MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola
Rocha Pombo.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para subsidiar e
manter financeiramente o atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na
rede municipal de educação de Pato Branco que recebem atendimentos nos Centros
de Atendimento Especializados da Escola Municipal Rocha Pombo com aquisição de
materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos tecnológicos e de acessibilidade,
adaptações de materiais e de espaço físico, além da manutenção e ampliação dos já
existentes e quando necessitarem de adaptações no Ensino Comum, adaptações
pedagógicas e físicas para o aluno em sala de aula e no espaço da escola.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ l'2'+['20l3
Autoriza conceder subvenção social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado.a conceder subvenção social, de
1º de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07
03
Dotação
Código Reduzido
D - 6738
Secretaria de Educação e Cultura
Departamento de Ensino
1236700392.101 335043.00 Subvenções Sociais
338
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2013
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador
do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
95.585.329/0001-78 com sede na Rua Paraná, 173, Bairro
Baixada, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente,
Senhora ROSANE TERESINHA FONTANA ZUCCO,
portadora do RG nº 4.755.439-0 e do CPF/MF nº 997.631.339-
04, residente na Rua Frederico Sguarezzi, 360, Bairro
Industrial, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1º de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para subsidiar e manter financeiramente
o atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede municipal de educação de Pato Branco
que recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializados da Escola Municipal Rocha
Pombo com aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos tecnológicos e de
acessibilidade, adaptações de materiais e de espaço físico, além da manutenção e ampliação dos já
existentes e quando necessitarem de adaptações no Ensino Comum, adaptações pedagógicas e físicas
para o aluno em sala de aula e no espaço da escola. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada· a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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MUNICÍPIO DE 't'l')f'HtY.'q· ~. ~
. PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
_o presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: 1º de junho a 30 de
dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
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reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
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Dotação
Código Reduzido
D - 6738
Secretaria de Educação e Cultura
Departamento de Ensino
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CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência têcnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
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Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ROSANE TERESINHA FONTANA ZUCCO
Presidente
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... /2013
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO
OBJETO: Repasse de subvenção social a Convenente, para subsidiar e
manter financeiramente o atendimento aos alunos com
deficiência, matriculados na rede municipal de educação de Pato
Branco que recebem atendimentos nos Centros de Atendimento
Especializados da Escola Municipal Rocha Pombo com
aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos
tecnológicos e de acessibilidade, adaptações de materiais e de
espaço físico, além da manutenção e ampliação dos já
existentes e quando necessitarem de adaptações no Ensino
Comum, adaptações pedagógicas e físicas para o aluno em sala
de aula e no espaço da escola.
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo as 6 (seis)
primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil ·e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais)
DA DOTAÇÃO 07 Secretaria de Educação e Cultura
ORÇAMENTÁRIA: 03 Departamento de Ensino
Dotação 1236700392.101
335043.00 Subvenções Sociais
Código Reduzido 338
D- 6738
VIGENCIA: 1° de Junho a 30 de dezembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 310462
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 310462
Data Processo : 03/01/2013
Requerente : ASSOC. DOS PORT. DE DEFIC. DA ESCOLA ROCHA POMBO
Fone : 8803-3931
Identificador de processo (Internet) : 8C56N72
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 11:16:12
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
-APDERPASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
PROJETO
. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
(SUBVENÇÃO SOCIAL)
2013
PATO BRANCO - PR
APDEERP
Rua Paraná, 173
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 95.585.329/0001-78, com
sede na Rua Paraná, nº. 173, Bairro Baixada, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção social, no
valor total de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), correspondentes a R$ 3.000,00
(três mil reais) mensais, a fim de atender as ações previstas no Plano de Trabalho
anexo ao presente.
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
declara através do presente que investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho
apresentado, acompanhado da documentação necessária, em conformidade com as
exigências da Resolução nº. 03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte documentação.
Plano de Trabalho;
Estatuto da Entidade;
Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Identidade e CPF da Presidente e Tesoureiro;
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros;
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;
Lei de Utilidade Pública;
Atestado de Funcionamento a mais de um ano;
Declaração de não empregar menores;
Certidão de Prestação de Contas;
Conta Corrente;
Ata da UGT.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 28 de dezembro de 2012.
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RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
Presidente da APDERP
DADOS DA ENTIDADE E DOCUMENTOS PARA PROJETO
1. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
2. DADOS DA ENTIDADE TOMADORA DE RECURSOS
3.
4.
5.
6.
Nome: Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Endereço: Rua Paranã, 173.
Bairro: Baixada
Cidade: Pato Branco
Telefone: 46 3225-2249
CEP 85.501-090
Estado: PR
E-mail: aode hotmail.com
GESTOR ATUAL/REPRESENTANTE LEGAL
Nome: Rosane Terezinha Fontana Zucco
CPF: 997.631.339-04 RG: 4.755.439-0
Endereço: Rua Frederico Sguarezzi, 360
Bairro: Industrial
Cidade: Pato Branco
Telefone: 46 -32251845188033931
CEP 85.506-530
Estado: PR
Cargo: Presidente
GESTOR DAS CONTAS/COORDENADOR DAS DESPESAS
Nome: Marilu Corrêa de Moura Vendrusculo
CPF: 841.419.649-72 RG: 5282629-2
Endereço: Rua Mato Grosso,60 Ap. 201
Bairro: Centro CEP 85.501-200
Cidade: Pato Branco Estado: PR
Telefone: 46- 88016436. Cargo: Tesoureiro
DADOS DA TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA
Número do Ato/Termo da Transferência VoluntâÃa: Lei nº. 3.823 11/04/2012
Sigla da entidade concedente dos recursos: Prefeitura Municipal de Pato
Branco
Prestação de Contas:
Processo de Prestacão de Contas:
Plano de Trabalho
Estatuto da Entidade
DOCUMENTOS ANEXADOS
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica
Ata de Eleição da Diretoria 201112012 ;ffi'D 00
Péito
RG e CPF da Presidente e Tesoureiro i" ...___,_-=-=~=-:.-::=.:....=::.:.::.:::.=.::c..::....:..=:..:::.:::::..o=.:;_~~~~~~~~~~~ ~~-F~ls. OG
~.2=
7.
Atestado de Residência da Presidente ~
Certificado de Vistoria
licença Sanitária
Alvará de licença
Certidão liberatória - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às
de Terceiros - INSS
Ata da UGT
Conta corrente
Atestado de funcionamento há mais de um ano.
Declaração de não empregar menores.
lei de utilidade pública
Certidão de prestação de contas
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins legais, que as informações constantes
deste formulário são verdadeiras e estou ciente de que a falta de qualquer
documento indicado como integrante da presente solicitação poderá ocasionar
a irregularidade do pedido e demais responsabilidades previstas em lei e em
demais atos normativos do Tribunal de Contas.
Rosane T. Fontana o
Presidente da APDERP
RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
A.POEERP
A$so.ciação d.os 'F><:irtª(iore~ i:le Oeflt:lênci$s (la Eseõl!!I Róena Pombo
Cil!PJ 9$;$3i1.;329,!0õb1.1a
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• . Fonelf'ax (4e~ 225~~s Pato ·Branoo ·
PLANO DE TRABALHO
NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIFERENCIADAS
PARA ALUNOS COM DEFICl~NCIAS, TGDs (Transtornos
Globais do Desenvolvimento), ALTAS HABILIDADES E
ALUNOS INCLUSOS.
junho
Subsidiar e manter financeiramente o atendimento aos alunos com deficiência,
matriculados na rede municipal de Educação de Pato Branco que recebem atendimentos
nos Centros de Atendimento Especializados da Escola Municipal Rocha Pombo com
aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos tecnológicos e de
acessibilidade, adaptações de materiais e de espaço físico, além da manutenção e
ampliação dos já existentes e quando necessitarem de adaptações no Ensino
Comum, adaptações pedagógicas e físicas para o aluno em sala de aula e no espaço
da escola.
O Projeto vem atender as necessidades educacionais especializadas das pessoas
com deficiências, garantir o cumprimento das políticas públicas dos direitos das pessoas
com deficiências, estabelecidas na legislação da educação nacional, nos documentos
nacionais e internacionais, que responsabiliza todas as esferas de governo e a sociedade
a prestarem atendimento educacional de qualidade e com responsabilidade para todos,
principalmente aqueles que, ao longo da história foram excluídos, subjugados e
desacreditados.
Os recursos financeiros solícitados são necessários para atender com qualidade
os alunos nos Centros de Atendimentos Especializados, nas Salas de Recursos
Multifuncionais, no Ensino Fundamental e EJA - Educação' de Jovens e Adultos
efetivando a INCLUSÃO com qualidade, oportunizando-os através das adaptações, dos
recursos tecnológicos e de acessibilidade a plena participação do seu contexto, a
interação pedagógica e social . A deficiência impõe limitações e dificuldades que
impedem a pessoa a se desenvolver corno os seus pares, porém existem estes
equipamentos tecnológicos, recursos didáticos, pedagógicos e de acessibilidade que
podem minimizar estas barreiras e efetivar ao aluno urna participação e interação real
com o seu contexto escolar e social.
A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou
2
responsáveis legais dos educandos com deficiência, além de difícil acesso para a
los, mantê-los e ou adaptá-los a cada necessidade.
Faz-se necessário unirmos forças para canalizar os recursos específicos e aplicálos de forma adequada para que possam contemplar cada cidadão, que dela
necessite e que lhe possa trazer benefícios, no ~esenvolvimento educacional, social e
profissional.
À sociedade cabe organizar-se, por meio da comunidade escolar, através de
associações para conquistar uma Educação e Inclusão de qualidade e de
responsabilidade para todos, prevendo as necessidades educacionais especiais e prover
junto a comunidade, clubes de serviços e principalmente junto aos órgãos públicos
responsáveis pela Educação, a garantia dos direitos já contemplados pela legislação da
Educação e da legislação própria da Educação Especial.
Os recursos financeiros que solicitamos, neste projeto, são para atender os alunos
com deficiências que freqüentam a Escola Municipal Rocha Pombo, nas áreas de
deficiência auditiva, física, intelectual, visual, com transtornos globais de
desenvolvimento e alunos com altas habilidades para que possamos oferecer a
possibilidade de autonomia da aprendizagem e de vida, através dos recursos
tecnológicos, com ou sem adaptações, aos deficientes físicos; desenvolver habilidades
de comunicação e expressão, para os alunos surdos ou com deficiência auditiva;
inserção do código Braille para os alunos com perda progressiva de visão, adaptação do
material didático e pedagógico e ampliação visual dos materiais didáticos e pedagógicos,
para os alunos de baixa visão; e de aplicação de métodos e de desenvolvimento de
estratégias diferenciadas, para o desenvolvimento intelectual, cognitivo e linguagem aos
alunos com dificuldade de aprendizagem, que frequentam os CAEs (Centros de
Atendimento Especializados) e Salas de Recursos Multifuncionais, também para esses
alunos inclusos no Ensino Comum e EJA- Educação de Jovens e Adultos com
adaptações específicas a cada um. As adaptações necessárias referem-se à
especificidade de cada área, com mouses adaptados, mesas e cadeiras, materiais esses,
também necessários aos alunos inclusos, cada um com sua individualidade de
adaptação. As adaptações abrangem também o espaço físico da escola em melhorias
externas e internas para melhor atender ao educando.
3
Objetivo Geral:
O referido projeto tem corno objetivo principal a aquisição de recursos de infraestrutura para promover a educação e inclusão , de qualidade para os alunos com
deficiências que freqüentam os programas de Educação Especial, Educação Infantil,
Ensino Fundamental e EJA- Educação de Jovens e Adultos do Município de Pato
Branco, através de espaços físicos adequados e materiais educacionais especializados e
específicos, com e sem adaptações, que cada área de atendimento ou educando
necessitar.
Objetivo Específico:
Aquisição de material didático e pedagógico, gêneros alimentícios, suprimento de
informática, material de expediente, material esportivo e outros materiais de consumo
que se fizer necessário para o atendimento educacional especializado.
Contratação de profissionais autônomos, para prestação de serviços para
manutenção de equipamentos, móveis e imóveis, necessário para o atendimento
educacional especializado.
Contratação de serviços para manutenção de equipamentos, móveis e imóveis,
necessário para o atendimento educacional.
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, recursos tecnológicos, de
acessibilidade e equipamentos diversos, que serão necessários para o atendimento
educacional especializado e para a Inclusão com qualidade nas salas de aula do Ensino
Fundamental.
Despesas com aquisição de materiais para construção e reformas e manutenção
das dependências da escola como substituição de corrimões no espaço interno da
escola adequados a legislação.
4
TOTAL DE ALUNOS POR AREA DE DEFICIENCIA:
./ DEFICl~NCIA FISICA: 14
./ DEFICIENCIA AUDITIVA: 07
./ DEFICl~NCIA VISUAL: 08
./ TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO: 04
./ SALA DE RECURSOS: 43
./ ALTAS HABILIDADES: 06
./ TOTAL' DE ALUNOS ATENDIDOS: 82
Descrição
1 - Material de Consumo:Aquisição d
material didático e pedagógico, gêneros d
limentícios, suprimento de
material de expediente, material esportivo
utros materiais de consumo.
2 - Serviços de Terceiros - Pessoa
urídica: Contratação de serviços,
manutenção, de equipamentos, móveis e
imóveis.
3 - Serviços de
Física:Contratação
Terceiros - Pesso
de profissionai
autônomos, serviços com manutenção d
quipamentos, móveis e imóveis.
4 - Equipamentos e Material Permanente:
quisição de equipamentos de Recursos
ecnológicos, de acessibilidade e
quipamentos diversos adaptados e ou não
daptados.
5 - Obras e Instalações: Despesas com
quisição de imóveis para construção e ou
reformas de imóveis.
5
R$ 8.000,00
R$4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 24.000,00
MES VALOR
ABRIL -x-x-x--x
MAIO -x-x-x--x
JUNHO R$ 3.500,00
JULHO R$ 3.500,00·
AGOSTO R$ 3.500,00.
SETEMBRO R$ 3.500,00 ·
OUTUBRO R$ 3.500,00 ·
NOVEMBRO R$ 3.500,00 ,
DEZEMBRO R$ 3.000,00
TOTAL NO ANO R$ 24.000,00
Pato Branco, 01 de junho de 2013.
Servidor
6
.,.:~~\Ó~ Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
;#(~~ .... ""\(:\\~~' :J! q; -- v.~ç-,.de Pqi>
,, v .. ~,,\ :t<'<.·1"'' ;;i Pombo - APDERP !!! J\ ~ .,
{
!;(/ fVP'"" ' o' d' ~ Fls~ g ~ ·:' ~ ·~~· ~ \.i\ ' '~ • p\>.& '<; ~~
"-"'~" sr•"cº &.>$.'' Capítulo l '\," • };J •, . í? 'Gi°· o ' .r\\~~
"'"~}fRO OE TlTULOr.çSf.Jv ·--. Da denominação, sede e finalidades
Art. 1°. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
fundada em 24 de setembro de 1992, é urna organização de fins não-econômicos,
de tempo de duração indeterminado, com sede na Rua Paraná, 173, em Pato
Branco, Estado do Paraná, regendo-se por este estatuto e pela legislação aplicável
Art. 2°. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, neste
estatuto, denominada abreviadamente APDERP, tem as seguintes finalidades:
1 - apoiar a Escola Municipal Rocha Pombo no atendimento, a pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilídades/superdotação, objetivando seu desenvolvimento
educacional e social;
li - colaborar com a Escola Municipal Rocha Pombo na promoção de atividades
desportivas, festivas e recreativas para as pessoas com deficiências (auditiva, física,
intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvirnenio e altas
habilidades/superdotação, vinculados á entidade, aos associados e à comunidade
ern geral;
Ili - colaborar com órgãos públicos e privados voltados à assistência a pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e buscar sua colaboração.
Parágrafo único. A APDERP presta assistência a pessoas com deficiência (auditiva,
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
Capítulo li
Dos associados
Art. 3°. A APDERP tem as seguintes categorias de associados:
1 - contribuintes;
li - beneméritos;
Ili - honorários;
IV - correspondentes.
Par. 1º. São associados contribuintes as pessoas físicas e jurídicas que contribuem
regularmente com as contribuições periódicas fixadas e reajustadas pela Assembléia
Geral, bem com os pais ou responsáveis pelas pessoas com deficiência (auditiva.
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, assistidos pela entidade, que aceitem a condição de
associados.
Par. 2º. São associados beneméritos as pessoas físicas que receberem este título
da Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por vultosa colaboração financeira
ou material à APDERP.
Par. 3°. São associados honorários as pessoas físicas que receberem este título da
Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por ser valiosos serviços prestados à
APDERP.
Par. 4°. São associados correspondentes os domiciliados fora do município de Pato
Branco e que se disponham a contribuir financeiramente ou a prestar serviços à
APDERP.
Art. 4°. Os associados da APDERP não respondem pelos compromissos assumidos
pela entidade, mas os membros da Diretoria responderão por seus excessos.
Art. 5°. Os associados têm no que couberem, as seguintes obrigações:
1 - conhecer o presente estatuto e cumprir seus dispositivos;
li - pagar pontualmente as contribuições fixadas;
111 -- exercer as funções para as quais tenham sido eleitos ou nomeados;
IV - comunicar à Diretoria dados próprios do cadastramento de associa1
dos, como
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I
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VI - responsabilizar-se pela conduta de seus familiares e convidados.
~~---~~>~76'~1~~:.-t:.>-'.:~. -:"' ~./ B'Fi;\r~·-·_.{.;:~
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários são isentos do
pagamento de contribuições periódicas, podendo a isenção ser estendida a
associados originariamente contribuintes, a critério da Diretoria.
Art. 6°. São direitos dos associados da APDERP:
1 - participar das atividades desenvolvidas pela entidade;
li - cadastrar dependentes e propor novos associados;
Ili - apresentar críticas e sugestões;
IV - defender-se das acusações contra si existentes:
V - participar das assembléias e reuniões, votar e serem votados.
Par. 1°. Podem comparecer às assembléias gerais e votar, associado de todas as
categorias, os associados pessoas jurídicas, representados por dirigentes seus,
credenciados por escrito.
Par. 2°. Podem ser votados para a Diretoria e Conselho Fiscal, ou nomeados,
associados contribuintes pessoas físicas, residentes em Pato Branco.
Art. 7°. Os associados da APDERP que cometerem infrações estarão sujeitos às
seguintes penalidades.
1 - advertência verbal;
li - advertência por escrito;
111 - suspensão;
IV - eliminação por falta de pagamento das contribuições periódicas;
V - exclusão por indisciplina.
Par. 1 º. Os associados acusados da prática de infrações terão o mais amplo direito
de defesa. ~:..~,~·-~- .--"""">
~~'t\- de ,01$11:>
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Par. 2º. Os associados sujeitos à eliminação por inadimplência serão{cl;am
Secretaria para em trinta dias se porem em dia ou apresentarem \prop~ ;,ide ;' \ R~GISfRQ Dt:: _ ,
composição de seus débitos. '\"'º oocu"'E""'s /il;·1 fl'o ,. "\: · •.. 8R,<1NC·:::/ .. _________ _..0"
Par. 3º. Os associados excluídos por indisciplina poderão, no prazo de dez dias,
recorrer à Assembléia Geral.
Capítulo Ili
Da Assembléia Geral
Art. 8°. São órgãos sociais da APDERP:
1 - Assembléia Geral;
li - Diretoria;
1 li - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os membros dos órgãos sociais não receberão retribuição alguma
pelos exercício de seus cargos, mas poderão ser ressarcidos pelas despesas
previamente autorizadas que fizerem no interesse da entidade.
Art. 9° A Assembléia Geral é a reunião dos associados com direito a voto e dos
demais, que comparecem na condição de convidados.
Ar\. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:
1 - no mês de novembro dos anos pares, para eleição da Diretoria e do Conselho
Fiscal;
li -· no mês de janeiro, anualmente, para apreciação do relatório e do balanço do
mês anterior, com parecer do Conselho Fiscal, do orçamento para o ano que se
inicia e ainda para reajustar contribuições e taxas para o mesmo ano;
Ili -· no mês de janeiro dos anos ímpares, para posse da Diretoria e do Conselho
Fiscal, além do cumprimento do disposto no inciso anterior.
Art. 11. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre quEf necessário___.;:·;;· ...
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1 - alterar o estatuto;
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11 - exonerar diretores ou membros do Conselho Fiscal e eleger e dar d,osse · ~- C>f'.C•\"~-S10 r, ,
substitutos; \. f~EG\Sl'RODE .
\1,.~À QOC\~ME'N1Q'~ ~-_..
111 - outorgar títulos de associados beneméritos e honorários, por pr;~6~~~~,
Diretoria;
IV - reajustar a qualquer tempo o valor das contribuições periódicas dos associados
sujeitos a seu pagamento;
V - autorizar a contração de empréstimos e a alienação ou oneração de bens
imóveis;
VI - autorizar o lançamento de campanhas financeiras e planos plurianuais;
VII - interpretar o estatuto e decidir sobre casos omissos;
VIII - decidir sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação;
IX - decidir sobre a dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP,
dando destino, no caso de dissolução ao patrimônio da entidade, depois de pagas
todas as dividas.
Art 12. A Assembléia Geral será convocada:
1 - pelo presidente da APDERP;
li - pela maioria dos membros da Diretoria;
Ili - por pelo menos dois membros efetivos do Conselho Fiscal;
IV - por 20% dos sócios com direito a voto.
Par. 1º. A Assembléia Geral será convocada por edital afixado na sede social e
publicado em jornal diário de grande circulação, em Pato Branco, com a
antecedência mínima de:
1 - vinte dias. se ordinárias;
li - dez dias, se extraordinárias.
Par. 2º. A convocação poderá ser reforçada por cartas, telefonemas e e-mails.
Par. 3º. Do edital de convocação deverá constar data, local, ordem do di)íl e hora de ,., • .. --
instalação da assembléia em primeira e segunda convocação.
'"'"·de p~ ~· "" J:FIS~ b ~ ,_.,,~"·. . E ~~ ,,.,. 'R'" ·~~. . & /Q:\ e~< 1 l./ ~''l.f:~··., '-~ :f\,,· •O-O'·
Ari. 13. A Assembléia Geral será instalada por quem a convocou, ouv~efr~~e. . ·.,·.
seu, e presidida por associado presente que não seja membro da Di~toria,,,,g, º ,,,
convidará outro associado para as funções de secretário. \<~;~_,:~g~;;~,:;'; ·i ., ,j ti'''AN\."'· ' ,· -~""-..1'5.' ___ .. :_:;,..._,.
Art. 14. A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação com a maioria dos
associados com direito a voto, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com
qualquer número de presentes.
Parágrafo único. Para extinção, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP
exigir-se-á a presença da maioria dos associados, em primeira convocação, ou de
25% nas demais, com o intervalo de 24 horas entre.elas, a partir da segunda.
Art. 15. Será exigido voto favorável de 213 dos associados presentes para:
1 - alteração do estatuto;
li - destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Ili - dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP.
Capitulo IV - Da Diretoria
Ar!. 16. A Diretoria da APDERP, eleita pela Assembléia Geral no mês de novembro
dos anos pares, tem a seguinte cónstituição:
1 - presidente;
li - vice-presidente;
111-1° e 2° secretários;
IV - 1 º e 2° tesoureiros;
V - diretor social, cultural e de recreação;
VI - diretor de patrimônio;
VII - diretor de relações públicas e de divulgação;
VIII - diretor jurídico.
Art. 17. Compete à Diretoria: Í · ·· ·.
t - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariament{ sempre qqe:C'// ... . · .. . • . 0 oe Per,
julgado necessário; \,
0
-~~'._; .... ' o~
li - aprovar, ao início de cada exercício, o plano de atividades para~'ª~~;·/) /e> í . §Fts. · ! /~'\I ". / .< > ,. ,;,2 /1 ,; \: .......... ,.,e-·; 1
·/ .. ··,t. _ .>/. , . / / · r ~/ /!. ,
\.....- "/
V
111 - apreciar as proposições dos membros da Diretoria·
'
IV - eleger a Unidade Gestora de Transferência - UGT para superí,/ision· ~·
aplicação de recursos advindos de órgãos públicos, cujos membros não pàq.wã~i.i;,~,:; .. -,-1'):: • MlO>;; .;!<:·,-
membros da diretoria da APDERP; ºsr-?ANCQ.~>· ---·- V - admitir novos associados;
VI - julgar e punir associados acusados da prática de infrações;
VII - propor à Assembléia Geral a outorga de títulos de associados beneméritos e
honorários;
VIII - elaborar relatórios e balanços a serem submetidos á apreciação da
Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal;
IX - elaborar o orçamento para o exercício seguinte e propor à Assembléia Geral.
anualmente ou a qualquer tempo, o reajuste das contribuições periódicas dos
associados;
X - fixar e reajustar salários, nos limites do orçamento, e de conformidade com a lei;
XI - propor à Assembléia Geral o lançamento de campanhas financeiras, planos de
ação e planos plurianuais;
XII - submeter à aprovação da Assembléia Geral o projeto do regimento interno e
projetos de reforma do estatuto e do regimento interno;
XIII - propor a Assembléia Geral, a contração de empréstimos e a alienação e
oneração de bens imóveis.
Art. 18. Compete ao presidente da APDERP:
1 - representar a entidade, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo
outorgar procuração com poderes especiais;
li - convocar a Diretoria e a Assembléia Geral, e solicitar a convocação do Conselho
Fiscal a seu presidente;
Ili ·· emitir e endossar cheques, em conjunto com o tesoureiro, e firmar com este.
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
IV ·- despachar o expediente, firmar as cartas a serem expedidas e elaborar a
agenda para as reuniões da Diretoria, com a colaboração do secretário;
V - coordenar a elaboração do relatório e do balanço anual a serem. com parecer do ',,
. ' fy . ,//·-.-ó-e""P,,.....
'-". ~~ /'fo,..., ,- / ' .,"<] ·-.,i,.. ' ~
VI - autorizar os pagamentos a serem feitos através de cheques nominais/ ,/ ;~· : // · ~
-· _ ;1 / 1 J_.,2f\s. ~ v-11· t:'-:.,:" ;· .2 • ,
! / ·· \ - .· " -.;,··-· ..._,_S_e_.rvi~o+--. I ! - .
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Conselho Fiscal, submetidos à apreciação da Assembléia Geral;
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~ F:s2Q... g Ir \.,, f;~~~~::i:'ffe:~~ ,(O~ ' !") • !j}('~'!"'f''"
~ ---~ ~ . -!~~~~\{K:·.
VII - nomear diretores para os departamentos que venham a ser criados\J?.g,m;~i;f]i~i~ ,,'i'. .
as necessárias comissões; \,?o GI'{;~NG~:'. ;.
VIII - admitir funcionários e trabalhadores temporários ou terceirizados, com os
salários autorizados pela Diretoria, tudo dentro dos limites do orçamento e de
conformidade com a lei;
IX - autorizar medidas urgentes e inadiáveis, a serem referendadas pela Diretoria ou
pela Assembléia Geral;
X - representar a APDERP em congressos e outros eventos promovidos em defesa
das pessoas com deficiência (auditiva, física, intelectual e visual). transtornos
globais de desenvolvimento e altas habílidadeslsuperdotação.
Parágrafo único. Compete ao vice-presidente auxiliar o presidente no que for
solicitado, substitui-lo em seus afastamentos eventuais e sucedê-lo em caso de
vacância.
Art. 19. Compete ao tesoureiro:
1 - supervisionar os serviços gerais de tesouraria;
li - emitir e endossar cheques, em conjunto com o presidente, e firmar com este
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
Ili - recolher a estabelecimento bancários os valores recebidos, efetuando
pagamentos através de cheques nominais;
IV - manter atualizado o cadastramento das contribuições dos associados,
fornecendo à Diretoria, mensalmente, a relação dos contribuintes em atraso;
V - coordenar o serviço de cobrança de contribuições, feita diretamente pela
APDERP, através da rede bancária ou terceirizada;
VI - coordenar o serviço de venda de cupões, ingressos e bilheteria, nas promoções
e eventos abertos ao público;
VII - coordenar a elaboração de balancetes e balanços, feitos diretamente pela
entidade ou confiados a escritório externo, fornecendo os documentos necessários.
Art. 20. Atribuições do secretário:
1 - supervisionar os serviços gerais de secretaria;
~o.dep. , 'IC
\)' "/o /'. ~ Ç'\ '" ! ' '1 ' "' o(} 'o> ,r <;/-' - ' ;::- ' :t§F1sbC:..L-õi 1"·~'". ," -./Á\'
E ::, (.} :; '.
·~~~ & ! <
.... ~ l s .. ,
11 - despachar o expediente com o presidente, redigir a correspondê~cia a< \ p;o;0n::~1c e·.
expedida, colaborar na elaboração da agenda das reuniões da Diretoria & •. ~9'!>%i$~.:;' .j<
respectivas atas· '~'.i?RANC';;> · ' .... -...... - Ili - zelar pelo arquivo dos documentos e livros;
IV - manter em dia e em ordem o cadastramento de associados e dependentes e
colaborar com o tesoureiro no controle dos pagamentos das contribuições
periódicas;
V - cumprir as demais tarefas tradicionalmente atribuidas aos secretários.
Art 21. Atribuições do diretor social, cultural e de recreação:
! - submeter à apreciação da Diretoria, ao início do exercício, a programação social,
cultural e recreativa para o ano;
li - coordenar, com o auxílio dos demais membros da Diretoria, a realização das
promoções programadas;
Ili - apresentar á Diretoria, após cada promoção, relatório sucinto contendo dados
como público presente, colaboradores, resultados obtidos, eventuais incidentes e
considerações gerais;
IV - colaborar na elaboração de relatórios a serem apresentados á Assembléia
Geral ao final de cada exercício.
Art. 22. Atribuições do diretor de patrimônio:
1 - manter em dia e em ordem, em livros, fichas ou registro informatizado, a relação
dos bens móveis e imóveis de propriedade da APDERP;
li - zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade da instituição;
Ili - zelar pela conservação das redes de luz, água e telefone;
IV - zelar pelos extintores de incêndio com a renovação de suas cargas:
V - manter sob chaves escrituras dos prédios, apólices de seguro, contratos e
títulos.
Art. 23. Atribuições do diretor de relações públicas e divulgação:
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li - supervisionar a presença de autoridades em visita à APDERP e par~cipar"~~f'.~: \ '\ ~-{l,;:G1f;; ! í~· .. ~ 1'1·
seus eventos, zelando para que ocupem lugar de destaque e sejam menC!Q\;lAdatf'''"; ·, {) i~)> ~ -.,--.,: ,!
nos pronunciamentos; -. •:r,N· : ,,
111 - coordenar a edição de boletins periódicos e o envio de notas à imprensa;
IV - manter um arquivo de fotografias e recortes de jornais sobre assuntos
relacionados com a APDERP;
V - coordenar a realização de comemorações nas datas festivas e no aniversário da
entidade (24 de setembro).
Art. 24. Atribuições do diretor jurídico:
1 - orientar a Diretoria da APDERP sobre questões jurídicas, sempre que solicitado
ou julgar necessário;
li - dar assistência jurídica gratuita aos associados responsáveis por pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a pedido da Diretoria;
Ili - manter na Secretaria da entidade os livros jurídicos considerados necessários.
Capítulo V - Do Conselho Fiscal
Art 25. O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, no m!Js de novembro dos
anos pares, é composto por três membros efetivos e três suplentes.
Parágrafo único. Pelo menos dois dos membros efetivos do Conselho Fiscal devem
ter experiência em contabilidade.
Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - eleger entre seus membros efetivos, na reunião em que for eleito, um presidente
e um relator;
li - apreciar os balancetes mensais e o balanço anual apresentados pela Diretoria,
emitindo parecer;
Ili - manifestar-se sobre assuntos de natureza econômico-fiscal, sempre que
solicitado; ' ~ .· -'e·Pa, 1 !_} • o \.). - . 'º
IV - alertar a Diretoria da APDERP quanto a erros encontrados nos docwry,ent ;f:'l\r I· · · ~
d U '°' '°Is 1 ;1_9 C para sua evida correção; . · \" .. "' " ·' e C,.Y ]d . . . ~·; i 1 ~, , . . · V'f
r ~--:. _) ;; ~-:~- .. , ·_ Servifk'r --
/ • • 1 ; -';.\ 1 () ~- ' ,_- 1 ( . /)' ' -
'
Parágrafo único. Os suplentes do Conselho Fiscal serão chamados a substituir os
membros efetivos em suas ausências, ou a sucedê-los, no caso de vacância, por
antiguidade no quadro social.
Capítulo VI - Das eleições
Art. 27. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada em novembro
dos anos pares, em Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único. Em Assembléia Geral Extraordinária serão preenchidos os cargos
eletivos vagos por qualquer motivo.
Art 28. No edital de convocação da assembléia de eleição, publicado na imprensa
com a antecedência de vinte dias, constarão dia, local, hora e prazo para registro de
chapas.
Art. 29. O requerimento de inscrição de chapas será entregue à Secretaria até as 18
horas do quinto dia anterior à data da assembléia, devidamente firmado por todos os
candidatos dela constantes.
Parágrafo único. O candidato não poderá inscrever-se em mais de uma chapa nem
para mais de um cargo.
Art. 30. As chapas serão registradas pela Diretoria em 24 horas, tendo os
responsáveis pela chapa, que contiver algum candidato impugnado, o prazo de 48
horas para procederá necessária substituição ou correção.
' ' ''· p
Paragrafo · · · · · ·6ºª' <No unrco. As chapas registradas serão afixadas no quadro de avisos 1. "~ '•i • · <2 >'~ .. ' ~
APDERP e poderão ser livremente divulgadas por seus responsáveis. 1 3~':.> . ;.L.'~Fls. g
/ ---f- '/ " , f f'"" }/ ~ Servir
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Par. 1º. A eleição terá início às 14 horas, prolongando-se até às 20 horas do mesmo
dia.
Par. 2°. No caso de chapa única até o encerramento do prazo para inscrição de
chapas, poderá a Diretoria optar pela eleição por aclamação, que será às 20 horas
do dia da Assembléia Geral, devidamente divulgado aos associados.
Par. 3°. Havendo eleição por voto secreto, o pleito terá início às 14 horas, com o
eleitor identificando-se à comissão eleitoral e recebendo a cédula única com a
chapa ou chapas registradas.
Par. 4°. O eleitor ingressa na cabine indevassável e formaliza seu voto, depositando
a cédula dobrada na urna, sob as vistas dos mesários.
Par. 5°. Capa chapa pode ter o seu fiscal para acompanhar o andamento da eleição.
Art 32. Encerrada a votação, proceder-se-á a apuração dos votos, feita pelos
próprios mesários, com o presidente proclamando os eleitos.
Par. 1°. Eventuais impugnações serão prontamente resolvidas pela comissão
eleitoral.
Par. 2°. No caso de empate, será proclamada vencedora a chapa encabeçada pelo
candidato mais antigo como associado.
A1i. 33. A eleição será obrigatoriamente por voto secreto, quando houvl"r mais de
urna chapa inscrita e pode ser por aclamação se houver chapa únicJ. na. fof/~ ' l . ' li' . . i' _,,... ,.... . .,,,.._
1 "' (· '.: 'l}ePat. deste capítulo. ! ;} t , : .))~'º; . 0 ~
0~71!. L.· .1&.i·. ~~.·FJ~ . 8
' il('lv:I . - j 1 ; l .. {"". Servi o
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\.. !(;'"··/ 12
Capítulo VII - Do patrimônio, da receita e da despesa
Art 34. O patrimônio da APDERP é constituído de bens móveis e imóveis de sua
propriedade, e dos valores e títulos de que seja beneficiária ou credora.
Art. 35. Constituem a receita da APDERP:
1 - as contribuições periódicas dos associados;
li - a renda das promoções;
Ili - as doações e as subvenções sociais;
IV - as cooperações técnicas e financeiras de órgãos públicos e privados;
V - o resultado das aplicações financeiras;
VI - outras, eventuais.
/\ri. 36. Constituem a despesa da entidade:
1 ···.salários e encargos sociais;
li - impostos e taxas;
Ili - gastos com a manutenção e reforma, com e sem adaptações, de móveis e
imóveis;
IV - gastos com material permanente, com e sem adaptações, material de consumo
e de limpeza;
V - custeio de promoções;
VI - outras, eventuais.
Capítulo VIII - Disposições gerais
Art 37. O ano social da APDERP tem início no dia 1° de janeiro, estendendo-se até
o dia 31 de dezembro.
1 ,:, i ;-~!./ j i
Art. 38. É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a ~ireto,r,~~~i/ ~e p
• 'i r\!C 1• ··o ilfo
conselheiros, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pr.etextr·f .. v.11: .. ti-.~".. . ~ /'\, 10 Lp t::~·· ~ · · / .,, i.h i · 'ª Fls ;;)_ f / (! ' Í~ i'fí ;- ~: - c ....... 'i .-. 1 .. '~;--~ -- .. I : / ; .- l t(\í1 "'-
:' / tJ ! 1\ '1 '~~f Serv' or
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será permitido o debate de assuntos religiosos, políticos e étnicos. \ Pr<o•esnh
\_ " HEG'l.SfRQ OE ~ /'\.) º""'"'."!""- ;. \;"f .,,~~"""''"((,;.;; -·f~ ,;;;., ,., '-~~ f-11N.ANC(?; -~,
Art 40. Os móveis e utensílios de propriedade da APDERP não serão empresfadõs
para uso fora da sede.
Art. 41. A prática dos jogos de azar ou eletrônicos, na sede da APDERP dependerá
de prévia manifestação das autoridades educacionais, policiais e/ou judiciárias.
Art. 42. O presente estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em 4 de dezembro de 2008, entra em vigor na data de seu registro do
Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas da comarca de Pato Branco, Paraná,
ficando revogado o estatuto até então em vigor, aprovado em 24 de setembro de
1992 e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pato Branco,
PR, em 23 de outubro de1992 .
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_ .. l· :.:1 -- '
•
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1de1
• Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hOuver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
''
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
,!)"'~~--- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1 NUMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO/ OATADEABERTURA 95.585.329/0001-78 CADASTRAL 0311111992
MATRIZ
1 NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
1 TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APDERP
1 CÓDIGO E DESCRIÇÃO OAATJVIDADE ECONUMICA PRINCIPAi..
94.30-8-00 - Atividades de assoclacões de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 ~Atividades associativas não esm:tclficadas anterlonnente
1 CODIGO t. ui:::.,CRIÇ,..,,.,. o ... 1~n1vREZA JUn1u1...,.,,
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
! LOGRADOURO
RPARANA 1
1 NUMERO
173 1
1 COMPLEMENTO
: ESCOLA ROCHA POMBO 1
CEP
1
1 BAIRRO/DISTRITO
1
1 MUNIC1Pt0
1 l~R 1 85.501-090 : BAIXADA INDUSTRIAL PATO BRANCO
SITUAÇÃO CADASTRAL 1 1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
1
1 =';!'SITUAÇÃO ESPECIAL
·-· 1
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 01/01/2013 às 15:38:53 ldata e hora de Brasflial. :-voltar-!
•,_, __ :,,_._-__ _._.,,__,__)
©Copyright Receita Federal db Brasil - 01/01/2013
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp
Páaina: 1/1
01/01/2013
MUNtCIPIO DE PATO BRANCO "PARANÁ
secretaria de Finl.'!nças
Oivi$ãôdéTrifiutos
CERTIDÃO f.'>OSITIVA COM BPEITO bE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ/CPF .. : 95.585.329/0001-78
ENDEREÇO .. : RUA PARANA 173 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
tifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
.gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 24/05/2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0012266/2013
Código de autenticidade da certidão: 187202295187202
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
ertidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arinternet.pr.gov.br/ outros/_ d_ negativa2.asp?eUser=& ...
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10456176-48
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 95.585.329/0001-78
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 21/09/2013 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 10456176-48
Emitida Eletronicamente via Internet
24/05/2013·15:01:51
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
24/05/2013 15 :00
Conjunto: !>ATO BRANCO
M"
NOV/12
OUT/12
OIC F"IC
0,00 h 0,00
t;,43 h 3,42
10,06 h 6,85
Cons. (kWh)
134
"
'(fPiJ01Ji_''-'~;'.;"-í Mts i::i:aror'n
Constante de~N:i-'.>Tôt_ã!;~) Consumo Multlpfü:acao•:á'<~~ttÍl'i.49 Mtdlo/Dla
1,00 ,.,::~~-'kWh $,13kWh
Mtsiól21Hl
OMIC
O,OOh EUSD(R$-)
16,e6
Ttnsao C1'>1\tr>1taGa:
127 / 22f) volts
Urti!le fab;:it ad .. quadll de- Tl!JJSao;
116 -133/201 ·231 "ofhs 3,11 h
DataPgto.
2811112012
0811112012
SET/12 137
Oata/)gto.
18/09/2012
1
Moi>s Cons, (k'NM)
M&d!a3 ultl1nos. consumos: 123 li.Wh
tiQ!h fü&bb >Qtllll Qll !itlsfül!A 1'bilB1&.e no, ll!ml §•n• ª Eftll!ldll éltt 10/1212012
Produto l/alor Velo~ Ba!it ç1, Allq,
D!l'it&rlc~o Urt. Cún~umo Urtlhttlo T otul C11kulo ICMS
01 l:NERGIAELE:TCONSUMO kWh 262 0;211269 63,24 63,24 29,00'~
02 ENERGIA EL6T USO SISTEMA kWh 252 0,240373 62.59 62,69 29.00%
03 CONt ILUMfN PUBUCA MUNIClf'I 13,119
04 MULTA POR ATRASO ~~O PAGAME!NT 0,90
06 JUROS CONfAANTERIOR 0,07
!Base de Calculo do ICMS· 116,83 !!Valor ICMS· 33,69 llValor Total da Nota Fi11c-ar· 't3õFJ
Compos\çao t!nugla do,\!,\ou11 34,32 Reservado ao Fisco J Oistrlbutoa.o :2:2,83 tnnuninao $,~O
ltibutos 41,18 ~C24,C12C.49AY.F855.CC2A.BAE3.F800.AOE6
En~~rgn 11.:tO TOTAL 111!1,83
INCLUSO NA FATURA PJSJCOFINS NO VALOR OE RS 7,59. CONFORME RES. ANEEL 9Jn005.
MANTENHA SUAS CONTAS EM DIA. EVITE MULTA DE .2o/c. E JUROS {IGPM + 1%)
re1eront óuv1c1tlrfa çopeJ: oaoo 647 0606 -Terefone ANEEL: -1e1 (Ugacao gratuita de tel~fones nxos
•tarifada na origtm vara C$1Ulare!L-....
24/05/13 https://www.sifge.cail<l.g<N.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz•5999591&VARPessoa•5999591&VARUt=PR&VARln ...
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição:
Razão Social:
95585329/0001-78
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC
ROCHA POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO I BAIXADA
INDUSTRIAL/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 20/05/2013 a 18/06/2013
Certificação Número: 2013052017093806709302
Informação obtida em 24/05/2013, às 15:26:05.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
htt~·IAMMN•ifno.cai><a.aov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz•5999591&VARPessoa•5999591&VARUt=PR&VARlnscr•... 1/1
1 ...t~ 1
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ ATSPO/certidao/CN ...
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida ás 01:57:02 do dia 08/02/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/08/2013. _, ·
Código de controle da certidão: F853.E2BF.EDD1.9AD5
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24/05/2013 15:46
~ertidao Negativa de Debito http://wwwO 1 O .dataprev.gov.br/CWS/BIN/ cws _ mv2.asp?COMS _ B ...
• MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 000102013-14021329
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC
ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de ·sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 27/02/2013.
Válida até 26/08/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24/05/2013 16:13
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Certidão nº: 30413794/2013
Expedição: 24/05/2013, às~J4:34:49
Validade: 19/11/2013 - rtío (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 95.585.329/0001-78,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEffiOS
CERTIFICADO DE VISTORIA N" 28124512012
A Seção de Preveoção do Corpo de Bombeiros do Paraná , vistoriou as instalações da edificação lccalizada na RUA
PARANA, 173, município de PATO BRANCO, referente a ASSOCIACAO PORTADORES DE DEFICIENCIA
ESCOLA ROCHA POMBO , de propriedade do Sr(a)., ROSANE TEREZINHA FONTANA ZUCCO
(PRESIDENTE) com aproximsdamente 10 n:í', constatando que esse estabeJ.,..,imento encontra-se de acordo com o
Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros:
1. Possui proteção por: extintores
2. Ramos do atividado: ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE;
ATIVIDADES DE ORGANJZAÇÕES ASSOCJATNAS LlGADAS À CULTURA E À ARTE; ATIVIDADES DE
ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS ;
3. Classe de Rhco: 2
4. lndkação Flscat
5. Inscrição Imobiliária:
• O presente docmiento tem vaiidade de 29/05!2012 até 29/05/2013, devendo ser apresentado para renovação
do Akará de Funcionamento.
• Caso ocottam reformas, ampliações, mudança de ocupação ou nova "Vistoria no estabelecimento, este
docmnento perderá a validade.
GR n. º 3112028124509
Projeto n.º
Laudo n.º
Alvará n.º
Capacidade de público
Projeto Central de GLP n.0
Sistema preventivo extintores
Uso de GLP liberado Kg
PA1D BRANCO, PR, 28 de dezembro de 2012
Cb. Antonio ÃdeJtlír dos PASSOS Silva
Setor de Vistorias
I
Asp. Of. Bruno Ceiso ESMANHOTTO
Chefia do Setor de V1Storia
PREFEIT1 'RA MUNICIPAL DE P1- IO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secretaria Municipal de Saúde, de acordo co?1.ª Lei~º 1341194 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 1483/96 de agosto de 1996 e
Decreto Mun1c1pal n 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede a presente
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADOF{ES DE 01='.FICIÊNCIAS DA ESCOLA EXERCÍCIO: 2012
CNPJ: 95.585.329/0001-78 ÁREA CQNSTRUípA: 20 m2
ENDEREÇO: RUA PARANÁ 173
BAIRRO: CENTRO
RAMO DE ATIVIDADE: ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, CONSELHOS
GRAU DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Nº REG CONSELHO: I I
DATA DE VISTORIA:. 27/12/2012
DATA DE VENCIMEN;jjt /t~1/07/2013
1MWr~I~ Aux. de Saneamento
Mal. 10 091 ·9
Nº DE LICENÇA: 3080
RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO COORD. DIVISÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA
. . _ Este _do.c~me~to deve .se_r ~xado em local visível ao público (Código Sanitário Estadual)
D1v1sao de V1grlanc1a Sanitária - Rua Xavantes, 411 - Bairro Bortot - Fone 3902-1268
Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL tjNossa Terra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
1 PA~~CALIZACAO E FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
1 ENDEREÇO:
RUA PARANA 173
1 ATIVIDADE: Associação
-
'C-N-PJ-~-P-F:~~~~~~~~~~~~~~~-'llÀ_R-EA_U_'T-IL-:~~~~~~~~~~~~~~---' 95, 5,85, 329/0001-78 . . 10' 00
1
ALVARÁ: 11 PROCESSO N':
. 210/2007 ..
:=lD:A:TA:E:X:PE:D:IÇ. :Ã0:::::::::::::::::::::::::::::11 CADASTRO CONTRIBUINTE: . 16/05/2007 ..
251804
2518040
O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A FISCALIZAÇÃO
Prefeitura Municipal de pgtc .:,-.. · <í/, -. . '' ,:
Mauro José Sb;i:'•· :i.,. , ~/ /
Secre"rio Municipal d~ ~ .. · / l-11' -'l~ I - -- .... ~ .... ~.,,-T'-~ .... )f1~--*-··~· .... ·~-'..!.'. .... ---- .. ·-·- - I ·----~--~f- f---~-- ... -:-1 • .,.. :·-. ' ,' 1
, ' , Secretaria de Finanças
Rua Caramuru, 271 - Centro - Fone/Fax: (46) 3220-1544
Prefeitura <Jv1 unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1345/94
DATA: 15 de dezembro de 1994.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, sociedade civil sem fins lucrativos,
com sede e foro neste Município, sito a Rua Paraná,"173, inscrita no Cadastro Geral dos
Contribuintes sob nº 95.585.329/0001-78.
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar
anualmente ao .Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de dezembro de
1994.
APDEERP
Associ,ação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo, CNPJ 95.585.329/0001-78, situada á Rua
Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, encontra-se em
funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem qualquer
remuneração financeira.
Pato Branco, 28 de dezembro de 2012.
J" <>.' )g~ Q_ . ~Angélica de Souza de Oliveira
CPF718.375.669-68 RG 21466068
Clarmi Saleteonial
CPF 029.015.669-60 RG 1273208
Marcos Antônio Martins Schimidtt
CPF 945.652.019-68 RG 6573522-9
Paraná
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo-APDERP, inscrita no CNPJ 95.585.329/0001-
78, situada na Rua Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, não emprega nem remunera menores de idade sob qualquer pretexto.
Pato Branco,28 de dezembro de 2012.
Paraná
Int erNet:::BAnk.ing__ CAIXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: ASSOC DEFIC ROCHA POMBO
Conta: 0602 / 003 / 00003984-2
Data: 27/11/2012 - 18:58
Extrato
Data Mov. Nr. Doe. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doe. Hlst6rleo
27/11/2012 000124 CHEQUE
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidorla: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
Page 1 of 1
Valor Saldo
0,00 18,so c
Valor Saldo
18,50 D o,oo e
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2 "' ~~~ i ? Fls. ' 8
Servi r
~;~•ps://intemetbanking.caixa.gov .br/SIJBC/imprime _ ext_periodo .processa ?hdnDatalni... 27/11/2012
<Prefeitura 9vi_unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1345/94
DATA: 15 de dezembro de 1994.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escol.aJlocha Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º · Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, sociedade civil sem fins lucrativos,
com sede e foro neste Município, sito a Rua Paraná, 173, inscrita no Cadastro Geral dos
Contribuintes sob nº 95.585.329/0001-78.
Ar!. 2º • A Associação referida no artigo 1 • se obriga a apresentar
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o ano anterior.
Ar!. 3º • Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de dezembro de
1994.
4filiiJmara Municipal
··de Pato Branco ilidade~Pública Muolclr,;;ssociação dos Portadores d~tJilllf~~!liilico
h
EStauobdo Parana
oc a Pom o.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através do Departamento de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 24/05/2013.
Válida até 24/06/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emendai
Secretário
)
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Servidor -"
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PARECER
A Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo,
instituição que apresenta justificativa de aplicação dos recursos na aquisição de materiais
didático-pedagógicos, bem como de outros itens necessários ao atendimento de
portadores de necessidades especiais, e ações genéricas que visam à melhoria da
qualidade de vida dos deficientes físicos, vem requerer subvenção no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Sugerimos que o valor total seja parcelado em 06 (seis) vezes, finalizando o
repasse no mês de novembro de 2013. Para isso, segue cópia da dotação orçamentária,
anexa.
É o Parecer.
Pato Branco, 06 de junho de 2013.
Heloí Aparecida De Carli
Secre ária Municipal de Educação e Cultura
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Nr. da Reserva de Saldo: 1847 Processo de Compra:
1 - CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
Orgao: 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade: 03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Dotacao:l236700392.101 335043.00 SUBVENCOES SOCIAIS
2 - CONTROLE DA DESPESA ORCAMENTARIA
Saldo Anterior
Valor Reservado
~~saldo Atual
R$
R$
R$
ASSOC. DOS PORTADORES DE DEFICIENCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO.
Cod.Reduzido
338
80.000,00
24.000,00
56.000,00
_______ Çl~..6.J..:Z.~---------------------------------------------------------- Pato Branco, 05/06/2013
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127 /2013
Através do Projeto Lei nº 127 /2013, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina os arts. 12 § 3°, inciso
"I", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
"Art.12 ....
§ 30 - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco - Paraná.·{);:,
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 1
~Í1'i'
, ~
,
. fl~~d&~~~~ Estado do Paraná
111- for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111 - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1ª O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2ª Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Param;
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~§J~@tan«Y Estado do Paraná
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 7 (sete) parcelas, sendo as
6 (seis) primeiras no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última
parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de 1° junho a 30 de dezembro de
2013, perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Tais valores
estão sendo repassados a entidade, para subsidiar e manter financeiramente o
atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede municipal de
educação de Pato Branco, que recebem atendimento nos Centros de Atendimento
Especializados da Escola Municipal Rocha Pombo.
Para que a subvenção social fosse atendida foram anexados ao Projeto
os documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 8);
2. Estatuto Social (fls. 21 a 35);
3. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.10 a 20);
4. Lei Municipal n.º 1.345, de 15 de dezembro de 1994, que declara de
utilidade pública a entidade (fls. 52 e 56);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.41);
6. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.54);
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl. 58), com validade
até 24/06/2013;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.42) - Emitida em
24/05/2013 com validade até 23/08/2013;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl. 43) com validade
até 21/09/2013;
10.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl. 46) com validade até 07/08/2013;
11.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.45) com
validade até 18/06/2013;
12.Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e
as de Terceiros (fl. 47) com validade até 26/08/2013;
13.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.48) - com validade até
19/11/2013.
Anexamos ao projeto a Certidão de Regularidade do Empregador
perante o FGTS uma vez que a anexada em fl.45 tem sua validade vencida em
18/06/2013.
Sendo assim, falta a apresentação dos seguintes documentos:
1. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
Rua :,:rig::~'.~~de, t:~:o(4::7:'.~:: ,:~7:.1:4:ta_ a~:::.~:2 (~ls~.::,.::7~ ;::::-se. k
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br f
~~~d&/?~~~ V
Estado do Paraná
da eleição efetuada no exercício de 2010, sendo necessária a ata de
eleição do exercício de 2012;
2. Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de
Assistência Social;
3. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
4. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior; tendo em vista que a
apresentada (fl. 58) encontra-se vencida desde 24/06/2013.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Quanto ao art.2º relativo a dotação orçamentária que dará suporte para
o pagamento da subvenção, anexamos cópia do programa de trabalho da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
123670039.2.101000 - Manutenção das atividades e programas as
crianças portadoras de necessidades especiais - Subvenções Sociais,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2013, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo
orçamentário para suportar a despesas no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), deduzidas as subvenções já concedidas perfaz um saldo de R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais).
Depois de anexados os documentos faltantes, a matéria estará apta a
seguir seu tramite normal, estando assim em conformidade com as normas que
regem a matéria, com legislação específica e no que for pertinente com o que
preceitua a Lei.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
CAIXA
CAIXA ECONÔMIC.A FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição:
Razão Social:
95585329/0001-78
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA
POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO/ BAIXADA
INDUSTRIAL/ PATO BRANCO / PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGíS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGíS.
Validade: 17/06/2013 a 16/07/2013
Certificação Número: 2013061710410254785720
Informação obtida em 24/06/2013, às 17:19:34.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora, .... : CONSOLlDAOO
Orgao ............... : 07 $ECRET.MUN.EOUCACA0,CUL.ESP0RTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Dotacao
3.3.90.30.16.00.00
4463 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
MATERIAL DE EXPEDieNTE
104 Educacao 25% sobre impostos
º·ºº 0,00
0,00
o,oo
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano - Desdobramento
º·ºº 0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
da Despesa
º·ºº 0,00
0,00
3.3.90.30.28.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURJl.NCA
4848 Fonte .... ~ 104 Educacao 25% sobre impostos
Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00
336 Fonte .... :
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
104 Educacao 25% sobre impostos
25.000,00
12367 Educacao Especial
123670039 Manutencao do Ensino
0,00
0,00
o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 º·ºº 0,00 o,oo
Junho de 2013
Total Creditos
P<tgo no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
1236?0039.2.101000 Manutencao das atividades e programas as criancas portadoras de necessidades esp
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
338 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
80.000,00 0,00 0,00 41.000,00 80.000,00
0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 º·ºº 0,00
3.50.43.03.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Desdobramento da Despesa
6738 Fonte., .. : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
339 Fonte .•.. : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
o,oo 0,00 0,00 0,00
Q,00 O,OQ 0,00 0,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA Desdobramento da Despesa 3961 Fonte., .. : 104 Educacao "' sobre impostos
0,00 0,00 Q,00 O,QO 0,0{}
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL Desdobramento da Despesa 4101 Font.e .•.. : 101\ Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 o,oo
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO Desdobramento da Despesa 4207 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o,oo 0,00 0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA Desdobramento da Despesa 4306 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE E~?EDIENiE Desdobramento da Despesa 44 64 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 0,00 0,00 o,oo 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.28.00,00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURJl.NCA - Desdobramento da Despesa 4849 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
º·ºº 0,00 0,00 Q,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 340 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 0,00 0,00 Q,00 10.000,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 18/06/2013 as 15 h (26)
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
º·ºº 0,00
39.000,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
10.000,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
Mensagem de Impressão do Outlook Page 1 of2
Documentação Pendente - ASSOIAÇÃO DOS
" PORTADORES DEDEFICIENCIA DA ESCOLA
ROCHA POMBO
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: quarta-feira, 26 de junho de 2013 13:33:24
Para: Escola Municipal Rocha Pombo - Dinorá (rocha@patobranco.pr.gov.br)
Senhores (as):
Recebemos o Projeto de Lei de sua Subvenção Social nesta Casa de
Leis mas infelizmente constatamos a falta dos seguintes documentos:
1 - Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade, tendo em vista que a ata anexada (folha 36 a
37) trata-se da eleição efetuada no exercício de 2010, sendo necessária
a ata de eleição do exercício de 2012;
2 - Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de
Assistência Social;
3 - Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
4 - Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior, tendo em viata que a
apresentada (folha 58) encontra-se vencida desde 24/06/2013.
PEDIMOS QUE A DOCUMENTAÇÃO ACIMA SEJA PROVIDÊNCIADA
ATÉ A DATA DE 28/06/2013 SEXTA-FEIRA E SEJA ENTREGUE NA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO AOS CUIDADOS DE
FERNANDA.
NO ENVELOPE QUE SERÁ ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO
FALTANTE POR GENTILEZA IDENTIFICAR A ENTIDADE.
SEM ESTA DOCUMENTAÇÃO NÃO TEMOS CONDIÇÃO DE EMITIR
PARECER AO PROJETO E COLOCÁ-LO EM VOTAÇÃO NESTA
CASA DE LEIS.
i--\
https://bay 177.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=f5f52880-de64-11 e2-950... 261612013
Mensagem de Impressão do Outlook Page2 of2
Atenciosamente, ....
Fernanda Chioquetta ' '·--'
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
https://bay 177 .mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=f5f52880-de64-l l e2-950... 26/6/2013
Ata nº 01/2012 /.~ • ?l'J/Cf'cry;:
/ .,.ç.,I>- "'~ / /,_"'\.,,"""' ~ ~ ! ,~ .,,_y- U1 ,/ . ..,~ .- .:;-:~ ~
! o ·'"" w Lii! :E ~os deze te dias do mês de dezembro de dois mil e doze às dezenove e
l· o .35.." .· "~. 4" "' /:~- j d'f~~°,~ em primeira chamada e às vinte horas em segunda chamada em
1 o-<t ~em,.l;ll~1a geral nas dependências da Escola Municipal Rocha Pombo,
·;' ~· .:_:: ~-,.
Í i sit~~" na Rua Paraná 173, Bairro Baixada, membros da diretoria, pais e
x17osEr<e ais associados da APDERP, para eleição e posse da.nova diretoria da
gestão 2013/2014 da APDERP. A nova diretoria foi eleita por aclamação. A
seguir nomeados os membros da nova diretoria: Presidente Rosane Terezinha
Fontana Zucco RG: 4755439-0 CPF: 997631339-04 Vice - presidente Dinara
Halfliger Zandoná RG: 7052232514 CPF: 603471980-15, 1º secretário Sirlei
Cesca RG: 2131013-1, CPF: 545876209-63, 2° Secretário Silvana Antoniolli
RG: 6.714.461-9 CPF: 023065509-21, 1° tesoureira Marilu Corrêa Vendrusculo
RG 52826292-2, CPF 841419649-72, 2° tesoureiro lvanete Terezinha
D"Ambrós RG 3413120-1, CPF 189542352-04, diretor Social, Cultural e de
Recreação Luiz Carlos da Silva Filho RG 5.782.677-0 CPF 024561659-42,
Diretor de Patrimônio Dinorá Carlotto Bertói RG. 2133209 CPF 840118079-15,
Diretor de Relações Públicas e de divulgação Vilmo José Palaoro RG.
132778877, CPF 012404758-02 Diretor Jurídico Osvaldo Telles RG. 356454-9
CPF 005470349-20 Conselho Fiscal Lucene Berto! RG. 44648768 CPF
718416369-91 Marlene Natália Miotto RG. 1485586 CPF 374347729, Diane
Pissinin RG. 8465968-1 CPF 047197729-27, Cleci Rita Bragas Brasil RG.
3364985-1, CPF 650271919-87, lliene Salete Palhosa Busatto RG. 2585522-2
CPF 185333108-20, Marlene Amadori RG. 84091503, CPF 081538099-20. A
partir desse momento fica empossada esta diretoria e será dada a tramitação
legal da documentação com registro em cartório. Sendo o que havia para o
momento encerramos esta ata que será assinado por mim e pelos membros,
digo eleitos e pelos demais presentes, em tempo corrige-se o CPF e RG da
Senhora lliene Salete Palhosa Busatto sendo que o correto é 396079996-8
RG:3147236-9.
~~í.Í:~ -
Rosane Terezinha ~tana Zucco
RG 4.755.439-0 CPF 997631339-04
Presidente da APDERP
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sarnbugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 15
A Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo -
APDEERP, inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-78, com sede na rua Paraná, 173 -
Baixada Industrial, nesta cidade, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal,
sob nº 15, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de
2013.
A APDEERP apresenta como objetivo principal instruir e educar na área de
Formação Especial de Deficiências e também promover atividades recreativas e
desportivas a seus associados, utilizando-se de todos os meios adequados a seu
alcance, para a consecução de seus objetivos, recebendo sanções sociais, doações de
órgãos públicos, bem como auxílio de populares, pois, caracteriza-se como associação
civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com personalidade jurídica na
forma de lei civil.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2014.
Pato Branco, 27 de Junho de 2013 .
.....-<:tJàlli·cn ésar Brinkmam
Presidente
Canse ho Municipal de Assistência Social - CMAS
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. Página 1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ Nº: 95.585.329/0001-78
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO, TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO ESTÁ
EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 23/07/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paranã
Código de controle 5441.PHED.4670
Emitida em 24/0512013 às 16:28:07
Dados transmitidos de forma segura,
http://servicos.tce.pr.gov .br/servicos/srv _ certidao _ emíssao.aspx?nrCNP J=955853 290... 26/06/2013
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 26/06/2013.
Válida até 26107 /2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emend
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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f1'âfftcPUVef~irffealáe' /?ah e9ftr~fr Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2013
Através da Mensagem Nº 101/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de
Lei nº 127/2013, o qual o autoriza a conceder subvenção social à Associação dos
Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo.
O projeto em trâmite autoriza o repasse de 07 (sete) parcelas, sendo as 06 (seis)'
primeiras no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um total de R$24.000,00 (vinte e.•
quatro mil. reais), para subsidiar e manter financeiramente o atendimento aos alunos;'·
com deficiência, matriculados na rede municipal de educação de Pato Branco que:;';
recebem atendimento nos Centros de Atendimento Especializados da Escola Municipal'•'.
Rocha Pombo com aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos,·''
tecnológicos e de acessibilidade, adaptações de materiais e de espaço físico, além da;;·
manutenção e ampliação dos já existentes e quando necessitarem de adaptações no~·.:
Ensino Comum, adaptações pedagógicas e físicas para o aluno em sala de aula no '
espaço da escola. O contrato terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação
da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias para apresentação final da prestação de contas.
A referida dotação se dará dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• 07.03 - Departamento de Ensino
• 123670039.2.101000 - Manutenção das Atividades e Programas às Crianças
Portadoras de Necessidades Especiais
• 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
• Despesa 338
• Fonte 104
A concessão de subvenção social destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legistativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'
rpdu~~4ftal~!P~9J~g Estado do Paranú
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
Após análise do Projeto de Lei em questão e atendendo o que preceitua o art.
62º do Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Federal Nº 4.320/64, nos arts.
12º § 3°, inciso 1, 16º e 17º; a Lei Municipal Nº 2.457/2005, nos arts. 2° e 3°; a Lei
Complementar Nº 101/2000, no art 26º, § 1º e § 2º; constatou-se que encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de julho de 2013.
I?~/~ Vilmar Maccari - PDT - Presidente
Geraldo Edel deOliveira -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legiSlativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 127/2013
Autoriza conceder subvenção social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 1° de
junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um total de
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de despesas de manutenção da Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07
03
Dotação
Secretaria de Educação e Cultura
Departamento de Ensino
Código Reduzido
D -6738
1236700392.101 335043.00 Subvenções Sociais
338
Ar!. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, objeto da presente
Lei.
Ar!. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2013
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR,
e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE
e a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa. jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-78 com sede na Rua
Paraná, 173, Bairro Baixada, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora ROSANE TERESINHA FONTANA
ZUCCO, portadora do RG nº 4.755.439-0 e do CPF/MF nº
997.631.339-04, residente na Rua Frederico Sguarezzi, 360,
Bairro Industrial, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
• O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1° de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para subsidiar e manter financeiramente
o atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede municipal de educação de Pato Branco
que recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializados da Escola Municipal Rocha
Pombo com aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos tecnológicos e de
acessibilidade, adaptações de materiais e de espaço físico, além da manutenção e ampliação dos já
existentes e quando necessitarem de adaptações no Ensino Comum, adaptações pedagógicas e físicas
para o aluno em sala de aula e no espaço da escola. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
4)
5)
6)
7)
8)
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento; '
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de. Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná /'
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-
.
li. . ... .
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessàrias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); '
c) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: 1° de junho a 30 de
dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial ·do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07
03
Dotação
Secretaria de Educação e Cultura
Departamento de Ensino
Código Reduzido
D -6738
1236700392.101 335043.00 Subvenções Sociais
338
CLAUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
1) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; ,
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
n) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas tisicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
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rt1~~ffea!~!P~~~ Estado do Paraná
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
d) utilização dos recursos em desacordo como Plano de Trabalho;
e) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
f) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilizaçao, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestaçao de Contas
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Paraná /
rtdnuucv~4fta1~ff>~9/~ Estado do Paraná
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a} Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b} Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicaçao da data de publicação;
d} Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execuçao Físico-Financeira; '
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g} Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i} Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serao mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco} anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. ,
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME:~~~~~~~~~~
NOME:~~~~~~~~~~
ROSANE TERESINHA FONTANA ZUCCO
Presidente
CPF:~~~~~~~~~~~-
CPF: ~~~~~~~~~~~~~~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2013
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA
ROCHA PO)lllBO
OBJETO: Repasse de subvenção social a Convenente, para subsidiar e manter
financeiramente o atendimento aos alunos com deficiência,
matriculados na rede municipal de educação de Pato Branco que
recebem atendimentos nos Centros de Atendimento Especializados da
Escola Municipal Rocha Pombo com aquisição de materiais lúdicos,
didáticos, pedagógicos, recursos tecnológicos e de acessibilidade,
adaptações de materiais e de espaço físico, alêm da manutenção e
ampliação dos já existentes e quando necessitarem de adaptações no
Ensino Comum, adaptações pedagógicas e tisicas para o aluno em
sala de aula e no esoaço da escola.
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo as 6 (seis) primeiras
parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a
última oarcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
DA DOTAÇAO 07 Secretaria de Educação e Cultura
ORÇAMENTÁRIA: 03 Departamento de Ensino
Dotação 1236700392.101
335043.00 Subvenções Sociais
Código Reduzido 338
D -6738
VIGENCIA: 1 º de junho a 30 de dezembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2013. '
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO! SÁBADO E OOMJNGO, 20 E 21 DE JULHO 1 ANO XXVUl j NÚMERO 5830 1 EDIÇÃO REGIONAL! DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
MUN:~-~~t~it-~i"~;ll •••l y ;
l Autoriza'_'--_'.co,nceder,, _, ,_subvenÇão, ;_.,,_,si:icíá_t ,·:.:ª _-1. ASsOcla'.~0 .dóS .PortadOréS 'd9 Oefldiln'!:lU .da { 1·-ESê0là'Róê'h8. Pün1&0·/-- __ ,, '' -,< · ' -- '"'~\'f'',,- '· ·
-;,_:- ·: .- ,,,__ • º j-' .• :" _, ·. \•,-,_, 'i. --- ':/·.. ', -; -,-::·>-U_ >-->- '-'.\'>'-'' ~,
.-' -__ __ _ /A Câmara Munlclpal _de .Pato Branco,.Estado _do .Paraná; aprovou e, eú;-Prefeito:_~nCioho·a_sêgúinté~L91:"' _'" ;'_'--: _-__ .. ,.i_ -_ - _.,_." ··:··_·'· ·:-·;-~_,.-,,_ ·_·. __ -_ '--:-~·'. '::·- "._
· - . An:-1° ·Fica ·o; EXél;IJttYo· Múilic!pal :àutoriZãêlo· 'ª·concedei'-' su~nçao .
social, de 1° de junho a 30 de dezembro_de 2013, -sendo as 6 (seis) prime[raSJlti;itc;e_las
no valor de R$ 3.500.(}{) (três mil~ q~i_nhentos_reais)_e __ a _9_1tirn_a P3:r~ra no_valor,de, ~$
3.oob,OO ·(três' mil reais), J)erfaZ:ehjjo:·úm tótai'de· R$· 24.0oó;oo :{Vir1te' e' quíitr0 ·ini1
reais), para pagamento de despeSas de manutenÇão da_ Associação dos_Porl:ádores
de.~ficlênC:l_as da: ~la Rotha ~om~o; _;conforme_Termo~ __ de-Tra_nsferên_cia ·
Vohintárià,párte_intaji:ailte_d~-~~i. · .. : .. ;: _ ,, · ___ -_. ________ ,,_,:''.'_:
''" - ' Art.. 2° As-despe·sas: êlé que trata·(.-artigo anterior sEirão supdrtadàs-péla
seguinte dotação: · -
07
03
Dotação
Sociais
Código ReduZido
D- 6738
'seC~iaTíirtleÊducação e ctiíturaDepartamento de Ensino··
1236700392.101 335~·ºº·
338
,,.,, ,_,,, --~'
Su~~Ções
. Art. 3o A. su_bvencioiiada apresentàrá _ ào execUtivo ~U'1ici~1. _prestação
de contas dá ativida'de -realizada,-· com relã.tório das aÇões referElrites' aó Valor da
subvenção social, objeto' da preser)te Lei. · • - ' - - ·
Art. 4º A entidade subvenciOnada deverá efetuar abertura de conta
corrente especifica em Instituição _Financeira Oficial a fim de receber e· movimentãr o
valor do repasse objeto da presente Lei. ·
Art. 5° Esta Lei.entra_ em vigor na ~ata de sua Publicação,
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2013. '
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
, TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL 1412013
Pelo presente instrumento, o MUNICIP!O DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru ri.º
2i'1, inSerito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54. répresentado pe!o Prefeito Municipal,
S6Jlhor AUGUSTINHO ZUCCHI, Portador do RG .nº 1.735.768-9 SSP-PR,- e CPF- nº
450.552.939-20, · residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, _nesta _cidade. de ora em
diante denominado- CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICl~NCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa jurídica de direito privado; inscrita
no CNPJ/MF sob nº 95.585.329!0001-78 com sede na Rua Paraná, 173,' Bairro Baixada, em Pato BtancoJPR, representada pela Presidente, Senhora ROSANE TERESlNHA FONTANA
ZUCCO, portadora do RG nº 4.755.439-0 e do CPF/MF n" 997.631.339-04, residente na Rua
Frederico Sguaren;i, 360. Bairro Industrial, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERtNClA, meó1ante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção_Socia! a
Convenente, de 1° de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas
no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a Ciltima parcela no valor de R$
3.000,00 (três míl reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 {vinte e quatro mil reais), para
subsidiar e manter financeiramente o atendimento aos.alunos com deficiência, matriculados na
rede munici1><1I de educação de Pato Branco que recebem ·atendimentos· nos Cenifos de
Atendimento Especializados da Escola Municipal Rocha Pombo C()m. aquisição de materiais
IOdicos, didáticos, pedagógicos, recursos tecnológicos e· de acessibilidade, adaptaçõeS __ de
matenais e de espaço f1s1co, além da manutenção e ampliação dos Já existentes e.quando
necessitarem de adaptações no Ensino Comum, adaptações pedagógicas e flslcas'para o
aluno em sala de aula e no espaço da escola. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE. o qual, composto por seus anexos. passa a integrar este .
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Di:irio Oficial do Município:
3} • í(!passar a CONVENENTE récursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, obseivada a disponibilidade financeira e as
· normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscatizaros resUltados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar. "de ofício", a vígência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
B) examinar cada Relat6rio de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na 1orma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se _destinarem:
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes
as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ónus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
~) · -cap!;'eSE!ntar-relatõrioS_de execUção:f[s_ico-financejra e prestar contas mensalmente '<fos
(•- -J~fS 7) •.
•)
''do;--
~~~==~~-=:-:~;;;J:-~~;:~,~t:::~:7n:::~::te: -- ----- ~~::: ~: ptarií'> de aplicação dos recu~ a ~ili desembolsadOs ~là ·entídádé Cóhée.:!Eiílté;; -·
fÍ ciunograma de desembolso:'
CLÁUSUlA QUARTA- Da Vigêricia
O presente termoferá vigência de 07 (sele) meses·a partir dá publicação da Lei, acrescidos de
15 {quinze) dias; para apresentação final da prestação de contas. · CLÁUSULAQUlNTA.:..mi-Atteração' -- -- ' - - .
Este femio.poderá sér. modifieado,,por-meio de Termo Aditivo, de comum -acordo entre as
partes, desde que não _haj~ _. m_udapça : ~o. <?b}eto•.; ~_evend_o .a _ CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada dé novo Plano de Trabalho. ' CLÁUSULASEXTA•DoSRecUrsos.:·,,-·_ _. . '.· , : ,_
Para_ a_ consecução_ do_s_ o_bjetiv_os previ_stos na _C_láusula Primeira deste_ lnStrument? serão
àloéados·recursos-orçament:irios ·e Financeiros no valor de-R$ 24:000,00 (vinte e quátro mil
• , reais);
'a) bs·rewrso& serão·re1><1ssa!fos ·a CONVENENTE mediante depósito na Agência.da
-~~~coenx:::::~t~I ~:~~~·-=~::n~~ !:'!-~e:'~ es! ~!enS: instrumento e de acordo com o cro'nograma de desembolso.
b)_ A CO_NVENENTE se obriga.ª apreoontar_relató~ da execução do _objeto do presente
'·repasse ·e prestar contas mensa!rliênte dos rectirsos recebidos. '
CLAUSULA SÉTIMA~ DaUberaçãO dos_Recursos -. ' Os recursos previstos na ciliusura anterior serão transferidos da seguinte mane_ira: 1° de junho
.i.i 30·de dezembro de 2013, sendo a$ 6 {seis) -primeiras plircelas no valor de R$ 3.500,00 (três
mil e q_uinhe_ntos.reais) e a_última parcela no_valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfaZEmdo um total de R$ 24.000,00 (vínte e ·quatro mil reais) na conta corrente_ acima mencionada,
devehdo ser -09 récursoS movimentados obedecendo ao croliograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo,_ sob pena de imediata rescisão e
instautação· de tomada de contas esPecial 'do resPof\sável, providenciada pela autoridade
comfiétente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos finãnceiros destinados ao custeio do objeio do con!rato, correrão por cônta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07
03
Dotação
Sociais
Código Reduzido
D-6738
secretaria de Educação e Cultura
Departamento de Erisino
1236700392.101 335043.00
338
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dOs Recursos
Subven'ções
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo· as clãusulas deste instrumento e legislação vígente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, 1><1rágrafo 4° da lei 8.666193.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em apf1cações no mercado finance·1ro
serão,_ obrigatoriamente, utilizados no -objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condiç6es de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
inslnlmento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emer'Qência;
.b) .no pagamento de despesas efetuadas em data anterior oU posterior ao perlodo de
vigência do presente termo;
c) na realização de d,espesas com taxas bancàrias, com multas. juros ou correção
monetária. inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) rio pagamento de encargós sociais, previdencilirios ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
1) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pllblica Municipal. por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento o\I previstas no Plano de Trabalho; ·
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores püblicos
e/ou de_outras pessoas fisicas:
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer contro!Ei e fiscalização sobre a execução, mediante a supeivlsão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser-denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicia! ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na leg'•slação Vigente, por inadiriiptemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela supeiveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutlivel, imputando-se às 1><1rtes as responsab;lidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-!hes os beneflcios adquiridos no
mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento. a !nexewção total ou
parcial de quaisquer de suas cláusu!as e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o tome material ou formalmente inexequivel, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações d.e contas parcial e final, na fomía e nos prazos
estabelecidos neste rnstrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso:
e) a rescisão do-ato de transferência volunt:iria, na forma do artigo anterior, enseja a
instauracllo da competente tomada de contas, para verificacllo dos atos praticados
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 DE JULHO 1 ANO xxvm 1NÚMERO5830 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIODOSUDOESTE.COM.BR
CLAusuCA' oEê1MJ; TeRc-eiRA:""J?a Riis_ttiúiÇAó dõS:ReWriíOS/ .::,;c6.--.-~:-:·;:<í-;~_) ~,;,_.., __ ~::;,,; · ,,z i- .:.: · Quàndo-da.ConduSãõ .do. óbjetó j)iidir3dof _c:la;~l'.l.ú.nda,-,da ~ ,oti ,da_.e.~~- ~~ ;
·1~m'éijto;·;,ã- t:oNVENeITTe .. '- nó' Pi-àZO'inÍP~á%17defü~-~(~>'.:~s'.'.o/i~!~ºs}8 -!
oOOrtêntlà:do eventõ; sob:pen'a da: -imédiata;Jllsfauração:,de;tónlá<fa'. de_.'l:óhtas-;:êS_~Ldo. : réSporisãvel,, _é obrigado a reéo~._à ÇPNTA P:Ç>.0M_UN_IÇ,l_P!(').· .. P:<:ll'.-_!!1~"'~a_'_-.~!a;~~ -; "Rê'clilli!inOOto do MâtiicipiO:' -->' -1.' ---. -; '.-: -_1: '-< --,_.; < ':"-_'.:·_-·--,: _•.;;'•" "-'·:-·\'-'.'_· >-·'_': ::/~>:,~~<- '
1) o eventual saldo remaneScente ~~ re_cursos financeiros ~-i-~aljdo_o f:l~"'.e : adatadolnstrumento;.__ _ .-i, _ . _ -- - : .. _ · .- , -; .-· 2} o valor total transferido atualizado monetariamente,-desde-a _data dõ recebimento, a~ode juros legais,_na fórma da legislação aplicá'{el aos_ <iébit?S_pará _com,a_f"azenda_Mun_k:ipa,!, a partirda·dala de recebimento, nos~1ntéS_casos:,~"--·:--· ,_. - -- •"·':·º<"T''-;•-- " -- --';--·,_-''...\--
~~-- q~:~$n~:f~/a!=~~~tiJ~~:~~)'~~:à~-~~'~a e) qtiando os recursos fo~ ytilizadoG:'ei;n fi~d!"'e diversa da-estabel ·
-~) !~~~n --- '-'k/:~~''.~·--&m,prowídSs co __ . ,
inidôneos valóres dE!Verão ser ressarcidos aos cofriS-_Põ acrésciclos de juros legaiS; •• -- - • "'~-"
d) imentos de aplicação no mercado financeiro, ref_erente
ao perlodo_ compreendido (mtre_-_a;Hbéra~ ~o __ recu_rso e_ S:.ua.-u,til~a_ção,. quárJclo não
'comprovar o _seu ~_preg'o n"a _ qOOS'eCuçãO do '. objétO a_o _ T eiin~ __ de TrariSferência
Voluntária, ou_ ainda clue'i\l}otenlia sido feita a'j)Ucação.-' ' ' jf,)i •
CLAUSULA DÉCIMA,QUARTA:-Da PrestaçãodeCo_ntas __ -~ ._; ;-.-.-'; _._,._:; . • _, , ·----·-,-,_--,_-, ._,,. A -PrestaÇ!o-'de ·confas flnat·dos' recursos é·ddS 'rehdiíoJn\õS ápuri:Klós' enl-aplicaçóéS ·no
mercado financeiro, deverá_ ser.90~itulc1a_·de;·;: '.':-: -; /_:'-.;'.:'' ·"'·': i:~
a)_ Oflciodeencaminhamento:ao_!:Xecutivo.Municipal;. , _ _ _ .-_, _,
b) Cópia do Plano de TrabálliÕ'an©ro àoiTennó TransferénélaVO!ulltária: ·• -- -- • - 1 •
e_ __ Cópla_do Termo de_ RepasSe d_a_Transferência Voluntária e ~uais _Termos ~ffivos·
comalndicaÇãodadalade 'publicação; • · • '' "' • '' .,, - ·
dJ Relatório de cumprimento do objeto; - .
e} Relatório da Exécução Fls[co-Financeira; . __ , __ , _ ,
f} Demonstrativo da Execução das Receitas ·e Despesas, evidenciarldo'-_Os recursos
recebidos em transferências e os _rendime~os. aufefid~ ~a aplicação dos recursos no
merciido finár'lcéiro, qúandó for o caso, e-'os SàldoS; ,
g} Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes: fiscais de __ aquisição dos benS e materiais __ j)el'lllanentes,
oriundosdaconsecuçãodoobjeto, contorrneprojetoaprovado; · :- • -·
· i) Extrato da (:Onla bancári~_especifica_ do período do recebimento da 1_~_parcel_a:até _o
último pagamento-e conciliação bancâria, quando for o caso; _ , . .
j) Comprovante de recolhimento c1os·recursos não utilizados na fomla pactua<ja;
k) oemonstrativodeRendimentos; --; -;--. ___ , ___ .
1) Fotografias dos eventos realizados, ir\clusive demonstrando- o fUncklnamento dos ·
objetivospropostos; '" .. ;. , _ . '.· , ·' -- _ ., _ _ _._ .
m) _Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do_Convenente ou d_o executor,
se for o caso, deYidairienlé ldentificádas cl:Jm 'referência-ao objeto e rf' do Termo de
Transferência Voluntária; 1 _ , . _ _ . __ _
n) Declaração de Guarda e conservação dos DocumefltoS COntábeJS.
. -·- - - ' -- . PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão.comprovadas rii_~ia(lle documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibóS, notas fiscais e quaiSquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao !!Mo e ao número deste Termo de Transfeténcia Voluntária e serão mantidos em arquivO, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo,-pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, refatiVa ao exerc!cio ~~ 90ncessão.
l·' '---«
.,
Repasse de subvenção social. a ConYef'!E!nle, para_ s_u_bsld!a(e
, manter_ fi)lanceiramerite : o atendimento_ aos _ _. al_~'. corn
deficiência, matriculados _na rede municipal de educação._de
Pato_ Brancó .. que- recebem: atendimentos -nos: Cená'oá -de
Atendimento Especializados ._da_ Escola MuniciPal:Rocha
• Pombo_ -corn_/ áquislÇão de -materiais: IOdicos, _ '_~i_d~. pedagóQié()s; _ rOO.ifscis tecnológicos e. __ de ãceS$ililrid_àde,
adaPtações_ -de:- ma_\eri_ã_is __ e de esp;390: ffsiCó, _,aléfu,._ dá
' manutenção :·e. -.}l_riiBlíaÇã_o dos jã eXistentes_ -e' q~~_i:ido
necessita_relÍl de adaptações no Ensino Comum, adapfaÇões
pedagógicas e.flsicas para o aluno em sala de aula e_:no
a da escola. -
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro.mil reais), sendo as .6_ (seis)
primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três- mil -e
quinhentos ieais) e a última 'parcela no valor de R$ 3.000,00
três mil reais
DA DOTA O 07 SecretariadeEducaçãoe·cuttura
ORç'AMENT ÁRIA: 03 Departamento de Ensino
Dotação 1236700392.101
335043.00 Si.ibVençõeS Sociais
Cõcfigo Reduzido 338
0~6738
VIG CI · 1ºde unhoa30d9dezembrode2013
FORO: comarca de Pató Branco Estado do Paraná.
Pato Branco; 11 e julho de 2013 .
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI 4.073, DE 11 DE JULHO DE 2013
Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 1º de
junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis} primeiras parcelas no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
07 Secretaria de Educação e Cultura
03 Departamento de Ensino
Dotação 1236700392.101 335043.00 Subvenções Sociais
Código Reduzido 338
D - 6738
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 1412013
Pelo presente instrumento, o MUNIClPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.44810001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de
ora em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO, pessoajuridica de direito .privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-78 com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada,
em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora ROSANE TERESJNHA
FONTANA ZUCCO, portadora do RG nº 4.755.439-0 e do CPF/MF nº 997.631.339-04,
residente na Rua Frederico Sguarezzi, 360, Bairro Industrial, CONVENENTE, tem justo
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes dáusulas e cond'1ções:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 1° de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis)
primeiras parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para subsidiar e manter financeiramente o atendimento aos alunos com
deficiência, matriculados na rede municipal de educação de Pato Branco que recebem
atendimentos nos Centros de Atendimento Especializados da Escola Municipal Rocha
Pombo com aquisição de materiais IUdicos, didáticos, pedagógicos, recursos tecnológicos
e de acessibilidade, adaptações de materiais e de espaço físico, além da manutenção e
ampliação dos jâ existentes e quando necessitarem de adaptações no Ensino Comum,
adaptações pedagógicas e físicas para o aluno em sala de aula e no espaço da escola.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessârios â implantação do mesmo;
2)proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3)repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4)dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7)prorrogar, ~de ofícion, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
B)examinar cada Relatôrio de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da tegisfação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1 )Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2)dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUtillCfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22107/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br
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Ptiglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)propiciar os meios e as condições necessârias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5)arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinârios decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresentar relatôrios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes infonnações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláustda Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais);
a)Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser utilizada
exdusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b)A CONVENENTE se· obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA sETIMA- Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na dáusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: 1º de
junho a 30 de d~zembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07 Secretaria de Educação e Cultura
03 Departamento de Ensino
Dotação 1236700392.101 335043.00 Subvenções Sociais
Código Reduzido 338
D-6738
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - E vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em carâter de emergência;
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, indusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e)na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f)pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica:
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DE:CIMA- Do Controle e da Fiscalização
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade nonnativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22107/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
--· do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderâ ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo. e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o tome material ou fOrmalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabiliclades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a)utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c)a rescisão do ato de transferência voluntâria, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauraçao de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b)quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final:
c)quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária; '
c)quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidõneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente a·os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a)Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c)Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e)Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
l)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Declaraçãode Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimirquaisquerdúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento dê suas disposições.
Pato Branco/PR, 11 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI ROSANE TERESINHA FONTANAZUCCO
Prefeito Presidente
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22107/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
PREfElTURAMUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO ""° 1412013
PARTES: MUNICIPJO DE PATO BRANCO
ASSOCIN'.:ÃO DOS PORTADORES OE OEFICll!NCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
Repasse de subvençao social a Convenente, pa1a subsidiai e mantM lioanceiramente o atendimento aos alunos com defici!ncia, matrioolados na fede munfoipal de educaçao
de Pato Branco que recebem atendimen!os nos Centros de Atendimento Especializados
OBJETO; da Escora Municipal Rocha Pombo com aquisição de mate1la!s f~dicos, didtiUcos,
pedagógicos, rerorgos temol6gicoa e de acessiDllldade, adaptaçlla& da mate~ai& e de
espaço flsico, além da manutenção e ampliação dos jâ existentes e quando necessitarem
de adaptações no Ensino Comum, adaptações pedagógicas e tisicas para o allno em
sala de aula e no espaço da escola.
R$ 24.000,00 (vlnte e quatro mil reaíS). sendo as 6 (seis) primeiras pan:elas no valo! de
VALOR: R$ 3.500,00 (três ma e qutnhenlos 1eais) e a última parcela no valor de R$ 3.000.00 jtrês
mil reais)
"' ::;ecre1ana lle ~uuc_a~o " l<ulllna
03 Departamento da Ensino
DA DOTAÇÃO Ootaçlio 1236700392.101
ORÇAMENTÁRIA: 3350-43.00 subvenções Sociais
~6~o Re<llzido "' VIGtNC!A: 1ede /unho a 30 de dezembro de 2013
FORO: Comare11 de Palo Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco. 11 ejulho®2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeno
Docii083~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22107/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
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PAglna 4
PROJETO DE LEI Nº 127/2013
MENSAGEM Nº 101/2013
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 127/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo.
de 1° de junho a 30 de dezembro de 2013, sendo as 6 (seis) primeiras parcelas no
valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$
3.000,00 (três mil reais). perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 25 de junho de
2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de julho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de julho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 315/2013
Lei nº 4073, de 11 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5830, de 20 e 21 de julho de
2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 391, de 22 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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