazo 
mínimo de 15 (quinze) dias para as inscrições, contado da data de publicação no órgão oficial 
do município. 
Parágrafo único. As provas do concurso público não poderão ser realizadas 
antes de decorridos 30 (trinta) dias. do encerramento das inscrições. 
Art. 20. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o 
mínimo de 5% (cinco por cento) do total de vagas de cada cargo público. 
Parágrafo único. Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração 
do número de vagas reservadas, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á 
a fração inferior a 1/2 (meio) e arredondar-se-á a unidade imediatamente a que for igual ou 
superior. 
Art. 21. Com motivo devidamente justificado, o Presidente do Poder 
Legislativo poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o concurso, não 
assistindo aos candidatos qualquer direito a reclamação, exceto a devolução do valor 
cobrado a título de taxa de inscrição. 
Art. 22. O servidor nomeado para ocupar cargo público fica sujeito a estágio 
probatório, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal n. 0 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
§ 1° São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 2° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
§ 3° A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá a critérios 
estabelecidos no anexo IV 
Art. 23. As normas gerais para concurso público a ser realizado neste Poder 
Legislativo obedecerá, além das normas previstas neste Capítulo, às constantes do anexo V, 
desta Lei. 
CAPÍTULO V e..!\_ 
DA LICENÇA ESPECIAL 
Art. 24. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias 
a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação desta ';ti' · 
Lei. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná ! 
§ 2° Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da 
licença especial ficará retardado na proporção de 2(dois) anos, para cada penalidade 
aplicada. 
§ 3° Os períodos aquisitivos da Licença Especial de que trata este artigo 
poderão ser usufruídos de forma parcelada, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias. 
§ 4° A Licença Especial será formulada por meio de requerimento subscrito 
pelo servidor ao Chefe Imediato, que concederá levando-se em consideração a conveniência 
e o interesse público, a fim de que os serviços nos departamentos da Câmara Municipal não 
sejam afetados. 
§ 5° A Licença Especial constitui-se um direito do servidor, podendo acumular 
até dois períodos aquisitivos. 
§ 6° Se houver a acumulação de dois períodos aquisitivos, o servidor gozará 
compulsoriamente no mínimo um período, e assim sucessivamente, observando-se o 
disposto no parágrafo anterior. 
§ 7° A Licença Especial referida neste artigo deverá ser usufruída 
integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória do servidor. 
§ 8° Terá prioridade no usufruto de Licença Especial o servidor que estiver 
mais próximo de atender aos requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite 
prevista para a aposentadoria compulsória. 
caducidade. 
§ 9° O direito à Licença Especial não prescreve e não está sujeito à 
CAPÍTULO VI 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 25. Aos servidores regidos por este plano ficam asseguradas as seguintes 
gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei Municipal nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, quando forem atribuídas responsabilidades que requerem 
dedicação além das atividades e atribuições normais do cargo do concurso, nas seguintes 
funções especiais: 
1 - pela participação em Comissões Permanentes e Temporárias e Grupos de 
Trabalho; 
11 - por Responsabilidade Técnica exigida e regulamentada em lei própria; 
Ili - quando em função da essencialidade e urgência do serviço público, ó 
servidor tenha que cumprir escala de trabalho, aos sábados, domingos ou feriados, 
ressalvado o descanso 
IV - pelo acúmulo 
semanal 
de 
remunerado 
funções; 
mínimo, previsto em lei; ~ 
V - pela responsabilidade na Prestação de Contas junto ao Tribunal de Conta w.r... 
do Estado do Paraná; 
VI - por Funções de Confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades 
de direção, chefia e/ou assessoramento; 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
§ 1º Fica a critério do Presidente do Poder Legislativo Municipal estabelecer o 
percentual de gratificação a ser concedido, nas funções especiais, observados os seguintes 
critérios: 
a) até o limite de 50% (cinqüenta por cento), nas situações previstas nos 
incisos 1, li, Ili, IV e V deste artigo; 
b) até o limite de 100% (cem por cento), na situação prevista no inciso VI 
deste artigo; 
c) quando concedidas de forma acumulada, nas situações previstas nos 
incisos 1, li, Ili, IV e VI deste artigo, o máximo permitido será de 100% 
(cem por cento). 
§ 2º Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma 
condicional, devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a 
mesma poderá ser suspensa ou cancelada. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. 
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para apuração 
das perdas salariais do período o INPC - fndice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE 
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 27. Fica assegurado aos servidores do Legislativo Municipal o adicional 
conferido pelo art. 67, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
Art. 28. Revoga a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e todas as suas 
alterações. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de junho de 2013. 
Gabinete da Presidência, 24 de abril de 2013. 
Ó!; ira Viganó~r· Vice-Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rf~~áe/~nh·e9JtcuU'# Estado do Paranú 
ANEXO 1 
ESTRUTURA DE CARGOS 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
AGENTE DE APOIO 
CARGOS MULTI FUNCIONAIS 
CARGO I Nº TOTAL DE VAGAS I CARGA HORARIA SEMANAL 
Açiente de Apoio 1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES FUNÇOES CLASSE DE 
VENCIMENTO 
Auxiliar de Serviços Auxiliar de Serviços Gerais Classe 1 
Gerais 
ASSISTENTE EM GESTÃO "1" 
CARGOS MULTI FUNCIONAIS 
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em 3 40 horas 
Gestão "I" 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIDADES FUNçOES 
Assistente Assistente Administrativo 
Administrativo" I" 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 2 
Técnico 3 
Superior 4 
ASSISTENTE EM GESTÃO "li" 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em 4 40 horas 
Gestão "li" 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES FUNCOES 
Assistente Assistente Administrativo 
Administrativo"ll" 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 5 
Técnico 6 
Superior 7 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• rflánuuCP~'Á/T~~/?~91~. ep• . -,-' ·"". ~ Estudo do Parunà ( $ FI li ~ E 5.......,__g1 
ASSISTENTE EM GESTÃO "Ili" ~1':L "J 
CARGOS MULTI FUNCIONAIS 
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em 6 40 horas 
Gestão "Ili" 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIDADES FUNCOES 
Assistente Assistente Administrativo 
Administrativo"lll" 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 8 
Técnico 9 
Superior 10 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
Nº CARGO CARGA CLASSE DE 
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO 
DE SEMANAL 
VAGAS 
1 Administrador 40 horas 12 
1 Assistente em Informática 40 horas 11 
1 Contador 40 horas 12 
1 Procurador Legislativo 40 horas 13 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Classe 1 (Valores em R$1 
Piso de Admissão 1 
1.465,00 1.494,30 
9 10 
1.750,81 1.785,83 
18 19 
2.092,38 2.134,23 
27 28 
2.500,59 2.550,60 
36 37 
2.988,43 3.048,20 
45 46 
3.571,46 3.642,89 
ANEXO li 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGO MULTI FUNCIONAL 
AGENTE DE APOIO 
2 3 4 5 
1.524,19 1.554,67 1.585,76 1.617,48 
11 12 13 14 
1.821,54 1.857,97 1.895,13 1.933,04 
20 21 22 23 
2.176,91 2.220,45 2.264,86 2.310,16 
29 30 31 32 
2.601,61 2.653,64 2.706,72 2.760,85 
38 39 40 41 
3.109,17 3.171,35 3.234,78 3.299,47 
47 48 49 50 
3.715,74 3.790,06 3.865,86 3.943,18 
CARGO MULTIFUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "1" 
Classe 2 - Nível Médio (Valores em R$l 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
1.708,00 1.742,16 1.777,00 1.812,54 1.848,79 1.885,77 
9 10 11 12 13 14 
2.041,22 2.082,04 2.123,68 2.166,16 2.209,48 2.253,67 
18 19 20 21 22 23 
2.439,44 2.488,23 2.538,00 2.588,76 2.640,53 2.693,34 
27 28 29 30 31 32 
2.915,36 2.973,67 3.033,14 3.093,81 3.155,68 3.218,80 
36 37 38 39 40 41 
3.484,13 3.553,81 3.624,89 3.697,38 3.771,33 3.846,76 
45 46 47 48 49 50 
4.163,85 4.247,13 4.332,07 4.418,72 4.507,09 4.597,23 
Classe 3- Nível Técnico Valores. em R$l 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
1.878,00 1.915,56 1.953,87 1.992,95 2.032,81 2.073,46 
9 10 11 12 13 14 
2.244,38 2.289,27 2.335,06 2.381,76 2.429,39 2.477,98 
18 19 20 21 22 23 
2.682,25 2.735,89 2.790,61 2.846,42 2.903,35 2.961,42 
27 28 29 30 31 32 
3.205,53 3.269,64 3.335,04 3.401,74 3.469,77 3.539,17 
36 37 38 39 40 41 
3.830,91 3.907,53 3.985,68 4.065,39 4.146,70 4.229,63 
45 46 47 48 49 50 
4.578,29 4.669,86 4.763,25 4.858,52 4.955,69 5.054,80 
6 
1.649,83 
15 
1.971,70 
24 
2.356,36 
33 
2.816,07 
42 
3.365,46 
51 
4.022,04 
6 
1.923,49 
15 
2.298,74 
24 
2.747,21 
33 
3.283,17 
42 
3.923,69 
51 
4.689,18 
6 
2.114,93 
15 
2.527,54 
24 
3.020,65 
33 
3.609,95 
42 
4.314,23 
51 
5.155,90 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
7 8 
1.682,82 1.716,48 
16 17 
2.011,13 2.051,35 
25 26 
2.403,49 2.451,56 
34 35 
2.872,39 2.929,84 
43 44 
3.432,77 3.501,43 
52 53 
4.102,48 4.184,53 
7 8 
1.961,96 2.001,19 
16 17 
2.344,72 2.391,61 
25 26 
2.802,16 2.858,20 
34 35 
3.348,83 3.415,81 
43 44 
4.002,17 4.082,21 
52 53 
4.782,96 4.878,62 
7 8 
2.157,23 2.200,38 
16 17 
2.578,09 2.629,65 
25 26 
3.081,06 3.142,68 
34 35 
3.682,15 3.755,79 
43 44 
4.400,51 4.488,52 
52 53 
5.259,02 5.364,20 
Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Classe 4 - Nível Superior (Valores em R$) 
Piso de Admissão 1 
2.065,00 2.106,30 
9 10 
2.467,87 2.517,22 
18 19 
2.949,33 3.008,32 
27 28 
3.524,72 3.595,21 
36 37 
4.212,37 4.296,61 
45 46 
5.034,17 5.134,85 
2 3 4 5 6 
2.148,43 2.191,39 2.235,22 2.279,93 2.325,53 
11 12 13 14 15 
2.567,57 2.618,92 2.671,30 2.724,72 2.779,22 
20 21 22 23 24 
3.068,48 3.129,85 3.192,45 3.256,30 3.321,42 
29 30 31 32 33 
3.667,12 3.740,46 3.815,27 3.891,58 3.969,41 
38 39 40 41 42 
4.382,55 4.470,20 4.559,60 4.650,79 4.743,81 
47 48 49 50 51 
5.237,55 5.342,30 5.449,15 5.558,13 5.669,29 
CARGO MULTI FUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "li" 
7 8 
2.372,04 2.419,48 
16 17 
2.834,80 2.891,50 
25 26 
3.387,85 3.455,61 
34 35 
4.048,80 4.129,77 
43 44 
4.838,69 4.935,46 
52 53 
5.782,68 5.898,33 
Classe 5 - Nível Médio (Valores em R$) 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.086,00 2.127,72 2.170,27 2.213,68 2.257,95 2.303,11 2.349,17 2.396,16 2.444,08 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
2.492,96 2.542,82 2.593,68 2.645,55 2.698,46 2.752,43 2.807,48 2.863,63 2.920,90 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
2.979,32 3.038,91 3.099,69 3.161,68 3.224,91 3.289,41 3.355,20 3.422,30 3.490,75 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
3.560,57 3.631,78 3.704,41 3.778,50 3.854,07 3.931,15 4.009,77 4.089,97 4.171,77 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
4.255,20 4.340,31 4.427,12 4.515,66 4.605,97 4.698,09 4.792,05 4.887,89 4.985,65 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
5.085,36 5.187,07 5.290;81 5.396,63 5.504,56 5.614,65 5.726,95 5.841,48 5.958,31 
Classe 6- Nível Técnico (Valores em R$) 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.295,00 2.340,90 2.387,72 2.435,47 2.484,18 2.533,87 2.584,54 2.636,23 2.688,96 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
2.742,74 2.797,59 2.853,54 2.910,61 2.968,83 3.028,20 3.088,77 3.150,54 3.213,55 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
3.277,83 3.343,38 3.410,25 3.478,45 3.548,02 3.618,98 3.691,36 3.765,19 3.840,49 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
3.917,30 3.995,65 4.075,56 4.157,07 4.240,22 4.325,02 4.411,52 4.499,75 4.589,75 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
4.681,54 4.775,17 4.870,68 4.968,09 5.067,45 5.168,80 5.272,18 5.377,62 5.485,17 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
5.594,88 5.706,77 5.820,91 5.937,33 6.056,07 6.177,19 6.300,74 6.426,75 6.555,29 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
de ,oll 
I~staclo do Paraná 
Classe 7 - Nível Suoerior !Valores em R$) Vi / 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.525,00 2.575,50 2.627,01 2.679,55 2.733,14 2.787,80 2.843,56 2.900,43 2.958,44 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
3.017,61 3.077,96 3.139,52 3.202,31 3.266,36 3.331,68 3.398,32 3.466,28 3.535,61 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
3.606,32 3.678,45 3.752,02 3.827,06 3.903,60 3.981,67 4.061,30 4.142,53 4.225,38 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
4.309,89 4.396,09 4.484.01 4.573,69 4.665,16 4.758,46 4.853,63 4.950,71 5.049,72 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
5.150,72 5.253,73 5.358,80 5.465,98 5.575,30 5.686,81 5.800,54 5.916,55 6.034,88 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
6.155,58 6.278,69 6.404,27 6.532,35 6.663,00 6.796,26 6.932,18 7.070,83 7.212,25 
CARGO MUL TIFUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "Ili" 
Classe 8 - Nível Médio !Valores em R$) 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 
2.350,00 2.397,00 2.444,94 2.493,84 2.543,72 2.594,59 2.646,48 
9 10 11 12 13 14 15 
2.808,47 2.864,64 2.921,93 2.980,37 3.039,98 3.100,78 3.162,79 
18 19 20 21 22 23 24 
3.356,38 3.423,51 3.491,98 3.561,82 3.633,05 3.705,71 3.779,83 
27 28 29 30 31 32 33 
4.011,18 4.091,41 4.173,24 4.256,70 4.341,83 4.428,67 4.517,24 
36 37 38 39 40 41 42 
4.793,74 4.889,61 4.987,40 5.087,15 5.188,89 5.292,67 5.398,52 
45 46 47 48 49 50 51 
5.728,96 5.843,54 5.960,41 6.079,62 6.201,21 6.325,23 6.451,74 
Classe 9- Nível Técnico Valores em R$\ 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 
2.585,00 2.636,70 2.689,43 2.743,22 2.798,09 2.854,05 2.911,13 
9 10 11 12 13 14 15 
3.089,31 3.151,10 3.214,12 3.278,41 3.343,97 3.410,85 3.479,07 
18 19 20 21 22 23 24 
3.692,02 3.765,86 3.841,17 3.918,00 3.996,36 4.076,28 4.157,81 
27 28 29 30 31 32 33 
4.412,30 4.500,55 4.590,56 4.682,37 4.776,02 4.871,54 4.968,97 
7 8 
2.699,41 2.753 40 
16 17 
3.226,05 3.290,57 
25 26 
3.855,42 3.932 53 
34 35 
4.607,59 4.699 74 
43 44 
5.506,49 5.616 62 
52 53 
6.580,77 6.712 39 
7 8 
2.969,35 3.028,74 
16 17 
3.548,65 3.619.62 
25 26 
4.240,97 4.325,79 
34 35 
5.068,35 5.169,71 
5.273, 
36 
11 5.378,57 5.486,14 
37 38 
5.595,87 
39 
5.707,78 
40 
5.821,94 
41 
5.938,38 
42 43 44 
6.057,14 6.178,29 ~ 
6.301,85 
45 
6.427,89 
46 
6.556,45 
47 48 
6.687,58 6.821,33 6.957,76 
49 50 
7.096,91 
51 
7.238,85 7.383,63 
52 53 ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Classe 10 - Nível Superior (Valores em R$ 
Piso de Admissão 1 
2.844,00 2.900,88 
9 10 
3.398,84 3.466,82 
18 19 
4.061,93 4.143,17 
27 28 
4.854,39 4.951,47 
36 37 
5.801,44 5.917,47 
45 46 
6.933,26 7.071,92 
2 3 4 5 
2.958,90 3.018,08 3.078,44 3.140,01 
11 12 13 14 
3.536,16 3.606,88 3.679,02 3.752,60 
20 21 22 23 
4.226,03 4.310,56 4.396,77 4.484,70 
29 30 31 32 
5.050,50 5.151,51 5.254,54 5.359,63 
38 39 40 41 
6.035,82 6.156,53 6.279,66 6.405,26 
47 48 49 50 
7.213,36 7.357,63 7.504,78 7.654,88 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
ASSISTENTE EM INFORMÁTICA 
6 
3.202,81 
15 
3.827,65 
24 
4.574,40 
33 
5.466,83 
42 
6.533,36 
51 
7.807,97 
Classe 11 (Valores em R$} 
Piso de 
Admissão 1 
2.670,00 2.723,40 
9 10 
3.190,90 3.254,72 
18 19 
3.813,42 3.889,69 
27 28 
4.557,39 4.648,53 
36 37 
5.446,50 5.555,43 
45 46 
6.509,07 6.639,25 
2 3 4 5 
2.777,87 2.833,43 2.890,09 2.947,90 
11 12 13 14 
3.319,81 3.386,21 3.453,93 3.523,01 
20 21 22 23 
3.967,48 4.046,83 4.127,77 4.210,32 
29 30 31 32 
4.741,51 4.836,34 4.933,06 5.031,72 
38 39 40 41 
5.666,54 5.779,87 5.895,47 6.013,38 
47 48 49 50 
6.772,04 6.907,48 7.045,63 7.186,54 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
ADMINISTRADOR e CONTADOR 
6 
3.006,85 
15 
3.593,47 
24 
4.294,53 
33 
5.132,36 
42 
6.133,64 
51 
7.330,27 
Classe 12 (Valores em R$) 
Piso de 
Admissão 1 2 3 4 5 6 
4.500,00 4.590,00 4.681,80 4.775,44 4.870,94 4.968,36 5.067,73 
9 10 11 12 13 14 15 
5.377,92 5.485,47 5.595,18 5.707,09 5.821,23 5.937,65 6.056,41 
18 19 20 21 22 23 24 
6.427,11 6.555,65 6.686,76 6.820,50 6.956,91 7.096,05 7.237,97 
27 28 29 30 31 32 33 
7.680,99 7.834,61 7.991,30 8.151,13 8.314,15 8.480,43 8.650,04 
36 37 38 39 40 41 42 
9.179,49 9.363,08 9.550,34 9.741,35 9.936,18 10.134,90 10.337,60 
45 46. 47 48 49 50 51 
10.970,34 11.189,75 11.413,55 11.641.82 11.874,65 12.112,15 12.354,39 
7 8 
3.266,86 3.332,20 
16 17 
3.904,20 3.982,29 
25 26 
4.665,88 4.759,20 
34 35 
5.576,16 5.687,69 
43 44 
6.664,03 6.797,31 
52 53 
7.964,13 8.123,42 
7 8 
3.066,99 3.128,33 
16 17 
3.665,34 3.738,64 
25 26 
4.380,42 4.468,0:i 
34 35 
5.235,01 5.339,71 
43 44 
6.256,32 6.381,44 
52 53 
7.476,88 7.626,41 
7 8 
5.169,09 5.272,47 
16 17 
6.177,54 6.301,09 
25 26 
7.382,73 7.530,38 
34 35 
8.823,04 8.999,50 
43 44 
10.544,35 10.755,24 
52 53 
12.601,48 12.853,51 G 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná /e_}~ 
rf~~á&/Pdo-$~4U'P Estudo do Paraná '!).fl· de ~<& 
I!? \ I - ."' S Fls..u.2.-g 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR ·t ~ ~ 
PROCURADOR LEGISLATIVO 
Classe 13 /Valores em R$l 
Piso de 
Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
7.047,00 7.187,94 7.331,70 7.478,33 7.627,90 7.780,46 7.936,07 8.094,79 8.256,68 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
8.421,82 8.590,25 8.762,06 8.937,30 9.116,05 9.298,37 9.484,33 9.674,02 9.867,50 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
10.064,85 10.266,15 10.471,47 10.680,90 10.894,52 11.112,41 11.334,66 11.561,35 11.792,58 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
12.028,43 12.269,00 12.514,38 12.764,67 13.019,96 13.280,36 13.545,96 13.816,88 14.093,22 
36 37 38 39 40 41 42 43 ' 44 
14.375,09 14.662,59 14.955,84 15.254,96 15.560,06 15.871,26 16.188,68 16.512,46 16.842,70 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
17.179,56 17.523,15 17.873,61 18.231,09 18.595,71 18.967,62 19.346,97 19.733,91 20.128,59 
ANEXO Ili 
TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS 
CARGOS MULTI FUNCIONAIS E 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL CARGO EQUIVALENTE NA 
ESTRUTURA ANTERIOR 
Aaente de Apoio Auxiliar de Servicos Gerais 
Assistente em Gestão "1" Assistente Administrativo ''I" 
Assistente em Gestão "li" Assistente Administrativo "li" 
Assistente em Gestão "Ili" Assistente Administrativo "Ili" 
Administrador Administrador 
Contador Contador 
Procurador Leaislativo Procurador Leaislativo 
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ANEXO IV 
NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
1. Estabelece Normas para Avaliação de Desempenho aos Integrantes do Plano de Carreira, 
Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos efetivos. 
2. A avaliação de desempenho é um processo que consiste em avaliar o trabalho dos 
servidores dentro de uma organização, num determinado período de tempo, com o objetivo 
de motivá-los a obter o desempenho desejado, alcançar os objetivos da organização e 
atender ao princípio da eficiência, apresentando trabalhos com maior qualidade, além de 
detectar necessidades de treinamento e capacitação, ou ainda quais recursos a empresa 
deve obter para garantir que os objetivos sejam alcançados. 
3. O Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos: 
1. aferir o desempenho dos servidores durante o estágio probatório; 
li. aferir o desempenho dos servidores para obtenção de progressão na carreira; 
Ili. orientar o servidor para o desempenho de atribuições, aptidão e 
responsabilidades a ele cometidas e previstas na estrutura do plano de cargos e 
salários; 
IV. identificar aptidões, potencial de trabalho e aspirações do servidor visando a 
valorização profissional e o atendimento de necessidades; 
V. identificar e avaliar aspectos positivos e causas de dificuldades no desempenho 
coletivo ou individual; 
VI. identificar a relação entre o desempenho e a qualidade de trabalho; 
VII. subsidiar a necessidade de contratação de pessoal; 
VIII. motivar o servidor a melhorar seu desempenho, em função de sua missão de 
servidor público e da necessidade de autodesenvolvimento; 
IX. melhorar a qualidade, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos; 
X. dar cumprimento ao princípio constitucional da eficiência, legalidade, moralidade e 
razoabilidade na Administração Pública. 
4. Serão avaliados os servidores: 
1. ativos estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo; 
li. em estágio probatório; 
Ili. à disposição de outros órgãos; 
IV. em licença para desempenho de mandato sindical e 
O servidor afastado de seu cargo em licença para desempenho de mandato sindical terá sua 
progressão definida pelo resultado da última avaliação realizada quando em exercício do 
cargo. 
O servidor à disposição de outro órgão será avaliado pelo órgão cessionário, devendo o 
resultado conclusivo ser encaminhado à Comissão de Avaliação e Desempenho no mês da 
conclusão do interstício do servidor. 
A avaliação do servidor em férias ·ou em gozo de licenças previstas na legislação municipal, 
que não esteja expressamente orientada nesta norma, será feita tão logo retorne ao trabalho. 
Quando se tratar de licenças por período prolongado, que impliquem em ausência do servidor 
de etapa do processo avaliativo, coincidente com o fechamento do interstício para sua 
progressão, o tempo será suspenso até o retorno do mesmo à sua função/cargo. º 
5. Para Avaliação do Estágio Probatório e para a Avaliação de Desempenho dos Cargos """. 
Estáveis, o Presidente do Legislativo Municipal nomeará através de ato próprio a Comissão 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná f CJ..... • 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
de Avaliação e Desempenho, composta por 3 (três) membros efetivos, sendo: dois servidores 
estáveis e o responsável pelo Setor de Recursos Humanos. 
5.1.No mesmo ato deverá indicar o presidente da respectiva Comissão. 
6. A avaliação será realizada pelo respónsável do departamento em que o servidor estiver 
desempenhando suas atividades e consistirá de: 
1. pré-avaliação pela chefia imediata e 
li. avaliação pela Comissão de Avaliação e Desempenho 
7. O avaliador e os membros da Comissão de Avaliação e Desempenho terão o dever e a 
prerrogativa de: 
1. evitar comparações entre os servidores, respeitando a individualidade de cada 
um; 
li. ser justo e imparcial; 
Ili. não se deixar influenciar, em seu julgamento, por condições externas, simpatias, 
antipatias e opiniões; 
IV. julgar cada fator de forma objetiva, isonômica e consistente, sem considerar a 
impressão e a relação pessoal que tem com o servidor; 
V. estar ciente do significado e da responsabilidade da Avaliação de Desempenho no 
estágio probatório e de suas conseqüências para o servidor; 
VI. ter efetivo conhecimento do trabalho do avaliado; 
VII. reexaminar as avaliações feitas, certificando-se de que foram utilizados critérios 
uniformes para todos os avaliados; 
VIII. assegurar-se de que têm condições de justificar a avaliação efetuada e 
IX. dar ciência da avaliação aos servidores avaliados, colocando-se à disposição dos 
mesmos para os esclarecimentos que se fizerem necessários. 
8.- Compete à Comissão de Avaliação e Desempenho: 
1. planejar e coordenar o desenvolvimento e a adequação permanente do processo 
de Avaliação de Desempenho; 
li. orientar e esclarecer avaliados e avaliadores quanto ao processo; 
Ili. relacionar, anualmente, os servidores que completarão interstício para Avaliação 
de Desempenho, observados os seguintes elementos: data de admissão, 
afastamentos, progressões funcionais e dias de suspensão disciplinar; 
IV. elaborar relatório conclusivo; 
V. encaminhar a presidência do Poder Legislativo as conclusões da Comissão de 
Avaliação e Desempenho. 
9. O presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho convocará os demais membros 
para análise da pré-avaliação emitida pelo respónsável do departamento. 
10. Para progredir na carreira, o servidor deverá ter completado o interstício legal de dois 
anos, a ser contado individulamente para cada servidor. 
11. Os fatores a serem avaliados são: 
1. Assiduidade; 
li. Disciplina; 
Ili. Iniciativa; 
IV. Produtividade; 
V. Responsabilidade; 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
Preparo Profissional; 
Comunicação; 
Cooperação; 
Experiência Prática; 
Capacitação Profissional; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná I 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~'1Wé/ 
. 
- E8tado do Paraná 
12. A avaliação de desempenho do Estágio Probatório ocorrerá periodicamente, a partir da 
data do efetivo exercício do servidor, conforme especificação a seguir: 
a) primeira fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 11° e o 12° 
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício; 
b) segunda fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 23° e 24° 
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício e 
c) terceira fase - Avaliação Final de Desempenho, realizada entre o 34° e o 35° 
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício. 
13. De acordo com o art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, a estabilidade 
será adquirida ao completar três (3) anos de efetivo exercício, ficando condicionada aos 
termos desta Lei, especialmente o disposto nos itens 12 e 17. 
14. Ao final da terceira fase, a Comissão de Avaliação e Desempenho emitirá parecer 
conclusivo pela aprovação ou reprovação do servidor em estágio probatório. 
15. Serão considerados aprovados na Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório os 
servidores que obtiverem resultado final satisfatório, representado pela média ponderada 
igual ou superior a 7 (sete) pontos. 
15.1. Ao servidor aprovado no estágio probatório será garantida automaticamente a 
progressão de nível de vencimento .• passando do "Piso de Admissão" para o nível "1". 
16. O servidor não aprovado na avaliação em estágio probatório será exonerado do cargo, 
assegurado o seu direito de ampla defesa. 
17. Para cada fator de avaliação serão atribuídos valores, conforme tabela abaixo: 
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\ 
1 - Assiduidade 
Considere frequência, a 
participação em atividades, 
a pontualidade e a 
otimização do horário de 
trabalho. 
li - Disciplina 
Considere o 
comportamento do servidor 
no que se refere ao 
conhecimento e ao 
cumprimento das normas e 
regulamentos estabelecidos 
observado o trabalhos em 
equipe, relacionamento 
com público interno e 
externo, tendo em vista a 
maneira pela qual acata e 
cumpre as ordens e a 
forma pela qual segue 
normas. 
Ili - Iniciativa 
Considere a capacidade do 
servidor para aprender e 
buscar soluções adequadas 
para resolver problemas 
que surjam no seu trabalho. 
Interesse, aprendizagem, 
conhecimento do trabalho, 
visão sistêmica, tomada de 
decisão, solução de 
problemas e gerenciamento 
nas relações de trabalho. 
IV - Produtividade 
Considere a qualidade e 
quantidade de trabalho 
apresentado com aquele 
que é a esperada. 
Péssimo até 6 
Constantemente falta 
e com freqüência se 
ausenta de seu local 
de trabalho para tratar 
de assuntos de seu 
interesse. 
Não procura justificar￾se. 
Não comparece no 
trabalho no mínimo 03 
(três) dias por mês 
sem justificá-los. 
Suas atitudes 
demonstram simples 
acomodação no 
trabalho. 
Atrasa-se mais de 10 
(dez) vezes por mês. 
indisciplinado, não 
gosta de receber 
ordens mostrando-se 
contrafeito e revoltado 
quando é chamado a 
atenção. 
Seu comportamento 
constitui mau exemplo 
para os demais e 
ainda tenta burlar as 
normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
É constantemente 
punido por falta de 
disciplina. 
( ) 
Não tem interesse 
pelo trabalho, nem 
vontade de progredir. 
Rotineiro em suas 
funções, duvidoso seu 
aproveitamento futuro. 
Não possui iniciativa 
mesmo quando 
cobrado, 
independente do 
problema. 
muito vagaroso para 
a função exercida. 
Não consegue 
produzir mais 
depressa. 
A quantidade e a 
qualidade do trabalho 
apresentado são 
insuficientes e, 
mesmo quando 
cobrado, não atende 
às exigências mínimas 
do setor. 
Estado do Paraná 
Re ular 6 a 7,99 
Não comparece no 
trabalho no minimo 
02 {dois) dias por 
mês sem justificá￾los. 
Atrasa-se mais de 
07 (sete) vezes por 
mês. 
Falta, ausenta-se 
com freqüência de 
seu local de 
trabalho e não 
procura justificar. 
s vezes não 
cumpre as normas 
e regulamentos 
estabelecidos, 
prejudicando o 
trabalho do seu 
setor. Precisa ser 
lembrado das 
necessidades de 
acertar as normas 
disciplinares 
Já foi verbalmente 
advertido por seu 
mau 
comportamento. 
rotineiro, não 
gosta de introduzir 
melhoria na forma 
de trabalho. 
Não possui 
iniciativa e só 
quando solicitado 
procura resolver os 
problemas 
rotineiros. 
Ritmo de trabalho 
relativamente 
lento. 
Precisa 
lembrado 
estimulado 
produzir 
depressa. 
Produção 
quantidade 
irregular. 
ser 
e 
para 
mais 
em 
Bom 8,0 à 8,99 
Não comparece 
no trabalho no 
mínimo 01 (um) 
dia por mês, 
justificando-as. 
Atrasa-se mais 
de 05 (cinco) 
vezes por mês. 
Não causa 
problema ao 
receber ordens e 
cumpri-las. 
Procura da 
melhor forma 
cumprir as regras 
disciplinares. 
Cumpre as 
normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
Interessa-se pelo 
que faz. 
Demonstra 
vontade em 
progredir. 
Algumas vezes 
tem iniciativa nas 
soluções do dia￾a-dia, buscando 
atender às 
necessidades 
do setor. 
ativo no 
desempenho de 
suas tarefas. 
Produção em 
boa quantidade. 
A quantidade e 
aqualidade do 
trabalho estão 
adequadas às 
exigências do 
setor. 
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Raramente falta. 
Comparece 
assiduamente, 
permanece no seu 
local de trabalho e 
demonstra ser 
comprometido. 
Quando 
eventualmente falta, 
justifica. 
Habitualmente é 
pontual. 
Age de acordo com as 
normas disciplinares 
estabelecidas. 
Constitui um exemplo 
para os demais. 
Demonstra disciplina 
em seus atos, 
comportamentos e 
atitudes, cumprindo e 
aceitando as normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
Todo o trabalho que 
executa prima pela 
boa qualidade e 
atenção que é feito. 
Demonstra · grande 
interesse em 
aperfeiçoar-se. 
Sua iniciativa no 
trabalho favorece o 
bom andamento do 
mesmo. 
Busca maximizar 
resultados através de 
sua criatividade 
Executa as tarefas 
com grande eficiência 
e rapidez. · 
Trabalha rápido e 
bem, mesmo que haja 
um aumento 
inesperado de 
trabalho. 
A quantidade e a 
qualidade do trabalho 
superam as 
expectativas e 
exigências do setor. 
AC?. Paraná~ I 
V - Responsabilidade 
Considere o 
comprometimento e 
empenho com que o 
servidor realiza o trabalho, 
o cuidado apresentado com 
materiais e equipamentos 
utilizados, bem como sua 
discrição em relação a 
dados sigilosos. Avalie a 
maneira como o empregado 
se dedica no trabalho, ética 
profissional, 
comprometimento e se faz 
o serviço sempre dentro do 
prazo estipulado. 
VI - Preparo Profissional 
Considere a utilização dos 
conhecimentos teóricos na 
execução prática de 
trabalho, observe o grau de 
domínio e experiência nos 
serviços sob sua 
responsabilidade. 
VII - Comunicação 
Considere a habilidade em 
saber ouvir e fazer-se 
entender. 
Considere a capacidade de 
dialogar e transmitir 
infonnações, idéias ou 
ordens verbais a entidades 
externas, superiores e 
subordinados. 
Mostra-se 
descomprometido com 
o trabalho que realiza. 
Falta-lhe 
responsabilidade para 
com os trabalhos e 
zelo 
pelos equipamentos. 
É incapaz de 
responder pelos 
seus atos, não inspira 
confiança. 
Desconhece as 
normas de segurança 
e não se preocupa em 
conhecê-las. 
É impossível 
depender de seus 
serviços, necessitando 
constante vigilância. 
( \ 
Apresenta falhas no 
conhecimento do 
trabalho. 
Não possui preparo 
técnico. 
Seus conhecimentos 
são mínimos, 
ocasionando erros 
que prejudicam o 
andamento do 
trabalho. 
1 ) 
Pouco se preocupa 
em compreender o 
que lhe é dito. 
Está sempre criando 
problemas por falta 
absoluta de 
habilidades em fazer 
entender-se pelos 
demais. 
Comunica-se de forma 
confusa, fazendo com 
que as informações 
transmitidas não 
sejam compreendidas. 
1 \ 
Não se pode 
contar sempre com 
os resultados 
desejados. 
Às vezes mostra￾se 
descomprometido 
com o trabalho que 
lhe é designado, 
sendo necessário 
alertá-lo quanto a 
esse aspecto. 
Precisa ser mais 
cuidadoso. 
Demonstra 
negligência 
materiais 
equipamentos 
trabalho. 
com 
e 
de 
( \ 
Ainda tem muito o 
que aprender. 
Precisa ser 
ajudado a resolver 
qualquer problema 
fora da rotina. 
Os conhecimentos 
que possui são 
insuficientes para 
execução de suas 
tarefas. 
1 \ 
Está tentando 
melhorar sua 
comunicação com 
os demais. 
Mesmo assim não 
é o tipo de pessoa 
que desenvolve 
um clima 
agradável de 
relacionamento 
interpessoal. 
1 ) 
Possui 
responsabilidade 
adequada ao 
exigido. 
Mostra-se 
comprometido e 
empenhado com 
o trabalho que 
realiza. 
Inspira confiança 
e raramente 
precisa ser 
lembrado pelo 
superior sobre 
algum trabalho. 
Conhece bem os 
equipamentos e 
as práticas de 
manutenção. 
1 ) 
Tem um bom 
conhecimento 
teórico e prático 
para resolver 
problema do seu 
trabalho. 
Possui 
conhecimento 
suficiente para 
execução de 
suas tarefas. 
( ' 
Não cria 
problemas de 
comunicação. 
Consegue 
contornar as 
suas deficiências 
a esse respeito. 
Sua forma de 
comunicação é 
clara e objetiva, 
deixando dúvidas 
apenas em 
algumas 
situações. 
( ) 
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Merece a máxima 
confiança. 
Possui 
responsabilidade 
acima do exigido para 
suas atribuições. 
Desempenha 
perfeitamente suas 
tarefas sem precisar 
ser lembrado pelo 
superior. 
Além de conhecer 
bem os equipamentos 
e as práticas de 
manutenção, colabora 
com os demais nesse 
sentido. 
1 \ 
Conhece 
perfeitamente o seu 
trabalho. 
As noções teóricas 
que possui favorecem 
seu proveitamente em 
qualquer função do 
setor., 
Apresenta grande 
preparo e 
competência para 
realizar seu trabalho. 
( ) 
Comunica-se de 
maneira clara e 
objetiva, facilitando a 
compreensão das 
informações que 
transmite, não 
deixando dúvidas. 
Mesmo em situações 
muito delicadas, sabe 
como equiilibrar o 
processo 
comunicativo. 
Expressa ideias com 
lógica, clareza e 
objetividade, por 
escrito e oralmente, 
preocupando-se em 
verificar o 
entendimento das 
mensagens 
transmitidas 
recebidas. 
1 ) j 
Paraná 
e 
VIII - Cooperação 
Considere para analise a 
atitude para com os colegas 
de trabalho e com os 
serviços que lhe são dados, 
prestação de auxílio para 
um fim comum, 
solidariedade. 
IX - Experiência Prática 
Considere no que diz 
respeito ao nivel de 
vivencia profissional, 
tonhecimento adquirido, 
capacidade de aquisição 
das experiências no 
trabalho e competência que 
se adquire pela prática. 
X - Capacitação 
Profissional 
Considere como domina o 
serviço na área de sua 
responsabilidade, 
habilidades e competência 
demonstrados e a forma 
através da qual transmite 
conhecimentos aos seus 
subordinados. 
Possui condição de aplicar 
recursos teóricos e práticos 
para elaboração de 
trabalhos. 
É egoísta, e tem total 
falta de cooperação 
com os colegas• e a 
chefia. 
Não se pode esperar 
dele nada com relação 
a empresa e o 
trabalho que executa. 
Não coopera em 
nada. 
Falta-lhe vivência nos 
problemas que .deve 
resolver, parece que 
nunca trabalhou na 
função que está. 
Sua prática anterior 
em nada ajuda no 
desempenho de suas 
funções. 
Apresenta muitos 
erros. 
É necessário haver 
melhorias imediatas. 
Falta-lhe 
conhecimento geral. 
Vive pedindo aµxílio 
às pessoas que 
conhecem os 
serviços. 
Há ocasiões que os 
subordinados sabem 
mais do que ele. 
Está despreparado 
para o cargo que 
ocupa. 
Emprega de forma 
inadequada recursos 
teóricos práticos. 
Estudo do Paraná 
Esquiva-se de dar 
sua cooperação 
pessoal a empresa 
ou aos colegas. 
É necessário 
insistir muito para 
que dê sua 
cooperação ou 
contribuição 
pessoal. 
Tem experiência 
necessária, mas 
insuficiente para o 
bom desempenho 
de suas funções. 
Precisa conviver 
mais com 
trabalho 
adquirir 
tarimba 
profissional. 
Geralmente 
tem 
seu 
para 
maior 
não 
bom 
desempenho. 
Necessário haver 
melhorias. 
Seu nível de 
capacitação não 
lhe permite 
resolver sozinho 
problemas mais 
complexos. 
É necessário que 
adquira mais 
vivência prática e 
solidifique mais 
seus 
conhecimentos. 
Tem dificuldades, 
muitas vezes, em 
utilizar recursos, 
mesmo em 
atividades mais 
simples. 
Colabora sempre 
que é solicitado 
procura 
desenvolver 
atitude de 
trabalho de 
equipe. 
Possui 
consciência de 
que suas 
atividades 
influenciam as 
atividades dos 
colegas e vice￾versa, bem como 
da instituição. 
Bom espírito de 
cooperação. 
Tem uma boa 
prática para o 
desempenho de 
suas !unções. 
Desempenha 
suas atividades 
de forma 
adequada. 
Tem um bom 
nível de 
capacitação 
profissional. 
Está capacitado 
para o cargo que 
ocupa. 
Utiliza com 
eficácia os 
recursos que 
possui, inclusive 
em atividades 
mais complexas. 
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Tem interesse e 
disponibilidade para 
cooperar com os 
colegas na realização 
dos trabalhos da 
equipe e no 
atingimento das 
metas. 
Sempre disposto a 
ajudar colegas e 
chefia, coloca as 
necessidades da 
empresa em primeiro 
lugar. 
É comum recorrer-se 
a ele como pessoa 
prestativa e disposta a 
ajudar. 
Excelente espírito de 
cooperação. 
Faz escolhas 
sensatas, seguras e 
inovadoras, levando 
em conta a 
oportunidade e as 
chances de realização 
do que é decidido e 
empenhando-se para 
tal. Possui segurança, 
que evidencia na 
atuação profissional, 
resultado de 
experiência e prática 
anterior na sua 
especialidade. 
Sua função não tem 
segredos para ele. 
Seu desempenho é 
reconhecido por todos 
com destaque. 
Apresenta domínio 
técnico no seu campo 
de atuação, com 
grande conhecimento 
dos processos e 
rotinas de trabalhá. 
É considerado 
altamente qualificado. 
Compreende os 
fatores que afetam o 
trabalho a curto e 
longo prazo, 
permitindo traçar 
ações consistentes 
para o futuro desejado 
pela organização. 
Domina todo e 
qualquer tipo de 
problema no ' seu 
setor. 
·~'.17 
•
·m··i ... ' 
- Estado do Paraná 
18. Deverá ser dado, ao servidor avaliado, pleno conhecimento do instrumento de avaliação, 
garantido-lhe o direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 13, desta Lei. 
19. Quando o servidor a ser avaliado for hierarquicamente ligado ao Presidente db Poder 
Legislativo, esse deverá ser pré-avaliado pelo Presidente e posteriormente avaliado pela 
Comissão de Avaliação e Desempenho. 
20. Caso seja necessário, a Comissão de Avaliação e Desempenho criará normas 
complementares que garantam e organizem a representação dos servidores. 
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REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO 
1. Os concursos para provimento dos cargos públicos da Câmara Municipal de Pato 
Branco serão autorizados por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, a vista da 
existência de vagas e das necessidades internas. 
2. Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da Câmara Municipal 
determinará a expedição de Portaria, autorizando a abertura do respectivo concurso. 
3. Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo ou empresa contratada, 
expedirá Edital, que será assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, com prazo de, no 
mínimo, 15 (quinze) dias para as inscrições, contados da data de publicação no órgão oficial 
do Município, o qual também será divulgado via internet e pela imprensa local. 
3.1- As provas dos concursos públicos, não poderão ser realizadas antes de 
decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições. 
4. O Edital deverá conter: 
4.1- a denominação dos cargos a serem providos, o respectivo número de vagas, 
carga horária semanal e piso admissional (salário inicial); 
4.2- o prazo e os requisitos para a inscrição; 
4.3- os documentos que o candidato habilitado deverá apresentar em caso de 
nomeação, por ocasião da posse; · 
4.4- a modalidade das provas, bem como as matérias e programas sobre os quais 
as mesmas irão versar; 
4.5- os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e a média final 
de aprovação. 
5. Os concursos serão de provas ou de provas e títulos. 
6. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação 
da homologação, podendo, a critério da Presidência, ser prorrogado por uma vez por igual 
prazo. 
7. Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para 
investidura em determinado cargo, não se publicará Edital de concurso para provimento do 
mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o 
candidato, ou, houver desistência dos candidatos remanescentes. 
7.1- A aprovação do concurso público implicará na nomeação dos candidatos 
aprovados, dentro do limite de vagas ofertadas no Edital, no prazo de validade do concurso. 
7.2- A nomeação obedecerá ordem de classificação dos candidatos aprovados por. 
cargo e será efetivada na medida das necessidades do Legislativo Municipal. 
7.3- Poderão ser investidos nos cargos públicos do quadro funcional da Câmara 'VJ'. 
Municipal de Pato Branco, os candidatos habilitados que preencham os seguintes requisitos: 
.eJz 
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·Paraná 
7 .3.1- ser brasileiro nato ou naturalizado; 
7 .3.2- estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
7.3.3- ter, na data de posse, 18 anos completos; 
7.3.4- apresentar, na data de posse, os documentos que atendam os requisitos 
para o provimento do cargo. 
8. A inscrição deverá ser efetuada em formulário específico, na forma e condições 
estipuladas no Edital. 
9. No ato da inscrição o candidato deverá indicar o cargo que pretende concorrer. 
10. Para formalizar a inscrição, o candidato deverá efetuar o recolhimento da Taxa de 
Inscrição, cujo valor será estipulado no Edital. 
11. Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os desempregados e 
carentes, nos termos da Lei Municipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003 e Decreto nº 
5.680 de 26 de julho de 201 O. 
12. Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os doadores de sangue, nos 
termos da Lei Municipal nº 3.236, de 18 de setembro de 2009. 
13. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria, determinar o 
valor da Taxa de Inscrição para cada um dos cargos constantes no Concurso Público. 
14. Os valores relativos às Taxas de Inscrição serão recolhidos em conta específica 
em nome do Município de Pato Branco. 
15. O Presidente da Câmara Municipal poderá contratar empresa especializada para 
execução de Concurso Público. 
16. O Presidente da Câmara Municipal designará por Portaria para cada concurso, 
uma Comissão Organizadora do Concurso, composta por, pelo menos, de 3 (três) membros 
integrantes do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, dos quais um será o 
Presidente. · 
17. O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso poderá tomar as medidal' 
cabíveis necessárias, visando a consecução do mesmo. 
18. Ocorrendo contratação de empresa para realizar o concurso, as atribuições 
conferidas a Comissão Organizadora do Concurso, transfere-se a contratada. 
19. O candidato deverá comparecer ao local das provas com a antecedência prevista 
no Edital, munido de cartão de identificação e documento oficial de identidade, com foto. 
20. Será eliminado o candidato que: 
20.1- comparecer ou apresentar-se às provas após o horário designado no Edital; 
20.2- se recusar a fazer qualquer prova; 
20.3- se retirar do recinto, sem autorização dos fiscais de provas; 
20.4- se comunicar ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou ~ 
estranhas, por qualquer meio, durante as provas. 
21. Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos gabaritos de correção das 
provas, exceto a senha ou número, que serão fornecidos ao candidato. 
22. A duração de cada prova constará no Edital. 
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22.1- A prova prática, quando necessária, terá caráter apenas eliminatório. 
23. Findo o tempo concedido para a solução das questões, as provas serão recolhidas 
pela Comissão Organizadora ou pela empresa contratada, a qual terá no máximo 20 (vinte) 
dias de prazo, para a correção e julgamento. 
24. O candidato que não obtiver pontuação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) 
do total das questões será considerado eliminado, em qualquer das provas. 
24.1- Cada matéria corresponde a uma prova em separado. 
25. Quando o concurso for de provas e títulos, a prova corresponderá a 80% (oitenta 
por cento) da nota final e os títulos corresponderão a 20% (vinte por cento) da nota final. 
25.1- A descrição dos títulos será estabelecida no Edital e serão considerados 
exclusivamente para efeito de classificação. 
25.2- O Edital determinará os pesos dos títulos que serão considerados. 
26. Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final, serão utilizados os 
seguintes critérios, em ordem de prioridade: 
26.1- candidato mais idoso; 
26.2- maior nota na prova escrita; 
26.3- maior nota na prova de títulos; 
26.4- maior prole. · 
27. Recursos interpostos em qualquer fase do concurso serão analisados e decididos 
pela Comissão Organizadora ou empresa contratada em primeira instância e, pelo Presidente 
da Câmara, em segunda e última instância, no prazo previsto no Edital. 
28. A classificação final será feita segundo critérios estabelecidos no Edital. 
29. O Edital de Homologação dos candidatos aprovados será feito em ordem 
decrescente das notas finais e publicado em até 30 (trinta) dias após a realização da última 
prova. 
30. O chamamento para nomeação dos candidatos será feito pela ordem de 
classificação, de acordo com o Edital de Homologação do concurso. 
31. Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a Comissão Organizadora ou 
a Empresa contratada, elaborará relatório final, do qual deverá constar: 
31.1- histórico do processamento do concurso; 
31.2- ocorrências verificadas; 
31.3- recursos interpostos e respectivas decisões; 
31.4- o parecer sobre a regularidade das diversas fases do concurso e deste 
como um todo, opinando pela homologação ou anulação do concurso. 
32. A vista do relatório, e estando o concurso em ordem, será o mesmo homólogadb 
pelo Presidente da Câmara Municipal e publicado em órgão de imprensa oficial do município, 
mediante despacho fundamentado, que será proferido dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, 
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Estado do Paraná 
contados da apresentação do relatório da Comissão Organizadora ou pela Empresa 
contratada. 
33. O candidato aprovado, após o ato de nomeação, terá o prazo de até 5 (cinco) dias 
úteis, para assumir o cargo, aquele que não o fizer, perderá o direito à vaga. 
33.1- O candidato aprovado que não desejar tomar posse do cargo, poderá 
solicitar por escrito, por uma única vez, a inclusão de seu nome no final da lista dos 
aprovados, caso em que somente será chamado, após a nomeação dos demais aprovados. 
34. Quando chamado para tomar posse, o candidato deverá apresentar os originais 
dos documentos pessoais e daqueles utilizados para pontuação da prova de títulos, conforme 
previsto no edital, além do disposto contido nos artigos 10 e 19 da Lei Municipal nº 1.245, de 
17 de setembro de 1993. 
34.1- Em caso de não apresentação dos documentos exigidos, mesmo que 
aprovado em concurso público, o candidato será automaticamente eliminado. 
35. O Presidente da Câmara Municipal poderá, antes da homologação, suspender, 
anular ou cancelar o concurso, por razões de ilegalidade e/ou interesse público, mediante a 
devolução do valor taxa de inscrição. 
36. Os casos omissos deste regulamento serão decididos pela Comissão 
Organizadora do Concurso Público. 
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g~~lken«-:tP~~~a/t:y$~ Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 68/2013 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretendem os 
Vereadores membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, 
instituir o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos 
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
A proposição segue as mesmas diretrizes do Plano de 
Carreira dos Servidores Públicos Municipais recentemente aprovada por este 
Legislativo Municipal, visando promover a. organização, a modernização e o 
aperfeiçoamento da gestão de pessoal nos cargos públicos de provimento 
efetivo do Poder Legislativo Municipal. 
A intenção da proposição legislativa com a implantação de 
uma estrutura administrativa adequada é evitar a evasão de profissionais 
qualificados para outros empregos públicos e até mesmo para a iniciativa 
privada, notadamente pelo baixo incentivo econômico. 
É o brevíssimo relatório. 
A política de valorização do servidor público, nos últimos 
anos, vem mostrando-se uma busca incansável, relutante e porque não 
gloriosa por parte do funcionário público, que muitas vezes sofre uma 
INJUSTA discriminação por parte da sociedade (por isso diria que a busca é 
"gloriosa"). 
A matéria encontra-se amparada no art. 14, incisos III e IV e 
no art. 32, §4°, II, ambos da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que 
apresentam as seguintes redações: 
"Art. 14. Compete à Câmara Municipal: 
III - dispor sobre serviços administrativos, sua 
organização, funcionamento e segurança; 
IV - dispor sobre a criação, transformação ou 
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação da 
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a 
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·.i 
respectiva remuneração, observados os limites do orçamento anua e dos 
seus valores máximos, conforme estabelece seu art. 37, inciso XI, da 
Constituição Federal;" 
"Art. 32. [ ... ] 
§ 4° É de competência exclusiva da Câmara 
Municipal a iniciativa de Projetos de lei que 
disponham sobre: 
II - criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos de seus serviços." 
De mais a mais, consultando o Departamento Contábil da 
Casa, há a informação de que há previsão na LDO para contemplar os gastos 
com a implementação do novo PCCV (art. 21, da Lei Municipal nº 3.901, de 
24 de julho de 2012-LDO). 
Quanto a essência, a proposição reproduz a sistemática do 
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais 
adotada a nível da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, 
diferenciando-se no tocante a peculiaridades das respectivas estruturas 
organizacional e administrativa. 
Estando a matéria ampara legal e constitucionalmente, 
opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação, 
competindo as Comissões Permanentes promover a análise técnica. 
Luciano 
Procura 
l É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 14 de maio de 2013 . 
...___k" ~~ l..U-t, n#'& -~ 
enato Monteiro do Rosário 
A sessor Jurídico 
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??áu~~ffedt'k~~$UUtf",Q' Estado do Paranã 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 68/2013 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco 
apresenta a o Projeto de Lei 68/2013 que institui o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco. 
Após análise do Projeto em epígrafe e análise do 
Demonstrativo de Despesas com Pessoal, verificou-se que o Projeto encontra￾se em conformidade Contábil e Jurídica, conforme orientação dos setores 
competentes. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a 
análise do referido Projeto, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pat9 Branco, 16 de maio 2013. 
Geraldo Edel de Oliveira -
Membro - Relator 
Membro 
4/~ ilmar Maccari - PDT 
Presidente da Comissão 
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. Paraná 
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···\ 
,.-_.< 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 68/2013 QUE INSTITUI O PLANO DE 
CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI 
ORIGEM: MESA DIRETORA 
PROTOCOLO GERAL: 015269-1/1 
ENTRADA NA COMISSÃO: 15/05/2013 
CIENTE DO RELATOR: 17/05/2013 
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 68/2013, a Mesa Diretora, propõe instituir o Plano 
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do poder legislativo 
do município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
A valorização do trabalhador depende dos objetivos e v1soes da 
empresa, além de aspectos referentes à escolaridade, experiência, iniciativa 
pessoal, proatividade, responsabilidade, horários, condições e, tudo mais, que 
inere o trabalho do servidor público. 
Assim, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos é uma ferramenta 
utilizada para determinar ou sustentar as estruturas de cargos e salários de 
forma justa dentro da administração pública, alcançando equilíbrios internos e 
externos, através da definição das atribuições, deveres e responsabilidades de 
cada cargo e os seus níveis salariais. 
E, por competir a esta Casa de Leis, a apreciação e aprovação desta 
matéria e estando amparada no art. 14 incisos Ili e IV e art. 32 § 4º inciso li da 
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, o Relator da Comissão de Justiça e 
Redação, com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após 
análise da matéria em tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Lei 68/2013, encaminhando ao setor competente para 
prosseguimento e após, apreciação e deliberação em Plenário. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
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T,.; 
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r:::.~ 
Pato Branco, 17 de maio de 2013. 
o 
• 
Vereador osé Gilson Fe tosa da Silva - PT 
Membro/ Relator 
Vereador7 Leunira Viganó Tesser - PDT 
Presidente 
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rt/ân-uya-~§a/ryâJ'U'HU"fl' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE U:I Nº 68/2013 
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao 
Projeto de Lei nº 68/2013, onde pretendem os Vereadores Membros da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo Municipal, instituir o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Municipio de Pato 
Branco. 
O presente Projeto de Lei visa promover a organização, a 
modernização e o aperfeiçoamento da gestão de pessoal nos cargos públicos de 
provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal. 
A finalidade da proposição legislativa com a implantação de uma 
estrutura administrativa adequada é evitar a evasão de profissionais 
qualificados para outros empregos públicos e até mesmo para a iniciativa 
privada, notadamente pelo baixo incentivo econômico. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado 
nenhuma ilegalidade. Após análise concluímos exarar PARECER FAVORÁVEL 
ao Projeto de lei nº 68/2013, encaminhando ao setor competente para 
prosseguimento e após, apreciação e deliberação em Plenário. 
~~ Augustinho Polazzo - PP 
Membro 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 20 de maio de 2013. u/( ) ..(.d :. -'..o --~ «J lt.--'.:::--'~~ 
Ehio-iUíaro- PR 
Presidente/ Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná. 
E-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br 
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ftd.m,040'~~~aheq/W',n&O' I~stado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 68/2013 
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, composto por cargos multifuncionais e de 
curso superior, mediante a transformação dos atuais cargos de provimento efetivo, com a finalidade 
principal de: 
1 - proporcionar a valorização dos cargos exercidos pelos servidores públicos; 
li -agilizar a forma de suprir a demanda de serviços; 
Ili - modernizar a Gestão de Pessoal; 
IV - promover a capacitação dos servidores públicos; 
Art. 2° Este Plano aplica-se aos servidores efetivos, regidos pela Lei Municipal nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto de cargos e 
funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal, com 
oportunidade de crescimento e valorização, em função do desempenho e do desenvolvimento 
funcional, de acordo com as diretrizes estabelecidas; 
li - CARGO: é um conjunto de funções, atividades e responsabilidades referenciado 
pelos seguintes atributos: 
a) denominação própria; 
b) número de vagas; 
e) vencimentos, níveis e classes; 
d) atribuições; 
e) requisitos mínimos. 
Ili - VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não ocupado; 
IV - TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por Classes e Níveis de Vencimentos, 
classificados de acordo com os cargos; 
V - CLASSE DE VENCIMENTOS: agrupam cargos de igual amplitude de 
vencimentos, denominado CV; 
VI - NÍVEIS DE VENCIMENTOS: são as unidades de amplitude dos vencimentos, 
dentro de cada classe de vencimentos, compostas por 53 (cinquenta e três) níveis, obedecendo ao 
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomando-se por base o Piso de Admissão; 
de trabalho; 
VII - CARGO MUL TIFUNCIONAL: é a aglutinação de atribuições de mesma natureza 
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rt'âu-UUCP~á&/P~(%1~u,n,c# Estado do Paraná 
VIII - CARGOS DE CURSO SUPERIOR: reúne os cargos profissionais com formação 
mínima em curso superior; 
IX - SEGMENTO DE ATIVIDADES: é a divisão do cargo multifuncional em funções e 
atividades, classificadas conforme a habilitação, a responsabilidade, a habilidade, a qualificação, o grau 
de complexidade e o esforço físico; 
X - CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO: é o documento legal 
emitido pelo município depois de verificados os critérios legal e regulamentar para que o servidor possa 
desempenhar a nova função, dentro do segmento de atividades do cargo multifuncional, mediante 
regulamentação; 
XI - FUNÇÃO: é o encargo de atividades atribuído ao servidor; 
XII - READAPTAÇÃO FUNCIONAL: é a necessidade de o servidor desempenhar 
outras funções compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, 
verificada através de avaliação médica; 
XIII- CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO: são os cursos exclusivamente relacionados 
às atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou às funções efetivamente por ele desempenhadas. 
Art. 4° Este plano passa a ser constituído por cargos classificados em: 
1 - Multifuncionais: 
a) Agente de Apoio - Reúne as funções do pessoal de apoio: 
Operacional: classificadas de acordo com a qualificação, a habilidade de 
manipulação de materiais e de ferramental de serviço, a operação e a 
manutenção de máquinas e equipamentos; 
b) Assistente em Gestão ''I'', "li" e "Ili" - Reúne as funções com formação específica 
mínima de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares, com 
atividades tipicamente técnicas ou administrativas; 
li - De Curso Superior - Reúne os cargos e as funções profissionais com formação 
mínima em curso superior. 
Art. 5° Fazem parte deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos: 
1 - estrutura de Cargos: Anexo I; 
li - tabelas de Vencimentos: Anexo li; 
Ili - tabela de Equivalência para o Enquadramento dos Cargos e Funções: Anexo Ili; 
IV - normas para avaliação de desempenho: Anexo IV; 
V- regulamento geral do concurso público: Anexo V. 
CAPÍTULO li 
DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO 
Art. 6° O Poder Legislativo Municipal procederá, mediante Portaria a ser publicada em 
Diário Oficial, o enquadramento e o reenquadramento dos servidores regidos por este Plano, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, dispostos da seguinte maneira: 
1. ENQUADRAMENTO: 
a) nome; 
b) cargo; 
e) data de admissão; 
d) nível de vencimento. 
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Paraná 
11. REENQUADRAMENTO: 
a) novo cargo; 
b) nível de vencimento; 
e) classe de vencimento. 
Art. 7º Para implantação deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, os atuais 
servidores do Legislativo Municipal, aprovados em concurso, serão submetidos ao reenquadramento 
funcional, ajustados dentro da estrutura dos cargos e respectivos níveis de vencimentos previstos nas 
Tabelas de Vencimentos e de Equivalência, com base nas funções que os mesmos estejam 
exercendo. 
§ 1º Para efeito de reenquadramento, os atuais níveis representados pelo "Piso de 
Admissão" e pelas letras de "a" a "o", corresponderão aos números de "1" a "16", respectivamente, ou 
ao valor do vencimento atualmente recebido, se este for maior do que o nível de vencimento 
correspondente. 
§ 2º O servidor será reenquadrado na tabela correspondente ao nível de escolaridade 
que foi exigido como pré-requisito, no ato de admissão, para os cargos que possuem esta 
classificação. 
CAPÍTULO Ili 
DA CARREIRA 
Seção 1 
Das Promoções 
Art. 8° O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas) modalidades de 
promoção: 
1- Progressão Diagonal; 
a) por mérito; 
b) por titulação; 
e) por qualificação. 
li - Progressão Vertical por Formação. 
Subseção/ 
Da Progressão Diagonal 
Art. 9° A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de 
vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, imediatamente superior 
àquele a que pertence, dentro da mesma classe a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, nas 
seguintes situações: 
I· Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em relação aquele em 
que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de desempenho funcional, obedecendo os 
seguintes critérios: 
a) nota até 6, progride um nível; 
b) nota de 6 a 7,99, progride dois níveis; 
c) nota de 8 a 8,99, progride três níveis ! 
d) nota de 9 a 1 O, progride quatro níveis. 
11- Por Titulação, podendo o servidor progredir de acordo com a escolaridade, 
independentemente do curso ser dentro da área de atuação, de acordo com os seguintes critérios: 
a) Certificado de conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes de cargo em que este 
não é exigido: 1 (um) nível; 
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r?ânto4rP~&y~de-iP~fBw4u-~ Estado do Paranú 
b) Certificado de Conclusão de Nível Superior, para os ocupantes de cargo em que 
este não é exigido: 2 (dois) níveis; 
c) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu, obtido de forma 
legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis; 
d) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, obtido de forma 
legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis. 
Ili) Por qualificação, por meio de capacitação, com o avanço de 1 (um) nível diagonal 
a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação. 
§ 1º Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do 
inciso li deste artigo, durante o período de estágio probatório, farão jus à respectiva progressão 
somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo. 
§ 2° A progressão diagonal por qualificação fica limitada a uma referência a cada 2 
(dois) anos. 
§ 3° Os cursos pontuados para efeito da Progressão Vertical por Formação (art. 14) 
não poderão ser pontuados novamente para a progressão diagonal por titulação. 
§ 4° Os cursos de capacitação, para fins de pontuação, deverão ser utilizados uma 
única vez. 
Art. 10. Para efeito de progressão diagonal por mérito no serviço público, deverão ser 
adotados, dentre os fatores de avaliação de desempenho a seguir enumerados, os que sejam 
compatíveis com as funções desempenhadas pelo servidor: 
anexo IV. 
1- Assiduidade; 
li- Disciplina; 
Ili- Iniciativa; 
IV- Produtividade; 
V- Responsabilidade; 
VI- Preparo Profissional; 
VII-Comunicação; 
VIII- Cooperação; 
IX- Experiência Prática; 
X- Capacitação Profissional; 
Parágrafo Único. A cada fator serão atribuídos pontos e pesos determinados no 
Art. 11. Caso o servidor discorde da nota atribuída no processo de avaliação, ser-lhe￾á facultado solicitar pedido de reconsideração á Comissão de Avaliação. 
§ 1° Do pedido de reconsideração caberá recurso ao Presidente da Câmara Municipal 
de Pato Branco. 
§ 2° O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 1 O 
(dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da respectiva decisão. 
§ 3° Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da 
decisão retroagirão à data da primeira decisão. I 
Subseção li 
Da Progressão Vertical por Formação 
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~'t.fif 
~ . . ftâmo,,upe/~d&/P~a'to4U'~ Ei:;tado cio Paranú 
Art. 12. A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional do servidor de 
uma classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no mesmo nível de vencimento, feito por 
critério exclusivo de formação profissional, nas seguintes situações: 
1 - do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico reconhecido pelo 
Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação; 
li - do Nível Técnico para o Nível Superior: ter concluído curso superior reconhecido 
pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação; 
§1º Quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir registro no 
Conselho de Classe da Categoria a que pertence. 
§2º A Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do padrão de 
vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada, não podendo 
ocorrer alteração do cargo do concurso. 
§3º Somente fará jus à progressão de que trata este artigo o servidor que estiver 
cumprido integralmente o estágio probatório. 
§4º Também será válida a progressão vertical por formação diretamente do nível 
médio para o nível superior, obedecendo os critérios estabelecidos neste dispositivo. 
Subseção /// 
Das Disposições Gerais 
Art. 13. Não poderão ser computados para efeitos de promoção prevista nesta Lei os 
cursos que foram exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo. 
Art. 14. Não terá direito à promoção o servidor que: 
1- tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados e 
em número de dias úteis iguais ou superior a 10 (dez) dias, no período que compreende o processo de 
avaliação; 
li - tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar; 
Ili - estiver em licença para tratamento de assuntos particulares. 
Parágrafo Único. As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias para 
efeito do inciso 1, deste artigo. 
Art. 15. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e 
requisitos previstos nesta lei, ao seguinte: 
DIREITO A PROMOÇÃO Agente de Assistente em Cargos de 
apoio Gestão "I", "li" e Curso 
"Ili" Suoerior 
PD* por mérito Sim Sim Sim 
PD* por titulacão Sim Sim Sim 
PD* oor oualifica~ao Sim Sim Sim 
Progressão Vertical por Não Sim Não 
formar.ão 
* PD - Promoção Diagonal; 
** Para atuação a nível de especialização, nos moldes do item VIII do artigo 33, desta lei; 
Parágrafo Único. O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades 
Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, / 
observado a data de admissão de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia homologação 
pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante Portaria. 
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r?~~á&/P~e<fitodta}/ Estado do Paranú 
Seção li 
Da Ascensão 
Art. 16. A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de concurso público 
de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro. 
§ 1º Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência inicial do 
padrão (PA) correspondente ao cargo para o qual prestou concurso, independentemente do tempo de 
serviço já prestado ao Poder Legislativo Municipal de Pato Branco. 
§ 2º Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo, será garantido o 
percentual de adicional por tempo de serviço por ele prestado Poder Legislativo Municipal de Pato 
Branco, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. 
§ 3º Caso seja considerado inabilitado no estágio probatório, o servidor será 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do art. 35 da Lei Municipal n. 0 1.245, de 17 
de setembro de 1993. 
§ 4° A promoção prevista no caput deste artigo, consiste na participação do servidor 
em concurso público, com ampla concorrência sendo vedada a sua aplicação em concurso público 
interno. 
CAPÍTULO IV 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 17. O concurso público para provimento de cargos no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos e pelo 
disposto na presente Lei, bem como será autorizado por ato próprio do Presidente do Poder 
Legislativo, à vista da existência de vagas e das necessidades da Administração. 
Art. 18. O Presidente do Poder Legislativo expedirá Portarias autorizando a abertura 
de concurso e nomeando a Comissão Organizadora, composta por, no mínimo, 3 (três) membros 
integrantes do quadro de servidores efetivos. 
Art. 19. Autorizado o concurso, o Presidente expedirá Edital, com prazo mínimo de 15 
(quinze) dias para as inscrições, contado da data de publicação no órgão oficial do município. 
Parágrafo único. As provas do concurso público não poderão ser realizadas antes de 
decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições. 
Art. 20. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o mínimo 
de 5% (cinco por cento) do total de vagas de cada cargo público. 
Parágrafo único. Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do 
número de vagas reservadas, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á a fração 
inferior a 1/2 (meio) e arredondar-se-á a unidade imediatamente a que for igual ou superior. 
Art. 21. Com motivo devidamente justificado, o Presidente do Poder Legislativo 
poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o concurso, não assistindo aos 
candidatos qualquer direito a reclamação, exceto a devolução do valor cobrado a título de taxa de 
inscrição. 
Art. 22. O servidor nomeado para ocupar cargo público fica sujeito a estágio 
probatório, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal n.0 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
§ 1° São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para 
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
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fít~~~á&/Pah·~:/JtnftrQ I~studo do Paraná 
§ 2º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
§ 3º A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá a critérios 
estabelecidos no anexo IV 
Art. 23. As normas gerais para concurso público a ser realizado neste Poder 
Legislativo obedecerá, além das normas previstas neste Capítulo, às constantes do anexo V, desta 
Lei. 
CAPÍTULO V 
DA LICENÇA ESPECIAL 
Art. 24. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada 
período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação desta Lei. 
§ 1º As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período aquisitivo da 
licença especial, na proporção de 1 (um) mês para cada 5 (cinco) faltas. 
§ 2º Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da licença 
especial ficará retardado na proporção de 2( dois) anos, para cada penalidade aplicada. 
§ 3° Os períodos aquisitivos da Licença Especial de que trata este artigo poderão ser 
usufruídos de forma parcelada, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias. 
§ 4° A Licença Especial será formulada por meio de requerimento subscrito pelo 
servidor ao Chefe Imediato, que concederá levando-se em consideração a conveniênciale o interesse 
público, a fim de que os serviços nos departamentos da Câmara Municipal não sejam afetados. 
§ 5° A Licença Especial constitui-se um direito do servidor, podendo acumular até dois 
períodos aquisitivos. 
§ 6° Se houver a acumulação de dois períodos aquisitivos, o servidor gozará 
compulsoriamente no mínimo um período, e assim sucessivamente, observando-se o disposto no 
parágrafo anterior. 
§ 7° A Licença Especial referida neste artigo deverá ser usufruída integralmente antes 
da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória do servidor. 
§ 8° Terá prioridade no usufruto de Licença Especial o servidor que estiver mais 
próximo de atender aos requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite prevista para 
a aposentadoria compulsória. 
§ 9° O direito à Licença Especial não prescreve e não está sujeito à caducidade. 
CAPÍTULO VI 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 25. Aos servidores regidos por este plano ficam asseguradas as seguintes 
gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 
de setembro de 1993, quando forem atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das 
atividades e atribuições normais do cargo do concurso, nas seguintes funções especiais: 
1 - pela participação em Comissões Permanentes e Temporárias e Grupos de 
Trabalho; 
li - por Responsabilidade Técnica exigida e regulamentada em lei própria; 
Ili - quando em função da essencialidade e urgência do serviço público, o servidor 
tenha que cumprir escala de trabalho, aos sábados, domingos ou feriados, ressalvado o descanso 
semanal remunerado mínimo, previsto em lei; 
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rt~~dá&~a/o-$-;04tcg' f~stndo do Paranú 
IV - pelo acúmulo de funções; 
V - pela responsabilidade na Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná; 
VI - por Funções de Confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades de 
direção, chefia e/ou assessoramento; 
§ 1° Fica a critério do Presidente do Poder Legislativo Municipal estabelecer o 
percentual de gratificação a ser concedido, nas funções especiais, observados os seguintes critérios: 
a) até o limite de 50% (cinqüenta por cento), nas situações previstas nos incisos 1, 
li, Ili, IV e V deste artigo; 
b) até o limite de 100% (cem por cento), na situação prevista no inciso VI deste 
artigo; 
e) quando concedidas de forma acumulada, nas situações previstas nos incisos 1, 
li, Ili, IV e VI deste artigo, o máximo permitido será de 100% (cem por cento). 
§ 2° Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma condicional, 
devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a mesma poderá ser 
suspensa ou cancelada. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. 
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para apuração das 
perdas salariais do período o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 27. Fica assegurado aos servidores do Legislativo Municipal o adicional conferido 
pelo art. 67, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
Art. 28. Revoga a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e todas as suas 
alterações. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1° de junho de 2013. 
I 
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rt~~á&·~~$uuicD' F,stado do Paraná 
AGENTE DE APOIO 
CARGO 
Aaente de Apoio 
ATIVIDADES 
Auxiliar de Services Gerais 
ANEXO 1 
ESTRUTURA DE CARGOS 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
I NºTOTALDEVAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
1 FUNr.nEs 1 CLASSE DE VENCIMENTO 
1 Auxiliar de Services Gerais 1 Classe 1 
ASSISTENTE EM GESTÃO "1" 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em Gestão "I" 1 3 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIDADES I FUNCOES 
Assistente Administrativo" I" 1 Assistente Administrativo 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 2 
Técnico 3 
Superior 4 
ASSISTENTE EM GESTÃO "li" 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO 1 NºTOTALDEVAGAS I CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em Gestão "li" 1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIDADES I FUNr.ôES 
Assistente Administrativo"ll" 1 Assistente Administrativo 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 5 
Técnico 6 
Superior 7 
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ASSISTENTE EM GESTÃO "Ili" 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO I Nº TOTAL DE VAGAS I CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em Gestão "Ili" 1 6 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES I FUNCOES 
Assistente Administrativo"lll" 1 Assistente Administrativo 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 8 
Técnico 9 
Superior 10 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
Nº CARGO CARGA CLASSE DE 
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO 
DE SEMANAL 
VAGAS 
1 Administrador 40 horas 12 
1 Assistente em Informática 40 horas 11 
1 Contador 40 horas 12 
1 Procurador Leaislativo 40 horas 13 
! 
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Classe 1 (Valores em R$] 
Piso de Admissão 1 
1.465,00 1.494,30 
9 10 
1.750,81 1.785,83 
18 19 
2.092,38 2.134,23 
27 28 
2.500,59 2.550,60 
36 37 
2.988,43 3.048,20 
45 46 
3.571,46 3.642,89 
ANEXO li 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGO MUL TIFUNCIONAL 
AGENTE DE APOIO 
2 3 4 5 
1.524,19 1.554,67 1.585,76 1.617,48 
11 12 13 14 
1.821,54 1.857,97 1.895,13 1.933,04 
20 21 22 23 
2.176,91 2.220,45 2.264,86 2.310,16 
29 30 31 32 
2.601,61 2.653,64 2.706,72 2.760,85 
38 39 40 41 
3.109,17 3.171,35 3.234,78 3.299,47 
47 48 49 50 
3.715,74 3.790,06 3.865,86 3.943,18 
CARGO MULTI FUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "1" 
Classe 2 - Nível Médio (Valores em R$} 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
1.708,00 1.742,16 1.777,00 1.812,54 1.848,79 1.885,77 
9 10 11 12 13 14 
2.041,22 2.082,04 2.123,68 2.166,16 2.209,48 2.253,67 
18 19 20 21 22 23 
2.439,44 2.488,23 2.538,00 2.588,76 2.640,53 2.693,34 
27 28 29 30 31 32 
2.915,36 2.973,67 3.033,14 3.093,81 3.155,68 3.218,80 
36 37 38 39 40 41 
3.484,13 3.553,81 3.624,89 3.697,38 3.771,33 3.846,76 
45 46 47 48 49 50 
4.163,85 4.247,13 4.332,07 4.418,72 4.507,09 4.597,23 
Classe 3- Nível Técnico Valores em R$} 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
1.878,00 1.915,56 1.953,87 1.992,95 2.032,81 2.073,46 
9 10 11 12 13 14 
2.244,38 2.289,27 2.335,06 2.381,76 2.429,39 2.477,98 
18 19 20 21 22 23 
2.682,25 2.735,89 2.790,61 2.846,42 2.903,35 2.961,42 
27 28 29 30 31 32 
3.205,53 3.269,64 3.335 04 3.401,74 3.469,77 3.539,17 
36 37 38 39 40 41 
3.830,91 3.907,53 3.985,68 4.065,39 4.146,70 4.229,63 
45 46 47 48 49 50 
4.578,29 4.669,86 4.763,25 4.858,52 4.955,69 5.054,80 
6 
1.649,83 
15 
1.971,70 
24 
2.356,36 
33 
2.816,07 
42 
3.365,46 
51 
4.022,04 
6 
1.923,49 
15 
2.298,74 
24 
2.747,21 
33 
3.283,17 
42 
3.923,69 
51 
4.689,18 
6 
2.114,93 
15 
2.527,54 
24 
3.020,65 
33 
3.609,95 
42 
4.314 23 
51 
5.155,90 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
7 8 
1.682,82 1.716,48 
16 17 
2.011,13 2.051,35 
25 26 
2.403,49 2.451,56 
34 35 
2.872,39 2.929,84 
43 44 
3.432,77 3.501,43 
52 53 
4.102,48 4.184,53 
7 8 
1.961,96 2.001,19 
16 17 
2.344,72 2.391,61 
25 26 
2.802,16 2.858,20 
34 35 
3.348,83 3.415,81 
43 44 
4.002,17 4.082,21 
52 53 
4.782,96 4.878,62 
7 8 
2.157,23 2.200,38 
16 17 
2.578,09 2.629,65 
25 26 
3.081,06 3.142,68 
34 35 
3.682,15 3.755,79 
43 44 
4.400,51 4.488,52 
52 53 
5.259,02 5.364,20 
Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
! 
Classe 4 - Nível Superior (Valores em R$\ 
Piso de Admissão 1 
2.065,00 2.106,30 
9 10 
2.467,87 2.517,22 
18 19 
2.949,33 3.008,32 
27 28 
3.524,72 3.595,21 
36 37 
4.212,37 4.296,61 
45 46 
5.034,17 5.134,85 
2 3 4 5 6 
2.148,43 2.191,39 2.235,22 2.279,93 2.325,53 
11 12 13 14 15 
2.567,57 2.618,92 2.671,30 2.724,72 2.779,22 
20 21 22 23 24 
3.068,48 3.129,85 3.192,45 3.256,30 3.321,42 
29 30 31 32 33 
3.667,12 3.740,46 3.815,27 3.891,58 3.969,41 
38 39 40 41 42 
4.382,55 4.470,20 4.559,60 4.650,79 4.743,81 
47 48 49 50 51 
5.237,55 5.342,30 5.449,15 5.558,13 5.669,29 
CARGO MULTI FUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "li" 
7 8 
2.372,04 2.419,48 
16 17 
2.834,80 2.891,50 
25 26 
3.387,85 3.455,61 
34 35 
4.048,80 4.129,77 
43 44 
4.838,69 4.935,46 
52 53 
5.782,68 5.898,33 
Classe 5 - Nível Médio Nalores em R$l 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.086,00 2.127,72 2.170,27 2.213,68 2.257,95 2.303, 11 2.349,17 2.396,16 2.444,08 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
2.492,96 2.542,82 2.593,68 2.645,55 2.698,46 2.752,43 2.807,48 2.863,63 2.920,90 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
2.979,32 3.038,91 3.099,69 3.161,68 3.224,91 3.289,41 3.355,20 3.422,30 3.490,75 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
3.560,57 3.631,78 3.704,41 3.778,50 3.854,07 3.931,15 4.009,77 4.089,97 4.171,77 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
4.255,20 4.340,31 4.427,12 4.515,66 4.605,97 4.698,09 4.792,05 4.887,89 4.985,65 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
5.085,36 5.187,07 5.290,81 5.396,63 5.504,56 5.614,65 5.726,95 5.841,48 5.958,31 
Classe 6- Nível Técnico <Valores em R$\ 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.295,00 2.340,90 2.387,72 2.435,47 2.484,18 2.533,87 2.584,54 2.636,23 2.688,96 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
2.742,74 2.797,59 2.853,54 2.910,61 2.968,83 3.028,20 3.088,77 3.150,54 3.213,55 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
3.277,83 3.343,38 3.410,25 3.478,45 3.548,02 3.618,98 3.691,36 3.765,19 3.840,49 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
3.917,30 3.995,65 4.075,56 4.157,07 4.240,22 4.325,02 4.411,52 4.499,75 4.589,75 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
4.681,54 4.775,17 4.870,68 4.968,09 5.067,45 5.168,80 5.272,18 5.377,62 5.485,17 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
5.594,88 5.706,77 5.820,91 5.937,33 6.056,07 6.177,19 6.300,74 6.426,75 6.555,29 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r;~~~á&~~$tancf// I~stado do Paraná 
Classe 7 - Nível Suoerior (Valores em R$) 
Piso de Admissão 
2.525,00 
9 
3.017,61 
18 
3.606,32 
27 
4.309,89 
36 
5.150,72 
45 
6.155,58 
1 2 3 4 5 
2.575,50 2.627,01 2.679,55 2.733,14 2.787,80 
10 11 12 13 14 
3.077,96 3.139,52 3.202,31 3.266,36 3.331,68 
19 20 21 22 23 
3.678,45 3.752,02 3.827,06 3.903,60 3.981,67 
28 29 30 31 32 
4.396,09 4.484,01 4.573,69 4.665,16 4.758,46 
37 38 39 40 41 
5.253,73 5.358,80 5.465,98 5.575,30 5.686,81 
46 47 48 49 50 
6.278,69 6.404,27 6.532,35 6.663,00 6.796,26 
CARGO MULTI FUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "Ili" 
6 7 8 
2.843,56 2.900,43 2.958,44 
15 16 17 
3.398,32 3.466,28 3.535,61 
24 25 26 
4.061,30 4.142,53 4.225,38 
33 34 35 
4.853,63 4.950,71 5.049,72 
42 43 44 
5.800,54 5.916,55 6.034,88 
51 52 53 
6.932,18 7.070,83 7.212,25 
Classe 8 - Nível Médio (Valores em R$) 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.350,00 2.397,00 2.444,94 2.493,84 2.543,72 2.594,59 2.646,48 2.699,41 2.753,40 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
2.808,47 2.864,64 2.921,93 2.980,37 3.039,98 3.100,78 3.162,79 3.226,05 3.290,57 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
3.356,38 3.423,51 3.491,98 3.561,82 3.633,05 3.705,71 3.779,83 3.855,42 3.932,53 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
4.011,18 4.091,41 4.173,24 4.256,70 4.341,83 4.428,67 4.517,24 4.607,59 4.699,74 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
4.793,74 4.889,61 4.987,40 5.087,15 5.188,89 5.292,67 5.398,52 5.506,49 5.616,62 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
5.728,96 5.843,54 5.960,41 6.079,62 6.201,21 6.325,23 6.451,74 6.580,77 6.712,39 
Classe 9- Nível Técnico Valores em R$) 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.585,00 2.636,70 2.689,43 2.743,22 2.798,09 2.854,05 2.911,13 2.969,35 3.028,74 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
3.089,31 3.151,10 3.214,12 3.278,41 3.343,97 3.410,85 3.479,07 3.548,65 3.619,62 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
3.692,02 3.765,86 3.841.17 3.918,00 3.996,36 4.076,28 4.157,81 4.240,97 4.325,79 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
4.412,30 4.500,55 4.590,56 4.682,37 4.776,02 4.871,54 4.968,97 5.068,35 5.169,71 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
5.273,11 5.378,57 5.486,14 5.595,87 5.707,78 5.821,94 5.938,38 6.057,14 6.178,29 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
6.301,85 6.427,89 6.556,45 6.687,58 6.821,33 6.957,76 7.096,91 7.238,85 7.383,63 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná f 
r/~~d&i?~e<Buuu:D' f~staclo do Parnná 
Classe 10 - Nível Superior (Valores em R$ 
Piso de Admissão 1 
2.844,00 2.900,88 
9 10 
3.398,84 3.466,82 
18 19 
4.061,93 4.143,17 
27 28 
4.854,39 4.951,47 
36 37 
5.801,44 5.917,47 
45 46 
6.933,26 7.071,92 
2 3 4 5 6 
2.958,90 3.018,08 3.078,44 3.140,01 3.202,81 
11 12 13 14 15 
3.536,16 3.606,88 3.679,02 3.752,60 3.827,65 
20 21 22 23 24 
4.226,03 4.310,56 4.396,77 4.484,70 4.574,40 
29 30 31 32 33 
5.050,50 5.151,51 5.254,54 5.359,63 5.466,83 
38 39 40 41 42 
6.035,82 6.156,53 6.279,66 6.405,26 6.533,36 
47 48 49 50 51 
7.213,36 7.357,63 7.504,78 7.654,88 7.807,97 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
ASSISTENTE EM INFORMÁTICA 
Classe 11 (Valores em R$) 
Piso de 
Admissão 1 
2.670,00 2.723,40 
9 10 
3.190,90 3.254,72 
18 19 
3.813,42 3.889,69 
27 28 
4.557,39 4.648,53 
36 37 
5.446,50 5.555,43 
45 46 
6.509,07 6.639,25 
2 3 4 5 
2.777,87 2.833,43 2.890,09 2.947,90 
11 12 13 14 
3.319,81 3.386,21 3.453,93 3.523,01 
20 21 22 23 
3.967,48 4.046,83 4.127,77 4.210,32 
29 30 31 32 
4.741,51 4.836,34 4.933,06 5.031,72 
38 39 40 41 
5.666,54 5.779,87 5.895,47 6.013,38 
47 48 49 50 
6.772,04. 6.907,48 7.045,63 7.186,54 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
ADMINISTRADOR e CONTADOR 
Classe 12 (Valores em R$) 
Piso de 
Admissão 1 2 3 4 5 
4.500,00 4.590,00 4.681,80 4.775,44 4.870,94 4.968,36 
9 10 11 12 13 14 
5.377,92 5.485,47 5.595,18 5.707,09 5.821,23 5.937,65 
18 19 20 21 22 23 
6.427,11 6.555,65 6.686,76 6.820,50 6.956,91 7.096,05 
27 28 29 30 31 32 
7.680,99 7.834,61 7.991,30 8.151,13 8.314,15 8.480,43 
36 37 38 39 40 41 
9.179,49 9.363,08 9.550,34 9.741,35 9.936,18 10.134,90 
45 46 47 48 49 50 
10.970,34 11.189,75 11.413,55 11.641,82 11.874,65 12.112,15 
6 
3.006,85 
15 
3.593,47 
24 
4.294,53 
33 
5.132,36 
42 
6.133,64 
51 
7.330,27 
6 
5.067,73 
15 
6.056,41 
24 
7.237,97 
33 
8.650,04 
42 
10.337,60 
51 
12.354,39 
7 8 
3.266,86 3.332,20 
16 17 
3.904,20 3.982,29 
25 26 
4.665,88 4.759,20 
34 35 
5.576,16 5.687,69 
43 44 
6.664,03 6.797,31 
52 53 
7.964,13 8.123,42 
7 8 
3.066,99 3.128,33 
16 17 
3.665,34 3.738,64 
25 26 
4.380,42 4.468,03 
34 35 
5.235,01 5.339,71 
43 44 
6.256,32 6.381,44 
52 53 
7.476,88 7.626,41 
7 8 
5.169,09 5.272,47 
16 17 
6.177,54 6.301,09 
25 26 
7.382,73 7.530,38 
34 35 
8.823,04 8.999,50 
43 44 
10.544,35 10.755,24 
52 53 
12.601,48 12.853,51 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rt/~~:C4ftalá&$?'~@~0Ftct'Y Estudo do Paranú 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
PROCURADOR LEGISLATIVO 
Classe 13 (Valores em R$) 
Piso de 
Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
7.047,00 7.187,94 7.331,70 7.478,33 7.627,90 7.780,46 7.936,07 8.094,79 8.256,68 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
8.421,82 8.590,25 8.762,06 8.937,30 9.116,05 9.298,37 9.484,33 9.674,02 9.867,50 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
10.064,85 10.266,15 10.471,47 10.680,90 10.894,52 11.112,41 11.334,66 11.561,35 11.792,58 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
12.028,43 12.269,00 12.514,38 12.764,67 13.019,96 13.280,36 13.545,96 13.816,88 14.093,22 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
14.375,09 14.662,59 14.955,84 15.254,96 15.560,06 15.871,26 16.188,68 16.512,46 16.842,70 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
17.179,56 17.523,15 17.873,61 18.231,09 18.595,71 18.967,62 19.346,97 19.733,91 20.128,59 
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r?âmo40/~ic#~/?~$~~ Estado do Paraná 
ANEXO Ili 
TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS 
CARGOS MULTI FUNCIONAIS E 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL 
Aaente de Apoio 
Assistente em Gestão "1" 
Assistente em Gestão "li" 
Assistente em Gestão "Ili" 
Administrador 
Contador 
Procurador Legislativo 
CARGO EQUIVALENTE NA 
ESTRUTURA ANTERIOR 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Assistente Administrativo "I" 
Assistente Administrativo "li" 
Assistente Administrativo "Ili" 
Administrador 
Contador 
Procurador Leaislativo 
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ANEXO IV 
NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
1. Estabelece Normas para Avaliação de Desempenho aos Integrantes do Plano de Carreira, 
Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos efetivos. 
2. A avaliação de desempenho é um processo que consiste em avaliar o trabalho dos 
servidores dentro de uma organização, num determinado período de tempo, com o objetivo 
de motivá-los a obter o desempenho desejado, alcançar os objetivos da organização e 
atender ao princípio da eficiência, apresentando trabalhos com maior qualidade, além de 
detectar necessidades de treinamento e capacitação, ou ainda quais recursos a empresa 
deve obter para garantir que os objetivos sejam alcançados. 
3. O Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos: 
1. aferir o desempenho dos servidores durante o estágio probatório; 
li. aferir o desempenho dos servidores para obtenção de progressão na carreira; 
Ili. orientar o servidor para o desempenho de atribuições, aptidão e 
responsabilidades a ele cometidas e previstas na estrutura do plano de cargos e 
salários; 
IV. identificar aptidões, potencial de trabalho e aspirações do servidor visando a 
valorização profissional e o atendimento de necessidades; 
V. identificar e avaliar aspectos positivos e causas de dificuldades no desempenho 
coletivo ou individual; 
VI. identificar a relação entre o desempenho e a qualidade de trabalho; 
VII. subsidiar a necessidade de contratação de pessoal; 
VIII. motivar o servidor a melhorar seu desempenho, em função de sua missão de 
servidor público e da necessidade de autodesenvolvimento; 
IX. melhorar a qualidade, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos; 
X. dar cumprimento ao princípio constitucional da eficiência, legalidade, moralidade e 
razoabilidade na Administração Pública. 
4. Serão avaliados os servidores: 
1. ativos estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo; 
li. em estágio probatório; 
Ili. à disposição de outros órgãos; 
IV. em licença para desempenho de mandato sindical e 
O servidor afastado de seu cargo em licença para desempenho de mandato sindical terá sua 
progressão definida pelo resultado da última avaliação realizada quando em exercício do 
cargo. 
O servidor à disposição de outro órgão será avaliado pelo órgão cessionário, devendo o 
resultado conclusivo ser encaminhado à Comissão de Avaliação e Desempenho no mês da 
conclusão do interstício do servidor. 
A avaliação do servidor em férias ou em gozo de licenças previstas na legislação municipal, 
que não esteja expressamente orientada nesta norma, será feita tão logo retorne ao trabalho. 
Quando se tratar de licenças por período prolongado, que impliquem em ausência do servidor 
de etapa do processo avaliativo, coincidente com o fechamento do interstício para sua 
progressão, o tempo será suspenso até o retorno do mesmo à sua função/cargo. 
5. Para Avaliação do Estágio Probatório e para a Avaliação de Desempenho dos Cargos 
Estáveis, o Presidente do Legislativo Municipal nomeará através de ato próprio a Comissão 
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r?~~átY/?~9/uznc~ Estado do Paraná 
de Avaliação e Desempenho, composta por 3 (três) membros efetivos, sendo: dois servidores 
estáveis e o responsável pelo Setor de Recursos Humanos. 
5.1.No mesmo ato deverá indicar o presidente da respectiva Comissão. 
6. A avaliação será realizada pelo respónsável do departamento em que o servidor estiver 
desempenhando suas atividades e consistirá de: 
J. pré-avaliação pela chefia imediata e 
li. avaliação pela Comissão de Avaliação e Desempenho 
7. O avaliador e os membros da Comissão de Avaliação e Desempenho terão o dever e a 
prerrogativa de: 
J. evitar comparações entre os servidores, respeitando a individualidade de cada 
um; 
li. ser justo e imparcial; 
llJ. não se deixar influenciar, em seu julgamento, por condições externas, simpatias, 
antipatias e opiniões; 
IV. julgar cada fator de forma objetiva, isonômica e consistente, sem considerar a 
impressão e a relação pessoal que tem com o servidor; 
V. estar ciente do significado e da responsabilidade da Avaliação de Desempenho no 
estágio probatório e de suas conseqüências para o servidor; 
VI. ter efetivo conhecimento do trabalho do avaliado; 
VII. reexaminar as avaliações feitas, certificando-se de que foram utilizados critérios 
uniformes para todos os avaliados; 
VllJ. assegurar-se de que têm condições de justificar a avaliação efetuada e 
IX. dar ciência da avaliação aos servidores avaliados, colocando-se à disposição dos 
mesmos para os esclarecimentos que se fizerem necessários. 
8.- Compete à Comissão de Avaliação e Desempenho: 
J. planejar e coordenar o desenvolvimento e a adequação permanente do processo 
de Avaliação de Desempenho; 
li. orientar e esclarecer avaliados e avaliadores quanto ao processo; 
llJ. relacionar, anualmente, os servidores que completarão interstício para Avaliação 
de Desempenho, observados os seguintes elementos: data de admissão, 
afastamentos, progressões funcionais e dias de suspensão disciplinar; 
IV. elaborar relatório conclusivo; 
V. encaminhar a presidência do Poder Legislativo as conclusões da Comissão de 
Avaliação e Desempenho. · 
9. O presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho convocará os demais membros 
para análise da pré-avaliação emitida pelo respónsável do departamento. 
10. Para progredir na carreira, o servidor deverá ter completado o interstício legal de doís 
anos, a ser contado individulamente para cada servidor. 
11. Os fatores a serem avaliados são: 
1. Assiduidade; 
li. Disciplina; 
VI. Preparo Profissional; 
VII. Comunicação; 
Jll. Iniciativa; 
IV. Produtividade; 
VIII. Cooperação; 
IX. Experiência Prática; 
V. Responsabilidade; X. Capacitação Profissional; 
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./ 
~~J~á&§/ah@zu~ Estado do Paraná 
12. A avaliação de desempenho do Estágio Probatório ocorrerá periodicamente, a partir da 
data do efetivo exercício do servidor, conforme especificação a seguir: 
a) primeira fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 11° e o 12° 
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício; 
b) segunda fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 23° e 24° 
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício e 
c) terceira fase - Avaliação Final de Desempenho, realizada entre o 34° e o 35° mês 
decorridos da data em que o servidor entrou em exercício. 
13. De acordo com o art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, a estabilidade 
será adquirida ao completar três (3) anos de efetivo exercício, ficando condicionada aos termos 
desta Lei, especialmente o disposto nos itens 12 e 17. 
14. Ao final da terceira fase, a Comissão de Avaliação e Desempenho emitirá parecer 
conclusivo pela aprovação ou reprovação do servidor em estágio probatório. 
15. Serão considerados aprovados na Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório os 
servidores que obtiverem resultado final satisfatório, representado pela média ponderada igual 
ou superior a 7 (sete) pontos. 
15.1. Ao servidor aprovado no estágio probatório será garantida automaticamente a 
progressão de nível de vencimento, passando do "Piso de Admissão" para o nível "1". 
16. O servidor não aprovado na avaliação em estágio probatório será exonerado do cargo, 
assegurado o seu direito de ampla defesa. 
17. Para cada fator de avaliação serão atribuídos valores, conforme tabela abaixo: 
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rJ?âmo4a'~~~e~'iO~UY 
Fatores 
1 - Assiduidade 
Considere frequência, a 
participação em atividades, 
a pontualidade e a 
otimização do horário de 
trabalho. 
li - Disciplina 
Considere o 
comportamento do servidor 
no que se refere ao 
conhecimento e ao 
cumprimento das normas e 
regulamentos estabelecidos 
observado o trabalhos em 
equipe, relacionamento 
com público interno e 
externo, tendo em vista a 
maheira pela qual acata e 
cumpre as ordens e a 
forma pela qual segue 
normas. 
Ili - Iniciativa 
Considere a capacidade do 
servidor para aprender e 
buscar soluções adequadas 
para resolver problemas 
que surjam no seu trabalho. 
Interesse, aprendizagem, 
conhecimento do trabalho, 
visão sistêmica, tomada de 
decisão, solução de 
problemas e gerenciamento 
nas relações de trabalho. 
' IV - Produtividade 
Considere a qualidade e 
quantidade de trabalho 
apresentado com aquele 
que é a esperada. 
Péssimo até 6 
Constantemente falta 
e com freqüência se 
ausenta de seu local 
de trabalho para tratar 
de assuntos de seu 
interesse. 
Não procura justificar￾se. 
Não comparece no 
trabalho no mínimo 03 
(três} dias por mês 
sem justificá-los. 
Suas atitudes 
demonstram simples 
acomodação no 
trabalho. 
Atrasa-se mais de 10 
(dez} vezes por mês. 
( ) 
E indisciplinado, não 
gosta de receber 
ordens mostrando-se 
contrafeito e revoltado 
quando é chamado a 
atenção. 
Seu comportamento 
constitui mau exemplo 
para os demais e 
ainda tenta burlar as 
normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
É constantemente 
punido por falta de 
disciplina. 
( } 
Não tem interesse 
pelo trabalho, nem 
vontade de progredir. 
Rotineiro em suas 
funções, duvidoso seu 
aproveitamento futuro. 
Não possui iniciativa 
mesmo quando 
cobrado, 
independente do 
problema. 
( ) 
E muito vagaroso para 
a função exercida. 
Não consegue 
produzir mais 
depressa. 
A quantidade e a 
qualidade do trabalho 
apresentado são 
insuficientes e, 
Estado do Paraná 
Reaular 6 a 7 ,99 
Não comparece no 
trabalho no mínimo 
02 (dois} dias por 
mês sem justificá￾los. 
Atrasa-se mais de 
07 (sete} vezes por 
mês. 
Falta, ausenta-se 
com freqüência de 
seu local de 
trabalho e não 
procura justificar. 
( ) 
As vezes não 
cumpre as normas 
e regulamentos 
estabelecidos, 
prejudicando o 
trabalho do seu 
setor. Precisa ser 
lembrado das 
necessidades de 
acertar as normas 
disciplinares 
Já foi verbalmente 
advertido por seu 
mau 
comportamento. 
( } 
E rotineiro, não 
gosta de introduzir 
melhoria na forma 
de trabalho. 
Não possui 
iniciativa e só 
quando solicitado 
procura resolver os 
problemas 
rotineiros. 
( ) 
Ritmo de trabalho 
relativamente 
lento. 
Precisa 
lembrado 
estimulado 
produzir 
depressa. 
Producão 
ser 
e 
para 
mais 
em 
Bom 8,0 à 8,99 
Não comparece 
no trabalho no 
mínimo 01 (um} 
dia por mês, 
justificando-as. 
Atrasa-se mais 
de 05 (cinco} 
vezes por mês. 
( ) 
Não causa 
problema ao 
receber ordens e 
cumpri-las. 
Procura da 
melhor forma 
cumprir as regras 
disciplinares. 
Cumpre as 
normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
( } 
Interessa-se pelo 
que faz. 
Demonstra 
vontade em 
progredir. 
Algumas vezes 
tem iniciativa nas 
soluções do dia￾a-dia, buscando 
atender às 
necessidades 
do setor. 
( ) 
E ativo no 
desempenho de 
suas tarefas. 
Produção em 
boa quantidade. 
A quantidade e 
aqualidade do 
trabalho estão 
adeouadas às 
otimo 9à10 
Raramente falta. 
Comparece 
assiduamente, 
permanece no seu 
local de trabalho e 
demonstra ser 
comprometido. 
Quando 
eventualmente falta, 
justifica. 
Habitualmente é 
pontual. 
( ) 
Age de acordo com as 
normas disciplinares 
estabelecidas. 
Constitui um exemplo 
para os demais. 
Demonstra disciplina 
em seus atos, 
comportamentos e 
atitudes, cumprindo e 
aceitando as normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
( } 
Todo o trabalho que 
executa prima pela 
boa qualidade e 
atenção que é feito. 
Demonstra grande 
interesse em 
aperfeiçoar-se. 
Sua iniciativa no 
trabalho favorece o 
bom andamento do 
mesmo. 
Busca maximizar 
resultados através de 
sua criatividade 
( ) 
Executa as tarefas 
com grande eficiência 
e rapidez. 
Trabalha rápido e 
bem, mesmo que haja 
um aumento 
inesperado de 
trabalho. 
A quantidade e a 
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.. 
f5~Jkurffeal~~ahe~tanr'~' 
V - Responsabilidade 
Considere o 
comprometimento e 
empenho com que o 
servidor realiza o trabalho, 
o cuidado apresentado com 
materiais e equipamentos 
utilizados, bem como sua 
discrição em relação a 
dados sigilosos. Avalie a 
maneira como o empregado 
se dedica no trabalho, ética 
profissional, 
comprometimento e se faz 
o serviço sempre dentro do 
prazo estipulado. 
VI - Preparo Profissional 
Considere a utilização dos 
conhecimentos teóricos na 
execução prática de 
trabalho, observe o grau de 
dorTiínio e experiência nos 
serviços sob sua 
responsabilidade. 
. VII - Comunicação 
Considere a habilidade em 
saber ouvir e fazer-se 
entender. 
Co~sidere a capacidade de 
dialogar e transmitir 
info"rmações, idéias ou 
ordens verbais a entidades 
externas, superiores e 
subordinados. 
mesmo quando 
cobrado, não atende 
às exigências mínimas 
do setor. 
1 l 
Mostra-se 
descomprometido com 
o trabalho que realiza. 
Falta-lhe 
responsabilidade para 
com os trabalhos e 
zelo 
pelos equipamentos. 
É incapaz de 
responder pelos 
seus atos, não inspira 
confiança. 
Desconhece as 
normas de segurança 
e não se preocupa em 
conhecê-las. 
É impossível 
depender de seus 
serviços, necessitando 
constante vigilância. · 
( l 
Apresenta falhas no 
conhecimento do 
trabalho. 
Não possui preparo 
técnico. 
Seus conhecimentos 
são mínimos, 
ocasionando erros 
que prejudicam o 
andamento do 
trabalho. 
1 \ 
Pouco se preocupa 
em compreender o 
que lhe é dito. 
Está sempre criando 
problemas por falta 
absoluta de 
habilidades em fazer 
entender-se pelos 
demais. 
Comunica-se de forma 
confusa, fazendo com 
que as informações 
transmitidas não 
sejam compreendidas. 
Estado do Paraná 
quantidade 
irregular. 
1 l 
Não se pode 
contar sempre com 
os resultados 
desejados. 
Às vezes mostra￾se 
descomprometido 
com o trabalho que 
lhe é designado, 
sendo necessário 
alertá-lo quanto a 
esse aspecto. 
Precisa ser mais 
cuidadoso. 
Demonstra 
negligência 
materiais 
equipamentos 
trabalho. 
( ) 
com 
e 
de 
Ainda tem muito o 
que aprender. 
Precisa ser 
ajudado a resolver 
qualquer problema 
fora da rotina. 
Os conhecimentos 
que possui são 
insuficientes para 
execução de suas 
tarefas. 
1 ) 
Está tentando 
melhorar sua 
comunicação com 
os demais. 
Mesmo assim não 
é o tipo de pessoa 
que desenvolve 
um clima 
agradável de 
relacionamento 
interpessoal. 
exigências 
setor. 
( ) 
do 
Possui 
responsabilidade 
adequada ao 
exigido. 
Mostra-se 
comprometido e 
empenhado com 
o trabalho que 
realiza. 
Inspira confiança 
e raramente 
precisa ser 
lembrado pelo 
superior sobre 
algum trabalho. 
Conhece bem os 
equipamentos e 
as práticas de 
manutenção. 
1 ) 
Tem um bom 
conhecimento 
teórico e prático 
para resolver 
problema do seu 
trabalho. 
Possui 
conhecimento 
suficiente para 
execução de 
suas tarefas. 
( ) 
Não cria 
problemas de 
comunicação. 
Consegue 
contornar as 
suas deficiências 
a esse respeito. 
Sua forma de 
comunicação é 
clara e objetiva, 
deixando dúvidas 
apenas em 
algumas 
situações. 
qualidade do trabalho 
superam as 
expectativas e 
exigências do setor. 
( \ 
Merece a máxima 
confiança. 
Possui 
responsabilidade 
acima do exigido para 
suas atribuições. 
Desempenha 
perfeitamente suas 
tarefas sem precisar 
ser lembrado pelo 
superior. 
Além de conhecer 
bem os equipamentos 
e as práticas de 
manutenção, colabora 
com os demais nesse 
sentido. 
( \ 
Conhece 
perfeitamente o seu 
trabalho. 
As noções teóricas 
que possui favorecem 
seu proveitamento em 
qualquer função do 
setor. 
Apresenta grande 
preparo e 
competência para 
realizar seu trabalho. 
( l 
Comunica-se de 
maneira clara e 
objetiva, facilitando a 
compreensão das 
informações que 
transmite, não 
deixando dúvidas. 
Mesmo em situações 
muito delicadas, sabe 
como equilibrar o 
processo 
comunicativo. 
Expressa idéias com 
lógica, clareza e 
objetividade, por 
escrito e oralmente, 
preocupando-se em 
verificar o 
entendimento das 
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~~~~·~~9/zodUYY 
VIII - Cooperação 
Considere para analise a 
atitude para com os colegas 
de trabalho e com os 
seiviços que lhe são dados, 
prestação de auxilio para 
um fim comum, 
solidariedade. 
IX - Experiência Prática 
Considere no que diz 
respeito ao nível de 
vivência profissional, 
conhecimento adquirido, 
capacidade de aquisição 
das experiências no 
trabalho e competência que 
se adquire pela prática. 
( ) 
É egoísta, e tem total 
falta de cooperação 
com os colegas e a 
chefia. 
Não se pode esperar 
dele nada com relação 
a empresa e o 
trabalho que executa. 
Não coopera em 
nada. 
( ) 
Falta-lhe vivência nos 
problemas que deve 
resolver, parece que 
nunca trabalhou na 
função que está. 
Sua prática anterior 
em nada ajuda no 
desempenho de suas 
funções. 
Apresenta muitos 
erros. 
É necessário haver 
melhorias imediatas. 
( ) 
Estado <lo Paraná 
( ) 
Esquiva-se de dar 
sua cooperação 
pessoal a empresa 
ou aos colegas. 
É necessário 
insistir muito para 
que dê sua 
cooperação ou 
contribuição 
pessoal. 
( ) 
Tem experiência 
.. necessana, mas 
insuficiente para o 
bom desempenho 
de suas funções. 
Precisa conviver 
mais com 
trabalho 
adquirir 
tarimba 
profissional. 
Geralmente 
tem 
seu 
para 
maior 
não 
bom 
desempenho. 
Necessário haver 
melhorias. 
( ) 
( ) 
Colabora sempre 
que é solicitado 
procura 
desenvolver 
atitude de 
trabalho de 
equipe. 
Possui 
consciência de 
que suas 
atividades 
influenciam as 
atividades dos 
colegas e vice￾versa, bem como 
da instituição. 
Bom espírito de 
cooperação. 
( ) 
Tem uma boa 
prática para o 
desempenho de 
suas funções. 
Desempenha 
suas atividades 
de forma 
adequada. 
1 ' 
mensagens 
transmitidas 
recebidas. 
( ) 
e 
Tem interesse e 
disponibilidade para 
cooperar com os 
colegas na realização 
dos trabalhos da 
equipe e no 
atingimento das 
metas. 
Sempre disposto a 
ajudar colegas e 
chefia, coloca as 
necessidades da 
empresa em primeiro 
lugar. 
É comum recorrer-se 
a ele como pessoa 
prestativa e disposta a 
ajudar. 
Excelente espírito de 
cooperação. 
( ) 
Faz escolhas 
sensatas, seguras e 
inovadoras, levando 
em conta a 
oportunidade e as 
chances de realização 
do que é decidido e 
empenhando-se para 
tal. Possui segurança, 
que evidencia na 
atuação profissional, 
resultado de 
experiência e prática 
anterior na sua 
especialidade. 
Sua função não tem 
segredos para ele. 
Seu desempenho é 
reconhecido por todos 
com destaque. 
( ) 
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~~~M!Yb~e:Bto4«'P 
X - Capacitação 
Profissional 
Considere como domina o 
serviço na área de sua 
responsabílidade, 
habilidades e competência 
demonstrados e a forma 
através da qual transmite 
conhecimentos aos seus 
subordinados. 
Possui condição de aplicar 
recursos teóricos e práticos 
para elaboração de 
trabalhos. 
Falta-lhe 
conhecimento geral. 
Vive pedindo auxílio 
às pessoas que 
conhecem os 
serviços. 
Há ocasiões que os 
subordinados sabem 
mais do que ele. 
Está despreparado 
para o cargo que 
ocupa. 
Emprega de forma 
inadequada recursos 
teóricos práticos. 
( l 
Estado do Paraná 
Seu nível de 
capacitação não 
lhe permite 
resolver sozinho 
problemas mais 
complexos. 
É necessário que 
adquira mais 
vivência prática e 
solidifique mais 
seus 
conhecimentos. 
Tem dificuldades, 
muitas vezes, em 
utilizar recursos, 
mesmo em 
atividades mais 
simples. 
1 l 
Tem um bom 
nível de 
capacitação 
profissional. 
Está capacitado 
para o cargo que 
ocupa. 
Utiliza com 
eficácia os 
recursos que 
possui, inclusive 
em atividades 
mais complexas. 
( l 
Apresenta domínio 
técnico n'o seu campo 
de atuação, com 
grande conhecimento 
dos processos e 
rotinas de trabalho. 
É considerado 
altamente qualificado. 
Compreende os 
fatores que afetam o 
trabalho a curto e 
longo prazo, 
permitindo traçar 
ações consistentes 
para o futuro desejado 
pela organização. 
Domina todo e 
qualquer tipo de 
problema no seu 
setor. 
1 l 
18. Deverá ser dado, ao servidor avaliado, pleno conhecimento do instrumento de avaliação, 
garantido-lhe o direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 13, desta Lei. 
19. Quando o servidor a ser avaliado for hierarquicamente ligado ao Presidente do Poder 
Legislativo, esse deverá ser pré-avaliado pelo Presidente e posteriormente avaliado pela 
Comissão de Avaliação e Desempenho. 
20. Caso seja necessário, a Comissão de Avaliação e Desempenho criará normas 
complementares que garantam e organizem a representação dos servidores. 
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rf7âmo40/J~d;y/J!1~$U74tt'P · Estado do Paraná 
ANEXO V 
REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO 
1. Os concursos para provimento dos cargos públicos da Câmara Municipal de Pato 
Branco serão autorizados por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, a vista da 
existência de vagas e das necessidades internas. 
2. Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da Câmara Municipal determinará 
a expedição de Portaria, autorizando a abertura do respectivo concurso. 
3. Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo ou empresa contratada, 
expedirá Edital, que será assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, com prazo de, no 
mínimo, 15 (quinze) dias para as inscrições, contados da data de publicação no órgão oficial do 
Município, o qual também será divulgado via internet e pela imprensa local. 
3.1- As provas dos concursos públicos, não poderão ser realizadas antes de 
decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições. 
4. O Edital deverá conter: 
4.1- a denominação dos cargos a serem providos, o respectivo número de vagas, 
carga horária semanal e piso admissional (salário inicial}; 
4.2- o prazo e os requisitos para a inscrição; 
4.3- os documentos que o candidato habilitado deverá apresentar em caso de 
nomeação, por ocasião da posse; 
4.4- a modalidade das provas, bem como as matérias e programas sobre os quais 
as mesmas irão versar; 
4.5- os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e a média final de 
aprovação. 
5. Os concursos serão de provas ou de provas e títulos. 
6. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da 
homologação, podendo, a critério da Presidência, ser prorrogado por uma vez por igual prazo. 
7. Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para 
investidura em determinado cargo, não se publicará Edital de concurso para provimento do 
mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o 
candidato, ou, houver desistência dos candidatos remanescentes. 
7.1- A aprovação do concurso público implicará na nomeação dos candidatos 
aprovados, dentro do limite de vagas ofertadas no Edital, no prazo de validade do concurso. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
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7.2- A nomeação obedecerá ordem de classificação dos candidatos aprovados por 
cargo e será efetivada na medida das necessidades do Legislativo Municipal. 
7.3- Poderão ser investidos nos cargos públicos do quadro funcional da Câmara 
Municipal de Palo Branco, os candidatos habilitados que preencham os seguintes requisitos: 
7.3.1- ser brasileiro nato ou naturalizado; 
7.3.2- estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
7.3.3- ter, na data de posse, 18 anos completos; 
7.3.4- apresentar, na data de posse, os documentos que atendam os requisitos 
para o provimento do cargo. 
8. A inscrição deverá ser efetuada em formulário específico, na forma e condições 
estipuladas no Edital. 
9. No ato da inscrição o candidato deverá indicar o cargo que pretende concorrer. 
10. Para formalizar a inscrição, o candidato deverá efetuar o recolhimento da Taxa de 
Inscrição, cujo valor será estipulado no Edital. 
11. Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os desempregados e carentes, 
nos termos da Lei Municipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003 e Decreto nº 5.680 de 26 de 
julho de 201 O. 
12. Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os doadores de sangue, nos 
termos da Lei Municipal nº 3.236, de 18 de setembro de 2009. 
13. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria, determinar o valor 
da Taxa de Inscrição para cada um dos cargos constantes no Concurso Público. 
14. Os valores relativos às Taxas de Inscrição serão recolhidos em conta específica em 
nome do Município de Pato Branco. 
15. O Presidente da Câmara Municipal poderá contratar empresa especializada para 
execução de Concurso Público. 
16. O Presidente da Câmara Municipal designará por Portaria para cada concurso, uma 
Comissão Organizadora do Concurso, composta por, pelo menos, de 3 (três) membros 
integrantes do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, dos quais um será o 
Presidente. 
17. O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso poderá tomar as medidas 
cabíveis necessárias, visando a consecução do mesmo. 
18. Ocorrendo contratação de empresa para realizar o concurso, as atribuições 
conferidas a Comissão Organizadora do Concurso, transfere-se a contratada. 
19. O candidato deverá comparecer ao local das provas com a antecedência prevista no 
Edital, munido de cartão de identificação e documento oficial de identidade, com foto. 
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20. Será eliminado o candidato que: 
20.1- comparecer ou apresentar-se às provas após o horário designado no Edital; 
20.2- se recusar a fazer qualquer prova; 
20.3- se retirar do recinto, sem autorização dos fiscais de provas; 
20.4- se comunicar ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou pessoas 
estranhas, por qualquer meio, durante as provas. 
21. Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos gabaritos de correção das 
provas, exceto a senha ou número, que serão fornecidos ao candidato. 
22. A duração de cada prova constará no Edital. 
22.1- A prova prática, quando necessária, terá caráter apenas eliminatório. 
23. Findo o tempo concedido para a solução das questões, as provas serão recolhidas 
pela Comissão Organizadora ou pela empresa contratada, a qual terá no máximo 20 (vinte) 
dias de prazo, para a correção e julgamento. 
24. O candidato que não obtiver pontuação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do 
total das questões será considerado eliminado, em qualquer das provas. 
24.1- Cada matéria corresponde a uma prova em separado. 
25. Quando o concurso for de provas e títulos, a prova corresponderá a 80% (oitenta 
por cento) da nota final e os títulos corresponderão a 20% (vinte por cento) da nota final. 
25.1- A descrição dos títulos será estabelecida no Edital e serão considerados 
exclusivamente para efeito de classificação. 
25.2- O Edital determinará os pesos dos títulos que serão considerados. 
26. Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final, serão utilizados os 
seguintes critérios, em ordem de prioridade: 
26.1- candidato mais idoso; 
26.2- maior nota na prova escrita; 
26.3- maior nota na prova de títulos; 
26.4- maior prole. 
27. Recursos interpostos em qualquer fase do concurso serão analisados e decididos 
pela Comissão Organizadora ou empresa contratada em primeira instância e, pelo Presidente 
da Câmara, em segunda e última instância, no prazo previsto no Edital. 
28. A classificação final será feita segundo critérios estabelecidos no Edital. 
29. O Edital de Homologação dos candidatos aprovados será feito em ordem 
decrescente das notas finais e publicado em até 30 (trinta) dias após a realização da última 
prova. 
30. O chamamento para nomeação dos candidatos será feito pela ordem de 
classificação, de acordo com o Edital de Homologação do concurso. 
... 
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31. Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a Comissão Organizadora ou 
a Empresa contratada, elaborará relatório final, do qual deverá constar: 
31.1- histórico do processamento do concurso; 
31.2- ocorrências verificadas; 
31.3- recursos interpostos e respectivas decisões; 
31.4- o parecer sobre a regularidade das diversas fases do concurso e deste como 
um todo, opinando pela homologação ou anulação do concurso. 
32. A vista do relatório, e estando o concurso em ordem, será o mesmo homologado 
pelo Presidente da Câmara Municipal e publicado em órgão de imprensa oficial do município, 
mediante despacho fundamentado, que será proferido dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, 
contados da apresentação do relatório da Comissão Organizadora ou pela Empresa 
contratada. 
33. O candidato aprovado, após o ato de nomeação, terá o prazo de até 5 (cinco) dias 
úteis, para assumir o cargo, aquele que não o fizer, perderá o direito à vaga. 
33.1- O candidato aprovado que não desejar tomar posse do cargo, poderá solicitar 
por escrito, por uma única vez, a inclusão de seu nome no final da lista dos aprovados, caso 
em que somente será chamado, após a nomeação dos demais aprovados. 
34. Quando chamado para tomar posse, o candidato deverá apresentar os originais dos 
documentos pessoais e daqueles utilizados para pontuação da prova de títulos, conforme 
previsto no edital, além do disposto contido nos artigos 10 e 19 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 
de setembro de 1993. 
34.1- Em caso de não apresentação dos documentos exigidos, mesmo que 
aprovado em concurso público, o candidato será automaticamente eliminado. 
35. O Presidente da Câmara Municipal poderá, antes da homologação, suspender, 
anular ou cancelar o concurso, por razões de ilegalidade e/ou interesse público, mediante a 
devolução do valor taxa de inscrição .. 
36. Os casos omissos deste regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora 
do Concurso Público. 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
22 de maio de 2013 EDIÇÃO Nº 5780 POLITICA A3 
Câmara aprova projeto que institui plano de 
carreira e salários aos servidores do Legislativo 
MARCELO COAN 
marcelo@diariodosudoeste.com.br 
Na sessão du CâJnara J\i1uni￾cipaJ de Pato Branco da últin1a se￾gunda-feira (20), dos quatro proje￾tos que estavan1 em pauta, três deles 
fora1n discutidos e V(.)tados. U1n de￾les, o que institui o programa de re￾cuperação fiscal de Pato Branco (Re￾fis municipal), foi retirado de pauta, 
pois a co1nis.são de orçamento e fi￾nanças requereu que o município 
apresentasse uma ~limalivct da pos￾sível renúncia de receit:i. 
Com o parecer da asses.soria ju￾rídica do Executivo. haverá a ncces-
~idade de wna alteração no anexo 
da Lei de Diretrizes ürçan1entárias 
(LDO) <lo ano <le 2013 para descri￾minar a cstúnativa e compensação 
da possível renúncia de receita en1 
relação aos valores relativos a n1u ltas 
e juros. Como houve a mudança, há 
a necessidade que o Legislativo vote 
a LDO antes do projeto. 
Dentre os projetos discutidos 
e votados estava o projeto de lei n° 
68/2013, que in!>1itui o plano de car￾reira, cargos e vencin1entos dos ser-
>idores públicos do Poder Legis￾lativo de Pato Branco e projeto de 
resolução n° 3/2013. que altera os 
<lli.-po~itivos t! anexos da resolu<_;ão 
nº 6, de 26 de setembro de 1995, que 
dispõe sobre a organização do qua￾dro de pessoal e estrutura ad111i￾nistrativ:\ da Cfunara J\tf unicipal de 
Pato Branco. Os dois projetos for.un 
de autoria d:i 1nesa diretora da casa 
de leis e tiveram o parecer das três 
comissões penn:.Ulenles. 
Segundo o presidente do Legis￾Além dos projetos discutidos e votados, os vereadores acompanharam a apresentação do relatório de 
Cantu e a defesa de Zanco sobre o processo de liàtação do concurso público 
!ativo, Vabnír T:.lSca, a discussão so￾bre ~., plano de carreira dos servido￾res públicos da Câmara iniciou na 
gestão pas..-;ada. onde o presidente 
daquela época, Osnrnr Braun Sobri￾nho, havia determinado a criação de 
uma comissão que teria a função de 
fuzer un1 estudo e apontar un1 novo 
plano de carreira para os funcioná￾rios do Poder Legislativo do n1unid￾pio. Contudo, não foi possível votar 
o projeto em 2012 devido ao pt!ríodo 
eleitoral e, por consequência, de de￾terminação do Tribunal de Contas. 
Na avaliação de Tasca. o pro￾jdo oferece tranquilidade aos fun￾cionários da casa de leis. "Todos os 
funcionários públicos, não só <lo Le￾gislativo, assim como os da prefeitu￾ra tnunicipal e de todo o Bra<;il, espe￾ram que isto aconteça. Isso faz co1n 
que knham expectaliva de lrabulho 
e que c1n dois ou três MOS terJo uma 
1nel,born no salário", disse ele, ao se 
referir da aprovação do projeto. 
Além de instituir o plano ao~ 
servidores da Câmara, o projeto pre￾vê tarnbém a criação de wn cargo de 
assistente de intormática. Conforme 
o presidente da casa de leis, o cargo 
é necessário, pois existe uma quan￾tidade significativa de con1putado￾rcs que, com frequência, apresentam 
u1n problema ou outro. "É impor￾tante que se tenha este funcionário 
para dar assist~cia aos vereadores e 
aos demais funcionários da casa': de￾fendeu ele. 
Agora, o projeto deve passar 
pela segunda votação, nlas, se apro￾vado, contemplar;\ 12 servidores efe￾tivos e 13 servidores comis.<;ionados. 
Tan1bén1 foi aprovado pelo l.e￾gisl:itivo o projeto que abre crédito 
cspeci•tl, que altcl"'a valor das catego￾rias econôn1 icas dos progratnas de 
ações do Plano Plurianual (PPA), Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
e Lei Orça1nentária Anual {LOA) 
na secretaria Ciência, Tecnologia 
e lnov•lÇãO e secretaria de Esporte, 
Lazer e Juventu<le e I<lo~o. no valor 
de RS 5.577.101.56. 
Para a secretaria de esporte, o 
projeto prevê a destinação de RS 
4.262.101,56, onde gr:inde parte ser-.í 
para obras e instalações. 
Tribuna 
.Embora o assunto já tenha sido 
abordado na sessão da Cfunara no 
últin10 dia 15 de n1aio, nesta segun￾da-feira (20) o vereador Ralfael Can￾tu usou a tribuna do plenário par:t 
apresentar o relatório feito en1 cima 
do processo licítatório de coútrata￾ção da empresa, qut: tez o concur￾so público no último do1ningo ( 12). 
Ele expôs aos vereadores da casa as 
possíveis irr~11.1laridades que fora1n 
identificadas na análise feita. 
O líder do governo municipal. 
vereador Claude1nir Zanco, tan1-
béJn utilizou a tribuna do plenário. 
Ao se reportar a questão do concur￾so público, Zanco disse que é para 
a população ficar lranquila. "Anali￾sando todo o processo da licitação e 
do concurso. adio ele transparente e 
claro. Quero dizer para todos que fi ~ 
zeratn a prova no últi1110 dia 12 que 
fiquem tranquilos~ disst! de, adian￾tando que apenas está sendo aguar￾dado o resultado dos aprovados para 
que ocorra a contrataç.10, principal￾mente dos médicos. 
Zanco explicou que a prefeitura 
tinha a empresa habilitada para fa -
zer o concurso desde abril de 2012 
e, por isso, não teria como contr.i￾tar, por exemplo, un1a universida￾de. Além diss~ ele falou que o Exe￾cutivo do mwticipio já enca1ninhou 
toda a documentação do proces￾so para o ~1inistério Público (MP). 
"Acho que van1os :iguardar o MP 
para ver se a empresa é legal ou não 
é legal~ disse. 
Embora tenha conversado com 
a mesa diretora sobre a questão, 'Hts￾ca disse que aguardaraiu o pronun￾ciamento do vereador Cantu para 
ver se haveria a solicitação de sin￾dicância. "Ele foz, na sessão. o re￾querimento solicitando o cnc:uni￾nhamento ao MP, que foi aprovado 
e será encaini.nhado': disse. Segun￾do ele, agora a mesa diretora deve 
aguardar o parecer <lo Jvíinist~rio. 
.. 
LEI Nº 4.057, DE 28 DE JUNHO DE 2013 
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do 
Municlpio de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo do Municlpio de Pato Branco, composto por cargos multifuncionais e de 
curso superior, mediante a transformação dos atuais cargos de provimento efetivo, com a finalidade 
principal de: 
1 - proporcionar a valorização dos cargos exercidos pelos servidores públicos; 
li -agilizar a forma de suprir a demanda de serviços; 
Ili - modernizar a Gestão de Pessoal; 
IV - promover a capacitação dos servidores públicos; 
Art. 2° Este Plano aplica-se aos servidores efetivos, regidos pela Lei Municipal nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto de cargos e 
funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal, com 
oportunidade de crescimento e valorização, em função do desempenho e do desenvolvimento 
funcional, de acordo com as diretrizes estabelecidas; 
li - CARGO: é um conjunto de funções, atividades e responsabilidades referenciado 
pelos seguintes atributos: 
a) denominação própria; 
b) número de vagas; 
c) vencimentos, nlveis e classes; 
d) atribuições; 
e) requisitos mínimos. 
111- VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não ocupado; 
IV - TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por Classes e Níveis de Vencimentos, 
classificados de acordo com os cargos; 
V - CLASSE DE VENCIMENTOS: agrupam cargos de igual amplitude de 
vencimentos, denominado CV; 
VI - NÍVEIS DE VENCIMENTOS: são as unidades de amplitude dos vencimentos, 
dentro de cada classe de vencimentos, compostas por 53 (cinquenta e três) níveis, obedecendo ao 
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomando-se por base o Piso de Admissão; 
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VII - CARGO MUL TIFUNCIONAL: é a aglutinação de atribuições de mesma natureza 
de trabalho; 
VIII - CARGOS DE CURSO SUPERIOR: reúne os cargos profissionais com formação 
mínima em curso superior; 
IX - SEGMENTO DE ATIVIDADES: é a divisão do cargo multifuncional em funções e 
atividades, classificadas conforme a habilitação, a responsabilidade, a habilidade, a qualificação, o grau 
de complexidade e o esforço físico; 
X - CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO: é o documento legal 
emitido pelo município depois de verificados os critérios legal e regulamentar para que o servidor possa 
desempenhar a nova função, dentro do segmento de atividades do cargo multifuncional, mediante 
regulamentação; 
XI - FUNÇÃO: é o encargo de atividades atribuído ao servidor; 
XII - READAPTAÇÃO FUNCIONAL: é a necessidade de o servidor desempenhar 
outras funções compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, 
verificada através de avaliação médica; 
XIII - CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO: são os cursos exclusivamente relacionados 
às atribuições do cargo ocupado pelo servidor ou às funções efetivamente por ele desempenhadas. 
Art. 4° Este plano passa a ser constituído por cargos classificados em: 
1 - Multifuncionais: 
a) Agente de Apoio - Reúne as funções do pessoal de apoio: 
Operacional: classificadas de acordo com a qualificação, a habilidade de 
manipulação de materiais e de ferramental de serviço, a operação e a 
manutenção de máquinas e equipamentos; 
b) Assistente em Gestão "I", "li" e "Ili" - Reúne as funções com formação especifica 
mínima de ensino médio, cursos técnicos ou profissionalizantes regulares, com 
atividades tipicamente técnicas ou administrativas; ' 
li - De Curso Superior - Reúne os cargos e as funções profissionais com formação 
mínima em curso superior. 
Art. 5° Fazem parte deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos: 
1 - estrutura de Cargos: Anexo I; 
li - tabelas de Vencimentos: Anexo li; 
Ili - tabela de Equivalência para o Enquadramento dos Cargos e Funções: Anexo Ili; 
IV - normas para avaliação de desempenho: Anexo IV; 
V- regulamento geral do concurso público: Anexo V. 
CAPÍTULO li 
DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO 
Art. 6° O Poder Legislativo Municipal procederá, mediante Portaria a ser publicada em 
Diário Oficial, o enquadramento e o reenquadramento dos servidores regidos por este Plano, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, dispostos da seguinte maneir~ 
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1. ENQUADRAMENTO: 
a) nome; 
b) cargo; 
e) data de admissão; 
d) nível de vencimento. 
li. REENQUADRAMENTO: 
a) novo cargo; 
b) nível de vencimento; 
e) classe de vencimento. 
Estado do Paraná 
Art. 7º Para implantação deste Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, os atuais 
servidores do Legislativo Municipal, aprovados em concurso, serão submetidos ao reenquadramento 
funcional, ajustados dentro da estrutura dos cargos e respectivos níveis de vencimentos previstos nas 
Tabelas de Vencimentos e de Equivalência, com base nas funções que os mesmos estejam 
exercendo. 
§ 1º Para efeito de reenquadramento, os atuais níveis representados pelo "Piso de 
Admissão" e pelas letras de "a" a "o", corresponderão aos números de "1" a "16", respectivamente, ou 
ao valor do vencimento atualmente recebido, se este for maior do que o nível de vencimento 
correspondente. 
§ 2° O servidor será reenquadrado na tabela correspondente ao nível de escolaridade 
que foi exigido como pré-requisito, no ato de admissão, para os cargos que possuem esta 
classificação. 
CAPÍTULO Ili 
DA CARREIRA 
Seção 1 
Das Promoções 
Art. 8° O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas) modalidades de 
promoção: 
1 - Progressão Diagonal; 
a) por mérito; 
b) por titulação; 
e) por qualificação. 
li - Progressão Vertical por Formação. 
Subseção J 
Da Progressão Diagonal 
Art. 9° A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a titulo de 
vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, imediatamente superior 
àquele a que pertence, dentro da mesma classe a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, nas 
seguintes situações: 
1- Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em relação aquele em 
que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de desempenho funcional, obedecendo os 
seguintes critérios: • 
a) nota até 6, progride um nível; 
b) nota de 6 a 7,99, progride dois níveis; 
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( 
r?~~ffe«P~iP~$U74M Estado do Paranâ 
c) nota de 8 a 8,99, progride três níveis 
d) nota de 9 a 1 O, progride quatro níveis. 
11- Por Titulação, podendo o servidor progredir de acordo com a escolaridade, 
independentemente do curso ser dentro da área de atuação, de acordo com os seguintes critérios: 
a) Certificado de conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes de cargo em que este 
não é exigido: 1 (um) nível; 
b) Certificado de Conclusão de Nível Superior, para os ocupantes de cargo em que 
este não é exigido: 2 (dois) níveis; 
c) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu, obtido de forma 
legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis; 
d) Certificado de Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, obtido de forma 
legal, de acordo com o sistema universitário: 2 (dois) níveis. 
Ili) Por qualificação, por meio de capacitação, com o avanço de 1 (um) nível diagonal 
a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação. 
§ 1º Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do 
inciso li deste artigo, durante o período de estágio probatório, farão jus à respectiva progressão 
somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo. 
§ 2° A progressão diagonal por qualificação fica limitada a uma referência a cada 2 
(dois) anos. 
§ 3° Os cursos pontuados para efeito da Progressão Vertical por Formação (art. J4) 
não poderão ser pontuados novamente para a progressão diagonal por titulação. 
§ 4° Os cursos de capacitação, para fins de pontuação, deverão ser utilizados uma 
única vez. 
Art. 1 O. Para efeito de progressão diagonal por mérito no serviço público, deverão ser 
adotados, dentre os fatores de avaliação de desempenho a seguir enumerados, os que sejam 
compatíveis com as funções desempenhadas pelo servidor: 
1- Assiduidade; 
li- Disciplina; 
Ili- Iniciativa; 
IV- Produtividade; 
V- Responsabilidade; 
VI- Preparo Profissional; 
VII-Comunicação; 
VIII- Cooperação; 
IX- Experiência Prática; 
X- Capacitação Profissional; 
Parágrafo Único. A cada fator serão atribuídos pontos e pesos determinados no 
anexo IV. 
Art. 11. Caso o servidor discorde da nota atribuída no processo de avaliação, ser-Uie￾á facultado solicitar pedido de reconsideração à Comissão de Avaliação. 
§ 1° Do pedido de reconsideração caberá recurso ao Presidente da Câmara Municipal 
de Pato Branco. 
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§ 2° O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 1 O 
(dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da respectiva decisão. 
§ 3° Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da 
decisão retroagirão à data da primeira decisão. 
Subseção li 
Da Progressão Vertical por Formação 
Art. 12. A Progressão Vertical por Formação é a ascensão funcional do servidor de 
uma classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no mesmo nível de vencimento, feito por 
critério exclusivo de formação profissional, nas seguintes situações: 
1 - do Nível Médio para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico reconhecido pelo 
Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação; 
li - do Nível Técnico para o Nível Superior: ter concluído curso superior reconhecido 
pelo Ministério da Educação (MEC), dentro da área de atuação; 
§1º Quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá possuir registro no 
Conselho de Classe da Categoria a que pertence. 
§2° A Progressão Vertical por Formação resultará na alteração do padrão de 
vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada, não podendo 
ocorrer alteração do cargo do concurso. 
§3º Somente fará jus à progressão de que trata este artigo o servidor que estiver 
cumprido integralmente o estágio probatório. 
§4º Também será válida a progressão vertical por formação diretamente do nível 
médio para o nível superior, obedecendo os critérios estabelecidos neste dispositivo. 
Subseção Ili 
Das Disposições Gerais 
Art. 13. Não poderão ser computados para efeitos de promoção prevista nesta Lei os 
cursos que foram exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo. 
Art. 14. Não terá direito à promoção o servidor que: 
1 - tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados 
e em número de dias úteis iguais ou superior a 10 (dez) dias, no período que compreende o processo 
de avaliação; 
li - tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar; 
Ili - estiver em licença para tratamento de assuntos particulares. 
Parágrafo Único. As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias para 
efeito do inciso 1, deste artigo. 
Art. 15. O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e 
requisitos previstos nesta lei, ao seguinte: 
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site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• 
DIREITO A PROMOÇAO Agente de Assistente em Cargos de 
apoio Gestão "1", "li" e Curso 
"Ili" Superior 
PD* por mérito Sim Sim Sim 
PD* por titulacão Sim Sim Sim 
PD* por qualificação Sim Sim Sim 
Progressão Vertical por Não Sim Não 
formacão 
• PD - Promoção Diagonal; 
•• Para atuação a nível de especialização, nos moldes do item VIII do artigo 33, desta lei; 
Parágrafo Único. O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades 
Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, 
observado a data de admissão de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia homologação 
pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante Portaria. 
Seção li 
Da Ascensão 
Art. 16. A ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de concurso público 
de provas ou de provas e títulos, de um cargo para outro. 
§ 1° Nos casos de ascensão, o servidor será enquadrado na referência inicial do 
padrão (PA) correspondente ao cargo para o qual prestou concurso, independentemente do tempo de 
serviço já prestado ao Poder Legislativo Municipal de Pato Branco. 
§ 2º Ao servidor que for ascendido, conforme o disposto neste artigo, será garantido o 
percentual de adicional por tempo de serviço por ele prestado Poder Legislativo Municipal de Pato 
Branco, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. 
§ 3° Caso seja considerado inabilitado no estágio probatório, o servidor será 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do art. 35 da Lei Municipal n.º 1.245, de 17 
de setembro de 1993. 
§ 4° A promoção prevista no caput deste artigo, consiste na participação do servidor 
em concurso público, com ampla concorrência sendo vedada a sua aplicação em concurso público 
interno. 
CAPÍTULO IV 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 17. O concurso público para provimento de cargos no ãmbito do Poder Legislativo 
Municipal reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos e pelo 
disposto na presente Lei, bem como será autorizado por ato próprio do Presidente do Poder 
Legislativo, à vista da existência de vagas e das necessidades da Administração. 
Art. 18. O Presidente do Poder Legislativo expedirá Portarias autorizando a abertura 
de concurso e nomeando a Comissão Organizadora, composta por, no mínimo, 3 (três) membros 
integrantes do quadro de servidores efetivos. 
Art. 19. Autorizado o concurso, o Presidente expedirá Edital, com prazo mínimo de 15 
(quinze) dias para as inscrições, contado da data de publicação no órgão oficial do município. 
Parágrafo único. As provas do concurso público não poderão ser realizadas antes de 
decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições. 
Art. 20. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o mínimo 
de 5% (cinco por cento) do total de vagas de cada cargo público. 
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Parágrafo único. Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do 
número de vagas reservadas, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á a fração 
inferior a 1/2 (meio) e arredondar-se-á a unidade imediatamente a que for igual ou superior. 
Art. 21. Com motivo devidamente justificado, o Presidente do Poder Legislativo 
poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o concurso, não assistindo aos 
candidatos qualquer direito a reclamação, exceto a devolução do valor cobrado a título de taxa de 
inscrição. 
Art. 22. O servidor nomeado para ocupar cargo público fica sujeito a estágio 
probatório, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal n.º 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
§ 1° São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para 
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 2° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
§ 3° A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá a critéFios 
estabelecidos no anexo IV 
Art. 23. As normas gerais para concurso público a ser realizado neste Poder 
Legislativo obedecerá, além das normas previstas neste Capítulo, às constantes do anexo V, desta 
Lei. 
CAPÍTULO V 
DA LICENÇA ESPECIAL 
Art. 24. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada 
período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação desta Lei. 
§ 1° As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período aquisitivo da 
licença especial, na proporção de 1 (um) mês para cada 5 (cinco) faltas. 
§ 2° Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da licença 
especial ficará retardado na proporção de 2(dois) anos, para cada penalidade aplicada. 
§ 3° Os períodos aquisitivos da Licença Especial de que trata este artigo poderão ser 
usufruídos de forma parcelada, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias. 
§ 4° A Licença Especial será formulada por meio de requerimento subscrito pelo 
servidor ao Chefe Imediato, que concederá levando-se em consideração a conveniência e o interes,se 
público, a fim de que os serviços nos departamentos da Câmara Municipal não sejam afetados. 
§ 5° A Licença Especial constitui-se um direito do servidor, podendo acumular até dois 
períodos aquisitivos. 
§ 6° Se houver a acumulação de dois períodos aquisitivos, o servidor gozará 
compulsoriamente no mínimo um período, e assim sucessivamente, observando-se o disposto no 
parágrafo anterior. 
§ 7° A Licença Especial referida neste artigo deverá ser usufruída integralmente antes 
da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória do servidor. 
§ 8° Terá prioridade no usufruto de Licença Especial o servidor que estiver mais 
próximo de atender aos requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite prevista para 
a aposentadoria compulsória. 
§ 9° O direito à Licença Especial não prescreve e não está sujeito à caducidade. 
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CAPÍTULO VI 
DAS GRATIFICAÇÕES 
• 
Art. 25. Aos servidores regidos por este plano ficam asseguradas as seguintes 
gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 
de setembro de 1993, quando forem atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das 
atividades e atribuições normais do cargo do concurso, nas seguintes funções especiais: 
1 - pela participação em Comissões Permanentes e Temporárias e Grupos de 
Trabalho; 
li - por Responsabilidade Técnica exigida e regulamentada em lei própria; 
Ili - quando em função da essencialidade e urgência do serviço público, o servidor 
tenha que cumprir escala de trabalho, aos sábados, domingos ou feriados, ressalvado o descarrso 
semanal remunerado mínimo, previsto em lei; 
IV - pelo acúmulo de funções; 
V - pela responsabiíidade na Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná; 
VI - por Funções de Confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades de 
direção, chefia e/ou assessoramento; 
§ 1º Fica a critério do Presidente do Poder Legislativo Municipal estabelecer o 
percentual de gratificação a ser concedido, nas funções especiais, observados os seguintes critérios: 
a) até o limite de 50% (cinqüenta por cento), nas situações previstas nos incisos 1, 
li, Ili, IV e V deste artigo; 
b) até o limite de 100% (cem por cento), na situação prevista no inciso Ví deste 
artigo; 
e) quando concedidas de forma acumulada, nas situações previstas nos incisos 1, 
li, Ili, IV e VI deste artigo, o máximo permitido será de 100% (cem por cento). 
§ 2º Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma condicional, 
devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a mesma poderá ser 
suspensa ou cancelada. 
• CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. 
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para apuração das 
perdas salariais do período o INPC - [ndice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 27. Fica assegurado aos servidores do Legislativo Municipal o adicional conferido 
pelo art. 67, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
Art. 28. Revoga a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e todas as suas 
alterações. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1 º de junho de 2013. 
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Esta Lei decorre do projeto de lei nº 68/2013, de autoria da Mesa Diretora, composta 
pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira Viganó Tesser - PDT (Vice-Presidente), 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário) e Enio Ruaro - PR (2º Secretário). 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 28 de junho de 
2013. 
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AGENTE DE APOIO 
CARGO 
Aaente de Aooio 
ATIVIDADES 
Auxiliar de Serviços Gerais 
ANEXOI 
ESTRUTURA DE CARGOS 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
1 Nº TOTAL DE VAGAS I CARGA HORARIA SEMANAL 
1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
· 1 FUNCOES 1 CLASSE DE VENCIMENTO 
1 Auxiliar de Servir.os Gerais 1 Classe 1 
ASSISTENTE EM GESTÃO "I" 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em Gestão "I" 1 3 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIDADES I FUNÇÕES 
Assistente Administrativo" I" 1 Assistente Administrativo 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 2 
Técnico 3 
Superior 4 
ASSISTENTE EM GESTÃO "li" 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO I Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em Gestão "li" 1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIDADES I FUNCOES 
Assistente Administrativo"ll" 1 Assistente Administrativo 
TABELA DE VENCIMENTOS . 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 5 
Técnico 6 
Superior 7 
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• 
• 
' 
rt5~~~~;?~$UYU'# Estado do Paraná 
ASSISTENTE EM GESTÃO "Ili" 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em Gestão "Ili" 1 6 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIDADES I FUNCOES 
Assistente Administrativo"lll" 1 Assistente Administrativo 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 8 
Técnico 9 
Superior 10 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
Nº CARGO CARGA CLASSE DE 
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO 
DE SEMANAL 
VAGAS 
1 Administrador 40 horas 12 
1 Assistente em Informática 40 horas 11 
1 Contador 40 horas 12 
1 Procurador Legislativo 40 horas 13 
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Paraná f 
Classe 1 !Valores em R$l 
Piso de Admissão 1 
1.465,00 1.494,30 
9 10 
1.750,81 1.785,83 
18 19 
2.092,38 2.134,23 
27 28 
2.500,59 2.550,60 
36 37 
2.988,43 3.048,20 
45 46 
3.571,46 3.642,89 
ANEXO li 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGO MUL TIFUNCIONAL 
AGENTE DE APOIO 
2 3 4 5 
1.524,19 1.554,67 1.585,76 1.617,48 
11 12 13 14 
1.821,54 1.857,97 1.895,13 1.933,04 
20 21 22 23 
2.176,91 2.220,45 2.264,86 2.310,16 
29 30 31 32 
2.601,61 2.653,64 2.706,72 2.760,85 
38 39 40 41 
3.109,17 3.171,35 3.234,78 3.299,47 
47 48 49 50 
3.715,74 3.790,06 3.865,86 3.943,18 
CARGO MULTIFUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "1" 
Classe 2 - Nível Médio !Valores em R$l 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
1.708,00 1.742,16 1.777,00 1.812,54 1.848,79 1.885,77 
9 10 11 12 13 14 
2.041,22 2.082,04 2.123,68 2.166,16 2.209,48 2.253,67 
18 19 20 21 22 23 
2.439,44 2.488,23 2.538,00 2.588,76 2.640,53 2.693,34 
27 28 29 30 31 32 
2.915,36 2.973,67 3.033,14 3.093,81 3.155,68 3.218,80 
36 37 38 39 40 41 
3.484,13 3.553,81 3.624,89 3.697,38 3.771,33 3.846,76 
45 46 47 48 49 50 
4.163,85 4.247,13 4.332,07 4.418,72 4.507,09 4.597,23 
Classe 3- Nível Técnico !Valores em R$ 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
1.878,00 1.915,56 1.953,87 1.992,95 2.032,81 2.073,46 
9 10 11 12 13 14 
2.244,38 2.289,27 2.335,06 2.381,76 2.429,39 2.477,98 
18 19 20 21 22 23 
2.682,25 2.735,89 2.790,61 2.846,42 2.903,35 2.961,42 
27 28 29 30 31 32 
3.205,53 3.269,64 3.335,04 3.401,74 3.469,77 3.539,17 
36 37 38 39 40 41 
3.830,91 3.907,53 3.985,68 4.065,39 4.146,70 4.229,63 
45 46 47 48 49 50 
4.578,29 4.669,86 4.763,25 4.858,52 4.955,69 5.054,80 
6 
1.649,83 
15 
1.971,70 
24 
2.356,36 
33 
2.816,07 
42 
3.365,46 
51 
4.022,04 
6 
1.923,49 
15 
2.298,74 
24 
2.747,21 
33 
3.283,17 
42 
3.923,69 
51 
4.689,18 
6 
2.114,93 
15 
2.527,54 
24 
3.020,65 
33 
3.609,95 
42 
4.314,23 
51 
5.155,90 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
7 8 
1.682,82 1.716,48 
16 17 
2.011,13 2.051,35 
25 26 
2.403,49 2.451,56 
34 35 
2.872,39 2.929,84 
43 44 
3.432,77 3.501,43 
52 53 
4.102,48 4.184,53 
7 8 
' 1.961,96 2.001,19 
16 17 
2.344,72 2.391,61 
25 26 
2.802,16 2.858,20 
34 35 
3.348,83 3.415,81 
43 44 
4.002,17 4.082,21 
52 53 
4.782,96 4.878,62 
7 8 
2.157,23 2.200,38 
16 17. 
2.578,09 2.629,65 
25 26' 
3.081,06 3.142,68 
34 35 
3.682,15 3.755,79 
43 44 
4.400,51 4.488,52 
52 53 
5.259,02 5.364,20 
Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ut' de ~ 
rdânuutvJ~~91~/Bto,n,rA'Y ~~1 Estado do Paraná 
' 
Classe 4 - Nível Superior (Valores em R$) 
Piso de Admissão 1 
2.065,00 2.106,30 
9 10 
2.467,87 2.517,22 
18 19 
2.949,33 3.008,32 
27 28 
3.524,72 3.595,21 
36 37 
4.212,37 4.296,61 
45 46 
5.034,17 5.134,85 
2 3 4 5 
2.148,43 2.191,39 2.235,22 2.279,93 
11 12 13 14 
2.567,57 2.618,92 2.671,30 2.724,72 
20 21 22 23 
3.068,48 3.129,85 3.192,45 3.256,30 
29 30 31 32 
3.667,12 3.740,46 3.815,27 3.891,58 
38 39 40 41 
4.382,55 4.470,20 4.559,60 4.650,79 
47 48 49 50 
5.237,55 5.342,30 5.449,15 5.558,13 
CARGO MULTIFUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "li" 
6 7 8 
2.325,53 2.372,04 2.419,48 
15 16 17 
2.779,22 2.834,80 2.891,50 
24 25 26 
3.321,42 3.387,85 3.455,61 
33 34 35 
3.969,41 4.048,80 4.129,77 
42 43 44 
4.743,81 4.838,69 4.935,46 
51 52 53 
5.669,29 5.782,68 5.898,33 
Classe 5 - Nível Médio /Valores em R$l ' 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.086,00 2.127,72 2.170,27 2.213,68 2.257,95 2.303,11 2.349,17 2.396,16 2.444,08 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
2.492,96 2.542,82 2.593,68 2.645,55 2.698,46 2.752,43 2.807,48 2.863,63 2.920,90 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
2.979,32 3.038,91 3.099,69 3.161,68 3.224,91 3.289,41 3.355,20 3.422,30 3.490,75 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
3.560,57 3.631,78 3.704,41 3.778,50 3.854,07 3.931,15 4.009,77 4.089,97 4.171,77 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
4.255,20 4.340,31 4.427,12 4.515,66 4.605,97 4.698,09 4.792,05 4.887,89 4.985,65 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
5.085,36 5.187,07 5.290,81 5.396,63 5.504,56 5.614,65 5.726,95 5.841,48 5.958,31 
Classe 6- Nível Técnico (Valores em R$l 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.295,00 2.340,90 2.387,72 2.435,47 2.484,18 2.533,87 2.584,54 2.636,23 2.688,96 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
2.742,74 2.797,59 2.853,54 2.910,61 2.968,83 3.028,20 3.088,77 3.150,54 3.213,55 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
3.277,83 3.343,38 3.410,25 3.478,45 3.548,02 3.618,98 3.691,36 3.765,19 3.840,49 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
3.917,30 3.995,65 4.075,56 4.157,07 4.240,22 4.325,02 4.411,52 4.499,75 4.589,75 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
4.681,54 4.775,17 4.870,68 4.968,09 5.067,45 5.168,80 5.272,18 5.377,62 5.485,17 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
5.594,88 5.706,77 5.820,91 5.937,33 6.056,07 6.177,19 6.300,74 6.426,75 6.555,29 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Classe 7 - Nível Superior (Valores em R$) 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
2.525,00 2.575,50 2.627,01 2.679,55 2.733,14 2.787,80 
9 10 11 12 13 14 
3.017,61 3.077,96 3.139,52 3.202,31 3.266,36 3.331,68 
18 19 20 21 22 23 
3.606,32 3.678,45 3.752,02 3.827,06 3.903,60 3.981,67 
27 28 29 30 31 32 
4.309,89 4.396,09 4.484,01 4.573,69 4.665,16 4.758,46 
36 37 38 39 40 41 
5.150,72 5.253,73 5.358,80 5.465,98 5.575,30 5.686,81 
45 46 47 48 49 50 
6.155,58 6.278,69 6.404,27 6.532,35 6.663,00 6.796,26 
CARGO MUL TIFUNCIONAL 
ASSISTENTE EM GESTÃO "Ili" 
Classe 8 - Nível Médio /Valores em R$1 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 
6 7 8 
2.843,56 2.900,43 2.958,44 
15 16 17 
3.398,32 3.466,28 3.535,61 
24 25 26 
4.061,30 4.142,53 4.225,38 
33 34 35 
4.853,63 4.950,71 5.049,72 
42 43 44 
5.800,54 5.916,55 6.034,88 
51 52 53 
6.932,18 7.070,83 7.212,25 
6 7 8 
2.350,00 2.397,00 2.444,94 2.493,84 2.543,72 2.594,59 2.646,48 2.699,41 2.753,40 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
2.808,47 2.864,64 2.921,93 2.980,37 3.039,98 3.100,78 3.162,79 3.226,05 3.290,57 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
3.356,38 3.423,51 3.491,98 3.561,82 3.633,05 3.705,71 3.779,83 3.855,42 3.932,53 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
4.011,18 4.091,41 4.173,24 4.256,70 4.341,83 4.428,67 4.517,24 4.607,59 4.699,74 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
4.793,74 4.889,61 4.987,40 5.087,15 5.188,89 5.292,67 5.398,52 5.506,49 5.616,62 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
5.728,96 5.843,54 5.960,41 6.079,62 6.201,21 6.325,23 6.451,74 6.580,77 6.712,39 
Classe 9- Nível Técnico /Valores em R$ 
Piso de Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8 • 
2.585,00 2.636,70 2.689,43 2.743,22 2.798,09 2.854,05 2.911,13 2.969,35 3.028,74 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
3.089,31 3.151,10 3.214,12 3.278,41 3.343,97 3.410,85 3.479,07 3.548,65 3.619,62 
18 19 20 21 22 23 24 25 26 
3.692,02 3.765,86 3.841,17 3.918,00 3.996,36 4.076,28 4.157,81 4.240,97 4.325,79 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
4.412,30 4.500,55 4.590,56 4.682,37 4.776,02 4.871,54 4.968,97 5.068,35 5.169,71 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
5.273,11 5.378,57 5.486,14 5.595,87 5.707,78 5.821,94 5.938,38 6.057,14 6.178,29 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
6.301,85 6.427,89 6.556,45 6.687,58 6.821,33 6.957,76 7.096,91 7.238,85 7.383,63 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
{ 
r?~J~dP:Pa/o-@umr,g Estado do Paraná 
Classe 1 O - Nível Superior (Valores em R$) 
Piso de Admissão 1 
2.844,00 2.900,88 
9 10 
3.398,84 3.466,82 
18 19 
4.061,93 4.143,17 
27 28 
4.854,39 4.951,47 
36 37 
5.801,44 5.917,47 
45 46 
6.933,26 7.071,92 
Classe 11 IValores em R$l 
Piso de 
Admissão 1 
2.670,00 2.723,40 
9 10 
3.190,90 3.254,72 
18 19 
3.813,42 3.889,69 
27 28 
4.557,39 4.648,53 
36 37 
5.446,50 5.555,43 
45 46 
6.509,07 6.639,25 
Classe 12 IValores em R$l 
Piso de 
Admissão 1 
4.500,00 4.590,00 
9 10 
5.377,92 5.485,47 
18 19 
6.427,11 6.555,65 
27 28 
7.680,99 7.834,61 
36 37 
9.179,49 9.363,08 
45 46 
10.970,34 11.189,75 
2 3 4 5 
2.958,90 3.018,08 3.078,44 3.140,01 
11 12 13 14 
3.536,16 3.606,88 3.679,02 3.752,60 
20 21 22 23 
4.226,03 4.310,56 4.396,77 4.484,70 
29 30 31 32 
5.050,50 5.151,51 5.254,54 5.359,63 
38 39 40 41 
6.035,82 6.156,53 6.279,66 6.405,26 
47 48 49 50 
7.213,36 7.357,63 7.504,78 7.654,88 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
ASSISTENTE EM INFORMÁTICA 
2 3 4 5 
2.777,87 2.833,43 2.890,09 2.947,90 
11 12 13 14 
3.319,81 3.386,21 3.453,93 3.523,01 
20 21 22 23. 
3.967,48 4.046,83 4.127,77 4.210,32 
29 30 31 32 
4.741,51 4.836,34 4.933,06 5.031,72 
38 39 40 41 
5.666,54 5.779,87 5.895,47 6.013,38 
47 48 49 50 
6.772,04 6.907,48 7.045,63 7.186,54 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
ADMINISTRADOR e CONTADOR 
2 3 4 5 
4.681,80 4.775,44 4.870,94 4.968,36 
11 12 13 14 
5.595,18 5.707,09 5.821,23 5.937,65 
20 21 22 23 
6.686,76 6.820,50 6.956,91 7.096,05 
29 30 31 32 
7.991,30 8.151,13 8.314,15 8.480,43 
38 39 40 41 
9.550,34 9.741,35 9.936,18 10.134,90 
47 48 49 50 
11.413,55 11.641,82 11.874,65 12.112,15 
6 
3.202,81 
15 
3.827,65 
24 
4.574,40 
33 
5.466,83 
42 
6.533,36 
51 
7.807,97 
6 
3.006,85 
15 
3.593,47 
24 
4.294,53 
33 
5.132,36 
42 
6.133,64 
51 
7.330,27 
6 
5.067,73 
15 
6.056,41 
24 
7.237,97 
33 
8.650,04 
42 
10.337,60 
51 
12.354,39 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
7 8 
3.266,86 3.332,20 
16 17 
3.904,20 3.982,29 
25 26 
4.665,88 4.759,20 
34 35 
5.576,16 5.687,69 
43 44 
6.664,03 6.797,31 
52 53 
7.964,13 8.123,42 
7 8 
3.066,99 3.128,33 
16 17 
3.665,34 3.738,64 
25 26 
4.380,42 4.468,03 
34 35 
5.235,01 5.339,71 
43 44 
6.256,32 6.381,44 
52 53 
7.476,88 7.626,41 
7 8 
5.169,09 5.272,47 
16 17 
6.177,54 6.301,09 
25 26 
7.382,73 7.530,38 
34 35 
8.823,04 8.999,50 
43 44 
10.544,35 10.755,24 
52 53 
12.601,48 12.853,51 
Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br { 
??~~ffe«L~!?~~u:;~ Estado do Paraná 
Classe 13 (Valores em R$l 
Piso de 
Admissão 1 
7.047,00 7.187,94 
9 10 
8.421,82 8.590,25 
18 19 
10.064,85 10.266,15 
27 28 
12.028,43 12.269,00 
36 37 
14.375,09 14.662,59 
45 46 
17.179,56 17.523,15 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
PROCURADOR LEGISLATIVO 
2 3 4 5 
7.331,70 7.478,33 7.627,90 7.780,46 
11 12 13 14 
8.762,06 8.937,30 9.116,05 9.298,37 
20 21 22 23 
10.471,47 10.680,90 10.894,52 11.112,41 
29 30 31 32 
12.514,38 12.764,67 13.019,96 13.280,36 
38 39 40 41 
14.955,84 15.254,96 15.560,06 15.871,26 
47 48 49 50 
17.873,61 18.231,09 18.595,71 18.967,62 
6 
7.936,07 
15 
9.484,33 
24 
11.334,66 
33 
13.545,96 
42 
16.188,68 
51 
19.346,97 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
7 8 
8.094,79 8.256,68 
16 17 
9.674,02 9.867,50 
25 26 
11.561,35 11.792;58 
34 35 
13.816,88 14.093,22 
43 44 
16.512,46 16.842,70 
52 53 
19.733,91 20.128,59 
Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f 
IJ li. 
"' . ... 
' 
. 
ANEXO Ili 
TABELA DE EQUIVALÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DOS CARGOS 
CARGOS MULTI FUNCIONAIS E 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL CARGO EQUIVALENTE NA 
ESTRUTURA ANTERIOR 
Aaente de Apoio Auxiliar de Serviços Gerais 
Assistente em Gestão "1" Assistente Administrativo "I" 
Assistente em Gestão "li" Assistente Administrativo "li" 
Assistente em Gestão "Ili" Assistente Administrativo "111" 
Administrador Administrador 
Contador Contador 
Procurador Leaislativo Procurador Leaislativo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
ANEXO IV 
NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
1. Estabelece Normas para Avaliação de Desempenho aos Integrantes do Plano de Carreira, Cargos 
e Salários do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos efetivos. • 
2. A avaliação de desempenho é um processo que consiste em avaliar o trabalho dos servidores dentro 
de uma organização, num determinado período de tempo, com o objetivo de motivá-los a obter o 
desempenho desejado, alcançar os objetivos da organização e atender ao princípio da eficiência, 
apresentando trabalhos com maior qualidade, além de detectar necessidades de treinamento e 
capacitação, ou ainda quais recursos a empresa deve obter para garantir que os objetivos sejam 
alcançados. 
3. O Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos: 
1. aferir o desempenho dos servidores durante o estágio probatório; 
li. aferir o desempenho dos servidores para obtenção de progressão na carreira; 
Ili. orientar o servidor para o desempenho de atribuições, aptidão e responsabilidades a ele 
cometidas e previstas na estrutura do plano de cargos e salários; 
IV. identificar aptidões, potencial de trabalho e aspirações do servidor visando a valorização 
profissional e o atendimento de necessidades; 
V. identificar e avaliar aspectos positivos e causas de dificuldades no desempenho coletivo 
ou individual; 
VI. identificar a relação entre o desempenho e a qualidade de trabalho; 
VII. subsidiar a necessidade de contratação de pessoal; 
VIII. motivar o servidor a melhorar seu desempenho, em função de sua missão de servidor 
público e da necessidade de autodesenvolvimento; 
IX. melhorar a qualidade, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos; 
X. dar cumprimento ao princípio constitucional da eficiência, legalidade, moralidade e 
• razoabilidade na Administração Pública. 
4. Serão avaliados os servidores: 
1. ativos estáveis ocupantes de cargos de provimento efetivo; 
li. em estágio probatório; 
Ili. à disposição de outros órgãos; 
IV. em licença para desempenho de mandato sindical e 
O servidor afastado de seu cargo em licença para desempenho de mandato sindical terá sua 
progressão definida pelo resultado da última avaliação realizada quando em exercício do cargo. 
O servidor à disposição de outro órgão será avaliado pelo órgão cessionário, devendo o resultado 
conclusivo ser encaminhado à Comissão de Avaliação e Desempenho no mês da conclusão do 
interstício do servidor. 
A avaliação do servidor em férias ou em gozo de licenças previstas na legislação municipal, que não 
esteja expressamente orientada nesta norma, será feita tão logo retorne ao trabalho. 
Quando se tratar de licenças por perlodo prolongado, que impliquem em ausência do servidor de etapa 
do processo avaliativo, coincidente com o fechamento do interstício para sua progressão, o tempo será 
suspenso até o retorno do mesmo à sua função/cargo. 
5. Para Avaliação do Estágio Probatório e para a Avaliação de Desempenho dos Cargos Estáveis, o 
Presidente do Legislativo Municipal nomeará através de ato próprio a Comissão de Avaliaçãtl e 
Desempenho, composta por 3 (três) membros efetivos, sendo: dois servidores estáveis e o 
responsável pelo Setor de Recursos Humanos. 
5.1.No mesmo ato deverá indicar o presidente da respectiva Comissão. 
6. A avaliação será realizada pelo respónsável do departamento em que o servidor estiver 
desempenhando suas atividades e consistirá de: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f 
1. pré-avaliação pela chefia imediata e 
li. avaliação pela Comissão de Avaliação e Desempenho 
7. O avaliador e os membros da Comissão de Avaliação e Desempenho terão o dever e a prerrogativa 
de: 
1. evitar comparações entre os servidores, respeitando a individualidade de cada um; 
li. ser justo e imparcial; 
Ili. não se deixar influenciar, em seu julgamento, por condições externas, simpatias, 
antipatias e opiniões; 
IV. julgar cada fator de forma objetiva, isonômica e consistente, sem considerar a impressão e 
a relação pessoal que tem com o servidor; 
V. estar ciente do significado e da responsabilidade da Avaliação de Desempenho no estágio 
probatório e de suas conseqüências para o servidor; 
VI. ter efetivo conhecimento do trabalho do avaliado; 
VII. reexaminar as avaliações feitas, certificando-se de que foram utilizados critérios uniformes 
para todos os avaliados; 
VIII. assegurar-se de que têm condições de justificar a avaliação efetuada e 
IX. dar ciência da avaliação aos servidores avaliados, colocando-se à disposição dos mesmos 
para os esclarecimentos que se fizerem necessários. 
8.- Compete à Comissão de Avaliação e Desempenho: 
1. planejar e coordenar o desenvolvimento e a adequação permanente do processo de 
Avaliação de Desempenho; 
li. orientar e esclarecer avaliados e avaliadores quanto ao processo; 
Ili. relacionar, anualmente, os servidores que completarão intersticio para Avaliação de 
Desempenho, observados os seguintes elementos: data de admissão, afastamentos, 
progressões funcionais e dias de suspensão disciplinar; 
IV. elaborar relatório conclusivo; 
V. encaminhar a presidência do Poder Legislativo as conclusões da Comissão de Avaliação 
e Desempenho. 
9. O presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho convocará os demais membros para análise 
da pré-avaliação emitida pelo respónsável do departamento. 
10. Para progredir na carreira, o servidor deverá ter completado o interstício legal de dois anos, a ser 
contado individulamente para cada servidor. 
11. Os fatores a serem avaliados são: 
1. Assiduidade; 
li. Disciplina; 
Ili. Iniciativa; 
IV. Produtividade; 
V. Responsabilidade; 
VI. Preparo Profissional; 
VII. Comunicação; 
VIII. Cooperação; 
IX. Experiência Prática; 
X. Capacitação Profissional; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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f 
12. A avaliação de desempenho do Estágio Probatório ocorrerá periodicamente, a partir da 
data do efetivo exercício do servidor, conforme especificação a seguir. 
a) primeira fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 11° e o 12° 
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício; 
b) segunda fase - Avaliação Parcial de Desempenho, realizada entre o 23° e 24° 
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício e 
c) terceira fase - Avaliação Final de Desempenho, realizada entre o 34° e o 35° 
mês decorridos da data em que o servidor entrou em exercício. 
13. De acordo com o art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, a estabilidade 
será adquirida ao completar três (3) anos de efetivo exercício, ficando condicionada aos termos 
desta Lei, especialmente o disposto nos itens 12 e 17. 
14. Ao final da terceira fase, a Comissão de Avaliação e Desempenho emitirá parecer 
conclusivo pela aprovação ou reprovação do servidor em estágio probatório. 
15. Serão considerados aprovados na Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório os 
servidores que obtiverem resultado final satisfatório, representado pela média ponderada igual 
ou superior a 7 (sete) pontos. 
15.1. Ao servidor aprovado no estágio probatório será garantida automaticamente a 
progressão de nfvel de vencimento, passando do "Piso de Admissão" para o nível "1". 
16. O servidor não aprovado na avaliação em estágio probatório será exonerado do cargo, 
assegurado o seu direito de ampla defesa. 
17. Para cada fator de avaliação serão atribuídos valores, conforme tabela abaixo: 
Fatores Péssimo até 6 Reaular 6 a 7,99 Bom 8,0 à 8,99 Otimo 9 à 10 
1 - Assiduidade 
Considere frequência, a 
participação em atividades, 
a pontualidade e a 
otimização do horário de 
trabalho. 
Constantemente falta 
e com freqüência se 
ausenta de seu local 
de trabalho para tratar 
de assuntos de seu 
interesse. 
Não procura justificar￾se. 
Não comparece no 
trabalho no mínimo 03 
(três) dias por mês 
sem justificá-los. 
Não comparece no 
trabalho no mínimo 
02 (dois) dias por 
mês sem justificá￾los. 
Atrasa-se mais de 
07 (sete) vezes por 
mês. 
Falta, ausenta-se 
com freqüência de 
seu local de 
trabalho e não 
procura justificar. 
Não comparece 
no trabalho no 
mínimo 01 (um) 
dia por mês, 
justificando-as. 
Atrasa-se mais 
de 05 (cinco) 
vezes por mês. 
Raramente falta. 
Comparece 
assiduamente, 
permanece no seu 
local de trabalho e 
demonstra ser 
comprometido. 
Quando 
eventualmente falta, 
justifica. 
Suas atitudes 
demonstram simples 
acomodação no 
trabalho. 
Atrasa-se mais de 1 O 
(dez) vezes por mês. 
( \ ( ) ( ) 
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Habitualmente é 
pontual. 
( ) 
Paraná 
f 
li - Disciplina 
Considere o 
comportamento do seividor 
no que se refere ao 
conhecimento e ao 
cumprimento das normas e 
regulamentos estabelecidos 
observado o trabalhos em 
equipe, relacionamento 
com público interno e 
externo, tendo em vista a 
maneira pela qual acata e 
cumpre as ordens e a 
forma pela qual segue 
normas. 
Ili - Iniciativa 
Considere a capacidade do 
servidor para aprender e 
buscar soluções adequadas 
para resolver problemas 
que surjam no seu trabalho. 
Interesse, aprendizagem, 
conhecimento do trabalho, 
visão sistêmica, tomada de 
decisão, solução de 
problemas e gerenciamento 
nas relações de trabalho. 
IV - Produtividade 
Considere a qualidade e 
quantidade de trabalho 
apresentado com aquele 
que é a esperada. 
V - Responsabilidade 
Considere o 
comprometimento e 
empenho com que o 
servidor realiza o trabalho, 
o cuidado apresentado com 
materiais e equipamentos 
utilizados, bem como sua 
discrição em relação a 
dados sigilosos. Avalie a 
maneira como o empregado 
se dedica no trabalho, ética 
profissional, 
É indisciplinado, não 
gosta de receber 
ordens mostrando-se 
contrafeito e revoltado 
quando é chamado a 
atenção. 
Seu comportamento 
constitui mau exemplo 
para os demais e 
ainda tenta burlar as 
normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
É constantemente 
punido por falta de 
disciplina. 
( ) 
Não tem interesse 
pelo trabalho, nem 
vontade de progredir. 
Rotineiro em suas 
funções, duvidoso seu 
aproveitamento futuro. 
Não possui iniciativa 
mesrrio quando 
cobrado, 
independente do 
problema. 
( ) 
E muito vagaroso para 
a função exercida. 
Não consegue 
produzir mais 
depressa. 
A quantidade e a 
qualidade do trabalho 
apresentado são 
insuficientes e, 
mesmo quando 
cobrado, não atende 
às exigências mínimas 
do setor. 
( ) 
Mostra-se 
descomprometido com 
o trabalho que realiza. 
Falta-lhe 
responsabilidade para 
com os trabalhos e 
zelo 
pelos equipamentos. 
É incapaz de 
responder pelos 
seus atos, não inspira 
confiança. 
Desconhece as 
normas de segurança 
e não se preocupa em 
conhecê-las. 
É impossível 
depender de seus 
As vezes não 
cumpre as normas 
e regulamentos 
estabelecidos, 
prejudicando o 
trabalho do seu 
setor. Precisa ser 
lembrado das 
necessidades de 
acertar as normas 
disciplinares 
Já foi verbalmente 
advertido por seu 
mau 
comportamento. 
( ) 
E rotineiro, não 
gosta de introduzir 
melhoria na forma 
de trabalho. 
Não possui 
iniciativa e só 
quando solicitado 
procura resolver os 
problemas 
rotineiros. 
( ) 
Ritmo de trabalho 
relativamente 
lento. 
Precisa ser 
lembrado e 
estimulado para 
produzir mais 
depressa. 
Produção em 
quantidade 
irregular. 
( ) 
Não se pode 
contar sempre com 
os resultados 
desejados. 
As vezes mostra￾se 
descomprometido 
com o trabalho que 
lhe é designado, 
sendo necessário 
alertá-lo quanto a 
esse aspecto. 
Precisa ser mais 
cuidadoso. 
Demonstra 
negligência com 
materiais e 
eauinamentos de 
Não causa 
problema ao 
receber ordens e 
cumpri-las. 
Procura da 
melhor forma 
cumprir as regras 
disciplinares. 
Cumpre as 
normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
( ) 
Interessa-se pelo 
que faz. 
Demonstra 
vontade em 
progredir. 
Algumas vezes 
tem iniciativa nas 
soluções do dia￾a-dia, buséando 
atender às 
necessidades 
do setor. 
( ) 
E ativo no 
desempenho de 
suas tarefas. 
Produção em 
boa quantidade. 
A quantidade e 
aqualidade do 
trabalho estão 
adequadas às 
exigências do 
setor. 
( ) 
Possui 
responsabilidade 
adequada ao 
exigido. 
Mostra-se 
comprometido e 
empenhado com 
o trabalho que 
realiza. 
Inspira confiança 
e raramente 
precisa ser 
lembrado pelo 
superior sobre 
algum trabalho. 
Conhece bem os 
equipamentos e 
as práticas de 
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Age de acordo com as 
normas disciplinares 
estabelecidas. 
Constitui um exemplo 
para os demais. 
Demonstra disciplina 
em seus atos, 
comportamentos e 
atitudes, cumprindo e 
aceitando as normas e 
regulamentos 
estabelecidos. 
( ) 
Todo o trabalho que 
executa prima pela 
boa qualidade e 
atenção que é fêito. 
Demonstra grande 
interesse em 
aperfeiçoar-se. 
Sua iniciativa no 
trabalho favorece o 
bom andamento do 
mesmo. 
Busca maximizar 
resultados através de 
sua criatividade 
( ) 
Executa as tarefas 
com grande eficiência 
e rapidez. 
Trabalha rápido e 
bem, mesmo que haja 
um aumento 
inesperado de 
trabalho. 
A quantidade e a 
qualidade do trabalho 
superam as 
expectativas e 
exigências do setor. 
( ) 
Merece a rfláxima 
confiança. 
Possui 
responsabilidade 
acima do exigido para 
suas atribuições. 
Desempenha 
perfeitamente suas 
tarefas sem precisar 
ser lembrado pelo 
superior. 
Além de conhecer 
bem os equipamentos 
e as práticas de 
manutenção, colabora 
com os demais nesse 
sentido. 
Paraná 
comprometimento e se faz 
o serviço sempre dentro do 
prazo estipulado. 
VI - Preparo Profissional 
Considere a utilização dos 
conhecimentos teóricos na 
execução prática de 
trabalho, observe o grau de 
domínio e experiência nos 
serviços sob sua 
responsabilidade. 
VII - Comunicação 
Considere a habilidade em 
saber ouvir e fazer-se 
entender. 
Considere a capacidade de 
dialogar e transmitir 
informações, idéias ou 
ordens verbais a entidades 
externas, superiores e 
subordinados. 
VIII - Cooperação 
Considere para analise a 
afüude para com os colegas 
de trabalho e com os 
serviços que lhe são dados, 
prestação de auxilio para 
um fim comum, 
solidariedade. 
serviços, necessitando 
constante vigilância. 
( ) 
Apresenta falhas no 
conhecimento do 
trabalho. 
Não possui preparo 
técnico. 
Seus conhecimentos 
são mínimos, 
ocasionando erros 
que prejudicam o 
andamento do 
trabalho. 
( ) 
Pouco se preocupa 
em compreender o 
que lhe é dito. 
Está sempre criando 
problemas por falta 
absoluta de 
habilidades em fazer 
entender-se pelos 
demais. 
Comunica-se de forma 
confusa, fazendo com 
que as informações 
transmitidas não 
sejam compreendidas. 
( ) 
E egoista, e tem total 
falta de cooperação 
com os colegas e a 
chefia. 
Não se pode esperar 
dele nada com relação 
a empresa e o 
trabalho que executa. 
Não coopera em 
nada. 
trabalho. 
( ) 
Ainda tem muito o 
que aprender. 
Precisa ser 
ajudado a resolver 
qualquer problema 
fora da rotina. 
Os conhecimentos 
que possui são 
insuficientes para 
execução de suas 
tarefas. 
( ) 
Está tentando 
melhorar sua 
comunicação com 
os demais. 
Mesmo assim não 
é o tipo de pessoa 
que desenvolve 
um clima 
agradável de 
relacionamento 
interpessoal. 
( ) 
Esquiva-se de dar 
sua cooperação 
pessoal a empresa 
ou aos colegas. 
~ necessário 
insistir muito para 
que dê sua 
cooperação ou 
contribuição 
pessoal. 
manutenção. 
( ) 
Tem um bom 
conhecimento 
teórico e prático 
para resolver 
problema do seu 
trabalho. 
Possui 
conhecimento 
suficiente para 
execução de 
suas tarefas. 
( ) 
Não cria 
problemas de 
comunicação. 
Consegue 
contornar as 
suas deficiências 
a esse respeito. 
Sua forma de 
comunicação é 
clara e objetiva, 
deixando dúvidas 
apenas em 
algumas 
situações. 
( ) 
Colabora sempre 
que é solicitado 
procura 
desenvolver 
atitude de 
trabalho de 
equipe. 
Possui 
consciência de 
que suas 
atividades 
influenciam as 
atividades dos 
colegas e vice￾versa, bem como 
da instituição. 
Bom esoirito de 
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( ) 
Conhece 
perfeitamente o seu 
trabalho. 
As noções teóricas 
que possui favorecem 
seu proveitamento em 
qualquer função do 
setor. ... 
Apresenta grande 
preparo e 
competência para 
realizar seu trabalho. 
( ) 
Comunica-se de 
maneira clara e 
objetiva, facilitando a 
compreensão das 
informações que 
transmite, não 
deixando dúvidas. 
Mesmo em situações 
muito delicadas, sabe 
como equilibrar o 
processo 
comunicativo. 
Expressa idéias com 
lógica, clareza e 
objetividade, por 
escrito e oralmente, 
preocupando-se em 
verificar o 
entendimento das 
mensagens " 
transmitidas 
recebidas. 
( ) 
e 
Tem interesse e 
. disponibilidade para 
cooperar com os 
colegas na realização 
dos trabalhos da 
equipe e no 
atingimento das 
metas. 
Sempre disposto a 
ajudar colegas e 
chefia, coloca as 
necessidades da 
empresa em primeiro 
, _ l~gar. 
E comum recorrer-se 
a ele como pessoa 
orestativa e disnosta a 
Paraná 
IX - Experiência Prática 
Considere no que diz 
respeito ao nivel de 
vivência profissional, 
conhecimento adquirido, 
capacidade de aquisição 
das expenencias no 
trabalho e competência que 
se adquire pela prática. 
X - Capacitação 
Profissional 
Considere como domina o 
serviço na área de sua 
responsabilidade, 
habilidades e competência 
demonstrados e a forma 
através da qual transmite 
conhecimentos aos seus 
subordinados. 
Possui condição de aplicar 
recursos teóricos e práticos 
para elaboração de 
trabalhos. 
( ) 
Falta-lhe vivência nos 
problemas que deve 
resolver, parece que 
nunca trabalhou na 
função que está. 
Sua prática anterior 
em nada ajuda no 
desempenho de suas 
funções. 
Apresenta muitos 
erros. 
t: necessário haver 
melhorias imediatas. 
Falta-lhe 
conhecimento geral. 
Vive pedindo auxilio 
às pessoas que 
conhecem os 
serviços. 
Há ocasiões que os 
subordinados sabem 
mais do que ele. 
Está despreparado 
para o cargo que 
ocupa. 
Emprega de forma 
inadequada recursos 
teóricos práticos. 
( ) 
Tem experiência 
necessana, mas 
insuficiente para o 
bom desempenho 
de suas funções. 
Precisa conviver 
mais com 
trabalho 
adquirir 
tarimba 
profissional. 
Geralmente 
tem 
seu 
para 
maior 
não 
bom 
desempenho. 
Necessário haver 
melhorias. 
Seu nível de 
capacitação não 
lhe permite 
resolver sozinho 
problemas mais 
complexos. 
É necessário que 
adquira mais 
vivência prática e 
solidifique mais 
seus 
conhecimentos. 
Tem dificuldades, 
muitas vezes, em 
utilizar recursos, 
mesmo em 
atividades mais 
simples. 
cooperação. 
( ) 
Tem uma boa 
prática para o 
desempenho de 
suas funções. 
Desempenha 
suas atividades 
de forma 
adequada. 
Tem um 
nível 
capacitação 
profissional. 
bom 
de 
Está capacitado 
para o cargo que 
ocupa. 
Utiliza com 
eficácia os 
recursos que 
possui, inclusive 
em atividades 
mais complexas. 
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ajudar. 
Excelente espírito de 
cooperação. 
( ) 
Faz escolhas 
sensatas, seguras e 
inovadoras, levando 
em conta a 
oportunidade e as 
chances de realização 
do que é decidido e 
empenhando-se para 
tal. Possui segurança, 
que evidencia na 
atuação profissional, 
resultado de 
experiência e prática 
anterior na sua 
especialidade. 
Sua função não tem 
segredos para ele. 
Seu desempenho é 
reconhecido por todos 
com destaque. 
Apresenta domínio 
técnico no seu campo 
de atuação, com 
grande conhedlmento 
dos processos e 
rotinas de trabalho. 
É considerado 
altamente qualificado. 
Compreende os 
fatores que afetam o 
trabalho a curto e 
longo prazo, 
permitindo traçar 
ações consistentes 
para o futuro desejado 
pela organização. 
Domina todo e 
qualquer tipo de 
problema no seu 
setor. 
Paraná 
18. Deverá ser dado, ao servidor avaliado, pleno conhecimento do instrumento de avaliação, 
garantido-lhe o direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 13, desta Lei. 
19. Quando o servidor a ser avaliado for hierarquicamente ligado ao Presidente do Poder 
Legislativo, esse deverá ser pré-avaliado pelo Presidente e posteriormente avaliado pela 
Comissão de Avaliação e Desempenho. 
20. Caso seja necessário, a Comissão de Avaliação e Desempenho criará normas 
complementares que garantam e organizem a representação dos servidores. 
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ANEXO V 
REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO 
1. Os concursos para provimento dos cargos públicos da Câmara Municipal de Pato 
Branco serão autorizados por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, a vista da 
existência de vagas e das necessidades internas. 
2. Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da Câmara Municipal 
determinará a expedição de Portaria, autorizando a abertura do respectivo concurso. 
3. Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo ou empresa contratada, 
expedirá Edital, que será assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, com prazo de, no 
mínimo, 15 (quinze) dias para as inscrições, contados da data de publicação no órgão oficial do 
Munic!pio, o qual também será divulgado via internet e pela imprensa local. 
3.1- As provas dos concursos públicos, não poderão ser realizadas antes de 
decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições. 
4. O Edital deverá conter: 
4.1- a denominação dos cargos a serem providos, o respectivo número de vagas, 
carga horária semanal e piso admissional (salário inicial); 
4.2- o prazo e os requisitos para a inscrição; 
4.3- os documentos que o candidato habilitado deverá apresentar em caso de 
nomeação, por ocasião da posse; • 
4.4- a modalidade das provas, bem como as matérias e programas sobre os quais 
as mesmas irão versar; 
4.5- os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e a média final 
de aprovação. 
5. Os concursos serão de provas ou de provas e títulos. 
6. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação 
da homologação, podendo, a critério da Presidência, ser prorrogado por uma vez por igual 
prazo. 
7. Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para 
investidura em determinado cargo, não se publicará Edital de concurso para provimento do 
mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o 
candidato, ou, houver desistência dos candidatos remanescentes. 
7.1- A aprovação do concurso público implicará na nomeação dos candidatos 
aprovados, dentro do limite de vagas ofertadas no Edital, no prazo de validade do concurso. 
7.2- A nomeação obedecerá ordem de classificação dos candidatos aprovados por 
cargo e será efetivada na medida das necessidades do Legislativo Municipal. 
7.3- Poderão ser investidos nos cargos públicos do quadro funcional da Câmara 
Municipal de Pato Branco, os candidatos habilitados que preencham os seguintes requisitos: 
7 .3.1- ser brasileiro nato ou naturalizado; 
7 .3.2- estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
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Estado do Paraná 
7.3.3- ter, na data de posse, 18 anos completos; 
7 .3.4- apresentar, na data de posse, os documentos que atendam os requisitos 
para o provimento do cargo. 
8. A inscrição deverá ser efetuada em formulário específico, na forma e condições 
estipuladas no Edital. 
9. No ato da inscrição o candidato deverá indicar o cargo que pretende concorrer. 
10. Para formalizar a inscrição, o candidato deverá efetuar o recolhimento da Taxa de 
Inscrição, cujo valor será estipulado no Edital. 
11. Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os desempregados e carentes, 
nos termos da Lei Municipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003 e Decreto nº 5.680 de 26 de 
julho de 2010. 
12. Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os doadores de sangue, nos 
termos da Lei Municipal nº 3.236, de 18 de setembro de 2009. 
13. Caberá ao Presidente da Cãmara Municipal, através de Portaria, determinar o valor 
da Taxa de Inscrição para cada um dos cargos constantes no Concurso Público. 
14. Os valores relativos ás Taxas de Inscrição serão recolhidos em conta específica em 
nome do Município de Pato Branco. 
15. O Presidente da Cãmara Municipal poderá contratar empresa especializada para 
execução de Concurso Público. 
16. O Presidente da Câmara Municipal designará por Portaria para cada concurso, uma 
Comissão Organizadora do Concurso, composta por, pelo menos, de 3 (três) membros 
integrantes do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, dos quais um será o 
Presidente. 
17. O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso poderá tomar as medidas 
cabíveis necessárias, visando a consecução do mesmo. 
18. Ocorrendo contratação de empresa para realizar o concurso, as atribuições 
conferidas a Comissão Organizadora do Concurso, transfere-se a contratada. 
19. O candidato deverá comparecer ao local das provas com a antecedência prevista 
no Edital, munido de cartão de identificação e documento oficial de identidade, com foto. 
20. Será eliminado o candidato que: 
20.1- comparecer ou apresentar-se às provas após o horário designado no Edital; 
20.2- se recusar a fazer qualquer prova; 
20.3- se retirar do recinto, sem autorização dos fiscais de provas; 
20.4- se comunicar ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou pessoas 
estranhas, por qualquer meio, durante as provas. 
21. Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos gabaritos de correção das 
provas, exceto a senha ou número, que serão fornecidos ao candidato. 
22. A duração de cada prova constará no Edital. 
22.1- A prova prática, quando necessária, terá caráter apenas eliminatório. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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rftâm~~ffenl~§l~$u-r~~~t Estado do Paraná 
23. Findo o tempo concedido para a solução das questões, as provas serão recolhidas 
pela Comissão Organizadora ou pela empresa contratada, a qual terá no máximo 20 (vinte) 
dias de prazo, para a correção e julgamento. 
24. O candidato que não obtiver pontuação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do 
total das questões será considerado eliminado, em qualquer das provas. 
24.1- Cada matéria corresponde a uma prova em separado. 
25. Quando o concurso for de provas e títulos, a prova corresponderá a 80% (oitenta 
por cento) da nota final e os títulos corresponderão a 20% (vinte por cento) da nota finaL 
25.1- A descrição dos títulos será estabelecida no Edital e serão considerados 
exclusivamente para efeito de classificação. 
25.2- O Edital determinará os pesos dos títulos que serão considerados. 
26. Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final, serão utilizados os 
seguintes critérios, em ordem de prioridade: 
26.1- candidato mais idoso; 
26.2- maior nota na prova escrita; 
26.3- maior nota na prova de títulos; 
26.4- maior prole, 
27. Recursos interpostos em qualquer fase do concurso serão analisados e decididos 
pela Comissão Organizadora ou empresa contratada em primeira instância e, pelo Presidente 
da Câmara, em segunda e última instância, no prazo previsto no EditaL 
28. A classificação final será feita segundo critérios estabelecidos no EditaL 
29. O Edital de Homologação dos candidatos aprovados será feito em ordem 
decrescente das notas finais e publicado em até 30 (trinta) dias após a realização da última 
prova. 
30. O chamamento para nomeação dos candidatos será feito pela ordem de 
classificação, de acordo com o Edital de Homologação do concurso. 
31. Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a Comissão Organizadora ou 
a Empresa contratada, elaborará relatório final, do qual deverá constar: 
31.1- histórico do processamento do concurso; 
31.2- ocorrências verificadas; 
31.3- recursos interpostos e respectivas decisões; 
31.4- o parecer sobre a regularidade das diversas fases do concurso e deste 
como um todo, opinando pela homologação ou anulação do concurso. 
32. A vista do relatório, e estando o concurso em ordem, será o mesmo homologado 
pelo Presidente da Câmara Municipal e publicado em órgão de imprensa oficial do município, 
mediante despacho fundamentado, que será proferido dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, 
contados da apresentação do relatório da Comissão Organizadora ou pela Empresa 
contratada. 
33. O candidato aprovado, após o ato de nomeação, terá o prazo de até 5 (cinco) dias 
úteis, para assumir o cargo, aquele que não o fizer, perderá o direito à vaga. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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tjf~J'lumrffea!~:Pakr$~#~~$ Estado do Paraná 
33.1- O candidato aprovado que não desejar tomar posse do cargo, poderá 
solicitar por escrito, por uma única vez, a inclusão de seu nome no final da lista dos aprovados, 
caso em que somente será chamado, após a nomeação dos demais aprovados. 
34. Quando chamado para tomar posse, o candidato deverá apresentar os originais 
dos documentos pessoais e daqueles utilizados para pontuação da prova de títulos, conforme 
previsto no edital, além do disposto contido nos artigos 10 e 19 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 
de setembro de 1993. 
34.1- Em caso de não apresentação dos documentos exigidos, mesmo que 
aprovado em concurso público, o candidato será automaticamente eliminado. 
35. O Presidente da Câmara Municipal poderá, antes da homologação, suspender, 
anular ou cancelar o concurso, por razões de ilegalidade e/ou interesse público, mediante a 
devolução do valor taxa de inscrição. 
36. Os casos omissos deste regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora 
do Concurso Público. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PATO BRANCO 1 SÁBADO E: DOMINGO, 29 E. 30 DE JUNHO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO Sl:S12 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DtARIODOSUDOESTE..COM.BR 
84 
Edição n° 5812 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
LEI N" 4.057, DE 28 DE JUNHO DE 2013 
~ 
lnstilui o Plano de canen. CatgOS e Vencitnentot dos 
Públicos do Poder Legislativo do Munielplo de Pt!o 
Bnmco. 
O PrM~ da ~ Munklpal de Pato BRnco, e.ado do Paran6, nos temi~ do 
Pl~rafo 5' do artigo Je, da l..el Orgànlca MunlçlPll, com a nova 19daçlo dada pela Emenda • l..el 
Orgànlca Munlclpil n• 3, de 9 de nowmbro de 1994, Pf'Omulga a seguinte Lei: 
CAP!TULOI 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1• Fica ont1ituldo o Plano de Canelnl, Cargos e Venc:imentoa doa SeMdo<es Píibacos do 
P~ Legltlativo do Munlclplo de Pato Branco. ccmpos1o por çaigos mul!ifwlcionais e de c:urso svpetlor, 
median!e • llansfonnaçao dos atua C11g01 de provimento efetivo. com a finalidade principal de: 
1 - propon:lonar a valorizaçio dos cargos exe<cidos pelos MMdoles pilblico&: 
li ..aglllzar a lolma de suptlr a demanda de S«YÍÇOS; 
Ili - modemlur a Ges~ de Pessoal; 
IV - promover a c:apac;ltaçAo dos MWYidores públ~: 
Art. 2' Este Plano apllca-ae aos servidores efetivos, legldps pela Lel Municipal n~ 1.24S. de 17 de 
setembro de 1993. q~ Instituiu o Regime Jurl<lloo dos Servld«es Públloos Municipais. 
Art 3" Para os efettos deite Lei, conaldera-M: 
1 - PLANO OE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENT·OS: 6 o conjunto óe cargos e funçiõea 
definiclos para a e~ecução das advtdades Inerentes ao &eMço público munlQPal. com oportunidade de 
aeacimento e valoríZação, em função do desempenho e do deserivoMmento funàonal. de aoordo com aa 
dlrelrizes e1Ulbaleckl4s: 
li - CARGO: • um conjunto de fun9õe$. atividades e responsabilidadei teferencíado petot 
&egulntet atnbulos: 
a) denornlnaçlo própria; 
b) nCimero de vagas; --- - e) vencimentos, níveis e classes; 
d) alribulçõel: 
e) requ;,ltos mlnlmos. 
Ili - VAGA: 6 cada pos» de ttabaf\o pertinente a um cargo. estandO ou nao ocupa®; 
IV - TABELA OE VENCIMENTOS: 6 compos1a per ~lasses e Nl\'llls de Vencimento& classiftcaclotdellOOtdocom~eargot. ' 
V - CLASSE oe VENCIMENTOS: agrupam cargos de [gual amplitude de ~tos. 
denominado CV; 
VI - NÍVEIS OE VENCIMENTOS: são as IA'1l<lades de ampitude dos vencimentos. dentro de cada 
classe de vencimentos, composlaS por 53 (dnquenla e ris) nlveís. obedeoando ao acréscimo de 2% (dois por 
c:ento} pare cada um dos nlvels. tomalldo-M por base o Piso de Admfssão: 
VII - CARGO MULTIFUNCIONAL: 6 a aglutinação de atribclÍQÕllS de mesma nal\JreZ:a de 
lrabalho; 
VIII - CARGOS OE CURSO SUPERIOR: reúne os cargos profissíonai$ com fomlação mlnlma em 
cuBO superior: 
• IX - SEGMENTO OE ATMOAOES: 6 a divisão do cargo muttifvncional em funções e atividades. 
classirocadas confonne a hablillaÇão, a responsabili<lade, a habilid3de, a qualificação. o grau de comple>ddade e o 
esforço lislco; 
X - CERTIFICADO OE QUALIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO: é o documento legal emllldo pelo 
munlciplo depois de verificados os etit6rlos legal a regWimeotar para que o seM<tor poGsa desempenhar a nova 
f\lnção. dentro do Mgmento de atlvklades do cargo multifuricional. lnediante regulamentação: 
XI - FUNÇÃO: é o ene<1r90 de ativídaóes atlibUldo ao $ervidor. 
XII - READAPTAÇÃO FUNCIO~AL: 6 a necessldede de o servidor desempenhar outras funçl>es 
compatlvelt com a limitação que tenha sofrido em sua capee!dade flslca ou menlal, verificada atravéi de 
avalleçao médica: 
XIII - CURSOS NA ÁREA OE ATUAÇÃO: são os cursos exclusivamente relacfonados és 
atribuições <lo cargo ocupado peJo servidor ou âs funções efet!Vl!meote por ele desempenl\adas. 
Art 4• Este pJano patsa a seroonstituldo por cargos ela$$ifieados em: 
1-Multifunelon•l•: 
a) Agente de Apolo - Reüne as funções do pessoai de apolo; 
Operedonal: elasslfieada.s de acordo com a quafdicação. a habíltdade de manipulaçAo de 
materiais o de fé!Tamental de serviço, a operação e a manutenção de mtqulnas e 
equipamentos: 
b) Assistente em Gestão •r. ·ir e ·11r - Retine as funções com formação especifica mlnlma de 
ensmo mtdio, curaos tknloos ou proflssionallzantes regulares. com atMdades tipicamente 
t6a'lleas ou admlnlslrall\'as, 
li - De Curso Superior - Reüne os cargos e as funções pro!isslonals com formação mlnlma em 
curso superior. 
Art. S° Fazem parte deste Plano de Cenelra. Cargos e Vencimentos: 
1 • estrutura de Cargos: Anexo I; 
li· tabelas de Vencimentos: Anexo li, 
Ili • tabela do Equiva~ para o EnquadramentO dos Gargos e Funções: Anexo Ili; 
IV • nonnos para avaNaçao de desempenho: Anexo IV: 
V- regulamento get8I do concurso público: Anexo v. 
CAPITULO li 
00 ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO 
Art 6° O Poder Legls191lvo Municipal procedera. mediante Portaria a ser publicada em Dllli1o 
Ollcial, o enquadramento e o reenquadramento dos seNidores regl<10s "JlOr este Plano. no prazo méxlmo de 30 
(tlinti) dias. cont&dos da dota da publlcaçao desta Lei. dlspos\0$ da seguinte 111aneira: 
1. ENQUADRAMENTO: 
a) nome: 
b) cargo; 
e) data do admls~o: 
<I) nlvol de vencimento. 
li. REENQUADRAMENTO: 
a) novo <:argo: 
b) nlvel de vencimento: 
e) Classe do vencimenio. 
Art .,. Para implantação deste Plano de Carreira, cargos e Vendmenios. os atu81s servidores do 
Legitlatlvo Municipal, aprovados om concurso, serão submetidos ao reenquadratMnto funcional, ajustados dentro 
da estrutura dos cargos e rospedivos nlvels <le vencimentos previstos nas Tabelas de Vencimentos e de 
Equt.a~. com base nas funç6es que os me&mos estejam exercendo. 
§ 1• Para efeito de reenquadramemo. os atuais níveis represeotados pelO ·pi.o do Admissão" e 
pelas !eiras de ·a· a ·o·. oorresponderOo aos nümeros de ·1· a ·1a-. respectivamente, ou ao valor do vencimento 
atualmente recebido. se este for maior do que o nlvel de vencimento c:orrespondeote. 
§ r o servidor sert reenquacndo na tabela coaespondente ao nfllel de ~tidade q~ foi 
ei6gjdo como pré-reqwsrto, no ato de admissão. para os cargos que possuem esta classificação. 
CAPITULO Ili 
DA CARREIRA 
~oi 
On Promoções 
Art. ao O servidor podera avançar na carteira por meio de 2 (duas) modaltdades de promoção: 
1 - Progreuoo DÍllgonal: 
•l por m6rito; 
b) por titulaçAo; 
e) por Quallllcaçao. 
11-Progressão Vllltical por Fonnação. 
SubseçSo·I 
Da Progrt1~ DIB<JOnal 
At1. 9° A Progressão Diagonal 6 o aumento do valor recebido pelo servidor a titulo de vencimento. 
por melo da etevaçOo de um nlvel de vencimento para outro, Jm~mente superior àquele a que pertence, 
<lentro da mesma classe a cada 2 (dois) anos de efetivo exeiciclo, nas seguintes situações: 
I· Por Mérito, podendo o servidor progredir até 4 (quatro) níveis em relação aquele em q~ M 
enoonba. eonfo<me nota obtida om avaliação de desempenho funcional. obedecendo os seguintes eritêrlos: 
a) nota at6 6, progride um nlvel; 
b) nota de 6 a 7,99, progride doís nlveis; 
e) nota do a a 8,99, progride três nlveis 
d) nota do 9 a 10. progride quatro nivela. 
li· Por Tltulaçlo, podendo o $etVÍdor progredir do acordo com a escolaridade, 
independentemente do ano lef dentro da área de awação. de acordo com os seguintes critérios: 
a) Cef1ifk:ado de conel~ de En$lno Mêd'io, para os .ocupantes de cargo em que este não 6 
exígldo: 1 (um) nfvel; 
b) Cemflcado de Conclusão de Nlvel Superior, para os ocupantes de cargo em que esto não 6 
exigido: 2 (dois) nivela; 
e) Ceflific:ado de Conclusão de Curso ~ Especialização lato senw. Obtido de fonna legal. de 
acordo com o sistema unlvenl!Ario: 2 {dol•) nlvei.: 
d) Certific:ado de Conclusão de Curso de Especialização sttfcto 11t1nw. obtido de ronna legal. de 
aootdo com o mtema unlvenltâtlo: 2 (dois) nlvels. 
Ili) Por quallflcaçlo, por melo de capacitação, com o aVllnço de 1 (um) nlvel cllagonal a cada 
180 (cento e oitenta) horaa de cursos na àrea de atuação. 
§ 1• Oi ~I~ que conclulrem os cursos rereridos nas allneas ·a", 'b'. •e· e "d" do inciso li 
deste artigo. duranle ·0> Pllc1odo de estéglo probatOllo. farão Jus à respectiva progressão somente ap6s o 
conclusão do estágio, Mm eíello retroativo, 
§ r A progressão diagonal por qualificação fica limitada a uma referêncja, a cada 2 {dois) anos. 
§ 3° Os cursos pontuados para efetto da Progressêo Vertical por Formação-(art. 14) não poderio 
ser pontuados novamonto para a P1091es&ão diagonal por l~ui~o. 
§ 4° Os cursos de capacitação. para fios de pontuação. deverão ser utilizados uma única vez. 
At1. 10. Para efe1to de l)(ogre"3o diagonal por mérito no serviço pôblloo. deverão ser adotado$, 
dentre os fatores do avaliação de desempenho a seguit enumerados, os que seJam compatlvels com as funç6es 
desempenhadas pelo servidor: 
I· Assiduidade; 
li· O!selplina: 
111. lnlelativa: 
fV. ProcMMdade: 
V· Retj)On$abdldade: • 
VI· Preparo ProílUIONI; 
VII· Comunlc:açio; 
VIII· Coopereçio. 
-
' 
- , 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
IX· Experiência Prâtiea; 
X· Capadúlção Pro11sslonal; 
Partgtafo Onlco. A cada fator serão a!n'buldol pontos e~ determlnadol no -xo IV. 
Art. 11. caso o seiviclol' dis<:otoe da nota alribulda no processo de avallaçlo. aer-il&-á f1lcullado 
datar pedido de roconsidenlçào á Com&slo de Avabçloo. 
§ 1• Do pecfido de ~ ~ ...curso ao Pretklente da Ctmara Municipal do Pato 
Branco. 
§ r O prazo para interposlçlo de peóldo de reconsldetaçlo ou de recuso 6 de 10 (deZ) dias, a 
contar da el6nda. pelo lrllere$sado. da respectiva decisão. 
§ r Em caso de Pf'(l'olknento do pedido do ~ ou do reeuno. os efeitos da deâalo 
~à data da primen . 
Sllbs6ç6o li 
Da Prog/9ssllo Vertlcel por Fom1aç4o 
Art. 12. A Prog~ Vertlcal por Fonneçao é a ascendo runcton.I do selVidor de uma desse 
de vencimento para outra. reenquadrando-o no mesmo nivel de vencimento. feito por erit61fo exclusivo de 
fonnação profissional, nas aegulntes sih~ • 
.. 1-do Nlvel Médio para o Nlvel T6cnlco: ter concluldo curao t~ reconhteldo pelo Mlpl$16ôo da 
Educação (MEC). óentro da él'ea de a1Ueçllo: 
li - do Nlvel T6aiico para o Nlvel Superior: ter conetuldo curso 1upe!ior reconhecido pelO 
Mlnlst6rio da Educação (M EC}; dentro da área de atUllÇão: 
§1° Quando o exercido da profilsslO exigir, o setvldor ~ r>o1sulr reglttro no Consell\O de 
Classe da Categoiia a que pe_rience. 
§2° A Progressão Vettical por Formação resultará na lltoração do pidrlo de vencimento 
dooorrente <la formaç6o profl$síonal dentro da funçlo desempenhada, não podendo OOOfl'el' altoraçto do atl'llO ~ ooneurao. • 
§3" -somente- hrt-jus -1' PIG9'11Atl> de~ 119111 .-_. o --~ ~ es1Mlr' <Unplido 
integralmente o eatagio probatório. 
§4' Tamb6m sera váidll a progr8S$lo vef1leal por fomlllÇlo dirotlmente do nlvel médio para 0 
nlvel superior. obedecendo os ad6rios estabelecidos neste dispositivo. 
Subseç4o Ili 
Das Disposft;ilíes Ge111ls 
Art. 13. Não poderão ser computados-para efeitos de ptomoçlo prMla .-ta Ulj os cursos que 
fOl'IWn exigidos como prê-requlsito para o exeráclo do cargo. 
Art. 14. Não tera direito à promoção o S8lvidor que: 
1 - tiver faltado no seMço, sem motivo jus1ificado, em dias comeeutlvos ou alternados e em 
número de dias titeis Iguais ou superior a 10 (del} dias. no petlodo que compreende o proce$SO de avaliação: 
li - tenha sofrido penalidade <lecotrente de Processo Administrativo Oisdpllnar, 
Ili - esliver em &oença para ttatamento de assuntos f)frtieularos. 
Pa,..grafo Onlco. As faltas em horas serão somadas e tran1fonnados em dias paro efeíto do 
Inciso 1. deste artigo. 
Art. 15. O direito de promoçAo obedecerá rlgOIOlalTlente, alem dos critérios e roquJsitos previstos 
1111ata lei, ao seguinte: 
DIREITO A PROMOÇAO 
Po· ~rmédto 
Po· .....,, tltul~ 
PO .. ""'oual 
Progressão Vertk:al por 
romi-~ 
Agonto do 
apolo 
Sim 
Sim 
Sim 
Não 
A .. latento om 
Gettlo "lt', "li" o 
"Ili" 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Cargos do 
Curso 
su-rlor 
Sim 
Sim 
Sim 
Não 
• PO - Promoção Diagonal: 
•• Para atuação a n(vel de 8$j)edalização. nos moldes do ttem V111 do artigo 33, desta lel; 
Panl11rafo Único. O avanço do servidor na çarrelra. por melo das modalidades Progr8$$ão 
O!agonal e Progressão Vettical por Formação. OOOtTerá $omento a cada 2 (dois) anos, obsetvado a data do 
admissão de cada seM'dor. sem efeito retroativo. ap6s a pr6via homologação pelo Presidente do Poder 
Legislativo Muniápal. media.nte POttaria. 
Seçloll 
Oa~ndo 
Art. 16. A ascensão consiS1e na passagem do servtdor, por meio de coneut.o público de piovas 
ou de provas e titulos, de um~ para outro. 
• 
§ 1• Nos casos de ascensão, o servidor será enquadredo na referência inlaal do padrão (PA) 
corresponóente ao çargo para o qual p10Stou concurso, Independentemente do tempo de servlçO jâ prestado ao 
Poóer Legislativo Munlclpal de Pato Stanco 
§ 2' Ao seivi<lor que for aseen<fido. confonne o disposto neste ar1lgo. seré garantido o percentual 
de adicional por tempo de serviço por ele prestado Poder Leg1'1ativo Municipal de Pato Branco, nos tennos do 
Estatuto d0$ Servidores Püblicos Munié:lpais de Pato Branco. 
§ 3º Caso seja considerado inabilitado no esléglo probatório. o servid0< Mrá recon<lw:ldo ôlO 
cargo antotlormente ocupa_do, nos termos <lo art. 35 da Lei Municipal n.0 1.245, de 17 de Mtembro do 1993. 
§ 4º A promoção.prevista. r'IO caput deste artigo, oonslste na partk:fpação do servldof em ooncurao 
públlco. com amplà concorrência sendo vedado.a sua apllca,ção em COl)CUrso l>l)blloo Interno. 
CAPÍTULO IV 
00 CONCURSO PUBLICO 
Art. 17. O concurso público para provimento do cargos no âmbito <lo Podor Legíslatlvo Municipal 
reger·se-é pelas normas estebefe<:ldas no Regime Jurlc!lco <los Servidores PúbflCOs e pelo dltposlo na presenta 
Lei, bem como setà autonzado por ato próprio do Presidente <lo Poder Legislativo, à vtata da existência de vagas 
e d85 necestldedes da Administração. 
Art 18. o Presldente do Poder Legislativo expedirá Portarias autorizando a abeltu.ra ~ concurso 
e nomeando a ComissAo Organizadora, composta por. no mlnimo. 3 (tr6s} membros lntogranlff do quadro de 
servidores efetivos. 
Art 19. Autonzado o concurso, o Prosldont6 expeólrâ Edital. com pnim mlnimo de 15 (quinze} 
dias para as lnscrlç>ÕeS. contado da data de publ1cação no órgão oficial do munic:lplo. 
Partgrafo único. As.provas do conono públlc:o não podet to w realzadas antes de decorTidos 
30 (lllnta} dias do encerramento das Inscrições. 
Art. 20. Fica assegurado às pessoas po<1adoras de nece$$ldades especiais o mlnlmo de 5% 
(cinco por cento) <lo total de vagas de ea<la cargo pUblico. 
Pari.grafo único. Qtlancío, nas operações aritm6tic:as ~s à apuração do l'Mlmero de 
vagas reservadas. o resultado obtido não for um nümero inteto, desprezar'*'' a 1lllÇlo Inferior a 112 (meio) e 
arrodondar-se-4 a unidade Imediatamente a que for Igual ou superior. 
Art 21. Com motivo devldamente justffieado, o Presidente do Poder l.eglsl•tivo podenl, antes da 
homologação, suspende<. anular ou cancelar o concurso. não asslsdndo eos candklatos qualq- <llrelto a 
reclamação. exceto a devolução do valor cobrado a titulo de taxa de in$CllÇOO. 
M 22. O servidor 11omeado para ocupar c:argo público f1ca sujelto a estégio probatório. nos 
termos do artigo 25, da Lei Municipal n.
0 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
§ 1º São estáveis após 3 {três) anos de efetivo exerc!clo os servidores nomeados para cargo de 
pro~imento efelivo em virtude de concurso públléo. 
§ 'J!> Como condição para a a.qulslção da estabilidade, é obrlgat6ria a avaliaçOo e~I de 
desempenho por comfs~ lnslitUtda para esse finallóade. 
§ 3º A ava~ ~ <lesempenho no ~lo probat6'1o obedecerá a atterios estabelecidos no 
anexo IV 
Art 23. As normas gerais para concurso público a lef realizado neste Poder Legislativo 
obedec:erá. al6m das normas previstas neste Capitulo, às constantes do anexo V, desta lel. 
CAPiruLOV 
DA LICENÇA ESPECIAL 
Art :U. O servidor públlc:o terâ cireito 11 Llcença Especial de 90 (noventa) diH. a cada periodo de 
5 (c:inoo) anos de efetivo exercl<:io. contados a partir da pu~ desta Lei 
§ 1• As falias lnd'Mduals injusüfieadas ao seMço, retardarto o perlodo aquisitivo da licença 
especial, na propocção de 1 (um) ~para cada S (cinco} falta:S. 
§ r Em caso de penalidade dlsc:iplinar de &Utpendo, o perlodo aqulsi!Jvo <la licença especial 
1k:anl retarda<IO na propotÇão de 2{doís) anos, para cada penalidade apl~. 
§ 3" Os periodos aquisitivos da Ucença Especial de que irata este artigo pode1'1o S8< usufnlldos 
de forma parçelada, em periodos não Inferiores a 30 {trfota) dias. 
§ 4° A Licença Especial serà formulada por melo de requerlm4tnto subsctito pelo secv'ldor ao 
Chefo Imediato, que c:oncede<â levllll<lo-se em consideração a convenl6nda e o Interesse públlco, a fim de q~ 
os serviços nos departamentos da Cã(nara Municipal não sejam aretaóos. 
§ So A Licença Especial constitul·M um <llre~o <lo $0rvldor. podendo acumular até dois petfodOS 
aqulshivos. 
§ 6° Se pouver a acumulaÇão.de dois períodos aqulsltivos, o servidor goz.onl compulsoriamente 
no mlnimo um perlodo. e assim sucessivam&nte. obsejVando-se o d!sposlO no parágrafo anterior. 
§ .,. A Licença Es~t referida neste artigo ~everâ ser usufrulda Integralmente antes da 
concessão da aposentadoria volunllirie ou oompuls6rla do servidor, • 
§ 8" Teté priOl1dade n0 usufruto de Licença Especial o setvidor que esliver mais próximo de 
atender aos requisitos para fins cl$ aposentadoria ou de atinglr a Idade llmlte prevista para a apoMnt.adoria 
compul&óc1a. 
§ 9" O dire~o à Licença Especial não prescreve e não está sujelto à caducidade. 
CAPiruLOVI 
DAS GRATIFICAÇÕES 
At1. 25. Aos servidores tejjidos por este pjano tlc:am~s seguintes gtatifica9ÕllS. 
incidentes sobre o vencimento de que traia o artigo 46 de Lei Munldpal n' 1.245, de 17 oe setembro de 1993, 
.. ..>:S()t1' -' An •'"\ lf"l 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 e 30 de junho de 2013 
quando forem a\ribuidas responsabilidades que requerem dedicação al6m das atwidades e ainbulções normais 
do C8IQO do coneuBO, nas seguintes funç6ea especiais: -
I ·pela partJdpaçAo em Comfle6et Pomlllnontes e Temporâr!H e Grupos de Trabalho: 
li· por Responsabllldade T6enlea exlgkla e rogulamentada em lei própria: 
Ili • quando em tunçAo da essenc:lalldade e ~ do .-iço púbfico, o seMdor tenha que 
aimprir escala de trabalho. aos s~. domõngo$ ou fetiados. mNlvlldo o descanso semanal remunerado 
minimo, previsto em lei; 
IV • pelo 8Wmub de funções; 
V. pela~ n1 Piel18Çto de Contas junto ao Tóbunal de Contas do E$lado do 
Paranà; 
VI ·per Fuoções de Confiança. decorrentes de 8lribuiç6es e responsabilidades do dó>eção, chefia 
e/ou ._..mento: 
S 1• F'ica a ait6rio do Presfde(!te do Poder Legiflatlvo Municipal estabelecer o percentual de 
ll'•lificaçlo a ser concedido. nas funções especiais. obselVados os seguintes critMos: 
a) eté o lmfto de 50% (c:inq()enta po< cento), nas situeções prevísta$ nos Incisos l. li. Ili, IV e V 
deite artigo: 
b) eté o llmíte de 100% (cem por cento), na aituaçllo prevltta no Inciso VI deste artigo; 
e) quando concedida. de fonna tcumulada. nas slt~ previstas noa lndSOs l. li. Ili. IV e VI 
deste artigo, o maxlmo pennttldo ..... de 100% (cem por cento). 
.§ 2" Em casos espeelflcos, a grotlficaçlo podml ser conoecftda de 1orma condiciona\. de)lendo o 
ato de concessão conter de forma expressa as situações em quo a mesma podefj ser 5U5penla ou ça('ICOl~a . 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art 26. Fica estabelecldo o m&s de m11190 como data base da categoria. 
~mo unlco. F1ca 8óot8do como lndloe ofk:lal do munk:lplo para apuração das penlas 
aalarlais do petlodo o lNPC - lndloe Nac:ionol de Preçoe ao Consumidor, do lBGE - lnsliMO Bllls.1el!O de 
Geognlf'11t e Estat!sllca. 
At1. 'D. Flca assegurado aos leMdores do Leglsll1lvo Munleip31 o adiclona4 con~ pelo art. 67, 
da Lei Muníc:lpal n' 1.24S. de 17 de MlemblOdo 1993. 
Art 28. Rewga a RosoluçãO n' 7. de 26 de setcmblO de 1995 e todas as suas~. 
Art. 29. Esta lAll entra em vigor N data de sua publlCação, produzindo MUS efeitos a pat1ir do 1° 
de íUnho de 2013. 
Esta Lei decorre do projeto de 1111 n• 68/2013, de autoria da Mesa Offtora. composta pelos 
vereadores Valmlr Tasca - OEM (Pretldente). Leunn Viganó Tesser - POT (Vice-Presldente}. Guilherme 
Sebastao Silverio -PMOS (1• Secteeino) e Elllo Ruaro- PR (2' Sea:et4rio) 
Gabinete do Presidente da Ctmara Munk:!pil de Pito Branco. em 28 de junho de 2013. 
AGENTE OE APOIO 
ValmlrTa~ 
Presidente 
ANEXOI 
ESTRUTURA OE CARGOS 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTALOEVAGAS 1 CARGAH0° 6 RIAS.EMANAL 
"~ente de ~lo 1 4 1 40 horas 
SEGMENTO OE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATl\llOAOES 1 FUNcnES 1 CLASSE OE VENCIMENTO 
Auxiliar de Se'*"" Gerais -, Auxitiar de Se"'"""' Gereis 1 Classe 1 
ASSISTENTE EM GESTÃO "I" 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGO 1 N"TOTALOE VAGAS 1 CARGA HOIURIASEllANAL 
Assistente em Gestão ·r l 3 1 40 horas 
SEGMENTO OE ATIVIOAOES E FUNCÕES 
ATIVIOAOES 1 FUN<AJES 
Assistente Admlnlstrallvo' r 1 Assistente Admlnlsttativo 
TABELA OE VENCIMENTOS 
CLASSE OE VENCIMENTO 
Mé<fio 2 
3 
Su~ 4 
ASSISTENTE EM GESTÃO "li" 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO r N"TOTAL oe VAGAS 1 CARGA HQDARIA SEMANAL 
Asslst.ente em Gesta<> ·ir 1 4 1 40 hOl'!ls 
SEGMENTO OE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIOAOES 1 FUNc:nES 
Assistente Adminls11ativo·ll" -, Assistente A<lmlnlstrativo 
TABELA OE VENCIMENTOS 
NJVEL CLASSE OE VENCIMENTO 
Médio 5 
Téailco 6 
7 -
ASSISTENTE EM GESTÃO "Ili" 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGO 1 N" TOTAL OE VAGAS 1 CARGA H01
""RIA SEMANAL 
Assistente em Gestão ·ur 1 6 1 40 horas 
SEGMENTO OE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIOAOES l FUNCOES 
Assistente Admin1stra1M>·111· l Assistente Admlnlalrati\lo 
TABELA OE VENCIMENTOS 
CLASSE OE VENCIMENTO 
Médio 8 
Téa1ico 9 
Su""""" 10 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
N" CARGO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
CLASSE OE 
TOTAL VENCIMENTO 
OE 
VAGAS 
1 AdminiWador 
1 Asslstenle em lnfOrTnétlea 
1 Contador 
1 Procurador • ~lslallvo 
40horas 
40honls 
40 honls 
40horas 
ANEXO li 
TABELA OE VENCIMENTOS 
CARGO MULTIFUNCIONAL 
AGENTiô OE APOIO 
12 
11 
12 
PlaodeAdmhalo 1 2 3 4 5 6 7 a 
1.465M 1 494 30 1.524.19 1..554 97 1.585 78 U17 '8 f .649 83 1.682 82 1.718.48 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
1.75081 1.78583 1.821.54 185797 1.89513 193304 1.97170 2.011t3 2051 ~~ 
18 19 20 21 22 23 - - 25 26 
2.o92 38 2.13'1.,. 2.176 91 2 220 45 2.264.86 2.31016 2 356 38 2.40349 2.451 ~ 
27 28 2t 30 31 32 33 34 35 
2.500.59 2.55060 2.601.61 2.65384 2_1oan 2.76085 2.81601 2.sn.39 2.92984 
36 37 38 39 40 41 42 4;s 44 
2.988 43 3.04820 3.10917 3, 171 35 3.23'1 78 3.299.47 3.385 46 3.432 77 3.501 43 
C5 46 47 48 4t 50 51 52 53 
3.57146 3.84289 3.715.74 3.790.06 3.865.86 394318 4,02204 4.102'8 4.18453 
CARGO MULTIFUNCtONAL 
ASSISTEHTE EM GESTÃO "I" 
,Classa 2 • Nlvot M4d1o N11onr1 em R$l 
--...:....;... ~P:l•~~de~Ad:;::;m~~=&l=º::.-i.~~~+-~2~-+- :.--i.~~......;-+-......;::..--i.~~6'---+-~~7~+---'ª'--""' 1.1oa.oo 1.1421s 1.moo 1.81254 1.84879 1sssn .. 1.923·49 1.98198 2.001.19 
9 10 11 12 13 14 15 16 17 
2.04122 208204 2.12368 2.16618 2.20948 225387 2.29874 2.34472- 2.391.61 
18 19 20 21 22 23 2A 25 26 
2.439""' 2.488 .,., 2.538 00 2.588 78 2.840 63 2.893 34 2.747 21 2.802 18 2.858 ?li 
27 28 29 30 31 32 33 34 35 
2~15 36 97'"~ 303314 309381 3.155RA 3.Zl8.80 328317 3.34883 3.415.81 > ' e, 37 38 39 40 41 .u u - 44 
3.484 13 3-5$3 81 3.82489 3.697 AA 3.771 33 3.848 76 3.923 69 4.002.17 4.082.ZI 
46 47 48 49 50 51 52 153 
4.183.85 4.24713 433207 4.418n 450709 4.597.23 4.88918 4.78296 4.87882 
PAro BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 29 i: 30 L)E JUNHO DE 2013 1 ANO XXVlll l NÚMERO 581.2 1 EDIÇÃO REGIONAL l DIARIODOSUDOESl'E.COM.BR 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 e 30.de junh0 de 2013 
Claiu 3-Ntvol Ttlcnleo NaJoros om R$ 
Piso do Admlàsào 1 2 3 4 5 a 7 a 
1.87&00 1.915' 56 1.95387 1.00?95, 2.0S~81 2.G7346 2.114.93 2.15723 2.200.:38 
9 10 11 12 13 14 16 16 1l 
2 38 t2' •;.- '·-~ . ,_ - . 44; 2:289 7 2.335.06 2.381.76 2..429:39 2..477 98 2.527 54 2'578.d9 2.629,65 
18 19 20 i1 :i2 23 2A 25 '26 
i682.25 2:735 89 2.7·90 61 2.846.42 2.903 35 2.96l '42. .3.020 65 3.-0a1 06 3.142 68 
27 28 29 lo· 311 32· '33 34 35 
3.205 53 3.269,64 3;335,04 3.401.74 'G..469.77 '3.53917 •3.6Ó9:95 3.68215 3.755 79 
36 37 38 39 .CO " 41 A2 43 4A 
3.83091 3.907·53 •·3.985,68 4.<l65"-9 4,14870 422963 4.3R23 4.40051 4.488.52 
45 4S· 47 48 .49 50 51 Si 53 
·4.578.29 4,669.86 4.763 2S ~.858 •2 4.955'69' S.05480 5.15500 5.259.02 5.384"" 
Piso do·Admlssão. 1 Z 3 4 5 7, 8 
2.065.00 
,, 2.106 30 2.148.43 2. f9Í 39 2.2$ 22 2.279 93 2.325 63 2,3n,04 2.419 AA 
9 10 11 12 13 14 15 1a n 
2.467.87 
18 19· 20 2~ • ..:u, . 23 24 ~ 28 
27 ; 
28 29 30 31 · 32 33 3il 35 
3.524 72 . 
37 .39 311 .co 41 42 43 44 -
4.212.37 •4,296,61 4.382.55 4.47.020 4.55960 4.650.79 4.7-13.81 4:a3869 4.935.46 
45 46 47 48 49 5G 51 52 53 
S.03417 5.134 85 5.237,55' "5.342 30 5.449·1.S 5,55813 51'669.29> 5,782·68 5 898 33 
. , .. CARGO MULTIFONCIONAL 
ASSISTENlE EM GESTÃO "li" . 
' 
' 
' 
j 
1 
' 
. ' 
• 
' 
1 
' 
-
1 
-
Cluao 5 ·111vol M6' lo M1lo- em R$1 - ', - Plao do·Admlt&lo 1 2 ' 3 .AI 5 6 7 8 
2.086 00 '2.127,72 2.17.0.27 2.213.68 2.257 95 2.30• 11 2 .. 34917 2.396 16 UM 06. 
9 10 11 12 13 14 15. 16 17' 
2.4"' 96 2.542 . ...,_ 2.593.68 2.645.SS 2.898 46 2.762.43 2.807 48 2.863,63 2.920.90 
18 19 20 21 22 23 2A 25 28 
2':979.32 3.038·91 t .3,099.69 3.16168 3.22491 3.28941 3.355.20 3.422.30 3.490.75 
21 28 29 :io 31 · 32 33 34 35 
3.56057 3.63178 3.70441 a.n8so 3 .. 85407 3.93115 4;009,n c.089.97 4.11u1 
4.26520 .:i.4o~1 4.427,12 4.5tses • .60597 4.69809 4.792.os 4.887.89 4,985!65 
45 46, 47 .46 49 50 51 .52 53 
5.187.07 5.29081 5.39&63 5.604 "~ 5'614.65 S,726,95 5.841 ~8 5.95831 
Clas&e 6-Ntvol Tknlco·"'aloros em R$1 
PlsodoAdmlasão 1 2 3 4 5 6 7 8 
2.295 00 2.340.90 2.387.72 2.435 47 2.484 18. 2.533 87 2.684.54 2.636 23 2:688.96 
9 10 11 12 13 14 15 15 17 
2.742.74 2,7.97 59, 2.653 64 2.910 6f 2 """8l 3,028 20 3.086.77 3.150.54 3.213.55. 
18 
27 
391730 
36 
45 
5.59488 
Classe 7. Nlvol Su 
Piso do AdmissAo 
2.525.00 
9 
3.017 61 
18 
3.606.32 
27 
4.30989 
36 
5.150 7.2 
45 
6.155.56 
. 19 20 21 22 " 23 2A 25 28 
3:343:38 3:410' 2'5 3..478 45 3.548o2' ' '3c618 °• 3.691.36· 3.:765.19 3.840'49 
3.995.65 1 ~075 56 4.157:07 4,240 22 4.325 02 4-'111.52' 4.499.75 4.589 7.$' - 37 38 39 40 41 42 43 44 
4.775,17 4.87068 4.96809 5.067·"' S.168SO 5.27.2.18 5.377.62 5.46511 . 
46 47. 48 49 50 51 52 53 
5.706.77 5.820 91 5.937.33 6.056.07 6.17719 6.300 4 6,426.75 6.555 29 
;-, aloroa om RS\ 
1 2 a 4 s a 1 ·s 
2.576 50 2:627 01 .. :í,679.ss 2 73314 2.787 80 i.843iSs 2.900.43 2.958.44 
10 11 1·2 13 14 15 16 17 
3.077.96 3.139 52 3.202 31 3.266·36 · 3.331 56 3.398.32 3A66.2S 3.535 61 
3.67845 3.75202. 362706 3;00360 3.98167 4.06130 4.142.53 4.226.38 
28 29 ·30 31 32 33 34 36 
4.'396 na 4.484 01 4.573"" 4.665 16 4.756 46 4'853;63· 4.950.71 5.049.72 
37 36 39 40 41 42 43 4,4. 
s,253 73 .5.356"" 5:46$.98 5.575 30 5.686 81 5.800.54 5.916.55 6.034.88 
49 60 51 52 53 
6.278 69 6.404 27 6.532'35 6.66300 6:7.96"" 6.932.18 7.010.83 7.212.25 
CARGO MULTIFUNCIONAL 
ASSISTEITTE EM·GESTÃO "Jll" 
crasso.a. NIVOl Módlo Naloroa om RSI 
Piso dO·Admtssao 1 2 3 4 5 8 7 8 
2.350.00 2.397 N' 2.444 94 2.493.84 2.543-72- 2.694 59 . 2.64&48 2.699.41 2.753 40 
9 10 11 12 13 14 16 16 
2.808.47 2:664 64 2.921 93 2.980.37 3 100 78 3. 162 79 1 '3.226 o5 3:290.57 
18 19 .20 21 22 23 
3.3li'6:38 . . 3À23 51 3.491 98 3:561 82 3.633 os 3.70571 3:77983 ' 3.65542 
28 29 30 31 32 · 33 34 35 
4.01118 4.®1.41 4 173'' 4.256 70 4:341 83 4.42667 4.517 24 4.607.59 4.699·74 
36 37 36 
4.793 74 4:889,61 4.987 40 5.-08715 5.18889 5,.W.57 5.398.52 5.506.49 5.616:62 
45 • 46 47 48 49 . 5.728.96 5,84354 5.960 41 6.079 62 6.201 21 6.32s23 6:45i 14 s:56Ó.n s.1.12 39 
Clu&e ~ Nlvel Técnico /Vai-• om RS 
Pito.do·Admlssão 1 2 3, 4 5 6 7 8 
• 2.565 00 2.636,70 2'.689.43 2.743.22 2.798,09 
9 
3.089-31 
18 
3.69202 
27 
-
10 11 12 
3.151,tO 3.214,12 .3.27841 
19 20 21 
3.7-65''86 3;84117 3.918 00 
28 29 30 
13 
3.3'13 97 
22. 
- - 14 15 16 17 
3.410'85 S.479.07 3.54865 3,61962 . 
23 24 2.5 26 
3,996Z6 •4.076?8 4.157 81 4.24097 4.325.19 
31 32 33 34 35 
4.412 30 4.500 ss 4 59G 56 '4.682 •7 4.776 02. 4.87154 4.""ª 97 5.068.35 s. 169.7~ 
36 37 38 39 40· 41 42 43 4A 
5.~11 5.378.57 5A8814 5.-595 A7 5 7Dl' 78 6 821.94 5.938.38 6.957.14 8.173.29 
45 46 47 48 49 ISO 51 62 53 1--~~:=.....~~+--"''--+--'-'-~+--='---+---'"'--+~""'-~+-....:.'---1---'<=---+~..:::::.--1 
S.30l,8S 6.427,89 $.55645 6.687!í8 6.82.133 6.S'57,78 7.096.91 7.238.85 7.383.63 
. 
1 
' • 
Clauo 10 • NlveJ S• "'''°' 1Val0<ea em R$\ 
Pito doAdml&Sao 1 2 3 4 6 7 8 
2.844.00 2 IW\AI 2:958'0il 3,0f8 08 
9 10 11 12- 13 1-4 16 16 17 
3.3°" 8'I 3.466 82 3.S38!16 3.606 ... :i.679 02. 1 '3,752,60 3.827,65 3.904"'" 3;962 .29. 
1.8 19 20 21 22 23 24 25 26 
4.396;'77 -4.48410 4.574,40' 4.665,88 4.75920 
27 28 29 30 31 32 33 '34 35 
36 
45 
4.951 47 5.0S.0.50 ' 5.151,51 5.25464 5,359,1!3 5A6G.83 5.576-16 S.88769 
37 36 39 .co 41 42 43 "' 
48 47 48 49 5G 51 52 53 
7.071 9:2 213"" 7.,351,63 7.504 78 7•.654,88 7.807~97· 7'.!lsi.·13 8. I"" 42 
CA~ OE.CURSO SUPERIOR 
ASSISTcNTE EM INFORr,IÁ'l'lcA 
Classo 11 IVafO<eS om R$1 
P.lso do 
Admissão 
2:510,00 
9 
3.190.9d 
18 
3.813 42' . 
27 
.557~9 
35 
5M8.50 
45 
8.M007 
~ 2 3 4 5 5 7 8 
2.72340 2<7771
87 2.833•.4.0. 2.80009 2.94790 3,006;85 3.066,99 J.12A"-• 
10 11 12- 13 14 15 t6 17 
3.25472 3,319.8·1 3AAA,·21 3.45:l93 3.523'01 ·3:593A7 3.sSS'.34; 3,738,84 
19 2'0 21 22 23 2A 25 26 
3.889.69 ·3.967 48 4.046 83 4.121 n 4.z10 32. 4.294-"-• 4~ 42 4.468.03 
28-, 29 30 . 31 32 33 34 35 
4:648:53 '4.741 51 4'836 34 4:933.06 5:031.r.! 5,132,36 5.235 01 5!339 71 
5.555.43° 5.666.54 5.719.87 S.895A7 6.013-38' 8.133,64 6.256.ll 6.381.44 
6.639·•5 6:n204 6.907 'ª 7.0llS63 7,18&.54 1 ·7>330.27 7•7888 7.R2fl.41 
CA!!GOS OE.CURSO-SUPERIOR 
ADMINISJAADOR o CONTADOR 
Ci»se 12.Nalores om RSI 
Pl$O •dO 
AdmlS$ão 
5,377.92 
1 2 3 4 5 6 7 8 
4.59000 4.681.so 4.ns.« 4.870,94 4."""'"" s.061.1>1 .ti.16909 5.272.47 
10 11 l 12 13 14 15 16 17 
548547 s..595.18 s 10109 s.821.,., 5-937;65 6.056.41 6.1n 54 6.301.09 
-
, 
PUBL.ICAÇÕES LEGAIS 
18 
6.427·11 
27 
38 
9.17949 
10.970.34 
,, 
19 20 . 
6.55565 6.586•76 6,820 50 .8:95Et.91 7.096.05 •7.237 97 7.382 73 7.530"" 
28 29· 30 ·31 32 35 
7:834 61 7'.991 30 1•'8.15113· 8.'31415 8A80 43 a650~ as23 04 s.999 so· 
37 38 39 40 41 
9.363.0S 9.650·34 9.741 35 9,<>'>it18· i0-134 90 10.337 M 10.644,35 10.76524 
48 47 ..48 49 5G 51 52 63 
1i.189 76 11.4\3'65 11.641 82' 1.1':874:65 12.112.15 12.354.39 • ·12.60i 48 12.653 51 
CA,R~ OE' CURSO SUPERIOR 
PROCURADOR U:GISl.ATIVO 
Clano 13 /VaJorog om RSI 
.Piso do 
Admlaaio 
.7.04700 
. 9 
18 
10.06485'· 
12,0'.!8.43 
38 
17.179"" 
1 2 3 4 5 - 6 7 8 
0
7-187M 7;33170 iA78o3..1 7.627.90' 7.78(;)A6 7.936·07> 8.09479 8.'25668• 
10 11 12 13 1~ 15. ~6 17 
8..590 2s 5,162·00 , · 8.937'00 9, 116095 , .9298,37 11.434 33 e:s1 ... 02 9.867.50 
19 20 21 22. 23 24 2.5 26 
10'.266.15 iõ.471 47 í0.680,90 1G.$4;52 11.1'12.4-1 11.334'66 1L561 ~• ll.792.56 
12:200 00 1-12.514:38 12.764 61 13.019,AR 1:l280.36 13.54596 l3,816 88 14.093 22 
37 38 39 40 41 42' 43 4A 
14.662'69 14;955 84 15;254:96' 1S.s00.Õ6 15.87.126 18.1'8868 16.51246 16.84270 
48 47 48 '19' 5G 51 %2 53 
17.5Í3.15· 17.87:1.61 18:231.(Í9 t8.695,71 18:96'762 19,3'16,97 19'733 91 2°'128:59 
ANEXO Ili 
TABELA OE EQUIVAL~NCIA PARA ENQUADRAMENTO OOS CARG0S 
CAAGO,S MULTIFUNClOIW,lfS E 
~~
CARGÓS· OE CURS0 SUPERIOR _ ~~~~~:;;::T~;--;;-;-~.,-~--::~="'="'"""'"'"==="",..,.----''---, CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL CARGO EQUIVALENTE NA 
ESTRUTURA ANTERIOR 
Anonte do A~Jo Au)clflar do Se""""'S Gerais - Aaslstonto om Gost.\o •1~ Assistente AdminlstnJtlvo ·r - Assfll!Onte-em Goslllo 11· Asslstente Admlnlstrathlo ·1r ' 
AsslsMnte em Gêst.ão "Ili" Assísténte A<lmlnlstratlllo ·111· 
Administrador Admlnfstrador . Contador eontador 
Procurador L""lslativo Procurador L""islaUvo ' 
ANE.XOIV 
NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE OESEMP.ENHO 
1. E.sta'be1eç;e Normas par&Avallltção de DesempenlJO aos Integrantes do Pl<lno de Canelta. Cargos e Salários 
do PÇ(ler Legrslatlvo Municipal, Oçupatites de cargos efetivos. 
2. A avallaçào de Cfesempenl\o é-um prooesso que consiste em avalla• o traba(ho dos servJdores deot:to de uma 
org311lzação. num determlnà® período c!e tempo. com o;objetivo de motivá-los a obter o d~em}>enho desejãao 
alca~ 0.$' ob]etivo.s da organ~o e atandQf 30 póncipf.n M flfit-JAnrm.:: .::lflr~-:.:uv4n fl'ohr.a,lh.M ~ ,....'Olt,..; 
qualidade. além de detectar necessidades de treinamento e capac'rtação. ob ainda quais recu.rsoS·a empresa déve 
ôbtecpata 9aran11r que os objeli\ios sejam alcançados. 
3. O Avarração de Desempentto t~m os ~uintes objetivos: • 
1. affjfir ó desempenho dos seNldores durànte o estágTo pro'batót\o: 
11. aferir 9 desem~nhO dos e!Vklo~ para obtenção de· prpgre'ssaó na carreira; 
Ili. orientar o servldot para o élesem~o d.e atiibul§õeS, ap\idãó e responsablfidades a ere cometidas e 
ptev1$tas na estiutura do plaoode cargos·e salários: · 
IV. identificar aptll!ões. potencial de trabalho e asplraçOes do servidor visando a vak>rfzação proflss!onal 
e o atendimento de necessTdades: 
v. Jdeotlflcar e avatjar as~os positivos e causas de dlflC\Jldades no desempenho coletivo ou lndlvi<lual: 
VI. ideotlf!can1 re~ entre o clesempenlio e a qualidade de trabalho: · · 
VII. subsldlaP a neçessi<Jade de eonlrat;iç.ao de ~t: 
Vlll. motMlt o se'rJl<l.or a f!llilhotar seu desempeóho. em função ,_do sua mis·sao de seJVldor púbnoo e <la 
neoessldade de autodese·nvolvimento; 
tX. melhorar a qualidade. a eficiência e a eficácia dos serviços pób!icos; . 
X. dar cumprimento ao principio cons1ituçional da eficiência, legalidade, moralidade e ra.zoabitidade na 
Admif!islração Pública. 
4 ' . Sertio ava)rados os seNldores: 
1. ativos e3tavefs odlpantes de~t~os de provimento efetWo: 
li. em eB!aglo probat6rio; · 
til. à diSPoS~o de OútrÕs 6rgJos; 
IV. em licença para desempenho de mandato sindical e 
O servídor afastado de seu cargo em rlcença para desempe!iho de mand<J(o sindical te(à $U'I progressão definida 
pelo resuJ)ado da uttima aViltiaçáo realízada Quando em exerciclo do c:a,rgo. 
0 servK:lor à dlspQsiçã<? de outro órgão ~ avaliado pelo órgão cessíonârlo, devendo o resúHado conclusivo ser 
encaminhado 'à 'COmlSiêó de AvaJia~o-e Elesemj)en!)o no mês da·concfusão do inteistlcio do servido!. 
A avaliação do servidor em férias ou em gozo de licenças previstas I)ª leÍlislação muníclpal. que não esteja. 
expressamente orientada nesta norma, será feita Ulo logo retome ao traballlo. 
Quando se tràtar de llcenças por perlocto prolongado. que. lmprlquem em ausênãa ·do SEl(Vldor de etaAA dO 
piocesso avallã1lvo. coincidente com o feeliamentO do intemlclo P,ara sua progre5sá0. o tempo sen\ suspenso até 
o retomo dó mesmo à sua funçãotcargo. 
5. Para Avaliação do Estâglo Probatório e para a Avaliação de Desempeoho.dos Cargos Estáveis, o Presidente do 
Legislativo Municlpal nomeará através de ato pr6M<> a Com_lssão ,de Aval!açaf> e Desenwenro. oom~sta poi: 3 
(três) membros efetivos. sendo; dois se,Mdores estévels:e o responsáveJ P:OIO Seror de Reeurs-Os Humanos. 
5.1.No mesmo ato deverá í~ícar o·pres'ldente da respectiva Comissão. 
6. A alialiaÇão se~ realizada.pelo resp(lnsável do departamento em que o servidot estiver desempenhando suas 
aWidades e consistirá de: 
1. pré-aval@ção J>!!la el)efia Imediata e 
li. ~va ação pela e,omtSSão de Avalll!Ção e Desempenho 
7. o avaliador e os membros da Comh;!õão oe Avaliação e E>esernpenho \erã'o o dever e a p~errogatt'va de: 
1. evitar comparaç6es entre os SO'rvidores. respeitando a individualidade de cada um; 
li. ser Justo e Imparcial; 
111. não se deixar fnfio.teflelar. l!f!I seu /utgamerito, por condrçOes externas • .simpatias, àntipa1las e 
opiniões; 
IV. JÚlgar cada fàtor de forma objetiva, Isonômica e conslstente. sem considera[ a ímpréssão o a relação 
pessoal quec tem c:õm o seivldor; · 
V. estar ciente do slgnífieadó e da responsabilidade.da Avaliação de Desempenho no estâgio probatório 
e de suas conseQüências para.o servidor: 
VJ. ter efetivo conhecimento do trabalho do avalia.do: ' 
VII. reexaml~ar as .avallaçOes feitas. certificando-se de que fo(am utif<Zados·c(rtéiíos uniformes para tódos 
os avalfados; 
VIII. assegu~r-se de que t~m condiçõliS de jus-tfflear a avaliação efetuaoa e 
IX. dat Ciência da avat~o aos servldo«is avali3dos. oolocan'do-se à dtspo$ição dos mesmos para os 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
8.· Compete fi Comissão de Avaffaçào e Desempenho: 
1. planejar e coordenar o desenvolvlr)1ento e a adequação permanente do Prooe$so de AvaUaçã.o de 
Desempenho: 
-
11. orientar~ esclarecer avatr,idos. e avalladores quanlo aq proeesso: 
Ili. relacionar, anualmente, os seividores que completarão lnterstfào pare Avaliação de C!lesempenho, 
obs.Wados os segu&ltos elomen1os: data de admiUão. afastamentos, progressões funcionais e 
dias de suspensão ctisc1plinar, 
IV. eJâbofar refató.00 conctuslvo: 
V. encamlnllar a presld,énàa do Poder L~fsl;itlvo as cor1ch1s6es da Comissão de Avatlação e 
Desempenho. 
9. o presidente da Com!ssâ.o de Avatia~o e r:>esemP,enho convocará os demais membros par.i análfçe da pré￾avanaÇão e11"itlda pelo respónsavel do departamento. 
1'0. Para P,rogre91r na C31Telra, o servidor deverá ter oompJetaelo o íntersllcio legal de dois anos. a ser contado 
indlvídulanientepara e<1da servidor, 
11. Osiatores a serero avaliados são: 
1. AsslduiClade; 
li. Disciplina; 
111, lniCJativa! 
IV. ProC:lut!Wdae!e~ 
V. Responubl1idade; ' 
VJ. Preparo Prolissional: 
VII. Oomun!eaçao; 
VIII. Çooperaçãó: • 
IX. E.xperfénéia P(áfl9a: 
X. Cap!iellàr;ão ProflsSlonar. 
12. /!. avali~o de d.esempenl\o dO Estágio Probatório ocorrerá periodlcamente. a partlr da data do ete:tivo 
exerclelo do se!Vldór, conforme espeC)ficação a seguir; 
a) primeira fase. 1(1/alla.ção Pari:l!!I de Desempeilho, reafW\da &ntíe o 11° e o 12" m~ ctecorridreqa 
data em que O.iervlclor entrou erri ~e1c(elo: , 
~ segulida fli~ • at~aç.ã(> Parcial de Desempenho. realiZada entre o 23° e .24º rr\ês decorridos da 
cla1aem que o.serlildor entrou em exerciclo e 
e) terceit;I fase • AvaflaÇào Final de Desempenho, realizada &l\tte o ~ e o 35º mês decorrido$° da 
data em que o seivid0t entrou em exercfclo. 
13. De.acordo oom o art. 41, Cla Corstrtu!ç:ão da·RepúDtlea federativa do Brasil, a êsfabifldade·slil'á adquirida ao 
completar Ires {3) ~nos,de efetivo exerciCfo. ll<:andó' oondielona.da aOS lermos <lesta te1. esPeciaJment& o dispQSIO 
nos aens 12 _,.17. 
14. Ao t)nal da terceira ~se. a Cdm~~o de Avatfação e Oesempeohô emitirá parecer conclusivo pela aprovação 
ou rêjl<ov~o do serildor em estãglo ptoÍ>at6rlo. 
15. Serão <:onslt:Jecados aprOl(àdos na Avaliação de Desemperiho em El>tágio Probatói(o os servldore·s que 
ob'llverem resllttado final sati6(at660. representa;d:o ~a média pqnderada igual Ou.SUP,eiior a 7 (sete) JIOOl~S￾111.1, Ao S!lrv!dof aj)«?vado rio esl!lgto ~robatõrlo seié garantida automallcame1ue 3' pio.gressã'o d& l~t de 
V911Cljnen10, passaildo do "Plso de A:dmiss:io· para o n!Vel ·1·. 
16. O :!ervidor n'll~ aprovado n.a avaftaçâo em estágio proba.tório .será exonerado do car,go. assegura.do o 'SeU 
clíretto de am~ defesa, • 
17. Para cada fator de avaiJa'ção setao afl!~uldos valo<e'S, OO:(lforme ~la'al>al~o: 
.. ... - - - . ... -... . "' .- ..... . .. . --. -- .. .. - ' -... 
' 
Fato!'ff 
1 • AHkluldade 
Considere frequénçla, a 
partlelpação em ativídaclés, 
a pontualfdl1de e a 
otlmlzaçáo do hO<flrio. d& 
trabalho. 
li • .Dlaclpllna 
1,.Consldeie o 
~19 do servtdo,r 
• no que se cerere ao 
conheeimellto e ao 
cu.mprimento Clas normas~ 
regulat\l&f1l0$.es!abete<:ldos 
~ o trabalhos em 
equipe, relatjonamenfo 
com pübfico lnterl)O e 1 
·externo. t&ndO 8111 vl$ta a 
maneira' pela quél aCala .e 
'"cumpra as otdens ' e a 
lonna pelà qual segue 
noimas, 
UI -lnk:la1Jva' 
CoQslderc,e. cnpacida® do o. .seMdor para aprender e 
buS'car~~ 
para resolver p(Ob!Cn)as qtle sllljllll) no seu li'abalho. 
Interessa. apiendi%agern. 
conhecknento do tral>&Jho, 
vl$_ã0 Sltlêínk::a. t0lllad4 ~ 
Cleclsão, soluç:ao de 
probieroas ~ ge(enciamento 
- 11118ções-de. trabalho. 
IV - ProdutivldadO 
Conside1e a qoolldade e 
quanlída.do de !18balho 
1 • ap,resentado com aquele 
que é a esperada. 
. 
V - ResponsabllldadO 
Cons'!<lere o comprorneti~l\IO e 
empenljo com q\19 o 
sêMd'or IO<lilza o traballló, 
õ cuidado aprese!Jtado com 
llllltl!rja~ e equl~tos 
u~llzados. be!n como sua 
diserição em raJaçao a 
' ·dados s~. Avalie a 
111aneira como o e.mprogado 
$8 dediça rio trabalho. éllca 
profisslonàl, · · 
'· 
comptome1lmento e se tu 
o seMÇO ~pre denUo do 
Pfl!ZO.esiíÍliJfado. 
VI ·Preparo P~oll$$IOIJ31 
Collslilefe a u1Jlizaçai) de§ 
conheeinentos téórieo!i ··na 
execuç<lo prática de 
~lho. obseM o grau de 
domfnio e expe~nqa nos 
seMços sob SU8' 
res-ponsab1fidade￾VII - Comunléação 
Considera a habilidade em 
saber ouvir e fazer~ 
enlendef 
Considere a capaddáé!e d8 
áialog·ar e translnltir 
Informações. idtllas ou 
ordens vefbafs a en~ 
eo<teni~ superiores · o 
subordinados. 
VIII - ·cooperoção 
Con'side«I para análise a 
atilllde.para com os éole1las 
de IJ'abaillo • e com os 
~Nlçe$ que lhe sáo dados. ~tação de aux1110 pà/3 
um fin ectll!.111. solfdariedade. 
1.X • Experl6ncla Práti~ 
Consldere no que dfz 
18$pejtó ao nlvel de 
vivén<:la p<Qf&iol)al; 
con~to a9Qufrído, éa~ de aquiSJÇao 
das eic:peiiênclas no 
trabalho e competência que 
~ aàqulre pela píl!(lça 
X • capae;lta~ 
Proflsslonaf 
. 
eonsldere comq domlna o 
seMço ria átéil d& sua 
res~~o, 
hablfidaefes e. <Xl!l'Plliêl!cla 
den)011$till®S e a rorma 
ava\.ts cta qual transmita 
CO~IOS 851' 58!1i su~. 
Possui cones~ de m>~car 
recursos .feó~ e prálicOs 
p~ ~ de 
l13balll0$;. 
Cllnstantenieo!e 'falta 
e com f1eqQência se 
11usenta de seu IOCal 
de ltaballlo para tratar 
de assuntos de- seu 
lnaeresse. 
Nào prO<:!lra )ustiftear· sé:· · 
Não comparece no 
trabalhO no mlnlino 03 
(itês) dias por mê$ 
sem J ustitlcé.ios. 
Sll3$ atiwdeS< 
1 
•'.demonstram sitnPles a~~ no; 
trabalho. All8sa-se mais de 10 
'(d'ez). vezes JlOf r00s, 'i ·1 
E 11\diScipllnado, nao 
, ~ta de Nteber 
O(dens mostrando-$& 
con~el o e ée~ quando· t éhamádO a 
atenção. Seu comportamento 
çonsdttil 1nau exemi>lo' 
pÍll8 os demaís ~ 
ainda tenta bui!<lr as 
~ e resui~tos 
e'St;ibelêddos. 
iô constantemen!s' 
punl<lo por .:falta éle 
disóp!ina. ( ) 
Não tem Interesse 
pelo traba!hO. noor 
~de~ 
S.odne!t'o em $W1S 
funções. duvi<IOso seu 
:áp(o\.'i!liameÍlíO Muro. mo posslll ltiidà~ 
mesmo · quando. 
cobrado, 
lnc!épel\denle do 
P~· 
( 1 
E muno ~roso para￾ª ru~o exeidda, Não ~ue: 
pigd~zlr mais. 
dep~. A qoantldade .e 11 
Qualidade. dº trabalho 
all<'esentado São 
lrl.~~teS . e~.r, .mesmo quando éoDrado. não a~ellde 
ês elilgénd'as mlnfmas 
do setor. 1 1 
Moslf&-sl! 
descomprometxio com• 
o 1111balhoque reaJiZa. Fallll-lhe 
18$pOJ\S8blijda(le pará 
eélTI os lrobalhos ~ 
zelo 
pelos eq-JtpamentoS. iô incapàz de 
cespOnder pelos 
seus. atos. nao inspÍl8 
confal))4. 
Oé$cQi\heee á$ 
nOITlll1$ de segUtançâ'• 
e ntio.se.preocupa em con~las 
iô ímpossivel 
oepender de seUS> 
serviços, neeessilal>CIO. 
ÇOl)SW\\e Vf91~ncla. 
1 1 
i\Pr~nta falhas no cion~to ~ 
trabalho 
mo ·po$Sul preparo· 
técnico. 
~s conhe,Óinootos 
sãO mlnlmos. 
ocaskínando erros· 
que pcejudieam !> 
andamerlO do 
trab'alho, 
1 l 
Pouco ~ Pf1!0CUpa 
em cçmpl~der ' que~éd~o ... 
Está se(llpce ctiafld!>' 
pr0,bteo)as IX!' fa~. 
absO!uta de 
hábllldades em razér enle~-se pelQs_ 
deffillÍ$. eomu~ de.ll>i1na 
COfli'vsa. razendO com 
que a.s infom'I~ 
uansmltlllas nao sejam~nó~. 
1 1 
i: egiilsta. e tem íota1 
falta de~ 
com os· colega.s • a 
cllefia 
Não se pode .esperar· 
'delé nada éom rêlaçêo a - empresa e o 
nbatho que executa 
Não coopera em 
nada. 
-
1 1 
Fa~ 'iiYená8 no5 
~[~~ que de'ie 
resoiver. ~ que 
nunca trabâlhou na 
(µoçã9 qllit !15lá. 
Sua Jl(l!t'íca antelfOr 
em nàd& .ajuda no 
desempenho' 'ile sua5 
l\Jnçóes, 
AptêJ;ê~ta muitos 
erros. IÔ oocessál!O haver 
melborias lmeãiatas. 
( ) 
Fafta.lhe 
conhécimellto geral 
Vj\ie p'ediido auxillo 
àS pe:ssoas que 
cón!lecem 'OS 
sé)'Viçps. 
Há ocasl6es- qu~ -OS 
suboróina<los sabem 
mais do ·QtJe ele. 
Esfá' d8SpleP.arado 
para O éalllO que 
oeupa: 
Empl'llQ!I de forma 
1nadeqúada reCur$0$ 
te6riooS' pniUCO$, 
( ) 
BS 
Edição nº 5812 
"'""ular 6 a 7 99 Bom 8,5à 8.99 
Nao çompareçe no Nao compart1Ce 
trabalho IJO mfnirn<> no trabaltio ito 
02 (dols) d'l85 por mtnimo 01 (um) 
mês sem JUSdficiâ· • ·dia por mês, 
\OS· J~tiflCaOO<>-as. 
Avasa-se malt de Alrasa-5e ma3 
07 (sete) v&zes eot de 65 (dnCÔ) 
níês. vezes poi mé$. 
Fatta. ausenta-se 
com (ieqtlencia de 
seu IOC{ll · de 
trabalho e oêo 
procura Jus1íficar, 
1 \, 
I'$ vezes nao 
eutl)pte as OOITl\BS 
e ~091.tlà#nt<l$ 
~~: 
pr_ejui!ICanHo o 
trnt>álho do seu 
setor. P~ ser 
lembrado das 
nool$sldade$ de 
aci!nar as norroas 
disdpllnares 
Já lot verbamente 
aclvertido po1 seu 
mau 
oorilportamento. 
(. ) 
e rolíril!à'O; hjo 
l)OSl8 de lntrod\IZlr 
melhoria" oa r~ 
de lra'oafh!>. 
Nao possUI 
)n1®11va e só 
quahdo wi!cllsdo 
prO<:Vra resolve( os 
prob'.emas 
rotineiros. 
( 1 
Ritmo de tr.1balho 
relativamente 
lento. Pradsa 
lembrado 
eslÍl\UladO 
p!odu%{r 
ser 
e 
pai& 
mais 
, 
1 : l 
Nao caus:a -problema iro, 
reêéber órllens e . (\Umpri-las. 
PfOCUlll· da 
melhor íom\a 
cumP,rir'SS regres' 
dlsctpi'inates. Cun;ipre as 
norroas e 
regu!amentps 
estabelecidos. 
( ) 
lnteresSa-se pelo 
que.taZ. 
Démbnstta 
vontade em 
progredir. 
~umas '~ iem fnlcladva nas' 
sOIUçóes ® dla￾iH!la; wseem . atender ~s 
~ades 
dôsetOf. 
l l 
E 1i!No no 
desempenho de 
$Uàs tateia$ 
Produç§o em 
boa quenlidade 
®o~sa. 
Pi'oduç&o 
quanticlade 
frregulat. 
A quanlida<le e 
~ade ·do 
trabálll'o eslào 
em 'ádequadas 115 
1 1 
Não sé pOlle 
contar sempre com 
os.. 1esul~dô6_ 
cjesejàdós. k vetes mostra· 
se 
<ÍeS<(Olll~lido 
com o trabalho que fflé é d!!Sfgnado. 
sendo necessário 
alertâ-lo qt19fllO a 
e-aspecto. Pred{a ser mals 
culdâdoso. DemQ11Stra 
negfigéncià ~ 
rnal8flal!j ' e 
equjpamentos de 
trabalho. 
r l· 
Ainda tetn mu~o o 
que~ende1. Pre<:isa ·ser 
ajUdado a <esOI~ 
qualq~r prob(ema 
10'8 da rotina 
ós conllecim&ntos 
que ·possui silo 
insuficlen\es. pa19 
e~uçêo de s(lllS 
tàtefas. 
f \ 
Estli tentaildo 
roelholat sua 
comunicaç.1o com 
os """"""· Me~"'fss1m rlao 
Íi o tipo de pe$S08 
que desen~fve 
um C!ima 
agra<lawl de 
ielacionamet\tO 
Interpessoal. 
1 \ 
Esq~lva-~ de Ga( 
StlB COOl)eQção 
pessoat·a empresa 
ou aos coteges. 
é necimáriO 
lnslstir multo para 
qoe dê sua 
cooper,içao ou 
contrlbUIÇão 
pessoal 
( l 
:rem ~igieriériçla 
ne~. mas 
lnslrlldenle para o 
bom desemP,enho 
de $UáS funÇõe$, 
PcedSá con~ 
(llals COOI seu 
w.balho para 
adqulflr maloi 
taj!mba 
profi$Slonal. 
Geralmente não 
tem bàm 
t(esempenho. N~4rio ,. ha>$ 
methonlls. 
( \ 
Se.li nfvel de 
capac\taçaO nJlo, 
111e. permt1e 
res:oM!r sozinho 
problemas mal$ 
C01)11>1exos 
é nec»ssá'rlo que :a9quira mal$ 
vhiénda pnltiQl e 
soJldlfique l}lals 
.seus 
C011he<:if11éi)\0$. 
Tem dJf~li!ildei. 
mult$$ VezeS. em 
uu1iiar recursos. 
mesmo ain 
~tivldailes mals 
strnp!es. 
1 1 
exlgêndas ÓO 
'Setor; 
f •I 
Possui 
responsab!Actm 
acl~uada ao . exlglao. 
MoS.tra·se 
complOffl!ltido e 
empenhado c:iJin 
o trabalhl> que realiza · 
tnspira confiança 
e rarameme 
P~ ser 
lembrado _pelo 
superior sol)re 
-àt9IJJl'I t(abllillc!, Conhece tiem os 
equipamentos 8' 
as pra~ de 
manutenÇao. 
1 l 
Tem um bom 
conllecímento 
tBónco e pratieo 
~ra resolver 
p(Oblel'lla do sau 
tríibaltio. 
Possui 
... coQllectnento 
c$ttfiQenle para 
~o de 
<suas tsrefas. 
( l 
NãO e:ia 
problemas de 
~ 
comunlca~o. 
côntomar n 
suas dêllclênd3S 
a esse iespello. Súa foml8 de 
.cómu.llle;lçao é 
clara e obje\iii'a. deiX.a(ldo dílvlda$ 
apenas er'n 
ak.jumas 
situações. 
t , 
C<ilabóra sempte · 
que {i .soOdlado 
proeura 
desenvol\'ef 
atitude de 
trabaJ!o de 
equipe. 
Pos~ 
~de 
que suas 
1ltivfdades 
lnfluenç!am as 
atividades do$ 
colega& e vic:o-
·ven;a, berl1 como 
da lnsbtolçâo. 
BQm espJrttó de 
cooper&Çl!o, 
1 \ 
1 1 
Tem IJm bom 
f\f'lel de 
ca~ 
profisslooat. 
Está eapaa!adO 
para o cargo que 
OCIJl)a. 
l/Ul\u com 
el)ci!Qa os 
recursos q1Je 
ppssul. I~ 
em a!Màadés 
mais COllJP!Ox'aS •. 
1 1 
Raramenta lal!a. 
Comparece 
ass"odualnell\e, l!t)(lnanece no seu 
IOcal '<le trabalho ·e 
demoosllll ser 
comprometido. 
Quando 
e\lentua[menle ·11!1la, •. lífica. JU§ 
Habitualmente é 
pontual 
( • \ 
f>(i8 de acordo com s,s 
nocmas disdplloaies 
eStábe~; 
Conslltul úm ~ 
pára os demaiS. 
OemOllStra disciplina' 
em seus atos .. 
êom~tos e 
atitude$, ci#nplfudo e 
aceílando.as normas e 
re9u1amen1o_s. eSl<lbelecidos. 
( ) 
Todo o tzabalho qua 
exec\llá prirria pela 
boa quaRdade ~ 
atooçat> que 6 feito 
Oemonsfi'a gr&lld& 
Interesse em 
aj>e~Mre 
Sua lniQatlva no 
l!B6a!llo fà\iorece o 
bolT1 arniamento do 
mesmo. Büsca ma)(imiz.ar 
resulta.doi: allav;és. de 
~~ Ctlli!Mdade 
Executa -,.as tarefas 
com ~ratode eficiênCls 
e rapidez. 
Tra~tlla ráj>ido e 
bel)'. mesmo que haja 
um aumento 
IM$perât:lo de 
trabalho. 
A quanuaaoe e ~ 
qt1311dade-d0 lra.balho 
superam as 
~tlllas e e~nctas· ao se10t. ( i 
Merete 8 máxima 
confiança. Poss\JI 
rosponsabllfdadEI 
acima do ex!gldo para 
1,,sU3S a~u~. 
0esempenll8 
p:erteítsmente suas 
tareias ·sem preciSar 
ser lembrado pel'o 
SIJPlttloi. Além de conhecer 
bem os equlpame111os 
e a.s préll<:à,s ele 
mal)tltençãp, co!ab'Ofll 
côm os <Íemaís nesse 
sentido, 
' l 
Cónhe,ce 
perleltsmenie·o seu 
tJ:abalho. 
As n~ ~s que ~T tawrecem 
seu pr0ve1tamet1to-em 
qualquer runçao do 
sowr. f\l>fflsenlD giahde 
P,rol)aro e 
competencla para 
~a(izar seu trabalho. 
Com1111Jc&.se de 
maneir.l qara e 
ól>jelm. faclhtandO a 
coi)lpteensã'o <las 
!nformaç6es que 
transmtte. não 
deil<aríao diivicsas, Mesmo em sltuéÇõe$ 
muítl> deilcadas. sabe 
como eqtiifit»ar ·o 
coinunk<íUvo
~ 
. ExPiessa ~as com 
lôglca. clareza e 
obíetivlàad&, pOt 
esClito e o~nte. 
pri>9Cupando-se em 
verificar o 
entendlfOOO\o dag 
mcj>sagens 
f/'el)SmitidaS" e 
~bielas. 
1 ' \ , 
Tero lnter:e5Se e 
disi>onibllidade para 
cooperar com os ~as na reatiz~o 
dos trabalhÕs da 
equipe e .. no 
atl119lmento das 
melllS. 
Sem~ disposto a 
ajúdar colegas e 
c:hef(a, c.oJoca as neoe:IS~ da 
~ em pt!tneiro 
lugat 
é comum recorrer.;;e 
a ete como - Pr8S,\.llt!"8 e dlspo§ta·a 
ajUdat. E'xcelente esplnto de 
~ração. 
faz escolhas 
$81l$11tl!S, sego(Us, e 
fnovadoras. le\lartiló 
e!11 CQ!ltà a 
oportu(\fOadc 11 as 
chances de re.a~o 
do qy~ ê QecídJdo e· eropeQh,_~ para 
!ili, Possui seguraOQ81 
que; evldenl:ía na 
aluaçáo p!OflsslonaJ. 
~ae pnlt! anieíioc na ~ilâ e~fidade . 
Sua função {lã~ .tem 
segred& para .ele. 
seu c1esempe~11o é 
('8tOl1heddo f>O'· uicjos 
deslà<lü&. 
PATO BRANCO 1 5ÂBADO E DOMINGO, 29 E 30 DE JUNHO OE 2013 1 ANO XXVlll I NÚMERO 5812 J EDIÇÃO REG IONAL 1 DIARIODOSUDOE5fE.COM,BR 
86 
Edição n° 5812 
1~, Deverá ~ dado, ao setVklor avaJl'adQ., pleno conhe<;lmento do ínstrumento de avau~. garantido;llle o 
d1relto do contraditório e da ampla defesa, nos termos ilo art. 13, desUI Lei. 
19. Gluando .. o servidor a ~r avaliado for l)ie111rquicamente ligado ao Presidente do Poder ~lslatlVo. esse deverá 
ser précllYaUado peto.Pcesklenté e po.sle<iormente avariado pela ComTss:ão de Avallação e Oes<lmpenho. 
20. Caso~ja t\e'Cêssano, a ~i§sêo 00..AvatlaçãQ e Oesempe'11ho criará normas cómplementare~ que gatanlllm 
e organiz:em a representação.cios $ervld0\'9$. 
ANEXO V 
REGULAMENTO GERAL OE CONCURSO pqeuco 
1. Os (X)OCUrs<>s para p«o11tmeqto dos cargos p6bltoos< csa Câmara Municipal de Pato Branco serâo 
autorizados i>or ato pr6prlo· do Presklente da Câmara Municipal, a vista da ex'lstência de vagas e das 
~d~des internas. 
2. Ocorrendo vaga em cargo de caJTeira, o Presidente da Cãmera Municipal determinará a eJ<Pedl~o de 
Pofll;ria. aulorizando·e·abertura do reSJ)eC!lvo concutSD. · 
3. Autorizàdo o COl\C(jfSO, o !:>ei>aJ:fum~nto Admlnlstratlvó oll empresa co!llratada, expedlré f:!lltal, Q!1e 
secã, asSJpado ~lo P~id!ltj\e da Cãmara ·"!ullSci®I. com pqizo d8, no m'~nlmo. 15 (Qul~) <lias pare as 
toscrtçoes. cootados da dalll de ?llblícação no Õ(gilo oficial do Munlclp'lo, o· qua( também soro dlvulgado Ilia 
intem.et e pela lmprerisa loeâl, 
3.1· ~ provas <l9s concursos Pl)blicos, não 1>9dérão S'i' r9<11izJ1das antes de decotrldo,s 30 (trinta) 
dlàs dó encerramento das in~ 
4. O Eõrtal devoré conter. 
4.1· a d~noillfn$Çêo dos carggs a serem provídos, o respectivo numero de vagas. carga liónlrta 
semanal e piSô :idmlss!Otial (salário lniclaQ: 
4.2· o ptazo 1l os requisitos pam a Inscrição; 
4.4- a mcxlaUdade das provas. bem como as matérias e PrQ9fatn8$ sobre os quais as mll$lllas irão 
versar; 
4.5- os~ e as no1as mínima$® eprovaçlo em cai:la matétja e .a róédJa final de ep«>v&ç;lo. 
5. Os.concursos serão de ptoyas ou de piavas e dlulos. 
6. O Pf<\ZO.C de veJldade do .C<Qncurso senl de at~ Z (dois) anos; a contar da publlé:ação da llomo(ogaçêo. 
podendo, a Clitério da Pr~klénaa. ser prO(TOQàdo por uma vez por Igual prazo. 
7. enquanto houver c;andldato 8Pf?Vedo e clmificadó e não ·convocado.para lnvesH<Sura·em determlnado 
cargo, não se publicará Edital de·conoorso para provimenlo.do mesmo çargo. salvo ;<luando esgotado o prazo de 
, validade do concurso que hab1lltou o caodldãto, ou. 11.ôuver des~ncia dos.caocfldatos remanescentes. 
7.1· A aprovação do CXl<)<:Urs.o póbl~ lmplléaré na nom&<IÇão dós .ceridldatos .aprovedos. d!lntro do 
!imite d8'v~asoferta<las no Edital, no prazo de validade ao concurso. 
7.2· A nomeaÇão obedeoerâ ordem·de dassUlcação dos cand.ldatos aprovados por cargo e senl 
efe1ivàila na medida <ias necessidades do LegislatiVo MunlclpaJ. 
7:3- Pojerêo- ser lnvesfldos nos cargos púb4ícos do quadro funcional da Cêmara Municipal de Pato 
BranCQ, os candJ~ hablf)tados .que preencham osm~ln1es requisitos: . . 7 .G.1· ser bresQelro nato· ou natui;atlz.ado; 
7,3.2· ~star quite com as ob09a90,es mmlt!- e elóitoi'ais; 
7.3.3· ter. na dafll de J)l)ssa, 18 an.os compte)OS; 
7.3.4",apresootar, nadam de posse, os '<:tocumentos que ateridam os requisitos para o PfOVlmento 
8. A ll'i~ dêverli ser efetuada et)I formuiárlo espeçifieo, na forma-e condlçóeS'e$11poiildas J10 Edital. 
9' No ato da.l115Çl\çê'o o canctidato deverá indicar-o cargo' que pretend&concon:er. 
1,0. Para íormall;'.ara lnscriÇão. o candidato·deverâ efetuar o recçlhimen10,da Truca de lnscriçã'o. C1Jjo valor 
i;ei:'ffeslipulado no Edital. 
11. Es\arao isentos do p~amento da Taxa de l~~ps deumereg~os e carentes. nos termos da Lei 
Munlclpat n• 2.304. de 16 oo,<111z.embro'ile 2003 e Oe<:reto n"5.680 de'.26 de. julllo de 2010. 
12, Estarão iseotos do pagamento da Taxa de tnwi.ção os; doac!ores. de s'angue. ~ 1ennos da Lei 
Munk;lpal n0.3:236. da 18 de S!!lemb'io de'2009. 
13. Caberá ao Pre!>idenl.e da C.àmara Munlcípal, através de Portaria, de.teJTnlnar o valor da Taxa de 
l11safção para cada um dos car!J9S constantes-no Concurso P'úblico. 
14. Os valo<es ·relawos às Taxas de tn$crl~o serao reó:>(hídos em conta esj)&Çlf!Ca em nome do 
Munlclp!o de Pato Branco. 
15. O Presidente da Câmara M11nícipal podénf contratar empresa especializada para execução de 
Concurso Pllbfíeo. 
16. 0 Presidente da camata ~un19pa1 deslgilará po< PQCtarla patll c;adil concurso, uma eornJssâó 
0f!l:i"lza<Íora do Goncui:so. com.posta por. pelo menos, de 3 (trft) memblo'S Integrantes do quadro de selVidores 
ef®VO$ ela <!:âmwa l<tun<elJ);ll. dos quais um.será' o Presldente. 
171 O 1'~ente da Con;ilssao 0çgan'Jzad0ra do.Concurso poderã, tomar as med'fdas cabíveis neces$ârias, 
vi!>8ndO a ÇQJl~o do mesmo, 
f8. 0<;0rr,en:do contrataçã9 ele empresa para reallut o concurso, as ~tríbutções con.leridas a Cornlssêo 
Organizadoro do COllQlrso, t(ansfe<e.~ a COlltratada, 
19. O ca.ref~JJ!O devefá compa(ece~ao loc81 das prov11S com a antecedência prevista no Editlll, munido de 
cartão dé ldefrtjfl~oe-documentp ofieial deidenUdade, com foto. 
20. se<é ellmtrado o Clllldldato que: 
~0.1· ~pareéer ou apte.seotar·se kprovas apôs o horário designado no 'Edital; 
20.2· se reclls&r ,a.fazer qualquer piova;. 
2G.3- se retírar do tecínto( sem 11utorit.aÇao <!os fi$,C8is de prova~: 
20.:4- .se comunicar. ou lentar comunícar'$8 ·com outros camfidatos ou pessoas estranhas. per 
qíJalqUermeio, durante as provas. 
21, Nenhuma Tdenti~çãó· ~oal pode({! a>nstar n~gab&ri\os de correçào,das provas, exêeiq a &énha 
ou número, q~ ~ fornecld°' ao canatda.to. 
22. A dura~ ae cada prova coosteré no Edital. 
' 22.1· A·prova práUca, quaildo necessária, terá carâter apenas elfmlnat6rl'o. 
23. liin<l<I o tempo concedld'o para a solúção das questões. as pcovas seri\o recolhidas peta Comissâo 
0r9on1ulc(ora ou peta ei:npresa a>ntratada. 8 qual terá no mAx'imo 20 {vinte) dias oe. prazo, para a corre<;áo e 
julgamento. 
24.;0 caodldato que não obtiver pont\18çêo de no mlnlmo 60% (clnqOenta por cento) do total dasquestl!es 
sefl\ derado eliminado, érn qu;ilquet das provas. 
24.1 • 0ac!a matéria COttesponde a uma prova em sepamdO. 
251 0,uaodo ô CQnQJrso for ® !lfovas e:.tlit.1los, a Pfpva COITespondefá ~80%> (ol!enla por cento) da nota 
fina! e os tltulos çOrresponderl!O a 20% {VÍnte p04' cet1\0J da nota final, 
25,1. 'A qes<rlçãô. d0<a utulos sem e51abefecldn no Edital e sen!ô conskle<aelos oxolus1Varnente para 
efeito de élassllicação. 
25.2• O Ed.llat determman\ <>.S' pjlSOS dos tJtulos que seitooconsl®t'ados. 
2&. Em caso de candidatos empatados Ç()j1I a mesma nora· final, serão ulfllzados os segulntes critérios, 
em ordem de priori'tlade: · 
26' ~ • ca!1dldato m11l$ idpso; 
26.2· maior not! na prova esc:rita; 
26.3· maior n<>ta na prove éH! 1ituloi;; 
26,4- mal\lf plo!e 
27. Recursos lnt!)ll>OStos em Q!J8lquer rase a:o concll!SO s~ ana!íS<ldos e Cle.<:lelidps pela Comlssao 
OrQanlz.edora ~u el'(lpresa contratada em primeira lnstAncla·e, pe!O Presldenle da CWnara, em segunda e tíltima 
inslância, no prazo previsto Ili> Edital. · 
28. A classlffCa~o final será feita segundo,çritéilc>.s'eslabeteddos 110 edital. 
29. O ~oital de Honio199~o dos candkl<!tOs apro\18dos senl feito em otdem deae$(;8Jlte das no1as fin.als 
e públlàldo em até 3Q (trinta) cfi3s aPós a rea'lizaÇão áa ultima proVa. 
~o, 0 cila,mamento para norne~o dos cancf!datos seré feito pela ordem.de ctassll'IC8Ç3o, de acordo com 
o Eílit8.I de Homôi~ do cohCUrso, 
31. Vencidos C?S pr\lZOS dos recursos ou deci(fiôos !)Sles. a Corrilsst!o 0(9anlz.Boora ou a Empresa 
contrata.d1;1, etabOiara relatôrio final. do qual devera ~ar. 
31" 1 • hfs.tórl9!> do processamento do concurso; 
31.2-ocoi'rências verificadas: 
31.3· recursos Interpostos e respeotivas·dec)soes: 
31.4- o parec:er 'SObre a reglJlaticlade _das dNel'$8s fases do coocutso e deste C01llO um todo, 
oploondo pela om~o oú ~inulação Cio concur&o. 
32..P.. \lista do re!atólio, ~tando Ó·C:On<:Orso em ordem. ·senl o mesmo )lon:fo,k>gado pe!O Presfdento-da 
Câmare Municipal e pubricado em 61'9ão de·impoonsa oflClal <:(o municfplO, medlaJ'lte despíicl'lo lundamontadp, que 
5erã profériQo dêntro éiõ p;.im de até ·30 {(rinta) d~s. coqtados da apresenlaÇâ'o do relat6rl'o <!a Com!ssllq 
Organ'il:ádoi:a ou ~ Emp'l'esa contratada. 
33. O calldidato.apt0_Vl!do, aJ?6s o ato de nomeação', terâ"o pt)IZo de ~ S' (clnoo) dias úteis. para assumir 
o cargo, a.quele queonao o r12e11 perllerá o direko à vaga. 
33:1· O can<1(dato aprovado que não de~ar .tomar R!)SSe do cargo, poderâ,~Pcllár por eSQ"Íto, per 
uma únlca vâZ, a lnclusãO áe seu nome no fiool da l!S!a dos. aprovados, caso em que somente sera cl\;lll1ado. 
ai»s a nomeação'Clos demais ail<ovados. 
34. Quando ~ado para tomar posse. o candidato déve'1' apre5entar os orjginai$ ~ dQCUmenl()S 
~is e~uetes Oílíj%a,(!Os para pof\!ua,ção.da provi! de·tltu)os. c:qnforme pre'listo no«tttaJ, além ao dlsposJo 
conUdo nos artigos 10 e 19 da lei Municipal n .. 2~. de 17desetembrod&1993. 
34.1· ~m caso de não apresenl,aÇã.o dos docum,,entos exlgidos, m@mo que aprO)lado em, concurso 
público. o candidato~ automaticamente.etim'lnado. 
35. O Presidente da Cemara Municipal podera. :ante$ da homolog~. so~der. anurar ou cani::elar o 
concurso, por razQes.de ilegalidade e/ou interesse p(lbfico .. medianle a d'evofoçllo do valor taxa de lnsoição. 
36. 0s casos ómlssos· deste regulamento $8rllo decididos pela Comissão Organizadora do Conoonio 
Püblioo. 
' 
' , 
PUBLICAÇÕES LEGAIS DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 e 30 de junho de 2013 
CÂ:MAR,A ~fCIPAL DE 
PATO B'RANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Extrato do Contrato n<> 54/2013, 
de 28 de junho d.e 2013. Partes! 
Câmara Municipal de Pato Bran￾co e a Editora JuriH Ltda, Obje￾to: contr-ataç.ão de empresa jor￾naliSticia1 com a finalidade de 
publicar o.s aios of.iciais da Câ￾mara Municipal de Pato Branco 
-Pai;aná. Valór: R.$ 2,~5 (dois re· 
ais e noventa e c:.jnco centavos), 
por' centJmetro coluna. Paga￾mento: mensalmente, meê:liante 
apresentaçã0 de nota fisc:;il/fa￾tura. Vígência: 12 (doze) meses, 
contadc::ys a partir da data da as￾sinatura do co'tltrato, podendo 
ser prQ.rrogado por iguais e su -
cessivos perfodo.s. lnex,igibilida￾de: tnviàbilidatle de competição, 
nos termos do artigq 25 da Lei 
nº 8.666/93, em razão de que no 
Munidpio de .Pato Branco exis￾te atualn1ente sediada· uma úni'-
ca empres'<l jor.nalist!ica e'm at'1-
vidade. fustificativa: Ai;t. ~l da 
L.O.M; Lei Municipal nº 1.223, 
de 17 de junho de l993 e suas 
alterações. Foro: P0ro da Comar￾ca de Pato Br-'<lnco, Estado do Pa￾raná. Pato B.ranc0, 28 de junho. 
de 2013. Valmir Tasca - Presi￾dente. André Gust·av-o Guar,ien￾ti de Almeida Ferreira - Editora 
Juriti Ltda 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CORONEL VIVIDA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESUMO DE CONTRATOS 
Contrato n.0 111/2013 - C9nvite 
n<> 05/2013 - Contratante: Pre￾feitura Municipal de Çoronel Vi￾vida/PR · Contratada: EN.ERG 
CQM~Rcio 'DE MATERIAIS 
EL~TRI<C0S LTD.A, inscrita no 
CN1'J sob nº S0.172.091/0'001· 
81. Objeto: fornecimento de 
matedâl elétrico para ilumina￾ção pública. Valor total de R$ 
59.813,36 (cinquenta e nove m11 
e oitocentos e ti;eze 11ea-is e trinta 
·e sei·s centavos). Prarz.o de vigên￾da: 180 (cento e oitenta) dias. 
Coronel VivHl,a. '28 de junho de 
2013. 
Frank Arlel Schlavini, 
Prefeito Municipal 
Contraro nº 112/2.013 - Convite 
nº 05/2013 - Contratante: Pre￾feitLtra Mul')icipal de Coronel Vi￾vida/P'R - Contratada·: COOPE· 
RATIVA DE ELET.Rl)?ICA:ÇÃO 
RURAL DE CHOPINZINHô 
LTDA, inscrita no CJ:\{PJ sop n° 
76.9'95 232/0001 99. Objeto: for￾necimento de mate.ria! elétri· 
co par.a iluminação pública. Va￾lor total.de R$ 8.490;00 (oito mil 
e quatr0<::entos e noventa reais). 
Pra20 de vigência: 180 (cento e 
oitenta) dias. Cor0neJ Vivida, 28 
de junho de 2013. 
Frank Ariel Scbiavini, 
Prefeito Municipal. 
Contrato nº 113/2013 - Convite 
nº 05/2013 - Contratante: Pie￾feitura Municipal de Coronel Vi￾vida/PR -·Contratada: SUDOBS-
• TE - ELETlUOA fNDUSTRLAL 
LTDA, insc,rita no CNPJ sob nº 
07.800.034/0001-00. Objeto: for￾necimento de material elétri-
<>9 para 1lumhx.ação púbfica. V:a￾lor total de R$ 4.412,50 ( q u"atro 
mil e quatrocentos e doze reais 
e dn..quenta centavos). Prazo de 
vigência: 180 (cento e oitenta) 
dias. Co,ronel Vi.vida, 28 de ju￾nho de2013. 
Frank ~riel Schiavini, 
Prefeito. Municipal. 
, 
Estado do Paraná 
C'amara' Municipal de· Saudade dà lguacu 
Demonstração da Receilà e Despesa Segundo as Categorias Ee-0nômicas 
Março de 2013 • Anexo 01, da Lei 4.320/64 - Anexo 01. da Lei 4.320164 
Unídade "Gestora; OAM/>AA MUNICIPAL 
Receita 
Receitas-Correntes 
Déficit 
ReceitaS'Correntes Intra-Orçamentárias 
T01ais ................. . 
Resumo 
Receitas Correntes 
Receitas Correntes lntra-Orçamentãria 
Receitas de Capital 
R~ de CaQital lntra-Orçamenf1'ria 
Déficit 
otal ........... ~ ........ .. 
74,255.SO 
Despesa 
Despesas Côrrentes 
PESSOAL E ENCARG0S.SOCIAJ 
0Ul'RAS DESPESAS CORRENTES 
Despesas Correntes Intra-Orçamentárias 
74.255.50 Totáis ................ .. 
Déficit.Orçamento Corrente 
74.255~50 Totais ................ ,. 
Receita espesa 
0,00 De$pesás Correntes 
Despesas Correntes Intra-Orçamentária 
De~éle Capital 
Despesas de Capital lntra-Orçamentáriá 
74.255,50 
7 4.255,50 otal ....... " ............ .. 
Bau.do do Parena 
e-ara MW>icil'al de Saudade do tguacu 
NaeurMo da IX!a~ea .Segundo AIJ C4togo.r.J.o.s BcÇll).omicu 
!larco de ~Ol3 - Anexp 2, d& t.&i t.3iOl6• 
Ol'i da.de Gescora. •• ••• , CAMl\RA MlJl:!tClPAL 
orgao •...•••.••••••• : 01 CAMARA MUN'tcr.PAL 
Unid;(de O.rca~ta,ria: 01. Pl CA.'lA!iA t>Ml!CIPl\L 
, 
61 .118,09 
13.13P,41 
Grupo de Nacureza. 
Codi go. E9.p<!cif.icacao o..saobr.amenco da 'Despesa 
3 . O. 0,0. 00 .'oO. 0000 DESPESAS có'AA!!NTES 3.1.ÔO OO.OO.QOOO P&S~ J> SNC1)RGOS SOCIAIS 
3.l.90.00.09 10000 APL4CACO~ DIRSTAS 
l.l.90.11.00.0000 11ENC!Mt:N'IQS E \'ANTAGENS FIXAS - PESS01'L 
3. l. 9.0 .13. 00. ~000 09Ril.<lAC-OE$. pATRONJ\IS 
3.l..90.11). 00.0000 OOTAAS DESPESAS VA.'!IIWEIS - PESSOl\L CIVl 
3.3.00.00.QO .'j!ooo OUTRAS lÍESP!lSM: @RRRN'l'R!: 
3.3.9,0.()0.00 . 0000 llPLICAOOES o:rams 
3,3,90 .. n.oo.OOOO DIAAIAS - PE$SQi\L CiVlL 
3...1. 90 ,.30. 00. 0000 MATERIM. DE CONSUMO 
3. 3. 90 • .3~. 00. 0000 OOT'ile8 ,SERV. D.E TnCEIROS • l!ESSOll FISJ:C 
3 .. 3 .90 ;39. 00. 0000 OUTROS SERV. DE· TERCEIROS - PES$0l\ J1JRiI,D 
~.o o~.oo.op.oooo DESPESAS DB CAl?lTAL ~.4 00.00.00.0000 INVESIJ'IMEN'tOS 
4, 4 • 90. 0,0 ,,00. 0000 APLICAf:OBS DIRETt\S 
4 . 4 .'90 .;52. ºº" oo'oo E®n'AM~S E; MA'nRU\L P~E 
!!'atado do Parans 
T9tlll da Onidàde orcamentacl:a 
'rot:al do orgao 
tol:nt ~ral 
Progr4JllA de Tral>alho 
~7.594, 6 
1LO:í'í. 29 
2.502.6~ 
:r: '\44. 57 
l .,SlA ,34 
7.320,00 
85'$., so 
o, 00 . 
&lllal:a. Mll.nicipal d.e Saudade do I!guacru Ma:c:o de 2:013 • Mexo 6, da Lei 4. 320/64 
!lnida:de c.>atorâ .. ... : O<l!AAA MOll!ClPAL 
Orgao •.•..••.•.•... • : 01 CAMJ\R;' MUNICIPAL 
tlll.idade orc:amentaria: · 01.0l ó.MA~ MUN'IClPAL 
l.3. l'.l7, 4.l 
o.o.o 
eodigo Sspooiticacao Projol:ôa Atividades ope~. Sapeciai.a 
01..000.0000.0.000 ., QO~ tegisil.at.J.Vil 
01.031 . 0000.0. 000.000 Acao Legiala.civa 
01.0ill-· 0001 .• O. OOó. 090 .M:i,'l(i<l.ad~~ Legislati vas Ol.031.000t.~ OOl.OQO Manutencao das Ativfdad.ea 
teg.i:slat:~"ae 
7~.is-s.so 
74.255,50 
7~.2SS,SO 
' To.tal Un{ dade orcamentada •.••••••••• 
74.255,50 
74.~55,SO 
7q.25s.so 
1c.2ss.so 
TO:t"al do O.rga() ............ ....... ..... . 
Total 'Gilral 
Estado'do Par1118 
etrnara Mun1dpat do Saudade d<i ~ 
Unldado Geslora: 0001 • CM!AAA MUNICIPAL 
ATIVO CIRCULANTE 
eA!XA E EQUNALéNTES OE eAlXA 
CAIM.E i:oulvA~EHTES DE·cAIXA EM 
MOEOA NACIONAL 
ESTOQ\IES 
'AlMOXAAIFADO 
ATIVO NÃO.CIRCULAMJE 
BEHSMôVEJS 
auioo~PttW 
. .,.,....._ .. _ .. ._ """""' 
___ .,......,.._..,,, 
~--AIS ,,.._..,.~-PAAADS::UÇl.O~ 
Balanço Patrimonial 
Jallelro i!l'h'.ai;oilO 2013•1\llex<,.1•. cio toH.320i64 
51.227,00 
48.505;70 
75.9-17,18 
75.9'17.18 
75:947.16 
7,708,5<1 
·7.708.S<I 
7,708M 
º·® 
PASSIVO CIMULA'1fE 
OBRIGA~TRASAlJ'llSTAS. l'RE\l!OE~i/\fül\S EASSISTENCIAlSA PAGARA 
eUR)O PRAZO 
PE$$0AL A PAGAR 
ENCARGOS SOCIAIS A Pf>.GAA 
00 FORN,EC~RESECONTASl);J:'AGARA 
o. CURTO PRAZO 
75.9-47.18 FOR/jECa>oRES E OONTAS A PAGAR 
NACIÔNÁlS A c'úR'ro PRAZO 
75.947.16 
75.&17.16 
DEMAlS 08RIGAÇôES A CURTO.PRAZO 
VAl~S RESTm.lfllEIS 
TOTAi. DO PASSIVO 
RESULTADOS ACUMUl.AOOS 
S\JPERAVITS OU Wtc!TSACVMOLAOOS 
SUl'EMl/t'rS Oll Dé'ICllS:ACtJMULADOS • 
CONSOUDAÇ.110 
OEl!ONSlltAÇ.j:,OOAS.VA(llAQôES P..<TllllolOHWs 
..... Mlf9>,,.~i>·IWR» J~ ~~ 
_ .._ ..... El!CA"®G _....,_._.._ .. -·~ .. ~ ... lfltO 
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0,00 
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470.57 
179,75 
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83.655.70 
83.655,70 
42.888,14 
74.255,50 
74_.255,50 
74:255,50 
74.255.50 
74.255.50 
74.255,50 
Folha: L 
Cat.egoria 
sconOllll.ca 
74 .2SS,SO 
61-.118,09 
13. 137,'1 
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P~lna 1de1 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 68/2013 
RECEBIDA EM: 24 de abril de 2013 
Nº DO PROJETO: 68/2013 
SÚMULA: Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Poder Legislativo do Município de Pato Branco. (Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que 
instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais). (Revoga a Resolução nº 7, de 
26 de setembro de 1995). 
AUTOR: Mesa Diretora, composta pelos vereadores: Valmir Tasca - DEM (Presidente), 
Leunira Viganó Tesser - PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° 
Secretário) e Enio Ruaro - PR (2º Secretário) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de abril de 2013 
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES: 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 15 de maio de 2013 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS em 15 de maio de2013 
Relator: Enio Ruaro - PR 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 15 de maio de 2013 
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 20 de maio de 2013. 
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, ValmirTasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente: Augustinho Polazzo - PP 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 22 de maio de 2013. 
Aprovado com emendas, com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de maio de 2013 -ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 201/2013 
Lei nº 4057, de 28 de junho de 2013 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Valmir Tasca -
DEM. 
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5812, de 29 de 30 de junho de 2013. 
Através do Ofício nº 281/2013/GP, de 4 de junho de 2013, lido na sessão ordinária do dia 12 
de junho de 2013, o Executivo Municipal enviou veto integral ao Projeto de Lei nº 68/2013, 
sendo que o mesmo foi rejeitado através do decreto legislativo nº 3, de 25 de junho de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br