MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 120/2013
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
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Recorremos a presente mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei que solicita autorização para conceder subvenção
social ao Albergue Bom Samaritano.
Referida Entidade necessita desse auxílio financeiro para atender
pessoas que se encontram em situação de rua, necessitando de atendimento social e
de saúde, carente de recurso, que através da rede de assistência social possa ser
resgatada sua auto-estima, garantindo direitos à cidadania, reintegração à família e
inclusão social.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 9 de julho de 201
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue
Bom Samaritano.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
1º julho a 30 de dezembro de 2013, divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil
reais) mensais, perfazendo um total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para pagamento de
despesas de manutenção do Albergue Bom Samaritano, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a data e sua pu licação.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2013
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e o ALBERGUE BOM SAMARITANO,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
78.685.229/0001-02, com sede na Rua Ataulfo Alves, 440,
Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR, representado pelo
Presidente, Senhor FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA,
portador do CPF/MF nº 810.153.649-34 RG nº 5.770,738-0
SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERt:NCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1° julho a 30 de dezembro de 2013, divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 3.000,00
(três mil reais) mensais, perfazendo um total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Os participes obrígamse a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento, serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
a) Os recursos serão repassados o CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1º julho a 30 de dezembro de 2013,
divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, perfazendo um total de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
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FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão
obrigatoriamente utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas clá sulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou forma mente inexecutável,
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imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituida de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais per nentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; \
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i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
TESTEMUNHAS:
FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.º ... ./2013
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ALBERGUE BOM SAMARITANO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente para atender pessoas
que se encontram em situação de rua, necessitando de atendimento
social e de saúde, carente de recurso, que através da rede de
assistência social possa ser resgatada sua auto-estima, garantindo
direitos à cidadania, reintegração à família e inclusão social.
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas de R$
3.000,00 (três mil reais) mensais.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: FMAS 09.04.08.244.0024.2.202 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
VIGENCIA: 1° julho a 30 de dezembrefde zi 13.
FORO: Comarca de Pato Brancto, Estad do Paraná.
Pato Branco, ... de ....................... de 2013.
,,,. --~te ~~I H"7~ --- Íto - /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 312480
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 312480
Data Processo : 08/03/2013
Requerente : ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
Fone : 99716496
Identificador de processo (Internet) : 66B9PTC
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PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 10:52:20
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
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Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rua Jaime Amaral Pacheco, 191- Conradlnho - CEP 05055-120 Guarapuava-PR
Fone: (42) 3622-8772 e-mall: nvp.ccg:@hotmail.com
ALBERGUE BOM SAMARITANO DE PATO BRANCO
OFÍCIO: 001/2013
Excelentíssimo Senhor:
Prefeito Municipal Augustinho Zucchi
O Albergue Bom Samaritano, entidade sem fins lucrativos, de
cunho social vem por meio desta solicitar a subvenção Social no valor
de 18.0000,00(dezoito mil reais).
Certos de Vossa Compreensão.
Atenciosamente,
Fábio Machado de Almeida
Presidente do Albergue Bom Samaritano
Pato Branco, 03 de julho de 2013
Rua Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbl. E-mail: alberquebomsamaritano@amail.com - Fone: {46) 3223-3773
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PLANO DE ACÃO
ALBERGUE BOM SAMARITANO DE PATO BRANCO
Dados da Instituição: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Atividade Principal: Nº. 87.30-1-02 - Albergues Assistenciais
Endereço: Rua Ataulfo Alves Nº: 440
Bairro: Morumbi CEP: 85507-030
Telefone: ( 46) 3223-3773
E-mail: alberguebomsamaritano@gmail.com
Nome Representante Legal: Fábio Machado de Almeida
Data de nascimento: 12/09/1977
RG: 5.770.738-0 CPF:810.153.649-34
Função: Presidente da entidade Telefone: (46) 9919-4455
E-mail: fabio@ainovaconsultores.com.br
Endereço: Rua Caramuru, 902 - APTO 304
Mandato: 2013/2015
Responsável Técnico: Maria Inês Balbinotti - Voluntária
I - APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
O Albergue Bom Samaritano foi fundado em 19 de julho de
1983, Obra Unida da Sociedade de São Vicente de Paulo, sendo uma
associação civil de direito privado, beneficente, caritativa, e de Assistência
Social sem fins lucrativos. Com prazo indeterminado de duração e sede no
Município de Pato Branco. O Albergue tem abraçado a missão de minimizar
e atender pessoas que estejam em situação de rua ou desabrigados. Sua
Infra-estrutura comporta: (01) cozinha, (01) dispensa, (02) Salas de estar,
(01) Refeitório, (01) dormitório Masculino com 12 leitos e banbeiro, (01)
dormitório feminino com 08 leitos e banheiro, (01) capela, (01) escritório,
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Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
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Fone: (42) 3622-8772 e-mail: ssvp.ccg@hotmail.com
(02) quartos individuais, (01) lavanderia, (01) banheiro
dependência com três cômodos para o caseiro.
Possui capacidade para atender aproximadamente 20 pessoas
por dia, perfazendo a capacidade máxima para o momento. O local
funciona diariamente das 17:00h até as 22:00h para recebimento de
pessoas para se albergar conforme encaminhamento e até a 01: O Oh da
madrugada em caso especiais e/ou por acompanhamento Policial, com
permanência até 08:00h do dia seguinte. Apenas maiores de 18 anos
podem utilizar os serviços oferecidos pelo Albergue, e menores somente se
estiverem acompanhados dos pais e com respectivos documentos e pelo
Conselho Tutelar ou Ministério Público. Não autorizamos pernoitar: Pessoas
embriagadas, com perturbação mental aparente, atitudes agressivas,
doenças contagiosas, casos suspeitos, mesmo acompanhado de parentes.
A proposta fundamental deste é prestar acolhimento às
pessoas que no momento atual não possuem possibilidade/condições de
alocar um abrigo.
II - ANÁLISE DO CONTEXTO E JUSTIFICATIVA
Vivemos em uma sociedade democrática, a qual foi
estabelecida em meio à má distribuição de renda, gerando assim
desigualdade e vulnerabilidade social, vitimizando principalmente
brasileiros, sendo necessário à criação de Leis e Estatutos que garantam os
direitos dos mesmos.
A exclusão social é um processo que afeta a integridade física
dos indivíduos, chegando a produzir um biótipo do excluído, afetando
ainda, diretamente a vida dos que vivenciam essa situação social, o que,
por um lado aumenta as demandas sociais desses grupos e, por outro,
dificulta também o acesso aos direitos e serviço.
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COHSELHO CEHTRAL
DE GUARAPUAVA
Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
A partir do ano de 2004 o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome (MOS) propõe o debate e inclui em sua agenda a
formulação de políticas • públicas voltadas especificamente, para a
população em situação de rua.
Regularmente passa a convidar representantes de vários
Municípios, a Igreja, além de entidades não governamentais que trabalham
com este segmento populacional, no sentido aprimorar os conceitos
envolvidos e traçar Políticas Públicas de âmbito nacional sob o foco da
assistência social.
Com o Decreto nº 7.053/2009 institui-se uma Política
Nacional para a "população em situação de rua" e cujo arcabouço
legislativo também criou de modo a efetivar as ações e serviços a esta
população. Segundo a esta normatização a Política Nacional para a
"população em situação de rua" deve ser implementada de forma
descentralizada e articuladà entre a União e os demais entes federativos
que a ela aderirem por meio de instrumento próprio, sendo certo que os
Municípios que aderirem a esta política deverão instituir seus próprios
comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas
relacionadas ao atendimento da "população em situação de rua", com a
participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse
segmento da população.
Fomentar-se-á com isto a reestruturação e a ampliação da
rede de acolhimento, a partir da transferência de recursos aos Municípios.
Contudo se inexiste no Município instituição própria voltada a este
trabalho, este possui por responsabilidade o auxílio a instituições que os
desenvolva.
As ações municipais na área social e particularmente as
formas de atendimento oferecidas à população de rua não significam
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Sociedade de São Vicente de Pau~ d•p
s s VP . CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA ;/ 1: Rua Jaime Amaral Pacheco, 191 - Conradinho - CEP 85055-120 Guarapu . fJri § COllSELHOCEtlTRAL Fone: (42) 3622-8772 e-mail: ssvp.ccg@hotmall.com DE GUARAPUAVA
excluí-las de um contexto mais amplo ou, ainda, autonomizar o governo
municipal em relação ao caráter assumido pelo Estado nas sociedades
capitalista, pois é no Município que as ações na área social ganham
visibilidade e efetividade.
Ressalta-se que no combate à pobreza, à miséria e à exclusão
social, as políticas sociais a partir de seus novos paradigmas, da Promoção
da Saúde e da Seguridade Social convergem em dois aspectos básicos: na
busca de diminuir as iniqüidades, melhorando a qualidade de vida e
assegurando os direitos humanos e na transformação dos destinatários das
políticas de "assistidos" em "sujeitos".
Para tanto as. estratégias para efetivação de alcançar os
objetivos propostos através: deste plano de ação e o trabalho oferecido de
fortalecimento individual e coletivo em instituições caracterizadas por
Albergues.
Pois, é no âmbito local que a exclusão ou a inclusão se tornam
alvo da gestão pública e que se articulam o poder público e grupos da
sociedade civil na prestação de serviços em forma de parcerias e
contrapartidas. Portanto, é aí que se focalizam as análises e as propostas
de ação. O tipo de trabalho de cunho individual realizado para a população
de rua e a itinerantes é o atendimento de albergues, que necessita de
parceria conveniada com a Prefeitura.
Outra questão i.mportante é a efetivação do modo de atuação
institucional, ter coerência, entre os objetivos proclamados pela instituição
pública e o que efetivamente é realizado por meio de seus equipamentos e
serviços. Justifica-se que para tanto os Albergues surgem como uma das
alternativas que propiciavam a recuperação dos direitos, respeito e
dignidade da população de rua e a itinerantes no município. Essas se
constituíam em projetos de parceria técnico-financeira entre Prefeitura e
4
Sociedade de São Vicente de Paul ··d•p. s s VP ' CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA g~ ~'ll Rua Jaime Amaral Pacheco, 191 - Conradinho - CEP 85055-120 Guarapuav , & COHSELHO CEllTRAL
DE GUARAPUAVA Fone: (4Z) 3622-8772 e-mail; ssvp.ccg@hotmail.com O
entidades sociais, onde as pessoas que se encontravam na rua podem
sentir-se acolhidas e amparadas evitando pernoites em lugares de uso
publico no município como:• praças, igrejas, calçadas sob marquises, entre
outros.
III - OBJETIVO GERAL
Atender as pessoas que se encontra em situação de rua,
necessitando de atendimento social e de saúde, carente de recurso, que
através da rede de assistência social, resgatando a auto-estima,
garantindo direitos à cidadania, reintegração à família e inclusão social.
IV - OBJETIVOS ESPECÍFICOS
' a) Recepção/Triagem - ' consiste na acolhida, entrevista, coleta e
anotação de dados pessoais e estabelecimento de um contato com
aqueles que estão vindo pela primeira vez, informando sobre as
atividades do albergue;
b) Atendimento social com entrevista, orientação e encaminhamentos
necessários para a rede de serviços;
c) Oferecer Guarda-volumes - local para guarda de pertences de todos
· <9S usuários, para que este possa ter um pernoite sem preocupações
de perder o pouco que possui;
d) Atenção à saúde (higiene e alimentação) que abarca desde a oferta
de infra-estrutura qásica para realização de higiene pessoal,
alimentação, lazer e! repouso dos usuários, até a organização de
ações de vigilância, prevenção e educação em saúde.
e) Serviços de apoio como guarda de documentos, murais de notícias
orientações, etc;
f) Oferecer oficinas de ~eflexão e vivência sobre os temas: cidadania,
direitos humanos; saúde, e lúdicas (jogos, leituras, televisão e
outros), como estratégia para socialização e convivência;
5
COHSELHO CEllTRAL
DE GUARAPUAVA fone: (42) 3622-8772 e-mail: ssvp.ccg@hotmail.com
g) Oferecer atendimento ao público alvo ininterruptamente, de segunda
à segunda, das 17:00h às 22:00h, havendo tolerância até às 8:00
para a saída dos idosos, mulheres com crianças e portadores de
deficiências ou agravos;
h) Propiciar suporte emocional, social, educacional e cognitivo
necessário ao resgate da auto-estima, o retorno aos vínculos
familiares e comunitários, oferecendo a proteção integral aos
atendidos.
V - PÚBLICO ALVO
Atender aos migrantes que vêm para a cidade em busca de
novas oportunidades, e população de rua, que serão recebidos através de
triagem, fornecendo material para higiene, acomodações para pernoite,
refeições, dispondo de atendimentos direcionados ao carente de recursos,
feitos através de serviços voluntários.
VI - METODOLOGIA
Pensar uma metodologia voltada para a ação com este público
implica dois movimentos: uma reflexão sobre o trato adequado e outra
sobre as especificidades deste sujeito no que se refere à política específica,
na medida em que se trata de um sujeito específico que vai demandar das
políticas setoriais a sensibilização e capacitação de seus profissionais,
constituindo-se em um campo de atendimento diferenciado devido à
subjetividade do ser human?.
No âmbito institucional os serviços oferecidos estão em prestar
acolhimento oferecendo além do pernoite, cuidados de higiene e
alimentação, serviços de orientações direcionados a diferentes temáticas
com intuito de sensibilizar e incentivar os usuários a melhoria de qualidade
de vida.
6
Sociedade de São Vicente de Paul d•P.
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA f: "' \ ~ "' <i:
Fls_,_:L.. °' Rua Jaime Amaral Pacheco, 191 - Conradlnho - CEP 85055-120 Guarapuav ~R~ g COtlSELHO CEHTRAL V ~
DE GUARAPUAVA Fone: (4Z) 3622-8772 e-mall: ssvp.ccg@hotmall.com Vis
Os métodos a serem utilizados estão relacionados aos
objetivos específicos propostos neste plano de ação, em realizar entrevista,
palestras de orientações de direitos de cidadania, aplicação de questionário
a fim de aferir o grau de atendimento e satisfação do usuário, bem como
conhecer as diferentes situações que levam o usuário a procurar por esta
entidade.
VII - AVALIAÇÃO
Posteriormente a aplicação do questionário proposto, na
metodologia deste plano de 'ação, será realizada a tabulação de dados para
a construção de diagnóstico dos usuários albergados, a fim de possuir o
conhecimento do que leva: o individuo a ser itinerante ou migrante. O
questionário também visa p,ropiciar o conhecimento de como seus usuários
se sentem a fazer uso da entidade.
Concomitante a esta ação, também será realizado reuniões
mensais com equipe de trabalho juntamente a sua direção para avaliar a
forma como os serviços estão sendo prestados aos usuários do Albergue,
mediante a transcrição desta em livro Ata.
VIII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Mês 01 Mês 02 Mês03 Mês04 Mês OS Mês06
x-x-x--x x-x-x--x x-x-x--x x-x-x--x x-x-x--x x-x-x--x
Mês07 Mês OS Mês09 Mês 10 Mês 11 Mês 12
R$ R$ R$ R$ R$ R$
3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00
IX - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
7
Sociedade de São Vicente de Paul ;/'"";;:_<E.
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA ~;,. J
COllSELHO CEtffRAL
Rua Jaime Amaral Pacheco, 191 - Conradinho - CEP 85055-120 Guarapuava-PR ~
DE GUARAPUAVA Fone: (42) 36Z2-8772 e-mall: ss11p.ccg@hotmall.com
ATIVIDADES Subvenções
Sociais
Oficinas de literatura diária. Compra de livros, R$ 900,00
montagem de biblioteca, entre outros materiais a
serem utilizados.
Oficinas com palestra relacionada a direitos e R$ 2.500,00
deveres de cidadania. Material didático.
Oferecer atividades lúdicas: jogos pedagógicos, R$ 1.500,00
dinâmica de grupo, televisão, entre outros.
Fornecimento de refeições diárias: jantar e café- R$ 9.600,00
da-manhã (água, luz · I material de limpeza,
telefone e higiene). Atendimento diário com 20
pessoas.
Fornecimento de higienização diária através de Kit R$ 3.500,00
Higiene (água, luz, material de limpeza e higiene).
Atendimento diário com 20 pessoas.
TOTAL GERAL R$ 18.000,00
8
Pág, 32 DJ,JIRIO OFIClllL
'' Souza Franco, n? 1.333 - apt? 152, portadora i:la tartelra de ldeiitldade ri? ••• ;
1.S39.19'i - PP.., e C.P.F. n? 3_20.731.359-00. Aos Diretores rneleltos foram 1
fixados os segulntec§·honorâr,Jos mensais: Ao Dlret<y Presidente: Cr~ 5.CI00,00
{cinco mil cruze-lros); Ao Diretor Superintendente: .Cr$ 5.000,Õo {clnco mli ~
cruzeiros) e ã tHreto~a Administrativo: Cr$ 310.000,00 {trez~ntos e dez mil
eruze1-ros), Com res~elto 80 ftemE_, o Senhor Pre~lcÍente esclareceu a eonv~nl
êncl a, os benefí e'·"" e a ner.~«.s idade da parti cl pação do grupo de soei edades,
co"mo fac ui tá -o· À
0
1. ~~~7(. ~a-! , _,; 6 .• ~0li/76; Apõs,.~et 1 tia. ·an:ãl 1 se·-~o .. ass_imto-;a: ~
téri a _'·ft.1 · ~.oloê~:ª~ ::_eiil;'Yi~-~-Ç~o'. :~eri"fi c_án~.o-:Se -a ,ÍiP·r~:»açãO .-~-~~h~~ :ila 'anu;n \;.
ti" P"ra· pa.rt1~\Paçiio . nã.:.-lúa1Jdade de fl llada·, na ~~venção de--empresas. par a c~nS:tl tui ~ã·o'.'·.io · ~R.~P_Q----~ :.l\;,oi:U-iE i_DA;. (:Ujo 1 nStru~ntO: é d"e pi eiló -_conh~_cl !00!!
to das Párte$ .-C·onven'c1~1lã·i~; :'o _qUa.1 enC.oilÚa"'_se; d_evh:la~nte âpr~Vatlo f:le:fa -~
semb i êi á ,Gera I _ Ex_t r~ó~àl ~ãÇia Teia 11 ~ad_a.:em_ 22_ d~ Junh6 t1:i-"· r _!18_~_ da -e --~:_ALHE.!:
DA.S/Á '"· EÍ-lGEÍ-1$'\Í\iÂ' E',C_ótiST1wt4f.~;·a q'ual ·p,.r_tiélpàrii na qualld<1de tlé socle-.
d.ade dê-· cO.iiando> Nó~~illi!~fe' ~;· S_j-. _ Pre$I dente dél xou 1 j vre a pa laV~a párá qUe~
dela. quise~se Usàr-ij°à&Óti1a~do-~~~t_ros ;.'1$S\m.to-~ -d~- llitereSse soclilL ·. Corm n2_.
: :u;r:::~ p~:s!v:~~ ~::.r~~-i:·~:~::~!; 9 d::~:~º~ r~~~: ~~:·. l :::~ r:~:::e·:~~:~: da~~- r a 1 EXtraOhl.l}Íárlili i!i1,Úr'rálld~ áJ$lm, os traballloS e suspendendo_ a seSsiio-p,!
·lo te:mpO nél;es'Sái"lo ã lavi'at\Jr3·desta Ata,"que·, ao reinício li, $8Ílilo éin
tudo iiChBda cortforn1e1··_i:ilnt.O que1:cii <1SSiii-iidi1 pô; totl~s a_dbnis~as presentei;·,_'·
Curl tl ba; o2• de ;ju_i·ho--.d,â:_ j : !18~; ..,(à~$'. l: ctc1 u.9 bo · REGo · At:Hl:'LDA;· · f!ENRi.QuE.' · oo
R(GD.ÀLHE1DÃ é _c·;'R0Aü-1t1-DÃ-S/A ~- ENGENHAR.I~ E,CbNsiR.Uçtlts,_·w~ste à.~º repr~ -
seiltaílá ·por seu .ôi-r"ÍitO~.·ViCe~rreiid~n'te HENRIQUE-00:11.EGO AL11ElDA;· + .. ,. _,_ . _, ,. . -· . . . . ,•
t~r~iflco que .:">ifeSêni~-A~~ .; ,cópia ffel d~ que.se ·acha tnlnscrl.to-~o Livro de,-AssemJivr~S Gê~âls"~'" .,.,{ iis Flt. 26 ã 28~ registrado na Junt~ Comert.1
al ,Jo Par'inã ~'o~·_,ã,,ttt~i6'395-eíii:lU:'.dé'.j1Jnh?;i.le_))l7~: _ . _·, __ ··.<-, - (/·~~ -. ~ .. :· .. __ -_ Fôi:. d~ ·t_ ·~aÇ~; __ ,n:t 11e_.)u1ho ,~r='i ·~s~_-;'
""
• ~ I
Sltj[)ICATO _DOS EMPREGAOOS EM E
RESUMO OA PREVIS
CONTRIBUIÇT\O SINDICAL •••••
osWiR oNTi VERoS Membro ·
ASSOCIAÇÃO DE Pb,IS E MESTRES "PRQFt AifilA ll'ERREIRA j)E FREI'.l'AS"-
Eec ôla· ~aei. Dátid C~l-neii'o" '.",Ensino. de lg Grau
: '(Eithi.to dê E:'i1;Stiltó).
·.· :;·_' .-,._, '. .·e .. ,,,
it<>m:ê 1.- -~ed&_l~t;ãõ ,4e.~ 1'.,ài·a: e úeatres --"~ofi. ~ F~~:lfà di{.'fü_!: :.-
ta:s~ i-- 0
S"édé 1' ~· c_ei~ · Áltpio do -&.ScimiÍn-Í:~; íóll~kel:i;[;a-Pi-o_' J ·
1imillM~ 'F1nc:{Pa:i.~: ·_~o_iab~rat; ~--=aá~i~_tênCit1.-'.~-ó·=~·a~ando; rio. ---api'.i~o*1ménto.,á~_- enJitiió: ~--· ~ tnt~-~çâ'.à f~illli~~~o-~ia~~m~d!!_ ..
d-é.; .éem óar~t-ei,pol.Ít~o, religiOeo,"_recial .ou ·fi:ba :lucratiVot1.
, Dke.ttj~:(~êíD. -diieito: à-:re:1fü.Úi~~-~-ió) · sérá·:ooní~àat.á.i~_Oz:i·:~.p;;~_i ... ,
)
· · dénté-'j<v1o·ti' pres:Í.d~_~te;-- Seó~étárib:_·'gé·:fuiJ~:~r~if*i,;-é~ofii.~iírio;;·.-;d·-:-'. ';-· :_,.
. ~-,' ··:-"~·~~~-~~-~~~~~~~~~~~ci:_i~_~;;~i-;ó=;,:,-~~~~-óf~~~~~~1/.~fé_i6~~,~~~~:~.:.-_-:: _; ... !
rá1- e· di:rétc:ir_ -de eàportee.' Ooi1sàlho F1So·a11 6 ID.timbros -·(J -efeti>- •
voe 'e: r~stip10nt&e)~;. _Mãnaáto': Oi ~ô. -com:-p~Ss1biliQ:ildà-do. :uma:-;.
~~cohduç[i~. · jí;naa(._futl_ 17 êle Seteinbro de 1984. ~ Pe.JJMtri-'Í>r:." ,··,.,' 3 ', ' .,,_...
Palmeira,; de 1984 ".Á·-P ·
/,
CAPÍ:t'ULO I
Denominação, fins, sede e foro
p.'to 12
o ALBERGUE " BOM SAMARITANO "• da sociedade de são Vicente de Paulo
designado para efeito do presente estatuto simplesmente Albergue - fundado em 19-07-83, é uma associação civil, de caráter filantr6pico, de assi.;!
tência social e cultural, com sede e foro na cidade de Pato Branco - PRº
Art. 22
são seus fins específicos, albergar, com o apoio da comunidade, aos
desamparados ou desvalidos e abandonados em trânsito ou em tratamento de
saúde, com vistas à sua promoção integral, proporcionandoihes:
a - alimentação, higiene e pouso por determinado período;
,
1 b assistência espiritual e religiosa, moral e cívica;
c - laser e atividades compatíveis com a higiene mental;
- d '- outros benefícios ao alcance da insti tuiçã.o.
· § 12 - De acordo com o contido no art. 22, serão admitidos, tão somente ,.
aqueles capazes de se auto-locomoverem,
~ 22 - Quando o socorrido não se enquadra·r no caso do parágrafo anterio·r,
a sua permanência na obra dependerá de acompanhante que no ato da matrícu
J.a se responsabilizará pelo albergado em suas necessidades.
CAPÍTULO II
Administração, representação, superintendência dos
serviços; associadosº
Art, 3~ - o 17l)>ergue será administrado por uma diretoria executiva compo~
ta de Diretor Espiritual, Diretor do Patrimônio, Presidente, Vice-Presi -
dente, lQ secretário, 12 tesoureiro, 22 Tesoureiro, além do con.:elho Fiscal composto de oito membros, com a incumbência de emitir parecer sobre '
demonstrativos de receita e despesa mensal e no mínimo bimestral, balanc~
te anual, bem como sobre quaisquer matérias que envolvam finanças.
segue .. o o
( "on·•--c· n" 0 V ) • \;. _,,....._Vc 't- 1P $
e-e 1º', ·- O Diretor Espi.ri tu.al, n.a pessoa elo Dispo da Igreja de Pa.:u·~1f~;!;;;;t,~~-:
r11cnb1~0 na .. to~ cabe.ncl.o-lhe, G.i:r·etamen·te ou atx·av6s de sacerdotes
do1 da.r- assistêx1cia espiritual é.s ~e1igj_osa.s, à Diretoria,, as. ~
o socorridos ..
& 22 - lt Diretoria do _4.11)e:r·gl).e será. i.ndicade. pelo
Sociedu.à.e de S8.o Vicente a.e P:.:n1lo a_e Pa,to f..ra.nco,
' N apoo a hoJnologa.çao de seu.o nomss 11elo co.nseJJ10 rretropoli ta.no de Gtt.ri tiba.
da sooied.Etdc de São Yice11te 1Jc Pal"tlo ..
, & 3º ·>< Cqm exceção do Direto1 .. Espirj_i;ual ~· tituln.r nato pc:Jr.manen:be . .,, o
,'Jlax1ds,to dos m.enbros da Diretoria e d.o ConsoJJ10 Fiscal é de uJ'l anotpo
dena_o sex· .r1 .. orrogado por mais d.e rvn. pe1·íodo,,
0om.p0te c1os ascu11tos cocie,is í.n-~
.nto, S.1.:txÍlioe e 01J.tJ.."OS a.tos neccss8rios sto giro da ad . .:rrinls't:t'flÇÜo,:
c1:i.C:la1tnon·/io ..
t.fu 1º ~ O 'tlico~~Pr·e.sidente zubs-ti tu.i o J?x·esic1e.t1te e.m .suas ai1sê11oias Ott'
iro.:p0cl.iJne11t.os,. corn os D1os.n1os podei""es ..
zela.r pelos bens . , e J_.rn.o--
ve:i8 do Al1:ergu.e ~
& 32 - i1o 12 peco:--e"tá:r-io co.rrr_pcto zelai~ :pelos li;.rros e IJ0-péis da in.st:Ltui
Ço]7 la"',rra:r.· e ler a oorrespo11d.8.ncj_a.~ reêl.igi1., atu.s, be.ro. com.o elo,borar· o f
.rolatorio de atividD.de, J10 .fir.1al de cada a .. no ci1ril, azcinando·-o com ·o
Presid.e.ntc"
" 4º - .f\O 1n Tesou.roj_:r'O co1npete escri tu.t"aJ.. .. 0~1 fozer· escri tl1.L'e.r os 1iv:r~os
co:o·tábeis~ elaboram.do logo após o fina,l de cf' ... a_a .mês, o de111onstrativ·o de'
a.o Cor.tse1J.10 Fisca.1, rodenc1.o o a.emo11strativo se:r· bimestral, ln.as D.O :fim,1'
a.e Oaà.a D,I10 dev·er~ SO:r> fciJbo tllll bB,l8~ncete geral~
ft 5ç· - O Teso1;1 .. eiJ:o poderá ser n2·oc-i.J.ra.a.o~c a.o J?resi0.t~nte pars, --- - d.<:! atos a:,:fetos a este, no que respeita aoe hs:veres sociais"
Secret~rio e o 2º Tesoureiro são coore:raa.ores dos res:pecj;j.
·vos ti'b-ulares, a.os qu.e,is m1bsti,.,i,;u.e-.Dl em sue,s ausências ou irri.potli.m.en.tos~
( continua •• ,) fls: 03 :i;
-f.o'-''Y
A Diretoria reune-se sempre que for convocada
la maioria dos membros que a c&mpõem.
§ 12 - Haverá tantas reuniões quantas se tornarem
entanto, imprescindível a realização de, pelo mer1os, uma
ses.
~ - No caso de vaga ou renúncia de qualquer membro da Diretoria, cabe
ao Presidente a escolha do substituto.
§ 32 - No caso de vaga ou renúncia do Presidente, atender-se-á o contido
no § 22 do artigo 32 deste Estatuto.
Art. 6Q
A Diretoria do Albergue incumbe a manutenção, construções, reconstru
ções, reparos, aquisição de móveis, instalações, equipamentos e quaisquer
- ~ncargos .fiscais.
Art, 72
Fica a cargo da Diretoria, providenciar a vinda de Religiosas para •
administração interna do Albergue, cabendo à autoridade diocesana referen
dar tal atribuição,
§ único: qaso haja impossibilidade do preenchimento do parágrafo anterior
caberá à Diretoria do Albergue em conjunto com a Diretoria da Sociedade '
são Vicente de Paulo, decidirem sobre o assunto.
Art. 82
são associados do Albergue, todos quantos .forem admitidos pela Dire-
-toria, depois de. preenchidos, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) Terem formação moral cristã;
b) Serem propostos por dois associados ou membros da Diretoria;
c) Comprometerem-se cumprir as disposições do presente Estatuto do Reg!
mento Interno.
§ 12 - os associados pertencem às seguintes categorias:
a) contribuintes - sujei.tos ao pagamento da jóia e da mensalidade ou anui
dades estipuladas;
b) - Correspondentes - associados Contribuintes residentes em outras cida
des;
e) - Honorários - isentos de qualquer contribuição obrigatória, e assim '
titulados mediante resolução da Diretoria;
,.
d) Beneméritos - aos quais· a instituição
Art. 9Q
, CAPÍTULO III
Responsabilidade pelas obrigações sociai
Tanto o Presidente, Diretores, demais membros da Diretoria e do Conselho, como os associados não respondem, nem subsidiariamente, pelas obriga -
ções soei ais.
CAPÍTULO IV
Estatuto e sua reforma.
Art. 10
O presente Estatuto s6 poderá ser alterado ou reformado, mediante consentimento prévio e expresso do Conselho Metropolitano de Cutitiba da Socie
dade de são Vicente de Paulo, sob pena de invalidação do ato.
Art. 11
CAPÍTULO V
Patrim6nio, duração do Albergue, extinção da pessoa juri
ca e destino dos_ bens.
O Patr~mônio do Albergue é constituído do imóvel e instalações onde o•
mesmo funciona, dos fundos que conseguir arrecadar representados por mensalidades, produtos de promoções ou crunpanhas, donativos, auxílios e subven -
"es, ou mesmo rendas ou legados, bem assim, móveis, utensílios, equípamentos e im6veis ..
§ lQ - ~ vedado à Diretoria vendar, ceder, transferir ou gravar de ônus
qualquer im6vel, salvo quando o produto da venda se destine à aquisição de'*
outro, este, porém, de valor nunca inferior ao que se pretende negociar, des
de que a operação consulte aos interesses do Albergue.
§ 22 - Desde que haja reconhecida vantagem, é permitida a permuta de imó
veis.
§ 3º - 'rodavia, torna-se indispensável, em quaiquer hip6teses, a aprovação•
prévia e expressa do Conselho Metropolitano de curitiba da Sociedade de são
vicente de Paulo, sob pena de nulidade da operação.
§ 4º - caso o Albergue aufira rendas, lucros, dividendos ou se registre superavit em seus balanços, reverterão os mesmos, total e integralmente em b~
nefício de suas atividades ou no aumento patrimonial, sendo vedada a remes-
(continua ••• ) fls: 05
sa de din.heiro para o ext~rior· .
Art. l.2
A duração do Albergue é por tempo indeterminado, mas pod rá E , ~t:;GIS"t _OE sol vi.do se porventura venha a. descumprir com as suas finalidad "%1!;(?,~ osefl::
disponha de meios para a sua subsistência. lfn;we;Q'
~ - Para tanto, será realizada uma assembléia geral extraordímária, à
qual deverão comparecer dois terços dos associados quites com a Tesoura
ria, desde que a dissolução seja referendada pelo Conselho Metropolitano•
de Curitiba da Sociedade de São Vicente de Paulo.
§ 22 - Em caso de dissolução ou extinção, os bens que constituirem seu p~
trimônio serão transferidos para instituição vicentina congênere, desde•'
que registrada no Conselho Nacional de Serviço social, a critério do conselho Metropolitano de Curitiba da Sociedade de são Vicente de Paulo.
CAPÍTULO VI
Disposições complementares.
·Art. 13
são direitos dos associados: .frequentar as dependências do Albergue•
(salvo nos períodos vedados pela Diretoria ou pela Superintendência dos ' ;
Serviços), 'bem como, recomendar pessoas reconhecidamente necessitadas para serem socorridase
Art. 14
Incluem-se entre os deveres dos associados:
_a) - Proporem para fazerem parte d.a associação, pessoas que preencham os
,•equj_si tos, por expressos, quer impJ.Íci tos neste Estatuto;
b) - pagarem pontualmente as contribuições ou mensalidades devidas ao Albergue;
c) - darem obediência às deliberações da Diretoria;
d) - cumprirem e fazerem respeitar os recintos sociais.
§ 12 - os associados poderão ser excluídos do quadro social, se denunciados pela prática de quaisquer delitos.
§ 22 - Constitui, também, motivos de exclusão o atrazo do pagamento das '
contribuições, mensalidades ou anuidades durante dois anos consecuti.vos.
segue •••
§ 32 - Os associados enquadrados na sanção do artigo
rão ser readmitidos a juízo da Diretoria.
,
Art. 15
Os benefícios concedidos aos necessitados srão
tos, não se permitindo quaiquer discriminações de
cor e ideologia político-partidária, sendo vedada a filiação do Alber -
gue a quaisquer partidos políticos.
Arto 16
os trabalhos prestados pelos dirigentes, diretores, 'associados, beE;
feitores ou mantedores são absolutamente gratuitos, sendo-lhes coibidas
quaisquer remunerações ou vantagens, como, ajudas de custo, comissões,
gratificações, não. se lhes distribuindo 1 ucros, dividendos, bonifica -
ções, a qualquer título ou pretexto, assim com a Diretoria, no todo ou•
em parte, não será remui1erada ..
Art. 17
Após o final do 1 Q semestre e o final do ano civil, será publicado
em orgão da imprensa o demonstrativo de receita e de despesa do Alber -
gue, parq conhecimento de terceiros.
Art. 18 . \
Após o término de cada ano civil, o Albergue se sujei ta cw verificl!
ção e exame do demonstrativo de receita e despesa, tarefa essa, a cargo
de dois membros vicentinos designados pelo conselho .PartiO:ular
Art. 19
o Alberg·ue se obriga ao recolhimento do centésimo da receita ao
Conselho Central - que por sua vez distribuirá um percentual aos Conselhos Metropolitanos, Superior e Departamiento Central de Obras Unidas.
Art. 20
os casos omissos no presente Estatuto serão supridos pela Diretoria
Art. 21
o presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.
Assinaturas da diretoria:
r
DIRETORIA DO ALBERGUE BOM SAMARITANO ,
Presidente: Francisco Gior~ ,..':-il··~·;<i·~--~~:O._,rz..,:,.;-,..;.Z.i'Zf!~~~~~~~ Vice Presidente : Oli vio Braun_;,,Z·J--~~lliU!l---J~71 ____ _::~~~~;.:
19 Tesoureiro1 Alvino Camargo;y_J!J.-.."l~~f.I:.~f'.?29.lí~:1":""""ê::"""'~
29 Tesoureiro:
lD Secretária:
Diretor do
CONSELHO FISCAL
Hilário Chiamulera
Darci Herdina
Laudir Amadori
NaturinoCattani
José M,C, de Oliveira
Joarez T. Ramos.:•
João P~checo da Silveira
Rita Herdina
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V
1~s estatutos formm devida..-uente h
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mologados pelo conselho Metr0 poli tano
de Ouritiba,na sessi)l,o do dia lO de Setembro de 1984.
TABEL!Ol\lATO NOVAES
/2edro e. /2atacrttia
AUX. JURAMENTADO
CPF 061104449-67
Reconlu-:iço a .Firma por seffiSlh~nça -~O~ , ~ ·
doi .... !.:r!'.!.\:l:~.29 ..... S\:!:.'?.!'.Eªn:!:.:Oli Yií? Brun -
A\ti:no Cama.tgo- Beatriz B, Tom~- Marina.._Z;tmberl§Jn -!ieonice Andreatta -Neri
Ql\!lir..QJ!l_ x, x, x, A,.ll:.,.Xji> dou f~,
Em r.,t~... d
ALBERGUE BOM SAMARITANO DE PATO BRANCO
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURA
Art.1°. O "ALBERGUE BOM SAMARITANO", fundado em 19/07/1983, OBRA
UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ Nº.
78.685.229/0001-02, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa e de
assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à Rua
Ataulfo Alves Nº. 440 - CEP 85507-030, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Foro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA".
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana, visando especialmente:
1. Manter estabelecimento destinado a albergar pessoas de ambos os sexos, em
condições de saúde física e mental. Desamparados em transito ou em tratamento de saúde.
li. Serão acolhidas somente pessoas capazes de se autolocomoverem. Quando
não se enquadrarem nesta condição, a sua permanência no Albergue dependerá de
acompanhante, que, no ato da admissão, se responsabilizará pelo albergado em suas
necessidades.
Ili. Proporcionando lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e
mental;
Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art.,3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que
disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará os
princípios da l.egalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo
político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação.
Art.4°. A Obra Unida ' por sua origem, natureza e formação no seio da SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que
solicitados.
i.'
CAPITULO li
31._1~85: DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
VjZ0
1
Art.5°. A Obra Unida é organizada e constituída por um número limitad
associados, denominados vicentinos (confrades e consócias), que ing~~iiiÍ~'l,; voluntariamente na SSVP, através de uma de suas Conferências Vicentinas e ~
na condição de:
1. Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a voto;
11.
111.
§1°. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileira
e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil,
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São
Vicente de Paulo no Brasil.
§2°. A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é
estabelecida na seguinte ordem:
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional;
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional;
e) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas;
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito loca\;
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários;
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências.
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos
Particulares, Conferências e Obras Unidas.
§4° .. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências
vicentinas! atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo,
tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a cargo
de presidente.
Art.6°. São direitos dos associados:
1. Participar nas Assembléias Gerais;
11. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos
neste Estatuto;
Ili. Apresentar sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento
operacional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas
estatutárias;
IV. A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão.
§1°. O exercício dos Direitos constantes do "Caput" deste Artigo e o cumprimento dos
deveres pelos associados, serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
§2°. Os associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da
Sociedade São Vicente de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto. /
Art.7". '" '""'~ '" '~"''" V tf' 2
1. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no
disposições estatutárias e as regimentais;
li. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias;
Ili. Zelar pelo decoro e bom noihe da Obra Unida e da Sociedade d
de Paulo;
dos
IV.
V.
Art.8°. Deixará de ser associado:
1. Por vontade própria, se assim o desejar;
li. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de
escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
Ili. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos;
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo; a solução de litígio ou de
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil.
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo, por
decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral.
Parágrafo única. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Solicitar, por escrito e fundamentado, uma nova Assembléia Geral para apreciar
seu recurso de reconsideração;
li. E, caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada;
. b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada;
i
111.· Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias.
Art.1 O. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando-se,
o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração, pelos
serviços prestados à entidade.nesta condição de associado.
Art.11. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e
obrigações da Obra Unida.
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os
terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPÍTULO Ili
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.12. A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes órgãos:
1. Assembléia Geral, órgão deliberativo;
3
, li. Diretoria, órgão administrativo;
Ili. Conselho Fiscal, órgão fiscalizador.
Art.13. A Assembléia Geral é constituída dos associados que compõe
da Obra Unida, da Diretoria do Conli'elho Central, e dos presidentes dos ~~~~~
Particulares, e a ela compete: ~,.,h A" • ·<fl:
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1. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administra &'.FI~~
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li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba;
Ili. Destituir o presidente, ou membros da diretoria;
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossível a continuidade de
suas atividades;
VII~ Apreciar o relatório da diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de
Atividades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e
documentos, após parecer do Conselho Fiscal.
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante o
primeiro trimestre, para:
1. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria;
li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
1. Pela Diretoria;
li. Pelo Conselho Fiscal;
Ili. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados;
IV.i Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na
sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros
meios convenientes, a todos os associados que a compõem.
1. De regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias;
li. Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição.
§1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado
designado pelos membros integrantes dessa reunião.
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião, e
assinadas paio Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os
associados e visitantes presentes.
§3°. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus membros,
bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados, presentes
à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas
convocações seguintes.
Art.17. A Diretoria será constituída por um Presidente, e no mínimo,
presidente, 1 (um) secretário, 1 (um) tesoureiro.
§1º. O presidente e vice-presidente deverão ser associados (confrade
com no mínimo de 2 (dois) anos de ativicj;ade vicentina ininterrupta.
§2°. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois)
§5°. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não poderá
ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6°. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados,
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências.
§7°. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares
§8°. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do
Presidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou;
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
1. Elaborar o programa anual de· atividades e executá-lo, de forma a cumprir com
seus objetivos estatutários;
li. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades,
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de março
de cada ano;
Ili. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instituições;
1v.i Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto
ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços
contábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de
formalidades legais;
VI. Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes
mensais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser
publicado até 31 de março;
VII. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do
Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos;
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil
anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber: o Balanço Geral, juntamente com
o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de movimento
e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e também o Relatório do
Inventário dos bens patrimoniais;
IX. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, a execução
,. ~,,_,. "'~"· q"' "'º~pro••""' '"' 'º""º""'e,/,
X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, obs
o presente Estatuto e o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo;
XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metr polit
pedido de autorização para aquisiçãa>, alienação ou constituição de ónus sobr(j."
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da Diretori íl> ~g!if'~ s
avaliações prévias de imobiliárias existentes no município; '1-'bô • 0 1'14NCO'
XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto
Regimento Interno em sua área de atuação;
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho Central.
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por
mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer
necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida:
1. Representar a Obra Unida ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geral;
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro;
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as
Convenções de cada categoria empregada;
VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
VII. Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o
Balanço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir
o Balanço,, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais;
' VIII.· Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que
chegarem a seu conhecimento;
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo Departamento
Metropolitano de Normalização e Orientação (DENOR), prestando contas de suas
atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art.22. São atribuições do vice-presidente:
1. Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60
(sessenta) dias;
Ili. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.
Parágrafo único: Havendo mais de um vice-presidente, são suas atribuições,
observada a respectiva ordem de precedência, cooperar com o presidente, dirigir comissões
específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e impedimentos.
Art. 23. São atribuições do primeiro secretário:
1. Secretariar
respectivas Atas;
li. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações necessárias e publ::,.:ic~--..i.
todas as notícias das atividades da Obra Unida; i'-1.ôRJo
ç,'r
111. Verificar a atualização do cadastro dos internos e assistidos;
IV. Atender a correspondência, àando ciência das recebidas e enviadas e nse
em ordem todo o expediente da Secretaria; º"
Rhi OT~sro
V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os ~Mij'~~T~g
membros da Diretoria; 6'Ji'.4NCO -.f:"· de p
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes; -· I!! ..,1 % <l? E Fls.:::lCl-g:
VII. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o ·"' on
arquivo patrimonial;
VIII. Executar outros serviços solicitados pelo presidente;
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vicepresidente.
Art.24. São atribuições do segundo secretário, se houver:
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria;
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele permanecer
até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro:
1. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo,
auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
comprovada;
li. Pagar as contas com o visto do presidente;
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior, levantado pela empresa de contabilidade ou profissional habilitado,
ou sempre' que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho Central.
V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros
rendimentos;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e
. documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII. Apresentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC,
juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de
Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e/ou
Municipal, e que sejam aplicáveis à entidade; bem como alvará de licença de funcionamento
da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) atualizados;
IX. Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Obra Unida, todas as
importâncias recebidas;
X. Enviar mensalmente ao Conselho Central 2,5% (dois e meio por cento) de sua
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XI. Manter em caixa, se necessário, para as despesas de pequ.
importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à Diretoria
XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitada pelo
Art26. São atribuições do segui'ído tesoureiro:
1. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimento
li.
término;
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio
secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme
previsto no Art. 6°. e 13 Inciso 1.
1. Para o processo eleitoral nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois)
candidatos a presidente;
li. Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho
hierarquicamente superior, para apreciação prévia;
Ili. Não podem ser candidatos a Presidente da Obra Unida confrade ou consócia
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70
(setenta) anos de idade;
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função
diretiva na SSVP;
V. Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo
admitido o voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às
mãos da domissão de apuração antes do encerramento da votação;
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o
registro de suas candidaturas na Secretaria da Obra Unida, apresentando curriculum vitae
individual de cada componente e da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do vencimento do mandato;
VII. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por
circulares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência
mínima de (60) dias da data da eleição;
VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;
votantes;
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata, assim como os nomes dos
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presidente em exercício, ao Conselho
Metropolitano de Curitiba, para homologação;
X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, os associados são
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que tenham
"""" '"". ""'" '"' 00000~ 00 º""º' 0 J"
iORIO lo
XI. A apuração ficará a cargo de comissão composta, pelo meno 011/é e(fy~
associados que não hajam participado do processo eleitora\;
XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropoli no d
no prazo de 60 (sessenta) dias contaéfos do recebimento da comunicaçã Nãoe
manifestação nesse prazo, ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a .10rr«ll~i~~'<P; o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição; 'f71J13RANdJ ,
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamen e, a
homologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta)
dias;
XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá necessidade
de novas inscrições de candidatos, com antecedência de 30 (trinta) dias da nova eleição;
XV. A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em reunião
ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas somente
entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato e será
outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP
como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso;
XVIII. Os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego.
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao
Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso", que prevê o
respeito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o seu
estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da
parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira regulamentar.
Parágrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado uma
responsabilidade, e não honraria.
Art,29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e providencia
a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho Metropolitano, e a juízo do
mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da
SSVP.
Art.30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior,
quando houver ausência prolongada, sem justificativa, superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por
renúncia, não poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
CAPITULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art.31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três)
suplentes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da
Assembléia Geral, conforme previsto no Art. 6° e Art. 13, inciso \.
§1º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria.
1 §2°. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o término :::d~º.,-~--
~- ~ÓRIO~~- c,.I" ~- Art.32. Compete ao Conselho Fiscal: 'T
1. Examinar a qualquer tempcf os livros de escrituração e exigir a apre entaç ·
dos documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função;
li. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimon
demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentaç
exercício findo, para fins de aprovação.
§1°. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito, para
apreciação da Assembléia Geral;
§2º. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da
diretoria da Obra Unida.
§3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES D!; RECURSOS
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens
móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir,
assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir.
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida:
1. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações
patrimoniais;
li. Rendas de bens patrimoniais;
m.i Promoções e eventos;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras;
V. Outras receitas eventuais.
Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
1. Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores,
Benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
Ili. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio
remanescente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sociedade de São
Vicente de Paulo, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes
no Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Nacional de
A°"i<ê~I• Soô• • CNAS, ,_,,.iO<i<>. 'o= ornld"" póNi°'i e; ;rn
IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de
clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e fi ~roo; !Y,<': ~ 0
V. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conf r~ '"1
estabelecido nos convênios e legislação;aplicável.
Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente s efeti .
tornar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela · eto~8''"'.' .~
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência d ~~n~ · '8".fl;
Metropolitano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art. 51 '
Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso Ili.
Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço de
seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua guarda,
conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a
expressa autorizeção do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao
Art. 1.268, e seus §§ 1 º e 2º do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais
previstas no Código Penal Brasileiro.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no mínimo:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
Ili A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
Ili. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, em se
tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto
em Regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos, bens ou valores que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre.
Art.39. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a
escrituração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em livros revestidos de
formalidades legais, devendo os balanços ser publicados nos prazos previstos em lei.
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da Obra Unida não
coincidir com o do ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário que contará
com parecer do Conselho Fiscal.
Art.40. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, salvo aquelas provenientes de ação, omissão
voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direito legalmente
""""''"ª'º ~ ,,_,., ''~'"' "'"" "'""'º. ~~- ':~)fíº~
Unida ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a reparar os
danos com as implicações civis e criminais de seus atos. '°'ôRIO v;
0'<-'?- "'~
CAPÍTULO VIII
DO VOLUNTARIADO
Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucionais.
§ 1°. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno, devendo
os voluntários firmar "contrato de voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei.
§ 2º. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e meio por cento), a
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre a
receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios celebrados
ou firmados com os Poderes Públicos.
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos
termos da legislação em vigor, é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art.,44. Desde que não contrarie a finalidade principal da Obra Unida e o
Regulamehto da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 213 (dois terços) dos
Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes.
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo, como
órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas
unidades vicentinas, a qualquer tempo, destituindo o seu Presidente, ou qualquer outro de
seus membros, quando for provado, ser seu procedimento motivo de escândalo ou afetar a
vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Art.46. Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Interno, quando não
contrariarem o Regulamento da SSVP, ou dispositivo legalmente estabelecido, serão
resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral e pelo
Conselho Metropolitano de Curitiba.
Art.47. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outrasfajJ~;sjÇ~~ contrárias e entrará em vigor na data· de seu registro em Cartório de Re · tr;b
Pessoas Jurídicas.
Visto do Advogado:
Pato Branco, 28 de dez
ME ON GERJO T O
/ SECRETARIA
STATUTO HOMOLOGADO
~~ """'""º'ELHO;MET~LOLITANO Vital Pedriall ~ Presidente
OE CURITIBA-S~VP ~--~~~;;.;;;;,,;,.,;;;;;.;;;....,;,,;,,;,;,;;;,;.;;;o-...,~~ .....
13
Ata de número 25 (vinte e cinco) da reunião extraordinária do Albergue Bom
Samaritano de Pato Branco Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo,
vinculada ao Conselho Central de Guarapuava da SSVP, realizada no dia
01/05/2013 (hum de maio de dois mil e treze), na sala de reuniões do Albergue
Bom Samaritano, sito na rua Ataulfo Alves, 440 na cidade de Pato Branco. A
reunião foi declarada aberta às 18:30 (dezoito e trinta horas} com as Orações
Regulamentares da SSVP, dirigida pela Consócia Salete Oltramari:'.Com a
Ordem do dia A DEMISSAO DO PRESIDENTE Emílio Ambrozio Zamodsl<i) ,;
conforme Carta de Demissão.em anexo e a POSSE DA NOVADIRETORIA.\JtJ .• •
Albergue Bom Samaritano de Pato Branco. Estíveram presentes nesta teúni§df•
os Confrades Paulino da Silva Presidente do Conselho Particular de,t::;eito. •• •
Branco, representando o Conselho Central de Guarapuava e o Cóiis?Jlh'O
Metropolitano de Curitiba e o Vice-presidente do Consel/10 Particular de Pato
Branco Roque João Bocchese e os demais presentes, confrades e consócias,
Fábio Machado de Almeida, Ernesto Elias Piassa, Salete Oltraman; Francisco
Marcante, lvana Regina Andreola, Marcos de Bortolfi, Carmem : · ·
Bortolon. O Presidente do Conselho Particular Paulino da Silva, rep ·
do Conselho Central de Guarapuava e Conselho Metropolitano, de ac .. · .:F
a Regra da SSVP em seu Artigo 108 inciso XV, nomeia a nova ..... rià
ficando assim composta: P@sídente Confrade Fábio Machado de k.Jr_tJ$lêla,
PF 8 .1 .649- 4 V"ce-Pr s nte C f de Ernes o Eli . ··• •
427.130.309-78 1ª secretária Consócia lvana R iná
525.034.459-34. 1° Tesoureiro Confrade Francisco Marcante CPF
244.732.519-34. O mandato inicia em 01/05/2013 (Hum de maio de dois mil e
treze), término em 01/0512015 (Hum de maio de dois mil e quinze), ::ipós este
período será feita uma nova eleição. O Presidente anterior.sr Emllj?,i '1!>+91:!
em data anterior, o Livro Ata e a sua Carta de Demissão $1ii'( · comunicação de Demissão da Secretária Sra. Cleonice, na dat~i271
não apresentou livro caixa, informando um saldo em etc não.•'$uperi
180,00 (cento e oitenta reaís},joformou que a documentaçãtfreferêrt
Albergue Bom Samaritano ertéof)'tra-se no escritório de Contabilldaqe.Q
Ficou composto o Conselho Fiséal com: Paulino d Si! · Sale ;>Q ttá
Gen sio de O iveira arcos de Borto li lzabel Eliaíí L.ázza''"&'êii·
Clorinda Bortolon - Diretora de Patrimônio. O Presidenté fez leitq[â'iló
compromisso e após a concordância os membros da Diretor
empossado, o Presidente nomeado fez as suas considerações; ffl]~.i
leitura da Ata que foi aprovada por todos e a reunião foi ençeir~d~i ...• ·
horas, do qual eu Paulino da Silva, lavrei a presente Ata. · · ... · ·
Estiveram ·presentes os seguintes representantes que assinaram a ata:
Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rua Jaime Amaral Pacltm::o, 191 ~ Coflroldhdtu - CEP 05055· 120 Guarapunva·PR
fone: (42:) 362.2.·0772 e-mail: s1vp.~tc@ho\mail.com
Ernesto Elias Piassa:---;'Lj'.G&4;;c:;;~~~-/-,,L_CPF: ftctJ,=t,JBo,'J:/:L: 7'?
'hiSáleteO!lramari: // CPF: aqJ {21/1,,/39-lfi
lvana Regina Andreol~WU::J.lf0,~.ill!-62bº---CP(;z,S v;i 1
1 'ff)<J_, 3 Y
Francisco Marcante: J)_ CPF::Z!/11?:1d'225' .-d 7'
Carmem Clorinda Bortolon:""'?'r-'-7--~.,,,,,i!L.~~/~'--CPF: 338. DJS ,G7q' '1/t
,!V(âfüôs de Bortom: CPF: 5550 :Cs ( }O:J , lí(
Genésio de Oliveira:._,,c_;,.c::::_::__::_,,.L-.-1----CPF: _,<i i-/ f;' l;/ "/ cJ 9, J' '$
lzabel Eliane Lazzarl:\,-;_::;+.:-Si:::::-=:~e::;.+:::\<\?k\'_,CPF: S '8 3.J 0 /? Ô~Cf-'l l . Roque João Bocchese: _ _,"l:;;!~~g;_-----C·PF: C! !':[ '] s=•L 2 o 5-J.?
Paulino da Silva:~----+~~"-'------CPF: J1-b, I~ 1 ,21f8- (;;~
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/lmprimePagin ...
1 de J
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 78.685.229/0001-02
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ALBERGUE BOM SAMARITANO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIV!Dl'.DE ECONÓMICA PRINCIPAL
87.30-1-02 -Albergues assistenciais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9-ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
R ATAULFO ALVES
1
CEP
85.507-010
l BAIRRO/DISTRITO
MORUMBI
CADASTRAL
NÚMERO
440
1 COWLEMENTO
1 MUNJC(PIO
PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
04/03/1988
~
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CPDASTRAL
28/07/1998
1 MOTNO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 06/06/2013 às 08:05:15 (data e ho~.'~.-~.eJl,f,~sília).
•~01m1!1 " . ".
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
"'"'"'l<fd•l<i<
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 06/06/2013
06/06/2013 08:04
MUNiCf PIO OE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO .DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... ' ALBERGUE O BOM SAMARITANO
CNPJ/CPF .. ' 78.685.229/0001-02
CADASTRO.·' 000002581110
ENDEREÇO.·' RUA ATAULFO ALVES, 000440 - MORUMBI
MUNICIPIO.' PATO BRANCO UF, PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
2ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERrIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 10 de Maio de 2013.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0010509/2013
Código de autenticidade da certidão: 738527547738527
Certidão emitida gratuitamente.
~!\TENÇÃO' QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
1 de 1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf7Crf/FgeCFS!mprimir Pa ...
IUJIQ:ifhi!M M•i+Q;M
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685229/0001-02
Razão Social:ALBERGUE BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFO ALVES 440 / MORUMBI / PATO BRANCO/ PR/
85507-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 18/06/2013 a 17/07/2013
Certificação Número: 2013061816551478865892
Informação obtida em 03/07/2013, às 08:21:45.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
03/07/2013 08:22
Certidao Positiva de Debito http:/ /wwwO l O.dataprev .gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN ...
1de1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
N' 000452013-14021229
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta
data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n'.
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida
Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais inscrições
em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n'
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definiclo pelo art.931
da Lei n'. 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n' 01, de 20
de Janeiro de 201 O.
Emitida em 20/05/2013. ·
válida até 16/11/2013. .,.--/
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Observação: Certidão emitida com base na Lei n' 1194112009.
2110512013 17:05
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_negativa2.asp?eUser;;::;&eC ...
l de l
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N9 10487514-00
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.685.229/0001-02
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
~··
Esta Certidão tem validade até 02/10/2013 - Fornecimento Gratuito
' PARANÃ
~;;
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N210487514-00
Emitida Eletronicamente via Internet
04/06/2013 ~ 10:46:30
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
04/06/2013 10:44
PODER ,JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Certidão nº: 29947125/2013
Expedição: 15/05/2013, às 11:02:09
Validade: 10/11/2013 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expêâ.içãcí-:
Certifica-se que ALBERGUE BOM SAMARITANO (MATRIZ E FILIAIS)'
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 78.685.229/0001-02, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst. jus .br
Certidão Internet
1de1
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndCo ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria~Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgf n.f azenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:57:13 do dia 12/04/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/10/2013.
Código de controle da certidão: BDFD.5CA3.FECC.7E8F
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
12/04/2013 09:56
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. http://servicos.tce.pr.gov. br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?n ...
1 de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 78.685.229/0001-02
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO
DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
t: CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO ESTÁ EM
SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÜBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATt: O DIA 04/08/2013, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW. TCE. PR. GOV. BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 5419.SMMD.1151
Emitida em 05/06/2013 às 15:44:27
Dados transmitidos de forma segura.
03/07/2013 08:37
Prefeitura <.Municipa{de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/82
DATA: 1° de julho de 1982.
SÚMULA: Declara como de Utilidade Pública a Sociedade São Vicente de
Paulo, com sede na cidade de Pato Branco. ·
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como de Utilidade Pública a Sociedade São
Vicente de Paulo, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1° de julho de 1982.
Eng!!, Civi ( R()berto Zambe.rlan
PREFEITO MUN l:CIPAL
Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL
Nossa Terra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
1 P~~~ALIZACAO E FUNCIONAMENTO
1
NOME/RAZÃO SOCIAL:
.ALBERGUE O BOM SAMARITANO
1 ENDEREÇO:
* RUA ATAULFO ALVES 440
1 ATIVIDADE: Albergues assistenciais
-
'-~-J/-CP-F:~~~~~--'~~~~~~~-'llA_R_EA-0-TIL-:~~~~~'--~~~~~~~ 78.085.229/0001-02 -- 200,00
1
ALVARÁ: 11 PROCEs_so N':
~-=========1=2=0/=2=ºº=9=================:;-
-õ-~-A-EX-PE_D_IÇ_Â0_'~~~~7"'---~~--",.~~~-''LC_AD_A_ST_R_º_cº_N_TR-IB-Ul-NT-E:~~~~~~~~~~ 20/03/2009 /,.----·------=-....,, -- 2581110
O PRESENTE AL-<Í~RÁ DE LI ENÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
VISÍVEL DE FÁdlL ACESSO A FISCALIZAÇÃO .
258111
DECLARAÇÃO
ALBERGUE BOM SAMARITANO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ nº.
78685229/0001-02, por intermédio de seu representante legal o Sr FÁBIO
MACHADO DE ALMEIDA, portador da Carteira de Identidade nº.
5.770.738-0 SSPPR e do CPF nº. 810.153.649-34, DECLARA, para fins do
disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993,
acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, referente ao
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição
Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Pato Branco (PR), 03.07.2013.
Rua· Ataulfo Alves n°. 440, Bairro Morumbi.
Pato Branco - Paraná-. Fone: (46) 3223-3773
E-mail: alberguebomsamaritano@gmail.com
1
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocía/@patobranco.pr.qov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 09
A entidade o Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, sediado à
rua Ataulfo Alves, nº 440 - bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 78.685.229/0001-02 está
devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 09 comprovando a continuidade
de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2013.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validade por 01 (um ano)
Pato Branco, 04 de Junho de 2013.
f·~---pr
Flávio César Brinkmam
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO - SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercicio de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municipio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 03/07/2013
Válida até 03/08/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Secretário
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@vatobranco.pr.qov.br
Oficio nº 63/2013 Pato Branco, 29 de maio de 2013
Prezado(a) Senhor(a):
Em análise da proposta de atendimento apresentada pelo Albergue Bom
Samaritano de Pato Branco, em seu pedido de subvenção social, percebemos que a
mesma é pautada e atende a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais
(Resolução 109/2009 CNAS)
Art. 1°. Aprovar a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por nlveis
de complexidade do SUAS:Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de
acordo com a disposição abaixo:
1 - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia
(PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para
pessoas com deficiência e idosas.
li - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos (PÃEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Sócioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de
Rua.
Ili - Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes
modalidades:
- abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- .Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências.
O CMAS entende que os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS devem ser aplicados na execução de ações, programas e projetos que atendam
o disposto na Resolução 109/2009 do CNAS, financiando e cofinanciando
exclusivamente ações relacionadas à política de assistência social que garantam a
proteção social ao público atendido pela referida política.
Compreendemos que as atividades propostas pela instituição são de extrema
relevância para a sociedade, contribuindo para a implementação de ações pautadas na
política de assistência social.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para outras informações,
reiterando votos de estima e sucesso.
Atenciosamente,
ávio César Brinkmam
Presidente
C selho Municipal de Assistência Social - CMAS
ILMO(A). SR(A).
Maria Cristina Rodrigues Hamera
Secretária
Secretaria Municipal de Assistência Social
PATO BRANCO - PR
I
<
~-i w
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2013
Através do Projeto Lei n° 150/2013, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Albergue Bom
Samaritano.
•
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina os arts. 12 § 3º, inciso
"I", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
"Art.12 ....
§ 30 - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
Rua Arar!gbôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~!?~~~ Estado do Paraná
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
111 - for determinada em lei específica. 11
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111 - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos; 11
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 111 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2 11 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital. 11
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
f61~~d&~~9J~ Estado do Paraná
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 6 (seis) parcelas, sendo de 1°
julho a 30 de dezembro de 2013, de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais,
perfazendo um total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) . Tais valores estão
sendo repassados a entidade para manutenção, pois a entidade necessita desse
auxílio financeiro para atender pessoas que se encontram em situação de rua,
necessitando de atendimento social e de saúde, carente de recurso, que através
da rede de assistência social possa ser resgatada sua autoestima, garantindo
direitos à cidadania, reintegração à família e inclusão social.
Para que a subvenção social fosse atendida foram anexados ao Projeto
os documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 8)
2. Estatuto Social (fls.20 a 39);
3. Ata de Eleição da Diretoria, (fl.40/41) Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade (42/43);
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.54;)
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.11 a 19);
6. Lei Municipal n. 0 443 de 1° de julho de 1982, que declara de utilidade
pública a entidade (fl. 52);
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.44);
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl.51) valida até
04/08/2013;
9. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl.56) valida até
03/08/2013
10.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.48)
com validade até 02/10/2013;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.45) - Emitida
em 10/05/2013 com validade até 10/08/2013;
12.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.48) com validade
até 02/10/2013;
13.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.50) com validade até 09/10/2013;
14.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.46) com
validade até 17/07/2013;
15.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros (fl.47) com validade até 16/11/2013;
Rua Ararigbóia, 491 Fone:
e-mail:
(46)
marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 1 ~
Estado do Paraná
16.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.49) - com validade até
10/11/2013;
17.Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de
Assistência Social (fl.55) com validade até 03/06/2014.
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do programa de trabalho da:
• Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
• Fundo Municipal de Assistência Social,
• 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social
Que é parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2013,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra
existir saldo orçamentário para suportar a despesas no valor de R$ 424.000,00
(quatrocentos e vinte e quatro mil reais). Informamos que deduzidas as
subvenções já concedidas anteriormente o saldo existente ficará em R$
116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem
a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer, S.M.J.
Pato Bra co, 12 de julho de 2013.
a Regina Zanoelo
sessora Contábil
-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora •.... : CONSOLIDADO
Orgao ............... . 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Do taca o
4.4.90.52.00.00.00
621 Fonte .•.. :
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
15.700,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
15.700,00
815 Conv.FMAS Piso Basico Variavel 2 Rec.Pro
19.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6924 Fonte .... : 861 FNAS FMAS CONVENIO EQUIPE MATERIAL PERM
4.4.90.52.34.00.00
6928 Fonte .... :
4 .4. 90 .52 .35 .oo Ἴ
6927 Fonte .... :
4.4.90.52.42.00.00
6926 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
6958 Fonte .... :
MAQUINAS,
861 FNAS
0,00 100.000,00
0,00
0,00
UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE
FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL
0,00 0,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
861 FNAS FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL
0,00 0,00
0,00
0,00
MOBILIARIO EM GERAL
861 FNAS FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL
0,00 0,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 11.348,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
PERM
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
PERM
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
PERM
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia social
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
623 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
424.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.50.43.01.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR - Desdobramento da Despesa
6739 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
624 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
202.567,00 0,00 0,00 1.874,80
984,50 3.155,98 0,00
65.721,97 64.022,68 223,77
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA - Desdobramento da Despesa
4029 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
27.916,04 27.916,04 0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL - Desdobramento da Despesa
4169 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
984,50 0,00 0,00
6.676,89 5.692,39 0,00
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO Desdobramento da Despesa
4269 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA - Desdobramento da Despesa
4368 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 10/07/2013 as llhllmin (32)
Julho de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
15.700,00
19.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
11.348,60
0,00
0,00
424.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
202.567,00
0,00
49.994,08
0,00
0,00
24 .110, 54
o,oo
0,00
3.034,24
0,00
0,00
0,00
Saldo Disponi
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
19.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
11.348,60
0,00
0,00
424.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
134.970,23
14.028,60
15.727,89
3.805,50
3.805,50
2.658, 15
3.642,65
0,00
0,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 120/2013, prôpos o Projeto de
Lei nº 150/2013, que autoriza conceder subvenção social ao Alberque Bom Samaritano.
A referida entidade necessita desse auxílio financeiro para atender pessoas
que se encontram em situação de rua, necessitando de atendimento social e de saúde,
carente de recurso, que através da rede de assistência social possa ser resgatada sua autoestima, garantindo direitos à cidadania, reintegração à família e inclusão social.
A concessão de subvençôes sociais destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a
sua fiscalização, conforme disciplina os arts. 12 § 3°, inciso "!", 16 e 17 da Lei Federal nº
4.320/64.
"Art. 12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências
destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas,
disntinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas
de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado
com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções."
O projeto em tramite autoriza o repasse de 6 (seis) parcelas, sendo de 1° de
julho a 30 de dezembro de 2013, de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, perfazendo um
total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
A matéria está em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica e no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e provação por esta Casa de Leis.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 150/2013
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue
Bom Samaritano.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
1° julho a 30 de dezembro de 2013, divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil
reais) mensais, perfazendo um total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para pagamento de
despesas de manutenção do Albergue Bom Samaritano, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3º O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2013
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG Qº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e o ALBERGUE BOM
SAMARITANO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 78.685.229/0001-02, com sede na Rua
Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR,
representado pelo Presidente, Senhor FÁBIO MACHADO DE
ALMEIDA, portador do CPF/MF nº 810.153.649-34 RG nº
5.770.738-0 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 1º julho a 30 de dezembro de 2013, divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 3.000,00
(três mil reais) mensais, perfazendo um total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Os participes obrigamse a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subsequentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municipio;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação do,s
recursos;
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3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas 'a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada ®
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento, serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
a) Os recursos serão repassados o CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1° julho a 30 de dezembro de 2013,
divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, perfazendo um total de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
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Paraná /
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão
obrigatoriamente utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; .,
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perfodo.
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PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequlvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o PI.ano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constitulda de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
·Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Flsico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, /1
quando for o caso, e os saldos; ?
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
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Estado do Paraná
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. ,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ............... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente
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'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi;NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •.. ./2013
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ALBERGUE BOM SAMARITANO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente para atender pessoas
que se encontram em situação de rua, necessitando de atendimento
social e de saúde, carente de recurso, que através da rede de
assistência social possa ser resgatada sua autoestima, garantindo
direitos à cidadania, reintegração à familia e inclusão social.
'
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas de R$
3.000,00 (três mil reais) mensais.
DA DOTAÇAO ORcAMENTARIA: FMAS 09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
VIGENCIA: 1° julho a 30 de dezembro de 2013.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ... de ....................... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO OE 2013 1 ANO xxvrn 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
.:;,,·;·.
TeRMoi>E TRÃNSFER~ivóuJNTAAJA·~soÉÍVEHÇÃO·sÇç~.!.·1~ü '"~,. :.._·;" ·_-J":el<>.·p.~!e- lns!iiirieriio.---o- MuN1cfPIO be PATo BRANCO.- com·Sedo administrativa na Rua Caramuru rf' 271, Jnsailo 00 CNP.llMF sob n• 76.995.44&'0001-54,
~~c~;'.~~--~:iis~-~~~~~~~: _,~ · ~~F~~~~~-~:Omena-=:- coNCeoetITE ir'<i- Al.BÉRGOE; BOM sMíAR:ITANO,
'j>eSSoã· júildk:a: 'de <ffeilo Privado;- inscntà no CNPJJMF--'''· '
sob n"-· 73.685.229<'0001-02; tom sede nil -ROO 'Alatilfo •
Alves, -440, .Bairro Mon.nnbi, em. Pa!o·'Branoo/PR;º ·
- feJl"'sentado pelo Presidenle, Senhof FÃB!O tMCHAOO
DE ALMEIDA. porlalki<"o<:lo CPF/MF n" 810.153.649-34 RG'.:., ·
. --~~~~~~~~r::e ~:e:·~· -~:RtNC~-.-~tánte as·seguintes dáusulas e
' ' _- ., ,,,_. _____ , ",-- ,_,_ - . - "
CLÁOSLiLAPRIMEIRA-OoObjelo _. ;-_~: ':·: ;_-_._,·.,· .. ~ :''.''. -
O prasente Termo de Tran$ferência Volirntária !em por olljeto·o repassa de Stibvençao Social ao· Convenente.- de 1° julho' a 30 de dezembro de 2013. divididos em 06_ (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais. peffazendo um !Qlal da R$_18.000,00.(dezoitQ míl ~).Os pattidpes olx!garn-se a. •
cumprir fielmente o Plano de Trabalho <IJ)resentadO pelo CONVf:NENTE e aproYado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por S6!JS anexos. pasSa a lntégl'ilr esW instrumento irodcpe<ode1'!eme11le de lmns<:<\Ção .. CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do JÃ)NCEOENTE . . · -
· 1) Apréâar e apiovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
1>1.!0e$Sérlos à implan!ação do mesmo; ..
2) proceder a publiceçao do presente lnstntmento. por Extraio:>, no OO!lo Oficial .do.Mun!cipio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos fi<lancei"*, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. observada a dispOnibilidade fina!lce!ra a ~s noonas'!agais pertil'lantes;
4) dar ciêoáa ao CONVENENTE dos ~ téQÍlcos e oPeraclonais que regem o Pf'lS!'nte lnstn.tmento;
5) orientar, aoompanhar e fiscalizai: os rosullados;
'6) fisoafiur a execução do olJjeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvi<>$. com a .S:ollc:itaçli<> de Qile implemente, tempestivamen!e, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das pa!relas de recursos
subsequentes; . .
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento. quando houver atraso na íoberação dos
8) ::im":;=~~"'WJ:~:\'!':ou~~~deCoo!asrelativasao objeto do presoote instrumento na forma 'da legislaçã() vigente.
ClÁUSOLA TERCE!RA- 0.brlgações do ~ºN\IE.~~
" . . ., -.··, '. . - a)· Os recut$O$ serão rapassado$ _o ,CONVENENTE -mediante depósilo na Agência da caixa
Econõmica Federal n• 0002 ·0onta .oorrenlé-n" 2115-3, dévendo esta conta·sef utilizada'
exdusiYamente pal<i o recebliilento dos vak><es prevlsto:>s no presente instrumento e de acordo com o ,cronograma de desembolso. _. _ . .
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórtos da execução do objeto do presente rapailse e
prestar conla$ mensalmente dos 1ecut$OS recebidos.
ClÁU.SUlA srnMA: D.à ~dos R~ - - ' • '-. Os recoroos previsto$ na cláusula antelior serão transferidos de 1~ julho a 30 de dezemblo de' 2013.
dMdido:>s em 00 (seis) parcelas de RJ 3.000,00. (tlês mil reáís) mensais, perfazendo um tolal de R$
13.000,00 (dezoito mi reais), devendo ser os recursos movill'ientados obedecendo ao cronograma de
desembc>lso constante do Plano de Trabalho, aneicado ao presente Tenno; sob pena de imed'iata rescisão
e ioslauração de tomada de contas especial do responsãvel, proYidenc:iada pela autoridade competen!e
do órgão CONCEDENTE. ClÁUSULAOlTAVA-OADOTAÇÃO . .
Os recu/'SOS financeiros destinados ao custeio do ol.ljeto cio contrato correrao por conta da seguinte
Ootação Orçamen!ária;
FMAS (09.04.03.244.0024.2.202) 3.3.50A3 - Despesa 623- Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Util!zação dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os.recursos pactuados em confoimldade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
=~~=-~~recu~, ::,~.~:~~i~~.finalldade, se~ PARAGRAFO SEGUNDO - Os randinentos apurados em aplicaç6es no mercado financeiro serão
obiigaloiicu1e1te utilizados no objeto_ do presente instrumento, sujeitos ~s mesnias condições de
· -"'""""' PARAGRAFO TERCEIRO - É vedada a ulifização dos recu/'SOS provenientes deste Instrumento, sob
pena de rescisão e imed'lala prestação de contas;
a) em finafidade diversa da estabelecida no Plano 'de Trabalho a que se rafere este Instrumento.
aindaqueemearaterdeemergêneia; _. . _ .-.; .. _ ... ·'
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior olfi>ósb:<lor ao.P8.fki<k de vigência do
presenteJenno; _ · e)· na realização de despesas com taxas banc;!rias, com multas. Juros ou correção inonelâria,
inclusive. referente a Jl3!lamenfos riu reoolhnlentos f<)ra do praro;
.,
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO xxvrn 1 NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
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_o'{·:~~::::::=:;~~~~::~.-~---:,~-- ClAusuLA·oi:c1w...:..:09Contro1ee·dá_ F~~ _ __ _ . _ _ , ... _-- i: prerrogativa 'do CONCEOENTE- conseiVãr-à àtrtó!ldade·-_norinativa eôexereer Cóiltrôle :e· ftscaHZaçao
sobre a _execução. mediante. a _suJ)el'Visão e aconípanhamen_to-dàs .atividadeS _lnerénte$ áo objekf~e
lr'l$lrume(llo, bem <:0m0 de assuriirr.ou _trarisfàrir'_a /_fi,spons8biffd~~pela e_xeeuçt;o. no caso :de:- pa~_OOdefa!Orelevatrtequevenhàaocprrar.<· .•. _"- .-_ ,-.-. ,,, ··:'· · --.
ClAUSUlADi:c1MAP_RIMEIRA-,Oa~:~ ... :,-' ,, .·.-\'"' .,.·_..:_.-.•• _'.-, As faturas, recibos e notas deVerãO ser'ériiltidis em nome·dii lnstifuiçllO_.de assislência social, deVenOO ser aprasentadas quando da prestação de comas. _ . . . - '. : . . - CLÁUSUL··-_--_.:·' -'· :~ ._,,, _;:,· ··- .. ,_.,,-_., -.;.· .... ·~ .. '.,· - .
Es!e lnstrurnentoJ•odeffi.'.ser-denUneiado. por escrltó,· a qualquer•tem)lo.'e-rescindido dé Pleno direito, ' independentemenle de _in!erpelação judicial Oll : .exb:àjudk:lal,- -_por_. '<!Gscumprimento > das_. -llOlmaS, estabeleCidas na legislação vigente, por inadimplerilento 'ele Quais(!úer.9e stias dãusulas ou'CÓÍ'IÍflÇ(leS. Oif
pela slipeM'!niêoela de llQrma legal PtJ}j~ :falo:J.ll!e)? :tdmáfrnaterial:?;ll-folmalmente lnexect:rtãvel, l'!'putando;-$e as partes as ~bilfd~s das_.~-~;do-praw em que tenha tido
vigência e eredi;fando-lhes os·beneflaos aiiquõrido$-.nomesmo peilOOó .•. , ._.: , · , PARAGRAFO UNICO. Constitui mot!vo para re$Cisão ~.~to; ~-~IÍexe<:uçlo total ou parcial de
quaisquer de suas dãusulas e condições, ou pela su~(ênc.a de nOrma legal ou evento que o tome malellal ou fonnalmente inexequível. partictllarmenté'~'~iís Seguintes situações:
:~ ~o==~~~;;~~~~~:·fin8t. na forma e nos ~ós estabelecidos neste lnstrumeoto e em demais atos nonnalivos ·aplicéveis ao caso: . , . ,
el -·-=:tedo==~~r!~~~=,!°~~8'llerior, enoojaainstaliração'da.
CLÁUSUlA D1"ClMA TERCEIRA-' Da Re$lituiçlo dos Reeurso$
Quando da condu5Ao do Qbjeto pattuado,:da denOncia, da rescisão' oo da exllnçãó deste lnsbllmenlo; o CONVENENTE, no prazo iITTJ)<Olmgével de t5 (Quinze) di<ls contados da ocorrência do evento, sQb pena
da irned!at8.inslauração .de t<lmada,de contas especial_ do responsãveJ, é obligado a reoolller ã CONTA DO MUNlc!PIO, por melo da Gula de Recolhimento do Múniclpio:
1) o eventual saldo 11HT13neseente dos reeursos financeiros repassados. informando o mlmero e a data do Instrumento; · - ' .
2) o valor total transferido ~lizado monetariamente, desde a datá do' recebimento, aerescidó de juros
legais, na forma da legislação aplleâve1 aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento. nos seguintes casos: a) quando não for executado o Objeto' da avença; b) quando não for apresentada. no prazo eXigido, a prestação de contas pardal e final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Tfõlnsfarência Voluntaria;
e) quando o valor corJeSJ)Ollden!e ãs despesaS forem comprovadas corrÍ doeumenlos midõneoS'Ou
lm1X19nados, os_ valores deverão ser ressalcidos aos cofres póblicos e atualiz:ados
~.riamente e aere9eldos de juros legais:
d) o valor. corr:espondente aos rendmen!os-de aplicação_ iío iriereado financeiro. r8fererrte aO
perfodo oompreeodido entre a b~ do recurso e sua utilizaÇão. ·qúando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferênda Voloot:iria, ou ainda que não tenha sido feit:l aplleação.
CLÁUSULA OJ:CIMA QUARTA - Da Preslação de COntas
Pato _Bra'no:rlPR. 24 de )Jlho de 2013.
· AUGUSTINHO ZlJCCHI
Prefeito Moolcipal
PREF RAM IP DEPATO
FÃSIOMACHADODEALMEIDA ,.......,.
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERJ:NC!A VOLUNTÁRIA - SUBVE
TERMO N" 16/20
'
ETO:
VALOR:
DAOOTA
;':(;_~',"'
- MUNICIPIO OE PATO BRANCO
-ALBERGUE BOM SAMARITANO
Repasse Social ao para atender pessoas
que se enconlrarn em situação de rua, fl<!O!!SSil8ndo de atendimenlo social e de saUde, <:arenle de recurso. q1e através da rede de
assistência soda! possa ser resgatada sua <IW>estima. garantindo
difei!os ã d<:ladania. reinlegração a família e inclusão social.
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...
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.109, OE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° julho a
30 de dezembro de 2013, divicl'ldos em 06 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais, perfazendo um total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para pagamento de
despesas de manutenção do Albergue Bom Samaritano, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 16/2013
Pelo presente instrumento, o MUNJCiPIO DE PATO BRANCO, com sede administrativa na
Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF
nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e o ALBERGUE BOM SAMARITANO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.685.229/0001-02, com sede na Rua
Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR, representado pelo Presidente,
Senhor FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA, portador do CPF/MF nº 810.153.649-34 RG
nº 5.770.738-0 SESP/PR. CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntaria tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, de 1° julho a 30 de dezembro de 2013, divididos em 06 (seis)
parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, perfazendo um total de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais). Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municipio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessàrias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
t) cronograma de desembolso;
CLÂUSULA QUARTA- Da Vigência
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
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Péglna 25
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
O presente termo terã vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento, serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais).
Os recursos serão repassados o CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2115~3, devendo esta conta ser utilizada
exdusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na dáusula anterior serão transferidos de 1º julho a 30 de dezembro
de 2013, divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais,
perfazendo um total de R$ 18.000,00 {dezoito mil reais), devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as dáusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão obrigatoriamente utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
indusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público. integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência têcnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É: prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÊ:CIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSUL
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno- direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas dáusutas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutâvet, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas dáusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o tome material ou tormalmente inexequivel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
farta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da condusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
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C) quanoo o va1or corresponaente as aespesas torem comprovaoas com aocumentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres püblicos e
Dl~Wf~n~Rffli3s~~l;is;M • T •
ao pe~~o ~o~=;t.l~ ~!çao cto 11recur~o e su;tlfli~l~~S ~-fn'a~º.~f~:=ãt1ãl'a'.H~ºtfrctmvrS"'•~···=· =
!>" ;';,g,;,~J~~~$~~~~~%!~ft~~~liê~~t~~S~~~~!~M~~J,:~Mi~~{1ÉÜ:gg~~ifi~L'. 'jj~;:;;o;,;---, mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
e Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e} Relatório de Execução Física-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do periodo do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados. inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Dedaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipeselegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimirquaisquerdúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os parf1cipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando..
se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Municipal
FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 16/2013
PARTES:
- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
-ALBERGUE BOM SAMARITANO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente para atender pessoas que se
encontram em situação de rua, necessitando de atendimento social e de saúde, carente
de recurso, que através da rede de assistência social possa ser resgatada sua autoestima,
garantindo direitos à cidadania, reintegração à família e inclusão social.
VALOR: R$18.000,00 (dezoito mil reais}, divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 3.000,00
(três mil reais) mensais.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÂRIA: FMAS 09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa
623- Fonte O
VIGÊNCIA: 1° julho a 30 de dezembro de 2013.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
LEI Nº4.110, DE 29 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdito Adicional Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências. .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043- Manutenção da Saúde"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentária) do exercício de 2013, conforme segue:
1.070
2.114
2.127
EspecifPCaçao
Construção, ampliação e ManutençM de Unidades Oescenllali2adas e Unidades Centrllls de
SaOde de Saúde
Manutenção dos seMços adrrinistrativos e de assistência a Saúde da UC-Unidade central e
UB's-Unldades B~sic.as
Manutenção dos seMços de reabilitação flsica e motora
ValOl'R$
65.000,00
60.000,00
-145.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/0712013.
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PROJETO DE LEI Nº 150/2013
MENSAGEM Nº 120/2013
RECEBIDA EM: 1 O de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 150/2013
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano. (De 1º julho a 3b
de dezembro de 2013, divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais,
perfazendo um total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de julho de 2013
DISTRIBUiDO Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 12 de julho de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18 de julho de 2013
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências. ·•
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Geraldo Edel de Oliveira
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa
- PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 333/2013
Lei nº 4109, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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