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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 95/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção
social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S.
Vida.
A Entidade necessita desse auxílio financeiro para fazer o possibilitar a
recuperação de pessoas alcoólatras e toxicômanos, através de apoio e de internação no
Centro de Recuperação, onde receberão assistência necessária para posterior reintegração à
sociedade
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de P o Branco, j4 de junho de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\.J~ 1.2-Di [ 2..o ·JZ,
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S Vida.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
1º junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 8.335,00 (oito
mil, trezentos e trinta e cinco reais) e as demais 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 8.333,00
(oito mil, trezentos e trinta e três reais), perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), para pagamento de despesas de manutenção do Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta LeL
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
~bjeto da presente Lei.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2013
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9
SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado 1º CONCEDENTE e o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no
Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor HILÁRIO
ANTONIO TONIOLO, portador do RG nº 785.520-5/SESP/PR
e do CPF/MF nº 071.443. 779-49, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1º junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$
8.335,00 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais) e as demais 05 (cinco) parcelas, no valor de R$
8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais). Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06(seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: 1 ª (primeira) parcela no
valor de R$ 8.335,00 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais) e as demais 05 (cinco) parcelas, no valor
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I -~:, 1
ASSESSORIA JUR!DiCA
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais),na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
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a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência aó titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
HILÁRIO ANTONIO TONIOLLO
Presidente
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 ..• ./2013
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DA
ORÇAMENTÁRIA:
VIGENCIA:
FORO:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO- S.O.S. VIDA
Repasse de subvenção para que a entidade possibilite a
recuperação de pessoas alcoólatras e toxicômanos, através de
apoio e de internação no Centro de Recuperação, onde
receberão assistência necessária para posterior reintegração à
sociedade
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo a 1ª (primeira) parcela
no valor de R$ 8.335,00 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais)
e as demais 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 8.333,00 (oito
mil, trezentos e trinta e três reais l
DOTAÇAO FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 -
Fonte O
1° iunho a 30 de novembro de 2013
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 1 ASSE1E~~CA I
. . PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 313573
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 313573
Data Processo : 09/04/2013
Requerente : SOS VIDA - PATO BRANCO
•Fone:
Identificador de processo (Internet) : VF6CAG9
equerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 14:36:59
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
SOS - VIDA CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E d
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO -PR ~~"" ~~"'.,,
,....,
PEDIDO DE SUBVENÇAO
MUNICIPAL
ABRIL -2013
EFrs o;
·~." "-'=6'
e_ __ :: e= = = c::::I E-:3' ~ <~ <= .___. !'-:::::> ~ .--= c-_;;;::c <":::':o <==>
<J\çcuperar e a me{fior aüemativa1
OFICIO 03 /2013.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
Ao Senhor: AUGUSTINHO ZUCHI
PREFEITO MUNICIPAL
A SOS VIDA - Centro de Recuperação de Tox1cômanos e Alcoólatras de Pato Branco, Atua
no Tratamento ,Prevenção e Recuperação dos Dependentes Químicos de álcool e drogas do
município de Pato Branco; para tanto vem Solicitar SUBVENÇÃO MUNICIPAL no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta e Mil Reais) ,Visando a Manutenção da mesma no ano de 2013. Sendo
assim contamos com Vosso compreensão.
Atenciosamente,
X -- ···:··-----='r?------- - ILARIO ~rc;;;O TONIOLO
PRESIDENTE DO SOS VIDA
PATO BRANCO, DIA 26 DE MARÇO DE 2013 .
. o o.e Pélto
(J·~' ~ ·~ 9'
IF!s~g
~
PLANO DE TRABALHO
(1) OLA VO BILAC,271-BORTOT 46) 9101-0319
(2) RUA SANTO PARZIANELLO, 185 (46) 9112-8445
RAZAO DA SOLICITAÇAO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
O SOS VIDA, COMO ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, VEM PELA
PRESENTE SOLICITAR ESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, COM FINALIDADE DE
MANTER ESTA ENTIDADE, POIS A MESMA, SE MANTEM COM O VALOR
DESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, PROMOÇÕES E DOAÇÕES. ESTA ENTIDADE SE
PREOCUPA EM RECUPERAR PESSOAS ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS,
COM IDADE DE 16 ANOS A 55 ANOS, EXCLUSIVAMENTE DO SEXO
MASCULINO, AS PESSOAS POR NÓS TRATADAS, EM MAIOR PARTE, SÃO DE
FAMILIAS POBRES, SEM PODER AUXILIAR COM RECURSOS FINANCEIROS.
POR ISSO, SOLICITAMOS DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, A CONTINUAÇÃO DESTA SUBVENÇÃO, CASO CONTRARIO, A
MESMA NÃO TERÁ COMO SE MANTER, DEVIDO AO ALTO CUSTO DE
MANUTENÇÃO DA MESMA.
DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Tipo de Projeto SUBVENÇÃO SOCIAL
Identificação do Projeto
A referida Subvenção social visa o bom andamento desta Entidade, pois, sem a mesma
jamais teremos condições financeiras de atender todos os nossos compromissos em
relação às despesas de manutenção.
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
Atender pessoas alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para a sua
recuperação. Contribuir na qualidade de vida das pessoas bem como de suas famílias,
motivando a aceitar o inicio de processo de recuperação.
ETAPAS DE EXECUÇAO DO OBJETO:
TITULO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA: SUBVENÇÃO SOCIAL
FINALIDADE: ASSISTENCIAL
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO
Concedente:
M~.tâ
Proponente (contrapartida):
MetíJJ:
309030 MA TERIAS DE CONSUMO 37.450,00
12.550,00
339039
MA TERIAS SERVIÇOS /TERCEIROS
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Local e Data Proponente
Aprovado.
Local e Data Concedente
J; ESTATUTO SOCIAL DO SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
... '1\111•4 ~XICÓMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - PR "',,,_.""-o:_ de~,,~"' , . ~.~~
~ , l~~i fJ.,. ~\l!' ~~ 'B v~ - []
li-~\\~, /. CAPÍTULO 1 '~
eº _ ~~~ DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO.
(<': 11••" ~ ~~~~~\J1:°~ Art. 1°- O "S.O.S. VIDA" - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
OXICÔMANOS E ALCÓLATRAS DE PATO BRANCO-PR., fundado em 19
de julho de 1.995, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, considerada de
utilidade pública, de fins f»antrópicos, sem intuito político, de caráter
beneficiente-educativo, cultural e de assistência social, com sede e foro na
cidade de Pa\o Btanco - PR, e óuração.µor prazo \nóe\erminado.
Art. 2" - O SOS VJDA TEM POR OBJETIVO:
1.
li.
111.
IV.
V.
a recuperação de toxicômanos e alcoólatras, do sexo masculino
com idade mínima de quinze (15) anos e máxima de-cinqüenta e
cinco (55) anos, através de grupos de apoio e de internamento no
centro de recuperação, onde receberão assistência necessária
oferecida pela Entidade para sua recuperação e, posterior
reintegração a sociedade.
prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos danos
causados em decorrência do uso e abuso de tóxicos e álcool,
através de encontros, palestras, através de profissionais
capacitados.
manter intercâmbio com entidades congêneres para troca de
experiências.
explorar atividades econômicas, no sentido de obter recursos
necessários ao desenvolvimento dos fins propostos neste
estatuto, c;ujos resultados deverão ser utilizados para fins ~
específicos. ~-
promover o bem estar individual e/ou da família, buscando o ·
entendimento e a conciliação dos mesmos, considerada como um
todo, sem distinção política, religiosa, racial ou social.
CAPÍTULO li
DA ADMINISTRACÃO
Art. 3° - A Entidade SOS VIDA será administrado por uma Diretoria ~um
Conselho deliberativo, formados e com competência prevista neste estatuto.
'--~--...... ili::to ild Aulentl<:idade 01
Ai11s _foi afixado na tilti- na loJ -~ do documento.
Art. 5° - Os Conselheiros e Membros da Diretoria respondem pesso
subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Entidade.
SEÇÃO!
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 6º - O Conselho Deliberativo será composto por cinco (05) membros
efetivos e três (03) suplentes, com mandato de 02 anos.
Parãgrafo Único - Os membros da Conselho Deliberativas serão eleitas
pela Diretoria e pelos membros do Conselho atual em eleição convocada para
tal fim através de edital de COl'll=aÇ"ão. O (N"eskien .. 'e do COl'lselho deliberativo
somente terá direito a uma reeleição consecutiva
Art. 7° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma (01)
vez por mês. e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, convocado
pelo seu Presidente ou pela Diretoria, desde que, haja assunto de vital
importância a ser deliberada_
Parágrafo Único - A carwacação far-se--á em cOl'lfarmidade com o
parágrafo único do art. 30 deste estatuto.
Art. 8° - Perderá o cargo o Conselheiro que, sem motivo justificado, não
comparecer a três (03) reuniões ordinárias consecutivas e seis (06) alternadas
durante o mandato, devendo neste caso ser convocado o suplente.
Parãgrafo Único - O suplente que assumirá o cargo em vacância
deverá ser convocado pelo presidente do Conselho Deliberativo, com
concordância de maioria absoluta dos membros do referido conselho e da~.
Diretoria do SOS V\01\. . . L
Art. 9" - As delibe1 ações serão ro111aa'as pela 111aio1 ia absoluta dos seus
membrps, cabendo também o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 10° - O Conselho Deliberativo terá um Presidente e um Secretário
eleitos pelos seus pares, cabendo ao Presidente a direção e coordenação dos
trabalhos e ao Secretário elaborar a ata das reuniões e executar os trabalhos
de secretaria.
Art. 11° - Compete ao Conselho Deliberativo:
1.
li.
111.
IV.
V.
eleger o seu Presidente e Secretário;
fixar a orientação geral das atividades da Entidade;
decidir, em última instância, os processos administrativos;
dar posse a diretoria;
autorizar a venda, oneração ou locação de imóveis da ~t!'CI:~~
SOS VIDA o ªto
:-,~ 10 ,;111 Autenueieladt at
Aios foi ~1ixado na últi·
na lolha do doeume"~l'.
·s" ~ ·Sd \ ~· § Fls.\J ";
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(1-"óilto t cJ' . Pfforl!.
~G1sr2J;o1 -<>-"'-·u'1t!NJ?.!
""" ·v~ zelar pela manutenção dos princípios filosóficos da obra, mais .-o..._ .... "''"'INCO ·'"
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
especificamente, a recuperação de toxicómanos e alcoólatras,
sem distinção de credo, religião, racial, posição social, ideológicas
ou partidárias e sem cobrar qualquer contra prestação quando o
paciente não tiver recursos financeiros para pagar, através,
principalmente, da espff"ituaJNJade, da promoção humana nas suas
bases e princípios fundamentais e do trabalho, sem utilização de
medicamentos.
examinar as contas da diretoria, sempre que achar conveniente e,
obrigatoriamente, pero menos uma vez por ano;
destituir qualquer dos seus membros por deliberação aprovada
por dois terços {2/3) dos membros;
alterar o presente Estatuto submetendo-o à Assembléia Geral
Extraordinária;
apresentar a proposta para dissolução da Entidade e na forma
prevista no Art. 37 deste estatuto;
fixar a tabela de taxas mensais a serem pagas pelos iinternados
mediante proposta da diretoria;
fixar a contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
para os que podem pagar, mediante proposta da Diretoria;
interpretar o estatuto e o Regimento Interno, quando ocorrer ~).
obscuridade ou dúvidas; ~·
deliberar sobre a exclusão de internos:;
responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA
Art. 12° - A Diretoriljl da Entidade SOS VIDA será composta:
1. Presidente
li. Vice Presidente
111. Secretário
IV. Segundo Secretário
V. Tesoureiro
VI. Segundo Tesoureiro
VII. Diretor Espiritual
Art. 13° - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo prazo de dois (02)
anos, sendo permitida apenas uma (01) reeleição subsequente.
Art. 14° - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente quinzenalmente sempre
que se fizer necessário, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria
da Diretoria.
Parágrafo Único - O dia e hora da reunião ordinária será det.e!Kn:~
na primeira reunião de cada mandato da Diretoria.
Ot!IO d\I Autenutiijade a t
Atas foi afixado na ~lti·
na !olha do documciltl'I.
Art. 15º - Compete a Diretoria:
1.
li.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
apresentar proposta ao Conselho Deliberativo com referência as
mensalidades a serem cobradas dos colaboradores bem como
da contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
que possuam condições para pagar;
elaborar o orçamento anual da Entidade SOS VIDA;
autorizar a realização de despesas cujo valor ultrapassar a cinco
(05) salários mínimos em vigência no país;
nomear o coordenador do centro de recL\Oeração, cujas
atribuições serão afixadas no Regulamento Interno;
elaborar e encaminhar ?al'a ª?f"Nayão tia Oire\.oria e tio Conselho
deliberativo o Regulamento Interno do centro de recuperação;
fiscalizar e orientar iodas as ail'llfo'aa'es da Er riidao'e para que os
objetivos e fins previstos neste Estatuto sejam alcançados;
deliberar sobre a exclusão de Internos, mediante proposta do
coordenador do centro de recuperação; -
coordenar as campanhas de esclarecimentos a sociedade, bem
como dos cursos e palestras com fins preventivos a serem
ministradas;
zelar pelo patrimônio da Entidade SOS VIDA;
executar outras atividades que se fizerem necessárias para que
os objetivos da Entidade sejam ultimados;
convocar o Conselho Deliberativo: @
promover a obtenção de recursos necessários à manutenção da· ..
Entidade; -
nomear comissões que se fizerem necessárias;
deliberar sobre a admissão de novos funcionários, e a demissão
dos que sem motivo justificado, deixarem de exercer suas
atividades; .
executar as deliberações do Conselho e da Assembléia Geral;
responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.-
autorizar o internamento dos dependentes após liberação da
avaliação psicológica, médica e social do candidato ao
internamento realizada por profissional competente.
Art. 16° ·Compete ao Presidente:
1. convocar e presidir as reuniões da diretoria com direito a voto
próprio e de qualidade;
li. representar a Entidade, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele;
Ili. orientar, supervisionar e coordenar a execução das atividades
administrativas e civis da Entidade;
IV. autorizar as despesas que se fizerem
limitações previstas no art. 15 "Ili";
::io:11!'.l Jll Autent1cidade at
All)s foi alixado na úlh·
11.a folh~ do docume1lt1,
c,~ro~,o ,,..._ ..;; ~·ur~ \!\
Dó(,G!.s•/J "~o f \ u~?,o{
assinar, juntamente com o(a) tesoureiro(a), todos e quaisq ,.~-~
documentos econômicos ê financeiros, títulos de créditos, bem
como a prestação de contas e respectivos boletins;
VI. assinar, juntamente com o(a) secretário(a), todos e quaisquer
documentos administrativos, tais como: cartas, requisições,
ofícios, comunicados e outros;
VII. firmar, juntamente com o(a) tesoureiro(a) e o(a) secretário(a),
todos e quaisquer contratos, projetos e convênios, e demais
documentos que obriguem o centro de recuperação,
financeiramente ou não;
VIII. admitir e demitir pessoal administrativo, fixando seus
'\/encimen\os, após àpto'\/aç.ão tia \Jite\oria·,
IX. apresentar anualmente relatório das atividades da Entidade ao
Conselho Deliberativo, para análise e aprovação;
X. determinar a execução de todos os atos necessários para que o
objetivo da Entidade seja alcançado;
XI. publicar de acordo com a Lei o balanço geral;
XII. registrar em órgão competente os editais de convocação, atas de
reuniões e eleições;
XIII. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Art. 17° - Compete ao Vice Presidente:
1. auxiliar o(a) Presidente em todas as suas atribuições;
li. substituir o(a) Presidente em sua ausência, impedimentos ou em
caso de vacância de cargo.
Art. 18° - Compete ao Secretário( a):
1. secretariar as reuniões da diretoria elaborando a ata;
li. manter e organizar todos os trabalhos de secretaria; ~· . . _·,
Ili. manter as fict)as de inscrição dos internos sob sua guarda bem
como seus documentos pessoais;
IV. manter sob sua guarda, todos os resultados das avaliações
psicológicas, médicas e sociais realizadas· pelos candidatos a
internamento no centro de recuperação;
V. manter sob sua guarda toda a documentação pertinente a
Entidade, exceto, os documentos financeiros;
VI. redigir todos e quaisquer documentos, tais como: cartas, ofícios,
declarações, comunicados, requisições e outros;
VII. substituir o(a) Vice Presidente em sua ausência, impedimentos ou
em caso de vacância do cargo;
Art. 19° - Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o(a)
Secretário(a) nos seus impedimentos:
Art. 20 - Compete ao Tesoureiro(a):
~eH1 .J11 Au!ent1cie1aoe ot
AIH roi 1fi:rado na últi· n~ lolh$ do documt!i~t'.
\\'""·de p~
/t Q~ 'ó~ ~TÓ,'?10 E Fts g ~ ~
·~ {? .. ~;t,"•6 ' . . . . . ~ ~~of" assinar, Juntamente com o(a) Presidente, todos e qua1sq ·º O.s'
documentos econômicos e financeiros, títulos de créditos, bem"~·'°" como prestação de contas e respectivos boletins;
li. firmar, juntamente. com o(a) Presidente e o(a) Secretário(a), todos
e quaisquer contratos, convênios, projetos e demais documentos
que obriguem a Entidade, financeiramente ou não;
Ili. movimentar e controlar a conta bancária, em conjunto com o(a)
Presidente;
IV. manter em dia todas as finanças documentos financeiros do
centro da Entidade;
V. manter sob sua guarda e responsabilidade todos e quaisquer
documentos financeiros e valores da Entidade;
VI. manter informados os Membros da Diretoria, acerca da situação
financeira;
VII. efetuar o pagamento das despesas desde que, autorizadas
pelo(a) Presidente;
VIII. proceder a arrecadação dos valores e mensalidades devidas a
Entidade;
IX. manter sob sua guarda os valores e numerários dos internos da
centro de recuperação;
X. elaborar o balancete mensal das receitas e despesas para ser
apresentado a Diretoria, após conferência e visto do(a)
Presidente;
XI. elaborar a prestação de contar a ser apresentado ao Conselho
deliberativo.
Art. 21 - Compete ao Segundo(a) Tesoureiro(a) auxiliar o(a)
Tesoureiro(a) e substituí-lo(a) em seus impedimentos.
Art. 22 - Compete ao Diretor Espiritual:
1.
li.
111.
IV.
dar assistência espiritual aos Membros de Ccnse\hc e
Diretoria; ·
dar assl'stência espinüral aos membros dos grupos
recuperação e aos internos do centro de recuperação;
da~
de 8/
coordenar a orientação espiritual de todas as atividades da
Entidade, em especial encontros e do centro de recuperação;
representar o centro de recuperação perante as autoridades
eclesiásticas.
Art. 23 - Compete ao Coordenador do Centro de Recuperação:
1. orientar as diretrizes de atuação e de comportamento social dos
internos do Centro de recuperação;
li. participar das reuniões da diretoria com direito a voz, porém, sem
direito a voto;
Ili. apresentar e relatar a diretoria as anormalidades oco.r_r~id~a~síli~
Centro de Recuperação, e submeter a deliberação da mi!
casos de exclusão de internos; ·S"
·S2
e:
~AU{Q!tt1c1áade ut
,\l.1l~ f.oi afixado na últJ· na foltie do dncumc1!l'.
~ Fls.
r;,~Tófi10
"-lb "' ~"'" ,.,_,.,, Ih ! //41~og"f ·~~ .,,..~,,
excluir do Centro de recuperação em casos excepcionais, '1 .V"iinterno que venha oferecer risco a integridade física do
coordenador e dos demais internos ou negar-se a participar das
atividades do Centro de Recuperação, conforme rege o
regulamento Interno;
V. propor um coordenador substituto mediante a aprovação da
Diretoria;
VI. apresentar propostas ele mudanças na programação e/ou
atividades do Centro de Recuperação;
VII. agendar as atívídades dos voluntáríos junto ao Centro de
Recuperação;
VIII. cumprir e fazer cumprir o que rege este Estatuto e obedecer as
normas estabelecidas no Regulamento interno da Entidade ..
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 24 - O quadro social da Entidade será formado por um
número ilimitado de colaboradores, compostos pelas seguintes
categorias:
1. Sócios Fundadores
li. Sócios Beneméritos; e
Ili. Sócios Contribuintes;
& 1° - Os Sócios Fundadores são aqueles que subscrevem a ata de
fundação da Entidade;
& 2° - Os Sócios Beneméritos são aqueles que , a critério do Conselho
deliberativo, prestaram re_levantes serviços a Entidade, ficando, por isso, A?)
isentos de pagamento oo mensa\ida00. ~
& 3" - Os Sócios Corráibuintes são aqueles que pagam a taxa mensal
fixada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria.
Art. 25 - Os sócios que não fazem parte da Diretoria ou do Conselho
Deliberativo não respondem nem pessoal nem subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Entidade;
Art. 26 - São deveres dos Sócios:
1. aceitar e submeter-se às decisões da Assembléia;
li. contribuir regularmente, com a Entidade, com as cotas que o
obrigarem.
Art. 27 - São direitos dos Sócios:
1.
~-----....
1
:,,: 1,, J~ Autont1c1dad!.! 'lt
,\:~-; lai afixado 11a iilh· ,~; i-ilh' do docYmc1~1;1. ''º···-.-·--··---
~TÓ1'?io
%~º,. •. ~ .. ~"'&r;,."'"o Ili
?. //""""ºº~;,;. .O "ol '
discutir e manifestar-se sobre os balancetes mensais e balanç ~-f'll
anuais apresentados pela Diretoria e, poderá examinar os livros,
desde que preenchidas as formalidades legais;
Ili. discutir e votar os assuntos apresentados na Assembléia Geral;
IV. votar e ser votado para os cargos da Diretoria;
Parágrafo Único: O Sócio que não estiver quite com os cofres da
Entidade, perderá enquanto em mora seus direitos de Sócio.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 28 - A Assembléia Geral, é o órgão constituído que compete eleger
os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria por aclamação ou
escrutínio secreto, desde que requerido por cinco (05) sócios no mínimo
para aprovar a prestação de contas da Diretoria, !eunir-se-á
ordinariamente uma vez por ano, na primeira quinzena de janeiro, e
extraordinariamente 1:.1uarn:io hou'.ler assunto de '4ital importância para a
existência da Entidade.
Art. 29 - As deliberações da Assembléia Geral serão tornadas pela
maioria absoluta dos presentes, e será instalada em primeira
convocação com cinqüenta por cento {50%) dos associados quites com
a tesouraria presente, e em Segunda convocação, meia hora após, com
pelo menos um terço (1/3) dos presentes quites com a tesouraria
presente, ou em Terceira con'4~ com 1:.1ua\1:.1uer número de
colaboradores presente.
Parágrafo Único - Na Assembléia Geral Extraordinária, não poderão ser
tratados assuntos que não constem da convocação. ~
Art.
Presidente,
30 -
pela
As convocações
Diretoria, pelo
da
Conselho
AssembJéJas
deliberativo
serão
ou
feitas
por um
pelo(a)
terço
~
(1/3) dos mesmos, com antecedência mínima de vinte (20) dias.
Parágrafo Único - A convocação áos sócios para as Assembféías
Gerais será feita através de editais de Convocação, quarenta e oito (48)
horas, pelo menos, antes da sessão. ·
Art. 31 - Presidirá a Assembléia Geral, o{a) Presidente da Diretoria e na
sua ausência por quem o substituir na forma deste Estatuto.
Art. 32 - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria a Assembléia Geral
será presidida pelo presidente do Conselho deliberativo.
Servidor
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 - O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis,
imóveis, direitos e valores pela mesma adquiridos ou recebidos em doação,
legado, subvenção, auxílios, etc., devendo ser administrado e utilizado apenas
para o cumprimento das finalidades sociais.
Art. 35 - Constituem fontes de receitas da Entidade SOS VIDA:
1. as contribuições da comunidade;
li. as mensalidades pagas pelos internos, para os que tiverem
condições;
Ili. . auxílios, doações, legados, subvenções e outros atos deliberados
de associações ou de terceiros, quer pessoas físicas ou jurídicas;
IV. os resultados das campanhas promocionais, cursos, seminários,
palestras patrocinadas pela Entidade; ·
V. quaisquer outras fontes de receitas, inclusive de exploração de
atividades econômicas cujo resultado reverta totalmente à
Entidade para ser apl.õcado na sua finalidade, não vedadas por Lei
ou pelo presente Estatuto.
Art. 36 - O exercício social coincidirá com o ano civil. No final de cada @
exercício será levantado pela Diretoria um balanço geral das atividades.
da Entidade, para ser apreciado pelo Conselho Deliberativo, e aprovado
pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 37 -A Entidade SOS VIDA dissolver-se-á nas hipóteses previstas
em Lei ou por deliberação de dois terços (2/3) dos membros do Conselho
Deliberativo, ratificada pela Assembléia Geral, destinando"se o patrimônio
restante, após o pagamento dos credores a instituições beneficentes existentes
no Município, exceto o terreno pois o mesmo é objeto de locação, cujo o
mesmo retomará a seus Pfopri'atários.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art .. 38 - O ingresso e permanência de dependentes qu1m1cos nas
dependências do Centro de Recuperação será controlado pelo RegulamP..lõl!f'l"'~ ....
Interno, apresentado pelo Coordenador Geral, e aprovado pelo Ca el
Deliberativo e pela Diretoria am reunião cof!iunta
c,l'l'-Tói?/.
" o ~'lb, ~ -u~Qte,r,~Sh -
. • . (/~t;>ºº" f & 1° - O ingresso do dependente qu1m1co no centro de recupera o >1-,.0
°"
deverá ser feito mediante avaliação, psicológica, física e mental do candid '!co-V:
realizada por profissional competente. Sendo considerado apto, o candidato
será encaminhado peta Diretoria através de procedimento de rotina previsto no
regulamento Interno para internamento no centro de recuperação.
& 2° - O candidato que não estiver apto ao internamento no centro de
recuperação de acordo com o que rege o Regulamento interno da Entidade
deverá ter sua condição psicológica, médica e social restabelecida para que
possa retornar e novamente se.r avaliado suas condições psicológicas, físicas
e mental, para atestar sua aptidão.
& 3° - Não será permitido o internamento do dependente que não
apresentar as condições mínimas para tal, conforme rege o Regulamento
Interno.
& 4° -· O internamento de menores de dezoito (18) ano&, se fará
mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo menor, mediante
declaração por escrito e assinada pelos mesmos. Sendo estes os responsáveis
pelo internamento do menor_
& 5° - Não será permitido o internamento do candkJato que oferecer
risco a integridade física dos internos do centro de recuperação bem como do
coordenador e demais integrantes das equipes de trabalho do Centro de
Recuperação.
& 6° - O Centro de Recuperação não possui pessoal qualificado nem
estrutura física especial para abrigar o internamento de portadores de
dificuldades de locomoção motora, deficiência mental e portadores de &
necessidades especiais. Os mesmos serão orientados a participarem das ~
reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão Assistência Espiritual, troca de
experiências, bem como acompanhamsnto psicológico, ou orientados a
buscarem auxílio em entidades que ofereçam condições para abrigarem os
mesmos. -
& 7º - O Centro de recuperação não oferece condições de estrutura
física adequadas nem mesmo pessoal qualificado para abrigar o internamento
de dependentes do sexo feminino. Essas pessoas serão direcionadas para
acompanhamento nas reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão
Assistência Espiritual, troca de experiências, bem como acompanhamento
psicológico.
Art. 39 - O Centro de Recuperação através de deliberações conjuntas
da Diretoria e do Conselho Deliberativo, poderá adotar cursos de artesanato,
ensinar marcenaria, cursos de oleffo, praticar a cultura orl:ifrutigranjeira e
demais atividades que possam ser necessárias e úteis para a recuperação dos
internos, procurando dar-lhes estímulo e valorização e buscando~~
resocialização. . 0 óB Pat0
.Q' ~ Ci ~
·- \&, .., § Fls-\ . ./ 8 ~ _:.,, \.,.,.:5
-õ.ÇI. de <i;::
k'Fr~'ll ~to~,º ~;"'Çâ. i? ú,, ~ & 1º - Tais deliberações deverão constar em ata. º,~ ~ .,,~~'!;:,:10€ ~
' .,,, (/~"'~ºé
& 2° - As atividades desenvolvidas, serão ociosas, sem remunera ~
porém, poderá, quando houver a venda de algum(s) produto(s) o ·
objetos reverter-se o valor ao interno que o elaborou, ou em benefício de
todos, na compra de materiais e equipamentos.
Art. 40 - Sob pena da in"~ oo a\~, nent\um oom palriroonial imóvel
do centro de recuperação, poderá ser alienado, hipotecado, gravado de ônus
ou permutado, sem prévia am\J1 IZação ab" Ctmsei\iu ae1\üerati'vo, por
unanimidade de votos.
Art. 41 - Todos os cargos do centro de recuperação, serão exercidos
"pro-honore", não podendo, portanto os, membros da Diretoria e do Conselho
Deliberativo ou dirigente, benfeitores ou mantenedores, receber, sob qualquer
forma ou pretexto, remuneração ou. salário ou. airu:la. auxílio, ai,uda de custos ou
comissão por serviços prestados, sendo estes inteiramente gratuitos.
Art. 42 - A Entidade terá um Regulamento Interno, que disporá entre
outros assuntos, sobre a distribuição de funções e componentes do quadro
administrativo e funcional, a ser elaborado pela Diretoria e consequentemente,
aprovado pela Assemhléia Geral
Art. 4?. - /\ Em~ ~á "1R.fôçr.Rfi ~ <m;y;~ oo Cenlro de
Recuperação condições dignas de trabalho, segurança no trabalho,
treinamentos e especia1~i:ações na área ae at'e11alinento e awmpanl'Tamento de
dependentes químicos, orientações sobre primeiros socorros, orientação e·
acompanhamento psicológico.
Art. 44 - Naquilo que ó presente Estatuto for omisso, aplicar-se-ão as
normas do Código Civil Brasileiro; atinentes à matérias e os princípios de
equidade .ditados peJo:bom ~enso e moral.
Art. 45 - O endereço que era na Rua Ataulfo Alves nº 400, Pato Branco
Pr, a partir desta alteração de Estatuto Fica Alterado para o Recanto
Fraterno, Bairro ·são Francisco, Pato Branco - PR, CEP 85.501-000, o
presente Estatuto foi aU:erado pela .Assembléia Geral de Constituição do SOS
Vida - Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco -
PR, nesta dala.
Art. 46 - O prnserw Estdl'üt't1 ~ug-cr os arn'enbres m:r quai'quer outras
disposições contraídas e entrará em vigor na data de se registro em cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
· ATA Nº. 04/2012
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, estiveram reunidos no escritório da
Entidade SOS VIDA CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS ·E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO-PR, às dezoito horas, para deliberar s.obre o edital de convocação para posse da
nova diretoria para o biênio dois mil e doze a dois mil e quatorze, Frei Nelson l'{abello, llário Antonio
Toniolo, Lori Olivia Busatto, Vandra Carla Brocco, Rosângela Blaszczyk, Odinei Antonio
Sabatovicz, Baldoino Rech. Flavio Cesar Brinkman, Araci Ferreira dos Santos, Genésio de Oliveira,
!vênia Brocco Boldrini, Ivan Orlandini, Mateus Krolov, Fiorinda Marangon., Arlindo Antonio Ghisleni.,
Teresinha Bonfada, Lucia Miotto . Foram eleitos para nova diretoria os seguintes nomes: Diretor
Espiritual Frei Nelson Rabello, Presidente: llário Antonio Toniolo, Vice-presidente: Lori Olivia· Busato,
1º Tesoureiro: Vandra Carla Brocco, 2º Tesoureiro: Rosangela Blaszczyk, 1º Secretário: Odinei
Antonio Sabatovicz, 2º Secretário: Baldoino Rech. Consel'1eiros Titulares: Flavio Cesar Brinkman,
Araci Ferreira dos Santos, Genésio de OlivL"ira, lvania Brocco Boldrini, Ivan Orlandini. Conselheiros
Suplentes: Mateus Krolov, Fiorinda Marangon., Arlindo Antonio Ghisleni., Teresinha Bonfada, Lucia
Miotto,, procedendo-se de imediato a posse da nova tliretoria juntamentEl com seu conselho, e nada
mais. havendo a tratar, en~ri'J a ~r"lsente a
pelos demais membros. &Y1tl u~w.
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·· 's 9 .i:.i\iroA ··.
d 2ó1~ .. ·- ~""'V··~~
nforrn-11 lil ~- 1
·o Selo foi tn5
a~ v·1a der.te d_q_qrgn
ATA Nº.113/2012
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois rnil e doze, reuniram--se no escritório da entidade
SOS VIDA-CENTRO DE RECUPERAÇAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO-PR, às dezoito horas, para deliberar so!)re o edital de convocação para eleição da nova
diretoria, Frei Nelson Rabello, llário Antonio Toniolo, Lori Olivia Busatto, Vandra Carla Brocco,
Rosângela Blaszczyk, Odinei Antonio Sabatovicz, Baldoino Red1. Flavio Cesar Brinkman, Araci
Ferreira dos Santos, Genésio de Oliveira, lvània Brocco Boldrini, Ivan Orlandini, Mateus Krolov,
Fiorinda Marangon., Arlindo Antonio Ghisleni., Teresinha Bonfada, Lucia Miotto a fim de proceder a
eleição da nova diretoria da entidade, para o biênio dois mil e doze a dois mil e quatorze, foram
propostos para votação os seguintes nomes: Diretor Espiritual Frei Nelson Rabello, Presidente: llário
Antonio Toniolo, Vice-presidente: Lori Olivia Elusato, 1º Tesoureiro: Vandra Carla Brocco, 2º
--Tesoureiro: Rosãngela Blaszczyk, 1º Secretário: Odinei f\ntonio Sabatovicz, 2º Secretário: Baldoino
Rech. Conselheiros Titulares: Flavio Cesar Brinkman, Araci Ferreira dos Santos, Genésio de Oliveira,
\Vânia Brocco Boldriní, Ivan Orlanclini. Consel\1eiros Suplenh,s: Mateus Krolov, Fiorinda Marangon.,
Arlindo Antonio Ghisleni., Teresinha Bonfada, Luc;a Miotto, que foi aceito por unanimidade. Nada
ade por Q}iDl-e ki Dalla Costa e
'--'--..!;L.·------
fl~ 1 ~lr/Mt1~/J[
~lll AUTENTICA<:'' .-: J Confere com o docume t . O O Apresentado o . ~~ Z: z em test~
~~ i'Ól -r.--
o<o:
'"" <( o -.... - ~-~. i-;; UNYAV NOVA(~SCHiJCriü\.
Registro de Titules e Documentos e Civil de Pessoas Jurldlcas Rva Iguaçu, nº 476 - 4° andar. 85.501-270 - Fone: (46) 3225-2455 - PATO BRANCO - PR
Abegall Vieira Samara - Oficial
IVdOi, li" 0053402
'41m~,uvro A
. 012.
-------!
--~j '
i· - -----;. l;
1 ---~--f
24/05113 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão .Receita Federa1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, pro\oidencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.663.220/0001-68
··'llATRIZ
NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/02/1997
SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOS· VIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30·8·00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 ·Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR[DICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
REC RECANTO FRATERNO
CEP
85.501-000
BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO
NÚMERO
S/N
MUNICIPIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
UF
PR
31TUAÇÃO CADASTRAL
-,TIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/08/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
**"*****
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 24/05/2013 às 15:10:31 (data e hora de Brasília).
WIM
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
-
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil· 24/05/2013
www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lrrl)rimePagina.asp
MUNICIPlO DE PATO BRAN(:.Q ~PARANÁ
Sêcretaria de Finanças
Divisã\ódé Tribulos
CERTIDÃO POSITIVA tOM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 01.663.220/0001-68
ENDEREÇO .. : GERALDO VERONEZE O - SAO FRANCISCO
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
__ ,_rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
;ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 24/05/2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0012252/2013
Código de autenticidade da certidão: 999945668999945
Certidão emitida gratuitamente.
A,ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 000832012-14021220
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS
EALCOOLA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à
fusão, incorporação, ou à transformação de entidade ou de sociedade
empresária simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 26/12/2012.
Válida até 24/06/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1of1
http://wwwülO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto=... 17/6/2013
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da FazE~nda
Coordenação da Heceita do Estado
e erd ""d~ ao N· eg~dva ·*"
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadua!
Nº 10096454-20
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.663.220/000i ·68
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não regis.traclos
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria ele Esta.do
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www . .f;;i_±Jmc;!a.pr.gov.br
Esta Certidão !em validede aié 20/06/2013 • l'ornecimenlo Grnt•JiiO
1 ;ti?~ --·~··-~;~;::::~;::~·~~·---•·w•~•
\IJ Secretaria de Estado da Fazenda
~~~ Coordena_ção da Receita de Estado
Certidão Nº 10095454,..~?..U
Emitida Eletronicamente via l1ternet
1 20/02/2!)13. i5:2~1:23
1_. --Dad~s ;~~,~~~~el~~~.::.~=~-·-
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Naciomil
Secretaria da Receita Federal d<J Brnsil
CERTlDÃO CONJUNTA Nf:G.i\:f!Vt\
DE DÉBITOS RELATIVOS /\OS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVID;.\ ATIVA DA UNIAO
Nome: SOS VIDA CENTHO DE RECUPERACAO DE TOXiCOIViANOS E ALCOOLl\TFl/liH IDE PtffO
BRANCO-PR
Cl\IP,J: 01.663,220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dív;das ele responsabi!idade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certifica.do que nfüi constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria eia F1eceita F'<ideral do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da. 1=a:rnnda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se En:á<sivmnente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFi~, não abrangendo as GDní.ribuíç5es
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros. incíusíve as inscrita.s ern D'vida Ativa.
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão espedfic:a .
• ói aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua auter.ticidadH na !nt0rnet, nos
endereços <htip://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:í/www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNíRFtl n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11 :24:28 do dia 13/02/2013 <hora e data ele Brasília>.
Válida até 12/08/2013.
Código de controle da certidão: DEl39.F9D2.7A91.82!31
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS
DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Certidão nº: 31533681/2013
Expedição: 17/06/2013, às 10:16:15
Validade: 13/12/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se .que SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS)' inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 01.663.220/0001-68, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
l de l
http://www.receita.fazenda.gov. br/aplicacoes/ ATSPO/certidao/CN ...
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DtBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO
BRANCO-PR
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11:24:28 do dia 13/02/2013 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 12/08/2013.
Código de controle da certidão: DB39.F9D2.7A91.82B1
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
24/05/2013 15:24
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
01663220/0001-68
CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
PR
Nome Fantasia:sos-vrnA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN / SAO FRANCISCO/ PATO
BRANCO/ PR/ 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 07/06/2013 a 06/07/2013
Certificação Número: 2013060719183327004688
Informação obtida em 17/06/2013, às 10:17:25.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br '
Page 1of1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPess... 17/6/2013
24/05/13 .. : Tribuna\ de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.663.220/0001-68
NALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O CENTRO DE
RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR
PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 02/06/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
servi cos.tce.pr .gov.br/serucos/srv_ certi dao _ emissao.aspx?nrC N PJ= 01663220000168
i Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 9636.AWQZ.0499
Emitida em 03104/2013 às16:36:23
Dados transmitidos de forma segura.
1/1
<Prefeitura <M.unicipa[ áe <Pato <Branco ~·"d•P% ESTADO DO PARANÁ fJ $:.<2.
GABINETE DO PREFEITO ~ J
LEI N2 2.643, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o Centro
dê Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras
de Pato Branco (S.O.S. Vida).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12• Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco (S:O:s.'Vida)\ entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n' 01.663.220/0001-68, com sede e foro na Rua
Ataulfo Alves nº 400, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2'. A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3•. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 68/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2006.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCÓOLATRAS DE PATO
BRANCO - S.OS. VIDA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através do Departamento de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercfcio de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 24/05/2013.
Válida até 24/06/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda
Secretári
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 06
A entidades, SOS Vida, CNPJ 01.663.220/0001-68, sediado na Localidade Recanto
Fraterno, s/n - bairro São Francisco, no município de Pato Branco - PR, é inscrito neste
Conselho, sob número 19, desde 29/03/2006, comprovando a continuidade de suas
atividades junto a esse conselho no ano de 2013.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validade por 01(um ano)
Pato Branco, 02 de Maio de 2013.
_.-4~.40"-César Brinkmam
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@natobrancd.pr.gov.br
Oficio nº 58/2013 Pato Branco, 09 de maio de 2013
Prezado(a) Senhor(a):
Em análise da proposta de atendimento apresentada pela SOS VIDA de Pato
Branco, em seu pedido de subvenção social, percebemos que a mesma é pautada e
atende a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais (Resolução 109/2009
CNAS)
Art. 1°. Aprovar a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis
de complexidade do SUAS:Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de
acordo com a disposição abaixo:
1 - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia
(PAíF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para
pessoas com deficiência e idosas. ·
li - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e lndividuos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
e) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Sócioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de
Rua.
111 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes
modalidades:
- abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva. .,,0 ó0 Pato
·:S ii
b) Serviço de Acolhimento em Rep · a; ?, '1
c) Serviço de Acolhimento em Fa 1§' )\l>RJhJLcJQra· C'>
~ ~o
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@eatobranco.pr.gov.br
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências.
O CMAS entende que os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS devem ser aplicados na execução de ações, programas e projetos que aten.dam
o disposto na Resolução 109/2009 do CNAS, financiando e cofinanciando
exclusivamente ações relacionadas a política de assistência social que garantam a
proteção social ao público atendido pela referida politica.
Compreendemos que as atividades propostas pela instituição são de extrema
relevância para a sociedade, contribuindo para a implementação de ações pautadas na
política de assistência social.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para outras informações,
reiterando votos de estima e suce~so.
Atenciosamente,
F avio César Brinkmam
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
ILMO(A). SR(A).
Maria Cristina Rodrigues Hamera
Secretária
Secretaria Municipal de Assistência Social
PATO BRANCO-PR
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page 1of1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
11.105.536/0001-98
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 25/08/2009
NOME EMPRESARIAL
CENTRO INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LAVARDA ESPORTES
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 -Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
85.91-1-00 - Ensino de esportes
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CODIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
TV JOAQUIM NABUCO
1
CEP
~5.503-360
1 BAIRRO/DISTRITO
FRARON
NÚMERO
671
.
1 COMPLEMENTO
1 MUNICfPIO
PATO BRANCO
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
.ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/08/2009
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ****"'***
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 18/06/2013 às 13:26:22 (data e hora de Brasília).
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1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******"'*
Páoina: 1/1
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www.receita.fazenda.gov. br/pessoajuridica/ cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_ Comprovant... 18/6/2013
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2013
Através do Projeto Lei nº 129/2013, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - s.o.s. Vida.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas
de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina
os arts. 12 § 3º, inciso "I", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta
lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /}! e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br r
~''ti
~-~ ~ ~~~d&$Y~~~ Estado do Paraná
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui
normas para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus
artigos 20 e 30 as condições necessárias para a concessão de tais
subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de . recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei e$pecífica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;"
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e
condiciona o repasse de subvenções sociais a uma tríplice autorização
legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as
instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 20. Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~áfy~~@~ Estado do Paraná
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos
para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de
seu turno, encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a
concessão de subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho
de 2006, que "Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização
das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às
entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos
públicos a entidades públicas ou privadas de caráter
assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as
condições para concessão das transferências voluntárias, indicando a
formalização dos atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho,
normas para a prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 5 (cinco) parcelas no
valor de R$ 8.333,00(oito mil, trezentos e trinta e três reais) e 1 (uma)
parcela no valor de 8.335,00 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais),
perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Tais valores estão sendo repassados a entidade como auxílio
financeiro para pagamento de despesas de manutenção, para possibilitar a
recuperação de pessoas alcoólatras e toxicômanos, através de apoio e de
internação no Centro de Recuperação, onde receberão assistência
necessária para posterior reintegração à sociedade.
Para que a subvenção social fosse atendida foram anexados ao
Projeto os documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social(fls.3 a 8);
2. Estatuto Social (fls,16 a 26);
3. Ata de Eleição da Diretoria, (fl.27);
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná k.
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br f
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• Estado do Paraná
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho (fls.12 a 15);
5. Lei Municipal n. 0 2643, de 4 de julho de 2006, que declara de
utilidade pública a entidade (fl. 38);
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.29);
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo
aos repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl.39) valida
até 24/06/2013; Certidão Vencida
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.30) -
emitida em 24/05/2013 com validade até 23/08/2013;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.32) com
validade até 20/06/2013; Certidão Vencida
10. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
com validade até 02/06/2013 (fl.37); Certidão Vencida
11. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União com validade até 12/08/2013
(fl.33 e 35);
12. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.36)
com validade até 06/07/2013;
13. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros (fl.31) com validade até
24/06/2013;Certidão Vencida
14. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - com validade até
13/12/2013 (fl.34);
15. Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal
de Assistência Social com validade até 01/05/2014 (fls.40);
Anexamos a certidão abaixo, que esta contadoria emitiu, por
encontrar-se vencida, conforme segue:
1. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Ficaram faltando os documentos baixo relacionados, que deverá
ser apresentados pela entidade, para atender o disposto em Lei:
1. Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente e do
Tesoureiro da Entidade;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
3. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros, sendo que a emissão
automática da certidão não foi possível em razão da
existência de pendências nos sistemas da Receita Federal
4. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
5. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças
relativo aos repasses de Subvenções Sociais do ano anterior;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná J?-
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.oom.br J
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes
da aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a
juntada dos documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar
dentro do que preceitua a legislação em vigor.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência
Social, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2013,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual
demonstra existir saldo orçamentário para suportar a despesas no valor de
R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), deduzidos os demais
projetos de concessão de subvenção.
Depois de anexados os documentos faltantes, a matéria estará
apta a seguir seu tramite normal, estando assim em conformidade com as
normas que regem a matéria, com legislação específica e no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 25 de junho de 2013.
egina Zanoelo
Ass ora Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
ií
PARANA
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 10573266-93
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.663.220/0001-68
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos Pedido a órgão público de Subvenção
Social
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 23/10/2013 ·Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 10573266·93
Emitida Eletronicamente via Internet
25/06/2013. 09:15:22
Dados transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... ;
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
0,00 0,00
o.ao 0,00
Junho de 2013
Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
0,00 0,00 0,00
0,00 o.ao º·ºº
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS { . -S<J·eoo,Cl()
623 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) [ -oo\ov .ç.1()-JWc.~~ -~~-t~~ 424.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.50.43.01.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Desdobramento
6739 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
624 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
202.567,00 0,00 0,00
6.049, 78 7.480,86
54.309,67 49.671,02
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA Desdobramento
4029 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
4.820,30 4.820,30
24.110,54 24.110,54
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL - Desdobramento
4169 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 o.ao 0,00
0,00 0,00
3.034,24 3.034,24
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO Desdobramento
4269 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA Desdobramento
4368 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
104,45 º·ºº 92,56
1.612,51 1.094,49
3.3.90.30.12.00.00 MATERIAL DE COUDELARIA OU DE USO ZOOTECN Desdobramento
5522 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.339,70 3.339,70
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE Desdobramento
4523 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.19.00.00 MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM Desdobramento
6192 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 o,oo 0,00
º·ºº 0,00
488,65 488,65
3.3.90.30.20.00.00 MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO Desdobramento
6690 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
3.3.90. 30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA Desdobramento
5865 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
33,03 0,00
192,07 159, 04
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN - Desdobramento
5523 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
CPcetil - Contabilidade Publica - Emi.ssao: 11/06/2013 as 10h3Smin (32)
0,00
º·ºº 0,00
da Despesa
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º·ºº
1.874,80
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223, 77
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da Despesa
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O, 00
da Despesa
º·ºº 0,00
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da Despesa
424.000,00
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202.567,00
272,80
34. 493, 56
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15.231,04
0,00
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1.852,84
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1.001,93
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3.339,70
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488,65
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0,00
0,00
159,04
424.000,00
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146.382,53
15.177,46
19.816, 11
8.879,50
8.879,50
1.181,40
1.181,40
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92, 56
610, 58
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º·ºº 0,00
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33,03 º·ºº
Mensagem de Impressão do Outlook Page 1 of2
Documentação Pendente - CENTRO DE RECUERAÇÃO
" , DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PAT "~"·de ,o~ ,,. "" BRANCO - S.O.S. VIDA if.5L~ \ 6'
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: quarta-feira, 26 de junho de 2013 13:13:56
Para: casa.sosvida@hotmail.com ( casa.sosvida@hotmail.com)
Senhores (as):
Recebemos o Projeto de Lei de sua Subvenção Social nesta Casa de
Leis mas infelizmente constatamos a falta dos seguintes documentos:
1 - Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente e do
tesoureiro da Entidade;
2 - Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
3 - Certidão Negativa d Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros, sendo que a emissão automática da
certidão não foi possível em razão da existência de pendências nos
sistemas da Receita Federal;
4 - Certidão Liberatória do tribunal de Contas do Estado do Paraná;
5 - Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior.
PEDIMOS QUE A DOCUMENTAÇÃO ACIMA SEJA PROVIDÊNCIADA
ATÉ A DATA DE 28/06/2013 SEXTA-FEIRA E SEJA ENTREGUE NA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO AOS CUIDADOS DE
FERNANDA.
NO ENVELOPE QUE SERÁ ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO
FALTANTE POR GENTILEZA IDENTIFICAR A ENTIDADE.
SEM ESTA DOCUMENTAÇÃO NÃO TEMOS CONDIÇÃO DE EMITIR
PARECER AO PROJETO E COLOCÁ-LO EM VOTAÇÃO NESTA
CASA DE LEIS.
https://bay 177.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=3c90b48e-de62-l l e2-b31... 26/6/2013
·'i:
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··.;.
; ...
~;)
Mensagem de Impressão do Outlook Page2 of2
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
https://bay 177.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=3c90b48e-de62-l l e2-b3 l ... 261612013
_
ASSINATURA =io • 00
.t..,
EXPEOIOOR ~-------
674048908 PR98GS22105
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C'l '"''
~;p -~-~··~···~·-.,;··~--~~~-.;; .. <-~·-....... •5~"'~"""'"'°~'
-,_;1
.• •• +
Casa de Recuperação
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco -Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
<:Rçcuperar e a me{hor aúemativa!
Pato Branco, 26 de junho de 2013
DECLARAÇÃO
O SOS VIDA-CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRA DE
PATO BRANCO-PR declara para os devidos fins que não possui vinculo empregatício
com menores.
Sem mais a declarar.
'
ILARIO~IOLO Presidente
'; ,-;, ,, .'e'
;ertidao Negativa de Debito http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/S ...
de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº000812013-14021220
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o diretto de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
-elativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo
os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212
de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
- entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http ://www. receita. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 201 O.
Emitida em 02/07/2013.
Válida até 29/12/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
02/07/2013 14:36
Page 1 of 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
;·.
..
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'';
~~
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO-PR :;:} ~ CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e vàlida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nll 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:06:04 do dia 26/06/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/12/2013.
Código de controle da certidão: 9FD3.A961.6852.D754
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CNDCoajuntaSeg Via/R... 1/7/2013
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.663.220/0001-68
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 26/08/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código.de controle 4511.DCIA.0331
Emitida em 27/06/2013 às 16:48:31
Dados transmitidos de forma segura.
,-.--
',," ~:.: •...•.• ·~ ·-·'
-i;;~'S'YV·;Jí.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCÓOLATRAS DE PATO
BRANCO - S.OS. VIDA
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 28/06/2013
Válida até 28/07/2013
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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r&~~~~§aúY9j~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 129/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 95/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 129/2013, o qual autoriza conceder Subvenção
Social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 06 (seis) parcelas, objetivando a manutenção do Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco.
Ocorre que, o Projeto foi apresentado com pendências na
documentação, diante de tal fato foi solicitado que tal documentação fosse
encaminhada para esta Casa de Leis conforme fls. 51/52, para que após o
recebimento desta o parecer pudesse ser exarado.
Após a apresentação da documentação solicitada, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de Leis, constatouse que o Projeto em epígrafe encontra-se em conformidade com a legislação
vigente.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise do referido Projeto de Lei, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de ·u1 o de 2013.
Membro
1 ,,.,;f/7~
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 129/2013
Autoriza conceder subvenção social ao ·Centro de
Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° junho
a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 8.335,00 (oito mil, trezentos e
trinta e cinco reais) e as demais 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais), perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para pagamento de despesas de
manutenção do Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S
Vida, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específic;,a
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2013
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado na
Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE
e o Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no Recanto
Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhor HILÁRIO ANTONIO
TONIOLO, portador do RG nº 785.520-5/SESP/PR e do CPF/MF nº
071.443. 779-49, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1° junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$
8.335,00 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais) e as demais 05 (cinco) parcelas, no valor de R$
8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais). Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
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4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06(seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Adttivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
e) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
f) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse.,e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: 1ª (primeira) parcela no
valor de R$ 8.335,00 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais) e as demais 05 (cinco) parcelas, no valor
de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais), perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais),na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
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Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
s) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
t) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
u) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
v) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
w) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
x) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
y) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
z) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
aa) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno diretto,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
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estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
g) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
h) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; •
i) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizada,s
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
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g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos; '
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ..... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
HILÁRIO ANTONIO TONIOLLO
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~CPF~~~~~~~~~~~~~~
NOME~~~~~~~~~~~~CPF~~~~~~~~~~~~~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 ..• ./2013
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E ' ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO- S.O.S. VIDA
OBJETO: Repasse de subvenção para que a entidade possibilite a recuperação
de pessoas alcoólatras e toxicómanos, através de apoio e de
internação no Centro de Recuperação, onde receberão assistência
necessária para posterior reintearacão à sociedade
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo a 1ª (primeira) parcela no
valor de R$ 8.335,00 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais) e as
demais 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos
e trinta e três reais)
DA DOTAcAO ORÇAMENTARIA: FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
VIGENCIA: 1° junho a 30 de novembro de 2013
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 -85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE '•
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 DE JULHO 1 ANO XXV!ll INÚMERO 5830 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
' . .·~~:;~~rliJ~ '<'·.· . :'~· éam11ra Munitr1 de. dó)(O Pii:íiinã~.
p·réfêltÓ,sanC1o!a !?r~n~ ~~.~~t~~:~~'.~::·:·. _ ·_:~\, 1'.le .1~_jUnho a 30_de _novembro,~2013, ~o.,a J~(pri_rn~ra) parcela_no_-'(<llor-_® R_S;;!;,,~.00
(oitoJnil,-.trezentos .. e trinta e .~l'jC<!,reais) -~:as;-.d~ais,95 .(cinco} pa~S,1,fl9.W~W.j:leJ~.$
8:333,00 (oito-mil,. trezentos .e. Jrinta_,e ~ reais>~\-perfazendo. um ·tofal: de.•._0.$-1\50;.00JJ.OO
(cinqOQnta ·-.mU ,reais),. para. -'*'amemo -de"'rdeSJ>esasvde:: manutenção.-1-·do0-~~- ,·de
Recuperação, de -Toxl_cõmanos(e -Alcoólatras ode\ l'ato--Brarlco· ---;'8.0.S ·:Vidaf':'éonfom'le
Termo·cfe TransferênciaVoluntárià; pa~ integrantirdesfa·Lef. ··-· -; ! •. -!'*,.'<->
Art. -2" As des~s de que _trata o artigo antericir serão ·supórfudas;ti)eta
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Art: 3" O""SubVehciolladd api'éSemátà"àO'eXééuti\ió 'Múitiélpat_··p.-~ó d_e :r: ~~a=~e~riz,a_dª;,_ tm -~at_Õfif}'ª-~--:~----~_fe~tes __ ao·-~k>r::_~a:;~o, _· · · . Arl _46 A e·ntid_a_cf'ê Su'bvencl§nad3:-<i_~_:_efefuá{_ ábêrfUra· de '900_tá ooirenle
especlfiCa, em,f!istituiÇã<>" !=ina_nce\ra Óficiál. a}!rl,i_ dt) __ ~r;e .mOVilJ'!ehtar O:\'.à!OL1õL ~sse objetodapresente_lei._ '. ___ -.. j .. , .- : . ___ .. :··_-.-_, -::--- __ .; __ -· .. ___ _. ,:-. : · Art. 5" Esta lei eiltfjl: ém Vigór ~?- dahúie_ sua publica~. .Gabinete do Prefeito, -11 de julho de 2013.- •
] . AUGúSTINHO ZUCCHi
j Prefeito · _ • .:_'.\'-"-;/:'
TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRfA_ ·SUBVENÇÃO SOCIAL: 15/2013""·
Pelo presente fnslrtlmento, o Mu'nlc!pio de·Pató-•Branco;-sediado na Rua caràmUtú'n"-271,
inscrtto no CNPJ/MF sob nº ;76.995.44810001--54, representado pelo Préfeito,>'-Sehhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, Portado:r do-RG i'Iº 1.73_5.768-9 SSP-PR, e·cpF 'n6 45_~-5Í).Í::939-
20, residente e domiciliado na Rua Áimóré, ~312;_ - nesta cidade, de Ora:_ em __ ~ diante
denominado 1° CONCEDENTE, e o Cent_ro·_'de_ __ _Recuperação de ToXicámári&s"e
Alcoólatras de Pato Branco_ -;S.0.S Vida;,Pesst>a_il.iridica de- direíto_priv~o;)nscrita rio
CNPJJMF_ sob _nº 01.663.220/0001-68, com sêde _·no. Reca11to Fraterno. _sln,_ Bairro· São
Francisco, em Pato BrancoJPR, '.mpresentadá pela Presidente, Senhor HILÁRIO_ ANTONIO
TONIOLO, portador do RG n°_i,785.52o-5/SESPJPR_ e do _CPFIMF nG - 071.443.779-49.
CONVENENTé, tem justo- e:: combinado entra si, celebrar o presente Termo de
TRANSFER!::NCIA, mediante as ~uintes cláusulas e cond~s:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente T enno de Transferência Voluntária tem par objeto o repasse de Subvenção Social
ao Conven~nte, de 1° junho a 30 de novembro de 2013,. sendo a 1• (primeira) parcela no valor ·
de R$ 8.335,00 (oito mll, trezentos e trintà e 'cinco reais) e as demais 05 (cinco) parcelas,"no
valor de R$ 8.333,00 (oito míl, trezentos e trinta e· três reais), perf~endo um tota1-.-d(f R$
50.000.00 (cinqüenta m·11 reais). Os participes obrigam.se a cumprir fielmente ó Plàrió"--de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE é aprovado-pero CONCEDENTE, o qua!,-i:omposto
por seus anexos, passa a integrar este inslromenlô iridependentemente de transcriçãó. CLÁUSULA SEGUNDA-ObrigaÇóes do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e deinaJs_procedimentos téCnJcos ~Operacionais
necessários à implantação do mesmo; _ _ _ _ ..
2) procedér a publicação do presente _Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do- Município;
3) repassar ao CONVENENTE recurso$ financeiros,· obedecendo ao CronoQrama de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a dispo!Íibilidade financeira e as
normas legais pertinentes: . , _ , _ _ _ ..
4) dar Ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem-o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os msultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de· eventuais desVios, -com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na· íiberação
dos recursos, timilada a prorrogação ao exato PE!ffodo do atraso verificado; · .
8) examinar cada Relatório de Execução F!sico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do pre$enle instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações tjo CONVENENTE
1) Apmsentar CertidõeS Negativas ·de tributos federais, estaduais e municipais.
regularidade do FGTS. certidão negativa" do INSS, Certidão Liberatôria do Tribunal de
Contas e do Município; _ ·
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após· a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a sel'.i:!m recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e.os
órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar. fiscallzar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como préstar a estes
as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; . ,
5) arcar com quaisquer ônus de natumza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os Ônll$ tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatôrios de execução fisico-finiinceira e prestar contas mensalmente dos
recurSos recebidos;
7} O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descriçã<;> completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, quaírtativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e, fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
1) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigénéia
O presente !e!Tllo terá vigência de 06(seis) meses ai partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de conta·s.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração . .
'
Este ·tefüi;~·;~ ser moomciido,--~--~_.-'dfi-Je1111o'Adltivo;,de·comum atoroo· entre_.as
· >:ilue não-:haja ,iniJdãr1Ç!I ;do;;o_bjeto,,;devendo-•. _o :CQN\IENENTE _apresentar
·o- ' ·- ,-~~~.:!JP.~;-~~\f:~i?-a:~_:'i) -~--,,_·,-_ ~-~--;-~:;,:--.~~,,, .-:: '.'.·:·~é_i_:_--: .;:-:;:_: - ,. , -.- , ·- .\:;-_;;_: ,'(, __ , ____ ,_, _:._C{·:-,~----
}!:#U:N~~~?;~=:rntrr;!;~ _ENENTE médiante depõjito na Agência da
-, -, _,;,)i.c-~i~éollpm~ Fe<Se~~("".--~_:9i?#àj_90n:{l_nte,-!l",.2990-1_,:~n_do ~--conta_ se~
, .,\~t~::_~~~-~~~r~e~~~~T!~4;~i;:.-:_P:~-s- :~-()-::-~nte b)<;A~CpNVENENTE se obriga-a .~r mfatôriOS d(l_ é~Ç~i0_,d0 objeto dó íieSentà
'"'. '"-N. -l~ .. '~. ,e.presta·.· .. ·• .'.~. ntas ~flSàl .. m .•. mi.teª. os recursOs rêce.· bld.~. •· .... ·.·.· -. ' clAUSürA'sa1MA-Dá"Ubiiriçãó"'dOSR"êéiiisos ----- - -· »-~-
·os redJisi)s'-pieviS1à$ na-~usu1a_--aiiter!Oi" ,Serão. tran_sferidos da,.setiU!nte forma:.- 1•-(primeira)
Pa~_.no-valo'r_de __ R$ 8;335,0ó: - ·' .. ,. - - •' · é· cinco feais) e_as d~ais_ 05 (ç_i_n_~)~~lã,~;;n·o.~@_!' __ tfe_R$ 8'. ii'.9~(), um·t<>ta1â_e)($5-0.ooo,o __ _ _ _ ___ __ _ __ _ _ _ a;deVefldo
• · - ~i:a_máde dêSeiTibólso constante_do Plàno
j)ena,dé liTI"ediàta rescisão e instauíação de ioiftádá' ik( · res -· ·:de_i;i_ci_ada. i:>!'la autoridade competente do
õrgaóCONéEDENTE. __ , :"'. <:-:«· _ _ . clAuSOtifO'ITÀV1'_"'-"_DA [)(JTA~O~;--/.;<. ':«_ -'-' - - - --- '
()s rêcúfOOs>"finánceiroS' destínâdos'aô'.·_eusteK,-'dó'óbjeto·do·Contrato. correrão por conta da~
Segulri_~'Dõtàçãó OrÇainentárià:-, :·:e·~-' '
FMAS,(~-~.08.~44.0024:_?.202) 3.3.5(),:43_ -:-'.~F)Qa-623 - Fonte O
Ç:lAó~tJó::'N'óNA:-:- Da UftlizaÇaó-dóã:Fiê,aj~ __ _ _ _ ,
O. C_()N\fENE~E ·dÉive;á apHcaL,fielrhêlÍt_~- ,'o_S retl)_rso_s 'pactuados em conformidade com o
PlanO dé:-Tra~lho anexo, cumprirido· -~s· clá~~rá,s_ deste i_n.s!nimento e legislação vigente.
PÂRA()RÁFO __ P~_lMEIRO-- Os-rectJr.;oii;".~nqu~nto·não ~mpregados na sua fina~dade, serão
õeceSSáliainéiite apllCados, comônne·ifl$j)Õé'o a·i"tigo 166, parágrafo 4G da LetS.666193. ,._.,,, __ ,,_._.,_ .. _ - -· -_,-,,-_.-_-,e·- e-.-- , --- '
PARAcíRAF6"SEGUNOO - Os réndiiiléÍ'ÍIOS:-,áPuraCfoS em ãPlfcações no mercado financeiro
serão~_.obrigato~menle, utmzados no objeto·do;'Presénte :instrumento, sujeitos às mesmas 90ndiQõéS üe ptesTI!ção de contas.:: -_, - - --- -' · _ •
PARÁGRAFO TERCEIRO - _ É- vedada -.a 'utilização. dos .recursos provenientes deste
lnstrurrlénto: -Sob" pena de rescisão e imetliata Prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no. Plano de _Trabalho a que se mfere este
iilStn.ii-nerito, airida que em' caráter-de· emeigêiicia;
· b) nO'pagamento de despesaS.efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente lermo;
c) nà realização de despesas- com_..taxas,_bancárias,_ com multas, juros ou correção
monetãria, inclusive, referent_e_a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a tftulo_d{l_laxa de admini_straçâó, de gerência ou sim_Uar;
f} pagamento, a qualquer tftu!o,- a" Servidor ou empreg_ado público, integrante de q'uadro
de pessoal de órgão ou enliélade pi'.ibfica da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por seiviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas coni publicidade. que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação _social. que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plaiio de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes. símbolos ou
imagens que_ caracterizem promoção pessoal de autoridades, de seivk!ores públicos
é/Ou de outras pessoas tisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA-D.o Controle e da_ Fiscalização -- - _ .. :_: -
É prerrogativa do CONCEDENTE con_seivar a .aufondade_ nori"nativà e exercer controle e
fiscalização _sobre a execução, níedianle a supeivisão e acompanhamento das atividades
inémnte"S.ail Objeto deste lnstru_mento. bem como de assumir ou transferir a msponsabilidade
Pera exéeUÇãi>, ·no caso de páráflSação·ou de.fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSüfA DÉCIMA PRIMEIRA..:. D8"Ex'eC_ução
Af. faturas; recibós- e notas deverão séí emitidas' em ·nome da_insmu_ição de assistência social,
~~~~LÃ~~~l~~t~~~J~~~~ ~~ ~~~:~ ~ed~º~:isscisão ' . ~ Este lnStiuménto poderá ser denunciado, por esci"ito, a qualquer tempo, e mscindido de pleno
direito, independeiltemen!e de interpelação judicial ou extrajudicial. por descumprimenlo-_das
normas-estabelecidas na legislação vigente; por ,inadimplemento de quaisquer de suas
clãusulas ou condições, ou pela superveniência de norma lega! ou de fato que o tome material
ou formalmente inexecutável,.lmputando-se ás p8rtes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que lenha tido Vigência e creditando-lhes os beneflcios adquiridos no
mesmo perfodo.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições. ou pela supeiveniência de norma legal ou
evento que o tome material ou formalmente inexeqUivel, particularmente quando constatadas
as seguintes situàções:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e fina!. na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplidiveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada cie contas, para verificação dos atos pralioados
CLÁUSULA DE CIMA TERCEIRA- Da.Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuildo, da denúncia, da rescisão oil da extinção deste
Instrumento. o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA 00 MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município: .
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos déMos para com a Fazenda Municipal. a
partir da data de recebimento. nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não fOr apresentada, no prazo exigido. a prestação de contas parciál e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferêncta Vo!untária;
e) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
lnidõrieos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos é
atualizados monetariamente e acmscidos de juros legals;
-d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no merca!Jo financeiro, referente
ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de- Transferência
Voluntária. ou ainda que não tenha sklo feHa aplicação.
DIÁRIO DO SUOOESfE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 OE JULHO 1 ANO xxvm 1NÚMERO5830 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE,COM.BR
êlAtJ$í)fAO~clMA"<ll.IA}UA'-:;,.:pa_-~~if:dê-~_,>·-'"··:--· _._ .. ------ -- . _ --- .. A -~-o:,deJCó_nta$~fi_ria1,;dó'st:~rsos:·é1fioSJ~i~n~,_?p!.J~-dOS;_~:''.ªPUcr1çõeszno
:>~-~:it~~~~s;;;;:~~---d~;;;,;;'.';,-):tt;!;;'.J-'.: ;~'?f$Yi ·-''·".:l'.J<.\ái>·>~k' .. '
. b) --~--do_P~.n~d,e,Trabaj_ho_~Jl~~
e éópla do Termo· de Repasse.
com a ~ndi~_ção ~;) ~ala .~e.:_;·- '_pu
#
g)
t:;~~§~i1i!ft~r~~~w·~~1~;,~~ Réla!;ão dé Pa'gamei'ltos Efetuádos; .: . -" _ .- _ ;_; ·>,-_-·--_·'.:":'.<_ ·.•: h) '.; CpíJiá_~ áOS' 'êOhiPréiwntés º fisêâlS"-'ã'é'.'ãitU1$~ó- doS' bêrís-_·e· ~màtefíats · perm-á'nentes. óriundos da consea.içao do objeto, conforme projeto_aprovadO;·,. "----- • :-" --,>, · , i) .Ex_tráto _da conta bancária especffieác&o::perloi:lo do reéebim'ento·tla·1º pátcela até ·o
'. Oltil'Í'IÓ j)ágiifnehto e _Cónciliaçãó b3Jteária;' quàndo for o ·caso;' --- - - ""
j) -COmprovame de recolhimento dos recursos _nao Utilizados na forma· pactuada;;;,,
k) OemonstrativodeRendimentos;,_- .-:e-'-->':-',-' - : :e_; 1) Fotografias dos eventos realizadoso-inciuSíve-demonstrando.-o ,funciomrnerito dos 'óbjetivospropostos;-.- ... , -·:.;Y_.---., __ .-- .-,_.- :: ':,-, ';,, ,- ;· _ _-.
m) Cópia_ autenticada das Notas Fiscais emitidas _em nom~do-Convenente_ou do executor,
--_s_-e-.f91: o paso,_.devklamente identificadas-~ _refefência ao.objeto e n°,do Termo de
TransferênciaYQ!untáfla:. >" -------'·»>----·--- _,·,--,-----~.-. --. -_:-_
n) DedaraçêodeGuaidaeConservação.d_os_f:locum_entosConlábeis<-- .;. - , .-- '
PARÁGRAFO SEGUN[)(): As despesas:_ sãião_:comprovad~ mOOiant,é docun:ieiJtoS Ongina"is
fiscaiS ou_eqUfya_!entes. devendo fatur~, réei~, J10las fiscais_ e ~uajsq~_outiós d_~mentos éompl'óbàlórios ser emitidós em nori'íe do CONVENENTE e ·deV!dam_ente id~cados com
refefênci".I a_o_l!tulo e_ ao nürrtero deste Tenyo de _Transferênci_a _Yolunlárl_a ~-s,ooio m,a~ em al'q'tlivo, em bóa ordell'i à disposição dOSi óigãos ô'e_ e<:introl1Hnterilo e externo.__~ prazo de 05 (cinco) _3!10Sc__ix1rrtados da aprovação da ~ção ou torna<ia d~· comas;·110 gestor do órgão
concedeiite.-:re1atiVaaóexerc1êíó<iaconcessãó_> -- ----. _ --_ - •
ClAUSUlADÉCIMAOUINTA-:--DaPubl"iciÇão__ ,, _ . _ : . .
o ~Telmo de Transfei'ênciá Vottintárià será pubtieadO!no Diário Oficial' do Munk:lpio
pelo co~EOENTE, pot eXtrato; até o_5º õia ®1 dó mês subseqOenle ao de sua assinatura.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA-Oo'Foro, .; ----- --
Os paftléipe's elegem o Foro de Pato ~neoi'PR.- ))Ma dirimir (iuaisquer dlNidas ou questões
oriundáS'do presente Instrumento, que não possam ser resoMdàs administrativamente.
E, por _estarem _plenamente de acordo, os _participes firmam _o _ presenté -lnstrurfierito, · na
presença tias testémunhas abaixo- lndlcadaS; em três vias dá igual teór e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições. Pato BrançO/PR, 11 de julho-de 2013;
AUGUSTINHO ZUCCHI HILÁRIO ANTONIO TON!OLLO
Prefeito Municipal Presidente
PARTE UNI PIO OE PAT RANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICôMANOS E . -
ALCOÓLATRAS DE PATOBRANco..:s.o.s. VIDA '
OBJET epasse de subven para · que a ent e possibilite a
recuperaçao de- peSsoas Eilco61alraS e toxlcõmanos, alraVés
de apolo e de interrnição no Centro de Recuperação. onde
receberão assistência neeesstiria para posterior reintegração à
sociedade
\
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
.•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI 4.074, DE 11 DE JULHO DE 2013
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicõmanos e
Alcoólatras de Pato Branco- S.O.S Vida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1ª junho a
30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 8.335,00 (oito mil,
trezentos e trinta e cinco reais) e as demais 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 8.333,00
(oito mil, trezentos e trinta e três reais), perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais), para pagamento de despesas de manutenção do Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco- S.0.S Vida, confonne Tenno de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 'Z' As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente lei. .
Art. 4° A entidade subvencionada deverà efetuar ·ábertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 15/2013
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado na Rua Caramuru nº
271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-
20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1° CONCEDENTE e o Centro de Recuperação de Toxicómanos eAlcoôlatras
de Pato Branco - S.0.S Vida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 01.663.220/0001-68, com sede no Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em
Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor HILÂRIO ANTONIO TONIOLO,
portador do RG nº 785.520-5/SESP/PR e do CPF/MF nº 071.443. 779-49, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Tenno de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes dãusulas e condições:
CLÂUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Tenno de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, de 1º junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira)
parcela no valor de R$ 8.335,00 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais) e as demais
05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais),
perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSU_LA S~GUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessãrios ã implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diãrio Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade fiiianceira e as
nonnas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício», a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na fonna da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão liberatôria do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início ã execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
infonnações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatôrios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS ~UNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2210712013.
A verificação de autenticidade da matêtla pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
'•
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntâria:
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação. dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06(seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança -do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depôsito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2990-1, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento
e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na dáusula anterior serão transferidos da seguinte forma: 1 ª
(primeira) parcela no valor de R$ 8.335,00 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais) e
as demais 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais), pelfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsãvel,
providenciada pela autoridade competente do ôrgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as clãusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos. enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoríamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
ãs mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em carãter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, indusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo:
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciãrios ou trabalhistas;
e) na reatizaÇão de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem infonnativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade nonnativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas clãusulas ou condições, ou pela superveniência de nonna legal
ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas clãusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüível, particularmente
quando constatadas as seguintes situacões:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/07/2013.
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicâveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da condusão do objeto pactuado, da denlincia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidõneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntària e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto:
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes.
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
l) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Dedaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntâria
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÊCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária serâ publicado no Diârio Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, ate o 5º dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 11 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI HILÁRIO ANTONIO TONIOLLO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Presidente
NOME'~----~----~
NOME CPF
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO OE TRANSFERIÕNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.• 1512013
1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
PARTES· CENTRO OE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS OE PATO
BRANCO- S.O.S. VIDA
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ······· ...
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VIGIÕ.NCIA:
FORO:
Palo Branco, 11 dejllho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Preretto
Repasse de subvençãG para que a entidade posSibillle a recuperação de pessoas
alcoólallas e toxicómanos, através de apoio e de internação no Centro de
Recuperação, onde receberão assist~ncia necessáfla para posterior reintegrnçlio
il sociedade
RS 50.0011,00 (cln<lJenta mil reais), sendo a 1• (pri~<a) parcela no valor de RS
8.335,00 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais) e as demais 05 (cinco) par""1as,
no valor de RS 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais)
FMAS (09.IM.08.2"4.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
1° junho a 30 de noverrt.ro de 2013
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Doc60835
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~âm~~~~~!BU'l:IU!O' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 129/2013
MENSAGEM Nº 95/2013
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 129/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida.
de 1° junho a 30 de novembro de 2013, sendo a 1ª (primeira) parcela no valor de R$
8.335,00 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais) e as demais 05 (cinco) parcelas, no
valor de R$ 8.333,00 (oito mil, trezentos e trinta e três reais). perfazendo um total de
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 25 de junho de
2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de julho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó resser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de julho de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 315/2013
Lei nº 407 4, de 11 de julho de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5830, de 20 e 21 de julho de
2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 391, de 22 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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