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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 93/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social à Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM.
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para sua
manutenção, atendendo crianças carentes deste Município, em situação de risco
pessoal e social, em regime de semi-internato.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal anca, 14 de junho de 2013.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t..l~ i'2.l\0Jl~
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de
junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 12.858,00 (doze mil
oitocentos e cinqüenta e oito reais) e as demais 06 (seis) parcelas de R$ 12.857,00, perfazendo um total
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS - 09.04.08.244.0024.2.202 - 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2013
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente
e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Marlene
Frizon Dalla Valle, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob
nº 422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERt:NCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1 º de junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1 ª (primeira) parcela no valor de R$
12.858,00 (doze mil oitocentos e cinqüenta e oito reais) e as demais 06 (seis) parcelas de R$ 12.857,00,
perfazendo um total de R$ 90.0QO,OO (noventa mil reais), para atendimento a crianças e adolescentes
carentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1)
2)
3)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos; J
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinart /\(V\.~ _ ·'
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1 º de junho a 30 de
novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 12.858,00 (doze mil oitocentos e
cinqüenta e oito reais) e as demais 06 (seis) parcelas de R$ 12.857,00, perfazendo um total de R$
90.000,00 (noventa mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
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9 PATO BRANCO .
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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FMAS - 09.04.08.244.0024.2.202 - 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLAUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
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PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
e) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
e Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
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k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) . Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para atendimento
a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco
pessoal e social, em reçiime de semi-internato
VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais ), sendo a 1 ª (primeira)
parcela no valor de R$ 12.858,00 (doze mil oitocentos e
cinqüenta e oito reais) e as demais 06 (seis) parcelas de R$
12.857,00
DA DOTAÇÃO FMAS - 09.04.08.244.0024.2.202 - 3.3.50.43 - Despesa 623 -
ORÇAMENTÁRIA: Fonte O
VIGENCIA: 1° de iunho a 30 de novembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ..... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 310627
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 310627
Data Processo : 10/01/2013
Requerente : FUNDABEM - FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
Fone : 32242934
Identificador de processo (Internet) : 3353IMT
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 13:25:39
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patol;lranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Brl58Km537 -CaixaPostal 213- CEP85.502-970 -PATOBRANCO-PARANÁ
PROJETO DE
SOLICITAÇÃO DE
- SUBVENÇAO PARA O
ANO DE 2013
VALOR TOTAL: R$ 90.000,00
JANEIRO DE 2013
1
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas dePato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO· PARANÁ
Oficio nº. 001/2013 Pato Branco, l O de janeiro de 2013
EXMº. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PARANÁ
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
77.013.506/0001-60, com estabelecimento na BR 158, km 537, Bairro Dall' Ross,
nesta cidade de Pato Branco, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, a fim de requerer a concessão de transferência voluntária, a título de
subvenção social no valor total de R$ 90.000,00 .(noventa mil reais) anuais,
correspondentes a 8 (oito) parcelas R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta
reais) mensais, de março a outubro de 2013, a fim de atender as ações previstas no
Plano de Trabalho anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da
documentação necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº
28, datada de 06 de outubro de 2011, emanada do Tribunal de Contas do i;<:stado
do Paraná, bem como das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se ao presente a seguinte documentação:
- Plano de Trabalho;
- Cópia do Estatuto Social;
- Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia de RG e CPF do presidente e t~soureiro;
- Certidão Liberatória do TCE-PR;
2
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1 -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.50610001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO - PARANÁ
- Certidão negativa da Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e
INSS;
- Cópia da lei de Utilidade Pública;
- 03 atestados que comprovam funcionamento da Entidade;
- Declaração de que não emprega menores e não empregará;
- Extrato de conta corrente específica para recebimento da subvenção;
- Cópia do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
- Certidão de Prestação de Contas do Município;
- Ata da reunião que indica os responsáveis pela prestação de Contas da
Entidade.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Marlene Frizon Dalla Valle
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
3
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO -PARANÁ
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSEDO BEM ESTAR- FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
ENDEREÇO: BR 158, KM 537, BAIRRO DALL' ROSS
CAIXA POSTAL 213
PATO BRANCO-PARANÁ
CEP - 85502-970
TELEFONE: (046) 3224-2934 3225-1675
RESPONSÁVEL:. MARLENEFRIZONDALLA VALLE -PRESIDENTE
CPF: 422.341.070-91
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0602 - CONTA CORRENTE ESPECÍFICA: 1572-2
Servidor
4
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
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2 - RAZÃO DA SOLICITACÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
" PROJETO TÉCNICO SOCIAL
2.1-APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A FUNDABEM é uma entidade beneficente de assistência social, de
direito privado, sem fins lucrativos. Foi fundada em 21/12/1970 por um grupo de
pessoas que, sensibilizadas com as crianças menos favorecidas que viviam na
nossa comunidade, fizeram a doação do terreno para a construção da primeira
casa para acolher as mesmas.
OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento a crianças e adolescentes
carentes em situação de risco pessoal e social, em regime de creche e contratumo
escolar.
MISSÃO: construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência
social e o voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus
resultados proporcionem a inclusão social, o desenvolvimento humano e a
melhoria da qualidade de vida das comunidades e de pessoas carentes do
município.
A FUNDABEM atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, Secretaria de Ação Social e Cidadania, Promotoria da Infância e
Juventude, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Tutelar, Clubes de Serviço, empresas privadas e outras
instituições. Essa interação permite um melhor resultado na realização das metas a
que se propõe.
A equipe de profissionais remunerados pela Entidade é composta de:
1 Coordenadora administrativa, 1 secretária, 1 motorista, 2 cozinheiras, 2
zeladoras, 1 jardineiro, 4 auxiliares de educação 1 professor de Tae Kwon Do
terceirizado. Também fazem parte da equipe 3 profissionais cedidos ill~--~·,., ·9 &·
projeto externo, para atividades complementares. Existe uma e ~;e de')2{ %
::J Fls f"' e:
voluntários, em média, que atuam nos eventos promocionais. ':ã ~ 0
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º 1 -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br !58Km537 -Caixa Postal 213- CEP85.502-970 -PATOBRANCO-PARANÁ
A Fundabem desenvolve seus trabalhos em sede própria, cujo terreno foi
doado nos termos de escritura pública de constituição. A área possui 79.680 m2
,
tendo 1.825 m2 de área construída constando de:
- Área principal, com 845 m2, contendo salas para atividades educacionais,
biblioteca, dependências administrativas, cozinha, refeitório, almoxarifado e
banheiros.
- Um ginásio de esportes com área de 800 m2, também utilizado para realização
de eventos promocionais.
- Um anexo com 180 m2, contendo três salas para atividades educacionais.
- Uma área com gramado para atividades externas esportivas.
- Uma quadra de areia para jogos.
- Um parquinho com brinquedos diversos (balanços, escorregador, etc.).
- Parte da área que era ocupada por uma horta foi convertida em pomar com o
plantio de mudas frutíferas.
No decorrer de 2012 a FUNDABEM deu continuidade na execução de
melhorias nas suas instalações tanto através de projetos como pela doação de
empresários locais e trabalho voluntário. As principais foram:
- Uma van nova, adquirida através de projeto junto à Justiça Federal, para realizar
transporte das crianças da educação infantil.
- Um carro de passeio para uso geral da entidade, cedido pela Prefeitura em
regime de comodato.
- Aquisição de mobiliário escolar através de Projeto junto ao Conselho de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social.
- Reforma das salas constando de pintura, substituição de piso de um corredor,
colocação de esquadrias nas portas internas, e instalação de duas pias no corredor
principal.
- Readequação dos espaços destinados à sala de professores, s. l\~imi,;,-~._
coordenação e administração, almoxarifado e sala de brechó. .§'Y'º
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FUNDABEM
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- Colocação e compactação de cascalho no acesso criado para passagem de carros.
- Escavação e construção de nova fossa séptica.
- Abertura de açude de captação de águas pluviais.
- Colocação de Paver na passarela que liga o ginásio e a escola.
2.2 - PÚBLICO ALVO
A FUNDABEM atende crianças e adolescentes de diversos bairros do
município, na faixa etária de 02 14 anos. São crianças e adolescentes carentes ou
em situação de risco social, oriundas de famílias que muitas vezes vivem em
condições precárias de moradia, saúde, alimentação e educação.
Conforme o Censo Escolar de 2012, o número de crianças e adolescentes
atendidos está assim composto:
- Faixa etária de 2 a 6 anos: 38
- Faixa etária de 7 a 14 anos: 177
- Total: 215
Em anexo segue relação das críanças classificadas por turma, conforme o
censo escolar de 2012.
·A FuNDABEM desenvolve dois projetos básicos conforme faixa etária.
O primeiro - PROJETO EDUCAÇÃO INFANTIL, abrange o atendimento
de 38 crianças de 02 a 06 anos na modalidade de educação infantil, em período
integral..
As turmas são assistidas por auxiliares de educação infantil. As atividades
são organizadas de acordo com as possibilidades da criança; recorte, colagem,
pintura, escrita, reprodução de textos, brincadeiras, cantigas, filmes educativos,
etc. Elas adquirem hábitos de saude e higiene pessoal e desfrutam de atendimento
odontológico semanal e médico, quando necessário. São fornecidas 4 refeições
por dia, entre café da manhã, lanche, almoço e jantar.
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O segundo - PROJETO REVIVER, abrange 177 crianças e adolescentes
de 07 a 14 anos em atividades complementares ao horário escolar. O objetivo é
inserí-las nos projetos existentes na FUNDABEM e mantê-las afastadas das ruas.
A FUNDABEM também acolhe adolescentes em situação de risco, encaminhados
pelo Conselho Tutelar, pela Promotoria da Infância e Juventude e pela Secretaria
de Ação Social.
A FUNDABEM está acompanhando junto ao Núcleo Regional de
Educação e à Secretaria Municipal de Educação o andamento da implantação do
tempo integral nas escolas do município.
Segundo informações recebidas junto à Secretaria de Educação muitas
escolas municipais já oferecem atividades complementares (informática, esportes,
música, artes, xadrez, meio ambiente e outras). A freqüência é opcional.
Algumas crianças e adolescentes do Projeto Reviver alternam atividades
complementares no Colégio onde estudam com as atividades oferecidas na
FUNDABEM. Ou seja, elas estão matriculadas na FUNDABEM para o período
de contraturno escolar, mas em determinados dias da semana permanecem em sua
escola praticando atividades complementares. Entretanto a média de freqüência
dos alunos do Projeto Reviver continua a mesma. A missão da FUNDABEM é
acolher as crianças e adolescentes enquanto houver esta demanda, sempre
contando com a parceria da Prefeitura do nosso município e da comunidade
patobranquense.
3 - DESCRICÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
3.1 EDUCAÇÃO INFANTIL e PROJETO REVIVER
As crianças e adolescentes que frequentam a FUNDABEM praticam
atividades que favorecem a socialização, integração e elevação da auto-estima,
através de reforço escolar, esportes, dança, teatro, informática, recreação, eventos
socialização e da vida em comunidade.
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Servidor
FUNDABEM
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Atualmente são desenvolvidos os seguintes projetos na FUNDABEM :
- Educação e Cultura: Concurso de leitura e matemática, biblioteca, aulas de dança
e teatro, aulas de informática e reforço escolar.
- Esportes Recreação e Lazer: Tae Kwon Do, Tchoukball, Futsal, ping-pong e
xadrez. Brinquedoteca e parque infantil, recreação com brincadeiras dirigidas e
brincadeiras livres, dinâmicas, musica, dança, cantigas de roda, jogos de bola,
brinquedos, gincanas e passeios externos.
- Atividades alusivas a datas comemorativas: Carnaval, Páscoa, Meio Ambiente,
Dia do Índio, Dia das Mães, Festa Junina, Dia dos Pais, Dia da Criança, Minha
Família, Natal e outras.
- Saude e higiene pessoal: Atendimento feito por dentista cedida pela Secretaria de
Saúde; orientação sobre higiene pessoal, incluindo cuidados com as unhas;
parceria com a UNIMED para doação de até 1 O consultas mensais às crianças,
quando necessário; parceria com alunos de Psicologia da FADEP, com trabalho
em todas as turmas; palestras e vídeos educativos sobre educação sexual, corpo
humano (sexo e sexualidade) e métodos de prevenção de doenças.
- Cidadania - Participação em campanhas contra Exploração e Abuso Sexual
realizada pelo Conselho Mun.de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
e nas Semanas Nacional e Municipal Anti-Drogas.
Outro objetivo é estabelecer a inserção de menores aprendizes em
programas pré-profissionalizantes, através de convênios e parcerias.
A FUNDABEM também mantém contato constante com famílias das
crianças e adolescentes atendidos, além de palestras com temáticas diversas
(obesidade, culinária saudável etc.), nos encontros realizadas periodicamente na
Entidade.
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3.2) JUSTIFICATICA E OBJETO A SER EXECUTADO
A manutenção da FUNDABEM é composta de: subvenções sociais,
colaborações da comunidade através de boletos mensais, promoções de eventos
e ações .voluntárias.
Porém, a receita das colaborações mensais e dos eventos, é totalmente
absorvida pela folha de salários da entidade, que é reajustada anualmente
conforme acordos sindicais.
Os recursos advindos da Subvenção Social são utilizados na manutenção da
FUNDABEM, conforme discriminação no Plano de Aplicação abaixo.
Nos dois últimos anos a FUNDABEM recebeu R$ 80.000 (oitenta mil
reais) anuais, divididas em 8 parcelas de R$ 10.000,00 mensais utilizados
exclusivamente na manutenção da Entidade.
Entretanto, para proporcionar atendimento dentro dos padrões esperados e
mantendo o atual número de crianças e adolescentes atendidos para ano de 2013,
vimos solicitar um reajuste da subvenção para R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
divididos em 6 parcelas de R$ 12.858,00 (doze mil, oitocentos e cinquenta e oito
reais).
Como informação complementar, a FUNDABEM atende durante o
período de férias escolares em período integral, com exceção de 15 dias em
Janeiro.
3.3) METAS A SER ATINGIDAS
AÇÃO GERAL META DE QUALIDADE METADE
QUANTIDADE
Acolher as crianças de famílias com Não haver mais famílias 38 crianças de 2 a 6
baixa renda, em regime de creche. nem crianças pedintes, anos
nas ruas de Pato Branco.
Atender as crianças em situação de Auxiliar na diminuição 177 crianças e .~-···
risco social da violência doméstica adolescente~d"àfl P, to .
<5' ' 14 anos ;~
Orientar e encaminhar os ., Mantê-los ocupados e 15 adolesc É,l:ej> J- 1
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adolescentes para participar de longe das drogas e anos :2 . 1/
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10 Servidor
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1 programas de menor aprendiz 1 marginalidade
3.4) ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Atividades gerais
Alimentação Início: 01/01/2013 Final: 31/12/2013
Reforço Escolar
3.5) PLANO DE APLICAÇÃO
Título da Transferência Subvenção Social
Voluntária:
Finalidade: Assistencial, Educacional, Comunitária, Esportiva,
Cultural e de Saúde Pública
Previsão de Custos: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Natureza da Despesa: Materiais em Geral, Alimentação e Serviços de
Terceiros
3.6) TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇÃO
Luz 360,00
Á!!lla 290,00
Telefone 260,00
Alarme e Monitoramento 160,00
Internet 90.00
Seguro instalacões e veículos 390,00
Mão-de-obra servicos de manutenção 200,00
Alimentacão 3.800,00
Gás 360,00
Combustível 500,00
Farmácia 380,00
Material Pedagógico 235,00
Material Didático 490,00
Manutenção Veículos 450,00
Material de Consumo 1.900,00
Manutencão Instalacões 1.350,00
Troca Extintores 35.00
Total/mês 11.250
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4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Junho R$ 12.858,00
Julho R$ 12.857,00
Agosto R$ 12.857,00
Setembro R$ 12.857,00
Outubro R$ 12.857,00
Novembro R$ 12.857,00
Dezembro R$ 12.857,00
R$ 12.857,00
TOTAL R$90.000,00
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, na Conta Corrente
nº 1572-7. Agência 0602 da Caixa Econômica Federal de Pato Branco, específica
para este fim, a partir do mês de março de 2013.
OBJETIVO GERAL
Estimular a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das
ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
Objetivos Específicos
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• Expandir e aprimorar as ações já desenvolvidas pela FUNDABEM,
principalmente nas atividades de contratumo escolar.
• Direcionar a energia das crianças para atividades que enfatizem a
importância da disciplina, da convivência em grupo e do respeito aos
colegas.
• Promover o desenvolvimento da socialização e da integração das crianças
e adolescentes, através da vivência com outras profissões e instituições.
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RESULTADOS ESPERADOS
Com o atendimento a essas crianças carentes, a FUNDABEM, espera
melhores resultados escolares, afastá-las das ruas e contribuir para a formação do
conhecimento dessas crianças de forma mais humana, educada e digna;
proporcionar a inclusão social através de diversas ações multidisciplinares
objetivando a melhoria das condições de vidas dessas crianças e adolescentes e de
seus familiares.
SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto, solicitamos à Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a título de subvenção anual para o ano
de 2013, para a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABElvl;, tudo conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo
sempre como base no menor preço, com fiscalização, se necessário entender, de
funcionário público municipal, com comprometimento de prestação de contas
mensal, sempre no menor prazo possível.
Desta forma agradecemos a atenção sempre dispensada, reconhecemos a
parceria desta Prefeitura e esperamos a aprovação desta nossa solicitação, pois só
com ações conjuntas faremos de Pato Branco uma Cidade cada vez melhor e mais
humana para se viver.
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Atenciosamente,
Marlene Frizon Dalla Valle
Presidente
FUNDABEM
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5 - DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da
lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o Fisco
Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que impeça a
presente transferência.
Pato Branco, 10 de janeiro de 2013
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DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR-FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da lei,
que a mesma não emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 10 de janeiro de 2013
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Br 158 Km 537 ·Caixa Postal 213- CEP 85 502-970 - PATO BRANCO ·PARANÁ
6 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) APROVADO ( ) NÃO APROVADO
CONCEDENTE
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\Tipo de Atendimento: Atividade complementariHorárlo de Funcionamento: 08:30 • 11 :30 r····M~ãiidiide:··················································--····· .. ········lEtaPa:················--············--·············· .. ············--············-- · ·· ............ 1
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Emitido em 09107/2012 às 17:38
URL: http://educacenso.inep.gov.br/relatorio/escola/relalunosturma/submlted/1/pkCodTurma//fkCodTipoTurmaJ/fkCodModEnslno//xls
____ ... ,._ ..
Art 1°.
Art. 2°.
Art. 3°.
Art. 4°.
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR
ESTATUTO SOCIAL
. CAPITULO 1
DA FUNDAÇÃO
Seção 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR-FUNDABEM, instituída por
Aldino Formighieri Thomazi, Helena Parzianello Thomazi; Otaviano Ferreira Maciel e
lnes Varaschin Maciel, nos lermos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no
Tabelionato Novaes, de Palo Branoo, Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n.º. 33 em
data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade jurídica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia' administrativa de
membros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e
resolvendo tudo quanto não for vedado por lei e pela autoridade compelente.
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 343.
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos,
de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em regime de semi-internato,
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
convívio social, através de atividades específicas que ajudam nas diferentes
etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento fisioo e psiquioo dos assistidos, despertando a solidariedade e
o companheirismo;-
c) Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos. de saúde, para seu pleno
desenvolvimento, seu equilíbrio físico e espiritual e sua convivência harmoniosa
com a sociedade;
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os adolescentes, como
meio de preparação para o trabalho e de todos os demais, como meqipa
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos. / /
. ~
-.
Parágrafo 1°.
Parágrafo 2°.
Art. 5°.
Art. 6°.
Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério
Público da Comarca.
CAPITULO li
DOS COLABORADORES
Seção 1
DENOMINAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um
Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou tenham interesse em contribuir para a
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos da Fundação.
Seção li
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer parte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o disposto
contido no artigo 23.
b) Votar e ser votado p-ãra cargos de administração. ------ ·----- ---.......
c) Comparecer às Assembléias, discutir e votar.
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pessoal, os
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem.
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Diretoria, sem
direito a voto.
f) Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, cooperando com
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão. ~ [
Art. 7°.
Art. 8°.
Art. 9°.
Art. 10.
Art. 11.
CAPITULO Ili
DO PATRIMÔNIO
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de seus instituidores do
Imóvel, com área de 79.680 m2., conforme matrícula n.º. 10.084 no 1.0
• Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, bem como pelos que
venha a possuir por compra, doação ou legado de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que possível,
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou permutados após autorização do
Conselho de Curadores, por solicitação da Diretoria Administrativa.
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curadores,
destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de idênticas
finalidades, deste Município devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio será destinado à
Prefeitura Municipal de Pato Branco (PR).
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção 1
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
b) Auxílio e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
c) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais;
Art. 12.
Art. 13.
A despesa da Fundação será feita de acordo com as necessidades de m
assegurar o perfeito funcionamento da entidade, conforme orçamento anual.
Seção li
DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO
O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria
Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe.
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e
encaminhado ao Conselho de Curadores para aprovação.
Art. 14.
§ 1º.
§ 2º.
§ 3º.
§ 4º.
O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes principias e normas:
a) O Exercício coincide com o ano civil;
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à despesa que decorre
das obrigações legais assumidas regularmente;
c) Os saldos positivos de cada exercício serão utilizados sempre nos objetivos da
Fundação.
d) Os saldos disponíveis serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou
aplicados em títulos ou participações de segurança, rentabilidade e prazos
convenientes.
A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta) salários
mínimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores;
A Fundaçiio não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou título a seus diretores, curadores, membros, instituidores, ou equivalentes.
A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais
da Fundação serão efetuados integralmente em território nacional, na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção 1
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Curadores;
e) Diretoria Administrativa.
Seção li
DA ASSEMBLtlA GERAL
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradores da Fundação,
conforme definidos no artigo 5°., deste Estatuto.
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de
Curadores, a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos.
As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou extraordinárias.
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena
de Outubro, para eleição de Y,. (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria
Administrativa.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver
necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada.
Art. 20.
Art. 21.
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Curadores, ou na sua omissão, por um grupo de 05 (cinco) membros do mesmo
Conselho.
As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas, em primeira convocação, com a
presença mínima de 1 j3 (um terço) do total de seus membros, e em Segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os que estiverem presentes. :J. ,--/-----IA
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Parágrafo Único - A verificação do quorum será procedida pelo livro de presenças.
Art. 22. A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de no minimo 05
(cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em lugares públicos,
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local.
Seção Ili
DO CONSELHO DE CURADORES
Art. 23 O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e ·
patrimonial da Fundação. É constituído de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte)
membros suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
colaboradores integrantes dos movimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo
de seus direitos e de 2 (dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo
terceiro.
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores será composto por 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Cursilhos de Cristandade e 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Lareira.
Parágrafo 2°. A composição do Conselho de Curadores far-se-á tornando-se alternadamente, pela
ordem de eleição, um membro de cada movimento componente de sua
administração, iniciando-se por um membro do Movimento de Cursilhos de
Cristandade, chegando-se à composição prevista no Artigo 45.
' Parágrafo 3º. O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade e o coordenador do
Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do Conselho de Curadores .
. Art. 24. O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da data da
posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
Art. 25. A administração do Conselho de Curadores será composta por 02 (dois) membros,
eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário, com mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único: O membro do Conaelho de Curadores que faltar
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa,
assumindo em seu lugar o suplente.
a 3 (três) reuniões
'"""' o m•OO~
Art. 26.
Art. 27.
Parágrafo 1°.
Parágrafo 2°.
Subseção 1
COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores;
a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial
e Demonstrativo do Resultado do Exercício;
c) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicos e a
sociedade;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando
submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais membros da
Fundação;
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
~ Resolver, em última instância, os casos omissos no presente Estatuto;
g) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente necessário,
podendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa, se os
interesses sociais assim o exigirem;
h) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria Administrativa;
i) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente
vagos;
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para:
a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, apresentados pela
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato; ·
c) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, oom ou
sem emendas, c orçamento anual, para o exercício seguinte, apresentado pela
Diretoria Administrativa;
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, referente ao exercicio
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, apondo seu
parecer quanto ao aspecto fisoo-contábil-financeiro do mesmo;
O Conselho de Curadores delibera com presença mínima de 50% (cinqüenta por
cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, com no
mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação.
Nas sessões convocadas para deliberar sobre alterações do Estatuto, a presença Jf
mínima será de 213 (dois terços) de seus membros. !-; .,,.ç~ . 0 de P&t. o ó5 ,~ ·~ <A
~ e:: p \!' .? :;}_ Fls--4-- f'
~
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá ser convocado por um
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo.
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedência mínima de três dias, podendo tal convocação ser reforçada por avisos
publicados na imprensa.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRÇAO DO CONSELHO DE CURADORES.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete:
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Curadores;
b) Decidir com voto de q~alidade, em caso de empates;
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia
ou destituição coletiva da Diretoria Administrativa;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho;
f) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções, bem como substituí-lo em· seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas atas;
e) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à
comunidade;
·S~ãolV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um Presidente,
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro ..
Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro. ~
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§ ~i .J. Fio*_ 81 · .
~
Art. 34. A Diretoria Administrativa será eleita pela Assembléia Geral Ordinária, e ttEle~te;~
mandado de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir do dia 01 de janeiro do ano
seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição.
Parágrafo 1°. A solenidade de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira
quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2°. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substituto legal.
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorrência das substituições previstas no
parágrafo anterior serão solucionados pelo Conselho de Curadores.
Art. 35.
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES
Compete à Diretoria Administrativa:
a) A represantação e a defesa dos interesses da Fundação, perante os podares
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
b) Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
e) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvida;
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste
Estatuto;
fj Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria;
g) Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de assuntos relacionados
com promoções;
h) Elaborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir;
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório anual das··
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das Receitas e
Despesas, ao término do mandato;
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resultado do
exercício com parecer do Conselho de Curadores;
k) Sugerir a convocação do Conselho de Curador. es, quando se fizer necessário; P /)
1) O que mais for de sua competência como órgão dirigente da Fundação. ~ J_f
~o 111
<il(o & .i:l~ ~ i:! ' ...
~Fls+'.r
~
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo
constituir procurador 'ad judicia';
b) Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja
necessária deliberação em conjunto com a diretoria;
c) Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação;
d) Convocar as reuniões de diretoria;
e) Assinar juntamente oom o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
Q Presidir as reuniões da Diretoria e oomparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma deste Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conselho de Curadores;
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como substituí-lo
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
c) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas as notícias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretário compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
c) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria;
Q Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renúncia.
Ao Segundo Secretário compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, bem como
substitui-lo nos seus impedimentos.
Ao Primeiro Tesoureiro oompete:
a) Conservar sob sua guarda e responsabilidade,
tesouraria;
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
llrt.45.
Art.46.
Art. 47.
Art. 48.
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1iEG1J:to f 'i>
~º"ev°r8%
b) T b ab er so sua respons 11 'l'd a e a d d arreca açao - d e numeranos , . d e promoço ~;!Nro-~ ,
contribuições, subvenções, inclusive doações e legados de qualquer natureza;·
c) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como
suas alterações;
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultado do Exercício, ao
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer;
O Elaborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fundação, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente;
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos, além de auxiliá-lo nos serviços de tesouraria.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão
eleitos a Diretoria Administrativa e Y. (um quarto) dos membros do Conselho de
Curadores, dos quais cinco serão membros efetivos e cinco suplentes.
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a
Fundação.
As-eleições previstas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e secreto.
Serão considerados eleitos, para o cargo de Curadores, os 10 (dez) membros mais
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela
ordem numérica.
A mesa receptora, escrutinadora será composta pelos Presidentes do Conselho de
Curadores e da Diretoria Administrativa, e por um membro indicado pela Assembléia
Geral.
O Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que serão empossados no
dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição.
A Ata da Assembléia Geral de eleição, após lida e aprovada por todos os presentes,
será assinada somente pelos membros da mesa eleitoral. · {;·
e <Jfo ~
~~ (}' ~. 3().-- :>\ ó e~'"
PJ º
se\;lidor
Art.49.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art.53.
Art.54.
Art.55.
Art.56.
Art.57.
Art.58.
Art.59.
g.'tÓR10 c,'t' f,,.,
Ptto ~
oifG1l~10 E~ l C~Doi;
:õ ~
~"''1111co -~ Os candidatos para os cargos da Diretoria Administrativa serão apresentados em
chapa completa, devidamente inscritos, com 48 (quarenta e oito) horas no mínimo, de
antecedência da hora marcada para o inicio da sessão, a qual deverá 'ser
encabeçada por uma legenda que conterá os nomes dos candidatos.
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério
majoritário.
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar
maior tempo de vinculação à Fundação.
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos
tenha assumido o cargo, este será considerado vago.
O membro do Conselho de Curadores que for eleito para a Diretoria Administrativa,
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-á pelo prazo necessário,
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo
remunerado, retornará automaticamente ao cargo de conselheiro.
t: vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
t: facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do Diretor
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis . . "
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os instituidores e benfeitores
não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela
Fundação.
O presente Estatuto poderá ser reformado sempre que isto for considerado J»
necessário pelo Conselho de Curadores e, quando for necessário adaptá-lo ~-
·oºª Per. 'Si~ o<)! ~
°" i! .(J :.ic ~ t,V ~v._
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""ºr. ~. . • . d L . . d t'd d . t' fil' 1&. ii1c!/tf fl6~f. . eXJgenc1as a e1 ou as normas e en 1 a es superiores a que es 1ver 1a \'t> ouv""'11lJ8
sempre o representante do Ministério Publico. ~ -~
Arl.60.
Ar!. 61.
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respectivas
competências.
Em respeito às normas anteriormente •ntes, o Conselho de Curadores será
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em janeiro do ano de
2006.
Parágrafo 1°. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011, serão subsliluídos
cronologicamente Y. dos conselheiros eleitos em 2005, em ordem inversa de
classificação, passando posteriormente a serem substituídos os mais antigos.
Parágrafo 2°. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos merrbros
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam
extintos no mês de outubro.
Ar!. 62. O presente estatuto revoga o anterior e entra em vigor a partir desta data conforme
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade.
Pato Branco, 12 de outubro de 2005.
-- ------
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ATANº. 71
AsSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
~otii'~~
j, "'~""' ~ doze dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze (12/10/2011),
~- reuniram-se os membros do Conselho de Curadores, da Diretoria Administrativa
e demais colaboradores da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM
ESTAR - FUNDABEM, em Assembléia Geral Ordinária convocada regularmente
pelo presidente do Conselho de CUradores, para deliberar sobre os assuntos
determinados no edital de convocação, a saber: a) prestação de contas da gestão
2010/2011; b) eleição da diretoria administrativa e posse, para a gestão
2012/2013; c) elei9ão dos membros do Conselho de Curadores e posse; d) elei9ão
do presidente e secretário do Conselho de Curadores e posse para a gestão
2012/2013; e) eleição dos membros UGT-Unidade Gestora de Transferência, e
posse para a gestão 2012/2013; f) outros assuntos de inter~sse da entidade. A
Assembléia foi aberta às 14 horas pelo presidente do Conselho de Curadores Sr.
Valmor Antonio Guerra, que agradeceu a presença de todos convidando-os para
uma oração. Em seguida foi passada a palavra a Sra. Noeli T.Tomé, que fez uma
apresentação das atividades realizadas na Fundabein, nos anos de 2010 e 2011,
incluindo o cronograma de eventos realizados; os projetos executados e as
perspectivas futuras da Entidade. A seguir a Sra. Ivete Busatto, Presidente da
Diretoria Administrativa fez uso da palavra, explicando a todos como é a
composição das receitas e principais despesas da Entidade, informando também
os saldos existentes nas contas bancárias até o dia 30 de setembro de 2011, a
saber: Caixa Econômica Federal; Conta Corrente nº 1572-2, R$ 10.000,00 (Dez
mil reais) referentes à subvenção social de setembro de 2011; Conta Corrente nº
2981-2, R$ 72,72 (setenta e dois reais e setenta e dois centavos); Conta Corrente
nº 4314-9, R$ 1.331,20 (um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos),
referente ao projeto do Conselho da Criança; Conta de Poupança nº 103605-4 R$
9.453,80 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos),
referente à reserva de poupança. Banco do Brasil: Conta Corrente nº 5327-9 R$
5,007,00 (cinco mil e sete reais), referente à reserva de projeto do Rotary e Conta
Corrente nº 26319-2 R$ 2.783,69 (dois mil, setecentos e oitenta e três reais e
sessenta e nove centavos). Em continuidade, o Sr. Valmor deu início à eleição
dos novos membros do Conselho de Curadores, que será renovado em sua
totalidade, sendo permitida a reeleição, conforme determinado no Estatuto Social.
Foram relacionados os nomes dos candidatos, conforme segue: Titulares do
Movimento de Cursilhos de Cristandade: Dirceu Dimas Pereira, Fernando
Antonio dos Santos, Ibanez Sartori, Genésio de Oliveira, Fabiano Busatto, Nahim
Guz Soler, Sabino Oltramari, Danilo Domingos Klipel, Flavio César Ascari e
Emilio Ambrosio Zamodski; Suplentes do Movimento de Cursilhos de
Cristandade: An·i Schenatto, Ary Boldrini, Maria Helena Gabiatti, Aurélia Salete
Sartoretto Oltramari, Arlete Piaceski, Sinauri Bedin, Eletra de Bortoli
Chioquietta, Vanessa Ilkiu Albiero Busatto, Tatiana S. O. Soler e Neiva Fen·arini
Ascari; Titulares do Movimento de Lareira: Valmor Antonio Guerra, Francisco
Carvalho da Silva, Eloir Guerra, Darci Piaceski, Jorge Guerios, Claudemir...,..~ ....
Carvalho da Silva , Arlindo Cadorin, Aroldo Gon ves de Oliveira, Eg· ele Pqfo
---· .~~ ~ ~ § ~ :2 Fls. 8
f.
Balbinotti e Leda Sendeski; Suplentes do Movimento de Lareir l
Guerra, Idalete Carvalho, Maria Aparecida Guerra, Enelde Pia eski;e e
Guerios, Mareia Marini Carvalho da Silva, Teresinha Cadorin, ~e-~ Missura de Oliveira, Lurdes Balbinotti e Volnei Guerra. Colocada e ~;
chapa foi eleita por unanimidade. Foram eleitos para os cargos de Presi en e do
Conselho de Curadores o Sr. Valmor Antonio Guerra e como Secretário o Sr.
Fernando Antonio dos Santos. ~-g-fiW:l!@l~MiRl!t'lil\J
Administrativa, sendo informado pelo presidente da mesa a existência de uma chapa
regularmente inscrita, assim composta: VicePresidente: Guilherme Sendeski; lª Tesoureira: Ivete Pedrina Busatto; 2° Tesoureiro:
Olívio Chioquetta; lª Secretária: Noeli Teresinha Tomé; 2° Secretário: Neris Luiz
Marcelo Forest Colocada em votação a chapa apresentada, a mesma foi eleita por
.unanimidade dos presentes. A seguir foi feita a eleiç.ão dos .m.embros da UGT - Unidade
Gestora de Transferência, com a finalidade de acompanhar o cumprimento do Plano de
Aplicação de Recursos Públicos, sendo que seu parecer deverá ter no mínimo três
assinaturas. A UGT ficou assim composta: Vanessa Ilkiu Albiero Busatto, CPF
049702469-12; Marlon Celso Kalinke, CPF 620122079-87; Ivanka Tamagno CPF
066131519-39; Oneide Soldi Malgarin CPF 717950149-20 e José Carlos Chiochetta
CPF 374173049-15. Todos os eleitos que constam nesta ata tomarão posse no dia 01 de
janeiro de 2012 findando seus mandatos em 31 de dezembro de 2013. Concluídos os
trabalhos, .as chapas .do Conselho de Curadores, .da Diretoria Administrativa e da
Unidade Gestora de Transferência foram proclamadas eleitas, passando-se a palavra aos
interessados. O Sr. Valmor Guerra agradeceu novamente a presença de todos. Nada mais
havendo, encerra-se a presente ata a qual foi assinada por todos os presentes, conforme
lista de presença anexa, tendo sido lavrada por mim Fernando Antonio dos Santos,
secretário do conselho.
V ALMOR ANTONIO GUERRA
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
FERN ONIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DO CONSELHO DE CURADORES
. LD
IVETE PEDRINA ~USATTO PRESIDENTE DÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURI DICA
NÚMERO OE INSCRIÇh:> COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO OATAOEJIBERTURA
1 177.013.606/0001~0 11/0911975
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR· FUNDABEM 1
TITULO 00 ESTJIBELECIMENlO (NOME DEFAATAS~
FUNDABEM 1
CÔOJGO E OESCRIÇJIO DAATMDAOE ECONÔMCAPRlNClPAl
88.00-6..00 .. Serviços de assistência social sem alojamento 1 ·-
-
1 JIGO E DESCRIÇAo OASATMOADES ECONÔMCAS SECUND.ÃRIAS
Não lnfonnada 1
CõDIGO E OESCRIÇh:> DA NATUREZAJURfDJCA
306.S • FUNDACAO PRIVADA 1 l LOGR-6DOURO
ESTBR 158 ! 1~:eRo 11~~~~NTO !
1 CEP 85.501-970 1
1 BAIRRO/DISTRITO
FUNOABEM 1
1 MUNJCIPIO
PATO BRANCO 1 ~ R
1 SITUPÇ)OC.ADASTRAl
ATIVA 1
1 DATAOAsrru;çk CMJASTRM.
03/11/2005 1
1 MOTM>OESITUAÇloCAOASTRI'<
1 l ~$()ESPECIAL ! 1 ~SmJPÇk:>.ESPECIAI... !
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Er''ido no dia 15/05/2012 às 14:01:10 (dªJªJl,_~gra de Brasília).
ítl§!l~i!l
Página:· 111
.••• \!~~;l~;l;;~;~~f .••••
A RFB agradece a sua visita. Para infonnações sobre política de privacidade e uso, .91ism~-ª,q!Jj.
Atl!Ali~.-~.Y-1!.!?W.11ª
!4/05/13 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hou1.er qualquer di1.ergência, prol.idencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77.013.506/0001-60
MJ'"'~Z
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO PATO·BRANQUENSE DO BEM ESTAR· FUNDABEM
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FUNDA BEM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVJDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00·6·00 ·Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASATIVJDAOES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
306·9 • FUNDACAO PRIVADA
LOGRADOURO
EST BR 158
CEP
85.501-970
BAIRRO/OISTRITO
FUNDA BEM
NÚMERO
S/N
MUNICÍPIO
COMPLEMENTO
KM 537
PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
11/09/1975
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MC. DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
~provado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 24/05/2013 às 15:03:36 (data e hora de Brasllia) .
..
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 24/05/2013
WN.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
MUNICIPIO .DE. PATO BRANCO ,. PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisãodé Tributos
CERTIDÃO POSITIVA tOM EFEITO OE Nf!GATIVA OE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
êNPJ/CPF .. : 77.013.506/0001-60
~NDEREÇO .. : RODOVIA BR.158 10111 - DAlL ROSS
.~UNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
~INALIDADE: Consulta de Débitos
:ert_ifico, para os devidos fins, que. de conformidade com as informações prestadas pelos·
'rg€ competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
eassivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
3XIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃÓ EM DÍVIDA ATIVA.
~ Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
nesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
\ aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
[nternet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
:ertidão emitida com base na ~.i-r·Miiilicipal.
3mitida em 24/05/2013. --··
Jálida até 90 dias após a data de emissão desta.
:ódigo/Ano da certidão ............. : 0012256/2013
:ódigo de autenticidade da certidão: 428579861428579
:ertidão emitida gratuitamente.
;TEN~AO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVAlIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 77.013.506/000l-60
Certidão nº: 30417050/2013
Expedição: 24/05/2013, às +s-:05:17
Validade: 19/11/2013 - ,y8Õ (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 77.013.506/0001-60,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho _e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
:idão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arinternet.pr.gov. br/ outros/_ d_ negativa2.asp?eUser=& ...
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10456274-49
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.013.506/0001-60
Nome: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da· empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 21/09/2013 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 10456274·49
Emitida Eletronicamente via Internet
24/05/2013 -15:12:09
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
24/05/2013 15: 10
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ ATSPO/ certidao/CN ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE .DO BEM ESTAR· FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se excíusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (íNSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida ás 09:56:06 do dia 14/03/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/09/2013.
Código de controle da certidão: FD16.408B.800A.53AB
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
-l.M;•·
24/05/2013 15:34
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/CrJJCrJJFgeCFSimprimirPa ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I
85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/05/2013 a 26/06/2013
Certificação Número: 2013052808352264072290
Informação obtida em 17/06/2013, às 10:36:30.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
17/06/2013 10:38
~/05/13 .. : Tribunal de Contas dà Estado do Paraná - TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
CNPJ Nº: 77.013.506/0001-60
FIN - 'DADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O FUNDAÇAO
PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO
DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 22/07/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
r\ricos.tce.pr.gov.br/ser\ricos/srv_certidao_emissao.aspx?nrCNPJ=n013506000160
i Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 4437 .LWH0.2117
Emitida em 23/05/2013às16:55:12
Dados transmitidos de forma segura.
1/1
idao Negativa de Debito http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ B ...
• MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 000412013-14021506
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
·· 1cretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no ar!. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
ªrt.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
\inção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 11/04/2013.
Válida até 08/10/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24/05/2013 16:49
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@natobranco.pr.qov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 07
A entidades, A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM, CNPJ nº
77.013.506/0001-60, com sede na BR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado do
Paraná, é inscrita neste Conselho, sob número 03, desde 27/08/98, comprovando a
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2013.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e I'
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validàde por 01(um ano)
Pato Branco, 02 de Maio de 2013.
lif.ELIW'KJesar Brinkmam
Presidente
Co elho Municipal de Assistência Social - CMAS
g;~~~/P~$~· Estado do Paraná
CERTIDÃO
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Vereador Osmar Braun Sobrinho, portador do CPF sob nº
519.714.619-20 e da Cédula de Identidade: 1.677.643-2, expedida em 26 de março
de 1981, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e
domiciliado na Rua ltapuã, 1288, Centro, CEP 85.504-060, Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, certifica para os devidos fins e para que surta os
efeitos legais, que a Lei Municipal nº 58, de 3 de março de 1971, que declarou
de utilidade pública a Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor -
Fundabem, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a BR 158
Km 537, em Pato Branco, Estado do Paraná, encontra-se em plenovigor.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2012.
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= 2K
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TiTULOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
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Finalidade: Apresentação de rell!WriQ armaide ~ÇOs P!ll"i) fins de manutenção do Título
validade: :~~~~~~b::;~~j~~t E 'i:!ii;>/ .. ·
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CERTIFICO que ii ~f!tj~~~~ fi~tfaÇ~~~ii@b~anq~(lll~4~ ~J#.~iitar:··Fundabem, CNP J
77. O 13.506/0001-60 dêctaiiilliide utilidadê ubliCa fedem UbliiHida no Diário Oficial da
União em 17 de Set~tll,~[(, d~ 199~, ~~~~µ:~~ rel!it~~~~ilii\:iiido de serviços e
o demonstrativo d~ ~~Çê~t~~ ~ :cleSpÇ~~ ~~~~S, ~Ç ~:i~e 2ô q; ~gffi!í e1rigido pelo art.
4.0 da Lei 91/35 ~ ~~~(! ~: ~.~ ij§:P()~i~ ~Ç.:{!~71,~h iielq 9,ii~ m#Ptém o título em referência. "":•: .. :•:•"""'": :: .. • ...... :•: ::: .. :::: ...... . ........... : ...... :.: .. :: ... : ::::: .............. ., ................................ ··-· ............................ .
Não obstante ~ ~~!I~~ ~~~4~::d.~IWf~~~ ~J~~~~' !~ ~~~ ~Justiça poderá
:::i::~':~~ã~a~~~~~b~i~~-fil~~~is~-~~;li:::~:~tivo,
Código de controle da certidão - 216E6A.304858.57785A.4A4463.3D69
Certidão expedida gratuitamente, em confonnidade com as Portarias SNJ n• 29 de 20 de
junho 2005 e n• 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico: btw.;l/\.'\'W.WJPJ&QY.,P.r.
lfi!J,~§.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
COl>,.:roM""~~Aslll!Õl!<hSodal
l'.lb>811.,..,-Po1W
CO!Ns<E.Cf{O !MV!NICiq?)U <IYEflSSISíJ!Ê.!NCJ:ft SOCJflL
Rua Teófi1o Augusto Loio1a, nº 624
Bairro Sambugaro - CEP 85502-480
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
emai1: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 03
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM, CNPJ nº 77.013.50610001-60,
com sede na BR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, é inscrita neste
Conselho, sob número 03, desde 27108198.
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM tem por finalidade proporcionar as
condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente
carente de recursos, de ambos os sexos na faixa etária de 02 a 14 anos de idade, em regime de
semi-internato, visando proporcionar educação, cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer,
saúde e atividades semiprofissionalizantes para um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e
social.
A presente·insérição é válida por 01 (úm) ano, contado a partir destà data.
Pato Branco, 11 de maio de 2012.
Secretária
~laus Executiva do CMAS
1-n te:met:::Banking ... CA-IXa
CAI
Extrato por período
Cliente: FLINDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM E
Conta: 0602 / 003 / 00001572-2
Extrato
Data Mov. Nr. Doe. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
30/11/2012 000730 CHEQUE
03/12/2012 000734 CHEQUE
03/12/2012 000735 CHEQUE
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficíêncía auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
Valor
0,00
4.642,10 D
2.287,87 D
4.060,00 D
file://D:\Meus documentos\FUNDABEM\EXTRATO 1572 07122012.html
Page 1of1
Saldo
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6.347,s7 e
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosociaf@patobranco.pr.gov.br
Oficio nº 51/2013 Pato Branco, 09 de maio de 2013
Prezado(a) Senhor(a):
Em análise da proposta de atendimento apresentada pela FUNDABEM de Pato
Branco, em seu pedido de subvenção social, percebemos que a mesma é pautada e
atende a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais (Resolução 109/2009
CNAS)
Art. 1 º. Aprovar a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis
de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de
acordo com a disposição abaixo:
1 - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia
(PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicilio para
pessoas com deficiência e idosas.
li - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Familias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Sócioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial.para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas· em Situação de
Rua.
Ili - Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes
modalidades:
- abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÉlNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@uatobranco.pr.qov.br
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências.
O CMAS entende que os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS devem ser aplicados na execução de ações, programas e projetos que atendam
o disposto na Resolução 109/2009 do CNAS, financiando e cofinanciando
exclusivamente ações relacionadas a política de assistência social que garantam a
proteção social ao público atendido pela referida política.
Compreendemos que as atividades propostas pela instituição são de extrema
relevância para a sociedade, contribuindo para a implementação de ações pautadas na
política de assistência social.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para outras informações,
reiterando votos de estima e sucesso.
Atenciosamente,
Flávio César Brinkmam
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
ILMO(A). SR(A).
Maria Cristina Rodrigues Hamera
Secretária
Secretaria Municipal de Assistência Social
PATO BRANCO - PR
~~lt~ ;--~~ •. c.;··.o{f
-
.
'
MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através do Departamento de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A. aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 24/05/2013.
Válida até 24/06/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda in documento.
Secretário
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Prefeitura 9'vlunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 58/71
SÚMULA: Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Ar!. 1º - Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), instituição de direito
privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinada a amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor.
Ar!. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 3 de março de 1971.
~"#;~ ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2013
Através do Projeto Lei nº 121/2013, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem Estar.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina os arts. 12 § 3°, inciso
"I", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85505-030 - Pato Branco - Paraná e-mail:
marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
ll - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
l - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
ll - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 111. o disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 211. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná e-mail: ;b marciarzanoelo@camarapatobranco.oom.br ~
1
., •
. '11.
. . ~ámauv~dffe~~$~ Estado do Paraná
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 7 (sete) parcelas, sendo a
primeira parcela no valor de R$ 12.858,00 (doze mil oitocentos e cinquenta e oito
reais) e as demais 06 (seis) parcelas de R$ 12.857,00, de 1º junho a 30 de
outubro de 2013, num total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Tais valores
estão sendo repassados a entidade para manutenção, atendendo crianças
carentes deste Município, em situação de risco pessoal e social, em regime de
semi-internato.
Para que a subvenção social fosse atendida foram anexados ao Projeto
os documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 8)
2. Estatuto Social (fls.35 a 47);
3. Ata de Eleição da Diretoria, (fl.48/49) Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.24;)
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.10 a 22);
6. Lei Municipal n.º58 de3 de março de 1971, que declara de utilidade
pública a entidade (fl. 67);
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.50);
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl.66) valida até
24/06/2013;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.57)
com validade até 22/07/2013;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.52) - Emitida
em 24/05/2013 com validade até 23/08/2013;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.54) com validade
até 21/09/2013;
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.55) com validade até 10/09/2013;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.56) com
validade até 26/06/2013;
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e
as de Terceiros (fl.58) com validade até 08/10/2013;
15.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.53) - com validade até
19/11/2013;
16.Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de
Assistência Social (fl.59) com validade até 01/05/2014.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná e-mail: t1... . marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ~
Destacamos que a Certidão Negativa de Débitos do Secretário de
Finanças relativo aos repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl.66) tem
sua valida vencida nesta data 24/06/2013.
Anexamos a projeto cópia dos documentos da presidente da instituição
que não estavam apensos, bem como já retiramos Certidão de Regularidade do
Empregador perante o FGTS um vez que a anexada em fl.56 terá sua validade
vencida em 26/06/2013.
Quanto ao art.2° relativo a dotação orçamentária que dará suporte para
o pagamento da subvenção, anexamos cópia do programa de trabalho da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de
Assistência Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do
Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2013, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa, a qual demonstra existir saldo orçamentário para suportar a despesas no
valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), deduzidas as
subvenções já concedidas perfaz um saldo de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e
quatro mil reais).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem
a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 24 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-15001 3272-1549 85505-030 - Pato Branco - Paraná e-mail:
marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
'
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 /CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 18/06/2013 a 17/07/2013
Certificação Número: 2013061817255049141328
Informação obtida em 24/06/2013, às 10:31:55.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Estado do Parana Balancetp da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidadé Gestora ..... : Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
ootacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
o,oo
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 623 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
'3.3.50.43.01.99.00
6739 Fonte .... :
3.3.90.30.00.00.00
624 Fonte .... :
3.3.90.30.01.02.00
4029 Fonte .... :
3.3.90.30.01.03.00
4169 Fonte .... :
424.000,00 0,00
0,00
0,00
DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
O Recursos Ordinarios (Livres)
202.567,00
GASOLINA
O Recursos Ordinarios
0,00
DIESEL
O Recursos Ordinarios
0,00
0,00
6.049,78
54.309,67
(Livres)
0,00
4.820,30
24.110,54
(Livres)
o,oo
º·ºº 3.034,24
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO 4269 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00 º·ºº
0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA 4368 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.12.00.00
5522 Fonte .... :
3.3.90.30.16.00.00
4523 Fonte .... :
3.3.90.30.19.00.00
6192 Fonte, ... :
3.3.90.30.20.00.00
6690 Fonte ... ,:
3.3.90.30.21.00.00
5865 Fonte ... ,:
0,00
MATERIAL DE COUDELARIA OU
O Recursos Ordinarios
º·ºº
MATERIAL DE EXPEDIENTE
O Recursos Ordinarios
0,00
0,00
104,45
1.612,51
DE USO ZOOTECN
(Livres)
º·ºº 0,00
3.339,70
(Livres)
0,00 º·ºº
0,00
MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM
O Recursos Ordinarios
º·ºº
(Livres)
o,oo
0,00
488,65
MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
MATERIAL DE COPA E ·coZINHA
0,00
0,00
0,00
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 o, 00 '
33,03 i
192,07 .
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS OE HIGI!N
5523 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) j
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 1.874,80
.1180,86 0,00
9.671,02 223,77
- De obramento
0,00
4,820,30
4.110,54
- De dobramento
0,00
0,00
3.034,24
' - De(dobramento
0,00
0,00
0,00
- De;dobramento
0,00
92,56
1.094,49
- Desdobramento
0,00
0,00
3.339, 70
- Desdobramento
-
0,00
º·ºº 0,00
Desdobramento
0,00
0,00
488,65
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
Desdobramento da Despesa
o,oo
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
o,oo
0,00
159, 04
- Desdobramento da Despesa
o,oo
º·ºº 0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao' 11/06/2013 as lth35min (32)
!
Junho de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
º·ºº º·ºº
424.000,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
202.567,00
272,80
34.493,56
o,oo
0,00
15.231,04
0,00
0,00
1.852,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.001,93
o,oo º·ºº
3.339,70
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 488,65
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
159,04
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
424.000,00
0,00
o.oo
0,00
o.oo
146.382,53
15.177,46
19.816,11
8.879,50
8.879,50
1.181,40
1.181,40
0,00
0,00
92,56
610,58
º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
33,03
tif~~#ddtYi?ah9JUYN'# Estado do Parani1
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2013
Através da Mensagem Nº 93/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de
Lei nº 121/2013, o qual o autoriza a conceder subvenção social a FUNDABEM ·-
Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
O projeto em trâmite autoriza o repasse de 07 (sete) parcelas, sendo a primeir?
no valor de R$ 12.858,00 (doze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) e as demais 06,
(seis) parcelas no valor de R$ 12.857,00 (doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais),
perfazendo um total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atendimento de crianças
e adolescentes carentes em situação de risco pessoal e social, em regime de creche e
contra-turno escolar. Salientamos que as atividades favorecem a socialização;
integração e elevação da autoestima através de: reforço escolar, esportes, danç~.
teatro, informática, recreação, eventos culturais, alimentação e hábitos de saúde e
higiene. O contrato terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
A referida dotação se dará dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• 09.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.244.0024.2.202 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
• 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
• Despesa 623
• Fonte O
A concessão de subvenção social destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
;...,:
~ÔHUUCPJ~#af~i?ah9J~,<Y Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Após análise do Projeto de Lei em questão e atendendo o que preceitua o art.
62° do Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Federal Nº 4.320/64, nos arts.
12° § 3°, inciso 1, 16° e 17°; a Lei Municipal Nº 2.457/2005, nos arts. 2° e 3°; a Lei
Complementar Nº 101/2000, no art 26°, § 1º e§ 2º; constatou-se que encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de julho de 2013.
i
Vil ma~ Maccari - PDT - Presidente
Geraldo Edel de Clivei a V- Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~t:/er~~e%1UYU:~··~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 121/2013
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 12.858,00 (doze mil
oitocentos e cinqüenta e oito reais) e as demais 06 (seis) parcelas de R$ 12.857,00, perfazendo um total
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotaç~o:
FMAS - 09.04.08.244.0024.2.202 - 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. ,
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2013
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em
Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora
Marlene Frizon Dalla Valle, brasileira, solteira, inscrita no
CPF/MF sob nº 422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1° de junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$
12.858,00 (doze mil oitocentos e cinqüenta e oito reais) e as demais 06 (seis) parcelas de R$ 12.857,00,
perfazendo um total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atendimento a crianças e adolescentes
carentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes; ,
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
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3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
g) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
h) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. '
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1° de junho a 30 de
novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 12.858,00 (doze mil oitocentos e
cinqüenta e oito reais) e as demais 06 (seis) parcelas de R$ 12.857,00, perfazendo um total de R$
90.000,00 (noventa mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
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Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
FMAS - 09.04.08.244.0024.2.202 - 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
bb) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
cc) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
dd) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
ee) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
ff) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
gg) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
hh) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
ii) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
jj) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rfânto;upJ~~/P~9Jtu4tCf/v•,,º
Estado do Paraná
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo per!odo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqü!vel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
j) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
k) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; ,
1) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais; '
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução F!sico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r?~Jlumrffeofát?~~~UUU'd'Y Estado do Paraná
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do perlodo do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos; '
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença da,s
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Presidente
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 -85501-262 - Pato Branco - Paraná /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO .. FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para atendimento a
crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e
social, em regime de semi-internato
VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais ), sendo a 1ª (primeira) parcela no
valor de R$ 12.858,00 (doze mil oitocentos e cinqüenta e oito reais) e
as demais 06 (seis) parcelas de R$ 12.857,00
DA DOTAÇAO ORCAMENTARIA: FMAS - 09.04.08.244.0024.2.202 - 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
VIGENCIA: 1° de junho a 30 de novembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ..... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ,
DIÁRIO DO SUooESTE
' ..
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 DE JULHO 1 ANO XXVlll INÚMERO 5830 REGIONAL DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
pesooa jurfdic1n1e direito·prtvado, fnscrit& no CNPJIMF sob n" 77._013:506/0001-SO, édrrísé<té-.
a BR 158-Km _537_-- em Pato Branco/PR, representada,pela -pres\dên!é;·Senhora MARLENE
FRIZON DALlAô·VAlLE, -- bí'âsileirâ/:SOlterra. -iriscrita '-rlO'' CPFJ1yl~- <sob--n~ -4~2;341~070-:91; .
CONVENENTE, tem justo e combinado entre ·sv-c'e1e~--1'1flpfeSeiíte' -TeITTro--'deTRANSFERENCIA; mediante as seg'uintés ciâi.tsuláS _e ó?rtdiÇÕ&S: '°''--_, •. t:.c:·"
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O pre~~~T~~·de Transferêrícia Vo!untari~ Íem por ~eto o· repa~-dé-SubVenção soei~1; ao Convenente,-de· 1° dà junho a 30 de:flQvembro_-dEr2013; send? a 1• (primeira) parcelà'no
valor de R$_ 12.858,00 (doze mil oitocêiltos e :cinq(lenla e oito 'reais)_ e _as demais 06 (seis) ·
parcelas de·R$_ 12.857,00;Per:fazeildo ':lm'lOtal de_ R$·90,000~00-(novema·rnn reais)_, para
atendimento a crianças e àdolescenteS carenteS, ém Situação de risco peSsoal _e social: emregime.de sernHnlemato. Para atingir o_ objeto pactuado, os_ partícipes obrigam-se a cum:prir_
fielmente o Plano de - Trabalho _apresentado __ "peló CONVENENTE _e· aprovád? pefo
CONCEDENTE, o· qual, composto_ por_ seus'anexos, passa a integrar este irfstnimélito
independentemente de tranScrição --
CLÁUSUlASEGl:lNDÀ-Obligaçõesdo CONCEDENTE ______ . . . . -..
1) Apreciar e aprovar o plano de trábalho _e demais procedimentos técnicos. e operacionais
neces_sárioSàimplantaçãodomesmo;· _. _-_. :_ _. ___ -_ . _____ _
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Munic!pio;
3) repassar -ao CONVENENTE recursos- financeiros, -obedecendo· ao Croóograma de
Desembolso e-0nstante do Plano de Trabalho, obseivada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; ·
4) dai" ciência ao CONVENENTE dos procedimentós técnicos e operacioílais "que regem o
5)
6)
8)
presente Instrumento; _ ' _- _ -;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultadOs;
fiscalizat a execução do objeto avaliando e informando ao· CONVENENT_E_-quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios. e-0m a solicitação de que implemente,
tempesfivamente, as medidis saneadoras- que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
prorrogar, "de oficio·, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recurso$, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao ob}eto do presente instrumenio na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE _
1) Apresentar Certidões Negativas -de tributos federais, esta<luais--e municipais,
2)
3)
4)
5)
6)
regularidade do FGTS, certidão negativa do lNSS, Certidão liberatória do Tribunal de
Contas e do Município; .
dar inicio à execução do objeto do Termo de Tra_nsferêricia Voluntária após a
liberação-dos recursos'; _ _ _ _ -
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para qtie-o CONCEDENTE, e os
órgãos de-Controle Municipal possam acompanhar, moni!orar,.fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes
as informações solicltadas a qualquer tempo e lugar: -
arcar com quaisquer ônus de natureza _trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento: - '
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguint_es_ inforn:ia_ções:
à) razões que justffiquem a formalizajo _do ato de·tra:nsfer'ênciavoluntálÍ~;-·:,, b)diiSCri~Ocomp1étii?dõ-obietoà'sêr'éx~ - - - ''"----·-<<.:,_;, ·,-:;;:-,;-_J
?ld~ó'ilakm~-á'-sé:en'í>adnQid~' ,_.--~:óª> etàpas ()~ {ases da;.execi.rção do objefo;
~) pl_~;s!!l:i~~~}!~ ,r_ec\lfS9~-~ f) cror:iograma_de deSembOlsoi_,.-~ :í il
D CLÁ_l.l$.1.U.~pu,~.RJA:i!:' Dà~Vigêrn;ia; - -- .. - - . ,
1 , para a -, 'rt;
(: USULAQUfNTA-DaAlteraçào -.i .. -"· 'i-f;i'
EsteotéITTi_ô';~~set_modifieadoitpbrf:n;~dfi:;·_· __ _ __ , -- O'~\~o-(
r~~~~~::á:l~f~t-.~~~~CÍ-,·f~~:~~~~:~_l'!~:_'.~~:~z~\~-~ar.
(
·---- •.. _._. _.. _re'vjStiis;)W:. __ p_re_s,e!rte." (:;' :- -~rdQ_COf/l _O~~~á-$~l?Olsoe··-•";:·;, -.--:, :.:;;: v.: -::e··;._- .;:-; -
bl-?,_ .. _,. __ ·.- _ ., _ -se_obrigaa-.Jlpre$e~t-reJat~·da-e_XéCUÇãodô.objeto_do presente·
btA~Su~~JÃ::~~i!;;=_=::~~~:~~·':<.~--~-,·\;:='>~-·:~·:·. '.''.;._:';·:;~-:<-- bs reetii'Sós'p~cna·c1áusura aiitenot.sefão transferidos da segtltnte·forma: de·1°~e-junho
) a 30_de~mbfü''d_é 20131' _se"hdó'tf;1'• .(pffri'iiairi:l)_--pai'&fâ·_no' valõl''dEfR$' 12.gsa,dtF(dôze'.'iliil' ~
Oitocentos- :e ):inQüenta e oito reais) ·e as demais 06 ·-(Seis) :parl::elaS'·-d1f'R$'-12:857,00,
PerfàiêNC/éi'Uift-t~f_êki_~_$-_g()·~·-°-?'.(ÔO\'.e1a,:íilií-~)'.:_·&,-~1_à'_~e;~n;í-ãrilOOi:i0ri~~;
devehdo ser t; 'rectJ~~~n;~~-~~o-aÕ cro~oil~~·~-de dese~b;,í~ '~nte d-O Pl~i1de-,Trabàlhô;-.-anexado-a_o,·prasente'.;Tenno,csob-pena,_~--lmed~ rescisão,_ .. _e
instauração ;de,tomadã ·de"-coh!as- eSpecial"do--responsável, providehciada pelá_ autoridadecompetentéi:lo órgão CONCEDENTE.· - ------- · -- - - -- .. ·, .- '
ÇLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursoS finall9eiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrãó_ por conta da Segúinle_Dotaçaot5~fo-~'ritá-rià';· ' · · - -· · -- _'-_ -· - •·
FMAS - 09.04.08.244:0024.2.202 - 3.3.5o.43 - _Despesa 623 - Fonte o C~USULA'NONP!"-'DiUti~o:d!>S'Recursos:-~;;~:;;·:·~-;:;--.• _-,:~;j.o;:;;_.;:_;:;:-.· . __ , .. , .
o: CONVENENTE -i:leVer:á'~ âpílciíi' :fiêtrííerJté'.õs·~reciJiS«;:_'.'rn.Aú'âdi:is:_Eim- Conformidade, coi'n o '. .
Pl~no de'Tr'ábâitió'àneXó':Mp~ndó-à's'CláUSiirãS'àesíe·, l~rilént0·1t1éQ~:v1Qeí:i1ê.'Y:-.,-~_, .,-:
i_:>ARAGRAFO.-PRIMEIRO' - Os.recu~ ~uan_to--,não-empregados.-na.s1ià" finàiidade,:Sérão' , ·
n~_~aro~e.aP,!i~çs1 co-~~oft!iét!J~Mé'ef:~'rt~9 :i:~1~pa~g!"a,fo4º da L~i B.666193. ·{,_; .,;_. ,, P~GRAFO SE'GUNbó•:::o 0$-r"ehdÍiftentbs'--apura<loS:ein?aPllêáçõeS- no mercado financeiri:>
sel"ão( obrlgato~a_menter:utií1Zado~A\C>.,~~ --d~ :Presé~~-J~mento,_ sujeitos-às m~a,s -,
~~~~~l~~~::.~.kct~ã ,'~;,-~~o\-~~~---·~rsos provenientes: d~~~) inStrum~;sçs 'íléi\á_ae re;stl$a_o ·é1nléâlat~fiire$iaçã0 O{( eOritâS; ' ·a) _-êm'fiilálklàdã d!Versa'dã'-êstábileddá.n'o Plan~ tii:i'Tra_balho a Que se refere este ª<fue.t:!mc;tráterd~_em~ência;·_,:-:;-' _.. - :; :cie -des~ efê!Uàdás _:em datá: arÍteriOr ou posterior ao perfodo · tfe' .,---.--·- ''-'-<._,,-- ' ·'
~~~,-i~~e,-.~erente=g~i~=ih:men:'fy~~r~~ rorreçao ; dl _ti~:~as:aniéií_to:tse eó_éar_gos sOcials, previdenciários ou fràbalhíStas;" e - ', _._-,- __ ,_,__ -
f é) riS reaHzaçãó dEr~liesas a título de taxa de admin_i~o. de g~nciií ou similar'; ·,
' ; f) pagamento", a qualqui?r' titulõ:à seNidor. ou_ em,)rêgado público, integrante de quadro
de pessoal dt? órgão ou entidàde- pública .d_a_admioistração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de coilsultorla ou assistência técnica;
, '?J --na--realização de despesas:·_com.púbflcidade,que--nao _sejam de caráter educativo,J:tem
inform~ ·ou·-de_ ·orientaçao;.stx:Jal;-que_não est~am· ~!acionadas -ao objeto deste
Instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; -_ -.-:_ ·--· _ _ __ _ .... -_ " .
· - h) na rea!ização de despesas com publicidade nas quais cOnstem nOmes, s!mbolos ou
imagens que_ caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
. elO)J de outras pessoas físicas; • __
Q na realização de despesas decorrentes_ de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA D~CIMA- Do Controle e da Fiscalização
~ pré'n'ógativa do CONCEDENTE cilhseivar a· autoridade nomíaliva--e exércer éonfro!e e
fiscalização sobre a execução, mediante a supeiviSão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste_ lilstrumento, bem corrio _de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou_cf:e:fato relevante que.venha a ocorrer. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-Da Execução ,
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas· em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de e-0ntas
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrtto; a qualquer- tempo, e rescindido de pleno
direíto, independentemente de inteipelação judicial Ou-extrajudicial, -por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação -vigente; por inadimplemento ·de quaisquer de-suas
cláusulas ou condições, ou pela supe!Vê_niênciil de norma legal ou de fato que o tome material ·
ou formalmente inexeculável, imputando:se às partés as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tid_ó vigência e creditando-lhes os benéflcios adquiridos no
mesmo perfodo.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexEicução total ou_
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pera superveniência de norma legal ou _:JWento ·que o tome'material ou formalmente inexeqOfvel. particularmente quando constatadas
àS seguintes situ"ações: - ·
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apreseiltação das prestações de.contas parcial e final, naJorma e nos prazos
"estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicâvei_s ao caso; c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do _a!tigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
lnstrumento,-ó-CONVENENTE,- no. prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob- pena da imediata instauração de tomada de: contas especial do
responsâvel;,é obrigado a -recolher à _CONTA DO. MUNICIPIO, .por ·meio da Guia- de
_Reco!himentodôMuniclpio: _-- . . ' _- __ -·
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a data do Instrumento;
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 OE JULHO 1 ANO XXVlll INÚMERO 5830 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR
-2) o,VãiOr lo~sféOOo; de ju(OS-tegais,- na forfl1'if ttidta data de · ·
~.)):.·.:·.·.r.:-.-~~.·.·.· --------·-:-:- -.- ---- :--
e)·' - q;;;&- ff~~~~t!_~;.<;'- '.de ~:~--,Tnms~V:oíúiJiãna( -" ~\'!l:·· -~-'< . _,-. _. _ --- :_:: .'-'. _ .. __ . .~.t _ --·-:-.-. _e) ·.,_~\cquatilió''º é\lãloi .. corresporídénte.,_às"_~,forem :tomj)JO\ládaS'.oon'I ;docunieflt<Js º,-;_.
w/;0:1t1idõneós'oti\imP119M(I(;$; 'tls''Vélô"18 'tléV'áão•Se(ressarcidos"•OOS oofres·,pübllcóa:•é ·;
d)- ~;':t:r:o...:~~~~~~~:=~~:'~~;~~~~~;~~~--:- -. ao perf_odo._Cf>!llPttíen'9~ .l'.!Ât~ .a:~ c19 _rec:Uf$0.~)!:"!i~. uti\~/QúÍlriíkf'i:iàô'-' ,- ' --, -"clifuptõ\tá{ o~· Sé&~eíttPfêgif'l'ifi·<:Otis$ci:içãO'- 'dif·Objeto-·dõ" :remw-oo ·Transferência __ • .
Voluntária, ou ainda_.t1t1~ _nao ~~a sido- feita-~~- · ·· ' · CLAus'ULA DÉCIMA QUARTÃ_-bã r:>re~:~~'.-~S_. ,, .. , -,.:/_\ :> A PreStação de Conlas fi~l;dos:~rs:os:e;,dos ·i:endimentos.- l(lpurados !!fTl_.apUcações no
mercado financeiro, deverá ser oonstitu!da de:
8) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) - Cópia oo-PlanodeTral:ialhO anexo _ao-TetmoTrall$ferência Voltmtãria~·
e "<Cõpia"doTenno de Répass'e da·Transferência-Vokmtária e:eventoáis Termós AditM:is; Com'ifln<llcáçãod~fdiifá·de"-? i:pilblK::aÇão;--·--?">-"•·.-.,--:------c_- _, '; '"• ,
d) ----' "RélatóriO'dé c:UmPrimenlo'd<fóbjeki:·::·--_:_:-__ ----- · e) ~ ,_ Relatófio de Execução FlSico.FJnaiiceíf<f _ _ . _ __ •
1) riemonstraÍivo da EXéeução dà~'-'R~~~s~:--~-.-béS~s. evidenclando_os recursos
recebidos_ en:i .tran13f~aj?-S ~e_ C!S re~dirnenlos_' auferidos _da _ap1~-~ recursos no meíeado financeiro, quando for o caso, e os saldos; '
g) RelaçaodeP,as.arnentos~J~ua~~-'. __ .,,,. __ , ___ .-.·--·- .. -_,_ ----.. ,-.--, h) Cópia_-dOS-_COfllll'O,vantes.f~is.-d_e.aquis;~ d()S bens e_.marena.Js_:1lermanentes;
,. -oriundos_,da oonsecução_"do_.Obj8to,_~frne J)rojeto_aProv~;_: '\ ' __ , ---•, _--,_,,_, ,,, - __ ._ ,
, .. - ~ó d_(3 _Cl:ln1a;~cáiíà __ especi~<;a ~,pàrlo<fo do·fece~inento ~a _1_~ parcela alé __ o'
, --6lllrrio;Pa9à_rrilin_lo_e.oonclli_ação_b'31lcária,_qtiiind':iforo'c8so;_:. ___ ,-· ,:: ·_, ·- - "• ·'
il · _comprovante_ de feoolhiÍl'.lenio ·dos _rêeúlsos· hãó lllif!Zádós na fon'na p·ac1uada;
k) D:erno11Strativó_d_e_~e(ldimenfos;,,, _... , cc-o._.- ._-... _-____ ,-_, ______ --:- ------- - _. ~--:- _.
1) FotogrãfíaS_ · dê>s · .eve_r11~----~1í~~os: incl_usive- _dérnonstrar\do _ o- fur1C1or1a_merito · ~- -obJet1Vos propost~s;_' '. , _, __ ; __ -_-_ , __ :.,- .. --- _.: .:_'. - -: '_ .-. _ _ _' '·
m) Cópia aúle_iltt_ciid;t_da:s _f'l'.otas FlSCalifemítldas efTl nome do Cohveri~nte·oõ do exe(utor,
·se_fo<o cas<>_. 1
devidamente kle_hlificadá_s COm'fefÉ!'rêncill.;a(> o!Íielo e f'l"_do "fe_rmó de TransferênciaVolur1tâiia; '- - · -· · ·'
n) Declaração de Guarda e Conservaçãoõos Documentos Contábeis.
Pajé~Fô sEGuNDÇ;i( k, _de_sPe&fa -serâo·:~~~adas --nie<Í~-~t~_'dóc~iriieh1oi- orlgiriais
fiscais_ou equiVatentes, _deven_~o fijfüras_, reciboS; notas f~is_ e _quaisquer outr9s doéumentos
oompt&atõri,os ser _el'(lltkll)S _em nome _do .CONV_ENENTE __ e .d~amenté JdentificatjoS com_ reféténciá _ao Ut~lo e _ao nl'lmero deste Teniio de Tftir1Sferência Voluntâ_ria _e sen'ló manlid_os em .
arquJvo; em br:>à_ ó~em à:_dispos~ d_os __ órQ!fos 'de (Xintrole'ititeinO é e:dém-6,_pélo prazo d_e os
(cilieó) ·anos COJllàl:lOS. '.da ~provação d.a_ prestação o\J tomada "de-oontas,: 00 gestor do órgãÓ con<:edéiite, relatWa ao "e)(ercfcio da conces~. · •v
CLAUSULA oEciMA_OUIN_TA" "': [)ª Publicaçã_o
O presente·TermO·de TránSfeí-ência Vofuillâria séfá Pi.ibliéado_ nO ólâriO ofk:iat d0-M_úi'liéípló
~~8~t3,Egf~~~ r~;~~~~~5• dia útil do mês subse'qOente, ao de sua a$$inatura·.
Os p8:rtlc1pes elegem o Fóro de Pato BranCo/PR; pai'a-dirli-nir quais~uer dl'lvidas o\J <jues"tões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E,'-por "estarem· plenamente de acordo, ós 'participe$ firmani o -presente lnstrumer\!O,' fia presença das testemunhas abaixo indicadas. em !rés vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimer\lode suas disposições. ·
Pato Branco/PR, 11 de julho de 2013. AUGUSTINHO ZUCCHl MARLENE FRIZON OALLA VALLE
Prefeltó Presidente
.. . ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERé':NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO soérAL
TERMO Nº 1 13 . ··.· ' PARTES: ' MUNIC1PIO DE PATO 1:1RANCO
FUNDAÇÃO- PATOBRANQUENS~ ·DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO; Repasse de _Subvenção Social a ._Convenente _para
atendimento a cria e adolescentes-carentes em sltu ·"·
de risco oessoal e social, em ime de semi--intemato
IVALOR: R$ 90.vvv,OO (noventa mil reais), sendo a 1• (primeira)
parcela no valor de R$ 12.858,00 (doze mil oltocentós e
cirtqüenta e oito reais) e as demais 06 (seis) parcelas de R$
12.857.00
DA DuTAÇAO FMA:.c - 09.04.08.244.0024.2.202 • 3.3.50.4<>· -~~pesa 623
ORêÃMENTÁRIA: -Fonte O
Gi;NClA: 1º de iunhoa 3-0 de novembro de 2013
FORO: comarca·de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, 11 de julho 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
' ..
.,
Diárío Oficial dos Munícípíos
do Sudoeste do,Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.071, DE 11 DE JULHO DE 2013
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do BemEstar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de junho
a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 12.858,00 (doze
mil oitocentos e cinqüenta e oito reais) e as demais 06 (seis) parcelas de R$12.857,00,
perfazendo um total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para pagamento de despesas de
manutenção da FUNDABEM- Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 20 As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
FMAS- 09.04.08.244.0024.2.202-3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 12/2013
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense do Bem
Estar-FUNDABEM, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF ·sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA VALLE, brasileira, solteira, inscrita no
CPF/MF sob nº 422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFER!:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, de 1° de junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira)
parcela no valor de R$ 12.858,00 (doze mil oitocentos e cinqüenta e oito reais) e as demais
06 (seis) parcelas de R$ 12.857,00, perfazendo um total de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), para atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal
e social, em regime de semi-internato. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÂUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicaÇão do presente Instrumento, por Extrato, no DiáriO Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma ·de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e flscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, ·de oficioB, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos. limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as PrestaÇões de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÂUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início â execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento:
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes intormações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
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a serem
etapas ou fases da execução do com início e fim:
plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 {sete} meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de ]5 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais);
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Económica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada
exdusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na dáusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de
1º de junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$
12.858,00 (doze mil oitocentos e cinqüenta e oito reais) e as demais 06 (seis) parcelas de
R$ 12.857 ,00, perfazendo um total de R$ 90.000,00 (noventa mJ reais), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos.financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orça'mentãria:
FMAS - 09.04.08.244.0024.2.202-3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as dáusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da lei
8.666/93.
PARÂGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
âs mesmas condições de prestação de contas.
PARÂGRAFO TERCEIRO - É_ vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
indusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade püblica da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
Ê prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o tome material ou formalmente inexeCutãvel, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
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para a
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüivel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNlCIPIO, por meio da Guia de
Recdhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
nümero e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntaria;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres püblicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao perícxlo compreendido entre a liberação do recurso e sua uf11ização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntâria,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituida de:
a} Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do periodo do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntaria;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao titulo e ao nümero deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 {cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerci cio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimírquaisquerdüvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o pra.sente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e torma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 11 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARLENE FRIZON DALlA VALLE
Presidente
NOME.~----------------------~ CPF
NOM~E,---~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO OE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 12J2Cl13
PARTES: MUNJC[PIO OE PATO BRANCO
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE 00 BEM ESTAR- FUNOABEM
Repa&Se de SUbvenção Social a Convenente Plllll alendmento a aiança& e
OBJETO: adolescentes carentes, em tltua(:ão de risco peuoal e social, em regime de
semHnfemato
R$ 90.000,00 (noventa tril reais), sendo a j• (primeira) parcela no valor de R$
VALOR: 12.858,0CI (doze nil oitocentos e ânqOenla e OOo reais) e as demais 06 (seis)
parcelas de R$12.BS7,00
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: FMAS - 09.0-4.082-44.0024.2.202-3.3.50.43 - Despesa 623- Fonte O
VIGêlCIA: 1ºde ;.mho a 30 de novel!ilfo de 2013
FORO: Comarça de Palo Branco, EstadG do Paran~.
Palo Branco, 11 de julho 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prereito
Oac60831
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PROJETO DE LEI Nº 121/2013
MENSAGEM Nº 93/2013
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 121/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar,
(de 1° de junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de
R$ 12.858,00 (doze mil oitocentos e cinqüenta e oito reais) e as demais 06 (seis)
parcelas de R$ 12.857,00,perfazendo um total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 24 de junho de
2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de julho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
'
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. .,
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de julho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 315/2013
Lei nº 4071, de 11 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5830, de 20 e 21 de julho de
2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 391, de 22 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
.,