MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 97/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização
para conceder subvenção social a Associação Missão Vida Nova.
A Entidade necessita desse auxílio financeiro para oferecer acolhimento aos
moradores de rua do sexo masculino, empobrecidos e marginalizados, visando ofertar aos
mesmos dignidade física e emocional, oferecendo moradia, convivência fraterna, alimentação
digna, acompanhamento psicológico, ocupação laboral, encaminhamento para rede médica e
odontológica, formação humana através de palestras de higiene, auto-estima, moral disciplina
e ética, encaminhamento para o tratamento na rede especializada aos dependentes químicos,
buscar a restauração da família, resgate dos valores culturais e cristãos, desenvolvimento de
atividades de recreação e lazer, apoio para aquisição dos documentos pessoais, formação
profissional e encaminhamento pela rede para os que desejarem possam voltar para sua
cidade de origem ou famílias.
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto,
apresentamos nossos votos de estima e apreço.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI W' 12.'-l \ '2013
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Missão Vida Nova.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
1º junho a 30 de dezembro de 2013, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 7.160,00 (sete mil,
cento e sessenta reais) e as demais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 7.640,00 (sete mil
seiscentos e quarenta reais) mensais, perfazendo um total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três
mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da Associação Missão Vida Nova,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2013
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
10.874.797/0001-00, com sede na Rua Geraldo Veronese, s/n
Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR, representada pelo
Presidente, Senhor DILSO HARTMANN, portador do CPF/MF
nº 858.002.959-72 RG nº 7.355.335-0 SESP/PR,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1° junho a 30 de dezembro de 2013, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 7.160,00 (sete
mil, cento e sessenta reais ), e as demais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 7.640,00 (sete mil
seiscentos e quarenta reais}, perfazendo um total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais). Os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1)
2)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
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ASSESSORIA J\.!RjDIC .
3)
4)
5)
6)
7)
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comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07(sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento, serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 3.647-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1 º junho a 30 de
dezembro de 2013, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 7.160,00 (sete mil, cento e sessenta reais) e as
demais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 7.640,00 (sete mil seiscentos e quarenta reais) mensais,
perfazendo um total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
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A§SESSORIA JURIDICA
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CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão
obrigatoriamente utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
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Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos; ·
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ............... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
NOME~~~~~~~~~~-
DILSO HARTMANN
Presidente
NOME~~~~~~~~~~-
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.0 ••. ./2013
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIACÃO MISSÃO VIDA NOVA
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para que possa oferecer
acolhimento aos moradores de rua do sexo masculino, empobrecidos
e marginalizados, visando ofertar aos mesmos dignidade física e
emocional, oferecendo moradia, convivência fraterna, alimentação
digna, acompanhamento psicológico, ocupação laboral,
encaminhamento para rede médica e odontológica, formação humana
através de palestras de higiene, auto-estima, moral disciplina e ética,
encaminhamento para o tratamento na rede especializada aos
dependentes químicos, buscar a restauração da família, resgate dos
valores culturais e cristãos, desenvolvimento de atividades de
recreação e lazer, apoio para aquisição dos documentos pessoais,
formação profissional e encaminhamento pela rede para os que
deseiarem possam voltar oara sua cidade de oriqem ou famílias.
VALOR: R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), divididos sem 07 (sete)
parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 7.160,00 (sete mil, cento e
sessenta reais ) e as demais 06 (seis) parcelas no valor de R$
DA DOTAC:ÃO ORCAMENTARIA:
7.640,00 (sete mil seiscentos e quarenta reais)
FMAS 109.04.08.244.0024.2.2021 3.3.50.43 - Desoesa 623 Fonte O
VIGENCIA: 1 º iunho a 30 de dezembro de 2013.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ... de .... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 313592
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 313592
Data Processo : 09/04/2013
Requerente : ASSOCIAÇAO MISSAO VIDA NOVA
Fone : 91056933.
Identificador de processo (Internet) : A5V43NE
ssinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 16:52:57
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOY A
~
PEDIDO DE SUBVENÇAO
MUNICIPAL
ABRIL - 2013
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS, 2265-PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
COMUNICADO E JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor :limo .Srº. AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Municipal
A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, vem através desde
Comunicar e Justificar que a Subvenção Munícípal recebida em nome da entidade , agora
deverá ser repassada para Associação Missão Vida Nova ,pois este era um projeto da
Província franciscana e por motivos legais e sociais para melhor andamento do mesmo
decidi- se criar um CNPJ próprio; Sendo assim contamos com vosso entendimento;
Atenciosamente,
Pato Branco, 02 de Abril de 2013
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
OFICIO 03 /2013.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
Ao Senhor :AUGUSTINHO ZUCHI
PREFEITO MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA, Atua no acolhimento e Recuperação dos Moradores
,Andarilhos e Indigentes do município de Pato Branco; para tanto vem Solicitar SUBVENÇÃO
MUNICIPAL no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais) ,Visando a Manutenção da
mesma no ano de 2013. Sendo assim contamos com Vosso compreensão.
Atenciosamente,
DILSO HARTMANN
PRESIDENTE DA MISSÃO VIDA NOVA
PATO BRANCO, DIA 08 DE ABRIL DE 2013.
PLANO DE TRABALHO 1/5
1-RUA VALDEMAR FERRAZA ,250
2- RUA GERALDO VERONESE, S/N
O objetivo desse projeto é trabalhar o acolhimento, recuperação e reinserção de
moradores de rua e pessoas dependentes de álcool na sociedade, sendo voltado
para a inclusão social e resgate dessas pessoas,
respeito á dignidade hurnai:ia.
1
A exclusão social e econômica ainda é a grande responsável por levar
pessoas a viverem nas ruas. Marcando sua existência pelo sofrimento e pela
vulnerabilidade física e emocional constante, a vida dos moradores de rua se faz na
luta diária em busca da sobrevivência e da resistência à exclusão.
A carência de recursos materiais dos moradores de rua não os torna menos
cidadãos, são eles que devem ter prioridade do senso de fraternidade que propiciam
momentos de reflexão sobre os valores da vida humana, hoje tão banalizada.
Portanto, o projeto Missão Vida Nova age na direção da formação de um
mundo mais justo e feliz, amenizando sofrimentos, resgatando dignidades pautado na
doutrina da Santa Igreja Católica.
1- MELHOR QUALIDADE DE VIDA;(Moradia, alimentação, saúde e Lazer;)
2-AFASTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RJSCO;
3-CURSOS PROFISSIONALIZANTES (Panificação ,Jardineiro, Eletricista,);
4-AULAS DE MUSICOTERAPIA (VOCAL E VIOLÃO );
5-ATENDIMENTO PSICOLOGICO INDIVIDUAL E GRUPO;
6-ATENDIMENTOS E ENCAMINHAMENTOS SOCIO- ASSISTÊNÇIAIS;
7-REINTEGRAÇÃO E APROXIMAÇÃO FAMILIAR;
8-PALESTRAS DE MOTIVAÇÃO E AUTO AJUDA;
9-PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS SOÇIAS;(Retiros ,Missas, Conferencias na
área , audiências publicas e outros ;)
1 O- ENCAMINHAMENTOS PARA FAZER DOCUMENTAÇÃO;
11- ENCAMINHAMENTOS PARA BENEFÍCIOS :INSS,BOLSA
FAMILIA,SEGUROS E OUTROS;
2
Objetivo Geral:
Acolher moradores de rua, do sexo masculino, empobrecidos e
marginalizados resgatando sua dignidade física e emocional, visando o resgate da
pessoa humana.
Objetivo Específico:
1- Oferecer moradia;
2- Oferecer uma convivência fraterna;
3- Oferecer alimentação digna;
4- Acompanhamento psicológico;
5- Ocupação laboral;
6- Encaminhamento para rede médica, odontológica, etc;
7- Proporcionar formação humana: palestras de higiene, auto-estima, moral,
disciplina, ética visando o resgate da sua cidadania;
8- Encaminhamento para o tratamento na rede especializada aos dependentes
químicos;
9- Buscar a restauração da família;
1 O- Buscar o resgate dos valores culturais e cristãos;
11- Buscar o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação.
12- Oferecer apoio para aquisição dos documentos pessoais;
13- Oferecer formação profissional;
14- Encaminhamento pela rede para que os que desejarem voltar para sua cidade de
origem ou famílias.
3
PLANO DE TRABALHO 2/5
01
02
03
OI
02
03
01 Atendimento técnico ( asistencial e
psicolológico );
OI Cursos Profisionalizantes
01 Palestras gerais ( saúde , motivação
,cultural , esportiva, educacional ,
valores éticos e cristãos , entre outros;
Usuários do projeto
4
Usuár
ios
30
30
30
30
30
JUN.2
013
NOV.201
3
30
30
30
PLANO DE TRABALHO 3/5
Atualmente o projeto Missão Vida Nova conta com :
- 6 funcionários;
-15 voluntários;
-9 quartos com 4 leitos cada um em média;
-2 escritório;
-1 cozinha
-1 refeitório grande, anexo sala de tv;
-1 capela;
-1 sala para serviços gerais, anexo almoxarifado;
-1 freezer industrial
- l freezer vertical
-1 açude para criação de peixes;
-1 Horta comunitária para cultivar hortaliças;
- 1 parreiral de uvas para consumo;
- Uma grande criação de diversas aves para consumo;
- Ferramentas para os serviços diversos (ex:foice, enxada e etc ... )
- ferramentas e maquinários de marcenaria.
- 1 veiculo Kombi.
- 1 sala de Enfermagem ;
-1 sala de atendimento Psicológico;
-1 Academia ;
-1 Auditório ;
PLANO DE TRABALHO 4/5
11::41RiRIMMM!DIRt4il11
1t1;M!I
Concedente:
Proponente (contrapartida):
~Mit'~i~
Servidor
309030 MA TERIAS DE CONSUMO 42,000.00 42,000.00
339039
MA TERIAS SERVIÇOS f TERCEIROS 11,000.00 11,000.00
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Local e Data Proponente
Aprovado.
Local e Data Concedente
6
PLANO DE TRABALHO 5/5
HISTÓRICO DO PROJETO MISSÃO VIDA NOVA
A Missão Vida Nova é uma entidade assistencial pública, sem fins
lucrativos que trabalha com irmãos de rua.
A Associação Missão Vida Nova, fundada em 18 de maio de 2009, tem por
finalidade acolher pessoas do sexo masculino em situação de rua com o objetivo de
oferecer condições para o resgate de sua dignidade e cidadania. Para tanto, conta
atualmente com urna casa de acolhimento e recuperação de vícios situada no bairro
São Francisco, cidade de Pato Branco - PR.
Nesta sede são realizadas atividades que colaboraram para a reestruturação
espiritual e social da pessoa acolhida, dentre as quais vale citar atividades laborais,
atividades de cunho espiritual, trabalho e possibilidade de retornar os estudos. Durante
a permanência na casa da Missão Vida Nova, os acolhidos têm acesso a uma moradia
digna, boa alimentação, convivência fraterna, atendimento psicológico, odontológico e
de saúde de modo geral e, de forma específica, para o abandono de possíveis vícios.
Ainda, sempre que possível, são realizadas atividades com a participação dos
familiares dos acolhidos, como forma de envolvê-los neste processo e preparar a
ambos para o momento da reintegração familiar
CONTEXTO DO PROJETO
A situação dos moradores de rua no Brasil, a muitos anos é vista como um
problema que leva homens e mulheres de todas as idades aos problemas bem
conhecidos por todos como a exclusão social, o aumento do número de viciados, a
exposição à aliciadores e exploradores sexuais, etc.
No entanto o país vem assistindo nos últimos anos a um aumento gradativo de
ações criminosas e de maus tratos contra indigentes e andarilhos das cida El"'C'Ome..~s . 0 ó!:' ~at0 .,
casos de assassinatos em São Paulo, em agosto de 2004, e os atos de · ra contra~\
?e
+---8
7
moradores de rua no município de Paranaguá-PR no ano de 2006.
É neste contexto social que a Missão Vida Nova trabalha buscando resgatar os
moradores de rua ao seu alcance para lhes propor uma mudança de vida através do
acolhimento e fornecimento de recursos materiais e psicológicos para que não fiquem
expostos às dificuldades e perigos das ruas e que possam um dia voltar ao convívio
tranqüilo da sociedade e junto às suas famílias.
8
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
PLANO DE APLICAÇÃO -EXERCÍCIO 2013
A Associação Missão Vida Nova , vem através deste encaminhar o plano de aplicação -
exercício de 2013, tendo em vista a solicitação da Prefeitura Municipal para lançamento no Sistema
Integrado de Transferência - SIT.
DESPESAS COM CUSTEIO:
a) ·· l'Jííítíi~laí
TóJAL
(Aneico · IV):
14. Outros Materiais de Consumo
.2).:...t\ll<'l'.'_Ll~e.r:ição_f!5_ünservaçã(JciE!_Ben_~fT16_'1_~-----·-·--·----------------·--··
02 Locaçãod_E) l:rióv~is_ --··-
9} é)er~iço~ de Apoio Administ_rativo, Técni~o (e_gp_era_c_i?~_al .. _ _____ _ _ _ __ ..
04. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
e) Outros Serv_iço~ de Terceiros~: Pessoa Juríâica (Anexo IV) 7 ?f©T~L
!
1
01 Serviço~ de_ C()lll!Jnic§ç:§o
_OL_Servi2o~Jl_e Energia_~~tr1c_a ______ ----------· ___ ______ --··-f ·
_03 Servi<(()S de Agua e Esgoto ___ -·-·----·-----·-----.------- _____ 1_
04 _Manuten<(ão, /\,d~IJ!aç~o ., Substituição de §ens Imóveis _ \
05 _\/ale_Tra.r:is_['()rJ.E!____ ____ _________ _ _____ --------· ---·----------··- ·_- ..... --.. -.1.' 0_6_f\11anute0y_â()_E?_co_n~en1_ação_d(J,Veic_ul~-------·-··--· --·- ·-·-- ____ . ·I
O?_:._Serviços Bancarias -·--·I
V;i.li:fr
42.000,00
500,00
1 500,00 - .
2.500.00
6 000,00
20 000,00
5 000.00
11:000,00
1 800,00
4.000 00
350 00
2 000.00
DESPESAS COM INVESTIMENTO:
...
01 Mobiliário em Geral -· •. --·-----·-·-------~-------------- -----·----·- --------------------~- -~--- 1--. ------
02. Acervo em Geral
04. Outros Equipamentos e Material Permanente
'
. . . . >,, · wô~~G~,d '1óssPiE,~A.,~j:f ()M'q~~){J:§~,~~~'cA~1m~l"~~f'ic~.· ''''., .-siooo:o~J
DILSON HARTMANN
PRESIDENTE DA MISSÃO VIDA NOVA
PATO BRANCO ,08 DE ABRIL DE 2013
~>Jn de q:
'ti () ~
~F/s& . , ~~ "" V_,h_1 · · o"TÓRiO t;g,,,.-~, .. ,,; . e.~~ .;;/J?. ~ -
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO VIDA vt.b~qAil 6i1~~~7 SAMAR;i3 ·~
ARTIGO 1° - DEN~MINAÇÃO,_SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. ~ '' r.J>,;
ASSOCIAÇAO MISSAO VIDA NOVA, neste estatut ~ igruulâ1,o. PR <:..ef<,-<s
simplesmente, como ASSOCIAÇÃO, fundada em data de 22 de dezembr 1M<JSpocuMEtilo'l>
com sede e foro em Pato Branco, PR, na chácara Recanto Fraterno, é uma
associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins
econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional,
recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender
a todos as pessoas do sexo masculino, independente de classe social,, nacionalidade,
raça, cor ou crença religiosa. ·
ARTIGO 2• - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, com as seguintes prerrogativas:
1. ACOLHER E DAR SUPORTE A MORADORES DE RUA EM SITUAÇÃO
DE RISCO COM A FINALIDADE DE RESSOCIALIZÁ-LOS.
Parágrafo único - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará
em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as
quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas
disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela
Assembléia Geral.
ARTIGO 3° - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
A associação se dedicará às suas atividades através de seus administradores
e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletíva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou
ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e
suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no
desenvolvimento de seus objetivos sociais.
ARTIGO 4° - DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação,
e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á
na segunda quinzena de Janeiro, para tomar conhecimento. das ações da Diretoria
Executiva e extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em
primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em seguida
convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela
maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto,
tendo as seguintes prerrogativas.
1. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
JL Eleger e destituir os administradores;
Ili. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades d::;ª:..-~~.
Associação; . 0 óe Pa10 VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; ·,$.<" ~
VIII. Deliberar quanto à dissolução da Associação; ~ ~
IX. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interess :so<P@;I, o .
bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. ~ 0 ·
)
.f~ôRiõ'V~/, fel' · ~
Parágrafo primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordiná as
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1 /5 dos as ciad
mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência míni de 1,Q.oTESTo e
(d ) d. d I" • d t • 1 1 d" • h d . . R.i<GISH<Q OE ez ias e sua rea 1zaçao, on e cons ara: oca , 1a, mes, ano, ora a pn . ~é\l&ct!MGmos
segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou; '1)(,& ·, <fS
Parágrafo segundo - Quando a assembléia geral for convocada pelos associa ~NCO
. deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três dias),contados da data da entrega
do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através da notificação
extrajudicial.Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por
sua realização, farão a convocação;
Parágrafo terceiro - Serão tomadas por escrutinio secreto as deliberações que
envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria
quanto à aplicação de penalidades.
ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS
Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
1. Associados fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e que
são relacionados em folha anexa.
li. Associados beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
Ili. Associados contribuintes: as pessoas físicas ou juridicas que contribuem,
mensalmente, com a quantia fixada pela Assembléia Geral;
ARTIGO 6 ° - DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18(dezoito) anos.ou maiores de
16(dezesseis) e menores de 18(dezoito) legalmente autorizadas.do sexo masculino,
independente de classe social,nacionalidade,raça,cor ou crença religiosa e, para seu
ingresso.o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da
entidade,que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada.terá seu
nome.imediatamente, lançado no livro de associados.com indicação de seu número de
matrícula e categoria à qual pertence,devendo o interessado:
1. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou de seu responsável legal;
li. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
Ili. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
ARTIGO 7° - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
1. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
li. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
Ili. Zelar pelo bom nome da associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a
Assembléia Geral tome providências.
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas.
ARTIGO 8° - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
1. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
li. Usufruir os benefícios oferecidos pela Associa - 0 prevista neste
estatuto; ·,_O
·S -.&
~Fls ~ (JM,
Ili. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do onsel
Fiscal; PRO<•sro ~ HSGIST~oo~
. ARTIGÇ 9° - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO '*-'b;.º""'~N;iio~ ,
E direito do associado demitir-se do quadro social,quando julgar necess NCO ' •
protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em
débito com suas obrigações associativas.
ARTIGO 10° - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva,
sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento
disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar
comprovada a ocorrência de:
1. Violação do estatuto social;
li. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
Ili. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
Parágrafo primeiro: Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado
dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial,para que apresente sua
defesa prévia no prazo de 20(vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo segundo: Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em
reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos
diretores presentes;
Parágrafo terceiro: Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do
associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30(trinta) dias
contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial.manifestar a
intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última
instância,por parte da Assembléia Geral;
Parágrafo quarto: Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza,
seja a que título for;
Parágrafo quinto: O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 11°- DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
1. Advertência por escrito;
li. Suspensão de 30(trinta) dias até 01(um) ano;
Ili. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 12º - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
São órgãos da Associação:
1. Diretoria Executiva;
li. Conselho Fiscal;
ARTIGO 13°- DA DIRETORIA EXECUTIVA
A diretoria Executiva da Associação será constituída por 06(seis) membros, os quais
ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1° e 2° Secretários, 1° e 2°
Tesoureiros e mais três suplentes da diretoria. A diretoria reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convo ~Qpresidente ou pela
maioria de seus membros. ·,p oe ªtc>&\.
.f:! ·S ~\ <;;> f
§ Fls ) 3 g · " ~A :z ~ . ~-
ARTIGO 14° - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
1. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e admin Irar e<oTs'1·ro e
t . • · · 1 R!iGISTHO OE pa nmorno sacia . A) oocuMgN•os
li. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Asse tti:>. _ ef/;; · Geral· · "'NCO ' Ili. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver
cursos profissionalizantes e atividades culturais;
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e
prestar contas referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir pedido de inscrição de associados;
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos,
devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo
ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15°- COMPETE AO PRESIDENTE
(as competências, deste e dos demais devem seguir a composição contida no art.13).
1. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos,
judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar
poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar
necessário;
li. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Ili. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar·
cheques e documentos bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais
eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários, ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos,
podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los;
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que
julgarem necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e
destituindo os respectivos responsáveis.
Parágrafo Único - Compete ao Vice Presidente, substituir legalmente o Presidente,
em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 16° -COMPETE AO 1º SECRETÁRIO
1. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das
reuniões da Diretoria Executiva;
li. Redigir a correspondência da Associação;
Ili. Manter e ter sob sua guarda ao arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
Parágrafo único - Compete ao 2° secretário, substituir o 1° secretário, em suas faltas
e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 17° - COMPETE AO 1° TESOUREIRO
1. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os
valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
li. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documenteis
bancários e contábeis;
Ili. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentado-a,
quando solicitado, à Assembléia Geral.
Parágrafo Único - Compete ao 2º Tesoureiro, substituir 016\fe o, em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de va ~a. · ~
·- <,>)
~ Fls-Csi> &/.
ARTIGO 18° - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros efetivos
suplentes, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os ~~"'"
da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições:
1. Examinar os livros de escrituração da Associação;
li. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil,
submetendo-os a Assembléia Geral ou Extraordinária;
Ili. Requisitar ao 1° Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo Único: O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente.uma vez por ano.na
segunda quinzena de Janeiro, em sua maioria absoluta.e extraordinariamente ,sempre
que convocado pelo presidente da Associação ou pela maioria simples de seus
membros.
ARTIGO 19° - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão,
conjuntamente, de quatro em quatro anos, por chapa completa de candidatos
apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
ARTIGO 20° - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da diretoria executiva ou do conselho fiscal
será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa
causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
li. Grave violação deste estatuto;
111. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em três
reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da
ausência, à secretária da Associação;
IV. Aceitação ·de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que
exerce na associação;
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será
comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que
apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de vinte dias, contados do
recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo-Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à
Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de
associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3(dois terços) dos presentes, sendo em primeira
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora
após a primeira.com qualquer número de associados.onde será garantido o amplo
direito de defesa.
ARTIGO 21° DA RENÚNCIA
Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo primeiro: O pedido de renúncia se dará por escrito.devendo ser
protocolado na secretaria da Associação.a qual no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contado da data do protocolo.o submeterá à deliberação da Assembléia Geral.
Parágrafo segundo: Ocorrendo renúncia coletiva da diretoria e conselho fiscal, o
presidente renunciante, qualquer membro da diretoria executiva, ou em último caso,
qualquer dos associados, poderá convocar a Asse · ~í!;-·Geral Extraordinária, que
elegerá uma comissão provisória composta por O . @i~Y-~bros, que administrará
a entidade e fará realizar novas eleições, no .~º máximo~~\ 60(sessenta) dias,
~ Fls )_!) g. ~. . fflll
1,w.:..-- .J.~~j>) ~"{' Servidor// .
contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e con
eleitos, nestas condições compl~mentarão o mandato dos renunciantes. ,\'~~~~iJ::,'i.
ARTIGO 22º DA REMUNERAÇAO . ~ r.mGµMoNrtiA~
Os membros da diretoria executiva e do conselho fiscal não receberão nenhum ti co , , remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na
associação.
ARTIGO 23° - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva
e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e
obrigações sociais da Associação.
ARTIGO 24° - DO PATRIMÓNIO SOCIAL
O patrimônio da associação será constituído e mantido por:
1. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
11. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas
e ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas,
e outros eventos, desde que revertidos totalmente em benefício da associação;
Ili. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
ARTIGO 25° DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim,devendo o
valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais
ou no aumento do patrimônio social da Associação.
ARTIGO 26 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante á administração, no todo
ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia
com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 213
(dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos
associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, em qualquer número
de associados.
ARTIGO 27 - DA DISSOLUÇÃO
A associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a
impossibilidade de sua sobrevivência, face á impossibilidade da manutenção de seus
objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias, ou ainda, por
carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de
associados contribuintes em dia com as suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3(dois terços) dos presentes, sendo a primeira
chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a
primeira, com a presença de, no mínimo 1/3 dos associados, (o quorum para este
artigo é livre, sendo o acima meramente enunciativo.)
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da associação, liquidado o passivo, os
bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere,
com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital
e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
ARTIGO 28° DO EXERCiCIO SOCIAL
O exercicio social terminará em 31 de dezembro de cada ano,quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as
disposições legais.
ARTIGO 29º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para
dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou evendo
suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional. ·,..o é!to
;~ ~ ·~ ().)
~ Fls ~1;'1 (t#, Servid~
ARTIGO 30 - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela diretoria executiva, " d
referendum" da assembléia geral.
®<!-~~~--... Tito Antonio Oliveira dos Santos
OAB/PR 51.486
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ATA Nº 04 - ALTERAÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISC .~~$s.,,9fy~~~ ·~
t /\bEGl'>I' · · :i;i MISSÃO VIDA NOVA 0~"i"1 ~
Aos 14 dias do mês de abril do ano de dois mil e doze (sábado), horário ,h nas *'#'<'
dependências da Associação Missão Vida Nova, com sede na R '"@@6.§lmSf~f~"
S'h, bairro São Francisco, no município de Pato Branco - PR, foi realizada a ssembléia
Geral Ordinária, com a seguinte pauta: 1- .alteração de Estatuto da Associação; 2-
aprovação do Regimento Interno; 3- eleição da diretoria para o mandato de 21 de março
de 2012 a 20 de março de 2016. Abertos os trabalhos, inicialmente tratou-se da alteração
de alguns itens do Estatuto da Associação Missão Vida Nova, sendo alterados o artigo 2°,
para especificar as prerrogativas; artigo 5° para estabelecer os critérios de definição de
associados; artigo 6° para exclusão do item IV, artigo 10° para exclusão do item VI, artigo
.~ para aumentar o mandato da diretoria e conselho fiscal para quatro anos. Em seguida,
foi aprovado o Regimento Interno e definida a nova diretora, assim composta:
Presidente: DILSO HARTMANN, brasileiro, casado, portador do RG 7.355.335-0 SSP
PR, CPF 858.002.959-72, residente e domiciliado na Rua Valdemar Ferrazza, 250, bairro
Amadori, Pato Branco - PR; Vice-presidente: ERILDES MARIA BALBINOT PEPPE,
brasileira, casada, portadora do RG 5.696.261-1 SSP PR, CPF 914.049.679-15, residente
e domiciliada na Rua Guaporé, 345, bairro Santo Antonio, Pato Branco - PR; Secretária:
ROSÂNGELA APARECIDA BIEBER, brasileira, solteira, portadora do RG 8.180.402-8
SSP PR, CPF 050.218.929-08, residente e domiciliada na Rua José Tatto, 260, bairro
Fraron, Pato Branco-PR; Vice-secretária: SANDRA TEREZINHA ZOEHLER, brasileira,
divorciada, portadora do RG 6.211.379-0 SSP PR, CPF 897.483.109-06, residente e
""'lmiciliada na Rua Iguaçu, 641, bairro centro, Pato Branco - PR; Tesoureiro: MARCIO
DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG 6.368.419-8 SSP PR, CPF
020.691.909-35, residente e domiciliado na Rua Teófilo Augusto Loyola, 178, fundos,
bairro São Bugaro, Pato Branco - PR; Vice tesoureiro: JAIRO BORTOT, brasileiro,
casado, portador do RG 4.977.867-8 SSP PR, CPF 787.390.209-91, residente e
domiciliado na Rua Guarani, 779, bairro centro, Pato Branco - PR; Suplentes da
diretoria: DIOVAN LOVE, brasileiro, casado, portador do RG 108.331.726-1 SSP RS,
CPF 041.828.799-61, residente e domiciliado na Rua Severino Cavazolla, 163, bairro
Jardim Floresta, Pato Branco - PR; NEICE SILVEIRA BORGES, brasileira, casada,
portadora do RG 8.371.754-8 SSP-PR, CPF 035.517.659-95, residente e domiciliada na
Rua: Teófilo Augusto Loyola, 178, fundos, bairro: Sambugaro, Pato Branco-PR; C Q""
<)e. Bfr.'\,
IZIDORO ZOEHLER, brasileiro, solteiro, portador do RG 6.566.519-0 S .,$fR. CPr 1..\
.$! ~'1~ 'l) \
016.487 .009-18, residente e domiciliado na Rua: Possídio Salomoni, 487, ~aFrtJ .ª' '<!l!i',!}º f" ~ s-~o
Servidor
. ~~ if ~
105, bairro: Cristo Rei - Pato Branco-PR; Conselho Fiscal - Titulares~MA ALESSANDRO MACAGNAN, brasileiro, casado, portador do RG 6.670.95 -O ss , 'PROTESTO E
CPF 015.887.159-65, residente e domiciliado na Rua: Tapajós, 674 bairro: cê(lllffP~'~"i'i\,g~
Branco-PR, REGINA MARLENE ZOEHLER LOVE, brasileira, ·'º -q'<- casada, portador & : -
8.428.545-5 SSP-PR, CPF 045.991.069-84, residente e domiciliada na rua Severino
Cavazolla, 153, bairro Jardim Floresta, Pato Branco -PR; JOÃO CARLOS PEPPE,
brasileiro, casado, portador do RG 6.686.910-5 SSP-PR, CPF 941.120.539-91, residente
e domiciliado na rua Guaporé, 345, bairro; Santo Antonio, Pato Branco - PR; Conselho
Fiscal - Suplentes: ANA KOSLINSKI LERNER, brasileira, casada, . portadora do RG
6.072.290-0 SSP-PR, CPF 026.298.819-09, residente e domiciliada na rua: Guarani, 779,
apartamento 301, bairro: Centro, Pato Branco-PR; EDILUESA MARIA WIERZYNSKI
BHINKMAM, brasileira, casada, portadora do RG 7.407.095-7 SSP-PR, CPF 031.540.449-
30, residente e domiciliada na rua: Geraldo Veroneze, s-11, bairro: São Francisco - Pato
Branco - PR; LORENI DA SILVA SOARES FACIM, brasileira, casada, portadora do RG
4.885.509-01 SSP-PR, CPF 849.451.339-72, residente e domiciliada na rua Sadi Viganó,
s-11, Fazenda da Barra, Pato Branco-PR. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Flavio
Cesar Brinkmam, Presidente da Assembléia ofereceu a palavra a quem dela quisesse
fazer uso e, não havendo manifestação, agradeceu a todos e solicitou a mim, Rosângela
Aparecida Bieber, secretária Ad-hoc, que lavrasse a presente ata, que após lida e achada
conforme por todos, vai assinada pelos presentes.
lL:_,<2,,o ~1cJ-~
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( CARLO~_P§'J'E J~;;.d_ ~ FLfll~l~MAM
~ ~s.úl.Q.;~
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SANDRA ~A ZOEHLER
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ANA. MARIA O;,?;D S SANTOS HARTMANN . 2 YÇ.1di!de , IJ- lv.;':le ,
ERILDES IA BALBINOT PEPPE
r
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Rua Geraldo Veronese, SIN - Bairro São Francisco. CEP: 85501-970-Pato~ll'-R ~!Q lfJ[2f.
Te!. (46) 9105-693319105-7073 -E-mail:www.missaovidanova.org.by,,J> • "fb .
1 y· . Jl?41 . ii'J' " EGlll IEIRA Sl\Ml\AA "<%.
Utilidade Pública Municipal pela portaria ~ Oficial ~
CNPJ: 10.074.797/0001-00 CNAS: «' ~.:i! 1:-n ,.,.,.. • u~ •.,.
~õ>Qt;~ Fãtó füe,;~o · PR 'i:.<f<'
REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIA CÃO MISSÃO VIDA NOVA ""'mu.o ~ c,QCUMI<~
Capitulo 1- Da Instituição
Art. 1° - O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições da Associação Missão Vida
Nova, aqui denominada simplesmente de MVN, com sede no Município de Pato Branco - PR.
Art. 2º - A MVN acolherá e acompanhará cada residente em tratamento enquanto este estiver se tratando
na associação, sem que haja qualquer-tipo de discriminação, pensando sempre na qualidade de vida do
indivíduo e respeitando a sua Individualidade.
Capítulo II - Da casa
Seção 1 - Disposições preliminares
Metodologia
Art. 3° - A Espiritualidade, os trabalhos, os grupos terapêuticos, o tratamento psicológico, fazem parte da
metodologia de tratamento da MVN.
Tempo de tratamento
Ar!. 4° - A AMVN não tem um tempo de tratamento determinado, ela respeita a individualidade de cada
um. A equipé pode propor nove meses de tratamento para quem está num estado racional com a
dependência, doze meses para quem se encontra num estado irracional com a dependência e, vinte e
quatro meses para quem sofreu experiências de cárcere privado ou para quem necessite de um tempo
maior para se reestruturar psíquica, fisica e socialment~:
Desintoxicação
Art. 5° - Nos primeiros dias na MVN o residente em tratamento deve receber tratamento especial, em
função da desintoxicação.
Transferência
Art. 6° - A transferência para outras casas terapêuticas, será decidida pela coordenação.
Filosofia
Art. 7° - A MVN tem como filosofia "ajudar a quem quer se ajudar,', em função disto a instituição não
possui cercas, grades, muros e nada que obrigue o residente em tratamento a permanecer dentro da
entidade.
Triagem
Art. 8º - A coordenação fará entrevista e preencherá uma ficha com os dados do candidato a tratamento
no ato de entrada, se estiver sóbrio, caso contrario espera a reabilitação do mesrilo.
;::;eçao 11 - uas auv1ctactes terapeuticas
•
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•
•
•
Segundas-feiras: Manhã- Terço, 7:30hs e a Noite: Culto, ás 18:30hs
Terças-feiras: Manhã-Terço ás 7:30hs e a Noite: Pastoral da Sobriedade 19:30hs;
Quartas-feiras: éulto-manhã, ás 7:30hs e a noite: Terço, ás 21:00hs;
Quintas-feiras: Manhã-Terço ás 7:30hs e a Noite: Grupo de Oração, ás 19:30hs;
Sextas-feiras: Manhã-Culto ás 8:30 e a Noite: Terço, ás 18:00hs .
• Sábado: Manhã-Terço, ás 7:30hs e a Noite: Oração, ás 18:00hs
• Domingo: Manhã-Missa/Culto, ás 10:30 e a Noite: Terço, ás 18:00hs.
Atividade terapêutica
Art. 10° - É obrigatória a participação do residente em tratamento nas atividades terapêuticas, como
atendimento Psicológico e as atividades manuais, propostas pela MVN. nos horários estabelecidos pela
coordenação.
Seção III - Dos direito dos residentes em tratamento
Telefonema
Art. 11° - É direito do residente em tratamento realizar um telefonema mensal, após um mês de estadia na
MVN. A ligação telefônica deverá ser realizada somente pelos Coordenadores, salvo em casos
excepcionais, onde ficará a critério da coordenação definir sobre o telefonema mensal. O dia estipulado
para as ligações será sempre na ultima quarta- feira do mês;
Atendimento médico
Art. 12° - O residente em tratamento poderá ter atendimento médico, quando necessário, desde que seja
acompanhado por familiares ou pela coordenação, salvo casos peculiares, onde caberá à coordenação
decidir.
Atendimento odç.ntológico
Art. 13° - O residente em tratamento poderá ter atendimento odontológico depois de dois meses de
estadia na MVN se houver autorização da coordenação, salvo situações específicas, onde caberá à
coordenação decidir.
Benefício previdenciário
Art. 14° - O agendamento e a realização de perícia médica para fins de beneficio previdenciário poderão
ser feitas após um mês de estadia do residente em tratamento na instituição, desde que estejam presentes
os requisitos legais necessários à concessão do referido benefício, cujos quais deverão ser constatados
pela equipe técnica da MVN.
Documentação
Art. 15° - É permitido ao residente em tratamento providenciar documentos pessoais (RG, CPF, Título,
CTPS), com orientação da equipe técnica da instituição, desde que haja autoriZação da coordenação e o
residente em tratamento esteja no mínimo a um mês na MVN.
Assessoria jurídica
Art. 16° - A assessoria jurídica será prestada ao residente em tratamento independentemente do tempo de
estadia na MVN, e será prestada de acordo com a urgência de cada caso, a ser analisá.da pela equipe
técnica da instituição.
Saídas e Visitas
Art. 17' - O residente em tratamento recém chegado na casa, para poder sair acompanhado para fora da
instituição, deve aguardar um mês e ter a aprovação da coordenação. Para que o residente em tratamento
possa sair da instituição desacompanhado, deve haver a autorização da coordenação. ..~......... . ... 1
A. i?
_/" ó-•o ,, V f' Q
1º - É permitida a visita do residente a famílià., depois de quatro meses de estadia na MVN,com~.$ã-r l-<i. V;~"""'\ V;;;;-
de 2 em 2 meses, desde que esteja com bom comportamento, participação nas atividades profostãs p ~ '\
instituição, com a aprovação da Psicóloga e só será liberado para visita, quem a família Vir busc ·~
trazer de volta; ligar antes, combinando com a família. . )
Obs: Caso houver recaída do residente na visita ou quando sair da casa, o tra menta se
retomado do inicio. e perderá a saída para visita; !~g'!~.:::'i't> fi:
O d, d ' ' d ' 'l' 'd á d d ' d d " ,,e:.., !:>'fr~!j f:.iiU ta a v1s1ta a i_am1 ia ao res1 ente ser sempre no segun o om1ngo e ca ames. ~~ot;uM~:<J'rq~~ .
2º - Casos excepcionais serão decididos pela coordenação. l!JR.ANCü_/
Seção IV - Deveres:
Das Normas - Cabe ao residente o dever de cumprir as normas e regras propostas pela MVN.
Horários
O horário do despertar poderá ser estabelecido pela coofdenação da casa.
l' - As batidas do sino para o despertar matinal na MVN é às 6:30h de segunda à sábado e 7:30hs nos
domingos e feriados.
2°- A MVN informa a todos os residente em tratamento na casa que, os mesmo devem dar atenção às
atividades diárias nos períodos após o café, respeitando os horários estabelecidos, que é de segunda a
sexta com início às 8:30h até 11 :30h, o almoço á servido às 12:00h. Retorna-se às atividades terapêutica
às 13:30h, devendo permanecer cada qual em sua atividade até Às 17:00h, após, todos são dispensados
para as atividades higiênicas. Nos sábados, o horário destas atividades encerra-se ao meio dia, ficando a
tarde livre e, no domingo após a missa o horário é livre para o lazer.
Silêncio
Art. 18° - A MVN pede a todos os residentes em tratamento que cultivem o silêncio dentro e fora da casa.
Televisão
Art. 19° - O horário de televisão pode ser definido pela coordenação da MVN.
I º - A MVN define o horário para assistir televisão na casa:
• Durante a semana: manhã: Santa Missa, após o almoço e o jantar; e 30 rnin. Antes e após as
ativida.des Espirituais;
• Sábado: após o almoço e jantar;
• Aos Domingos: 30 rnin. antes da Missa e 30 min. após a missa;
• Em outros horários, somente com autorização da coordenação.
• Responsáveis para manusear a televisão, somente os coordenadores e monitores.
Limpeza
Art. 20º - Cada residente em tratamento deve zelar pela limpeza dos seus pertences e de seus aposentos,
principalmente da sua higiene pessoal.
Art. 21' - Limpeza da casa será feita pelos residentes, através de escala de serviço. Na quarta - feira pela
tarde e no sábado pela manhã será feito faxina geral.
Art. 22° M O horário para utilização e o modo de uso da lavanderia na casa, ficará ao encargo de um
responsável, que será estipulado pela coordenação da casa.
~eçao v-vas l:"ro101çoes
Art. 23° ·A MVN veta as seguintes ações: ~···----........~
1 N- , 't'd h d d' · · d , - ; _.,_-,;óR:o !r'.1.:-:-..._ - ao e perm1 I o que se mexa nas c aves e ISJUntores e regtstros e agua, a nao sey ()\= se ~
solicitado pela coordenação; ' ~
II - Não é permitido de forma alguma, produtos alimentícios nos quartos, mesmo guardad
roupas;
III - É proibido o uso de rádios nos quartos;
IV - É proibido atear fogo em lixo ou mato sem prévia autorização da coordenação na casa;
V - É proibido fazer qualquer tipo de negociações envolvendo dinheiro na MVN;
VI - É expressamente proibido fazer comentários maliciosos, vexatórios ou algo do gênero, com pessoas
que passarem pela rua ou com visitantes que venham conhecer o espaço fisico da casa;
IX - São proibidas agressões tisicas ou verbais, ou qualquer outra forma de coagimento do residente em
tratamento, e, se constatado pela direção agressão fisica, os envolvidos serão encaminhados à direção da
associação e estarão sujeitos às penalidades, podendo inclusive serem desligados da instituição;
X - Não é permitido de ·forma algwna instalar varais, prateleiras e bater pregos dentro da casa, a menos
que se tenha autorização da coordenação;
Xl - É proibido a posse e o uso de aparelhos celulares na MVN por parte do residente em tratamento, o
uso de aparelhos celulares é exclusivo da coordenação;
Xll - É proibida a permanência de roupas molhadas dentro dos quartos.
Seção VI - Das Advertências:
Art. 24º - A MVN prevê algumas Advertências para uma melhor organização na casa:
I - Não participar da Oração;
II - Zombaria e descaso das qrações e dos que rezam;
III - Chegar atrasado;
IV - Sair antes ou ficar saindo sem motivo;
V - Conversas sujas do passado sobre álcool, dro~as, prostituição, piadas sujas e pesadas;
VI - Não participação nas atividades espirituais, dos grupos de apoio, terapêuticos, pastoral da
sobriedade;
VII - Pontualidade nos horários de acordar, do inicio e fim dos trabalhos;
VIII - Não comprometimento e participação nos trabalhos determinados pela equipe de coordenação;
IX- Venda ou troca de roupas, calçados, objetos pessoais, empréstimos de dinheiro e cigarro;
X - Jogos com aposta;
XI - Sair da casa sem autorização;
XII - Retornar dos compromissos externos alcoolizados;
·'
XIIII - Não entrega dos documentos pessoais e dinheiro para coordenação;
XV - Não pontualidade no retorno da visita;
XVI - Manipulação e difamação da casa entre os residentes;
XVII - Não levar e trazer assuntos negativos referente a casa;
XVIII - Não falar em tom alto e gritos
Obs: As advertências serão registradas no Livro da Misericórdia pelos Coordenadores e Monit ~
motivo da advertência não é mandar ninguém embora, mas corrigir fraternalmente para mu~~""'
atitude ou comportamento, porem, dependendo do grau será desligado da casa.
Seção VII - Das Punições
Art. 25º - A MVN prevê algumas medidas de controle para a ordem da instituição, entre elas:
I - Proibição de safda para visitas, documentação, beneficias, compras no comércio;
II - Proibição de telefonema;
III - Proibição de uso de televisão;
IV - Proibição de visitas;
VI - Proibição de participação em atividades recreativas e esportivas;
VII - Proibição do uso da sala de informática;
VIII - Desligamento da instituição.
Art. 26° - Se houver alguma situação desagradável envolvendo o residente em tratamento, seja por
motivo de briga, desentendimento, uso de drogas no período de tratamento ou alguma outra situação
semelhante, a direção tem autonomia para solucionar o 'problema da maneira que julgar necessário e
correta, de acordo com a gravidade do problema, podendo inclusive desligar da casa o residente em
tratamento.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 ele 1
~~ ~ Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
-----·--·-··- COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE .SITUAÇÃO DATA OE ABERTURA NÚMERO OE INSCRIÇÃO
10.87 4. 79710001-00
MATRIZ
flITTIL·O· DO ESTABELECIMENTO(NOME DE FANTASIA)
L:::"**
CADASTRAL
º
2
'º6
'
2
ºº9
1
CODIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
~-30-8-00 - Atrvidades de associações de defesa de direitos sociais~___ ____ ___ __ _ ___ _
fCOõ1GO E DEscR1ÇÀO DAS ATIVIDADES ECONOM!CAS sEC.·uNDÃRIAS----.-----------.. --~--·--·-----.-·-.. ·----·-------. -··-
1_~_~_:_99-5-00 ~Atividades associativas não esp~~I.~~~~-~-~~_!i?rm~~~~-- ---····---------··------- --·-----·-· ·-·---
CÓDIGO E DESCRIÇÃO ÕA NATUREZA JURÍDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
1
1
1 ~;RAlJOURO
L~_GERALDO VERONESE
--------] ~~~ERo--·-1 [COMrJLEMENTõ---· -------·······- ·----··---------- !
ICEP
l_ll_~04-793
! SAIRROIDISTR!TO
SAO FRANCISCO _ _) r.mgp~RANCO ________________ ~] [_~~-~-~-_ _J
fSíTUÃÇÃO CAOASTRAL
L~ __ VA __________ _ DATA DA s1TUAÇAõ"C"iloASl'HAL 1
02/06/2009 ---·-··-·- -·----·
1--MOr1vo-oE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
- ******** ~~ .. ~~ .. ~~ StTUAÇAO ESPECIAL _____ ]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011
Emitido no dia 09/01/2013 às 08:52:55 idata e hora de Brasilial. Paaina: 1 /1 rvDíi'arl l.,_ . ..:.._~--~
©Copyright Receita Federal do Brasil - 09/01/2013
http://www.recei ta. fazenda.gov. br/preparar I mpressao/J mprimePagi na.asp 09/01/20 .)
MUN1CfPIO DBPATOBRANCO,..PARAN÷
Séér$U:lria•<fé·.Fin~nçás
OiVis'ãóde T'ributos
ClERTIDÃONEGATIVA DE TR.19U1'0S .MUNICIPAIS•
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO.:
ASSOCIAÇAO MISSAO VIDA NOVA
10.874.797/0001-00
79 GERALDO VERONEZE
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
o SAO FRANCISCO
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
Sr,....·9.os competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
pL ,ivo acima identificado, é CERTI~ICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, ·até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada â verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 17/06/2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0014359/2013
Código de autenticidade da certidão: 408114500408114
Certidão emitida gratuitamente.
A1 9ÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 10874797/0001-00
Razão Social:ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
Endereço: RUA GERALDO VERONESE / SAO FRANCISCO/ PATO BRANCO/
PR / 85504-793
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se eni situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/05/2013 a 26/06/2013
Certificação Número: 2013052808193803501405
Informação obtida em 17/06/2013, às 10:34:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Page 1 of 1
Servidor
https://www.sifge.caixa.gov. br/Empresa/Crfi'Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?V ARPess... 171612013
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual Pãgina 1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10175587-08
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 10.874.797/0001·00
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que vénham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existjr pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 10/07/2013. Fornecimento Gratuito
Estado do.Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estad~
Certidão Nº 10176587-08
Emitida Eletronicamente via Internet
12/03/2013 • 16:32:02
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/otitros/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=l ... 12/03/2013
~\}\'\ de <1.
'6
i!' uo "' ,-~Fls_I_~
·, JL::.. $ ... ~ .,..
Certidão Internet
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
. Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1 de 1
DE D~BITOS RELATIVOS A!)S TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDAATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
CNPJ: 10.874.797/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas. filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n!I. 3, de 02/05/2007.
Emitida ás 16:26:01 do dia 12/03/2013 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 08/09/2013.
Código de controle da certidão: DB61.FF1A.OOE6.FEE1
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento .
Nova Consulta .El. Propm.r pigln> 1111 para impressão
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntainter/E ...
Ce1tidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 000402013-14021797
Nome: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
CNPJ: 10:874.797/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificadq que nao constam
pendências -em seu nome relativas a contribuições administradas pelá
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, nêo abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à
fusão, incorporação, ou à transformação de entidade ou de sociedade
empresária simples. ·
A aceitaçêo desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazénda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 12/0:3/2013.
Válida até 08/09/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou en;ienda invalidará este documento.
Página 1de1
http://wwwO 1 O.dataprev.gov'. br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto ...
VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
RUA PARANA 1547 ESQUINA COM RUAPIO XII - SAMBUGARO
CEP: 85.501-090 Fone: 46-32251748 e-mail: Vdt0lpbc@trt9.jus.br
Número : 1414 / 2013 (Válida oor 30 dias)
CERTIDÃO NEGATIVA
("VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS TRABf\LHISTAS")
Requerente :.FLAVIO CESAR BRINKMAM
Emolumentos : R$5,53
C E R T I F I C O, a pedido da parte interessada, que consultando os
arquivos do SUAP - (Sistema Unificado de Administração de Processos), pelo CNPJ, NÃO FOI
CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE Reclamatória(S); ou outro(s) procedimento(s) Trabalhistas,
tramitando, nesta jurisdição (Pato ·Branco), cadastradas até 12 de março de 2013 às 15h21min.,
propostas em face de:
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
:NPJ - 10.874.797 /0001-00
E, para que atenda os fins a que se destina, lavrei a presente CERTIDÃO, que assino com a fé que
a lei me confere.
SIPR449
Pato Branco, 12 de março de 2013
%SIPR450%&/CNPJ 10874797000100%&/
~Q:.3E'/ Jurandir Menezes Junior
· Técnico Judiciário
TRT/PR na Internet: www.trt9.gov;br - Código Controle: 3B89.711E.CC22.C539
MUNICIPIOS DA JURISDIÇÃO :Bom Sucesso do Sul,Chopinzinho,Coronel Vivida,Jtapejara D Oeste,Marlópolis,Pato
lguacu,Sufina.Vitorino
JURANDIRMENEZES . Terça-Feira , 12
VARA DO 'TRABALHO DE PATO BRANCO
CO!NS<EL:J{O 94.V:NICI<P)lL <JYE )1.SSISrztÊ!NCifl SOCI)1.L
Rua Teófi1o Augusto Loio1a, nº 624
Bairro Sambugaro - CEP 85502-480
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
emai1: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 08
A Associação Missão Vida Nova, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
10.874.797/0001-00; com sede na Rua Geraldo Veronese, s/n, nesta cidade de Pato Branco
- PR, é inscrita neste Conselho, sob número 08, desde 04/12/2000.
A Associação Missão Vida Nova tem por finalidade trabalhar com o resgate social
das pessoas em situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer
e recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de documentos
quando não possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem no municipio.
Quando são oriundos de outros municipios, a entidade ajuda-os a retornar à sua cidade de
origem, proporcionando-lhes passagem.
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Pato Branco, 30 de julho de 2012.
esar Brink am
Vice-Presidente do CMAS
<Prefeitura <Jv/_ unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.817, DE 11 DE ABRIL DE 2012
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação
Missão Vida Nova.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarad.a de Utilidade Pública Municipal a Associação Missão Vida
Nova, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 10.874.797/0001-00, com sede na
Chácara Recanto Fraterno, no Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados á comunidade durante o
exerclcio anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 47/2012, de autoria do vereador Claudemir
Zanco-PSD.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de abril de 2012.
GAB 02/2013
COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA
Pelo presente, comprovo que a entidade ASSOCIAÇÃO MISSÃO
VIDA NOVA, inscrito no CNPJ 10.874.797/0001-00, estabelecida na Rua
Geraldo Veronese, s/n, Bairro São Francisco, no município de Pato BrancoPR, desenvolve suas atividades há mais de 03 (três) anos no acolhimento e
recuperação de moradores de rua em risco pessoal e social.
Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e
verdadeiras as informações aqui prestadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4B) 3224-2243 85505-030 Palo Branco
Site: www.caniarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Sec:ret.aria de Ação Social e Cid<1dania
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania atesta para os devidos fins e a
quem possa interessar, que a Associação Missão Vida Nova, pessoa jurídica de direito
privado, de natureza associativa e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
10.874.797/0001-00, sita à rua Geraldo Veronese, s/n, nesta cidade de Pato Branco-PR,
encontra-se em pleno e regular funcionamento nos últimos 03 (três) anos, desenvolvendo o
trabalho de acolhimento e recuperação de moradores de rua em situação de risco social e.
pessoal.
Pato Branco, 12 de março de 2013.
Rua Teófilo Augustó Loiola, 11°264 - Bairro Sambtigaro - CEP 85.502-480 Fone; (0"'"'46) 3225-5544 - e-mail: asocial@pat
PREFEITUr:<A MUNICIPAL DE PA. O BRANCO
) .
SE~RETARIA MUNICIPAL DE SAJoe .
. . . DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secretaria Mun1c1pal de Saúde, de acordo com a Lei nº 1341194 de 07 d d
Decreto Municipal nº 3449/98 de 22deJ':un~~edmeb1ro998de1994, adlterada pela Lei nº 1483196 de agosto de 1996 e , conce e a presente ·
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL: CENTRO DE RECUP. DE TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS DE P. BCO EXERCÍCIO: 2013
CNPJ.: 01.663.220/0001-68 ÁREA CONSTRUÍDA: 80 m2
ENDEREÇO: RUA GERALDO VERONESÇ
BAIRRO: SÃO FRANCISCO
RAMO DE ATIVIDADE: ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, CONSELHOS
GRAU DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL T~CNICO: Nº REG CONSELHO: I I
DATA DE VISTORIA: 10/01/2013
DATA DE VENCIMENTO: 31/07/2014
?Ir~ ~'{Q!'>
~)d. o/eigas
't:nfenneira
COREN.PR 149.985
RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO
Nº DE LICENÇA: 29
COORD. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
D" . ~ d Es~·dº·l~me~to deve .s:r ~xado em local visível ao público (Código Sanitário Estadual)
ivisao e 191 ancia Sanitária -Rua Xavantes, 411 - Bairro Bortot-Fone 3902-1268
:rtidao Negativa de Debito http://wwwO 1 O .dataprev.gov.br/CWS/B!N/ cws _ mv2.asp?COMS _ B ...
• MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 000762013-'14021797
Nome: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
CNPJ: 10.874.797/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
\tiva da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas peía Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de 1 móveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
_extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 o.
Emitida em 24/05/2013.
Válida até 20/11/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24/05/2013 16:48
e l
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ ATSPO/certidao/CN ...
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
CNPJ: 10.874.797/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 07:52:26 do dia 22/04/2013 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 19/10/2013.
Código de controle da certidão: 2619.F481.965C.8887
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24/05/2013 15:35
'rtidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arinternet.pr.gov. br/outros/ _d_ nega ti va2.asp?eUser~& ...
' 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10456267-74
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 10.874.797/0001-00
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 21/09/2013 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10456267-74
Emitida Eletronicamente via Internet
24/05/2013·15:11:03
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
24/05/2013 15:09
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 10.874.797/0001-00
Certidão nº: 30417503/2013
Expedição: 24/05/2013, às 15:09:13
Validade: 19/11/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA (MATRIZ E FILIAIS)'
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.874.797/0001-00, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@eatobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 07
A entidades, Associação Missão Vida Nova, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
10.874.797/0001-00, com sede na Rua Geraldo Veronese, s/n, nesta cidade de Pato
Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 08, desde 04/12/2000,
comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2013.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, _cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validade por 01(um ano}
Pato Branco, 02 de Maio de 2013.
r Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Servidor ,./ ----"
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@natobranco.pr.gov.br
Oficio nº 59/2013 Pato Branco, 09 de maio de 2013
Prezado(a) Senhor(a):
Em análise da proposta de atendimento apresentada pela ASSOCIAÇÃO
MISSÃO VIDA NOVA de Pato Branco, em seu pedido de subvenção social,
percebemos que a mesma é pautada e atende a tipificação nacional dos serviços
socioassistenciais (Resolução 109/2009 CNAS)
Art. 1°. Aprovar a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis
de complexidade do SUAS:Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de
acordo com a disposição abaixo:
1 - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicilio para
pessoas com deficiência e idosas.
li - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade: ·
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Familias e Indivíduos (PAEFI);
b} Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviçó de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Sócioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Familias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de
Rua.
Ili - Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes
modalidades:
- abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em Reri . a;
óe Pat ~ ~
c) Serviço de Acolhimento em Fa ~Acolhedora; "b
~.FlsV,\
Servidor
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências.
O CMAS entende que os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social •
FMAS devem ser aplicados na execução de ações, programas e projetos que atendam
o disposto na Resolução 109/2009 do CNAS, financiando e cofinanciando
exclusivamente ações relacionadas a política de assistência social que garantam a
proteção social ao público atendido pela referida política.
Compreendemos que as atividades propostas pela instituição são de extrema
relevância para a sociedade, contribuindo para a implementação de ações pautadas na
política de assistência social.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para outras informações,
reiterando votos de estima e sucesso.
Atenciosamente,
v10 César rinkmam
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
ILMO(A). SR(A).
Maria Cristina Rodrigues Hamera
Secretária
Secretaria Municipal de Assistência Social
PATO BRANCO· PR
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2013
Através do Projeto Lei nº 124/2013, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação
Missão Vida Nova.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina os arts. 12 § 3º, inciso
"I", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1"- O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marcfarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 7 (sete) parcelas, sendo a
primeira no valor de R$ 7.160,00 (sete mil cento e sessenta reais) e as demais 6
(seis) parcelas no valor de R$ 7.640,00 (sete mil seiscentos e quarenta reais), de
1º junho a 30 de dezembro de 2013, perfazendo um total de R$ 53.000,00
(cinquenta e três mil reais). Tais valores estão sendo repassados a entidade, para
manutenção do acolhimento de moradores de rua, do sexo masculino, deste
Município.
Para que a subvenção social fosse atendida foram anexados ao Projeto
os documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 8);
2. Estatuto Social (fls.23 a 29);
3. Ata de Eleição da Diretoria (fls.30 a 31);
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.13 a 22);
5. Lei Municipal n. 0 3.817, de 11 de abril de 2012, que declara de utilidade
pública a entidade (fl. 45);
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.37);
7. Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de
Assistência Social (fl. 53) valida até 01/05/2014;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.38) - Emitida em
17/06/2013 com validade até 16/09/2013;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fls.40 e 51) com
validade até 10/07/2013 e 21/09/2013, respectivamente;
10.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fls.41 e 50) com validade até 08/09/2013 e
19/10/2013, respectivamente;
11.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.39) com
validade até 26/06/2013;
12.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros (fls.42 e 49) com validade até 08/09/2013 e
20/11/2013, respectivamente;
13.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.52) - com validade até
19/11/2013.
Observamos na análise dos documentos que não foram
apresentados os seguintes documentos necessários:
1. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
3. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Quanto ao art.2° relativo a dotação orçamentária que dará suporte para
o pagamento da subvenção, anexamos cópia do programa de trabalho da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de
Assistência Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do
Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2013, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa, a qual demonstra existir saldo orçamentário para suportar a despesas no
valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), deduzidas as
subvenções já concedidas perfaz um saldo de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e
sete mil reais).
Depois de anexados os documentos faltantes, a matéria estará apta a
seguir seu tramite normal, estando assim em conformidade com as normas que
regem a matéria, com legislação específica e no que for pertinente com o que
preceitua a Lei.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de junho de 2013.
ina Zanoelo
Assess ra Contábil
CRC-R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balaneet~ da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidadê Gestora •.... : Orgao ............... : Unidade orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 09 .04 fUNOO MIJtHCll"AL DE l'.SSISTENCIA SOCll\L
Saldo Inlcial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,GO
Reservado
Anulado no ~s
Anulado no Ano
0,00
º·ºº
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
623 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.50.43.01.99.00
6739 Fonte .... :
3.3.90.30.00.00.00
624 Fonte .... :
3.3.90.30.01.02.00
4029 Fonte .... :
3.3.90.30.Ql.03.0a
4169 Fonte .... :
424.QOO,OO º·ºº 0,00
0,00
DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00 º·ºº
0,00
O Recursos Ordinarios (Livres)
202.567,00
GASOLINA o Recursos Ordinarios
o,oo
DIESEL
o Recursos Ordinarios
º·ºº
6.049,18 º·ºº
54.309,67
{Livres)
0,00
4.820,30
24.110,54
{Livres)
a,oo
0,00
3.a34,24
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS K LUBRIFICA~TES AUTO
4269 Fonte .... : a Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.9a.30.07.12.00
4368 Fonte .... :
(l,(l(l º·ºº 0,00
ª·ºº
GENEROS AúlMENTICIOS PARA COPA E CANTINA
O Recursos Ordinarios (Livres)
a,oa 0,00
104,45
1.612,51
3.3.90.30.12.QO.aO MATERIAL DE COUDELARIA OU DE USO ZOOTECN
5522 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 º·ºº 0,00
3.339,70
3.3.90.30.16.0a.OO MATERIAL DE EXPEDIENTE
4523 Fonte, ... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.19.00.00
6192 fonte .... :
3.3.90.30.20.00.oa
6690 Fonte .... :
3.3.90.30.21.00.00
5865 fonte .•.. :
3.3.90.3a.22.oo.oo
5523 Fonte .... :
0,00 0,00
0,00
º·ºº
MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM
O Recursos Ordinarios (Livres}
o,oo
MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO
0,00
0,00
488,65
a Recursos Ordinarios (Livres)
o.ao
MATERIAL DE COPA E ·coZINHA
0,00
o,oo
o,ao
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
33,03
192, 07 1
MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGI~N O Recursos Ordinarios (Livres) !
1
0,00
0,00 º·ºª
Desdobramento !
0,00
º·ºº 0,00
7.480,86 º·ºº
9.671,a2
- De dobramento
o,oo
4.820,30
4.11a,54
- De dobramento
º·ºº
3.034,24 º·ºº
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92,56
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0,00
0,00
3.339,70
Desdobramento
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0,00 º·ºº
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da Despesa
º·ºº º•ºº 0,00
1.874,8a
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223,77
da Despesa
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da Despesa
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º·ºº
0,00
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º·ºº 0,00
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º·ºº
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- Desdobramento da Despesa
o.ao º·ºº º·ºº 0,00
488,65 0,00
- Desdobramento da Despesa
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o,oo 0,00 o,oo 0,00 159,04 ª·ªº
Desdobramento da Despesa
CPc•til - Contobilid•d• Publica - Emi•••o' 11/06/2013 as 1th35min (32)
!
Junho de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
o,aa
o.oo
42'1.000,00
º·ºº 0,00
o,oo
o,oo
0,00
202.567,00
272,80
34.493,56
0,00
o,aa 15.231,04
0,00 º·ºª
1.852,84
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0,00
3.339,70
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
159,04
Saldo Disponivel
~mpentlos a !.'agar
Pagtos a Efetuar
0,00
O,OQ
- '5.3. o.o.O' =
d-\.L ·OCO ·<10
;:_ ao .g.Qo,"21;)
- >10·090·~ 424.000,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
146.382,53
15.177,46
19.916,11
8.879,50
8.879,50
1.1Sl,'10
1.181,40
0,00
0,00
92,56
610,58
0,00
o,aa
0,00
0,00
ª·ºº 0,00
o,ao
a, 00
o,oo
33,03
Mensagem de Impressão do Outlook Page 1 of 1
Documentação Pendente - ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA
NOVA
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: quarta-feira, 26 de junho de 2013 13:51:16
Para: contato@missaovidanova.org.br (contato@missaovidanova.org.br)
Senhores (as):
Recebemos o Projeto de Lei de sua Subvenção Social nesta Casa de
Leis mas infelizmente constatamos a falta dos seguintes documentos:
1 - Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
2 - Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2 - Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior.
PEDIMOS QUE A DOCUMENTAÇÃO ACIMA SEJA PROVIDÊNCIADA
ATÉ A DATA DE 28/06/2013 SEXTA-FEIRA E SEJA ENTREGUE NA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO AOS CUIDADOS DE
FERNANDA.
NO ENVELOPE QUE SERÁ ENTREGUE A DOCUMENTACÃO
FALTANTE POR GENTILEZA IDENTIFICAR A ENTIDADE.
SEM ESTA DOCUMENTAÇÃO NÃO TEMOS CONDICÃO DE EMITIR
PARECER AO PROJETO E COLOCÁ-LO EM VOTAÇÃO NESTA
CASA DE LEIS.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
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https://bay 177.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=77feb748-de67-l l e2-b 1 e... 261612013
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~~~~~~~?· ~ • REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • •
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SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUiO DE IDEtfTIFICAÇÁO DO PARANA __ J
ASSINATURA DO TITULAR
• • CARTEIRA DE IDENTIDADE •
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SEFRAS -SERVIÇO FRANCISCANO DE SOLIDARIEDADE
CHÁCARA DE ACOLHrnENTO E RECUPERAÇÃO
MISSÃO VIDA NOVA E SOS VIDA
DECLARAÇÃO
Declramos para os devidos fins que esta entidade não emprega menores.
Sendo o que se apresenta para o momento, firmamos a declaração.
Pato Branco, 28 de junho de 2013.
Responsável pela Entidade
.-,.)
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 28/06/2013
Válida até 28/07/2013
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda in
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~tÚrUUO'~ir'#efd&!P~$uuir/()/ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2013
Através da Mensagem Nº 97/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de·
Lei nº 124/2013, o qual o autoriza a conceder subvenção social à Associação:
Missão Vida Nova.
O projeto em trâmite autoriza o repasse de 07 (sete) parcelas, sendo a 1ª
parcela no valor de R$ 7.160,00 (sete mil, cento e sessenta reais) e as demais 06 (seis) \'.
parcelas no valor de R$ 7.640,00 (sete mil, seiscentos e quarenta reais), perfazendo .:
um total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). O objetivo do Projeto Missão Vida \.
Nova é acolher, recuperar e reinserir moradores de rua e pessoas dependentes de •'·.
álcool, do sexo masculino, empobrecidos e marginalizados, visando ofertar aos
mesmos dignidade física e emocional através de: moradia, convivência fraterna,
alimentação digna, acompanhamento psicológico, ocupação laboral, encaminhamento <
para rede médica e odontológica, formação humana através de palestras (higiene, ' .
autoestima, moral, disciplina e ética), encaminhamento para o tratamento na rede
especializada aos dependentes químicos, buscar a restauração da família, resgate dos
valores culturais e cristãos, desenvolvimento de atividades de recreação e lazer, apoio
para aquisição dos documentos pessoais, formação profissional e encaminhamento
pela rede para os que desejarem possam voltar para sua cidade de origem ou famílias.
O contrato terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias para apresentação final da prestação de contas.
A referida dotação se dará dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• 09.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.244.0024.2.202 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
• 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
• Despesa 623.
• Fonte O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB ~~·de Pq, \)' 'ó !!! L{ -,,,
~ Fls I1.IL- g: ~ 'i2:i.. 8
A concessão de subvenção social destina-se a atender despesas de cus ~
10 de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
Após análise do Projeto de Lei em questão e atendendo o que preceitua o art.
62° do Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Federal Nº 4.320/64, nos arts.
12° § 3°, inciso 1, 16° e 17º; a Lei Municipal Nº 2.457/2005, nos arts. 2º e 3°; a Lei
Complementar Nº 101/2000, no art 26°, § 1º e§ 2º; constatou-se que encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de julho de 2013.
Vilmar
/~~ Maccari - PDT - Presidente
- Relator
- Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 124/2013
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Missão Vida Nova.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° junho
a 30 de dezembro de 2013, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 7.160,00 (sete mil, cento e sessenta
reais) e as demais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 7.640,00 (sete mil seiscentos e quarenta reais)
mensais, perfazendo um total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Associação Missão Vida Nova, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2013
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, com
sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA, pessoa jurldica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.874.797/0001-00, com sede
na Rua Geraldo Veronese, s/n Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor DILSO
HARTMANN, portador do CPF/MF nº 858.002.959-72 RG nº
7.355.335-0 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1° junho a 30 de dezembro de 2013, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 7.160,00 (setll
mil, cento e sessenta reais ), e as demais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 7.640,00 (sete mil
seiscentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais). Os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o piano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativás
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1)
2)
3)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do !NSS, Certidão. Liberatória do Tribuna! de Contas e do Municipio;
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos /
recursos; /
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com;br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso; .,
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07(sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento, serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 3.647-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse._e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1° junho a 30 de
dezembro de 2013, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 7.160,00 (sete mil, cento e sessenta reais) e as
demais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 7.640,00 (sete mil seiscentos e quarenta reais) mensais,
perfazendo um total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão
obrigatoriamente utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições ele
prestaçilo de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas; ·
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas/
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estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; •
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá CONTA
DO MUNICf PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais; •
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constitulda de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Fisico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
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g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos; •
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença d<j,s
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ............... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~
DILSO HARTMANN
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~
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~~~~/?~/~~~~" Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.º ... ./2013
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA .,
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para que possa oferecer
acolhimento aos moradores de rua do sexo masculino, empobrecidos
e marginalizados, visando ofertar aos mesmos dignidade física e
emocional, oferecendo moradia, convivência fraterna, alimentação
digna, acompanhamento psicológico, ocupação laboral,
encaminhamento para rede médica e odontológica, formação humana
através de palestras de higiene, auto-estima, moral disciplina e ética,
encaminhamento para o tratamento na rede especializada aos
dependentes químicos, buscar a restauração da família, resgate dos
valores culturais e cristãos, desenvolvimento de atividades de
recreação e lazer, apoio para aquisição dos documentos pessoais,
formação profissional e encaminhamento pela rede para os que
desejarem possam voltar para sua cidade de origem ou familias.
VALOR: R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), divididos sem 07 (sete)
parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 7.160,00 (sete mil, cento e
sessenta reais ) e as demais 06 (seis) parcelas no valor de R$
7.640,00 <sete mil seiscentos e auarenta reais)
DA DOTACAO ORÇAMENTARIA: FMAS 109.04.08.244.0024.2.2021 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
VIGENCIA: 1° junho a 30 de dezembro de 2013.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ... de .... de 2013.
. AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: 1eglslativo@camarapatobranco.com.br
.•
DIÁRIO DO SUOOES'IE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 DE JULHO J ANO XXVllJ 1NÚMERO5830 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.CQM.BR
··~1 ~;:.- ··""XV!'··""'"'!' ,.---J~:;,· CLAúSOlASExTA-~DõS'RéCur'SOS _ ,.,--·_-o_:"_·-:c-·.:'---_,,· __ •
MUNiCl~E~i · :ro eRANco-..:,,esrAD,Õ,DcíARANA, -;;:;;;;,{,-_;;.<;'e,->'·APi: ~,- Para-.a-.con~o. dos. o~vos. PféYistos _ ná. Cláusula _Primeira. deSte ínStrumentó, ·.serão --
, - -:~~~-:~~---\~~- ~~~l--~,~b~~*L~í)<;~;' , .. ~ ;1~:~~~::º~~,~-~:~ref~r.';;;~g;;'.;~;~i;. !l~~~,;;~;
ri~itO.· ...... -niitnJ:i~õi~.~í\-::P :.•,1
~!~.-~~~15~~;.;~.~,~r.--f,·#a·.·.~ríã.~.-:l~.i.}~f.-~.~~.;;,:g;;~,;, ;_:,~.'. ~>-re<:e.1?.i.1Y1en_11),,dt?~ _ya1~d'rev!stos '°-º- ~nte _ . Art. 1º Fica o Exed.rtivo MunicipáÍ autoríiado a ~(f.~~-,~J,;;.>:~·.; , ~f.l?JJl_a_d~_dese_lllbolso ... :_.c;-,---- ::-:'.>"··<· ,,,.<_ .:._ ·
de 1o jUnhQ a _30 de detembro_áe 2b13,:sendo a 1_. parcela no valor:de. R$ 7.160_.00 (Sefe rilil,- . ___ · b),. _ .. ___ , ___ __ ~obriga -~;_aP~l!.~~latórios da execução <fo _obj~?.do p~esente
=~~~-~i~)=~~:i~~~dé~~·~~~~:;~'.~~- _··:'.hJ.;u~tetX~TiJ~~iibe':~if~~:::f~:~:~;;~'.d;~;-;< -__ ,- _-_--,_--;,-_.-,,~· mil reais), para pagamento de d~ilfé níiénoteíição'dii"~111188lló':VidliN(l\r_ã;.'tf ~-- Os.recursos p~!os.na.ci,áQsula.al)terior,serão_-transferidos da seguinte.-fomta~_de.,1° junho a
confón'nê Termo de Transferência ~lun1ária, parte integrantedeSIS'téi/\ $' [ ·' ,\{d~:_;;;c{~-_f{j,;:1_1.f._,;; _30 ~de~d:~btÔ»êle,:ÍQJS,,_se!Jl!Õ-:á ,1";-Pa~l~._no _'(l'Í!or ,de _RS}:,1~.Qo _(sete_ lll~·-.-cento e
· ~1r11~:~~---;:;:~:~~-:C'' ,. FMAS (09.04.08 .• ~ .0024.2.202)-3:3.S0;,43_ -~~~~=-'.º~~~.<)~~.·. ... oé!ipesa ~.::.:~ 623:~F.onte/O::-~~--ifi~k ...... ; .. • .. ;.ú:.~ .. ·.*.-~~.~:'8 ... ':: .... >':-;,-,,i ;.:·:·;··'.~.-'--.1'1 :=: devendo ser
r:~?,~:;!~~=-:i: os recursos movimentados-obedece_ndo .. : ~~º-~g~~~~:-~~mt~;~:rs>. ao Cr?nograma·de desembolso constante· .
· ~- ---~ · ~ "'~VíF •:. -_, do :.Plano;. de .T_rabalho;- al)exado_.-áo;:pr_esent.é:Termo,, sob pe/la_ de-~mediata resci~"-e
::::. ~:-- s~1P~~t!~f~;.tr~--~~~~:1:~~1{._1~s::~~,;~,.-'~:~~~:;.,;::~;, -. ~~:~~-::6%~:bªó~~:g~~~al do responsável, provi~entjada peta-_a_~~fi~ade Ar!. 4º A entidade Ílubvencionatfa'deverá efetuar abertura de conta eorrente'.~'"<'"' 1CLAUSULA O!TAVA-..;'.,.OA-OOT~ÇÃO ·º'"''" -< -, • ,_,. " • _ '- ----- • '/' _, • -- _,_.
~~~~~~2n~!J:~:~~t:~~~~-'-~~t~~;~s-'' --~~~t:a~~t$E:~ii~~=~=-2:;::;:~n==:::::::ª~~ª Gabll'letedoPrefeltd,'11'deJl!lhódé-2013." -;; - -, _, -:d: •. , . »)';i'Í' CLÁUSUl..ANONA-_Da Uti!lzação_(i~<ReCU~----: .. ___ -: __ -, _- _,_ ·:--:-: _-_: ____ --~:: ;;'.
.,. -.'--:--,1~q~-~~~;l-l!f~.,~L:~, '<-'i.:'_' ._,: '- ;-/.;::-.-':-<"~~;>: A CONVElilE'/'ITE __ d8verá .aplicar_'.fiélm_~nte __ os _recursos pactu~dos em confOnníclade _ééíin :e. TERMO DE TRANSFER~NcfA VOlUMTÁRIA'-'•"SUBVENçÃO:soc·i_Ar. 'f312ó'fa;r:,:. ____ , P!anó di(rrabalho.àoexo.:Cumprindo aS cláusulils deste Jnstiumento e legíslaçâo'vigente.
Pelo presente inslrumen1o, o MUNlciPIO DE PATo·:efiANCO,~ c6íil 'sede'adnlinlsirâtiYa'rià"-;'-~:; "PARÁ_GR°AF_Ó f>'RiMEÍRó:,: Os:t~!c(,'fsoS~--Eiilqua~io--n:ão enlpre!la"cioS nà sú~-fiiiaíidade,· sei-ão
Rüti.Garamírnr'!l'' 211; m·sctttorno~' NPJJMF-&ib'ilº'76'.995'.448/0001:.s4/'répreoontâd1f·pe1o'" ;_ç nec:essari&mente ap1iCÍJdos, C()ntonne df~ o artigo 166, parágrato·4° da tel 8.666193. "
P~ltO. Seii!ior'AUGUST~NHO-Z CCH!,-portadói" do·~G- nº'-1.735:768-9 SSP-PR,'ê t:PF,_--':---_- PARÁGRAFO_ SE(3UNDO - Os rendimentos apuf8dos em aplica_ções n_o mercado financeiro
nº'450.562:93g:.20, ··resldehte e~ -iciliàd6 ~-'Rua-AirTiOré/3121 íiéSta ddadà;<Je·ora él'll '.,-.. serão obrigatoriamente "otllizados·· no· óbjeto do presente instruménto. sujeitos '.àS· meSmas
dian1e"'i:lenoínfnádo CONCEDENTE:'e·a-:ASSOCIAÇÃO-'MISSÃô'VIDA NOV.A";.pessoa-."-"'-; conclições_de_prestaçãodecontas. _> _ _ _ _ __ _ _ _ -· -_-;
jurfdica õe'diréilo privado;-iliScrit1!'nO CNPJIMF i!ob n" 10'.874,797/000_1-00, eorti',sede na·~ua:-· ·. PARAGRAFO--TERCEIRO-- ·:-- __ é' _vedada :a útjliuição dos ._reêursoS provenieníeS: deSte
Gerardo-'·Vel"Onese, ·sln ·Bairro-- sãO Fráne!soo, .em---Pato · Branto/PR; '-rét)reSentacla cpeJo- instrumelito, Sob pena de_tesciSão e iniédiatâ preS:tação de_í:oillas: . ___ :· __ : · · .'
Presiden1e.' Senhor DJLSO: HARTMANN, portador ,do 'CPFIMF:n", 858..002.959-72 RG ·nº ' a) em fina!idade·divÉ!rsa-da -ê$tabe!ecida- ·no··pf3ilo-de Trabalhó a· que se· rerere este ·
7.355.335-0 SESP/PR, CONVENENTE,'tem"juSlo·e ·combinadõ.-enlre-si; celebrar o presente. lnstrumen1o, ainda _que em_caráler_d_e emergêm:ia;_ _ . _ __ , · - __ _ •
Termo de TRANSFERÉNCIA, mediaóte as seguintes ciáusulas--e condiçõeS:_· · _;_,' b) no pagamento de despesas_ efetuadas em data antenor ou posteiíor ao· periodo de
ct.ÁusÚi.A~~1~Ê1RA-:..:oOo~~ ! ._.. .- -_, Vigênciadoprese~term~:- _ - - - -.- -.. - . _ - _ .. -- . _, - -, , bv SOcial c) -~ª ·rea1izaÇão- de -despesas_ Com ta:íé:as bancárias,: com multas, juros ou cotreção O presente Termo d7 _Transferência yotuntária tem por objeto o repasse de Su enção a ·n:i~:ria; i!)CIUSiVe, refe_ren_te a pagamentos.ou A?CQlhimentos (orá _do prázo; . ,
Convenente, de 1° 11.mho a 30 de dezembro de_ 2013, sendo a .1" ixrcera no _v.:ilor de R$ d) no')>agamento de encargos sodais; previdenciários ou trabalhistas;. _ _ _ .. _.
7.160,00 (sete mil, cento e sessenl!l: reais), e:as demais 06 (sets) parcelas __ no valor de R$ e) .na reatJZ.•º'o.de. '"""· .. as a_trlulo.détaxa de ac1.m.inístraÇãO, .de gerência .. ou Sími!ar; 7.640,00 (sete mil seiscentos e qtJaren1a reais), perfazendo um_-_total. de. R$ 53.000,00 ~ - (cinqüenta e três mil reais). Os parllpipes obrigam-Se a cumprir fielmente o_ Plano de Trabalho f) pag~mento, a qilalquer lltulo, a servidor oú_empregado pUb!íco,_ integrante de quadro
apresertado peta CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, 0 qual, composto por.seus de pessoal. de,_órQã_o_ ou entidade _pública da administração._diieta _ou irídireta da
anexos, passa a in1egrar este instruniento _independén1enien1e de tranSctição. - - · _Admini:stra_ção P!)blica Municipal, por serviços de éonsultoria ou assistên_cia_técnica;
CLÁUSULA SEGUND~- Obrigaçõe~do_ CONCEDENTE_ _ __ _ _ : . _ _ - . _ .... _ _ g) na realização de 'déspesas com publicidade.'que não sejam de caráter educativo, nem "
1) Apreciar e aprovar o plano de \rabalho e demais ptocédimentos técfrk:os e operacion~ intormaliv'? _ou _de C?rien1aç.ão social. que não estejam relacionadas ao objeto d~ste
necéSSánOs à Implantação' do rhesmo; . , · . -. · _ · , . · - - _ _ . _ • instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; .
2) proceder a publicação do prese_nle lnsjrumento, por Extrato, no Diário Oficial do MunjcfpiO;_ h) na realização de despesas com publicidade nas quals constem només, -símbolos ou
3) repassar a CONVENENTE (&cursos _ finarx:eiros, obedecendo. ao Cronógrama . <Je i_magàns _que caracterizem promoção pessoal de autoridades,_ de servidores_ ptlblÍCOli
Desembolso cons!allte do PlariÓ de Trabalho, obServada-a'disPonibffidade_financeira.e as· e/ou de outras pessoas físicas;
normas legais pertinentes; -: ·_ · _ -_- • _ _ : i) na realização de despesas decorrentes de ad"Jtamento com alteração do objeto.
4) 'dar ciência a CONVENENTE iroS procedimentos"!écnicos e Operacionais que raj_em·O CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização - .
presente !ns!rumen1o: É prerrogativa do CONCEOENT,E _conservar à autoridade normativa e exercer controle e
5) orié'irtar,acompilnharefisca1izaf-osreSultados: __ . _: _, _ _. fiscalização sobre a execução, inediante a supervisão e acompanhamento das atividades
6) fiscalizar a execuçào do objeto aValiando .e informando_ a CONVENENTE qua'ndo inerentes ao objeto deste Jnstrumen1o, bem como de assurn\r ou transferir a rei;ponsabilidade
detectadas ocorrências de ev&ntuais desvios. com a solicftação de que 1mp1emer11e, pela execução.-no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
~empestiYamen1e. a_s medidas_ saneadoras que se impõe fazer,~ sob: pena_ da rião CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução · 'liberação das')>arcelas de recursos subseqO_entes; __ . __ . - -_ _ _ _ -- As faturas. recibos e_n-otas deverão ser emffidas em nome da instituição de assistência social,
7) prorrogar, "de ofício", a VigênCla deste _instri.rmento, quandq_hôuver atraso na.líberàÇão devendo ser apresen1adas quando da prestação de oon!as.
dos recursos, limitada a prom?gação ao e>:'ãto perlodo do' atraso ve_rificado; - __ _ _ -:- - -. --
8) examinar cada Relatório de E'Xecução FISico-Financeíra· efou ãs PreStações de Contas ,
i:elatlvãS ao objeto do presefi'tfrinstrumenlo na fotma dã legislação vlge"n1e. -.__o;-
CLÁUSULA TERCE!RA- Obrigaç6ês1daCONVENENTE :. '-' _, _ _: __ > 0
'
1) -Apresentar- Ceílidões Néga_livas =de -tributos -federais, estaduais e ·municipais,
regularidade do FGTS, certid!O"negatiViH:lo INSS; Certidão Uberat6ria do Tribunal de
Contas e·do Municiplo', 1.
2) dar inicio à execução do objeto do Tenho de Trilnsferência Volun~_-;:-após a
-·tiberaçãodosrecurSos: - e - ,,:-.-i1'~~·
·'; , • -J- .:" -: o0 ">;:_ :' .:c;:>1i;\l~!/'''
3) comprovar a aplicação dos valoras a serem recebidos nos fins a que se~m:
4) propiciar os meios_ e as condições necessárias para que o CO~CEDENTE.- e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
_8?8 _d~!1~_nt~_<!_~-e~~uçã_O,.~ ob!eto ~~e;n1o; bem.como preslar a estes
as informações solicltadas a _qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ónus de natureza trabalhista, prevtdenciâria ou social, bem como
com JodOS os ónus tributáriós e extraórdlnários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresen!ar relatórios de execução flsico--financeira e prestar contas mensalmen1e .dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho devefâ conter as seguin1es informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária:,
b) descrição completa do objeto a ser executado:
c) descrição das metas a serem atingidas, qualltaliva e quantltatlVamente:
d) e!apas ou fases da eXe<:ução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso:
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presen1e termo terá vigência de 07(sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias. para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSlJLAQUINTA- Da Alteração.
Este termo poderá ser mod"rficado, Por meio de Termo Ad"itivo, de comum acordo entre as
partes, desde que nao haja mudança do objeto. devendo a CONVENENTE apresentar
justfficativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderà ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimen1o das
normas estabelecidas na légistação -vigente, por inadimplemento dé quaisquer de suas
cláusulas ou condlçõe$, ou pela superveniência de norma lega! ou de fato que o tome material
ou formalmente inexecutável, imptrtando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tldO vigência e creditando-lheS os benefícios adquiridos no
mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚN!Co.·eonstitui motivo para rescisão deste lllS!rumento, a inexecução total ou
parcial-de quaisquer de suas cláusulas e condiÇ<:ies. ou peta superveniência de norma legal ou
evento que o tome material ou formalmente inexequível, particularmen1e qi.Jando constatadas
as seguintes s·rtuações:
a) utilízação doS recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta dé apresentação das prestações dé contas parcial e final, na fcirma e nos prazos
estabelécidos neste Instrumento e em deniais atos normativos aplicáveis ao càso;
c) a rescisão do ato _de tran'sferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competen1etomada de contas; para- verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCl_MA TERCEIRA- Da Restituiçã~ dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia. da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência' do evento. sob pena da imediata instauração de tomada de con1as especial do
responsável, é obrigado a recolher ã CONTA DO MUNtCIPIO, por meio da Guia de
Recolhimen1o do Município:
1) o even!Ual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a data do tnstrumen1o;
2) o valor total transferido atuallzado monetariamente. desde a data do r'ecebJmerito, acrescido
de juros tegais, na forma da legls!açãO aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimen1o, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem Ufifizados em finafrdade diversa da estabelecida neste Temio
de Transferência Voluntária; ·
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidóneos ou impugnados, os valore$ deverão ser ressarcidos aos éofres públicos e
a!Ualizados mOn(llariamente ê acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimen1os de aplicação no mercado financeiro, referente
ao perlodo _COfnpreendldO enlre a liberaçãoº do recurso-e· sua utilização,-quando-não
COri'lprovar· o -seu '~mprego··na;-'conSéCUção-'tlo·- objeto do· Termo-- de Transferêí'icia:
Volun1ária,ouai!"daque __ l)Jio·_teri_ha~_feilaaplicilçãó~ - --, .... - , ... '
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DIÁRIO DO SUDOBTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 DE JULHO 1 ANO XXVll! 1NÚMERO5830 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
•
- ' -· ------ _-·' __ -- - - - '----- -·-' ' - arquivo, em boa ordem à_di_sposiçãodos õrg_ãos _de _controle interno e ext_emo,.pÔlo prazo de 05 (cinco) anos ·contadííS dà apio\taÇãO"·(la· préStaÇão-OUlomada de oolitas;· Cid gilStor do órgão
conceclente, relativa ao~xerclcio da_concessão.,_,"-: · ·.. ----~- --.
CLÁUSULA D~CIMA QUINTA--ºª f'ublicação ;'.
O presente Termo de·Trarisferêncla Võruntárlá-_sefá· pÚl:Í1!cado no OÍãrio oiiCia1 do ;MülliélPJo
pelo CONCEDENTE, p<ir extrato, até o 5° dia útirdo mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSU!.A-DÉCIM~,SEXTA-_OoForo. ___ 0
_. _ __ ; , - ••• ,.-_ .-. ,
Os pfütrclpes élegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou· questões
oriundas do presente Instrumento, que não iiossam ser resoMdas administrativamente.
E, por __ estarem plenamente_ de acordo, os_ par:tlcipes finnam o presente. l~str\Jmento, na
presêi'fçà das testemunhas abaixo indicadas,:em três vias de iguafteor e forma;·obrigando-Se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato.BrancotPR, 11 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI DILSO HARTMANN
Prefeílo Municipal Presidente
PREFEl1URA MUNICIPAL DE PATO BRAN<.;0
EXTRATO.DET•"'MO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN"liO SOCIAL
TERMO. N." 1312013
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
MUNlClPlO DE PATO BRANCO
ASSOCIA~ÃO MISSÃO VIDA NOVA · ... .
Repasse de Subvenção Social a Convenente para que possa
oferecer acolhimento aos màradores de rua do sexo
masculino, empóbrecidos e marginalizados, visanClo 'Ofértar
aos mesmos dignidade fisica e emocional, oferecendo
moradia, convivência fraterna, alimentação digna.
acompanhamento . psioológiCo, ocupação ra:boral,
encaminhamento para.rede médica e odontológica. formação
humana através de palestras de higiene, auto-estima, moral
d!sciplina e ética. encaminhamento para o tratamento na rede
especia!iroda aos dependentes químieos, buscar a
restauração da faml)ia, resgate dos valores culturais e cristãos,
desenvoMmento de atividades de recreação e lazer, apoio
para aquisi9ão dos documentos pessoais, formação
profissional e encaminhamento pela rede para os que desejarem possam voltar para sua cidade de origem ou
fammas.
R:> 53.000,00 rcinnOenta e três mil reais • divididos sem 07
(sete) parcelas, sendo a 1• parcela no valor de R$ 7.160,00
(sete mil, cento e sessenta reais ) e aS demais 06 (seis)
parcelas no valor de R$ 7.640,00 {sete mil. seiscentos e
nuarenta reais\
DA DOTAÇAO FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 Despesa 623
~ENTÁRIA: Fonte O
~IA: 1° iunho a 30 de dezembro de 2013.
FORO: Comarca de Pato Branco. Estado do Parantt.
Pato Branco, 11 de julho de 2013.
AUGUST1NHO ZUCCHI
Prefeito
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI 4.072, DE 11 DE JULHO OE 2013
Autoriza conceder subvenção social a Associação Missão Vida Nova.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º junho
a 30 de dezembro de 2013, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 7.160,00 (sete mil, cento
e sessenta reais) e as demais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 7.640,00 (s'ete mil
seiscentos e quarenta reais) mensais, perfazendo um total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e
três mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da Associação Missão Vida
Nova, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TERMO OE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 1312013
Pelo presente instrumento, o MUNICiPIO DE PATO BRANCO, com sede administrativa
na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA, pessoa
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.874.797/0001-00, com sede
na Rua Geraldo Veronese, sJn Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR, representada
pelo Presidente, Senhor DlLSO HARTMANN, portador do CPF/MF nº 858.002.959-72
RG nº 7.355.335-0 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Tenno de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÂUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Tenno de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 1º junho a 30 de dezembro de 2013, sendo a 1ª parcela no valor
de R$ 7.160,00 (sete mil, cento e sessenta reais), e as demais 06 (seis) parcelas no
valor de R$ 7.640,00 (sete mil seiscentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$
53.000,00 (cinqüenta e três mil reais). Os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente
de transcrição.
CLÂUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2)proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municipio;
3)repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
nonnas legais pertinentes;
4)dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5)orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7)prorrogar, "de oficio~. a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na fonna da legislação vigente.
CLÂUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1)Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e murncipa1s,
regularidade do FGTS, certidão negativa do JNSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2)dar inicio ã execução do objeto do Tenno de Transferência Voluntãria após a liberação
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
infonnações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5)arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes infonnações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntãria;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22107/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembotSo;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07(sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA w Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento, serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e
três mil reais).
a)Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 3.647-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b)A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SETIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1°
junho a 30 de dezembro de 2013, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 7.160,00 (sete mil,
cento e sessenta reais) e as demais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 7.640,00 (sete mil
seiscentos e quarenta reais) mensais, perfazendo um total de R$ 53.000,00 (cinqüenta
e três mil reais), devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.20,2) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágraf_o 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão obrigatoriamente utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - E vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetãria, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e)na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f)pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DE.CIMA- Do Controle e da Fisêalização
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas dáusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou peta superveniência de
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequivel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a)utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)talta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicãveis ao caso;
c)a rescisão do ato de transferência votuntâria, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da condusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido· atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c)quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres pUblicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua ufüização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverâ ser constituída de:
a)Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c)Cópia do Tenno de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Tennos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e)Relatório de Execução Físico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando_ os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, confonne projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na fonna pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
!)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Dedaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntâria
e serão mantidos em arquivo. em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do ôrgão concedente, relativa ao exercicioda concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhàs abaixo indicadas, em três vias de igual teor e fonTia, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 11 de julho de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI DILSO HARTMANN
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME·-~~~~~~~~~ CPF ___________ _
NOME.~---~------ CPF·~~~~~~~~~~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERil:NCIA VOLUNTARIA- SUBVEN"' O SOCIAL
TERMO N.0 13J21l13
PARTES: MUN!CfPtODE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
Repasse de SUbvençl!io Social a coovenente para que possa oferec.ir acol!lmento aos
moradoreG de rua do sexo rnascur110, empobrecidos e marginalizados, llisando ofertar aos
me&mo& dignidade fl&lca e emocional, ofeJecendo morada, oonvivênc!a fi"atema, alimentação
digna, acompanhamento psicológico, ocupação laboral, encaminhamento para rede médica e
OBJETO: odontológica, formação humana através da palestras de higiene, auto-estima, moral disciplina
e ética, encaminhamento P"'ª o tratamento na rede especializada aos dependentes qulmlcos,
buscar a restauraçl!io da familia, resgate dos valores culturais e cristãm;, desenvoMmento de
alillidades de reueação e h•Zef, apoio para aqui&içl!io dm; documentm; pessoais, formação
prof1Sslonal e encaminhamento pela rede para os que desejarem possam voltar para sua cidade
de ori{rem ou fammas.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 22107/2013.
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.Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
R$ 53.000,00 (cinqQenla ellês tril reais), dividido& &em Cl7 (sete) parcelas, sendo a 1• parcela
VALOR; no valor de R$ 7.160,00 (sete mil, cento e se6Senlll reais) eu demais 06 (seis) paredas no
valor de R$ 7.640,00 (sele mil seiscentos e quarenta 1eafs)
DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: FM!\S (09 M.08244.00242202) 3-3~0.<ll - o~ EiZl - Fonte o
VIGIÕNCIA: 1° ;..Ilho a 30 ele dezembro de 2013.
FORO: Comarca de Pato Branç0, Estado do Puaná.
Palo Branco, 11 deiJlho de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Doc60832
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PROJETO DE LEI Nº 124/2013
MENSAGEM Nº 97/2013
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 124/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação Missão Vida Nova. de 1°
junho a 30 de dezembro de 2013, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 7.160,00 (sete
mil, cento e sessenta reais) e as demais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 7.640,00
(sete mil seiscentos e quarenta reais) mensais, perfazendo um total de R$ 53.000,00
(cinqüenta e três mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 25 de junho de
2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de julho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de julho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 315/2013
Lei nº 4072, de 11 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5830, de 20 e 21 de julho de
2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
.,
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 391, de 22 de julho de 2013. ·•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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