MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 121/2013 1 ,_ ... i·· ....
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Senhor Presidente, ....
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Senhores Vereadores, ~
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para conceder subvenção social a Fundação Walderez Bertolin.
Referida Fundação necessita desse auxílio financeiro para oportunizar a
participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas atividades através da
UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade, visando à valorização da experiência
de vida e dos saberes construídos historicamente, oportunizando ao idoso a construção
de novos conhecimentos de atualização, de adaptação e aceitação de uma nova
realidade diante de mudanças atuais, numa concepção de educação como processo
contínuo e que acontece ao longo da vida.
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto
apresentamos nossos votos de consideração.
Gabinete do Prefeito, 9 de julho d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 1$~ \ 2,-01?>
Autoriza conceder subvenção social a Fundação
Walderez Bertolin.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
1º julho a 30 de novembro de 2013, divididos em 05 (cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco mil,
quinhentos e vinte reais) mensais, perfazendo um total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e
seiscentos reais) para pagamento de despesas de manutenção da Fundação Walderez
Bertolin, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2013
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
05.493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin Borges dos
Santos, 1100 Bairro Fraron, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor ELISEU MIGUEL
BERTELLI, portador do CPF/MF nº 451.804.589-00 RG nº
3.321.214-3 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, 1° julho a 30 de novembro de 2013, divididos em 05 (cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco
mil, quinhentos e vinte reais) mensais, perfazendo um total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e
seiscentos reais). Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
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3)
4)
5)
6)
7)
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comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento, serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1° julho a 30 de novembro de 2013,
divididos em 05 (cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais) mensais,
perfazendo um total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) , devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão
obrigatoriamente utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal·
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
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estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
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PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados ccim referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, e es · s de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
ELISEU MIGUEL BERTELL\
Presidente
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
ITERMO N.º ... ./2013
IPARTES: 1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
. - FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para oportunizar a
participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas
atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade,
visando à valorização da experiência de vida e dos saberes
construidos historicamente, oportunizando ao idoso a construção de
novos conhecimentos de atualização, de adaptação e aceitação de
uma nova realidade diante de mudanças atuais, numa concepção de
educação como processo contínuo e que acontece ao lonqo da vida.
VALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 05
(cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais)
mensais
DA DOTAÇAO ORCAMENTARIA: FMAS (09.04.08.244.002, ":-"11·; 3.3.50.43 Desoesa 623 Fonte O
VIGENCIA: 1° julho a 30 de novem l(ro de 2ll' 3.
FORO: Comarca de Pat Bran ;o, Estado do Paraná
Pato Branco, ... de ....................... de~V
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 313723
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 313723
Data Processo : 12/04/2013
Requerente : FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
Fone : 32203008
Identificador de processo (Internet) : NRMJAH7
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 14:04:02
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
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• EstlT1.1\'1r ti lf1Mll,IJ'*1f"A !! ~wtlftrl C~tl'lir.;.i.
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REQUERIMENTO DE TRANSFERÊ:NCIAS VOLUNTÁRIAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
Fundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de' direito
privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.493.232/000lc42, com sede na Rua Benjamin
Borges dos Santos, nº 1100, Bairro Fraron, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção social, no
valor de R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seicentos reais), divididos em 05(cinco)
parcelas de R$ 5.520,00 (cinc;o mil, quinhentos e vinte reais) mensais, a fim de
atender às ações previstas no Plano de Trabalho do projeto UNATI - Universidade
Aberta a Terceira Idade, anexo ao presente.
A entidade. Requerente declara através do presente que
investirá os recursos conforme o Plano dé Trabalho apresentado, acompanhado da
documentação necessária, em conformidade com as exigências da Resolução n. 03,
datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
bem como, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se à presente , a seguinte documentação:
- Plano de Trabalho, com os requisitos mínimos exigidos;
- Cópia do Estatuto da Entidade, expressamente disposta sem finalidade lucrativa,
com todas as alterações em vigor devidamente registradas;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
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- Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) no caso de pessoas jurídicas e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), no caso
de pessoa natural;
- Cópias de Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
- Cópia da CertidãoLiberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e
INSS;
- Cópia da Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
- 3 Atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano;
- Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a vigência do
convênio.
- Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em Instituição
Financeira Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade
específica para movimentação de recursos;
- No caso de entidade assistencial, cópia do registro junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Município,
relativa a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver;
- Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da
Entidade;
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 08 de abril de 2013.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
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1. DADOS CADASTRAIS
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PLANO DE TRABALHO
Órgão/Entidade Proponente: Fundação Walderez Bertolin
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Endereço: Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100
DDD/T elefone: 46-3220-3000
Nome do Responsável: Eliseu Miguel Bertelli CPF: 451.804.589-00
Banco: CEF AG: 0602 C/C: 2.334-2
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A população idosa conta com muito tempo disponível, porém observamos
que as ofertas de atividades para os idosos são limitadas. Assim sendo, não são
suficientes as possibilidades de atividades oferecidas a este grupo para que tenham
níveis adequados de qualidade de vida. Acreditamos que a utilização do tempo ocioso,
mediante a ampliação da oferta de atividades que possam ser realizadas pelos idosos
patobranquenses, é um meio adequado para elevação de seu nível de qualidade de
vida. Considera-se que oportunizar a participação de cidadãos idosos no projeto
UNATI, além da valorização da experiência de vida e dos saberes construídos
historicamente, oportuniza ao idoso, a construção de novos conhecimentos, de
atualização, de adaptação e aceitação de uma nova realidade diante das mudanças
atuais, numa concepção de educação como processo contínuo e que acontece ao
longo da vida.
Nesse contexto, conscientes das necessidades de oportunidades de
integração e educação continuada para o idoso é que se justifica a oferta do projeto
UNATI, o qual tem atendido a uma parcela significativa da demanda de idosos
patobranquenses, proporcinando aos mesmos, atividades educativas e recreativas.
Sendo assim, e diante da perspectiva de continuidade de um projeto que
permita o bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, apresentamos a
proposta para continuarmos a parceria entre o Poder Público Municipal e a Faculdade
de Pato Branco - FADEP, atuais mantenedores do projeto, para que possamos dar
prosseguimento ao relevante trabalho realizado, o qual se mostra um diferencial em
termos de responsabilidade social para o município de Pato Branco, o qual pode ser
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facilmente confirmado através do número de pessoas participantes e dos níveis de
satisfação dos mesmos.
Convém destacar que a administração e gestão do Projeto UNATI é de
responsabilidade da Fundação Walderez Bertolin.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Título do projeto
UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade.
"Longevidade e Qualidade de Vida"
Identificação do projeto
Projeto de extensão da Faculdade de Pato Branco - FADEP, caracterizado
pelo nome de UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade em parceria com a
Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Educação,
Fundação Walderez Bertolin, Faculdade de Pato Branco - FADEP e empresários
locais.
Justificativa da proposição
A alta taxa de crescimento da população de mais de 60 anos no Brasil, em
decorrência da baixa natalidade e do prolongamento da vida faz com que o fenômeno
da velhice seja uma realidade que vem se impondo no cenário brasileiro.
O atual momento da terceira idade mostra uma realidade muito heterogênea.
Para muitos idosos, esta fase representa o momento de curtir a vida com mais
liberdade, pois o tempo ocioso pode ser aproveitado com diferentes atividades sócioculturais. Por outro lado, é possível encontrar pessoas idosas com dificuldade de
interagir no meio em que vivem, levadas muitas vezes, pelos valores e preconceitos
estigmatizados no decorrer de sua vida adulta. Ressalta-se ainda o modelo de
sociedade vigente, que propõe como ator social predominante o homem jovem, forte e
produtivo.
Para grande parte da sociedade brasileira, o ser e o agir das pessoas idosas
ainda são observados com algumas restrições devido aos estereótipos construídos ao
longo do tempo, onde às pessoas de terceira idade era reservado o 'direito/dever" de
cuidar dos netos, rezar, opinar sobre os acontecimentos familiares e outras atividades
2
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relacionadas ao seu meio de convivência. Através desses fatos, percebe-se que essa
etapa da vida ainda é ignorada pela maioria da população brasileira, quanto às suas
reais necessidades e possibilidades.
Conforme Peixoto (1997), a ideologia da velhice consiste em um conjunto de
enunciados filosóficos, éticos, sociológicos, psicológicos, biológicos, dentre outros,
onde a exclusão social e familiar e o poder aquisitivo, intimamente relacionado à
aposentadoria, que conseqüentemente liga-se ao estereótipo da desocupação, a
fragilidade da saúde e a dessexualidade, acabaram por construir uma imagem que
hoje já não é mais possível caracterizar a terceira idade.
Levando em consideração esse conjunto de fatos, percebe-se que as
representações sobre a velhice precisam urgentemente ser revistas por todos os
setores da sociedade brasileira. Sobretudo quando o Brasil caminha para um índice de
15% na taxa de pessoas com mais de 60 anos no ano de 2025. Essa projeção faz com
que o Brasil passe a ser considerado como um país com alto índice de pessoas
idosas.
Sendo assim, a UNATI, projeto realizado em parceria com a Prefeitura
Municipal de Pato Branco, através do Departamento de Cultura, Faculdade de Pato
Branco - FADEP e com a Fundação Walderez Bertolin, busca oportunizar a
participação de cidadãos-idosos no desenvolvimento de suas atividades.
Especificação da ação a ser desenvolvida
O projeto desenvolve-se através de oficinas de estudo, como espaço de
ensino-aprendizagem e de troca de experiências, orientados por docentes
devidamente habilitados.
As oficinas ofertadas aos idosos seguem um planejamento semestral e
abordam temáticas como: Novas tecnologias, Vivências na Terceira Idade, Aspectos
Biopsicossociais e Educacionais, Políticas de atendimento aos Idosos, Artes,
Comunicação e Expressão, Saúde e Qualidade de Vida, Envelhecimento Populacional
Brasileiro, entre outros.
Seus principais objetivos, são: contribuir para a construção de uma abordagem
social relacionada às questões pertinentes ao processo de envelhecimento humano,
valorizar a experiência de vida do cidadão-idoso, oportunizando-lhe a participação em
oficinas de estudos, visando à educação como um processo contínuo, culminando na
sistematização dos conhecimentos empíricos de que são detentores e fortalecer a
valorização do cidadão-idoso no contexto sócio-cultural patobranquense.
3
Descrição das metas a serem atingidas
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• est:m.i~u 1'1 lffl(ISl'J'llÇ-!o 4f't"T..U"'.., C~mt!Gl-
------------
Promover estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa do
município de Pato Branco.
Promover oficinas e cursos para as pessoas idosas, visando atualizar seus
conhecimentos e integrá-los na sociedade contemporânea.
Contribuir para a elevação dos níveis de educação, saúde física e mental das
pessoas idosas frequentadoras da UNATI de Pato Branco, utilizando recursos e
alternativas existentes na própria instituição de ensino da FADEP, com o auxílio da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Oferecer à população idosa uma unidade de excelência, fazendo da UNA TI um
núcleo de apoio aos estudos sobre o envelhecimento humano.
Capacitar os profissionais envolvidos no projeto, proporcionando cada vez
mais, discussões que visem qualidade no atendimento aos alunos da terceira idade.
Etapa da execução do objeto
Duas oficinas de estudos semanais.
Duas oficinas de atividades físicas.
Grupo de Canto Coral.
Grupo de Teatro.
Todas as terças e quintas-feiras - 8h às 11h.
Período de realização: fevereiro a dezembro de 2013.
Título da Transferência Voluntãria: (x) Subvenção Social ( ) Contribuição ( ) Auxílio
Finalidade : (x ) Assistencial (x) Educacional (x) Comunitária (x) Esportiva
(x) Cultural (x) Saúde Pública
Previsão de custos: R$ 27.600,00
Natureza da Despesa/Mês:
Materiais: R$ 500,00
Serviços de Terceiros: R$ 1.500,00
Outras Despesas: R$ 760,00
Custo do Plano: R$ 2.760,00
4
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4 . CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
- - - - - Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
R$ 5.520,00 R$ 5.520,00 R$ 5.520,00 R$ 5.520,00 R$ 5.520,00 -
5.DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro, sob as penas
da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o Fisco
Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS ou qualquer outra que impeça a presente
Transferência.
Eliseu Miguel Bertelli
Representante Legal da Proponente
6. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) Aprovado ( ) Não Aprovado
Concedente
5
'' ~···
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
ESTATUTOS
CAPITULO "I"
DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1° -A FUNDAÇÃO WALDEREZBERTOLIN, é pessoajurldica de direito privado,
de natureza fundacional, com fins de assistência social, educativos, ecológicos, científicos,
culturais, artísticos, de defesa de direitos difusos, que não distribui resultados, com prazo de
duração indeterminado, neste estatuto denominada simplesmente Fundação, se regerá por
este Estatuto, pela legislação aplicável e pelas normas complementares que venham a ser
editadas pelos seus Órgãos, nos limites de suas atribuições .
. ~ § 1° - A Fundação tem sede e furo na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sita a Rua
Beajamin Borges dos Santos, número 21 e poderá ter representação em outros Municípios
do País.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2° - A Fundação tem por seus objetivos, de acordo com a vontade do Instituidor, a
saber, o amparo e desenvolvimento do ser hwnano, principalmente os sem recursos,
promovendo, a seu critério, o seu crescimento social através de programas de assistencia
social e ensino em todos os níveis e suas modalidades, de projetos educacionais, culturais,
: esportivos, de lazer, de saúde, de comunicação social, de meio ambiente e ecologia, de
deresa de interesses difusos, de iniciativa própria ou de apoio a terceiros, contemplada
como de interesse social, bem como desenvolvimento de projetos nas áreas já citadas, e
para melhor atingir estes objetivos, dentro da legislação vigente, poderá:
1 - Desenvolver e executar projetos nas áreas de Educação e Assisrencia Social conforme
previstos nos artigos 6 e 203 da Constituição Federal do Brasil de 1988, Moral, Cívica,
Comunicação Sacia~· Cultura, Cinema, teatro, música, coral, Esportes, Saúde, MeioAmbiente, Tecnologia, Telecomunicações, Transportes, Turismo e Lazer, visando o
aperfeiçoamento da pessoa humana em geral e, em particular infra e superdotados;
II - Fundar, administrar e incentivar Clinicas, Hospitais, ambulatórios, casas geriátricas e
gerontológicas e organizações da área de saúde e educação como creches, educação
infantil, escolas fundamentais e de nível médio, fàculdades centros universitários e
universidades, conforme definidos na Lei de diretrizes da educação e outros cursos
profissionalizantes e correlatos, mesmo à distância;
m - Promover e estimular a investigação e pesquisas científicas nos campos e áreas de:
Educação, Ciências Sociais Aplicadas e Ciências Biológicas, Saúde, Engenharia,
Reflorestamento, Manejo dos Recursos Naturais e Meio Ambiente, informática,
Telecomunicações e Eletricidade, visando a interação da pessoa humana com os avanços
científicos, culturais e tecnológicos;
•
I
.,
IV - Elaborar e executar projetos na área de Apoio e Valorização da vida de todas
pessoas;
V - Realizar convênio de Assistência Mútua com empresas que ainda não disponham de
organização assistencial própria;
VI - Em sua finalidade educativa, a Fundação, propõe-se a contribuir para a melhoria do
ensino e qualidades inerentes em todos os níveis e auxiliar no processo de melhoria da
formação da cidadania;
VII - Conceder bolsas de estudos;
VIII - Promover interna e externamente as potencialidades artísticas do Estado, mediante a
produção e emissão de programas voltados para este fim;
IX - Suprir os órgãos governamentais federais, estaduais, municipais e outras organizações
não governamentais, empresas públicas e privadas, da divulgação institucional acessória de
que os mesmos necessitem;
X- Promover, divulgar, colaborar e executar programas de interesse comunitário;
XI - Promover, divulgar, colaborar e executar eventos de interesse dos Municípios e
Estados da Federação;
XII - Promover campos de estágio prático para estudantes de instituições legalmente
constituídas;
XIII - Promover, fomentar, apoiar e realizar atividades de educação, religiosas e
ecumênicas sem distinção de credo ou raça;
XIV - Produzir e/ou expor material artístico, cultural e destinados à melhoria das artes;
XV - Incentivar a pesquisa e trabalho no Brasil ou exterior a autores, artistas e profissionais
brasileiros, ou estrangeiros;
XVI - Editar e comercializar obras relativas às ciências humanas, da saúde, às letras, às
artes e outras de cunho científico;
XVII - Incentivar, produzir e realizar programas e atividades na área de informática, para
uso próprio, e/ou mediante convênio ou indenização;
XVIII - Patrocinar e/ou realizar excursões, festivais de artes, espetáculos teatrais, de
danças, de folclores, de música, de ópera, de esportes e atividades congêneres;
XIX - Fornecer recursos para o fundo de Promoção Cultural da Secretaria Nacional da
Cultura ou artísticos destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou formação de
pessoal;
XX-Incentivar e realizar pesquisas no campo das artes e da cultura;
XXI - Fornecer, gratuitamente, passagens para transporte de artistas, bolsistas,
pesquisadores, professores ou conferencistas, esportistas, brasileiros ou estrangeiros,
quando em missão de caráter cultural, cientifico ou tecnológico, no pais ou no exterior,
assim reconhecidas pelo Ministério da Cultura ou seu sucedâneo;
XXII- Outras atividades assim consideradas pelo Ministério da Cultura;
XXIII- Doar livros e incentivar bibliotecas de acesso público;
XXIV - Conferir títulos honoríficos;
XXV - Implantar central de serviços gráficos,. cibernética, telecomunicações e congêneres,
para atender às necessidades da Fundação e prestar serviços a terceiros mediante
indenizações;
XXVI - hnplantar laboratórios de gravação e edição em áudio e vídeo, como também
produções cinematográficas, coberturas de eventos, externas, produções comerciais,
elaboração de projetos à execução de programas capaz de atender as necessidades da
Fund restar serviços a terce· s mediante indenizações;
•
/
'•
XXVII - Estabelecer convênio, comodatos, contratos, protocolos, com entidade públ"
privadas, Fundações e outras organizações não governamentais para real!
quaisquer uma das atividades da Fundação;
XXVIII - Incentivar, fundar e/ou administrar creches, albergues e outras atividades.""
natureza social, educacional e cultural;
XXIX - Fundar e/ou administrar organismos destinados à preservação da Flora e Fauna,
bem como instalação de granjas, jardins botânicos, agricultura biodinâmica e congêneres;
X:XX - Fornecer recursos físicos e técnicos, bem como incentivar e desenvolver programas
de preservação do meio ambiente;
XXXI - Prestar serviços de consultoria, execução de projetos e Assessoria técnica e
educacional mediante contratos, convênios e acordos com profissionais liberais, instituições
públicas e privadas, organizações não governamentais em geral de caráter nacional e
internacional, tanto direta quanto indiretamente;
XXXII - Cessão, por meio de convênio, de pessoal especializado nas diferentes áreas de
sua funnação, mediante indenização correspondente;
,~ XXXIII - hnplantar e administrar cooperativa de consumo ou outra funna de
desenvolvimento de atividade econômica, destinada à venda de produtos alimentícios,
vestuário e quaisquer outros artigos, visando menor custo aos assistidos e conveniado's e à
população em geral, os excedentes, sempre mantendo residual positivo para manutenção
dos objetivos da Instituição.
XXXIV - Realizar trabalhos de pesquisa e extensão, podendo para tanto, instalar
laboratórios, centros de documentação e meios de observação científica, bem como
promover a divulgação de resultados;
X:XXV - Executar serviços de Rádio Difusão sem finalidade ,comercial, ou seja, com fins
exclusivamente educativos e culturais.
XXXVI - Prestar serviços gratuitos a comunidade.
CAPITULO "III"
DO PATRIMÔNIO
Art. 3º - o Patrimônio da Fundação compõe-se de:
a) da doação inicial dos Instituidores, nos termos da escritura de constituição;
b) dos resultados operacionais de serviços prestados a terceiros;
c) dos donativos;
d) das doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
e) dos bens móveis e imóveis, títulos públicos que venha a possuir;
f) da participação por acionista de quaisquer sociedades por ações;
g) dos produtos de operações de crédito para financiamento de suas atividades;
h) das rendas em seu favor constituídas por terceiros;
i) do usufruto que lhe forem concedidos;
j) de juros bancários e outras receitas de capital;
k) das rendas de seus serviços ou rendas eventuais.
1) das receitas das F acuidades e Instituições por ela mantida.
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PRO STO
~~Gt$ RO m) Dos resultados inerentes do desenvolvimento de qualquer atividade econômi tmf'" ~
própri~ Fundação, em seu próprio nome ou em associação com terceiros, em qu _ 'ANfP ,"<.
envolvido parte do patrimônio da Fundação, para geração de mais recursos que deverãõ--·-
ser re-investidos e ou aplicados nos objetivos da Fundação;
§ 1 º - A Fundação não poderá distribuir lucros ou dividendos, devendo, se apresentar
superávit, em suas contas, aplicar o . resultado integralmente na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais e no aumento do patrimônio.
§ 2º - Os cargos dos órgãos de Conselho da Fundação não são remunerados, seja a que
título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem, com ressalva da possibilidade de
reembolso de despesas comprovadamente realizadas em fuvor da Fundação e dentro de sua
finalidade e terão suas relações diretivas reguladas por Contrato de Trabalho Voluntário,
não remunerado.
§ 3º - Não se confundem os cargos de Conselheiros da Fundação, com as dos dirigentes
/°' pessoas fisicas que exerçam funções ou cargos de gerência ou de chefia interna na
Fundação, seus órgãos ou controladas. A elas, gerentes e chefes, poderão ser atribuídas
remunerações, de acordo com o mercado, tanto em relação à função ou cargo de gerência,
de direção, quanto a outros serviços prestados à Instituição e terão suas relações trabalhistas
remuneradas e asseguradas na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPITULO "IV"
DOS COMPONENTES
Artigo 4º. A Fundação terá as seguintes categorias de componentes:
1-INSTITUIDORES;
II-COOPERADORES;
ill-BENEMÉRITOS;
IV - HONORÁRIOS;
§ 1°. ·São Instituidores as pessoas físicas ou jurídicas que instituíram a Fundação ou
ingressarem posteriormente nesta categoria, na forma prevista no Artigo 8 parágrafo
primeiro;
§ 2º. :São Cooperadores as pessoas e/ou entidades que venham a associar-se à Fundação
medfante prévio consentimento do Conselho Deliberativo e que contribuam de uma só vez
ou em parcelas, com doação em espécie ou em bens, prestem serviços, ou contribuem de
modo relevante para o desenvolvimento e realização dos fins da Fundação.
§ 3º. São Beneméritos aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo da Fundação,
prestarem serviços a esta entidade, à arte, à educação, à cultura, à ciência, à tecnologia, à
Nação e à humanidade, definidas em graus no Regimento Interno. ·
§ 4°. São Honorários aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo da Fundação, façam
jus a essa honraria.
§ 5°. Quanto aos componentes e quadro de pessoal da Fundação observar-se-á o seguinte:
1° - o quadro de pessoal será sempre constituído de, ao menos, 2/3 - dois terços - de
trabalh es brasileiros;
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CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 5º. Para realizar suas finalídades e atingir seus objetivos, a Fundação terá a seguinte
organização básica:
!-CONSELHO DE INSTITUIDORES;
II-CONSELHO DELIBERATIVO;
ID- PRESIDÊNCIA;
IV -CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO;
:'~ V - CONSELHO FISCAL;
VI-DIRETORIA EXECUTIVA.
Artigo 6°. A investidura dos cargos de Direção dos Conselhos se dará mediante assinatura
do tenno de posse nas atas das assembléias em que furem eleitos ou especialmente
convocadas para esse fim.
Artigo 7º. Não serão remunerados, por qualquer fonna, os cargos de Conselheiros e não se
distribuirão lucros, bonificações ou vantagens a Conselheiros ou diretores, sob qualquer
fonna ou pretexto. ·
SEÇÁOI
DO CONSELHO DE INSTITUIDORES
Artigo 8º. A Assembléia Geral do Conselho de INSTITUIDORES é órgão soberano da
Fundação, constituído pelos associados, instituidores, juridicamente capazes, com a
finalidade de eleger os demais Conselhos, apreciar relatórios, balanços, dentre outras:
§ lº. Os Mandatos dos Conselheiros Instituidores se extinguimo com a renúncia, ou com o
falecimento de seus ocupantes e em casos de vacância no Conselho de Instituidores, seus
membros remanescentes, por maioria de 2/3, poderão escolher e designar substitutos, bem
como admitir e demitir outros membros nesta categoria, sendo assegurado aos descendentes
diretos dos Instituidores, o direito de serem admitidos na categoria de instituidores,
mediante aprovação desse Conselho, caso não haja impedimento moral ou legal, para tal;
§ 2°. O Conselho de Instituidores reunir-se-á, em caráter ordinário uma vez por ano em data
a ser escolhida por seus membros e, extraordinariamente sempre que convocado.
§ 3°. O Conselho de Instituidores terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pelos
seus membros na funna do Regimento Interno; com mandato de cinco anos.
Artigo 9°. Compete ao Conselho de Instituidores, por seu Presidente:
•
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l - Zelar e velar pela W1ião, integridade e vitalidade da FW1dação, em toda e 9l:!alS oe .i1-
~~; ~· x~
Il - Intervir no Conselho Deliberativo, Fiscal, de Programação e na Diretoria Execu ·'..f!B&JjCP.
ou seus órgãos quando necessário para salvaguarda da união, integridade e vitalidade da
Fundação;
lll-Em caso de acefalia em qualquer órgão nonnativo, deliberativo ou executivo, designar
os seus titulares até a realização de eleições para preenchimento dos respectivos cargos;
IV - Decidir sobre a transferência de sua sede, para qualquer local, podendo ser feita a
qualquer tempo e lugar;
V - Submeter ao Conselho de Instituidores para decidir como instância final interna, em
qualquer litígio ou votação em que não fique devidamente solucionada em instância
inferior.
VI - Eleger a cada três anos os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Programação
além do Presidente da Fundação e em caso de vacância de cargos, extraordinariamente os
seus substitutos, para os mandatos tampões.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 10. O Conselho Deliberativo é o órgão nonnativo, deliberativo e de controle de
Administração, composto por membros do Conselho de Instituidores e de até mais 05
(cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, designados pelos instituidores mais
antigos que podemo substituHos de acordo com as leis, nonnas e regulamentos e terno
mandato de três anos, pennitida a recondução, na proporção de um membro efetivo para
cada Conselheiro Instituidor mais antigo na Fundação.
Artigo 11. Os Conselheiros Instituidores são membros natos do Conselho Deliberativo e
gozam das mesmas prerrogativas conferidas por este Estatuto aos Conselheiros Efetivos do
Conselho Deliberativo.
§ Único. Os Conselheiros Instituidores não estão obrigados ao comparecimento das sessões
do Conselho Deliberativo, mas quando presentes, terão seus votos considerados para efeito
da decisão e quorum previstos neste Estatuto.
Artigo 12. O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito por seus pares na reunião de
instalação.
Artigo 13. Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à sessão, serão
substituídos pelos suplentes presentes ou convocados previamente.
Parágrafo único. Os membros suplentes, presentes às sessões e que não estiverem
substituindo membros efetivos, participamo dos trabalhos, sem direito a voto.
Artigo 14. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em caráter ordinário nos meses de abril e
novembro de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado, sendo seus trabalhos
dirigidos pelo seu Presidente e na ausência ou impedimento, pelo Presidente da Fundação.
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Artigo 15. O Conselho Deliberativo poderá ser convocado extraordinariamente
Presidente, pelo Presidente da Fundação, pelo Conselho Fiscal ou por 1/3 (um te
seus integrantes.
Artigo 16. As reuniões citadas no artigo anterior só se efetivarão por edital de convocação,
fixado na sede da Fundação, publicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas designando local, fonna, dia e hora da reunião, ou por correspondência a cada um dos
membros do Conselho Deliberativo, devidamente protocolados.
Artigo 17. As deliberações serão votadas em escrutínio secreto ou aberto confonne decisão
do Presidente do Conselho, segundo se tratar a matéria a ser deliberada, com voto
igualitário para cada integrante, sendo aprovada por maioria simples, exercendo o
Presidente, o voto Minerva.
Artigo 18. Compete ao Conselho Deliberativo em reunião ordinária:
1 - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
Il - Eleger os integrantes da Diretoria Executiva entre os indicados pelo Presidente da
Fundação;
m - Deliberar sobre a criação, extinção e absorção de outras entidades bem como
nonnatizar seu funcionamento;
IV - Definir as diretrizes básicas e os planos de ação da Fundação;
V - Aprovar, até 30 de abril de cada ano, o Relatório das Atividades, a Prestação de Contas
e o Balanço Geral da Fundação do exercício anterior e deliberar sobre os mesmos, de
acordo com o parecer do Conselho Fiscal;
VI - Aprovar, até 30 de novembro de cada ano, o orçamento da Fundação, e as alterações
propostas no decurso da execução orçamentária para o exercício seguinte;
VII- Aprovar os Regimentos Internos da Fundação;
vm - Decidir, observando o "quorum" especial previsto neste Estatuto, sobre a alienação,
sub-rogação ou aquisição de bens imóveis, atendidas as finalidades da Fundação, em
observância das exigências legais e administrativas;
IX- ~onferir prêmios e títulos honoríficos.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Artigo 19. O Presidente da Fundação, eleito pelo Conselho de Instituidores, entre seus
membros ou não, brasileiro nato ou naturalizado hã mais de dez anos, terã o mandato de 3
(três) anos, pennítidas reeleições.
Artigo 20. Compete ao Presidente, por si ou por seu representante legal:
I-Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
Il-Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo e nas relações com terceiros;
m - Convocar o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva, o Conselho de
Programa ão e o éonselbo Fiscal;
IV - ln a inquérito adminis
•
V - Movimentar depósitos bancários e aplicações fmanceiras;
VI - Assinar convênio e contratos;
VII - Nomear, admitir, licenciar, exonerar ou demitir auxiliares e
remunerados ou não;
VIII-Criar dentro da estrutura bãsica da Fundação, os Departamentos ou órgãos auxiliares
para atendimento das atividades correspondentes, nomeando e/ou contratando livremente os
seus titulares;
IX- Praticar todos os demais atos necessãrios à administração da Fundação que, de acordo
com o presente Estatuto não sejam da competência de outros órgãos.
§ l°. O Presidente da Fundação assinarã em conjunto com um Diretor Administrativo,
todos os documentos de natureza bancãria, financeira e patrimonial
§ 2º. O Presidente da Fundação apresentarã até 28 de revereiro do ano seguinte, ao
Conselho Fiscal, relatório de Prestação de Contas.
Artigo 21. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em caso de vacância, falta,
licepça ou impedimento não se entendendo por impedimento, ausência inferior a 30 dias.
§ Unico. O Vice-Presidente serã designado pelo Presidente dentre os componentes da
Diretoria Executiva.
Artigo 22. Ao Vice-Presidente caberã exercer as funções que forem delegadas pelo
Presidente.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO
Artigo 23. O Conselho de Programação serã constituído pelo Presidente da Fundação e até
4 (!J.uatro) Conselheiros eleitos pelo Conselho de Instituidores.
§ Unico. O Conselho de Programação é criado para atender a dispositivo legal, concernente
4 Legislação de Telecomunicações e só será composto para o funcionamento das Emissoras
ge Radiodifusão. !:
~igo ' 24. Os integrantes do Conselho de Programação serão eleitos para um mandato de 3
(três) anos, permitida a reeleição. '
;/\rtigo 25. Ao Conselho de Programação compete:
~ - Cumprir e iàzer cumprir o Estatuto;
µ-Analisar os conteúdos pedagógicos e a forma dos programas produzidos;
µr - Aprovar a programação de divulgação, observando as normas da ABNT e da
Legislação Pertinente;
ív- Submeter à Diretoria, proposta de convênios e contratos, objetivando-se intercâmbio
&e programações, revistas, jornais e outros veículos de divulgação;
y - Apreciar anualmente o relatório das atividades desenvolvidas no exercício;
VI-Interagir com o "Sistema Nacional de Rádio e Televisão Educativa" visando a melhor
integraç a concretização dos objetivos da instituição .
•
. '
.··
PRO 'sTqe
Artigo 26. O Conselho de Programação reseivará o mínimo de 20% (vinte por R •: ~ 4<;
sua programação para uso fucultativo dos Ministérios da Educação, Cultura o .· NcQ'
sucedâneos, 20% (vinte por cento) para divulgação facultativa de programas de outi:ils·-
instituições participantes ou não da Fundação, obedecidos sempre aos objetivos
estabelecidos e à política adotada pelos órgãos governamentais, e o restante para uso
exclusivo da Fundação.
§ l°. Os seiviços de Radiodifusão obedecerão às normas emanadas do Ministério das
Comunicações, do Ministério da educação e as estabelecidas pelo Conselho de
Programação da Fundação.
§ 2º. Será mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação produzida
para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados, Territórios
e da União.
§ 3º. Será permitido, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
município e de municípios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser firmado entre as partes.
Artigo 27. O Conselho de Programação se reunirá, ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da Fundação;
Artigo 28. O Conselho de Programação funcionará com a presença de 2 (dois) integrantes
no mínimo, além de seu Presidente e, suas deliberações serão tomadas por maioria simples
de votos.
Artigo 29. O integrante que fultar, sem motivos justificados, a mais de 4 (quatro) reuniões
consecutivas, perderá o mandato e será substituído por outro eleito na forma prevista nos
artigos 23 e 24;
Artigo 30. O Conselho de Programação é presidido pelo seu Presidente, e na falta ou
,. impedimento, por Vice-Presidente por ele designado dentre os componentes da Fundação;
SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 31. O Conselho Fiscal é constituído de até 3 (três) membros titulares e mais 3 (três)
suplentes, designados pelo Conselho de Instituidores para um mandato de 3 (três) anos e os
suplentes sucederão os titulares no caso de vacância, a convite do Presidente do Conselho
de Instituidores e será presidido para fins de relações com os demais órgãos da Fundação,
por um dentre os membros titulares, aclamado pelos demais.
, Artigo 32. Não poderão ser désignadas para o Conselho Fiscal, pessoas que exerçam
·· funções executivas de outro órgão da Fundação .
.
Artigo 33. Ao Conselho Fiscal compete:
I - Promover a elaboração de normas contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
II- Soli · e auxiliar a Instituição de Auditoria externa, quando necessário;
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'<".() REGI$ OE
ill-Apreciar o Plano de Contas, os modelos de balancetes, balanço anual, orçame ~ircãl'. TO$. ,~
e de outros demonstrativos contábeis e financeiros; ·"·- _J:1_9Q
IV - Apreciar orçamentos para o exercício seguinte;
V - Lavrar no livro de "Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal os resultados dos exames a
que proceder;
VI - Examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente e/ou por solicitação do
Conselho Deliberativo, os Livros contábeis e papéis de escritura da Fundação e a situação
de Caixa;
VII - Apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até o último dia de março de cada
ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da
Fundação do exercício anterior, apresentado pela Presidência.
Artigo 34, O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada semestre, para tomar
conhecimento da documentação contábil, orçamentária, financeira e técnica que de acordo
com as normas vigentes, lhe devam ser apresentadas, bem como apreciar as matérias
submetidas à sua deliberação.
§ Único. Reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da
Fundação.
Artigo 35. O Conselho Fiscal funcionará com a presença de todos os integrantes e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ Único. O membro do Conselho que faltar, sem motivo justificado a 4 (quatro) reuniões
consecutivas perderá o mandato, sendo substituído por um suplente, na furma prevista no
artigo 31.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
,. Artigo 36. A Diretoria Executiva será constituída pelo Presidente da Fundação e até mais 4
(quatro) Diretores escolhidos pelo Presidente da Fundação e aprovados pelo Conselho
Deliberativo.
§ Único. A atribuição de cada Diretor será estipulada em Regimento Interno, aprovado pelo ·
Conselho Deliberativo.
Artigo 37. Os participantes da Diretoria Executiva serão eleitos por um mandato de 3
(três) anos, permitidas reeleições para o mesmo cargo.
Artigo 38. À Diretoria Executiva compete:
I - Cumprir e fàzer cumprir o Estatuto;
II - Programar, organizar, dirigir, orientar e gerir atividades ordinárias da Fundação e
submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal;
" IV - Propor ao Conselho Deliberativo as alterações que se mostrem necessárias no decurso
da execução orçamentária;
V - C prir e fàzer cump · as diretrizes e as resoluções do Conselho Deliberativo;
•
/
VI - Autorizar a contratação e dispensa de pessoal administrativo,
atualizando o respectivo quadro e remuneração;
VII - Propor à Presidência, a constituição de procuradores para atos específicos e a
delimitação dos poderes a serem outorgados;
VIII - Elaborar, anuahnente, o relatório de atividades da Fundação, respectivos balanços
geral e patrimonial, demonstrativo da receita e despesas e inventário de bens, e encaminhar
ao Conselho Fiscal, no máximo até 31 de março de cada ano;
IX - Aprovar propostas e celebrar contratos, para prestação de serviços no mesmo âmbito
dos objetivos da Fundação, com pessoas fisicas e/ou jurídicas estranhas a esta;
Artigo 39. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
Artigo 40. A Diretoria Executiva deliberará com a presença de 2 (dois) integrantes, no
mínimo, além do Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de
votos, exercendo o.Presidente o voto de Minerva.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Artigo 41. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de
dezembro de cada ano.
Artigo 42. Até 30 de outubro de cada ano, a Diretoria apresentará ao Conselho Fiscal, a
proposta orçamentária para o ano seguinte. A proposta orçamentária será consubstanciada
com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.
§ 2º. O Conselho Fiscal terá até o dia 30 de novembro de cada ano para apreciar a proposta
orçamentária de capital e de operação.
§ 3º. O Conselho Deliberativo, terá até o dia 31 de dezembro, de cada ano, para aprovar a
proposta orçamentária, com base no parecer do Conselho Fiscal.
§ 4º. Aprovado o orçamento e/ou transcorrido o prazo fixado. no parágrafo anterior, sem
decisão do Conselho, fica o Presidente da Fundação autorizado a executar o orçamento
proposto.
Artigo 43. Os resultados do exercício serão lançados no Fundo Patrimonial ou em outro
título de acordo com a apreciação sugerida pelo Conselho Fiscal ao Conselho Deliberativo
da Fundação.
Artigo 44. A Prestação Anual de Contas encaminhado ao Conselho Fiscal, no mínimo
conterá os seguintes elementos:
1 - Balanço Patrimonial;
ll-Balanço Econômico;
m - Balanço Financeiro; .
IV - uadro comparativo entre a receita realizada e a receita estimada;
•
\
RE T~O . PROT $TO~ )
V - Balanço Social. coe "2:...-,«)I'
§ 1°. Depois de apreciados pelo Cons~lho Fiscal, o relatório d~ ativ~dades, a prest .... .,.~ contas e o balanço geral, serão encaminhados ao Conselho Dehberattvo e ao Conselho de
Instituidores.
§ 2º. Após apreciação e conseqüente aprovação pelo Conselho Deliberativo, o balanço
geral e o balanço Social serão encaminhados ao Ministério Público da Comarca Sede da
Fundação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 45. Os Diretores Administrativos da Fundação são juridicamente responsáveis
pelos atos lesivos que caúsem à instituição, bem como pelos que, nas mesmas condições
causem a terceiros, agindo nesta qualidade.
Artigo 46. Será mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação
produzida para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados,
Territórios e da União.
Artigo 47. Será permitida, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
município e de municípios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser firmado entre as partes.
Artigo 48. Os membros da Fundação não respondem solidariamente pelas obrigações
· assumidas pelos órgãos dirigentes, ressalvadas as responsabilidades de bens patrimoniais.
Artigo 49. O Presidente da Fundação e os integrantes do Conselho Deliberativo, Fiscal , do
Conselho de Programação e da Diretoria, aguardarão, no exercício dos seus cargos, a posse
dos respectivos substitutos.
Artigo 50. O pessoal empregado da Fundação, fica sujeito ao regime da Legislação
Trabalhlsta vigente.
Artigo 51. A Fundação é obrigada a comunicar ao Ministério Público da Comarca de sua
Sede, quaisquer alterações em seus Estatutos e dados cadastrais. ·
Artigo 52. Para alterar o presente Estatuto é necessário que a reforma:
1-Tenha a aprovação da maioria simples dos Conselheiros Instituidores;
II - Seja deliberada por maioria absoluta dos votos dos integrantes do Conselho
Deliberativo;
ID-Não contrarie os fins da Fundação;
IV - Tenha Parecer làvorável do Ministério das Comunicações, se alterados artigos ou itens
referentes aos serviços de radiodifusão;
V - Seja aprovada pelo Mirústério Público da Comarca de sua Sede.
Artigo 53, Verificada a impossibilidade do cumprimento de suas finalidades, depois de
prév · u eia do Minist' · Público da Comarca de sua Sede, a Fundação extinguir-se-á
•
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:'.{ÓRIU V1,<-·.
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mediante o voto da maioria absoluta dos componentes que constituírem, na apfuu ~º :·.#
Conselho Deliberativo. .___li'JR:AN'8/
Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Conselho de Instituidores a função d~· ··-
liquidador da Instituição, tomando posse na mesma assembléia que decidir pelo feito e
extinguindo-se suas funções quando da homologação da transferência do patrimônio
residual a outra Instituição, pelo Ministério Público da Comarca da Sede da Fundação,
funções estas, que poderão ser delegadas a terceiros, por sua responsabilidade, mediante
remuneração de acordo com o mercado, suportada pelo patrimônio remanescente.
Artigo 54. Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será destinado à entidade
congênere, de livre escolha do liquidador, com a aprovação do Ministério Público da
Comarca da Sede da Fundação ou na sua fàlta, para entidade pública que o destine e
aplique dentro dos fins previstos neste Estatuto, de preferência com sede na mesma
Comarca da Fundação ou de atuação no Estado onde estiver sediada a Fundação.
Artigo 55. Os cargos de Diretoria, Administração e Conselho relacionados com o Serviço
de Radiodifusão, serão exercidos exclusivamente por brasileiros natos ou naturalizados há
mais de l O (dez) anos e a sua investidura nos cargos, somente poderá ocorrer depois de
haverem sido aprovados pelo Ministério das Comunicações ou outro poder concedente
sucedâneo, bem como este estatuto, no que concerne ao controle do Ministério das
Comunicações, só poderá ser alterado com o prévio e expresso consentimento deste ou seu
sucedâneo.
Artigo 56. As dúvidas ou omissões do presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho
Deliberativo, dentro do espírito das normas nele contidas e dos preceitos da lei aplicável,
como instância inicial e pelo Conselho de Instituidores como instância final.
Artigo 57. Até 90 (noventa) dias subsequentes à legalização deste estatuto, o Presidente do
·Conselho de Instituidores promoverá a constituição dos seus órgãos de administração e
fiscalização observando o disposto no presente Estatuto.
§ Úniço. Os instituidores convocarão o Conselho Deliberativo para eleição do seu
Presidente, de acordo com o disposto no Artigo 12, bem como para a eleição do Conselho
de Programação, da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 58. O tempo que restar para completar o ano civil em que forem instalados os
órgãos de administração e fiscalização da Fundação, será acrescido aos prazos normais de
seus mandatos, que se contarão a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte
Artigo 59. O presente Estatuto passará a vigorar quando for devidamente registrado com a
respectiva ata no Cartório de Registro de Títulos e Documentos acompanhado do parecer
de aprovação do Ministério Público da Comarca da sede da Fundação.
Este estatuto fui aprovado pelo Exelentissímo Sr. Promotor de Justiça de Fundações da
Comarca de Pato Branco, conforme certidão anexada à escritura de Instituição e que vai
registrada como anexo desta junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Pato
Branco, 14 de novembro de 2002, pela Assembléia de Constituição da Fundação.
•
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Presidente da Assembléia - JO \\RLOS RIBEIRO PEDROSO, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG fR 1.279 .026 SC e do CPF 251.054.189-72,
residente e domiciliado à Rua Tocantins 88 , apto 101, cep 85504-030, em Pato BrancoParaná; Presidente do Conselho de Instituidores e Vice Presidente da Fundação, cargos em
que toma posse neste ato.
BLIBA:!!!!:;.iLI, """1oiro, ~.io, profu-ooW~i<árin, -'º'
do do RG 3.321.214-3 e CPF 451.804.589-00, residente e domiciliado à Rua Xingú, 345,
cep 85.501-230, Pato Branco PR; Vice Presidente do Conselho de Instituidores e Presidente
da Fundação e Secretário interino da Fundação, cargos em que toma posse neste ato.
ANA
A~ LAURA BERTELLI Secretária da Assembléia.
i
·,
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(_;ARTÓR 1 O VI EI !~A RCGISTRO DE TITULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
DOCUMENTO PR G LADO REGISTRADO E ARQUIVADO
SOB MIGROFI : N' ,., .. qgo V J. V,- ,
República Federativa . do Brasil
A.ux.Jur1m1ntadoa: · Luiz Pern11ndo Sch"uchov.skl
Elvangelln• Vieira Nc;ivaes
. D{ana Marl111 Guerro
1'1l Of{çJO PF NOTAS
TÁBELIONATO NOVAES
DUNYAVIEIRA NOVAESSCHUCHOVSKI
TABEllÃ
CPF701,64f.039-fl7
1-.(lb,
l''°'°f~~i 001
ESCRI1'URf\ PUBLICA DE CONSTITUIÇAO DE.
FUNDAÇAO, COM A DENOMINAÇAO DE FUNDAC!\Q
WALDERE:z BERTQLIN NA FORMA ABA!XO
----------~-----------~----~-----------~---- SAIBAM 1 quantos esta Escritura Pública b~stante virem que sendo aos quatorze dias .do mefi de novembro do ano de dois .mil e. dois < 14/11/2002) c::omparst:eram eomo outorgantes• JOA
CARLOS RlB~IRO PEDROSO, brasileiro, separado judicilamente,
i.ndustrial, portador da CI-RS nQ 12/R 1_279026 e inscrito no CPF/MF.
sob ng 251054189-72, re'l5idente e domicil:i'.ado na Rua Tocantin!S ng $89 1
Apartamento 101,, na cidade de PATO BRANCO, E~tada do Paranà JS1
ELISEU NIGUEL BERTELLI, brasileiro,. caGado, profeasor, portador da
CI-RS. ng_·3:S21.214-:5 PR e· insc.r-i.to nO CPF/MF sob ng 451004559-00,
residente e domic.iliado na Rua. Xingu h.Q 345, na cide.de de Pato
Branc::o, Estado do Paranà. deyidamente identificados a qualificado$
por mim, !vui z Fernando Sc:huCjhovski, auxiliar jÚramGtntado, bem como de
qu.e da presente' será enviada nota ao competente distribuidor no prazo
da lei~ E assim, pelos outorgantes me foi dito o seguinte; a) que s~o
senhores e legitimas possuidores dos valores de R$ 20.000 1 00 <vinte
mil reaisl, bl que os valores·, acima de~c:ritoe, s~o provetd.entes de
recursos pt'óprios constantes de suas declara~tles junto ao 6r9~0 de.
Rece1 ta Fede~al. e) que eles outorgantes n1to po5-auem dividasi de
q1..faisquer natureza; d) que eles outorgantes resolveram pela presente
e nos melhores termos de direito, e de acordo cm og arts. 24 a 30 do
Código Civil e 1.117'9 do CPC, c:riar uma Fundaç:tto, que terà a .sua
denominaç~o de 11FUNDAÇAO WALDEREZ BERTOLtN11 , pessoa Jur idiça de ·
dit'eito privado, de natureza fundacional, com fins de as~iutentia
~ocial, educativQg, ec:olô9icos, cientiflcos, .ct.tlturais, artistices,
.de defes.a de direitos difusos, que · n11o di-Stt'ibui t'.esultados·, com
prazo de duraç~o indetermihado. e> A Fun·daç~o terá sede e foro na
cidade de Pato·Branco, Estado do Paraná e poderà ter rapresenta~o em
outro$ Municipios do Patg, e d~verá estar funcionando dentro do prazo
de um mes a c:oi-.tar dest.a dat.a 1 ou t!l:o 1·090 -seu~ estatutoa: sejam
apr·ovadds pelas autoridade1' competentes, e da conformidade! c:om o que
preceitura o art·. 1.199 do Côdigo de Processo CivilJ f) e pela.
presente ~ nos melhat~es termos da direi to~ eles outorga.ntes fazem
doas:;lío à fundai;::~o dos y~lores· da R$ 20~000 00 (vinte mil reais~ à
FUNDAÇAO.WAlDEREZ BERrOLIN, e as~im lhe cedem e tra~~ferem todo o dominiio,:dit't=ito a ai;:~o ·a pos;se. que t:ihham Pobre oCs) citadoCs>
benstm>. A posse efetiva, ser da.rà com deposi t·ado em conta b.ancària
em nome da INSTlTUIÇAO, t~a logo obtenha a autoriza'i'.=~o e aprova~~º de
sua . legalidade Junto ·às institui~e:!es p~tblica.s, por for';:a desta
escritura e da clàusu,lâ. constituti, obrigando-we por si, -seu~
herdeiros e sucessores a fazer est~ doa~~o sempre boa, firme ~
Y.alio~..a a todo tempo .. Fica esctat'ec.t.da qi...te a Fu"da~~o n~o ti1.1er seu
fu"t:ionamento dentro do prazo ac:i.ma estabelecido ou se i;;eus
estatuttis n?:lo fcl"'"em aprbva'dos pelas autoridades c:ompetentes por
motiVos· alheiras à vontade dos ot.1tor9antes, o"!3 ben$(m) ora doado< si v.o"ltat'a(~o) ao· patrimonio dos outorgantes doadores, de conformidade
com o .artigo 1~174 do Código Civil. Dec::lar.atn ainda os outorgantes que
individualffiente que n~o s~o, nem nunca foram contribuintes
Obrigat6t'ios da PR~VIDENCIA SOCIAL e que, além do(s) bQns<m> ora
doados, poasuem outros ben5 e randimen.tos que suprttm . .a SU.;\ m..anuten;:~o
de::! c:onfot"'midade cc:i,m o art •. 1 .. 175 do C6di90 Civil., e que a Funda):t<.o
ora const·ituida será re:-gida pelos seguintes e-statutos;:- ESTATUTOS
FUNDAÇl!\ll WALDEREZ llERTOLIN CAPITULO "Iw DA FUNDAÇGIJ E SEUS FINS Art.
tg - A· FUNDAl;:RO WALDEREZ. BERTOLtN, é peggoa jut'idica de direito
privado, de natureza tunda~ional, com fins de assistencia· social,
educativos·, ec:olô9ic:os, cienti.ficos, ·culturais, artistic:bs 1 da defesa
de direitos ·difU$os, que n~o distribui resultados, com prâ~o de
duraç~e:>. indetet'ffiinado, haste estatuto denominada simplesmente
Funda~~º' ss regerá ~or ente Estatuto, pela legislaçâo aplicável e
pelas norma$ complem~otares que venham a ~er editadas pelos seus
órg~os, ·nos limites de 9Ua5i atritJuiçdes. 1Q - A Fundac;:~e:> tem sede e
foro.· oa-, .,ç;i,d~.Ç!'?,:,; 1 Pe ... ~ .. P~,1i9,:: .. ~~r:~riç;:~:t ;·,.·E~.~-~.d,C? ... :rQ.o :-~ .i;t,?-r,:-Ci\OJt.r .~. ~ .. P.lf>q.~rà, ter
repraSi.enji_jio;::l<o ·em outros Munic:lpi,çí;!I, !!R.f:\'lii ;· CAF'l'i'ULO ·);I' DOS P,~J,!ffIVOS
República Federativa
Au~J111~tnte.do•1
Lur.t F•mando $chuchovekl
ttvang,lln11 Vl•lra Nove.11
O{tna. M!l,l;\H. Guerro
111 oprc10 DE NOTAS
TABEL\ONA1"0 NOVA'f:S
DUNYA VIEIRA NOVAES SOHUCHOVSKt
TABl!LIÃ
C'PP 708.848.039·87
do Brasil
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Art. 2g - A Funda~~º tem por seu~ objetivos, de acordo com a vontade
~o Instituidor, a ~aber, o amparo e desenvolvimento do ser numano,
principalmênte os:sem T'et:t\rsos, promovendo, a "Seu critério, o seu
c::re"Scimentc social a.travá~ de pt"o9T'amas de a$sistencia social e
ensi"tio -em todos tls n1\leis e suas modalidades, de proj~tos
edut:acionais, culturais, esportivos, de la.zer, de nal'..1de:?-, de
cottHJnit:á~tlo social, da meio ambiente e ecologia, de defa,.;a de
interesses dif.usos, de. iniciativa própria ou de aptloio .a terceiros,
tontemplada e.amo de inte1·e-a-se· soc:ial 1 bem como desenvo.lvimattto de
projeto~ nas área-s jà citadas, ei para me-lhor atingir e-stes objativus,
dentro da le9i5la~~o vigenta, padari l Desenvolver ~ executar
prc:ijeto-s nas áreas de Edt.\t:aç:!f.o -e Atõ.t1i"$tencia Social c.onfarme
previstos nos arti901;; ó e 203 da C:<:Jnstituii;:~a Feder~l do Brasil de
19S8 1 M(;jf'.al, Civica, Comur..ic.o:u;:.ão Social, Cultura, Cinam~, teatro,
música, c:::or<il.l-. Esporte~., Saúde, Meio- Ambiente, TecnoJ.ogia,
·relecomunic.aç:Oes," Transportas, Turismo e Lazer, visando o
aperfeii;:oamento da pesso~f humana em geral e, em particular ;f.nfr~ e
supardotados; II Fundar, adminigtrar e incentivar Clinicas,
Ho$pitais, ambul~tOrios, casas geriátricas e gsrontoló9icag e organizaç~es d~ área de $aóde e educaç~o como creches, educa~F~
infantil, escolas fundamentais e de ntvel média, faculdades cgntros
universitários e univarsidades, conforme definidos na Lei de
diretrizes d.a: educafi:l<o. e. outros c:ureos prafissioríalizantea e
correlatas,. mesmo à distanci.at III Promover e eg"f:j.mular a. inveatí-ga;:tio e pesquisas cientif.icas nos campos e áreas der Educ:aç:ta,
Ciencias Sociais ApJ.it:.adas e Ciencias Biol6gica1ii, . -Sat:tde, Engenharia,
Ftaflot'ast.amento, ManeJo dos Ftecurso9 Naturais e Meio Ambi-ente,
informática, Telecomunic:a~ti:es e Eletricidade, visando a intera~~º da
pessoa humana com os avanços cientificas, cu1.turai.s E?- tec:nolô9ic:os;
IV - Slabor-ar e e:<ec:utar proJe!tos na área de Apoio e Valoriza.ç:âo de\
vida .de todag as pes~oas; V - Realizar convenio de Assistencia Mútua
com empre$as que ainda n~o rlisponham da organiz~~~o a5Si$tenciàl
própria; VI - Em su~ fjnalidade educativ~, a Funda~~º' prop~e-se ~
contribuir p~ra a melhoria do ênsino a qualidades inerentss em todo~ "ª ntveia a ali:<iliar rio processo de melhoria da forma-.:~o da
cidadania; VII - Conceder bolsag de estudoa; VIII - Promover intern~
e e·J<ternamente i\S potencialidâdes artJ.$t;ica$ ··do Estado, mediante .:i.
produç~o a emissàa de programas volta.dos para eate ·fim; IX Suprir
os Org~as governamentais fedar,;i.is, e9taduáis, munic:tpaJ.s e CJutra.s
or9ani:tai"bes n~o governamentais, empresas ptlblicas e privacf.:i,s:;, da
divulga;~o institui.::iona.l acessória da que Q9 mesmos: necessitem; X
. Pri:imover, di vul 9.ar, colábora.r e ei<ecuta.r programas ·de interesse
c:omunitàrio; XI - Promover., divulgar, colaborar e executar eventos de
interes't>e dost Municipio"D e Estci.doSi da Federaç;~o; XII Promover
eampos de está9io prático ·para estudantes de institui~aes legalmen~e
constituidas; Xt!I - PromoYar, fomentar, apoiar e 1~eali:::ar ativitJades
d~ etjucaç~o, rali9iosas e &cumenicas sam distin~~o de credo. ou ra~a,
XIV - Produzit' e/ou e,<por material arti<»tit:o, cultuta.1 e des;tiria.Oos à
melhoria das arte-s1 XV - Ioce-ntiYar- a pes"QUisa a trabalho. no Br~sil
IJU ex.tat'.ior a a1.\tore~i, artiÇitas e profis$ionais brasileir-cg; ou
estran9eiros; XVI Editar a comercializar- cbra.s· r'el'ativas às
cienc:ia~ humanas, da saódG!, b.s letf'as, à.1õl arta$ e outra-a de t:\.tnho
c::ient1fico; XVII Int:el\tivat', prodttZit' E! realizai:" progl:".a.ma.$ e
ativid~des n~ área de informática, para uso próprio, e/ou mediant~
c:onvenio ou indeniza~o; .XVtII - Patrocinar e/au real1zar· et<cUrtieles,
· fastiv.s.is da artes, espet~c.ulos -t~atrais, det.dança_G.-, de folclcn•e$, de
mússica.., da ópera, de esportes e atividades con9enere>a.f XIX - F"<:>rnecer
re(:ur.sos para o fundo de Prc:imoc;:~o Cultural da Sacr1tttal:"ia Nacional da
Cultura ou a.rtisitj.cos destinadog ao aperfsi~oameoto, e~pecial·i.za..;:~o
ou form.aç-~o ·de pessoal ç XX - Incentivar· e realfzar peS!quis.as no campo
.das artes e da cultura;: XXI - Fornecer, 91~.atuitamente, pag-s.agens para
transporte de at'tistag, bolsistas, paBqui~ado1,es, professores ou
conferenc:ist&s 1 e-sport!.st'as 1 br.asile"iros ou estr-9:\ngairos, quando em
miss~o de caráter cultural 1 cientifico ou tecnológico, no pais ou no
ex: ter; i lil r .. 1., •.. !,~p:s i m: ... r..i?:~Pi:ih~.si"f.{,a.~:- .: P,e. l,E'.1:.-:. :-:f1.tn~ .. t.ftf ;_,,~-~t!.>JP,"ª-:.:-·. ~Çp.~~-t.t.r:~=·. ·.-(º!:-! 1 seu !=OUC::~.?f:.í!~.?..!:{ X X! I - Outras a. t .Y,it.?~Rcri~Y .. ' .aga ím cong i derap~·~>i·~ pelo
República Federativa
Aux.JuramtntadoJJ:
Lu!z F•rnando Sehucl\ovtld
Evang1Hn1 Vltlra NovaH
Diana Marisa Quem>
111 OEfclO pg NOTAS
TABELIONATO NOVAES
t>UNYA VIEiRA NOVAES SCHUCHOVSKI
TABELIÃ
CPF 7011.$4&.039"17
do
I
LIVJIO
0203
l~~.ESC.
Brasil
l 'Ol"' .->tt'~
1
f'f\O~O j G!HA
10191 002 003
Ministério da Cultura; XX!II - Dpar livros e incentivar bibliotecas
de acesso público; XXIV Confe1~ir titulas honorificos, XX.V· -
Imp.l.antar central de servir;:os gráfic:os, cibernética, telec:omunic.aç:fles
e congenerag, pe.ra atender· àg necessidades da Fundas:~o e prestar
servi-s;os o.· terceiros mediilnte- indeni2Aç:e!es1 XXVI Implantar
laboratóricJs de gravaç:â.o e edi~~o am áudio e v1deo, como tci.mbém
produ~~es cinematográficas, cobQrturas de eventos, externas,
produç:fles comerciais, ela,boraç!to ·cte projeto$ à execu~:i:o de programas
capaz de atender as necesSidades da Funda~~º e prestar servi~os a
terceiro$ mediante indaniza~bes; XXVII Estabeleeer convenios,
comodatos, contr.atos, protocolos, com entidades públicas, privadas,
Fundác;:t:Jes e outras organi:za.;:t1es n~o governamen.tais para real iz.!\~~o de
quaisquer uma das atividades da Fundaç:~o; XXVIII - Incanti·var, fund$i!.r
ei/ou administrar creches, albergues a outr..as atividades· de natureza
social, educacional e c:ul tural; XXI X Fundar e/ou a.dministr.ar
organismos- destinados à preserva~:.\l:o da Flora a Fauna, bem c:omo
in-stalac;:~o de granjas, Jardins botanic:os; a9ric:ultL1ra bíodin~mica e
congeneres; XXX - Fornecer recursos fisicos e técnicos, bem como
incentivar e desenvolver programas de preservaç:~o do maio ambiente;
XXXI - Prestar serviç:og de consultoria, execu~~o de projetos e
Assessoria técnica e educacional mediante contr~tos, convenios e acordos com profissionais l ibei;oais, insti tu1ç:f1eg pUbl ic:as e priva.das,
organiza~~ess n~o govern~mentais em geral de caráter nacional e internacional, tanto direta quanto ir1diretamenteq XXXII - Cessg!;o, po1~
meio ·de convenio, de pessoal especializado nas diferentes ~re.as. de
su.a. forma.~::io, mediante .inderiiza.ç:~o correspondente' XXXIII - Implantar
e administrar cooperativa de consumo qu outrü forma de
de5envolviment.o de atividade ·economtca, destinada à venda de produtos
aliment1c:ios 1 vestuário e quaisquer outros artigos,· visando menor
custo aos assistidos e conveniados e à populaç:~o em 9e;iraJ., osi
ex.cedentes·, S!iempre mantendo residual post ti vo para· ma.nuteni;:~o dos
objetivos da Ir1s:ti tuiç:~o. XXXIV - Realizar trabalhos de pesquisa e
eKtens~o, podendo para tanto, instalar laboratórios, centro$ de
dacume!ntaç~o a meios dG observai;:~o cientifica, bem como promover' a divulgaç:~o de resultados' XXXV - Executar servii;:os ele Ràdio Difusal.o
sem fina.lida.de comercial, ou seja, com fins exc:lu$ivamente educa.tivog e culturais. XXXVI Presiiar serviç:os gratl<itoa a. comunidade.
CAPITULO 11 IIl 11 DO PATRIMoNIO Art. 3g o Patrimonio da Fund.aç::to
compe:e-ae de: a) da doair;~"o inicial dos Instituidores, nos termas da
escritura de. c:onstitui~a<o; b) dos resultados .operacionais dQ servii;os
prestados a tarceiros1 e) dos donatiYos; d) das doa~~es e legados de
pesisoas f1sicas c:it.t juridicas; e> dos bens móveis e imóveis, tltul-on
pi:tblicos que venh.a a possuir; f) da participaç:~o por acionista: de
quaisquer sociedades por a~e:Jes1 g) dos produtos de oper.;i.fi:fjes de
cr·êdi to pa:ra financiamento de suas. atividadenj h> das rendas em seu
favor c:onstitu!das por te_rc:e1ros1 i) do usufruto que lhe forem
conc:ed-idos; J> de Juros b..=tn.c:ários e outraG recàitas de capita.lç k)
das rendas de seu-n servi~os ou rendas eventuais. 1) das recai tas· da<á
Faculdades e InstituiçeJeS por ela mantida. m) Dos resultados
inerentes do desenvolvimento de qualquer atividade economica, pel~
própria Fundaç~o, em seu próprio nome ou em associai~º com terceiros, em que seJii envolvido parte ·do pati"'imonio da Fundai;:~o, para geraç:~o
d~ mais recursos que devera<o ser re-invastidoa e ou a.°plica.dos nos
objetivos da Funda.~ato; lg, - A Funda~2(o nt(o poderá d_istribuir lucros
ou dividendos·, devendo, -se apresentar superá vi t, em suas c:onti:\.S,
aplicar o .re-:;ultada inte9ra"lmente na. manuten~:to e desenvolvimento de
seus objetivos saciai-;;. ·e no aumento do patrimonio. 2g -Os C:ê\rgos
do-s 6rgt:<os de Conselho da Fundai!(ª na<o· sl(o remunerados, seja a que
t·itulo for, ficando et<pressa.:mente \fedado por pa-rte de $eus membros o
recebimento· de qualquer lucro, gratificac;::<o, boriifica~~o ou
vantagem; com ressalva ds. possibilidade de reembolSo de despesas
comprovatf~mente real t zadas em favor da Fundaij::to e dentro de sua
finalidada e ter'-to. s1-tau relac;:~es diretivas reguladas po-r Contrato de
Tr.e.ba.lho Voluntário, n:<o remunerado. 3g N.!<tJ -se c:on1'undem os
carC?os de, ç_~_ns.e.l h~J !1R~· : .. ~~· J~)·~-~~~i;:-~9 '<.:':·· c;9,m, i;. .<f.~:;!: ~p~ .... ,-.-,~~J~_.;,9~_.l'.l:~P..~:.·:QP~-~'aO-:'$ fls1cas g!:-~~ e1<erç:am funç:eles º~·;·;._ç:~r:~e.~ de 9srencia cu d~·:·i···:~--~efJ.a
República Federativa
Auit. Junim•ntadO$:
Luiz Femando $chuchov1kl
Evangellna Vieira Nov1e1
Dl•na Multa Querro
11t Qf{C!O DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
DUNYA VIEIRA. NOVAES SCHUCHOVSKI
TABELIÃ
CPF 706.&4&.031•87
do
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l~~.esc.
Brasil
004
interna na Funda~:<o, seus 6rg~o~. ou c:ontrcl.r1.das. A ela$, 9erent e
c:hefes, poder~o ser atri buidas remunera.~C1es, de acordo c:om o
mercado, tanto em r:elil.~~o à funç:âo ou cargo de gerencia, de di.rer;;~o,
quanto a outros servi~os prestados à Instituiç~o e terito 'i!iuas
rel.açOes trabalhistas remuneradas S1 agsegur.;\das na forma da
Consolidai~º d.aj:; Leis do Trabalho. CAPITULO. 11 IV11 DOS COMPONENTES
Arti.go 4g. A Fundai;~o teré as SeguLntes c:atagorias da componentes: I
INSTITUlDORES; II COOPERADORES; III BENEMERITOS; IV
HQNORARIOS; 1go S:to Instituidores as pessoas fisicas ou jurídicas
qus instituíram a Fundai~º ou ingressarem posteriormente nesta
categoria, na forima prevista no Artigo 8 par~9rafo primei roJ 2Q..
S~o Cooperadores as pessoas e/ou entidades que venham a a~sociar-se à
F1..tndai;:~o mediante prévio c:onsentimento do Conselho Deliberativo e que:-
c6ntribuam de uma s6 vez ou em parcelas, com.doai~º am espécie ou em
bens, prestem servi~os, ou contribuem de modo relevant·e para o
denanvolvimen.to e reci.lizac;:!(o dos fins da Funda~:!to. 3g. St{o
Beneméritos aqueles que, a critério do Conselho Del iber~tivo ela
Fundac;:~o, prestarem servi~os a esta entidade, à arte, à eciuca~~o, à
cultura, à ciencia, à tecnologia, à Na~~o a à· huma.ni.dàde, definidaE
em graus no Regimento Interno. 4.Q. S~o Honorários aqueles que, a
critério do Conselho Deliberativo da Fundaç::t.o, fa'?am j1..1s a esga
honraria.. 5g_. Quanto aos componetites e quadro de pessoal da
Fu·ndaq:!(o observar-se-à o segt..ti!"lte: lg o q1.1adro de pmsu;oal será
sempre ·constitui do de, ao meno$, 2/3 ~ dois ter~os - de trabalhadores
brasileiros; 2.Q - a respongabili.dade e· a orient.a;-:~o inteJ.ectual e
administrativa da. Fundaç:~o c:abertlo somente a brasileiros· natos ou
haturalizadon há mais de 10 anoss CAPVTULO V DA ADMINlSTRAÇGO Artigo
5g, .. Para realizaT'· suas finalidades e atingir saus obJ.etivos;, a
Funda~~q terà a seguinte ot"ganizai~º bàsica1 . I CONSELHO DE
INSTITUIDORES; II - CONSELHO DELIBERATIVO; III PRESIDENCIAi IV
CONSELHO DE PROBRAMAÇAO; V CONSELHO FISCAL! VI DIRETORIA
EXECUTIVA.. Artigo 62. A investidur~ dos cargog de Dire~~o dos
Conselhos· ge darà mediante asc.;;inatura do termo de posse nas atas das
assembléias·em que forem eleitos ou especiv.lmente convdcadas para
esse fim .. Af'tigo· 7g. N~o ser~o remunerados, por qualquer forma·, os
ca..r9oss de Ccinselheiros e nlCo s:ia distri"buirfil:o lucros, bonifi"ca.;:eles ou
vantagens a. Conselheiros oU diretoras, sob qu,;ilqul!lr forma ou
pretexto. $EÇRO I DO CONSELHO DE INSTITUIDORES Artigo 82 .. A
Assembléia Geral do Conselho de INSTITUIDORES é 6r.g~o $Oberano da
Funda;:~o, const;ituido pelos -assacio.dos 1 instituidores, juridicamente
capazes, com a finalidade de eleger os demais Conselhos, apreci.ar
relatórios, b.11.lan;:os, dentre outrast lo. Os Mandatos dos·
ConsQlheiros Insi.iituidores; se eKtin9uirâo com-a renCtncia, ou com o
falecimento de seus ocupantes e em casos de vacancia no Conselho de
Instituidores, seus membr.os remanescentes, pt>r m."l!.ioris. de 213,
poder~o escolher e· designar substitutos, bem como admitir e demitir
outros membros nesta categoria, sendo assegurado aos· desr..endentes
diretos dos Instituidores o -direito, de s.ersm .admitidos ne catiegorta ·
cte instituidores, mediante aprova11=~0 desse Conselho, caso n~o haj~
impedimento moral ou le9al, para. t.ialt 2g_. O Conselho de
Instituidores reunir-se-á, em caráter ordinário uma vez por ano ·em
da.ta a ser .escolhida. por seus membros e, e1<traordinariam$nte sempre
,___-1, que convocado. 3g. O Conselho de 'rnst.i.tuid0:rss terá um Presidente ~
.g.g.g um Vice- Presidente eleitos pelos seus· membros na forma do Regimento
'l~f. ·1nterno 1 com· mandato de çinc:o anos. Artigo 9Q.. Compete ao Conselho de
~.g Instituidores, por sei..! Pre~identer I Zelar e velar. pela uni~o,
l~.a. integridada a vitalidade da: Fundat;::<o em toda e qualquer hipótese; 11
f
i3:R - Intarvir- no Consi=lho Deliberativo, Fiscal, de Prograrna;::~o e na.
-lJ Diretoria EKecl.ltiva e ou seus ·6rg~os qual)do nec:.ess!\rio para
4>~ salvagu.arda ·da uni~o, fntegridade e- vitalidade áa Fundaç:ito; III E'.m r~ c:aso de acefali.a; em qual.quer Ót"Q~O normativo, deliberativo OU
eJ<ec:r...d:ivo, designar os seus titulares até a reriliz·a~:to de elaiç:Oes
pat"a preenchimento dos respectivos carg~s; IV Decidir sobre a
transferencia da -Sl..1-<:\ sede, para qualquer local, podendo ser feita. a
qual_q~er..~: ~tltmPP·: e., 1,1.f~~ r ,; .. -~Y··':'!°;-.~ .. ,~~9.~e,~~~r ... ,,~·iH'!:· ·nSf?!';'l~.~-1ii\~~!· ~ f1:~,,~:.-.}}1l3.,~,~-:~-~~~ores para.,.q~c,'~-~_ir como instancia f1n9~,.::,-bf.J.~~Sºª' ·em. qualquer lirJ.~~9 c:iu
1
República Federativa
Auic.Jur•mantJ:d(lt:
lufi F<1rn•ncfo Sohucl'lovtkl
Evangellna Vieira Nova••
Diana Mtrlsa Guerro
1e Of;fc!O OE NOTAS
TABELIONATO NOVA!aS
DUNYAVIElRA.NOVAES SCHUCHOVSKI TABELIA
CPF TOll.54G,03!14J1
do Brasil
votai;:~o em que n~o tique de.vida.mente solucionada. em inst.:i. eia
infe~ior~ vr - Ele9er a cada tres anos os membros doa Conselhos
Deliberativo, Fiscal e P~ogramaç~o ~lSm do Presidente da Funda~~º e em e.asa de vacancia ds c•rgos, ei<traordinariamente os seus
substitutas, para os mandAtos tampees. SEÇRO II DO CONSELHO
DELIBERATIVO Arti90 1Q. O Consmlho Deliberativo é o órg~o
norm~tivo · deliber4tivo e de contrate de Administrô~~o, composto por
membros do Conselho de Instituidores a de até maia c)5 (cinco) membros.
e-fetivog e Lgual nómero de suplentes, designados pelos infitituidores
mais antigo~ qu~ poder!i:o SL1bstitui-lot3 de acordo c::om as lei!i, ntJrmas
e regul3mentos e ter-~o me.nda..to de tres anos, pel"'mi ti d~ a rec:onduç~o,
na pt'opori;:.il.o de um membf'o efetivo para cada Canselhei.ro In.sti tuidor
mais .antigo na Funda~:i:o •. Artigo Jl. 0'6 Cons&lheiros In$tituidorem -s;lto
membros n~tos do Conselho Deliberativo e 90?.am das me5man
prerrogativas tonferid~$ por este Estatuto ~og Conselheiros do
Cooge\ha Dalib~rativo. ~nico~ Os Conselhei~o$ Instituidores n~o
ast:t<o obi~tgadc:H; ao comp~rêcimeni,;o das sesst:Jes do Conselho
Deliberativo, mas quando pre51!!ntes, ter~o seus votos c:onsideradOs
para afeito da de.cis:Cc;i e quorum previstos ·neste e:statuto. Artigo 12.
o ?T"asióents- do Cnn$~lho Deliberativo sará aleitt> por seus pares· na
reUnitto de instala~~o .. Artigo 13 ... 0$ membras do ·Conselho Delibera.ti.vo
qu~ n!<o c::omparecerem à -s;ei;s~o, ser~o substi tu idos pelos guplentes
presentes ou· convocados previamente. Parágrafo únic:d. Os membros
~uplentes, presente~ às sess~es e que. n~o e~tiverem substituindo
membros efetivos, participar~o dos· trabalho9, ~em direito a voto.
Artigo 14. O ConselhQ Deliberativo reunir-se~·á em c:a.ráter ordinàrio
nos m~mes d~ ~bril e novembro de cada ano e, extraordinariõments,
sempre que convoca.do, sendo set.lS trabalhos dirigidos pelo seu
Presi.dente e na aus~ncia ou impedimento, pelo P't'esidante da. Funda~l\o.
A~ti~o 15~ O Conselho Deliberativo poderá ser convoca.da
extraordinariamente pelo SElU Presidenta, pelo Presidente da Funda~~o,
pelo Conselho Fiscal ou por 1/3 <um terq::o) de geu!i integ.ra.ntes.
Artigo 16. As reuni~es citadas no artigo ant~rior só se efetivar~o
por edital· de convoca~~º' fixado na -sede da FuridQ1Ftlo, publicado com
antecedencia minima de 48 Cquarentn e oito> horas designando local,
foi .. ma., d"ia e· hora da reunii<o, ou por correspondencia a ta.d~ um dos
membros do .Conselho Oelibaraúivo, davidsmante protocolado»- Artigo
17. As· deli~era,.ees ~er~o votadas em escrut1nio secreto, igualitário
par~ cada inte9rante, ~endo ~provada por maioria sim~les, eKarcendo o Presidente, o voto Min~rv.a.. Artigo 18~ Gompete ao" Conselho
Delibera.tiva em rauni~o ordinári-ai I Cumprir e faz:er cumprir o
Estatuto; Il - Eleger os int.agr . .antes da Diretoria Executiva entrs os indicados pelo Pt'e-sider\te da Funda~~Ol llt Deliberar -a.CJbra a
cria~~o, extinç~o e absor~~o de outras entidades bsm como normatizar
seu funçianamento; IV - Definir· as diretri>?es bá!iiicas· e os planos de
,..,,-;-'i'i;::to da Fundai;:tto; V Aprovar, até 30 de <lbril ·de cada ano,. o
~j: ~~latório dâs Atividades, ~ Pre$ta~ão da Co~tas a o Balan~o Geral· da 1~ ::-unda~:to do eKerc:ici-o é\nterior e deliberar sobt'e o<;i mesmos, de aç:ot'"do
.~-'l'i-l -..om o p.a.recer do Conselho Fiscal; VI - Aprovar, a.té 30 de novembro de
· r:ada ano, o or~an1ento da Fundaç~o, e aa al teraç:flegs propostas no
·t·~f '~ :lec:ursÇJ da e:<ecui;::~o orçamentária para o ei<ercicio aegul.nte!; Vll
· -:g ;F\prov.e.r o-s Regimentos tnt~t'rioa da Funda-;:~o; Vllt :-- Oec.idiT', !f ~bserva.ndo a 1
'ctuorum11 espec:ia.l prev.igto neste EstatU:tq, sobre a
·: ~ "Q~lienaç~o, $Ub-ro9.a.v;:~o ou .,,_quisi~~o de bens im6Yeis, atendidas as
·finalidades d~ Funda~~o 1 em observancia das exi9enciag le9ais a
adntin-istrativas; IX - Confer-·ir premias e t1tulas honOT'ifictls. SEÇf!l:O
tII DA PRESIDENCIA Arti90 19~ O Pt'e~idents da Funda~~o, aleita p~lo
Conaelho de Inst"ltuldores, entre seus membros ·ou nl:(a 1 b·rasileiro nato
~u naturalizado há mais de dez anos, terá o mandato de 3 <tres) ~nos,
per'mi tidas reelsli;::Oas. Arti'go 20. Compete ao Presidente, por si Ou
por ~eu rQpT'e$antante lega1i I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
LI - Representar a Fundaç:Jo .at;.va a pasttivamente, em jui;::o e nas
rela.i;:(jes t:am tercei.ros; III - Convocar o Conselho ·Oeliberat:ivo, a
Dir~toria Executiva, o Conselho de Programa~~º e a Conselho Fiscal;
IV - Inst~.u~.a.r:, ,i~qu~r.-.i t.o.\,.·';~Ãm~~~f:l~t:~;t;.i,~.qi;~ ... ;·,V..·:.'. T,~")>'~9.\!-i.m~.t),~~.r. \· :d~p~_si to~ banc..~r.~o~·, :·e· ·' ap1 i c:à.ç:ese~i···'·1rnari~.~~tf~~ i,~.; '.;v1 ··''~'·.;. · · · '·'AS!:lfnar•· Jco~r:t~-~~Jo a
República Feder.ativa
Aüll:. JUl'f.mtnt11dou
Lult Ft11'1flndo SohuohoV•1d
Evan_gollnt Vlofta Nove.H Diana Mar!H ilutrro
j'I Qf{C\Q PS NQTAS
TABELIONATO NOVAES
UUNYA Vl~l'RA NOVA!S SC:HUCHOVSKl TABl!LIÃ
CPF~S.&4&.o:\9~7
do Brasn·
1")\!"1..0T---...,,
1 PROTTo019-t~ 2 6
contratos; VII Nome.ar, admit.ir, licenciar,. exonerar ou dsmitir
e.\.\Kiliat'es e 'f-unc:ionàl"ios t'EUnt.\nsradcs ot.\ ritta1 VlIT. - Criar tlentro da
estrutura básic~ da Funda~~o, os Departamentos ou 6rg~os auxiliares
par.a at~ndimento das atividades corresp_ondentes, nomeando e/ou.
contrataocto livremente os seus . titulares; IX Pr~tic~r todos os detm.õl.is a-tos necessários à admintstraçt:(o d.s Fund.a.ç~o quf!!, de· acordo
com o presente Esta tu ta n~o se·Jam da t:ompetencia de outros 6rg~o$.
1.Q.!' O Presidente da Fundaç~o assinará em conjunto com um Diretor
Administrativo, todos CIS dac.umento1i da natureza bancária, financ.eiT'a e p.!1.trimon iial 2.Q. O Presidenta da Fund_a~ato a.presentsrá .;1.té 28 de
feverei ra do ano seguinte,. ao Conselho Fi-e;c_al, rel<1t6rio de Pr~sta~!to
de Contas. Artigo 21. O Presidante se1•á substituido · pelo
Vfce-Pre-atdente em cas<J de vac:ancia, ft11lta, licen,:a CJU impedimento
nt<o se entendendo por impedimento, ausenc:ia inferior a 30- dia,.,,.
Unir.:-o. O Vice-Presidente 5er~ desj.9nado pelo_ PresidentE dentre os
componentes da Diretoria Ei<ec:utiva. ,Artigo 22. Ao Vic.e-Presi"dmnte
caberá exercer ~s fun~Oes que forem delagddas pelo Pre~idente. SEÇAO
IV.DO CONSElHD DE PROGRAMAÇAO Artigo 23. D Consel~o de Progr~maç~o
$erá canstituid~ pelo Presidente da Funda~~º a até 4 <quatro)
Conselheir-os eleitos pelo Cc>nselho de Instituidores. t:Jnico. O
Conselho de Pro9a.m.air;:~o é griado para atender a diapositivo le9ãl,
concernente à Legisla~ãc de Tslecomunica~~es e nó se~à composto para
o funcionlil.mento das Emissoras de Hadiodifus~o. ArtiQc> 24. Os
intg9raotes do Conselho de Programa~~º ser~o eleitos para um mandato
de 3 Ctreis) anos, permitida é\ reeleii;:~o •. Artigo 25. Ao Conselho· de
Pt'o9r.amai;:l(u .compete:. l - Cumprir e fazer c:umpr.ir o Estatuto; !I
Analisar og conteúdos pedaoóoicos e a forma dos progr~mas produzidOSJ
III - Aprc1var .a pro9ratna~::C:o de divul9act=::Co, ob'?ervandt:> aw norma~ da
ABNT e Qa Le9isl~ç~o Pertinente1 IV - SubMeter à Diristori?.>, proposta
de c:onvenios e contra tos, obJ'9t i vando~Sie intercambio- de programa~f1es,
revistas, jornais e outros veiculou d1.: divul9.a,-:~01 V Apreciar
anualmente o relatório das atividades desenvolvidas r.o axei:rt:lciof VI
- Interagir c.om o 11Sistema Nacional de Rádio e Televistf.o Educ.ativa 11
vis~ndo a melhor inte9t'<9.;=~o e a cont:_retizaq:1-to das objeti.Vo$ da.
institui~:to~ Artigo 26. O Con~ualho de Programa~~º reservará e minimo
de 2ü% <vinte pot' c.ento)- de sua pf'ogr.ama-,::<.o para uso fat:ul.~ativo dos
Ministérios· da Edt.tca~b:o, Cul tt.ira ow seu:S nuc:edaneos, 20% (vinte Por
cento) pari\ divulgai;:~o fac:ultat:iva de prt:19Pamas da outras
in.stitui~bes participantes_. ou n~o da Fundaç~o, obedecidos sempr-@ aos
objetivos âstabialecidc>s e. à polJ.tic:a adotada pelos 6r9:Cas
governamentais, e o restante para uso exclusivo da Fundaçit:tJ. lg. Os
servlt;:os de Racliodlfus~c obedecer~o às normas emart.ad.a~ do Ministério
das Camunlca~~e~, do Mintsté~io da adUcação e ·as estabelecid~s pelo
Con~elho de Programa~~º da Funda~~o. 2g. Se~á mantida à disposi,Fo
do MEC ou, o 6rgato competente, a programai;:ll:o pr.oduzida para fini; de
~eicula~~o em emis~ora$ ~ducativas de outros Municipio$, Estadog,
Terri tór-iog e d~ Uni?lo. 3g. ·Será permi tido1 a qualquer tempo, a· estabelecimentos de En'OSino Superio1~ do municipio e de municiptos
liffiitadoe pelo alcance da emigsora, sua participaç~o na programa~tto
mediante Convenio e/ou Acordo a ser firmado ent1~e as: partes. Arti:ga
27. O Cons·elho de Prc9rê1tr1ar;:2!tc se reL1nirà, ordinariaml!?'nte uma ve::: por.
mes, a e:itraordinariamente quando convocado pelo Presi.dent·e da
FU:nda<;:!<o. At'ti90 28.. O Conselho de f"rogramaç.~o func.i"onaf'à com e- pre9eni;;::a de 2 <·dois> integrantes no m1.nimo, além de "!!ieu Presidente- e,
5U.õ\"5 deliberar;:tfes ser!{o ~omada.s por· ma;.cria simples de votos~ Artigo
29. o inta9rarite que faltar-, 'Siem mottvos justiiicados, a mais de 4
<qu~tro) reunieJ""s c:onsec:utivas, perderá o mandato e' será. substituído
por outro.:eleito na forma prevista nos a.rti9o"li:i 23 e 24;· Af'tigo 30. O
Conselho de Progra.ma,:~o é pre5idi.dó pelo fieu Pregidente, !:! na falta
ou impedimento, por Vic:~-Prestdente po"r ele dasi9n~do dentre os
componentea da F<<r<daç<l€01 SEÇ!IO V PO CONSELHO FISCAL Ar1'igo 31. O
Cdnselho Fiscal é constitt.tido de até 3 Ctt"'.e'a) membros titulares ~
mais 3 (tres) suplentes, desi911ados pel<:::i ConseJ.ho de t·ristituidor.es
para Llm mandato de 3 C tf'e!Q) ar1os; e as suplentes suced~r~o· os
ti tu..;.~.r~.!?. .-,Q.9, Rª~t.J·:·çl~i·.Y~.c;~_?:S~"~' :.~--·~c:i.~~v .. ~t~; P-'i'n~ft1~i~\~j:9'.!:,_n:,~~-~Â.9 ,.ç;~!f'l!'.!--~~."1? ~e 1 n.st.1 tµj c:l~res a será pres1d1 do B~,\.,f;_:~;f;.,},~~ de l"e1Qçe:les com os1
;;· -:p.7mê\>.s
República Federativa
Aux. Jur•m•ntadot: l'll\l F.intn® Sthuthwalt\
Evan;1Hna Vieira Nova•• Dllll1a Marln Guerro
11! orfcto D§ NQTAS
TABELIONATO NOVAE.S
DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCl-IOVSKI
TABliLIÃ
CPF 108.64&,039-81
do
1
LIVRO
0203
t~·ESC.
Brasil
1
FOLHA. RUBR
147-f«::::lt---.
1
Pfl010C0\.0 . -IPAGIN 1019 200 7
órg~os da Fundai~º' po~ um dentre os membros titulares, aclamado
pelos demais. Artigo 32. N~o p_odsn··~o s~r des:i9nadam para o Conselho
Fiscal, pessoas que exerç:am fun;:etes eJ(at:utivas de outro 6rg~o. da Fi..tnda~t<o. Artigo- 33. AP. Cortsalho Fi9cal compete: 1 Promover a
elal:Joraç~o de normas t:_ontábeis., orr;.amentáriam, fit'1141'\t:'Ait•v.-a e
patritnoniais; II - Solic:it.a.r e auxiliar ~ Institu-iq:tl:o de Auditori·e
externa, quando necessário; III - Apreciar õ Plano de Contas, ou
medeios de balancetes, balanç:o anual, orçamento çieral e da outras
demonstrativos contàbeis e financeiros; IV - Apreciar or~amentos para
o exarctc:io seguinte; V .:.. lavrar no livro de "At~:S:i e ?arec:eres" do
Conselho Fiscal og resultados doa eu.ames a., que proc:eder; VI
EKaminar peri~dicamente; e sempre ·que achar canventente e/ou por
sol-ic:ita~~o do Cans;elha DeliberBtivo, os l.ivros contábeis ·e papéis de
escritura da Funda~t<o e .a s"itus.ç;;co de Ca.i1<a; VlI Apresentar a.o
Conselho Deliberativo, no máximo até o r:.tltimo dia da mar,:o de ca.da
ano, parecer sobra! o relatõrio das e.t·ividades, a presta~~º de contci.s
e o balan~o geral. da Fundaç;~o do exerc:icio anterior, apresentado. pela
Presidencia. Artigc> .34. O Conselho F1.sc:a1 raun1.r-i5e-ã ordinat'ia.mente,
. a. c:ada semet:iU.re, pi\ra tomaP conhecimento da· docl\mentai;:t<O c:on"'ch.bil,
bro;:amentárla, fin9.ncmira e técni.c:a que de acordo com as norma.u
vigentes, lhe dev.am sll!r a.presentadas, bem como .apr-eci.a.r <i."a matéri.a.s
sübmétidas à <::1ua de.libera.~Yo. tlnico. Reuni.r-se-.à
extraordinariamente, sempre qua convocado pela Presidente da Funda~~o. Artigo 35. O Conselho·Fi•cal funcionará c:~m a presença de
tCJdcs os integrantes a suas del ibaraç:eies ser~o tomadas por maioria de
Yotos. l.Jnlc:o. O membro do Con-selho que falt.a.r, sem motivo
Justific:ado a 4 <quatro) reunietes c:urisecut·1vas psrdepà o mandato,
sendo sUb"Stitui.da por u.m suplente, na forma prevista no af'ti.90 31.,
SEÇ!IO VI DA DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 34. A IJ!retoria EKe~uti.v,. s"rá
constituida pelo Presidente da Fundaç:g(o a ~tê ma.is 4 <quatro)
Diretores escolhidos pelo Presidente da Funda~~º e aprovados pelo
Ct:lnselho.Deliberativo. t'.Jnicc. A atribuic;:~o de cs.da Diretor. sepà
estipulada· em Ragimerito Interno, aprovado pelo Conselho Deli.ber~t:t,va ..
Artigo 37. Qg participantes da Diretoria. 6'.1<ecutiva ser~o e.leit.os por
um mandato de 3 <trei1:.) anos, permitidas;. reeleii;::bes para n mesmo
c.:ar90. Artigo 313 .. A Diretoria E1<ec::utiva 'campetei l - Cumprir e· fmzer
cumprir o Estatuto' lt. - Progt'a.mar-i organizar, dir-i9ir, orí.entat"' e
gerir atividades ordinár.i.a.a da Fundat;!(o e submete-lo à apreciaç~o do
Conselho .Fiscal; IV - Propor ao Consalho Deliberativo as altera~aes
que· se mostrem ne-cessári.as no .dec:urso da· e:<ecuç:âo Dr'i=amantàriaf V
Cumprir e f.t1.zer cumprir as diretrizes e as resol1 .. v;:ffes do Cori!ielho ·
Daliberativo; VI - Autorizar a contra\:a~:l':l:o e dispensa de pessoal
administrativo, of'ganizando e atualizando o respectivo qua.dro e
remt..~neraç:J.oi Vtl Propor à fl'r€!stdenc:ia1 a constitui~:<o de
procuradores p~ra ato$ aspeeificos e a delimit.a~~o dos pQderes a
serem outçirgadtH:;r VIII Elaborar, anualmentet o relatório de
atividatjes da Fundar,:t<o, resprfctivos bala.n~os geral e pêtrimoni.al ~
demonstrativo da receita 0 despesas e inventário de bens, e encatiiinhar ~10 Conselho Fiscal, no má:<imo até 31 de mar~o de ca.da a.na;
IX - Aprovar propostê\s e celebrar contratos, para prestai;:~o de
SE!PVi~os no menmo ambito dos objetivos da Funda~~º' com· psssoas
fisicas e/ou juridícas ~stranhas a esta, Artigo 3~. A Dir~toria
E1<ecutiv.a. se reunir ordinaria.mente t <uma> vez. por meg e
extraordinariaffle~te quando convocada. pelo Presid~nt~. Artigo 40. A ·
D.iretori.a ·Executiva de~iberar t:CJcn a presenç-a de 2 (doi-s)
integrantes, no minimo, além do Presidente, e suas deliberaçbes ser~o
tomadas par maioria simples de votos, exercendo o Presidente o voto
de l"lf.ner•.a., CAPITULO V DO EXERCICIO FINANCEIRO Artigo 41. O e:<erclcio
financeiro coincidir com ·o ano civil, encarrando-se em 31 de dezembro
da cada anb.; Ar-tigc 42ª Até ~O de outt..\brc de cada ar10 1 a Di1·~toria.
~presentar ao Conselho Fiscal, a proposta orçamentária. p·ara a ano
seguinte. A proposta or~amentária ser cansubstahciada c.om a indica~~º
dos planos de trabalho correspoodenter:>. 2Q. O cor.gelho Fiscal" ter
ate o dia 30 da novembro de cada ano para apreciar a p~aposta
orc;:a_qie_n tá: r;f. ~; ·:.:d~ ... c.~P-i ~~i .·'' .~ ·.:. _d~ :·· .\·:. ;::Ci>P!'!P~,~~o ··.:f ,,,,._ • .._ •. , ·: ·:?'ig.~"-· .. Q ·.!: -~g.Q~,~ 1 ho
Del iP_f.!r:-~;~JvO, terâ até: o dia: ~':'._._, ~~~:':~)1ezembro, de caaa . "'P.8.·!i:' , para
República Federativa
Au:ic, Jurament.dos: LUIE Fernando Schuchov'sld
l!vange!lna Vieira Novan
Plana Marl11 ll11ello
11t0F{ç)P pe NQTAS
TA8El-10NA.TO NOVAES
OUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
TA9EUÃ
CPF 7M.646.G'!H1
do Brasil
10'2ô3 1 FOLHA 168 1 RUBRICA
oi · 1019. 2002 1
CóD ESC 1 PROtOCOl.O -IPÁOINA 008
aprovar a propostc:\ or~amentàr1.a,. com bane no parecer• do Con~elho
Fi"'ia:al. 4.Q. Apt'o\lado o or-~amento a/ou tr-anscor-rido o pre;:::a 'fil<&.do
no parà9rafo ~nterior, sem decis~o do Conselho, fie$ o Presidente da Funda~~º autorizado a. executar o 01•t;;amento propostct.. Artigo 43.. Os
rest.rl te.dos do &icercic!o ga1~:to lan~.ado~ no F'uhdo Patrimonial ou em
au.t!"o l;itulo da acor.;:ia com a aprec.iai;:âa suger'ids. pelo Conselho F'iscal
ao Conselho Deliberativo· da Funda~ao .. Artigo 44. A ~resta~~º ·Anual de
Contas .encaminhado ao Conselho Fiscal, no· minimo c:onterâ os seguintes
elementos: ·I - 13alan~o Patrimonialg II Balanço Ecor1omico; III
Balanir;:o Financeiro; IV .- Qu~drc) comparMtivo entre a receita realizada
e.a receita estimada; V - Balan~o Social. tg. Depois de apreci~dos
pelo ConsP.lho Fisc.al, o Pelat6r1.o ·de atividades, a prest.ai;::âo de
contas e o balanço geral, ser:ttd encami t1hado!5 ao Cont4elho Oel iberat i vo
e ao Conselho·de Instituidores. 2g. Ap6s aprecia~~º e GonseqUente
aprovai;:~o pelo Conselho Deliberativa, a balan~u geral e o balan~o
Social ser~o encaminhadas ao Ministério· Pt'.tblj.c:o da Comarca Sacie da
Funda1=gto. CAPITULO VII DAS l>I5P05IÇetE5 GERAIS E TRANSIT6RIAS Artigo
45. O-; Diretores Adm;.nistrativos da Funda~~º s~o juridic:amente
respongàveia pelos atos lesivog que causem à insti tuit;:~o, be'm como
pe.los que, na?J mesm&.s condlçess cauaem a terceiros, a9i.r1do riesta
qualidada. Artigo 46. Será mantida. à dtsposi;::~o do MEC ou, o órgt(o
· c:ompatente, ~ programa~~º produzida. . para fins de veic:ulaç~o ·em
emi~soras educativas de outros Munictpios, Estados, Territórios e da
Uni~o. A'J'tigo 47. Será permitida., . a qualqúer· tempo, a
estabelecimentos de Ensino Superior do muni.ci.pio e de munic:1pi.os
limitados pelo alcance da emi$5ora, sua participa~~º na programa~~º
mediante Conver1io e/ou Acordo·~ ser i).rmado·entre as pat'tez. Artigc>
48. Qg membros da Fundaç~o n~o respondem solidariamente pelas
obri9ai;:tles a\lsumida'9 pelos ó1"9:1o'Ei dit'it;ientes, re~salvadas as
respons;abil idades de bens patrimoniais .• A'rtigo 49. O Presidente da Funda~~º e os inteogT'antes .do Cor.selhti - De-l ibers.ti"lo, Fit;cel, do
Conselho de Pro9ramat;:~o e da Diretoria., aguardarii:o, .no gxerc:tcio dos
sat.~s car9os, a posse dos rei!pec.tivos subl3.titutos. At'ti90 50. O
pes:isoal eiupregadc da Fundac;:~o, fica-sujeito elo regime da Legislaçl<.o
Tre.balhista vigente. At't'ig.a 51. A Fut"\da~~o é obri9a.da a comuni.car . ao
Minis·tério Público d.;a Comarc:a de sua Sede, quaisquer alterai;:ôae em
seus E9ttttutas e dados cad~strais. Artigo 52. Para alterar p presente
Esta.tuto é .necessário que a reforma: l - Tenha a aprova~:J:o da maioria
simplen das Conselheiros Instituidores;. Il Seja deliberada por
maior·ia absoluta dos votos dos integrantes do Conselho Deliberativo;
III ~ N~o contrarie ns fins da Funda.çg(o~ IV ~ Tenha Parecer favorável
do Ministéri.o das Comunic:.açtles 1 se alterados artigo5 ou itens
referentes ao5 sarvii;::os de 1~.adiodifus~o1 V Seja aprovada pelo
Ministério Pt'.tblic::o da Gomat"ca de sua Sede .. Artigo 53 .. varific:.adM a
imposs1.btlidade do cumprimento de suas finalidades, .depois· de prévia
anuenc:ia ·do Mini'Eltério Públ ic:o d.;i Comarca d(i sua Sede, a Funda,:::i:o
eRtinguir.-sa-à mediante o voto da maioria absoluta dos i:omponentes
que canstituirem, na épaca, o.Conselho Deliber~tivo. Parâ9rafo único
- Caberá ao PrQsidente do Conselho de In~tituidores a fun~~o de liquid~dor da Institui~~º' tomando possé na mesma assembléia que
decidir pelo feito e extin9uindo-se suas fun~E1eii quando da
homologai;:~Q- da transterencia. do pe.trimonio residual .a ou\ora
Instituii;:~a, pelo t;linistério Público dp, Comarc:a da Sede ·d~ Funda.ç::~o,
func;den estas, que podar~o set" deleg~dag a terceiros, por $Ua
respon~abilidade, mediante remunera~~º da acordo com o mer~ado,
suportada pelo patrlmonio remanescente. Artigo 54. Em caso de
extin~~o 1 o patrimonia da Funda~~º ser~ destinado à entidade
cong.enare,, de livra1 ascolha. do liquidttdor, com a aprova~lta do
Mi n istér.io Pi:tbl j.c:o da Comarc::a da Sede da Fundac;:!(c ou na sua f$.l ta,
para entidade pâ.blic:.a. q\.1e o dQstine e e.plique dentro dos fins
previstos rieste· Estatuto, de preferenc:ia c:om sede n6. mesma Comarca da·
Fundai;:tto ou de atuar;:l:(o no Eatado onde esti\•ar_ seóiada a Funda;:~o.
Artigo 55. Os c:argo10 de Diretoria, Admirtf.stra~~o e Conselho
rslac:ionados com o SarYi~o de RatliodS.f\.\st(.o, set":ilo é:H<ercidos
e X e l.~S! ~ V ~!IJ.~.r!;t.~ .. .8~~\:!qfifil?.~} mJ-r..o.~:::.~~~9'~·:; '?.~~r..n~ Y1~S.t~~J.1ff;';9~q,~t}!.~; .. ·;.--11!~ ~?a·.:,;. q~ 1 o <ôe:z.),.;;:an_p.~:'Q a ç;uQ i'nve'at1du.re. :~)_,9:f,, :,s=:iS9ºs,· somente poder.áF,::i:a~f?rrer
Republica. Federativa
A\IX, Jur11mtnt11do1:
Lo.i.1~ F•tnando Sctl.uets.ov•kt '°"11ng•Hn11 Vieira NovaH
tllsna Mrn"l•a Guetro
1fl OFfc!ó DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
OUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
TABELIÃ
CPF'70tMl48'.039-tl1
do Brasil
1
FOl.\\A
169
1PRO'°fó°t9+;: 1()2 009
depois dE hayerem sido aprovado~ pelo Ministério das Comunica~ees ou
outro poder concedente sucedaneo, bem como este est.ãtu·to, no que
eo~cernm ao cohtrole do Minls~ério da~ Comunicaf.~e~, 90 poderá ser
alterado com o pr~vio e axpreaso consentimento deste ou seu
suc:ectaneo. Artigo 56-. Au dúvidas ou omi~stses .do presente E.stat1..d:c:J
ser~o resc:>lvj.dos pelo Conselho DelibsratiYo, dentro do espirito. 'das;
normas nele contidas e dos preceitos da lei a.plicáYel, como iostartei~·
.inicial e pelo Conselho de Instituidores como irl's.tanc:ia fi.l\a.l. Af'tigo
57. Até qo·<noventa) di~s subsequentes à legaliza~~º deste e~tatuto,
o Presidentf! dCJ Conselho de Ins;titut.dor~s promovQ1· a c1.1nst:i.tuiç~o dos:
seus 6r-g~os d_e a..dministra'i':t:O e fiscal iZit.'t=~º obss.arvando _a disposto na presente f.;gtatuto. tfni·c::o. Os iristS .. tuidot'es con\'oc:ar:C:o o ConsG!lho
Deliberativo par.a eleit;:to do seu Pre~idente, da acordo c:otn o dis:;posto
no Artigo 12, bem ~omo para a elei~~o do Conselho de Programaç~o, da
Diretc:>ria e da Conselho Fiscal. Artigo 58. O tempo que restEir par~
c::omplatar o ano civil em que forem instala.dos os ár9~os d~
administra.t;~O e fiacaliiAçtl.o da 'Fundatt:~o, será. ~c:resc::ido aos prazos
normais de $eUs mandatc:>s, que se contar2to a partir . do primeíro di.;A
de janeiro do ano seguinte Artigo 59 .. O J:H'esente Estatuto pas;u:;.ará a.
vigorar quando for devidamente registrado com a respectiva ata no
Cartório .de Regiç;tro de Titulo$ a Documenton ~companhado do parecer
·de aproVi\t;::<o do Ministéri.o Público .da Coma1~ca da.. sede da l='undaç:âo.
Flç-ô:\ "fe..z:endo p~rté inte9ro.nte desta e~c.ri tura PARECER PELO MINISTtmIO
PUBLICO SOBRE ARTIGOS. DA INSTITIJIÇllO DENOMINADA FIJNDAÇ!IO WALDEREZ
BERTOLIN PARA FINS DE REGISTRO, com . a seguinte teor: A fun-daç~o
Waldere;i: Bert-oln, através de !:teu proC.t.\racior t e por BéLls institui doren
JOAO CARLOS RIBEIRO PEDROSO E ELISEU MIBUEL BERTELLI, tl~v!tlamente
q1..1al i "ficados, em da.ta de 31 d(:! O\.ttubro da 2002, pr-otôcolar-c.rn junto ao
Minist4!rio PO.bli.co do E.<$ta.do do Par.;i.nA, ~tf'a.vés da Promotar-i.!. de
F"unda~etes, requerimento vis.anda parecer com <::on$equente au.torizaç~o
de registro junto aos ócg~os competentes. Sobrevindo a document~~~o
c:om vista.s a este Promotor, a.pó~ ar.Ali.se dos reo,uf.s!tos de ordem
essenc:ia.i.s 1 o Ministério Públic:o entendeu estarem de· a.c:brcla tom a.-ei
formalidad~s e exigencia~ legais, na forma discriminada nas linhas
·s2guintes: NoS> ensinamentos da Ma(-1a Helena Diniz, "o. termo
ffr...1nda~2to 11 é arig:inário do latim "ft.1ndatio", a~::to ou efeito de
fundar. e: um c:omple!XO da ·oans livre!$ <universitatis 1'onor1..1m'
coloc.ado por uma pesatla fi"sic:a ou jur'idica a servic;:o de um.fim licito tt i.=!Specíal com .alcance soc::ial pretendido p_elo seu instLtuidor, em 6tens:.ileo .ao disposto f?.m seu estatuto <R.T 256/661. 1 242/232, 172/525 e
442/162; RF 16ó/265)" Denota-se de uma leitura geral de todo o teor
do9 .E111t.at1.ttos que houve_ perfeita identific:.s.i;::;f.o da origem. dos . bens,
forma de coniatibuii;:~o em c:a'ao de! extinç~o, bem c:omo .a prasta~~o de
contas ao Mini-stét'io Público. 0$ esta tubos del imi t.am também com
cla~eza a re$peito dog car9og, das formas de cleliberaç~o e do quorum,
bem como a ~anvten~~c da fim e$pectfico da sua institui~~º em caso· rle ~xtinft:ti;o~ A$sim paf'feitamerite tlalintaados os r-eq1..\isitoa egstenc:iilis,
ha~e~do cumprimento, pois, do disposto no artiQo 24 e se9uines dÓ
Código Civil Srasilei~o, b~m como ~rt~ 1199 ~ 1204 do CPC, o
Miri.istério Pú.blim. ma.oi festa-se PELO DEFERIMENTO, no -sentido de quel· a. funda.q:ão, na for-ma como se. eocontt•a a:<pressa, el'iità .apta a proceder o
registro e .materializar o conteúdo do objetivo colimado. Pato Branco
11 de novembro de 2002 - Vit6río Alve-s. da SilYa Jt:tnior Promotor d~
Justi~a. Fica dispensado a ~presantá~~o das Tsstgmunhas
instrumentàriag, conforme provimento. 34/00 de\ Corregedo1~ia de.
J·usti~a: ·canfo·rme Lei 12:604 de 02107/1999, Art. 1g fie~ diPpensado
do recolhimÇ?nto de FUNRS:J"US. Foram apresentadas: Certidê:les Negativas;;
dé Débitos de· Trib1..1t"c:Jt;. e. Contribuii;:ties Feder~iSJ nQ(-S)
7.4EA. C6DA·, 3168 .65EC a D432.C720. 959E'.. 3472, datadas de 14·/ 11/:2002
Certid!(o .Positiva do J)istri.buidor Qm nome de ELISElJ MIGUEL lilE:RTE'.LLI,
~a=~~" ~= à/'. !~2~0~. ~7~~ i ~~~a~;º~!~~~s do RI~~~~~ i b~~~~~sa 13111 ~~~~~Ú M UE B RTEL 1. A pedido dat\ partes lavrei o prsserite inst-r-umento
., ô po à de lidq E! achado. conforme, ou\iogaram, aceitaram e assincl\m.
lltl~'-ÇP' ·". ""'*"f~~~ :i·t~· ~:'-"i2~~;!:~I~~~tt·t ~ &<in~~~fl~i~~-~:r::~··;:·.·[~~;bi'Í~H· '.':~~t·r-~!~: <:;;"'\!"'"'"~""'~"'- . ,.(,,:~· .. <!",!••,:·.; ····::;·i.;·,,:
República Federativa
Aux. Jur11m1ntado1:
Luli; Fernando schuehov.kl
Evangaltna Vittra Nov•••
Diana Maria a Guerra
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1º OFÍCIO p§ NQTilS
TABELlONATO NOVAES
DUNYA YIEIAANOVAESSC TABELIÃ
CPF706.Mll.039·87
TAElll.IC
1•.0F(C •
RUA 1'APAJ0S, SO
CIHTl\0 • CEP 85 501·
= = \.!ATO BRANCO
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• ' """"''~00 --~"' ~·"""""" • "&IA YlflílA ::>AMARÁ ...
l._ _,_··e.;;;;::-___ --- . ªª'ª~' ~--- -j J. 1
. i .- ~OO( Pato Branco • PR 'é.<fi!
ô\ •• ! . / t\. l'hvLo E oocuMENIQI\ ~-.
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSELHO DEii~TITUIDORES, ANO 2011,
SIMULTÂNEA COM A PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL-EXTRA-ORDINÁRIA DO
CONSELHO DELIBERATIVO, ANO 2011, DA FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano calendário da era Cristã de dois mil e onze, em
auditório cedido nas instalações da F ADEP em Pato Branco - PR, reuniram-se em assembléia, os cidadãos
que assinaram o Livro de presenças, convocados que foram, verbalmente, pelo Sr. JOÃO CARLOS
RIBEIRO PEDROSO, Presidente do Conselho Instituidor da Fundação, com o seguinte ·propósito e ordem'
do dia: •
l - Apresentação dos candid~tos à renovação do Conselho Deliberativo, pelos. Instituidores,
conforme artigo 9 inciso Vl dos Estatutos;
2 - Eleição dos Membros do Conselho Deliberativo, seu Presidente e Vice Presidente, conforme
artigo 9 inciso V l dos Estatutos;
3 - Instalação do Conselho Deliberativo e Posse dos Membros, transformando a Assembléia para
simultânea com Primeira Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo;
4 - Eleição dos demais membros da Diretoria Executiva, conforme artigo 18 inciso II;
5 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme artigo 31;
6 - Assuntos Gerais;
Conhecidos entre si, identificados por suas ideologias e pensamentos, os presentes aclamaram para
dirigir os trabalhos como Presidente da Assembléia, o Sr ELISEU MIGUEL BERTELLI, que convidou a
mim, Jaquiline Krassowski, para Secretariar a Assembléia.
Iniciados os trabalhos, cuja pauta e objetivos já haviam sido debatidos pelos
presentes, pelos meios de comunicação que lhes são particulares o Sr. Presidente da Assembléia tomou a
palavra passando ao item 1 da ordem do dia:
1 - Apresentação dos candidatos ao Conselho Deliberativo, pelos Instituidores, ~onforme artigo 9
inciso VI dos Estatutos, o Sr. Presidente fez a leitura do Edital onde constavam os nomes e qualificações
dos mesmos, aqui transcrito, sendo: Erlon Fernando Ceni de Oliveira, brasileiro, advogado, casado,
residente em Pato Branco, à rua Dr. Silvio Vida!, 458, cep 85505-050, portador do RG 4.508.514-7 e do cpf
761.909.199-87; Ricardo Pedroso, brasileiro, solteiro, administrador, residente em Palmas, à rua Bispo
Dom Carlos, 757, Edif. Kluge, cep. 85555-000, portador do RG 6.627.723-2 e do cpf 027.359.639-00;
Jaquiline Krassowskl, brasileira, separada, contadora, portadora do RG 5.973. 730-9 e do cpf 007.480. l 09-
04, residente e <romiciliado à rua Sete de Setembro, 424, cep 85506-040, residente e domiciliada em Pato
Branco PR; Jiane Kelli Petrykoskl Hermes, brasileira, casada, contadora, residente em Pato Branco, à rua
Nereu Ramos, 1075, Ap. 101, cep. 85504-320, portadora do RG 6.038.104-6 e do cpf 014.894.939-80;
Diorgenes Bertolin, brasileiro, casado, administrador, residente em Palmas, à rua Dr. Bernardo Ribeiro
Viana, 1244, ap. 202, cep. 85555-000, portador do RG 12-c 3.407.063 e do cpf027.386.819-56. Passado
então ao item 2 - Eleição dos Membros do Conselho Deliberativo, seu Presidente e Vice Presidente,
conforme artigo 9 inciso VI dos Estatutos, foram todos os nomes apresentados submetidos à votação, tendo
a assembléia decidido por aclamação unânime dos indicados. Em seguida, passou-se à escolha do
Presidente e do Vice Presidente do Conselho. Deliberativo, sendo aclamados por unanimidade para
Presidente do Conselho Deliberativo o Conselheiro Ricardo Pedroso e para Vice Presidente do Conselho
Deliberativo Erlon Fernando Ceni de Oliveira, todos com mandato até 31de dezembro de 2014, na forma
prevista no a1tigo 8 incis'?_ VI, do estatuto. Passado então ao Item 3 - Instalação do Conselho
Deliberativo e Posse dosMeiilb os, transformando a Assembléia para simultânea com Primeira Assembléia
,_,..,.!'l<I,.~' i~ ~~Ç%,Ô,'fwmo·C• .. ~•~>W•ÇCP6'./AA'30<).P,~6'•~•1'<><'-'>l . _c·
6 ~ k1~"'" l•d<' r.>o F•
;;ie :Z: Er- •li') "'-.....,.. ,.__du ~rdade •.S.'º
~~~~~~i!!;/'Íi~~:i,...'?ffi'lj""'""J!'1~~"""'"""'"""'~~~~"""'~~-=.~"""'"""'.1~~Ro ~ ~
' . ue ;;ro~d; ~entici<lade Certifico q . u;ma folha do foi afixado na U1u se re!endod~~nl~o. ___ _
.•.
·-··· . ... - q:u11'i111fiio Wn@ere:z ~ertolin
CNPJ OS.493.23i'JOOOl-42
·~='r:f~~=:i;~:e';:'t1eS:~~Vl.c
•/oJr(JNoG ~!!:Ido 6'f H11ma.w • • Pi$!os E~iib. C!Alur11.'9 e 1Wb\C-nda Soei&!.
•FO!MnloêtAIM:!lliJes~eCullvrtb.
•lil\!fmWOl>1!llvol'!~eP~Cten!ffic:!I.
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Geral extra-ordinária do Conselho Deliberativo, foi então devldamenie"!~stalado o Cons:-~<i,IJ!letat!?'S, com todos os seus membros se considerando empossados neste ato. Passàllõ então ao item 4 - eli!iç o dos
demais membros da Diretoria Executiva, conforme artigo 18 inciso II; eleitos por unanimidade dos
presentes, os nomes do Sr. Ricardo Pedroso como Tesoureiro da Instituição, o Sr. Diórgenes Bertolin,
como Secretário e o Sr. João Carlos Ribeiro Pedroso, como vice-presidente da fundação, todos
declarando-se empossados em seus cargos. Passado então ao item 5 - Eleição dos membros do Conselho
Fiscal, conforme artigo 31 do estatuto, foram aclamados por unanimidade os Conselheiros Jurema Maria
Demarco, Marli Aparecida Boesing e Rosilane Maria Svidzinski, como membros titulares e Claudia
Roberta Facin, Tânia Raber Bertelli e Luciana Rotlni como membros suplentes, sendo seu mandato
com vigencia até 31 de dezembro de 20!4. Passado então ao item 6 -Assuntos Gerais, usando a palavra
o Presidente da Assembléia fez um breve resumo das deliberações hoje tomadas, desejando a todos os
escolhidos e eleitos, o mais notável sucesso em suas funções, recomendando que nunca devemos nos
desviar dos desígnios de Deus. Apresentou ainda um quadro resumo das Diretorias eleitas e mantidas
nesta assembléia, que são:
CONSELHO DE INSTITUIDORES - mandato até 31 de dezembro de 2012, eleitos na
Assembléia de 2007: ·
Presidente= João Carlos Ribeiro Pedroso
Vice Presidente= Eliseu Miguel Bertelli
CONSELHO DELIBERATIVO- mandato até 31 de dezembro de 2014:
Presidente= Ricardo Pedroso
Vice-Presidente= Erlon Fernando Ceni de Oliveira.
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO - mandato até 31
Miguel Bertelli
/ de dezembro de 2014 =
CONSELHO FISCAL, mandato até 31 de dezembro de 2014:
Eliseu
Membros Titulares:Jurema Maria Demarco, Marli Aparecida Boesing e Rosilane Maria
Svidzinski
Membros Suplentes: Claudia Roberta Facin, Tânia Raber Bertelli e Luciana Rotini
MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA - mandato até 31 de dezembro de 2014.
Vice Presidente da Fundação =João Carlos Ribeiro Pedroso
Dir,l'tor Tesoureiro =Ricardo Pedroso Diretor Secretário = Diórgenes Bertolin
Toaos declarando-se empossados nesta data, pelas assinaturas neste documento.
.,
Esgotada a pauta de itens a serem debatidos e votados, os presentes deliberaram pelo encerramento
dos trabalhos, coin todos os itens aprovados por unanimidade, concedendo a mim, como secretário, o tempo
necessário para a lavratura da presente ata, que depois de lida em público, foi o seu texto devidamente
aprovado por unanimidade, estando por mim Jaquiline Krassovwski, como Secretária da Assembléia e pelo
Presidente da Assembléia Eliseu Miguel Bertelli devidamente assinada e no verso desta, pelos pa11icipantes
da Assembléia que desejaram firma-la, aos 21 dias do mês de dezembro do ano 2011.
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente da Assembléia -
JAQUILIN~SSOVSKI Secretária da Assembléia -
.... -.
• •
)!!.
Regfstro·dO.Trtuloa e Docume.nlos e Ctvll Ãlf. f>e_asoa!J Jqrfdlcas R1,1a Iguaçu, ri"476-4' andai- 85.501-270 •Fone: (46} 3225-2455· f'ATO BRANCO- PR
~egaU Vieira Samara .. Oficial
. ..... ',
.,
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
.Receita federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1 NÚMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 1 º"'ADEME•ru•A 05.493.232(000142 CADASTRAL 2310112003 MATRIZ
1 NOME EMPRESAAW.
FUNDACAO WALOEREZ BERTOUN
1 TITULO DOESTPSELECJMENTO(NOME DE FNffASt~
--
~~DIGO E DESCRIÇÃO OAATMOJ'OE ECONÔMCAPRINClPAL
6'-"~-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
íl'."'ºº E º"'"'Ç"' DAS "'MDADES EDONÔ~DAS SEDUNOAAIAS 4.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
4.99..S-OO -Atividades assoclaUvas não especificadas anterlonnente
1 CÓDIGO EOESCRIÇÃO OANATUREZAJUR!DICA
306-9 - FUNDACAO PRIVADA
1 LOGRPOOURO
: R BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
1
1 ~~WERO 11 COMPLEMENTO
1
1
1
1
1
1
1
: 85.503-350
1 CEP
1
1 0.AIRRO/OISTRITO
FRARAO 1
1 MUNJC[PIO
: PATO BRANCO 1 r;::J R
1 SITU.'IÇÃO CMASTRM.
ATIVA
1 MOTM) OE SITU.'IÇÃO CPOASTRAL
1 SITU.'IÇÃO ESPECIAL "'-
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 01/04/2013 às 16:06:32 (data e hoLa de_llrnsllia).
~il)<'.$í![J!!I
1 l DATADASITU.'IÇÃOCADASTRM.
23/01/2003 1
1
1
1 DATAOASITU.'IÇÃOESPECIAL
.......... 1
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 01/04/2013
1de1
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' '
··~Átiôi/~~ roooo·fE~Rh~~i~,.N~ti6N·~t ~
6.627.723-2 ftttdif40 07/10/1992
RICARDO PEDROSO
JOÃO CARLOS R !BEIRO PEDROSO
!NElOt PEORIJSO
Ol'.Tll 01; IMSCIMEriTO
GALV~O/SC 0o/07/i979
DDC º°'""·' COMRGA=SliO l 00 üESTE/SC,UALVliP
C.NASC. 799 J LI~ R0~5, FOLHA::20
. -
MUNICIPIO DE PATO BRANCO.~.·PARANÁ·
· SêcrEítaria de Finanças
Dlvisãbdê Trlbutós
CERTIDÃO POSITlVA COM EFEITO OE. NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ/CPF .. : 05.493.232/0001-42
ENDEREÇO .. : RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS, 11 O O - FRARON
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
. '<INALIDADE : Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
---<=-rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
,assivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda- Municipal reserva-se o direito. de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no ço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
emitida com ase na Lei Municipal.
Emiti em 07/06/2013
Válid até 90 d~as ªP. s a data de emissão desta.
Código Ano da certi o ............. : 0013624/2013
Código\ e autent' dade da certidão: 973550225973550
Certidão effiitida gratuitamente.
;TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNPJ=05493232000142
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ Nº: 05.493.232/0001-42
Certidão Liberatória
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU
INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, LEI CO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL D gQNTAS, QUE
OF·-~CURSOS PÚBLICOS.
MENTAR ESTADUAL N' 113, OE 15/12/2005, E OOSARTS. 289 E SEGUINTES DO
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA AT O DIA 09/08/2013, MEDI NTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WW'WTCE PR GOVBR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE INSTRUÇÃO NORM IVA68/2012.
1de1
tí T<ibUMI do Conla• do Eolado do Pa<anã
Código de controle 2976.UTWU.8290
Em ilida em 10/0612013 às 10:49:61
Dados transmitidos de forma segura.
1010612013 1O:52
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•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.23210001·42
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierl3m_ a ser apuradasi é certificado qlie não constam
pendências em seu nome, relativas a ·tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União Junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não. abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, -a terceiros, Inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro SoCial (INSS), objeto de certidão especifica.
o rtidão. está condicionada á verificação de- sua -autenticidade na Internet, nos
<http://ww . ceita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
r) dão emitida com base n Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
íljitlda às 14:46:53 do dia 1 05/2013 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 09/1112013. ·
C digo de controle da certid o: 529A.9ACF.OE3A.3BE3
e tidão emitida gratuita ente.
Atenç · qualque sura ou emenda invalidará este documento.
1310512013 14:47
Nome:
CNPJ:
Vali
de s
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
WAL REZ BERTOLIN (MATRIZ E FILIAIS)
,,...,.....,__3.232/ooor 42
nº: 27003366 013
ção: 26/03/2013, às 16:00:18
de: 21/09/2013 - lBO (cento e oitenta) dias, contados da data
expedição.
Certi ca-se que UNDACAO WALDEREZ BERTOLIN (MATRIZ E FILIAIS)'
inseri to no PJ sob o n º os·. 493. 232/0001-42, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona~se à verificação de sua
autenticidade µo portal do Tribunal superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cnd!:@t.st.jus.br
1 de 1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/CrffCrffFgeCFSlmprimirPa ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05493232/0001-42
Razão Social: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
Endereço: RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS 21 / FRARON /PATO
BRANCO / PR / 85503-350
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a c ntribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obriga - o F
Validade: 21/06/20 3 a 20/07 /2013
Certificação Núm ro: 20130621 563802958089
Informação obtida em 03/07/2013, às 08:30:50.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
03/07/2013 08:31
Certidao Negativa de Debito
A MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE Dr:BITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 000422013-14021232
Nome: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e ás
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive ás inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução· de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada á finalidade para a qual
foi emitida e á verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão em· · om base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
rode 20
Emi · a em 12/03/2013.
Vá!' a até 08/09/2013. ""/
itamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1 of 1
http://wwwülO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto... 26/03/2013
r;:imiJuçüó Wutf!etez ~ertótiu
óNJ" J <l5_4tf.l.2i<i0001·4Z Ritjfm~ilul:C W ::li ?Joro dil L""'°" li R'fD o!\l f'.lllil Ei'Mi!tl PI' 8<.Hil
füi>ol1t1a tITTJr~'ltt1l lrtln:!J.d• (!(ll'MiJ,ft~11ft>~Pll ta 'l'Ml)Ju1. tW\11,C
•.vnr~m•11t'•}.<t!r"Thl11<:f'lbrbf;ut1U'f!W1:1
• ~Jr,jt'!.OJ !E't)1ci:•*1'i11'!:, 01~~"!'ts.e-1ou11l-!r..:in Mrl. • fllfN'r(t1 ht.t.tll>fMCter~r~~~ Cttt1tli~
• E~lffiJlU ~ lrt,~tl.U:r.J~ f: FM-:ii~ <:~mra.
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade Fundação Walderez Bertolin,
CNPJ 05.493.232/0001-42, situada à Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100, Bairro
Fraron, cidade de Pato Branco - PR, encontra-se em funcionamento há mais de um ano
e que seus Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 08 de abril de 2013.
/
Vitorio Alves lva Junior
Promotor de Justiça I Professor
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2012, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nivel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário ·de
Administração i;;· anças do Município, mediante sua assinatura.
Certid~ mitida em 03/ 7/2013
Válida té 03/08/2013.
Certidão emitida gratuitamente.
Secretário
j
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.lir
,,.
<Pre eitura :Jvl:unici af áe <Pato (Branco~~~ d• p""
E$TAOO DO PARANÁ if Fls~ 't
GABINETE 00 P.REFEITO ~ ~ § v .
LEI N2 2.628, DE 2 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Declara de Ufilídade Pública Municipal a
Fundação Walderez Bertolin.
A Câmara Munici'pal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1•. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Fundação
Walderez Bertolin, entldade cMI sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n•
05.493.23210001-42, com sede e foro na Rua Benjamin Borges dos Santos, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 22. A entidade referida no artigo 1• se obriga a atender às legislações
específicas que disciplinam a atuação das instituições declaradas de utilidade pública
munlclpal.
Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n~ 33/2006, de autoria do vereador Valmir
Tasca-PFL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de junho de 2006.
Vi'
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: at911dim<?JJtosoc:ial_@pato/Jra11ço.pr.qov,/Jr
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 13
A entidade Fundação Walderez Bertolin, CNPJ 05.493.232/0001-42, com sede na à
/-- Rua Benjamim Borges dos Santo::, nº 1100 - bairro Fraron, no município de Pato
Branco - PR, inscrita neste Conselho, sob número 13, desde 19 de outubro de 2004,
comprova a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2013.
A Fundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito privado, é pertencente
às políticas públicas de saúde e educação, porém se enquadra na política pública de
assistência social por desenvolver os seguintes serviços, programas, projetos ou
benefícios: Amparo e desenvolvimento do ser humano com a promoção de seu
crescimento social; desenvolver e executar projetos nas áreas de educação e
assistência social; fundar, administrar e incentivar clínicas, hospitais e ambulatórios,
casas geriátricas e organizações das áreas de saúde e educação; promover e estimular
a investigação científica nas mais diversas áreas.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2014.
Pato Branco, 10 de Junho de 2013.
esar Brinkmam
Presidente
Consel110 Municipal de Assistência Social - CMAS
Nossa Terra
BERTOLIN
. RUA BENJAMIN BORGES D<JS SANTOS . 11·00 FADE.P
Assist Social
1 ÁREA ÚTIL:
50
. OO -1
t:=========:::::'.::::'::=:':=::~===~ 1 PROCESSO Nº: 1
~·==============~2~2~7~1~~ª~============~·
,.... -~~~~-=7;.c..:.=-~---= ........ ~~~--'lC_A_DA_S_TR_º_c_o_NT_R_IB-Ul-NT_E_'~~~~~~~~~~~' - 227J.650 .
ESENTE LVARÁ DE
. EL DE F , CIL ACESS
ICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
A FISCALIZAÇÃO
Rua Caramuru, 271 - Centro - Fone/Fax: (46) 3220-1544
q:,.,,iJuçüu '11'/J'utiJeJ'ru<; (f;el'toti11
01-.'PJ ~5 . ..ilOOZSb'(ol01.4#: Ai>JWil<,.U(;.CUf~t?.«111.:.~t)-RTl'.tâ'oi'iJn&IM::iPl'~ti't
F,fJ_óJf~Jr1lfno""f:..1,'l-)un)t<tlÔ:t<'<#lJtjfoF1m)•il<!1i 1f~l':l>lJ1. H-OVI, C
• '"""""'" t! tJt1WM'!\Í11('(1blb S« tltm!!lID •PJt>i«t!S'tW~"'~ t.i.i1w,fü;)r.J119!J'l0lJSXIN
•FGfl'erl1.!ti:i-M:~.1MMoG~rtJ{('.u t-i:::11'-ltt0, • E~lfrnl:lt n lrire~-!Jb-~{14 'l'H>~ Cllffll>:l.J.
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que a Entidade Fundação Walderez
Bertolin, CNPJ 05.493.232/0001-42, situada a Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100, na
cidade de Pato Branco - PR, não emprega menores de idade, e não o fará no decurso do ano
de 2013.
Sendo esta a expressão da verdade,
Pato Branco, 08 de abril de 2013.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
. 0 ôe Pa10 ·~~ ó'
~ "§~% Fls. . • 8
Se
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@vatobranco.pr.gov.br
Oficio nº 65/2013 Pato Branco, 03 de junho de 2013
Prezado(a) Senhor(a):
Em análise da proposta de atendimento apresentada pela Fundação Walderez
Bertoli de Pato Branco, em seu pedido de subvenção social, percebemos que a mesma
é pautada e atende a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais (Resolução
109/2009 CNAS)
Art. 1 º. Aprovar a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis
de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de
acordo com a disposição abaixo:
1 - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para
pessoas com deficiência e idosas.
li - Serviços de Proteção Social Especial de . .Média
Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social · a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Sócioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de
Rua.
Ili - Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes
modalidades:
- abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr. gov.br
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências.
O CMAS entende que os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS devem ser aplicados na execução de ações, programas e projetos que atendam
o disposto na Resolução 109/2009 do CNAS, financiando e cofinanciando
exclusivamente ações relacionadas à política de assistência social que garantam a
proteção social ao público atendido pela referida política.
Compreendemos que as atividades propostas pela instituição são de extrema
relevância para a sociedade, contribuindo para a implementação de ações pautadas na
política de assistência social.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para outras informações,
reiterando votos de estima e sucesso.
Atenciosamente,
--------· ~"""? --l''fav10-asã·r Brinkmam
/ Presidente
Cofuselho Municipal de Assistência Social - CMAS
ILMO(A). SR(A).
Maria Cristina Rodrigues Hamera
Secretária
Secretaria Municipal de Assistência Social
PATO BRANCO - PR
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2013
Através do Projeto Lei n° 151/2013, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Fundação
Walderez Bertolin.
A concessão de subvenções sociais destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização, conforme disciplina os arts. 12 § 3º, inciso
"I", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
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eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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' ' ~~~~/?~~~ Estado do Paraná
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 05 (cinco) parcelas de R$
5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais) mensais, perfazendo um total de R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), de 1° julho a 30 de novembro de
2013.
Tais valores estão sendo repassados a entidade para sua manutenção,
conforme esclarece a referida Fundação necessita desse auxílio financeiro para
oportunizar a participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas
atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade, visando à
valorização da experiência de vida e dos saberes construídos historicamente,
oportunizando ao idoso a construção de novos conhecimentos de atualização, de
adaptação e aceitação de uma nova realidade diante de mudanças atuais, numa
concepção de educação como processo contínuo e que acontece ao longo da vida.
Para que a subvenção social fosse atendida foram anexados ao Projeto
os documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 8)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.10 a 16);
3. Estatuto Social (fls.17 a 41);
4. Ata de Eleição da Diretoria, (fl.42/44) Carteira de Identidade e CPF do
Presidente e Tesoureiro da Entidade (46/47);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J (fl.45);
6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.48) - Emitida
em 07/06/2013 com validade até 07/09/2013;
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.49)
com validade até 09/08/2013;
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.50) com validade até 09/11/2013;
9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.51) - com validade até
21/09/2013;
10.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.46) com
validade até 20/07/2013;
11.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros (fl.53) com validade até 08/09/2013;
12.Certidão Negativa de Débitos relativa a Prestação de Contas Municipais,
do Secretário Municipal de Administração e Finanças (fl.55) valida até
03/08/2013;
13.Lei Municipal n. 0 2.628 de 2 de junho de 2006, que declara de utilidade
pública a entidade (fl. 56);
14.Declaração de Regularidade de Inscrição do Conselho Municipal de
Assistência Social (fl.57) com validade até 30/04/2014 e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
15.Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.59).
Quanto ao art.2º, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do programa de trabalho da:
• Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
• Fundo Municipal de Assistência Social,
• 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social
Que é parte integrante do orçamento para o exerc1c10 financeiro de
2013, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual
demonstra existir saldo orçamentário para suportar a despesas no valor de R$
424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais). Informamos que deduzidas
as subvenções já concedidas anteriormente o saldo existente encontra-se em R$
88.400,00 (oitenta e oito mil e quatrocentos reais).
A matéria encontrando-se em conformidade com as normas legais, com
a legislação específica no que for pertinente, estando apta a seguir seu tramite
normal.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 17 de julho de 2013.
Assess a Contábil
CRC-PR º 027.823/0-3
ASSESSORIA CONTÁBIL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Mun~c~pal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
4.4.90.52.00.00.00
621 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
6924 Fonte .... :
4.4.90.52.34.00.00
6928 Fonte .... :
4.4.90.52.35.oo.oo
6927 Fonte .... :
4.4.90.52.42.00.00
6926 Fonte .... :
4.4.90.52.00.00.00
6958 Fonte .... :
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00 0,00
0,00
15.700,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
15.700,00
815 Conv.FMAS Piso Basice Variavel 2 Rec.Pro
19.000,00 0,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
o,oo
861 FNAS FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL PERM
0,00 100.000,00
0,00
0,00
MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE
861 FNAS FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL
0,00 0,00
O, 00
0,00
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
861 FNAS FMAS CONVENTO EQUIP E MATERIAL
0,00 0,00
0,00
0,00
MOBILIARIO EM GERAL
861 FNAS FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL
0,00 0,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 11.348, 60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento
PERM
0,00
O, 00
0,00
- Desdobramento
PERM
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
PERM
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
623 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
424.000,00 O, 00
0,00
0,00
3.3.50.43.01.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
6739 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
624 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
202.567,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
4029 Fonte ... ,: o Recursos Ordinarios
0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
4169 Fonte .... : O Recursos Ordinarios
0,00
O, 00
984,50
65.721,97
(Livres)
0,00
0,00
27.916,04
(Livres)
0,00
984,50
6.676,89
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
O, 00
3.155,98
64.022,68
- Desdobramento
0,00
0,00
27.916,04
- Desdobramento
o,oo
0,00
5.692,39
da
º·ºº 0,00
0,00
1.874,80
0,00
223, 77
Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
O, 00
0,00
0,00
3.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO - Desdobramento da Despesa
4269 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA
4368 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 10/07/2013 as llhllmin (32)
O, 00
0,00
0,00
Julho de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
15.700,00
19.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
11.348,60
0,00
0,00
424.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
202.567,00
0,00
49.994,08
O, 00
0,00
24.110,54
O, 00
0,00
3.034,24
O, 00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
5mpenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
º·ºº 0,00
19.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
11.348,60
O, 00
0,00
424.000,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
134.970,23
14.028,60
15.727,89
3.805,50
3.805,50
2.658,15
3.642,65
0,00
0,00
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJEl'O DE LEI Nº 151/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 016535-1/2
ASSUNTO: Concede Subvenção Social.
ENTRADA NA COMISSÃO: 18/07/2013
CIENTE DO RELATOR: 18/07/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 151/2013 o Executivo Municipal solicita a
autorização legislativa para conceder subvenção social a Fundação Walderez
Bertolin no valor de R$ 27 .600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 11 de julho de 2013, através da mensagem
121/2.013 protocolou na Secretaria da Câmara Municipal projeto de lei
solicitando a autorização legislativa para conceder Subvenção Social a
Fundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJMF sob nº 05.493.232/0001-42 com sede na Rua Benjamin Borges dos
Santos, Bairro Fraron, nesta cidade no montante de 27.600,00 (vinte e sete mil
e seiscentos reais) divididos em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 5.520,00
(cinco mil quinhentos e vinte reais.
CONSIDERANDO, que se trata de Termo de Transferência Voluntária
celebrado entre as partes, ou seja, Prefeitura Municipal, representada pelo
Prefeito Augustinho Zucchi e a Fundação Walderez Bertolin, representada pelo
seu Presidente Professor Eliseu Miguel Bertelli.
CONSIDERANDO que conforme seu Estatuto, a Fundação tem como
fins e objetivos a assistência social, educativa, ecológica, científica, cultural,
artística, de defesa de direitos difusos, não distribui resultados e com prazo de
duração indeterminado
CONSIDERANDO que a propos1çao está plenamente justificada pelo
proponente, neste caso específico pelo Executivo Municipal, com cópia do ~\
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná j .~ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~ -
#,,~!>!'~" li:~ í:tfls ~ Estado do Paraná -~ • o
estatuto social da fundação e demais cópias de todas as certidões v;
indispensáveis e necessárias para a sua análise e de bem fundamentado
Parecer Contábil desta Casa de Leis, o RELATOR da Comissão de
Representação, após analise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei, e encaminhá-lo ao departamento
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 151/2.013.
S.M.J.
Pato Branco, 18 de julho de 2013.
aurindo Cesa - PSDB
bro - Relator
r ValmirTasca - DEM
Presidente
º\)JÁ
Vereador Guilhe . Silvério PMDB
Membro
Vereador nio Ruaro - PR
Membro
Vereador Vil mar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 151/2013
Autoriza conceder subvenção social a Fundação
Walderez Bertolin.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
1° julho a 30 de novembro de 2013, divididos em 05 (cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco mil,
quinhentos e vinte reais) mensais, perfazendo um total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e
seiscentos reais) para pagamento de despesas de manutenção da Fundação Walderez
Bertolin, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
·-
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2013
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICiPIO DE PATO BRANCO,
com sede administrativa na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente
e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO
WALDEREZ BERTOLIN, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.493.232/0001-42, com sede na ·
Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100 Bairro Fraron, em
Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
ELISEU MIGUEL BERTELLI, portador do CPF/MF nº
451.804.589-00 RG nº 3.321.214-3 SESP/PR,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar ·o
presente Termo de TRANSFERt:NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, 1° julho a 30 de novembro de 2013, divididos em 05 (cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco
mil, quinhentos e vinte reais) mensais, perfazendo um total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e
seiscentos reais). Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela ·
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; ·•
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
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..
Estado do Paraná
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado; ·- c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA-Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento, serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acorcto
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1° julho a 30 de novembro de 2013,
divididos em 05 (cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais) mensais,
perfazendo um total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) , devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária: f
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FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão
obrigatoriamente utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos ·e/ou de outra.s
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período.
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PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superVeniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; .•
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tómada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de ·
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e finar;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ó'U
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Piano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
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j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o ·
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao Ululo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo .•
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel .cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ............... de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~
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.•
r?~~ffealdtY~~$ur~··· Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
!TERMO N.º ... ./2013 1
IPARTES: 1 - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
. - FUNDACÃO WALDEREZ BERTOLIN · ·
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para oportunizar a
participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas
atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade,
visando à valorização da experiência de vida e dos saberes
construídos historicamente, oportunizando ao idoso a construção de
novos conhecimentos de atualização, de adaptação e aceitação de
uma nova realidade diante de mudanças atuais, numa concepção de
educação como processo contínuo e que acontece ao longo da vida.
VALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 05
(cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais)
mensais
DA DOTAC:AO ORÇAMENTARIA: FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43 - Despesa 623 - Fonte O
VIGENCIA: 1° iulho a 30 de novembro de 2013.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ... de ....................... de 2013.
·- AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO DO SU00ES1E
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 J ANO XXVllJ j NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUOOESTE.COM.BR
~ ·--------·-· ..
1
1
· -.. • '. ·_. "~:~~ .... ~.,cl~1.. , ..... ó ...... ~.,~.St · . Prefelto;sanclon~a1~:.!T ~:-MUnidPãi~ó- ã·Coiicedef"-~:~~
de_1° iulh<l a 30de no,vembro de 20_13, divididos" em 05Jcinco) pafC9laS de R$ 5:?:20,00;<cinOO m~; quinhentos e vinte reais) JnensaiS, ~O ú-m rota1dêR$27.60000 {vinte e sé"têjTI;f;;-- , seisééritOS rOOis)' pàrà Pagainento· de :_~- m;· "maiit.ifenç5ó ·da F"ürídaçãõ:,Wàíife~_;_
~rtotln; éohfQrineTeni'iodé-TfariSféi'ênCrá vólúntái'íâ, panerntegranté deSta Lei· --- · ---.. ~-~- _.- ·-· ·
· Art 'fl' As:~ .. de•_queAtata:o.artigo_·ahtef'iOr-:serão,sµportad_as- pela
segulntedotação· , ._ , _. -·· .... '" .. - .-. __ . __
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43;,. Despesa 623 - Fonte o·
. Art. 3" A subvencionada aprésentarã ao Executivo Municipal, prestação de
contas·da -atividade reãfizada, com _relatório das ações referentes ao vélor da subVenção,,
objetodapresentelei _ _ e ___ _ _ -' __ .. _ _ --~
Art. 4° A entldade'SObVêf1ciohadà"devél'á efetúat'abertura de conta cori'ente
especffica em ll'lstitOIÇão Finaricelra ôfidai:a·fim de reoe6er e· mOVimentar o valor do ripasse
objetõdà'presenfé:Lei.- ··-·-':' ·,.'.· '..'·:·--·.;.·--~- · ·-'.-_: :. -- Art:S" Esta Le(entra ~m vigõ'r n_àdafade sua publicação.
Gabinete dó PrefeitO, 24 dEi_ju!hCfi:l&_2013.
AUGUST!lilf--!~ _ZUCCHI .
., -~- -_. - ··'' - ._. ._.,Prefeito, __ ---·- ... ,_._:.'.-. . .. TERMO'ÓE-TRANSFERê.NCIA VÔLU~TÁRIA·~ SUBVENÇÃO SOCIAL 1712013 , -·
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE-PATO
BRANCO, com sede:'ádministrativa na Rua
CaramUru n" 271, inscrito no __ CNPJ/MF. s~b nº
76.995.448/0001-54; representàdo ·pelo Préfeito,
Senhor AUGUST_IN!"-fO ZUCCHI, portador do __ RG rt 1.735.768::9.:~sp~p~;- e CPF nº 450.562.939_:-:20,~
residénte e dóniiciliado na Rua Aimoré, 312,-nêsta
cidade; de ora em diante denomlriado
CONCEDENTE e a .FUNDAÇÃO .WALDEREZ
BERTOLIN, _pessoa _ jurldica de direito :_pJi_vado,
ínscrita no· CNPJJMF ·sob nº 05.493.232/000142,
com sede_ na Rua Benjamin Borges dos Santos,
1100- --Bairro - Frarorl. em Pato Branco/PR,
representada_ pelo Presidente, _Senhor ELISEU
MIGUEL_.- BERTELLI, po$dor do _Cf'.F/MF. _nº
451.804.589-00 RG _ nº 3.321.21-4-3 -.SESP/PR,
CONVENENTE, tem justo_e-combinado.·.entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERt:NCIA,
médiant~ a~ seguintes dáusulas e condições:
CLAUSULAPRIME!RÁ-DOObjeto . _ _ . . _
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por Objeto o·repasse de Subvenção Social' a
Convenente, 1° julho a 30 de novembro de 2013~ divididos em OS (cinco) parcelas de R$
5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais) mensais, perfaléndo um total de R$ ~7.600,00
(vinte e sete mil e seiscéntos reais). Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Pláno_de
Trabatflo apresentado pela CONVENENTE e 'aprovado pelo CONCEDENTE, o qual?.eomposto
por seus anexos, passa' a integrar este instmmento indàpén_dentemente de transcrição. •
CLAUSULA SEGiJNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente l1JstmrTiento, por Extrato, no Diário Oficial · dÔ
Muni<:lpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos finaJléelf?S, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plario de Trabalho;observada a disponibi!idade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5)
6)
órientar, aeori'l'páMar-,éfiScillízaróS-~'.-:J:; e.; ;x; :;:"; -'_'"-/;''>"
fiscalizar _a -~-_dp::;:obJeW::;l\l,valjàr:idose;Jnfo!mancio;::.a_ .CONVEN_ENTEc quando
-:-_.detéctadas_;~<.i;!Et~eyeoJtlais·~ ·.com a sólicitação 'de que impremente,
,~.t_ern-~ei:.te;~,a_s::me:didás:--~sr:(\uêi-se Impõe fazer, sob pena-da não ''-'libétação~·pa1'celas_de reeu~subsequentes: _ · ; ; : _ -
7) "''prorrogar, "de.oficio", a,vigência'.deste,ínstromento, quando hóuver atraso na liberação
,,dos recursos,'Omllada a prorfogaçao· ao'.exato'perlodo do atraso verifitado;
8) examinar cada Relatório de Execução"FfsJCO'-Finaneeira etou as Prestações de- Contas
:<.:_relativáS ao objetO do w-esente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações da_ CONVENENTE
1) _, ·,,:, ApréSefifàr -·C:ieitiii'õéã'<Nêg-~\i~ag;. dê:: tiii:>üto(' iedéíais/:'e'sta_d_uaiS ___ e _,,mun\cipais,
-: : .. regularidade do_ FGTS, certid_ão negativa d_o JNSS, Certidão Liberatõria·do TriOOfial de
'Confase'doMunlcfplo: ___ ·-._~:.- __ -: _ _..·_._: _ '. _._ _ ·, _ -:·' 2) ~dar inicio à execução do-.objeto <b Termo- de- Transferência Voluntária 'ap.)S_--a
, liberação dos réCUrsos;
3)
- 4) -
7)
. - . Comprovar a aplicação c1os valores a serem ré<:e'bidos nóS fins a que se destinarem: · -
;:propiciar o_s.,meios_ e as ,cond_ições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãós de controle Mt1nic:jpa! _potsam acompanha_r, inonilorar, _fiscalizar e ter_. acesso
aos documentos de exetução-ao·objeto deste lnslrlmento. bem como prestar a'estes
as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; _,_
'arcar com q\Jalsquer ônus de natureza trabalhista; previdenciária ou social, beni Comei
_ :':'111ru'=~to~ ônu~ tributários _e_ ~_ord~nári_os_ decorrentes da execução do pre~te
apresentar ~ratórios de execuÇão ffsico-flnari_ceira e prestar contas mensalmente dos .. recursosrecebidos; _ . . _ _- _ _ .
O plano de trabalho devoafá ?OOtér as_~uintes informaçõi:is:
a) raz~s"q'ue justitítjÍr~m_a fo~a1iZaÇão do ~to de· fransferància vo!u~ria; b) descrição completa do objeto a ser exeCutado; -
c) desetição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etaPas ou fases da exeçução do objeto, com prevjsão de.inicio e fin;
e) plano de aplicação dos recursós a seiem deseinbolsados pela entidade concedente;
1) cronograma de desembolso; ·
CLAUSULAQUARTA-DaVigência - - - :
O presente termo lerá vigência de 05 (cinco) meses a partít da publicação da Lei,_acrescidos de 15 (quiiiza) dias, para apresentação fin_al da pr'estação de contas.
CLAUSULA QUINTA....: Da Alteração
Este tenno poderá ser modfficadO, -pÓi"-inelo de Teniio Aditivo; de comum acordo entre. as
Partes,_ desde que oão haja mudança· do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. CLAUSULA SEXTA. Dos Recursos_ .
Para a consecução dos objetivOs previstos na Cláusula Primeira deste instmmento, serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e ·seiscentos reais).
a)_ Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da
'Caixa Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser
utif1zada exclus·wamente para o receb'1mento dos valore$ previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - D"a LibéÍ"ação dos ReCursos
Os recursos previstos na cláusula'aiiterio~ serão transferidos de 1º julho a 30 de novembro de
2013: divididos em 05 {cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco mil. quinhentos e vinte reais)
mensais, perfazendo_ um total de R$-27.600,00 (V1hte e sete mil e seiscentos reais), devendo
ser os recursos mOVimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, an.eXado ao preSente Termo; sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de Contas _especial'do·responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE ' '
CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeió do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentâria:
.,
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA·FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 [ ANO XXVlll J NÚMERO 5839 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR10DOSUDOESTE.COM.BR
-~~J~99-~~~~=-J:R?37"~~~~-~:i:~ntep, ,~·e-:--_··_'_''.'-'_
-~c;e~-~=~j~~l~~_( ,.;.~-~~~;~:~~:- . 'PAAAG~ PRIMEIRÔ'/~~~''' ~l. -~:· necessartamenteaplicadÕS:i~diS:p&íO ·>':· ~"16if _ _ _ ____ __--_-:·,_y .· ·.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rand~ )~-~-a nó iTiefcado llÍllirioeirÓ serão o!Jf1gatoriamente ublizados _no objéto:doipi'esérne 'ínstrumerito, sujeito$ .àS~i'nesrnas
--de - de""""' . • . . . • .·•· ·. PARÁGRAFO TERCEIRO\.;.<;i; tVedadà"-acOtibàçto·":dos::recursos-'.provenlenteS 'déste
instrumeÍ'llo, s00·pena· de ÁISél$IQ e-~ ~de cónt8S':_l~q ;: :-_ _ . <, __
a) i:ém finalidade·diverSà·<fa:'estabeledda·noiPíâno de Trabalho a que se refere-este
".1~;alnda·queénfC8i::átérdeémeͧéncia: .. - -_'
b); :l\ó"Pag°amentó:t1e-'dêsPésaiH~fetuadií1vetn'data anteriOr oú poSterior só péFIOdo de ~nclihfopfesenttHémío;' ·-:· · f.-,1-:c __ -. _ .-
e) ·na-·reâiizâÇãó·de:.~ <:oin°wa"S bãnctirias,-Corn-multilS, juros ou Correção :~; -'~~: tefef8hté a'pagàíl1efil# ou recolhimentos fora do prazo; d) nopãgafueritôdeeitcárQôSSOé:ials,prGl'idÉiiiciãiioSoutrabalhlstas; . •. , ._: .
e~ ~ ~~-~-_&?pes_âs.,a.t!fürO}i~-~;~~~~c(~-.Qêiêilcili-~~ .~~.
f) Pa9amento. a qualqüei" titulo. a sefVldor ou erTipregado "p6blico, intàgiànt6 oo,qÚadtó de pessoal de-õrgão ou entidade pública-da aclmin~ ilifeta 00 lndlri!ta da
-Adn'iiiistraçãc) PObliéa Muíiicipat Pôr setviçbli de con8\iltoiia oo âSsràtêricfa téaiica; _ _ _g) na realização de despesas COllJ pUblicldadé;' q111n1ão $ejMl:de_:catãtet_ i:lducati\'Õ; nem·.
-'inforrnativo oo de OrientaçAo soclal,-_que flãó:~stejMr_relac:ionadas ao olljetin:l&Ste' ·
irlstrumento ou_pfe\liStas_lio-Plaranfe'.Trabalhd,-'.! ----::; --··-::·--~ __ _ : ; _
~) na realiZaçAo de despesas oorn publicidade nas quaiS constem nomes, sfmbolos-ou
1tr1a9ens que Qifãcteflzefn-prórii0Ça6 pes$oal de-aútoridades;· de Servidores pliblícos
etou de outras pessoas tisicas; ·
_ _ 1) .-_ria reaíizaçãodedespesas deoorrentes deaditamentõoorn alteração do objeto.
CLÁUS1J_LA DÉCIMA- Do COfltrole ,e da _i:iscar1zaç,ãc(. :-: ;;. --:.- -> -,< -- ·:
~
É --prem:lgaliva do CONCEDENTE ôonServar' a :átitóridade Fiomiàtiva e _exeicer controle :ti''
-sobre_ a _execução, -medlall)e a supervisão _e acompanhamento -das atividades inerentes ao' objeto _deste _lns_tromeri!O, ~ ~ ;cte; ·as$omir ou_ tránsrer{r a reSponsabftidade
pela ~; no casO de paralisação ou _de fato releVanle quê:ven'J:iii a 'ocóirér. · ClÁUSúLADÉCIMAPR!MEIRA..;-DaExeeuÇêo ·, -... ' ·: .·--:·, -_--: :: .- _ .. - _ . :
As _faturas.- recibos e notas deverão ser eriiitidas em_~_ da _instituíção de-aSs1s!OOcla Sócià~ -'_ dévéndo ser apresentadas quando da prestação_deCÓÍ'lláS.; "V. · - · - CLÁUSULA DÉCIMASEGUNOÁ.:. Da o8iíúnéia-e dá'Ri3scisão_.. _ .
"Este Instrumento poderá sef,denunciado_, j)C)f:_escrito,_~ qualqoér_témP!>. e rescindido d& pleno
direito, independentemente.de' lnfeÍpelaÇãO júdiciaLou_·extraJudJcllil. por descumprimento das
_normas estabelecidas na legislação-vigêntê, pôi- inadimpleri1Éijilo de quaisquer de-suas ,
cláusulas ou condições, ou pela superveniéncia_de ~.legal ou de fato que o _tome material,·
ou fonnalmente inexecutável, _imputa~ ,és pa~ ài:I réSp;onsabllidades das-obrigações decorrentes do prazo em 'qOe'tenha tidovigêricia"ê'eredftaiido.oiheS.os beneficias adquirlciOS no mesrrJQ-perlodo. _- -- ·, ·-- _.· ·_-_-- -.:-. · _ ·--- _. --·- __ -
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para resdsão·~te lnstnlniento, a inexecução toÍ.àl ou
parcial de _quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela su1>9rvçniêncía d& norma legat ou
evento que o tome material ou formalmente ínexetjulvel, particularnieme quando constatadas as seguintes situaçõeS'. - ·
a) utilização dos recursos em desacordocom·o Plano de Trabalho;
b) falta. de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forroli e oos praZOS
estabelecidos neste Instrumento e em demaiSatoifnormatilios aplicáVeiS ao casO; •
e) a rescisão do_ ato de Jransferéncia voluntária, na forma do artigo anterior~ enseja a
Instauração da competente tomada·de contas, para verificação dos_atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos ~rsos
Quando da conclusão do obje!o pactuàdo, da den(incíá, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento. a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15. (quinze) dias con1ados- da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração.de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recoll\er à CONTA DO MUNIC[PJO, por meio da Guia de
Recolhimento do Munk:fpio: _ -1;,,_,
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a data dO Instrumento;
2) o valoi"_ total transferido atualizado monetariamen!e, desde a data do recebimento, acrescido
de juros _legais, na forma da legislação aplicável aos débi!os para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não fÓr_.executado o objeto da avença;
b) quando nao fof apresentada, no p~ exigido, a prestação de contas parcial e final;
e) -quando os recursos forem utilizados em finaíidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
e) quando o valof correspondente ãs despesas torem comprovadas com dOCtJmentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres püb!icos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legaiS;
· -'ar,~-~-~--0 ~valor côrieSp00&mt1 aos.~:de áP!itãÇão oo mercadó fiMriooiro; rererente
J;!&ílM!&~l!T~~~j~::T~~;·•.·:• A-'P~ de Co!llas final c1os,r$cursos::e'.dos·,_rernfimentos-·apurados efo_apj~JIO ,;}í_ÍÉf&idiffiriar.-ce1r0;-deveiã"ãercõnstiíu1t1adê:---.= --,_,;.;,,~_--,_:.;.-_-.-,:._, .. --- - · -;;_ilhà-X'~~Qffciõ oo:éiícilriiirihãmeritõ;oo ~ Milnícij)at; ,:. __ ,,,_ ;;.'.0 • -:
-- b) 0
:: ,,~.::cõpiâoo Plari<i ifê Traoottio anexo ao léiiiiO Tràfflfel'éncla Voluntária';
e ,,+-;-:CóP!a.91> ;r~_de,~se d~J_ransferência,Voluntáfla e _eventuais: Tennos Aditivos,
•t:.-c-; coma_!f\dlcação_da .• _de,.: :pUblicação;--_-_-.-.-- --.: _--. ---
d) -,~ Relatório de Cltflpr'imento_do objeto;':>:'' , e) ·,f'-RelatóriodeExecu{:ãofJsico-flnanceira;_.,__ .------_-_ ·.-:., -.. -. .- -, :--~-' \-.
1) . ,_._Demonstrativo da Execução __ d8$ Rec_eltas _e ()espesas. _evidencíándo:os_-_~~
· ··-,;;,;,recebido& em tiansferências e os ninilimentos:auferidos da aplicação oos· recursos no-.
· ··méicadõfiliinOO!fo,'_qilim&Jor'_ó_cãSó~e_Os,-saJiloS; - • · · -
Relação de_ Paganlentos Efetuados;_ : e, -- :: , _ .-:.. _ . _ ..
Cópia dos<comproVantés:J'ist:aís: de"áquis'ição 'dos _benS e _materiais permailéritês, oriundos da consecução do OOjeto; confonne projeto aproVado;
,.Extrato da Conia báncéria e8peC1flca do período do recébUne!'ilo da 1• parcela alé o
61timo pagamento e concl!iação b<incária. quando for o éaso:,
j) "Comprovante 'de recOlh~ .dos iécul$0$ não tdií®dos'na tonna páetuada;
k) :·0emonstrativodeRerldimentos;-_-. - ; ._ :;--.- _.,_-- -- :
1) , ,: .~fotografias dos e'Mltos realizados. inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos: m) _Cópia au!enticada das Nolas Fiscais emitidas em nome da Convenente óu do executor,
Se fót:'o caso, dévklatnente id-éil!lficãdas com referência ao objeto e n• do Termo de
Transferência Voluntária; ' n) . _'_Deciaraçãode Guarda e conservação dos Documentos Conlâbeis.
PARAGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documéntos originais fiscais
ou ei:iulva!entes. devendo falliras". -recibos:, notas fiscais ·e quaisquer' outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente idenlificados com
referência ao tltuJo é ao nlimen:i'deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo. em boa ordem à disposição dos órgãos de co_ntrola interno e externo, Peio pra2o dé 05
(cmco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedelite, relativa ao exercício da conoessâoCLAl!SUlA OÉCIMA OU!NTA- Oa Publicação O presente Termo de Transferêilcia'Voluntária será publ!cado no Olário Oficia.! do Município
pelo CONCEDENTE, por extraio. até o 5" dia iJ!íl do mês subsequente ao de sua ai;S;natura.
CLÁUSUlA OÉCIMA SEXTA- 00 Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para d"rimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento; que ri.ão possam ser resolvidas adminislnltivamente.
E, ~_estarem pleMnÍente de ~- os participes firmam o presente Instrumento, na
presença da$ testemunhas abaixo Indicadas. em três vias de igual teor e foona. obrigando-se
ao fiel eumprillento de SU8$ disposições. Pato Branco/PR, 24 de julho de-2013. AUGUSTINHO ZUCCHI ELISEU MIGUEL BERTELLI
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO a "'.co '
EXTRATO OE TERMO OE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENr.Ã.O SOCIAL
TERMO N.0 17/201
PARTES: ..
:MuNiclP10 oe PATo BRANCO
- FUNnt1.f'ÀO WALOEREZ BERTOLIN
OBJETO: Repasse oe Subvenção ~I a Conveoente para ""'"'unizar à participação de cidadãos idosos no desenvolvimento · de suas alMdades através da UNATI - Universidade Abeita ã Terceira Idade.
visando à vaklri>:ação ,, experiência .. vida e dos ~"'~ construtdos historicamente, Oj)Ortunizando SQ idoso a construção de
novos conhecimentos de atualização. de adaptação e aceitação de
uma nova realidade diante de mudanças aluais. numa concepção de
ecF~como ssocontlnuo e nl1e acontece ao klll""davida.
VALOR· R$ 27.6w.OO (vinte e sete mil ~ seiscentos reais). divio"""' em 05
{cinco) parcelas de R$ 5.520.00 (cinco mil. quinhentos e vinte reais) .·· mensais
OAOOTA º'' ENTARIA: 'MA .08.244.0024.2.202 .. 50.43-
VlG7 NCIA: . 1° <ulho a~ de novembro de zo1;;i . "' """' FORO: Comarca ne Palo Branco. Estado no Paraná.
Pato Branco, 24 de 1u1110 de 2013
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
. . ..
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
l 1A#âi#'M'M&1•rnH31p41.1iJAi0
J=l#J:13.1- LE• Nº 4.086, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza conceder subvenção social a Fundação warderez Bertolin.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1" julho
a 30 de novembro de 2013, divididos em 05 (cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco mil,
quinhentos e vinte reais) mensais, perfazendo um total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil
e seiscentos reais) para pagamento de despesas de manutenção da Fundação Walderez
Bertolin, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
Art. 3<1 A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei.
Art. 4<1 A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5<1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 17/2013
Pelo presente instrumento, o MUNIClPIO DE PATO BRANCO, com sede administrativa
na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nG 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito, SenhorAUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO WALOEREZ BERTOLIN, pessoa
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nG 05.493.232/0001-42, com sede na
Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100 Bairro Fraron, em Pato Branco/PR, representada
pelo Presidente, Senhor ELISEU MIGUEL BERTELLI, portador do CPF/MF n<l451.804.589-
00 RG n<1 3.321.214-3 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Tenno de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Tenno de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, 1G julho a 30 de novembro de 2013, divididos em 05 (cinco)
parcelas de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais) mensais, perfazendo um
total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). Os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos têcnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
nonnas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos têcnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, ~de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na fonna da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCElRA-Obri{iações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão liberatória do Tribunal de
Contas e do Municipio;
2) dar início à execução do objeto do Tenno de Transferência Voluntária após a liPeração
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
infonnações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes infonnações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária:
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infOrmando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
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Péglm11
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente tenno terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este lermo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento, _serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.600,00 {vinte e sete mil
e seiscentos reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na clâusula anterior serão transferidos de 1ª julho a 30 de novembro
de 2013, divididos em 05 (cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte
reais) mensais, perfazendo um total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais)
, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsâvel, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
FMAS (09.04.08.244.0024.2.202) 3.3.50.43- Despesa 623- Fonte O
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverâ aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parâgrafo 4ª da lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão obrigatoriamente utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em carâter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancârias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou sim·11ar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de carâter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas tisicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÂUSULADÉCIMASEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderâ ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicâveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 3110712013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÂUSULA DÊCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÊCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Tenno Transferência Voluntária;
c Cópia do Tenno de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Tennos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto·,
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, confonne projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da 1ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados. inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatôrios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÊCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pn:fdo Municipal
TESTEMUNHAS:
EUSEU MIGUELBERTELU
Presidente
PREfEITURAMUNICIPALDE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO OE TRANSFERi=.NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.0 1712013
PARTES: - MUNlclPlO OE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO ll\Ul.LOEREZ BERTOUN
Repa$Se de subvenção Social a Convenente paa oportunizar a p..rticipação
da cidadãos idosos no desenvolvimento de was alividades através da UNATI
- Universidade Aberta à Terceira Idade, visando à valorização da experiência
OBJETO: de vida a dos uberes construidos historicamente, oportuni:undo ao idoso a
C<lll&lrução de novos conhecimentos da atualização, da adaptação e ao::eitação
de uma nova realidade diante de mudanl'" atullls, numa conce~o de
educação como ptO<;e$SO çon!Jnuo e que acontece ao longo da vida.
VALOR: R$ 27.600.00 (viflte e sete mil a seiscentos reais). divididos em 05 (cinco)
paroolas de R$ 5.520,00 (cinoo mil, quinhentos e vinte reais) mensais
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FMAS (09.04.0S2H.00242202)3.3.50A3-0espesa 623- Fonia O
VLGi=.NCIA: 1° ;_ilho a 30 de novembro de 2013.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
FORO: I Comarca de Paln Blanco, E&tadG do Paraná.
Pato &anco, 24 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Preretto
LEI Nº 4.088, DE 24 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especial para alterar
valores dos Programas do (PPA), alterar valores das Ações na (LDO) e suplementa por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA), no exercício de 2013, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 760.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do Ensino"
da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentária) do exercício 2013, confonne segue:
&pecificaçlío ValorR$
2.097 Manutenção da Educação Integral -760.000,00
2.176 Manutenção da Educação lnrantil 760.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais). nas classificaçôes funcionais
programáticas a seguir:
Código Especificação ValOlR$
" SECRETARIAMUN. EDUCAÇÃO, CULTURA
07.03 OEPARTAMENTO OE ENSINO
" Educação
12.365 En&ino Infantil
12.365.0039 Manutenção do En&ino
2.176 Manutenção da Educação lnfantl
3.1.90.11-104 Vencimentos e VanliqJenS Fixas 760.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Credito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial
e ou total de dotações orçamentárias constantes do orçamento programa em vigor,
confonne discriminadas a seguir:
Código &pecHicaçao
" SECRETARIAMUN. EDUCAÇÃO, CULTURA
07.02 OEPARTAMENTOÀDMIN!STRATIVO
" Educação
12.361 En&ino Fundamentill
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.097 Manutenção da Educação Integral
3.1.90.39 -104 Outroi; Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2013.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N°7.186, OE 24 OE JULHO OE 2013
Valor R$
-760.000.00
Abre Crédito Especial para alterar valores dos Programas do (PPA), alterar valores das
Ações na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA),
no exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$
760.000,00 e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo ar!. 47, inciso XXIJI da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.088,
de 24 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa "0039- Manutenção do Ensino" da Lei nº 3.20012009 do
PPA(Plano Plurianual) do período 2010/2013.
Art. 2º Ficam alteradas as Ações da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) do exercício 2013, conforme segue:
Espeeificaçao valor RS
2.097 Manutenção da Educação Integral -760.000,00
2.176 Manutenção da Educação Infantil 760.000,00
Ar!. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 760.000,00
(setecentos e sessenta mil reais), nas classificaçôes funcionais programáticas a seguir:
Código Especificaçao VlllorR$
07 SECRETARIAMUN. EDUCAÇÃO, CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO OE ENSINO
" Educação
12.:J.65 Ensino lnrantil
12.365.0039 Manutenção do Enoino
2.176 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11 , .. Venctmen!os e Vantagens F1>:as 760.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 151/2013
MENSAGEM Nº 121/2013
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2013
Nº DO PROJETO: 151/2013 ·-
SÜMULA: Autoriza conceder subvenção social a Fundação Walderez Bertolin. (De 1° julho a 30
de novembro de 2013, divididos em 05 (cinco) parcelas de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e
vinte reais) mensais, perfazendo um total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais)).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 18 de julho de 2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em 22 de julho de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B .,
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 de julho de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PC do B
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 337/2013
Lei nº 4086, de 24 de julho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5839, de 31 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br