MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 81/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial Abre Crédito Especial para Alterar valor de
Programa do PPA, alterar valor na LDO e suplementa por anulação na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania o valor de R$ 11.348,60 e
dá outras providências
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne WS/ 2013
Abre Crédito Especial para Alterar valor de Programa do
PPA, alterar valor na LDO e suplementa por anulação na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e
Cidadania o valor de R$ 11.348,60 e dá outras providências
Art. 1º - Fica alterado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013 conforme seçiue:
Acão Esoecificacão Valor R$
2.043 Manutenção do CREAS -11.348,60
2.178 Manutencão dos CRAS 11.348,60
Art. 2º - Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 11.348,60 (onze mil
trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), nas classificações funcionais programáticas
abaixoCódigo Esoecificação Valor R$
09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
.<!.8.244.0024 Assistência Comunitária
2.178~ Manutenção dos CRAS
4.4.90.52 - o Eauioamentos e Material Permanente 11.348,60
Art. 3° - Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Esoecificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.043 Manutenção dos CREAS
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -11.348,60
Art. 4° - Ficam inalterados os valores do Programa 0024 da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, o qual se refere as Ações especificadas nos Artigos 1º, 2º e 3º.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~~~IP~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 105/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 105/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial para alterar valor
de Programa do PPA, alterar valor na LDO e suplementa por anulação na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania o valor de R$
11.348,60 (onze mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2013, destinado a pagamento de despesas com à
Secretaria de Ação Social e Cidadania. Aberto dentro da:
./ SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
./ Fundo Municipal de Assistência Social
./ 08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
./ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
./ Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
4 4 90 52 00 ºº EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais oermanentes.
Os recursas para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de datação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
""°'ª prévia autorização legislativa e '*ª indicação de recursos.
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 e trata dos créditos
adicionais especiais que assim apregoa:
Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
Documento anexo detalha o saldo da dotação orçamentária utilizada no
artigo 2° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal,
evidenciando os saldos existentes no mês de maio/2013.
Os artigos 1º e 4° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria esta em conformidade com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, e junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Ba1ancete da Despesa
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
607 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
082440024.2.043000
3.3.90.30.00.00.00
3629 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
609 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
610 Fonte ... ,:
300.000,00
Manutencao do CREAS
MATERIAL DE CONSUMO
814 FMAS Piso Fixo
29.942,00
0,00
336,00
31. 901, 93
de Media Complexidade
o;oo
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade
11.600,00 0,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
o Recursos Ordinarios (Livres)
40.800,00 0,00
0,00
0,00
3
3
0,00
40,20
31.467,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.147000 Implantar Projeto de Inclusao Digital a Familias Carentes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
611 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
612 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
154,53
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
613 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
082440024.2.161000 Manutencao do Programa Acolhida Maria da Penha
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
614 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.00.00.00
615 Fonte .... :
25.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
25.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
616 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.00.00.00
617 Fonte .... :
15.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
511 Taxas - Prestacao de Services
15.000,00 0,00
0,00
0,00
082440024,2.178000 Manutencao dos CRAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
618 Fonte .... : 808 Convenio FMAS Piso Basico Fixo
3.3.90.30.00.00.00
619 Fonte .... :
52.342,38
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
432,70
815 Conv.FMAS Piso Basico Variavel 2 Rec.Pro
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
154,53
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
432,70
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10h35min {30)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
137,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
300.000,00
480,00
31.427,20
29.942,00
0,00
0,00
11. 600, ºº
0,00
0,00
40.800,00
0,00
0,00
5.000,00
o,oo
0,00
5.000,00
0,00
154,53
5.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
52.342,38
0,00
432,70
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
268.098,07
40,20
474,73
29.804,90
0,00
0,00
11.600,00
0,00
0,00
40.800,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
4.845,47
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
51.909,68
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Do taca o
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
29.000,00 0,00
o,oo
385,04
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
385, 04
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3634 Fonte .... : 815 Conv.FMAS Piso Basico Variavel 2 Rec.Pro
16.000,00 0,00
0,00
15.010,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
621 Fonte .... : 815 Conv.FMAS Piso Basico Variavel 2 Rec.Pro
19.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
1.380,00
15.010,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
623 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.00.00.00
624 Fonte .•.. :
3.3.90.33.00.00.00
625 Fonte .... :
424.000,00
MATERIAL OE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
O Recursos Ordinarios (Livres)
202.567,00 0,00
3.280,34
36.684,53
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00 0,00
339,40
759,67
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
626 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
26.000,00 o,oo
o,oo
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
627 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
160.000,00 0,00
7.959,23
80.836,51
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
628 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
3.371,00
16 Habitacao
16482 Habitacao Urbana
164820024 Assistencia Comunitaria
164820024.2.204000 Manutencao da Coordenadoria de Habitacao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
629 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00 0,00
0,00
3.288,96
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
630 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.39.00.00.00
6476 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
6524 Fonte .... :
10.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
4003 Convenio Habitacional Sloboda - 0361866-
0,00 24.340,04
0,00
0,00
OUTROS SERV. OE TERCEIROS - PESSOA JURIO
4004 Convenio Habitacional Lago Azul - 036186
0,00 30.697,03
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
4.907,53
33.871,48
0,00
649, 67
759,67
22.900,00
0,00
0,00
0,00
7.617,00
61.204,01
0,00
340,00
3.095,00
0,00
420,00
3.231, 12
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10b35min (30)
0,00
0,00
0,00
1.874,80
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
56.014,56
0,00
O, 00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
29.000,00
26, 40
385,04
16.000,00
1.380,00
15.010,00
19.000,00
0,00
º·ºº
424.000,00
0,00
0,00
202.567,00
8.151,09
29.596,27
3.000,00
110,00 º·ºº
3.100,00
0,00
0,00
160.000,00
5.831,82
56.297,97
10.000,00
340,00
3.095,00
50.000,00
0,00
2.811, 12
10.000,00
0,00
0,00
24.340,04
0,00
0,00
30.697,03
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
28.614,96
0,00
0,00
990,00
0,00
0,00
19.000,00
0,00
0,00
424.000,00
0,00
0,00
164.007,67
4.275,21
7.088,26
2.240,33
649,67
649,67
3.100,00
º·ºº º·ºº
23.148,93
4.906,04
24.538,54
6.629,00
0,00
276,00
46. 711,04
420,00
477,84
10.000,00
0,00
0,00
24.340,04
0,00
0,00
30.697,03
0,00
1
Eatado do Parana Ba1ancete da Deapeaa
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA D!STRIBUIC
607 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00
082440024.2.043000 Manutencao do CREAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
o,oo
336,00
31.901,93
3629 Fonte .... : 814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade 3
3.3.90.39.00.00.00
609 Fonte .... :
29.942,00 0,00
0,00 º·ºº
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade 3
11.600,00 0,00
0,00 º·ºº
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
610 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
40.800,00 0,00
0,00
0,00
0,00
40,20
31.467,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.147000 Implantar Projeto de Inclusao Digital a Familias Carentes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
611 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
612 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
154,53
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
613 Fonte .... ! o Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
082440024.2.161000 Manutencao do Programa Acolhida Maria da Penha
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
614 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.00.00.00
615 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
616 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
617 Fonte .... :
25.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
25.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
º·ºº OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
511 Taxas - Prestacao de Services
15.000,00 0,00
0,00
0,00
082440024.2.178000 Manutencao dos CRAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
618 Fonte .... : 808 Convenio FMAS Piso Basico Fixo
3.3.90.30.00.00.00
619 Fonte .... :
52.342,38
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
432, 7 o
815 Conv.FMAS Piso Basico Variavel 2 Rec.Pro
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
154,53
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
432,70
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/05/2013 as 10h35min (30)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
137,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
Maio de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
300.000,00
480,00
31. 427' 20
29.942,00
0,00
0,00
11. 600, 00
0,00
0,00
40.800,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
154, 53
5.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
52.342,38
0,00
432,70
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
268.098,07
40, 20
474,73
29.804,90
º·ºº 0,00
11.600,00
0,00
0,00
••
-Jl.~"-18,, Go
40.800,00
º·ºº º·ºº
5.000,00
º·ºº 0,00
4.845,47
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
15.000,00
º·ºº º·ºº
15.000,00
0,00
0,00
51.909,68
0,00
0,00
f
.·
. -
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PLANO DE TRABALHO
1.IDEN!!FICACÃO DO ÓRGÃO
Nome do ôrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
CNPJ: 76.995,448/0001-54
Código IBGE: 18501
Esfera Administrativa: Municipal
Gestão do SUAS: Inicial
Classificação do Munlcfr>lo pela População: Médio (de 50.001 a 100.000 habitantes)
Endereço: Rua caramuru, 271
Bairro: Centro
Município: Pato Branco JUF: PR J CEP: 85501-060
DOO/Telefones: (46) 3220-1544
Fax: (46) 3220-1527 E-mail: glane(amento@(!atobranco.f!r.gov.br Caixa Postal:
Banco: Agência: Conta:
2. IDENTIFICACÃO .DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do Dirigente: ROBERTO SALVADOR VlGANô
Cargo: Prefeito Municipal 1 Data da Posse: 01/01/2008
·'
CPF: 036. 794.469-34 1 NR RG: 746.995-0 1 órgão Expedidor: SSP/PR 1 Emissão: 22/05/1997
Endereço Residencial: Rua Arthur Bernardes, SOO
Bairro: Vila Isabel
Munlclplo: Pato Branco 1 UF: PR 1 CEP: 85504-040
DOO/Telefone Residencial: (46) 9972-0209
Fax: (46) 3220-1527 1 E-mail: nrafelto®Mtnh•an•n,nr ... ov.br 1 Caixa Postal:
3. RECURSO
Programa: Promoção da Inclusão Produtiva
Ação: Promoção da Inclusão Produtiva
Origem do Recurso
MDS: Emenda Parlamentar:
( ) Sim ( X ) Individual - NR 19680011
Nome do Pa}k!mentar: Deputado Federal Fernando Giacobo
Valor do Concedente: R$ 100.000,00 INal!llr da Contrapartida: R$ 11.348,~_0
/~ 105
~\. __
W'
4. PROJETO
Título:
Promo ão da Inclusão Produtiva através de a es dos Centros de Referência de Assistência Social
s. OBJETO PA PBQPOSTA OE CONVENIO
Descrição:
Promoção da Inclusão Produtiva mediante a aquisição de material permanente para
desenvolvimento de atividades socloasslstenciais nos CRAS Carolina Ferrari Amadori e Paulina Bonalume
Andreatta.
6. JUSTIFICATIVA
O municipio de Pato Branco está localizado no Sudoeste do Estado do Paraná a 450 km de
distância da capital Curitiba e tem uma população de aproximadamente 72.370 habitantes (IBGE/2010),
sendo que mais de 90% dessa população está na área urbana do município. O índice de Desenvolvimento
Humano - IDH do munlciplo de Pato Branco equivale a 0,851. A economia tem como principais
atividades a prestação de serviços na área de saúde, educação e agricultura. Possui ainda um pólo de
industrialização no setor da tecnologia da Informação e comunicação (informática e eletro-eletrônlcos).
Em virtude da importância de promover a inclusão produtiva da população urbana do
municipio, oferecendo capacitação para as mais diversas áreas de atuação, a Prefeitura Municipal de
Pato Branco implantou o Programa de Auto Emprego - PAE que visa proporcionar a inclusão produtiva
de pessoas e famílias com baixa aquisição financeira e de famílias em situação de risco e vulnerabllldade
social, oferecendo cursos de profissionalização em diversas áreas, com objetivo de que seus
participantes organizem-se em empreendimentos populares, gerando assim renda a partir da
comercialização dos seus produtos elaborados, aumento da empregabilidade e inclusão do publico alvo
desfavorecido de renda no mercado de trabalho. Segundo dados do MOS o município possui 5.632
famílias pobres no perfil do cadastro único e efetivamente recebendo transferência de ·renda do
Programa Bolsa Familia 2.328 familias, sendo que a maioria participa de atividades socioassistencias nos
dois CRAS existentes no município, localizados nos seguintes endereços:
• CRAS Carolina Ferrari Amador! - Travessa lpacaral, 51 - Bairro Alvorada. Bairros atendidos:
Alvorada, Canaã, Cristo Rei, Gralha Azul, Jarcilm Floresta, Lago Azul, Morumbi, Novo Horizonte,
Pinheirinho, São Cristóvão, São Roque, Santo Antônio, Sudoeste e Veneza.
• CRAS Paulina Bonalume Andreatta - Rua Sadl Berto!, s/n2 - Bairro São João. Bairros atendidos: Alto
da Glória, Bela Vista, Dai Ross, Planalto 1, Planalto li e São João. Apenas este CRAS recebe
coflnanciamento do MDS referente ao Piso Básico Fixo no valor mensal de R$ 9.000,00 para
execução do PAIF.
Os Centros de Referência em Assistência Social são unidades públicas de base territorial e
tem por objetivo a descentralização da prestação de serviços sócio-assistenciais, voltados a proteção
social básica com Intuito de proporcionar dentre outros a Inclusão produtiva das·.famflias em situação de
risco e vulnerabilidade social, atuando no te o comunitário visando a orientação, organização e
Inclusão social de familias com intult í:l nimizar a vulnerabilidade social pela promoção da
autoestima dessa parcela da sociedade
Frente à questão apresentada é de suma Importância a implantação deste p ae
trabalho com parceria do Programa Municipal Auto Emprego, CRAS Carolina e CRAS Paulina para que
possa ser desenvolvido, a fim de viabilizar a Inclusão saciai, onde as ações serão voltadas a qualificação
de mão de obra através da minimização do estado de vulnerabilldade social de Indivíduos e famílias
carentes, atendendo as necessidades das comunidades envolvidas, com promoção da cidadania e a
garantia de acessibilidade de direitos sociais.
A população á ser beneficiada no projeto é composta por indivíduos em situação de
vulnerabil!dade social. A demanda que se apresenta no território de atendimento dos CRAS é de
mulheres, geralmente chefes de famílias, várias trabalham com coleta de material reciclável ou possuem
algum outro emprego Informal, ou ainda são desempregadas e beneficiárias de programas de
transferência de renda. Mulheres e alguns homens que possuem vinculas familiares e comunitários
fragilizados e com baixa autoestima. Sendo assim pontuamos então, que é de extrema relevância um
trabalho de geração de renda, já que, a população referendada apresenta grande dependência com
relação ao beneficio eventual (cesta básica) e também do Programa Bolsa Familia, bem como há um
oúmero considerável de mulheres com vinculas familiares fragilizados, com baixa autoestima. Este
público necessita de atividades que vlabillzem a construção de um novo conhecimento e uma nova
perspectiva para o resgate da sua identidade social, autonomia familiar e convrviõ comunitário e familiar
harmônico, com ações conjuntas com as demais ofertas de serviços nos CRAS.
O munidplo de Pato Branco tem buscado mecanismos de utilizar o potencial e
desenvolvimento da capacidade cógnita desse público, através da oferta de cursos e palestras em favor
da criação de condições mais dignas e favorá.veis à sua sobrevivência.
Para tanto, os CRAS, como unidades de proteção social básica do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vufnerabllldades e
riscos sociais nos territórios, por meio de desenvolvimento de potenciafldades e aquisições, do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
Visam desenvolver atividades com as famíllas, em seus mais diversos arranjos,'t!iante das necessidades
apresentadas no seu território de abrangência. Também assumem como fator primordial à centralidade
da família o núcleo social, fundamental a efetividade de todas as ações e serviços da Política Nacional de
Assistência Social. Fator este que é determinante para a compreensão das situações de vulnerabilidade e
risco sociais, bem como para seu enfrentamento. Os CRAS desenvolvem o Serviço de Proteção e
Atendimento integral a Fa'lJllia - PAIF, de cafáter continuado, com a finalidade de fortalecer a função
protetlva das famílias, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria da qualidade
de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das familias e o fortalecimento de
vinculas familiares e comunitários, por melo de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
Desta forma este projeto prevê ações e metas que visam aproximar as comunidades
carentes em situação de vulnerabilidade social, promovendo o desenvofviniênto social desse público
residente nos bairros de abrangência dos CRAS. Neste processo destacamos os cursos de corte e costura
e Iniciação a informática, que serão desenvolvidos. nos CRAS e ministrados pelos profissionais atuantes
no Programa Auto Emprego.
As palestras serão reallzadas na abordagem de temáticas sociais relevantes objetivando o
envolvimento da comunidade num universo multas vezes pouco conhecido e de díffcff acesso.
A base deste Projeto é capacitar e despertar, na comunidade envolvida, o senso de
autoestima, no sentido de viabilizar condições proveltamento dos conhecimentos adquiridos nos
cursos na possibilidade de geração e agregaçã d renda ao meio familiar, promovendo a melhoria na . L
qualidade de vida dessas essoas e suas famll s.
7. OBJETIVO GERAL ·
Adquirir material permanente para equipar dois CRAS visando promover qualitativamente
ações de inclusão produtiva com posslbllidade de geração de trabalho e renda a membros de famfllas ou
grupos famlliares em situação de vulnerabilidade e risco social.
8. OBJETIVOS ESPEdFICOS
- Promover experiências que contribuam para a construção de projetos Individuais e
coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade;
- Garantir o acesso a Informações e encaminhamentos a políticas de emprego e renda a
partir do programa de inclusão produtiva;
- Reduzir a ocorrência de situações de vulnerabilidade social no território municipal;
- Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência no território de
abrangência dos CRAS;
-Aumentar o acesso aos serviços socloassistenciais e setoriais do munlcfplo;
- Promover a melhoria da qualidade de vida das familias residentes no território de
abrangência do CRAS.
1 9. PÚBLICO ALVO
caracterização ·Situação de vulnerab!lidade Faixa Etária N2 atendidos
Adolescentes da abrangência do CRAS. Pertencentes a famílias 12a17 anos 30
inscritas no Cadúnico.
Mulheres gestantes (ou mães com filhos Inscritas no Cadúnico. 16a40anos 60
pequenos) chefes de família.
Pessoas coletoras de material reciclável. Trabalho Informal, baixa · 18a40anos 80
escolaridade.
Outras pessoas em situação de , )'/'/ªs no Cadúnico. l8a40 anos 16
vulnerabilidade social.
/!{ - AS0
,-., · Af!I.
"ll!Y'
10. ESTRATEGlAS
Para o alcance dos objetivos propostos serão realizados cursos de corte e costura e de
informática básica. Essas atividades serão ofertadas nos espaços ffslcos dos CRAS de Pato Branco
situados nos endereços supracitados e desenvolvidas pelos profissionais professores de Informática e
corte e costura do Programa Auto Emprego.
O espaço flsico do CRAS Paulina Bonalume Andreatta é composto por·Ol sala de reunião, 01
sala de atendimento social, 01 sala para atendimento psicológico, 01 sala para atendimento do educador
social, 01 sala para realização de oficinas, 01 sala para atendimento Programa Bolsa Familia, 01 sala de
atendimento Programa do Leite, 01 cozinha, 02 banheiros e 01 almoxarifado.
A equipe técnica do CRAS Paulina é composta pelos seguintes profissionais:
01 coordenador com formação em Serviço Social (carga horária de 30 horas semanais);
02 assistentes sociais (carga horária 30 horas semanais);
01 psicólogo (carga horária 40 horas semanais);
01 educador social (carga horária 40 horas semanais);
04 assistentes administrativos (carga horária 40 horas semanais);
01 zelador (carga horária 40 horas semanais).
O espaço físico do CRAS Carolina Ferrari Amadori é composto por 01 sala de reunião, 01 sala
de atendimento social, 01 sala para atendimento psicológico, 01 sala para atendimento do educador
social, 01 sala para realização de oficinas, 01 sala para atendimento Programa Bolsa Famflla, 01 sala de
atendimento Programa· do Leite, 01cozinha,02 banheiros e 01 almoxarifado.
A equipe técnica do CRAS Carolina é composta pelos seguintes profissionais:
01 coordenador com formação em Pedagogia (carga horária 40 horas semanais);
02 assistentes sociais (carga horária 30 horas semanais);
01 psicólogo (carga horária 40 horas semanais);
01 educador social (carga horária 40 horas semanais);
04 assistentes administrativos (carga horária 40 horas semanais);
01 zelador (carga horária 40 horas semanais).
Cabe-nos ressaltar que nos espaços fisicos dos CRAS as salas de atendimentos, de reunião e
de oficinas são muito amplas. As salas de oficinas medem aproximadamente 55m2 e, quando da
execução do convênio, serão readequadas (subdivididas com divisórias) para a execução dos cursos de
corte e costura e de Informática, de forma a disponibilizar uma sala para o desenvolvimento de cada
curso separadamente. A referida readequação de espaço físico não prejudicará a oferta dos serviços
prestados atualmente.
Quando da execução do convênio a prefeitura remanejará profissionais capacitados em
corte e costura e em Informática para ministração desses cursos nos CRAS. Estes profissionais atuam no
Programa Municipal Auto Emprego e serão deslocados para a trabalharem. nos CRAS. Importante
ressaltar que todos os equipamentos e mater ills permanentes adquiridos com os recursos deste
convênio serão Instalados e mantidos nos CRAS é ns derando aue o munlcf Pio dará continuidade a todas
/
as atividades nos anos seguintes ao da execução do convênio nesses centros socioassistenclals.
As ações executadas serão pautadas na primazia da formação profissional, proporcionando
autonomia às familias, fortalecendo os prlndplos do empreendedorismo e Inclusão no mercado
produtivo, voltados para a geração e agregação de trabalho e renda.
Serão ministradas aulas de qualificação de mão de obra na área de Iniciação a informática e
corte e costura, contendo aulas práticas e teóricas, objetivando Inserir nos participantes a capacidade de
se inclufrem na sociedade através de conhecimentos de informática e de possuírem uma profissão que
lhes possibilitem a melhoria da qualidade de vida de suas famillas sem depender de programas de
transferência de renda ou outros benefícios do governo, como cestas básicas.
Além disso, serão ministradas palestras Informativas nas mais diversas áreas,
proporcionando o acesso dos Indivíduos às áreas de conhecimento de difícil acesso, mas de grande
relevância social, devido a sua realidade socloeconômlca. Os temas abordados serão: planejamento
familiar; prevenção ao uso de drogas ilícitas; responsabilidade no trânsito (direção defensiva); educação
é' dos filhos; noções de cidadania (direitos e devéres d0 cidadão); uso racional de-energia elétrica e água;
'\tiill economia doméstica; preservação do meio ambiente; combate ao sedentarismo (importância da prática
de esportes}; alimentação saudável; cuidados com a saúde do bebê e.da criança; dentre outros.
As atividades a serem desenvolvidas no curso de corte e costura se refere à confecção de
enxoval infantil, aplicações de patchwork em tecidos de cama mesa e banho, reformas de roupas,
fabricação de estopas para o público que trabalha como coletor de material reciclável.
As atividades a serem desenvolvidas no curso de iniciação a Informática estarão relacionadas
ao grau de instrução do participante, por exemplo, se este ainda não for alfabetizado fará este curso de
informática posteriormente a alfabetização, contudo os CRAS encaminharão tais pessoas a escola mais
próxima e os conscientizará da Importância da educação para a vida. Será desenvolvida atividade de
manuseio do computador, compreensão do funcionamento básico do computador, uso de ferramentas
básicas, apresentação dos programas (editor de texto, planilha, apresentação de slides,) digitação,
acesso à internet, história e evolução da computaç~o.
anos
Os cursos serão ofertados conforme a seguinte previsão:
CURSO: CORTE E COSTURA
N° de turmas: 06 turmas
Alunos por turma: 15
Total de beneficiários: 90
Horas-aula por dia por turma: 04 horas
Horas-aula por semana por turma: 12 horas·
Carga horária total por turma: 192 horas
Carga horária total por curso: 1.152 horas
Duração do curso por turma: 16 semanas
Dias da semana de realização: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira
*gestantes (ou mães com filh quenos} da abrangência do CRAS, faixa etária 16 a 40
*coletores de material reciclável, faixa etária de 18 a 45 anos,
*mulheres chefes de famflla, faixa etária de 18 a 45 anos.
Local de realização: 03 turmas em cada CRAS.
CURSO: INFORMÃTICA
Nº de turmas: 08 turmas
- Alunos por turma: 12
Total de beneficiários: 96
Horas-aula por dia por turma: 3,5 horas
- Horas-aula por semana por turma: 10,5 horas
Carga horária total por turma: 105 horas
- Carga horária total por curso: 840 horas
Duração do curso por turma: 10 semanas
Dias da semana de realização: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira.
Público alvo destinatário (com faixa etária):
*adolescentes da abrangência do CRAS, faixa etária 12 a 18 anos.
*coletores de material reciclável, faixa etária de 18 a 45 anos.
*outras pessoas em situação de vulnerabilidade social, faixa etária de 18 a 40 anos.
Local de realização: 04 turmas em cada CRAS.
MOS
Ressaltamos que os cursos serão realizados em dois períodos: vespertino e matutino. Cada
curso será ministrado em turnos opostos, sendo curso de Informática no período da manhã e o.curso de
corte e costura no perlodo da tarde no CRAS Paulina; e o curso de informática no período da tarde, e
corte e costura no horário da manh.ã no CRAS .Carolina. O espaço físico dos CRAS e o quantitativo de
equipamentos são fatores limitantes a oferta dos cursos para muitas pessoas (várias turmas) ao mesmo
tempo, razão pela qual o número de beneficiários é relativamente pequeno. Contudo, deve ficar bem
claro que essa previsão é apenas para o primeiro ano do projeto. Nos anos seguintes mais pessoas serão
atendidas nesses cursos, pois o município dará continuidade a todas as ativldadesaqui propostas com o
intuito de minimizar a situação de vulnerabllldade social que atinge uma parcela expressiva da população
pato-branquense.
Serão utilizados alguns critérios de inclusão de beneficiários no projeto, tais como: pertencer
a famflla de baixa renda e/ou beneficiária do Programa Bolsa Famflla ou do Benefício de Prestação
Continuada - BPC; ter o perfil do Cadastro Único do MOS (renda famlllar per capita de melo salário
mínimo ou renda total familiar de até três salários mlnimos).
No primeiro ano do desenvolvimento dos cursos de iniciação a Informática e corte/costura a
previsão do público alvo a ser beneficiado pelos cur totaliza 186 pessoas e suas respectivas famlllas,
Incluindo mulheres chefes de família e homenst eres coletores de material reciclável; mulheres
gestantes (ou com crianças de colo) sem aquisição financeira. para adquirir o enxoval de s o;
adolescentes na faixa etária de 12 a 17 anos, ambos os sexos, filhos de familias com renda per copito de
até um salário mínimo. Os cursos atenderão a 90 participantes no curso de corte/costura e 96 alunos no
curso de Iniciação a Informática.
Salienta-se que este público alvo é caracterizado por famílias em situação de risco ou
vulnerabilidade social, sem aquisição de renda fixa mensal, compreendendo em grande parte, famílias
chefiadas por mulheres, com vários dependentes, Incluindo idosos, crianças e pess-oas com deficiências.
Estas famílias possuem perfil de uma cultura sem perspectivas de buscar melhores condições de vida
autonomamente, pois, trata-se de famfllas de baixa renda, com pouca escolaridade. Portanto, sendo os
rendimentos. familiares em sua grande maioria provenientes de atividades desenvolvidas no mercado
Informal, impossiblllta assim a manutenção de suas necessidades básicas como alimentação, vestuário,
dentre outras. Esse quadro se deve ao fato de que a maioria dos membros do núcleo familiar encontrase em situação de subemprego, baixa escolaridade, e multas vezes há a concentração de vários núcleos
familiares na mesma residência.
Observa-se ainda que as famflias em sua maioria estão incluídas em Programas de
Transferência de Renda do Governo Federal, como programa do Bolsa Família, como também o
Programa Leite Das Crianças do Governo do Estado do Paraná. Salienta-se ainda qÜe os referidos grupos
familiares são usuários dos serviços sócios assistenciais do Município, assegurando assim os mínimos
sociais necessário para sua subsistência.
11. ACOMPANHAMENTOIAVALIACÃO
O monitoramento e avaliação das atividades do projeto serão realizados mensalmente por
técnicos da Secretaria Municipal de Ação social e Cidadania. Para tarto serão reáiizadas visitas ao local
onde são realizadas as atividades e, ao término dessas, serão elaborados relatórios de execução física se
apoiando na utilização de dados como questionários aplicados aos participantes sobre sua satisfação
com o projeto, registros documentais e fotográficos das atividades do programa, que comprovem o
número de pessoas atendidas.
Os Instrumentos de avaliação serão constantes no projéto, visto que este assegura o
aperfeiçoamento e a melhor efetividade da ação proposta. Ainda é de salientar que os relatórios
produzidos serão posteriormente apresentados ao CMAS e serão arquivados no Município de Pato
Branco juntamente com os demais documentos do convênio.
1 12, PLANOPEAPLIÇAÇÃO
Elemento de
Despesa(*)
investimento
Especificação (**)
Aquisição de Material e
Permanente
Valor do
Concedente R$
00,00
Valor do
Pro onente R$
11.348,60
Valor Total
R$
111.348,60
13. CRONOGRAMA OE EXECUCÃQ .
Unidade Quantidade .. - Data (mês/ano)
Meta/Etapa de Medida Inicie? Fim
! -Aquisição de !ylaterlal.e Permanente Un 01 dez/2008 dez/2009
14. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Valor. Valor
Meta Mês/Ano do do - Valor Total
Concedente Proponente
1 dez/2008 °100.000,00 11.348,60 111.348,60
15. PLANILHA DE ITENS
a) Investimento (despesa tipo capital)
Descrição do Item CRAS CRAS Qtde. Valor Valor Total Caro fina Paulina Unitário
Microcomputador / 12 12 24 2.234,40 53.625,60
Impressora jato de tinta colorida multlfuncional / 02 02 04 300,00 1.200,00
Access Point / 01 01 02 127,50 255,00
Projetor de multimldla / 01 01 02 1.995,00 3.990,00
Tela de Projeção formato auadrado 1,80mxl,80m 01 01 02 410,00 820,00
Máquina de costura reta / 07 07 14 1.058,00 14.812,00
Máquina de costura overlock / 02 02 04 1.592,00 6.36800
Máquina de costura galoneíra / 01 01 02 r:22s,oo 4.450,00
Máquina de costura interlock / 02 02 04 1.677,00 6.708,00
Máquina de corte de tecido / 03 03 06 542,00 3.252,00
Mesa em MOF, e/ suporte para CPU e teclado
/ retratil 10 10 20 241,00 4.820,00
Cadeira secretária giratória / 29 29 58 146,00 8.468,00
Armário em MOF, 02 portas / 03 03 06 430,00 2.580,00
TOTAL 111.348,60
16. CONJATOS DO PROPONENTE
Nome Completo Cargo DOO/Telefone E-mail
Carlos Lopes Coordenador de (46) 3220-1579 ka[liabo~@gatobrancQ,Rr,gov, br
Pro!etos e Convênios 11
Maria Inês Balbinotti Assistente Social (4"5)5544 8teodlment2so'iªl@~ato!.u:;in1:0.gr.gov.!1r
/ / /
18. TERMO DE DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Declaro, para fins e prova junto ao Ministério do Desenvolvfmento Social e Combate à Fome que:
20.
1. Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar ne 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
de 04/05/2000 e no art. 43 da Lei 11.514 (Lei de Diretrizes Orçamentarias 2008), de 13/08/2007.
2. Os recursos próprios relativos à contrapartida, no montante acima indicado, correspondente a
11,34% do valor do projeto, estão devidamente assegurados na Lei Orçam·entária Municipal n2
2.893, de 26/12/2007, Unidade Gestora 09.03 ·Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
Programa de Trabalho n2 08.244.0036.2061- Manutenção das Atividades do Departamento de
Assistência Comunlaria, Natureza da Despesa 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente; e
3. Inexiste qualquer débito Junto ao Jnstituto Nacional do Seguro Social - INSS, que Impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento da União.
ANUENTE E BESPONSÁ\IEL PELA APRESENTACÃO QA PROPQSJA E DO JERMO QE
QEClARACÃQ CONSTANTE NO PRESENTE PLANO PE T8A8ALHO
De acordo.
Nome: ROBERTO VIGANO
Assinatura:
21. APRQVACÃO po PIANO DE TRABALHO
De acordo.
Nome:
Cargo:
Data:
Assinatura:
~~~k#alder~~$~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 105/2013
Através da Mensagem Nº 81/2013, o Executivo Municipal propôs
o Projeto de Lei nº 105/2013, o qual o autoriza a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial para alterar valor de Programa do PPA, alterar
valor na LDO e suplementa por anulação na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria de Ação Social e Cidadania, o valor de R$ 11.348,60 (onze mil,
trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, dotação
orçamentária ao orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013.
Este PL se refere a contrapartida dada pelo Município ao convênio firmado com
o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em complemento
ao PL 106/2013. Juntos totalizam R$ 111.348,60 (cento e onze mil, trezentos e
quarenta e oito reais e sessenta centavos). A referida dotação será aberta
dentro da:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
- Fundo Municipal de Assistência Social
- 08.244.0024.2.178- Manutenção dos CRAS
- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
- Fonte 000
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso de
anulação parcial de dotação orçamentária:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
- Fundo Municipal de Assistência Social
- 08.244.0024.2:043 - Manutenção dos CREAS
- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
- Fonte 000
Este recurso, segundo o Plano de Trabalho apresentado pelo Executivo
Municipal, é destinado a "promoção da Inclusão Produtiva mediante a
aquisição de material permanente para desenvolvimento de atividades
socioassistenciais nos CRAS Carolina Ferrari Amadori e CRAS Paulina
Bonalume Andreatta." Neste processo, destacamos os cursos de corte e
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'·' '\
'-l
rf~~~~iP~9J~ Estado do Paraná 0 de" ~-0 . <9''Ó
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB i F"-~ ~
'iJ ' &
costura e iniciação à informática. O material permanente a ser adquirido
PL 105/2013 será:
DESCRIÇÃO DO ITEM CRAS CRAS TOTAL VALOR VALOR TOTAL CAROLINA PAULINA UNITÁRIO
Microcomputador 12 12 24 R$ 2.234,40 R$ 53.625.60
Impressora Jato de Tinta Colorida Multifuncional 2 2 4 R$ 300,00 R$ 1.200,00
Access Point 1 1 2 R$ 127,50 R$ 255,00
Projeto Multimídia 1 1 2 R$ 1.995,00 R$ 3.990,00
Teta de Projeção Formato Quadrado 1,80mx1,80m 1 1 2 R$ 410,00 R$ 820,00
Máquina de Costura Reta 7 7 14 R$ 1.058,00 R$ 14.812,00
Máquina de Costura O..erlock 2 2 4 R$ 1.592,00 R$ 6.368,00
Máquina de Costura Galoneira 1 1 2 R$ 2.225,00 R$ 4.450,00
Máquina de Costura lnterlock 2 2 4 R$ 1.677,00 R$ 6.708,00
Máquina de Corte de Tecido 3 3 6 R$ 542,00 R$ 3.252,00
Mesa em MDF com suporte para CPU e Teclado Retrátil 10 10 20 R$ 241,00 R$ 4.820,00
Cadeira Secretária Giratória 29 29 58 R$ 146,00 R$ 8.468,00
Armário em MDF, 02 Portas 3 3 6 R$ 430,00 R$ 2.580,00
TOTAL 1 R$ 111.348,60
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e anulação
parcial de dotação orçamentária, expressando a legalidade e
constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de junho de 2013.
VHmãr
/ ~~·· Maccari - PDT - Presidente
-PV- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 105/2013
Abre Crédito Especial para Alterar valor de Programa do
PPA, alterar valor na LDO e suplementa por anulação na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e
Cidadania o valor de R$ 11.348,60 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013 conforme seque:
Ação Esoeçificacão ValorR$
2.043 Manutenção do CREAS -11.348,60
2.178 Manutenção dos CRAS 11.348,60
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 11.348,60 (onze mil
trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). nas classificações funcionais programáticas
abaixoCódigo Esoecificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA •
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitãria
08.244.0024 Assistência Comunitãria
2.178 Manutenção dos CRAS
4.4.90.52 - o Eauipamentos e Material Permanente 11.348,60
Art. 3° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao Especificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitãria
08.244.0024 Assistência Comunitãria
2.043 Manutencao dos CREAS
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -11.348,60
Art. 4º Ficam inalterados os valores do Programa 0024 da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, o qual se refere as Ações especificadas nos Artigos 1 º, 2º e ~ . Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO J TERÇA·FEJRA, 25 DE JUNHO DE 2013 1 ANO XXVIU 1 NÚMERO 5808 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
M
,:0~~~:i _, ___ ,_,,,;._~Ú"Í~b;; b"l ,:,,_,,,,;,J') Ú-"' ,,,.,~;~,,-
·,. ,.:;~~:~i~~~~~.~~tg;; são ~feridas pe\o:art.A7, lni:iso.XXllrdà_ Lei Orgânica Munlclpa1,.e éom
de21 d_éJunti:Odé::201a.!•!'.-!1'_~-,~-'l-P§i-J~::1E='.<!'.'-'.'·-' '----_, ;-=_»<-5 ;:,
;--ic~---~;i~~~i;j,~;~&:h .;j:?o~'~éf~j-~~ LDO' ~ de-~es- , "' ·Es Valor R$
fl'~-'--'--'--~-c.i~:~: ~::~·= Art. 2" -Abre no o Munfclplo de Pato B_ranco, EstKSo do
Pararíé; um.Crécrito Especiarpor · Eeonõmica no valor de R$1t348,60
conz;,;~~:~:quarenta e.oito real~~e "ilta'Centavos), nas classificaç6e$ fun'cionaiS
Cód o Es -~-!_';';L;.; :;.,'-'· Valor R$
09 SECRETA~l~};}.llE'J'~~Ç 0 SOCIAL E CIDADANIAt:,,·;>' ··>··: ;,·;
FUNDO ·MUNICIPAL DE ASSIST NCIA
;SOCIAL~ -, -
Assistência-Social
''' ASslstêi!ela COMUriJtãrla1
0024. ' Assistência Comunttária
Man dosCRAS
O E ui rtientos e Material Pemi!i.iléi'lte 11:348 60
.-:- .,,,,, _____ -- ·c:--_:Alt..'30J)s.~rsos a-~ererrqrtità:ados pa~,~ face -~-~-com_a
atiertura do _CféditoAdi:cional_ Especial_ acima. correrão a C()nla dos recursos de anu~ parcial e· ou· fulãt'"dé' doiaÇãO órçanieÍitáir.h::Onstante-do orçamento prograina eril vigor; ·cOnfOrn\e O~l.riâdas _a seguir. .
-~~l'or~i: Cód q-•• -: --· _,_ .. . 09 ·., ., SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E ....
CIDADANIA
RODRIGO BASE ÓiretOr do Dépto". de Contabilidade Portaria n°419J2013
09.04 -- ~ FUNDO MUNICIPAL- DE !'SSISTl!NCJA SoclAl -- .
08 Assistência Soclal
08.244 Assistência comunltãrta
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.043 M" dosCREAS
4.4.90.52-0 Eou ~~mentos e Material eennanente -11.348,61)
Art. 4° Fica.m Inalterados os valoreo.S do Programa 0024 da Lei nº 3.200/2009
do PPAJPlano Plurianual) do _periodo_ 201_012013, o qual se_refére as Ações especificadas nos Arllg0s'1°;~e3Q_ -. _-·- - - - · - - ·-----··.
Alt. 6" Este Decreto entrará erri vigor na data de 61!3 PoblieaÇãO.
Gilbinete do Piefeitó. 21 -dé junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefelto
1
'
1
1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
AU#iâíiilst4\;111~1m1g49.151p4t.1:1,p:t9.
LEI Nº 4.052, DE 21 DE JUNHO OE 2013
Abre Crédito Especial para Alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na LDO e
suplementa por anulação na LOA no exercido de 2013 na Secretaria de Ação Social e
Cidadania o valor de R$ 11.348,60 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercício 2013 conforme segue:
Especificaçllo ValorR$
2.043 Manlllenção do CREAS -11.3.48,60
2.178 Manutenção dos CRAS 11.3'48,60
Art. 2° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 11.348,60 (onze
mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Cõdig<> Especificaçao ValorR$
" SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.(l.4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:NClA SOCIAL
.. Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunltárfa
2.178 Manutenção d<>s CRAS
4.4.90.52-0 Equipamentos e Material Pe1manent11 11.348.60
Art. 3° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação pardal e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Código Especificação ValOfR$
" SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIOAOANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTE:NCIA SOCIAL
.. Assistência Social
08.244 Ass.f&lência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.043 Manuten~o dos CREAS
4.4.90.52-0 Equipamentos e Material Permanente ·H.348,60
Art. 4° Ficam inalterados os valores do Programa 0024 da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do periodo 2010/2013, o qual se refere as Ações especificadas nos Artigos 1º,
2º e 3°.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Ooc5?717
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ij;J§i§iili;ffj{!il~IM!fril·'i#+ii.#:fi@:@•
DECRETO Nº 7.164, DE 21 DE JUNHO DE 2013
Abre Crédito Especial para Alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na LDO e
suplementa por anulação na LOA no exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e
Cidadania o valor de R$ 11.348,60 e dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.052,
de 21 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Altera Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercício 2013 conforme segue:
Ação Especilicaçao ValorR$
Manutenção do CREAS ·11.:W8,60
2.178 Manuten~o do& CRAS 11.348,60
Art. 2º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 11.348,60 (onze
mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), nas classificações funcionais
programáticas abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIOAOANIA
09.0<4 FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL
"' Assistência Social
08.244 AWstência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunit!ria
2.178 Manutenção dos CRAS
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente U.348.60
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação ValOfR$
" SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTI:NCIA SOCIAL
"' Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.043 Manutenção dos CREAS
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -11.348,60
Art. 4° Ficam inalterados os valores do Programa 0024 da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2010/2013, o qual se refere as Ações especificadas nos Artigos 1º,
2° e 3º.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013 Doc57/18
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/06/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 105/2013
Regime de urgência aprovado em 3 de junho de 2013
MENSAGEM Nº 81/2013
RECEBIDA EM: 3 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 105/2013
SÜMULA: Abre Crédito Especial para Alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na LDO e
suplementa por anulação na LOA no exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e
Cidadania o valor de R$ 11.348,60 e dá outras providências. •
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 6 de junho de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 17 de junho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 19 de junho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de junho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 272/2013
Lei nº 4052, de 21 de junho de 2013 - Decreto nº 7164, de 21 de junho de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5808, de 25 de junho de 2013.
PUBLICADOS no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 373, de 26 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br