MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 115/2013
&~ Senhor Presidente, ~·
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Senhores Vereadores, "'
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• d 1 1 ' . _? Remete-se a presente mensagem, atraves a qua se eva a aprec1açao5
desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que "INSTITUI O PRÊMIO VARIÁVEL DE
QUALIDADE E INOVAÇÃO, DENOMINADO PMAQ-AB, DO PROGRAMA DE
MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, DEVIDOS AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENQUADRADOS POR
ESTA LEI", objetivando dar cumprimento a regras preconizadas pelo Ministério da
Saúde, CONSIDERANDO: ~ '.~ ct ~ ·
1) Que0ortaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, institui o
Programa Naciona e Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB
Variável, com o objetivo de qualificar a gestão pública por resultados
mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção;
2) Que o PMAQ tem como objetivo ampliar o acesso e a qualidade
do cuidado na atenção básica, que se dará através de monitoramento e
avaliação da atenção básica e está atrelado a um incentivo financeiro
para as gestões municipais que aderirem ao programa.
3) Que o incentivo de qualidade é variável é dependente dos
resultados alcançados pelas equipes e pela gestão municipal, que será
transferido a cada mês, tendo como base o número de equipes
cadastradas no programa e os critérios definidos em portaria específica
do PMAQ.
4) Que a Portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012 define o valor
mensal integral do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado
como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável
(PAB Variável).
5) Que os recursos do PMAQ-AB são condicionados a resultados e
avaliação do acesso e da qualidade, levando-se em conta o esfoQº· .. do
Ministério da Saúde em fazer com que parte dos r cursos indu ri a
.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ampliação do acesso, a qualificação do serviço e a melhoria da atenção à
saúde da população.
6) As disposições da Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011,
que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a
revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica,
para a Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e o Programa de
Agentes Comunitários de Saúde;
7) O Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade foi lançado
para: .
a. Impulsionar a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da
atenção básica, na busca de um padrão de qualidade a permitir
transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas
à Atenção Básica em Saúde;
b. Estimular processo contínuo e progressivo de melhoramento dos
padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a
gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas
equipes de saúde da atenção básica;
c. Estimular a efetiva mudança do modelo de atenção, o
desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em
função das necessidades e da satisfação dos usuários;
Assim o Município, conforme orientação do art. 6° da Portaria nº
204/GM/2007, efetuará o pagamento de prêmio com metade dos recursos repassados
aos servidores e empregados públicos que desempenharem as funções
correspondentes do respectivo bloco de financiamento e que atinjam as metas, tudo
conforme aprovação do Conselho Municipal de Saúde, conforme ata da reunião em
anexo ao processo administrativo 2013/4/313957 de 18 de abril de 2013.
O Prêmio ora instituído é incentivo a ser implementado em favor dos
servidores e empregados públicos das Equipes Saúde da Família, Saúde Bucal e
Agentes Comunitários de Saúde, que aderirem ao programa.
O prêmio é vinculado ao resultado do trabalho das equipes e o
recebimento se condiciona a evento de valor incerto e recursos futuros, que senão
implementados não ensejam o rateio ou mesmo o repasse dos valores devidos.
Desta forma, esperamos ter
solicitamos sua análise e subseqüente apr
esclarecimentos acerca da matéria.
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PROJETO DE LEI Nº llt"l.;;20l3
Institui o Prêmio Variável de Qualidade
denominado PMAQ-AB, do Programa de
Acesso e Qualidade da Atenção Básica,
servidores e Empregados Públicos
enquadrados por esta lei.
e Inovação,
Melhoria de
devidos aos
Municipais
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde, o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, a ser concedido
mediante regular avaliação de desempenho, através do monitoramento sistemático e contínuo
da atuação individual do servidor e atuação institucional das unidades integrantes do
Programa.
Art. 2º - O prêmio de que trata esta Lei é variável e consiste no rateio de 50%
(cinquenta por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de
Pato Branco, de que trata o inciso li do artigo 3° desta lei.
Art. 3º - O Município de Pato Branco faz jus ao recebimento dos· valores fixados
no Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, transferido fundo a fundo,
em conformidade com as Portarias nº 1.654/2011 e nº 1.089/2012, ambas do Ministério da
Saúde, sendo que:
'1! 1 - 46,S0
Hquarenta e seis vírgula cinco por cento) do montante recebido serão l
aplicados para melhor' estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes
estratégicas, após a aplicação da Autoavaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade - AMAQ
pelas equipes envolvidas no processo.
li - 50 % (cinquenta por cento) serão pagos sob a forma de Incentivo Prêmio de
Qualidade e Inovação - PMAQ-AB, divididos em partes iguais entre os servidores e
empregados públicos ~r,iquadrados na forma do artigo 4° desta Lei.
Ili - 3,5 [~três vírgula cinco por cento) serão pagos sob a forma de Incentivo 1'
Prêmio de Qualidade • e Inovação - PMAQ-AB, divididos em partes iguais entre os
Coordenadores das Equipes envolvidas no Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da
Atenção Básica, de que trata esta lei.
Art. 4° - Farão jus ao incentivo criado por esta lei, observada a escala de valores
estabelecida em regulamento do Poder Executivo:
•, i 1 - os servidores e empregados públicos em atividade nas unidades de atenção
básica qüe aderirem ao PMAQ, efetivamente atuantes nas Equipes de Saúde da Família,
Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, inseridas no Cadastro Nacional dos
Estabelecimentos de Saúde - CNES.
li - os Coordenadores das Equipes envolvidas no Programa de Melhoria de
Acesso e Qualidade da Atenção Básica.
Art. 5° ~ ~avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios
de meritocracia e fatores que reflitam as competências do -servidor, aferidas no desempenho
individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento
das metas de desempenho, deverão ser avaliados os seguintes fatores
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1 - produtividade no trabalho e efetivo desempenho das atribuições do cargo ou
emprego público, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e
produtividade;
li - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento
das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
Ili - trabalho em equipe;
IV - comprometimento com o trabalho; e,
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho
das atribuições do cargo.
Art. 6º - O incentivo criado por esta lei, sob a forma de Prêmio Variável de
Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB:
1 - não possui natureza salarial, não incidindo encargos sociais;
11 - não será objeto de incorporação aos vencimentos do servidor ou empregado
público, para nenhum efeito; e,
Ili - não formará base de cálculo e nem média de vencimento para o
recebimento de quaisquer outras vantagens, incluindo 13° salário, gratificação natalina, férias,
abonos e 1/3 constitucional de férias.
Art. 7° - Somente será devido o Prêmio aos servidores e empregados públicos,
nos termos desta lei, durante o período que:
1 - estiverem desenvolvendo as atividades previstas no Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), vinculados à equipe
certificada; e,
li - o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao Fundo
Municipal de Saúde, para as finalidades previstas nesta lei.
Art. 8° - Em caso de afastamento das atividades previstas nesta lei e em
regulamento próprio, em qualquer hipótese ou circunstância, o servidor ou o empregado
público perderá o direito ao incentivo PMAQ-AB, sendo este valor rateado entre os demais
participantes do Programa.
Art. 9° - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, se necessário.
Art. 1 O - Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
1 '
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 16 de agosto de 2013.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 146/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 115/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o Prêmio ·Variável de
Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e
Qualidade da Atenção Básica, devidos aos Servidores e Empregados Públicos do Município
de Pato Branco
Fundamenta, em justificativa, que .a presente proposição legislativa visa
complementar uma determinação legal do Ministério da Saúde, que, por meio da Portaria
n° 1.654, de 19 de julho de 2011, instituiu o prêmio variável de qualidade e inovação,
denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção
Básica.
Por fim, argumenta que "o prêmio é vinculado ao resultado do trabalho
das equipes e o recebimento se condiciona a evento de valor incerto e recursos futuros,
que senão implementados não ensejam o rateio ou mesmo o repasse dos valores
devidos'.
É o resumo. Passa-se, adiante, às 'razões do presente parecer.
1 •
O Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica foi
criado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011,
que tem como principal fundamento a qualificação da gestão pública por resultados
mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção básica de saúde (tal motivo
encontra-se na parte preambular da Portaria).
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste se.ntido, rer º_
seu art. 124: \ . ~ ... \ __
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 ~ 85505-030 - ato Branco - PR \J Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
a't
.,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e deve oder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa Constituição
Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão, entendendo-se como saúde de QUALIDADE.
Paralelamente a este argumento', a política de valorização do servidor
público, nos últimos anos, vem mostrando-se uma busca incansável, relutante e porque
não gloriosa por parte do funcionário público, que muitas vezes sofre uma INJUSTA
discriminação por parte da sociedade (por isso diria que a busca é "gloriosa").
Neste sentido, incontestavelmente o presente projeto de lei deve seguir
normal tramitação regimental.
No que se refere à iniciativa da matéria, há arrimo nos arts. 32, §2°, II e
47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ] .
II - servidores público do ,Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ] ü
i
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 855 O - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapat branco.com.br
matéria.
Câmara Municipal de Pato Branco
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Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~"de.o.,,
[!! """}... d)
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VII - dispor sobre a organização e o funcionamento d~'O ~:tração Municipal, na forma da lei.
\ .
Se~ delongas, é o parecer favorável à normal tramitação regimental da
\
.l.,, ~--~~
o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
\l!inistério .. da Saúde . http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegisÍgm/20! 1/prtl i;54-__ 19 _ 07 ~ ...
de 4
•
ADVERTÊNCIA
. Este teXio -~~o substi~~l ~ Pubricado n~ Diári_O óficiat dâ União.
Ministério da Saúde·
Gãbinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.654, DE19 DE JULHO DE 2011
li1stitUf~. no âmbito. _e/Ó ·S;Stema ·único cte ·Saúde, o
Pfograma_ -Nacíon_ai de· ·Melhoria dá A~sso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo
Financeiro do.PMAQ-AB, denominado Componente de
Qualidade do Pi5o _de Atenção Básica Variável - PAB
Variável.
O MINISTRO DE .ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lh<i confere o inciso li do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e . .
Carisiderando o parágraf~ único ·do a~.- 30- da ~ei no- 8.oao, de 19 de set~mbro de 1990, tjue dispõe s~bre as
ações de sa~de·destinadas a_ garantir às_ pess?as e à_ c_oletividadé .condições: de beme~t.ar físiC?, mental e social;·.· ·
Considerando.a.Política Nacional de Aten~o-Básica, aprovada ·poÍ meio-d~·Partaría no- 6_4àtGM/MS: de 28.de
março, de 2006, que regulamenta o 9éserivol~mentó ~as ações _de atenÇão, bâSica à saúde no SUS; · ~,.
Considerando o_s princípios e as diretrizes ·prOpostos nós Pactos pela Vida; _en:i Defesá · do -sus .e de Gestão
·entre as·esf0ras·de · · · . · · •
governo nà consolidação do SUS, por meio d? Portaria no-.399/GM/MS, de 22 deJevereiro de 2006;
C.onsideràndo ·a Partariâ no- 204/GM/MS, de 29 de ja~iro de 20Ó7/que .regulamenta o.financiamento e a
transferência dos recursos federais para âs ações e· os serviços de saúde; na forma .. de blocos d_e financiamento, com
o respeCtiyC? rrt<;>nitóramento e controle; e _
Considerando a diretriz do GoVerno Federal' de (]úi:llifica~· a gestão. _pública ·por re;:;ultad_os mSn~uÍ-á~is, 9arantindo aces_so e-qúa.Jidade da aten_yão; resolve:
Art. 1° Fica inStituído o Prog~ama Nacionál -dé MelhOria -do Acesso. e .da Qualidade dá Aténç_ão Básica
(PMAQ-AB), _com·o:·objetivo de induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da- atenção básica, com
. garantia ~e um padrão= de. qUalidade· c~mpar_ávél _ nat:ional_, regiohal .e: locálmente _ de -maneira<í- a p~miUr maior
transparência e efetividade das ações governamentais_ direc~onadas _à Ateryção Básica em Saúde. '
Art. 2º São diretrizes do PMAQ-AB:
1 - c,enStrt.iir parâmetro de ~,):,-p~r~ç'ãó · eritre ·_aS- ~uiPes de Saúde· da atenção_ b~sjca, · considerando-Se as diférente$
reaíidades de saúde; · · . . ' . . .
IÍ - estimul~r processo· contínuo e·_proQressi-Vo de .melhorC?~ento- dos p.adrõe"s e indicadores cté acesso e dé qualidade que
envolva a g0Stão,-ó processo d~ _trabalho é 'os- re~ultadOs al_Cançados pela~ ·equipes de saúde da atenção _básica;·
Ili - t~an,sparência eiin tOdas as suas etapas, permitindo-se_ o contínuo aconipanh'amentO _de. suas_ aç_ões e· resultad.os pela
sociedade; · · ·
IV - envolver:· mobil~r,. e- resPonsabilizar os gestores fede_ral, esta.duciis, do Distrito Federa·! e mUnicipais, as equipes de
saúde
de atenção b;3Sica _e os_us1:1áriOs num:Pro~sso d~:mUdança de.cultura de gestão~ qualificação da· atenção-bâsi_~a;_
V - desenvolver· cültur~ "de -negoci-ação e_ coritratualização, -que· 'iínplique na- gestão dos recursos em função dos
comprdriiissos e. resultados pactua_dos e· alcançados; ' ·
1,· : VI -. esfiniulàr: á _efetiva- mt.dança do modelo_- de at~nção, .o ·desenVolvimento _dos_ trabalhad0res e a orieritação 'd_os--serviços·
em
funÇão das necessidades e da satis~aÇão _dos usuários; e
VI 1 ,.... caráter voluntário para a adesão _tanto-pelas _equipes de· saiíde da_ atenÇão básica quanto pel6s gestores municipais, a
part!r do-pre·s·suposto de q~ o seu êxito depende da-motivação e proatividade d9s atqres: enVolvidos. ·
Art. 3º.0 PrVlAQ-AB será composto por 4 (quatro) fases pistintas, que compõem um cicloc
. Parágrafo úoicO. o PMAO-AB s'e refere a processos e fases que Se. sucedem para o .desenvolvimento --ª à
melhoria continua da · - _ · · ·
qualidade da Ate_nção_ Básica-em Saúde. ·
. 19/8/20IJ.09:01.
Ministério da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/griv'201l/prtl654 _ l 9 _ 07 _ ...
de4
'
Art. 4° A Fase 1 do PMAO-A0 é denominadá A_desã6 e Contratu~lizaÇão~ ~~~· de <7i'o
··_.§ :1º Na. F~se. 1, todas aS equipes ... de sélúcte·.cta atehção básica, _incluindo as ~quÍpes de.- ·saúde bucal ~F!s~~ independente_ do model.o pela· 'q_ual_ se or$arlizatn, poderão aderir ao PMAO-AB, desde qµe ·se encontrem em·~'"Ya_-_ ~ ~~ conformidade com os_.princípios da atenção básica e com.os ·critérios .·a-- serem definidos rio_ Manual Instrutivo do ..... ~. PMAQ-AB. . . .
§ 2° Para .a Fase 1 devem ser ob~~rvadas as _seguintes .etapas:
1 -.formalização da adesão pelo Município e·pe10 Distrtto Federal, que será fetta por·intermétjio do preenchimento de
formuláriÓ elétrônico específico a ser indicado pelo PMAO-Ai3; ·
li - _contratuaiização _da equipe de" saúde da atençãó Qásica_ e do .gest9r mufliCipai Ou do Distrito Federal, de. acordo-com as
diretrizes e compromissos mínimos eXigid_os·pelo PMAQ-AB;· e · . . . ~ - ,
·111 - infor~çãa .sobre· a adesão do_ Município.deve.ser enCaminhada ao Consethó-Municipal de Saúde e' à-.-Comissão
lnterg0stores Regional, tom postei-iór homolOgação na Comi~São ·1nterQestores Bipartite. ·
§ 30- ·Par~ os fins do· disposto no íncis~ Ili do § 2o- dEÍ;té a~igo, o Distrito Feder~/ de~ enCamin~r informaÇào
sobre a ade5ão ·
ao reSpe~ivo· ConSelho de Saúde.
_Art. 5ó A Fase 2·do PMAQ-AB é denoníinada oe~e.nvolvimentO' e deve se_r iniPlementada por meiO de:
1 - autoavaliação', a:ser .feita pela equipe-de saúde ·da at~n"ção básJCa a·partir-de inStrumentos.ofertadoS pelo PMAQ-AB ou
outros definido;:;-·e pactuados pelo Município, Estado ou ~eglão de Saü?~;
li.- monitoràrn~nto,--a ser reali~do.pelas ·equipes- de s~úde· da atenção.básica,. pela:Sec.retar.ia Munlcipai de SaÚde·e _pela
Secretaria de Estado da Sa(lde do Distrito Federal, pela_ Secretar.ia de Estado da Saúde. e pelo Ministério da Saúde ·em
parceria com as Comissões lnterge.stor~s- Regionais a pàrtir -dos- indicadores-dê saúde- tontratué;!lizados na Fase_ 1 do
PMAQ-AB; . ' . .
111 · - 'educação permanente, Por meio d~· ~ções:' dos" géstorés- municipai&, do Distrito Federar,·. éstaduais e federal,
consideraOOo-se as ·necessidad_es de educação pérínanente das- equipes,· paéiUàdas ·na's .éomi_SsÕes lnt~rgestores
Regionais e nas Cof-ni~Sõe~ lntergéstáres ·sipartite; e . ·
IV -- apolo -institucional, a partir de ·estratégia-de- _suporte às equipes de saúde da atenção -b_ásica .. pelos MuniçíPios· e 'à
gestão- municipal pelas SecreÍa_riaS -de Estado da. Saúde, COriselho_ de Secret~rias Muilicipais-·de -Saúde (ÇOSEMS) e
Comissões lnte'rgestores_- Régjonais, Com. auxílio .do Ministério da Saúde.
Art. 6° A Fase 3 ~o PMAQ_~AB é denominada Avaliação Externa_e será eç>mpósta p_or: ·
1 - certificáção de_ desemperiho das etjuip_es de saúde -e geStão -da ~te-OçãO: _básica, que será coordenada de ,_tórrj,a triparti~e
e realizada por instituições-d~ ensino e/ou pesqLiisa,. por meio da verificaÇão. de ·evidências para um c.onjurito de padrões
preVi_amente determinados e_também pelo Ministéri~ da Saúde a p~rtir ~o mooitorame_nto-de indi~adores·; ~ ,
li - avaliação não relacionada ao·~rocessl? de-certificação, cuja fifra!idade é apoiar a gestão \o~I; que-contemple:
a) avaliação da rede local de s.aúde pelas equipes da atenção básica;
b) avaliação da s~tisfaçã~ do usuário; e
· e) estudo de b~se populaciOnal sobre aSpectos do aces~O. Utili~ção e qualidad'e da At_e_nção Básica em Saúde.
Art. 7°- A Fase 4. do PMAQ-ÀB é -denominada· Recont_ratualiZação, que' se caracteriza pela pact:Uaçã6 singu\a_r
. ·das Municípios é do Distrito Federal com -incremento. dé _novos padrões· e indicéitjores de qualidade, eStinlulando a
irisÍítucionalização de ,um processo cíclico e -sisteniático a partir dos r6sUltados veri~cados_ nas Fases 2 e 3 do
PMAQ-AB. . . '.
· Art. 8' Fica instituído o Incentivá Financeiro do PMAQ-AB, cienominado Componente de Qualidade do Piso de
Atenção B~sica · · · · ~ · , • - ,
, Variável - PAB Variá~/.
§ 1°_0 incentivo.de que trata. o caput será transferidO, fundo a fundo, aos_-Municípios e ao Distrito Federal que
aderirem ao PMAQ-AB pormeió do PAB Variâvel. · ·
§ 2º 6 incremerito do iné:eniivo de Qoo trãta o caput é definido á parti( .d~s resultéidos yerifiéadcis ·nas Fàses 2, 3
e 4 do PMAQcAB. .
Art. -9°-.. 0· Mu~icípio.ou o Di~trito Federal poderá incluir a a:tjeSão de eq.uipes de saúde da atenção básica ao
PMAQ,AB apenas · · · ,,
uma vez ao anó, respeitado o intervalq míni~~-·de-6 {seis) n:ieses.
§· 1° A ade~ão poderá inclufr todas ou 'âp~na~ parte das equipes de _Saúde dá atenção básiÇ? de;> _Município ou do
Distrito Federal.
§ 2º -o: MinistéÍio da Saúde realizará a aValiação exter~, ·em um · mé~mo momentç, pa'ta. á .totalidade das
equipés de saúde: da . .,_
19/8/201309:01
Ministério da Saúde http:/ /bvsrhs.saude;gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011
. .
atenção básica dó M_úriéípiO- ou do Distrito Federal_ que adeiriram a9 PMAô-AB.
AÍt; 10. o· valor mensal integral do Co~ponente·de Ó~alidade dó Pi~o;dê_Ate~çâo Básic:a VariáVel -_ PAB Variável
por eq~ipe contratualizada será plbliéado p0steriorn1ente é reájuStado periQdicàmente pelo Ministéíio :da Saúde, pOr
meio, do Departariientó de 'Àtençã0-_Básica (DAB/SAS/MS), Conforme disP:onibilidade-orç8mentária vigente. -
Art. 11·. Os Murli~ípios e· o Distrito Fed.eral reteberão·inicJalment9; no -~cimento da ·ade.são ao PMAQ-AB, 20º/o
(vinte por cento) do valor integral do. Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável por
eqÜipe ·contratualizada. · · - · ·· '
Parágrafo único. O_s Múr'licípiqs._e o .Distrito Fede'ral receberá~, posteriOrmente, novo~ pei-centuaiS- variáVeis do
referido valor integral conforme o desempenho alcançado, por equipe Contratualizada, ·no processo de certificação
realizado_ nos termos do disp'osto ·
na fase 3.do PMAQ-AB .
. Art 12. Os M~nicípios- e o DiStrítq-Fedei'al terão o. prazo míAim9 de 2 (s!eis) meses 0 máxlme Q~ 6 (seis) meSes,' aM-· . ·. . . . . . . . doo.a de adesã9 aG ~4AQ-J>.B; para solicitar a ·1~ (primeira) Avaliação Exterrlà, a .ser feita cohfarme descritó no_ art. -5°.
· (Alterado pela PRT GM/MS n' 866 de 03.05.2012)
§ _1° Nas Situações· ~m que nâo hoUver _a ·Solicitação para a realizaçãó da AVaÍiaÇão E;xterna, o MuhicíPio oÚ o
DistritÓ federal será automaticamente descredenciado do Pr.ÀAQ-AB, deixa.ido _de receber os_ incentivos financeiros, e·
ficará impedido de- .ad0rir ao ·Programa"- por 2 (dois) anos, nledida quê tem como :obj0tivo.· inibir" ade§óes sem
compromisso efetivo com o C~mprirliento integral dO.,ciclo de ~ualidade-_do PMAO-~B. · ·
§ 2~ As adesões deverão ocor:rer até 7 (sete) meses antes· da delta das·eleiçõ~~ munfcipa:is. ~
§ .3º Casos esP,eélficos re_lacionados á obrigaçÕe~ ou sanções ·corifraídas por atos' de Qestão anterior séi"ão
avaliados pelo.Grupo de Trabalho (!e Atenção à Saúde.oa Comissão lntergestores Tripartite .
. Art. 13 .. Para a classificação de.desempenhb das equipes_ confratualiZadas, re81izada po_r meio do processo de
certificaçã(), cada -Murlicípio ou o Distrito Fed_eral ·será distribuído -em _diferentes_ estratos, definidàs com· base em
critétjos de.equida_de, e o desempenho de-suàs equipes será compa,rado à média e ~o-des'vio-padrão do conjunto de
equipes_pertencént'eS ao mesmo estrato. ' ·
· .Ari:. 14.' .Parâ fins_ da 1ª (priineira) classi{i~Ção. das .e~uipes- contratuatii:adas,· _por meio- do processo de
certificação, -que 'definirá oS _valores a serém tr.ansferidos ·aos Município_s ·e ·-ao Distrito Federal, ç avaliação de
de_sempenho considera rã os· seguintes é:ri~érios:
l~IS<.+ISFA+ÓRIQ• ~"ª"ºQ Q res"ltadQ alsa"ÇaOQ f-Or m•""' <:iQ q"• 1 (m8'1QS "m) OBS"iQ padrãQ da média OQ
Qesempie_Rl:'!G daf:i eqbl~pies- GGRtratblal~das ·em s9bl estratg; ·
li - REGblb'\R: q1:1aAG~ e:·;e6bllt3~~- 31saR?ade _fur_~eAeF s!Êf q~e a ·média e ~aier.ebl igblal a 1 (meFÍe_s toirr:i) QeS•.iie-~adrã_e_ àa
méSia tjQ.âeSem~efffie â~ eq\lj~eS _em se\;! es.1.Fate; . -
1 - INSATISFATÓRIO: quando a equipe não cumprir cem os ccmpromissos previstos na Portaria n' 1,654/GM/MS, de 19 de
julho de 2011, .e assumidos· no-Termó de. ComprOmissà no mom0nté>' da contratualizaçãó,-rlo PMAQ-AB e as diretrizes e
norma_s-Para a Organização· da ~tenção básica previSta·s na Portaria- nº 2.488/GM/MS de 21· de.outubro de 201·1·; CReOac~o
dada pela PRT GM/MS n' 866 de03.05.2Ó12) .. ' . ' ' .
lf"' REGL)LAR: -quaf)do ~ resuttadà alcançado for menor __ dà que à médiâ do-·dese'mpenho das equipes ,erii Seu estréito.
·(Redação dada pela PRT GM/MS.n' !Í66 de 03.052012) · . .
Ili - BOM; quándo o resultado alcançado_for maior do que a média e menor o~rlQUal a- +1-(méiis um) d~svio padrão_da média.
do '.
_desempenho.das ~quipes em seu estrato; e
IV - ÓTIMO:. quando .o râsultado alcançàdo for maiof do .que +1 (Ínàis -um) desvio padrâ-6 à_ m$dia do desempenho daf?
equipes efl'.l seu.estrato. ·
Art. 15. A partir da-2ª (s6gunclà)-Certific~ção, o _déSerrtpenhÓ de .cada -~quipe será. comParadó em relação às.
oiJtras· equipes do Seu estrato, bem cOmo quanto à évolução do seu própriO ~àsempenho._ao-iongo da implantação do· .
PMAQ-AB. ' -
. Ãrt .. ~-6. -A· p~rtir ~~r classificaÇão · a'tcarÇada no p(oCesSo. de certifi~ç8o. resp0itando-s'e _as ·~ate~oriá~ de
desempenho· des_crita~ nos· arts. ·1.3 e 14, os· Municípios e o Distrito _Fedéíal receberão, por" equ·1pe de -saúd~
·contratualizada, .os percentuais do-valor integral dó Cómpo~nte de Qualidáde do Piso de Atenção.Básica Variável -
PAB Vari~vel e c6ntratualizarão' novas metas e compromissos; confOrme .as. següirites regr~s: · ·
1 - DESEMPENHO INSATISFATÓRIQ: suspensão do (epasse dos 20% (vinte por cento) do Ccimpo~nte de Qualidade do
Piso de Atençã~ Básica Variá_vel -:- PAB Variável e õbrigatoriedade d_e c_eleQração de um termo de aj~_ste; · '
li., DESEMPENHO REGULAR:·manutenção dos·20% (Vinte por centci) do Componenté de Qualidaoe do Pisa de Atenção
Básic_a·variávet--PAB·Variável e RecÕntratualização; ' .
Ili - DESEMPENHO BOM: 'ampliaçfo de 20% (vinte por cento) para 60% (sessenta por cento) do Componente de
àual_idade tjó Piso de _Atenção Bá~ica VariáVel - PAB V~riável. e Recontratüalização; e
J de 4 19/8/20\3 09:01
I
Ministério da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegislgm/20ll/prtl654_19 _ 07 _ ...
4 de4
IV- DÉSEMPENH0 ÓTIMO: ;impliaçãode 20% (vinte por cento) pàra 100% (cem por cento) do Compo'nente de Quàlidade.
dO Piso d_e At~nção BásiCa Variável - PAB Variável e .ReContrati.Jalização".-
Art. 17. O Grupo de Trabalho. de Atenção à Saúde da Comissão lntergestores Tripar\ite acompanhará o
~eS_enVolvimento do PMAQ-AB, comcayaliação e definição, inclusive, dos instrumentos ut!1izados no.Prógrama.
Parág'rafo único. O Grup_o de- Trabalho de.'que _trata o _caput -deste artigo.- poderá.convidar' especialistas para
discussão e r:nanifestação acerca de_elementos do PMAQ-AB. · ·
· Ar! .. 18. O Ministério da Saúde, ·por meió do DABISAS/MS, publicará O· Manual Instrutivo dà PMAQ;AB. com"a
metodologia e outroS deta1h8.mentos.do Programa; nO-prazo máximo de 30.(trinta) dia:s, a·conta.r da data de publicação
desta Portaria. . ·
Art. 19. ·os recursos orçameritários de' qÜe trata esta Portaria_ ~ão PtiÜndos do .orçametrt~ do_ Miriis~ério da
Saúde, devendo oneràr o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Bá$ica Variávél - Saúde da
Família. · · · ·
Art. 20. Esta-P~rtari~ entra em vigor na data de su~ publicação. ' '
ALEXANDRE ROCHÀ SANTdS PADILHA
Saú~".~".!!i>;::~istema de Legislação da Saúde ·
19/81.2013 09:01
~~~ffedd&/?~$UUU',()/ Estado do Parnná """· de " ... '!>
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO iF1s~~
·~ 18
VI
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2013
'
Através da Mensagem nº 115/2013, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 146/2013, que institui o Prêmio Variável de Qualidade e
Inovação, denominando PMAQ-AB, do Prog~ama de Melhoria de Acesso e
Qualidade da Atenção Básica, devidos aos servidores e empregados públicos
municipais enquadrados por esta Lei.
Justifica o Executivo que o referido projeto tem o objetivo de ampliar
o acesso e a qualidade do cuidado na atenção básica, efetivamente atuantes
nas Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de
Saúde, mediante avaliação de desempenho individual das tarefas e
atividades a eles atribuídas.
De acordo com o art. 2º do referido projeto, o prêmio é variável e
consiste no rateio de 50% (cinqüenta por cento) do valor do repasse
financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Pato Branco.
A matéria encontra consonância na Lei Orgânica Municipal,
constantes nos artigos 32, §2°, II e 4 7, VII, da Le'i Orgânica do Município.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, ressalte-se, que o
referido prêmio é um estímulo aos servidores, tornando o processo cíclico e
sistemático a partir dos resultados alcançados pelos participantes do PMAQAB.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 146/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de agosto de 2013.
~/) --- f.
José Gilson ~Silva - PT- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3 4-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2013
A Comissão de Politicas Públicas apresenta parecer ao Projeto de Lei n~ 146/2013, enviado ao Legislativo Municipal através da Mensagem nº 115/2013, nos
~ o ~
seguintes termos:
~- ~ ~ ~ PARECER
~ ~
~ Analisando o projeto, entendemos que o mesmo possui natureza nobre por$
incentivar financeiramente ºl:I servidores, empregados públicos nas unidades de
atenção básica, além dos coordenadores das equipes, enquadrados na lei.
É muito importante porque com este incentivo, vai melhorar a qualidade dos
serviços de atenção básica na saúde pública e quem vai ganhar com esta lei, além
dos agentes envolvidos, será toda a população.
Por ser um projeto de lei muito importante para o município, emitimos
PARECER FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
É o parecer.
Pato Branco, 27 de agosto de 2013.
A,J/,:-rt~Jc> ~ll?' ,v;.~ho Polazzo - ~ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r&1âu«UO?J~dtY~~iB~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 146/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 115/2013 propôs o
Projeto de Lei n°. 146/2013, o qual institui o Prêmio Variável de Qualidade e
Inovação denominado PMAQ- AB, do Programa de Melhoria de Acesso e
Qualidade da Atenção Básica, devidos aos Servidores e Empregados Públicos
Municipais.
O projeto em questão visa complementar uma determinação legal
do Ministério da Saúde, o qual determina na Portaria n°. 1.654, de 19 de julho
de 201'1, instituiu o prêmio variável de qualidade e inovação denominado
PMAQ-AB, este do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção
Básica.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 28 de gosto de 2013.
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··.~ .
<~·-===:=~-~~ ~ ··-·--.-. ___ :::~~-\. ' ,_,_ -- Geraldo Edefdeôlivei - PV
Membro - Relator
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residente da Comissão
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 146/2013
Institui o Prêmio Variável de Qualidade
denominado PMAQ-AB, do Programa de
Acesso e Qualidade da Atenção Básica,
servidores e Empregados Públicos
enquadrados por esta lei.
e Inovação,
Melhoria de
devidos aos
Municipais
..
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,
o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, a ser concedido mediante
regular avaliação de desempenho, através do monitoramento sistemático e contínuo da
atuação individual do servidor e atuação institucional das unidades integrantes do Programa.
Art. 2º O prêmio de que trata esta Lei é vaFiável e consiste no rateio de 50%
(cinquenta por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de
Pato Branco, de que trata o inciso li do artigo 3° desta lei.
Art. 3º O Município de Pato Branco faz jus ao recebimento dos valores fixados
no Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, transferido fundo a fundo,
em conformidade com as Portarias nº 1.654/2011 e nº 1.089/2012, ambas do Ministério da
Saúde, sendo que:
1 - 46,5 (quarenta e seis vírgula cinco por cento) do montante recebido serão
aplicados para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes
estratégicas, após a aplicação da Autoavaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade - AMAQ
pelas equipes envolvidas no processo.
li - 50 % (cinquenta por cento) serão pagos sob a forma de Incentivo Prêmio de
Qualidade e Inovação - PMAQ-AB, divididos em partes iguais entre os servidores e
' empregados públicos enquadrados na forma do artigo 4° desta Lei.
Ili - 3,5 (três vírgula cinco por cento) serão pagos sob a forma de Incentivo
Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ-AB, divididos em partes iguais entre os
Coordenadores das Equipes envolvidas no Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da
Atenção Básica, de que trata esta lei.
Art. 4° Farão jus ao incentivo criado por esta lei, observada a escala de valores
estabelecida em regulamento do Poder Executivo:
1 - os servidores e empregados públicos em atividade nas unidades de atenção
básica que aderirem ao PMAQ, efetivamente atuantes nas Equipes de Saúde da Família,
Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, inseridas no Cadastro Nacional dos
Estabelecimentos de Saúde - CNES.
li - os Coordenadores das Equipes envolvidas no Programa de Melhoria de
Acesso e Qualidade da Atenção Básica.
Art. 5º A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios
de meritocracia e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho
individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
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Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento
das metas de desempenho, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
1 - produtividade no trabalho e efetivo desempenho das atribuições do cargo ou
emprego público, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e
produtividade;
li - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento
das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
Ili - trabalho em equipe;
IV - comprometimento com o trabalho; e,
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho
das atribuições do cargo.
Art. 6º O incentivo criado por esta lei, sob a forma de Prêmio Variável de
Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB:
1 - não possui natureza salarial, não incidindo encargos sociais;
li - não será objeto de incorporação aos vencimentos do servidor ou empregado
público, para nenhum efeito; e,
Ili - não formará base de cálculo e nem média de vencimento para o
recebimento de quaisquer outras vantagens, incluindo 13° salário, gratificação natalina, férias,
abonos e 1/3 constitucional de férias.
Art. 7º Somente será devido o Prêmio aos servidores e empregados públicos,
nos termos desta lei, durante o período que:
1 - estiverem desenvolvendo as atividades previstas no Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), vinculados à equipe
certificada; e, .,
li - o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao Fundo
Municipal de Saúde, para as finalidades previstas nesta lei.
Art. 8º Em caso de afastamento das atividades previstas nesta lei e em
regulamento próprio, em qualquer hipótese ou circunstância, o servidor ou o empregado
público perderá o direito ao incentivo PMAQ-AB, sendo este valor rateado entre os demais
participantes do Programa.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, se necessário.
Art. 1 O. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo ,
Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
..
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DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,10 DE SETEMBRO DE 2013 j ANO XXVlll j NÚMERO 5874 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJARlODOSUDOESTE.COM.BR
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:· . .1nstt~it1-l>~~iti~~áve1.ae;Qllaji~-~tf~'.--__ _ _ _ _ ____ _ ·p~~fAB{doI 0 -~rógrama·dé Melho~_a·de'Acesso:e.QuálidàdedátJ\teiiÇâôlláskafdevidris~~:~-- !
rc~d~-~ Etdpregad_~s"PúblíC?S<M:~cipaiS·~ÍitJ.~_oS·tior estal!ei:·>J;'.' -'!')~;~;. -{
,:A\ Càfüa:r&.1 MJihiCip·al itef PatO-,J3ran·co~:EStát10fdo-;Páfani; '3pr0von~e-:eu>PÍfáif~ l-
·:sanci~no ·a;~guiiiféll'.ki:·. ·i • {· __ ;_ i:-:·_ ::··,:nH ~-,h --i-; ____ .-il!_'c).': r: o-:''<.:', "':r:qnt::";)rH.· _ ,
Aro :1~,,FiCa: tm:do -ria estnituhl: adminiS~và ·âà ·secretárià"Murlicitlá'i:dé sàíide. l
'.º-Prêl:hió Vafiávél de Qua1i~ade e_hl~Vàção;dênominâBô_PMAQ~AB;·a:sttédifCe~ l'
· dido·rltedfante< regulàr'. avhl_iâÇão ·dé'a~rnperilio;átravéS -dO'nl0füto~<'nt(,4ís--\
tem_átic'o e cõntlri.uo da atuàçio indivídw.l dO s-ervidof- e àtuação-ínStitud~nal~s j
·tinidades-iriiajrahteStloProgratna.--:-' '' -- ·- ;(; ·;;.y - - /!l · ''J'-' · ')-,- -_,rhf ·
:Art::~_1o O ptêriiio·de 4ue tra~ eíita<Ldiélnriável e tOnsisté no:rateio:de ·50%-•(tin-!
quenta por c6ito) dovalon:IO repasse-finatÍ-ceirt:rdo'Millistério-da-Sa'ádé ab Múni--
dpio--aé-Páfó B"râncb;de que tr.\ta'Ó1D.ciSO'II dó àrtigo:31o desta lei.''';-;{! -, , - i
· Art -3~ O Munídpio·ife Pat<rBtânió'fazjus·ào-recebimentifdos\•alo~ fiXadoS no i
Pro$rama· d~:Mélhori;rde Aéessà e Qualidade·<LiAtençãó BáSicaf transfurtdO'-fun~ _:
do a fundo, em oonf~nnidadec<1m as Portal-ias n.61.654/tcil l e n~ l:089Í20I2~à;mbas do Ministério da Saúde, séndo que: .
1 ,... 46,5 ( q~arenta_ e séi_S Víi~á'cii'iéó-Pót_éentó) 'dó-mOntant~ recebido serão aJ}li- :
cados paia-.inelhor esti:Ufu.raÇãéfCl<LAten.Ção _Báskà Múóicipàl·'e:oriêntado Pelas'
matrizes estfutégicas;' ap&·a 'aplica_ção da'Atit~vàliação tle MelhOrias:dó Ac'eSSO ~
·Qualidade-" 'AMAQ ·pelas· eqUipes enVoJvidas no- prbcesSo. · , ··.' -
II-- 50 % (cinquenta p·or'cento) serão-pagos sob a.forma·de:InceiitiVd Prêínio·de ·
· 'Qualidade·e'JnovaçãO "-PMAQ-AB;._divididos eiri partes-iguaiSe"ntre os·servidores
e empregados públicos enquadrad_os'na fonna dO artigo-41o desta Lei.-
Ili -;3,5 (três vírgula-cinco pór:cento) serão' pago·s ·sob a forma de-JncentiVo·PCê-
'mio -d_e Qualidade _f! Inovação- - PMAQ-AB;.divididos em partes igUaiS eiitre os
·Coordenadores das Equipes envolvidas no:-Programa-de Melhoria de:Acess-o· e
QU.alidad~ dá Atenção Básica;·de qUe trata esta lei.
Art 4° · Fari.O jus ao·incentiv() criado 'por està. lei, obsefváda 3 -esca1a de.valo~ estabelecida em regu1amento do-Poder Executivo:
1 - os serV:idores_e empregados públicos ém atividade nas-unidades de ateóção bá-
~ca que aderirem ao PMAQ,:efetivamente atuantes nas Equipes de Saúde'da Familia, SaúderBucal e Agentes CoffiunitáriOs de Saúde;inserid<is no Cádastro-Nàcionat-dos Estabeleciffientos de Saúde - CNES.
II - os Coordenadores das Equipes envolvidas nci Piograma de Melhoriá'de Aces-·
so e :Qualidade dá A,tenção Básica. _
Art 5° A avaliação de desempenho· individual-será feita com base·em critérl~s de
meritocracia e fatores que reflitam.as competêndas,do 'seividor,- aferidas no desemp~nho individual das tarefas e atividades a eie atribuídas.
.,
,:P,~~~'.tJm~:~~~i_a~~~O~~ê:a,es~P-~Ôj~~~ciUaJ; ~éiiido __ cumpririlen· .
_to _~-~-ffi~~~4~P~-~~4_~,:~~~!~'?~~~'*_gajpi~_;fâ!95# t!úíiimos:i _I _·:~tíflVi~de nQ~@~~(S,_!;;,~#VQ':cf~pe:l11!:0;_9:~-.t~tribuições do càrgO'ou]-
emp_~_público, a:i_~:;~~f ém:"p~~~,p~~~~~,_estabelecidos de-qúàli-i
i:<~4~-~'.Pm4-'!~~~e;:''. ·<,;<i-_;á-1~;:_ _ ·;-->:-:-"'>---_,;-;-;,,', -'.,!.;;{>;:1.<:-_.,:· ,,:-.:;r:_:·,--<i!J·,;;,_ ;
:lh".::c?@~~~tR:4-e ~~~e:.t~Cas .. IJ~ess.átjq§,pl!t:aPjl_~_envpJvim,1?.llto_,clas;
z1.~$itjd~~,~fe.tm~ ,?P,.~;-~~pJego_,~/_Õ!l ~-n~o-~cilfa,na -~i41t4e_deiÍo-'. ---'.~-~;;:,_,--·. ;'.'-'-- -·,rr;_,,,-,,,. ···/;,. .,
>;~i'~;-:~:i;~~;~i;;,~~/~:-_',:_:,_.,, ,.-_-,'./!-:-:' .!.:- '~,;'. V_ - cumprimento-das normas. de procedimentos e de conduta ,n~,desem.p~nfürdas
_atribuiçõesdocargo: _ _ ' -,·,:-- .'_:--·:<~ ->:.:'.->. : Art-6~ O Incentivo criado por esta lei, sob a furma de,Prêmio-yaríável de_QíiáÍi-:-
dade e lnovaÇão, dénomi~ado PMAQ-AB: . ,
1 - n_ã~ possui natureza salarial, não incidindo encargos sociais; _.
II ..,. não_ ~-_9J:>j~;de-ip.cprpoi-ação_ a~ ve_ncilll.~to~,do __ se_i;vid9r __ oµ-eíilpregadó
público, para n~uµi.e~it9;e,_, _,_ :>' ,:"f'._-y-, -~ _,/,,, -
, III - não'formará b~~ (!álcul~ _e_nem_média deyeµ_çüneílf~~ara o recebimento
-Oe-_quaisqµer_9~-~Y3!1fE1-8:eJ1S, .incl1Jin4o :13~-~árto, gr<!tificação natalina, férjas,
-_abonos_e;l/,3 cçnstitucional defér.i_as. · __ . -
,;A!t. ?!/ ,Sqmen_te.se.rá~4evi.do «>:i>_rêmi~_aos;servj~~ e~~~~ públicos,.~~os :Je~o_s:l,iestalei,_d_~~o_.ped9,4~que:._ -- , ' . _,_.,,_,_, _- - -
1 - estiverem desenvolvendo as ativi~de_s previstas no. Programa_Na_cional de-.fyle-;
lhoria ?o_ Acesso e da Qualidade~da Atenção Básica (PMAQ), vincUiados à equi··
pe certificada; e, _ ,.. ,_ , , _,
II - o Ministério da Saúde estiver repassando os retursQS d~vidos ~o Fundo Mu-·
nicip_al de Saúde, para as finalidades previstas nesta lei. .
Art. 8° Em caso de afastamento das atividades previstas nesta lei e em-regu1amento próprio, em qualquer hipótese ou circunstâilcia, o se'rvidor ou o empregado público p~erá o direito a_o_ince_ntivo PMAQ-AB; sendo este valor rateado entre os
demais participantes do_:P_rogl"_ama.- · -
Art. 90 As despesas decorre.ntes da presente lei correm.o_ a_ conta das dotações con-.
signadas no orçament(> vigente,- fi~do. o Poder Executivó autorizado ·a abrir créditos a_dicionais s_uplementares,-se necessário. '
A~.JO. Esta Lei será r_egulamei:itada por atO do Chefe-do Poder _Executiv~_-Munic.ip_al·e _entrará,- em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ~ em
contrjr~o. _
Art .. 11. Esta Lei ent_ra em vigor_ na data 4e sua publicaç:ão.
Gabinete do Prefeito, 6 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nª4.137, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013
Institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAO-AB, do Programa
de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, devidos aos servidores e
Empregados Públicos Municipais enquadrados por esta Lei.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o Prêmio
Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, a ser concedido mediante
regular avaliação de desempenho, através do monitoramento sistemático e contínuo
da atuação individual do servidor e atuação institucional das unidades integrantes do
Programa.
Art. 2<lQ prêmio de que trata esta Lei é variável e consiste no rateio de 50% (cinquenta por
cento) do valor do repasse financeiro do Ministérloda Saúde ao Municíp'IO de Pato Branco,
de que trata o inciso li do artigo 3º desta lei.
Art. 3° O Município de Pato Branco faz jus ao recebimento dos valores fixados no Programa
de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, transferido fundo a fundo, em
conformidade com as Portarias nº 1.654/2011 e nQ 1.089/2012, ambas do Ministério da
Saúde, sendo que:
1 - 46,5 (quarenta e seis virgula cinco por cento) do montante recebido serão aplicados
para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes
estratégicas, após a aplicação da Autoavaliação de Melhorias do Acesso e QualidadeAMAQ pelas equipes envolvidas no processo.
li- 50 º/o (cinquenta porcento) serão pagos sob a forma de Incentivo Prêmio de Qualidade
e lnovação-PMAQ-AB, divididos em partes iguais entre os servidores e empregados
públicos enquadrados na forma do artigo 4° desta Lei.
Ili - 3,5 (três virgula cinco por cento) serão pagos sob a forma de Incentivo Prêmio de
Qualidade e lnovação-PMAQ-AB, divididos em partes iguais entre os Coordenadores das
Equipes envolvidas no Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica,
de que trata esta lei.
Art. 4° Farão jus ao incentivo criado por esta lei, observada a escala de valores estabeledda
em regulamento do Poder Executivo:
1--os servidores e empregados públicos em atividade nas unidades de atenção básica que
aderirem ao PMAQ, efetivamente atuantes nas Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal
e Agentes Comunitários de Saúde, inseridas no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos
de Saúde- CNES.
lt--os Coordenadores das Equipes envolvidas no Programa de Melhoria de Acesso e
Qualidade da Atenção Básica.
Art. 5º-A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios de
meritocracia e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho
individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Parágrafo Único-Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das
metas de desempenho, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
1-produtividade no trabalho e efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego
público, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade:
li-conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das
atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
Ili-trabalho em equipe:
IV-comprometimento com o trabalho; e,
V-cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das
atribuições do cargo.
Art. 6° O incentivo criado por esta lei, sob a forma de Prêmio Variável de Qualidade e
Inovação, denominado PMAQ-AB:
1 - não possui natureza salarial, não incidindo encargos sociais;
li - não será objeto de incorporação aos vencimentos do servidor ou empregado público,
para nenhum efeito; e,
Ili - não formará base de cálculo e nem média de vencimento para o recebimento de
quaisquer outras vantagens, incluindo 13º salário, gratificação natalina, férias, abonos e
1/3 constitucional de férias.
Art. 7° Somente será devido o Prêmio aos servidores e empregados públicos, nos termos
desta lei, durante o período que:
1 - estiverem desenvolvendo as atividades previstas no Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), vinculados à equipe certificada; e,
IJ - o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao Fundo Municipal de
Saúde, para as finalidades previstas nesta lei.
Art. 8° Em caso de afastamento das atividades previstas nesta lei e em regulamento
próprio, em qualquer hipótese ou circunstância, o servidor ou o empregado público perderá
o direito ao incentivo PMAQ-AB, sendo este valor rateado entre os demais participantes
do Programa.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, se necessário.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _, __ , __ Edição: Publicado em 1 /
OIÃRIO ELETRÕNICO DOS Edição: ---pjiG-. - -- ASS. JURiOICA MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 JORNALOi.ARiõ 00 s~
PARANÁ- OIOEMS
Doc66735
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
..
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Pãgfna 1
PROJETO DE LEI Nº 146/2013
MENSAGEM Nº 115/2013
RECEBIDA EM: 8 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 146/2013
'•
SÚMULA: Institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, do
Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, devidos aos servidores e
Empregados Públicos Municipais enquadrados por esta lei. (Na estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, a ser concedido mediar:ite regular avaliação de desempenho,
através do monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e atuação
institucional das unidades integrantes do Programa. O prêmio de que trata esta Lei é variável e
consiste no rateio de 50% (cinquenta por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da
Saúde ao Município de Pato Branco. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder
Executivo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 19 de agosto de 2013
Relatora: Leunira Viganó Tesser - PDT
POLfTICAS PÚBLICAS EM 26 de agosto de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 28 de agosto de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 2 de setembro de 2013.
Aprov<ido com 10 (dez) votos.
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Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira ViganóTesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 4 de setembro de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilm~r
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 418/2013
Lei nº 4137, de 6 de setembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5874, de 10 de setembro de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Edição nº 427, de 10 de setembro de 2013.
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