MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO K. 17···· · .. ·.·.·· ..
MENSAGEM Nº 82/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na LDO e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~~O' (VJl.9
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras
providências.
ValorR$
100.000,00
Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Valor R$
100.000,00
Art. 3° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais}, nas classificacões funcionais oroaramáticas abaixo:
Códiao Esnecificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl':NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.178 Manutenção dos CRAS
4.4.90.52 - 861 Eauioamentos e Material Permanente 100.000,00
Art. 4° - Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim esoecificada:
Fonte
861 - FNAS Convenio Equip. e Material Permanente C/C: 63473-5
137405/2008-04
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor
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Valor R$
- 100.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 106/2013 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e
Cidadania no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinados a Secretaria
de Ação Social e Cidadania, dentro da:
../ SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
../ Fundo Municipal de Assistência Social
../ 08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
../ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
../ Fonte - 861
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano De
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana. conforme sec ue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários: outros materiais oermanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 4l. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo''.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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"'l~'fi!~t
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização de
recursos de excesso de arrecadação do FNAS Convênio Equipamentos e Material
Permanente CIC: 63473-5 - 137405/2008-04- Fonte - 861, não previstos na
Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso II e 30 e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1.º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2013, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a legislação em
vigor, estando apto a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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MINIST~RIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
FUNDO NACIONAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
PLANO DE TRABALHO
l.IDENTIFICACAO DO ÓRGÃO
Nome do Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO· PR
CNPJ: 76.995.448/0001·54
Código IBGE: 18501
Esfera Administrativa: Municipal
Gestão do SUAS: Inicial
Classlflcacão do Município pela População: Médio (de 50.001 a 100.000 habitantes)
Endereço: Rua Caramuru, 271
Bairro: Centro
Município: Pato Branco 1 UF: PR 1 CEP: 85501·060
DOO/Telefones: (46) 3220-1544
Fax: (46) 3220-1527 E-mail: e(anefamento@@tobranco.er.112v.br Caixa Postal:
Banco: Agência: Conta:
2. IDENTIFlmcAO .DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do Dirigente: ROBERTO SALVADOR VlGANÔ
Cargo: Prefeito Municipal 1 Data da Posse: 01/01/2008
.•
CPF: 036.794.469·34 1 N2 RG: 746.995-0 1 órgão Expedidor: SSP/PR 1 Emissão: 22/05/1997
Ender-o Residencial: Rua Arthur Bernardes, SOO
Bairro: Vila Isabel
Município: Pato Branco 1 UF: PR . , CEP: 85504-040
DOO/Telefone Residencial: 146) 9972-0209
Fax: (46) 3220-1527 l E-mail: e[!!feito@11;ito!!ran!;g.Rr.ggv.br 1 Caixa Postal:
3. RECURSO
Programa: Promoção da Inclusão Produtiva
Ação: Promoção da Inclusão Produtiva
Origem do Recurso
MOS: Emenda Parlamentar:
( ) Sim ( X ) Individual - N9 19680011
Nome do Parlamentar: Deputado Federal Fernando Giacobo
Valor do Contedente: R$ 100.000,00 IJial!ilrlrla Contrapartida: R$11.348,§_0
7J;
~\ ... W'
4. PROJETO
Titulo:
Promo ão da Inclusão Produtiva através de a es dos Centros de Referência de Assistência Social
5. OBJETO DA PROf>OSTA QE CONVENIO
Descrição:
Promoção da Inclusão Produtiva mediante a aquisição de material permanente para
desenvolvimento de atividades socloasslstenciais nos CRAS Carolina Ferrari Amadori e Paulina Bonalume
Andreatta.
6. JUSTIFICATIVA
O munidpio de Pato Branco está localizado no Sudoeste do Estado do Paraná a 450 km de
distância da capital Curitiba e tem uma população de aproximadamente 72.370 habitantes (IBGE/2010),
sendo que mais de 90% dessa população está na área urbana do município. O Índice de Desenvolvimento
Humano - IDH do município de Pato Branco equivale a 0,851. A economia tem como principais
atividades a prestação de serviços na área de saúde, educação e agricultura. Possui ainda um pólo de
industrialização no setor da tecnologia da informação e comunicação {informática e eletro-eletrõnlcos).
Em virtude da importância de promover a inclusão produtiva da população urbana do
município, oferecendo capacitação para as mais diversas áreas de atuação, a Prefeitura Municipal de
Pato Branco implantou o Programa de Auto Emprego - PAE que visa proporcionar a inclusão produtiva
de pessoas e famílias com baixa aquisição financeira e de famflias em situação de risco e vulnerabilidade
social, oferecendo cursos de profissionalização em diversas áreas, com objetivo de que seus
participantes organizem-se em empreendimentos populares, gerando assim rendà a partir da
comercialização dos seus produtos elaborados, aumento da empregabilidade e inclusão do publico alvo
desfavorecido de renda no mercado de trabalho. Segundo dados do MOS o município possui 5.632
famflias pobres no perfil do Cadastro Único e efetivamente recebendo transferência de renda do
Programa Bolsa Familia 2.328 famflias, sendo que a maioria participa de atividades socioassistencias nos
dois CRAS existentes no município, localizados nos seguintes endereços:
• CRAS Carolina Ferrari Amador! - Travessa lpacaral, 51 - Bairro Alvorada. Bairros atendidos:
Alvorada, Canaã, Cristo Rei, Gralha Azul, Jardim Floresta, Lago Azul, Morumbi, Novo Horizonte,
Pinheirinho, São Cristóvão, São Roque, Santo Antônio, Sudoeste e Veneza.
• CRAS Paulina Bonalume Andreatta - Rua Sadl Bertol, s/n2 - Bairro São João. Bairros atendidos: Alto
da Glória, Bela Vista, Dai Ross, Planalto 1, Planalto li e São João. Apenas este CRAS recebe
coflnanciamento do MOS referente ao Piso Básico Fixo no valor mensal de R$ 9.000,00 para
execução do PAIF.
Os Centros de Referência em Assistência Social são unidades públicas de base territorial e
tem por objetivo a descentralização da prestação de serviços sócio-assistenciais, voltados a proteção
social básica com Intuito de proporcionar dentre outros a Inclusão produtiva das·famflias em situação de
risco e vulnerabilidade social, atuando no te o comunitário visando a orientação, organização e
inclusão social de famflias com intult <l vulnerabilidade social pela promoção da
autoestima dessa parcela da sociedade
Frente à questão apresentada é de suma Importância a implantação deste p oe
trabalho com parceria do Programa Municipal Auto Emprego, CRAS Carolina e CRAS Paulina para que
possa ser desenvolvido, a fim de viabilizar a inclusão social, onde as ações serão voltadas a qualificação
de mão de obra através da minimização do estado de vulnerabilidade social de Indivíduos e famílias
carentes, atendendo as necessidades das comunidades envolvidas, com promoção da cidadania e a
garantia de acessibllidade de direitos sociais.
A população á ser beneficiada no projeto é composta por fndMduos em situação de
vulnerabílldade social. A demanda que se apresenta no território de atendimento dos CRAS é de
mulheres, geralmente chefes de famílias, várias trabalham com coleta de material reciclável ou possuem
algum outro emprego informal, ou ainda são desempregadas e beneficiárias de programas. de
transferência de renda. Mulheres e alguns homens que possuem vlnculos familiares e comunitários
fragilizados e com baixa autoestima. Sendo assim pontuamos então, que é de extrema relevância um
trabalho de geração de renda, já que, a população referenciada apresenta grande dependência com
relação ao beneficio eventual (cesta básica) e também do Programa Bolsa Famflla, bem como há um
número considerável de mulheres com vínculos familiares fragilizados, com baixa autoestima. Este
público necessita de atividades que viabilizem a construção de um novo conhecimento e uma nova
perspectiva para o resgate da sua Identidade social, autonomia familiar e convíviÕ comunitário e familiar
harmônico, com ações conjuntas com as demais ofertas de serviços nos CRAS.
O município de Pato Branco tem buscado mecanismos de utflizar o potencial e
desenvolvimento da capacidade cógnita desse público, através da oferta de cursos e palestras em favor
da criação de condições mais dignas e favoráveis à sua sobrevivência.
Para tanto, os CRAS, como unidades de proteção social básica do Sistema único de
Assistência Social (SUAS), tem por objeilvo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e
riscos sociais nos territórios, por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, d.o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
Visam desenvolver atividades com as famílias, em seus mais diversos arranjos; "diante das necessidades
apresentadas no seu território de abrangência. Também assumem como fator primordial à centralidade
da família o núcleo socfal, fundamental a efetividade de todas as ações e serviços da Política Nacional de
Assistência Social. Fator este que é determinante para a compreensão das situações de vulnerabilidade e
risco sociais, bem como para seu enfrentamento. Os CRAS desenvolvem o Serviço de Proteção e
Atendimento Integral a Fan;iflia - PAIF, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função
protetiva das fammas, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria da qualidade
de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de
vinculos familiares e comunitários, por melo de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
Desta forma este projeto prevê ações e metas que visam aproximar as comunidades
carentes em situação de vulnerabilldade social, promovendo o desenvolvirriénto social desse público
residente nos bairros de abrangência dos CRAS. Neste processo destacamos os cursos de corte e costura
e iniciação a informática, que serão desenvolvidos. nos CRAS e ministrados pelos profissionais atuantes
no Programa Auto Emprego.
As palestras serão realizadas na abordagem de temáticas sociais relevantes objetivando o
envolvimento da comunidade num universo multas vezes pouco conhecido e de dificll acesso.
A base deste Projeto é capacitar e despertar, na comunidade envolvida, o senso de
autoestima, no sentido de vfabílizar condições proveitamento dos conhecimentos adquiridos nos
cursos na possibilidade de geração e agregaçã d renda ao meio familiar, promovendo a melhoria na
qualidade de vida dessas essoas e suas fa li s.
7. OBJETIVO GERAL.
Adquirir material permanente para equipar dois CRAS visando promover qualitativamente
ações de inclusão produtiva com possibilidade de geração de trabalho e renda a membros de familias ou
grupos familiares em situação de vulnerabilidade e risco social.
8. OBJETIVOS ESPEÇ[FICQS
- Promover experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e
coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade;
- Garantir o acesso a informações e encaminhamentos a políticas de emprego e renda a
partir do programa de inclusão produtiva;
- Reduzir a ocorrência de situações de vulnerabilidade social no território municipal;
- Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência no território de
abrangência dos CRAS;
- Aumentar o acesso aos serviços socioassistenciais e setoriais do município;
- Promover a melhoria da qualidade de vlda das famílias residentes no território de
abrangência do CRAS.
1 9. PÚBLICO ALVO
caracterização Situação de vulnerabl!ldade Faixa Etária N9 atendidos
Adolescentes da abrangência do CRAS. Pertencentes a famílias 12a17 anos 30
inscritas no Cadúnico.
Mulheres gestantes (ou mães com filhos Inscritas no Cadúnico. 16a40anos 60
pequenosl chefes de familia.
Pessoas coletoras de material reciclável. Trabalho informal, baixa · 18a40anos 80
A<colaridade.
Outras pessoas em situação de ,..Jf1ªs no Cadúnico. 18a40 anos 16
vulnerabilidade social.
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r--. . Af!I. UJr
10. ESTRAT~G!AS
Para o alcance dos objetivos propostos serão realizados cursos de corte e costura e de
informática básica. Essas atividades serão ofertadas nos espaços flslcos dos CRAS de Pato Branco
situados nos endereços supracitados e desenvolvidas pelos profissionais professores de informática e
corte e costura do Programa Auto Emprego.
O espaço físico do CRAS Paulina Bonalume Andreatta é composto por·Ol sala de reunião, 01
sala de atendimento social, 01 sala para atendimento psicológico, 01 sala para atendimento do educador
social, 01 sala para realização de oficinas, 01 sala para atendimento Programa Bolsa Familia, 01 sala de
atendimento Programa do Leite, 01 cozinha, 02 banheiros e 01 almoxarifado.
A equipe técnica do CRAS Paulina é composta pelos seguintes profissionais:
01 coordenador com formação em Serviço Social (carga horária de 30 horas semanais);
02 assistentes sociais (carga horária 30 horas semanais);
01 psicólogo (carga horária 40 horas semanais};
01 educador social (carga horária 40 horas semanais);
04 assistentes administrativos (carga horária 40 horas semanais);
01 zelador (carga horária 40 horas semanais).
O espaço físico do CRAS Carolina Ferrari Amador! é composto por 01 sala de reunião, 01 sala
de atendimento social, 01 sala para atendimento psicológico, 01 sala para atendimento do educador
social, 01 sala para realização de oficinas, 01 sala para atendimento Programa Bolsa Famllla, 01 sala de
atendimento Programa· do Leite, 01 cozinha, 02 banheiros e 01 almoxarifado.
A equipe técnica do CRAS Carolina é composta pelos seguintes profissfl>nals:
01 coordenador com formação em Pedagogia (carga horária 40 horas semanais);
02 assistentes sociais (carga horária 30 horas semanais);
01 psicólogo (carga horária 40 horas semanais);
01 educador social (carga horária 40 horas semanais);
04 assistentes administrativos (carga horária 40 horas semanais);
01 zelador (carga horária 40 horas semanais).
Cabe·nos ressaltar que nos espaços físicos dos CRAS as salas de atendimentos, de reunião e
de oficinas são muito amplas. As salas de oficinas medem aproximadamente 55m2 e, quando da
execução do convênio, serão readequadas (subdivididas com divisórias) para a execução dos cursos de
corte e costura e de Informática, de forma a disponibilizar uma sala para o desenvolvimento de cada
curso separadamente. A referida readequação de espaço físico não prejudicará a oferta dos serviços
prestados atualmente.
Quando da execução do convênio a prefeitura remanejará profissionais capacitados em
corte e costura e em Informática para ministração desses cursos nos CRAS. Estes profissionais atuam no
Programa Municipal Auto Emprego e serão deslocados para a trabalharem- nos CRAS. Importante
ressaltar que todos os equipamentos e mater ais permanentes adquiridos com os recursos deste
convênio serão Instalados e mantidos nos CRAS e ns derando oue o município dará continuidade a todas
/
as atividades nos anos seguintes ao da execução do convênio nesses centros socioassistenciais.
As ações executadas serão pautadas na primazia da formação profissional, proporcionando
autonomia às famfllas, fortalecendo os princípios do empreendedorismo e Inclusão no mercado
produtivo, voltados para a geração e agregação de trabalho e renda.
Serão ministradas aulas de qualificação de mão de obra na área de Iniciação a informática e
corte e costura, contendo aulas práticas e teóricas, objetivando inserir nos participantes a capacidade de
se inclufrem na sociedade através de conhecimentos de informática e de possuírem uma profissão que
lhes possibilitem a melhoria da qualidade de vida de suas famílias sem depender de programas de
transferência de renda ou outros benefícios do governo, como cestas básicas.
Além disso, serão ministradas palestras Informativas nas mais diversas áreas,
proporcionando o· acesso dos Indivíduos às áreas de conhecimento de difícil acesso, mas de grande
relevância social, devido a sua realidade socloeconômlca. Os temas abordados serão: planejamento
famlliar; prevenção ao uso de drogas ilícitas; responsabilidade no trânsito (direção defensiva); educação
dos filhos; noções de cidadania (direitos e devéres do cidadão); uso racional de-energia elétrica e água;
economia doméstica; preservação do meio ambiente; combate ao sedentarismo (importância da prática
de esportes); alimentação saudável; cuidados com a saúde do bebê e.da criança; dentre outros.
As atividades a serem desenvolvidas no curso de corte e costura se refere à confecção de
enxoval infantil, aplicações de patchwork em tecidos de cama mesa e banho, reformas de roupas,
fabricação de estopas para o público que trabalha como coletor de material reciclável.
As atividades a serem desenvolvidas no curso de iniciação a Informática estarão relacionadas
ao grau de instrução do participante, por exemplo, se este ainda não for alfabetizado fará este curso de
informática posteriormente a alfabetização, contudo os CRAS encaminharão tais pessoas a escola mais
próxima e os conscientizará da Importância da educação para a vida. Será desenvolvida atividade de
manuseio do computador, compreensão do funcionamento básico do computador, uso de ferramentas
básicas, apresentação dos programas (editor de texto, pianllha, apresentação de slides,) digitação,
acesso à internet, história e evolução da computaç~o.
Os cursos serão ofertados conforme a seguinte previsão:
CURSO: CORTE E COSTURA
N° de turmas: 06 turmas
Alunos por turma: 15
- Total de beneficiários: 90
Horas-aula por dia por turma: 04 horas
- Horas-aula por semana por turma: 12 horas·
Carga horária total por turma: 192 horas
Carga horária total por curso: 1.152 horas
Duração do curso por turma: 16 semanas
anos,
Dias da semana de realização: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira
Público alvo destinatário (com faixa etár" ):
*gestantes (ou mães com filho quenos) da abrangência do CRAS, faixa etária 16 a 40
í'· <I·····
*coletores de material reciclável, faixa etária de 18 a 45 anos,
*mulheres chefes de famllla, faixa etária de 18 a 45 anos.
local de realização: 03 turmas em cada .CRAS.
CURSO: INFORMÃTICA
N' de turmas: 08 turmas
Alunos por turma: 12
Total de beneficiários: 96
Horas-aula por dia por turma: 3,5 horas
Horas-aula por semana por turma: 10,5 horas
Carga horária total por turma: 105 horas
Carga horária total por curso: 840 horas
Duração do curso por turma: 10 semanas
Dias da semana de realização: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira.
Público alvo destinatário (com faixa etária):
*adolescentes da abrangência do CRAS, faixa etária 12 a 18 anos.
*coletores de material reciclável, faixa etária de 18 a 45 anos.
*outras pessoas em situação de vulnerabllldade social, faixa etária de 18 a 40 anos.
Local de realização: 04 turmas em cada CRAS.
Ressaltamos que os cursos serão realizados em dois períodos: vespertino e matutino. Cada
curso será ministrado em turnos opostos, sendo curso de Informática no período da manhã e o.curso de
corte e costura no período da tarde no CRAS Paulina; e o curso de informática no período da tarde, e
corte e costura no horário da manhã no CRAS .carolina. O espaço físico dos CRAS e o quantitativo de
equipamentos são fatores limitantes a oferta dos cursos para muitas pessoas (várias turmas) ao mesmo
tempo, razão pela qual o número de beneficiários é relativamente pequeno. Contudo, deve ficar bem
claro que essa previsão é apenas para o primeiro ano do projeto. Nos anos seguintes mais pessoas serão
atendidas nesses cursos, pois o município dará continuidade a todas as atividades-aqui propostas com o
intuito de minimizar a situação de vulnerabilidade social que atinge uma parcela expressiva da população
pato-branquense.
Serão utilizados alguns critérios de inclusão de beneficiários no projeto, tais como: pertencer
a famflla de baixa renda e/ou beneficiária do Programa Bolsa Famflla ou do Beneficio de Prestação
Continuada - BPC; ter o perfil do Cadastro único do MDS (renda famlllar per capita de meio salário
mínimo ou renda total familiar de até três salários mínimos).
No primeiro ano do desenvolvimento dos cursos de iniciação a Informática e corte/costura a
previsão do público alvo a ser beneficiado pelos cu totaliza 186 pessoas e suas respectivas famfllas,
Incluindo mulheres chefes de famflia e homenst eres coletores de material reciclável; mulheres
gestantes (ou com crianças de colo} sem aquisição financeira para adquirir o enxoval de s o;
adolescentes na faixa etária de 12 a 17 anos, ambos os sexos, filhos de famílias com renda per capita de
até um salário mínimo. Os cursos atenderão a 90 participantes no curso de corte/costura e 96 alunos no
curso de Iniciação a informática.
Salienta-se que este público alvo é caracterizado por fam!lias em situação de risco ou
vulnerabilidade social, sem aquisição de renda fixa mensal, compreendendo em grande parte, famflias
chefiadas por mulheres, com vários dependentes, Incluindo Idosos, crianças e pessõas com deficiências.
Estas famílias possuem perfil de uma cultura sem perspectivas de buscar melhores condições de vida
autonomamente, pois, trata-se de famfiias de baixa renda, com pouca escolaridade. Portanto, sendo os
rendimentos. familiares em sua grande maioria provenientes de atividades desenvolvidas no mercado
Informal, Impossibilita assim a manutenção de suas necessidades básicas como alimentação, vestuário,
dentre outras. Esse quadro se deve ao fato de que a maioria dos membros do núcleo familiar encontrase em situação de subemprego, baixa escolaridade, e muitas vezes há a concentração de vários núcleos
familiares na mesma residência.
Observa-se ainda que as familias em sua maioria estão incluídas em Programas de
Transferência de Renda do Governo Federal, como programa do Bolsa Familia, como também o
Programa Leite Das Crianças do Governo do Estado do Paraná. Salienta-se ainda que os referidos grupos
familiares são usuários dos serviços sócios assistenciais do Município, assegurando assim os mínimos
sociais necessário para sua subsistência.
11. ACQMPANHAMENTO/AVAL!ACÃO
O monitoramento e avaliação das atividades do projeto serão realizados mensalmente por
técnicos da secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Para tarto serão reâilzadas visitas ao local
onde são realizadas as atividades e, ao término dessas, serão elaborados relatórios de execução física se
apoiando na utilização de dados como questionários aplicados aos participantes sobre sua satisfação
com o projeto, registros documentais e fotográficos das atividades do programa, que comprovem o
número de pessoas atendidas.
Os Instrumentos de avaliação serão constantes no projeto, visto que este assegura o
aperfeiçoamento e a melhor efetividade da ação proposta. Ainda é de salientar que os relatórios
produzidos serão posteriormente apresentados ao CMAS e serão arquivados no Munldpio de Pato
Branco juntamente com os demais documentos do convênio.
1 lZ. PLANO DE Apl!CACÃO
Elemento de
Despesa *)
Investimento
Especificação (**)
Aquisição de Material e
Permanente
0,00
Valor do
Proponente R$
11.348,60
Valor Total
R$
111.348,60
(' ~~·t ••
13. CRONOGRAMA DE EXECUCÃO
Meta/Etapa
! -Aquisição de fy1aterlal .e Permanente
14. CRONOGRAMA DE DESEMBOISO
Meta Mês/Ano
1 dez/2008
15. PLANILHA DE ITEN~
a) Investimento (despesa tipo capita!)
Descrição do Item
Microcomputador /
Impressora jato de tinta colorlda multlfuncional /
Access Point /
Proietor de multimldla /
Tela de Projeção formato quadrado 1,80mxl,80m /
Máquina de costura reta /
Máquina de costura overlock /
Máquina de costura galoneira /
Máquina de costura interiock /'
Máquina de corte de tecido /
Mesa em MDF, c/ suporte para CPU e teclado
I retratil
Cadeira secretária giratória /
Armário em MOF, 02 portas /
TOTAL
16. CONTATOS DO PROPONENTE
Nome Completo Cargo
Carlos lopes Coordenador de
Profetas e Convênios
Maria Inês Balbinotti Assistente Social
Unidade Quantidade .. - Data (mês/ano)
de Medida ln feio Fim
Un 01 dez/2008 dez/2009
Valor. Valor
do do - Valar Total
Concedente Proponente
100.000,00 11.348,60 111.348,60
CRAS CRAS Qtde· Valor Valor Total Carolina Paulina Unitário
12 12 24 2.234,40 53.625,60
02 02 04 300,00 1.200,00
01 01 02 127,50 255,00
01 01 02 1.995,00 3.990,00
01 01 02 410,00 820,00
07 07 14 1.058,00 14.812,00
02 02 04 1.592,00 6.368,00
01 01 02 :f.225,00 4.450,00
02 02 04 1.677,00 6.708,00
03 03 06 542,00 3.252,00
10 10 20 241,00 4.820,00
29 29 58 146,00 8.468,00
03 03 06 430,00 2.580,00
111.'148,60
DOO/Telefone E-mail
( 46) 3220-1579 ~arllnbos@!latgbranc2,11r,gov.br
n
(4"5)5544 8tend!mgomsocial@bil!obran~o.gr.gov.!lr
II
,r---
18. TERMO DE DECLARAÇÃO DO PROPONENTE .
Declaro, para fins e prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que:
20.
1. Atesto o cumprimento do disposto na lei Complementar ng 101 (lei de Responsabilidade Fiscal),
de 04/05/2000 e no art. 43 da lei 11.514 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008), de 13/08/2007.
2. Os recursos próprios relativos à contrapartida, no montante aclma indicado, correspondente a
11,34% do valor do projeto, estão devidamente assegurados na Lei Orçamentária Municipal n2
2.893, de 26/12/2007, Unidade Gestora 09.03 - Secretaria Municipal de Ação Soclal e Cidadania,
Programa de Trabalho n2 08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades do Departamento de
Assistência Comunlaria, Natureza da Despesa 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente; e
3. Inexiste qualquer débito ]unto ao Jnstituto Nacional do Seguro Social - INSS, que Impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento da União.
ANUENTE E RESPONSÁ\IE!, PEIA APBE$ENTACÃO DA PROPOSIA E DO TERMO DE
DECLARACÃO CONSTANTE NO PRESENTE PLANO DE TRABALHO
De acordo.
Nome: ROBERTO VIGANO
Car o: Prefeito Municipal
Data: 30/12/2008
Assinatura:
21. APROVACÃO QO PLANO DE TRABALHO
De acordo.
Nome:
Cargo:
Data:
Assinatura:
~~Jlufli#uldtY·~~/B~ Estado do Paraná ""·de ~
~ 'º COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ;fF1s.1.5-~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2013 ~ · 2
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 82/2013, prôpos o Projeto de
Lei nº 106/2013, que abre Crédito Especial para aumentar o valor de Programa do PPA,
aumentar o valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania no valor de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e dá outras providências.
Conforme Plano de trabalho o recurso será utilizado para a aquisição de
material permanente para o desenvolvimento de atividades socioassistenciais nos CRAS
Carolina Ferrari Amadori no Bairro Alvorada e Paulina Bonalume Andreatta no Bairro São
João.
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Múnicípio de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, destinados a Secretaria de
Ação Social e Cidadania, dentro da:
• SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte - 861
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de
recurso de exeso de arrecadação do FNAS Convênio Equipamentos e Material Permanente
CIC: 63473-5 - 137405/2008-04 - Fonte - 861, não previstos na Lei Orçametária do exercício
de 2013, com base no que disciplina os paragráfos 1°, inciso II e 3° e 4° do art. 43 da Lei
4320/64.
Os artigos 1 ° e 2º autorizam o Executivo Municipal a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Plano
Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre
si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco,,~Ode junho de 2013
Geraldo Edel de Oli PV)-Membro
Raffael Cantu (PC do B) - Membro
/ .~1 i
/ !í,· ' .
~
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
' \:~
PROJETO DE LEI Nº 106/2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e
Cidadania no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
erfodo 2010/2013, conforme se ue:
Valor R$
0024 Assistência Comunitária 100.000,00
Art. 2º Fica alterado Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Or amentária do exercício 2013 conforme se ue:
A ão ValorR$
2.178 100.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 100.000,00 {cem mil reais , nas classificações funcionais orooramáticas abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.178 Manutenção dos CRAS
4.4.90.52 - 861 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadarllo de Fonte de Recurso Vinculada do exe(cicio, assim especificada:
Fonte Valor R$
861 - FNAS Convenio Equip. e Material Permanente C/C: 63473-5 - 100.000,00
137405/2008-04
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO j QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO OE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5804 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DlARIODOSUDOESTE.COM.BR
1!.-'.- ;:::_;'.~~h:Y:~'.;''~',;~·::~l===~;~~,~~~,'.-,;~f~:' __ ;;'._,: ' -:_:·.;~:~~-'-- ;·; :1_:;:;1 -~--,ú~)-:À'rf.~ ~-~-i~'rio' õi-Çà~:&rardO'Mtíiuet~'d1rAfo!àràneó. ·Biado dei'':, '·
~:.~~~reZ;i:r~~~~~~-~~~~-vaJor -f,,,
08.244.0024
.178 •'•'<;,';, - .
4~.-90,52'-:~L"' :-
... SECRETARIADEA SOCIA IA
IPAL , DE ASSIST ___ _
_ !tS&b ela eomunltãrla
unltãrla
Manulenção CRAS ·
Equipamentos._ e "4ate1ial Pennanente
' ·.--·::-.</,,~:-;(ri.~4iParíl~ràdd'i)i'é001iféCiédit(;~'sêfiiiiti~-oS--~de; Excesso~~ de Fonte de Recurso V~lada do_e:<ercicio. assim _espécificada:
ValorR$
nente ÇfC: 63473-5 ·.1!! 100.000,00
•'Art. Esta Lerenlralã em Vigór, na data clE.-sllál)llblk:ação.'
_Gabinete do ~·~ü:=H~i8~HI , .,,..., . :---.M~~ICl_~.DE<PAtn~:::..-EsrADoooPARANÃ.;
· -------j~M~~-r·~~f51-~~it'.:-Para auméniar va1or d6
Programa do PPA, aumentar valor na LDO e_ aumentar -•
PCll' Excesso de Arreeai.laç:ao. de Fonte de Recurso
Vinc:Uada ria LOA no exeroldo dá 2013 ria Seaetar!a 00 ·
=~)e~~ RS)00.000.00
.. O Preleíto de Pa!o Branco. Estado do ParaM,.no.uso das allib!Jições,que tie. são oonferldas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Org9nica Municipal, e éóin bá$(I na Lei 11• 4.047. dé 17 da junhO ·
da20tl; --;ô'E'é·R~TA.: . . . , . . . . . . ,. :, ':Art.'1° Altera Q Programa da"LS"rl"'3.20b.i2oo~rdó PPA"(Plano Plullailua!) dôperloik> •.' '.
20'10/2013;oonfcirri'leseglle: ·;: ': ... ·· .. ' • ..·' - ' •'. .·.-'' ,·"'
,....... !::"'~< .· . .. 1 """'! 0024 .~ côíriunlt!irla . 10!1000,00
. Art. ~Aliara a AÇao na Lei ri' 3.901'2012 da LDO (lei d8 Diretiles ~)do exercido 2013 ó:>nrorme segue:
Valor R$1 _100.000,00
Art. a""AiirEfnO Orçafrie;m Giirai do Mun!clplo.de' Pato âianco;'É$tiioo·oo·pfu. ~ Crédito Espec:lal Por Excesso de Arrecadação de FO!lle 00 Recurso Vinculada o valor 00 R$100.000.00 (cem mil ~), 1'13$ .eiassificações ~ncionilis programMica$ abaixo:
·.
W . AÇAO SOCIAL
04 PALOE
• •
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N" 4.047, OE 17 DE JUNHO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Valor R$
0024 Assl&lência Comunitária 100.000,00
Art. 2º Fica alterado Ação na lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária)
do exercício 2013 conforme segue:
A .. o E5pecificaçllo ValorR$
2.178 Manutenção do6 CRAS 100.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
Códgo Especifiuçào ValorRS
"' SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi:NCIA SOCIAL
" Assistência Social
OB.2« Assistência Comunitária
Oll.244.002.f Assislência Comllllltária
2.178 Manutenção doi; CRAS
...... 90.52-861 Equipamentos e Material Permanente I00.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício, assim especificada:
Fonte
861 - FJllAS Coovenlo Equip. e Material Permanente C/C: 63-473-5 - 1l7"051200ll-04
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria n°419/2013
Valor RS
100.000,00
Doc5714B
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/0612013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.156, OE 17 DE JUNHO DE 2013
Abre um Crédito Especial, para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, incisoXXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.047,
de 17 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período
2010/2013, conforme segue:
Programa Especilicaçãa """"' "" 100.000,00
Art. 2° Altera a Ação na Lei nª 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do
exercicio 2013 conforme segue:
A .. o Especificação Valor R$
2.178 Manutenção dos CR.AS 100.000,00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada o valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas classificações funcionais programáticas abaixo:
º"'" Especifiução ValorR$
"' SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTi=.NCIA SOCIAL
" Assistência Social
08.2« A.ulstência Comunitária
08.2«.002• Assl&têru;:ia Comunitária
2.178 Manutenção dos cRAs
•.• .90.52-861 Equipamentos e Material Permanenta 100.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio, assim especificada:
Fonta
861 - FNAS Convenio Equip. a Material Permanente CIC: 6J.47J..5-137405/2008-44
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
RODRIGO BASE
Diretor do Depto. de Contabilidade
Portaria nº 419/2013
Valor RS
100.0QO,OO
Doc57152
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/0612013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita lntormando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 106/2013
Regime de urgência aprovado na sessão ordinária do dia 3 de junho de 2013
MENSAGEM Nº 82/2013
RECEBIDA EM: 3 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 106/2013
SÚMULA: Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2013 na Secretaria de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 6 de junho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de junho de 2013.
Aprovado com 10 (dez).
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 13 de junho de
2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de junho de 2013-ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 267/2013
Lei nº 4047, de 17 de junho de 2013 - Decreto nº 7156, de 17 de junho de 2013.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5804, de 20 de junho de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 369, de 20 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapat~branco.com.br