materia nº 103/2013

.,•) .. i'ii11,\!Si; <'· 
;'0,:f.'Ic'I'.Vi ~w:a. 
" 
. 
' . ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
MENSAGEM Nº 077/2013 
Encaminho à elevada apreciação dessa nobre Casa de Leis, o incluso projeto de 
lei que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/ Pato Branco, e dá 
outras providências. 
Justifico a proposição na necessidade que a Secretaria Municipal de Assistência 
Social tem de se adequar à Legislação Federal, às regras do SUAS - Sistema Único de 
Assistência Social que disciplina e organiza a oferta da assistência social direcionada à 
promoção do bem estar e proteção social às famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas 
com deficiências e idosos, enfim, a todos que dela necessitarem. 
Estas são as razões que levaram ao encaminhamento desta proposição para 
análise e votação dessa colenda Câmara Municipal, postulando que a mesma seja aprovada 
integralmente. 
Contando com a compreensão dos nob[ 
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
dis, apreciando e votando a favor da 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI nº/123/2013 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Assistência Social - SUAS/ Pato Branco, e 
dá outras providências. 
Art. 1º - O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco 
é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, 
que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social em Pato Branco. 
Art. 2º - O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é 
regido pelos seguintes princípios: 
1 - universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário 
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
li - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do 
cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, 
vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
Ili - divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de 
assistência social no Município. 
Art. 3º - São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato 
Branco: ' 
1 - consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado; 
li - participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
Ili - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos 
serviços socioassistenciais; 
IV - garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da 
Assistência Social; 
V - integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas 
municipais; 
VI - aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede 
socioassistencial governamental e não -governamental; 
VII - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo 
da família, ampliando a oferta de serviços. 
Art. 4° - O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco realiza a 
gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de 
Proteção Social de Pato Branco, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil 
organizada em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das 
vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices de 
vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de: 
1 - prover serviços, programas, projetos e beneficies de proteção social básica e 
proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar; 
li - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais; 
Ili - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham 
centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por 
referência; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. ov.br 
...-----~, 
!----"*' Mc._..~-1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
IV - monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, 
programas e projetos; 
V - implementar a Política de Recursos Humanos. 
Art. 5º - O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ 
Pato Branco é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou 
vulnerabilidade social são as seguintes: 
1 - perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de 
pertencimento e sociabilidade; 
li - fragilidades próprias do ciclo de vida; 
Ili - desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou 
múltipla; 
IV - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou 
orientação sexual; 
V - violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no 
trabalho infanta-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física 
e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância; 
VI - violência social, resultando em apartação social; 
VII - trajetória de vida nas ruas ou situação de rua; 
VIII - situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas 
em meio aberto; 
IX - vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial 
de bens; 
X - situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência 
de renda, acesso - precário ou nulo - aos serviços públicos). 
Art. 6º - O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é 
gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições de formular 
diretrizes, planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial 
de abrangência local, além de executar as ações de abrangência territorial municipal. 
Parágrafo único - Cabe á Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS 
estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a 
normalização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e 
interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o 
estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da 
rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e 
avaliação dos resultados dos serviços. 
Art. 7° - O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco compõe, 
juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando 
segundo as seguintes bases organizacionais: 
1 - a matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com 
centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo; 
li - a territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na 
proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local, no 
caso do atendimento da proteção social especial; 
Ili - constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, 
como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e 
organizações de assistência social; tais como os serviços e programas que visam à melhoria 
da vida da população em particular, atendendo suas necessidades básicas· através da 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para · 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g .br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica 
e especial, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social; 
- IV - o financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Pato Branco, 
a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do 
Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos Fundos Nacional e Estadual 
para o Município, o co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção; 
V - o controle social e a participação popular; 
VI - a política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que 
dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência 
Social - NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência 
Social, de 25 de janeiro de 2007; 
VII - o sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a 
mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e 
diagnósticos. 
§ 1 º - Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com 
base no território, o Município de Pato Branco é definido como Município de Médio Porte, 
conforme a Resolução CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 
de outubro de 2004. 
§ 2º - Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos, 
notadamente o de Assistência Social, estão vinculados á Secretaria Municipal de Assistência 
Social, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária 
para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com 
despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da 
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. 
§ 3º - As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando 
seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público￾alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto 
Federal nº 6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 
2011. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social: 
1 - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na 
área da assistência social, na forma desta Lei; 
li - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de 
contraprestação de serviços do usuário; 
Ili - ter finalidade pública e transparência nas suas ações. 
§ 4º - As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em 
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos 
terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. 
Art. 8º - Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência Social 
- SUAS/ Pato Branco são organizados segundo as seguintes funções: 
1 - Vigilância Socioassistencial - refere-se á produção, sistematização de 
informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco 
pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida; 
li - Proteção Social - consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, 
benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para redução 
e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, á dignidade 
humana e á família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com 
base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
único de Assistência Social - SUAS por níveis de complexidade, Proteção Social Básica e 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 
Ili - Defesa Social e Institucional - a proteção social, tanto básica quanto 
especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao 
conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. 
Art. 9º - Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento 
preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio 
de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o 
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais. 
Art. 1 O - São considerados serviços de proteção social básica de Assistência 
Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus 
vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da 
oferta de um conjunto de serviços locais que visam á convivência, à socialização e ao 
acolhimento em famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, bem 
como a promoção da integração ao mercado de trabalho. 
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato 
Branco institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade pública estatal, 
de base territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar 
ações, coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais. 
Art. 11 - A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial 
destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por 
ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso 
de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, 
situação de rua, situação de trabalho infanta-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta 
Complexidade. 
Art. 12 - A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece 
atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados, vínculos familiares e 
comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e 
individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado. 
Art. 13 - Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são 
aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem 
referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou 
comunitário. 
Art. 14 - Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, 
conforme o Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007. 
Art. 15 - Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de 
planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parâmetro 
o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles: 
1 - Plano Municipal de Assistência Social; 
li - Orçamento da Assistência Social; 
Ili - Gestão da informação, monitoramento e avaliação; 
IV - Relatório Anual de Gestão. 
Art. 16 - Para implementar o disposto nos artigos 12 e 13 fica instituído o Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que organizará e levará a efeito 
serviços de enfrentamento às violações de direitos e proteção integral às famílias e indivíduos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
que se encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu 
núcleo familiar e/ou comunitário. 
Parágrafo único - O CREAS é unidade pública estatal, de base territorial, 
localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a 
rede de serviços socioassistenciais locais. 
Art. 17 - A operacionalização da Política Municipal de Assistência Social fica sob 
o comando da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS que está regulamentada nos 
termos da Lei Municipal n (Projeto de Lei de Alteração da Nomenclatura da Secretaria) que 
será reordenada sob as diretrizes do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 19 - O Município aplicará anualmente, no mínimo 8% (oito por cento) da 
receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da preleção social, levaáaa 
efeitQpela SecrefaríaMCínlcipãí de Assistência Social. 
Gabinete do Prefeito, 28 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
/ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO! 
SMAS - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente 
de contribuição á seguridade social" (Art. 203 da Constituição Federal). 
"A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um 
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento 
ás necessidades básicas" (Art. 1 º da Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8. 7 42/93 -
LOAS). 
O Sistema Único de Assistência Social-SUAS foi normatizado pela NOB/SUAS -
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pelo CNAS por 
meio da Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005; e, a NOB-RH/SUAS - Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos, aprovada por meio da Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 
2006. 
À Secretaria Municipal de Assistência Social compete: 
1. Cumprir o que determina o artigo 15 da LOAS; 
2. Atender aos requisitos previstos no art. 30 e seu parágrafo único da LOAS, 
incluído pela Lei n.º 9.720/98, ou seja, a efetiva instituição e funcionamento do: 
a) Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e 
sociedade civil; 
b) Fundo de Assistência Social; 
e) Plano Municipal de Assistência Social; 
d) Alocação de recursos próprios destinados á Assistência Social no Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
3. Coordenar e organizar o SUAS em âmbito municipal; 
4. Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, exercendo 
essa responsabilidade de forma solidária e cooperativa com municípios, Estado 
e a União; 
5. Ofertar serviços em quantidade e qualidade aos usuários, conforme 
Tipificação Nacional de Serviços; 
6. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com diagnóstico socioterritorial; 
7. Organizar a rede socioassistencial por níveis de proteção social básica e 
especial; 
8. Organizar, articular e coordenar toda a rede de entidades de assistência 
social vinculadas ao SUAS, com o objetivo de conformar uma rede municipal 
organizada de proteção social às famílias e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal ou social; 
9. Organizar e regular o fluxo de referências entre a rede de serviços da 
Proteção Social Básica e Especial no município, de modo a garantir o acesso da 
população; 
10. Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos 
formais de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e 
financeiramente serviços de referência regional; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b __ __, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
11. Participar da gestão do BPC, integrando-o a Política de Assistência Social do 
Município, garantindo o acesso às informações a seus beneficiários; 
12. Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação 
e acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos Benefícios Eventuais; 
13. Realizar a Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de 
Renda; 
14. Promover a articulação intersetorial dos serviços socioassistenciais com as 
demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos; 
15. Promover a participação da sociedade na elaboração da Política Municipal 
de Assistência Social, especialmente dos seus usuários; 
16. Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do 
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de 
Assistência Social; 
17. Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno 
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, para o pleno 
exercício do Controle Social; 
18. Co-financiar os serviços de proteção social básica e especial e, benefícios 
eventuais; 
19. Aperfeiçoar o Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal 
através da instituição da cultura permanente de planejamento da gestão, 
organização e execução de serviços, programas e benefícios socioassistenciais; 
20. Publicizar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência Social; 
21. Planejar continuamente e de forma participativa a política de Assistência 
Social em âmbito municipal, submetendo-o à aprovação do Conselho de 
Assistência Social; 
22. Produzir, registrar, processar e utilizar informação como subsídio 
fundamental ao processo de planejamento e gestão do SUAS e manter 
atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da Rede SUAS; 
23. Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal; 
24. Gerir os Programas de Transferência de Renda e Benefícios; 
25. Implantar os serviços de vigilância social; 
26. Instituir capacitação e educação permanente, para técnicos e conselheiros 
da assistência social; 
27. Elaborar e executar a política de recursos humanos de acordo com a Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos (NOB/RH) 
28. Monitorar a qualidade da oferta dos serviços vinculadas ao SUAS; 
29. Manter Banco de Dados atualizado da demanda usuária dos serviços do 
SMAS. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará a seguinte estrutura: 
Gabinete do (a) Secretário (a) de Assistência Social 
Compete ao Secretário (a) Municipal de Assistência Social: 
1 Coordenação Geral da Política de Assistência Social; 
li Responder legalmente pela gestão da Política de Assistência Social municipal; 
Ili Articular com a Rede socioassistencial e com as demais Secretarias 
Municipais e Estaduais no município de Pato Branco na perspectiva da intersetorialidade 
visando à qualidade dos serviços aos usuários; 
IV Orientar, acompanhar, e coordenar a execução dos serviços, programas, 
projetos e benefícios aprovados no Plano Municipal de Assistência Social; 
"" 
Fone/Fax Cõ"m"ru, (46) 3220.1544 
271 • 85501-064 www.patobranco.pr.gov.b~ • ''"' 8raoro • ""'"' .-if !:~i ,,:,. - 8 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
A Secretaria Executiva dos Conselhos e o Conselho Tutelar estarão sob a jurisdição da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Departamento de Gestão Administrativa 
a. Coordenadoria de Planejamento 
Competências: 
1. Construir instrumentos de gestão da Política de Assistência Social; 
11. Elaborar a Política Municipal de Assistência Social com apoio dos demais 
departamentos da SMAS e rede socioassistencial; 
111. Preencher os instrumentos de gestão Federal no SUAS Web; 
IV. Preencher os instrumentos de gestão Estadual; 
v. Manter atualizado os dados do CAD/SUAS da rede socioassistencial; 
VI. Elaborar com o apoio dos demais departamentos da SMAS o Plano Municipal da 
Assistência Social, em articulação com o CMAS e a Rede socioassistencial; 
VII. Participar da construção/atualização do Diagnóstico Social da área de 
Assistência Social; 
VIII. Elaborar com os coordenadores de área o Plano Municipal de Monitoramento e 
Avaliação; 
IX. Subsidiar a elaboração de Programas e Projetos da SMAS; 
x. Prestar orientações técnicas a rede governamental e da sociedade civil 
referentes à Gestão do SUAS no âmbito municipal; 
XI. Participar das reuniões com os Coordenadores e Técnicos da Proteção Social 
Básica e Especial; 
XII. Articular na elaboração do Plano de Capacitação dos Trabalhadores do SUAS; 
XIII. Participar/acompanhar reuniões do CMAS; 
XIV. Realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes à Assistência Social 
através da participação em encontros, seminários, cursos, palestras; 
XV. Outras atividades afins. 
b. Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira 
Competências: 
1. Gerenciar a Gestão do FMAS e FMDCA com apoio do setor de Contabilidade e 
Planejamento - nas movimentações do FMAS; 
li. Coordenar os processos de compras da SMAS; 
Ili. Realizar a Prestação de Contas aos Conselhos vinculados a SMAS, dos 
recursos dos fundos municipais; 
IV. Controle dos Recursos Transferidos ao FMAS; 
V. Elaborar as solicitações de processos licitatórios da SMAS; 
VI. Controle do almoxarifado; 
VII. Gestão de estoque; 
VIII. Controle de frota dos veículos da SMAS; 
IX. Desenvolver atividades administrativas relacionadas às compras, recepção, 
armazenamento, controle e distribuição de materiais e suprimento; 
X. Outras atividades afins. 
Coordenadoria da Gestão de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda -
BF 
Competências: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. .br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1. Operar o Cadastro Único do Programa Federal (CADÚNICO) no município; 
11. Cadastrar/atualizar o cadastro da população em situação de vulnerabilidade e 
risco; 
Ili. Busca ativa da população para atualização cadastral; 
IV. Outras atividades afins. 
Coordenadoria de Proteção Social Básica 
Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições. e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina￾se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação 
(ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou 
fragilização de vínculos afetivos. Atua através de benefícios, serviços, programas e projetos de 
acolhimento, convivência e socialização de famílias e indivíduos. 
Competências: 
1. Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social 
Básica no âmbito do SUAS; 
11. Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da 
sociedade civil; 
111. Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção 
Social Especial e demais Políticas Sociais; 
IV. Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na 
Proteção Social Básica; 
v. Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na 
Proteção Social Básica no Município; 
VI. Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com 
Coordenadores dos CRAS, programas/projetos municipais e pró-jovem; 
VII. Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito 
municipal da Proteção Social Básica; 
VIII. Acompanhar a execução do Protocolo de Gestão dos CRAS; 
IX. Acompanhar a execução dos serviços de proteção social básica da rede 
socioassistencial governamental; 
x. Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA, 
CMDI; 
XI. Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS; 
Coordenadoria de Proteção Social Especial 
Tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a defesa 
de direitos. Modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se 
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos 
físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de 
medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outros. 
Competências: 
1. Organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial no âmbito 
do SUAS; 
li. Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial governamental e 
da sociedade civil; 
Ili. Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Especial com a Proteção 
Social Básica e demais Políticas Sociais; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
IV. Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na 
Proteção Social Especial; 
V. Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na 
Proteção Social Especial no Município; 
VI. Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito 
municipal da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 
VII. Acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Especial da rede 
socioassistencial governamental; 
VIII. Participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial 
de Alta Complexidade e Ministério Público; 
IX. Coordenar as reuniões com a Equipe Técnica do CREAS; 
X. Participar das reuniões com a Equipe Técnica da Proteção Social Básica e 
Especial. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
"··~~. ~~ . •' =~ =~·---~"" 
L!lllii · ;c;\>;t ·íliilliid 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 103/2013 
Através do Projeto de Lei em tela, pretende o Executivo Municipal, obter 
autorização legislativa para dispor sobre o Sistema Municipal de Assistência 
Social - SUAS/Pato Branco. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
proposição decorre da necessidade que a Secretaria Municipal de Assistência 
Social tem de se adequar à Legislação Federal, às regras do SUAS - Sistema 
Único de Assistência Social que disciplina e organiza a oferta da assistência 
social direcionada à promoção do bem estar e proteção social às famílias, 
crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiências e idosos, enfim, a 
todos que dela necessitarem. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição visa atender aos preceitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, que sobre o 
tema em questão, assim estipula: 
"Art. 1 º A assistência social, direito do cidadão e dever do 
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os 
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de 
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas." 
"Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos 
Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva 
instituição e funcionamento de: 
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre 
governo e sociedade civil; 
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle 
respectivos Conselhos de Assistência Social; 
III - Plano de Assistência Social. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-0 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatob nco.com.br 
Estado do Paraná ~~'(\. q-1> 
I!! \'.l "' €Fls.-i2-g 
~~~ 
~r~fo único. É, ainda, condição para transferência de recursos 
do \ FNAS ·iios Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a 
comjlrovação orçamentária dos recursos próprios destinados à 
Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência 
Social, a partir do exercício de 1999." (incluído pela Lei nº 9.720, de 
30.11.1998) 
Do ponto de vista da técnica legislativa, recomendamos seja adequada a 
redação do art. 17 do Projeto de Lei em análise. 
Quanto a previsão constante no art. 19 do Projeto de Lei em análise, de 
aplicação anual, de no mínimo 8% (oito por cento) da receita resultante dos 
impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social, constatamos 
que a mesma, destoa da norma prevista no art. 167, inciso IV da 
Constituição Federal, que veda de forma expressa a vinculação de receita 
de impostos a órgão, fundo ou despesa. 
Todavia, o texto constitucional, mais precisamente no art. 80 do ADCT da 
Constituição Federal, excepciona a possibilidade de vinculação de receita 
de impostos para a composição do Fundo de Combate e Erradicação da 
Pobreza, que em tese, não se aplica ao caso em questão. 
Diante da previsão constitucional acima referenciada, recomendamos a 
Comissão de Justiça e Redação, que solicite informações e 
esclarecimentos ao Executivo Municipal, relativamente a vinculação de 
receita de impostos para o fim de manutenção e desenvolvimento da 
proteção social, a que se refere o art. 19 do Projeto de Lei em apreço. 
/Em qualquer situação em que seja possível a destinação de receita municipal 
· (proveniente da arrecadação de impostos ou de demais tributos) para atender 
a finalidade consignada no Projeto de Lei em questão, recomendamos a 
Comissão de Finanças e Orçamento que promova a verificação do 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
certificando-se a existência de dotação orçamentária (saldo} para atender 
os objetivos consignados na referida proposição, que em nosso entender 
s.m.j, deva ser direcionado ao Fundo Municipal de Assistência Social -
instituído pela Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, atendendo ao disposto 
contido no Parágrafo único, do artigo 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná 
e~maiJ: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.co 
rp~e&~u:~~g'~$~ Estado do Paraná ~~·-de P% 
!!! 111 <P 
EF1s..L:1-~ 
... ~& 
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 32, § ;º, 1 ~1so III da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, . . assim precomza: 
'' Art. 32 . ................................................. . 
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal 
leis que disponham sobre: 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
e órgãos da Administração Pública;" 
Feitas as verificações e obtidas as informações e esclarecimentos 
necessários, em especial quanto ao disposto contido no art. 19 do Projeto de 
Lei em apreço, opinamos em exarar parecer favorável a regimental 
tramitação e aprovação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
co, 19 de junho de 2013 . 
. "") ' V(M. ~-
-.Jd~me~,n~afcto~~oÕ:n~tteeTiir~o~d~o-Rosário ~ ssess~r Jur\co 
: 
' \ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Constituição http://www.planalto.gov.br/ ccivil _ 03/constituicao/constituicao.htm 
Art. 167. São vedados: 
1- o inicio de programas ou projetos não inclufdos na lei orçamentária anual; 
li - a realização de despesas ou a assunção de obrtgações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
Ili - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capltal, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; 
PI a "iRsulaçãe de reseita de lmpestes a éi:gãe, furu:le e1:1 despesa, ressalvadas a repaFtieãe de pmduta da a~sada9ãe das ii:npestes a (i\::.18 se 
referem es ar.ts HiS: e 150, a destiRação de '"AG'ni:sos pa~ maRYt9Rção e deseR"e~limente de ensine, seme determlnQ{te pelQ ai:t. 21~. e a prastaeãe 
de garantias às epei:a9Qes de GréGlte 13ar aRteGipayãe de reseita, 1ne·4stas Ae art 165, § iºi 
fi' a 'RAsr.ilayãa de reseita de im13estes a éFgãe, fuRde eu des13esa, ressal"adas a repafliyãe da 13redute da aFresadayãe des impest9s a Ell:le se 
referem es aFts. 1é8 e 159, a destiRaçãe de reG1:1rses par.a maAl:lteRçãe e desew·a~ÃmeAt9 de 9RSiRe, Geme deteFFAiRade pela aFt. 212, e a prestayãa 
de garaRtias às eperay9es de srédOO par aRtesipayãe de reseita, 13r:e•4stas h9 ar-t. 165, § 8.0
, bem assim e dlspeste AS § 4.0 deste artigo; CRedasãe 
dada sela €mBRâ9 GBRStitusi9R8l Ff 3. de 1993> 
fi' a "iRsr.ilayãe de r:eGeita de impastas a Qrgãe, fuRde eu des13esa, ressal1'8das a repaRiyãe de prad1:1ta da aFreGadayãQ des impastes a q1:1e se 
i:efer:em os aFts 158 e 159, a desliRaçãe de reG1:1FSes para as ay9es e serviços pYbAses de saúde e para marnrteRyãe e desew·a~RmeRte de eRsiRe, 
çeme determiRada, respesti>rameRte, 13elas aFts. 198, § 2-12, e 212, e a pr:estayãe de garaRüas às eperayães de sréditG per aRtesipayãe de r:eseita, 
pre'listas Re aFt. 166, § 6º; bem Geme e Ellspeste ne § 4º9este aFtige;CRedasãe dada eela EmeRda GeRstitusleAal nº 29. de 2QQQ) 
rv ~a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se 
referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e 
para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de 
garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 6°, bem como o disposto no§ 4° deste artigo; (Redacão dada 
oela Emenda Constitucional nº 42. de 19.12.2003) 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
VI ~ a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, 
sem prévia autorização legislativa; 
Vil - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especffica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou 
cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5°; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e 
Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos M.Jnicfpios.<rnctuido oela Emenda Constitucional nº 19. de 1998) 
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, 1, a, e li, para a realização de despesas distintas do 
pagamento de benefk:ios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. flncluido nela Emenda Constitucional nº 20. de 1996) 
§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exerclc:Jo financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou 
sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 
§ 2° ~Os cr~ditos especiais e extraordinários terão vigência no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos ultimas quatro meses daquele exerclcio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do 
exercicio financeiro subseqüente. 
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevislveis e urgentes, como as decorrentes de 
guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. 
§ 4.0 t permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos Impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam 
os arts. 157, 156 e 159, 1, a e b, e 11, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (lnclukfo pela 
Emenda Constitucional nº 3. de 1993) 
Constituição http://www.planalto.gov.br/ ccivil _ 03/constituicao/constituicao.htm 
"~"·de Pq, ... "' ~ -1.b."' Liii - ninguém será processado nem sentenciado senão peta autoridade competente; ~ Fls g ·~~- & LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo !egal; ~ 
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em Qeral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os 
meios e recursos a ela inerentes; 
LVI - são inadmissfveis, no processo, as provas obtidas por meios iltitos: 
LVll - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; 
LVlll - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; <Reaulamentol. 
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; 
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; 
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos 
de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 
LX.11- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à 
pessoa por ele indicada; 
LX.111- o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, se!'do-lhe assegurada a assistência da famlia e de 
advogado; 
L.Xl\f - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por Seu Interrogatório poITcial; 
L..XV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 
l.XVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; 
L.XVll - não haverá prisão civil por dMda, salvo a do responsável pelo Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimenticia e a do 
depositário infiel; 
L.XVlll - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer vtolência ou coação em sua liberdade de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 
L.XIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito lk:Juido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando 
o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurk:lica no exerciclo de atribuições do Poder Público; 
L.XX- o mandado de segurança coletivo pode ser impetr.ado por: 
a) partido polftico com representação no Congresso Nacional; 
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituk:la e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos 
interesses de seus membros ou associados; 
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exerck::io dos direitos e liberdades 
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 
LXXll - conceder-se-á "habeas-data": 
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades 
governamentais ou de caráter público; 
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso. judicial ou administrativo; 
LXXIU - qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o 
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento 
de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 
L.XXN - o Estado prestará assistência jurldica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro Judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; 
L.XXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: 
a) o registro civil de nascimento; 
b) a certidão de óbito; 
LXXVll - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercicio da cidadania. 
CReaulamentol 
LXXV111 a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável dura_ção do processo e os meios que garantam a celeridade de 
sua tramitação. Clncluldo oela Emenda Constitucional nº 45. de 2004> · 
§ 1° -As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 
§ 2° - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos principias por ela adotados, ou dos 
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. · 
§ 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois 
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Oncluk:lo nela Emenda Constitucional nº 
45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) 
§ 4° O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Clncluldo oela Emenda 
Constitucional nº 45. de 2004) 
1'7/h/'ll\11. l\O·Ah 
<Prefeitura 91-íunicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1384/1995 
DATA: 2 de outubro de 1995. 
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência 
Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO! 
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS 
Art. 1 º • A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é 
Política de Seguridade Social não contribuitiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para 
garantir o atendimento às necessidades básicas da população. 
Ar!. 22 • Para efeitos desta Lei considera-se instituição de assistência 
social: 
a) organização de usuário aquela que congrega, representa e defende os 
interesses dos segmentos previstos na LOAS, sendo usuário da assistência social a 
criança, o adolescente, o idoso, a família e a pessoa portadora de deficiência; 
b) entidade prestadora de serviço e organização de assistência social que 
presta, sem fins lucrativos, atendimento, assistência específica ou assessoramento aos 
beneficiários abrangidos por Lei; 
c) trabalhador no setor compreendido pelo grupo de trabalhadores, ao 
nível primário, secundário ou universitário, que esteja constituído legalmente em 
associações, conselhos de classes ou sindicatos e que atuem diretamente em entidades 
de atendimento ou de defesa dos direitos dos usuários de assistência social. 
As instituições mencionadas no "caput" deste artigo deverão ter por 
atividade principal uma ou mais das seguintes ações: 
1 - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice; 
li - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
Ili - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária; 
V - a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza. 
Ar!. 32. Às instituições de assistência social, é facultado o reconhecimento 
de caráter de utilidade pública, através de processo legislativo próprio, conforme o 
disposto na legislação municipal. 
<Prefeitura :Jvlunicipa[ de <Pato CJ3ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO li 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 42 - Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, 
orgao colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das 
instituições assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do 
Município de Pato Branco e do Poder Executivo do Município, que se reunirá a cada dois 
anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante 
regimento interno próprio. 
Art. 52 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de até 30 (trinta) dias 
anteriores à data, para eleição do Conselho. 
§ 1' - Em caso de não-convocação, por parte do Conselho Municipal de 
Assistência, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 
1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que 
formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. 
§ 2' - A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos 
principais meios de comunicação do município. 
Art. 52 - Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social, 
serão eleitos, mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim 
específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de 
60 (sessenta) dias anteriores a data da Conferência, sendo garantida a participação de 1 
(um) representante/delegado de cada instituição/organização, com direito a voz e voto. 
Parágrafo umco. Somente serão aceitas as indicações do 
representante/delegado, quando credenciado junto ao COMAS no prazo de até 05 (cinco) 
dias anteriores a realização da Conferência, mediante expediente expresso e protocolado 
no referido Conselho. 
Art. 72 - Os representantes do Poder Executivo, na Conferência Municipal 
de Assistência Social, em número (seis), serão indicados pelos respectivos Diretores de 
Departamentos, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no 
prazo de até 5 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência. 
Art. s2 - Compete à Conferência Municipal de Assistência Social: 
a) avaliar a situação da assistência social no Município; 
b) fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no 
biênio subseqüente ao de sua realização; 
c) eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no 
Conselho Municipal de Assistência Social; 
d) avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de 
Assistência Social, quando provocada; 
e) aprovar seu Regimento Interno; 
final. 
Pre eitura :711unici a[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
f) aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em documento 
Art. 92 - O Regimento Interno da Conferência municipal de Assistência 
Social disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil 
no Conselho Municipal de Assistência Social. 
CAPÍTULO Ili 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SEÇÃO 1 _ 
DA CONSTITUIÇAO E COMPOSIÇAO 
Art. 1 O - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão 
colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado à 
estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Coordenação 
da Política Municipal de Assistência Social. 
Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 
12 (doze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com 
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo: 
1 - seis (6) representantes da sociedade civil, escolhidos na Conferência 
Municipal de Assistência Social, oriundos das seguintes entidades: 
a) um representante da Associação Pato-branquense dos Idosos; 
b) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pato Branco - APAE; 
c) um representante da Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do 
Menor; 
d) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
e) um representante dos Clubes de Serviço de Pato Branco; 
f) um representante da União das Associações de Moradores de Pato 
Branco. 
li - seis (6) representantes do Poder Público local, sendo: 
a) dois representantes do Departamento de Educação; 
b) dois representantes da Fundação de Saúde de Pato Branco; 
c) dois representantes do Departamento de Assuntos Comunitários. 
§ 1' - O titular do órgão Público Municipal, responsável pela coordenação 
da Política Municipal de Assistência Social, na qualidade de representante do Executivo 
Municipal, é membro nato do Conselho Municipal de Assistência Social. 
§ 2• . Junto ao COMAS atuarão na condição de consultores, um 
representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral da Justiça, 
bem como, representante dos Conselhos Municipais afins, todos com direito a voz, mas 
sem direito a voto. 
<Pre eitura :Munici a[ de <Pato <Bri 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 12 - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de 
Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos: 
1 - os 6 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes 
indicados por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os 
delegados participantes; 
11 - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito 
Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais ou da sociedade 
civil, respeitadas as disposições contidas no § 1 ºdo artigo 11 desta Lei. 
SEÇÃO li 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
1 - estabelecer as prioridades da política municipal de assistência social e 
aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes 
gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social; 
li - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política 
de assistência social do Município; 
Ili - inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no 
Município; 
IV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo da assistência social; 
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestadas à 
população pelos órgãos, entidades governamentais e não-governamentais do Município; 
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de 
assistência social públicos e privados no âmbito municipal; 
VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da 
assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal 
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social; 
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira 
anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social; 
IX - convocar e coordenar, a cada dois anos, ou, extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência; 
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar 
situações relevantes e a qualidade dos serviços da assistência social; 
XI - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o 
setor público e as instituições assistenciais privadas que prestem serviços de assistência 
social no âmbito municipal; 
XII - acompanhar as condições de acesso da população usuária da 
assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões 
constatadas; 
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno; 
XIV - publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas resoluções 
administrativas, bem como, às contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os 
respectivos pareceres emitidos. 
estrutura: 
Prefeitura ?vtunicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO Ili 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
Art. 14 - O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte 
1 - Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1 º 
Secretário, 2' Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro; 
li - Comissões paritárias de assuntos específicos, constituídas por 
resolução do Plenário; 
Ili - Plenário. 
Parágrafo único. O cargo do 1' Tesoureiro, que deverá ser servidor da 
área fazendária do Município, é membro integrante dos representantes do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 15 - O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido pelo 
titular do órgão público responsável pela coordenação da política municipal de 
assistência social e secretariado por um dos conselheiros representantes da sociedade 
civil, escolhido entre seus pares. 
Art. 16 - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência somente 
poderão ser realizadas com a presença mínima de % dos seus membros, em primeira 
convocação, ou com número a ser definido em seu Regimento Interno, em segunda a 
terceira convocações. 
Art. 17 - O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos, 
através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. 
Art. 18 - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá 
direito a um único voto na sessão plenária. 
Art. 19 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social 
serão públicos e precedidos de ampla divulgação. 
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência 
Social, bem como, os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto 
de ampla e sistemática divulgação. 
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á 
ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu 
Presidente ou por maioria de seus membros. 
Art. 21 - O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social, 
a ser elaborado pela diretoria nos primeiros 30 (trinta) dias de sua posse, fixará os prazos 
legais de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do 
Plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do Secretariado 
Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros. 
<Pre eitura <M._ unici a{ de <Pato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 22 • O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário 
ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, através de seus recursos 
humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do 
Conselho. 
Art. 23 · Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal 
de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes 
critérios: 
1 - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência 
Social as instituições formadas de recursos humanos para a assistência social e as 
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, 
sem embargo de sua condição e membro; 
li - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos 
específicos. 
SEÇÃO IV 
DO MANDATO DE CONSELHEIRO 
Art. 24 • Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de 
Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios 
instituídos nos artigos 11 e 12 desta Lei, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida 
uma recondução. 
Art. 25 • O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço 
público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas as 
ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento a 
sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este. 
Parágrafo único. O pagamento de despesas com transporte, estadia e 
alimentação terá caráter de ressarcimento. 
Art. 26 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social 
poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual 
estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual 
fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Executivo 
Municipal são demissíveis "ad nutun", por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 27 • Perderá o mandato, o Conselheiro que: 
1 - desvincular-se do órgão de origem da sua representação; 
<Pre eitura 9víunici a{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - faltar a 03 (três) reuniões, consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, 
sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do 
Conselho; 
Ili - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho que será lida na sessão 
seguinte à de sua recepção pela Secretaria do Conselho; 
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
V - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção 
penal. 
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos 
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante 
do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla 
defesa. 
Art. 28 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros 
efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes, 
automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos. 
Art. 29 - As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros 
faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta 
intercalada, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
Ar!. 30 - Perderá o mandato, a instituição que: 
1 - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Pato Branco; 
li - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada 
gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal; 
Ili - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. 
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos 
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante 
do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla 
defesa. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 31 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência - FUMAS, de 
duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle 
do Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado ao órgão da Administração 
Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. 
Ar!. 32 - As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência 
Social serão provenientes de: 
1 - repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social; 
li - receitas resultantes de doações de iniciativa privada, pessoas físicas 
ou jurídicas; 
<Pre eitura :Munici a{ de <Pato <Br. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
111 - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos 
recursos disponíveis; 
IV - transferências do exterior; 
V - dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas 
especificamente para o atendimento ao disposto nesta Lei; 
VI - receitas de acordos e convênios; 
VII - outras receitas; 
VIII - recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e 
loterias do âmbito do governo estadual. 
§ 1 º - Os recursos de responsabilidade do Município destinados a 
assistência social, serão repassados automaticamente ao FUMAS a medida que se forem 
realizando as receitas. 
§ 2' - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - FUMAS - Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
Art 33 - Os recursos do FUMAS serão utilizados mediante orçamento 
anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à 
apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o 
Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal. 
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUMAS, constantes do 
balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte. 
Art. 34 - O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as 
normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do FUMAS, ouvido o 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 35 - Para a realização da 1' Conferência Municipal de Assistência 
Social, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da 
edição da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e 
organização, mediante elaboração do Regimento Interno. 
Parágrafo único. Para a realização da primeira conferência, no silêncio do 
Conselho, decorridos 30 dias de sua instalação, entidades interessadas poderão 
convocá-la nas condições estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 5°. 
Art. 36 - O Executivo Municipal dará posse ao 1 º Conselho Municipal de 
Assistência Social, após a realização da 1' Conferência Municipal de Assistência Social, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Pre eitura 'M.unici a{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a 1' de janeiro de 1996. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de outubro de 1995. 
<Prefeitura 9'vLunicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 3.429, DE 1 O DE AGOSTO DE 201 O 
Altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 2 de 
outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Assistência Social, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, o 
Fundo Municipal de Assistência Social e revoga 
os artigos 3º e 4º da Lei nº 3.224, de 2 de 
setembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
2009. 
"Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16 
(dezesseis) membros e respectivos suplentes, sendo 8 (oito) representantes da 
sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social e 8 (oito) 
representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo do Município, 
com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual 
período. 
1 - Os 8 (oito) representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades 
eleitas na Conferência Municipal de Assistência Social oriundos dos seguintes 
segmentos: 
a) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência 
social; 
b) entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas junto 
ao Conselho Municipal de Assistência Social; 
c) entidades de trabalhadores do setor." 
Art. 2º Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei n• 3.224, de 2 de setembro de 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de agosto de 201 O. 
. 
Exmo. Senhor 
Valmir Tasca 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Estado do Paraná APROVADO 
Oata l' 1 3- 1.l0\3 
Assinatura ~ . ÇA~~~!_~~~~.l_PAL • O BRANCO 
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça 
e Redação que analisam o Projeto de Lei 103/2013 (que dispõe sobre o 
Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS / Pato Branco e dá outras 
providências), requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal, que 
apresente a esta Casa de Leis informações e esclarecimentos quanto à 
vinculação de receita de impostos para o fim de manutenção e 
desenvolvimento da proteção social, a que se refere o art. 19 do Projeto de Lei 
em apreço, conforme recomendações do Parecer Jurídico da Câmara 
Municipal. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 01 de julho de 2013. 
Vereador José Gi (Rrertõsd Silva - PT 
Mem'C~elator 
Vereadora~ V'~sser- PDT f eu~;!sidente 
• 
• 
• 
• 
Estado do ParnnÍl 
Oficio nº 296/2013 
Pato Branco, 2 de julho de 2013. 
Senhor Prefeito: 
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas, por 
unanimidade, na sessão ordinâria realizada no dia 1' de julho de 2013: 
1. Do vereador Augustlnho Polazzo - PP solicitando que seja destinada uma casa para a 
Senhora Terezinha Scinobli, portadora do RG nº 9.618.984-2, CPF nº 603.312.919-<;l, 
cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal com NIS nº 12905599512. A senhora 
Terezinha já fez cadastros na Secretaria de Ação Social do município, vem cobrando há 
anos, contudo sem resultado, assim solicitamos para que a situação da mesma seja 
devidamente analisada, inclusive com visita social para constatar a veracidade da 
necessidade, pela qual a senhora Terezinha se encontra. 
2. Do vereador Augustinho Polazzo - PP solicitando que seja reservado o lote nº 16 da. 
quadra nº 03, matrícula nº 45.060, situado às margens da BR 158, no Distrito de Nova 
Espero, para que o mesmo seja doado para a Indústria. Aramart, pertencente ao Grupo 
Atlas Eletrodomésticos, para ampliação da sede da indústria. Os empresários já estão 
providenciando a documentação necessária, com vistas à doação do imóvel para a 
atividade industrial, considerando a necessidade de expansão da empresa, gerando 
assim mais empregos e renda ao município. 
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, 
analise a possibilidade de ser feita reparação do asfalto (operação tapa buracos), na . 
Avenida Tupi, em frente às residências de números 4575 e 6360. Em 
decorrência das fortes chuvas apareceram alguns buracos o que vem causando danos em 
automóveis que trafegam nestes locais. O pedido faz-se importante para que o problema 
possa ser sanado. 
4. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis informações 
relativas ao Proleto de Lei n' 117/2013, Mensagem nº 103/2013, que autoriz!\ o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para alterar valores de 
Programas do PPA, alterar valores de Ações na LDO e suplementa por anulação valores 
de categorias económicas na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), 
as quais sejam: informar o valor que foi gasto nos dois últimos anos (2011 e 2012); 
informar o valor que foi gasto de janeiro a junho de 2013; informar o valor da projeção de 
gasto até o final de 2013, dentro da seguinte dotação orçamentária: OS.SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 05.06 - ENCARGOS GERAIS; 28 -
Encargos Especiais; 28.846 - Outros Encargos Especiais; 28.846.0016 - Encargos 
Especiais; 0.003 - Encargos Especiais; 3.3.90.49 -Auxílio Transporte; Fonte 
000. As informações são necessárias para que posteriormente os membros da Comissão 
de Finanças e Orçamento possam exarar parecer sobre a matéria. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustlnho Zucchl 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 8550.1-262 Pato Branco 
site: www.csmarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
• 
• 
• 
•· 
• 
5. Dos vereadores Enlo Ruaro - PR e Vllmar Maccarl - PDT solicitando que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de instalar um redutor de velocidade 
(lombada)· na Travessa Palmeiras, em frente à residência de número 181, Bairro 
Industrial. Justifica-se a solicitação, pois após o recapeamertto asfãltico muitos veículos 
trafegam sem respeito ao limite de velocidade, oferecendo risco aos transeuntes e 
moradores. 
• 
6. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através 
do departamento competente (Secretaria Municipal de Educação), seja analisado e 
posteriormente enviada a esta Casa de Leis, manifestação técnica e operacional a, 
respeito do projeto de lei de autoria dos vereadores· proponentes {cópia ane:Xa), que 
dispõe sobre a inclusão da disciplina de "Educação de Trânsito" no currículo escolar dos 
estabelecimentos de ensino de 1 º grau da rede pública e particular do Município de Pato 
Branco. A solicitação se faz uma vez que há pretensãô de apresentar o referido projeto de 
lei para tramitação nesta Casa de Leis. 
7. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e Leunlra Vigan6 
Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de 
Leis informações quanto à vinculação de receita de impostos para o fim de manutenção e 
desenvolvimento da proteção social, a que se refere o art. 19 do Profeto de Lei nº 
103/2013, Mensagem nº 77 /2013, que dispõe .sobre o Sistema Municipal de Assistência 
Soda!- SUAS/ Pato Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da 
Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria. 
Respeitosamente. 
asca 
/ Presfdente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
• 
Paranâ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 180/2013/AJG Pato Branco, 15 de julho de 2013. 
., 
1 
>·· 
i Senhor Presidente, i-. 
á 
>• 
'1' >· 
,,. 
'-" Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 273/2013, ;;ç 
de 20 de junho de 2013: ~ 0F1ÚÕ 296/21/"!J ~ 
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando enviar a esta Casa de Leis af; 
arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) do Município de Pato 
Branco, em relação aos hospitais, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2013. 
Resposta: Em anexo 
9. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do 
B, solicitando que através do departamento competente (Secretaria de Administração e 
Finanças, Vanderlei Crestani) sejam enviados a esta Casa de Leis esclarecimentos que ficaram 
pendentes por ocasião da realização da audiência pública de prestação de contas do 1 º 
quadrimestre de 2013, no dia 28 de maio de 2013, os quais sejam: no quadro dos Totais de 
Despesas Capitais, quais foram as obras e instalações realizadas e quais os equipamentos e 
materiais permanentes adquiridos; no quadro de Receitas Próprias Arrecadadas de Serviçqs, 
qual o valor e a discriminação relativa aos serviços administrativos, serviços recreativos e 
culturais e outros serviços. 
Resoosta: em anexo 
7. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e Leunira 
Viganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de 
Leis informações quanto à vinculação de receita de impostos para o fim de manutenção e 
desenvolvimento da proteção social, a que se refere o art. 19 do Projeto de Lei nº 103/2013, 
Mensagem nº 77/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/ 
Pato Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça 
e Redação possam emitir parecer sobre a matéria. 
Resposta: em anexo 
Respeitosamente, 
ANDb;,, H:..ERA 
A Sua Excelência o Senhor 
VALMIR TASCA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assessor Jurídico 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
11i1v1 -r - '::> 1 Página 1de1 
Mauro - Finan as 
De: 
Para: 
"Atendimento Social" <atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br> 
"Mauro" <financas@patobranco.pr.gov.br> 
Enviada em: quinta-feira, 11 de julho de 2013 00:18 
As:sunto: Justificativa 
Olá Mauro, segue a sugestão de texto para justificativa dos 08% no projeto de lei da Secretaria de 
Assistência. 
Qualquer coisa estamos a disposição. 
Att. 
Fernanda 
.. 
Em justificativa ao disposto no artigo 19 do Projeto de Lei nº ---12013, relatamos 
que de acordo com o artigo 28° da Lei 8. 7 4211993 
Art. ·28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos 
estabelecidas neste lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e das Municípios, das demais contribuiç6es sociais 
previstas no art. 195 da Constituicáo Federal. além daqueles que compõem 
o Fundo Nacional de Assistência Social (FNASJ. 
§ 12 Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela 
coordenação da Pol/lica de Assist/Jncia Social nas 3 (ttês) esferas de 
governo gerir o Fundo de Assistência Saciai, sob orientação e controle dos 
respectivos Conselhos de Assistência Social. fRedacão dada pela Lei nº 
12.435. de 20111 
( .. .) 
3º O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado 
mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes fedérados, devendo os 
recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados .,à 
operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, 
programas, projetos e beneficias desta polltica. tlnclufdo pela Lei nº 
12.435, de 20111 
É importante ressaltar que em âmbito Federal há a vinculação de 05% do 
orçamento geral para a manutenção dos Serviços da Política de Assistência Social, em 
atendimento ao disposto na Lei nº 8.74211993 (LOAS). 
Salientamos ainda que a previsão de recursos necessários para a manutenção 
de todos os serviços previstos na referida Lei, da forma como se apresenta no 
município atualmente, representa o valor anual R$ 8.606.622,45. 
. Todavia para a garantia da execução dos serviços já existentes e o 
[ desenvolvimento do diagnostico, monitoramento e avaliação da política pública de 
: Assistência Social, além da previsão de ampliação de equipes de referência, e 
! equipamentos de atendimento de serviços, esse recurso é insuficiente para tal. 
· Portanto a previsão de 08% do orçamento geral do município para a 
l manutenção das atividades de Assistência Social, vai ao encontro com o Previsto na 
· Constituição Federal de 1988, acerca da garantia do financiamento dos Serviços da 
Seguridade Social. 
.. 
10/07/2013 
•. 
Exmo. Senhor 
Valmir Tasca 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Estado do Paraná 
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa e Leunira Viganó Tesser, componentes da Comissão de Justiça 
e Redação que analisam o Projeto de Lei 103/2013 (que dispõe sobre o 
Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS I Pato Branco e dá outras 
providências), reiteram o pedido do Oficio 296/2013 item 19 e requerem que 
seja oficiado ao Executivo Municipal, que apresente a esta Casa de Leis 
informações e esclarecimentos quanto à vinculação de receita de impostos 
para o fim de manutenção e desenvolvimento da proteção social, a que se 
refere o art. 19 do Projeto de Lei em apreço, conforme recomendações do 
Parecer Jurídico da Câmara Municipal. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que, a resposta encaminhada a esta 
Casa de Leis sob o Ofício 180/2013/AJG não esclareceu quanto a legalidade 
da vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, pois segundo a norma 
prevista no art. 167, inciso IV da Constituição Federal, é vedada de forma 
expressa essa vinculação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 05 de agosto de 2013. 
Vereador e llso~sa da Silva - PT 
Membro/Relator 
Vereadora Le~ir; Út;:~~'nte ~Janó. ~ ~DT 
Ç') 
::zr '.1if !:4- :ii, 
r.' 
§ ,, 
~"'! 1-·' 
o '>'-
~-1 
co 
~ ... 
.. T! 
~· ~ ~- "" P'I 
~ i.~ 
a 
~ i ,_.. ;z '1'' 
\):: 
! 
~ ,_.. 
•. 
.. 
Estado do Paraná 
Oficio nº 344/2013 
Pato Branco, 6;'ife agosto de 2013. . _- -,,, - . ;:: : 
Senhor Prefeito: ';(lfSi 
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadore~-~,~~P~ovadas, por 
unanimidade, na sessão ordinãria realizada no dia 5 de agosto de 2013: ., 
1. Do vereador Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento 
competente {Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretária: Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera), viabilize uma solução para as crianças que estão pedindo 
esmolas em frente a bancos, mercados, restaurantes, etc. Que verifique ainda, 
juntamente com o Conselho Tutelar, se as famílias dessas mesmas estão recebendo bolsa 
escola, bolsa família, cestas básicas. Enfim, verificar o motivo dessas crianças estarem 
pedindo esmolas, considerando que além de prejudicar a imagem do municipio, as 
mesmas acabam faltando à escola e correndo risco de vida, pois a maioria tem menos de 
dez anos de idade. Justifica-se esta solicitação, pois o vereador proponente recebeu um 
e-mail do Senhor Celso Frederico Lago, descrevendo um dos ocorridos que presendou. 
Segue o e-mail recebido: "Nome. Celso Frederico Lago. E-mail: celsolago@bol.com.br. 
Senhora Secretária: No dia 25 do corrente, almoçava com minha esposa na Cantina Grill 
(quqse em frente à Imobiliária Alvaro Imóveis), quando saí do restaurante duas crianças 
com uniforme da rede pública estavam pedindo esmolas. Este fato já não é o primeiro por 
mim observado, está se tornando uma prática na cidade. Se os responsáveis por essas 
crianças não perceberem a ação do município, logo estaremos com pedintes, flanelinhas, 
trombadinhas. O orgulho de termos uma cidade ordeira, organizada e com uma boa 
qualidade de vida, estará seriamente prejudicada". 
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB com fundamento na Lei Municipal nº 3.276/2009, 
que instituiu o "Programa Porteira Adentro", solicitando que através do departamento 
competente providencie com urgência quatro cargas de resíduo de asfalto para melhoi;ar 
o acesso à residência e as instalações agropecuárias do Senhor Ricardo Catusso, 
morador da Comunidade de Passo da Ilha. 
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT reiterando pedidos anteriores, 
solicitando que através do departamento competente {Secretaria Municipal de Assistência 
Social), seja enviado a esta Casa de Leis as notas fiscais, notas de empenho e lista de 
presença no que diz respeito a contratação de Coffees Break apresentados no Relatório 
de Prestação de Contas do FMAS, do lº Quadrimestre de 2013, da página 107 a página 
179. Justifica-se o pedido tendo em vista que, com a resposta encaminhada através do 
oficio nº 075/2013, não é possível identificar qual o objetivo dos Coffees Break e a 
quantidade exata das pessoas que participaram dos eventos, pois as datas não 
correspondem com os itens de empenho e nem os eventos com o que descreve o Relatório 
de Prestação de Contas. Por isso, a solicitação de que cada item de empenho {da página 
107 a página 179) seja apresentado com as correspondentes informações e notas fiscais. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi _ç· Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranil 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva .- PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
explicações do por que as obras para solucionar o alagamento na Rua Luiz Parzianello, 
entre o restaurante Três Cantos até a rotatória da Rua Verissimo Rizzi, no Bairro Fraron, 
-. não foram iniciadas e qual a previsão de início das mesmas. Através do Oficio 98/20.13, 
datado de 12 de março de 2013, foi solicitado que o Executivo Municipal providenciasse 
a solução do problema. Em resposta, através do Oficio 22/2013/AJG, datado de 19 de 
março de 2013, o Executivo Municipal afirmou que estavam elaborando o orçamento da 
obra e que teriam que fazer a substituição da canalização que é insuficiente para dar a 
vazão necessária. Justifica-se o pedido tendo em vista que, em contato com o Secretário 
de Engenharia, Obras e Serviços do Municipio, no dia 24 de julho de 2013, o mesmo 
afirmou que o orçamento e o projeto já estão concluídos. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis as 
notas fiscais e as notas de empenho no que diz respeito a contratação de Coffees Break 
para a reunião e sorteio das casas do Projeto Habitacional Brasil, realizado no dia 2 de 
julho de 2013, no pavilhão da Capela São José, no Bairro Bela Vista, bem como, para a 
reunião e sorteio das casas do Projeto Habitacional São Roque, realizado no dia 3 de 
julho de 2013, no pavilhão da Associação de Idosos Esperança, em São Roque do 
Chopim, Distrito de Nova Espero. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente providencie a instalação de redutor de velocidade na Rua ltabira, entre a Rua 
Caetano Munhoz da Rocha e a Rua Vicente Machado, no Bairro Jardim Primavera. 
Justifica-se o pedido tendo em vista reclamações dos moradores pelo excesso de 
velocidade dos motoristas, bem como por ser um local de bastante movimento de 
pedestres, pois possui em suas proximidades a Escola Municipal Jardim Primavera e o 
Colégio Estadual de Pato Branco (Premen). .. 
7. Da vereadora Leunira Vlganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento 
competente, analise a possibilidade de pavimentar com pedras irregulares, a entrada de 
acesso à Empresa REVIPLAST - Indústria de Plásticos de Nova Espero - São Roque do 
Chopim, numa extensão de aproximadamente 200 (duzentos) metros. Referida empresa 
emprega 28 (vinte e oito) pessoas, e está em funcionamento hà 3 (três) anos. 
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR solicitando que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de efetuar melhorias no Bairro Alto da 
Glória, as quais sejam: instalar Academia da Terceira Idade ao lado do campo de areia, 
localizado na Rua Amadeu Pereira; colocar o ponto de ônibus ao lado da sede da 
Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória, com cobertura e proteção dos lados, 
pois o ponto existente no bairro está com a cobertura toda danificada e sem proteção, e 
em dias de chuva e de muito sol os moradores que necessitam deste meio de transporte, 
acabam ficando a mercê. 
9. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e Leunira Viganó 
Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Profeto de Lei nº 
103/2013, Mensagem nº 77 /2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência 
Social - SUAS - Pato Branco, reiterando pedido, conforme Oficio nº 296/2013, item 19, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações e esclarecimentos quanto à vinculação 
de receita de impostos para o fim de manutenção e desenvolvimento da proteção social, a 
que se refere o art. 19 do Projeto de Lei em apreço, conforme recomendações do Parei;er 
Jurídico da Cãmara Municipal. Justifica-se o pedido tendo em vista que, a resposta 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco - ,..?araná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br r 
Estado do Paraná 
encaminhada a esta Casa de Leis através do Oficio 180/2013/AJG não esclareceu 
quanto a legalidade da vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, pois segundo 
a norma prevista no art. 167, .inciso IV da Constituição Federal, é vedada de forma 
expressa essa vinculação. 
10. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Leunira 'il'iganó Tesser -
PDT, solicitando informar esta Casa de Leis sobre o retorno do Projeto "Resgatando a 
Cidadania" - Programa de alfabetização para carrinheiros (catadores de lixo reciclável), 
bem como sobre a distribuição de cestas básicas para os carrinheiros. Solicitam ainda os 
vereadores proponentes, que seja realizada uma reunião com os carrinheiros, com o 
intuito de esclarecer sobre o funcionamento dos containers. 
11.Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na 
Lei Orgânica Municipal na Seção VIII - da política de Transporte Coletivo, em seu art. 
182, o qual visa o transporte coletivo como sendo um direito fundamental de todo 
cidadão; no Plano de Governo do Prefeito Augustinho Zucchi e seu Vice Ivo Polo, gestão 
2013/2016 onde fazem menção no quesito Trânsito e Mobilidade Urbana, terceiro item: 
"Passagem única: consolidar a integração do transporte, garantindo ao usuário o 
pagamento de passagem única"; bem como, na Lei nº 3598/2011 (Lei Geral do 
Transporte Público), em seu art.77, solicitando que através do departamento competente, 
dê prosseguimento ao abaixo-assinado encaminhado pela Senhora Elisabete Oliveira à 
Prefeitura Municipal, reivindicando a integração do transporte coletivo em Pato Branco, 
contando com o apoio de mais de 200 cidadãos pato-branquenses que estão a exercer os 
seus direitos, participando e dando ensejo a um melhor sistema de transporte coletivo 
em nossa cidade. Entendemos por necessária e fundamentada a manifestação da 
população em se tratando da Integração do Transporte Coletivo. Anexo cópia do abaixo 
assinado e requerimento enviados ao Prefeito Municipal, Augustinho Zucchi. 
Respeitosamente. 
.• 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Valmir Tasca 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
/ 
,/ 
A vereadora Leunira Viganó Tesser - T, no uso de suas 
prerrogativas legais e ·regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 103/2013, que dispõe 
sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/Pato Branco, e dá outras 
providências. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica o art. 17, do Projeto de Lei nº 103/2013, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 17 A operacionalização da Política Municipal de Assistência Social 
fica sob o comando da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 07 de agosto de 2013. 
~± Gllson Feitosa 
Vereador • PT , 
Le""P,:.óf.~ Vereadora- PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
,1 
/ 
;r (,""') 
~. ~ " :!> n 
o ··.;( 
~ 1,~;-; o 8 ~ ·--e 
"' if' ~· "" 1-n 
1 .. 1... .JJ 
-"' â 
il?" ~ 
~ ª ~· ;B ~·' ,1 ' 
"' 
1 ..... 
~ 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
'Bl:~~w~ 
'11 
... ,. 
" 
. . 
. 
. 
MUNlciPIO OE 
PATO BRANCO 
Ofício nº 213/2013/AJG Pato Branco, 23 de agosto de 2013. 
Senhor Presidente, 
'Y L. ...\Oô /zot6 
J nformamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao 
de 6 de agosto de 2013: 
' 
-
fli'. 
;t â 
~ 'r' 
Si 
o: 
Ofício nº 344/2013,~ 
·~ ;;;; 
1. Do vereador Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do 
departamento competente (Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretária: Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera), viabilize uma solução para as crianças que estão 
pedindo esmolas em frente a bancos, mercados, restaurantes, etc. Que verifique ainda, 
juntamente com o Conselho Tutelar, se as famílias dessas mesmas estão recebendo bolsa 
escola, bolsa família, cestas básicas. Enfim, verificar o motivo dessas crianças estarem 
pedindo esmolas, considerando que além de prejudicar a imagem do município, as mesmas 
acabam faltando à escola e correndo risco de vida, pois a maioria tem menos de dez anos de 
idade. Justifica-se esta solicitação, pois o vereador proponente recebeu um e-mail do Senhor 
Celso Frederico Lago, descrevendo um dos ocorridos que presenciou. Segue o e-mail 
recebido: "Nome. Celso Frederico Lago. E-mail: ce!solaqo@bol.com.br. Senhora Secretária: No 
dia 25 do corrente, almoçava com minha esposa na Cantina Grill (quase em frente à Imobiliária 
Álvaro Imóveis), quando saí do restaurante duas crianças com uniforme da rede pública 
estavam pedindo esmolas. Este fato já não é o primeiro por mim observado, está se tomando 
uma prática na cidade. Se os responsáveis por essas crianças não perceberem a ação do 
município, logo estaremos com pedintes, flanelinhas, trombadinhas. O orgulho de termos uma 
cidade ordeira, organizada e com uma boa qualidade de vida, estará seriamente prejudicada". 
Resposta: Documento anexo 
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva ~ PT reiterando pedidos 
anteriores, solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de 
Assistência Social), seja enviado a esta Casa de Leis as notas fiscais, notas de empenho e 
lista de presença no que diz respeito a contratação de Coffees Break apresentados no 
Relatório de Prestação de Contas do FMAS, do 1° Quadrimestre de·2013, da página 107 a 
página 179. Justifica-se o pedido tendo em vista que, com a resposta encaminhada através do 
ofício nº 07512013, não é possível identificar qual o objetivo dos Coffees Break e a quantidade 
exata das pessoas que participaram dos eventos, pois as datas não correspondem com os 
itens de empenho e nem os eventos com o que descreve o Relatório de Prestação de Contas. 
Por isso, a solicitação de que cada item de empenho (da página 107 .a página 179) seja 
apresentado com as correspondentes informações e notas fiscais. 
Resposta: Documento anexo 
A Sua Excelência o Senhor 
VALMIR TÀSCA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
- Continua -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO. BRANCO 
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Fls 2 do Ofício nº 213/2013/GP, de 23 de agosto de 2013. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis as 
notas fiscais e as notas de empenho no que diz respeito a contratação de Coffees Break para a 
reunião e sorteio das casas do Projeto Habitacional Brasil, realizado no dia 2 de julho de 2013, 
no pavilhão da Capela São José, no Bairro Bela Vista, bem como, para a reunião e sorteio das 
casas do Projeto Habitacional São Roque, realizado no dia 3 de julho de 2013, no pavilhão da 
Associação de Idosos Esperança, em São Roque do Chopim, Distrito de Nova Espero. 
Resposta: Documento anexo 
9. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e Leunira Viganó 
Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 
103/2013, Mensagem nº 77/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social 
- SUAS - Pato Branco, reiterando pedido, conforme Ofício nº 296/2013, item 19, solicitando 
enviar a esta Casa de Leis informações e esclarecimentos quanto à vinculação de receita de 
impostos para o fim de manutenção e desenvolvimento da proteção social, a que se refere o 
art. 19 do Projeto de Lei em apreço, conforme recomendações do Parecer Jurídico da Câmara 
Municipal. Justifica-se o pedido tendo em vista que, a resposta encaminhada a esta Casa de 
Leis através do Ofício 180/2013/AJG não esclareceu quanto a legalidade da vinculação de 
•. impostos a órgão, fundo ou despesa, pois segundo a norma prevista no art. 167, inciso IV da 
Constituição Federal, é vedada de forma expressa essa vinculação. 
'· 
Resposta: Documento anexo 
10. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser -
PDT, solicitando informar esta Casa de Leis sobre o retorno do Projeto "Resgatando a 
Cidadania" - Programa de alfabetização para carrinheiros (caladores de lixo reciclável), bem 
como sobre a distribuição de cestas básicas para os carrinheiros. Solicitam ainda os 
vereadores proponentes, que seja realizada uma reunião com os carrinheiros, com o intuito de 
esclarecer sobre o funcionamento dos containers. 
Resposta: Documento anexo 
Respeitosamente, 
/ 
ANDR HO HAMERA 
ssessor Jurídico 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando nº 403/13 
De: Secretaria de Assistência Social 
Para: Gabinete do Prefeito 
· Pato Branco (PR) em 23/08/2013 
NC ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA-Assessoria Jurídica 
Assunto: Resposta Ofício nº 344/2013 Câmara de Vereadores 
Ilustríssimo Senhor, 
A Secretaria de Assistência Social vem pelo presente encaminhar a Vossa 
Senhoria, em anexo, o ofício nº 125/2013 em atendimento ao ofício nº 344/2013 da Câmara de 
Vereadores. 
Sendo o que tínhamos para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
•. 
Oficio nº 125/2013 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Valmir Tasca 
President\! da Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Assunto: Ofício 344/2013 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Pato Branco, 23 de agosto de 2013. 
Excelentíssimo Sr., 
'· 
\ 
Atendendo ao contido no ofício 'nº 344/2013, de 06 de agosto de 2013, 
Item 1 - Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente (Secretaria 
Municipal de Assistência Social - Secretária: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera) referente a 
uma solução para as crianças pedindo esmolas temos a informar a esta Casa de Leis que 
em menção aos fatos expostos inerentes às crianças, informamos que foram realizadas várias ações de 
_enfrentamento às situações de violação de direitos com os responsàveis legais dos respectivos como o 
dCOmpanhamento das famílias pelos técnicos do Centro Referência Especializado de Assistência 
Social- CREAS, porém tais ações não apresentam características similares aos órgãos do Sistema de 
Garantia de Direitos como o Ministério Público; Poder Judiciário e Conselho Tutelar. 
De qualquer modo, esta Secretaria busca articulação com o Poder Judiciàrio e 
Ministério Público com o intuito de erradicar tais situações, encaminhando relatórios dessas famílias, 
provocando assim uma atuação mais incisiva com os pais e responsáveis legais desses segmentos. 
No entanto, as equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência 
Social -CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS têm intensificado a 
'· inclusão dessas famílias nos serviços ofertados como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vinculas e nos projetos atrelados aos respectivos equipamentos públicos, bem como desenvolvendo 
uma articulação com as instituições de ensino em que as crianças estão inseridas, no sentido de 
favorecer e potencializar a freqüência escolar. 
Rua Theófi/o Auausln 1 ninl::r ?Ad - ~<>irrn c:::~mh••""'"" roc:n· º"" ,,,.,, ,..,.., .. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Contudo, é necessário reiterar que os grupos familiares em questão recebem 
de forma eventual o benefício da cesta básica e que estes estão inclusos no Cadastro Único para 
Programas Sociais e Programa Bolsa Família. 
Torna-se pertinente informar que os responsáveis legais das crianças que se 
encontram nas ruas são atendidos pela equipe dos profissionais há muitos anos e que tem se verificado 
outras estratégias de ação para que as famílias possam aderir aos serviços e projetos no Município. 
Diante da exposição acima, frisa-se que esta Secretaria continuará 
trabalhando com essas situações de forma que seja viabilizado um aparato de resolutividade para os 
\ -- devidos casos. 
\ Item 3 - Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando que seja enviado a esta Casa de 
Leis as notas fiscais, notas de empenho e lista de presença no que diz respeito a contratação de Coffes 
Break apresentados no Relatório de Prestação de Contas do FMAS, do 1 º Quadrimestre de 2013, da 
página 107 a página 179, informamos a Vossa Excelência, que conforme solicitação estamos 
encaminhando em anexo a referida documentação pertinente às atividades realizadas nas duas 
unidades do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS e Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social - CREAS. 
Torna-se necessário enfatizar que os coffees breaks são eventualmente utilizados nas atividades diárias 
propostas nos referidos equipamentos públicos. No entanto, ·convém afirmar que tais atividades não 
terão data similar às notas de empenho, em decorrência' das solicitações serem precedidas de 
-- -equisições com datas anteriores aos eventos. Dessa forma, para melhor ilustrar e dirimir dúvidas, cada 
nota de empenho segue com suas respectivas requisições, algumas fotos e listagem de presenças 
anexas. 
É importante destacar que as atividades realizadas no Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS não são registradas por meio de fotos, em virtude de serem situações de 
violação de direitos como abuso e exploração sexual, negligência, maus tratos e demais ocorrências 
que in!egram a Proteção Social Especial de nosso Município, onde há a articulação com os órgãos do 
Sistema de Garantia de Direitos como Ministério Público; Poder Judiciário; Conselho Tutelar. 
\Item 5 - Do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando que seja enviado a esta Casa de 
Leis as notas fiscais e as notas de empenho no que diz respeito a contratação de Coffes Break para a 
reunião e sorteio das casas do Projeto Habitacional Brasil, realizado no dia 02 de julho de 2013, no 
Pavilhão da Capela São José, no Bairro Bela Vista, bem como, para a reunião e sorteio das casas do 
projeto Habitacional São Roque, realizado no dia 03 de julho de 2013, no Pavilhão da Associação de 
2 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Idosos Esperança, em São Roque do Chopim, Distrito de Nova Espero, temos a informar que os 
Coffees Break realizado nestas datas foram confeccionados e fornecidos pela Padaria do Centro de 
Promoção Humana lnfanto-Juvenil. 
\ . 
Item 9 - Dos vereadores Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser 
- PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação que' analisam o Projeto de Lei nº 103/2013, 
mensagem nº 77/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS - Pato 
Branco, reiterando pedido, conforme Ofício nº 296/2013, item 19, solicitando enviar a esta Casa de Leis 
· informações e esclarecimentos quanto à vinculação de receita de impostos para fim de manutenção e 
desenvolvimento da proteção social, a que se refere o art. 19 do Projeto de Lei em apreço, conforme 
recomendações do Parecer Jurídico da Câmara Municipal, justificando que a resposta encaminhada a 
esta Casa de Leis através de ofício 180/2013/AJG não esclareceu quanto à legalidade da vinculação de 
impostos a órgão, fundo ou despesa,pois segundo a norma prevista no art. 167, inciso IV da 
Constituição Federal, é vedada de forma expressa essa vinculação, temos a informar que: 
Em justificativa ao disposto no artigo 19 do Projeto de Lei nº 103/2013, relatamos 
que de acordo com o artigo 28º da Lei 8. 7 42/1993 
Art. 28. O financiamento dos beneficies, serviços, programas e projetos 
estabelecidos nesta lei. far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no 
art. 195 da Constituícão Federal, a!ém daqueles que compõem o Fundo Nacional 
de Assistência Social (FNAS). 
§ 12. Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da 
Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de 
Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de 
Assistência Social. (Redação dada pela lei n' 12.435 de 20111 
( ... ) 
3q O financiamento da ·assistência social no Suas deve ser efetuado mediante 
cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos 
fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, 
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, proietos e beneficias 
desta política. Onclufdo pela Lei nº 12.435, de 2011) 
É importante ressaltar que em âmbito Federal há a vinculação d~ 5% do 
orçamento geral para a manutenção dos Serviços da Política de Assistência Social, em atendimento ao 
disposto na Lei nº 8. 7 42/1993 (LOAS). 
" Todavia para a garantia da execução dos serviços já existentes e o 
desenvolvimento do diagnóstico, monitoramento e avaliação da política pública de Assistência Social, 
além da previsão de ampliação de equipes de referência, e equipamentos de atendimento de serviços, 
esse recurso torna-se incipiente frente ao reordenamento de todo o sistema de proteção social em 
âmbito municipal. 
3 
\ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
'· 
Portanto a previsão de 8% do orçamento geral do município para a manutenção 
das atividades de Assistência Social, vai ao encontro com o Previsto na Constituição Federal de 1988, 
acerca da garantia do financiamento dos Serviços da Seguridade Social, salientamos que conforme 
observado pelo Vereador, para atender o disposto no Art. 167 da Constituição Federal, sugerimos a 
alteração do teor do Art 19 do Projeto de Lei nº 103/2013, passando a seguinte apresentação 
Art. 19 - O Municipio aplicará anualmente, no mlnimo 8°/o (oito por cento) do 
orçamento geral do município na manutenção e desenvolvimento da proteção 
social, levada a efeito pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Item 1 O - Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
solicitando informar a esta Casa de Leis sobre o retorno do Projeto "Resgatando a Cidadania" -
Programa de alfabetização para carrinheiros (caladores de lixo reciclável), bem como sobre a 
distribuição de cestas básicas para os carrinheiros e ainda os vereadores proponentes, solicitam que 
seja realizada uma reunião com os carrinheiros, com o intuito de esclarecer sobre o funcionamento dos 
container. 
Quanto à distribuição das cestas básicas, enfatiza-se que esse benefício eventual é regido por Lei 
Municipal nº 3.065 de 29 de dezembro de 2008, o qual define os critérios para sua concessão, 
constituindo-se uma prestação temporária de caráter suplementar às situações de vulnerabilidade 
social. Partindo dessa idéia, é necessário afirmar que tal segmento está inserido em nossos serviços 
socioassistenciais, principalmente no que tange ao Cadastro Único para Programas Sociais- CadÚnico; 
Programa Bolsa Família e demais serviço existentes. 
Quanto à realização da reunião, será a priori agendada uma data para esclarecer sobre o 
funcionamento dos container, em articulação com os profissionais da Secretaria de Meio Ambiente de 
nosso Município. 
Sendo o que havia, colocamo-nos a disposição para o que se fizer 
necessário, reiterando nossos votos de estima. 
4 
•. 
•. 
o~tC\l'l ~l.\t\~'°!> - V'- !io.3) .2o1?> 
(;;; ~-'.>· q'· ··-4'i/ ~ttJ ~C il lE,,\Jif\CU~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Oficio nº 454/2013/GP Pato Branco, 6 de setembro de 2013. 
1 
Senhor Presidente, 
31.\'\/ZOB 
Encartado ao presente, encaminhamos o Oficio nº 142/2013, de 6 de setembro 
do corrente, da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, referente à criação da Lei do 
SUAS . 
Restritos a este objetivo, despedimo-nos com votos de consideração. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VALMIR TASCA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
•. 
Ofício nº 142 /13 
Excelentíssimo Senhor 
ValmirTasca 
MUNIC(PIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Pato Branco (PR) em 06/09/2013 .. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - Pr 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação a alteração do Art. 19 do 
Projeto de Lei nº ---/2013, · em conformidade com os preceitos normativos do Município de 
Pato Branco e com as legislações vigentes da Política de Assistência Social nos 03 (três) 
níveis de governo, conforme elenca-se abaixo: 
Art. 28. O financiamento dos beneficios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far￾se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal. e dos Municipios, das demais 
contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituicão Federal, além daqueles que compõem o 
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). 
§ 111 Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Politica de 
Assistência Social nas 3 {três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob 
Orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. <Redacão dada pela Lei nº 
12.435. de 2011) 
( ... ) 
3°' O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 
3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser 
voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos seiviços, programas, 
projetos e beneficios desta polltica. Clncluido pela Lei nº 12.435. de 2011) 
É importante ressaltar que em âmbito Federal há a vinculação de 5% do orçamento geral 
para a manutenção dos Serviços da Política de Assistência Social, em atendimento ao disposto 
na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). 
Todavia, torna-se relevante afirmar que os recursos para área de Assistência Social está 
voltado para a execução dos serviços já existentes e o desenvolvimento do diagnóstico, 
monitoramento e avaliação, bem como a previsão de ampliação de equipes de referência, e 
equipamentos de atendimento aos serviços. 1 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
• 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Contudo, estabelece-se 8% das receitas previstas de recursos livres para a 
IJlanutenção das atividades de Assistência Social. 
Portanto, a redação final será a seguir descrita: 
Art. 19 - O Município aplicará anualmente, no mínimo 8% (oito por cento) 
das receitas previstas de recursos livres para a manutenção e 
desenvolvimento da proteção social, levada a efeito pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Respeitosamente, 
2 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480- Fone: (046) 3225-5544- Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
• • 
Estado do Paranã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 103/2013 QUE DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS/PATO BRANCO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI 
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL 
LEITURA EM PLENÁRIO: 03/06/2013 
ENTRADA NA COMISSÃO: 19/06/2013 
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
RELATÓRIO 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a Secretaria 
Municipal de Assistência Social à Legislação Federal no que disciplina e 
organiza a oferta de assistência social direcionada à promoção do bem estar e 
proteção social as famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com 
deficiência e idosos, enfim, a todos que dela necessitarem. 
A matéria encontra-se então respaldada no artigo 32, § 2º, inciso Ili da 
Lei Orgânica do Município de Pato Branco em que apresenta que são de 
iniciativa do Prefeito Municipal as leis que dispunham sobre criação, 
estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Pública. 
Além disso, por sugestão do Parecer Jurídico e, após encaminhamento 
de requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando os 
ajustes. no artigo 19, no que diz respeito à aplicação anual de 08% das receitas 
pre.vistas de recursos livres para a manutenção e desenvolvimento da proteção 
social levacja a efeito pela Secretaria Municipal de Assistência Social e não 
mais a 08% da receita resultante dos impostos, a matéria não se encontra mais 
em desacordo com o artigo 167, inciso IV da Constituição Federal que veda de 
forma expressa a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou 
despesa, podendo seguir normalmente a tramitação. 
Com respaldo da legislação e após a adequação do artigo 19, o Relator 
da Comissão de Justiça e Redação, com base no interesse público, na 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
legalidade e na justiça, após análise da matéria em tela, conclui por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 103/2013, 
encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após, apreciação e 
deliberação em Plenário. 
Pato Branco, 10 de setembro de 2013. 
Vereador 
ora Leunira Viganó Tesser - PDT 
Presidente 
o Cesa-PSDB 
bro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~âuUUCPJ!a:nirffe~~~~$u:utrb Estado do Paraná 
Comissão de Políticas j>_.Jbli~as 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 103/2013 
:~:· o 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e~-CJ ~ ~J:> 
emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 103/2013, de 03 de junho de 2013 - Dispõe b 
sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/ Pato Branco e dá outras t~' 
providências. e- <::_"!! ,,-; 
Através do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal, obter iJ 
autorização legislativa para dispor sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - ~(; ~'. 
SUAS/Pato Branco. ~( ;:; ~ \;?: Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a t'.i ~'' 
proposição decorre da necessidade que a Secretaria Municipal de Assistência Social ~ tem de se adequar à Legislação Federal, às regras do SUAS - Sistema Único de ~ 
Assistência Social que disciplina e organiza a oferta da assistência social direcionada ~ 
à promoção do bem estar e proteção social às famílias, crianças, adolescentes, S 
jovens, pessoas com deficiências e idosos, enfim, a todos que dela necessitarem. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado nenhuma 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente 
Projeto de Lei. 
Enio Ruaro - PR ·-
Presidente 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 16 de julho de 2013. 
Aug"ho Pola"o - PP 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
eMmail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~ám~~:r~der!Pah$UYtrb Estado do Paraná ;;i,•"· de'°•,, 'lt I O 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB E ' Fls-~-v~ ~"' 
. ~~- ~ ·v~c 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 103/2013 
Propôs o Executivo Municipal o PL 103/2013, através da Mensagem nº 
077/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/Pato 
Branco e dá outras providências. Justifica-se o Projeto em tela, pois a Secretaria[ 
Municipal de Assistência Social deve estar adequada à Legislação Federal, no que[ ' o tange a respeito das regras do SUAS - Sistema Unico de Assistência Social, as quais 
disciplinam e organizam a oferta da assistência social direcionada à promoção do bem~ estar e proteção social às famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com 
deficiência e idosos, enfim, a todos que dela necessitarem. ~ 
é 
~ 
O PL visa atender aos preceitos da Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993,~ 
que dispõe sobre a organização da Assistência Social, que estipula sobre o tema em~ 
questão: ~ 
- Art. 1° - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado,~ é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os S 
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de 
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o 
atendimento às necessidades básicas. 
Art. 30 - É condição para os repasses, aos Municípios, aos 
Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a 
efetiva instituição e funcionamento de: 
1 - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre 
governo e sociedade civil; 
li - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos 
respectivos Conselhos de Assistência Social; 
Ili - Plano de Assistência Social. 
Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de 
recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios 
destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos 
Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 
1999. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) 
Conforme a Lei nº 4.111, de 31 de julho de 2013 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de 2014 a 2017 e a Lei nº 4.112, de 31 de julho de 2013 que dispõe sobre a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, há dotação orçamentária dentro da (09) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
r?dmcfla/J~ffeaÉ~g;~9Jto4tf"P Estado do Paraná ~\)""·de ,o:Q>lo 
(! "\ "' Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB ~ Fis.:>2..-g 
~ fj 
Secretaria de Ação Social e Cidadania, (09.04) Fundo Municipal de Assistê · º ocial, 
(2.202.000) Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Valores especificados no anexo. 
A matéria também está de acordo com o que diz a Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, no seu art. 32, § 2°, inciso Ili: 
Art. 32 - ................. . 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
Ili - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública; 
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 03 de outubro de 2013. 
Vil mar 
Geraldo Edel de. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
/ 
.... · ... :;,:; 
Diâl'io õfi~1âr·aa·s Mtih.icípios· 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS º / 
fil~l~!!m~'WbJrli.5\i~#~~1i~mJt#.~~~-l\\\\f\ifJ(i~\l~tWIWfü\füi\füfü~\\~~~~~~lf®U~~~t!f~~~·-~!~fD&~~ç~~~etv.\iY.~1~Ili~~~~ff1l1,E\ ~J\~~~i1fü\(.~\~&'·'.'; .... w"<•,'"'11~;1f,§~,w,~~~;~~\2 
{ 
Unidade GHIOu: CONSOllDADO 
Ól'lio ft1nld1de f Fun"o / Suhfunpto / Ptutmna /~o 
J.111.000-"''º"''"ao"° c.oh<eL'.od•Ool'a1 doo t11rt11 .. ihi>~-d.i "'"""' 
O!l.<*FUllOO~M.N~~~ 
l.lSl~UAS·P$(-5ffi-hK<il-to{l.,d0$ido<ooU.Vl<e<ot~'•lllUl>tlloAh'°"'~I 
1' ~klda 'º'''"'lt~rl> 
l.o!l~1ul~d1<Uitlol>do<<b￾l.1*4.000.ComfobPto&.Apo!o•f'OUO•~iCo...,.rn.u)Wclos.ldooo< 
J'J·As<!ll-.. Po1U&rdo~ 
2'"""51.f!>df~fll> 
J.mo;»~lobP ..... de>polol(loll"4o<ff<l<d<fk!llKll(Co..,.fl!AS)AIAt 
2'J·"4luf<><lilCt1>•~···--'· 
tz ..... Wlfd>Sod.ol 
1.loo.O»M1n1<1~a • hltlt<n..,•'10 o!o '"'""'' ..Uf""ll> 
lU..llllh<llSoclll 
1.1,s.ooo-SU.OS-"<!$-~,..,.,,ur(o:AAs) 
2.lll.000-~-f>SE·S.,..~do.,./~t.m .. tolYl>lfnd>, ... 1W...~1~s..i.r-"'"""°<leMf 
2.1$0.0?)-SUAS-l'St·....,1p>od•~•1:<111~uatilt•aoP>11 _,.co,,.d<lldb.do •1d<oso.-l't.td• 
H.o..llltfo>cf. e. .. uoidlLI 
l~J));»lmpi.1010dotM10ot~d•~t>IMl'1ot•PopWI 
Jm!.CIXK:ohl!tvdodollmdodo'*ti<lt~• 
l.olO.OOl>Mlletl>ld<Okl!lt..llSb''"'"b 
J.OU.000. ... 101<1~d>GV.IÃbrli<> 
J.H?.OCO~<"'"f<t1dtli>W<Jaoi,.tl1f...U...Cm•, .. 
U&l.oo:>-M101<1 .. ~doP"'l"'"'AcoiNd"JM1Nd1~1 
J.11S-"'"""'"'~"""dV.S 
l.lfJ;OO).Mu"' .. '1eofa l'folno T-..<1o\'14H 
Prefeltur.1 Munlclpil de Pato Branco-PR. 
PPA-2014/1017.Aftera~o Legah 1 
Metuda5Aç6es Prog. Gw . 
• 
OadosAprov.idos pelo Leg1$latlvo 
'"' '""00 
~ 
=oo lASS.SU,11\ 
10.MJ," 
uJ»J.U "-
Y•loru 
'"' 2016 2017 
.._ ""00 6.~(10 
·- ""00 un,oo 
,,..oo ,..,oo '""00 1.))J.UJ.ll -- l.l7'f.17f.U 
ISUU.OS 1711.63$,1' tt7~.H 
101.~l,04 ll2.lMM IJU"'-77 
'"""" tLISO,ilO 19.965.00 
·- l1.9J\SO 41.m,5<1 '5.S11.9l· 
... 00 11.m,to ...... -00 -00 -00 
4J.l~ ui.io,eo 0.1~0) 
111.ooa.oo • ..,.oo w:na,oo 
2l~,So J.US7,41l 1~1J,H 
tt.oJO;OO 10).-11.0) lllS'U,\0 
"'-'°'-n 7SJ«,OO U.161,5') 
26.11400 JU">,SO 3UH,S6 
tu~oo 100.QJ,SO 110.ll&S.% 
··- U.Ul,'O ~1All;.M 
'""'00 ,..,oo 
165.000,1'.:0 
,, ... 00 2U.OOO,(l(I '"""OO "'""00 109~(0 H?.000.00 
~,,..oo 
~-
,,_ ... 00 -00 -00 su.~ l12.1SO,SO llJ.000,00 
IJOMJ,IO ,.,.oo H0.000.,0J 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14108/2013. 
A verificação de autenUcldade da matéria pode ser feita lnformando o c6dlgo identificador no slte: ....... 11 .............. ,.i, ... ,,, ................. .. 
PÁGINA,10DE16 
Tola! 
'"""' ll.10$,00 
nlOS.OO 
ll.60l~J7,M 
6711~0 
fiQ.1'1,\(t 
ct.U$.(l:I 
.• 
"Jll.lM,00 
lS9.9Sl,,9l 
" UM03, ! 11'.,la,00 ~ 
~· 91.U1~1 
~ í'i\ 
;'. 'llSIJ,,10 â ltt.SOUJ 
~ 110.l)qlG 
'8S.'45,S6 
UUC~ll 
2ao.ooo,oo • :B 
'"-· 
9ll.lo:l,OO 
SS?.J~OO 
t.C0.000,0J 
2.C0.000,0J 
U7M1,10 
2JS.Slt,(O ,.!. 
.... 
~ 
' 
' 
'/ 
/{' 
/ 
1,... .··n1ã;1:5~~©fic:i~r''erB§.1Vffilii2i~ias·.·····i~~:~~ / do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ":':> ~ ª ;1u~2H~1':~11~~~~~~~~ª;~,~~rnh~r.~~fü&lli1!Htra,f.,fü~ífilmHt~mm!íll1~~~~!~§t1ti!~imffl~~~~~~t~l~~~~~1~~1till?.:~1t~mm;1~!lL~m1trt.~t~m1~1~n~;1gmüm1ma'~~~(!t~~m~~;~t!M~§fi Unfcfade Gestora: CONSOLIDADO Prefelt\lra Munlelpalde Pato Branco-PR PÁGINA: 11 DE l 
PPA·l0J4/l017·Altu;"5"0ltgtl: 1 
Ml!b$ dasA~6es Prog. GOY • 
• 
Õido/ Ur.l<bd~ / Ftm~o/ Subfunplo / l>roVtma / AsJio \hllorts 
2014 '"' 2016 1017 
~.m.ooo-r.1a ..... ~dtSA1.t.if>Msdol11"<1o~&AHk!hdolodat .._00 'll.C00.00 .--oo l.fOf.7)(1.<Xl 
Ul-Hlbl~U-i 
~ltdtc..,,.,nlllll 
uou:.»M1J1V1""'6<11 c.,..d .. >doll>d• H•b'Ullo _,,, ... 00 7.!6(\0(I ?.910,00 
l.S.H>~o 
411-H•~•~Ulbl~• 
!4-A<>tlft>cbC«tt,nlir\o 
<:!!.CIS-Ol;FMTMl&fTOOA(WtfÇAlADO!t5c:UITT 
&..o.util<ld.o$odol 
HJ...,.~~lod.11 Cll>o~~•oA'°lo><'"'" 
7J.J.ll&lhc4 a Crb~ ••oA4oln<«>"' 
l.Cle.S.~doVtl4Jlo ~ .. 00 -00 
l.ltt.ooo.Manut .. ~dH r1Md~d• <rionp o do •<lol-tt/too•..i;>oTUlt!or .at.91"9 5!0.IU,H Sf.l.Ut,14 IWIMJ,U 
2.101.oow .... , .... C<>n$tllla" Ob•P. ol.>Mol•-M• 15.(Q:!,m .... 00 IUSl>,m IU65,0ll 
<>S((llU.MUN.oE DUlHV.ECOllOl,jlCO 
lO.O!.(l.<.llH!ll OOS!Q\U .oi! Dt!UN.l(OllOMICO 
4-.0.<h_hlo!r>{Jo 
1~-IU"'f.i•Gtcol 
lS-Oe= .. 1.b .. 10 Econ~• fe<rio~l::o 
- 1.l>i1..000-MHlll<0f3od .. atll-lc!>d<fdo~•lldos.tt.l:lrlocl•Dts.....,,~m .. 1oE<on~ UO.S?l,14 lltQS,ts llt.4t9.SS 2to.3-l'l,$1 
H>EMllr .. i.11moMMICll.OlPEO.VlllAU.!nuA 
Uô:oM""'°•!~ 
'9l·f't~C.,.t<dtl 
21!-lo...u.'o._U.~..UC.0..t«!>I 
2.o.lalXX>MlO<JttofJoclu11Mc!>d01dol>oput~odoNl:tooP"""tnJrr.pr .. a llJ.&SS.01 JIU~!ia 2h~,'4 )~Oll,111 
lhft.oi»Nrn11eol'Jo e~t1"0111t•doCoo!to~llff 1'<,.i... ·- ... 00 
--~ ~~ 
7.0SO.oi»Re11~orf<b!.ldorlo-eC<po<l;lln , ..... • .. 00 .,_ U.TQ.W 
lo.o~l>Wl~T"-MMOOUfllVCll.VIM(Jm>fCOHOl.llCO 
4-Mn>hl<tr•~ . 
!ll-A~~tn~G .... I 
tHu.,.l;o .. fu<lo.,.. 
tOQbJO..Af>Olort><ol<(osqo•'1"""'"' .. !"'11.,..,.,., -00 .._ ... 00 SJ.l"l,00 
206Jllt)(».l'~"°"'"w.d .. c!><-d..,><lo<llde~ . tttAJUS UOAIV' lh.71M6 nuu,n 
~'16'.o»l<r.toolW•,.,.,,.Coo.,..,OMu<.~W-
""'~ ... 00 ·-00 5.:IM,OJ 
JHrH.M 
JJHl'Of•.,:t•bllll>de 
?7-tr.<tntl;oolo!p!i>Uaodero<tJ:rllltu,..,,_nl=•lotm 
l.OSl.O::lo<.op.td:"l"bolll>4otn ... 00 """"' !OU4S.OO UU14ZO 
S7-a~.,rra..t...i.,.. 
l.0<6..ooo-Moouttn~du "Mdod.<d• "'"°"''.ti 111.16!,12 .%11.Slf,0 405.QIJ,et fflH;ll,11 
·MU.,.,,.,.1010Trobo"" 
21~"""'~~1mpf.i<t1.1a•tor.&ot.i.. effnllT...,•lot.111 
Dados Aprovados pelo Leatslatlvo 
f..'latérla publicada np DIÁRIO OFICIAL OOS MUNtCf PIOS 00 SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 1410812tl13. 
A verificação de autenffcldade da matéria pode ser feita l11formando o códfg~ Identificador no site: '1ttn~fl11mRnntfln6mR ....,m hl' 
Tobl 
J.Ml.0~00 
'< 
Z1'*"00 
.. ~ 
UJUIJ,H 
m.61S.OO 
™ • o 
m 
"' m. 
==oo 
JJ8.1'9l.(1(1 
~ 
su 
··~ " .. 19Ull 
Ul;9.l01 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAMA GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 261/2013/AJG Pato Branco, 23 de outubro de 2013 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Ofícios 
relacionados: 
Ofício nº 536/2013 
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta 
Casa de Leis a quantidade de creches e o total de turmas no Município, bem como o número 
de professoras que lecionam nas salas de aula dessas creches . 
./ Total de CMEls: 20 + 02 novos 
./ Total de Professoras cóncursadas: 24 
./ Total de Auxiliares de Educação Infantil concursadas: 105 
./ Total de estagiárias: 176 
./ Total de turmas: 130 
./ Berçário - O a 2 anos - 40 turmas 
-./ Maternal - 02 a 03 anos - 25 turmas 
./ Jardim 1 - 03 a 04 anos - 28 turmas 
./ Jardim li - 04 a 05 anos - 30 turmas 
./ Jardim Ili - 05 anos - 07 turmas 
./Total de alunos matriculados: 2.320 
./ OBS. Quanto à carga horária diária: 
./ Professora: 04h 
./Auxiliar de Educação Infantil: 08h 
./ Estagiária: 06h 
Obs.: Estamos encaminhando apenas a estatística referente a agosto. Os 
demais dados serão enviados na próxima semana, a partir de quinta-feira. Agradecemos a 
compreensão. 
A Sua Excelência o Senhor 
VALMIR TASCA 
Presidente da Câmara 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
. 8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando enviar a esta Casa 
de Leis, relação dos contribuintes que fizeram uso da Lei nº 4.045, de 14 de .junho de 2013, 
que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - Refis Municipal. Segundo a 
referida lei, os valores poderiam ser pagos à vista ou parcelados integralmente, no período de 
17 de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redução de até 100 % (cem por 
cento) do valor dos juros e multas de mora. 
Resposta: Documento anexo. 
Ofício nº 435/2013 
10. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a execução do serviço com o rolo compactador na Rua 
Nelson Chioquetta, na Comunidade da Linha Chioquetta. Justifica-se o pedido, pois na referida 
estrada passa o transporte escolar, além do escoamento da produção e a ligação de bairros 
com o interior. Para tanto, faz-se necessário que a estrada esteja em boas condições de 
trafegabilidade. 
Resposta: já respondido 
Ofício nº 446/2013 
6 . Do vereador Raffael Cantú - PC do B, solicitando que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis descrição de equipamentos e materiais 
de consumo a serem adquiridos através do Projeto de Lei nº 224/2013, Mensagem nº 
185/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para posteriormente 
ser exarado parecer ao projeto supracitado. 
Resposta: Trata-se . de recurso financeiro vinculado federal (Ministério da 
Saúde), o qual será utilizado para aquisição de veículo para utilização do CAPS, 
aquisição de mobiliário, haja vista a previsão de mudança do local físico, equipamentos 
de informática e despesas com material de consumo para manutenção das atividades do 
CAPS, exemplos, materiais artesanato/papelaria e gêneros alimentícios para as oficinas 
terapêuticas realizadas com os pacientes. (Portaria anexo) 
Ofício nº 245/2013 
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC 
do 8 solicitando enviar a esta Casa de Leis, depois de concluída, avaliação técnica/profissional 
da área objeto de permuta do Projeto de Lei nº 100/2013, Mensagem nº 85/2013, que autoriza 
o Executivo Municipal permutar e doar imóvel (área) ao SEST/SENAT. Justifica-se o pedido 
tendo em vista que as avaliações de mercado foram realizadas em imóveis (áreas) contíguas 
àquela que é o objeto, conforme recomendação do Parecer Jurídico desta própria Casa, 
durante a tramitação do referido Projeto de Lei. 
Resposta: Em anexo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
2 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO VO PAAANA GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 316/2013 
11. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na lei nº 1.207 /1993, que institui 
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas, e suas 
alterações, solicitando para que através do departamento competente analise com urgência a 
possibilidade de doar um terreno para a Indústria de Confecções "Capoani e Ribeiro Ltda.", 
situada na Rua Papa João XXII!, Bairro São Cristóvão (informações com Fátima ou Ribeiro, 
telefone 46-3223-2534), ou o subsidio temporário do aluguel de um barracão industrial de mais 
ou menos 300m2 (trezentos metros quadrados), para expandir suas atividades industriais no 
ramo do vestuário. Salientamos que a mão de obra empregada pela indústria são de pessoas 
que residem no próprio Bairro e por isso será de fundamental importância para que a empresa 
permaneça com suas atividades produtivas. 
Resposta: Em anexo 
Ofício nº 352/2013 
4. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do 
departamento competente, providencie a rescisão do Contrato de Comodato entre o Município 
de Pato Branco e o Senhor Milton Cesar Beje, do bem imóvel: Lote nº 01, da Quadra 12, sito a 
Rua Armando Setli, Distrito de São Roque do Chapim, contendo a área de 1.072m2, constante 
da matrícula nº 41.311, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Solicitamos 
ainda que seja realizada a limpeza e preparação do local para estudo de doação para outra 
empresa. 
Resposta: Em anexo 
Ofício nº 381/2013 
14. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enío 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na 
lei nº 1.207/1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades 
industriais e associativas, e suas alterações, solicitando que através do departamento 
competente analise com urgência a possibilidade de doar um terreno de mais ou menos 
2.000m2 (dois mil metros quadrados) para a Indústria de Estacas, Projetos e Fundações 
"ExeBase Ltda." situada na Rua José Tatto, 1131, Bairro Aeroporto (informações com Valmir 
i=nio Testolin 9115 - 0735, 4101-7534 e 9101-2608). A solicitação fundamenta-se pelo fato de 
a empresa fabricar estacas e fazer trabalho de bate estacas na obra com a utilização de 
equipamentos e caminhões de grandes dimensões. A sede da Empresa está localizada na Rua 
José Tatto, 1.131, local de difícil acesso pelo aclive acentuado da via, terreno pequeno e sem 
espaço suficiente para manobras dos veículos, máquinas, equipamentos e material de 
fabricação e estoque de mercadorias. Portanto, acreditamos ser justa a solicitação deste 
empresário de nossa cidade e aguardamos por parte do Município o atendimento o mais rápido 
possível, de suas justas e fundamentadas solicitações. 
Resposta: Em anexo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. {Y:0. ' 
3 
MUNIC{PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 381/2013 
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encamin~ar .ª 
esta Casa de Leis a relação completa e o controle de quilometragem de. t~do~ os automo~e1~ 
da Garagem Municipal, na antiga Cotrasa, além de tomar as devidas prov1den.c1as em relaçao .ª 
falta de segurança no local. Justifica-se o pedido tendo em vista que, em v1s1ta ao local no dia 
21 de agosto, o vereador proponente constatou que os veículos encontravam-se abertos e com 
a chave na ignição sem nenhum responsável no local. 
Resposta: Em anexo 
Oficio nº 387/2013 
13. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e 
Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto 
de Lei 188/2013. Mensagem nº 157/2013 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a Renan Willian Bellan, através da lei 
nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, 
solicitando enviar esta Casa de Leis, informações relativas ao projeto, as quais sejam: informar 
a data de término do financiamento; enviar a lista de máquinas e equipamentos a serem 
adquiridos; encaminhar esclarecimentos quanto ao financiamento a ser contratado pela 
Empresa, levando em consideração que o capital social da mesma é de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), conforme comprova requerimento do empresário registrado na Junta 
Comercial do Paraná e o valor financiado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Resposta: Em anexo 
Ofício nº 537/2013 
A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição 
do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV indica a V. Exª para que analise a possibilidade de 
viabilizar a doação de um terreno e ceder em comodato um barracão, para a empresa 
Comércio de Notbooks Note Center Ltda. - Tenhotudo1.com. A empresa está situada na 
Rua Luiz Parzianello, nº 20, Bairro Fraron, neste Município, atualmente conta com 12 (doze) 
funcionários, e com uma estrutura física limitada, necessitando assim um espaço físico amplo 
para melhor atender a demanda. É de suma importância a doação do terreno e o comodato do 
barracão para a empresa ora citada, tendo em vista que a mesma melhorará a qualidade de 
trabalho dos funcionários, o atendimento ao cliente, possibilitando ainda com a nova estrutura a 
contratação de aproximadamente 10 (dez) funcionários, ampliando o atendimento ao 
consumidor, e gerando emprego aos pato-branquenses. Fica clara a necessidade da doação 
do terreno e o comodato acima mencionado, tendo em vista as melhorias que a empresa 
proporcionará tanto para os funcionários como para os clientes. Neste sentido, apresentamos 
esta indicação ao Executivo Municipal, por entendermos que é de suma importância a doação 
e o comodato em epígrafe, uma vez que com as melhorias na estrutura da empresa, gerará 
uma série de melhorias e benefícios para a população pato-branquense. 
Resposta: Em anexo 
Ofício nº 296/2013 
7. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e 
Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
4 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
esta Casa de Leis informações quanto à vinculação de receita de impostos para o fim de 
manutenção e desenvolvimento da proteção social, a que se r~fere o art. ~~do Projeto_ d! L~i 
nº 103/2013, Mensagem nº 77/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ass1stenc1a 
Social - SUAS/ Pato Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da 
Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria. 
Resposta: Já respondido 
Ofício nº 308/2013 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, a lista de presença das pessoas habilitadas para participar do sorteio do Projeto 
Habitacional São Roque, que ocorreu no dia 3 de julho de 2013, às 8 (oito) horas, no Pavilhão 
da Associação de Idosos Esperança, em São Roque do Chopim, Distrito de Nova Espero. 
Resposta: Em anexo 
Oficio nº 327/2013 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, relação de todas as famílias que receberam as casas do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social - FMHIS, do Projeto Habitacional Sloboda, contendo código 
familiar, nome e data da inscrição do proponente no programa. 
Resposta: Em anexo 
Oficio nº 461/2013 
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do 
departamento competente, providencie com urgência a construção de mais galerias de 
contenção de águas pluviais e limpeza das já existentes na estrada municipal em frente à 
propriedade do Senhor Valdomiro Zanco, morador da comunidade de São João Batista. 
Resposta: Solicitação encaminhada para arquivo/agenda na própria 
secretaria de Agricultura e serão vistoriadas. Informando ainda que no momento estão 
sendo realizadas as contenções em propriedades particulares, somente nas estradas 
onde esta sendo feito a readequação das estradas. 
Oficio nº 448/2013 
3. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, solicitando que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis as exigências legais para elaboração de 
parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 184/2013, Mensagem nº 
152/2013, que altera o artigo 35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012. Salienta-se a 
inobservância por parte desse Poder Executivo do disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os quais disciplinam as despesas com pessoal. 
Sugere-se a elaboração e o encaminhamento de resposta com urgência para a normal 
tramitação do projeto supracitado. 
Resposta: Em anexo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~:' 
5 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 452/2013 
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando que através do 
departamento competente, informe a esta Casa de Leis quem são os membros da Comissão 
de Sindicância Interna da construção do Parque Tecnológico de Pato Branco. 
Resposta: Em anexo 
Ofício nº 448/2013 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição do 
vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, notifica V. Exª a respeito da Lei n. 3.226, de 
4 de setembro de 2009, que fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores 
públicos municipais sob o regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização. 
Deve-se observar atenciosamente o que estabelece o art. 2º, pois determina que o valor do 
auxílio-alimentação será atualizado no mês de agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de 
acordo com a variação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período 
compreendido entre os doze meses anteriores. Por fim, destacamos que o não cumprimento 
da lei denota ato ilegal do Executivo, podendo assim ocorrer prejuízo judicial para o mesmo. 
Resposta: Em anexo 
Ofício nº 359/2013 
9. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, solicitando enviar a esta Casa de 
Leis cópia do contrato de financiamento com o Estado, e projeto da obra para a construção da 
Escola Municipal Jardim Primavera. 
Resposta: Em anexo 
Respeitosamente, 
ANDRÉ A~:HA~ERA Assessor Jurídico 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
6 
PROJETO DE LEI Nº 103/2013 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Assistência Social - SUAS/ Pato Branco, e 
dá outras providências. 
Art. 1º O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é um 
sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que 
organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social em Pato Branco. 
Art. 2º O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é regido 
pelos seguintes princípios: 
1 - universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário 
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
li - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do 
cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, 
vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade; . 
Ili - divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de 
assistência social no Município. 
Art. 3° São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato 
Branco: 
1 - consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado; 
li - participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
Ili - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos 
serviços socioassistenciais; 
IV - garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da 
Assistência Social; 
V - integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas 
municipais; 
VI - aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede 
socioassistencial governamental e não -governamental; 
VII - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo 
da família, ampliando a oferta de serviços. 
Art. 4° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco realiza 
a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de 
Proteção Social de Pato Branco, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil . 
organizada em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das 
vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices de 
vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de: 
1 - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e 
proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar; 
li - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Ili - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham 
centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por 
referência; 
IV - monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, 
programas e projetos; 
V - implementar a Política de Recursos Humanos. 
Art. 5° O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência Social -
SMAS/ Pato Branco é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco 
e/ou vulnerabilidade social são as seguintes: 
1 - perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de 
pertencimento e sociabilidade; · 
li - fragilidades próprias do ciclo de vida; 
Ili - desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou 
múltipla; 
IV - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou 
orientação sexual; 
V - violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração nà 
trabalho infanta-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física 
e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância; 
VI - violência social, resultando em apartação social; 
VII - trajetória de vida nas ruas ou situação de rua; 
VIII - situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas 
em meio aberto; 
IX - vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial 
de bens; 
X - situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência 
de renda, acesso - precário ou nulo - aos serviços públicos). 
Art. 6°. O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é gerido 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições de formular diretrizes, 
planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de 
abrangência local, além de executar as ações de abrangência territorial municipal. 
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS 
estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a 
normalização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e · 
interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o 
estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da 
rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e 
avaliação dos resultados dos serviços. 
Art. 7° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco compõe, 
juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando 
segundo as seguintes bases organizacionais: 
1 - .a matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com 
centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo; 
li - a territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na 
proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local, no 
caso do atendimento da proteção social especial; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarap"atobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Ili - constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, 
como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e 
organizações de assistência social; tais como os serviços e programas que visam à melhoria 
da vida da população em particular, atendendo suas necessidades básicas através da 
observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica 
e especial, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social; 
IV - o financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Pato Branco, 
a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do 
Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos Fundos Nacional e Estadual 
para o Município, o co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção; 
V - o controle social e a participação popular; 
VI - a política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que 
dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência 
Social - NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência 
Social, de 25 de janeiro de 2007; 
VII - o sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a 
mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e 
diagnósticos. 
§ 1 º Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base 
no território, o Município de Pato Branco é definido como Município de Médio Porte, conforme a 
Resolução CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro 
de 2004. 
§ 2º Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos, 
notadamente o de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária 
para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com 
despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da 
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. · 
§ 3º As entidades e organizações são consideradas de assistência social 
quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e 
públicocalvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo 
Decreto Federal nº 6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 12.435 de 06 de julho 
de 2011. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social: • 
1 - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na 
área da assistência social, na forma desta Lei; 
li - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de 
contraprestação de serviços do usuário; 
Ili - ter finalidade pública e transparência nas suas ações. 
§ 4º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em 
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos 
terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. 
Art. 8º Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência 
Social - SUAS/ Pato Branco são organizados segundo as seguintes funções: 
1 - Vigilância Socioassistencial - refere-se à produção, sistematização de 
informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco 
pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
! 
li - Proteção Social - consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, 
benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Ünico de Assistência Social - SUAS para redução 
e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade · 
humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com 
base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema 
Ünico de Assistência Social - SUAS por níveis de complexidade, Proteção Social Bàsica e 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 
Ili - Defesa Social e Institucional - a proteção social, tanto bàsica quanto 
especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao 
conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. 
Art. 9º Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento 
preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio 
de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o 
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais. 
Art. 10. São considerados serviços de proteção social básica de Assistência 
Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus 
vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da 
oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao 
acolhimento em famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, bem 
como a promoção da integração ao mercado de trabalho. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco 
institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade pública estatal, de base 
territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, 
coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais. 
Art. 11. A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial 
destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por 
ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso 
de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, 
situação de rua, situação de trabalho infante-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta 
Complexidade. 
Art. 12. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece 
atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados, vínculos familiares e 
comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e 
individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado. 
Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são 
aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem 
referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou · 
comunitário. 
Art. 14. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, 
conforme o Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007. 
Art. 15. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de 
planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parâmetro 
o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f .. 
1 - Plano Municipal de Assistência Social; 
li - Orçamento da Assistência Social; 
Ili - Gestão da informação, monitoramento e avaliação; 
IV - Relatório Anual de Gestão. 
Art. 16. Para implementar o disposto nos artigos 12 e 13 fica instituído o Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que organizará e.levará a efeito 
serviços de enfrentamento às violações de direitos e proteção integral às famílias e indivíduos 
que se encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu 
núcleo familiar e/ou comunitário. 
Parágrafo único. O CREAS é unidade pública estatal, de base territorial, 
localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a 
rede de serviços socioassistenciais locais. 
Art. 17. A operacionalização da Política Municipal de Assistência Social fica sob · 
o comando da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. 
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 19. O Município aplicará anualmente, no mínimo 8% (oito por cento) da 
receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social, levada a 
efeito pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
I 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ANEXOI 
SMAS - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente 
de contribuição à seguridade social" (Art. 203 da Constituição Federal). 
"A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um 
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento 
às necessidades básicas" (Art. 1º da Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8.742/93 -
LOAS). 
O Sistema Único de Assistência Social-SUAS foi normatizado pela NOB/SUAS -
Norma Operacional Básica do .Sistema Único de Assistência Social, aprovada pelo CNAS por 
meio da Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005; e, a NOB-RH/SUAS - Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos, aprovada por meio da Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 
2006 .. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social compete: 
1. Cumprir o que determina o artigo 15 da LOAS; 
2. Atender aos requisitos previstos no art. 30 e seu parágrafo único da LOAS, 
incluído pela Lei n.º 9.720/98, ou seja, a efetiva instituição e funcionamento do: 
a) Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e 
sociedade civil; 
b) Fundo de Assistência Social; 
e) Plano Municipal de Assistência Social; 
d) Alocação de recursos próprios destinados à Assistência Social no Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
3. Coordenar e organizar o SUAS em âmbito municipal; 
4. Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, exercendo . 
essa responsabilidade de forma solidária e cooperativa com municípios, Estado e a União; 
5. Ofertar serviços em quantidade e qualidade aos usuários, conforme 
Tipificação Nacional de Serviços; 
6. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com diagnóstico socioterritorial; 
7. Organizar a rede socioassistencial por níveis de proteção social básica e 
especial; 
8. Organizar, articular e coordenar toda a rede de entidades de assistência 
social vinculadas ao SUAS, com o objetivo de conformar uma rede municipal organizada de 
proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal ou . 
social; · 
9. Organizar e regular o fluxo de referências entre a rede de serviços da 
Proteção Social Básica e Especial no município, de modo a garantir o acesso da população; 
10. Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos 
formais de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de 
referência regional; 
11. Participar da gestão do BPC, integrando-o a Política de Assistência Social do 
Município, garantindo o acesso às informações a seus beneficiários; 
12. Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientaçãp 
e acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos Benefícios Eventuais; 
13. Realizar a Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de 
Renda; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
/ 
Estado do Paraná 
14. Promover a articulação intersetorial dos serviços socioassistenciais com as . 
demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos; · 
15. Promover a participação da sociedade na elaboração da Política Municipal 
de Assistência Social, especialmente dos seus usuários; 
16. Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do 
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social; 
17. Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno 
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, para o pleno exercício do 
Controle Social; 
18. Co-financiar os serviços de proteção social básica e especial e, benefícios 
eventuais; 
19. Aperfeiçoar o Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal 
através da instituição da cultura permanente de planejamento da gestão, organização e 
execução de serviços, programas e benefícios socioassistenciais; 
20. Publicizar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência Social; 
21. Planejar continuamente e de forma participativa a política de Assistência 
Social em âmbito municipal, submetendo-o à aprovação do Conselho de Assistência Social; 
22. Produzir, registrar, processar e utilizar informação como subsídio 
fundamental ao processo de planejamento e gestão do SUAS e manter atualizadas as bases 
de dados dos subsistemas e aplicativos da Rede SUAS; 
23. Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal; 
24. Gerir os Programas de Transferência de Renda e Benefícios; 
25. Implantar os serviços de vigilância social; 
26. Instituir capacitação e educação permanente, para técnicos e conselheiros 
da assistência social; 
27. Elaborar e executar a política de recursos humanos de acordo com a Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH) 
SMAS. 
28. Monitorar a qualidade da oferta dos serviços vinculadas ao SUAS; 
29. Manter Banco de Dados atualizado da demanda usuária dos serviços do 
A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará a seguinte estrutura: 
Gabinete do (a) Secretário (a) de Assistência Social 
Compete ao Secretário (a) Municipal de Assistência Social: 
1 Coordenação Geral da Política de Assistência Social; 
li Responder legalmente pela gestão da Política de Assistência Social municipal; 
Ili Articular com a Rede socioassistencial e com as demais Secretarias 
Municipais e Estaduais no município de Pato Branco na perspectiva da intersetorialidade 
visando à qualidade dos serviços aos usuários; 
IV Orientar, acompanhar, e coordenar a execução dos serviços, programas, 
projetos e benefícios aprovados no Plano Municipal de Assistência Social; 
A Secretaria Executiva dos Conselhos e o Conselho Tutelar estarão sob a jurisdição da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Departamento de Gestão Administrativa 
a. Coordenadoria de Planejamento 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 / Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Competências: 
r. Construir instrumentos de gestão da Política de Assistência Social; 
li. Elaborar a Política Municipal de Assistência Social com apoio dos demais 
departamentos da SMAS e rede socioassistencial; 
111. Preencher os instrumentos de gestão Federal no SUAS Web; 
IV. Preencher os instrumentos de gestão Estadual; 
V. Manter atualizado os dados do CAD/SUAS da rede socioassistencial; 
VI. Elaborar com o apoio dos demais departamentos da SMAS o Plano Municipal da 
Assistência Social, em articulação com o CMAS e a Rede socioassistencial; 
VII. PartiCipar da construção/atualização do Diagnóstico Social da área de 
Assistência Social; 
VIII. Elaborar com os coordenadores de área o Plano Municipal de Monitoramento e 
Avaliação; 
IX. Subsidiar a elaboração de Programas e Projetos da SMAS; 
X. Prestar orientações técnicas a rede governamental e da sociedade civil 
referentes à Gestão do SUAS no âmbito municipal; 
XI. Participar das reuniões com os Coordenadores e Técnicos da Proteção Social 
Básica e Especial; 
XII. Articular na elaboração do Plano de Capacitação dos Trabalhadores do SUAS; 
XIII. Participarfacompanhar reuniões do CMAS; · 
XIV. Realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes à Assistência Social 
através da participação em encontros, seminários, cursos, palestras; 
XV. Outras atividades afins. · 
b. Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira 
Competências: 
1. Gerenciar a Gestão do FMAS e FMDCA com apoio do setor de Contabilidade e 
Planejamento - nas movimentações do FMAS; 
li. Coordenar os processos de compras da SMAS; 
Ili. Realizar a Prestação de Contas aos Conselhos vinculados a SMAS, dos 
recursos dos fundos municipais; 
IV. Controle dos Recursos Transferidos ao FMAS; 
V. Elaborar as solicitações de processos licitatórios da SMAS; 
VI. Controle do almoxarifado; 
VI 1. Gestão de estoque; 
VIII. Controle de frota dos veículos da SMAS; 
IX. Desenvolver atividades administrativas relacionadas às compras, recepção, 
armazenamento, controle e distribuição de materiais e suprimento; 
X. Outras atividades afins. 
Coordenadoria da Gestão de Beneficias Socioassistenciais e Transferência de Renda -
BF 
Competências: . 
1. Operar o Cadastro único do Programa Federal (CADÚNICO) no município; 
li. Cadastrarfatualizar o cadastro da população em situação de vulnerabilidade e 
risco; 
Ili. Busca ativa da população para atualização cadastral; 
IV. Outras atividades afins. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
stte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@c7patobranco.com.br 
Coordenadoria de Proteção Social Básica \ 
Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina￾se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação 
(ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou 
fragilização de vínculos afetivos. Atua através de benefícios, serviços, programas e projetos de 
acolhimento, convivência e socialização de famílias e indivíduos. 
Competências: 
1. Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social 
Básica no âmbito do SUAS; 
11. Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da 
sociedade civil; 
111. Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteçãp 
Social Especial e demais Políticas Sociais; 
IV. Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na 
Proteção Social Básica; 
V. Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na 
Proteção Social Básica no Município; 
VI. Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com 
Coordenadores dos CRAS, programas/projetos municipais e pró-jovem; 
VII. Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito 
municipal da Proteção Social Básica; 
VIII. Acompanhar a execução do Protocolo de Gestão dos CRAS; 
IX. Acompanhar a execução dos serviços de proteção social básica da rede 
socioassistencial governamental; 
X. Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA, 
CMDI; 
XI. Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS; 
Coordenadoria de Proteção Social Especial 
Tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a defesa 
de direitos. Modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se 
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratós 
físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de 
medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outros. 
Competências: 
1. Organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial no âmbito 
do SUAS; 
IL Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial governamental e 
da sociedade civil; 
111. Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Especial com a Proteção 
Social Básica e demais Políticas Sociais; 
IV. Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na 
Proteção Social Especial; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
tj?~~ffeuld,y/P~@U'I~;; Estado do Paraná 
V. Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na 
Proteção Social Especial no Município; 
VI. Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito 
municipal da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 
VII. Acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Especial da rede 
socioassistencial governamental; 
VIII. Participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial 
de Alta Complexidade e Ministério Público; 
IX. Coordenar as reuniões com a Equipe Técnica do CREAS; 
X. Participar das reuniões com a Equipe Técnica da Proteção Social Básica e 
Especial. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 103/2013 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Assistência Social - SUAS/ Pato Branco, e · 
dá outras providências. 
Art. 1º O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é urp 
sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que 
organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social em Pato Branco. 
Art. 2º O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é regido 
pelos seguintes princípios: 
1 - universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário · 
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
li - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do 
cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, 
vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
Ili - divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de 
assistência social no Município. 
Art. 3° São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato 
Branco: 
1 - consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado; 
li - participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
Ili - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos 
serviços socioassistenciais; · 
IV - garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da 
Assistência Social; • 
V - integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas 
municipais; 
VI - aperteiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede 
socioassistencial governamental e não -governamental; 
VII - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo 
da família, ampliando a oferta de serviços. 
Art. 4° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco realiza 
a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de 
Proteção Social de Pato Branco, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil 
organizada em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das 
vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices de 
vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de: 
1 - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e 
proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar; 
li - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Ili - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham 
centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por 
referência; 
IV - monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, 
programas e projetos; 
V - implementar a Política de Recursos Humanos. 
Art. 5º O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência Social :.. 
SMAS/ Pato Branco é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco · 
e/ou vulnerabilidade social são as seguintes: 
1 - perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de 
pertencimento e sociabilidade; 
li - fragilidades próprias do ciclo de vida; 
Ili - desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou 
múltipla; 
IV - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou 
orientação sexual; 
V - violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no 
trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física 
e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância; 
VI - violência social, resultando em apartação social; 
VII - trajetória de vida nas ruas ou situação de rua; 
VIII - situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas 
em meio aberto; 
IX - vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial 
de bens; 
X - situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência 
de renda, acesso - precário ou nulo - aos serviços públicos). 
Art. 6° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é gerido 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições de formular diretrizes, 
planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de 
abrangência local, além de executar as ações de abrangência territorial municipal. 
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS 
estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a 
normalização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e 
interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o 
estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da · 
rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e 
avaliação dos resultados dos serviços. 
Art. 7° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco compõe, 
juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando 
segundo as seguintes bases organizacionais: 
1 - a matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com 
centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo; 
li - a territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na 
proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local, no 
caso do atendimento da proteção social especial; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 
Ili - constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, 
como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e · 
organizações de assistência social; tais como os serviços e programas que visam à melhoria 
da vida da população em particular, atendendo suas necessidades básicas através da 
observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica 
e especial, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social; 
IV - o financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Pato Branco, 
a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do 
Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos Fundos Nacional e Estadual 
para o Município, o co-fínanciamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção; 
V - o controle social e a participação popular; 
VI - a política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que 
dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência 
Social - NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência 
Social, de 25 de janeiro de 2007; 
VII - o sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a 
mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e 
diagnósticos. 
§ 1 º Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base 
no território, o Município de Pato Branco é definido como Município de Médio Porte, conforme a . 
Resolução CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro 
de2004. 
§ 2º Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos, 
notadamente o de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária 
para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com 
despesas referentes .a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da 
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. 
§ 3º As entidades e organizações são consideradas de assistência social 
quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e 
público-alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo 
Decreto Federal nº 6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 12.435 de 06 de julho 
de 2011. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social: 
1 - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na 
área da assistência social, na forma desta Lei; 
li - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de 
contraprestação de serviços do usuário; 
Ili - ter finalidade pública e transparência nas suas ações. 
§ 4º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em 
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos 
terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. 
Art. 8° Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência 
Social - SUAS/ Pato Branco são organizados segundo as seguintes funções: 
1 - Vigilância Socioassistencial - refere-se à produção, sistematização de 
informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco 
pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
li - Proteção Social - consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, 
benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema único de Assistência Social - SUAS para redução 
e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade 
humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com . 
base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS por níveis de complexidade, Proteção Social Básica e 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 
Ili - Defesa Social e Institucional - a proteção social, tanto básica quanto 
especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuàrios o acesso ao 
conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. 
Art. 9º Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento 
preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio 
de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o 
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais. 
Art. 10. São considerados serviços de proteção social básica de Assistência 
Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus 
vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da 
oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao 
acolhimento em famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, bem 
como a promoção da integração ao mercado de trabalho. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco 
institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade pública estatal, de base 
territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, 
coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais. 
Art. 11. A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial 
destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por 
ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso 
de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, 
situação de rua, situação de trabalho infanto-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta 
Complexidade. 
Art. 12. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece 
atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados, vínculos familiares e 
comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e 
individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado. 
Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são 
aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem 
referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou 
comunitário. • 
Art. 14. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, 
conforme o Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007. 
Art. 15. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de 
planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parâmetro 
o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
1 - Plano Municipal de Assistência Social; 
li - Orçamento da Assistência Social; 
Ili - Gestão da informação, monitoramento e avaliação; 
IV - Relatório Anual de Gestão. 
Art. 16. Para implementar o disposto nos artigos 12 e 13 fica instituído o Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que organizará e levará a efeito 
serviços de enfrentamento às violações de direitos e proteção integral às famílias e indivíduos 
que se encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu 
núcleo familiar e/ou comunitário. 
Parágrafo único. O CREAS é unidade pública estatal, de base territorial, 
localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a 
rede de serviços socioassistenciais locais. 
Art. 17. A operacionalização da Política Municipal de Assistência Social fica sob 
o comando da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. 
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 3p 
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 19. O Município aplicará anualmente, no mínimo 8% (oito por cento) das 
receitas previstas de recursos livres para a manutenção e desenvolvimento da proteção social, 
levada a efeito pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ANEXOI 
SMAS - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente 
de contribuição à seguridade social" (Art. 203 da Constituição Federal). 
"A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um 
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento 
às necessidades básicas" (Art. 1º da Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8.742/93 -
LOAS). 
O Sistema Único de Assistência Social-SUAS foi normatizado pela NOB/SUAS -
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pelo CNAS por 
meio da Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005; e, a NOB-RH/SUAS - Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos, aprovada por meio da Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 
2006. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social compete: 
1. Cumprir o que determina o artigo 15 da LOAS; 
2. Atender aos requisitos previstos no art. 30 e seu parágrafo único da LOAS, 
incluído pela Lei n. 0 9.720/98, ou seja, a efetiva instituição e funcionamento do: 
a) Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e 
sociedade civil; 
b) Fundo de Assistência Social; 
c) Plano Municipal de Assistência Social; 
d) Alocação de recursos próprios destinados à Assistência Social no Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
3. Coordenar e organizar o SUAS em âmbito municipal; 
4. Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, exercendo 
essa responsabilidade de forma solidária e cooperativa com municípios, Estado e a União; 
5. Ofertar serviços em quantidade e qualidade aos usuários, conforme · 
Tipificação Nacional de Serviços; 
6. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com diagnóstico socioterritorial; 
7. Organizar a rede socioassistencial por níveis de proteção social básica e 
especial; 
8. Organizar, articular e coordenar toda a rede de entidades de assistência 
social vinculadas ao SUAS, com o objetivo de conformar uma rede municipal organizada de 
proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal ou 
social; 
9. Organizar e regular o fluxo de referências entre a rede de serviços da · 
Proteção Social Básica e Especial no município, de modo a garantir o acesso da população; 
10. Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos 
formais de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de 
referência regional; 
11. Participar da gestão do BPC, integrando-o a Política de Assistência Social do 
Município, garantindo o acesso ás informações a seus beneficiários; 
12. Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação 
e acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos Benefícios Eventuais; · 
13. Realizar a Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de 
Renda; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: wvffl.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
14. Promover a articulação intersetorial dos serviços socioassistenciais com as 
demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos; 
15. Promover a participação da sociedade na elaboração da Política Municipal · 
de Assistência Social, especialmente dos seus usuários; 
16. Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do 
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social; 
17. Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno 
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, para o pleno exercício do 
Controle Social; 
18. Co-financiar os serviços de proteção social básica e especial e, benefícios 
eventuais; 
19. Aperfeiçoar o Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal 
através da instituição da cultura permanente de planejamento da gestão, organização ~ · 
execução de serviços, programas e benefícios socioassistenciais; 
20. Publicizar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência Social; 
21. Planejar continuamente e de forma participativa a política de Assistência 
Social em âmbito municipal, submetendo-o à aprovação do Conselho de Assistência Social; 
22. Produzir, registrar, processar e utilizar informação como subsídio 
fundamental ao processo de planejamento e gestão do SUAS e manter atualizadas as bases 
de dados dos subsistemas e aplicativos da Rede SUAS; 
23. Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal; 
24. Gerir os Programas de Transferência de Renda e Benefícios; 
25. Implantar os serviços de vigilância social; 
26. Instituir capacitação e educação permanente, para técnicos e conselheiros 
da assistência social; 
27. Elaborar e executar a política de recursos humanos de acordo com a Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH) 
SMAS. 
28. Monitorar a qualidade da oferta dos serviços vinculadas ao SUAS; 
29. Manter Banco de Dados atualizado da demanda usuária dos serviços do 
A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará a seguinte estrutura: 
Gabinete do (a) Secretário (a) de Assistência Social 
Compete ao Secretário (a) Municipal de Assistência Social: 
1 Coordenação Geral da Política de Assistência Social; 
li Responder legalmente pela gestão da Política de Assistência Social municipal; 
Ili Articular com a Rede socioassistencial e com as demais Secretarias 
Municipais e Estaduais no município de Pato Branco na perspectiva da intersetorialidade 
visando à qualidade dos serviços aos usuários; 
IV Orientar, acompanhar, e coordenar a execução dos serviços, programas, . 
projetos e benefícios aprovados no Plano Municipal de Assistência Social; 
A Secretaria Executiva dos Conselhos e o Conselho Tutelar estarão sob a jurisdição da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Departamento de Gestão Administrativa 
a. Coordenadoria de Planejamento 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Competências: 
1. Construir instrumentos de gestão da Política de Assistência Social; 
li. Elaborar a Política Municipal de Assistência Social com apoio dos demais 
departamentos da SMAS e rede socioassistencial; 
Ili. Preencher os instrumentos de gestão Federal no SUAS Web; 
IV. Preencher os instrumentos de gestão Estadual; 
V. Manter atualizado os dados do CAD/SUAS da rede socioassistencial; 
VI. Elaborar com o apoio dos demais departamentos da SMAS o Plano Municipal da 
Assistência Social, em articulação com o CMAS e a Rede socioassistencial; 
VII. Participar da construção/atualização do Diagnóstico Social da área de 
Assistência Social; 
VIII. Elaborar com os coordenadores de área o Plano Municipal de Monitoramento e 
Avaliação; 
IX. Subsidiar a elaboração de Programas e Projetos da SMAS; 
X. Prestar orientações técnicas a rede governamental e da sociedade civil . 
referentes à Gestão do SUAS no âmbito municipal; 
XI. Participar das reuniões com os Coordenadores e Técnicos da Proteção Social 
Básica e Especial; 
XII. Articular na elaboração do Plano de Capacitação dos Trabalhadores do SUAS; 
XIII. Participar/acompanhar reuniões do CMAS; 
XIV. Realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes à Assistência Social 
através da participação em encontros, seminários, cursos, palestras; 
XV. Outras atividades afins. 
b. Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira 
Competências: 
1. Gerenciar a Gestão do FMAS e FMDCA com apoio do setor de Contabilidade e 
Planejamento - nas movimentações do FMAS; 
li. Coordenar os processos de compras da SMAS; 
Ili. Realizar a Prestação de Contas aos Conselhos vinculados a SMAS, do.s 
recursos dos fundos municipais; 
IV. Controle dos Recursos Transferidos ao FMAS; 
V. Elaborar as solicitações de processos licitatórios da SMAS; 
VI. Controle do almoxarifado; 
VII. Gestão de estoque; 
VIII. Controle de frota dos veículos da SMAS; 
IX. Desenvolver atividades administrativas relacionadas às compras, recepção, 
armazenamento, controle e distribuição de materiais e suprimento; 
X. Outras atividades afins. 
Coordenadoria da Gestão de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda -
BF 
Competências: 
1. Operar o Cadastro Único do Programa Federal (CADÚNICO) no município; 
li. Cadastrar/atualizar o cadastro da população em situação de vulnerabilidade e 
risco; 
Ili. Busca ativa da população para atualização cadastral; 
IV. Outras atividades afins. 
Rua Ararigbóia, 491. Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: \egis\ativo@camarapatobranco.com.br 
Coordenadoria de Proteção Social Básica 
Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina￾se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação 
(ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou . 
fragilização de vínculos afetivos. Atua através de benefícios, serviços, programas e projetos de 
acolhimento, convivência e socialização de famílias e indivíduos. 
Competências: 
1. Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social 
Básica no âmbito do SUAS; 
li. Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da 
sociedade civil; 
111. Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção 
Social Especial e demais Políticas Sociais; 
IV. Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na · 
Proteção Social Básica; 
v. Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na 
Proteção Social Básica no Município; 
VI. Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com 
Coordenadores dos CRAS, programas/projetos municipais e pró-jovem; 
VII. Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito 
municipal da Proteção Social Básica; 
VIII. Acompanhar a execução do Protocolo de Gestão dos CRAS; 
IX. Acompanhar a execução dos serviços de proteção social básica da rede 
socioassistencial governamental; 
X. Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA, 
CMDI; 
XI. Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS; 
Coordenadoria de Proteção Social Especial 
Tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a defesa 
de direitos. Modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se 
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos · 
físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de 
medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outros. 
Competências: 
1. Organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial no âmbito 
do SUAS; 
li. Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial governamental e 
da sociedade cívil; 
111. Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Especial com a Proteção 
Social Básica e demais Políticas Sociais; 
IV. Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na 
Proteção Social Especial; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
V. Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na 
Proteção Social Especial no Município; 
VI. Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito 
municipal da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 
VII. Acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Especial da rede 
socioassistencial governamental; 
VIII. Participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial 
de Alta Complexidade e Ministério Público; 
IX. Coordenar as reuniões com a Equipe Técnica do CREAS; 
X. Participar das reuniões com a Equipe Técnica da Proteção Social Básica e 
Especial. · 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1QUARTA·FE!RA,30 DE OUTUBRO OE 2013 1 ANO XXV!ll ! NÚMERO 5917 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 
_; MÜ~l~~fli~-~J$Í~ 
H,, •••• 
-. 
:~.~~-E.~:!f Art.1º0 Sislenia MUniêlpal 
l~~-t?~~-:~-~· deASSis\éricia SOdal.-.SMAS/Pato 
. .,~:·.t~ Brarico'éiiii\~ 
p(iblioo,· com comando ónlco,_nãQ contributivo, des<::entra!iza e participativo;- que organ_tm _e i1oirnatlZil a Política Municipal de Assistência Soda! em Palo Branco. 
Art. 2" O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ P_ato Bfànco é regido peíos· SéQUintes principias: _ . _ 
1 • ura"VefsaliZaçáo dos lfnH~ ~s. a fim de tomar o deStinat\fiO da ação 
asslstencialaleançâvel pelas dema!spolltioos'.p_l)b!ieàs:1 ,,~--.:<· :· · _ _ . ___ -_ _ .. - li - igualdade de direitos no acesso ao atecidimenlo, garantindo a dignidade do dddo_e 
soa autonOmia, assim como ao $eU direito a beneficios e serviço$ de qualidade, vedando- se qualquer 
comprovaçaovexatóriade oeeess(dade; __ . _ . , __ .'. ___ .-;. ":. ,;. , _____ .- . . _ ,: .•.. _ ;_.,,,_ :- · -- m • diVU!gação ampla de beM!Tcios, sefVi90$. programtt e projelos de assistêoeia sóciàl 
no Mooicfplo. '~~São d1i"etrizes 'c!í:r 51Sfuma M~ dà Afeistência SOeial.:.: SMÃSI F>ato ~?-- 1- consolidar a Assistência Social como uma polltica póblica de Estado; 
li'; participação da pOpUJaçld; por meló de "órQanitilçõils representaliV3S, rnt fomluláÇAO 
das póoticase:".j;~~~~ :!l~t~rfo ha· deteinii~cdit ófertá dos-~ 
sodoassistfln?alV • 'gàranlia. 'da --arocuiaÇao 'enlrà- se~> be'nMcÍós. ~-ramn" é-~ -'da 
Assislênda '. ;~ração e áções-;ríi«se!Oria1s-coin ás'-cÍelnaiS i:ioiltli:as p.iblicâs munielPais: _,-__ 
VI • apeóeiçoamento da Integração dos serviços pi:estados pela rede _sodoassisteodál 
govenlamental e i'lão ".góvei'nainental; - - _' -- . ' - -- ' - ·' , - :- - - -' -- · 
~ _ _ VII_ • acompanhamento das ftWl'lffias. visando-o fortalecimento <k> earáter _protetlvo da família, anipllando a oferta de serViços. - - - -· - - - - · 
daPoUticaMun~l~O~~=!:=d~~u~:~~~~== articulando os serviços, progi:amas, projetos e berleflcios da ~eda_ de Proteção Social de Pato Branco, 
fonnada pelas entidades governamentais 'e da sociedade dVll organlnlda em entidades de a$$i$1êrleia 
social, com vistas ao enfrenlamento das_ vulnerabil!dai;lef; e riscos sociais. Seu foco de atuação é_ a 
popuJaÇão com máiores fndioes de vulneiabllida<le e air~s de v!Olação de dire~ós. com o objetiYO: 
"" 1. prOver ~ programas, ~oS-e bCnétic1o:s de próteçao social básica e·próteÇÍo 
social especial~ª==;:~;~~~~~":~ ==-~e·gruPos esPeefficos. anipliando 
o acesso aos bens e serviços SOdoassistenciais bâsicos e especiais; 
•. UI - assegura·r que as ações no ambllo da pOJ1t1ca de assistência ss>cial tanhain 
céntraridade na famma, promovendo a convliÍência familiar e comun!taria, tendo o território por referência: 
projetos: 
. IV- mon<torar e garantir ós padrões de qualidade dos $efviÇos •. bénetrcios, programas e 
V· implementar a Política de Recursos Humanos_ 
Art. S" O pl1bl'oco destinatário do Sistéma MuniciPar' de-Assistência Social - SMAS/ Pato 
Branco é constituído pelas 1amn;as, grupos ou indivlduos, eujas condóções de risoo elou vulnerabilidade 
social são as seguintes: · 
1 - ~da ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos re!aclonals ou de pertencimento e sociabifidade; • _ 
li ·fragilidades próprias do ciclo de vida; 
Ili - desvantagens pessoais resultantes de d9ficlêhcia Sensorial. mantal ou múltipla: 
seJOJal: 
IV - identidades estigmatizadas em termos étnico, cuttural. de gên~ ou orientação 
V • violações de dire;to resultando em abandono, negligência, exploração no lra1,>alho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, vlolência doméstica tisica e/ou psioológica, 
maus tratos. problemas de subsistência e situação de mendicância: 
VI - violência social. resultando em apartação social: 
VII.· trajet60a de vida nas ruas ou situaçêo de rua: 
VIII - situação de oonfl~o com a lei •. em cumprimento de medidas socioeducalivas em 
meio aberto; 
IX - vitimas de catástrofes ou calamidades púbtk:as. com perda total ou parcial de bens; 
X • situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação {ausência de 
renda: acesso - pre<:áno ou nulo - aos serviços püblicos). . 
Art. S" O Sistema Mun;cipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é gerido pela 
Secre!arta Municipal de Assistência Social. com· as atribuições' de formular diretrizes, planejar, 
coordenar. executar, mon~orar e ava~ar as ações da rede socioasslstencial de abrangéncia local, atém 
de executar as ações de abrangencia territorial municipal. 
Paràgrafo únlco. Cabe à S!;'Cfetalia Municipal de Assistência Social - SMAS 
estabelecer sistema de regulaçêo para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a oonnatizaçêo 
dos processos de trabalho, a definiçao dos padrões de quafJdade, os fluxos e interfaces entre os 
serviços, a promoção da articulação intelinsti!ucional e intersetorial. o estabelecimento de mecanismos 
de acompanhamento técnico-metodológico e a supe<visão da rede socioassistencial direta e conveniada, 
ass;m como o mon~oramento da execução e avaliação dos resultados dos seNiços. 
Art. 7" O Sistema Municipal de Assistência SOcial - SMASJ Pato Branco 'compõe. 
juntamente com a Unfão e o Estado. modelo de gest1!o com divisão de competências. atuando segundo 
as seguintes bases organizacionais: 
1 - a mabicialklade sócio.familiar com desenvoMmento das ações com centralidade na 
familia, independentemente de seu formato ou modelo; 
li - a te;ntorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na proximidade do 
cidadào e dos !oca<& de maior vulnerabilidade e risco social. sendo local, no caso do atendimento da 
prOteçao social especial; 
IH - constituição de serviços socioassistenciais cuja exocvçllo seja garantida, como 
primazia do Governo Municipal, mediante p;m::erias estabelecidas com as entidades e organizações de' 
assistência social: tais conm os serviços e programas que visam à melhoria da vida da população em 
particutar. atendendo suas necessidades básicas através da observancia dos objetivos, princípios e 
diretrizes, ordenados em rede de proteção social basiea e especial, conforme prevê a Política Nacional 
de Assistência Social-. 
IV - o financiamento tem como base o porte e o nlvel de gestao de Pato Branco. a 
complexidade dos serviços. hierarquizados e complementares, a continuidade d() Financiamento, o 
repasse regular e automático de recursos dos'Fundos Nacional e Estadual para o Municlpio, oco￾financíamen\() das ações e o estabelecimento de pisos de atenção; 
V - o controle social e a participação popular: 
V! - a po[ltica de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que dispõe a 
Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social -
NOBIRHISUAS, Resofuçã() CNAS nº 0112007 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 25 de 
janeiro de 2007; 
Vil • o sistema de monüoramento. avaliação e informação visa o planejamento, a 
mens.ur;ição da eficiência e efid!cia da pc>Htica. assim corno a reat;;:ação de estudos e diagnósticos.. 
§ 1º Para efetto da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base no 
tanitório, o Munõclpio de Pato &anco é definido como Municlpio de Médio Porte, conforme e Resolução 
CNAS nº 14512004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de wtubro de 2004. 
§ 2• Os conselhos Municipais de Politicas Públicas Setoriais e de Direitos. notadamente 
o de Assistência Social, estao vinculados à Secretaria Municipal de Assistência SOcial, através da 
Se<:retaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura "necessária para o seu funcionamento. 
garantindo recursos materiais, humanos e f10ancelros, inclusive com despesas referentes a passagens e 
diàrias de conselheiros representantes do governo ou da socie<lade civil, quando esliverem no exerci cio 
de suas atnbulções. 
§ 3° As entidades e organizações silo consideradas de asslstêncía social quando seus 
atos consmutivos definirem expressamente sua natureza. objetivos, missão e pôblico·afVo. de acordo 
.:on:.-as-disPoSições da LefF~f ~o _8".742193,-regúlai'l'ientad<i pêlo-~ Federal ri"-6.308/2007'., de 
~brode2007~~!2S:~e-?\~J,~ho_de,'.2_0~1 ~,<:a~~-~sdas 
.~~?~E:=:::=.::::::.:."..~: --: '-;·'s:~f~-·~ lH • terfinafod<idep{b!ieae transp;i~a nas suas ações. <:-_ ;,_<:-_ :- § 4•· /1$ _ entidlldeS - e .,organjzações_ de - assiátência , social que incorrerem em 
=:s~=c:~~::-~s~~~resp(i~icosterãoasua 
-_ --. Art. 8" Os serviços SQCioassis!eocíais no Sistema Municipal de Assistência _Sodat -
'~~~:P~o~":°~~~ª:_t:Fe!::~~. sistema\iz3ção de infoiní~~ ~~~==:.i::-:~i;erabilldade.e ~ risco pe_ssoal_e social Que 
li • Proteção Social - consiste no conjunto de ações, t:uldados._ atenções.-beneffcios e auxílios _ofertados pelo Sistema único de Assistência Social - SUAS para redução e prevenção do 
Impacto das W:i&Situdes sociais e naturais ao ciclo de vida, a d'ignidade humana e á famHia como núcleo 
básicQ de sustentação _afetiva, biológica e relacional. Com base nas vurnerabilldades e riscos ~is, as -proteçi!!êS sociaiS--m ofertadâs no 'Sístema Único de AsSlstênàa Social - ·SUAS por nrveis de 
comple)Cidade, Proteção SOOial Básica e Proieçao Social Especial de Média e Alta CompleJ<ldade; _ 
· . ._ . m • Defesa Social e Institucional - a proteção social, lan!o básica quanto especial, deve 
ser' org'.ai'ii~a de. forma a garantir aos seus: usuãrios o acesso ao conhecimento dos direitos 
socioássi$ténciaisesuadefesa.. -
· -· · Art. 9~ Os serviços de proteção socla1 Msicia' fealizam acómpanliamento preventivo a 
indivlduos e' suas fámlllas em s_iluaçao de vulnerabilidade e ri$co-socÍal,_- por_ meio de ações_ (jU9 
==.ª~":,,;;~ =~ento de potencialidades, assiin como o forlilfeci~~~-de ~s 
Art. 10. sao considerados seMços de proteção social bàsica de Assistêi:ICia Social 
SQ.,ueles que potencializam a famllia como unidade de ref~ncia. fortalecendo seus vínculos internos e 
externos de solidariedade. através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de 
serviços locais que visam á convivência, á socialfaaç!lô e ao acolhimento em fammas cujos vínculos 
fam~lares e comunilârios n:io foram 'rompld0$;_ beili"Como a promoção da integraçao ao inen::ado de 
trabalho. ' 
Céntfl{'~:---:::r~:: __ ~JC~ema~~~-b~~~/d;~=J~-~~:;; locali7.ado ém"ál-ea dé_ÍllJlneraN".dade social para ei<ecutar e organizar aç<Ses, cooi'dG\'lando a rede de 
~-~~Ais~-~~,.'~alé·~~~dea!~~~Í~Rada a farÍinías e lndMduos que se_-ei:icontrani_~em situação-de risço pessoal a· social, por ~nda de 
abandono. __ negllgência, _maus _.<ra!OS flslco$ e/ou _pslqUicos, violênC;a'_ Sexual. uSo de iiubsjaitc:ias 
psieôaWn, -ctmlprimentO' de médidiis-'sóclO.:a<rucalivas em meio el:lerto, situação de rua. situi)(:ão de traba!hcíinfan!o.juve111. é fumpoSta por serviço$ de Média e Alta cóníplel<Ídade. • · • - -- : 
Art. 12. A Proteção Social EsJ)e<)Íal de MMia Complexidade oferece atendimento as 
fainnias ou lndMduos cujos direitos são violados. vlneulos família~- e C91T1un<tãrios estão fragilizados, 
mas não rompidos. requerendo atenç!lo especializada e individúalinlda, além de acompanhamento 
continuo e monitorado. 
, , Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de AJ!a Complexidade são aqueles que gárantem proteção integral paraiamUlas e fndivlduos que se enciln'tram sem referência elou em situação 
de ameaça._neoessitando ser retirados do seu _nücleo,familiar e/ou comJJniUirio. 
- · Art._14.'Cabe ao MuniclJ)io a_ oferta de beneffcios eventuais e ériierg'enciaís, oónforme o 
lh!creto Federal n• 6.30712007. de 14 de dezembro de 2007. · _ 
Art. 15. Os lnS!n.imentOs Oe Gestão &.-cal)lderllam como ferramen!as de planejamen!O 
' nas !rês esferas de governo: Uniao, Estados e Municípío, tendo como paratnetro o dlagnóstico social e 
os eixos de proteçao social, básica e especial, sendo eles: 
1 - Plano Municipal de Assistência Social: 
li • Orçàmen!o da Assistência Social; 
Ili - Gestao da informação, monitoramento e avaliaçaó: 
IV - Relatório Anual de Gestão. 
Art. 16. Para implementar o disposto nos artigos 12 e 13 1íca instituído o Centro de 
Referencia Especíafizado de Assistência Social - CREAS. que organizará e !<Wará a efeito serviQ<ls de 
enffentamento ás vlolações de direHos e proteção integral ás tammas e individuas que se encontram 
sem refoo'!ncia e/OU situação de ameaça, necesSitando ser retirados de seu núcloo familiar e/ou 
comunMrio. 
Parágrafo único. O CREAS é unidade 'pÜb!iea estatal. de base tellitorial, localizado em 
àrea de vulnerabilidade social para executar e organizar açoe:;, coordenando a rede de serviços 
. soeioassistenciais tocais. 
Art. 17. A operacionalização da Politk:a Municipal de Assistência Social fica sob o 
comando da Se<:retaria Municipal de Assistência Social - SMAS. 
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
a contar da data de sua publicação. 
Art. 19. O Município aplicará anualmente, no mlnimO 8% (oito por cento) das receitas 
prevJstaS de recursos liwes para a manutenção a desenvolvimento da proteção social, levada a efeito 
pela Secretaria Municipa! de Assistência Social. 
Art. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubttcação. 
Gabinete do Prefeüo, 10de outubro de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
ANEXO! 
SM.AS. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
'A assistência social serà prestada a quem dela neoessi!ar. independentemente de 
con!ribuiçao à seguridade sooial' {Art. 203 da Constitu;ção Fede;al). 
"A assistência social. direüo do cidadao e dever do Estado, é Política de Seguridade 
SOcial não contributiva, que provê os m!nimos sociais, reafozada através de Um conjunto integrado de 
aÇões de iniciativa pública e da sociedade. para garantir o atendimento às necessidades bàsicas" (Art. 1• 
da Lei Organica de Assistência Social -Letnº 8.742193-1,.0AS). 
O Sistema único de Assistência Social-SUAS foi normatizado pela NOBJSUAS - Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Socia!, aprovada pelo CNAS pc>r melo da 
Resoluçao n• 130, de 15 de julho de 2005: e, a NOB-RHISUAS - Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos. aprovada pc>rmeioda-Resoluçao 'n• 269, da 13de dezembro de 2006. 
À Secretaria Municipal de Assistência Social competa: 
1. Cumprir O que detenninao artigo 15 da LOAS; 
2. Atender aos requisitos previstos no art. 30 e seu parágrafo único da LOAS. indu!do 
, pela Le'1n.• 9.720/98, ou-seja, a efetiva institu'rção efuncionamentodO". 
civil; 
a) Consel_ho de Assistência Social, de composição paritária entre g<iverno e sociedade 
b) Fundo de Assisténcia Social; 
e) Plaoo Municipal de Assis!ência Social; . 
d) Alocaçao de recursos próprios destinados à Assisténckl Social no Fundn Municipal de 
Assistência Social. 
3. Coordenar e organizar o SUAS em amMo municipal; 
4. Garantir a integralidade da proteçao socioass;stencial â população, exercendo essa 
responsabilidade de forma solidMa e cooperativa C9'T' municipios, Estado e a Unfao: 
5. Ofertar serviços em quantidade e qualidade aos usuários. coofo.-me Tipificação 
Nacional de ServiQ<ls: 
6. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidada e risco. de acordo com diagnóstico sooiotenitorial; 
7. Organizara rede socioass>stenclal por níveis de protêç!lo social básica e eSpecia!; 
8. Organizar, articular e COOfdenar toda a rede de entidades de ass;stência social 
vincvfadas ao SUAS. com o objetivo de conformar uma rede -municipal organizada de proteção social >'Is 
fam!lias a indivldoos em situação de vulnernbilidade e risço pessoal ou social: 
9. Organizar e regular o fluxo de refe~ncias entre a rede de serviços da Proteção Social 
Básica e Especial no municlplo, de modo a garantir o acesso da população; 
10. Estabelecer, em conjunto com outros municlpios e o estado, mecanismos formais de 
cooperação intergovemamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de referência regional; 
11. Participar da gestao do aPC. Integrando.o a Polltica de Assistência Social do 
Municfpio, garantindo o acesso às ínformações a seus beneficiários: 
DIÁRIO DOS ESlE 
PATO BRANCO 1QUARTA·FEIRA,30 DE OUTUBRO DE 2013 1 ANO xxvm l NÚMERO 5917 J EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COMBR 
12; Manjei" estrutura para recepção>'id 
aOOinp<!iihiitnérito deísbénefi(;iários dó spe é ®s_ 13.Ràalizaf 
~~:~blJt·~!'.~ "' ,.,-. 
• , ; MÚnfcip'al, d~ 
-À$$i- 18_:_Estrmolara mobl!lzaçãO eQíéM~-~ J~a~~--~~l~~-do'SUAS IJ<l~:a_ partícipàÇ:áo rías lnStaiíciM OO'controle Sócia! dÍI P,ôlltlafde'~ SOcllll: ,-/~ _(·"-':- • ( - . -· / ;e.---:. • · - ·. __ 1_7. Garanti< condições polrlicas, (lnànci:iiriui'e matàríafs para o pieOO fuliclonatnento dó 
C<lnselhOM_unlcip;í'de_Assls~a Soçial;Pa'3 oJlklno ~do,Ccfllrolesoc_la1;.;~.-:, ... -- _ · - . -- ·,: - 18. Co.finarx::iàr"os Serviçós de pi'oléÇãO _So<:ial bà$iM e ~_e; beheftci<.>$ evt'!ntuals; 
_. , _ _ 19. _Aperfeiçoar _ô _Sí!;temà _único' de_ ASsisJênciaSocl_al.no ;'.tnlbiÍo)~unlclpal atra'ffls, da inStiruJçãQ: da ctiftúra j>em'lanent9' de -plánejaiÍlen\o ~a;ge&ta6, 'organluição· e· ~o de- seMçOS. 
prog:ramasebeneflciossocioa$$islenc!als;_' :.·-: >;.-;\--,·<- _ -- . __ ·- ':.·.,,-_-; · 
- - ,_:. - 2o;Pl.JbUclzar os g$1os oom recursos; póbliéoo, de$tiil&'doS à AUis!érR;ja Social: · : ·: ' _-· . _ 21. Píaríej;i'r'óonUnilàmenté e ile 'forma participâtívá a pO(ffic:a,,de_~mtê!léia Social em 
ãnibito !"unidpal, subÍnetendo-o-<\aprovação do Conselt)o _~_ AsSistén:<::ia. ~1; --;'-, "- ' : · -- :;, ' . 22. Produzir. registrar, pnx:essSr e crtiliZ3r_ mforma;;ão"com_o $1lbslofio"fuildaméntal ao proeesso_de plàilejamen!o é gestão. do SÚAS e manter:atuallzadàs_es bases de _dados'dos _subsistemas eap!icativósdaRedeSUAS;. --·: e<- ___ -:-'--·-- :-''--"·>·· .. ·,o __ -~->'. _ -, .23. Prestar'llfonnaÇões ~ slbsldiem o_acompantiamento é$(âjfua1 e,_federa!; 
24. Ge<ir os Programas de Trailsfeiênci:" de Renda e Senellclos; 
2~1~pianíar'oi:OO.V~~~;~i~~~j;- _ -. ~:-. . , 
aS$istéocia~~- Instituir ca~ e ~-_P<.".!"ene!tle,,pa_ra ~ ~_oooselheiros da 
27. Elabora': e executar· a -polftloa de --reêursos humanos de . acordo: tom a Norma Operaclónal Básica de Recursos Huinanoá (NOBIRH) i · _ - ' -· -- - - . 
28. Monitorar a qualidade' da'oferla dos serViQos vinculadas ao _SUAS; 
29. Manter Banco de Dados atoal!udo da demanda usuária dos serviços do SMAS. 
A SeeretarÚ1 M!J"icipal de Assistência Social apresentará a seguinte es!r'utura' 
Gabinete do (a) Sectetârto (a) d11AsS/sthicla Soe/a/ 
Compete ao Secretário (a) Municipal de ASsislência-social: 
1 _ Coordenaç:!lo Gerál da PolWca de AsSlstêócia Social; 
u Responder lega!ménte pela geslãO da P_olltica de Asslstênda Soci31 inunlç!pal; 
UI Articular.com a Rede sociQassistenclal e com as demais Secretatias Municipais e 
Estaduats rio munieipio d11 Pato Brano:.-ria perspectiva da inte<setoriaidade vissndo a qualidade dos. 
sefviÇOS aos LISUãlios; . _ , _ _ • 
IV Orientar. ácompanhar, e coordenar a execução d6S OOrviços. programas, projelos e 
OOnell~=;1:a~~aM=~~~t!~ª~ Tuté!ar estaraO ·Soo--a-Jurísdiçao da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Departamento d11 GesUo AdminiStratfva 
a. , ~rdef!adorla de Plané@m!mtp, 
COmpetências: 
Construir instrumentos de gestão da Polllica de Assistência Social; 
· I!. Elaborai a Polltica Municipal de Assistência Social com apoio dos demais departamentos 
daSMASeJede socioasslstenc\al; - • -- ' 
Ili. ~os Instrumentos de gestão_ Federal no SUAS Web; 
IV_ Preencher os Instrumentos de gestao Estadual; • _ ·' 
V. Manter atual<udo os dados do CAD/SUAS da rede socloassistencial; _ - __ -- _ · 
VI. Elaborar com o apoio dos demais departamentos da SMAS o Plan_o Mu_nicipal da 
Assistência Socia!, em articulaç:ao com o CMAS e a Rede SOC!oasslstencial; 
VII. Participar da oonstrução{a!ualizaçao do Oiagn6stico Social da área de Assistência Social; 
viu. Elaborar com os coordenadores de área o Plano Municipal de Monitoramento e 
Avaliaçao; 
IX. Subsidiar a e1aboraÇao de Programas e Projetos. da SMAS; 
X. Prostar orientaçoes té<::nicas a rede governamental e da sociedade civil referentes à 
Gestão do SUAS no âmbito municipal; _ , : _ _, - : · '. 
XI. Participar das reuniões com os Coordenadores. e Técnicos_ da Proteção _Social Básica e Especial: . . -, : :-_ . 
XII. Articular na elaboraçao do Plano de Capacitação dos Traball)adores do SllAS: 
XIII. Participar/acompanharreuniões do CMll.S; . _ • ' 
XIV. R11alizar ap<imoramerno dos conhecimernos referentes a Asslslência Social através da 
participação em encontros. semin;l1i9s. corsos, p:olestras: 
xv. Outras atividades afins. 
b. Coordmadruff d<>GesMo Orç;!mtnt,fria eF/nanceJm 
Competências: 
Gerenciar a Gestão do FMAS e FMDCA com apoio do setor de Contabilidade e 
Planejamento - nas movimentaçoes do FMAS; 
li. Coordenar os processos de compras da SMAS; 
!li. Realizar a Prestacao de Contas aos Conselhos vinculados a SMAS, dos recursos dos 
fimdosm~ --- · ,_, , ___ .,,,._ -: -. f.i' Colltrcléi:fóS Reciií'sos TraÍ'lsferidoS OOFMlíS; 
-J:: ~: =~..t~·\pt000ssoá~&éltatóri6$ da SMAS;-··--
~11: ~~~~~1~"da$MAS: - -_ -- ._ -:- . 
IX. =::'ei;ii~e-~m~prim:C,; compras, reooPÇaO. 
x: Outras 8Íl\ofdades áfins. . Coordenadolfa da Gesão de Bemlffi:Jos Soc/o3$$/sfenclals e Tmnsferlm:ia de Renda ..... Bf_ . 
Competências: 
1. 01""8' o Cadastrá Onioo do Programa Federal (CADúNlCO) ri(> munlclplo; 
li. Cadastrárfatua!lzar o cadastro "da população em situação de vulnerabirldade e risco; 
m .. • Busca ativa da" pópu1ação para "atualiução cada!;tral; 
IV. ·=:=~~~ãó Social Bãslcà • 
Tem oomo objetivos prevenir situaçõeS de risoo por m_~ do._desenvoMfl\ên!o de poteneiàlidàdes-e aquisições, e o fortalecimento de vlnculos familiares _e comunitários •. Destina.se à popu!aÇãO que vive em situação 00 ~lnerabllidade soeial decorrente da pobfe:w. privação (al.iSérlcia de 
rerttla. precá_rlo ou lll!lo acesso aos serviços pOblicos, dentre outros) e/ou fragil!ZaÇão de vlnc:oJlos 
afetivos_ Atua atrallés de- OOnellclos, serviços. programas e projetos de acolhimento. convivência e 
SOCl3lizaç:!lo de familias e indvlduos 
Competências: 
<;:; m. ·'/ ,,·-w. 
<-.:V-
"'· 
VII. 
~!,~~:ç;~de ~-~~~-~-;~,~:SOcia~Báska ·::Aili&lar.a.rede ~l'de Próteção Soclal-BáSloa_gm;&mamental e da 
:;-_Sóde!faded)ll_f, ___ , -- • -', -· ---- ,'-'Soclar_à#_ com)--~ Social 
_iio ·q~ se ÍefeiiÍ á"6-~~-Ú~ na Proteção 
-;:Ai&ulaf&_'~ró-;r;~:~~ u~ C!a rede socioasstsienciaJ na P~ SoclalBásicarioMurilclpJo:_- ,:_~_>:, __ ::---;~;-: . R9sPonder !ég'alriíéírté ·paios serviÇós- "da Proteção Social Básica. .!Untamerne ·com 
Coordenadores dos CRAS, programas/projetos municipais_e Jitó-Jovem; Participar do proces.oo de Monitoramento e Avaliação de> SUAS no âmbito mimicipal da 
Proteção Social Básica; 
VIII. Acompanhar a execução do Protoco!o de Ges!llo dos CRAS; 
IX. Acompanhar a execução __ dos serViQos de proteção social b-ásica da rede 
socloassistencialgovemamental; _ , • _ _ .. 
)(. • Particllíar!Acomi>anhar as reúnlÕE!S- dos ConSelhos-de Direito: CMAS, CMDCA. "CMOI; 
•x1.. ~-asraunlõe$_comCoocdenadoles11.Téa11cosdosCRAS; 
Coordenadoria de Proteção Soclal Especial 
lem por-óbjeWo a recoristniç9o de vl9(:UIÓS familiaras ·e comUnitários e a defe"Sa de 
(f.retto$_ Modaíidade-dEi etendimento assislencial destinada a fammas e indivíduos que se encontram em 
.slt\Jação de risoo peSsoal:e soeial, por~ de abandono, maus tratos flsicos e, ou. _psfquloos, 
abuso sexual, uso d11 subS!âncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de 
tua, situação de trabalho infanbl, entre outros Conipelências: 
1. Órganízar e eoofdenar a rede de serviços de Proteção Social Especial no âmbito do 
m. 
.. 
VIII. 
SUAS, • Artictrlar a -rede socloassiSlenclaJ de Pfoleção Social Especial govemamen!at e da 
sociedade civil; • 
Articular a rede socioaasistencial da Proteção Social Especial com a Proteção Social 
Básica e demais PoUlicas Sociais: 
Dar Suport11 !é<::nico a rede socioasslstencia1 no que se refere ao SUAS na Proteção 
Social Especial; . . . 
Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na Proteção 
Social Especial n:o Munlclpfo; 
Participar do processo de Mon~oramento e Avaliação de> SUAS no âmbito municipal da 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 
Acompanhar a exacução dos se_rviços de Proteção Social E$P8cial da rede' 
socioassistencial governamental: 
Participar d_a avar1ação de casos junfu com a equ'ope da Proteção Social Especial de Alta 
Complexklade e Mjflistério Público; . 
Coordenar as reuniões com a Equipe Técnica do CREAS: , 
Parl;icipar das reuniões com a Equipe Té<:niea da Proteção Social Sásica e Especial. 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
é:J##§•íi!;i+j?:!i!:lt3i§ii•ljlfriiei:jzy i~Se 
LEI N°4.166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social- SUAS/ Pato Branco, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é um sistema 
público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que 
organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social em Pato Branco. 
Art. 2° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é regido pelos 
seguintes princípios: 
!-universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais politlcas públicas; 
li-igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e 
Sua autonomia, assim como ao seu. direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando. 
se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
IH-divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social 
no Município. 
Art. 3° São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco: 
1--consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado; 
li-participação da população, por meio de organizações representativas, na fonnulação 
das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
Ili-supremacia da necessidade do usuário na detenninação da oferta dos serviços 
socioassistenciais; 
IV-garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência 
Social; 
V-integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais; 
VI-aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial 
governamental e não -governamental; 
Vil-acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo da 
família, ampliando a oferta de serviços. 
Art. 4° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco realiza a gestão 
da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de 
Proteção Social de Pato Branco, fonnada pelas entidades governamentais e da sociedade 
civil organizada em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das 
vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices 
de vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de: 
!-prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção 
social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar; 
li-contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o 
acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais; 
Ili-assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham centralidade 
na familia, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por 
referência; 
IV-monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e 
projetos; 
V-implementar a Política de Recursos·Humanos. 
Art. 5° O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS! Pato 
Branco é constituído pelas famílias. grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou 
vulnerabilidade social são as seguintes: 
1-perda ou fragilidade de vincuros de afetividade, de vínculos relacionais ou de 
pertencimento e sociabilidade; 
li-fragilidades próprias do ciclo de vida; 
Ili-desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla; 
IV-identidades estigmatizadas em tennos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual; 
V-violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho 
infanta.juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou 
psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância; 
VI-violência social, resultando em apartação social; 
VII-trajetória de vida nas ruas ou situação de rua; 
VIII-situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio 
aberto; 
IX-vitimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens; 
X-situação de vulnerabilidade social decorrente' da pobreza, privação (ausência de renda, 
acesso - precário ou nulo - aos serviços públicos). 
Art. So O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é gerido pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições de fonnular diretrizes, 
planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de 
abrangência local, além de executar as ações de abrangência territorial municipal. 
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS estabelecer 
sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a 
normalização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos 
e interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, 
o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a 
supervisão da rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento 
da execução e avaliação dos resultados dos serviços. 
Art. 7° O Sistema Municipal de Assistência Social-SMAS/ Pato Branco compõe, 
juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, 
atuando segundo as seguintes bases organizacionais: 
1--a matricialidade sócia.familiar com desenvalvimento das ações com centralidade na 
família, independentemente de seu fonnato ou modelo; 
11--a territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na proximidade do 
cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local, no caso do 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 3011012013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dloems.com.br Página 1 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
atendimento da proteção social especial; 
Ili-constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como 
primazia do Góvemo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades 
e organizações de assistência social; tais como os serviços e programas que visam à 
melhoria da vida da população em particular, atendendo suas necessidades básicas 
através da observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de 
proteção social bãsica e especial, conforme prevê a Política Nacional de Assistência 
Social; 
IV-o financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Pato Branco, a 
complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do 
Rnanciamento, o repasse regular e automático de recursos dos Fundos Nacional e 
Estadual para o Município, o co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos 
de atenção; 
V--0 controle social e a participação popular; 
VJ-a política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que dispõe a 
Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social 
- NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência 
Social, de 25 de janeiro de 2007; 
Vll--0 sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a 
mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e 
diagnósticos. 
§ 1 º Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base no 
território, o Município de Pato Branco é definido como Município de Médio Porte, conforme 
a Resolução CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de 
outubro de 2004. 
§ 2º Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos, notadamente 
o de Assistência Social, estão vinculados á Secretaria Municipal de Assistência Social, 
através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária 
para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, 
inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes 
do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. 
§ 3º As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus 
atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público￾alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal no 8.742193, regulamentada pelo 
Decreto Federal nº 6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 12.435 de 
06 de julho de 2011. São características essenciais das entidades e organizações de 
assistência social: 
!-realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área da 
assistência social, na forma desta Lei; 
li-garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação de 
serviços do usuário: 
Ili-ter finalidade pública e transparência nas suas ações. 
§ 4º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades 
na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua 
vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. 
Art. 8° Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/ 
Pato Branco são organizados segundo as seguintes funções: 
!-Vigilância Socioassistencial - refere-se à produção, sistematização de informações, 
indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal 
e social que incidem sobre familias/pessoas nos diferentes ciclos de vida; 
li-Proteção Social - consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e 
auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para redução e 
prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade 
humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. 
Com base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS por níveis de complexidade, Proteção Social 
Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 
Ili-Defesa Social e Institucional - a proteção social, tanto básica quanto especial, deve 
ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos 
direitos socioassistenciais e sua defesa. 
Art. 9º Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento preventivo a 
individuas e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de 
ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o 
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais. 
Art. 1 O. São considerados serviços de proteção social básica de Assistência Social 
aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus 
vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros 
e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e 
ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, 
bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco institui 
o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade pública estatal, de base 
territorial, localizado em àrea de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, 
coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais. 
Art. 11. A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial destinada 
a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por 
ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, 
uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio 
aberto, situação de rua, situação de trabalho infanta-juvenil. É composta por serviços de 
Média e Alta Complexidade. 
Art. 12. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento às 
famílias ou indivíduos cujos direitos são violados, vínculos familiares e comunitários estão 
fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, 
além de acompanhamento contínuo e monitorado. 
Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que 
garantem proteção integral para familias e indivíduos que se encontram sem referência 
e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/10/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
\1 ... 
Página 2 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
comunitário. 
Art. 14. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, conforme o 
Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007. 
Art. 15. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento 
nas três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parâmetro o 
diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles: 
J-Plano Municipal de Assistência Social; 
li-Orçamento da Assistência Social; 
IJJ-Gestão da informação, monitoramento e avaliação: 
IV-Relatório Anual de Gestão. 
Art. 16. Para implementar o disposto nos artigos 12 e 13 fica instituído o Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social-CREAS, que organizará e levará a 
efeito serviços de enfrentamento às violações de direitos e proteção integral às famílias e 
indivíduos que se encontram sem referência eíou situação de ameaça, necessitando ser 
retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário. 
Parágrafo único. O CREAS é unidade pública estatal, de base territorial, localizado em 
área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede de 
serviços socioassistenciais locais. 
Art. 17. A operacionalização da pof'1tica Municipal de Assistência Social fica sob o 
comando da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. 
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
a contar da data de sua publicação. 
Art. 19. O Município aplicará anualmente, no mínimo 8°/o (oito por cento) das receitas 
previstas de recursos livres para a manutenção e desenvolviriiento da proteção social, 
levada a efeito pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de outubro de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Pubf1cado em _1_1 __ 
Edição; Publicado em 1 1 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS Edição: PAG. - - AS$. JURIDJCA 
DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL OiARIO DO SUDOESTE 
ANEXO 1 
SMAS-ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
·A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de 
contribuição à seguridade social" (Art. 203 da Constituição Federal). 
"A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade 
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto 
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas" (Art. 1º da Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8.742193 
-LOAS). 
O Sistema Único de Assistência Social·SUAS foi normatizado pela NOB/SUAS - Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pelo CNAS 
por meio da Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005; e, a NOB·RH/SUAS - Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos, aprovada por meio da Resolução nº 269, de 
13 de dezembro de 2006. 
À Secretaria Municipal de Assistência Social compete: 
1. Cumprir o que determina o artigo 15 da LOAS; 
2. Atender aos requisitos previstos no art 30 e seu parágrafo único da LOAS, incluído pela 
Lei n. 0 9.720/98, ou seja, a efetiva instituição e funcionamento do: 
a) Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade 
civil; 
b) Fundo de Assistência Social; 
c) Plano Municipal de Assistência Social: 
d) Alocação de recursos próprios destinados à Assistência Social no Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
3. Coordenar e organizar o SUAS em âmbito municipal; 
4. Garantir a integralidade da proteção socioassistenciaf à população, exercendo essa 
responsabilidade de forma solidária e cooperativa com municípios, Estado e a União; 
5. Ofertar serviços em quantidade e qualidade aos usuários, conforme Tipificação 
Nacional de Serviços; 
6. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com diagnóstico socioterritorial; 
7. Organizar a rede socioassistencial por níveis de proteção social básica e especial; 
8. Organizar, articular e coordenar toda a rede de entidades de assistência social 
vinculadas ao SUAS, com o objetivo de conformar uma rede municipal organizada de 
proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal 
ou social; 
9. Organizar e regular o fluxo de referências entre a rede de serviços da Proteção Social 
Básica e Especial no município, de modo a garantir o acesso da população; 
10. Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos formais 
de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de 
referência regional; 
11. Participar da gestão do BPC, integrando--o a Política de Assistência Social do 
Município, garantindo o acesso às informações a seus beneficiários; 
12. Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e 
acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos Benefícios Eventuais; 
13. Realizar a Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda; 
14. Promover a articulação intersetorial dos serviços socioassistenciaís com as demais 
políticas públicas e sistema de garantia de direitos; 
15. Promover a participação da sociedade na elaboração da Política Municipal de 
Assistência Social, especialmente dos seus usuários; 
16. Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a 
participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social; 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCfPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/10/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br Página 3 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
17. Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno funcionamento do 
Conselho Municipal de Assistência Social, para o pleno exercício do Controle Social; 
18. Co-financiar os seNiços de proteção social bás·1ca e especial e, benefidos eventuais; 
19. Aperfeiçoar o Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal através da 
instituição da cultura permanente de planejamento da gestão, organização e execução de 
serviços, programas e benefícios socioassistenciais; 
20. Publicizar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência Social; 
21. Planejar continuamente e de forma participativa a política de Assistência Social em 
âmbito municipal, submetendo-o à aprovação do Conselho de Assistência Social; 
22. Produzir1 registrar, processar e utilizar informação como subsídio fundamental ao 
processo de planejamento e gestão do SUAS e manter atualizadas as bases de dados 
dos subsistemas e aplicativos da Rede SUAS; 
23. Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal; 
24. Gerir os Programas de Transferência de Renda e Benefícios; 
25. Implantar os serviços de vigilância social; 
26. Instituir capacitação e educação permanente, para técnicos e conselheiros da 
assistência social; 
27. Elaborar. e executar a politica de recursos humanos de acordo com a Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH) 
28. Monitorar a qualidade da oferta dos serviços vinculadas ao SUAS; 
29. Manter Banco de Dados atualizado da demanda usuária dos serviços do SMAS. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará a seguinte estrutura: 
Gabinete do (a) Secretário (a) de Assistência Social 
Compete ao Secretário (a) Municipal de Assistência Social: 
1 Coordenação Geral da Política de Assistência Social; 
li Responder legalmente pela gestão da Política de Assistência Social municipal; 
IH Articular com a Rede socioassistencial e com as demais Secretarias Municipais e 
Estaduais no município de Pato Branco na perspectiva da intersetorialidade visando à 
qualidade dos serviços aos usuários: 
IV Orientar, acompanhar, e coordenar a execução dos serviços, programas, projetos e 
beneficios aprovados no Plano Municipal de Assistência Social; 
A Secretaria Executiva dos Conselhos e o Conselho Tutelar estarão sob a jurisdição da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Departamento de Gestão Administrativa 
Coordenadoria de Planejamento 
Competências: 
Construir _instrumentos de gestão da Política de Assistência Social; 
Elaborar a Politica Municipal de Assistência Social com apoio dos demais departamentos 
da SMAS e rede socioassistencial; 
Preencher os instrumentos de gestão Federal no SUAS Web; 
Preencher os instrumentos de gestão Estadual; 
Manter atualizado os dados do CAD/SUAS da rede socioassistencial; 
Elaborar com o apoio dos demais departamentos da SMAS o Plano Municipal da 
Assistência Social, em articulação com o CMAS e a Rede socioassistencial; 
Participar da construção/atualização do Diagnóstico Social da área de Assistência Social; 
Elaborar com os coordenadores de ãrea o Plano Municipal de Monitoramento e Avaliação; 
Subsidiar a elaboração de Programas e Projetos da SMAS; 
Prestar orientações técnicas a rede governamental e da sociedade civil referentes à 
Gestão do SUAS no âmbito municipal; 
Participar das reuniões com os Coordenadores e Técnicos da Proteção Social Básica e 
Especial; 
Articular na elaboração do Plano de Capacitação dos Trabalhadores do SUAS; 
Participar/acompanhar reuniões do CMAS; 
Realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes à Assistência Social através da 
participação em encontros, seminários, cursos, palestras; 
Outras atividades afins. 
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira 
Competências: 
Gerenciar a Gestão do FMAS e FMDCA com apoio do setor de Contabilidade e 
Planejamento-nas movimentações do FMAS; 
Coordenar os processos de compras da SMAS; 
Realizar a Prestação de Contas aos Conselhos vinculados a SMAS, dos recursos dos 
fundos municipais; 
Controle dos Recursos Transferidos ao FMAS; 
Elaborar as solicitações de processos licitatórios da SMAS; 
Controle do almoxarifado; 
Gestão de estoque; 
Controle de frota dos veículos da SMAS; 
Desenvolver atividades administrativas relacionadas às compras, recepção, 
armazenamento, controle e distribuição de materiais e suprimento; 
Outras atividades afins. 
Coordenadoria da Gestão de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda 
-BF 
Competências: 
Operar o Cadastro Único do Programa Federal (CADÚNICO) no município; 
Cadastrar/atualizar o cadastro da população em situação de vulnerabilidade e risco; 
Busca ativa da população para atualização cadastral; 
Outras atividades afins. 
Coordenadoria de Proteção Social Básica 
Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. 
Destina·se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da 
pobreza, privação (ausência de renda, precãrio ou nulo acesso aos serviços públicos, 
dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos. Atua através de beneficias, serviços, 
programas e projetos de acolhimento, convivência e socialização de famílias e indivíduos. 
Competências: 
Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/10/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http:l/amsop.dloems.com.br Página 4 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
no âmbito do SUAS; 
Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da 
sociedade civil; 
Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção Social 
Especial e demais Políticas Sociais; 
Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção 
Social Básica; 
Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na Proteção 
Social Básica no Municipio; 
Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com 
Coordenadores dos CRAS, programas/projetos municipais e pró-jovem; 
Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal da 
Proteção Social Básica; 
Acompanhar a execução do Protocolo de Gestão dos CRAS; 
Acompanhar a execução dos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial 
governamental; 
Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA, CMDl; 
Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS; 
Coordenadoria de Proteção Social Especial 
Tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a defesa de 
direitos. Modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que 
se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus 
tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento 
de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outros. 
Competências: 
Organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial no âmbito do 
SUAS; 
Articular a rede socioassistenciaf de Proteção Social Especial governamental e da 
sociedade civil; 
Articular a rede socioassistenciaf da Proteção Social Especial com a Proteção Social 
Básica e demais Políticas Sociais; 
Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção 
Social Especial; 
Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na Proteção 
Social Especial no Município; 
Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal da 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 
Acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Especial da rede 
socioassistencial governamental; 
Participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade e Ministério Público; 
Coordenar as reuniões com a Equipe Têcnica do CREAS; 
Participar das reuniões com a Equipe Técnica da Proteção Social Básica e Especial. Ooc72403 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/10/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br Pilgfna 5 
MENSAGEM N' 77/2013 
RECEBIDA EM: 3 de junho de 2013 
N' DO PROJETO: 103/2013 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 103/2013 
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social - SUAS/ Pato Branco e dá outras providências. 
(pela necessidade que a Secretaria Municipal de Assistência Social tem de se adequar à Legislação Federal, às 
regras do SUAS - Sistema Único de Assistência Social que disciplina e organiza a oferta da· assistência social 
direcionada à promoção do bem estar e proteção social às famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com 
deficiências e idosos, enfim, a todos que dela necessitarem) 
O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua 
publicação. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de junho de 2013 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 19 de junho de 2013 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS em 11 de setembro de 2013 
Relator: Claudemir Zanco - PSD 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 20 de setembro de 2013 
Relator: Raffael Cantu - PC do B 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de outubro de 2013. 
Aprovado com emenda, com 1 O {dez) votos. , 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de outubro de 2013 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente: Claudemir Zanco - PSD. 
REDAÇÃO FINAL APROVADA EM: 24 de outubro de 2013 
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Cantu - PC do 8. 
Ausentes: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari -
PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de outubro de 2013 e 25 de outubro 
ATRAVÉS DOS OFICIOS N's: 542/2013 e 576/2013 
Lei n' 4166, de 10 de outubro de 2013 
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste- Edição n' 5917, de 30 de outubro de 2013. 
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio: http://amsop.dioems.com.br) 
Edição nº 463, de 30 de outubro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br